Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2010"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6523158 #
Numero do processo: 15374.000669/2008-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado em compensações anteriores, consoante restou comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado em compensações anteriores, consoante restou comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 15374.000669/2008-96

conteudo_id_s : 5646588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3101-000.401

nome_arquivo_s : Decisao_15374000669200896.pdf

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 15374000669200896_5646588.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 6523158

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048685656408064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:37Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:37Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:44a42a62-e79d-49e6-9de8-978de5732fb2; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:37Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:37Z; created: 2010-07-13T13:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:37Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:37Z | Conteúdo => S3-CiT1 Fl. 658 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA *''.;**1g CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 15374.000669/2008-96 Recurso n° 343.211 Voluntário Acórdão n° 3101-00.401 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria FINSOCIAL-COMPENSAÇÃO Recorrente ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado em compensações anteriores, consoante restou comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres - Presidente I Corintho OliVeiachado - Relator tJ EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do plesente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Co1intho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata-se de um conjunto (lista completa às fls. 570/572) de 66 Declarações de Compensação (ti. 03/287) - não-homologadas - de débitos de IRPJ, CSLL, CIDE, PIS, COFINS e IRRF - no total de R$ 107.648.190,70 - relativos ao período de apuração de 09/03 a 10/06, com créditos oriundos de pagamentos ocorridos no período de 01/07/89 a 31/01/92, considerados indevidos ou a maior que o devido, a título de Finsocial, recepcionadas pela RFB no período de 31/10/03 a 10/11/06. A autoridade fiscal, com base no Relatório às fls.570/578, decidiu (fls. 579) não homologar as compensações efetuadas, por entender que a contribuinte já havia utilizado todo o direito creditó rio mediante compensações pretéritas. No Relatório Fiscal que fundamentou a decisão é afirmado, em resumo que: Nas dcomp a empresa informa utilização de crédito de Finsocial, PÁ 's 06/89 a 11/91, reconhecido judicialmente nos MS n° 9300157469 e 9400658087, por meio de decisão transitada em julgado em 02/09/03; O judiciário fixou, no caso, o entendimento de que o Finsocial apenas incide sobre as receitas, não decorrente das vendas de combustíveis e lubrificantes, à alíquota de 0,5%; O Finsocial incidente sobre receitas de serviços foi calculado conforme consta do demonstrativo de fls. 480/482, e após imputação dos pagamentos correspondentes foram apurados créditos a favor do contribuinte no montante de 89.228.185,65 UFIR equivalente a R$ 73.943397,45; A planilha fornecida por ESSO em 28/01/97 (fls. 510/515), no âmbito do processo administrativo n° 10768.006617/97-16, comprova que já foram compensados débitos no montante de 103.161.903,84 UFIR, que supera o crédito requerido pela empresa (83.052.967,02 UFIR); Ocorreu excesso de compensação no período de 07/93 a 01/95, devendo ser objeto de apuração nos processos administrativos correspondentes a fim de quantificar débitos de PIS, Cofins e CSLL; Logo, as dcomp relacionadas neste relatório não são passíveis de homologação porque todo o crédito já fora consumido; Todos os débitos compensados estão confessados não sendo necessário constituí-los. Cientificada da decisão (fl. 594), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 598/606), em 09/05/08, alegando, em síntese que: A alegada insuficiência de crédito decorre de suposta compensação de Cofins, no período de 06/94 a 01/95, e de CSLL, 1,71 2 Processo n° 15374.000669/2008-96 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.401 Fl. 659 no período de 05/94 a 11/95, nos montantes respectivos de 45.681.874,89 UFIR e 20.171.828,07 UFIR; O Acórdão proferido pela 1" Turma do TRF/2° Região, AMS n° 94.02.01554-0/RI, transitou em julgado e reconheceu a imunidade em relação à Cofins incidente sobre suas operações com combustíveis e derivados de petróleo; Deste modo, a Esso no período de 06/94 a 01/95 não apurou débitos de Cofins que fossem compensáveis com Finsocial,- Inexistindo débito não poderia haver compensação devendo, então, ser restabelecido o crédito original de 45.681.874,89 UFIR; Da mesma forma, os valores apurados de 05 a 11/94 de CSLL foram calculados com base em estimativa de lucro; Se considerado o lucro efetivamente apurado resta demonstrado não ter havido compensação a maior de CSLL no montante de 20.171.828,07, conforme alegado no despacho recorrido. A impugnante, que apóia seus argumentos na doutrina, requer, ao final, deferimento da manifestação de inconformidade e homologação das compensações eletrônicas efetuadas. A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ indeferiu a solicitação, lançando a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 DCOMP. Inexistência de Crédito. Não-Homologação. Provada a integral utilização do crédito pleiteado em compensações anteriores, impõe-se a não-homologação da presente declaração de compensação. Cofins. Derivados de Petróleo. Incidência. Antes mesmo da EC n°33/2001, que deu nova redação ao §3 0, do art. 155, da CF/88, o C. STF já pacificara o entendimento pela legitimidade da cobrança das Contribuições Sociais sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Decisão judicial. Efeitos limitados. Na linha da jurisprudência do E. STJ, em se tratando de relação continuativa é possível rever decisão transitada em julgado, se ocorrer alteração no estado de fato. Solicitação Indeferida. 3 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 642 e seguintes, onde repete os argumentos apresentados na impugnação e requer a reforma da decisão de primeiro grau. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 656. Relatados, passo ao voto. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Consoante relatado, a recorrente cinge-se a repetir os argumentos apresentados na impugnação, ipsis litteris, razão pela qual não devo alongar-me, uma vez que que concordo com a motivação lançada pelo órgão julgador de primeira instância, para manter a exigência fiscal, a qual declino sinteticamente: A defesa da contribuinte, porém, consiste em afirmar que o acórdão proferido pela 1" Turma do 7RF/2" Região, AMS n° 94.02.01554-0/R1, transitou em julgado e reconheceu a imunidade em relação a Cofins incidente sobre suas operações com combustíveis e derivados de petróleo. Assim, no período de 06/94 a 01/95 não apurou débitos de Cofins que fossem compensáveis com Finsocial. Desta forma, alega que o crédito original de 45.681.874,89 UFIR, indevidamente utilizado para quitar tais débitos, pode ser reutilizado nas DCOMP eletrônicas constantes do presente processo. A fundamentação aduzida confronta os fatos e o direito. A decisão de segundo grau em sede da AMS n°96.02.25173-5 (fl. 542) entendeu estar limitado ao exercício financeiro de 1992, o efeito do acórdão proferido pela ia Turma do TRF/2" Regido, na AMS n° 94.02.01554-0/RJ, que reconheceu a imunidade em relação a Cofins incidente sobre suas operações com derivados de petróleo. Desta forma, a Cofins apurada e compensada, no período de 07/94 a 02/95, não pode ser considerada indevida, logo o crédito de Finsocial para este fim utilizado, ao contrário do afirmado pela inconformada, restara indisponível para novas compensações. . (.) A alegação de que o Acórdão nos autos da AMS n° 94.02.01554- 0/R.I, transitou em julgado e reconheceu o referido beneficio não o favorece, pois o efeito do acórdão proferido pela 1' Turma do TRF/2" Região, que reconheceu a imunidade em relação a Cofins incidente sobre suas operações com derivados de petróleo, não poderia extrapolar os limites do exercício financeiro em que fora ajuizada a ação, ou seja, 1992, por se tratar de relação jurídico- tributária de trato sucessivo, sujeita inclusive a insurgência de \inovos fatos, o que ocorreu, no caso, com a declaração de / ' 17 4• Processo n° 15374.000669/2008-96 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.401 Fl. 660 legitimidade da cobrança das contribuições sociais sobre derivados de petróleo pelo C. STF. É o entendimento acolhido e registrado na decisão de segundo grau em sede da AMS n° 96.02.25173-5 (fl. 542), nos seguintes termos; "Com efeito, a demanda noticiada foi ajuizada em setembro de 1992, e como é cediço os limites objetivos da coisa julgada, _. especialmente a teor do pedido exordial, em tema de relação jurídica tributária continuativa, restringem-se ao respectivo exercício financeiro, não possuindo o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger os eventos futuros, por não se apresentar, passe-se o truísmo, o mesmo objeto e causa de pedir, a teor dos princípios da substanciação e da correlação (STF, mutatis, RE 99435, DJU 19/8/83; RE 111504, DJU 28/11/86; RE 100888, DJU 03/02/84; AR 1239, DJ 31/08/90; RE 83225, DJ 29/02/80; RE 93048, DJU 14/08/81; RE 114264, DJU 05/04/02); e, a duas, porque ocorreu a modificação do estado de fato e de direito, mesmo que ultrapassada a questão supra, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em data posterior ao julgado desta Corte Regional, o que, por si só, afasta a invocada extensão, sine die, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 193500, DJU 13/09/99" (.) Alega ainda a contribuinte que os valores apurados de 05 a 11/94 de CSLL foram calculados com base em estimativa de lucro (planilha fl. 510), e que, se considerado o lucro efetivamente apurado, restará demonstrado não ter havido compensação a maior de CSLL no montante de 20.171.828,07 UFIR, conforme decorre da comparação com a planilha de fl. 512, que registra valor compensado de apenas 3.653.804,30 UFIR a esse título. Entende-se que a inconformada alega essencialmente ter efetuado, do mesmo modo que na Cofins, reutilização do crédito, mas as razões anteriormente apontadas, quanto ao procedimento, prevalecem também aqui para afastar o argumento. Ademais, a alegação encontra-se no mais completo desamparo factual, e porque não se desincumbiu do ônus de provar a alegação, aplica-se o artigo 16, inciso III e § 4°, do PAF (preclusão no Decreto n° 70.235/72). Portanto, assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado em compensações anteriores. Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário. J )4 1 ,, yCorintho OUeira Machado t/, , .,, il '' 5

score : 1.0
6506681 #
Numero do processo: 10469.000777/94-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.089
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10469.000777/94-57

conteudo_id_s : 5641996

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-000.089

nome_arquivo_s : Decisao_104690007779457.pdf

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR

nome_arquivo_pdf_s : 104690007779457_5641996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010

id : 6506681

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.000777/94­57  Recurso nº  008.929  Resolução nº  2202­00.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Raimundo Correia Barbosa Filho  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  NELSON MALLMANN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR ­ Relator.    Editado em 16/12/2010  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Júnior  (Suplente convocado), Antonio Lopo  Martinez, Edgar Silva Vidal  (Suplente  convocado),    Pedro Anan  Júnior  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Gustavo  Lian Haddad.   Trata­se de auto de infração de omissão de rendimentos decorrentes de aluguel e  rendimentos de origem não comprovada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.000777/94­57  Resolução n.º 2202­00.089  S2­C2T2  Fl. 2          2 Conforme  foi  evidenciado  nos  autos  o  processo  foi  distribuído  para  o  relator  então Conselheiro Francisco de Paula Conta Carneiro Giffoni, e os autos foram extraviados, foi  solicitado a reconstituição os autos, subsidiada inclusive com o Processo administrativo Fiscal  n° 10469.000774/94­69, de interesse de Alexandre Magno Correia Barbosa, haja vista tratar­se  fiscalização conjunta em sede da pessoa jurídica Proex — Projeto e Execução de Engenharia  Ltda.,  refletindo  a  fiscalização  nas  pessoas  dos  sócios  Raimundo  Correia  Barbosa  Filho  c  Alexandre Magno Correia Barbosa, com idêntica acusação.  Podemos  verificar  que  a  reconstituição  efetuada,  observo  a  ausência  de  peças  fundamentais para o julgamento do presente recurso. Não constam da reconstituição a que se  refere o despacho de fl. 01 a formalização do crédito tributário e nem o recurso voluntário do  contribuinte.  Documentos  esses  essenciais  para  o  deslinde  da  questão  e  julgamento,  respeitando­se dessa maneira a verdade material.  Nesse contexto e diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  de  primeira  instância:  ­  junte  aos  autos  cópia  do  auto  de  infração,  termo  de  verificação  fiscal  que  constitui o crédito tributário; e,  ­ junte aos autos cópia da impugnação e do recurso voluntário apresentado pelo  contribuinte;  ­  na  impossibilidade  de  se  atender  essa  solicitação,  que  o  contribuinte  seja  intimado para apresentar cópia desses documentos.    Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN

_version_ : 1713048685671088128

score : 1.0
6485785 #
Numero do processo: 10380.001746/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1802-000.485
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10380.001746/2004-07

conteudo_id_s : 5631440

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.485

nome_arquivo_s : Decisao_10380001746200407.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10380001746200407_5631440.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 6485785

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048686979710976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:07Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:08Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:99a0c534-4f04-45d7-a7da-3c9783b9239f; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:08Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:07Z; created: 2010-08-17T14:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:07Z | Conteúdo => EL II MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tf1?",,43°' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.001746/2004-07 Recurso n° 165.416 Voluntário Acórdão n° 1802-00.485 - 2 Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivek deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros_do Colegiado, por unanimidade de votos, dair provimento ao recurso, nos tennos do-rerat-ário e votos que integram o presente julgado. _ T . 2 ARQUES LINS iv -OUSA - Presidêrite. (17 E DE OL V IRA FERRAZ CORRÊA - Relator. EDITADO EM: an\ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Tuinia). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 a 13), conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, quando proferiu o Despacho Decisório de fls. 143 a 145. A opção pelo incentivo fiscal (FINOR) foi realizada para o ano-càlendário de 1996, e o extrato de fl. 3 indica sinteticamente a ocorrência que obstou o reconhecimento inicial do incentivo, nos seguintes termos: 11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9069/95, ART. 60). Em 11/08/1999, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório emitido em 04/08/2004, foi motivado por pendências fiscais junto à Receita Federal, conforme os débitos de tributos e contribuições federais listados às fls. 136/141. Na seqüência, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 147 a 151, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 08-10.474, de fls. 170 a 175: 3. (..) na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais questionados, por estar com a Certidão Negativa de Débitos válida, (..). 3.1 As informações a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o Contribuinte. 3.2 O sistema de consulta da situação fiscal do Contribuinte junto à Receita Federal não traduz a real situação fiscal do Contribuinte, devido à inconstância das informações e em muitas vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo Contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. 3.3 Ademais, é totalmente inviável para o Contribuinte de grande porte manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o sistema de consulta e demonstração de 2 Processo n° 10380.001746/2004-07 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.485 Fl. 2 débito utilizado é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios fiscais das supostas pendências. 3.4 Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele Órgão. As diferenças entre pesquisas de situação fiscal do Contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. 3.5 Tais fatos inviabilizam o trabalho do Contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. 3.6 Desta feita, para o Contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita Federal, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do Contribuinte durante o período em que esta é válida. -3.7 No caso do ora Impugnante, a Certidão Negativa de Débitos (doc. em anexo) na época do Despacho Decisório exarado em 04/08/2004, estava e está produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstra a regularidade fiscal do Contribuinte. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC. 3.8 Por outro lado, também é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao Contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. 3.9 Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o Contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas. Como já mencionado, a DIU em Fortaleza manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PERC. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições 3 administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei n°9.069/95). Solicitaçã o Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, a partir do momento em que a Empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, deveria ela ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal sobre a existência de débitos. A DRJ também consignou que a verificação da quitação deve ser feita quando do Pedido — no dia em que o Contribuinte manifestou a opção em sua Declaração de Rendimentos. E a Interessada não teria comprovado que na data de exercício da opção pelo beneficio fiscal estava em dia com a Fazenda Pública Federal, pois não trouxera aos autos as certidões negativas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional (SRF e PFN). Deste modo, concluiu a DRJ que o procedimento do SEORT/DRF-Fortaleza estava em perfeita consonância com as orientações da Receita Federal para análise e concessão do PERC. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/04/2007, a Contribuinte apresentou em 18/05/2007 o recurso voluntário de fls. 178 a 182, onde reitera as suas razões, conforme o que está descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. / 4 Processo n° 10380.001746/2004-07 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.485 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão de primeira instância, que confiimou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarretava inúmeras controvérsias sobre essa matéria. Mas como observou a própria DRJ, já é pacífico o entendimento de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Contudo, não obstante ter afirmado concordância com tal entendimento, a DRJ manteve o Despacho Decisório de Indeferimento do PERC, proferido pela DRF Fortaleza, e que está fundamentado nos débitos listados às fls. 136/141, todos eles bem posteriores à apresentação da DIRPJ/exercício 1997. Com efeito, o mais antigo destes débitos possui data de vencimento em 09/02/2000. De acordo com a Delegacia de Julgamento, a partir do momento em que a Empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, deveria ela ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal, relativamente à existência de débitos. E foi exatamente o que a Contribuinte fez, quando instruiu o PERC com a Certidão Positiva de Debito com Efeitos de Negativa, emitida em 02/07/1999 (fl. 20). Contrariamente a isso, há apenas a indicação genérica da ocorrência de débitos, contida no extrato de fl. 3, sem qualquer discriminação sobre a espécie de tributo, período de apuração ou valor, o que prejudica o fundamento para o indeferimento do pleito. Por outro lado, como já mencionado, todos os débitos apontados pela DRF como fundamento • para o Despacho Decisório são posteriores à data de opção pelo incentivo. Deste modo, não há como negar o pedido de revisão — PERC de fls. 1 a 13, que deverá ser processado pela Delegacia de origem. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2010 • é de Oliveira F 'nj Corrêa 6 tet MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.441:0Af,P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10380.001746/2004-07 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.485. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 72L-, /José Roberto ri-a-iiç-a---- Secret,O , ,da 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 •

score : 1.0
6501308 #
Numero do processo: 19515.002084/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO Caracteriza-se como omissão no registro de receita, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, em consonância com a presunção legal contida no art. 281, inciso III, do RER/99, não tendo o sujeito passivo logrado efetuar prova da improcedência da presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO Caracteriza-se como omissão no registro de receita, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, em consonância com a presunção legal contida no art. 281, inciso III, do RER/99, não tendo o sujeito passivo logrado efetuar prova da improcedência da presunção. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.002084/2004-86

conteudo_id_s : 5636088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.220

nome_arquivo_s : Decisao_19515002084200486.pdf

nome_relator_s : Candido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 19515002084200486_5636088.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 6501308

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-18T13:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-18T10:21:59Z; Last-Modified: 2015-09-18T13:11:03Z; dcterms:modified: 2015-09-18T13:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:328fafe6-b41d-41f7-bb51-6ffd76e31047; Last-Save-Date: 2015-09-18T13:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-18T13:11:03Z; meta:save-date: 2015-09-18T13:11:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-09-18T13:11:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-18T10:21:59Z; created: 2015-09-18T10:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-09-18T10:21:59Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-09-18T10:21:59Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048687667576832

score : 1.0
6506582 #
Numero do processo: 10280.002075/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.002075/2004-11

conteudo_id_s : 5640066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.371

nome_arquivo_s : Decisao_10280002075200411.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10280002075200411_5640066.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 6506582

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687707422720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:41:16Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:41:16Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:41:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:41:16Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:41:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:41:16Z; created: 2010-05-03T12:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:41:16Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • „,.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JUWAMENTO Processo n° 10280.002075/2004-11 Recurso n° 157.708 Voluntário Acórdão n° 1802-00.371 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPI e Outros Recorrente JOSÉ ~CIO OLIVEIRA DE ATA1DE Recorrida 1 a.TurmafDR.T/Belém/PA Assunto: IMPOSTO SOBRE Ail RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ESTER S1NS DE SO • "-c-o ieneeettora EDITADO EM: 0 8 ABR 2fl IQ Participaram da sessão de julgamento os • u -elheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bi: (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bez Presta(suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 2 Processo n° 10280.002075/2004-11 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00371 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.394/395) que transcrevo a seguir: Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição _para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 66.928,70. Fundamentou-se a imputação no arbitramento do lucro que teve como base de cálculo a receita presumidamente omitida. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 1999 (fls. 318a 321). 2.A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 3 de junho de 2004 (fl. 317). No dia 5 de julho de 2004 foi apresentada impugnação (fls. 371 a 381), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. I) que "Nem todas as parcelas de "depósitos bancários de origem não comprovada" estão descobertas. Algumas delas, consoante constatação dos agentes fiscalizadores, decorreram da compra de frangos vivos, atividade isenta de tributação e sem aumento de capital ou lucro, mas sim para atender a conveniência e as necessidades do impugnante"; 2) que "De outra banda, não restou individualizado pelos agentes fiscais, os valores correspondentes a pessoa fisica do proprietário da empresa autuada e de sua companheira suscitada no auto de infração, além do que não se individualizou os valores correspondentes as receitas declaradas e os créditos utilizados para compra de produtos para suprir o comércio, cuja as compras foram comprovadas através de notas fiscais, devidamente verificadas pelos agentes fiscais, que simplesmente limitaram-se a dizer que remontavam pequenos valores, sem contudo especificá-los, autuando a impugnante pelo valor total dos valores depositados em sua conta bancária, que sequer pertence a empresa"; CSLL ARBITRADA. 3) que "...embora tenha ocorrido a ausência na demonstração do(s) Livro(s) Caixa e contábeis por parte da impugnante, esta inação não deve ser taxada com a tributação em lucro arbitrado, posto que o impugnante prestou todas as informações econômicas exigidas na fiscalização, portanto, permitindo uma atenuação na aplicação da norma, por exemplo, uma mera multa 3 por descumprimento de obrigação acessória, e não o próprio pagamento da contribuição social"; PIS. 4) que "O PIS do presente auto de infração, catalogado em insuficiência de sua base de cálculo, é procedente em parte. Como salientado na abordagem a respeito do imposto de renda, as receitas provenientes dos "depósitos bancários de origem desconhecida", foram desmentidas, mesmo que somente em parte, da constatação de sua origem pela fiscalização"; COFI1VS. 5) que "...o raciocínio adotado para revisão do lançamento à cargo do PIS, deve também ser utilizado para recálculo das bases de cálculos, na apuração e pagamento da COFINS"; MULTA DE OFÍCIO. 6) que "Por tais atos declaratórios e de confissão de dívida, segundo entendimento reiterado e firmado a partir de da galeria da julgados dos Conselhos de Contribuintes, o aplicador da norma deve priorizar a boa-fé do contribuinte que pretende, embora com dificuldades, cumprir a lei, daquele que sonega e frauda o fisco com intuito de obter vantegens ilícitas, sendo que para isso autoriza a utilização de sanção menos onerosa, afastando a multa de oficio, possibilitando, no caso concreto, a incidência da multa de mora..."; TAXA SELIC. 7) que "...a aplicação da taxa SELIC em matéria tributária seja como critério de correção monetária, seja como elemento de fixação de juros de mora, viola diversos princípios contidos na Constituição da República..."; A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 01-7.313, de 30/11/2006, fls.393/399, DRJ/Beléin/PA, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.403, em 12/01/2007, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/01/2007, fls.215/225, que, em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação, acima transcritos. Ao fim requer o acolhimento do presente recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10280.002075/200411 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00371 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado, a recorrente repete na peça recursal os mesmos argumentos da impugnação. Sobre a omissão de receitas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro em razão da ausência de livros e documentos contábeis/fiscais, consoante a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.318/322. Diante das verificações narradas pela fiscalização, para se analisar a presunção de omissão de receitas com base no depósitos bancários, cabe destacar os seguintes fatos ocorridos no curso da ação fiscal: 1) A recorrente foi intimada em 10 de fevereiro de 2003 a comprovar a origem dos depósitos em duas contas bancárias do Banco do Brasil (fl. 214). 