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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10862134 #
Numero do processo: 19647.002962/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de decadência, não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, é de ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574706, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de decadência, não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, é de ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574706, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-013.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento para excluir o ICMS da base de cálculo da incidência de PIS e Cofins. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS