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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6489798 #
Numero do processo: 16095.000396/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado improcedente.
Numero da decisão: 1301-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.733          2 Cuida o presente processo de autuação fiscal decorrente de suposta omissão  de receitas no ano­calendário de 2005, o que culminou com a lavratura dos autos de infração  (fls. 660/689) exigindo o IRPJ e, como reflexos, a CSLL, o PIS e a COFINS incidentes sobre  as receitas omitidas.  Além  disso,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  ao  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96,  a  qual  se  justifica pela  “omissão  dolosa da fiscalizada tendente a impedir  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária”, conforme relatado no Termo  de Verificação de Infração (fls. 647/656).  Foi,  também, aplicado o agravamento da multa com o acréscimo de metade  da multa qualificada, nos termos do § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o  contribuinte deixou de atender, nos prazos  legais estabelecidos,  intimações e  reintimações da  fiscalização.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  763/796), a qual foi julgada parcialmente procedente pela 2° Turma da DRJ/CPS em acórdão  de fls. 1009/1033, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Deve ser cancelada a exigência em relação aos créditos em conta corrente que  comprovadamente  se  referem  a  empréstimos  e  financiamentos  e  a  transferências  entre contas correntes de mesma titularidade.  Quando  comprovado  que  os  valores  depositados/creditados  se  referem  a  receitas da atividade, para ser afastada definitivamente a incidência tributária, deve a  contribuinte  comprovar,  ainda,  o  seu  regular  oferecimento  A  tributação,  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  e  nas  declarações  apresentadas  A  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil RFB.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  contra  a  referida  decisão.  Por  bem  sintetizar  os  pontos  alegados  pelo  contribuinte,  transcrevo  parte  da  Resolução  1301000.137  proferida por este Colegiado em sessão de 09/07/2013:  Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  julgamento,  conforme  registros  contidos  às  fls.  1012,  no  dia  10/05/2010,  foi  por  ela  então  interposto,  no  dia  09/06/2010  o  seu  competente  e  respectivo  Recurso  Voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  r.  decisão  de  origem  –especificamente  em  relação  à  parte mantida  do  lançamento – desconstituindo­se, assim, por inteiro, a autuação efetivada. Para tanto,  após  uma  rápida  abordagem  a  respeito  dos  fatos  trazidos  nos  autos,  e,  ainda  –  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.734          3 novamente – da explicitação do modus operandi da atuação da empresa autuada em  suas atividades regulares, aborda os seguintes argumentos em suas razões recursais:  a) Questão preliminar (possibilidade da juntada de novos documentos quando  da interposição do presente recurso voluntário);  b)  Comprovação  documental  exauriente  a  respeito  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  da  recorrente  existentes  em  instituições  financeiras arrolados pela  r. Autoridade administrativa  judicante de 1a  instancia que ensejaram a exigência do "crédito tributário remanescente”;  1) Comprovação da origem dos depósitos efetivados na conta mantida  junto  ao Banco J. Safra — liberação de crédito oriundo de contrato de mútuo;  2) Depósitos  realizados  pelos  "clientes"  da  recorrente  diretamente  em  conta  corrente  operações  envolvendo  "BRASFEL",  "COOPMIL"  e  "VALZÉLIO  GUIMARÃES";  3)  Operações  envolvendo  transferências  de  numerários  para  a  ASCARD  INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.  c) Da  inaplicabilidade  (amparada  por  robusta  jurisprudência  administrativa)  da  sanção  prevista  no  art.  24  da  Lei  n°.  9.249/95  em  face  dos  creditamentos  documentalmente  comprovados  —  quanto  à  origem  pela  recorrente  no  tópico  precedente em razão da não constatação do tipo legal estatuído no art. 42 da Lei n°.  9.430/96;  1)  Da  não  realização/constatação/concretização  —  no  bojo  da  ora  lide  administrativa  —  do  "fato  auxiliar"/não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  2)  Da  impossibilidade  da  caracterização  da  omissão  de  receitas  única  e  exclusivamente via depósitos bancários;  d)  Desnecessidade  de  reproduzir  toda  a  linha  argumentativa  expressa  nos  tópicos "II" a "V" também para a CSLL, para o PIS e para a COFINS em razão da  constatação do instituto jurídico da "tributação reflexa"  Conforme  apontado,  juntamente  com  as  razões  recursais  a  contribuinte  fez  juntar aos autos, ainda, uma série de documentos por ela apontados, com o objetivo  de  promover  a  comprovação  das  alegações  ali  então  apresentadas,  destacando:  I)  contratos,  II)  extratos  bancários,  III)  Relatório  de  Notas  Fiscais  emitidas,  IV)  Documentos  relativos  ao  processo  no  0024.07.3893638,  decorrente  da  Ação  Ordinária intentada pela empresa ASCARD INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA  contra a empresa recorrente (inicial, laudo pericial, documentos fiscais e contábeis,  dentre  outros),  compondo,  assim,  os  últimos  04  (quatro)  volumes  dos  presentes  autos.  Ademais, trata­se de decisão sujeita a reexame por este Colegiado, na forma  do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008.  Subiram  aos  autos  a  este  Colegiado  para  fins  de  apreciação  do  recurso  de  ofício e do recurso voluntário interpostos. Conforme decidido na Resolução 1301000.137 (fls.  1695/1703), foi admitida a juntada dos documentos apresentados pelo contribuinte quando da  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.735          4 interposição  de  seu  Recurso  Voluntário,  devendo  estes  considerados  na  formulação  do  julgamento efetivado.  Diante  desse  contexto,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que os agentes de fiscalização fazendária analisassem os documentos acostados  ao recurso voluntário.  Em  resposta  a  diligência  determinada,  foi  apresentada  informação  fiscal  às  fls. 1715/1717, que concluiu pela  regularidade da comprovação da origem dos créditos, bem  como pela regularidade tributária quantos aos valores de serviços relacionados.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  interposto  e  o  recurso  de  ofício  atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Em  síntese,  o  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  omissão  de  receitas  relativamente  aos  depósitos  líquidos  relacionados  no  item  “IV­B” do Termo de Verificação  de  Infração  (fl.  654)  para  os  quais  o  contribuinte  deixou  de  justificar  ou  comprovar  sua  origem  durante  o  procedimento  de  fiscalização e que totalizam o valor de R$ 13.070.108,20.  A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ  mantido como receitas omitidas o montante de R$ 4.102.488,54.  As  alegações  de  defesa  foram  sintetizadas  pelo  acórdão  da  DRJ  (fls.  1009/1033), o qual passo a reproduzir:  Inicialmente,  na  impugnação,  passa  a  defesa  a  discorrer  sobre  a  atividade  operacional da autuada e de seu modus operandi com amparo em prova documental.  Invoca  o  art.  3°  do  Estatuto  Social  para  afirmar  que  a  empresa  tem  por  atividade  principal  "a.)  a  prestação  de  serviços  na  implantação,  administração,  intermediação e promoção de sistemas de cheques, cartões, vales, cupons (impressos  ou  plásticos  oriundos  de  tecnologia  exclusiva  e  adequada)  ou  outra  tecnologia  desenvolvida  exclusivamente  para  esse  fim,  destinados  a  aquisição,  por  seus  usuários, de produtos e/ou serviços em estabelecimentos credenciados, que decorram  das atividades relacionadas ao objeto social de tais estabelecimentos" [destaques do  original].  Acrescenta  ainda  que,  quando da  constituição,  a  empresa  tinha  por  objetivo  viabilizar  a  venda  de  remédios  e  medicamentos  junto  a  farmácias  e  drogarias  ("lojistas"), para os funcionários ("usuários") de determinadas empresas ("clientes"),  que  contratavam  os  serviços  da  Impugnante  e  os  disponibilizavam  a  seus  funcionários,  traduzindo­se,  basicamente,  num  cartão  de  crédito,  consignado  diretamente  na  folha  de  pagamento  dos  funcionários.  Atualmente,  teria  sido  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.736          5 ampliada  a  rede  credenciada  de  estabelecimentos  ("sistema")  aos  usuários  dos  cartões, com a inclusão de supermercados, postos de gasolina, dentre outros.  Informa  que  prestaria  serviço,  disponibilizando  o  acesso  ao  seu  "sistema",  através  de  cartão  magnético,  que  permite  a  realização  de  compras  junto  aos  "lojistas". E continua:  "Após,  cabe  à  IMPUGNANTE  informar  aos  seus  CLIENTES  (empresas  empregadoras) as transações efetuadas pelos USUÁRIOS dos cartões (basicamente  os funcionários dos CLIENTES), junto aos LOJISTAS integrantes de seu SISTEMA  (supermercados,  postos  de  gasolina,  farmácias,  etc.),  consolidando  as  aquisições  efetuadas, individualmente por USUÁRIO e dentro de certo período, mediante envio  de  um  "Demonstrativo/Extrato"  aos  seus  CLIENTES  para  que  estes  possam  reembolsá­la".  Por  conseguinte,  os CLIENTES efetuam o desconto  individual do valor das  compras  realizadas  por  cada  USUÁRIO  diretamente  da  folha  de  pagamento,  repassando  o  numerário  à  IMPUGNANTE,  para  que  esta  possa  pagar  aos  LOJISTAS integrantes de seu SISTEMA pelas transações realizadas no período".  Destaca que prestaria serviço aos empregadores, mediante a cobrança de taxas  de  gerenciamento,  de  emissão  de  cartões,  anuidades,  dentre  outras,  estabelecendo  apenas  com essas empresas efetiva  relação  jurídica, não havendo qualquer  relação  jurídica  com  os  usuários  dos  cartões,  funcionários  das  empresas  contratantes.  Esclarece  serem  as  empregadoras  que  disponibilizariam  os  cartões  aos  seus  funcionários  (usuários)  e,  posteriormente,  promoveriam  o  desconto  em  folha  de  pagamento.  Afirma  que  todos  este  modus  operandi  estaria  explicito  nos  contratos  de  prestação de serviços celebrados (cópias em anexo).  Passa a demonstrar a origem dos recursos depositados nas contas correntes ou  de investimentos de titularidade da Impugnante.  Preliminarmente destaca que a comprovação documental seria exauriente, na  medida  em  que  envolveria  todos  os  creditamentos  listados  pela  fiscalização,  e  permitiria a plena identificação de sua origem.  Elabora Tabela (em anexo — Doc. 05) para demonstrar que as operações de  depósitos  relacionadas  pela  fiscalização  referir­se­iam  a  operações  de  diversas  naturezas:  (i)  transferências  de  numerários  entre  contas  de  mesma  titularidade  da  Impugnante  —  afirma  haver  trazido  aos  autos  os  comprovantes  das  operações  realizadas,  bem  como  os  extratos  bancários  das  contas  de  origem  e  destino  dos  recursos, e os registros contábeis;  (ii) operações de liberação de crédito para atender necessidades financeiras da  Impugnante — afirma haver identificado a instituição financeira concedente, os seus  termos e condições, bem como os contratos representativos dos créditos tomados.  Com  relação  aos  créditos  efetuados  em  virtude  de  contratos  de mútuo,  tais  créditos  teriam  sido  destacados  na  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  sob  as  rubricas  "Empréstimo",  "Oct­Ordem de Crédito"  e  "Mútuo". Os  créditos  liberados  referir­se­iam a mútuos nas modalidades simples, crédito conta garantida e mútuos  denominados  "Compror  Bradesco"  (linha  de  crédito  rotativo  especial,  concedida  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.737          6 pelo  banco).  Todos  têm  fundamentos  em  instrumentos  de  crédito  celebrados  pela  Impugnante e respectivas instituições financeiras ora juntados aos autos.  (iii) depósitos efetuados por clientes a fim de guitar as  faturas emitidas pela  Impugnante  —  fato  comprovado  pelas  cópias  das  faturas  e  dos  contratos  de  prestação de serviços celebrados em anexo.  Quanto  As  transferências/depósitos  efetuados  pela  ASCARD  INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., diz que em 01/04/2005, para ampliar a sua  atuação no mercado mineiro,  teria adquirido a  totalidade da carteira de clientes da  ASCARD, mediante a celebração do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e  Obrigações de Contratos de Prestação de Serviços (em anexo).  • Nas  cláusulas  contratuais  estava  previsto  que  a  Impugnante  procederia  ao  pagamento, da seguinte forma: (i) o valor equivalente a 80% do montante que seria  recebido mensalmente dos clientes, em razão da cessão dos contratos; e (ii) 15% dos  valores recebidos das taxas cobradas pelos serviços prestados a titulo de comissão. 0  repasse  dos  valores  à ASCARD estava  condicionado As  seguintes  cláusulas:  (i)  o  efetivo pagamento pelos clientes/contratantes à  Impugnante; e  (ii) que não haveria  pagamento  mínimo mensal  à  ASCARD,  sendo  certo  que  em  caso  de  rescisão  ou  redução do valores pagos pelos clientes, haveria automático abatimento da quantia a  ser repassada A ASCARD.  Havia ainda cláusulas prevendo o pagamento de adiantamentos à ASCARD e  que estava autorizada a compensação entre os débitos e créditos recíprocos (entre a  MEDCHEQUE e a ASCARD).  Segundo  a  defesa,  apesar  da  previsão  contratual  de  que  os  boletos  de  cobrança, enviados aos clientes, seriam emitidos exclusivamente pela Impugnante, a  partir  de 01/04/2005,  "o  fato  é que muitos dos  clientes  continuaram pagando pelo  serviço prestado diretamente it ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA."  E continua, explicando:  "Com  efeito,  na  prática,  a  transferência  dos  clientes  não  foi  imediata,  visto  que os mesmos precisavam manifestar a sua ciência à Cessão realizada, nos exatos  termos do item 3.1.1.  Assim sendo, no período de abril a setembro de 2005, para auxiliar o período  de transição da cartela de clientes entre as partes, foi iniciado um sistema chamado  'conta corrente' entre a IMPUGNANTE e a empresa ASCARD INFORMAÇÕES &  SERVIÇOS, através do qual, ao final de cada período, verifica­se o reflexo do que  exatamente  ocorreu  em  termos  de  transferências  entre  as  partes  (Anexo  6.0  da  TABELA ANEXA — DOC N° 05).  Durante  este período de  transição a  conta  corrente  (Anexo 6.0 da TABELA  ANEXA  —  DOC  N°  05)  mantida  entre  a  Impugnante  e  a  ASCARD  INFORMAÇÕES  &  SERVIÇOS  LTDA.  auxiliava  no  controle  dos  pagamentos  previstos  no  contrato  e,  também,  dos  repasses  de  numerários  necessários  ao  pagamento  adequado  dos  LOJISTAS  do  SISTEMA  e  dos  recebimentos  dos  CLIENTES, em virtude de alguns CLIENTES permanecerem a efetuar pagamentos  diretamente à ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.  A  partir  de  outubro  de  2005  a  ASCARD  INFORMAÇÕES &  SERVIÇOS  LTDA. já não fazia as cobranças dos contratos cedidos, ficando a cargo exclusivo da  Impugnante  tal  incumbência.  Nesta  época,  as  questões  práticas  decorrentes  da  transferência  dos  clientes  já  estavam  se  finalizando,  o  que  resta  devidamente  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.738          7 caracterizado  pela  ausência  de  destaque  pela  fiscalização  de  quaisquer  operações  desta natureza neste período".  Deste modo, entende a defesa comprovada a origem dos depósitos efetuados  pela  empresa  ASCARD,  que  simplesmente  repassava  os  valores  devidos  Impugnante,  num  determinado  período  de  transição,  por  continuar  recebendo  os  pagamentos dos Clientes,  cedidos nos  termos do  Instrumento Particular de Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  de  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  (em  anexo),  celebrado em 01/04/2005.  Diante  da  comprovação  documental  dos  creditamentos  efetuados  nas  contas  correntes  da  Impugnante,  inaplicável  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Li  n°  9.430,  de  1996.  Assevera  que  como  não  teria  se  realizado/constatado/concretizado o fato auxiliar, qual sej a, a não comprovação da  origem  dos  recursos  depositados,  comprometida  estaria  a  configuração  do  fato  probando, qual  seja,  a omissão de  receitas,  impondo­se o cancelamento do crédito  tributário. Transcreve jurisprudência administrativa.  Acrescenta ainda a  impossibilidade de caracterização da omissão de receitas  única  e  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários.  No  entendimento  da  Impugnante, além da ausência de comprovação da origem dos valores creditados nas  contas  correntes,  deveria  ainda  o  Fisco  comprovar  a  efetiva  existência  de  renda  consumida,  através  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência.  Assinala  ainda  a  necessidade  de  afastar  a  imputação de  omissão  de  receitas  em  relação  as  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade  da  Impugnante,  conforme as expressas disposições do art; 42, §3°, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996.  Transcreve jurisprudência.  Contesta a aplicação da multa qualificada e agravada de 225%, com base em  jurisprudência administrativa.  Questiona especificamente a exigência da multa qualificada de 150%, dada a  ausência de especificação do  ilícito, descrito na Lei no 4.502, de 1964, e que teria  sido cometido pela Impugnante. Transcreve jurisprudência.  Ademais,  para  demonstrar  o  posicionamento  consolidado  na  jurisprudência  administrativa,  refere­se  A.  Súmula  n°  14,  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  segundo a qual a simples apuração de omissão de receitas, por si só, não autoriza a  qualifica  cão  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprova  cão  do  evidente  intuito defraude.  No que toca ao agravamento da penalidade, redundando na exigência da multa  de 225%, protesta contra a sua aplicação, na medida em que somente seria aplicável  quando  o  sujeito  passivo  —  não  obstante  intimado  —  deixa  de  apresentar  os  esclarecimentos  requeridos  pelo  Fisco  no  prazo  consignado.  Segundo  a  defesa,  a  própria  autoridade  fiscal  fez  constar  do  termo  de  verificação  fiscal  que:  (i)  a  Impugnante  teria  respondido  a  dez  dos  onze  termos  de  intimação  e  reintimação  emitidos; (ii) cinco das dez respostas apresentadas pela Impugnante teriam ocorrido  dentro  do  prazo  fixado;  e  (iii)  das  cinco  respostas  apresentadas  fora do prazo,  em  três  delas  o  prazo  concedido  teria  sido  de  apenas  cinco  dias.  Transcreve  jurisprudência.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.739          8 Afirma que as mesmas razões de defesa se aplicam aos tributos exigidos como  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  em  função  da  apuração  dos  mesmos  fatos  e  dos  mesmos elementos de prova. Transcreve jurisprudência.  Requer o cancelamento das autuações.  Passo, primeiramente, a analisar os pontos da autuação que foram cancelados  pela DRJ.  Os  depósitos  líquidos  em  contas  bancárias  com  origem  não  comprovada,  e  que  foram  considerados  como  receitas  omitidas  pela  fiscalização,  encontram­se  relacionados  nas planilhas de fls. 657/659.  Ao  analisar  os  documentos  que  foram  acostados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  a  DRJ  entendeu  que  parte  dos  depósitos  tiveram  suas  origens  devidamente  comprovadas, conforme se observa dos trechos da decisão abaixo transcritos:  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  prova  do  ilícito  são  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  mantidas  em  diversas  instituições  financeiras,  e  que  as  informações  ali  contidas,  relativamente  ao  "histórico  das  operações",  até  prova  em  contrário,  devem  ser  tomadas  como  informações  prestadas  por  terceiros  desinteressados  na  relação  jurídica  tributária  aqui em questão, a envolver o Fisco Federal e o contribuinte.  Partindo  desse  pressuposto,  o  valor  consignado  na  conta  corrente  em  23/02/2005,  como  "Ordem  de  Crédito"  efetuada  pelo  Bradesco,  no  valor  de  R$  171.104,66, deve ser recebido como decorrente da "Cédula de Crédito Bancário —  Conta  Garantida  Dias  úteis”  n°  1218119,  de  fls.  876/879,  datada  de  25/01/2005,  mediante  a  qual  a  instituição  financeira  teria  colocado  à  disposição  da  empresa  o  crédito  rotativo  de R$ 1.000.000,00, destinado  a  constituir  reforço ou  provisão  de  fundos na conta corrente, a titulo de abertura de crédito bancário. Observe­se que tal  valor é o primeiro lançamento efetuado na conta corrente em 23/02/2005, justamente  para suprir os fundos necessários aos pagamentos efetuados até o dia anterior.[A1]  Quanto ao crédito efetuado na conta corrente em 21/03/2005, no valor de R$  807.556,54, sob a rubrica "Lane. Operações Créditos", a empresa trouxe aos autos o  Contrato  Particular  de  Abertura  de  Crédito  —  COMPROR  BRADESCO  de  21/03/2005  (fls.  880),  justamente  no  valor  de  R$  807.556,54,  no  qual  consta  a  seguinte cláusula:  "OBS.: 0 PRODUTO DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO DESTINA­SE  AO  PAGAMENTO  DA  COMPRA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  FORNECIDOS,  OBJETO  DA(S)  NOTA(S)  FISCAL(IS)  (VIDE  LISTA  ANEXA)  E  DUPLICATA(S)  (VIDE  LISTA  ANEXA),  DEVENDO  SER  EFETUADO  A  CRÉDITO  DO  FORNECEDOR,  NA  CONTA  CORRENTE  N°  (VIDE  LISTA  ANEXA), MANTIDA JUNTO AO BANCO (VIDE LISTA ANEXA), AGÊNCIA  (VIDE LISTA ANEXA)".  As fls. 881 foi também juntado o extrato da mesma conta corrente, na qual se  verifica que no mesmo dia 21/03/2005, posteriormente ao crédito, foi efetuado um  débito no mesmo valor de R$ 807.556,54, sob a rubrica "Pagamento a Fornecedor",  pelo que se considera comprovada que a origem do recurso é o contrato de abertura  de crédito apresentado.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.740          9 Com relação ao crédito efetuado na conta corrente em 11/04/2005, no valor de  R$  878.493,33,  sob  a  rubrica  "Oct­Ordem  de  Crédito",  também  é  apresentado  o  Contrato  Particular  de  Abertura  de  Crédito  —  COMPROR  BRADESCO  de  11/04/2005  (fls.  885),  no  valor  de  R$  900.000,00.  Mais  a  frente,  no  extrato  da  mesma  conta  corrente,  verifica­se  um  lançamento  a  débito,  no  valor  de  R$  816.927,20, no dia 12/04/2005, com o histórico "Pagamento a Fornecedor", pelo que  também se considera comprovada a origem do recurso.[A2]  No que se refere ao crédito na conta corrente em 12/05/2005 no valor de R$  770.000,00,  o  histórico  "Estorno  de  Lançamento",  já  daria margem  a  se  presumir  que  não  se  trataria  de  receita  nova  auferida  pela  empresa. De  qualquer  forma,  na  impugnação,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  o Contrato  Particular  de Abertura  de  Crédito  —  COMPROR  BRADESCO  de  11/05/2005  (fls.  915),  no  valor  de  R$  770.000,00.  Mais  a  frente,  no  extrato  da  mesma  conta  corrente,  verifica­se  lançamentos a débito, nos valores de R$ 523.286,47, R$ 116.168,13 e R$ 84.179,87,  nos  dias  12,  13  e  16/05/2005,  respectivamente,  com  o  histórico  "Pagamento  a  Fornecedor", totalizando R$ 723.634,47, pelo que também se considera comprovada  a origem do recurso.[A3]  Pelos próprios históricos das operações, consignados nos extratos, os créditos  efetuados  na  conta  corrente  n°  1.200­9,  mantida  no  Bradesco  de  R$  5.000,00  (23/03/2005),  R$  60.000,00  (18/04/2005)  e  R$  44.000,00  (21/07/2005),  sob  a  rubrica "TEDTransf Elet Dispon Remet Medcheque S.A.", já demonstrava se tratar  de  transferências  entre contas  correntes de mesma  titularidade. Agora na defesa,  a  contribuinte  ainda  traz  aos  autos  os  extratos  das  contas  correntes  debitadas,  impondo­se o cancelamento das exigências.[A4]  Em relação ao crédito na conta corrente n° 1.200­9, mantida no Bradesco no  valor de R$ 700.000,00, em 13/06/2005, a contribuinte trouxe aos autos o extrato da  conta  corrente  n°  1013130,  mantida  no  J.  Safra  —  cujas  cópias  já  haviam  sido  fornecidas fiscalização (fls. 213/222), na qual se verifica a existência de um débito  coincidente  em  mesma  data  e  valor,  pelo  que  pode  se  admitir  a  alegação  de  transferência entre contas de mesma titularidade.[A5]  (...)  Quanto  aos  créditos  efetuados  na  conta  corrente  n°  1013122,  mantida  no  Banco J. Safra, em 20/07/2005 e 26/09/2005, nos valores de R$ 3.000.000,00 e R$  500.000,00,  respectivamente,  sob  a  rubrica  "Cred  Lib  de  Giro",  admite­se  como  prova da origem os extratos das operações de mútuo, de fls. 911 e 913, celebrados  em 20/07/2005 e 26/09/2005, exatamente nos mesmos valores creditados.[A6]  As "Cédulas de Crédito Bancário — Modalidade: Mútuo — Simples", de fls.  938/943  e  953/958,  emitidas  em  21/09/2005  e  28/11/2005,  para  respaldar  os  contratos  de mútuo  entre  o Banco  Industrial  e Comercial  S.A. — BIC Banco  e  a  Medcheque, nos valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 300.000,00, respectivamente, são  provas  suficientes  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  corrente  n°  14100175­0,  mantida  na  Agência  007  do  mesmo  banco,  em  22/09/2005  e  28/11/2005,  com  o  histórico  "Lib.  Mútuo",  nos  valores  de  R$  995.715,49  e  R$  298.698,25, respectivamente.[A7]  Da  mesma  forma,  a  Cédula  de  Crédito  Bancário —  Conta  Garantida  (fls.  959/964),  emitida  pelo  Bradesco,  em  25/04/2005,  no  valor  de  R$  1.000.000,00,  como  valor  destinado  a  constituir  de  reforço  ou  provisão  de  fundos  na  conta  corrente,  a  titulo de  abertura  de  crédito  bancário,  e  prova  suficiente  da  origem do  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.741          10 recurso creditado em 20/05/2005, sob a rubrica "Liberação de Capital de Giro", no  valor de R$ 649.506,90.[A8]  Anote­se,  por  fim,  a  duplicidade  de  incidência  sobre  o  crédito  efetuada  na  conta  corrente  do  Bradesco,  em  11/10/2005,  a  titulo  de  "TED­T  Ele  Disp  Rem  Ascard Inf Serv", no valor de R$ 5.085,59.[A9]  Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  as  conclusões  exaradas  pela  DRJ  e  acima  transcritas  procedem,  de  modo  que  os  depósitos  citados  encontram  respaldo  na  documentação apresentada pelo contribuinte em sua impugnação.  Superada a  análise do  recurso de ofício, passo  a decidir sobre os pontos da  autuação que  foram  julgados procedentes pela DRJ e que, portanto,  foram objeto do  recurso  voluntário protocolado pelo contribuinte.  Pois bem. A imputação da omissão de receitas por falta de comprovação da  origem ou de tributação das receitas auferidas remanesceu para os seguintes casos:  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.742          11   O  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  diversos  documentos destinados à comprovar a origem destas receitas ou a ausência de necessidade de  tributação destes valores (fls. 1065/ ).  Em observância ao princípio da verdade material no processo administrativo,  este  Colegiado  decidiu,  mediante  Resolução  n°  1301000.137  (fls.  1695/1703),  acolher  as  provas juntadas nessa fase processual e determinou a realização de diligência para análise dos  documentos juntados.  O serviço  de  fiscalização  da DRF  em Guarulhos  conclui  que  a  origem  dos  depósitos acima discriminados foi devidamente comprovada pelo contribuinte e que as demais  receitas não decorrem da atividade do  contribuinte, mas  sim de meros  repasses,  não  estando  submetidos à tributação.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.743          12 Passo a transcrever as conclusões exaradas pela autoridade fiscalizadora:    Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.744          13 No que tange aos mútuos celebrados com o Banco J. Safra, também entendo  que os contratos de mútuo apresentados às fls. 1106 a 1129 comprovam a origem dos referidos  depósitos bancários.   Por sua vez, em relação aos depósitos efetuados pelas empresas “Cooperativa  de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios  da  Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  –  COOPMIL”,  “Brasfel  S/A”  e  “Valzélio  Guimarães  –  ME”,  os  documentos  às  fls.  1130  a  1164  demonstram  que  as  transferências  tratam,  de  fato,  de mero  reembolso  de das  compras  realizadas  pelos  usuários  dos  cartões  de  crédito do contribuinte.  Dessa  forma,  considerando­se  a  natureza  da  atividade  empresarial  exercida  pelo  Recorrente,  tem­se  que  somente  as  taxas  relacionadas  à  prestação  de  serviços  de  gerenciamento  de  informações  devem  ser  ofertadas  à  tributação,  sendo  as  demais  receitas  recebidas  consideradas  como  receitas  de  terceiros,  isto  é,  dos  lojistas  que  venderam  suas  mercadorias e receberam o pagamento por um dos cartões do contribuinte.  Observa­se,  inclusive,  que  nos  contratos  celebrados  pela  empresa,  ela  se  compromete  a  quitar  as  transações  efetuadas  pelos  funcionários  de  seus  clientes,  mediante  repasse de valores aos estabelecimentos credenciados.  Apurado pelo agente fiscal os valores das taxas e sua efetiva tributação, deve  a autuação ser cancelada neste ponto.  Quanto  aos  TEDs  remetidos  pela  ASCARD,  de  fato,  o  contribuinte  apresentou  como  base  documental  para  os  valores  recebidos  no  período  de  abril  de  2005  a  outubro de 2005, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contratos de  Prestação de Serviços constante às fls. 1396 a 1406.   Nos  termos  da  Cláusula  3.3.1,  até  a  concretização  de  todos  os  clientes  da  ASCARD para a Recorrente, ficaria a ASCARD responsável pela emissão dos documentos de  cobrança,  porém  tais  valores  seriam,  posteriormente,  repassados  ao  contribuinte  para  pagamento aos lojistas.  Ademais, a própria ASCARD confirmou que prestou suporte ao contribuinte  no período de 1º de abril de 2005 a 31 de outubro de 2005 para fins de  transferência de sua  carteira de clientes, nos termos da petição de fls. 1363 a 1372.  Importante  frisar  que,  sendo  improcedente  a  autuação,  resta  prejudicada  a  análise  da  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  a  qual,  em  função  do  julgamento do principal, deve ser cancelada.  Portanto,  tendo a própria autoridade autuante verificado a improcedência da  autuação,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, cancelando­se a autuação fiscal em apreço. Em relação ao recurso de ofício, dele  tomo conhecimento e, no mérito, nego­lhe provimento. É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  ­  Relator Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.745          14                               Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO

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Numero do processo: 10120.006009/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RETORNO DOS AUTOS. TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE DEFESA. Já tendo este Colegiado se manifestado sobre todas as alegações do contribuinte e, não tendo ocorrido alteração do entendimento majoritário sobre o tema, deve ser mantido o quanto decidido pelo extinto Conselho de Contribuintes ao analisar, pela primeira vez, o recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1301-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 371          2   Relatório  Cuida o presente processo de auto de infração (fls. 107/145) que exige IRPJ e  CSLL relativos aos anos calendário de 1999 a 2003.  O agente fiscal verificou que o contribuinte não recolheu nenhum DARF de  pagamento  de  tributos  federais  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2003,  bem  como não entregou DCTF e DIPJ no mesmo período.  Ademais,  foi  constatada  ausência  de  escrituração  contábil  regular  (Diário,  Razão  e  LALUR),  possuindo  somente  escrituração  fiscal.  No  decorrer  da  fiscalização,  o  contribuinte escriturou o livro caixa.  Devido  a  não  apresentação  dos  livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  exigidos pela legislação tributária, a autoridade autuante procedeu ao lançamento de ofício do  crédito tributário baseado no lucro arbitrado. O arbitramento foi realizado com base na receita  bruta declarada nos Livros de ICMS.   Apresentada  impugnação  (fls.  168/176),  esta  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF (fls. 192/195).   Inconformado, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  197/210),  alegando,  em  síntese,  (i)  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído;  (ii)  ilegalidade  dos  juros calculados com base na taxa SELIC; e  (iii) o caráter confiscatório da multa punitiva de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado,  afrontando  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade, legalidade e capacidade contributiva.  A extinta 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes acolheu, por maioria  de votos, a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte em relação aos fatos geradores  ocorridos  nos meses  de  fevereiro  a  agosto  de  1999  e,  no mérito,  por  unanimidade  de votos,  negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão n° 105­15.741 (fls. 212/225).  Na sequência, a Fazenda interpôs Recurso Especial (fls. 229/247), ao qual foi  negado provimento em decisão da 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF  (fls. 274/276).  Ocorre  que,  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  280/289)  contra  o  acórdão  proferido  pela CSRF,  no  qual  sustenta  que  o  prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN  por  inexistir,  no  caso  concreto,  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  O Pleno da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  (fls.  346/356).  O  julgamento  encontra­se  sintetizado pela ementa do Acórdão n° 9100000.220:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 372          3 Exercício: 2000  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ ART. 62ª DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES  FÁTICAS.  NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C  do Código  de  Processo Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62A do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  O  disposto  no  art.  62ª  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.  Recurso Extraordinário Provido.  Dessa  forma,  ficou  decidido  pelo  afastamento  da  arguição  de  decadência,  sendo determinado o retorno dos autos à Câmara ordinária para apreciação das demais razões  do recurso voluntário.  Importante  frisar  que,  conforme  informado  à  fl.  323,  a  parte  do  crédito  tributário  mantida  pela  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  foi  apartada  para  fins  de  cobrança imediata, isto é, prosseguiu­se com a cobrança dos valores relativos aos períodos de  09/1999 a 12/2003 por não terem sido objeto de questionamento perante a CSRF.  Ademais, foi emitido despacho pela Chefe de Serviço de Assessoria Técnica  da  1°  Seção  do  CARF  (fls.  363/365)  determinando  encaminhamento  dos  presentes  autos  à  Secretaria da 3ª Câmara da 1ª SEJUL para inclusão em lote de sorteio no âmbito da 1ª Turma  Ordinária.  É o relatório.          Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 373          4 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço.  Trata­se  de  hipótese  em  que  a  CSRF  decidiu  pelo  retorno  dos  autos  para  apreciação pela Câmara a quo das demais razões do Recurso Voluntário,  tendo em vista que,  em decisão proferida pelo Pleno da CSRF, foi afastada a preliminar de decadência arguida pelo  contribuinte.  Além  da  decadência,  o  contribuinte  alegou,  em  recurso  voluntário,  a  ilegalidade dos  juros  calculados  com base na  taxa SELIC  e  o  caráter  confiscatório  da multa  punitiva de 75% sobre o valor do tributo lançado.  O 1° Conselho de Contribuintes acordou pela decadência do crédito tributário  no  que  tange  somente  ao  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  1999,  sendo  julgado  procedente o lançamento em relação aos demais meses de apuração do IRPJ e da CSLL.  Note­se que, inclusive, já foi determinado o prosseguimento da cobrança dos  valores relativos ao período de 09/1999 a 12/2003, por não terem sido objeto de questionamento perante  a CSRF.  Assim sendo, entendo que este Colegiado já se manifestou sobre o mérito do recurso  voluntário interposto, devendo ser mantido o quanto decidido no Acórdão n° 105­15.741 (fls. 212/225),  nos termos do voto do Relator Wilson Fernandes Guimarães:  (...)Taxa de Juros e Multa de Ofício  No  que  tange  à  taxa  de  juros  e  à  multa  de  ofício  aplicada,  não  merecem  reparos os argumentos trazidos pela decisão de primeira instância para não acatar as  razões da recorrente. Com efeito, o ato de lançamento sendo vinculado e obrigatório,  nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não faculta à  autoridade  lançadora poderes para dispensá­lo, ao contrário, da  sua não efetivação  poderá resultar responsabilidade funcional.  Releva notar que o lançamento dos juros de mora com base na taxa selic e, da  mesma  forma, da multa de ofício,  decorreu de  fiel  observância a  comandos  legais  em vigor, não estando autorizada a autoridade administrativa, portanto, a afastar a –  sua  aplicação.  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a  matéria e com a posição mais recente adotada por este Colegiado.  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a matéria e com a  posição mais recente adotada por este Colegiado.  A  possibilidade  de  aplicação  da Taxa  SELIC  sobre  os  juros  já  se  encontra  pacificada pela Súmula CARF n° 4, adiante reproduzida:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 374          5 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  relação  à  multa  aplicada,  o  contribuinte  aduz  que  a  aplicação  do  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado  fere  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  dos  efeitos  confiscatórios,  da  legalidade,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Conforme dispõe a Súmula n° 02 do CARF, este Colegiado não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  a  fim  de  afastar  a  multa de ofício não podem ser  reconhecidos nesta decisão, devendo, portanto,  ser mantida  a  autuação neste ponto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de manter  o  quanto  já  decidido  pelo  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se o lançamento tributário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                               Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10768.008689/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Ementa: PARCELAMENTO. ART. 3° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 470/09. INSUFICIÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL PARA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE RELATIVA À MATÉRIA (LEI 13.043/2014). Verificado que o prejuízo fiscal, que antes era suficiente para realizar a compensação, foi diminuído em razão de lançamento de ofício posterior ao pedido de quitação do parcelamento com os citados prejuízos fiscais, deve ser aplicado o art. 36 da Lei n° 13.043/14..
Numero da decisão: 1301-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Presentes os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.152  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Parcelamento  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Ementa:  PARCELAMENTO.  ART.  3°  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  470/09.  INSUFICIÊNCIA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  PARA  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  RELATIVA  À  MATÉRIA  (LEI  13.043/2014). Verificado que o prejuízo fiscal, que antes era suficiente para  realizar  a  compensação,  foi  diminuído  em  razão  de  lançamento  de  ofício  posterior  ao  pedido  de  quitação  do  parcelamento  com  os  citados  prejuízos  fiscais, deve ser aplicado o art. 36 da Lei n° 13.043/14..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso voluntário   Os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo  Macedo e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Presentes os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene  de Araújo Macedo.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 86 89 /2 00 9- 49 Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.068          2  Relatório  Por bem resumir a  lide, adoto o  relatório contido no Acórdão n° 16­59.704  proferido pela 8° Turma da DRJ/SPO (fls. 1576/1590):  Trata o presente processo de pedido de parcelamento ou pagamento à vista de  débitos nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro 2009,  alterada  pela Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho de  2010,  com a  regulamentação  dada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  9,  de  30  de  outubro  de  2009  e  Portaria  Conjunta PGFN RFB nº 12, de 30 de junho de 2010.  A contribuinte apresentou o requerimento de fls. 3/8, discriminando os débitos  a serem parcelados.  Nos termos do despacho de fls. 911/922, podem ser identificados dois grupos  de débitos:  ·  CRÉDITO  PRÊMIO DE  IPI  –  compensação  com  créditos  indevidamente  aproveitados do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491,  de 5 de março de 1969.  · AQUISIÇÃO DE MP/ME/PI  com  alíquota  zero  ou  não  tributados  (NT)  –  compensação  com  créditos  do  aproveitamento  indevido  do  IPI,  oriundos  na  aquisição de matériasprimas, material de embalagem e produtos intermediários com  incidência de alíquota zero ou como não tributados. Note­se que compensação com  créditos  de  produtos  isentos  não  se  enquadram  no  campo  previsto  pela  MP  470/2009.  Nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 19, de 25/10/2010, foi instituído  o  Grupo  de  Trabalho  da MP  470/2009  (GT MP  470/2009),  com  a  finalidade  de  analisar os processos relacionados aos parcelamentos do Artigo 3º da MP 470.  A análise efetuada por este grupo trouxe as seguintes informações:  ·  Para  a  quitação  das  quatro  últimas  parcelas  junto  à  RFB,  a  contribuinte  apresentou o Anexo da Portaria Conjunta PGFN/RFB 12, de 30/06/2010 ­ fls. 191 ­  com a indicação dos montantes e a destinação dos valores de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL.  ·  A  pesquisa  no  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Calculo  Negativa  da  CSLL  (SAPLI)  de  fls.  779/783,  identifica que os montantes existentes PF/BCN da CSLL são inferiores ao informado  pela contribuinte, resultando num crédito menor.  · A partir do valor das amortizações (pagamentos + créditos confirmados de  PF/BCN, fls. 786), o GT apresenta uma Lista de Débitos e Saldo das Amortizações  (fls.  788/792),  na  qual  foram  demonstrados  quais  débitos  foram  quitados  e  quais  ultrapassam  o  valor  das  amortizações.  Essa  lista  segue  a  ordenação  efetuada  pela  data de vencimento.  · Os créditos  foram suficientes para amortizar os débitos  listados até o item  174, sendo que o item 175 foi parcialmente quitado, e os demais permaneceram em  aberto.  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.069          3  O pedido de parcelamento foi deferido parcialmente, com base nos seguintes  fundamentos:  · A análise do GT MP 470/2009 não abrange a origem dos débitos objeto do  pedido de parcelamento.  ·  Quanto  à  adequação  da  origem  dos  débitos  controlados  pelo  processo  18471.001381/2006­67,  cumpre  informar  que  trata  o  processo de  auto  de  infração  em  que  foram  lançadas  as  multas  regulamentares  em  razão  da  compensação  de  débitos com créditos decorrentes do Crédito Prêmio de IPI (fls. 847). Com efeito, os  débitos do processo 18471.001381/2006­67 estão no campo previsto pelo artigo 3º  da MP 470/2009.  · Sobre a origem dos débitos do processo 10976.000057/2008­09, nota­se que:  i)  trata  o  processo  do  auto  de  infração  em  que  foram  lançadas  as  multas  regulamentares  em  razão  da  compensação  de  débitos  nos  autos  do  processo  n.°  10070.000047/2003­54,  com  crédito  oriundo  da  ação  judicial  n.°  2003.51.01.006866­0  da  28ª  VF­RJ,  não  transitada  em  julgada  há  época  da  compensação;  ii)  os  valores  do  pedido  de  parcelamento  correspondem  a  multas  calculadas sobre débitos que foram objetos de DCOMP, cujo indébito era oriundo de  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  IPI  de  produtos  NT,  de  alíquota  zero  ou  isento;  iii)  da mesma  forma  como  o  relatado  no  despacho  de  fls.  627,  através  do  relatório do SEFIS/DRF/VOLTA REDONDA­RJ, fls. 613/617, que considera como  créditos oriundos de produtos NT e de alíquota zero 40,93% (31,80% + 9,13%) do  total  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  de R$  662.101.393,63,  o  que  nos  dá  um  valor de R$ 270.998.100,41, suficiente para abranger todos os débitos da planilha de  fls.  605/607  até  o  de  ordem  131  em  parte;  iv)  os  débitos  do  processo  10976000057/2008­09  estão  dentre  os  débitos  oriundos  de  compensação  com  créditos  oriundos  de  produtos  NT  ou  tributados  à  alíquota  “zero”,  e,  portanto,  adequado para o previsto no artigo 3º da MP 470/2009.  · Sobre a origem dos débitos do processo 17883.000272/2007­07, nota­se que:  i)  trata  o  processo  de  auto  de  infração  em  que  foram  lançadas  as  multas  regulamentares  em  razão  da  compensação  de  débitos  nos  autos  do  processo  n.°  10070.000047/2003­54,  com  crédito  oriundo  da  ação  judicial  n.°  2003.51.01.006866­0  da  28ª  VF­RJ,  não  transitada  em  julgada  há  época  da  compensação;  ii)  os  valores  parcelados  correspondem  a  multas  calculadas  sobre  débitos que foram objetos de DCOMP, cujo indébito era oriundo de aproveitamento  indevido de créditos de IPI de produtos NT, de alíquota zero ou isento; iii) idêntico  ao  relatado  no  despacho  de  fls.  627,  através  do  relatório  do  SEFIS/DRF/VOLTA  REDONDA­RJ, fls. 613/617, que considera como créditos oriundos de produtos NT  e de alíquota zero 40,93% (31,80% + 9,13%) do total do pedido de ressarcimento de  IPI de R$ 662.101.393,63, o que nos dá um valor de R$ 270.998.100,41, suficiente  para abranger todos os débitos da planilha de fls. 605/607 até o de ordem 131 em  parte;  iv) a  revisão de  fls. 907/910 ampliou a base de R$ 270.998.100,41 para R$  500.085.182,61, atendendo até parte do débito de sequencial 140; v) os débitos do  processo 17883.000272/2007­07 não estão dentre os débitos de  compensação com  créditos oriundos de produtos NT ou tributados à alíquota “zero”, conforme requer o  artigo 3º da MP 470/2009.  A  contribuinte  interpôs  recurso  administrativo  contra  o  despacho  decisório  (fls. 1329/1343), alegando em síntese o seguinte:  a)  A  empresa  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  n°  0001223­ 79.2012.4.03.6100.  O  MM.  Juízo  indeferiu  a  tutela  liminar  vindicada.  Ventilou  como fundamento para tanto que a quitação do parcelamento instituído pela MP nº  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.070          4  470/09 com a utilização de prejuízo  fiscal e base de  cálculo negativa de CSLL se  daria na forma de compensação, a qual é regulada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96.  b) Acaso  não  aplicado  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  não  resta  alternativa  à  Recorrente senão a utilização do recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.748/1999, já  que,  como  visto:  (i)  o  Decreto  70.235/72  não  lhe  daria  guarida,  vez  que,  para  a  adesão ao parcelamento, teve que desistir/renunciará discussão na via administrativa  (contencioso administrativo), submetendo­se a novo regime jurídico; e (ii) a Medida  Provisória  nº  470/09,  novo  regime  jurídico  ao  qual  se  submeteu,  não  prevê  a  possibilidade  de  interposição  de  recursos  em  face  das  decisões  prolatadas  em  seu  âmbito, tampouco sua regulamentação.  c) A se admitir que o mero cotejo entre o SAPLI e as demais Declarações do  contribuinte  sempre  fará  prevalecer  aquele  é  criar  ficção  legal  inexistência  no  ordenamento jurídico.  d)  No  caso  concreto,  não  há  qualquer  presunção  legal  a  prestigiar  as  informações do SAPLI sobre as informações do contribuinte, especialmente quando  aventadas  em  declarações  que  constituem  o  crédito  tributário  como  é  o  caso  da  DIPJ.  Eventuais  divergências  devem  ser  "esclarecidas"  junto  ao  contribuinte  de  modo a prestigiar a verdade material.  e)  O  quadro  da  manifestação  demonstra  que  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  2008  era  de  R$  913.092.707,01  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  R$  928.561.478,26,  sendo  que  após  as  compensações  no  ano­calendário  de  2009,  o  saldo de prejuízo fiscal, antes de indicação ao REFIS, era de R$ 515.840.388,38, e  de base de cálculo negativa de CSLL, de R$ 545.093.124,50, o que daria suporte à  quitação  das  04  (quatro)  parcelas  remanescentes  do  programa  instituído  pela MP  470/09.  f) A falta de fundamentação dificulta sobremaneira o exercício do direito de  defesa,  razão  pela  qual,  para  evitar  nulidades  do  processo  administrativo,  faz­se  mister converter o feito em diligência para que a fiscalização disseque as origens dos  dados tidos por presumidamente legítimos (SAPLI).  g) A fiscalização adotou como certo o número a que se chegou a diligência,  cujo  relatório  pode  ser  encontrado  às  fls.  589  e  seguinte.  Veja­se,  pegou  de  empréstimo  um  relatório  direcionado  aos  processos  administrativos  nº  17883.000240/2008­84,  17883.000401/2007­59,  17883.000441/2008­81  e  10980.000866/2008­43,  para  aplicação  ao  processo  administrativo  nº  17883.000272/2007­07, sem mesmo analisar os autos do processo. Sem sequer aferir  se, de fato, as premissas fáticas se identificavam.  E partindo da informação aposta no relatório de fls. 589, as similitudes fáticas  envolviam  outros  processos  administrativos  que  não  o  17883.000272/2007­07.  Assim, também por esse motivo, deve ser anulada a decisão.  h) O mérito se confunde mesmo com a preliminar de nulidade por ferimento  ao  devido  processo  legal  e  ao  princípio  da  verdade  material,  razão  pela  qual,  ultrapassada aquela, a Recorrente se reporta aos mesmos fundamentos para sustentá­ lo.  O Delegado da DERAT ­ SP, autoridade administrativa superior à autoridade  que proferiu a decisão, apreciou a petição como recurso hierárquico nos termos do  art. 56, da Lei nº 9.784/1999 (1061/1065).  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.071          5  Em  27  de  setembro  de  2012,  a  contribuinte  protocolou  petição  em  que  acrescenta argumentos contestando a decisão proferida pelo Delegado da DERAT ­  SP (fls. 1070/1085):  a)  Nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0015436­90.2012.4.03.6100  (doc.02), foi proferida decisão determinando que a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela ora Requerente fosse processada nos termos do disposto no art. 74,  da  Lei  n°  9.430/96  (doc.03).  Noutras  palavras,  não  poderia  essa  Respeitosa  Delegacia recebê­la como Recurso Hierárquico, tal como o fez.  b) Requer que seja declarada nula a decisão de fls. 1.061/1.065, remetendo­se  o  presente  feito  para  julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento,  em  observância  o  previsto no Decreto n° 70.235/72 c/c Decreto n° 7.574/11.  c) O grande mote para sustentar que a Requerente não possuía prejuízo fiscal  suficiente para quitar as parcelas remanescentes do programa instituído pela Medida  Provisória  n°  470/09  foi  a  lavratura  de  auto  de  infração  que  exigiu  IRPJ  e CSLL  sobre  lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, os quais não teriam  sido adicionados ao lucro líquido do período (doc. 4). Adicionando­os a fiscalização,  reduziu­se o prejuízo fiscal então existente.  d)  A  recomposição  do  SAPLI  ocorreu  após  o  oferecimento  do  referido  prejuízo à compensação das parcelas remanescentes do parcelamento.  e)  Jamais  se  poderia  recompor  o  SAPLI  antes  de  finalizado  o  processo  administrativo no qual se exige o tributo incidente sobre os valores que serviram de  base de cálculo.  f)  No  mínimo,  deveria  este  processo  aguardar  o  deslinde  daqueloutro,  porquanto,  se  julgado  improcedente  o  lançamento,  a  recomposição  do SAPLI  não  subsistiria.  g) Acaso reconhecido que a recomposição da base SAPLI foi indevida, o que  só se saberá após o fim do processo administrativo nº 16682.720452/2011­81, seria  necessário  apreciar  a  verdadeira  natureza  das  exigências  que  compunham  este  processo  administrativo,  em  especial  para  saber  se,  efetivamente,  a  origem  dos  créditos eram ou não aqueles passíveis de inclusão do programa de parcelamento em  voga.  h)  Faz­se  mister  receber  o  presente  como  aditamente  àquela  (ou  nova  Manifestação de Inconformidade) ­ já que a partir dos esclarecimento trazidos com o  segundo  Despacho  Decisório  foi  possível  à  Requerente  identificar  a  origem  da  recomposição do SAPLI  e  remetê­la para  apreciação da Delegacia de  Julgamento,  anulando­se o último decisum.  Em  resposta  à  intimação  da  autoridade  administrativa,  a  contribuinte  protolocou mais uma petição, em 16/5/2014, alegando o seguinte (1395/1417):  · A Receita Federal apresentou, em síntese, a seguinte decisão (fls. 911­922):  a) Não acatou parte do saldo de prejuízo fiscal apresentado pela Requerente,  pelo  fundamento de que a  formação de parte deste  saldo não se  justificava (o que  será analisado adiante), o que impediu que o parcelamento fosse dado como quitado  integralmente,  restando  em  aberto  exclusivamente  por  este  motivo  o  Processo  Administrativo 10073720921/2011­53.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.072          6  b)  Acatou  como  válido  o  restante  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  apresentada  pela  CSN  e  deu  por  quitada  parte  dos  débitos  relacionados.  c) Não acatou a inclusão de parte de débitos, por entender que estes débitos  não teriam a qualidade legal para ingressar nesta forma especial de pagamento (caso  dos Processos Administrativo 17883000272/2007­07 e 17883.000441/200881).  · Quanto a estes três itens, a Requerente apenas continua a discordar do item  “a”. Pois, i) quanto aos débitos que foram efetivamente quitados com as previsões  contidas na MP 470/2009, nada mais tem a ser tratado; e ii) quanto aos débitos que  tiveram a sua natureza desqualificada pela Receita Federal para poderem usufruir do  previsto no parcelamento da MP 470/2009, a Requerente já integrou estes débitos –  processos  administrativos  17883000272/2007­07  e  17883000441/2008­81  ­  em  outros parcelamentos, consoante se verifica dos documentos anexos (Doc.04 e Doc.  05), que demonstram que, apesar de, num primeiro momento, ter se insurgido contra  a  exclusão  destes  valores,  a  CSN,  ora  Requerente,  entendeu  que  deveria  pagá­los  sem os procedimentos e descontos previstos na Medida Provisória 470/09, motivo  pelo qual renuncia expressamente aos argumentos jurídicos e fáticos trazidos neste  processo, sobre este tema.  · Há que se esclarecer que quanto a esta decisão, há duas frentes de discussão:  a) a primeira, processual, que está sendo tratada, inclusive, pela via judicial; e b) a  segunda, a meritória, sobre o valor efetivamente a ser considerado como formador  do saldo de prejuízo fiscal.  ·  A  Requerente  entende  que  a  sentença  vigente  é  clara  no  sentido  da  aplicabilidade  do  rito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  vista  de  ter,  expressamente, se pronunciado neste sentido.  · A Requerente resolveu aderir ao parcelamento previsto na Lei 12.865/2013,  como de fato o fez conforme comprovam os documentos anexos (Doc. 05). Como  condição  para  ingresso  no  referido  parcelamento,  foi  necessária  a  desistência  de  discussões  judiciais  e  administrativas,  de  tal  forma  que  a  Requerente,  expressamente,  desistiu  das  discussões  do  Processo  Administrativo  16682.72045/2011­81. (Doc. 06).  ·  Somente  no  momento  em  que  requereu  a  desistência,  ou  seja,  em  29  de  novembro de 2013, deixou de ter saldo para a quitação de parte da parcela final.  · O crédito tributário advindo da redução do saldo de prejuízo fiscal no ano de  2008, que no caso era o valor do saldo do parcelamento, somente se tornou exigível,  com  a  desistência  da  Requerente  das  discussões  acerca  da  validade  do  auto  de  infração  objeto  do  Processo  Administrativo  16682.720452/2011­81,  de  tal  modo,  que a conclusão lógica é a de que houve o pagamento tempestivo do saldo restante  do parcelamento.  · O valor equivalente a 0,9 parcela relativo à parte do Processo Administrativo  10073720921/2011­53 que não foi quitado em razão da suposta falta de crédito foi  devidamente  pago,  quando,  de  forma  definitiva,  houve  a  redução  do  saldo  do  prejuízo  fiscal  com  a  adição  dos  Lucros  no  Exterior  cuja  exigência  estava  sendo  veiculada  no  Processo  Administrativo  16682.720452/2011­81  que  foi  finalizado  com  a  desistência  por  parte  da  Requerente  em  razão  da  adesão  ao  Parcelamento  previsto na Lei 12.865/2013.  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.073          7  ·  A  leitura  do  parágrafo  8º  da  Portaria  12/2010,  indica  que  se  houver  irregularidade  "quanto  aos montantes  declarados  de  prejuízo  fiscal  ou  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  que  implique  redução,  total  ou  parcial,  dos  valores  utilizados,  será  observado  o  seguinte:  I  ­  as  prestações  anteriormente  liquidadas  pelos valores declarados  serão  restabelecidas  em cobrança;  e,  II  ­  se  for o  caso, o  parcelamento  será  rescindido,  observados  os  requisitos  previstos  no  art.  10  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB 09/2009”.  ·  O  caso  da  Requerente  jamais  poderia  ter  sido  enquadrado  no  citado  dispositivo  infralegal,  porque  havia menos  de  uma  parcela  a  ser  quitada  e  porque  não houve intempestividade.  ·  A  Requerente  apresentou  o  seu  pedido  de  pagamento  das  últimas  quatro  parcelas em 30 de julho de 2010, por meio da compensação de seu saldo de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa na data de pagamento da 9ª parcela. Neste dia,  em  tese,  teria  quitado  as  4  últimas  parcelas,  cujos  vencimentos  eram,  respectivamente, 30/07/2010, 30/08/2010, 30/09/2010 e 30/10/2010. Ou seja, quitou,  antecipadamente,  as  três  últimas  parcelas. A  data  da  decisão  de  fls.  911/922  é  de  13/06/2012,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  desta  decisão  em  21/06/2012  (fls.  924).  ·  Quando  a  Requerente  apresentou  o  requerimento  para  pagamento  das  4  parcelas  por  meio  de  compensação  com  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa, ela estava, para as últimas 3 parcelas, antecipando o pagamento, de  tal modo, que a decisão deve se reportar para a realidade da data do pedido, isto é,  para 30 de julho de 2010.  · Se o saldo não foi aceito na sua integralidade, deve ser considerado que, na  data  do  pedido,  a  Requerente  não  estaria  inadimplente  quanto  à  última  parcela,  porque nesta data (30/07/2010) ainda não estavam vencidas as três últimas parcelas.  · A hipótese do inciso II somente pode ser utilizada quando, deliberadamente,  a  empresa  que  fez  a  opção  pelo  parcelamento,  deixar  em  aberto  até duas  parcelas  quando o restante já estiver quitado, o que não ocorreu, de forma alguma no presente  processo.  · A dívida  total consolidada em novembro de 2009 com as  reduções da MP  470/2009 era de R$ 416.902.075,87. Os pagamentos efetuados somaram o valor de  R$ 282.890.869,84. O total do crédito aceito de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo  negativa foi de R$ 102.698.065,38. O saldo devedor decorrente do Prejuízo Fiscal e  de Base de Cálculo Negativa não aceitos foi de R$ 31.313.140,65.  · Pelos cálculos da Receita Federal do Brasil, se a dívida aceita como passível  de  parcelamento  pela  previsão  da  MP  470/09  era  de  R$  416.902.075,87,  se  o  parcelamento foi de 12 parcelas, o valor de cada parcela seria de R$ 34.741.839,66.  ·  Após  todos  os  cálculos  efetuados  internamente  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  valor  faltante  era  de  menos  de  uma  parcela  (até  porque  dois  processos  administrativos  indicados  pela  Requerente  para  compor  o  parcelamento  foram  excluídos).  · É indiscutível que o valor faltante, com todas as exclusões, era equivalente,  de forma efetiva a menos de 1 parcela, pois o valor devedor que consta da referida  decisão  de  fls.  911/922,  especificamente  na  fls.  913/918,  foi  o  valor  de  R$  31.313.140,73, isto é, o mesmo valor referido na tabela de fls. 789 e que é o valor  que consta ao final da tabela de fls. 918.  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.074          8  · É evidente que houve um erro material na decisão que determinou a rescisão  do parcelamento por falta de pagamento de até duas prestações, primeiro, porque na  data  do  pedido  ainda  não  estava  vencida  a  última  parcela  e,  segundo,  porque  só  havia um saldo de menos de uma parcela a ser pago.  · Uma vez que há um erro na  referida decisão,  ao determinar  a  rescisão do  parcelamento quando deveria ter constado a intimação para pagamento do saldo em  aberto, considerando a data do pedido de compensação e considerando que o saldo  remanescente era inferior a uma parcela, a referida decisão de fls. 911/922 deve ser  revista  para  se  reportar  à  data  do  pedido,  isto  é  30/07/2010  e,  por  consequência,  constar que, na referida data, haveria um saldo em aberto a vencer em 30/10/2010 e  intimar a Requerente a pagar o referido débito, ainda com os benefícios da Medida  Provisória 470/09.  A DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade de fls. 1329/1343 e as  petições de fls. 1070/1085 e 1395/1417, julgou procedente o lançamento fiscal.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1863/1905),  no qual  repisa os argumentos da Manifestação de  Inconformidade e contesta os motivos que  levaram à DRJ a julgar seu pedido improcedente.  Ademais,  em  20/04/2016,  o  Recorrente  apresentou  nova  petição  (fls.  1944/1954),  na  qual  informa  a  existência de  legislação  superveniente  relativa  à matéria  (Lei  13.043/2014) e a quitação saldo remanescente do parcelamento depois de realizada a inclusão  dos  débitos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  16682.720452/2011­81  no  parcelamento  da  Lei n° 12.865/2013.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo, razão pela qual dele conheço.  O contribuinte aderiu, em 27/11/2009, ao parcelamento previsto no art. 3° da  Medida Provisória n° 470/09 (fl. 02), solicitando o pagamento em 12 (doze) parcelas, das quais  8 (oito) foram quitadas em dinheiro e para as últimas 4 (quatro) foi solicitada a compensação  com saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa do Recorrente.  O pedido de compensação dos prejuízos fiscais foi formulado em 30/07/2010  (fls.190), sendo que, em tese, a última parcela venceria em 30/10/2010.  Em 18/06/2012, decidiu  a Receita Federal  (fls. 911/922) que somente parte  do  parcelamento  poderia  ser  quitado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  prejuízo  fiscal.  Ademais,  os  débitos  dos  processos  administrativos  n°  17883000272/2007­07  e  17883.000441/2008­81  não  poderiam  ser  objeto  do  referido  parcelamento  em  função  de  sua  natureza.  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.075          9  A insuficiência do prejuízo fiscal deu­se em função de lançamento de ofício  formalizado  em  17/05/2011  por  meio  do  processo  administrativo  n°  16682.720452/2011­81  decorrente do não oferecimento à tributação de lucros auferidos no exterior (fl. 1029/1033).  Em  02/07/2012,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  925/1022),  a  qual  foi  julgada  pela  DERAT/SP  como  Recurso  Administrativo,  conforme  decisão de fls. 1061/1065.  Ocorre  que,  em  27/09/2012,  o  contribuinte  protocolou  petição  (fls.  1070/1085)  informando  que,  por  força  de  decisão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0015436­90.2012.4.03.6100,  a  petição  protocolada  em  02/07/2012  deveria  ser  acolhida  e  processada  como  Manifestação  de  Inconformidade,  seguindo  o  rito  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Em  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição  (fls.  1395/1417)  informando que os débitos relativos aos processos administrativos n° 17883000272/2007­07 e  17883.000441/2008­81 foram  incluídos em outro parcelamento,  razão pela qual o Recorrente  insurge­se contra somente a insuficiência do prejuízo fiscal.  Importante  frisar  que  a  PGFN manifestou­se  nos  autos  (fls.  1203/1207)  no  sentido de que o rito a ser seguido neste processo deve ser o da Lei n° 9.430/96 e do Decreto n°  70.235/72, em função da decisão concedida no âmbito judicial.  Assim  sendo,  no  presente momento,  a  discussão  dos  autos  cinge­se  apenas  em  relação  à  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de CSLL  para  pagamento  das  últimas quatro parcelas do parcelamento previsto pelo art. 3° da Medida Provisória 470/09.  A  DRJ  apreciou  a  petição  de  fls.  1329/1343  como  Manifestação  de  Inconformidade  e  tratou  como  aditamento  à  defesa  as  petições  de  fls.  1070/1085  e  de  fls.  1395/1417, julgando, contudo, improcedente a defesa apresentada pelo contribuinte.  Entendeu a DRJ que a o saldo de prejuízo fiscal e de base negativa tornou­se  insuficiente a partir da lavratura do auto de infração, em 12/05/2011, devendo o contribuinte,  neste  momento,  buscar  quitar  o  parcelamento  de  outras  formas,  o  que  não  ocorreu.  Logo,  havendo parcelas em aberto, correta seria a exclusão do Recorrente do parcelamento com base  no art. 10, II, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2009.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que a redução do saldo de  prejuízo  fiscal  somente  poderia  ocorrer  após  o  término  do  processo  administrativo  n°  16682.720452/2011­81, o que ocorreu com a inclusão desses débitos no parcelamento da Lei  n° 12.865/13 e que culminou com a desistência da discussão administrativa em 27/12/2013 (fl.  1876).  Tendo  a  adesão  ao  parcelamento  ocorrido  em  29/11/2013,  o  Recorrente  realizou  o  pagamento do saldo restante do parcelamento, recolhendo, no mesmo dia, DARF no valor de  R$ 102.562.811,28 (fl. 1877).  Defende, ainda, que as Portarias Conjuntas PGFN/RFB n° 09/2009 e 12/2010  seriam ilegais, haja vista que a Medida Provisória n° 470/09 não versa sobre as hipóteses de  rescisão do parcelamento.   Sustenta que o art. 160 do Código Tributário Nacional – CTN e o art. 8° da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  12/10  conferem  ao  contribuinte  o  direito  de quitar o  saldo  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.076          10  remanescente do parcelamento no prazo de 30 dias. Ademais, o contribuinte não teria incorrido  nas hipóteses de exclusão do art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2009, visto que o  valor  remanescente  é  inferior  a  uma  parcela  e  o  contribuinte  realizou  todos  os  atos  que  lhe  cabiam tempestivamente.  Em  20/04/2016,  o  Recorrente  apresentou  nova  petição  (fls.  1944/1954),  na  qual informa a existência de legislação superveniente relativa à matéria (Lei 13.043/2014) e a  quitação  saldo  remanescente  do  parcelamento  depois  de  realizada  a  inclusão  dos  débitos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  16682.720452/2011­81  no  parcelamento  da  Lei  n°  12.865/2013.  1. RITO PROCESSUAL  No que tange à aplicação do rito processual previsto na Lei n° 9.430/96 e no  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  o  presente  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  devidamente processado nos termos da citada legislação.  Não poderia  ser outro o  entendimento  aqui  adotado em  função da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  n°  0015436­90.2012.4.03.6100,  que  passo  a  reproduzir  parcialmente:  Trata­se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  liminar,  pelo  qual a impetrante objetiva tutela jurisdicional que atribua efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  PA  nº  10768.008689/2009­49,  de  modo  que  seja  alterado  o  status dos débitos materializados nos PA´s 10073.720921/2011­ 53,  17883.000272/2007­07,  10976.000057/2008­09,  10980.000866/2008­43,  17883.000240/2008­84,  17883.000401/2007­59,  18471.001381/2006­67,  18471.001382/2006­10  e  17883.000441/2008­81  para  "exigibilidade suspensa" e não constituam óbice à expedição da  Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa.(...)   DECIDO.A segurança é de ser, em parte, concedida. Com efeito,  a  compensação  é modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  que  depende  de  autorização  legal,  inclusive  no  tocante  à  definição  das  condições  e  natureza  da  operação  de  liquidação  (art.  156,  II  e  170,  do  Código  Tributário  Nacional).No  caso  vertente,  a  Medida  Provisória  470/2009  autorizou  o  parcelamento e a liquidação do débito tributário que especifica,  mediante  a  observância  do  regulamento  editado  pela  Receita  Federal (...)  A Portaria Conjunta PGFN/RFB 12, de 30 de junho de 2010, ao  esteio da MP 470/09, dispõe que a liquidação das prestações do  parcelamento referido com a utilização de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa da CSLL exige que o crédito seja titularizado  pelo próprio contribuinte, passível de compensação e declarado  ao  tempo  e  modo  previsto  na  lei  tributária  (art.  1º).Indene  de  dúvidas  de  que  a  lei  instituidora  do parcelamento  aqui  tratado  autorizou  a  compensação  do  crédito  tributário  com  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  apurados  até  31/12/2009,  de modo  que  a  opção  pelo  contribuinte  por  essa  modalidade  de  liquidação  de  dívida  própria  tem  a  natureza  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.077          11  jurídica  de  compensação,  que  é  regulada  genericamente  pela  Lei 9.430/96.  (...)  Face  o  exposto,  ratifico  a  liminar  concedida  e  concedo  parcialmente  a  segurança  para  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  listado  nos  PA´s  10073.720921/2011­53,  17883.000441/2008­81  e  17883.000272/2007­07  (PA  10768.008689/2009­49  ­  parcelamento), impedir sua inscrição no CADIN e para que não  constituam óbice à emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeitos de Negativa, caso não existam outros impedimentos aqui  não  discutidos.Sem  condenação  em  honorários,  na  forma  da  lei.Custas na forma da lei."  No  presente  momento,  os  autos  encontram­se  aguardando  decisão  no  Tribunal  Regional  Federal,  conforme  observado  em  consulta  processual  ao  site  do  tribunal.  Assim sendo, ainda deve prevalecer a decisão acima transcrita.  Ademais,  esta  também  foi  a  conclusão  a  que  chegou  a  própria  PGFN  em  manifestação de fls. 1203/1207 e 1367/1371 e a DRJ, nos termos do Acórdão acostado às fls.  1576/1590.  2. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA  Conforme alegado pelo contribuinte, em 14/11/2014,  foi publicada a Lei n°  Lei 13.043/14, cujo art. 36 traz as seguintes disposições:  Art. 36. Na hipótese de  indeferimento dos  créditos de prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para  liquidar  os  débitos  parcelados  com  base  no  art.  3º  da Medida  Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009, e nos arts. 1o a 13  da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe manifestação de  inconformidade que observará o rito do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.   Parágrafo único. O contribuinte será  intimado a pagar o saldo  remanescente  do  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de  bases de cálculo negativas da CSLL ou da  intimação da última  decisão administrativa no processo administrativo  fiscal de que  trata o caput.  Esse  dispositivo  foi  regulamentado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  02/2015 da seguinte forma:  Art. 1º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro  de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11­A:  “Art.  11­A.  A  partir  de  14  de  novembro  de  2014,  havendo  indeferimento  pela  RFB  dos  créditos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  utilizados  para  liquidar,  total ou parcialmente, os débitos pagos ou parcelados, o sujeito  passivo  poderá,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.078          12  intimação  realizada  pela  RFB  quando  da  revisão  para  fins  de  cancelamento dos créditos indeferidos e recomposição da dívida  paga ou parcelada:   I ­ pagar o saldo devedor decorrente da recomposição; ou   II  ­  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento dos créditos.   § 1º Se o indeferimento de que trata o caput  for proveniente de  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL objeto de Auto de Infração, não caberá a apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput.   §  2º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º,  havendo  processo  administrativo fiscal em trâmite decorrente do Auto de Infração,  o sujeito passivo, no prazo previsto no caput, deverá informar à  RFB o número do processo administrativo  fiscal  e a  respectiva  impugnação, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos que  seriam  extintos  pelos  créditos  objeto  da  impugnação  enquanto  não definitivo o respectivo julgamento.   § 3º A apresentação da manifestação de inconformidade de que  trata o inciso II do caput:   I ­ deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de Julgamento;   II­ seguirá o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972; e   III ­ suspenderá a exigibilidade dos débitos que seriam extintos  pelos  créditos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  enquanto não definitiva a decisão administrativa.   §  4º  Na  hipótese  de  decisão  definitiva  desfavorável  ao  sujeito  passivo total ou parcialmente:   I ­ os valores suspensos na  forma prevista no inciso III do § 3º  serão  restabelecidos  e  poderão  ser  pagos  com  as  reduções  de  que  trata  o  art.  2º  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  realizada  pela  RFB  quando  da  revisão  para  fins  de  cancelamento  dos  créditos  definitivamente  indeferidos  e  recomposição da dívida paga ou parcelada; e   II  ­  não  sendo  efetuado  o  pagamento  dos  valores  apurados  na  forma  prevista  no  inciso  I  no  prazo  ali  estipulado,  aplica­se  o  disposto no art. 10.   § 5º A constatação de fraude nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando da declaração dos  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  implicará  a  imediata  cobrança dos  débitos  recalculados  em  razão  do  cancelamento  da  liquidação  realizada,  não  sendo  permitida  a  complementação  dos  valores,  sem  prejuízo  de  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.079          13  eventuais representações contra os responsáveis,  inclusive para  fins penais.   §  6º  O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  relativamente  aos  tributos  devidos,  inclusive  quanto  às  sanções  e  demais  acréscimos  aplicáveis,  em  decorrência da constatação de irregularidade.”   Art. 2º A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 30 de junho de  2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º­A:  “Art.  1º­A  A  partir  de  14  de  novembro  de  2014,  havendo  indeferimento  pela  RFB  dos  créditos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  utilizados  para  liquidar,  total ou parcialmente, os débitos pagos ou parcelados, o sujeito  passivo  poderá,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  realizada  pela  RFB  quando  da  revisão  para  fins  de  cancelamento dos créditos indeferidos e recomposição da dívida  paga ou parcelada:   I ­ pagar o saldo devedor decorrente da recomposição; ou   II  ­  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento dos créditos.   § 1º Se o indeferimento de que trata o caput  for proveniente de  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL objeto de Auto de Infração, não caberá a apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput.   §  2º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º,  havendo  processo  administrativo fiscal em trâmite decorrente do Auto de Infração,  o sujeito passivo, no prazo previsto no caput, deverá informar à  RFB o número do processo administrativo  fiscal  e a  respectiva  impugnação, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos que  seriam  extintos  pelos  créditos  objeto  da  impugnação  enquanto  não definitivo o respectivo julgamento.   § 3º A apresentação da manifestação de inconformidade de que  trata o inciso II do caput:   I ­ deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de Julgamento;   II­ seguirá o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972; e   III ­ suspenderá a exigibilidade dos débitos que seriam extintos  pelos  créditos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  enquanto não definitiva a decisão administrativa.   §  4º  Na  hipótese  de  decisão  definitiva  desfavorável  ao  sujeito  passivo total ou parcialmente:   I ­ os valores suspensos na  forma prevista no inciso III do § 3º  serão  restabelecidos  e  poderão  ser  pagos  com  as  reduções  de  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.080          14  que trata o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30  de  outubro  de  2009,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  realizada  pela  RFB  quando  da  revisão  para  fins  de  cancelamento  dos  créditos  definitivamente  indeferidos  e  recomposição da dívida paga ou parcelada; e   II  ­  não  sendo  efetuado  o  pagamento  dos  valores  apurados  na  forma  prevista  no  inciso  I  no  prazo  ali  estipulado,  aplica­se  o  disposto  no  art.  10  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  9,  de  2009.   § 5º A constatação de fraude nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando da declaração dos  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  implicará  a  imediata  cobrança  dos  débitos  recalculados  em  razão  do  cancelamento  da  liquidação  realizada,  não  sendo  permitida  a  complementação  dos  valores,  sem  prejuízo  de  eventuais representações contra os responsáveis,  inclusive para  fins penais.   §  6º  O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  relativamente  aos  tributos  devidos,  inclusive  quanto  às  sanções  e  demais  acréscimos  aplicáveis,  em  decorrência da constatação de irregularidade.”   Note­se que  a  interpretação conferida pela PGFN e pela RFB ao art.  36 da  Lei  n°  13.043/14  é  no  sentido  de  que  essas  disposições  seriam  válidas  somente  para  indeferimentos a partir de 14/11/2014.  Impõe­se,  portanto,  estudar  a  possibilidade  de  retroagir  os  efeitos  da  novel  legislação tributária no presente caso.  Nos  termos do  art.  106  do CTN,  as hipóteses  em que a  lei  aplica­se a  fato  pretérito são as seguintes:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo  que  o  presente  caso  adéqua­se  à  hipótese  prevista  pelo  inciso  II,  alínea “a”, haja vista que a Lei n° 13.043/14 deixou de tratar como infração o fato de o prejuízo  fiscal ser considerado insuficiente pelo fisco. Dessa forma, eventual  insuficiência de prejuízo  fiscal  para  compensação  no  âmbito  do  parcelamento,  não  é  mais  um  ato  imediatamente  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.081          15  contrário às exigências da Portaria PGFN/RFB n° 09/2009, a qual impõe a rescisão imediata do  parcelamento.  É  importante  frisar  que,  conforme  leciona  José  Eduardo  Soares  de  Melo,  “para  adequada  aplicação  da  retroatividade  legal,  o  ato  deverá  estar  sendo  passível  de  processo (administrativo e/ou judicial), sem que tenha sido proferida decisão definitiva (...)”.1  No  presente  caso,  verifica­se  que  este  requisito  está  devidamente  atendido,  podendo  a  retroatividade benigna ser aplicada.  Deve­se ressaltar, neste ponto, que, inobstante este Colegiado tenha acolhido  as razões teleológicas do presente Voto, qual seja a de que a Lei n° 13.043/14 é aplicável ao  caso. No  entanto,  a maioria  dos Conselheiros  presentes  na  sessão  discordou  do  fundamento  relativo  à  retroatividade  da  lei  tributária  para  este  caso. Assim,  entende  este  Colegiado,  por  maioria de votos, que o quanto disposto na Lei n° 13.043/14 deve ser observado para a correta  solução da lide, não sendo, contudo, aplicável a retroatividade da legislação tributária.  Ademais,  não  me  parece  ser  razoável  que  o  contribuinte  não  tenha  a  oportunidade  de  quitar  o  saldo  remanescente  do  parcelamento,  quando  verificado  que  o  prejuízo fiscal, que antes era suficiente para realizar a compensação, foi diminuído em razão de  lançamento de ofício posterior ao pedido de quitação do parcelamento com os citados prejuízos  fiscais e base negativa.  A demora da Administração Pública em analisar o pedido de compensação do  saldo do parcelamento com prejuízo fiscal não pode prejudicar o contribuinte que, à época do  pedido, possuía crédito suficiente para realizar a compensação.  Reconheço, portanto, o pagamento do citado saldo do parcelamento e, dessa  maneira  se  encontra  devidamente  quitado,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em DARF  acostada às fl. 1877.  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento  a  fim  de  que  o  saldo  remanescente  do  parcelamento  possa  ser  quitado  com  os  benefícios previstos na Medida Provisória 470/09 no prazo de 30 dias a contar da intimação da  última decisão administrativa no processo administrativo fiscal nº 16682.720452/2011­81.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                                                             1 Curso de Direito Tributário. 10ª Edição. Ed. Dialética. São Paulo. 2012.P. 236.                Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10768.008689/2009­49  Acórdão n.º 1301­002.152  S1­C3T1  Fl. 2.082          16                  Fl. 2082DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720087/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 MULTA QUALIFICADA. PROVA DA CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A interpretação equivocada da legislação tributária não é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta. É ônus do Fisco fazer prova da conduta dolosa, o que não ocorreu no caso sob exame. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Afastada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é a data da constituição do crédito tributário, a saber, a data do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO CORRETO. AGRAVAMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo constatando que o lançamento foi feito em valor inferior àquele que seria o correto, não cabe ao julgador administrativo agravar o lançamento de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-HOLANDA. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-ARGENTINA. COMPATIBILIDADE. O art. 7º do TDT Brasil-Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 pois este dispositivo não frustra o objetivo do referido art. 7º que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros de uma mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. O mesmo se pode afirmar acerca do TDT Brasil-Argentina. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NORMA ANTI-ELISIVA. CONVENÇÃO OCDE. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 destina-se a anular ou impedir os efeitos de procedimentos elisivos, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados conforme o modelo OCDE. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ e CSLL. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR. Os valores adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e CSLL correspondem ao lucro contábil das controladas no exterior, proporcionalizados segundo o percentual de participação da interessada em cada sociedade controlada. Não se trata, em absoluto, de tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação do imposto pago no exterior pode ser feita nos moldes do artigo 395 do RIR/99. O contribuinte deve ter apurado imposto a pagar e comprovado imposto efetivamente pago no exterior. Ademais, os documentos relativos aos recolhimentos devem ser reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. SOCIEDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL Ao se comprovar a alegação da interessada de que a sociedade controlada no exterior possui exercício fiscal diverso daquele previsto pela legislação brasileira, e que a incorreta consideração desse fato conduziu a erro na apuração da base de cálculo pelo Fisco, deve ser afastada a tributação da parcela indevidamente exigida. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. IRREGULARIDADES NO LAUDO. LANÇAMENTO MANTIDO. Verificado que o contribuinte utilizou empresa veículo com o único intuito de reduzir o lucro tributável, além de irregularidades no laudo apresentado, deve o lançamento de ofício ser mantido. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS CONTROLADAS. Deve o lançamento de ofício ser mantido, caso o contribuinte não traga aos autos quaisquer documentos que comprovem a alegação de transformação dos mútuos em adiantamento para futuro aumento de capital, conclusão extensiva aos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NEGADO. Ao se verificar a correção da decisão de primeira instância, no que se refere às exigências parcialmente afastadas, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. ARGUMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Não cabe ao julgador administrativo suscitar, de ofício, argumento que sequer foi ventilado pela parte interessada.
Numero da decisão: 1301-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: (i) No que se refere à matéria lucros auferidos no exterior pelas controladas na Argentina e na Holanda: por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar apenas a incidência tributária no segundo semestre de 2009 da controlada na Argentina, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento integral. (ii) No que se refere à matéria lucros auferidos no exterior pelas controladas no Uruguai: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL apenas para afastar o agravamento do lançamento sobre a controlada Tacuarembó. (iii) No que se refere à matéria ágio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator apenas pelo segundo fundamento (irregularidades nos laudos). (iv) no que se refere à multa qualificada: por maioria de votos, DAR provimento para reduzir a multa para 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (v) No que se refere à matéria juros e variações cambiais de empréstimos: por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Roberto Silva Júnior, que davam provimento parcial para afastar as exigências de PIS e COFINS. (vi) No que se refere à matéria juros sobre multa: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. (vii) No que se refere ao pedido subsidiário sobre a data de início da incidência dos juros sobre a multa: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. O julgamento teve início na sessão realizada em 14 de setembro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). O julgamento prosseguiu e foi concluído na sessão realizada em 05 de outubro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: (i) No que se refere à matéria lucros auferidos no exterior pelas controladas na Argentina e na Holanda: por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar apenas a incidência tributária no segundo semestre de 2009 da controlada na Argentina, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento integral. (ii) No que se refere à matéria lucros auferidos no exterior pelas controladas no Uruguai: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL apenas para afastar o agravamento do lançamento sobre a controlada Tacuarembó. (iii) No que se refere à matéria ágio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator apenas pelo segundo fundamento (irregularidades nos laudos). (iv) no que se refere à multa qualificada: por maioria de votos, DAR provimento para reduzir a multa para 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (v) No que se refere à matéria juros e variações cambiais de empréstimos: por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Roberto Silva Júnior, que davam provimento parcial para afastar as exigências de PIS e COFINS. (vi) No que se refere à matéria juros sobre multa: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. (vii) No que se refere ao pedido subsidiário sobre a data de início da incidência dos juros sobre a multa: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. O julgamento teve início na sessão realizada em 14 de setembro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). O julgamento prosseguiu e foi concluído na sessão realizada em 05 de outubro de 2016, da qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 MULTA QUALIFICADA. PROVA DA CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A interpretação equivocada da legislação tributária não é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta. É ônus do Fisco fazer prova da conduta dolosa, o que não ocorreu no caso sob exame. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Afastada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é a data da constituição do crédito tributário, a saber, a data do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO CORRETO. AGRAVAMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo constatando que o lançamento foi feito em valor inferior àquele que seria o correto, não cabe ao julgador administrativo agravar o lançamento de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-HOLANDA. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-ARGENTINA. COMPATIBILIDADE. O art. 7º do TDT Brasil-Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 pois este dispositivo não frustra o objetivo do referido art. 7º que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros de uma mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. O mesmo se pode afirmar acerca do TDT Brasil-Argentina. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NORMA ANTI-ELISIVA. CONVENÇÃO OCDE. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 destina-se a anular ou impedir os efeitos de procedimentos elisivos, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados conforme o modelo OCDE. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ e CSLL. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR. Os valores adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e CSLL correspondem ao lucro contábil das controladas no exterior, proporcionalizados segundo o percentual de participação da interessada em cada sociedade controlada. Não se trata, em absoluto, de tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação do imposto pago no exterior pode ser feita nos moldes do artigo 395 do RIR/99. O contribuinte deve ter apurado imposto a pagar e comprovado imposto efetivamente pago no exterior. Ademais, os documentos relativos aos recolhimentos devem ser reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. SOCIEDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL Ao se comprovar a alegação da interessada de que a sociedade controlada no exterior possui exercício fiscal diverso daquele previsto pela legislação brasileira, e que a incorreta consideração desse fato conduziu a erro na apuração da base de cálculo pelo Fisco, deve ser afastada a tributação da parcela indevidamente exigida. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. IRREGULARIDADES NO LAUDO. LANÇAMENTO MANTIDO. Verificado que o contribuinte utilizou empresa veículo com o único intuito de reduzir o lucro tributável, além de irregularidades no laudo apresentado, deve o lançamento de ofício ser mantido. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS CONTROLADAS. Deve o lançamento de ofício ser mantido, caso o contribuinte não traga aos autos quaisquer documentos que comprovem a alegação de transformação dos mútuos em adiantamento para futuro aumento de capital, conclusão extensiva aos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NEGADO. Ao se verificar a correção da decisão de primeira instância, no que se refere às exigências parcialmente afastadas, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. ARGUMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Não cabe ao julgador administrativo suscitar, de ofício, argumento que sequer foi ventilado pela parte interessada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-20T01:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-12-20T01:27:40Z; Last-Modified: 2016-12-20T01:27:40Z; dcterms:modified: 2016-12-20T01:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:02b3afdd-c71c-4f3c-8b59-c0ad45c83da8; Last-Save-Date: 2016-12-20T01:27:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-12-20T01:27:40Z; meta:save-date: 2016-12-20T01:27:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-12-20T01:27:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-12-20T01:27:40Z; created: 2016-12-20T01:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; Creation-Date: 2016-12-20T01:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; 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Fisco fazer prova da conduta dolosa, o que não ocorreu no caso sob exame.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.  Afastada  a  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  termo  inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é a data  da constituição do crédito tributário, a saber, a data do lançamento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VALOR  INFERIOR  AO  CORRETO.  AGRAVAMENTO  EM  SEDE  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  IMPROCEDÊNCIA.  Mesmo constatando que o lançamento foi feito em valor inferior àquele que  seria o correto, não cabe ao julgador administrativo agravar o lançamento de  ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 87 /2 01 4- 23 Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.333          2 LUCROS  AUFERIDOS NO  EXTERIOR  POR  CONTROLADA.  ART.  74  DA MP Nº 2.158­35/2001. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO  BRASIL­HOLANDA.  TRATADO  CONTRA  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  BRASIL­ARGENTINA. COMPATIBILIDADE.  O art. 7º do TDT Brasil­Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº  2.158­35/2001 pois este dispositivo não frustra o objetivo do referido art. 7º  que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os  lucros  de  uma  mesma  pessoa  fiquem  sujeitos  à  tributação  por  dois  países  diferentes. O mesmo se pode afirmar acerca do TDT Brasil­Argentina.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  NORMA  ANTI­ELISIVA.  CONVENÇÃO OCDE.  O art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 destina­se a anular ou impedir os efeitos de  procedimentos  elisivos,  o  que  está  em  conformidade  com  os  objetivos  dos  tratados elaborados conforme o modelo OCDE.  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  e  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADAS NO EXTERIOR.  Os valores adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e CSLL  correspondem  ao  lucro  contábil  das  controladas  no  exterior,  proporcionalizados  segundo  o  percentual  de  participação  da  interessada  em  cada  sociedade  controlada.  Não  se  trata,  em  absoluto,  de  tributação  do  resultado positivo da equivalência patrimonial.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO.   A  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  pode  ser  feita  nos moldes  do  artigo  395  do  RIR/99.  O  contribuinte  deve  ter  apurado  imposto  a  pagar  e  comprovado  imposto  efetivamente  pago  no  exterior.  Ademais,  os  documentos  relativos  aos  recolhimentos  devem  ser  reconhecidos  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  SOCIEDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL.  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL  Ao se comprovar a alegação da interessada de que a sociedade controlada no  exterior  possui  exercício  fiscal  diverso  daquele  previsto  pela  legislação  brasileira,  e  que  a  incorreta  consideração  desse  fato  conduziu  a  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  deve  ser  afastada  a  tributação  da  parcela indevidamente exigida.  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  IRREGULARIDADES  NO  LAUDO.  LANÇAMENTO  MANTIDO.  Verificado que o contribuinte utilizou empresa veículo com o único intuito de  reduzir o lucro tributável, além de irregularidades no laudo apresentado, deve  o lançamento de ofício ser mantido.  JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS CONTROLADAS.   Deve o lançamento de ofício ser mantido, caso o contribuinte não traga aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovem  a  alegação  de  transformação  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.334          3 dos  mútuos  em  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  conclusão  extensiva aos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CORREÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. RECURSO NEGADO.  Ao se verificar a correção da decisão de primeira instância, no que se refere  às exigências parcialmente afastadas, deve ser negado provimento ao recurso  de ofício.  ARGUMENTO  SUSCITADO  DE  OFÍCIO  PELO  RELATOR. MATÉRIA  PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição  de  recurso,  e que  não  consistem  em matéria  de Ordem Pública,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento,  por  afrontar  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  suscitar,  de  ofício,  argumento  que  sequer  foi  ventilado  pela  parte interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Recurso de Ofício: por unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Recurso  Voluntário:  (i)  No  que  se  refere  à  matéria  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas  na  Argentina  e  na Holanda:  por maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  para  afastar  apenas  a  incidência  tributária  no  segundo  semestre de 2009 da controlada na Argentina, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme  Brisola Caseiro,  José Eduardo Dornelas Souza  e  José Roberto Adelino  da Silva,  que  davam  provimento  integral.  (ii)  No  que  se  refere  à  matéria  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas no Uruguai: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL apenas para  afastar o agravamento do lançamento sobre a controlada Tacuarembó. (iii) No que se refere à  matéria ágio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros José  Eduardo Dornelas Souza e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator apenas pelo segundo  fundamento (irregularidades nos laudos). (iv) no que se refere à multa qualificada: por maioria  de  votos, DAR provimento  para  reduzir  a multa para 75%,  vencidos  os Conselheiros Flávio  Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (v) No que se refere à  matéria  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos:  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro,  José  Eduardo Dornelas Souza e Roberto Silva Júnior, que davam provimento parcial para afastar as  exigências de PIS e COFINS. (vi) No que se refere à matéria juros sobre multa: por maioria de  votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  que  davam  provimento.  (vii)  No  que  se  refere  ao  pedido  subsidiário  sobre  a  data  de  início  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa:  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso    Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.335          4 (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Redator designado.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  O julgamento teve início na sessão realizada em 14 de setembro de 2016, da  qual participaram os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa,  José Eduardo  Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). O julgamento prosseguiu e foi  concluído na sessão realizada em 05 de outubro de 2016, da qual participaram os Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.       Relatório  Por  bem  sintetizar  a  lide  em  questão,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  15ª  Turma da DRJ/POR no Acórdão n° 14­58.183 (fls. 2973/3058):  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  em referência por meio do qual se exigem IRPJ, CSLL, Pis e Cofins valor total de  R$ 83.910.224,51,  incluídos a multa de ofício e os juros de mora consolidados em  17/09/2014.   Da Acusação Fiscal  Os  fatos  que motivaram  as  autuações  foram  contextualizados  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2549/2590, cujo teor é relatado a seguir.  A  ação  fiscal  da  qual  resultou  as  autuações  em  exame  foi  iniciada  em  02/02/2013, com o objetivo de se verificar regularidade fiscal da interessada no que  toca ao  IRPJ e à CSLL “incidentes nos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital  auferidos no Exterior e outros, no ano­calendário (AC) de 2009”.  Além  da  tributação  atinente  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  é  também  objeto  das  autuações  glosa  de  dedução  de  amortização  de  ágio  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  calendário  2009.  A contribuinte fiscalizada é uma sociedade anônima de capital aberto que tem  o seguinte objeto social, segundo o artigo 3º do extrato social:  (a)  exploração  das  atividade  frigoríficas,  com  abate  de  bovinos,  eqüinos,  suínos, caprinos, ovinos, aves, bufalinos e a industrialização e comercialização de  produtos e subprodutos de origem animal, comestíveis ou não, incluindo­se mas não  limitado à industrialização e comercialização de produtos e subprodutos de couro,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiros;  (b)  compra,  venda,  distribuição,  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.336          5 representação,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios  em  geral,  inclusive  bebidas  alcoólicas  ou  não  e  outros;  (c)  compra  e  venda  de  bovinos,  eqüinos, suínos, caprinos, ovinos, aves, bufalinos em pé; (d) fornecimento de mão de  obra efetiva junto a outras empresas; (e) exploração de atividade agropecuária; (f)  participação como sócia ou acionista em qualquer empresa de caráter comercial ou  civil;  (g)  distribuição  e  comercialização  de  produtos  alimentícios  em  geral;  (h)  produção,  distribuição  e  comercialização  de  sabões,  preparações  pra  lavagem,  desinfetantes,  amaciantes  e  outros  produtos  de  higiene  e  limpeza;  (i)  cogeração,  produção  e  comercialização  de  energia  e  biodiesel;  (j)  participação  de  produtos  derivados  de  leguminosas  e  vegetais,  bem  como  de  todos  os  seus  derivados  e  sucedâneos;  rações,  conservas,  enlatados  e  gorduras;  e  (l)  transporte  de  seus  produtos e de terceiros; representações e outros empreendimentos correlatos e que  forem necessários aos objetivos sociais.  Parágrafo  único  –  A  companhia  poderá  explorar  outros  ramos  de  negócio  que tenham afinidade com o objeto expresso no artigo 3°.  DAS  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  NO  BRASIL  E  NO  EXTERIOR  Na sequência, o Auditor­Fiscal expõe um quadro que retrata as participações  da  fiscalizada  em  empresas  controladas  no  Brasil  e  no  exterior  bem  como  os  resultados da equivalência patrimonial relativos a elas, conforme declarados na DIPJ  2010 AC 2009.  Prossegue  a  Fiscalização  apresentando  as  demonstrações  atinentes  às  empresas  controladas  diretas  localizadas  no  exterior  e  cotejando­as  com  as  informações declaradas em DIPJ (lucros disponibilizados no exterior no montante de  R$ 19.485.675,10 e impostos sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital pagos no  exterior no valor de R$ 7.203.529,69).  A respeito da controlada uruguaia Frigorífico Tacuarembó S/A, em relação à  qual a participação da contribuinte era de 93,45% em 2009, informa a Fiscalização  que  a  demonstração  da  Apuração  do  Resultado  indicou  lucro  tributável  de  US$  6.253.529,  convertido  para  R$  10.888.645  conforme  a  taxa  de  R$  1,7412  (31/12/2009).  Aplicando  o  percentual  de  93,45%  sobre  o  resultado  de  R$  10.888.645,00,  chega­se ao valor tributável de R$ 10.175.439,00.  Considerando que a  fiscalizada havia oferecido à  tributação a quantia de R$  9.683.082,00, houve uma diferença de R$ 492.357,00 a ser tributada, nos termos do  artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  A  Fiscalização  examinou,  em  seguida,  a  empresa  uruguaia  Prestcott  International S/A, da qual a fiscalizada possui 100% das ações:  De acordo com a Demonstração de Resultado constante das demonstrações  contábeis da  empresa apresentadas pela  fiscalizada, o Lucro Líquido antes do  IR  em 2009, apurado no balanço de 31 de dezembro de 2009, em dólares americanos, é  de USD 5.683.863, equivalente em 31/12/2009 a R$ 9.896.742.  Considerando  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  o  valor  de  R$  9.800.593, indica diferença a ser tributada no total de R$ 96.147.  Acerca  da  empresa  uruguaia  Inaler  S/A,  outra  controlada  integral  da  fiscalizada, a Autoridade Fiscal tece os seguintes comentários:  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.337          6 Observa­se  que  no  balanço  apresentado pelo  contribuinte,  sobre  o  qual  foi  baseado o cálculo da equivalência patrimonial, era um balanço com encerramento  em 30/09/2009 que apresentava um prejuízo, logo nada foi oferecido a tributação.  Entretanto, quando  se examina o balanço encerrado em 31/12/2009 constata­se a  apuração  do  lucro  antes  do  imposto  de  renda  no  total  de  USD  4.623.547,  equivalente e 31/12/2009 a R$ 8.050.520 que deve ser tributado.  A  respeito  da  controlada  holandesa Marfrig Holding  BV,  expõe  o Auditor­ Fiscal  que  o  balanço  de  31/12/2009  apresentado  pela  interessada  indicava  um  patrimônio  líquido  de  €  247.026.468,00,  quando  o  saldo  do  investimento  da  fiscalizada  era  de R$  744.660.695,08.  Tais  valores  seriam  aceitáveis  se  a  taxa  de  câmbio fosse de R$ 3,0145. Todavia, era de R$ 2,5019.  Instada  a  justificar  a  discrepância,  foi  apresentado  um  demonstrativo  de  mutação  do  patrimônio  líquido  que,  segundo  a Auditoria­Fiscal,  não  esclareceu  o  problema.  Depois de nova intimação, a seguinte resposta foi apresentada:  Resp.:  Encaminhamos  nova  DMPL  de  Dezembro/2009  em  Dólar  (a),  onde  ocorreu o aumento de capital no montante de 370.071.552 (a1), correspondente a  70% do montante devido, sendo que os 30% restantes  foram capitalizados no ano  seguinte,  conforme  planilha  “DEMONSTRATIVO  DE  MÚTUO"  em  anexo,  totalizando um PL de 427.670.552 que, aplicando­se a taxa de conversão de 1,7412,  chegamos  no  valor  de R$ 744.660.695,08,  que  corresponde  ao  valor  indicado no  balancete (a2).  (...)  Diante disso, concluiu a Fiscalização:  Assim  demonstrado,  o  que  nos  pareceu  próximo  da  realidade,  indica,  sem  sombra  de  dúvida  o  aferimento  de  lucros  na  ordem  de  USD  39.453.000,  que  transformado em reais pela taxa de conversão de 31/12/2009 R$ 1,7412, chegamos  ao lucro que deveria ter sido oferecido a tributação no valor de R$ 68.695.564,00.  Por  fim,  a  controlada  argentina Quickfood  S.A,  em  relação  à  qual  nenhum  “lucro  disponibilizado  no  exterior”  foi  declarado  na  DIPJ  2010  AC  2009.  No  entanto,  o  balanço  apresentado  pela  fiscalizada,  atinente  ao  período  de  julho  a  dezembro, informou lucro de 40.891.256,00 pesos, equivalente a R$ 18.715.641,63  (fls. 222).  Assevera o Auditor­Fiscal:  Considerando  que  Fiscalizado  detém  81,48%  de  participação  nessa  controlada,  o  valor  do  lucro  passível  de  disponibilização  no  Brasil  é  de  R$  15.249.504,80, correspondente ao período de julho a dezembro de 2009.  No que  tange  ao período de  janeiro  a  junho,  a  fiscalizada não apresentou o  balanço,  não  obstante  insistentes  intimações.  Foi,  por  este  motivo,  examinado  o  relatório dos “Estados Contables por el período de 6 (seis) meses finalizado el 31 de  deciembre de 2009”, a fls. 240, o qual permitiu se verificar a mutação do patrimônio  líquido:  (...)  Raciocina o Auditor­Fiscal:  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.338          7 Pelo  quadro  demonstrado  acima  é  perfeitamente  conclusivo  que  o  valor  do  patrimônio  líquido  encerrado  em  31/12/2008  totaliza  P$  178.831.956,00  e  o  patrimônio  líquido encerrado em 30/06/2009 aponta P$ 213.088.047,00, como não  houve  nenhuma  outra  movimentação  em  contas  do  grupo  de  patrimônio  líquido  (aumento de capital, aumento de reservas e etc.) é de se deduzir que lucro líquido do  período janeiro a junho de 2009 seja de P$ 34.256.091,00 e a partir deste número,  estimar o lucro antes do imposto de renda tendo por base o resultado do período de  julho a dezembro de 2009 e os percentuais encontrados.  (...)  E finaliza:  Como, apesar de  intimado o  contribuinte não  respondeu ou esclareceu este  ponto,  e  como  este número  é  o  único  que  dispomos,  não  restou  alternativa  senão  comparar com o segundo semestre para chegarmos proporcionalmente ao valor do  lucro  antes  do  imposto  de  renda,  ou  seja,  P$  62.408.096,05  equivalente  a  R$  28.563.748,71 cuja participação da  fiscalizada  (81,48%)  indica o valor  tributável  de R$ 23.273.742,45.  Cabe  observar  que  o  resultado  líquido  de  P$  22.445.399,00  da  mutação  encerrada em 31/12/09 é demonstrado e fecha com o demonstrativo de resultado do  exercício apresentado no quadro anterior   Esse  lucro  é  passível  de  disponibilização  para  o  fim  de  apuração  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL do fiscalizado no Brasil, nos termos do art. 74 da  Medida Provisória n° 2.158­35.  O quadro abaixo sintetiza os valores apurados pelo Fisco:  (...)  Em seguida, relata o Auditor­Fiscal que a contribuinte deduziu, do cálculo do  IRPJ,  o  valor  de R$  7.203.529,69  a  título  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  consoante informado na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2010.  Tal  medida  está  prevista  no  artigo  395  do  RIR/991,  a  qual  prevê  certas  condições  para  a  compensação,  dentre  elas  a  necessária  apuração  de  resultado  positivo no Brasil, o que não se verificou visto que a contribuinte declarou lucro real  negativo de R$ 61.287.302,32, conforme salientou o Auditor­Fiscal.  Ademais,  as demonstrações  financeiras  apresentadas  indicam que o  imposto  de renda pago totaliza US$ 1.003.026 [= 331.005 (Tacuarembó) + 547.115 (Inaler) +  124.906 (Prestcott)], ao passo que a contribuinte declarou ao Fisco ter pagado US$  3.777.413 [= 1.986.635 (Tacuarembó) + 504.297 (Inaler) + 1.286.481 (Prestcott)].  As  mencionadas  divergências  levaram  a  Fiscalização  a  requisitar  novas  informações, conforme relatado abaixo:  Intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória,  semelhante  ao  nosso  DARF,  ou  mesmo  comprovação  inequívoca  através  de  extrato  bancário,  o  contribuinte  remeteu  a  mesma  composição  já  anteriormente  enviada  com  muitas  diferenças  de  valores,  acrescentando a  declaração de  imposto  de  renda  local,  na  linguagem nativa, ou seja não traduzida nem tampouco reconhecida no Consulado  da Embaixada do Brasil no Uruguai.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.339          8 As diferenças mencionadas a  seguir reproduzidas, embora registrem que as  primeiras  correspondem  ao  período  de  outubro  de  2008  a  setembro  de  2009  e  a  segunda informação referente  janeiro a dezembro de 2009 não são suficientes, no  nosso entendimento, para fazer prova se realmente foram liquidados.  (...)  Ante a incoerência das informações prestadas, não se considerou comprovada  a legitimidade da compensação pleiteada.  Por fim, registra o Auditor­Fiscal ser imprescindível que o imposto de renda  pago no exterior seja registrado no Consulado da Embaixada Brasileira no país em  que  for  devido  o  imposto,  procedimento  cuja  realização  não  foi  demonstrada  pela  Fiscalizada.  Conclui pela improcedência da compensação e intima a autuada a retificar a  DIPJ  com  vista  a  não  se  aproveitar  o  valor  declarado  (R$  7.203.529,69)  no  ano  calendário seguinte.  Na continuação, discorre a Autoridade Fiscal acerca dos Tratados para Evitar  a Bitributação (TDT) celebrados entre Brasil e Argentina (Decreto n° 87.976/1982)  bem como Brasil e Holanda (Decreto Legislativo n° 60/1990).  Dispõe o parágrafo 1 do Artigo VII dos aludidos tratados:  ARTIGO VII  Lucros das empresas  1. Os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  são  tributáveis  no  outro  Estado, mas unicamente à medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento  permanente.  O  aludido  parágrafo  reproduz  o  parágrafo  1º  do  artigo  7º  da  Convenção  Modelo da OCDE, o qual é objeto do Comentário elaborado pela citada organização,  abaixo traduzido pelo Auditor­Fiscal:  10.1 O propósito do artigo 7, § 1° é  traçar limites ao direito de um Estado  Contratante tributar os  lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante.  O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em outro Estado Contratante  atribuída  à  participação desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto, que teve por objeto tais lucros.  Destaca que os tratados em questão não têm por objetivo conceder isenções de  impostos, mas  sim  evitar  a dupla  tributação  jurídica, o  que  afasta  a  tese  de  que  o  lucro  de  pessoa  jurídica  domiciliada  em  país  signatário  de  acordo  com  o  Brasil  somente poderia ser tributado nesse país.  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.340          9 Transcreve as palavras de Alonso Vera Herz sobre a matéria (in Los CDI Y su  abuso – un acercamiento al tema):  independente do conceito de dupla tributação que se adote, o certo é que de  nenhuma maneira pode ser suposta uma exoneração de rendas, de tal forma que se  em virtude de um acordo para evitar dupla tributação um contribuinte de um estado  contratante não tributa no dito Estado, é porque será feito no outro estado.  Prossegue o Auditor­Fiscal:  Reforçam  ainda  esse  entendimento,  os  comentários  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE),  sobre  o  MODELO  DE  CONVENÇÃO  TRIBUTÁRIA  (versão  condensada),  de  julho  de  2010,  tradução:  DEMAREST  E  ALMEIDA  advogados,  que  assim  dispõe  sobre  o  parágrafo  1  do  Artigo 7 da Convenção, no item 14 da página 140:  14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante  de tributar os lucros das empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  de  tributar  seus  próprios  residentes  segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas contidas em  sua legislação interna, embora o imposto incidente sobre esses residentes possa ser  calculado por referência à parcela dos lucros de empresa residente no outro Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  na  empresa.  O  imposto  exigido dessa forma por um Estado de seus próprio s residentes não reduz os lucros  da empresa do outro Estado e não se poderá, dizer que está sendo exigido sobre tais  lucros (vide também o parágrafo 23 do Comentário ao Artigo 1 e os parágrafos 37  a 39 do Comentário ao Artigo 10). (grifos nossos)  Arremata  lembrando  que  o  artigo  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, que os lucros no exterior serão tributados ao serem adquiridos “na forma de  aumento  patrimonial  da  empresa  brasileira  decorrente  do  reconhecimento  desses  lucros  por  equivalência  patrimonial”,  sendo possível  a  realização  de  compensação  nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  O próximo tema tratado no TVF diz respeito à tributação em bases universais  (TBU).  Neste  tópico,  é  lembrado que  os  artigos  25  a  27  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  introduziram normas para a aplicação do princípio da universalidade da tributação, o  qual já era previsto no inciso I do § 2º do artigo 153 da Constituição Federal.  Cita as diversas leis, medidas provisórias e instruções normativas que trataram  da  matéria  bem  como  a  alteração  da  redação  do  artigo  43  Código  Tributário  Nacional por meio da Lei Complementar nº 104, de 2001.  Avisa, ainda, que as normas da TBU passaram a ser aplicadas à CSLL a partir  de 01/10/1999, com a edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999.  No que tange ao momento da disponibilização dos lucros obtidos no exterior,  invoca o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 20012, para concluir que os  lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior passaram a ser considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  em  que  forem  apurados,  o  que  está  em  conformidade com o artigo 43 do Código Tributário Nacional3, que prevê que o fato  gerador ocorre com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provendo  de qualquer natureza.  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.341          10 Transcreve os artigos 1º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 2134, de 2002, e  explica:  método  da  equivalência  patrimonial  consiste,  basicamente,  em  registrar  no  resultado  do  exercício  da  investidora  as  variações  verificadas  no  Patrimônio  Líquido  correspondente  à  porcentagem  detida  por  ela  no  capital  social  de  sua  coligada ou controlada.  No caso de apuração de resultado positivo na avaliação de investimento feito  em  empresa  sediada  no  Brasil,  a  legislação  fiscal  permite  que  esse  valor  seja  excluído da base de cálculo do imposto de renda da investidora, pois presume que  essa parcela do lucro da investida, reconhecido contabilmente pela investidora,  já  foi tributado em seu nascedouro.  Já no caso de investimentos em sociedades situadas no exterior, por força da  instituição  da  tributação  em  bases  universais  para  as  pessoas  jurídicas,  o  valor  referente aos lucros auferidos no exterior deve ser oferecido à tributação no curso  do ano­calendário ou, por ocasião do levantamento do balanço de 31 de dezembro.  DAS AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO  • Quickfood / Blue Horizon  Expõe o Auditor­Fiscal:  Pelo  contrato de compra e  venda celebrado em Buenos Aires/Argentina em  13  de  novembro  de  2007,  os  cidadãos  argentinos  Luis  Miguel  Bameule,  Carlos  Bameule  e  Adrian  Bameule  venderam  à  Marfrig  Alimentos  S/A  100%  das  ações  ordinárias  da  empresa  Blue  Horizon  Trading  Co,  LLC,  sediada  no  Estado  de  Delaware,  JSA,  correspondendo  a  70,51%  de  participação  na  empresa  argentina  Quickfood, pelo valor de USD 140.875.000,00.  A  aquisição  retro  mencionada  significa  a  aquisição  indireta  de  um  pacote  acionário de 10.000.000 ações ordinárias, nominativas, não endossáveis, classe A,  de  um  peso  de  valor  nominal  cada  uma  e  com  direito  a  três  votos  por  ação;  e  11.419.606 ações ordinárias nominativas, não endossáveis, classe B, de um peso de  valor nominal cada uma e com direito a um voto por ação que representam, todas  elas,  71,28%  do  capital  social  e  100%  dos  votos  da  Quickfood,  considerando,  inclusive os aportes irrevogáveis por conta de futuras emissões de ações e qualquer  outro aporte que tenham feito os vendedores à Quickfood na data do encerramento.  Ao  ler o  contrato de  compra e  venda,  concluiu a Autoridade Fiscal “que o  verdadeiro  interesse  do  comprador  (fiscalizada)  era  na  Quickfood  já  que  a  Blue  Horizon tinha apenas e tão somente investimento na empresa argentina e capital no  mesmo montante constituído no mesmo dia em que as pessoas físicas venderam suas  ações para a fiscalizada, precisamente 13 de novembro de 2007”.  Destaca:  É importantíssimo registrar que o contrato de compra e venda foi celebrado  em 13 de novembro de 2007, mesma data em que os sócios pessoas físicas cederam  suas ações na empresa Quickfood para a Blue Horizon,  indicando, claramente um  planejamento tributário visando a amortização de ágio pela compradora brasileira  a partir da incorporação da Blue Horizon ocorrida em 01 de dezembro de 2008. A  informação da transferência das ações das pessoas físicas para a Blue Horizon foi  retirada do relatório de auditoria datado de 31/12/2007 e 31/12/2008, pois embora  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.342          11 intimado a apresentar livros societários e atas correspondentes, o fiscalizado não o  fez.  Relata que o ágio de R$ 209.225.083,26 foi calculado mediante confrontação  do valor de venda R$ 249.095.175,00 contra 100% do patrimônio  líquido da Blue  Horizon, que vem a ser idêntico à conta de investimento equivalente a 71,28 % do  patrimônio líquido da Quickfood em balanço levantado em 30 de setembro de 2007  (R$ 39.870.091,74).  Acrescenta:  O laudo de avaliação elaborado pela empresa Privh Contabilidade Ltda, foi  feito  com  base  no  balanço  de  30  de  setembro  de  2008  da Blue Horizon,  tendo  o  acervo  líquido valorizado em R$ 72.650.712,22. Neste  relatório de avaliação está  registrado que a avaliação foi efetuada na Blue Horizon, e simplesmente, levou em  conta a avaliação  feita na Quickfood pela auditoria executada na Argentina,  sem  qualquer critica.  É  necessário  informar  que  o  laudo  de  avaliação  da  Quickfood  não  foi  fornecido pelo contribuinte.  Informa,  em  seguida,  as  amortizações  deduzidas,  explicando  que,  no  ano  calendário 2009, computou amortizações realizadas em 2009 e em 2008 que haviam  sido  adicionadas  ao  lucro  real  apurado  neste  ano  calendário  (amortização  complementar).  “O  valor mensal  das  amortizações  levou  em  conta  o  pré­cálculo  apurado  a  partir  do  laudo  de  avaliação  (não  repassado  à  fiscalização)  e  mais  propriamente do valor EBTIDA estimado para cada exercício”.  A tabela abaixo, sintetiza as amortizações em questão:    Anota, por fim:  (...)  Também  é  importante  registrar  que  o  Sr.  Luis  Miguel  Bameule  passou  de  sócio  vendedor  da  empresa  para  diretor  da  empresa  vendida  e  até  ocupando  a  presidência.  Assim como, é  importante registrar que se tratando de empresa  incorporada,  no caso a Blue Horizon, os livros e documentações desta empresa deveriam estar de  posse da contribuinte, e apesar de intimado, cobrado via email e até referendado em  reunião pessoal, o contribuinte não apresentou qualquer documentação a respeito.  • Establecimientos Colonia / Zanzibar  Relativamente  a  estas  empresas,  a  operação  realizada  teve  as  mesmas  características atinentes às empresas Quickfood e Blue Horizon.  As mesmas pessoas físicas envolvidas venderam 100% das ações da empresa  Zanzibar Capital, LCC, sediada em Delaware, à Marfrig Alimentos S/A no mesmo  dia em que a venda da Blue Horizon foi realizada (13/11/2007).  Esta  compra  significou  a  aquisição  indireta  da  empresa  Establecimientos  Colonia,  a  qual  representava  o  verdadeiro  interesse do  comprador,  uma vez  que  a  empresa Zanzibar tinha como único investimento a aludida empresa uruguaia.  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.343          12 O laudo de avaliação também foi elaborado pela empresa Privh Contabilidade  Ltda,  que  considerou  os  resultados  da  auditoria  realizada  por  auditores  locais  (do  Uruguai) sem qualquer crítica.  Os valores amortizados foram apresentados pela Fiscalização, merecendo ser  destacado  que  houve  para  o  presente  caso,  também,  a  denominada  “amortização  complementar”.  Por  fim,  registra  a  Fiscalização  que  os  livros  e  documentação  da  empresa  Zanzibar  não  lhe  foram  entregues,  não  obstante  sua  apresentação  tenha  sido  requisitada.  Apresenta, em seguida, informações constantes em relatórios de auditoria que  comprovariam  que  as  empresas  Quickfood  e  Establecimientos  Colonia  “funcionaram como veículo”:    Prossegue o Auditor­Fiscal:  (...)  Não há como combater o fato de que no mesmo dia (13 de novembro de 2007)  ocorreram  os  fatos  destacados  cuja  finalidade  única  era  a  economia  de  tributos  prejudicando unicamente os cofres públicos.  Em 01 de  dezembro  de  2008 a Marfrig  incorporou as  duas  empresas, Blue  Horizon e Zanzibar, passando a ser controladora direta nas empresas Quickfood e  Colonia  completando  afinal  o  planejamento  tributário  objeto  dos  procedimentos  descritos.  Assim o aproveitamento do ágio pela fiscalizada foi mediante a utilização de  empresas sediadas em Delaware, utilizadas apenas como veículo, com realização de  transações  que  não  se  revestem  de  substância  econômica  a  não  ser  visando  a  economia tributária via amortização do ágio.  Como o artigo 391 do RIR 99 não autoriza a dedução da amortização direta  do  ágio  decorrente  da  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  ressalvada a  hipótese  do  disposto  no  seu  artigo  426  (valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  patrimônio  líquido),  a  possibilidade de deduzir a amortização do ágio na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, restringe­se à hipótese prevista no artigo 386,  III, do RIR de  1999, qual seja, em que a pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra em virtude  de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, ou em que a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for  aquela  que  detinha  a  participação  societária  (controladora),  com  fundamento  em  rentabilidade futura.  Acrescente­se  que  na  hipótese  em  que  o  fundamento  do  ágio  for  a  rentabilidade  futura da  investida,  subentende­se no evento que o  investidor  terá o  retorno do capital aplicado na forma de lucros produzidos nas operações sociais da  investida, enquanto a despesa de amortização do ágio representa sua alocação ao  longo do período em que ele será recuperado. Neste caso, a diferença na apuração  dos  resultados  mantida  ou  não  ligação  indireta  com  as  empresas  Quickfood  e  Colônia, seriam idênticos, apenas que tais resultados transitariam pelas empresas  Blue Horizon e Zanzibar, concluindo que a diferença entre um e outro modelo está  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.344          13 exatamente na possibilidade de amortização do ágio, e somente os cofres públicos  seria prejudicado.  (...)  Em nosso entendimento o planejamento executado pelo contribuinte atendeu  precisamente ao aspecto da economia tributária, dada a ênfase dada ao ágio.  As  acionistas  pessoas  físicas  de  naturalidade  argentina,  qualificados  como  vendedores de ambas as empresas cederam suas ações tanto na Quickfood como na  Colonia para as empresas Blue Horizon e Zanzibar, no mesmo dia em que houve a  celebração do contrato de compra e venda com a Marfrig, precisamente em 13 de  novembro  de  2007.  E  não  há  como  os  vendedores  argentinos  efetuarem  o  procedimento  que  fizeram  sem  que  fosse  orientado  a  assim  proceder  pelos  compradores  (representantes  da  fiscalizada),  pois,  não  seria  concebível  que  eles  tivessem  conhecimento  de  nossa  legislação  sobre  o  aproveitamento  do  ágio  para  fins  tributários  no  Brasil  e  mais  ainda,  a  vantagem  a  ser  obtida  somente  beneficiaria o comprador (no caso a fiscalizada).  As empresas Blue Horizon e a Zanzibar são empresas com características de  holding,  sem  funcionários  e  estabelecidas  no  mesmo  endereço  em  Estado  nos  Estados  Unidos  caracterizados  como  local  de  "paraíso  fiscal”  pela  nossa  legislação,  logo  sem qualquer propósito negocial,  a não  ser pela utilização como  ponte para objetivos de  economia  tributária,  já que detiveram ações dasempresas  Quickfood e Colonia,  a partir do mesmo dia  em que as  empresas  foram vendidas  para a fiscalizada (13/11/2007) até a incorporação (01/08/2008).  Neste espaço de tempo a fiscalizada amortizou o ágio de janeiro a novembro  de 2008 neutralizando o impacto no resultado da empresa via Lalur. Este valor foi  incorporado  nas  amortizações  que  de  fato  influenciaram  no  resultado  ao  ser  distribuído pelos restantes 48 meses de amortização.  O laudo de avaliação que ampara tal procedimento leva em conta apenas o  valor  do  investimento,  aliás  único  item  do  ativo  das  empresas  de  Delaware,  e  quando  cita  este  fato,  ou  seja  a  participação  nas  empresas  do  Uruguai  e  da  Argentina, cita que não foi feita nenhuma comprovação dos números apresentados  pelas  auditorias  feitas  na Quickfood  e  na  Colonia,  e  que  foram  considerados  os  números apresentados pelos auditores que lá elaboraram tal levantamento, mas não  nos apresentaram estes laudos.  O  propósito  fundamental  da  negociação  foi  a  aquisição  das  empresas  Quickfood  e  Colonia,  a  interposição  das  empresas  Blue  Horizon  e  Zanzibar  (Delaware/USA)  pela  cessão  das  ações  das  empresas  de  real  interesse  da  fiscalizada  às  empresas  holding,  foi  efetivamente  usá­las  como  veículo  para  o  planejamento  tendo  em  vista  que  somente  usufruiria  dos  benefícios  fiscais  da  amortização do ágio se ocorresse a incorporação, fusão ou cisão.  A afirmação do parágrafo  anterior  é  perfeitamente  clara  quando do  exame  mais profundo  tanto do contrato de compra e venda como do  laudo de avaliação,  onde a Quickfood e a Colonia são mencionadas  inúmeras vezes em contraposição  às empresas Blue Horizon e Zanzibar.  É de se registrar que o contribuinte foi  inquirido a apresentar atas e outros  documentos  das  empresas  americanas,  especificamente  quanto  a  atas  e  outros  documentos  das  empresas  cujas  ações  foram  transferidas,  sobretudo  aquelas  que  provassem  a  passagem  de  titularidade  das  pessoas  físicas  argentinas  para  as  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.345          14 empresas americanas, como por exemplo o livro de sócios e ou acionistas, além de  explicar a real intenção neste procedimento e não providenciou qualquer resposta.  Tanto  a  Blue  Horizon  como  a  Zanzibar  foram  constituídas  no  dia  12  de  janeiro de 2007 tendo por acionistas Srs. Adrian Bameule, Luis Miguel Bameule e  Guilhermo Carlos Bameule, pessoas físicas naturais da Argentina.  De  todas  as  atas  de  diretoria  que  foram  enviadas  nenhuma  delas  trata  da  cessão  das  ações  da  Quickfood  para  a  Blue  Horizon,  apenas  em  algumas  delas  apontam alguma menção, tal como:  ­ ata de 15/02/2008 faz referência em reunião da diretoria do qual o Sr. Luis  Miguel  Bameule  como  segundo  vice  presidente  (note  que  a  venda  ocorreu  em  13/11/2007,  logo  o  vendedor  ainda  participa  das  decisões  da  empresa,  como  diretor)  que  a  pedido  do  novo  acionista  majoritário  de  forma  indireta  (a  fiscalizada), com o objetivo de obter informação que seja de utilidade para avaliar  a sociedade nas suas demonstrações contábeis datada de 30/09/2007, para fins de  equivalência patrimonial.  ­ ata de 21 de fevereiro de 2008, foi registrado que “reunidos os membros da  Diretoria (Srs. Luis Miguel Bameule, na qualidade de presidente, Guilhermo Carlos  Bameule entre outros) houve a manifestação que, como informado pela Sociedade à  comissão Nacional de valores e Bolsa de Comércio de Buenos Aires com data de 14  de novembro de 2007 os Srs. Luis Miguel Bameule, Guilhermo Carlos Bameule  e  Adrian Bameule (os acionistas vendedores) celebraram com a Marfrig Frigoríficos  e Comércio de Alimentos S/A, com data de 13 de novembro de 2007, um contrato de  compra e venda em virtude do qual os acionistas vendedores transferiram à Marfrig  indiretamente  ações  representativas  de  70,51%  do  capital  da  sociedade  (Quickfood)”.  ­  ata  de  diretoria  de  26  de  março  de  2008  registra  que:  “reunidos  os  membros  da  diretoria  da  Sociedade,  Srs.  Luis Miguel  Bameule  (como  presidente,  Guilhermo Carlos Bameule, ........................................Ordem do dia: autorização de  inicio do trâmite de transferência de oferta publica e cotação das 10.000.00 ações  da  classe  A  adquiridas  indiretamente  pela  Marfrig  Frigoríficos  e  Comércio  de  Alimentos  SA.  Fazendo  uso  da  palavra  o  Sr.  Presidente  manifesta  que,  como  foi  informado  pela  Sociedade  à  comissão  Nacional  de  Valores  (CNV)  e  à  Bolsa  de  Comércio de Buenos Aires  (BCBA) com data de 14 de novembro de 2007, os Sr.s  Luis Miguel Bameule, Guilhermo Carlos Bameule e Adrián Bameule (os acionistas  vendedores)  celebraram  com  a Marfrig..........  ,  em  13  de  novembro  de  2007,  um  contrato  de  compra  e  venda  em  virtude  do  qual  os  acionistas  vendedores  transferiram  à  Marfrig  indiretamente  (i)  10.000.000  ações  da  Classe  A  e  (ii)  5.102.493 ações da Classe B”  Das atas acima referenciadas, apenas como exemplo, nada menciona da Blue  Horizon, mas informa a manutenção na Quickfood dos vendedores como diretores e  até presidente na realização da ata.  Quanto à Zanzibar, da mesma forma que a Blue Horizon foi constituída em  12/01/2007  e  também  tinha  como  acionistas  os  Srs.  Luis  Miguel  Bameule  e  Guilhermo Carlos Bameule.  Em verificação das atas de diretoria da Colonia, da mesma  forma, nada se  menciona com relação à Zanzibar, como por exemplo a ata de:  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.346          15 ­ ata de 03 de setembro de 2009, destaca como único acionista a Marfrig e  cita  que  o  sócio  representa  a  totalidade  do  capital  integralizado  que  soma  $  403.237.385, segundo livro de registro de acionistas.  Por  tudo que  foi  aqui  registrado  fica  claro a  intenção da  fiscalizada em se  aproveitar do beneficio fiscal da amortização do ágio através da utilização das duas  empresas  veículos  localizadas  em Delaware/USA combinado com a orientação às  vendedores pessoas físicas argentinas dos procedimentos de, no mesmo dia em que  se celebravam o contrato de compra e venda, cederem as ações da Quickfood e da  Colonia  para  aquelas  empresas  norte­americanas,  como  movimento  preparatório  para a incorporação ocorrida cerca de 1 ano após.  Transcreve a lição de Marco Aurélio Greco:  o  elemento  relevante  quando  se  está  perante  uma  pessoa  jurídica  não  é  apenas a sua existência formal. Em matéria tributária, tão ou mais importante que o  preenchimento  das  formalidades  para  sua  constituição  é  a  identificação  do  empreendimento que justifica sua existência. A criação de uma empresa tem sentido  na  medida  em  que  corresponda  “a  investimenta  jurídica  de  um  determinado  empreendimento econômico ou profissional”. A idéia de empresa é o núcleo a ser  investigado.  O  Código  Civil  define  no  caput  do  artigo  966  que  ‘considera­se  empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a  produção ou circulação de bens ou serviços’.  Informa que o mencionado autor cita dois exemplos que seriam perfeitamente  aplicáveis à situação descrita: a empresa de passagem, criada para servir de canal de  passagem de um patrimônio, e a sociedade efêmera, que nasce para morrer tão logo  cumpra o seu papel. Foi o caso, a seu ver, da Blue Horizon e da Zanzibar.  Considerando que empresas veículo foram utilizadas sem propósito negocial,  concluiu  ser  abusivo  o  planejamento  fiscal  em  exame,  o  que  o  levou  a  glosar  a  exclusão  do  valor  das  amortizações  do  ágio,  na  apuração  das  bases  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Prossegue:  A  teoria  contábil  dá  respaldo  apenas  ao  ágio pago numa negociação entre  comprador  e  vendedor  não  relacionados  entre  si,  no  caso  em  estudo,  verificamos  que  o  relacionamento  passou  a  ser  intimo  na  medida  em  que  o  vendedor  se  transformou  em  dirigente  da  mesma  empresa,  ambiente  propício  para  o  planejamento engendrado, sem portanto qualquer propósito negocial.  Lembra  que  Eliseu  Martins  sustenta  que  o  ágio  é  admitido  apenas  em  transações em que haja “um processo de barganha negocial não viciado”, o que não  seria  o  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  sua  execução  no  mesmo  dia  da  concretização do negócio.  Enfatiza que “admitir a amortização desse ágio, da forma como foi planejado  e processado, é aceitar um ônus a ser pago por toda a sociedade brasileira em favor  dos  sócios  que  se  beneficiam  tributariamente  de  uma  transação  sem  propósito  negocial realizada fora das nossas fronteiras”.  Invoca  julgados  do  CARF  e  da  DRJ  Brasília  em  que  se  decidiu  que  as  reorganizações  societárias,  para  serem  legítimas,  devem  decorrer  de  atos  efetivamente existentes (Acórdãos nos 101­96.724, 03­60.401 e 103­23.290).  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.347          16 Acrescenta  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  gerado  sem  propósito  negocial é desnecessária, indedutível nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Arremata:  Mostra­se com clareza a  flagrante  intenção do grupo econômico de utilizar  as empresas BLUE HORIZON e ZANZIBAR com o fim único de aproveitamento do  ágio.  Trata­se  de  um  caso  típico  de  "empresa  veículo”,  criada  com  este  único  intuito. A recente jurisprudência administrativa vem sendo firmada no sentido de se  exigir  um  propósito  negociai  em  operações  societárias  que  visem  apenas  e  tão­ somente a alcançar benefícios fiscais, tal como no caso “sub examine”.  A  subseqüente  incorporação  da  Blue Horizon  e  da  Zanzibar  pela Marfrig,  após  a  transferência  das  ações  da  Quickfood  e  da  Colonia  também  denota  claramente o intuito ardiloso da operação, qual seja, desfrutar estritamente de um  benefício fiscal derivado da amortização do ágio.  Registra que, com base nos mesmos fatos geradores, é exigida a CSLL.  JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A CONTROLADAS NO EXTERIOR  O Auditor­Fiscal observou a existência de contratos de mútuo firmados entre  a  fiscalizada e  as empresas Marfrig BV, Tacuarembó e  Inaler,  os quais previam a  incidência de juros, calculados em função da “variação do Libor acrescidos de juros  de 3% ao ano”.  Uma  vez  que  já  estava  consumada  a  “disponibilização  jurídica  de  receita”,  assevera  que  os  juros  em  questão  deveriam  ter  sido  registrados  na  contabilidade,  incidindo  sobre  eles  o  IRPJ,  nos  termos  do  artigo  373  do  RIR/99  bem  como  do  artigo 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, do artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.981, de  1995 e do artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.249, de 1995.  Complementa:   No caso de mútuos com empresas  sediadas no  exterior devem,  também,  ser  reconhecidas as variações cambiais produzidas pelos ajustes de taxa de conversão de  juros calculados e não contabilizados, ou em outras palavras, oferecidos à tributação,  conforme  se depreende da  leitura do  artigo 375 do RIR99,  ao  tratar das variações  ativas, portanto, consideradas também como receitas financeiras ou, dependendo da  taxa de câmbio, despesas financeiras.  Acerca  das  variações  cambiais,  relata  que,  na  contabilidade  da  fiscalizada,  somente  se  verificam  variações  do  principal  da  dívida,  sem  qualquer menção  aos  juros.  Procedeu  a  Fiscalização  com  o  cálculo  dos  juros,  conforme  quadros  de  fls.  2583/2585.  Na tabela abaixo, é consolidada a conclusão fiscal:  (...)  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  No aludido tópico, fundamentou­se a exigência da multa qualificada com base  nas seguintes argumentações:  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.348          17 Por  tudo  o  que  foi  exaustivamente  demonstrado  entendemos  que  o  capítulo  relativo  à  amortização do  ágio  é  aquele  em que  concluímos  pela  qualificação da  multa,  pois  ficou  inequívoca  a  intenção  da  contribuinte  em  se  aproveitar  de  um  planejamento que propiciasse a economia tributária.  Verificou­se  que  as  empresas,  que  embora  criadas  em  data  anterior  à  negociação  de  compra  e  venda,  foi  utilizada  com  a  finalidade  de  recepcionar  as  ações  das  empresas  efetivamente  produtivas  e  alvos  da  negociação  e  no  passo  seguinte se extinguir pela incorporação da compradora (a contribuinte).  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se plenamente a aplicação da multa qualificada.  (...)  Pelo exposto,  fica patente a caracterização do intuito  fraudulento, por meio  de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica e cuja finalidade  era  a  economia  tributária,  justificando­se  plenamente  a  aplicação  da  multa  qualificada  exclusivamente  para  o  caso  do  ágio,  permanecendo  os  demais  itens  enquadrados no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Isto porque, entendemos que a ação perpetrada por agente que agia sabendo  que estava agindo e querendo agir daquela maneira para alcançar a meta de obter  redução tributária. Da Impugnação  Da Impugnação  Cientificada da autuação por via postal em 22/09/2014, consoante AR de fls.  2595, a interessada ofereceu sua impugnação em 22/10/2014, a qual foi juntada aos  autos a fls. 2600/2680.  Apresenta  uma  breve  síntese  das  autuações  e  passa  a  oferecer  as  razões  de  defesa.  DO DIREITO  Descreve  a  evolução  legislativa  que  versa  sobre  a  Tributação  em  Bases  Universais, discorrendo sobre as Leis no 9.249/95, que instituiu o aludido sistema de  tributação, bem como a Lei nº 9.532/97 e a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que  trataram da disponibilização do lucro.  Argumenta que a aludida MP considerou disponibilizado o lucro no momento  do  levantamento  do  balanço  patrimonial  da  coligada  ou  controlada,  o  que  teria  implicado  a  tributação  do  mero  resultado  de  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelecido nos artigos 247 e 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e no § 6º do artigo 25  da Lei nº 9.249, de 1995.  Isso a leva a alegar que a nova tributação ofenderia o “princípio constitucional  de renda”.  A  seu  ver,  a  apuração  do  lucro  na  data  do  balanço  não  corresponde  à  disponibilização  jurídica  ou  econômica  do  lucro,  a  qual  depende  de  deliberação  tomada  em  Assembleia­Geral.  Cita  os  entendimentos  exarados  por  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  172.058,  pela  não  tributação  dos  lucros  que  ainda não tivessem sido efetivamente disponibilizados aos seus titulares.  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.349          18 Transcreve,  também, voto do Ministro Marco Aurélio proferido na ADIN nº  2588, bem como a lição de Alberto Xavier.  Conclui que o artigo 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, é inconstitucional por ter  criado novo fato gerador, “equiparando, por meio de uma ficção jurídica, o momento  de disponibilização dos lucros ao de sua apuração”.  Destaca, ao final:  Importante considerar que o STF não apreciou a constitucionalidade do art.  74  da MP  2.158/2001  em  definitivo  no  que  tange  a  controladas  que  não  estejam  situadas  em  paraíso  fiscal  ­  sendo  certo  que  os  lucros  controvertidos  neste  feito  derivam  exclusivamente  de  sociedades  que,  de  acordo  com  a  interpretação  da  Receita Federal do Brasil, enquadram­se nessa hipótese, é dizer, não estão sitas em  paraísos fiscais.  • Das Empresas Uruguaias (Tacuarembó, Prescott e Inaler)  Na continuação, discute a periodicidade que deve ser considerada na apuração  do lucro exterior.  Informa que a legislação uruguaia concernente ao Impuesto a las Rentas de las  Actividades Economicas  (IRAEV), equivalente ao nosso  IRPJ, prevê o período de  apuração de 01 de outubro a 30 de setembro de cada ano, conforme demonstrado nos  relatórios de auditoria e na tradução juramentada da legislação uruguaia.  O Decreto nº 704/73, trazido aos autos, determina que o exercício fiscal para a  atividade  econômica  dos  frigoríficos  se  encerra  em  30  de  setembro  de  cada  ano,  quando é publicado o balanço.  Reproduz o disposto no artigo 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, e no § 2º do  artigo 25 da Lei nº 9.249, de 19955, para defender que a tributação no Brasil deve  incidir  sobre  os  valores  apurados  no  balanço  elaborado  em  30/09/2009,  dia  do  encerramento do exercício fiscal das sociedades uruguaias.  Argumenta:  Igualmente,  o  §  2°  do  art.  25  da  Lei  n.  9.249/95  é  claro  ao  dispor  que  os  lucros auferidos no exterior devem ser considerados pela investidora de acordo com  os  exercícios  fiscais  das  investidas,  devendo­se  apenas  do  ponto  de  vista  formal  observar os ditames da legislação brasileira quanto ao modo de sua demonstração.  Em outras palavras, deve­se observar a periodicidade da apuração COMPLETA do  resultado da sociedade estrangeira  investida para  fins de verificação do momento  em  que  tais  resultados  devam  ser  tidos  como  disponibilizados  para  a  investidora  brasileira.  E arremata:  Nesse  contexto,  percebe­se  com  facilidade  o  equívoco  cometido  pela  r.  autoridade fiscal quando da lavratura das autuações em apreço, eis que desprezou  os  lucros  apurados  nos  balanços  atinentes  ao  fim  do  exercício  fiscal  (dia  30  de  setembro  de  2009)  para  considerar  os  lucros  correspondentes  às  demonstrações  financeiras  de  31  de  dezembro  de  2009,  que  não  se  confundem  com  os  lucros  apurados pelas investidas uruguaias ao final do respectivo exercício fiscal!  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.350          19 Transcreve  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  confirmariam  o  procedimento  fiscal  contestado,  ratifica  os  valores  oferecidos  à  tributação  e  declarados em DIPJ e requer o cancelamento das autuações.  Registra, ao final, que o último trimestre de 2009 foi considerado no balanço  encerrado em 30/09/2010, tendo sido o lucro apurado oferecido à tributação na DIPJ  2011 AC 2010, consoante documentos os quais protesta juntar.  Discute, em seguida, a questão da compensação do imposto pago no Uruguai.  Explica  que  a  aproveitamento  do  crédito  recolhido  no  exterior  (foreign  tax  credit)  decorre  do  princípio  da  tributação  da  renda  em  bases  universais  e  está  previsto no artigo 26 da Lei nº 9.249, de 19956.  Depois de mostrar o mencionado dispositivo legal, sustenta:  Desta  feita,  resta  óbvio,  que  em  caso  de  subsistência  do  auto  para  os  resultados  positivos  apurados  pelas  empresas  uruguaias  no  ano­calendário  de  2009,  no  mínimo  devem  ser  diminuídos  do  imposto  lançado  de  oficio  os  valores  recolhidos  pelas  controladas  a  título  do  imposto  de  renda,  na  esteira  dos  documentos  acostados  a  esta  exordial  (doc  05),  devendo­se  observar  o  procedimento previsto no supratranscrito §3° do art. 26.  Além  disso,  caso  o  imposto  pago  no  exterior  ultrapasse  o  valor  do  IRPJ  devido no Brasil, o excedente pode ser utilizado na dedução da CSLL, consoante o  artigo 15 da IN SRF nº 213, de 2002 e a Solução de Consulta nº 471/09, da SRRF da  8ª Região Fiscal.  Lembra que o direito pleiteado não foi reconhecido por falta de apresentação  de  provas  durante  a  ação  fiscal.  Por  isso,  junta  tradução  juramentada  de  demonstrativo que atesta o  recolhimento do  imposto (doc. 05),  assinalando “que a  respectiva  consularização  será  providenciada  em  muito  breve,  razão  pela  qual  se  protesta por sua juntada ulterior, em atenção à verdade material e em homenagem à  ampla defesa”.  Encerra  a  questão  aduzindo  que,  caso  as  autuações  sejam  mantidas,  é  necessário que os impostos pagos no exterior sejam levados em consideração a fim  de se abater o crédito tributário exigido (IRPJ e CSLL, no que exceder).  • Das Empresas Argentina (Quickfood) e Holandesa (Marfrig BV Holding)  No presente tópico, a impugnante discute a aplicação dos tratados celebrados  entre Brasil e Argentina e entre Brasil e Holanda, com vistas a evitar a bitributação  dos resultados provenientes das aludidas empresas.  Antes  de  expor  sua  defesa,  lembra  que  o  lucro  da  Quickfood  referente  ao  período de janeiro a julho foi apurado a partir do “quadro de mutação do patrimônio  líquido”, fazendo incidir a tributação sobre “variação positiva do patrimônio líquido  da investida”, não sobre os lucros auferidos.  Por mais que o procedimento fiscal tenha respaldo no § 1º do artigo 7º da IN  SRF nº 213, de 20027, o STJ entende “que a contrapartida do resultado positivo da  equivalência  patrimonial  não  pode  ser  objeto  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo em vista que inexiste base legal a dar esteio a esse procedimento”, mesmo que  considerado o artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001.  Reproduz ementa de decisão proferida nos autos do REsp 1.211.882/RJ.  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.351          20 (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  EMPRESAS  CONTROLADAS E COLIGADAS  SITUADAS NO EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO DO  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS  A  EMPRESA  INVESTIDORA  NO  LUCRO  AUFERIDO  PELA  EMPRESA  INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002.  (...)  3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7º, §1º, da Instrução  Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que  faz  jus a  empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º,  §4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002.  4. Muito  embora  a  tributação  de  todo  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial fosse em tese possível, ela foi vedada pelo disposto no art. 23, caput e  parágrafo único, do Decreto­Lei n. 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, e pelo art. 2º, §1º, "c", 4, da Lei n. 7.689/88, para a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mediante  artifício  contábil  que  elimina  o  impacto  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  na  determinação  do  lucro  real  (base de cálculo do  IRPJ) e na apuração da base de cálculo da CSLL, não  tendo  essa legislação sido revogada pelo art. 25, da Lei n. 9.249/95, nem pelo art. 1º, da  Medida Provisória n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei n. 9.532/97), nem pelo art.  21,  da Medida Provisória  n.  1.858­7,  de  29,  de  julho  de  1999,  nem  pelo  art.  35,  Medida Provisória n. 1.991­15, de 10 de março de 2000, ou pelo art. 74, da Medida  Provisória n. 2.158­34, de 2001 (edições anteriores da atual Medida Provisória n.  2.158­35, de 24 de agosto de 2001). (...)  Conclui:  Ou seja, nobilíssimos  julgadores, o  fato de a r. autoridade autuante não ter  logrado  identificar  os  LUCROS  da  investida  na  Argentina  para  sobre  eles  fazer  incidir  o  IRPJ  e  a  CSLL  –  fazendo­o, muito  pelo  contrário,  sobre  a  variação  do  patrimônio líquido dessa controlada, consoante expressamente afirma no Termo de  Verificação  Fiscal  –  macula  de  morte  as  autuações  em  relevo,  eis  que  inexiste  permissivo legal a respaldar que essa grandeza – que é manifestamente diversa dos  Lucros ­ seja gravada pelos tributos sub examen.  Nada obstante, ainda que se considere hígido o  lançamento no que tange à  escorreita  apreensão  das  bases  imponíveis,  o  fato  é  que  os  lucros  auferidos  pela  Quickfood  no  ano­calendário  2009  –  assim  como  os  lucros  auferidos  pela  holandesa Marfrig Holding BV – não devem ser acrescidos ao lucro líquido para a  formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Impugnante, tendo em vista que  a  isenção  dos  tributos  em  epígrafe  é  garantida  pelos  Tratado  para  Evitar  a  Bitributação firmados entre o Brasil e a Argentina e entre o Brasil e a Holanda.  Depois  de  lembrar  que  os  tratados  internacionais  celebrados  pelo  Brasil  integram o ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 98 do CTN, contrapõe­ se  ao  entendimento  da Fiscalização,  defendendo  que  o  artigo VII  dos  tratados  em  exame  “expressamente  assevera  que  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante só são tributáveis nesse Estado”.  Fl. 3351DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.352          21 Considera  falaciosa  a  argumentação  da  Fiscalização  que  de  os  lucros  da  coligada não representam lucros do sócio. Isto porque, a “Impugnante em hipótese  alguma poderia perceber  lucros  em virtude da  apuração de  resultados positivos de  sua  investida  na  Argentina  ou  de  sua  investida  na  Holanda,  mas  unicamente  dividendos”.  Segundo sua argumentação, os lucros auferidos no exterior somente poderiam  ser  atribuídos  à  impugnante  caso  a  Quickfood  e  a  Marfrig  BV  Holding  fossem  estabelecimentos permanentes do sujeito passivo.  Defende, assim, que a interpretação da Fiscalização resulta em inocuidade da  convenção  internacional,  fazendo  incidir,  no  caso  vertente,  apenas  o  disposto  no  artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  Considera que a Fiscalização distorceu o significado do disposto no item 14  dos Comentários da OCDE, o qual foi transcrito na impugnação em sua versão em  inglês:  14. The purpose of paragraph 1 is to limit the right of one Contracting State  to  tax  the  business  profits  of  enterprises  of  the  other  Contracting  State.  The  paragraph does  not  limit  the  right  of  a Contracting State  to  tax  its  own  residents  under  controlled  foreign  companies  provisions  found  in  its  domestic  law  even  though  such  tax  imposed  on  these  residents may  be  computed  by  reference  to  the  part of the profits of an enterprise that is resident of the other Contracting State that  is attributable to these residents' participation in that enterprise. Tax so levied by a  State on its own residents does not reduce the profits of the enterprise of the other  State and may not, therefore, be said to have been levied on such profits (see also  paragraph  23  of  the  Commentary  on  Article  1  and  paragraphs  37  to  39  of  the  Commentary on Article 10).  Considera  que  o  Auditor­Fiscal  traduziu  grosseiramente  a  expressão  under  controlled foreign companies provisions dando­lhe um significado “literal” fruto de  “simples e rasteira” tradução.  Expõe:  Deveras,  os  Comentários  da  OCDE  aqui  questionados  asseveram  que  o  parágrafo 1º do Artigo VII da Convenção Modelo não afasta o direito de um Estado  Contratante tributar seus residentes através de Provisões CFC, provisões essas que  se constituem em regime especialmente confeccionado para evitar a erosão de bases  tributáveis  domésticas  pela  alocação  ARTIFICIAL  de  rendas  a  jurisdições  com  tributação favorecida, de modo que os Comentários em apreço não se reportam aos  lucros discutidos no tópico vertente.  Transcreve  excerto  de  relatório  elaborado  pela  Deloitte  sobre  “controlled  foreign company (CFC) regimes”:  Controlled foreign company (CFC) regimes are used in many countries as a  means to prevent erosion of the domestic tax base and to discourage residents from  shifting  income  to  jurisdictions  that  do  not  impose  tax  or  that  impose  tax  at  low  rates. While  the rules applicable  to CFCs and  the attributes of a CFC differ  from  country to country, the hallmark of CFC regimes in general is that they eliminate the  deferral  of  income  earned  by  a  CFC  and  tax  residents  currently  on  their  proportionate share of a CFCs income.  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.353          22 Typical  conditions  for  the  application  of  such  regimes  are  that  a  domestic  taxpayer "control" the CFC; that the CFC be located in a "low tax" jurisdiction or a  jurisdiction that  imposes a  tax rate  lower  than the rate  (as specifically defined) in  the shareholder's country, or. alternatively that the CFC be located in a "black" or  "grey"  list  jurisdiction  (as opposed  to a  favored  "white"  listjurisdiction); and  that  the CFC derive specific  types of  income (e.g. passive income in some regimes, but  all types of income in others).  Defende que a interpretação fiscal não percebeu corretamente o conceito de  CFC a que  fez alusão os Comentários da OCDE, “sendo estreme de dúvidas que  não há que se falar em regras CFC quanto às controladas situadas na Argentina ou  na  Holanda!”.  Afinal,  se  a  Holanda  e  a  Argentina  não  eram  considerados  pela  RFB,  à  época,  como  jurisdições  de  tributação  favorecida,  não  há  regras  CFC  a  serem aplicadas aos lucros auferidos por controladas localizadas nestes países.  Alega que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando da ação  fiscal que resultou do auto de infração objeto do processo nº 16643.720021/2011­ 81, decidiu que o acordo celebrado entre Brasil e Argentina impedia a  tributação  do IRPJ sobre os lucros auferidos pela controlada sediada em solo argentino.  Transcreve parte do Acórdão nº 16­38.148, proferido pela 1ª Turma da DRJ  São Paulo:  22. Em relação aos lucros apurados pelas empresas sediadas na Argentina, a  autoridade  fiscal  tributou  apenas  para  fins  de CSLL  os  resultados  da  controlada  direta AB&P e a título de IRPJ e de CSLL os lucros da controlada indireta Quick  Food. A impugnante reclama desta distinção que, no seu entender ofendeu o artigo  98 do CTN e o artigo XXIII "2" do Decreto n° 87.976/1982 (Tratado para Evitar a  Bi­tributação celebrado com a República Argentina),  já que a fiscalização  trata a  holding  intermediária  americada  Blue  Horizon  LLC,  controlada  100%  pela  fiscalizada e que por sua vez controlava 70,51% do capital da Quick Food, como  mero ente translúcido.  23.  De  fato,  a  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  (fl.  1802)  parte  da  seguinte premissa:  Partindo  do  princípio  que  a  Blue  Horizon  LLC  acusa  em  seus  balanços  apenas  a  participação  na  Quick  Food  (70,51%)  vamos  tratar  dos  resultados  apurados nesta controlada (...) A Blue Horizon LLC apresenta em seus balancetes  duas linhas apenas: investimentos na Quick Food no valor de USD 21.979.607,00,  equivalente a R$ 38.932.477,00 e patrimônio líquido no mesmo valor.  24. A partir daí, a autoridade fiscal fundamenta o lançamento e identifica os  lucros  inteiramente nos resultados e documentos da empresa Argentina (fls. 639 e  640),  tratando  esta  como  se  fosse  uma  controlada  direta  e  a  holding  americana  como  se  não  existisse.  Diante  disso,  entendo  que  se  estão  sendo  tributados  diretamente  lucros  auferidos  com  sede  na  Argentina.  estes  resultados  devem  ser  tributados conforme as regras do Tratado celebrado com a Argentina que contém  norma  que  prevê  a  isenção  do  imposto  de  renda  para  resultados  de  lá  oriundos,  isenção esta que  foi aplicada no caso dos  lucros auferidos pela controlada direta  argentina AB&P.  25.  Em  que  pese  a  discussão  existente  na  doutrina  acerca  da  posição  hierárquica dos tratados internacionais em relação à legislação interna, o STF já se  posicionou no sentido de que tais normas incorporam­se ao direito pátrio com força  Fl. 3353DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.354          23 de lei ordinária. A princípio, portanto, uma lei ordinária poderia dar um tratamento  a determinado fato de forma diferente do previsto em um Tratado Internacional.  26. No âmbito tributário, porém, o artigo 98 do Código Tributário Nacional  determina  a  observância,  pela  legislação  interna,  dos  tratados  e  convenções  internacionais, in verbis:  (...)  27.  Assentado  que  o  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  entre  Brasil  e  Argentina deve ser aplicado ao caso em tela, faz­se necessário reproduzir a norma  isentiva contida no mesmo, que foi promulgado no Brasil pelo Decreto n° 87.976, de  22 de dezembro de 1982:  Artigo VII  (...)  28.  Sendo  assim,  devem  ser  excluídos  do  auto  de  infração  os  valores  correspondentes ao lucro da empresa Quick Food com sede na Argentina, no que se  refere ao IRPJ.  Argui que a tributação pretendida nos autos de infração contestados resulta da  introdução de critério jurídico novo e complementa:  Ora, em se tratando da introdução de novo critério jurídico, é manifesto que  essa alteração apenas pode prosperar em relação a fatos geradores havidos após a  referida  modificação,  razão  pela  qual  não  pode  prosperar  em  relação  ao  ano­ calendário 2009, ante a expressa vedação inserta no art. 146 do Código Tributário  Nacional.  Defende,  por  fim,  que,  caso  os  lucros  auferidos  pelas  investidas  sejam  considerados  dividendos,  o  Artigo  X9  das  Convenções  discutidas  impede  a  tributação.  Frisa que existe termo idêntico no acordo celebrado entre Brasil e Holanda.  Prossegue, defendendo que as convenções em discussão se aplicam, também,  à  CSLL,  em  virtude  da  disposição  expressa  no  Artigo  II10  de  que  se  aplicarão  “também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem posteriormente introduzidos”.  E  ressalta  que  “nem  sempre  os  tratados  internacionais  são  elaborados  com  atenção às tecnicidades tributárias, acabando por confundir as figuras dos impostos,  contribuições, etc., até porque as denominações dos tipos tributários nem sempre são  coincidentes, e o Brasil é especialmente pródigo em criar novas espécies”.  Lembra que, em 16/05/2000, Brasil e Portugal celebraram acordo para evitar a  bitributação.  Nesta  mesma  data,  foi  celebrado  protocolo  contendo  disposições  adicionais, no qual fez­se menção expressa à CSLL11.  Argui:  Nem se diga que estamos face a uma exceção específica, pois tal como neste  caso se fez, outros países com os quais o Brasil celebrou acordos para evitara dupla  tributação  da  renda  podem,  a  nosso  ver,  lidimamente  invocar  o  tratamento  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.355          24 dispensado a Portugal, escudando­se, outrossim, na cláusula de natureza  idêntica  ou semelhante.  Ora digníssimo julgador, não se pode ter dois pesos e duas medidas: quando  se  quer  autuar  o  contribuinte  pela  falta  de  adições  relacionadas  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  multas  fiscais  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  esta  contribuição  e  o  IRPJ  têm  bases  idênticas  (lucro  ajustado).  Agora,  para  fins  de  aplicação de  tratados  internacionais elas não seriam semelhantes? Não há  lógica  em se ter uma resposta negativa para essa questão.  E questiona: “se o imposto de renda pago no exterior sobre os lucros apurados  por  controlada/coligada,  que  excede  ao  imposto  de  renda  brasileiro  pode  ser  compensado com a CSLL incidente sobre tais lucros, porque a isenção aplicável ao  IRPJ não poderia ser aplicada a CSLL?”.  Continua, argumentando que a CSLL recebeu a alcunha de contribuição por  uma  questão  orçamentária,  evitando­se,  deste  modo,  a  repartição  do  montante  arrecadado com os demais entes da Federação.  Transcreve  declaração  de  voto  proferida  pelo  Auditor­Fiscal  Eduardo  Shimabukuro,  julgador  da  DRJ  São  Paulo,  nos  autos  do  Processo  nº  16643.720021/2011­81, favorável à aplicação do tratado internacional à CSLL.  Subsidiariamente,  repisando  a  tese  exposta  no  item 3.2  de  sua  impugnação,  requer  que  o  valor  do  imposto  pago  no  exterior  seja  utilizado  para  compensar  a  CSLL exigida, sob pena de ofensa ao artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  Informa  estar  “diligenciando  junto  aos  fiscos  locais  e  aos  consulados  brasileiros na Argentina e na Holanda a certificação dos documentos de arrecadação,  para  que  os  mesmos  sejam  juntados  ao  processo  antes  do  julgamento  desta  Impugnação, razão pela qual protesta desde já pela sua ulterior juntada, arrimada no  princípio da verdade material que deve nortear o processo administrativo tributário”.  Requer, ainda, que seja levado em consideração o exercício fiscal da empresa  Quickfood,  que  vai  de  1º  de  julho  a  30  de  junho  de  cada  ano,  conforme  demonstrariam as declarações entregues pela empresa. Lembra que a questão já foi  devidamente esclarecida no item 3.1 da impugnação.  DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  RECONHECIDAS  EM  CONTRAPARTIDA À AMORTIZAÇÃO DE ÁGIOS  Depois de resumir o entendimento da Fiscalização sobre o tema, aduz que é  “notória fabricante de produtos alimentícios de origem animal, efetivamente buscava  ampliar as suas atividades na Argentina e no Uruguai, sendo certo que vislumbrou  tal  possibilidade  de  ampliação  ao  se  deparar  com  as  atividades  empresarias  desenvolvidas por empresas controladas pela Família Bameule”.  Em  fins  do  ano­calendário  2007,  foram  iniciadas  as  tratativas  com  vistas  à  aquisição  das  empresas  Quickfood  e  Establecimientos  Colonia  S/A,  “em  absoluta  congruência com o declinado objetivo de expansão regional”.  Prossegue:  Nesse  contexto,  observa­se  que,  por  interesse  exclusivo  dos  vendedores  –  quais sejam, os  integrantes da Família Bameule as ações que  esses detinham nas  sociedades operacionais argentina e uruguaia foram cedidas a duas empresas que  tais  vendedores  haviam  constituído  anteriormente  no  Estado  norte­americano  de  Fl. 3355DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.356          25 Delaware, sendo que as ações da Quickfood foram cedidas à Blue Horizon LLC, ao  passo que as ações da Colônia foram cedidas à Zanzibar LLC.  É  importantíssimo  salientar  que  tanto  a  Blue  Horizon  quanto  a  Zanzibar  foram  constituídas  pelos  integrantes  da  Família  Bameule  antes  que  esses  entabulassem  quaisquer  tratativas  com  a  Impugnante  com  vistas  à  venda  das  sociedades sediadas na Argentina e no Uruguai.  Diz não poder precisar os motivos que levaram a família Bameule a insistir na  transferência das ações às empresas norte­americanas. Supõe que tenham procurado  escapar da tributação por ganho de capital na Argentina e no Uruguai.  As  ações das  sociedades  argentina  e uruguaia passaram,  então,  a compor  as  contas de investimentos das empresas Blue Horizon e Zanzibar, as quais, ao serem  adquiridas  pela  impugnante  ensejaram  a  formação  do  ágio  em  debate,  “eis  que  o  preço  pago  pela  autuada  por  tais  participações  societárias  extrapolava  consideravelmente o valor do Patrimônio Líquido dessas empresas”.  Destaca “que os ágios em apreço – fundados na expectativa de rentabilidade  futura  dos  investimentos  adquiridos  –  foram  devidamente  respaldados  por  laudos  que jamais  foram contestados pela  r.  autoridade fiscal,  sendo certo que o custo de  aquisição  dos  investimentos  aqui  controvertidos  ­  composto  pelas  mais­valias  e  também pelo valor dos respectivos patrimônios líquidos ao tempo da aquisição – foi  pago aos alienantes, na esteira dos Razões e dos contratos de câmbio anexos”.  Protesta  “pela  ulterior  juntada  da  integralidade  dos  comprovantes  de  pagamento do preço das participações societárias (valor de patrimônio líquido mais  ágio) aos vendedores integrantes da Família Bameule; nada obstante, é certo que as  autuações em momento algum colocam em dúvida a efetividade desse pagamento,  de modo que sequer haveria a necessidade da produção dessa prova”.  Comunica  a  juntada  dos  contratos  de  compra  e  venda  das  ações  da  Blue  Horizon  e  da  Zanzibar  (doc.  06)  bem  como  a  avaliação  econômica  das  aludidas  empresas (doc. 07 e 08).  Protesta contra o entendimento da Fiscalização de que o ágio teria sido pago a  parte relacionada, pois,  em momento algum,  ficou demonstrada a vinculação entre  os vendedores e a impugnante antes das compras e vendas controvertidas.  Neste sentido, argumenta, o fato de o Sr. Luis Miguel Bameule ter se tornado  executivo das empresas não revela o pagamento de ágio a pessoa vinculada, sendo  que, “em casos de transferências de controle de sociedades, é muito natural que um  ou mais antigos controladores venha a ocupar cargos de direção na nova estrutura  social” com o objetivo de minimizar eventuais problemas na fase de transição.  Aduz  que  se  depreende  do  TVF  que  o  principal motivo  que  teria  levado  à  glosa  das  despesas  reconhecidas  em  contrapartida  à  amortização  das  mais­valias  seria a utilização das empresas veículo cuja incorporação ensejou o tratamento fiscal  inserto no inciso III do art. 386 do RIR/99.  Antes  de  prosseguir  com  sua  exposição,  alega  que  as  empresas  norte­ americanas  foram  constituídas  bem  antes  do  início  das  tratativas,  em  janeiro  de  2007, o que a leva a contestar o entendimento da fiscalização de que tais empresas  teriam sido criadas “para engendrar a amortização fiscal do ágio” e complementa:  É  preciso  salientar,  aqui,  o  caráter  manifestamente  conspiratório  das  autuações em destaque, sendo certo que o Sr. Auditor Fiscal cria toda uma teoria –  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.357          26 jamais  comprovada  a  partir  de  elementos  objetivamente  verificáveis  –  acerca  da  razão  de  ser  da  transferência  das  ações  da Quickfood  e  da Colônia  para  a Blue  Horizon e para a Zanzibar,  chegando  inclusive a  tecer  considerações categóricas  sobre  os  conhecimentos  dos  vendedores  (ou,  mais  especificamente,  sobre  a  falta  desse conhecimento) quanto à legislação pátria respeitante à amortização fiscal do  ágio.  Ironiza  a  conclusão  fiscal,  dizendo  que  somente  se  o  Auditor­Fiscal  fosse  dotado  de  poderes  especiais  poderia  ter  consciência  dos  conhecimentos  dos  vendedores acerca da legislação brasileira (fl. 2660).  Apresenta  situações  em  que  o  ágio  poderia  ter  sido  amortizado  sem  o  “emprego das pretensas sociedades veículos Blue Horizon e Zanzibar”:  Realmente,  bastava  que  as  participações  societárias  da  Quickfood  e  da  Colonia  tivessem sido adquiridas pela ora Impugnante – de modo que constariam  do  ativo  do  sujeito  passivo  tanto  os  investimentos  mensurados  pelos  respectivos  patrimônios  líquidos  quanto  as mais­valias  em  apreço  –  para  que,  após  eventual  incorporação  dessas  investidas  ­  com,  verbi  gratia,  a  transformação  dessas  investidas  em  estabelecimentos  filiais  da  Impugante  a  contrapartida  das  amortizações desses ágios pudesse reduzir as bases do IRPJ e da CSLL da autuada.  Igualmente,  caso  a  Impugnante  tivesse  procedido  às  aquisições  das  participações societárias da Quickfood e da Zanzibar e, em seguida, passasse por  cisão parcial com ulterior incorporação desse patrimônio vertido (composto pelas  participações  societárias  sub  examen),  para  que  se  consolidasse  a  concentração  societária que enseja o aproveitamento fiscal dessas mais­valias.  Com  isso,  defende não ser aceitável  a conclusão de que  a dedutibilidade da  amortização do ágio seria apenas viabilizada com a utilização das empresas norte­ americanas.  Sustenta,  ainda,  que  a  incorporação  da  Blue  Horizon  e  da  Zanzibar  só  foi  efetivada  um  ano  depois  da  aquisição  delas  e  que,  caso  a  sua  intenção  “fosse  meramente possibilitar o aproveitamento fiscal dos ágios, então seria de se esperar  que  as  incorporações  das  sociedades  (...)  ocorresse  imediatamente  após  a  compra  dessas participações”.  Transcreve parte das ementas dos Acórdãos nos 1402­001.409, 1102­000.982,  do CARF, em que a utilização de empresas veículos não obstou a dedutibilidade do  ágio,  se o seu surgimento não decorreu do emprego delas. Reproduz,  também,  em  sete  páginas,  parte  do  voto  condutor  proferido  no  Acórdão  nº  105­16.395,  do  Conselho de Contribuintes.  Encerra  o  tema  argumentando  que  as  deduções  não  poderiam  ter  sido  glosadas,  porquanto  foi  pago  valor  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido  dos  investimentos  adquiridos  a  parte  não  vinculada.  Ademais,  à  época  o  Estado  de  Delaware  não  era  tido  pela  Receita  Federal  como  uma  jurisdição  com  tributação  favorecida ou paraíso fiscal.  DOS  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS  A  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  No  que  tange  ao  presente  tópico,  argumenta  que,  não  obstante  os  contratos  examinados  pela  Fiscalização  efetivamente  darem  conta  da  existência  de  mútuos  Fl. 3357DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.358          27 onerosamente  a  impugnante  e  suas  controladas,  na  realidade,  as  transferências  realizadas consubstanciavam adiantamentos para futuro aumento de capital.  Inexistem,  a  seu  ver,  quaisquer  receitas  financeiras  decorrentes  destes  repasses  os  quais  foram  capitalizados  nas  investidas,  não  havendo  motivos  para  reconhecê­las.  Comunica:  A ora Impugnante está a diligenciar com vistas à obtenção dos documentos  que demonstrarão hialinamente que todos os pretensos empréstimos materializavam  unicamente os discutidos adiantamentos para aumento de capital, de modo que não  há que se falar em quaisquer receitas financeiras. Por essa razão, protesta desde já  pela  ulterior  juntada  dessa  documentação,  em  atenção  ao  princípio  delineado  no  parágrafo acima.  Argumenta, na sequência, que são ilegítimas as autuações correspondentes ao  Pis e à Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, uma vez que estes tributos não  foram sequer mencionados no Termo de Verificação Fiscal.  Sustenta  que  a  falta  de  motivação  resultou  em  infringência  ao  disposto  no  artigo 142 do CTN.  Salienta  “que  tanto  o  Auto  de  Infração  da  COFINS  (fls.  2530)  quanto  a  autuação de PIS (fl. 2539) expressamente aludem ao Relatório Fiscal; contudo, basta  ler esse relatório fiscal – leia­se, o Termo de Verificação Fiscal – para se chegar à  conclusão de que a r. autoridade autuante jamais tratou dessas contribuições”.  Arremata:  É certo que essa completa omissão das autuações quanto aos fundamentos da  constituição de ofício dos créditos tributários ora analisados macula de morte esses  lançamentos,  eis  que  é  induvidoso  que  essa  omissão  acabou  por  dificultar  sobremaneira a defesa do sujeito passivo, o que não pode prosperar.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A alegação em questão tem por base a natureza dos juros moratórios, os quais  indenizam o Estado pelo inadimplemento no pagamento de tributos, nos termos do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  A multa de ofício, por outro lado, está prevista no artigo 44, I, da citada lei,  não havendo qualquer previsão de incidência de juros sobre punição em comento.  A  seu  ver,  a  falta  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre multa  afasta  a  pretensão  fiscal. Menciona  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 0203133).  A  propósito,  reproduz  relatório  da  votação  da Lei  n.  9.430,  na Câmara  dos  Deputados,  que  aborda  o  mencionado  artigo  61  (cuja  numeração  inicial  era  63),  aprovado pelo plenário na sessão de 20/11/199612.  Defende que o  relatório prevê  a  incidência de  juros  “sobre os débitos  cujos  fatos  geradores  venham  a  ocorrer”,  o  que  indica  que  os  débitos  em  questão  são  tributos.  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.359          28 Ademais,  a  nova  disposição  legal  veio  para  substituir  o  artigo  84  da Lei  nº  8.981, de 1995, o qual prevê a incidência de juros de mora sobre tributos.  Conclui não haver qualquer intenção oculta do legislador em fazer incidirem  os juros sobre a multa de ofício.  Sucessivamente,  relembra “que apenas parte do crédito tributário exigido no  auto ora impugnado tem como fato gerador a imposição de multa (arts. 113, §1° c/c  139 do CTN) e, sendo certo que a presente impugnação suspende a sua exigibilidade  (art. 151,  III, CTN), é  inegável que não transcorreu o prazo para adimplemento da  multa  de  oficio  aplicada.  Não  vencida  a  obrigação,  são  descabidos  quaisquer  encargos moratórios”.  Defende  que  a  jurisprudência  do  STJ  leva  em  conta  a  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  em  sede  de  execução  fiscal,  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo.  Neste  contexto,  o  crédito  exequível  é  composto  pela  junção  do  crédito tributário e das penalidades pecuniárias.  Em não sendo aceitas suas argumentações, requer que os juros sobre a multa  tenham como termo inicial “o dia subsequente àquele prazo que o contribuinte teria  para  adimplemento  voluntário  da  obrigação,  nos  termos  do  artigo  21,  §3°,  do  Decreto n. 70.235/72”.  Requer,  ao  final,  o  provimento  da  impugnação  oferecida  e  consequente  cancelamento das autuações contestadas.  Protesta  pela  ulterior  juntada  de  documentos.  Da  Complementação  da  Impugnação  Em petição  protocolizada  em 06/11/2014,  juntada  a  fls.  2597  e  seguintes,  a  interessada  complementou  sua  impugnação  inicial,  trazendo  alegações  atinentes  à  multa de ofício qualificada.  Argumenta que, caso suas alegações sobre o mérito das autuações não sejam  acatadas,  não  deve  ser  aceita  a  conclusão  fiscal  de  que  teria  agido  com  intuito de  fraude,  visto  que  “quando  menos,  se  cuida  de  mero  erro  de  interpretação  da  legislação  de  regência  por  parte  do  sujeito  passivo,  equívoco  esse  que  não  tem  o  condão de engendrar a majoração da penalidade imposta”.  Assevera  que  não  houve  a  prática  de  ato  simulado,  por  ser  “estreme  de  dúvidas que as mais valias aqui discutidas efetivamente foram pagas a terceiros com  os  quais  a  Impugnante  não  mantinha  qualquer  vinculação  até  o  momento  das  aquisições  das  participações  societárias,  conforme  fartamente  demonstrado  nas  linhas acima”.  Salienta  que,  conforme  reconhecido  pela  Fiscalização,  as  empresas  norte­ americanas  já  existiam  antes  de  qualquer  negociação  de  compra  e  venda,  “o  que  afasta qualquer  ilação no sentido de que foram especificamente constituídas para o  aproveitamento fiscal das mais­valias”.  Considera  a  fundamentação  da  autuação  genérica,  uma  vez  que  o  Auditor­ Fiscal não apontou em qual dos dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964, mencionados  pelo § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a conduta da  impugnante  teria se  enquadrado. Entende que a falta de indicação precisa teria cerceado o seu direito de  defesa.  Transcreve julgados do CARF a respeito.  Fl. 3359DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.360          29 Argui que foi constituída na forma de sociedade anônima de capital aberto e  que  todos  os  investimentos  relevantes  que  realiza  são  amplamente  divulgados  ao  mercado, “o que revela que tudo foi feito completamente às claras, sem que qualquer  elemento dessas operações tenha permanecido velado”.  Conclui que a qualificação das penalidades “decorreu exclusivamente do furor  arrecadatório da r. autoridade fiscal”.  A 15° Turma da DRJ/RPO julgou, por unanimidade de votos, procedente em  parte a impugnação apresentada, mantendo em parte o crédito tributário exigido.   Trata­se de decisão sujeita a reexame por este Colegiado, na forma do art. 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008.  Ademais,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  3071/3245,  em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  combate  as  alegações  trazidas pela DRJ.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou razões ao recurso de ofício,  bem como contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 3253/3313).  Apenso aos autos, tramita o processo administrativo n° 16561.720095/2014­ 70, o qual trata de representação fiscal para fins penais.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  e  o  Recurso  de  Ofício  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  autos  de  infração  que  exigem  IRPJ  e  CSLL  decorrentes das seguintes infrações realizadas no ano­calendário de 2009: (i) não tributação dos  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  nos  termos  do  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35;  (ii)  aproveitamento  fiscal  do  ágio  apurado  utilizando­se  empresa  veículo,  sendo  aplicada multa qualificada de 150% em relação a esta infração; e (iii) não tributação de juros e  variações  cambiais  decorrentes  de  empréstimos  concedidos  a  controladas  no  exterior,  o  que  ensejou autuações reflexas de PIS e COFINS.  A  DRJ  julgou  o  lançamento  tributário  apenas  parcialmente  procedente,  excluindo  do  valor  tributável  o montante  de R$  7.299.749,00  referente  aos  lucros  auferidos  pela controlada uruguaia Inaler S/A.  Feitas essas considerações iniciais, farei, inicialmente, uma introdução acerca  da  legislação  que  circunda a matéria  para,  posteriormente,  adentrar  na  análise  do  recurso  de  ofício e, então, no mérito do recurso voluntário.  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.361          30 1. INTRODUÇÃO ­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Conforme  apurado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2549/2590),  a  Recorrente,  durante  o  ano­calendário  de  2009,  era  controladora  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas no Uruguai, na Argentina e na Holanda.   A  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  lucros  em  valor  inferior  ao  efetivamente  apurado  pelas  controladas  uruguaias:  (i)  em  relação  à  controlada Frigorífico Tacuarembó S/A, a fiscalizada havia oferecido à tributação a quantia  de R$ 9.683.082,00, sendo verificada uma diferença de R$ 492.357,00 a  ser  tributada;  (ii)  já  em relação à Prestcott International S/A, o fisco considerou­se que o contribuinte ofereceu à  tributação o valor de R$ 9.800.593,00, sendo indicada diferença a ser tributada no total de R$  96.147,00;  e  (iii)  no  que  tange  à  Inaler  S/A,  a  fiscalização  observou  que  no  balanço  apresentado pelo contribuinte, sobre o qual foi baseado o cálculo da equivalência patrimonial,  era um balanço com encerramento em 30/09/2009 que apresentava um prejuízo, logo nada foi  oferecido a tributação. Contudo, examinando­se o balanço encerrado em 31/12/2009 constata­ se a apuração do lucro antes do imposto de renda no total de USD 4.623.547,00 equivalente e  31/12/2009 a R$ 8.050.520 a ser tributado.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  observou que  não  foi  oferecido  à  tributação  o  valor de R$ 68.695.564,00 em relação à controlada holandesa Marfrig Holding BV.  Por  último,  foi  apurado  em  procedimento  fiscalizatório que nenhum  “lucro  disponibilizado no exterior” foi declarado na DIPJ 2010 no que tange à controlada argentina  Quickfood S.A, o valor do lucro passível de disponibilização no Brasil é de R$ 15.249.504,80,  correspondente  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2009.  No  período  de  janeiro  a  junho,  a  fiscalizada  não  apresentou  o  balanço,  razão  pela  qual  a  autoridade  autuante  procedeu  à  comparação  com  o  balanço  de  julho  a  dezembro  e  concluiu  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação o valor de R$ 23.273.742,45.  Na  seqüência,  o  Auditor­Fiscal  informa  que  o  contribuinte  deduziu  na  apuração do IRPJ o valor de R$ 7.203.529,69 a título de imposto de renda pago no exterior.  Contudo, foram constatadas as seguintes divergências, conforme relatado no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 2549/2590):  Conforme regulamentado no art. 395, existem alguns procedimentos a  serem  adotados para que  seja possível  a  compensação de  imposto de  renda  pago no exterior, a saber:  a) será proporcional ao total de imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica  no  Brasil,  ora  se  a  pessoa  jurídica  brasileira  apurou  resultados  negativos não há  imposto de  renda a pagar no Brasil,  logo não há o que se  compensar no Brasil. No que tange à fiscalizada, observamos que apurou um  Lucro  Real  negativo  de  R$  61.287.302,32  e  lucro  líquido  negativo  (conforme ficha 07A) de R$ 26.188.167,96.  b)  As  demonstrações  financeiras  apresentadas  indicam  o  valor  de  imposto  de  renda  na  quantia  de:  Tacuarembó  USD  331.005,  Inaler  Usd  547.115,  valores  positivos,  isto  é,  ao  lucro  antes  do  imposto  de  renda  é  somado  o  valor  indicado  como  imposto  de  renda  para  se  chegar  ao  lucro  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.362          31 liquido e na Prestcott há indicação de pagamento de USD 124.906 que reduz  o lucro antes do imposto de renda.  Já  na  relação  dos  supostos  pagamentos  efetuados  no  caso  da  Tacuarembo aponta USD 1.986.635 e na Inaler USD 504.297 e na Prestcott  aponta USD 1.286.481.  Isto indicado, não há como afiançar que tais valores foram efetivamente  pagos,  porque  não  se  fecham.  Na  intimação  nº  1  e  2  a  fiscalizada  foi  convocada a apresentar extratos bancários comprobatórios.  Intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória,  semelhante  ao  nosso  DARF,  ou  mesmo  comprovação  inequívoca  através  de  extrato  bancário,  o  contribuinte  remeteu  a  mesma  composição  já  anteriormente  enviada  com  muitas  diferenças  de  valores,  acrescentando  a  declaração  de  imposto  de  renda  local,  na  linguagem  nativa,  ou  seja  não  traduzida  nem  tampouco reconhecida no Consulado da Embaixada do Brasil no Uruguai.  As  diferenças  mencionadas  a  seguir  reproduzidas,  embora  registrem  que as primeiras correspondem ao período de outubro de 2008 a setembro de  2009 e a segunda informação referente janeiro a dezembro de 2009 não são  suficientes,  no  nosso  entendimento,  para  fazer  prova  se  realmente  foram  liquidados.  Portanto,  considerando  os  valores  tidos  como  imposto  de  renda  nos  balanços  e  os  demonstrativos  acima,  temos  diversos  valores  sob  a  nomenclatura de imposto de renda pago no exterior tornando­se difícil aceitar  como comprovação real.  c)  Para  ser  compensado  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  é  imprescindível que seja  registrado pelo Consulado da Embaixada Brasileira  no  país  em  for  devido  o  imposto,  como  não  foi  apresentado  documento  pertinente, não há que se compensar o imposto de renda.  Na declaração de imposto de renda do ano calendário de 2009, o valor  do imposto de renda pago no exterior foi apresentado na ficha 12A, linha 13  (R$  7.203.529,69).  Como  não  foi  apurado  imposto  de  renda  a  pagar  no  período  tal  valor  ficou  como  se  imposto  de  renda  tivesse  sido  pago  e  que  deverá ser compensado no ano calendário seguinte.  Isto posto e demonstrado que não deveria ter sido aproveitado tal valor  é de se intimar o contribuinte a ajustar a declaração de imposto de renda do  ano  calendário  de  2009  com  vista  ao  não  aproveitamento  do  valor  no  ano  calendário seguinte.  Pois bem. A autuação tem como base legal os arts. 25 e §§ da Lei 9.249/95;  art. 16 da Lei nº 9.430/96; artigos, alíneas e incisos da Lei nº 9.532, art. 207, inciso III e inciso  I do parágrafo único, art. 249, inciso II e art. 394, do RIR/99, combinado com os artigos 21 e  74 da Medida Provisória nº 2.158­35.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.363          32 Todavia, acredito que para o deslinde da questão se faz mister um arrazoado  legislativo para que possamos entender mais claramente a evolução do tema, bem como alguns  pontos polêmicos discutidos em nossa doutrina e jurisprudência.  Pois  bem. Não  é  necessário muitas  digressões  para  compreendermos  que  a  Medida Provisória 2.158­35/2001, tratou de consolidar um entendimento da União Federal, que  iniciou a busca pela tributação dos lucros do exterior com a edição da Lei 9.249/1995.   Nesse começo da aplicação do princípio da universalidade a Lei 9.249/1996  encontrou  obstáculos  legislativos  (falta  de  fundamento  de  validade)  em  lei  complementar,  suprida  posteriormente  com  a  edição  da  Lei Complementar  104/2001,  que  alterou  o Código  Tributário Nacional, incluindo enunciados permissivos à tributação de receita ou rendimentos  oriundos do exterior.  Com  a  aplicação  da  tributação  da  renda  utilizando­se  do  princípio  da  universalidade, o País promoveu a alteração de foco, antes repousado sobre a territorialidade,  que  tributava  apenas  a  renda  produzida  no  País,  para  o  elemento  de  conexão  “contribuinte  brasileiro”,  que  passou  a  controlar  ou  coligar­se  a  empresas  no  exterior,  algo  inevitável  no  mundo globalizado.  Diante da  edição da Lei 9.249 de 26.12.1995,  a União passou a  tributar os  lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas de empresas brasileiras.O objetivo da,  então novel legislação, era a proteção da base tributária de cada país, sem gerar um problema  no processo de globalização, expansão e internacionalização das empresas, além de combater a  elisão fiscal, como se extrai da exposição de motivos do referido diploma legal, em seu item  14.  Podemos  observar  também  da  edição  da  Lei  9.249/1995  que  além  da  necessidade de trazer recursos tributários ao Brasil sobre os lucros auferidos por empresas no  exterior,  com  o  critério  de  conexão  “contribuinte  brasileiro”,  a  regra  buscou  dar  tratamento  igualitário a  todas as empresas que possuíssem filiais,  sucursais, controladas ou coligadas no  exterior de forma universal.   Porém, essa  regra  se  esqueceu de  separar empresas estabelecidas  em países  que NÃO  possuem  tributação  favorecida,  países  com  os  quais  o  Brasil  possui  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  países  que  possuem  tributação  favorecida,  gerando  diversas  distorções interpretativas.  Além da omissão quanto ao tratamento a ser dado aos contribuintes, levando  em consideração questões distintas que poderiam ser contempladas na regra, o que repercutiu  de forma negativa à Lei 9.249/1995 foi a definição do momento em que ocorre o fato jurídico  tributário para fins de apuração dos tributos no Brasil.  A discussão foi pautada na tributação mediante o reconhecimento dos lucros  do exterior quando do encerramento do balanço em 31 de dezembro de cada ano, sendo que em  muitos casos não havia sido realizada a disponibilização econômica ou jurídica: creditamento  ou pagamento daquele lucro à controladora ou coligada brasileira.  Diante  disso,  como  forma  de  atender  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  (art.  43),  a  despeito  de  se  usar  a  via  inadequada,  pois  o  problema  da  ilegalidade  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.364          33 deveria ser resolvido por meio da alteração da Lei 9.249/1996, a Receita Federal editou a IN  38/1996, que trouxe em seu texto a inclusão da expressão “disponibilizados”.  Os  mencionados  eventos  ainda  estavam  relacionados  com  a  definição  tradicional  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN), que, em seu art. 43, estabelece se tratar da aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica.   A  mesma  norma  previa  a  apuração  do  resultado  das  participações  em  empresas  no  exterior  de  modo  individualizado.  Como  os  conceitos  trazidos  na  IN  38/1996  poderiam representar uma extrapolação da autonomia regulamentar da Receita Federal, novas  leis foram editadas para tratar da forma de apuração e dos critérios que permitiriam considerar  disponibilizados  os  lucros  auferidos  no  exterior,  ainda  sob  as  limitações  impostas  pelo CTN  quanto à verificação da disponibilidade econômica ou jurídica.  Nesse  sentido,  a  Lei  9.430/1996  tratou  da  apuração  individualizada  dos  lucros  decorrentes  de  investimentos  detidos  no  exterior  e  instituiu  a  possibilidade  de  arbitramento de tais rendimentos, caso não fossem devidamente demonstrados.  Já a Lei 9.532/1997, posteriormente alterada pela Lei 9.559/2000, avançou na  conceituação  da  disponibilidade,  para  fins  de  tributação  dos  lucros  no  exterior.  Na  norma  aludida  acima,  que  pela  primeira  vez  foi  legalmente  introduzida  a  figura  da  disponibilidade  imediata, aplicada a lucros provenientes de filiais ou sucursais no exterior.   Nos termos do art. 1.º, § 1.º, a, da Lei 9.532/1997, a mera apuração de lucros  por  filiais  ou  sucursais  detidas  no  exterior  já  era  suficiente  para  que  os  valores  fossem  considerados disponíveis e passíveis de tributação na pessoa jurídica de sua matriz domiciliada  no Brasil.  Nessa  situação  em  específico,  por  se  tratarem  de  estabelecimentos  de  uma  mesma pessoa jurídica, com sede no Brasil, considera­se que a disposição ainda não cria uma  disponibilidade  fictícia,  mas  apenas  reconhecem  como  juridicamente  disponíveis  à  matriz  brasileira os resultados de filiais e sucursais no momento de sua apuração.  Por  outro  lado,  reafirma­se  que  a  tributação  dos  lucros  provenientes  de  controlada ou coligada no exterior depende de sua disponibilização econômica ou jurídica (art.  1.º, § 1.º, b, da Lei 9.532/1997).  Seguindo­se a evolução legislativa do tema, observa­se que, no ano de 2001,  as disposições do Código Tributário Nacional que tratam do fato gerador do imposto de renda  foram alteradas pela edição da Lei Complementar 104/2001, sendo editada essa regra para dar  fundamento de validade à medida provisória que logo seria editada com o intuito de aplicar a  disponibilização imediata dos lucros do exterior.  Deste  modo,  foi  instituída  a  possibilidade  de  criação  de  exceções  à  regra  geral  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  deve  estar  necessariamente  vinculado  à  disponibilidade econômica ou jurídica de proventos, no que toca aos rendimentos oriundos do  exterior.