Numero do processo: 14041.001077/2007-18

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Devem ser acolhidos embargos que identificam vícios do Acórdão de recurso Voluntário, para que seja retificado e sanados retificados. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar e corrigir vícios de erro material, em que ficou faltando elementos harmônicos com a ementa, o dispositivo, o voto e a conclusão.

Numero da decisão: 2301-011.561

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por voto de qualidade, acolher os embargos de declaração opostos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios materiais do Acórdão 2301-010.779, de 08 de agosto de 2023, corrigir o texto da ementa a fim de excluir qualquer menção à aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação da MP 449/08. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Rigo Pinheiro (relator) e Carlos Eduardo Avila Cabral, que acolheram parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que fossem apenas corrigidos os erros materiais no acórdão embargado, nos termos do voto vencido; (ii) por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios materiais do Acórdão 2301-010.779, de 08 de agosto de 2023, retificar o período atinente à decadência reconhecida, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. Sala de Sessões, em 06 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO