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# Numero do processo: 13054.000406/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
CRÉDITO. EXISTÊNCIA. VERDADE MATERIAL.
Inconteste a existência do crédito, a formalidade não pode ser obstáculo à sua restituição.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
CRÉDITO. EXISTÊNCIA. VERDADE MATERIAL.
Inconteste a existência do crédito, a formalidade não pode ser obstáculo à sua restituição.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-013.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar parcial provimento, reconhecendo a existência do crédito vindicado e a possibilidade de compensação, nos estritos termos da informação ECOJ2 – 6.877/2023.
Assinado Digitalmente
George da Silva Santos – Relator
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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