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.365          34 Na  esteira  da  mencionada  modificação  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Medida Provisória 2.158­35/2001, por meio de seu art. 74, criou a figura da disponibilização  ficta de lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior.  Esse  dispositivo  não  faz  nenhuma  referência  à  necessidade  de  efetiva  disponibilidade econômica ou jurídica dos valores. Ao contrário, institui a presunção legal de  que  lucros  auferidos  por  controladas  ou  coligadas  no  exterior  estão  automaticamente  disponíveis tão logo sejam apurados.   Por um lado, há pontos controversos, não abordados pelo texto do art. 74 da  MP  2.158­35/2001,  quanto  a  algumas  situações  nas  quais  os  lucros  são  considerados  disponibilizados, indicadas no art. 2.º da IN 213/2002.  As  discussões  relacionadas  a  esse  artigo  da  IN  213/2002  tratam  da  extrapolação  da  determinação  contida  no  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  que  se  limita  a  considerar  disponibilizados  os  lucros  apurados,  com  o  fim  de  tributar  lucros  eventualmente  existentes na ocorrência de eventos como liquidação, alienação, cisão, fusão ou incorporação.  Já o art. 7.º da  IN 213/2002, por  sua vez, está  ligado ao principal ponto do  debate sobre a tributação de lucros no exterior.  Nesse mister, a pretexto de tributar os lucros apurados no exterior, mediante  presunção  de  sua  disponibilização  imediata,  a  Receita  Federal  determina  a  tributação  do  resultado positivo de equivalência patrimonial apurado em 31 de dezembro de cada ano. Aqui  as divergências  giram em  torno da potencial  divergência de valores na  apuração  contábil  do  resultado de equivalência patrimonial e do lucro, uma vez que, por exemplo, o lucro pode ser  destinado à constituição de reservas, sem a sua efetiva disponibilização.  Feitas  tais  considerações,  as  quais  enfrentaremos  no  presente  litígio,  passemos a análise das questões debatidas em sede recursal.  2.  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  CONTROLADA  URUGUAIA  INALER  S/A.  O contribuinte alega (fl. 2613) que o exercício fiscal uruguaio se inicia em 1º  de outubro e se encerra em 30 de setembro.   Foi  acostada  aos  autos  a  tradução  juramentada  do  Decreto  Uruguaio  nº  704/973  (fls.  2730),  que  fixa  a  data  de  30  de  setembro  de  cada  ano  como  encerramento  do  balanço anual dos frigoríficos habilitados a exportar.   A DRJ concluiu que restou "demonstrado pela impugnante que a legislação do  Uruguai  fixa que a data de encerramento dos balanços anuais em 30 de setembro de cada ano",  salientando  que  "os  documentos  de  fls.  2733/2747  registram  que  os  balanços  das  empresas  Establecimientos Colonia S.A, Cledinor S.A, Tacuarembó S.A e Inaler S.A encerram­se em 30 de  setembro".  Verificado  que  o  exercício  fiscal  uruguaio  termina  em  30  de  setembro  de  cada ano, passemos a análise do que prevê a legislação brasileira.  Vejamos o dispõe o artigo 25 da Lei nº 9.249/95:  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.366          35 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (...)  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo as  normas  da  legislação  brasileira;  (...)  § 7o Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação  comercial do país de domicílio.   Por  seu  turno,  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  estabelecia  o  quanto segue:  Art. 74.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na forma do regulamento   Parágrafo único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.   Observa­se,  pois,  que  a  legislação  de  regência  prevê  que  os  lucros  das  controladas estrangeiras devem ser apurados de acordo com a legislação do país de domicílio e  que  não  há  regra  que  estabeleça,  expressamente,  que o  lucro  tem que  ser  apurado  conforme  balanço levantado em 31 de dezembro.  Aproveito a oportunidade para transcrever a doutrina de Douglas Yamashita  sobre o tema e que foi trazida pela DRJ em sua decisão:  Nesse caso de aplicação da legislação contábil estrangeira, se o  ano contábil de algum dos países das controladas for distinto do  ano­calendário,  valerão  as  demonstrações  financeiras  oficiais  desse  país,  por  exemplo,  de  outubro  de  2008  a  setembro  de  2009.  Aliás,  o  próprio  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001  dispõe  que  “os  lucros  auferidos  por  controlada  (...)  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora (...) no Brasil  na data do balanço no qual tiverem sido apurados”. O item 086  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.367          36 do  Perguntas  e  Respostas  do  Capítulo  XIX  da  DIPJ  de  2009  confirma esse mesmo entendimento” [destaques do original]. 1  A  DRJ  também  transcreveu  as  disposições  do  Perguntas  e  Respostas  disponível no site da RFB:  086 – Como deverão ser considerados (para fins de apuração do  lucro real) os lucros auferidos por intermédio de controladas ou  coligadas  sediadas  no  exterior  a  partir  do  ano­calendário  de  2002?   A  partir  de  1º/01/2002,  os  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data do balanço em que tiverem sido apurados.  Diversa não poderia ser a conclusão da doutrina mais abalizada. Isso porque  o artigo 43 do Código Tributário Nacional CTN2, ao circunscrever o âmbito de incidência do  imposto  de  renda,  estabelece  a  necessidade  de  haver  um  acréscimo  patrimonial,  em  um  determinado período de tempo, para fins de ocorrência do fato gerador do tributo. Ocorre que,  para fins de determinação da ocorrência, ou não, de efetivo acréscimo patrimonial, devem ser  confrontados dois momentos temporais, os quais são marcados por um termo inicial e por um  termo final definidos na legislação tributária.  Assim, os rendimentos do contribuinte não podem ser considerados de forma  isolada, o que ocasionaria a tributação dos ingressos obtidos em um único momento. Logo, é  imperioso  que  seja  considerado  o  exercício  fiscal  determinado  pela  lei  do  país  em  que  se  encontra domiciliada a controlada estrangeira, para que seja tributado somente o que constituir  efetivo acréscimo patrimonial.  Entendo,  portanto,  que  a  apuração  dos  lucros  obtidos  em  controladas  no  exterior deve obedecer o exercício fiscal determinado pela legislação do país de domicílio da  pessoa jurídica.   No caso dos autos, os lucros auferidos pelas controladas uruguaias devem ter  como data base o dia 30 de setembro, pois somente então será possível verificar se houve, ou  não, acréscimo patrimonial naquele exercício.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  adoto  o  quanto  decidido  pela DRJ  para  que a tributação dos lucros auferidos no exterior tenha como base o balanço encerrado em 30  de setembro de 2009:                                                              1 No artigo "Controladas  Indiretas  no Exterior: Controvérsias de  se Regime Tributário"  In Revista Dialética de  Direito Tributário nº 179, págs. 28 e seguintes  2 Art. 43. O  imposto, de competência da União, sobre a  renda e proventos de qualquer natureza  tem como fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento  em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.    Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.368          37 Concluído que, no lucro real apurado pela contribuinte de 31/12/2009, devem  ser  considerados  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  uruguaias  ao  final  de  cada  exercício  fiscal,  disponibilizados  nos  balanços  encerrados  em 30/09/2009,  passo  a  examinar os valores que devem compor a base de cálculo tributável.   As  controladas  uruguaias  cujos  resultados  contribuíram  para  a  formação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  são  a  Tacuarembó  S/A,  a  Prestcott  Internacional S/A e a Inaler S/A.  (...)  O  balanço  elaborado  pela  Tacuarembó  S/A,  encerrado  em  30/09/2009,  encontra­se  a  fls.  74  dos  autos. Nele  se  verifica  que  o  lucro  antes  do  imposto  de  renda totaliza 6.576 milhões de dólares (US$), o que equivale a R$ 11.672.785,60,  utilizando­se a cotação do dólar no dia 30/09/2009 (R$ 1,7781), momento em que o  rendimento foi disponibilizado para a contribuinte.   Uma vez que a impugnante tem participação de 93,45% na sociedade, o lucro  que lhe cabe totaliza R$ 10.926.210,00, valor superior ao tributado pela Fiscalização  (R$ 10.175.439,00).  (...)  Quando  se discutiu o  teor da  legislação uruguaia,  chegou­se  à  conclusão de  que, realmente,  impõe­se o encerramento do balanço em 30 de setembro. Todavia,  tal determinação é aplicável apenas aos frigoríficos exportadores.   Transcrevo a tradução juramentada do artigo 1º do Decreto nº 740/973:   Artigo 1º É fixada a data de 30 de setembro de cada ano para o encerramento  do balanço dos frigoríficos exportadores compreendidos no decreto 64/972 de 26 de  janeiro de 1972. As  reformas de  estatutos  sociais que  sejam necessárias a  fim de  dar cumprimento à disposição precedente ficam exoneradas de qualquer ônus fiscal.   Compulsando os autos, verifica­se que a condição de frigorífico exportador da  empresa  Tacuarembó  S/A  é  evidente.  O  próprio  relatório  fiscal  registrou  esta  situação:   A Frigorífico Tacuarembó S/A é uma sociedade anônima, instalada na cidade  de  Tacuarembó,  no  Uruguai.  Exerce  atividades  frigoríficas  e  de  produção  de  hamburguers  e  produtos  de  carnes  com  valor  agregado,  sendo  distribuídos  e  comercializados no mercado local e no exterior.   No entanto, não se depreende, dos autos, que a Prestcott International S/A seja  um frigorífico exportador.   As  informações  juntadas  aos  autos  dão  a  impressão  de  que  a  Prestcott  é  a  empresa que controla 100% da Cledinor S/A, esta sim, um frigorífico.  (...)  Acrescente­se  a  isso  que  o  Auditor­Fiscal  somente  teve  acesso  ao  balanço  encerrado  em  31/12/2009,  não  lhe  tendo  sido  entregue  qualquer  balanço  com  encerramento em 30/09/2009:   De acordo com a Demonstração de Resultado constante das demonstrações  contábeis da  empresa apresentadas pela  fiscalizada, o Lucro Líquido antes do  IR  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.369          38 em 2009, apurado no balanço de 31 de dezembro de 2009, em dólares americanos, é  de USD 5.683.863, equivalente em 31/12/2009 a R$ 9.896.742. Considerando que o  contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 9.800.593, indica diferença a ser  tributada no total de R$ 96.147.   Por fim, quando a impugnante trouxe aos autos informações sobre o exercício  fiscal das controladas uruguaias (fls. 2733/2747), em momento algum informou­se  que o ano fiscal da Prestcott se encerraria em setembro.   Sem provas efetivas de que a empresa Prestcott International S/A está sujeita  ao encerramento do balanço em 30 de setembro, não há motivos para se retificar o  lançamento fiscal.  No TVF não consta que a mencionada empresa seja um frigorífico exportador.  Todavia, registra­se que o balanço apresentado foi encerrado em 30 de setembro:   Observa­se  que  no  balanço  apresentado pelo  contribuinte,  sobre  o  qual  foi  baseado o cálculo da equivalência patrimonial, era um balanço com encerramento  em 30/09/2009 que apresentava um prejuízo, logo nada foi oferecido a tributação.  Entretanto, quando  se examina o balanço encerrado em 31/12/2009 constata­se a  apuração  do  lucro  antes  do  imposto  de  renda  no  total  de  USD  4.623.547,  equivalente e 31/12/2009 a R$ 8.050.520 que deve ser tributado.   A informação de que o balanço é encerrado em 30 de setembro é confirmada a  fl. 2734:  (...)  Além disso, consulta realizada na rede mundial de computadores indica que a  empresa  Inaler  S/A  é  um  frigorífico  exportador,  sendo  mencionada  na  lista  de  frigoríficos  que  possuem  autorização  para  exportar  para  a  Costa  Rica  (http://www.senasa.go.cr/anterior/Documentos/DIPOA/Establecimientos_aprobados _para_exportar_a_Costa_Rica/ESTABLECIMIENTOS_AUTORIZADOS_A_EXP ORTAR_A_COSTA_RICA_SETIEMBRE_2009.pdf),  na  lista  de  associados  da  Associação  de  la  Industria  Frigorífica  del  Uruguay  (http://www.foromercosurdelacarne.org/institucional/miembros/112­asociacion­de­ la­industria­frigorifica­del­uruguay­adifu­.html), na lista de exportadores registrados  no  Instituto  Nacional  de  Carnes  –  INAC  (http://www.inac.gub.uy/innovaportal/file/10676/1/lista_de_frigorificos2.pdf),  dentre outros.   Já  foi  transcrito acima, o trecho do TVF que tratou da apuração do lucro da  Inaler S/A, o qual permite constatar que, no balanço de 30/09/2009, não houve lucro  apurado. O lucro apenas foi verificado no balanço de 31/12/2009.   Considerando que a legislação uruguaia impõe o encerramento do balanço em  30  de  setembro,  entendo  que  este  deve  ser  o  balanço  a  ser  examinado  pelas  Autoridades Fiscais brasileiras. Por este motivo, não procede a inclusão, na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL apurada em 31/12/2009, do lucro indicado no balanço de  mesma data.   Em  resumo,  aplicando­se  o  entendimento  adotado  no  presente  voto,  para  a  empresa Tacuarembó S/A, deve ser adicionado ao lucro apurado pela contribuinte o  valor de R$ 1.243.128,00 (= 10.926.210,00 ­ 9.683.082).   Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.370          39 Para  a  empresa Prestcott  International  S/A, o  lucro  apurado  no  exterior  não  oferecido à tributação pela contribuinte totaliza R$ 96.147,00, conforme indicado no  TVF.   Quanto à empresa Inaler S/A nenhum lucro foi apurado, posto que o balanço  encerrado em 30/09/2009 apontava prejuízos.  (...)  Logo,  em  relação  aos  lucros  auferidos  pela  empresa  Inaler  S.A,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a exclusão dos lucros auferidos por esta empresa da base de cálculo do lançamento  tributário.  No que tange as demais controladas uruguaias, Prestcott Internacional S.A. e  Tacuarembó  S/A,  e  à  controlada  argentina,  por  se  tratar  de  matéria  relativa  ao  recurso  voluntário, passarei a decidir sobre o tema no tópico 3.3 deste voto.   3. RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1. DA APLICAÇÃO DO ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158­ 35/01  As  regras  de  transparência  fiscal,  também  conhecidas  como  Controlled  Foreign  Corporation  Rules  (“CFC”)  visam  imputar  as  controladoras  os  lucros  acumulados  pelas sociedades controladas no exterior.  Nesse sentido, ensina o Jurista Heleno Taveira Tôrres:  “transparência  fiscal não significa mais do que a possibilidade  de  imputar  aos  sócios  ou  acionistas  residentes,  por  transparência, os  lucros produzidos pela sociedade constituídas  e  localizadas  no  estrangeiro,  geralmente  em  países  com  tributação  favorecida,  fazendo  incidir  o  imposto  aplicável  aos  lucros produzidos no exterior, pelas sociedades ali localizadas, e  das  quais  aqueles  sujeitos  são  acionistas,  automaticamente,  como  se  fossem  produzidos  internamente,  mesmo  se  não  distribuídos sob a forma de dividendos”.1  Entendo,  portanto,  que,  no  Brasil,  as  regras  de  transparência  fiscal  foram  introduzidas pela controversa Medida Provisória nº 2.158­ 35/01, cujo artigo 74 determinava a  chamada “tributação automática dos lucros”, isto é, a tributação dos lucros mesmo que não haja  distribuição de dividendos. Confira­se sua redação:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.   Parágrafo  único. Os  lucros  apurados  por  controlada ou  coligada  no  exterior  até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.371          40 Após muitos debates sobre a constitucionalidade desse dispositivo, a dialética  resultou  em  uma Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (“ADIn”),  recentemente  julgada  pelo  Supremo Tribunal Federal (“STF”). Em apertada síntese, decidiu­se,por maioria de votos, que  a regra CFC brasileira se aplica às controladas de empresas brasileiras com sede em “paraíso  fiscal”(black list) ou que se achem sob regime fiscal privilegiado (gray list).   Por  outro  lado  não  foi  alcançado  quórum  no  que  tange  à  aplicação  à  tributação do  lucro em coligadas  sediadas em países com regime de  tributação normal e que  possam  comprovar  o  seu  propósito  negocial  e  substância  econômica.  Adicionalmente,  foi  rejeitada  a  retroatividade  da  regra  para  alcançar  lucros  auferidos  antes  do  ano  calendário  de  2002.  Destaca­se  que,  apesar  do  julgamento  da  ADIn,  por  conta  do  dito  acima,  ainda permanece incerto o tratamento a ser aplicado (i) às controladas residentes em países não  considerados  paraísos  fiscais,  inclusive  quando  existir  um  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação; e (ii) às coligadas sediadas em paraísos fiscais.   Além  disso,  não  há  definição  clara  quanto  à  interpretação  a  ser  dada  ao  conceito  de  “paraíso  fiscal”,  uma  vez  que  a  decisão  não  fez  vinculação  clara  do  termo  ao  disposto nos artigos 24 e 24­A da Lei n° 9.430/96 (e IN SRF n° 1.037/10). Assim, caberá ao  fisco federal comprovar, por meio dos mecanismos à sua disposição, a ausência de “propósito  negocial” e a qualificação de dada jurisdição como paraíso fiscal.  Apesar  disso,  na  seqüência,  o  STF  decidiu  que  o  art.  74  seria  também  aplicável  também  às  controladas  sediadas  em  países  que  não  se  caracterizem  como  paraísos  fiscais ou que se encontrem sob regime fiscal privilegiado.  É  o  que  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário  541.090/SC,  julgado em 10/04/2013, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  1.  No  julgamento  da  ADI  2.588/DF,  o  STF  reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  “paraísos  fiscais”);  e  (b)  que  não  é  legítima  a  sua  aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (=  não  considerados  “paraísos  fiscais”).  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem,  todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação.  2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em país que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade e da irretroatividade, afirma­se a inconstitucionalidade do seu  parágrafo único, que  trata dos  lucros apurados por controlada ou coligada  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.372          41 no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido,  em parte.  Posteriormente,  com  o  intuito  de  cumprir  o  quanto  decidido  na  ADIN  n°  2588 e de aproximar a legislação do entendimento exarado pelo STF, o artigo 74 foi revogado  pela  Lei  nº  12.973/14.  Atualmente,  os  artigos  76  a  91  do  referido  diploma  legal  tratam  da  tributação em bases universais.  Em  suma,  conforme  prevê  o  artigo  77  da  Lei  nº  12.973/142,  foi mantida  a  transparência  fiscal  de  controladas  no  exterior  de  empresas  brasileiras,  sendo  expressamente  determinada a tributação não apenas das controladas diretas, mas também das indiretas.  No  presente  caso,  resta  claro,  que  as  controladas  uruguaias,  argentina  e  holandesa.  submetem­se  à  regime  fiscal  dito  “normal”  e  transparente.  Portanto,  impende  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  STF  em  relação  à  possibilidade  de  aplicação  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35/01 aos  lucros auferidos por controlada no exterior, esteja esta  submetida, ou não, à tributação “normal”.  Todavia, no que se refere às controladas uruguaias, ainda é preciso verificar a  possibilidade de  compensação do  imposto pago no exterior,  bem como a  correta  aferição do  exercício fiscal uruguaio.  Por sua vez, em relação a duas controladas objeto da autuação, tal aplicação  possui  uma  peculiaridade  bastante  específica,  qual  seja  a  existência  de  TDT  entre  Brasil  e  Holanda  e  entre Brasil  e Argentina  e,  portanto,  a  questão  deve  ser  analisada  levando­se  em  consideração esse  cenário,  que ao meu ver  corrobora  com a não aplicação do art.  74 da MP  2.158­35/01.  3.2.  DO  TRATADO  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  FIRMADO  ENTRE  O  BRASIL  E  O  REINO  DOS  PAÍSES  BAIXOS  E  ENTRE  O  BRASIL E A ARGENTINA.  Primeiramente  se  faz mister  tecer  alguns  comentários  sobre  a  interpretação  dos tratados, bem como elucidar a questão sobre a prevalência dos tratados em detrimento da  legislação interna.   Para  tanto,  socorro­me  de  trecho  da  obra  do  Ilustre  Prof.  Alberto  Xavier,  "Direito Tributário Internacional do Brasil":  "a  conclusão  de  que  os  tratados  têm  supremacia  hierárquica  sobre  a  lei  interna  e  se  encontram  numa  relação  de  especialidade  em  relação  a  esta,  é  confirmada  em  matéria  tributária, pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional que, em  preceito  declaratório  dispõe  que  'os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna e serão observados pela que lhes sobrevenha'.  Observa­se,  em  homenagem  à  exatidão,  que  é  incorreta  a  redação  deste  preceito  quando  se  refere  a  revogação  da  lei  interna pelos tratados. Com efeito, não se está aqui perante um  fenômeno ab­rogativo, já que a lei interna mantém a sua eficácia  plena  fora  dos  casos  subtraídos à  sua explicação pelo  tratado.  Trata­se, isso sim, de delimitação da eficácia da lei que se torna  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.373          42 relativamente inaplicável a certo círculo de pessoas e situações,  limitação  esta  que  caracteriza  precisamente  o  instituto  da  derrogação e decorre da relação de especialidade entre tratados  e leis.  Cumpre notar que a supremacia hierárquica dos tratados sobre  as  leis  internas  tem  com  o  efeito  exclusivo  proibir  a  sua  revogação  por  leis  internas  subseqüentes,  não  sendo  porém  o  fundamento  da  sua  'aplicação  prevalecente'.  É  que,  ainda  que  tratado e lei ordinária tivessem paridade de valor hierárquico, a  aplicação prevalecente do primeiro resulta diretamente de uma  relação de especialidade".  No  tocante  à  aplicação  da  regra  CFC  em  detrimento  aos  acordos  internacionais, cumpre­se preliminarmente destacar os efeitos do art. 98 do Código Tributário  Nacional, que assim preceitua:  “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a  legislação tributária interna, e serão observados pela lei que lhes sobrevenha”.  Tem­se que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna.  Nesse sentido, vale citar o acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que, ao tratar da questão  da  supremacia ou não dos  tratados  e convenções  internacionais,  acabou  adotando o  seguinte  entendimento:  “TRATADO  E  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS.  Não  obstante o STF tenha se posicionado no sentido de  inexistência  de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando  de  Direito  Tributário  a  prevalência  da  norma  internacional  decorre  de  sua  condição  de  lei  especial  em  relação  à  norma  interna.” (Acórdão n° 101­94.910. 1º CC, 1ª Câmara. Rel. Cons.  Sandra Maria Faroni. DJ: 13/04/2005)  Claro está, portanto, que as disposições do Acordo devem prevalecer sobre as  normas domésticas brasileiras, bem como devem ser interpretadas de acordo com as normas da  Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ainda que o Brasil não  seja um membro da referida organização.  Destarte, a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 viola o  disposto no art. 7º do Acordo firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos para evitar a  dupla tributação sobre a renda, cujo teor do parágrafo 1º encontra­se abaixo transcrito:  ARTIGO 7  Lucros das Empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse Estado;  a  não  ser  que  a  empresa  exerça,  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.374          43 No mesmo sentido, é a redação do art. 7º do Acordo firmado entre o Brasil e  a Argentina:  ARTIGO VII   Lucros das empresas   Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na  forma indicada, seus  lucros são tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  à  medida  em  que  sejam  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  Da  leitura  dos  artigos  supra,  conclui­se  não  ser  permitido  que  um  Estado  Contratante  tribute  os  lucros  auferidos  por  uma  pessoa  jurídica  residente  no  outro  Estado  contratante, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio  de um estabelecimento permanente aí situado. Evidencia­se, portanto, a regra de tributação de  lucros exclusivamente no Estado de Residência de coligadas e controladas.  Desse modo, verifica­se que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01 é  incompatível  com  o  art.  7°  das  Convenção­Modelo  da  OCDE,  de  tal  modo  que  os  lucros  produzidos no exterior estariam abrangidos pelo referido art. 7°.  Ademais,  entendo  que  os  valores  relativos  aos  resultados  positivos  de  equivalência patrimonial em investimentos no exterior não devem ser considerados no lucro do  período para fins do cálculo de IRPJ e CSLL.  Isso  porque  o  art.  7°,  §1º,  da  IN/SRF  213/2002  extrapola  o  limite  legal  trazido  pelo  art.  25,  §  6º,  da  Lei  nº  9.249/95,  conquanto  este  apenas  autoriza  à  adição  do  resultado  do  balanço  patrimonial  na  empresa  controlada  ou  coligada  no  Brasil,  proporcionalmente à sua participação acionária para fins de determinação do lucro real e a base  de cálculo da CSLL, in verbis:  Art. 25, Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano  § 6º ­ Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método  de  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  tratamento  previsto  na  legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Vê­se,  claramente,  que  o  citado  regulamento  é  flagrantemente  ilegal,  posto  que é dado ao instituto dos regulamentos um campo de ação restrito ao que texto legal aduz e  sempre  em  harmonia  com  o  comando  secudum  lege  e,  nunca  extra  lege.  Dessa  maneira,  é  imposição lógica que os regulamentos, sempre infra­legais, não podem inovar no ordenamento  jurídico.  Sobre a questão da equivalência patrimonial, o Comitê de Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC  02,  item  2,  conceitua  a  equivalência  patrimonial  como  um  método  de  contabilização,  por  meio  do  qual  “o  investimento  é  inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e  posteriormente ajustado pelo  reconhecimento da participação atribuída ao  investidor nas alterações  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.375          44 dos ativos líquidos da investida. O resultado do período do investidor deve incluir a parte que lhe cabe  nos resultados gerados pela investida”.   Assim,  a  equivalência patrimonial  consiste  em atualizar o valor  contábil  ao  valor equivalente à participação da investidora no patrimônio líquido da investida, bem como o  reconhecimento  dos  seus  efeitos  na  demonstração  do  resultado  do  exercício.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se manifestou  por meio  do Resp  1.211.882/RJ,  em  situação  similar,  a  saber:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002  “(...)  3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou  coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7.º, §  1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a  que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa  investida,  na  forma  do  art.  1.º,  §  4.º,  da  IN  SRF  213,  de  07.10.2002.  4.  Muito  embora  a  tributação  de  todo  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  fosse  em  tese  possível,  ela  foi  vedada  pelo  disposto  no  art.  23,  caput  e  parágrafo  único,  do  Dec­lei  1.598/1977,  para  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  e  pelo  art.  2.º,  §  1.º,  c,  4,  da  Lei  7.689/1988,  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  mediante  artifício  contábil  que  elimina  o  impacto  do  resultado  da  equivalência patrimonial na determinação do lucro real (base de  cálculo  do  IRPJ)  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  tendo  essa  legislação  sido  revogada  pelo  art.  25  da  Lei  9.249/1995,  nem  pelo  art.  1.º  da  MedProv  1.602/1997  (convertida  na  Lei  9.532/1997),  nem  pelo  art.  21  da MedProv  1.858­7, de 29.07.1999, nem pelo art. 35 da MedProv 1.991­15,  de  10.03.2000,  ou  pelo  art.  74  da  MedProv  2.158­34/2001  (edições anteriores da atual MedProv 2.158­35, de 24.08.2001).  (...)”  (REsp  1.211.882/RJ,  2.ª  T.,  j.  05.04.2011,  rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 14.04.2011).    “1.  ‘É  ilícita  a  tributação,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou  coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7.º, §  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.376          45 1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a  que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa  investida,  na  forma  do  art.  1.º,  §  4.º,  da  IN  SRF  213,  de  07.10.2002’.”  (AgRg  no  REsp  1.307.054/RJ,  2.ª  T.,  j.  28.05.2013,  rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe 04.06.2013).  O mencionado art. 1.º, § 4.º, da IN 213/2002, faz referência, especificamente,  aos lucros de filial, sucursal, coligada ou controlada, na proporção em que a empresa brasileira  faça jus eles.  Portanto,  o  tribunal  superior  decidiu  de  modo  a  eliminar  a  incongruência  (ilegalidade)  gerada  pela  IN  213/2002  que,  sob  o  pretexto  de  tributar  lucros  no  exterior,  tributava o resultado positivo da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial.  Diante  dessas  decisões  do  STJ,  entendo  que  a  Recorrente  tem  importantes  precedentes  em  seu  favor,  em  caso  de  um  caminho  judicial  a  ser  seguido  na  discussão  da  tributação  integral  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  participações  no  exterior,  na  parte em que exceda os lucros devidos à empresa brasileira.  No  meu  sentir  não  há  razão  econômica  para  que  um  Estado  negocie  um  tratado  com  outro Estado  e,  repetidas  vezes  descumpra  tais  disposições,  por  conta  da  sanha  fiscal. Vejam o tratado Brasil ­ Holanda foi recepcionado e após ratificado pelo Decreto nº 355  em 03 de Dezembro de 1991, já o tratado Brasil­Argentina foi recepcionado e ratificado pelo  Decreto  n°  87.976  em  22  de  dezembro  de  1982.  O  objetivo  desses  acordos  é  justamente  promover  o  ingresso  de  divisas  no  país,  bem  como  fomentar  a  economia  entre  os  Estados  contratantes.   Portanto, a não observância dessas regras acordadas poderia até terminar em  um incidente diplomático, como ocorrido na denúncia do tratado Brasil – Alemanha, por parte  da Alemanha.   Com  base  nesses  fundamentos,  considero  que  os  tratados  firmados  entre  o  Brasil e os Países Baixos e a Argentina para evitar a dupla tributação afasta o lançamento ora  discutido  no  que  tange  às  controladas Marfrig Holding BV.e Quickfood  S.A,  devendo  ser  dado provimento ao recurso voluntário em relação a este ponto.  Restam  também,  portanto,  prejudicados  os  argumentos  do  Fisco  quanto  à  aplicabilidade deste tratado à CSLL, por força do disposto no art. 2o e 3º dos aludidos acordos.  Em relação à Holanda:  2. Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são:  a) no caso do Brasil  o imposto federal sobre a renda, excluídos o imposto suplementar de renda e o  imposto sobre atividades de menor importância,  (doravante designado "imposto brasileiro");  b) no caso da Holanda:  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.377          46 ­ o imposto de renda;  ­ o imposto sobre salários;  ­ o imposto sobre sociedades, inclusive a participação do Governo nos lucros  líquidos da exploração de recursos naturais, cobrada conforme o Mijnwet 1810 (Lei  de  Mineração,  de  1980)  relativamente  a  concessões  feitas  a  partir  de  1967,  ou  conforme  o  Mijnwet  Continental  Plat  1965  (Lei  de  Mineração  na  Plataforma  Continental do Reino dos Países Baixos de 1965);  ­ o imposto sobre dividendos  (doravante designados como "imposto holandês").  3.  A  Convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente semelhantes que forem estabelecidos após a data de sua assinatura,  adicionalmente  ou  em  substituição  aos  impostos mencionados  no  parágrafo  2. As  autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar­se­ão mutuamente sobre  quaisquer  modificações  substanciais  que  ocorram  em  suas  respectivas  legislações  tributárias.  Em relação à Argentina:  ARTIGO II   Impostos visados   1. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção  são:  a) na República Federativa do Brasil:  ­  o  imposto  sobre a  renda,  com exclusão das  incidências  sobre  remessas  excedentes  e  sobre  atividades  de  menor  importância  (doravante denominado "imposto brasileiro");  b) na República Argentina:  ­ o imposto sobre os ganhos (" impuesto a Ias ganancias ");  ­ o imposto sobre os lucros eventuais (" impuesto a los beneficio  eventuales ") (doravante denominado "imposto argentino").  2.  A  presente  Convenção  se  aplicará  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  posteriormente introduzidos, seja em adição aos existentes, seja  em  sua  substituição.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  notificar­se­ão  mutuamente  sobre  qualquer  modificação significativa que tenha ocorrido em suas respectivas  legislações tributárias.  Sob  a  perspectiva  brasileira,  desde  09  de  dezembro  de  2015,  o  Tratado  se  aplica não apenas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica (“IRPF” e  “IRPJ”) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), mas também à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.378          47 No tocante à CSLL, embora esse tributo não seja expressamente mencionado  no  Tratado,  é  importante  destacar  que  ele  foi  criado  depois  de  sua  assinatura,  e  como  um  substituto parcial do IRPJ. Além disso, a Lei nº 13.202/2015  incluiu um artigo que esclarece  que os tratados contra a dupla tributação assinados pelo Brasil devem incluir a CSLL:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem a CSLL.  Entendo, portanto, pela improcedência da autuação no que tange também ao  lançamento da CSLL, sendo dado provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Em sendo adotado o entendimento acima exposto, restariam prejudicados os  demais  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  especial,  em  relação  à  periodicidade  do  exercício fiscal argentino e à inadequação da base de cálculo utilizada pelo fisco para apuração  do valor tributável da controlada argentina.  Entretanto,  durante  as discussões,  a maioria do Colegiado decidiu de modo  diferente, rejeitando os argumentos atinentes à aplicabilidade dos tratados internacionais para  evitar  a  dupla  tributação  (conforme  se  verá  no  Voto  Vencedor).  Diante  disso,  adquire  relevância  o  argumento  trazido  pela  recorrente  no  que  se  refere  à  controlada  Argentina:  o  contribuinte requer seja levado em consideração o exercício fiscal da empresa Quickfood, que  vai de 1º de julho a 30 de junho de cada ano, conforme demonstrariam as declarações entregues  pela empresa.  A mesma argumentação utilizada em relação às controladas uruguaias (vide  tópico  a  seguir)  deve  ser  aplicada  ao  caso  da Quickfood,  de  forma  que  deve  ser  afastada  a  tributação do segundo semestre de 2009, para essa controlada.  3.3.  CONTROLADAS  URUGUAIAS  ­  EXERCÍCIO  FISCAL  E  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  E  CONTROLADAS  ARGENTINAS – EXERCÍCIO FISCAL.  Conforme visto no tópico 2 deste voto, o contribuinte alega (fl. 2613) que o  exercício fiscal uruguaio se inicia em 1º de outubro e se encerra em 30 de setembro.   No caso dos autos, os lucros auferidos pelas controladas uruguaias devem ter  como data base o dia 30 de setembro, pois somente então será possível verificar se houve, ou  não, acréscimo patrimonial naquele exercício.  Feitas  essas  considerações  iniciais,  adoto  o  quanto  decidido  pela DRJ  para  que a tributação dos lucros auferidos no exterior tenha como base o balanço encerrado em 30  de setembro de 2009:  Concluído que, no lucro real apurado pela contribuinte de 31/12/2009, devem  ser  considerados  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  uruguaias  ao  final  de  cada  exercício  fiscal,  disponibilizados  nos  balanços  encerrados  em 30/09/2009,  passo  a  examinar os valores que devem compor a base de cálculo tributável.   Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.379          48 As  controladas  uruguaias  cujos  resultados  contribuíram  para  a  formação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  são  a  Tacuarembó  S/A,  a  Prestcott  Internacional S/A e a Inaler S/A.  (...)  O  balanço  elaborado  pela  Tacuarembó  S/A,  encerrado  em  30/09/2009,  encontra­se  a  fls.  74  dos  autos. Nele  se  verifica  que  o  lucro  antes  do  imposto  de  renda totaliza 6.576 milhões de dólares (US$), o que equivale a R$ 11.672.785,60,  utilizando­se a cotação do dólar no dia 30/09/2009 (R$ 1,7781), momento em que o  rendimento foi disponibilizado para a contribuinte.   Uma vez que a impugnante tem participação de 93,45% na sociedade, o lucro  que lhe cabe totaliza R$ 10.926.210,00, valor superior ao tributado pela Fiscalização  (R$ 10.175.439,00).  (...)  Quando  se discutiu o  teor da  legislação uruguaia,  chegou­se  à  conclusão de  que, realmente,  impõe­se o encerramento do balanço em 30 de setembro. Todavia,  tal determinação é aplicável apenas aos frigoríficos exportadores.   Transcrevo a tradução juramentada do artigo 1º do Decreto nº 740/973:   Artigo 1º É fixada a data de 30 de setembro de cada ano para o encerramento  do balanço dos frigoríficos exportadores compreendidos no decreto 64/972 de 26 de  janeiro de 1972. As  reformas de  estatutos  sociais que  sejam necessárias a  fim de  dar cumprimento à disposição precedente ficam exoneradas de qualquer ônus fiscal.   Compulsando os autos, verifica­se que a condição de frigorífico exportador da  empresa  Tacuarembó  S/A  é  evidente.  O  próprio  relatório  fiscal  registrou  esta  situação:   A Frigorífico Tacuarembó S/A é uma sociedade anônima, instalada na cidade  de  Tacuarembó,  no  Uruguai.  Exerce  atividades  frigoríficas  e  de  produção  de  hamburguers  e  produtos  de  carnes  com  valor  agregado,  sendo  distribuídos  e  comercializados no mercado local e no exterior.   No entanto, não se depreende, dos autos, que a Prestcott International S/A seja  um frigorífico exportador.   As  informações  juntadas  aos  autos  dão  a  impressão  de  que  a  Prestcott  é  a  empresa que controla 100% da Cledinor S/A, esta sim, um frigorífico.  (...)  Acrescente­se  a  isso  que  o  Auditor­Fiscal  somente  teve  acesso  ao  balanço  encerrado  em  31/12/2009,  não  lhe  tendo  sido  entregue  qualquer  balanço  com  encerramento em 30/09/2009:   De acordo com a Demonstração de Resultado constante das demonstrações  contábeis da  empresa apresentadas pela  fiscalizada, o Lucro Líquido antes do  IR  em 2009, apurado no balanço de 31 de dezembro de 2009, em dólares americanos, é  de USD 5.683.863, equivalente em 31/12/2009 a R$ 9.896.742. Considerando que o  contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$ 9.800.593, indica diferença a ser  tributada no total de R$ 96.147.   Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.380          49 Por fim, quando a impugnante trouxe aos autos informações sobre o exercício  fiscal das controladas uruguaias (fls. 2733/2747), em momento algum informou­se  que o ano fiscal da Prestcott se encerraria em setembro.   Sem provas efetivas de que a empresa Prestcott International S/A está sujeita  ao encerramento do balanço em 30 de setembro, não há motivos para se retificar o  lançamento fiscal.  No TVF não consta que a mencionada empresa seja um frigorífico exportador.  Todavia, registra­se que o balanço apresentado foi encerrado em 30 de setembro:   Observa­se  que  no  balanço  apresentado pelo  contribuinte,  sobre  o  qual  foi  baseado o cálculo da equivalência patrimonial, era um balanço com encerramento  em 30/09/2009 que apresentava um prejuízo, logo nada foi oferecido a tributação.  Entretanto, quando  se examina o balanço encerrado em 31/12/2009 constata­se a  apuração  do  lucro  antes  do  imposto  de  renda  no  total  de  USD  4.623.547,  equivalente e 31/12/2009 a R$ 8.050.520 que deve ser tributado.   A informação de que o balanço é encerrado em 30 de setembro é confirmada a  fl. 2734:  (...)  Além disso, consulta realizada na rede mundial de computadores indica que a  empresa  Inaler  S/A  é  um  frigorífico  exportador,  sendo  mencionada  na  lista  de  frigoríficos  que  possuem  autorização  para  exportar  para  a  Costa  Rica  (http://www.senasa.go.cr/anterior/Documentos/DIPOA/Establecimientos_aprobados _para_exportar_a_Costa_Rica/ESTABLECIMIENTOS_AUTORIZADOS_A_EXP ORTAR_A_COSTA_RICA_SETIEMBRE_2009.pdf),  na  lista  de  associados  da  Associação  de  la  Industria  Frigorífica  del  Uruguay  (http://www.foromercosurdelacarne.org/institucional/miembros/112­asociacion­de­ la­industria­frigorifica­del­uruguay­adifu­.html), na lista de exportadores registrados  no  Instituto  Nacional  de  Carnes  –  INAC  (http://www.inac.gub.uy/innovaportal/file/10676/1/lista_de_frigorificos2.pdf),  dentre outros.   Já  foi  transcrito acima, o trecho do TVF que tratou da apuração do lucro da  Inaler S/A, o qual permite constatar que, no balanço de 30/09/2009, não houve lucro  apurado. O lucro apenas foi verificado no balanço de 31/12/2009.   Considerando que a legislação uruguaia impõe o encerramento do balanço em  30  de  setembro,  entendo  que  este  deve  ser  o  balanço  a  ser  examinado  pelas  Autoridades Fiscais brasileiras. Por este motivo, não procede a inclusão, na base de  cálculo do IRPJ e da CSLL apurada em 31/12/2009, do lucro indicado no balanço de  mesma data.   Em  resumo,  aplicando­se  o  entendimento  adotado  no  presente  voto,  para  a  empresa Tacuarembó S/A, deve ser adicionado ao lucro apurado pela contribuinte o  valor de R$ 1.243.128,00 (= 10.926.210,00 ­ 9.683.082).   Para  a  empresa Prestcott  International  S/A, o  lucro  apurado  no  exterior  não  oferecido à tributação pela contribuinte totaliza R$ 96.147,00, conforme indicado no  TVF.   Quanto à empresa Inaler S/A nenhum lucro foi apurado, posto que o balanço  encerrado em 30/09/2009 apontava prejuízos.  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.381          50 (...)  Em relação à empresa Tacuarembó S/A, inobstante a DRJ tenha corretamente  observado  que  a  deve  ser  adicionado  ao  lucro  apurado  pelo  contribuinte  o  valor  de  R$  1.243.128,00,  não  cabe  a  este  órgão  julgador  agravar  o  lançamento  de  ofício,  sob  pena  de  invadir  a  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. 3  No  que  se  refere  à  Prestcott  International  S/A,  o  contribuinte  se  limitou  a  afirmar, em seu recurso voluntário, que por ser uma holding pura, cujo único investimento é a  participação na empresa Cledinor, é natural que seu exercício fiscal coincida com o exercício  fiscal  de  sua  única  controlada.  Entretanto,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  que  permita  afirmar que esse é, efetivamente, o procedimento adotado e exigido pela legislação uruguaia.  Importante  frisar  que,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  o  contribuinte,  eventual  erro  na  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  não  constitui  motivo  suficiente  para  determinar  a  nulidade  do  auto  de  infração.  A  revisão  da  base  de  cálculo  é  inerente  ao  julgamento  do  lançamento  por  este  Colegiado  e,  quando  procedente,  constitui,  no  máximo,  motivo de improcedência da autuação e não de nulidade.  Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para:  (i) manter o lucro apurado no exterior pelas empresas Prestcott International S/A e Tacuarembó  S/A, nos moldes do Termo de Verificação Fiscal..  Por  último,  no  que  se  refere  à  compensação  do  imposto  pago  no Uruguai,  mantenho  o  quanto  decidido  pela  DRJ  por  entender  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte não foram suficientes para se autorizar a compensação.   Nos termos do art. 26, § 2º, da Lei n° 9.249/95, "para fins de compensação, o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for  devido o imposto".  O  contribuinte  alegou,  em  seu  recurso,  que  estava  providenciando  a  consularização  e  a  tradução  juramentada  dos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente no exterior.   Em  10/08/2016,  o  contribuinte  enviou,  por  e­mail,  documentação  que,  em  tese,  corresponderia  aos  documentos  de  arrecadação  do  imposto  no  exterior  devidamente  consularizados.  No  dia  seguinte,  protocolou  petição  requerendo  a  juntada  de  documentos  diversos  de  apuração  de  impostos  no  Uruguai.  Importante  frisar  que  a  maioria  dos  citados  documentos não foi apresentada pelo contribuinte em sede de fiscalização, defesa ou recurso.                                                              3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.     Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.382          51 O processo administrativo fiscal  rege­se pelo princípio da verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem prosperar  em detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões  e  enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Quer dizer, em se tratando de ocorrência do fato gerador, vigora o princípio  da  verdade  material,  o  qual  determina  que  a  conseqüência  tributária  somente  incidirá  se  efetivamente o evento se der no plano fenomênico.  Logo, é dever deste Colegiado sempre buscar aferir se realmente ocorreu ou  não o fato gerador ou a infração à legislação tributária que se discute nos autos.  Contudo, o princípio da verdade material deve ser sopesado com princípios  corolários do devido processo legal.   No caso em questão, o contribuinte trouxe novos documentos somente no dia  em  que  o  processo  estava  pautado  para  julgamento,  inexistindo  tempo  hábil  suficiente  para  apreciação  das  provas.  Igualmente,  a  Fazenda  Nacional  não  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar sobre a nova documentação, visto que já havia decorrido o prazo de contrarrazões  ao Recurso Voluntário.  Entendo,  portanto,  que  o  acolhimento  dos  documentos  trazidos  em  10/08/2016 pelo  contribuinte  fere o princípio do  contraditório  e da  ampla defesa,  razão pela  qual esta documentação não deve influenciar no resultado deste julgamento.  Ademais,  ao  analisar  os  anexos  enviados,  não  é  possível  afirmar  que  foi  realizada a consularização pelo Consulado da Embaixada Brasileira no Uruguai. Tratam­se de  documentos  aparentemente  notarizados  somente  perante  o  governo  uruguaio.  Em  algumas  páginas,  observa­se  um  carimbo  que,  possivelmente,  é  do  Consulado  brasileiro,  porém  este  carimbo é, na prática, ilegível.   Portanto,  prevalece  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  autuante  no  sentido de que a contribuinte não tem direito à compensação de impostos pagos no exterior no  montante de R$ 7.203.529,69, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.   3.4. APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO.  Em relação à autuação decorrente do aproveitamento fiscal do ágio, adoto o  resumo dos fatos elaborado pela DRJ:  Em 13 de novembro de 2007, duas operações foram realizadas, a cessão das  ações da família Bameule para as empresas norte­americanas e a compra delas pela  Marfrig,  operação  esta  realizada  mediante  pagamento  de  ágio,  registrado  na  contabilidade.   Em  1º  de  dezembro  de  2008,  as  empresas  norte­americanas  foram  incorporadas pela Marfrig, o que ensejou a dedutibilidade da amortização do ágio.   Argumentou  o  Auditor­Fiscal  que  a  família  Bameule,  por  não  residir  no  Brasil,  não  teria  condições  de  conhecer  a  legislação  tributária  brasileira,  o  que  o  levou  a  concluir  que  a  transferência  das  ações  para  as  empresas  norte­americanas  teria sido provocada pela Marfrig.   Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.383          52 A impugnante, por outro lado, defende a regularidade da dedução, posto que o  negócio foi realizado entre partes independentes.   Quanto  à  utilização  das  empresas  norte­americanas,  alegou  que  concordou  com  o  procedimento  em  virtude  da  insistência  dos  vendedores  e  supôs  que  eles  tenham, com isso, evitado tributação mais gravosa em seu país de residência:  Pois bem. Conforme dispõe o artigo 248 da Lei n° 6.404/76, os investimentos  relevantes detidos em empresas em coligadas ou controladas e em outras sociedades que façam  parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum devem ser avaliados e reconhecidos  no  resultado da pessoa  jurídica  investidora  segundo o Método de Equivalência Patrimonial  ­  MEP.  Disto  decorre  que  os  investimentos  serão  avaliados  pelo  valor  que  representam no patrimônio líquido de cada sociedade coligada ou controlada, no momento em  que tais resultados são gerados nas empresas investidas.  Assim, quando um investimento for adquirido por valor superior ao seu valor  patrimonial haverá ágio e, quando adquirido em valor inferior, a diferença corresponderá a um  deságio.  Nos  termos  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  vigente  à  época  da  operação  ora  em  análise,  por  ocasião  da  aquisição  de  participação  societária,  o  custo  de  aquisição deveria ser desdobrado em (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e  (ii)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor do patrimônio líquido.  Nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  envolvendo  a  absorção  de  patrimônio da empresa investidora pela  investida, ou vice­versa, é permitida a dedutibilidade  fiscal da amortização do ágio, nos moldes do art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97.  Assim,  à  vista  desta  legislação  pertinente,  o  ágio  pago  em  razão  da  rentabilidade  futura  pode  ser  deduzido  à  razão  de  1/60  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período de apuração, levantados durante os cinco anos­calendário subseqüentes à incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  validação  do  aproveitamento  fiscal do ágio, não basta que os atos praticados sejam formalmente perfeitos ou à  licitude de  cada etapa da operação individualmente considerada. Deve­se observar a validade do negócio  como  um  todo,  incluindo­se  nessa  análise  a  substância  econômica  que  justifica  os  atos  praticados.  Sob o fundamento da teoria do propósito negocial (business purpose theory)  investiga­se a substância econômica da operação, aferindo­se se esta foi realizada com algum  propósito empresarial ou apenas com o intuito de economizar tributos.   Portanto, sob a ótica tributária, a validade do negócio jurídico está vinculada  à  licitude do negócio geral,  e não a  cada etapa  individualmente considerada. A economia de  tributo  é,  pois,  justificada  no  planejamento  tributário  desde  que  respeitada  a  finalidade  dos  institutos do direito privado.  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.384          53 No  caso  ora  analisado,  resta  evidente  a  utilização  de  empresa  veículo  para  aproveitamento  do  ágio,  sendo  certo  que  o  objetivo  da  operação  sempre  foi  a  aquisição  das  empresas Quickfood e Colonia e não das holdings de Delaware.  Esse intuito é muito bem relatado pela decisão da DRJ ora recorrida:  Não tenho dúvidas de que a negociação foi realizada entre a impugnante e os  sócios  da  Quickfood  e  da  Colonia  com  o  objetivo  de  comprar  as  ações  a  eles  pertencentes. Não havia sentido em se adquirir as empresas norte­americanas se, até  o dia 13/11/2007, elas não tinham qualquer participação nos frigoríficos.   Neste contexto, são extremamente relevantes as  informações da Fiscalização  de  que  as  atas  da  diretoria  da  Quickfood  não  tratam  da  cessão  das  ações  da  Quickfood para Blue Horizon, apenas descrevendo a transferência indireta das ações  para a Marfrig:   ­ ata de 15/02/2008 faz referência em reunião da diretoria do qual o Sr. Luis  Miguel  Bameule  como  segundo  vice  presidente  (note  que  a  venda  ocorreu  em  13/11/2007,  logo  o  vendedor  ainda  participa  das  decisões  da  empresa,  como  diretor)  que  a  pedido  do  novo  acionista  majoritário  de  forma  indireta  (a  fiscalizada), com o objetivo de obter informação que seja de utilidade para avaliar  a sociedade nas suas demonstrações contábeis datada de 30/09/2007, para fins de  equivalência patrimonial.   ­ ata de 21 de fevereiro de 2008, foi registrado que “reunidos os membros da  Diretoria (Srs Luis Miguel Bameule, na qualidade de presidente, Guilhermo Carlos  Bameule entre outros) houve a manifestação que, como informado pela Sociedade à  comissão Nacional de valores e Bolsa de Comércio de Buenos Aires com data de 14  de novembro de 2007 os Sr.s Luis Miguel Bameule, Guilhermo Carlos Bameule  e  Adrian Bameule (os acionistas vendedores) celebraram com a Marfrig Frigoríficos  e Comércio de Alimentos S/A, com data de 13 de novembro de 2007, um contrato de  compra e venda em virtude do qual os acionistas vendedores transferiram à Marfrig  indiretamente  ações  representativas  de  70,51%  do  capital  da  sociedade  (Quickfood)”.   ­ ata de diretoria de 26 de março de 2008 registra que: “reunidos os membros  da diretoria da Sociedade, Srs Luis Miguel Bameule (como presidente, Guilhermo  Carlos  Bameule,  ........................................Ordem  do  dia:  autorização  de  inicio  do  trâmite de transferência de oferta publica e cotação das 10.000.00 ações da classe A  adquiridas  indiretamente  pela  Marfrig  Frigoríficos  e  Comércio  de  alimentos  AS.  Fazendo  uso  da  palavra  o  Sr.  Presidente manifesta  que,  como  foi  informado  pela  Sociedade à comissão Nacional de Valores (CNV) e à Bolsa de Comércio de Buenos  Aires (BCBA) com data de 14 de novembro de 2007, os Sr.s Luis Miguel Bameule,  Guilhermo Carlos Bameule e Adrián Bameule (os acionistas vendedores) celebraram  com a Marfrig.......... , em 13 de novembro de 2007, um contrato de compra e venda  em virtude do qual os acionistas vendedores transferiram à Marfrig indiretamente (i)  10.000.000 ações da Classe A e (ii) 5.102.493 ações da Classe B”   Estes  fatos,  por  si  só,  demonstram  a  inexistência  de  qualquer  propósito  negocial na participação das empresas norte­americanas na aquisição das ações  da Quickfood e dos Estabelecimentos Colonia.  Logo,  a  transferência  das  ações  das  empresas  Quickfood  e  Colonia  às  holdings  de  Delaware  possibilitou  que  o  contribuinte  procedesse  à  amortização  do  ágio  e  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.385          54 posterior  dedução  das  parcelas  do  lucro  real,  sem  qualquer  repercussão  nas  operações  das  empresas na Argentina e no Uruguai.  Este Colegiado já se manifestou em outra oportunidade que é essencial que a  incorporação se verifique entre a empresa investida e a investidora para que a amortização do  ágio possa gerar efeitos no lucro real.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  Acórdão  101000.962  da  1°Seção  de  Julgamento, 1ª Câmara,1° Turma Ordinária, sessão de 08 de outubro de 2013:  Contudo,  é  fundamental  que  a  incorporação  se  verifique  entre  investida  e  investidora,  com  conseqüente  confusão  patrimonial  e extinção do investimento para que a amortização do ágio gere  efeitos na apuração do lucro tributável. Aqui, porém, ao término  das  operações,nada  mudou,  pois  o  Santander  Hispano  permaneceu  com  a  mesma  quantidade  de  ações  e  na  mesma  condição de controlador do Banespa  Esta  distorção,  aliás,  é  reconhecida  pela  própria  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  ao  analisar  a  incorporação  promovida por meio de uma sociedade veículo,assim expondo na  Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM  n°349/2001,  que  alterou  a  redação da Instrução CVM n°319/99:  A  Instrução  CVM  n°319/99  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta de  reserva  especial (art 6o, § Io), acabou possibilitando, nos casos de ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.A  criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de  veículo  para  transferir,  da  controladora  original  para  a  controlada,o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original. Significa dizer que embora transferido o  ágio  para  empresa  veículo,  e  na  seqüência  para  a  incorporadora  desta,  os  efeitos  econômicos  do  ágio  originalmente  contabilizado  na  controladora  subsistem.  Assim,a definição acerca do atendimento à finalidade dos arts 7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/97  passa,  primeiramente,  pelo  exame  da  validade  da  transferência  do  ágio  originalmente  contabilizado  pela investidora para a Santander Holding, mediante subscrição  de seu capital com o investimento por ela detido no Banespa.  Não  se  exige,  aqui,  uma  lei  autorizadora  de  transferência  de  ágio por meio de  subscrição de aumento de  capital.  Se não há  vedação  legal  e  os  atos  societários  são  realizados  com  observância dos requisitos formais, e têm por objeto ágio efetivo  e  pago,seria  necessário  disposição  legal  específica  para  se  negar validade aos atos societários no âmbito tributário.   Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.386          55 Contudo,  é  necessário  verificar  se  a  incorporação  entre  a  investida  e  esta  empresa  para  a  qual  foi  transferido  o  ágio  atende aos requisitos legais para que a amortização deste afete o  lucro tributável.   Recordese o que diz a Lei nº 9.532/97:   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do DecretoLei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)   I  deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do DecretoLei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;   II deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita  a amortização;   II­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.   [...]  Art.8º O disposto no artigo anterior aplica­se,inclusive, quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b)a  empresa  incorporada,  fusionada ou  cindida  for  aquela que  detinha a propriedade da participação societária.(negrejouse)   Claro  está que as  empresas  envolvidas na  incorporação devem  ser,  necessariamente,  a  adquirente  da  participação  societária  com ágio e a investida adquirida. Em que pese a lei não vede a  transferência  consoante  antes  demonstrado,  este  procedimento  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento  correspondente ao ágio, de modo que ao final dos procedimentos  realizados,  com  a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.387          56 com ágio subsiste no patrimônio da investidora, diversamente do  que cogita a lei.   Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no  patrimônio da investida (Banespa) somente poderia surtir efeitos  na apuração do seu lucro real caso se verificasse a sua extinção,  ou da investidora (Santander Hispano), mediante incorporação,  fusão  ou  cisão  entre  elas  promovida,  por meio  da  qual  o  ágio  subsistisse  evidenciado  apenas  no  patrimônio  resultante  desta  operação, na forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97.   Pertinente  citar,  novamente,  abordagem  contida  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  antes  referida. Nela, o autor Luís Eduardo Schoueri preliminarmente  expõe o entendimento de que o ágio, para o  investidor, é custo  que deve ser considerado em caso de alienação do investimento.  Os resultados auferidos com este investimento são reconhecidos,  no  patrimônio  do  investidor,  como  resultados  da  equivalência  patrimonial,  não  sujeitos  a  tributação  nesta  ótica.  Seguindo  a  mesma lógica, a amortização contábil do ágio por rentabilidade  futura, por parte do investidor, também não deve afetar o lucro  tributável.   Diante  deste  contexto,  o  autor  reputa  incabível  afirmar  que  o  ágio, ainda que fundamentado na rentabilidade futura, pode ser  considerado  realizado  antes  da  incorporação  de  uma  das  pessoas jurídicas envolvidas (exceto se antes disso tiver ocorrido  baixa da participação societária adquirida, quando, em regra o  ágio  será  realizado)  (Op.  cit.  p.  73).  E  complementa  mais  à  frente: com a  incorporação, alerte­se, já não há mais que falar  em  investimento  nem  em  ágio.  Ambas  as  figuras  desaparecem  (Op. cit. p. 74).   Entende o referido autor que a partir da incorporação, os lucros  passam  a  ser  tributados  na  investidora,  pois  antes  disso  no  máximo  haverá  receita  de  equivalência  patrimonial,  não  tributável(Op.  cit.  p.  79).  Aqui,  porém,  os  lucros  permanecem  tributados  na  investida,  que  os  reduz mediante  amortização  de  ágio  decorrente  de  investimento  que  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original.(...)  Assim, como bem sustentado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões,  "a  finalidade  do  disposto  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97  é  regular  o  efeito  fiscal  da  recuperação  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  quando  este  é  extinto  mediante  a  incorporação.  Se  é  essa  a  finalidade  do  dispositivo  legal,  não  faz  sentido  permitir  a  amortização quando não há extinção nem do investidor e nem do investimento ".  Ademais,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial  na  transferência  das  ações  às  holdings  americanas  ou  quaisquer  documentos  que  indiquem  que  o  emprego  das  empresas  norte­ americanas era condição para a realização do negócio.  O  laudo  também  não  traz  fundamentação  para  o  ágio,  vez  que  utilizou  informações  constantes  em  resultado  de  auditoria  sem  qualquer  crítica. Além  disso,  o  laudo  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.388          57 não  serve  para  efeito  de  comprovação  da  rentabilidade  futura,  posto  que,  inobstante  haja  a  referência a um laudo, o mesmo não foi acostado aos autos.  Entendo  que  a  utilização  das  citadas  empresas  veículo  é motivo  suficiente  para manter o  lançamento de ofício, pois em momento algum ficou comprovado nos autos a  razão  econômica/negocial  para  que  elas  existissem,  razão  pela  qual  mantenho  o  quanto  decidido  pela  DRJ  a  fim  de  manter  a  glosa  de  despesas  de  amortização  do  ágio  e  negar  provimento ao recurso voluntário nesta questão.  Discordo, contudo, da aplicação da multa qualificada, nos termos do § 1º, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  A qualificação da multa, na forma prevista pelo § 1º, do artigo 44, da Lei nº  9.430/96, 4 pode ser aplicada tão­somente aos casos em que o contribuinte incorra em uma das  hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Não  pode  ser  presumida  pela  autoridade  fiscalizadora  a  atividade  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  devendo  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150%  ser  minuciosamente descrito e comprovado pelo agente fiscal.  É  certo  que  o  contribuinte  buscou  deduzir  do  lucro  real  as  parcelas  de  amortização do ágio, utilizando­se de empresa veículo para realizar uma incorporação que não  gera  união  do  patrimônio  da  empresa  investida  na  investidora. Contudo,  é  preciso  asseverar  que o ágio decorre de operações entre empresas não relacionadas e que, em momento algum,  foi questionada o seu efetivo pagamento pela empresa investidora.  Entendo, portanto, que a interpretação equivocada da legislação tributária não  é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta.  Corroborando este entendimento, cito, novamente, o Acórdão 101000.962 da  1°Seção de Julgamento, 1ª Câmara,1° Turma Ordinária, sessão de 08 de outubro de 2013:  (...)  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização  de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que  a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica  que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica  no patrimônio da investida.                                                               4 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.389          58 GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  Deve  ser  afastada  glosa  injustificada  de  compensação de base negativa declarada pela contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA. Existindo ágio pago em processo licitatório, a  interpretação  equivocada  do  sujeito  passivo  acerca  da  possibilidade  de  sua  amortização  não  é  suficiente  para  a  qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram  de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor.   Assim sendo, por entender não estar devidamente consubstanciado nos autos  a atividade fraudulenta do contribuinte,  julgo  improcedente a aplicação de multa qualificada,  nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, dando provimento ao recurso voluntário  neste quesito.  3.5.  JUROS  E  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  DE  EMPRÉSTIMOS  COM  CONTROLADAS NO EXTERIOR.  Durante o trabalho fiscalizatório, foi constatada a existência de contratos de  câmbio  e  contratos  de  mútuos  das  empresas  Marfrig  BV,  Tacuarembo  e  Inaler,  os  quais  continham previsão de juros a serem registrados nestas transações.  Contudo, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2549/2590),  o contribuinte não registrou em sua contabilidade os juros pertinentes aos referidos contratos,  inobstante  já  ter  ocorrido  a  disponibilização  jurídica  da  receita  quando  da  celebração  dos  mútuos,  bem  como  deixou  de  reconhecer  as  variações  cambiais,  que  tiveram  como  contrapartida a conta 2.4.04.02.03 – Variação Cambial – mútuo s/investimentos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  as  transferências  de  numerários  realizadas pelo contribuinte em favor de suas controladas se tratam, na realidade,  de adiantamentos para  futuro aumento de capital,  inexistindo, portanto,  receitas  financeiras  a  serem tributadas.  Alega,  ainda,  que  está  a  diligenciar  com vistas  à  obtenção  dos  documentos  que demonstrarão que os pretensos empréstimos materializavam somente adiantamentos para  futuro aumento de capital, protestando pela ulterior juntada de documentação.  Ademais,  sustenta  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  trata  dos  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS,  prescindindo  de  fundamentação  legal  e  de motivação  o  referido ato administrativo.  Até  o  presente  momento,  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer  documentos  capazes  de  comprovar  que  os  contratos  de  mútuo  analisados  pela  fiscalização  tratam­se, na realidade, de adiantamentos para futuro aumento de capital.  Em relação ao PIS e COFINS, inobstante o Termo de Verificação Fiscal não  faça  alusão  às  referidas  contribuições,  estes  tributos  são  exigidos  por  tributação  reflexa  ao  IRPJ. Ademais, os autos de infração do PIS e da COFINS fazem menção, expressa, ao Termo  de Verificação Fiscal.  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.390          59 Considero,  portanto,  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  em  relação  às  contribuições  em  comento,  visto  que,  por  decorrer  de  tributação  reflexa, os argumentos trazidos em relação ao IRPJ também são aplicáveis ao PIS e a COFINS.  Contudo, no que tange ao PIS e à COFINS, a autuação não merece prosperar  vez  que,  na  época  do  lançamento  tributário,  estava  vigente  o  Decreto  nº  5.442/05,  o  qual  reduzia a zero as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras.  Isto  posto,  mantenho  o  lançamento  de  ofício  no  que  tange  aos  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos  no  exterior  concernentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  no  entanto,  afasto  a  tributação  reflexa  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  por  conta  do  Decreto  5.442/05  ainda  vigente  na  época  do  lançamento  tributário,  sendo,  portanto,  dado  parcial  provimento ao recurso voluntário.  3.6. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O contribuinte pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício calculada na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  O  art.  161  do  CTN,  cumulado  com  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  constituem os fundamentos sobre os quais se exigem os juros de mora sobre a multa de ofício.  Os referidos dispositivos encontram­se adiante transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  denota­se  que  a  taxa  SELIC deve ser aplicada "sobre os débitos a que se refere este artigo". Por seu turno, o caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal".  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.391          60 Não há, portanto, qualquer dispositivo legal que permita a incidência de juros  de mora sobre as multas de ofício. Note­se que  a multa de ofício é uma punição  imposta ao  contribuinte pelo descumprimento do dever legal de pagar o tributo, isto implica dizer que esta  penalidade não é um débito decorrente de tributos e contribuições federais.  Julgo, por conseguinte, procedente o pedido do contribuinte no que se refere  à não incidência dos juros sobre a multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação  principal  tributária,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  a  esta  questão.  Subsidiariamente há o pedido do contribuinte para que o juros sobre a multa  passe  a  incidir  somente  a  partir  da  constituição  definitva  do  crédito.  Nesse  mister  afasto  o  pedido formulado subsidiariamente, pois o termo inicial da incidência de juros, uma vez extinta  a  causa  suspensiva  do  crédito,  passa  a  ser  a  data  de  sua  constituição,  ou  seja,  a  data  do  lançamento.  4. CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  e,  no mérito,  nego provimento ao recurso de ofício e dou parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de:  (i)  cancelar  o  lançamento  no  que  tange  aos  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas  situadas na Argentina  e na Holanda;  (ii)  impedir o  agravamento do  lançamento de ofício no  que tange à tributação dos lucros da controlada Tacuarembó S/A;  (iii) aplicar multa de ofício  de 75% ao  lançamento  relativo  ao  ágio;  (iv)  no que  tange  aos  juros  e variações  cambiais de  empréstimos com controladas no exterior, afastar a tributação reflexa das contribuições do PIS  e da COFINS, por conta do Decreto 5.442/05 ainda vigente na época do lançamento tributário  e (v)  reconhecer a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Por via reflexa,  aplica­se o quanto decidido ao IRPJ à CSLL.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.392          61 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que diz respeito: (1) à tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas  na Argentina  e Holanda;  (2)  à  incidência  tributária  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos;  e  (3)  à  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.   Passo  a  expor  os  fundamentos  das  divergências  e  as  conclusões  às  quais  chegou o Colegiado, para cada uma dessas situações.    (1) Acerca da tributação dos lucros auferidos no exterior pelas controladas na Argentina  e Holanda.  O ilustre Relator considerou que os  tratados  internacionais  firmados entre o  Brasil e os Países Baixos (Holanda) e entre o Brasil e a Argentina, em especial o art. 7º de cada  um desses tratados, seriam aplicáveis ao caso concreto, fazendo assim afastar os  lançamentos  aqui discutidos.  Essa  discussão  não  é  nova no CARF,  nem para  este Colegiado,  tendo  sido  objeto de extensas discussões que, afinal, conduziram ao Acórdão nº 1301­002­113, prolatado  em  10/08/2016.  Naquela  oportunidade,  ao  analisar  exatamente  o  art.  7º  do  Tratado  firmado  entre Brasil e Holanda, o  insigne Conselheiro Roberto Silva Júnior apresentou declaração de  voto  que  reflete  com  clareza  e  exatidão  o  entendimento  majoritário  deste  Colegiado.  Peço  vênia para transcrever, a seguir, a referida declaração de voto, desde já adotando­a como razões  de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  [...]  O  lançamento foi motivado pela  falta de adição ao  lucro  líquido, quando da  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos lucros auferidos no exterior  no ano de 2009. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando os  seguintes pontos:  a)  O  procedimento,  considerado  irregular  pela  Fiscalização,  encontraria  amparo  no  artigo  7  do  tratado  celebrado  entre  Brasil  e  Holanda  (TDT  Brasil­ Holanda), o qual visa a proteger os lucros auferidos pela empresa localizada em um  dos  países  contratantes  de  forma  objetiva,  não  permitindo  que  a  tributação  recaia  sobre a pessoa residente no outro país contratante, enquanto os  lucros não tiverem  sido efetivamente distribuídos e enviados para o país de residência do beneficiário. É  irrelevante quem suporta o impacto econômico da tributação.  b) O  artigo  7  do TDT Brasil­Holanda  prevalece  sobre  o  art.  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/  2001,  como  estabelece  o  art.  98  do  Código  Tributário  Nacional CTN. Além disso, a aplicação do art. 74 da medida provisória contraria o  disposto no artigo 10 do TDT Brasil­Holanda, pois incidiria sobre dividendo ficto.  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.393          62 c) No caso concreto, seria inaplicável o regime de transparência fiscal, dada a  ausência  dos  pressupostos  estabelecidos  pela  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico OCDE.  d) A obrigatoriedade de aplicação à CSLL do mesmo regime dispensado ao  IRPJ, tendo em vista a natureza idêntica de ambos os tributos.  e) Impossibilidade de emprego do método de equivalência patrimonial ­ MEP,  dada a neutralidade de que se reveste para fins de tributação.  f)  Impossibilidade  de  exigir  juros  de  mora  sobre  a  multa  e  de  exigir  a  retificação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  enquanto  a  autuação  estiver  pendente  de  julgamento.  [...]  No  recurso  interposto  contra  o  acórdão  da DRJ,  a  recorrente  reproduziu  os  mesmos fundamentos da impugnação.  Em linhas gerais, são esses os pontos relevantes.  O tratado para evitar dupla tributação, segundo o modelo da OCDE   O tratado firmado pelo Brasil e o Reino dos Países Baixos seguiu o modelo  proposto pela OCDE.  A  recorrente  sustenta  que  o  escopo  do  artigo  7  do  tratado,  no  modelo  da  OCDE,  é  a  proteção  objetiva  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  localizada  no  exterior. Nessa linha de raciocínio, o objetivo seria "proteger o lucro da sociedade  estrangeira e não o sujeito passivo dessa obrigação, de forma que pouco importa se  quem está sendo tributada é a empresa brasileira ou a sua controlada no exterior, o  que importa é o objeto dessa tributação, no caso, os lucros auferidos por empresa  controlada  localizada  no exterior,  que  não  são  passíveis  de  tributação no Brasil"  (fls. 1.391 e 1.392).  Esse entendimento é respeitável. Mas não parece que a norma do artigo 7 do  tratado  estabeleça  um critério puramente  objetivo  de  tributação  do  lucro.  Se  fosse  assim, o lucro só poderia ser tributado uma única vez, e no país de origem, onde foi  apurado, não sendo passível de nova tributação, mesmo depois de distribuído sob a  forma de dividendos.  Isso numa dimensão exclusivamente objetiva de proteção do  lucro.  Entretanto se, ao ser distribuído, o lucro pode sofrer nova tributação (como de  fato ocorre, basta ler os parágrafos 1 e 2 do artigo 7 e os parágrafos 1, 2 e 4 do artigo  10 do TDT), é porque o tratamento estabelecido leva em conta não apenas aspectos  objetivos referentes ao lucro, mas também aspectos subjetivos ligados à pessoa que  suporta a tributação.  Segundo  o  disposto  no  TDT,  o  lucro  pode  ser  tributado  pelo  país  em  que  resida  a  pessoa  que  o  apurou.  Esse  mesmo  lucro  está  sujeito  à  nova  tributação  quando  distribuído.  Pode  ser  alcançado  pela  tributação  do  país  de  residência  da  pessoa  que  paga  os  dividendos  ou  da  pessoa  que  os  recebe.  O  artigo  7,  todavia,  embora  autorize  a  tributação  dos  dividendos,  define  a  competência  de  um  Estado  contratante, com exclusão da competência do outro.  O referido artigo 7 protege, da dupla tributação, a pessoa que aufere o lucro.  O que se quer é impedir que a mesma pessoa tenha o lucro tributado por dois países  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.394          63 diferentes. O objetivo é assegurar que cada país tribute o seu residente, observando o  respectivo regime jurídico de tributação.  Não é por acaso que o parágrafo 1 do artigo 7 do TDT dispõe que "os lucros  de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não  ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de  um estabelecimento permanente ali situado".  A expressão estabelecimento permanente, nesse contexto, é empregada para  indicar  a  existência  de  uma  entidade  personificada,  considerada,  para  fins  de  tributação, como pessoa residente no país em que se encontra estabelecida. Destarte,  fica essa pessoa sujeita à tributação de seus lucros apenas pelo país em que reside. O  país de  residência da pessoa que  controla o estabelecimento permanente no outro  país só poderá tributar os dividendos distribuídos.  Essa é a razão pela qual se afirma que, mais do que proteger a tributação do  lucro,  o  objetivo  do  artigo  7  é  garantir  que  cada  país  tribute  o  seu  residente,  impedindo,  que  a  mesma  pessoa  tenha  a  sua  renda  alcançada  pela  incidência  de  tributos de dois países diferentes.  Portanto, é possível concluir que, se o objetivo do artigo 7 do TDT no modelo  da OCDE é garantir que cada país tribute o seu residente, excluindo a competência  do outro país, então a violação ao tratado só ocorrerá se a legislação interna de um  dos Estados contratantes, de alguma forma, frustrar aquele propósito.  O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001   Outro ponto levantado pela recorrente diz respeito à validade da aplicação do  art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 em face do artigo 7 do TDT Brasil­ Holanda. Além disso, alega a recorrente a impossibilidade de incidência do IRPJ e  da  CSLL  sobre  dividendo­ficto,  bem  como  a  inaplicabilidade  do  regime  de  transparência fiscal, em razão da ausência dos pressupostos definidos pela OCDE.  É importante, de plano, deixar consignado que na ADI nº 2.588, o E. Supremo  Tribunal  Federal  STF  afastou,  com eficácia  erga  omnes,  a  aplicação  do art.  74  às  empresas coligadas situadas em países sem tributação favorecida, ou seja, que não  se  enquadrem  como  "paraísos  fiscais".  Por  outro  lado,  reconheceu,  de  forma  expressa, e também com eficácia erga omnes, a constitucionalidade da norma para  aplicação aos lucros de empresas controladas situadas em países que não tributem a  renda, ou o façam em patamares muito inferiores aos adotados pelos demais países,  e que sejam desprovidos de controles societários e fiscais adequados. São os países  classificados como "paraísos fiscais".  Entre esses dois extremos, existem várias situações a que, em tese, o art. 74  seria  aplicável,  mas  para  as  quais  o  colegiado  do  STF  não  obteve  o  necessário  consenso para decidir. Portanto, para todos os casos que se encontrem entre aqueles  dois extremos, o art. 74 deve ser tido pelo CARF como constitucional por força do  princípio da presunção de constitucionalidade que milita em favor da lei.  O CARF, entretanto, pode legitimamente afastar a aplicação do art. 74 da MP  nº 2.158­35, se entender que esse dispositivo está em conflito com norma de tratado  internacional  firmado  pelo  Brasil.  Pelo  critério  da  especialidade,  o  tratado  deve  prevalecer sobre as normas internas, cuja eficácia fica suspensa enquanto em vigor a  disciplina dada pelo tratado internacional.  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.395          64 No caso em exame, a controvérsia consiste em verificar se as disposições do  art. 74 da MP nº 2.158­35 são compatíveis com o artigo 7 do TDT Brasil­Holanda.  O art. 74 é majoritariamente classificado pela doutrina como uma norma CFC  (controlled  foreign  corporation),  e  como  tal  se  destina  a  eliminar  os  efeitos  de  práticas elisivas adotadas por empresas situadas no Brasil, mediante a utilização de  empresas controladas ou coligadas situadas no exterior.  A adoção de normas CFC pode gerar conflito, real ou aparente, com normas  assentadas  em  tratados  internacionais.  A  esse  respeito,  a  OCDE  divulgou  comentário,  entendendo  que  as  normas  que  buscam coibir  práticas  elisivas  podem  ser  aplicadas,  a  despeito da  existência  de  tratado  internacional para  evitar  a  dupla  tributação, nos moldes da convenção da própria OCDE.  Naquilo  que  interessa  ao  problema  aqui  tratado,  reproduzem­se  abaixo  os  comentários da OCDE:  Uma questão  sempre  levantada quando do  exame das  relações  entre tratados internacionais e regras de tributação de lucros do  exterior  consiste  no  fato  de  a  OCDE,  nos  comentários  à  sua  Convenção  Modelo,  deixar  claro  que,  salvo  disposição  específica  negociada  pelos  Estados  Contratantes,  as  regras  previstas  no  tratado  não  afastariam  a  aplicação  de  regras  antielusivas no formato CFC. Veja­se, neste sentido, a seguinte  passagem:  "O uso de 'base companies' pode ser controlado através do uso  de  regras  a  respeito  de  'controlled  foreign  companies'.  Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  adotaram este tipo de legislação. Embora o design desse tipo de  legislação  varie  consideravelmente  entre  os  países,  uma  característica  comum  dessas  regras,  que  atualmente  são  reconhecias  internacionalmente  como  um  instrumento  legítimo  de  proteção  da  base  tributável  doméstica,  é  que  elas  resultam  em um Estado Contratante tributar seus residentes sobre renda  atribuível à sua participação em certas entidades estrangeiras.  Tem­se argumentado, com base em certa interpretação de regras  da Convenção como o parágrafo 1 do artigo 7 e o parágrafo 5  do artigo 10, que esta característica comum da legislação sobre  'controlled  forein companies'  conflitaria com esses dispositivos.  Pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre  o  Artigo  7  e  37  do  Comentário  sobre  o  Artigo  10,  essa  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  de  tais  dispositivos.  Ela  também não  prospera  quando  os mesmos  são  lidos em seu contexto. Portanto, embora alguns países  tenham  achado  ser  útil  esclarecer,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  sobre  "controlled  fereign  companies"  não  conflita  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  É  reconhecido  que  a  legislação  sobre  'controlled  foreing  companies' estruturada dessa maneira não é contrária às regras  da Convenção. (g.n.) (citado por Sérgio André Rocha no artigo  Tributação de Lucros do Exterior, o Supremo Tribunal Federal e  os Tratados Internacionais Tributários Celebrados pelo Brasil.  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.396          65 Em Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, 17º Volume /  Coordenador  Valdir  de  Oliveira  Rocha.  São  Paulo:  Dialética,  2013.)  Os comentários da OCDE não vinculam, nem precisam ser adotados de forma  obrigatória. Mas  seu  posicionamento  diante  do  problema  é  importante,  tendo  em  vista que o TDT Brasil­Holanda adotou o modelo da OCDE. Além disso, o referido  tratado  não busca  apenas  evitar  a  dupla  tributação, mas  também evitar  as  práticas  tendentes à evasão fiscal.  Não é por outra razão que o art. 1º do Decreto nº 355/1991, que promulgou o  TDT firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, menciona expressamente  esse objetivo.  Art. 1° A Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Imposto  sobre  a  Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o  Governo  do  Reino  dos  Países  Baixos,  apensa  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executada  e  cumprida  tão  inteiramente  como nela se contém.  A interpretação das cláusulas do tratado, que adote o modelo da OCDE, deve  levar  em  contra  esses  objetivos.  Por  isso,  a  própria OCDE  afirma  que  as  normas  CFC não conflitam com a Convenção, nem são contrárias às suas regras.  Quanto  à  alegada  inaplicabilidade  do  "regime de  transparência  fiscal",  pela  falta  de  requisitos  para  a  aplicação  de  normas CFC,  é  necessário  lembrar  que,  de  acordo  com  os  comentários  da  OCDE,  o  desenho  desse  tipo  de  legislação  varia  constantemente de país para país. Não há padrão previamente definido no que tange  aos  pressupostos  específicos  de  aplicação  da  norma CFC. O  que  lhe  confere  esse  caráter  é  a  finalidade  a  que  se  prende,  que  é  anular  ou  impedir  os  efeitos  de  procedimentos elisivos.  Em suma, o artigo 7 do TDT Brasil­Holanda não impede a aplicação do art.  74 da MP nº 2.158­35, porquanto este dispositivo não frustra o objetivo do referido  artigo 7, que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que  os  lucros da mesma pessoa  fiquem sujeitos à  tributação por dois países diferentes.  Por outro lado, o art. 74 inibe práticas elisivas, o que está em conformidade com os  objetivos dos tratados elaborados segundo o modelo da OCDE.  Tributação de dividendo ficto   A recorrente sustenta que a  tributação de dividendo ficto, caracterizada pela  exigência de IRPJ e CSLL sobre  lucros ainda não distribuídos aos sócios, ou seja,  não  pagos,  nem  creditados,  estaria  a  um  só  tempo  violando  o  artigo  10  do  TDT  Brasil­Holanda e o próprio conceito do fato gerador do IRPJ (e da CSLL) construído  pelo  ordenamento  jurídico  nacional,  que  consiste  na  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda.  A suposta ofensa  ao artigo 10 do TDT não existe,  pois o destinatário dessa  regra é o país onde está situada a empresa que apura os lucros (no caso em exame, a  Holanda), e não o país de residência do beneficiário dos dividendos.  Quanto à apreciação do segundo ponto (inobservância do conceito jurídico de  renda),  trata­se  de  uma  forma  de  exercer,  por  vias  transversas,  o  controle  de  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.397          66 constitucionalidade de lei, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972  e pela Súmula Carf nº 2.  A abordagem dessa questão (dividendo ficto) poderia, sem nenhum prejuízo,  parar aqui. Porém, avançando um pouco mais no exame da matéria, considerando os  contornos do caso concreto, se chegará à conclusão de que efetivamente não se tem  aqui dividendo ficto ou presumido, mas dividendo real e efetivo.  A  recorrente  detinha,  ao  tempo  dos  fatos  referidos  nos  autos,  o  controle  da  entidade empresarial Yolanda Netherlands B.V. Para ser mais preciso, a recorrente  detinha 100% do capital total e do capital votante, conforme indicado na ficha 62 da  DIPJ (fl. 1.103).  Isso implica dizer que todos os atos de gestão e todas as decisões gerenciais  da  empresa  residente  na  Holanda  dependiam  exclusivamente  da  vontade  da  recorrente, inclusive a destinação de lucros apurados ao final de cada período.  Uma  vez  apurados  os  lucros  por  Yolanda  Netherlands  B.V.,  a  recorrente  adquiria de imediato, sobre esses lucros, a total disponibilidade, sem que o exercício  desse  direito  pudesse  ser  impedido,  obstado  ou  embaraçado  por  quem  quer  que  fosse.  O  E.  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  172.058­1/  SC,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade do Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, ao declarar  constitucional a incidência do imposto nos casos de pessoa física titular de empresa  individual, adotou entendimento semelhante, como revela a parte da ementa abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. TITULAR DE  EMPRESA INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrandose  harmônico,  no  particular  com  a  Constituição  Federal. Apurado  lucro  liquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência  do principio da despersonalização. (g.n.)  Na mesma linha, caminhou o voto da Ministra Ellen Gracie, no julgamento da  ADI nº 2.588. Desse voto, é oportuno transcrever o seguinte trecho:  4.2 No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em  relação  aos  lucros  auferidos  pelas  empresas  controladas  localizadas no exterior, tem­se verdadeira hipótese de aquisição  da  disponibilidade  jurídica  desses  lucros  no momento  da  sua  apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da  Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de  1997),  no  seu  parágrafo  2o,  define  empresa  controlada  como  sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  A  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pela  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.398          67 empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da  empresa  controladora,  que  detém  o  poder  decisório  sobre  o  destino  desses  lucros,  ainda  que  não  remetidos  efetivamente,  concretamente  pela  empresa  controlada,  situada  no  exterior,  para  a  controladora  localizada no Brasil.  Em consequência, a  apuração  de  tais  lucros  caracteriza  aquisição  de  disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador  do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o  disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com  o  contido  no  caput  e  no  parágrafo  2o  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001)  e  tampouco  com  os  arts.  146,  inciso  III,  alínea  a  e  153, inciso III da Constituição Federal.  Pelas  razões  acima,  é  lícito  afirmar que, no caso em exame, não se  trata de  dividendo  ficto,  nem  presumido.  A  recorrente  adquiriu  efetivamente  a  disponibilidade  da  renda,  em  relação  ao  lucro  apurado  por  Yolanda  Netherlands  B.V.  [...]  Tratamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  No que tange à CSLL, devem ser observadas todas as razões e fundamentos  aplicáveis  ao  IRPJ.  Portanto,  mesmo  que  se  entenda  que  as  disposições  do  TDT  Brasil­Holanda  alcancem  também  a  CSLL,  nenhum  prejuízo  haverá  para  o  lançamento.  A  recorrente  questiona,  ainda,  que  a  tributação  teria  incidido  sobre  o  resultado positivo da equivalência patrimonial e não sobre os lucros auferidos no exterior.   Do  exame  dos  autos,  entretanto,  não  é  o  que  se  verifica.  A  detalhada  descrição da  forma de apuração dos valores  tributáveis  se encontra no Termo de Verificação  Fiscal às  fls. 2552 e  segs. Ali  se observa que o Fisco buscou determinar o  lucro apurado no  exterior por cada uma das controladas. É certo que, para tanto, foram cotejados documentos e  informações diversas, tais como balancetes, mapas de mutação do patrimônio líquido e mesmo  as  informações  de  resultado  de  equivalência  patrimonial  constantes  da  DIPJ  da  então  fiscalizada. As conversões entre as várias moedas envolvidas também foram demonstradas pela  Fiscalização.  Ao  final,  o  Fisco  apresentou  o  valor  do  lucro  líquido  em  reais,  antes  do  IR,  apurado  por  cada  uma  das  sociedades  controladas  no  exterior,  aplicando  sobre  esse  valor  o  percentual de participação da interessada a fim de determinar o quanto deveria ser adicionado  ao resultado da interessada, no Brasil, para fins de tributação.  Em  outras  palavras,  o  valor  adicionado  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL não foi determinado mediante equivalência patrimonial, de modo que a discussão sobre  a validade do emprego desse método para apurar o quantum  tributável é matéria estranha ao  lançamento.  A recorrente não logrou comprovar erro na metodologia de cálculo apontada  pelo  Fisco,  muito  menos  que  os  lucros  efetivamente  auferidos  no  exterior  pelas  sociedades  controladas  tivessem  valores  distintos  daqueles  aos  quais  chegou  o  Fisco  e  sobre  os  quais  incidiu a tributação.   Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.399          68 Em assim sendo, o Colegiado considerou improcedentes as alegações de que  a tributação houvesse incidido sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial e negou  provimento ao recurso voluntário, neste ponto.  Todas as considerações acima feitas quanto ao tratado internacional firmado  entre Brasil e Holanda são igualmente aplicáveis ao tratado firmado entre Brasil e Argentina, o  mesmo se podendo afirmar quanto às conclusões.  Finalmente, vale lembrar o recente julgamento realizado em 04/05/2016, pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF,  ocasião  em  que  também  se  debateu  a  incidência do art. 7º do TDT Brasil­Holanda em relação ao art. 74 da MP nº 2.158­35/2001. A  decisão  proferida,  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  também  concluiu  pela  inexistência  de  incompatibilidade  entre  os  citados  dispositivos  legais,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os  lucros auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  na  data  do  balanço no qual tiverem sido apurados. Lançamento procedente.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­PAÍSES  BAIXOS  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR  A  EVASÃO  FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART.  74 DA MP Nº 2.158­35/2001. NÃO OFENSA.   Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Holanda  (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN,  por inexistência de conflito.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE CONTROLADA  NO EXTERIOR COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS.   Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  podem  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada ou coligada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9101­002.332, Sessão de 04/05/2016)  Ressalte­se,  quanto  a  esta  matéria,  que  o  Colegiado  decidiu  afastar  a  tributação  do  segundo  semestre  de  2009  apenas  para  a  controlada  Quickfood  (Argentina),  acolhendo o argumento acerca do exercício fiscal daquela sociedade, que vai de 1º de julho a  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.400          69 30 de junho de cada ano. Sobre este ponto, a decisão do Colegiado foi unânime, conforme resta  registrado no voto do ilustre Relator, nos parágrafos a seguir transcritos:  [...]  Entretanto,  durante  as  discussões,  a maioria  do Colegiado  decidiu  de modo  diferente,  rejeitando  os  argumentos  atinentes  à  aplicabilidade  dos  tratados  internacionais para evitar a dupla tributação (conforme se verá no Voto Vencedor).  Diante disso, adquire relevância o argumento trazido pela recorrente no que se refere  à  controlada  Argentina:  o  contribuinte  requer  seja  levado  em  consideração  o  exercício fiscal da empresa Quickfood, que vai de 1º de julho a 30 de junho de cada  ano, conforme demonstrariam as declarações entregues pela empresa.  A mesma argumentação utilizada  em  relação às controladas  uruguaias  (vide  tópico  a  seguir)  deve  ser  aplicada  ao  caso  da  Quickfood,  de  forma  que  deve  ser  afastada a tributação do segundo semestre de 2009, para essa controlada.  Em  conclusão,  quanto  a  este  ponto,  a  decisão  do  Colegiado  foi  pelo  provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a incidência tributária no segundo semestre  de 2009 da controlada na Argentina (Quickfood).    (2)  Acerca  da  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos.  Neste  ponto,  o  ilustre  Relator  ressaltou  que  “durante  o  trabalho  fiscalizatório,  foi  constatada a  existência de contratos de câmbio  e  contratos de mútuos das  empresas Marfrig BV,  Tacuarembo  e  Inaler,  os  quais  continham previsão  de  juros  a  serem  registrados  nestas  transações”.  No  entanto,  a  contribuinte  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  os  juros  referentes  a  esses  contratos. A  autuação  recaiu,  portanto,  sobre  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.   Diante da falta de comprovação documental da alegação da recorrente de que  os  contratos  de  mútuo  analisados  pela  fiscalização  seriam,  na  verdade,  adiantamentos  para  futuro aumento de capital, o Colegiado considerou o lançamento procedente, no que tange ao  IRPJ e à CSLL. Não houve divergência sobre este ponto.  No  entanto,  no  que  se  refere  às  exigências  de  PIS  e  COFINS,  o  Relator  consignou em seu voto:  Contudo, no que tange ao PIS e à COFINS, a autuação não merece prosperar  vez que, na época do lançamento tributário, estava vigente o Decreto nº 5.442/05, o  qual  reduzia  a  zero  as  alíquotas  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas financeiras.  Este, pois, o cerne da divergência.  É que o Decreto em questão não foi trazido à discussão, seja no momento do  lançamento, na impugnação, na decisão de primeira instância nem no recurso voluntário. Sua  aplicabilidade  foi  suscitada de ofício, com o que não concordou a maioria dos Conselheiros,  considerando  tratar­se  de  matéria  preclusa,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997.  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.401          70 Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Acerca do instituto da preclusão, assim leciona Humberto Theodoro Júnior5:  A  essência  da  preclusão,  para  Chiovenda,  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  de  uma  faculdade  processual  pelo  fato  de  se  haverem  alcançado  os  limites assinalados por lei ao seu exercício.  Decorre  a  preclusão  do  fato  de  ser  o  processo  uma  sucessão  de  atos  que  devem  ser  ordenados  por  fases  lógicas,  a  fim  de  que  se  obtenha  a  prestação  jurisdicional, com precisão e rapidez.  Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que  as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.   Do  exposto,  sobressai  a  falta  de  competência  da  Autoridade  Julgadora  de  segunda instância para tomar conhecimento dessa matéria em sede de recurso voluntário, ainda  mais se, como foi o caso, suscitada de ofício.   É  verdade  que,  em  algumas  situações,  exceções  são  admitidas  a  esse  princípio. A título ilustrativo, no Direito positivado encontramos o § 3º do art. 485 do Código  de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal6:  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  IV  ­  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  V ­ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou  de coisa julgada;  VI  ­  verificar  ausência  de  legitimidade  ou  de  interesse  processual;  [...]  IX  ­  em  caso  de  morte  da  parte,  a  ação  for  considerada  intransmissível  por  disposição  legal;  e  X  ­  nos  demais  casos  prescritos neste Código.  [...]  § 3oO juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto  não ocorrer o trânsito em julgado.                                                              5  THEODORO  Júnior, Humberto. Curso  de Direito Processual  Civil,  40ª  Ed., Vol.  I.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2003, p. 480.  6  Disposições  muito  semelhantes  eram  encontradas  no  art.  267  do  antigo  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/1973.    Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.402          71 [...]  A doutrina cuida do assunto sob o nome de questões de ordem pública. Tais  questões  são  aquelas  em  que  o  interesse  protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  em  geral,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo,  refletindo­se  na  própria  segurança  jurídica.  Os  exemplos  acabados  a  serem  citados,  especialmente  aplicáveis  ao  processo administrativo  fiscal,  são a decadência, as condições da ação (possibilidade  jurídica  do  pedido,  interesse  de  agir  e  legitimidade  de  parte),  além  dos  pressupostos  processuais  de  existência e validade. Em tais situações, a jurisprudência administrativa tem admitido o exame  em segundo grau mesmo na ausência de pré­questionamento na fase  impugnatória ou, ainda,  que  o  relator  ou  qualquer  dos  julgadores  suscite  de  ofício  matéria  não  impugnada  nem  recorrida.  Bem se vê, entretanto, que no caso em tela não está em discussão questão que  possa  ser  entendida  como  sendo  de  ordem  pública.  Descabe  ao  julgador  administrativo  introduzir na lide discussão sobre matéria que a parte interessada sequer ventilou.  Com  esses  fundamentos,  o  Colegiado  decidiu,  por  voto  de  qualidade,  não  conhecer da matéria suscitada de ofício pelo Relator e, no mérito, aplicar às exigências de PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  juros  e  variações  cambiais  de  empréstimos  a mesma  decisão  já  proferida  por  unanimidade  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário.     (3) Acerca da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.403          72 Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.404          73 O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 16561.720087/2014­23  Acórdão n.º 1301­002.158  S1­C3T1  Fl. 3.405          74 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  A matéria retornou à discussão na Câmara Superior em março de 2010, sendo  prolatado o acórdão assim ementado, confirmando o entendimento aqui exposto:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons. Valmir  Sandri, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal  Wagner)  Pelas  mesmas  razões,  quanto  a  esta  matéria,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Ainda  quanto  a  este  ponto,  de  se  esclarecer  que,  no  que  toca  ao  pedido  subsidiário  da  recorrente,  não  houve  qualquer  divergência  e  o  Colegiado  acompanhou  à  unanimidade o voto do ilustre relator, nos seguintes termos:  Subsidiariamente há o pedido do contribuinte para que o juros sobre a multa  passe  a  incidir  somente  a partir  da  constituição  definitva  do  crédito. Nesse mister  afasto  o  pedido  formulado  subsidiariamente,  pois  o  termo  inicial  da  incidência  de  juros,  uma  vez  extinta  a  causa  suspensiva  do  crédito,  passa  a  ser  a  data  de  sua  constituição, ou seja, a data do lançamento.    Conclusão  Em  todos  os  demais  aspectos,  a decisão  se deu  conforme o  voto  do  ilustre  Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                    Fl. 3405DF CARF MF

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6553343 #
Numero do processo: 10380.012954/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A teor do art. 65, §1º, inciso V, do Regimento Interno do CARF, somente o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão é competente para opor embargos de declaração.
Numero da decisão: 1301-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER dos embargos, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que deles conheceria. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, José Roberto Adelino da Silva, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
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1301­002.140  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVESTLUZ S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OPOSIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DOS  DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A teor do art. 65, §1º, inciso V, do Regimento Interno do CARF, somente o  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução do acórdão é competente para opor embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  dos  embargos,  vencido  o  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa  que  deles  conheceria.  (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  José  Roberto  Adelino  da  Silva, Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 54 /2 00 6- 95 Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.140  S1­C3T1  Fl. 1.091          2 Relatório  Trata­se de apreciar embargos de declaração opostos pela unidade preparadora  ,  em  face  do Acórdão  nº  1301­001.689  (fls.  1050  a  1069),  proferido  por  esta  turma na  sessão  de  22/10/2014,  através  do  qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DATA  E  HORA  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  07.  APLICABILIDADE.  De acordo com o disposto na Súmula CARF n° 07, a ausência da indicação  da  data  e  da  hora  de  lavratura  do  auto  de  infração  não  invalida  o  lançamento  de  ofício  quando  suprida  pela  data  da  ciência.  Nulidade  não  verificada.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DO  ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausentes as demonstrações de cerceamento de defesa ou  incompetência da  autoridade administrativa que realizou o ato, não há  falar em nulidade no  âmbito do processo administrativo fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESDOBRAMENTO  E  RESGATE  DE  AÇÕES.  NATUREZA JURÍDICA. DIVIDENDOS.  A operação "desdobrando e resgate de ações", tal como realizada nos autos  e autorizado em processo de consulta, visando à proteção dos interesses dos  acionistas  importa  igualmente  em  distribuição  de  parcela  do  lucro  da  companhia, de modo a caracterizar­se dividendo, que é isento de tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão  do principal.  ADIÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  A comprovação de que os juros pagos declarados pelo controlador nacional  não foram pagos à controlada no exterior desautoriza a qualificação desses  valores como lucro auferido no exterior.  EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.140  S1­C3T1  Fl. 1.092          3 Alega a ora embargante que o acórdão combatido incorreu em omissão, visto que  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  Acórdão  nº  08­19.568,  de  06/12/2010, não fora apreciado por este Colegiado (fls 1.084 e 1.085).  Os  embargos  interpostos  pela  unidade  preparadora  foram  admitidos  conforme  despacho de fls. 1.086, a seguir transcrito:  "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Unidade  Preparadora  encarregada do cumprimento do acórdão proferido por Turma Julgadora, por meio do  qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte.   Segundo assinalou  a  autoridade  preparadora,  o  processo  lhe  fora  encaminhado  pelo CARF  para  dar  ciência  de  decisão  em  sede  de Recurso  Voluntário,  ressaltando,  entretanto,  além  de  outros  aspectos  de  ordem  procedimental,  que  nos  termos  da  Informação  Fiscal  de  folhas  1077  a  1078.3,  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ/FOR,  conforme  Acórdão  08­19.568  (fls  293  a  313  do  Volume­V4),  não  foi  apreciado no acórdão embargado, propondo assim o retorno dos autos ao CARF para  conhecimento e demais providências necessárias, com encaminhamento posterior à nova  jurisdição do interessado acima identificado.   Verifico  de  pronto  que  assiste  rigorosa  razão  à  Autoridade  Preparador.  Com  efeito, por evidente equívoco e omissão, não foi apreciado o Recurso de Ofício, hipótese  que  se  sana  com  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício interposto por ocasião do julgamento da DRJ.   Presente a omissão, proponho o acolhimento dos Embargos de Declaração."  Tal proposta foi aceita pelo Presidente, tendo sido incluído os autos em pauta para  regular julgamento por este Colegiado.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Em face do despacho de admissibilidade de fls. 1.086 e 1.087, passo a apreciar os  embargos.  De  início,  analiso  a  competência  da  unidade  preparadora  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão para oposição dos embargos, nos termos do art. 65, §º 1º, inciso  V, da Portaria MF nº 256/2009, o Regimento Interno do CARF então vigente à época:  Art.  65. Cabem  embargos de  declaração quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de  cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;   Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.140  S1­C3T1  Fl. 1.093          4 II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; }  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos  de nulidade  de  suas  decisões;   V  ­ pelo  titular da unidade da administração  tributária  encarregada  da liquidação e execução do acórdão.  O acórdão ora embargado foi  remetido à DRF/FOR (fls. 1.073), em 03/12/2014,  para que fosse dada ciência ao sujeito passivo.  Conforme  consta  do  despacho  de  fls.  1.086,  exarado  pela  Secat/DRF/FOR  em  26/12/2014,  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte  foi  alterado,  em  razão  de  incorporação  pelo CNPJ  07.523.555/0001­67, para o endereço no município de Niterói­RJ (fls. 1.081 a 1.083).  De acordo com o disposto no art. 65, §º 1º, inciso V, da Portaria MF nº 256/2009,  o Regimento Interno do CARF, o titular da unidade da DRF/Niterói é que seria competente para a  oposição dos embargos, e não a Secat/DRF/FOR.  Assim,  face  à  incompetência  da  Secat/DRF/FOR  para  oposição  dos  embargos,  voto no sentido de não conhecer os embargos opostos pela unidade preparadora.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1093DF CARF MF

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6502595 #
Numero do processo: 10880.726733/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO COMO RECEITA. REALIZAÇÃO FINANCEIRA. Os valores relativos a precatórios, expedidos em execução contra a Fazenda Pública, quando tributáveis, devem ser reconhecidos como receita no momento de realização financeira do direito ou de cessão do crédito, pois antes disso, não se tem a exata definição do valor a ser tributado, salvo nas hipóteses de repetição de indébito, quanto ao valor que tenha sido deduzido da base de cálculo dos tributos. CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Flávio Franco Corrêa acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 819          1 818  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.726733/2012­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­002.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO OMETTO S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PRECATÓRIOS.  RECONHECIMENTO  COMO  RECEITA.  REALIZAÇÃO FINANCEIRA.  Os valores relativos a precatórios, expedidos em execução contra a Fazenda  Pública,  quando  tributáveis,  devem  ser  reconhecidos  como  receita  no  momento  de  realização  financeira  do  direito  ou  de  cessão  do  crédito,  pois  antes disso, não se tem a exata definição do valor a ser  tributado, salvo nas  hipóteses de repetição de indébito, quanto ao valor que tenha sido deduzido  da base de cálculo dos tributos.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Flávio Franco  Corrêa acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro José  Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 67 33 /2 01 2- 13 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 820          2 Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.          Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício,  na  forma  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº 70.235/1972,  tendo em vista decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ ­ Ribeirão Preto, que  deu provimento à impugnação.  O  lançamento  que  originou  o  presente  feito  apurou  omissão  de  receitas  relativas a precatórios, no valor de R$ 220.052.350,63, e falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL,  o  que  motivou  a  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  acrescidos de multas vinculadas e isoladas e de juros de mora, totalizando um crédito tributário  de R$ 129.386.571,35.  A autuada, não se conformando com o  lançamento, apresentou  impugnação  na qual, em síntese, fez as seguintes alegações:  1  ­ Houve erro  ao qualificar  a  infração, pois não  teria ocorrido omissão de  receitas. Porém, na hipótese de existir alguma infração, seria apenas a de postergação de receita  de maio de 2009 para maio de 2010, quando, simultaneamente com o reconhecimento contábil  da receita, deu­se a compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, sem  a observância do limite de 30%.  2.  O  valor  objeto  do  lançamento  não  teria  natureza  de  receita,  mas  de  transferência  de  capital,  feita  a  título  de  indenização,  pois  destinada  a  recompor  prejuízo  patrimonial (dano emergente) e, por isso, não passível de incidência tributária.  3. Na hipótese de serem tidos como receita tributável os valores questionados  pelo  Fisco,  deve,  ao  menos,  ser  afastada  a  incidência  sobre  os  juros  de  mora  e  a  correção  monetária,  porquanto  visam  unicamente  a  recompor  o  patrimônio  do  credor,  em  face  da  impontualidade do devedor na realização do pagamento.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 821          3 4.  Ainda  considerando  a  hipótese  de  os  valores  serem  receita  tributável,  e  tendo em conta o  regime de  competência,  o momento da  tributação  seria o da  expedição do  alvará de levantamento do crédito, por ser esse o título que assegura a disponibilidade jurídica  dos  valores,  e  não,  como  supõe  a  autoridade  fiscal,  o momento  do  trânsito  em  julgado  dos  embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional. Ressaltou a impugnante que no ano em  que se deu o trânsito em julgado da decisão e a expedição do precatório, a Fazenda Nacional  teria ajuizado ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, a fim de afastar o pagamento da  dívida.  5. Na eventualidade de serem afastados os fundamentos acima expostos, diz a  impugnante  que  não  se  poderia  aceitar  a  tributação  daquela  verba  pelo  valor  de  face,  como  quer a autoridade fiscal, uma vez que esse valor não se confunde com o valor de mercado do  ativo, como alegam os próprios entes públicos ao não admitirem precatórios como garantia em  execução de dívidas tributárias, senão pelo "valor presente".  6. Teria havido erro na  identificação da base  tributável,  que no  lançamento  foi  de R$ 220.052.350,63, mas,  em  decorrência  de  retificação  posterior,  veio  a  ser  reduzida  para R$ 215.570.458,20.  7. Devem ser descontados dos lançamentos de PIS, Cofins e CSLL os valores  recolhidos a esse título em maio de 2010, quando se deu o registro contábil do valor recebido.  Contestou, por fim, a impugnante a exigência de multa isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas,  visto  que  a  infração  tem  origem  nos  mesmos  fatos  que  motivaram a aplicação da multa de ofício. Ademais, seria vedada a exigência da multa isolada  depois de encerrado o respectivo período de apuração.  A  3ª  Turma  da  DRJ ­ Ribeiro  Preto  deu  provimento  à  impugnação,  no  Acórdão nº 14­42.436 (fls. 748 a 766), cuja ementa está assim redigida:  PRECATÓRIOS.  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.  A  tributação das  receitas  relativas  a  precatórios,  via  de  regra,  deve  ocorrer  no  efetivo  recebimento  ou  na  transferência  do  direito creditório a  terceiros.  Incabível a exigência dos  tributos  no momento da  emissão dos precatórios,  quando ainda não há  plena  disponibilidade  econômica  ou  financeira  para  o  beneficiário,  salvo quando  se  tratar da  recuperação de  valores  anteriormente deduzidos na apuração dos tributos.  Como  o  valor  do  crédito  tributário  excluído  no  julgamento  de  primeira  instância ultrapassou o limite estabelecido pela Portaria MF nº 03/2008, a própria DRJ indicou  a necessidade de os autos serem remetidos ao CARF, para reexame da decisão.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN,  tendo  sido  intimada,  aditou  razões  ao  recurso  de  ofício  (fls.  772  a  780).  Disse  que  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  seguindo  a  legislação  empresarial,  adotou,  como  critério  para  o  reconhecimento  contábil  de  receitas e despesas, o regime de competência. A receita deve ser reconhecida quando adquirido  o direito, independentemente do efetivo recebimento, da utilização mediante compensação, ou  de qualquer outra forma de realização financeira.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 822          4 Ressaltou  que  a  contribuinte  teria  registrado  contabilmente  dois  valores  relativos a precatórios antes da efetiva  realização  financeira do crédito. Um deles  se  refere à  ação judicial nº 91.0675748­0, cuja receita teria sido registrada contabilmente antes do trânsito  em julgado da decisão. O outro, que é objeto dos autos de infração impugnados, se refere aos  valores  vinculados  à  ação  judicial  nº  96.0016962­4,  que  teriam  sido  reconhecidos  contabilmente  como  receita  depois  do  trânsito  em  julgado  da  decisão, mas  antes  do  efetivo  recebimento do valor. Em vista desse fato, a PFN enfatizou que a contribuinte, contrariando o  que ela mesma postula na impugnação, reconheceu contabilmente as receitas segundo o regime  de competência.  Observou que parte dos valores contabilizados como receita foi compensada  com prejuízos acumulados, sem a observância do limite de 30%.  Alegou ainda a PFN que se não há disponibilidade dos recursos relativos aos  precatórios  para  fins  tributários,  antes  da  realização  financeira,  também  não  haveria  disponibilidade  para  aumento  do  valor  do  patrimônio  líquido.  Porém,  como  o  patrimônio  líquido foi acrescido, não há como negar a incidência tributária sobre os mesmos valores.  Pelo princípio da competência, a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica  se  dá  independentemente  da  disponibilidade  financeira,  que  seriam  situações  inconfundíveis.  Especificamente quanto ao precatório, aduziu que ele é ordem de pagamento  em favor do  credor de  importância  líquida e certa,  sendo o  trânsito em  julgado da decisão o  momento em que se adquire a disponibilidade jurídica da renda.  Afirmou  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  ao  se  manifestar  sobre  o  tratamento  dos  valores  objeto  de  repetição  de  indébito,  orientou  que  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  pelo  regime  de  competência,  no  momento  do  trânsito  em  julgado da decisão, pois aí  se define o valor a  ser  restituído. Por  fim,  contestou que  a verba  relativa a precatório possa ser classificada como ativo contingente, porquanto o direito já seria  líquido e certo.  Com a manifestação da PFN, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele se deve conhecer.  De  plano,  importa  fixar  o  ponto  em  torno  do  qual  gira  a  controvérsia.  A  controvérsia não está naquilo que a contribuinte fez ou que deixou de fazer em 2010; mas, sim,  no procedimento por ela adotado em 2009, mais especificamente, no fato de não ter oferecido à  tributação do IRPJ e CSLL a receita de R$ 220.052.350,63 constante de precatório judicial; e,  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 823          5 ao mesmo tempo, ter subtraído à tributação do PIS e da Cofins a receita de R$ 503.951,36, que  é o valor do precatório, com exclusão das parcelas de juros e de correção monetária.  O  esclarecimento  se  faz  necessário  porque  que  tanto  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  quanto  nas  razões  oferecidas  pela  PFN  há  referência  ao  fato  de  a  contribuinte ter reconhecimento tais valores como receita em 2010, e, nesse mesmo período, ter  efetuado  compensação  de  prejuízos  fiscais,  sem  observar  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Efetivamente, o procedimento levado a cabo em 2010 não parece escorreito.  Ao contrário, na aparência é equívoco e de duvidosa boa­fé. Mas, tenha havido ou não ilícito  fiscal  em  2010,  essa  circunstância  não  interfere  na  feição  ou  no  conteúdo  do  suposto  ilícito  praticado em 2009, que seria, tal como descrito no lançamento, omissão de receita.  A  Fiscalização  sustenta  ter  havido  omissão  de  receita,  supondo  que  o  momento oportuno de oferecer à tributação os valores relativos a precatórios judiciais seja o do  trânsito em julgado da decisão que condena a pessoa jurídica de direito público ao pagamento  de determinada quantia em favor do contribuinte.  Nesse sentido, se manifestou a autoridade fiscal no termo de constatação:  A sentença condenatória que define o valor é um título, certo e exigível de um  direito,  razão pela qual é no  seu  trânsito em  julgado que  a  receita dele decorrente  passa  a  ser  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  quando  aplicável  o  regime  de  competência.  No caso de a sentença condenatória não definir o valor do indébito (sentença  líquida), o valor a ser restituído só se torna receita tributável do IRPJ e da CSLL no  trânsito em julgado ou na expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar  de oferecer embargos. (fl. 433)  A  decisão  da  DRJ ­ Ribeirão  Preto,  entretanto,  sustenta  que  no  instante  do  trânsito  em  julgado  ou  no  da  expedição  do  precatório  ainda  não  existiria  disponibilidade  econômico, nem jurídica da renda.  A matéria não é pacífica e, sobre ela, o CARF tem decisões nos dois sentidos.  Pela  tributação  quando  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  condenatória  ou  da  expedição  do  precatório estão os Acórdãos 1101­000.893 (1ª TO da 1ª Câmara); 1301­001.702 (1ª TO da 3ª  Câmara) e 1402­001.253 (2ª TO da 4ª Câmara). Em sentido oposto se inclinaram os Acórdãos  1202­001.088 (1ª TO da 2ª Câmara) e 1301­001.739 (1ª TO da 3ª Câmara).  A decisão da DRJ ­ Ribeirão Preto, ao dar provimento à impugnação, adotou  os seguintes fundamentos:  Pelo  exposto,  por  qualquer  ângulo  que  se  examine  a  questão,  não  havia,  quando do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de Execução ou da  expedição  do  Precatório,  liquidez  e  certeza  acerca  do  recebimento  do  crédito  e,  sequer, de seu efetivo valor. A importância a ser recebida estava ainda indefinida e  não se confundia com receita em maio/2009 (trânsito dos Embargos à Execução da  União  nº 2007.34.00.007781­8).  Inexistia  entrada  para  a  qual  houvesse  disponibilidade jurídica passível de ser registrada pelo regime de competência, mas  crédito  precário,  o  que  impunha  seu  tratamento  como  ativo  contingente.  Em  decorrência  deste  e  dos  outros  aspectos  apontados  no  presente  item,  afiguram­se  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 824          6 improcedentes  as  autuações  ora  impugnadas,  sendo  de  rigor  a  decretação  de  sua  insubsistência.  (...)  Na presente questão, trata­se de definir se já existe a disponibilidade jurídica a  que se refere o Código Tributário Nacional a partir do momento em que transitou em  julgado  a  decisão  favorável  ao  contribuinte,  reconhecendo­lhe  um direito  contra  a  União.  Com  efeito,  a  legislação  do  imposto  de  renda  adota,  para  apropriação  de  receitas das pessoas jurídicas, o princípio de competência inserido no art. 177 da Lei  das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), o qual dispõe que a escrituração deve  obedecer  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  ser  observados métodos ou critérios contábeis uniformes ao tempo, com o registro das  mutações patrimoniais segundo o regime de competência (RIR/2000, art. 274).  Porém, as receitas que dependem de evento futuro, por sua natureza aleatória,  deverão ser escrituradas no período­base de sua disponibilidade jurídica, conforme  dispõe o art. 116 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1996).  Esse o entendimento expedido no Parecer Normativo CST nº 11/1976:  “4.1 – As receitas variáveis que dependem de evento futuro, por sua natureza  aleatória,  deverão  ser  contabilizadas  no  período­base  de  sua  disponibilidade  jurídica.  Outra  maneira  de  se  proceder  não  seria  viável,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de, previamente, serem determinados ou fixados seus valores e por  não se encontrarem juridicamente disponíveis em tal momento”.  De  sua  sorte,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  121,  31/08/1973,  traz  à  luz  o  conceito de crédito, para o fim da incidência do imposto de renda:  “Dispõe o art. 118 do RIR aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10 de maio  de  1966,  que  o  imposto  sobre  os  rendimentos  do  trabalho assalariado  deverá  ser  recolhido pela fonte pagadora dentro do mês seguinte em que houver sido efetuado  o pagamento ou o crédito aos beneficiários.  Claro está que o regulamento aí se refere aos créditos incondicionais, não  sujeitos a termo, e, portanto, inteiramente à disposição do beneficiário, e não aos  condicionados ou com vencimento previamente ajustado, porque estes não estão,  ainda, juridicamente à disposição do contribuinte.” (grifo do autor)  Os  valores  tributáveis  devem  apresentar  a  certeza  e  a  liquidez  suficientes  à  configuração do fato gerador dos  tributos e contribuições, o que não ocorre com o  simples  trânsito  em  julgado da  sentença  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de determinada exação.  O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o  pagamento  ao  credor  de  importância  líquida  e  certa  em  razão  de  sentença  condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que  deverá  incluí­lo  na  lei  orçamentária  anual.  Portanto,  configura  um  título  judicial  representativo  de  um  crédito  de  titularidade  da  pessoa  física  ou  jurídica  que  estabeleceu a lide contra o poder público.  Se o exercício do direito de crédito do contribuinte se fizer mediante ação de  execução promovida contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório para  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 825          7 pagamento futuro, somente quando findo esse processo, com o efetivo pagamento, é  que se pode dizer da disponibilidade da renda.  A  propósito,  a  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  13/09/2000,  prevê  o  pagamento dos créditos no prazo máximo de dez anos, dispondo:  "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os  de  natureza  alimentícia,  os  de  que  trata  o  art. 33  deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  suas  complementações  e  os  que  já  tiverem os  seus  respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na  data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999  serão  liquidados  pelo  seu  valor  real,  em  moeda  corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas,  no  prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos."  Ora, ao debruçar­se sobre as normas tributárias que regem a matéria e resolver  considerar  que  os  valores  recebidos  na  forma de  precatórios  seriam  tributáveis  na  data  em  que  foram  emitidos,  a  Fiscalização  deixou  de  atentar  a  um  simples  questionamento: uma vez que a emissão dos precatórios decorre de lei, considerando  que precatório não é moeda e não pode ser utilizado para pagamento de tributos, de  onde a empresa buscaria recursos para efetuar o pagamento dos tributos?  Reitero que o recebimento de precatórios não se deu por opção da empresa, a  exemplo da realização de uma venda a prazo ou em contrapartida de ativos. No que  tange  a  orientação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo ­ ADI  SRF  nº  25/2003  que  estabelece hipóteses de tributação de IRPJ/CSLL na data de expedição de precatório,  em  se  tratando  de Lucro Real  (regime  de  competência),  verifica­se  que  o  aludido  Ato  “dispõe  sobre  a  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  pessoa  jurídica, por  força de sentença judicial em ação de repetição de indébito... se, em  períodos anteriores,  tiverem sido  computados  como despesas dedutíveis do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL (art. 1º).  As hipóteses tratadas no aludido ADI visam justamente resguardar o princípio  da  competência,  pois,  referem­se  a  valores  anteriormente  computados  como  despesas incorridas, apesar de não pagas, que reduziram as bases de cálculo do IRPJ  e CSLL. No caso dos autos os precatórios correspondem a indenizações de valores  que não foram tributados anteriormente, muito menos deduzidos na base de cálculo  do IRPJ e CSLL.  Diante do entendimento de que o valor dos precatórios não poderia mesmo ser  tributado  em  maio/2009,  quando  da  emissão,  e  sim  na  data  de  liquidação  ou  negociação, deixo de apreciar as demais matérias em litígio.  Registro  que,  apesar  de  a  empresa  Usina  Santa  Bárbara,  incorporada  pelo  contribuinte  em  2010,  ter  compensado  integralmente  os  prejuízos  acumulados  no  Balanço de Encerramento, essa matéria não foi objeto da autuação, haja vista que a  receita oferecida a tributação naquele evento estava contida nos R$ 220.052.350,63  tributados  de  oficio  em  maio/2009.  Logo,  essa  matéria  pode  ser  objeto  de  nova  autuação. (fls. 764 a 766) (grifos do original)  Como se percebe do  trecho acima  transcrito, os  fundamentos da decisão da  DRJ consistiram basicamente na ausência de disponibilidade econômica e jurídica da renda, e  da ausência de liquidez e certeza quanto aos valores a serem tributados.  Este  último  aspecto  é  especialmente  relevante.  A  tributação,  qualquer  que  seja o tributo, salvo os fixos, tem como requisito a definição de um valor sobre qual irá recair a  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 826          8 incidência tributária. Esse valor, nos impostos e na maioria das contribuições, está diretamente  ligado à capacidade contributiva. É possível afirmar, nessa linha de raciocínio, que ele traduz  em números a capacidade contributiva revelada no fato jurídico tributário, que em geral é uma  situação de conteúdo econômico.  É por esse motivo, aliás, que alguns proclamam a existência de um vínculo  estreito entre fato gerador e base de cálculo. É a relação estreita entre essas duas figuras que  nos leva a rechaçar a tributação das receitas relativas a precatórios da forma como pretendeu a  Fiscalização, ou seja, quando da expedição do precatório.  Embora  o  precatório  contenha  um  valor  definido,  que  é  o  montante  requisitado pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo, tal valor não representa necessariamente  aquilo que vai ser pago, nem tampouco a data da requisição judicial permite que se diga (nem  sequer de forma aproximada) quando o pagamento irá acontecer.  A habitual impontualidade do Poder Público no pagamento de precatórios faz  com que reinem incerteza e indefinição sobre quando o pagamento será feito e sobre a quantia  a ser paga. Não é por acaso que a cessão de direito de crédito relativo a precatório, no geral, se  faz  com  descontos  brutais,  que  muitas  vezes  ultrapassam  a  80%  do  valor  de  face.  Para  constatá­lo, basta uma simples consulta à internet.  Esse é um dado da realidade para o qual não se pode fechar os olhos, salvo se  existisse lei ou ato regulamentar determinando expressa e inequivocamente que a tributação da  receita se fizesse na data de expedição dos precatórios.  Não há, nesse sentido, disposição legal ou regulamentar. Assim, é cabível na  solução do problema que se aplique o princípio jurídico­contábil da competência. Mas também,  ao lado desse princípio, se pode aplicar o da capacidade contributiva e o da razoabilidade.  Portanto,  se  o  valor  requisitado  no  precatório  não  corresponde,  mercê  de  todas aquelas  incertezas  já citadas, ao valor presente do  título  (o que é a  regra),  a  tributação  tem de ficar limitada a este (o valor presente), pois o que passar dele ofenderá o princípio da  capacidade contributiva, uma vez que a tributação irá recair sobre parcela da qual não se tem  disponibilidade jurídica, nem econômica.  Por essas razões, é que a tributação pelo IRPJ e pela CSLL devem ocorrer no  momento da realização do direito, que pode acontecer com o pagamento, com a compensação  ou com a cessão.  Frise­se, a propósito da matéria em discussão, que a DRJ ­ Ribeirão Preto, em  certa medida,  adotou  a  lógica  que  está  subjacente  ao  art.  27  da  Lei  nº 10.833/2003,  no  que  concerne à tributação de receitas pagas em cumprimento de decisão judicial.  Este é o texto da lei:  Art.  27.  O  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  pagos,  em  cumprimento  de  decisão  da  Justiça  Federal,  mediante  precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte  pela  instituição  financeira  responsável  pelo  pagamento  e  incidirá  à  alíquota  de  3%  (três  por  cento)  sobre  o  montante  pago,  sem quaisquer  deduções, no momento  do  pagamento  ao  beneficiário ou seu representante legal.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 827          9 §1º  Fica  dispensada  a  retenção  do  imposto  quando  o  beneficiário  declarar  à  instituição  financeira  responsável  pelo  pagamento  que  os  rendimentos  recebidos  são  isentos  ou  não  tributáveis,  ou  que,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica,  esteja  inscrita no SIMPLES.  §2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:  I ­ considerado antecipação do imposto apurado na declaração  de ajuste anual das pessoas físicas; ou  II  ­  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica.  §3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fornecer  à  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  bem  como  apresentar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  declaração contendo informações sobre:  I  ­  os  pagamentos  efetuados  à  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte;  II ­ os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda  retido na fonte;  III  ­  a  indicação  do  advogado  da  pessoa  física  ou  jurídica  beneficiária.  §4º O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados  pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o  de  fevereiro de  2004.  O caput do art. 27 poderia dar a impressão de que a norma estaria restrita às  pessoas físicas; porém, o §1º faz expressa referência a beneficiário pessoa jurídica, revelando  que o dispositivo tem aplicação universal, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, inclusive as  entidades de natureza empresarial.  O §2º, por sua vez, deixa claro que a incidência na fonte de que trata o caput  do  art.  27  tem  natureza  de  antecipação.  Seja  na  pessoa  física,  seja  na  pessoa  jurídica,  o  momento da  tributação é posterior. Sendo assim,  é  inconcebível  tributar  a  receita quando da  expedição do precatório.  Por  último,  convém  ressaltar que,  ao  caso  em  exame,  não  se  aplica  o ADI  SRF nº 25/2003. É que a orientação nele expressa se dirige aos casos de repetição de indébito  tributário, quando o valor pago fora,  em períodos anteriores, deduzido da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL. O que está sujeito à tributação não é o valor a ser restituído, mas o montante  que foi deduzido da base de cálculo daqueles dois  tributos. É por essa razão que a tributação  referida  no ADI  não  cabe  se,  quando  do  pagamento  indevido,  o  contribuinte  apurou  o  IRPJ  pelo lucro presumido ou arbitrado.    Fl. 828DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10880.726733/2012­13  Acórdão n.º 1301­002.122  S1­C3T1  Fl. 828          10 Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício, para no mérito negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator                              Fl. 829DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 11080.014097/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade, discutida e decidida no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1301-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade, discutida e decidida no acórdão embargado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.015          1 1.014  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014097/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Omissão ­ nulidade  Embargante  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada  omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade,  discutida e decidida no acórdão embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER dos embargos e NEGAR­LHES provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha.    Relatório  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA, por seu  advogado, opôs embargos de declaração (fls. 976/977) em face do Acórdão nº 1301­001.809,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 40 97 /2 00 8- 77 Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­002.177  S1­C3T1  Fl. 1.016          2 de 05 de março de 2015, às fls. 939/957 deste processo, com fundamento nos arts. 64, I, 65 e  66  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009 e alterações supervenientes.   Alega a embargante que o aresto combatido teria sido omisso no que se refere  a  sua  alegação  recursal  quanto  à  “indispensabilidade  do  prévio  trãnsito  em  julgado  administrativo  da  discussão  da  exclusão  da  Empresa  do  SIMPLES  Nacional,  para,  então,  permitir­se autuá­la de acordo com o regime lucro presumido”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A ciência do acórdão ora embargado se deu em 16/04/2015, quinta­feira (AR  à  fl.  966).  Tendo  sido  os  embargos  apresentados  em  22/04/2015,  quarta­feira  (fl.  976),  e  considerando que o dia 21/04/2015  foi  feriado nacional,  tenho que são  tempestivos, à  luz do  prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009,  que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF) então vigente.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  a  omissão  que  pretende  ver  sanada, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  Em seu recurso voluntário, às fls. 845/847, a então recorrente reclama contra  o procedimento do Fisco de reunir, em um mesmo processo administrativo (o presente), o Ato  Declaratório de Exclusão do SIMPLES e o Auto de Infração. Por sua ótica, esse procedimento  teria gerado vícios a ambos os procedimentos. A interessada prossegue:  A irregularidade do procedimento se torna ainda maior ao constatarmos que a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  foi  lavrada  na  data  de  26/11/08,  mas  a  empresa  ainda  estava  sendo  intimada,  em  10/12/08,  a  apresentar  documentos  no  curso  do  mesmo  processo  fiscalizatório,  como  por  exemplo os documentos constante nas folhas 347 e seguintes do processo.   Mas,  se  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  n°  1010100/00690/08  iria  fundamentar o pedido de Exclusão do SIMPLES, como poderia ter sido elaborado  antes de encerrada a instrução do referido processo?   E  como  poderia  ter  sido  o  contribuinte  intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  no  mesmo  dia  da  intimação  de  exclusão  do  SIMPLES  se  a  base  para  apuração  dos  referidos  tributos  federais  é  justamente  esta  decisão  que  ainda  não  havia transitado em julgado?  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­002.177  S1­C3T1  Fl. 1.017          3 A  interessada  sustenta  que  cada  um  dos  procedimentos  (exclusão  do  SIMPLES  e  auto  de  infração)  exige  a  adoção  de  medidas  diversas.  Haeria  confusão  e  desorganização da forma como foi conduzido o processo administrativo. Sua conclusão é:  Por  fim,  o  que  se  verifica  é  que  ao  contribuinte  não  foi  permitido  a  ampla  defesa e o contraditório, princípios constitucionais de indiscutível predominância no  ordenamento jurídico pátrio, já que resta evidente o cerceamento de defesa, RAZÃO  PELA  QUAL  MERECEM  SER  ANULADOS.  OS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTES DO PROCEDIMENTO FISCAL EM COMENTO.  A arguição de nulidade foi enfrentada pelo acórdão embargado nos seguintes  termos (fl. 954):  [...]  Duas questões preponderantes circundam o presente processo, a exclusão da  contribuinte do regime do SIMPLES e as exigências fiscais, decorrentes de omissão  de receitas, apurada, a dita omissão, com base em presunção legal contida no artigo  42 da Lei nº 9.430/96, arbitrando­se o lucro da contribuinte.  Nesse  passo,  o  enfretamento  da  preliminar  de  nulidade  arguida  pelo  contribuinte  precisa  ser  aferida  em  dúplice  grau,  tanto  em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES quanto em relação à exigência fiscal.  Em verdade, a preliminar manuseada, data vênia aos judiciosos argumentos da  contribuinte, é rigorosamente improcedente. O contrário sim me parece faria surgir o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  ou  seja,  tramitassem  separados  os  autos  de  infração e a exclusão do regime do SIMPLES, estando eles conectados ao mesmo  evento,  aliás,  conectados  não,  sendo  eles  frutos  um do  outro,  é  que  se  verificaria  algum tipo de nulidade.  Quer parecer  sobremodo óbvio que  tanto a exclusão quanto a  imputação de  omissão de receitas necessitavam, como ainda necessitam, tramitar conjuntamente.  Não bastasse isso,  fez ver a decisão recorrida com acerto inarredável, que a  autoridade  tributária,  ao contatar a ocorrência da hipótese prevista no inciso V do  artigo 14 da então vigente Lei n° 9.317/96, foi que excluiu de oficio a empresa do  regime de tributação.  Bem  esclareceu  a  decisão  recorrida  que  a  ciência  simultânea,  do  Ato  Declaratório Executivo e dos Autos de Infração, em nada prejudica a contribuinte,  vez que pode apresentar as correspondentes peças de defesa dentro do prazo fixado,  e  tanto  na  decisão  recorrida  quanto  agora,  a  questão  atinente  à  exclusão  do  SIMPLES fora realizada em primeiro lugar, em verdadeira prejudicialidade.  Não há mesmo falar em nulidade. Aliás, torno a dizer, cerceamento ao direito  de  defesa  haveria  se  tratássemos  aqui  do  justo  contrário,  ou  seja,  de  apreciação  separada dos procedimentos, de sorte que rejeito a preliminar de nulidade.  [...]  Como  se  vê,  inexistente  a  alegada  omissão.  A  preliminar  de  nulidade  foi  apreciada  pela  Turma  e  fundamentadamente  rejeitada.  O  Colegiado  entendeu  que  não  havia  qualquer cerceamento ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório na forma em  que conduzido o procedimento fiscal. Sendo a exclusão do SIMPLES e a autuação frutos um  do outro,  seria mesmo  indispensável o  seu  trâmite  conjunto. As peças de defesa  referentes a  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­002.177  S1­C3T1  Fl. 1.018          4 cada procedimento foram apresentadas pela recorrente, respeitados os prazos legais para cada  uma  delas,  e  os  aspectos  atinentes  à  exclusão  do  SIMPLES  foram  apreciados  sempre  (em  primeira e em segunda instâncias) em primeiro lugar.  Ao final, o que sobressai é o intuito da embargante de reabrir discussão sobre  matéria já apreciada e decidida, o que é incabível pela estreita via dos embargos declaratórios.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1018DF CARF MF

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6471775 #
Numero do processo: 19515.005831/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê-lo sob motivação ou capitulação legal distintas daquelas adotadas pela autoridade fiscal autuante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê-lo sob motivação ou capitulação legal distintas daquelas adotadas pela autoridade fiscal autuante.
Numero da decisão: 1301-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos para retificar a ementa do acórdão embargado, sem efeitos modificativos. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 20/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê-lo sob motivação ou capitulação legal distintas daquelas adotadas pela autoridade fiscal autuante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê-lo sob motivação ou capitulação legal distintas daquelas adotadas pela autoridade fiscal autuante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos para retificar a ementa do acórdão embargado, sem efeitos modificativos. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 20/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.566          1 4.565  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005831/2009­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARINGÁ PASSAGENS E TURISMO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva  do acórdão e seus fundamentos, é de prover­se os mesmos para sanar a falha,  alterando a parte dispositiva do acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  ADOTADO  PARA  O  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Realizado  o  lançamento,  o  contribuinte  defende­se  das  acusações  que  lhe  foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar  o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê­lo sob  motivação  ou  capitulação  legal  distintas  daquelas  adotadas  pela  autoridade  fiscal autuante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PIS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Realizado  o  lançamento,  o  contribuinte  defende­se  das  acusações  que  lhe  foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar  o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê­lo sob  motivação  ou  capitulação  legal  distintas  daquelas  adotadas  pela  autoridade  fiscal autuante.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 31 /2 00 9- 42 Fl. 4566DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  aos  embargos  para  retificar  a  ementa  do  acórdão  embargado,  sem  efeitos  modificativos.  O  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões.     (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 20/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­002.109  S1­C3T1  Fl. 4.567          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do  acórdão  nº  1301­001.958,  proferido  por  esta  turma  na  sessão  de  03/03/2016,  no  qual  este  colegiado  decidiu,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício; e  (ii) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso, vencidos os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Relator)  e  Gilberto  Baptista,  que  reduziam  a  multa para o percentual de 75% e, por decorrência, reconheciam a decadência parcial do PIS e  COFINS.  Alega  a  ora  embargante  que  o  acórdão  combatido  incorreu  em  contradição  entre  a  ementa  e  o  inteiro  teor  do  voto.  No  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  revela­se,  portanto,  evidente  a  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado:  enquanto  a  ementa  explicita  entendimento  pela  possibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento para a sistemática da cumulatividade, no caso presente, o voto condutor do julgado  manifesta­se  em  sentido  diametralmente oposto,  concluindo  pela  impossibilidade  do  ajuste  e  pela  improcedência  do  lançamento  nesta  parte,  de modo que  se  afigura  necessário  corrigir  a  contradição apontada.  Em  suma,  alega  a  embargante  que  a  contradição  apontada  necessita  ser  sanada para que a Fazenda Nacional  identifique, com retidão, o  fundamento a ser combatido  em eventual recurso.  Assim, tendo sido apresentados tempestivamente, foram objeto de despacho  de  admissibilidade  da  lavra  deste  Conselheiro,  onde  o  mesmo  entendeu  que  haviam  sido  preenchidos  os  requisitos  estampados  no  art.  65  do  Regimento  Interno  (ANEXO  II),  submetendo  proposta  ao  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que  ele  seja  admitido e submetido à apreciação do Colegiado.  Tal proposta foi aceita pelo Presidente, tendo sido incluído os autos em pauta  para regular julgamento por este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA     4 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e,  em  face  de  despacho  no  sentido  de  sua  admissibilidade, deles conheço.  A  embargante  insurge­se  contra  contradição  entre  a  ementa  e  o  voto  condutor do acórdão embargado: enquanto a ementa explicita entendimento pela possibilidade  de aperfeiçoamento do  lançamento para a sistemática da cumulatividade, no caso presente, o  voto  condutor  do  julgado  manifesta­se  em  sentido  diametralmente  oposto,  concluindo  pela  impossibilidade  do  ajuste  e  pela  improcedência  do  lançamento  nesta  parte,  de modo  que  se  afigura necessário corrigir a contradição apontada.  Quanto a alegada contradição, razão assiste à Embargante!  De  fato,  a  ementa  do  acórdão  não  reflete  o  inteiro  teor  do  voto  proferido,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  a  correção  dos  termos  da  Ementa,  a  fim  de  que  a mesma  reflita o quanto restou decidido por este Colegiado.  Nestes termos, proponho a seguinte nova redação para a ementa do Acórdão  ora embargado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2005  COFINS.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  ADOTADO  PARA  O  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Realizado  o  lançamento,  o  contribuinte  defende­se  das  acusações  que  lhe  foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar  o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê­lo sob  motivação  ou  capitulação  legal  distintas  daquelas  adotadas  pela  autoridade  fiscal autuante.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  PIS. MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PARA O LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Realizado  o  lançamento,  o  contribuinte  defende­se  das  acusações  que  lhe  foram imputadas. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar  o lançamento de forma a agravar a situação do contribuinte ou a mantê­lo sob  motivação  ou  capitulação  legal  distintas  daquelas  adotadas  pela  autoridade  fiscal autuante.  Assim,  por  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  embargos, ACOLHENDO­OS, para corrigir a contradição apontada, sem contudo conferir­lhes  efeitos infringentes.  Fl. 4569DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA Processo nº 19515.005831/2009­42  Acórdão n.º 1301­002.109  S1­C3T1  Fl. 4.568          5 Sala de Sessões 10 de agosto de 2016.      (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                                  Fl. 4570DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 0/08/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por WALDIR VEIGA RO CHA

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Numero do processo: 10980.006088/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REGULARIDADE. Ao restar comprovado que o acesso aos dados bancários da interessada se deu mediante regular autorização do Poder Judiciário, não se há de cogitar de qualquer ilegalidade ou nulidade. ARBITRAMENTO. GRAVES IRREGULARIDADES NA CONTABILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE TRIBUTOS JÁ PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. Correto o arbitramento dos lucros ao se constatar graves e extensas irregularidades na contabilidade e a falta de apresentação de documentos em todos os anos fiscalizados, com o que inviabilizada a apuração do lucro por forma diversa. Igualmente improcedentes as alegações de que os tributos já teriam sido pagos, vez que os pagamentos foram considerados por ocasião do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO DE CLIENTES. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para exigir tributos incidentes sobre receitas omitidas, apuradas por prova direta, mediante circularização junto a clientes da fiscalizada, quando foi verificado grande número de notas fiscais de vendas não escrituradas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Mantido o lançamento principal de IRPJ, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos, com idêntica fundamentação. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A enorme quantidade de notas fiscais de vendas de emissão da interessada, não escrituradas, apuradas mediante procedimento de circularização junto aos clientes, afasta qualquer possibilidade de mero equívoco e denota procedimento sistemático e intencional. Presente a intenção consciente de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendária, com o que se revela correta a aplicação da multa qualificada de 150%. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONDUTA DOLOSA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62, § 2º, DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. No caso vertente, a conduta dolosa, comprovada nos autos, conduz à aplicação do art. 173, I, do CTN, com o que se constata a correção do quanto decidido em primeira instância, quanto a esta matéria. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. A correção monetária se encontra extinta desde 01/01/1996. A taxa SELIC é usada para cálculo dos juros moratórios, em regime de juros simples, não compostos. Alegação improcedente.
Numero da decisão: 1301-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.456          1 4.455  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006088/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.125  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  SIGILO  BANCÁRIO.  AUTORIZAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  REGULARIDADE.   Ao restar comprovado que o acesso aos dados bancários da interessada se deu  mediante  regular  autorização  do  Poder  Judiciário,  não  se  há  de  cogitar  de  qualquer ilegalidade ou nulidade.  ARBITRAMENTO.  GRAVES  IRREGULARIDADES  NA  CONTABILIDADE.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  ALEGAÇÃO DE TRIBUTOS JÁ PAGOS. IMPROCEDÊNCIA.  Correto  o  arbitramento  dos  lucros  ao  se  constatar  graves  e  extensas  irregularidades na contabilidade e a falta de apresentação de documentos em  todos os anos fiscalizados, com o que inviabilizada a apuração do lucro por  forma diversa.  Igualmente  improcedentes  as  alegações de que os  tributos  já  teriam sido pagos, vez que os pagamentos foram considerados por ocasião do  lançamento.  OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO DE CLIENTES. NOTAS  FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Correto o lançamento para exigir tributos incidentes sobre receitas omitidas,  apuradas  por  prova  direta,  mediante  circularização  junto  a  clientes  da  fiscalizada, quando  foi verificado grande número de notas  fiscais de vendas  não escrituradas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.   Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 88 /2 00 9- 87 Fl. 4456DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.457          2 documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Mantido  o  lançamento  principal  de  IRPJ,  igual  sorte  devem  ter  os  lançamentos reflexos, com idêntica fundamentação.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   A enorme quantidade de notas  fiscais de vendas de emissão da  interessada,  não escrituradas, apuradas mediante procedimento de circularização junto aos  clientes,  afasta  qualquer  possibilidade  de  mero  equívoco  e  denota  procedimento  sistemático  e  intencional.  Presente  a  intenção  consciente  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  tributário  por  parte  da  autoridade  fazendária,  com  o  que  se  revela  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MATÉRIA PRECLUSA.  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de  recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento,  por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o  Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONDUTA  DOLOSA.  APLICABILIDADE  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME DO ART.  543­C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART.  62,  §  2º, DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  vertente, a conduta dolosa, comprovada nos autos, conduz à aplicação do art.  173,  I,  do  CTN,  com  o  que  se  constata  a  correção  do  quanto  decidido  em  primeira instância, quanto a esta matéria.  Fl. 4457DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.458          3 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM APLICAÇÃO DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  IMPROCEDÊNCIA.  A correção monetária se encontra extinta desde 01/01/1996. A taxa SELIC é  usada  para  cálculo  dos  juros  moratórios,  em  regime  de  juros  simples,  não  compostos. Alegação improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA., já qualificada nestes autos,  inconformada com o Acórdão n° 23.939, de 08/10/2009, da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando  a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, os quais relatam­se a seguir.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.459          4 O Auto de Infração do IRPJ (fls. 2/27) exige o recolhimento de R$ 315.862,26  de  imposto, R$ 278.341,67 de multa de ofício prevista no art. 44,  I e II da Lei n°  9.430/1996, além dos encargos legais.  A  exigência  resulta  do  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  a  contribuinte, deixou de registrar em sua contabilidade inúmeras operações, de todas  as naturezas (receitas, despesas, pagamentos, recebimentos, compra de imobilizado),  bem  como  deixou  de  escriturar  o  livro  caixa  com  toda movimentação  financeira,  bem  como  deixou  de  apresentar  documentos  de  grande  parte  das  operações  que  realizou,  razão  porque  está  sujeita  ao  arbitramento do  lucro  conforme previsto no  artigo 530,  II,  "a" do RIR/1999. A  falta de apresentação dos documentos  também  enseja o arbitramento do lucros, conforme inciso II do artigo anteriormente citado. A  base de cálculo foi apurada como a seguir demonstrada:  001 — Receita Operacional Omitida — Revenda de Mercadorias — Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  parte  das  notas  fiscais  de  venda, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  de fls. 75/104. Enquadramento legal: artigos 532 e 537, do RIR/1999  002  —  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  —  Receitas  caracterizadas por créditos em conta de depósito, em valores superiores as receitas  escrituradas, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal de fls. 75/104. Enquadramento legal: artigos 27, I, e 42 da Lei n° 9.430/1996  e artigos 532 e 537, do RIR/1999.  003  —  Receitas  operacionais  —  Revenda  de  mercadorias  —  Receitas  da  atividade  da  empresa,  informadas  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica, sujeitas ao arbitramento do lucro, conforme descrito no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  75/104.  Enquadramento legal: artigos 530 e 532, do RIR/1999.  004 — Outras receitas — Receitas apuradas pela empresa (demais receitas e  ganhos  de  capital),  extraídas  da  DIPJ.  Enquadramento  legal  Artigo  536  do  RIR/1999.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS   O Auto de Infração do PIS (fls. 28/39) exige o recolhimento de R$ 55.097,87  de contribuição, R$ 82.646,75 de multa de ofício prevista no artigo 86, § 1 1, da Lei  n° 7.450/1985; artigo 20 da Lei n° 7.683/1988, e artigo 44, II, da Lei n° 9.430/1996,  além dos encargos legais.  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as  infrações descritas como:  ­  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  parte  das  notas fiscais de venda, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal de fls. 75/104;  ­  receitas  caracterizadas  por  créditos  em  conta  de  depósito,  em  valores  superiores  as  receitas  escrituradas,  conforme  descrito  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal de fls. 75/104.  ­ Enquadramento legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar n° 7/1970; artigo  24, § 2º, da Lei n° 9.249/1995; e artigos 2º, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e  91 do Decreto n° 4.524/2002.  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.460          5 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   O  Auto  de  Infração  da  Cofins  (fls.  40/51)  exige  os  recolhimentos  de  R$  254.298,27 de contribuição, R$ 381.447,36 de multa de ofício prevista no artigo 20,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  70/1991,  e  artigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996, além dos encargos legais.  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as  infrações descritas como:  ­  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  parte  das  notas fiscais de venda, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal de fls. 75/104;  ­  receitas  caracterizadas  por  créditos  em  conta  de  depósito,  em  valores  superiores  as  receitas  escrituradas,  conforme  descrito  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal de fls. 75/104.  ­ Enquadramento legal: artigos 2º, II e parágrafo único, 3°, 10, 2 , 1 e 91 do  Decreto no 4.524/2002.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   O  Auto  de  Infração  da  CSLL  (fls.  52/74)  exige  o  recolhimento  de  R$  91.547,33 de contribuição, R$ 89.580,71 de multa de ofício prevista no artigo 44, I e  II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais.  O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, no qual foram apuradas as  infrações descritas como:  001  ­  Receitas  da  atividade  da  empresa,  informadas  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  sujeitas  ao  arbitramento  do  lucro, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de  fls. 75/104;  002 ­ Omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de parte das  notas  fiscais de venda e  receitas caracterizadas por créditos em conta de depósito,  em  valores  superiores  as  receitas  escrituradas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 75/104; e   003 — Receitas apuradas pela empresa, extraídas da DIPJ.  ­ Enquadramento legal: artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; artigo 20 da Lei  no 9.249/1995; artigo 29 da Lei no 9.430/1996; e artigo 37 da Lei n° 10.63/2002.  Cientificada  em  18/06/2009,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  as  impugnações  de  fls.  107/133  e  134/160,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  161/330, trazendo as alegações a seguir, em síntese.  Em preliminar e com base no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  argui a decadência dos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos em 2003.  Alega,  que  se  falhas  existem  em  sua  contabilidade,  se  devem  a  problemas  administrativos,  mas  que  no  entanto  em  momento  algum  deixou  de  submeter  à  tributação o total de suas receitas. Que quando constatou que tal fato havia ocorrido  nos anos de 2004 e 2005, apresentou por sua livre e espontânea vontade denúncia de  tal fato a Receita Federal do Brasil, recolhendo tais débitos e parcelando o restante.  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.461          6 Aduz  que  efetuou  diversos  pagamentos  regulares,  não  considerados  pela  fiscalização,  para  os  fatos  geradores  de  2004,  2005  e  2006,  no  valor  de  R$  401.070,74,  além  dos  parcelamentos  efetuados  pelo  Refis,  no  valor  de  R$  325.972,56, e simplificado, no valor de R$ 539.762,65.  Argumenta  que  não  se  furtou  a  apresentar  a  documentação  solicitada  peio  fisco. Que não ocorreram evidentes indícios de fraude e tampouco a documentação  em questão é imprestável para fins de identificar a movimentação financeira. Que as  notas  fiscais  de  saída  foram  colocadas  a  disposição  da  fiscalização  e  assim  continuam, conforme fazem prova alguns protocolos de entrega de documentos. Que  valores  foram  apresentados  à  tributação  por  meio  de  denúncia  espontânea  cujos  recolhimentos e valores parcelados não foram considerados.  Diz que é empresa sujeita ao regime de lucro presumido, não estando sujeita  ao recolhimento de tributos sobre o lucro real. Que a falta de escrituração, por si só,  não configura que o imposto deixou de ser recolhido, pois a escrituração é obrigação  acessória. Que não existe nexo causal direto entre a falta de escrituração e a falta de  recolhimento do imposto.  Contesta a autuação relativa a regularidade da escrituração das notas fiscais, já  que  não  poderia  ter  vendido  86.576  metros  estéreos  de  madeira  sem  a  devida  emissão  de  documento  fiscal,  omitindo  desta  foram  receita,  o  que  corresponde  a  2.473 caminhões de mercadoria sem qualquer documento fiscal que acobertasse tal  remessa,  trafegando  distâncias  que  variam  de  20  a  600  quilômetros,  sem  que  nenhum órgão de fiscalização municipal, estadual ou federal  tivesse identificado e  lavrado qualquer medida administrativa contra o mesmo por este motivo.  No  tocante  a  movimenta  bancária  alega  que  a  partir  dos  extratos  lhe  foi  solicitado  a  exata  identificação  de  cada  lançamento  bancário  e  para  os  quais  não  conseguiu efetuar tal identificação, presumiu que a mesma se tratava de omissão de  receitas.  Mas,  que  não  existe  nexo  causal  entre  os  créditos  bancários  e  receitas  escrituradas. Que  existem  diversas  operações  financeiras  que  compõem o  giro  de  caixa  de  urna  empresa  que  não  tem  relação  com  a  atividade  comercial,  não  se  constituindo em base de cálculo para a tributação.  Argumenta que o seu movimento bancário é perfeitamente compatível com o  volume de Notas Fiscais  emitidas. Que  tomando como exemplo o  ano de 2004,  a  fiscalização  apresentou  um  valor  de  créditos  bancários  em  valores  superiores  as  receitas escrituradas de R$ 4.761.729,07 e o faturamento oferecido a tributação foi  de  aproximadamente R$  10 milhões. Que  a  divergência  se  deve  a  duplicidade  de  lançamentos em função de valores de cheques devolvidos que foram reapresentados,  empréstimos  feitos  junto  a  terceiros que  ingressaram na  conta  corrente que  foram  pagos e em alguns casos retomados e pagos novamente, recursos adiantados a sócios  que  foram  devolvidos,  entre  outros.  Que  não  houve  prova  que  algum  comprador  houvesse efetivado depósitos em sua conta corrente em valor superior ao das notas  fiscais de venda que teve emitida contra si.  Aduz  que  relativamente  a  suposta  omissão  pela  existência  de  depósitos  bancários,  o  fisco  efetuou  o  cálculo  do  montante  tributável  tendo  por  base  o  arbitramento.  Que  é  irregular  a  tributação  desta  forma,  devendo  a  apuração  ser  obtida  não  somente  pela  simples  existência  de  depósitos  em  conta  bancária. Que  pode afirmar que os depósitos bancários não contabilizados são indícios ou prova de  omissão de receitas, mas essa receita deve ser apurada na forma da Lei, de acordo  com o § 2º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.462          7 Argui que a fiscalização lança de ofício impostos relativos a Notas Fiscais não  escrituradas sem comprovar que o imposto não foi recolhido independentemente da  escrituração.  Que  os  documentos  que  apresentou  comprovam  que  houve  recolhimento  de  impostos  relativamente  a  operações  que  não  haviam  sido  apresentadas a tributação e que não foram consideradas pela fiscalização.  Contesta o lançamento da Cofins e do PIS, o que de acordo com o artigo 29  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  base  de  cálculo  é  o  faturamento,  e  não  os  depósitos  bancários. Que o numerário depositado em instituição financeira não constitui, por si  só,  fato  gerador  do  PIS  ou  da  Cofins,  porquanto  caracteriza  mera  presunção  do  auferimento de renda.  Questiona  o  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  e  insurge  contra  seu  agravamento, dizendo que sempre agiu de boa­fé, devendo a má­fé ser comprovada  pelo  fisco,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  dolo  específico  na  prática  da  infração, não tendo ocorrido fraude no procedimento da empresa que sempre prestou  as informações solicitadas e apresentou os documentos requeridos pela fiscalização,  discorrendo a respeito.  Alega o caráter confiscatório da multa de ofício e a ilegalidade da taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  23.939,  de  08/10/2009  (fls.  342/367),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   Ementa:  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  Nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, em casos  de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para contagem  do prazo decadencial é aquele previsto no item I do artigo 173  do CTN.  PAGAMENTOS EFETUADOS   Não há como aproveitar os pagamentos efetuados anteriormente  à  ação  fiscal,  quando  estes  já  foram  considerados  no  lançamento, reduzindo o montante lançado.   DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  APRESENTADA  E  REGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS  Não  tendo  sido  comprovada  a  apresentação  da  documentação  contábil e a regularidade escrituração das notas fiscais, é de se  manter o lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.463          8 MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática  de  infrações  tributárias  visando  a  sonegação fiscal.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  SUFICIENTES  DE  CONVICÇÃO.  DESCABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA.  O  lançamento  feito  exclusivamente  por  presunção  legal  de  omissão de receitas não enseja a qualificação da multa, exceto  quando  a  sonegação  e/ou  a  fraude  dolosa  forem  comprovadas  por elementos de convicção suficientes.  MULTA. ALEGAÇÕES CONTRA A CONSTITUCIONALIDADE  DA LEI.  Mantém­se  o  lançamento  quando  as multas  aplicadas,  estando  regularmente prevista na legislação, se mostram compatível com  as  ocorrências  descritas  nos  autos. Ao  julgador administrativo  falece competência para determinar o afastamento de lei vigente,  em decorrência de alegada inconstitucionalidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização  da  taxa Selic no  cálculo dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS   Aplica­se aos lançamentos decorrentes o mesmo decidido quanto  àquele que lhe deu origem. Mantido integralmente o lançamento  de  IRPJ,  mantêm­se,  na  integralidade,  as  Contribuições  lançadas por decorrência.  Ao final, o acórdão restou redigido como segue:  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  acatar parcialmente a preliminar de decadência para exonerar integralmente o IRPJ e  a  CSLL  relativos  ao  período  do  1°  ao  3º  trimestre  de  2003,  o  PIS  e  a  COFINS  relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, assim como a multa de ofício  e  os  juros  de mora  correspondentes;  e,  por maioria  de  votos,  vencido  o  julgador  Paulo Quirino de Almeida, exclusivamente no que  tange aos montantes de  receita  omitida  apurados de  acordo com a presunção  legal do  art. 42 da Lei n° 9.430/96,  exonerar os seguintes tributos/períodos de apuração, assim como a multa de ofício e  os juros de mora correspondentes (também atingidos pela decadência):  1. IRPJ: 4° trimestre do ano­calendário 2003 e o 1º trimestre de 2004;  2. CSLL: 4° trimestre do ano­calendárío 2003 e o 1º trimestre de 2004;  3. COFINS: dezembro do ano­calendário 2003 e janeiro a maio de 2004;  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.464          9 4. PIS/PASEP: dezembro do ano­calendário 2003 e janeiro a maio de 2004.  No mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o julgador Paulo Quirino  de  Almeida,  acatar  parcialmente  a  impugnação  para  exonerar  as  qualificações  da  multa proporcional de ofício relativas à proporção de omissão de receitas apuradas  de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, relativas aos períodos de apuração do  ano­calendário 2004 que não tenham sido atingidos pela decadência.  Não houve recurso de ofício sobre a parcela do crédito tributário afastada em  primeira instância.  Ciente da decisão de primeira instância em 11/12/2009, conforme termo à fl.  373,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/01/2010  conforme  carimbo  de  recepção à folha 376.  No  recurso  interposto  (fls.  376/410),  a  recorrente  alega  preliminarmente  os  pontos que se seguem:  · Requer a decadência para fatos geradores ocorridos anteriormente a 18/06/2004, com base  no art. 150, § 4º, do CTN.  · Sustenta a ilegalidade da quebra de seu sigilo bancário, “uma vez que a recorrente durante  todo  o  processo  fiscalizatório  procedeu  à  apresentação  espontânea  de  informações”.  O  processo administrativo não poderia dispor dos dados sigilosos bancários do contribuinte, e  teria havido afronta a dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição  Federal).  No mérito, a recorrente questiona a regularidade dos lançamentos e sustenta  que os valores por ela declarados estariam em consonância com a receita auferida. Acrescenta,  ainda, que todos os tributos teriam sido regularmente apurados e pagos.  No  que  toca  aos  livros  fiscais,  sustenta  que  estariam  juntados  ao  processo  (anexos  IX  a  XII).  No  que  toca  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  isto  teria  ocorrido  somente com relação a 2003. O lançamento deveria, então, ser cancelado, visto que teriam sido  apresentados os livros e documentos à autoridade tributária.  A recorrente passa, então, a tecer considerações e argumentos acerca de cada  uma das infrações lançadas e demais tópicos, que podem ser sintetizadas como segue:  · Infração de IRPJ – 001 – Receita Operacional Omitida.  A  interessada  admite  que  parte  das  receitas  dos  anos  de  2003  e  2004  não  foram escrituradas. No entanto, afirma que houve sim oferecimento à tributação e informação  na DIPJ. Busca  explicar  o  equívoco  contábil  ocorrido  no mês  de  junho/2004,  que  teria  sido  corrigido,  tendo  o  valor  correto  constado  da  DIPJ  retificadora  apresentada  em  21/02/2006.  Observa, ainda, que “os valores imputados pela fiscalização como não contabilizados, a cerca  de supostas NF não escrituradas, corresponde praticamente ao valor corrigido pela empresa,  o  que  demonstra  que  os  mesmos  estão  englobados  naquele  lançamento  retificador”.  Acrescenta  que,  a  partir  de  2005,  nenhum  outro  equívoco  teria  ocorrido.  Todos  os  tributos  teriam sido quitados ou parcelados, e a totalidade das notas fiscais emitidas teria sido colocada  à disposição da Fiscalização. Conclui com o pedido de afastamento dessa infração.  Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.465          10 · 002 – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  A  recorrente  lembra  que  a  lei  estabelece  a  necessidade  de  tratamento  individualizado  dos  depósitos  bancários,  afirma  que  as  intimações  sempre  foram  atendidas,  ainda que, por vezes, com atraso, e que os depósitos bancários teriam as mais diversas origens.  Em suas palavras: “[...] a movimentação financeira é ampla e complexa. O controle se dá por  meios externos, através de provisões, previsões, negociações, transações. Decalcar o extrato e  determinar  conhecimento,  item  a  item,  anos  depois,  é  muito  difícil”.  Reitera  que  nenhum  depósito teria sido destacado como diverso dos valores relativos às notas fiscais emitidas.  A interessada aduz, ainda, que, sendo possível a identificação das receitas por  meio do levantamento das notas fiscais emitidas, descaberia a imputação de receitas omitidas  com base em depósitos não passíveis de identificação.  · 003 – Receitas Operacionais  A  recorrente  considera  inaceitável  o  arbitramento  de  valores  por  ela  declarados e pagos.   · 004 – Outras Receitas  A recorrente afirma que os valores correspondentes a essa rubrica teriam sido  extraídos  da DIPJ. Acrescenta  que  tais  valores  teriam  sido  regularmente  declarados  e  pagos,  descabendo quaisquer arbitramentos ou penalidades.   · CSLL, PIS e COFINS  Onde cabíveis, os argumentos atinentes ao IRPJ são também trazidos contra  os lançamentos dessas contribuições.  No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  recorrente  lembra  ainda  que  créditos  bancários  não  seriam,  indubitavelmente,  receitas  ou  faturamento. Caberia  à  fiscalização  essa  comprovação.  · Multa com Caráter Confiscatório  A  recorrente  alega  ofensa  à  vedação  contida  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  · Multa Qualificada  A recorrente sustenta que a motivação declinada pelo Fisco seria insuficiente  para  a  aplicação  do  gravame. Ademais,  teria  ocorrido  erro  no  enquadramento  legal  (art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996).  A interessada aduz também que teriam ocorrido alguns equívocos contábeis,  corrigidos  e  regularizados  tão  logo  identificados,  antes  do  início  da  fiscalização,  e  que nada  teria  sido  ocultado  do  conhecimento  da  Autoridade  Tributária.  Lembra  a  súmula  14  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  e  sustenta  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  outra  hipótese  legal  capaz de justificar a qualificação da multa.  Fl. 4465DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.466          11 · Ilegalidade de Utilização da Taxa SELIC  A  recorrente  aduz  argumentos  que,  por  sua  ótica,  demonstrariam  a  inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador de tributos recolhidos em atraso.  · Inacumulabilidade de taxa de juros e multa.  A  recorrente  traz  argumentos  contrários  à  aplicação  da  taxa  SELIC  juntamente com a aplicação de correção monetária e juros moratórios.  O  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  esta  1ª  Turma  Ordinária  em  08/12/2015.  Na  oportunidade,  mediante  a  Resolução  nº  1301­000.279  (fls.  4411/4420),  o  Colegiado  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências:  1. A Unidade  Preparadora  identifique,  no  presente  processo  administrativo,  documentos  emitidos  pelo  Poder  Judiciário  que  encaminhem  a  documentação  referente  à  movimentação  bancária  da  interessada  e  autorizem  seu  uso  pela  fiscalização.  2. Caso os documentos referidos no item 1, acima, não constem do presente  processo administrativo, a Unidade Preparadora deverá providenciar para que sejam  acostados aos autos.  3.  Caso  a  fiscalização  tenha  tido  acesso  à  documentação  referente  à  movimentação  bancária  da  interessada  por  outro  meio  (por  exemplo,  mediante  atendimento pela fiscalizada a intimação específica, ou, ainda, mediante Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira),  esclarecer  como  se  deu  esse  acesso, e fazer acostar aos autos a documentação pertinente.   Em cumprimento, a Autoridade Fiscal fez acostar aos autos (fls. 4423/4426)  cópia  do  Ofício  nº  3012889  e  de  Despacho  proferido  pelo  MM  Juiz  Federal  Dr.  Sérgio  Fernando Moro nos autos da Representação Criminal nº 2006.70.00.018492­9/PR.  A  ciência  do  cumprimento  da  diligência  se  deu  por  edital  (fl.  4431),  após  tentativa por via postal, sem sucesso (fl. 4430). A interessada não se manifestou.  O processo retorna, agora, para prosseguimento do julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Como  preliminar  de  mérito,  a  recorrente  requer  a  decadência  para  fatos  geradores ocorridos anteriormente a 18/06/2004, com base no art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 4466DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.467          12 Para a apreciação deste tópico, requer­se a verificação da ocorrência, ou não,  de dolo, fraude ou simulação na conduta da interessada. Assim, a matéria será examinada após  o item referente à qualificação da multa aplicada.  · Ilegalidade no acesso aos dados bancários da interessada  Ainda em preliminares, a  recorrente sustenta a  ilegalidade da quebra de seu  sigilo bancário, “uma vez que a recorrente durante todo o processo fiscalizatório procedeu à  apresentação espontânea de informações”. O processo administrativo não poderia dispor dos  dados sigilosos bancários do contribuinte, e teria havido afronta a dispositivos constitucionais  (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal).  No  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  encontro  as  seguintes afirmações (fl. 77 e 78, grifos não constam do original):  A  ação  fiscal  foi  instaurada  para  realizar,  entre  outras,  verificações  da  exatidão  dos  lucros  distribuídos  nos  anos  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  em  decorrência de demanda da Procuradoria da República no Estado do Paraná e  da 2' Vara Federal Criminal em Curitiba.  [...]  Foi  concedida pela 2a Vara Federal Criminal  em Curitiba a quebra de  sigilo bancário da empresa.  Com  isso,  é  de  se  entender  que  os  extratos  bancários  (fls.  1347  e  segs.),  tenham  sido  recebidos  e utilizados pelo Fisco mediante  autorização do Poder  Judiciário. Em  um  primeiro momento,  essa  autorização  não  foi  localizada  nos  autos. Após  a  diligência,  no  entanto,  foram  trazidas  aos  autos  cópia  do Ofício  nº  3012889  e  de Despacho proferido  pelo  MM  Juiz  Federal  Dr.  Sérgio  Fernando  Moro  nos  autos  da  Representação  Criminal  nº  2006.70.00.018492­9/PR.  No Ofício  (fl.  4423),  da Lavra do MM Juiz Federal  e dirigido  ao  Ilmo. Sr.  Delegado da Receita Federal em Curitiba, consta:  Para subsidiar a  investigação e ação fiscal em relação à Reflorestadora Bom  Sucesso Ltda. (CNPJ nº 05.108.082/0001­06), encaminho a Vossa Senhoria cópia da  decisão  de  fls.  423/425,  proferida  nos  autos  acima,  na  qual  decretei  a  quebra  do  sigilo  fiscal  e  bancário  da  referida  empresa,  inclusive  para  os  fins  solicitados por  esse órgão no Ofício nº 579/08/DRF/CTA/SEFIS, e autorizei a requisição de todos  os documentos bancários que reputar necessário relativamente a ela diretamente ao  Banco do Brasil S/A.  No despacho (fl. 424) consta:  [...]  Assim sendo, presentes indícios de crimes, decreto a quebra do sigilo fiscal e  bancário da empresa Reflorestadora Bom Sucesso Ltda., CNPJ nº 05.108.082/0001­ 06, inclusive para os fins requeridos pela autoridade fiscal nas fls. 414­415. Autorizo  que a Receita Federal, portanto, requisite todos os documentos bancários que reputar  necessários  relativamente à  referida empresa diretamente ao Banco do Brasil S/A,  podendo utilizar cópia deste despacho.  Fl. 4467DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.468          13 [...]  Como  se  vê,  o  acesso  do  Fisco  aos  dados  bancários  da  interessada  se  deu  mediante autorização do Poder Judiciário, não se podendo cogitar de qualquer  ilegalidade ou  de  irregular  quebra  de  sigilo  bancário,  nem  de  ofensa  a  dispositivos  constitucionais.  Se  a  interessada não concordava com a decisão judicial, seus reclamos deveriam se dirigir contra a  autoridade  que  proferiu  aquela  ordem,  e  disso  não  se  tem  qualquer  notícia  neste  processo  administrativo fiscal.   Rejeito, com estes fundamentos, a preliminar suscitada.  · Mérito. Questionamento acerca da regularidade dos lançamentos.  Alegação de que os tributos já teriam sido pagos.  No mérito, a recorrente questiona a regularidade dos lançamentos e sustenta  que os valores por ela declarados estariam em consonância com a receita auferida. Acrescenta,  ainda, que todos os tributos teriam sido regularmente apurados e pagos.  Quanto a terem sido pagos os tributos, a decisão recorrida já demonstrou que  os pagamentos,  inclusive os valores parcelados, foram considerados quando do lançamento, a  abater os montantes apurados pelo Fisco. Confira­se trecho a seguir transcrito (fl. 349):   Relativamente  aos  pagamentos  efetuados,  os  argumentos  da  interessada  de  que não foram considerados no lançamento não podem prosperar.  Analisando os demonstrativos de apuração do imposto, pode­se verificar que  os  valores  declarados  em DCTF  foram  abatidos  dos  valores  do  imposto  apurado  como valores a compensar, ou seja, tomando como exemplo o 1° trimestre de 2004,  para o IRPJ, ternos a redução dos valores de R$ 15.100,48, para a multa de 150%, e  R$ 6.778,87, para a multa de 75%, o que corresponde ao débito declarado da DCTF  do mesmo período de R$ 21.879,35, fls, 7/8 e 332, sendo que a empresa informou  como crédito vinculado R$ 1.091,43, sendo que o saldo a pagar de R$ 20.787,92, e  que consta do parcelamento de fl. 255.  O  mesmo  ocorre  em  relação  ao  2°  trimestre,  onde  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  consta  o  valor  a  compensar  de  R$  32.868,34,  fl.  8,  correspondente ao débito apurado na DCTF, fl. 333, sendo que a empresa informou  como  crédito  vinculado  o  montante  de  R$  344,37,  sendo  o  saldo  a  pagar  de  R$  32.523,97 o constante do parcelamento de fl. 255.  Como  se  verifica  dos  exemplos  citados,  os  valores  declarados  em  DCTF  foram aproveitados para a dedução dos valores apurados de imposto ou contribuição  a pagar.  Desde  que  a  recorrente  nada  traz  de  novo,  nem  comprova  a  existência  de  algum  pagamento  ou  parcelamento  que  já  não  tenha  sido  considerado  por  ocasião  do  lançamento, é de se negar provimento ao recurso voluntário, neste ponto.  No que toca aos livros fiscais, sustenta a interessada que estariam juntados ao  processo  (anexos  IX  a  XII).  No  que  toca  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  isto  teria  ocorrido somente com relação a 2003. O  lançamento deveria, então, ser cancelado, visto que  teriam sido apresentados os livros e documentos à autoridade tributária.  Fl. 4468DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.469          14 No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  descreve  pormenorizadamente os procedimentos e os esforços para obter acesso aos livros e documentos  da então fiscalizada. De particular interesse os trechos a seguir transcritos (fls. 82 e segs.)  5. DOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS   5. 1. TODOS OS DOCUMENTOS DO ANO­CALENDÁRIO DE 2003   Relativamente  a  2003,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  registrados na contabilidade, conforme detalhamos a seguir:  [...]  Conforme  se  infere  do  exposto,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  contábil  /fiscal, do ano de 2003, sendo explicitado pela empresa que os extraviou,  em sua totalidade.  5.2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE 2003 E 2004   Através do nosso Termo de Intimação no 08 (item 1) a empresa foi intimada a  apresentar aproximadamente 2000 notas fiscais de vendas. Conforme resposta às fls.  115 ­ Anexo I, somente foram apresentados 150 notas fiscais.  A intimação para apresentar as notas fiscais foi decorrente da constatação que  a  empresa  teve por prática não contabilizar  todas  receitas,  conforme detalhado no  item  4.1.  A  não  apresentação  das  notas  fiscais  impediu  esta  fiscalização  de  quantificar  as  receitas  de  2003  e  2004  com  base  na  documentação  fiscal,  não  restando alternativa senão proceder a quantificação da receita com base nos créditos  efetuados em contas­correntes bancárias.  5.3. DOCUMENTOS ESCRITURADOS NA CONTA CAIXA EM 2004   Através do nosso Termo de Intimação no 11 ­ item 3 ­ a empresa foi intimada  a apresentar todos os documentos escriturados na conta caixa no ano de 2004.  [...]  Entretanto  do  exame do  razão constata­se que nesta  conta  constam mais de  6.000  lançamentos,  ou  seja,  foi  apresentado  menos  de  2%  (dois  por  cento)  da  documentação escriturada.  5.4. COMPROVANTES DE DESPESAS ­ ANOS 2003, 2004, 2005 E 2006   Através  dos  Termos  de  Intimação  no  08,  09,  12,  15  e  17,  a  empresa  foi  intimada  a  identificar  os  beneficiários  de  recursos  retirados  da  conta­corrente  mantida no Banco do Brasil S/A.  Os valores relacionados foram contabilizados como se tivessem sido mantidos  na  conta  caixa,  que  resultou  majorada  ficticiamente,  em  decorrência  da  falta  de  registros das saídas.  Em resposta foram apresentadas as planilhas (fls. 213 a 257 e 336 ­ anexo II),  cuja consolidação das despesas encontra­se às fls. 156 a 188 do anexo III, onde estão  relacionados os valores dos pagamentos/ despesas não contabilizados, que totalizam  R$14.852.089,54, nos quatro anos fiscalizados. Entretanto, não foram apresentados  os comprovantes das despesas, contrariando o disposto no artigo 264 do RIR/99.  Fl. 4469DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.470          15 O  Fisco  prossegue,  às  fls.  84/94,  descrevendo  em  detalhe  as  graves  irregularidades encontradas na escrita contábil. A seguir, transcrevo apenas os títulos e algumas  das principais conclusões:  6. IRREGULARIDADES NA ESCRITA CONTÁBIL   6.1.  FALTA  DE  REGISTRO  DE  DESPESAS  NOS  QUATRO  ANOS­ CALENDÁRIO FISCALIZADOS  Do  exposto,  conclui­se  que  houve  omissão  de  despesas,  cujo  quantum  é  impossível  mensurar,  mas  restou  comprovado  que  o  mínimo  foi  de  R$  14.852.089,54, que ocasionou majoração indevida do saldo da conta caixa e do lucro  contábil a distribuir.  Com  o  saldo  da  conta  caixa  ficticiamente  inflado,  a  empresa  simulava  pagamentos aos sócios, a título de distribuição de lucros, em dinheiro.  6.2. FALTA DE REGISTRO DE RECEITAS   [...]  Mesmo  não  obtendo  êxito  em  localizar  todas  as  notas  fiscais,  e  consequentemente  quantificar  toda  a  receita  omitida,  está  comprovado  que  a  empresa deixou de registrar receitas no valor de R$1.822.792,58 e R$1.892.091,51,  em 2003 e 2004 respectivamente.  6.3. FALTA DE REGISTRO DE RECEBIMENTOS  [...]  6.4.  REGISTRO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SIMPLES  REMESSA  EM  CONTAS DE RECEITA   [...]  Esta  irregularidade  foi  cometida  nos  meses  de  março/2004  a  julho/2004,  novembro/2004 e maio/2005.  Mais uma prova da total confusão que é a escrita da empresa: contabilizar em  contas  de  receitas  operações  que  não  são  receitas,  distorcendo  completamente  a  realidade contábil.  6.5.  ESCRITURAÇÃO  DE  RECEITA  A  DÉBITO  DE  RECEITAS  E  CRÉDITO DE CAIXA   Do  exame  das  contas  de  receita  e  caixa,  de  junho/2004,  constata­se  que  a  empresa,  ao  escriturar  as  receitas,  fez  uma  inversão  no  lançamento  da  receita  auferida.  Ao  invés  de  escriturar  a  débito  de  caixa  e  a  crédito  de  receita,  fez  o  lançamento  inverso,  ou  seja,  creditou  a  conta  caixa  e  debitou  a  conta  de  receita.  Como  o  valor  da  receita  foi  de  R$906.978,41,  o  lançamento  invertido  ocasionou  uma distorção, nas duas contas, de R$1.813.956,82.  [...]  Observamos que o caixa ficou distorcido, no valor de R$1.813.956,82, por no  mínimo 03 (três) anos (pois até o final do período fiscalizado, não havia sido feito o  ajuste  contábil  para  regularizar  o  erro),  e  a  empresa  não  percebeu. Com este  fato  Fl. 4470DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.471          16 comprova­se a total incoerência da contabilidade com a realidade da empresa, pois  havendo um equívoco desta monta, não foi percebido e regularizado.  6.6. ERRO NO TRANSPORTE DOS SALDOS   De acordo com os  livros contábeis apresentados, os saldos finais das contas  patrimoniais de 2004 são divergentes dos saldos iniciais de 2005, donde se conclui  que a contabilidade da empresa não foi escriturada com base nas leis comerciais e  fiscais, apresentando incorreções, não merecendo fé, portanto, para a apuração dos  resultados que foram distribuídos.  [...]  6.7. OPERAÇÕES COM A EMPRESA KAMIFRA  [...]  6.8. MÚTUO COM A REFLORESTADORA OVE  [...]  6.9. FLORESTA TIGRE E EXAUSTÃO   O saldo da conta estoques, em 31/12/04, era 0  (zero). A partir de 01/01/05,  como  num  passe  de  mágica,  o  saldo  da  conta  abre  em  R$  4.389.336,24,  com  a  denominação de "Floresta Tigre".  A seguir, foram feitos lançamentos mensais, de despesas de exaustão, sobre o  saldo  da  conta.  Intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  n°  01,  a  apresentar  os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  Floresta  Tigre  e  despesa  de  exaustão,  apresentou  o  seguinte  esclarecimento:  "estes  lançamentos  se  referem  a  toda  a  área  plantada  da  área  total  da  fazenda  Bom  Sucesso,  conforme  documentos". Informa que anexa documentos na resposta ao Termo de Intimação n°  6. Do exame dos documentos encaminhados junto ao termo de intimação (fls. 73 a  85  ­  anexo  I),  observa­se  que  não  há  qualquer  documento  que  embase  o  aparecimento  de  um  saldo  em  conta  de  estoques  no  valor  de R$  4.389.336,24,  e  tampouco das despesas de depreciação.  Se não tivesse sido debitada a despesa de exaustão citada, a margem de lucro  em 2004, teria sido de 55,32%.  [...]  6.10. DIFERENÇA SALDO ­ SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS  [...].  6.11. FALTA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO   Conforme documentos no anexo VII, obtidos junto ao DETRAN, a empresa  adquiriu diversos veículos no período fiscalizado, mas assim como as despesas, estas  aquisições não foram registradas contabilmente.  [...]  6.12. ESCRITA CONTÁBIL X ARBITRAMENTO DO LUCRO  Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.472          17 Como restou comprovado que a contabilidade é completamente divergente da  realidade  financeira  da  empresa,  nos  quatro  anos­calendário,  tendo  omitido  o  registro  de  inúmeras  operações  de  receitas  e  despesas  e  apresentado  outras  inexatidões  relacionadas  acima,  conclui­se  que  a  escrita  contábil  da  empresa  é  imprestável.  Dos anos de 2003 e 2004, não foram apresentados as notas fiscais de vendas  (todas de 2003 e parte de 2004) e documentos escriturados no livro caixa, conforme  detalhado nos capítulos 5.1, 5.2 e 5.3.  Dos anos de 2005 e 2006 não foram apresentados documentos de despesas e  retiradas de caixa, conforme detalhado no capitulo 6.1.  A fiscalizada, como optante do lucro presumido, poderia manter escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ou facultativamente livro caixa, no qual  deveria estar escriturada toda a movimentação financeira.  A  escrituração  contábil  não  foi  constituída  nos  termos  da  legislação  comercial,  e  tampouco  a  conta  caixa  registrou  todas  as  operações  realizadas  pela  empresa, tendo omitido, portanto, parte da movimentação financeira.  Intimada a regularizar sua escrita, por diversas vezes ­ Termos de Intimação  n°  04  (item  4.1)  n°  05  (item  1.5)  e  n°  07  (item  6)  ,  negou­se  a  apresentar  livros  contábeis que englobassem todas as operações.  Foi  vastamente  demonstrado  que  a  empresa  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  inúmeras  operações,  de  todas  as  naturezas  (receitas,  despesas,  pagamentos, recebimentos, compra de imobilizado), bem como deixou de apresentar  documentos de grande parte das operações que realizou, razão porque está sujeita ao  arbitramento  do  lucro,  conforme  previsto  no  artigo  530,  inciso  II,  alínea  "a"  do  RIR/99.  A falta de apresentação dos documentos também autoriza o arbitramento dos  lucros, conforme artigo 530, inciso III, do RIR/99.   Como se vê, as graves irregularidades na contabilidade e a falta/insuficiência  de apresentação de documentos, em todos os anos, são mais do que suficientes para justificar o  arbitramento dos  lucros. Ao contrário do que afirma a  recorrente,  a  falta de documentos não  ocorreu apenas para 2003, mas para todos os períodos objeto de lançamento.  E, desde que o arbitramento não é condicional, a correção do procedimento  fiscal em nada é afetada pela alegação da recorrente de que teria acostado aos autos os livros  fiscais.   Também aqui o recurso voluntário deve ser negado.  · Mérito. Infração de IRPJ – 001 – Receita Operacional Omitida.  A  interessada  admite  que  parte  das  receitas  dos  anos  de  2003  e  2004  não  foram escrituradas. No entanto, afirma que houve sim oferecimento à tributação e informação  na DIPJ. Busca  explicar  o  equívoco  contábil  ocorrido  no mês  de  junho/2004,  que  teria  sido  corrigido,  tendo  o  valor  correto  constado  da  DIPJ  retificadora  apresentada  em  21/02/2006.  Observa, ainda, que “os valores imputados pela fiscalização como não contabilizados, a cerca  de supostas NF não escrituradas, corresponde praticamente ao valor corrigido pela empresa,  o  que  demonstra  que  os  mesmos  estão  englobados  naquele  lançamento  retificador”.  Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.473          18 Acrescenta  que,  a  partir  de  2005,  nenhum  outro  equívoco  teria  ocorrido.  Todos  os  tributos  teriam sido quitados ou parcelados, e a totalidade das notas fiscais emitidas teria sido colocada  à disposição da Fiscalização. Conclui com o pedido de afastamento dessa infração.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  essa  infração  somente  alcançou  os  anos­ calendário  2003  e  2004,  pelo  que  as  referências  da  recorrente  a  2005  devem  ser  desconsideradas. Quanto à  retificação das  receitas,  foi considerada pelo  fisco no  lançamento,  como  se  observa  ao  cotejar  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre  de  2004  (fl.  337)  e  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  (fl.  10),  onde  se  constata  que  o  valor  declarado  foi  considerado  a  abater  o  valor  devido  apurado  pelo Fisco. A eventual  retificação  da DIPJ não  tem  qualquer  influência  sobre  o  lançamento,  dado  que  aquele  instrumento  declaratório  não  constitui confissão de dívida1.  Quanto  às  receitas  omitidas,  foram  apuradas  pelo  Fisco  mediante  procedimento de circularização com os clientes da então fiscalizada, estando minuciosamente  descrita no item 4.1 do TVF (fls. 80/81). Nenhum reparo se há de fazer.  4.1. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS   Do exame das contas de receita, nos livros razão de 2003 e 2004, constatamos  que havia quebra na  seqüência das notas  fiscais escrituradas, o que  indicou que a  empresa poderia não ter escriturado todas as receitas.  Para confirmarmos o indício, intimamos diversos clientes da fiscalizada, que  nos encaminharam relação das notas fiscais das compras efetuadas ­ anexo VI.  O  critério  para  intimar  os  clientes  foi  a  informação  prestada  por  estes,  nas  DIPJ, sobre suas compras. Ocorre que nem todas as empresas prestam este tipo de  informação,  e  como  a  fiscalizada  não  individualizava  os  clientes  em  sua  escrita  contábil, não foi possível identificar todos os compradores.  [...]  Como  não  conseguimos  identificar  /intimar  parte  dos  compradores,  não  obtivemos  êxito  em  obter  informações  sobre  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  e  consequentemente  não  foi  possível  quantificar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas  com notas fiscais.  Do  confronto  da  relação  das  Notas  Fiscais  não  escrituradas  (Anexo  III),  extraída  das  informações  encaminhadas  pelos  clientes  intimados  (anexo  VI),  em  confronto com os livros razão (anexos IX e X), confirma­se que a empresa, nos anos  de 2003 e 2004, tinha por prática não escriturar parte das notas fiscais de vendas.  [...]  Desta forma, conclui­se que as Notas Fiscais não escrituradas (Demonstrativo  no anexo III) não foram oferecidas à tributação em nenhum momento.  A recorrente não consegue comprovar suas alegações de que todos os tributos  teriam sido quitados ou parcelados. Seus argumentos devem ser, portanto, rejeitados.                                                              1 Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e  suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.474          19 · Mérito. Infração de IRPJ – 002 – Depósitos Bancários de Origem  não Comprovada.  A  recorrente  lembra  que  a  lei  estabelece  a  necessidade  de  tratamento  individualizado  dos  depósitos  bancários,  afirma  que  as  intimações  sempre  foram  atendidas,  ainda que, por vezes, com atraso, e que os depósitos bancários teriam as mais diversas origens.  Em suas palavras: “[...] a movimentação financeira é ampla e complexa. O controle se dá por  meios externos, através de provisões, previsões, negociações, transações. Decalcar o extrato e  determinar  conhecimento,  item  a  item,  anos  depois,  é  muito  difícil”.  Reitera  que  nenhum  depósito teria sido destacado como diverso dos valores relativos às notas fiscais emitidas.  O  lançamento  a  este  título  (que  alcançou  os  anos­calendário  2003  e  2004)  trata de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir  transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.475          20 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram.  No  entanto,  regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  conta­correntes da pessoa jurídica.  A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes tributados com base no lucro real, presumido (situação da recorrente) ou mesmo  optantes pelo SIMPLES.  Ao  descumprir  a  obrigação  de  escriturar,  a  interessada  queda  sem  meios  hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas­correntes. Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  No  caso  concreto,  constato  que  o  tratamento  dado  pelo  Fisco  foi  individualizado, vide item 5 do Termo de Intimação Fiscal nº 11 (fl. 568) e relação anexa de 26  paginas  (fls.  570 e  segs.). A  seguir,  em  resposta  ao Termo de  Intimação nº 13, a  interessada  informou que “todos os recebimentos efetivos relacionados anteriormente são provenientes de  receitas”  (fl.  752).  Posteriormente,  ao  prestar  esclarecimentos  referentes  ao  Termo  de  Intimação nº 16, a então fiscalizada identificou parte dos lançamentos que não seriam receitas.  O Fisco excluiu esses valores, restando somente aqueles cuja origem não foi comprovada e que  a fiscalizada admitiu serem receitas.  Como se vê, irretocável o procedimento fiscal.  A interessada aduz, ainda, que, sendo possível a identificação das receitas por  meio do levantamento das notas fiscais emitidas, descaberia a imputação de receitas omitidas  com base em depósitos não passíveis de identificação.  Esclareça­se  que  não  foi  possível  a  identificação  das  receitas  por meio  das  notas  fiscais  emitidas.  As  NFs  de  2003  não  foram  apresentadas  e  as  de  2004  foram  apresentadas com lacunas, que foram parcialmente supridas mediante a circularização. Isto fica  muito claro da leitura dos itens 4.1 e 6.2 do Termo de Verificação Fiscal. Não obstante, ainda  Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.476          21 que  por hipótese  todas  as notas  fiscais  estivessem disponíveis  e  escrituradas,  a presunção de  omissão  de  receitas  do  art.  42  é  autônoma,  e  caberia  à  interessada  provar,  individualizadamente,  que  os  depósitos  bancários  correspondiam  a  receitas  escrituradas  e  oferecidas à tributação.  Acrescento ainda que, prudentemente, o Fisco apenas lançou o excesso entre  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  e  o  somatório,  em  cada mês,  dos valores  declarados  acrescidos  das  receitas  omitidas  apuradas  por  circularização. O  demonstrativo  se  encontra às fls. 98/99, no Termo de Verificação Fiscal.  Por  todo  o  exposto,  o  recurso  voluntário  deve  ser  negado,  quanto  a  este  ponto.  · Mérito. Infração de IRPJ – 003 – Receitas Operacionais.  A  recorrente  considera  inaceitável  o  arbitramento  de  valores  por  ela  declarados e pagos.  · Mérito. Infração de IRPJ – 004 – Outras Receitas.  A recorrente afirma que os valores correspondentes a essa rubrica teriam sido  extraídos  da DIPJ. Acrescenta  que  tais  valores  teriam  sido  regularmente  declarados  e  pagos,  descabendo quaisquer arbitramentos ou penalidades.  No que tange a essas duas infrações, cabe observar que a recorrente traz, em  sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com  efeito,  por  ocasião  da  apresentação  da  referida  peça  (impugnação)  a  recorrente,  em  nenhum  momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados.  Assim,  a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada,  tornando­se preclusa. Decorre daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.   Não obstante, apenas a título de esclarecimento à interessada, registre­se que  anteriormente  neste  voto  já  foi  demonstrada  a  correção  do  arbitramento,  e  que  os  valores  declarados em DCTF e/ou parcelados foram considerados a reduzir o montante lançado. Com  isso, caem por terra os argumentos da recorrente, quanto a estes dois itens.  · Reflexos tributários – CSLL, PIS e COFINS.  Onde  cabíveis,  os  argumentos  atinentes  ao  IRPJ  são  também  trazidos  pela  recorrente contra os lançamentos dessas contribuições.  Desde  que  o  lançamento  do  IRPJ  foi  mantido,  igual  sorte  devem  ter  os  lançamentos reflexos, com idêntica fundamentação.  No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  recorrente  lembra  ainda  que  créditos  bancários  não  seriam,  indubitavelmente,  receitas  ou  faturamento. Caberia  à  fiscalização  essa  comprovação.  Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.477          22 Equivoca­se,  também  aqui,  a  recorrente.  A  presunção  legal  aplicável  aos  depósitos  bancários  é  a  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  seu  texto  já  foi  anteriormente  transcrito neste voto. A presunção legal é de omissão de receitas, cabendo à interessada a prova  em contrário. E, em se tratando de receitas, ainda que por presunção legal, correto seu cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  teor  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  em  sua  redação então vigente:  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Com estes fundamentos, rejeito também essas alegações.  · Multa com Caráter Confiscatório  A  recorrente  alega  ofensa  à  vedação  contida  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Trata­se  do  princípio  constitucional  do  não­confisco,  e  basta  trazer  à  colação  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  aos  membros  deste  Colegiado administrativo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  · Multa Qualificada.  A recorrente sustenta que a motivação declinada pelo Fisco seria insuficiente  para  a  aplicação  do  gravame. Ademais,  teria  ocorrido  erro  no  enquadramento  legal  (art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996).  A interessada aduz também que teriam ocorrido alguns equívocos contábeis,  corrigidos  e  regularizados  tão  logo  identificados,  antes  do  início  da  fiscalização,  e  que nada  teria  sido  ocultado  do  conhecimento  da  Autoridade  Tributária.  Lembra  a  súmula  14  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  e  sustenta  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  outra  hipótese  legal  capaz de justificar a qualificação da multa.  No  que  toca  ao  enquadramento  legal,  o  auto  de  infração  traz  como  fundamento para a multa qualificada o que segue (fls. 19/20):  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007.  150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  Alega a recorrente que haveria aqui um erro, e que esse dispositivo legal não  se prestaria a sustentar a multa de ofício de 150%. No entanto, o equívoco é da recorrente, que  não atentou à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.488/2007, exatamente a partir de  21/01/2007. Antes dessa alteração, o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 possuia a seguinte  redação:  Fl. 4477DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.478          23 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...]  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nosarts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Essa  redação  sofreu  alteração  com  a  Medida  Provisória  nº  351/20072,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Mas a alteração de redação não implicou a  extinção da penalidade, mas tão somente mudou sua localização para o parágrafo 1º do mesmo  art. 44 da Lei nº 9.430/1996, confira­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como os fatos geradores aqui tratados eram anteriores à alteração legislativa,  a  Autoridade  Lançadora,  corretamente,  fez  consignar  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Quanto a estar, ou não, caracterizada alguma das situações previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, é o que se verá a seguir.  Após a decisão de primeira instância, a multa qualificada foi mantida apenas  para a infração de omissão de receitas (notas fiscais não escrituradas – 001), apurada mediante  procedimento de circularização. Essa infração é descrita no item 4.1 do Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  80/81),  do  qual  considero  relevante  transcrever  os  trechos  seguintes  (grifos  não  constam do original):  4.1. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS   Do exame das contas de receita, nos livros razão de 2003 e 2004, constatamos  que havia quebra na  seqüência das notas  fiscais escrituradas, o que  indicou que a  empresa poderia não ter escriturado todas as receitas.  Para confirmarmos o indício, intimamos diversos clientes da fiscalizada, que  nos encaminharam relação das notas fiscais das compras efetuadas ­ anexo VI.                                                              2 Publicada no DOU de 22/01/2007, edição extra.  Fl. 4478DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.479          24 O  critério  para  intimar  os  clientes  foi  a  informação  prestada  por  estes,  nas  DIPJ, sobre suas compras. Ocorre que nem todas as empresas prestam este tipo de  informação,  e  como  a  fiscalizada  não  individualizava  os  clientes  em  sua  escrita  contábil, não foi possível identificar todos os compradores.  Outros  clientes  não  foram  localizados,  tendo  sido  os Termos  de  Intimação,  devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ­ ECT, sem que fossem  cientificados, conforme Anexo VI.  Como  não  conseguimos  identificar  /intimar  parte  dos  compradores,  não  obtivemos  êxito  em  obter  informações  sobre  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  e  consequentemente  não  foi  possível  quantificar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas  com notas fiscais.  Do confronto da relação das Notas Fiscais não escrituradas (Anexo III),  extraída das informações encaminhadas pelos clientes intimados (anexo VI), em  confronto com os livros razão (anexos IX e X), confirma­se que a empresa, nos  anos de 2003 e 2004, tinha por prática não escriturar parte das notas fiscais de  vendas.  Intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais,  relativamente  a  2003,  foi  alegado  extravio de todas, conforme documento às fls. 55 ­ anexo I cujo teor é o seguinte:  "as notas fiscais de saídas emitidas no período de 01/01/03 a 31/12/03, a  intimada  tem  a  comentar  que  as  referidas  relativas  ao  período  solicitado  não  puderam  ser  encontradas,  estando  extraviadas  em  função  de  mudança  de  profissional  da  contabilidade mencionada em informações anteriores, o que prejudica parcialmente  o cumprimento deste item.  Intimada,  através  dos  Termos  de  Intimação  n°  07  (item  2)  a  se manifestar  sobre falta de registro das notas fiscais de venda em 2004, a empresa apresentou o  seguintes esclarecimento: "...A partir de 2005 a contabilidade foi assumida por novo  profissional que identificou a precariedade dos registros contábeis e fiscais até então.  Desta  mesma  constatação  foi  identificada  a  necessidade  de  complementar  a  apuração  dos  tributos  para  os  períodos  de  2004  até  2005.  Entretanto,  em  2004,  mesmo a contabilidade encontrando­se em processamento, não era viável proceder­ se  aos  devidos  ajustes  para  todos  os  fins,  contábeis  e  fiscais.  Assim  após  levantamento das vendas não computadas, na apuração dos tributos e contribuições  anteriores, foi recalculado o valor complementar e efetuada a retificação da DIPJ e  das  DCTFs.  Quanto  ao  exercício  de  2004,  os  ajustes  pertinentes  resultaram  no  montante  total  da  receita  para  o  exercício  de R$9.334.245,72  sendo que  a  receita  contábil  foi  de  apenas R$7.593.955,05,  que  resultou  no oferecimento  a  tributação  para fins de IRPJ e CSLL a maior que a contabilidade do total de R$1.740.290,67".  Observando  o  livro  razão  de  2004,  constata­se  que  o  total  das  receitas  escrituradas naquele ano foi de R$ 9.407.911,87. No final do ano consta o saldo de  R$ 7.593.955,00, mas  em  razão da  receita do mês de  junho  ter  sido  escriturada  a  débito  de  receita,  ao  invés  de  a  crédito,  diminuindo  em duplicidade o valor. Se  a  receita de junho tivesse sido lançada corretamente o saldo em 31/12/04 seria de R$  9.407.911, 87 .  Desta  forma,  conclui­se  que  as  Notas  Fiscais  não  escrituradas  (Demonstrativo  no  anexo  III)  não  foram  oferecidas  à  tributação  em  nenhum  momento.  O demonstrativo das notas fiscais de vendas não escrituradas a que se refere o  Fisco  se  encontra  às  fls.  1064/1093  (30  páginas)  e  discrimina  notas  fiscais  de  vendas  de  Fl. 4479DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.480          25 emissão da interessada em todos os meses compreendidos entre janeiro de 2003 e outubro de  2004,  inclusive.  A  enorme  quantidade  de  notas  fiscais  não  escrituradas  afasta  qualquer  possibilidade de mero equívoco e denota procedimento sistemático e intencional. Acresça­se a  isso  que  o  acesso  do  Fisco  a  tais  documentos  somente  foi  possível  mediante  custoso  procedimento de circularização junto aos clientes da então fiscalizada.  A conduta da interessada se amolda à perfeição ao que dispõe o inciso I do  art. 71 da Lei nº 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  De fato, ao se constatar a não escrituração de grande número de notas fiscais  de vendas de sua emissão ao longo de 22 meses e a informação de valores a menor de tributos  em  suas  DIPJ  e  DCTF  não  se  pode  concluir  de  modo  diverso:  está  presente  a  intenção  consciente  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  tributário  por  parte  da  autoridade fazendária, com o que se revela correta a qualificação da multa.  · Decadência.  Retomo, então, a análise da preliminar de mérito, na qual a recorrente requer  o  reconhecimento  da  decadência  para  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  18/06/2004,  com base no art. 150, § 4º, do CTN.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em oportunidades anteriores, já  me manifestei no sentido de que o critério aplicável para se distinguir se um lançamento é por  homologação ou de ofício deveria ser a própria sistemática de apuração do tributo. Os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  seriam  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  para o  sujeito  passivo  que  apure  o  valor  devido  e  antecipe  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  Autoridade Administrativa. Seria essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a mera  presença  ou  ausência  de  pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF),  aprovado  pela Portaria  MF nº 343/2015, fez constar o § 2º do art. 62 do Anexo II, a seguir transcrito:  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 4480DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.481          26 Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o  acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 4481DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.482          27 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial  nº  674.497  –  PR  (2004/0109978­2).  Ressalto  que  o  ilustre Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível,  interpretação esta  Fl. 4482DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.483          28 que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De  se  ver,  portanto,  de  que  forma  tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  no  caso sob exame, em cumprimento das disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  Além disso, também seria a aplicável a regra geral (art. 173, I) quando constatado dolo, fraude  ou simulação na conduta do contribuinte. E é precisamente este o motivo que vislumbro para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dê  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Tenho me manifestado em diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve  ser extraído de cada situação concreta sob exame.  No caso vertente, a conduta de deixar de escriturar grande número de notas  fiscais de vendas de sua emissão ao longo de 22 meses, de modo sistemático, além de informar  valores  a  menor  de  tributos  em  suas  DIPJs  e  DCTFs  desses  períodos  não  pode  levar  a  conclusão  diversa:  tais  atos  foram  conscientes  e  intencionais,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária, conformando­se essa conduta à sonegação, na dicção do art. 71 da Lei nº  4.502/1964.  A aplicação correta da lei ao reconhecimento ou não da decadência depende  tão somente da presença do elemento volitivo, do dolo na conduta do contribuinte relacionada  às infrações apuradas.  Aplicando­se ao caso concreto as disposições do art. 173, I, do CTN temos:  O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 18/06/2009 (fl. 22).   Para  IRPJ  e  CSLL,  com  apuração  trimestral,  tomemos  o  fato  gerador  do  terceiro  trimestre  de  2003,  ocorrido  em  30/09/2003.  O  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  01/10/2003,  pelo  que  a  fluência  do  prazo  quinquenal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em 01/01/2004, encerrando­se em 31/12/2008. Este período está alcançado  pela decadência, bem assim os períodos anteriores (primeiro e segundo trimestres de 2003).  No  entanto,  para  o  quarto  trimestre  de  2003  (fato  gerador  completado  em  31/12/2003), o  lançamento poderia ser efetuado em 01/01/2004, pelo que a fluência do prazo  quinquenal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2005, encerrando­ se  em  31/12/2009.  Não  se  cogita,  aqui,  de  decadência,  nem  para  os  períodos  de  apuração  posteriores.   Para PIS e COFINS, com apuração mensal: tomemos o fato gerador ocorrido  em  30/11/2003.  O  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  01/12/2003,  pelo  que  a  fluência  do  prazo  quinquenal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em  01/01/2004,  Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.484          29 encerrando­se  em  31/12/2008.  Este  período  está  alcançado  pela  decadência,  bem  assim  os  períodos anteriores (janeiro a outubro de 2003).  No  entanto,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2003,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  01/01/2004,  pelo  que  a  fluência  do  prazo  quinquenal  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte, a saber, em 01/01/2005, encerrando­se em 31/12/2009. Não  se cogita, aqui, de decadência, nem para os períodos de apuração posteriores.   Por  todo  o  exposto,  concluo  da mesma  forma que  a autoridade  julgadora a  quo:  foram  alcançados  pela  decadência  fatos  geradores  ocorridos  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003,  para  IRPJ  e  CSLL,  e  aqueles  ocorridos  nos meses  de  janeiro  a  novembro de 2003, para PIS e COFINS. Nada além disso.  Não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  pelo  que  rejeito  também  esta  preliminar de mérito.  · Ilegalidade de Utilização da Taxa SELIC.  A  recorrente  aduz  argumentos  que,  por  sua  ótica,  demonstrariam  a  inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador de tributos recolhidos em atraso.  A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes,  e  se  encontra  pacificada,  a  ponto  de  resultar  na  súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº  4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  · Inacumulabilidade de taxa de juros e multa (sic, fls. 406/407).  Ao  contrário  do  que  se  poderia  entender  a  partir  do  título  deste  item,  a  irresignação  da  recorrente  se  dirige  contra  a  cumulação  da  taxa  SELIC  com  a  aplicação  de  correção monetária e juros moratórios.  A correção monetária se encontra extinta desde 01/01/1996 (Lei 9.249/1995,  art. 4º). Não há cumulação de SELIC com juros moratórios, apenas aquela taxa é utilizada para  cálculo dos juros moratórios, em regime de juros simples, não compostos.  O argumento deve ser rejeitado.  · Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  em  conclusão,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mais, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10980.006088/2009­87  Acórdão n.º 1301­002.125  S1­C3T1  Fl. 4.485          30 Waldir Veiga Rocha                                Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10183.720278/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.181  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  EMBARGOS ­ Omissão  Embargante  TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de  fato,  apreciado  pelo  Colegiado,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  VEICULADA  NO  RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi  veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os  embargos declaratórios devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER dos embargos e NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 02 78 /2 00 7- 34 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.181  S1­C3T1  Fl. 315          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  300/308)  opostos  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.942,  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 1º de março de 2016 (fls. 284/289).  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se à unanimidade no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007   PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  INCENTIVO  FISCAL.  APROVAÇÃO  PELO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA.  A  utilização  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  PAT  tem  como  condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, o que  se  comprova  mediante  a  apresentação  de  documento  hábil  definido  em  Portaria  conjunta  dos  Ministros  de  Estado  do  Trabalho, da Saúde e da Fazenda.  Alega a embargante que o aresto combatido padeceria de omissões:   (i)  quanto à falta de intimação da embargante acerca da exclusão  do PAT, a teor dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999; e   A  embargante  sustenta  que  a  intimação  seria  obrigatória,  e  que  a  Turma  Julgadora ter­se­ia omitido quanto a este ponto.  (ii)  quanto à norma aplicada em relação ao recadastramento anual  do PAT.  Nas palavras da embargante:  No  tocante  à  omissão  quanto  a  norma  correta  aplicada  ao  recadastramento  anual do PAT, esta resta evidente, tendo em vista que a Embargante alega, qem seu  recurso e em sede de Memoriais, a aplicação da Portaria Ministerial MTE nº 5, de 30  de  novembro  de  1999,  contudo,  no  decorrer  do  voto,  o  relator  não  faz  menção  alguma  em  relação  a  mencionada  norma,  não  realizando  a  devida  apreciação  de  outro relevante frundamento de defesa da embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.181  S1­C3T1  Fl. 316          3 A  ciência  do  acórdão  ora  embargado  se  deu  em  04/04/2016,  segunda­feira  (AR  à  fl.  298).  Tendo  sido  os  embargos  apresentados  em  07/04/2016,  quinta­feira  (fl.  300),  tenho que são  tempestivos, à  luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015  e alterações supervenientes.   Ademais, a embargante apontou objetivamente as omissões que pretende ver  sanadas, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  (i)  Quanto à falta de intimação da embargante acerca da exclusão do PAT, a  teor dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/1999.  A  exclusão  da  interessada  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  foi  tratada  pelo  acórdão  embargado  conforme  se  vê  nos  seguintes  excertos,  tanto  da  decisão de primeira  instância  (expressamente adotados em segunda  instância como razões de  decidir) quanto do voto do Relator do acórdão embargado (fls. 286/288):   [...]  A  impugnação,  na  verdade,  cingiu­se  à  glosa  da  dedução  referente ao PAT, motivada pela falta de recadastramento, fato  que  a  requerente  não  contestou.  Ao  contrário,  admitiu  expressamente não ter realizado o recadastramento previsto na  Portaria SIT nº 66, insistindo, todavia, em dizer que permaneceu  no programa e que fazia jus ao respectivo benefício fiscal.  [...]  É  importante  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  recadastramento  longe  está  de  ser  uma  exigência  puramente  formal,  destituída  de  importância. Ele  vale  como manifestação  de vontade no sentido de permanecer no programa, arcando com  todas  as  obrigações  dele  decorrentes.  A  falta  de  recadastramento,  portanto,  deve  ser  interpretada  em  sentido  inverso,  ou  seja,  como  manifestação  de  vontade  de  não  mais  continuar no programa, daí porque não se exige nem intimação,  nem notificação. É  fácil  perceber que a exclusão, ao contrário  do que supõe a impugnante, não se caracteriza como penalidade,  mas  sim  como  resultado  do  mero  exercício  de  um  direito  potestativo.  [...]  Eis a  razão pela qual a  falta de recadastramento não pode ser  tomada como um simples e irrelevante detalhe. Ao deixar de se  recadastrar,  a  requerente  teve  automaticamente  o  seu  nome  excluído de qualquer programa de fiscalização do Ministério do  Trabalho relativo ao PAT.  [...]  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.181  S1­C3T1  Fl. 317          4 No que toca à verdade material, e à alegação da recorrente de que nunca teria  sido de fato excluída do PAT, acrescento que não é o que sobressai dos autos e da  análise da legislação. A exclusão é automática, a  teor do art. 3º da Portaria SIT nº  66/2003, no caso de não­recadastramento. Assim, a verdade material, ao contrário  do  que  afirma  a  interessada,  é  de  que,  no  ano­calendário  2006,  a  interessada  não  estava cadastrada no programa.  A  Turma  Julgadora  firmou  seu  convencimento  no  sentido  de  que  a  interessada não promoveu seu recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT,  conforme  determinava  a  Portaria  SIT  nº  66/2003  (fato  tido  nos  autos  como  incontroverso)  e  que  essa  conduta  omissiva  acarretou  seu  desligamento  automático  do  programa.  Ora,  se  a  exclusão  é  automática  e  decorrente  de  conduta  omissiva  da  própria  interessada, por certo que não se há de falar em intimação da exclusão. Seria uma contradição  pretender que uma exclusão automática pudesse trazer em si a obrigatoriedade de intimação.   Diante  desse  entendimento,  não  vejo  como  omissão  o  fato  de  a  Turma  Julgadora não tecer qualquer comentário sobre os mencionados artigos da Lei nº 9.784/1999.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  art.  28  da  Lei  nº  9.784/19991,  principal  sustentáculo da argumentação da interessada acerca da obrigatoriedade de intimação, se refere  a  atos  praticados  em  processo  administrativo.  Ora,  a  exclusão  do  PAT  se  fez  de  modo  automático,  por  falta  de  recadastramento,  não  tendo  sido  instaurado  processo  administrativo  para tanto. Não se há de falar em intimação de um ato processual que inexistiu.  Com estes fundamentos, rejeito os embargos, quanto a este primeiro ponto.  (ii)  Quanto à norma aplicada em relação ao recadastramento anual do PAT.  Quanto  a  este  ponto,  de  se  ressaltar  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  embargante, em ponto algum de seu recurso voluntário (e­fls. 6/28) existe qualquer menção à  Portaria Ministerial MTE nº 5, de 30 de novembro de 1999. Não há registro nos autos sobre ter  sido  tal  assunto  trazido  em  sede  de  memoriais  mas,  ainda  que  assim  tenha  sido,  tal  procedimento  consistiria  em  clara  inovação  sobre  as  razões  recursais  tempestivamente  aduzidas.  Desta  forma,  não  havia  mesmo  motivo  para  que  a  Turma  Julgadora  se  manifestasse sobre esse ato administrativo, como de fato não o fez, não havendo nisso qualquer  omissão a ser sanada pela via dos embargos.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  aos  embargos,  quanto  a  este  segundo  ponto.  Conclusão                                                              1 Art. 28. Devem ser objeto de  intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­002.181  S1­C3T1  Fl. 318          5 Em conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar os  presentes  embargos  declaratórios.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 318DF CARF MF

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