2) Em 27 de fevereiro de 2003 a recorrente apresentou documento à fiscalização no qual informa a impossibilidade de comprovação dos depósitos bancários (fl. 236). 3) Em resposta ao Terfno de Inicio de Fiscalização (fls. 278 e 279), a recorrente informou que os recursos eram provenientes de intermediação na compra de frangos e, como titulares dos valores as empresas Agropecuária Raconi, Agropecuária Propec, Frango Americano e J. Pener distribuidora de Frangos (fl. 280), porém, não apresentou nenhum comprovante dos depósitos para respaldar sua informação. 4) Intimada pela fiscalização, a empresa Frango Americano informou que a recorrente nunca fora sua intermediária na venda de frangos (fl. 237). Informou, também, que a recorrente adquiriu seus produtos no ano calendário de 1998, todavia, o lançamento refere-se ao ano calendário de 1999. 5) A recorrente, em março de 2004, foi novamente intimada a apresentar os comprovantes dos depósitos (fl. 314), porém nada apresentou. Quanto às notas fiscais de compras (fls. 122 a 213), é óbvio que, não justificam depósitos em suas contas bancárias, ao contrário, são valores que justificam débitos nas contas correntes. Ao argumento de que os valores dos depósitos decorrem da comercialização de frangos vivos e que essa comercialização seria isenta. Como bem lembrou a decisão recorrida (f1.396): 5 a isenção a que se refere à impugnante não é afeta aos tributos e contribuições federais de que trata o presente processa Assim, a eventual isenção do ICMS na comercialização dos produtos em comento não socorre a impugnante. Restou claro, afinal, que durante o ano calendário de 1999 houve movimentação financeira que denota a obtenção de receitas. Sem que haja comprovação de serem as mesmas não tributáveis ou já tributadas. Desse modo, a convicção acerca da prática, pela recorrente, da infração objeto de autuação, foi formada por meio de elementos que foram considerados como suficientes a provarem o ocorrido. A contribuinte não apresentou livros comerciais e fiscais com a escrituração da movimentação bancária e documentos para infirmar a autuação, traz em sede de recurso alegação genérica e incompatível com a realidade dos fatos. O que se infere da descrição dos fatos é a não comprovação da origem de depósitos bancários, subsumindo o fato à hipótese legal prescrita no art.42 da Lei n° 9.430/96. Feitas tais considerações deve-se examinar a aplicação do art.42 da Lei n° 9.430/96, para fins de determinação de omissão de receita na constituição do crédito tributário: LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera çôes. A questão circunscreve-se nos limites do que se entende por presunção e sua natureza no campo jurídico da prova na constituição do crédito tributário. Segundo o vocabulário jurídico De Plácido e Silva, presunção "exprime a dedução, a conclusão ou a conseqüência que se fira de um fato conhecido, para se admitir como certa verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso". A depender do nível de correlação entre os fatos conhecidos (indícios) e o fato presumido como verdadeiro, têm-se as presunções legais, absolutas ou relativas. Nas presunções legais absolutas (funis et de juris) não se admite prova em contrário. Admite-se o fato desconhecido ou duvidoso como verdadeiro e provado. De outra natureza, tem-se a presunção relativa (funis tantum), a qual admite contestação por parte de quem tenha interesse em desfazê-la. A presunção legal relativa prevalece até que o interessado demonstre o contrário cabendo o ônus da prova àquele a quem aproveite desconstituí-la. Da inteligência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, infere-se que o legislador instituiu uma presunção de omissão de receita ou de rendimentos cuja eficácia requer apenas a constatação de valores creditados em conta de depósitos junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse contexto o legislador achou por razoável, que o ônus da prova recaísse sobre o titular, pessoa fisica ou jurídica, elegendo os depósitos bancários sem origem comprovada como omissão de receita. Como se vê há uma presunção legal relativa que somente poderá ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. A autoridade lançadora fica dispensada de provar • Processo e 10280.00207512004-11 5I-TE02 Acórdão ri, 1802-00.371 Fl. 4 a omissão de receita caracterizada pelos depósitos bancários verificados como não contabilizados. Cabe ao contribuinte para afastar a presunção de omissão de receita provar que o fato presumido não existe. Como se disse, por se tratar de uma presunção relativa (juris tantum), somente provas hábeis e idôneas apresentadas podem rebater a presunção legalmente estabelecida. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito no seu mister, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, por presunção legal. Ou seja, tem-se como verdadeiro que os recursos depositados representam receitas omitidas pelo contribuinte. Verifica-se do conjunto de documentos constantes dos autos, que a recorrente, além do Termo de Início de Fiscalização de Ação Fiscal, foi reiteradamente intimada para justificar suas operações, comprovar origens e valores relativos à movimentação financeira. Todos os procedimentos fiscais foram previamente notificados à então fiscalizada, procedimentos estes que deram amplos e ilimitados direitos a comprovar as operações questionadas, bem como idênticos direitos de proceder à defesa, após a lavratura dos autos de infração. O auto de infração contêm a descrição objetiva da infração e especifica todos os documentos e demonstrativos que deram suporte à exigência tributária, conforme bem entendido e ainda esclarecido nas razões da decisão de primeiro grau. Em verdade, a argumentação da recorrente resvala da prescrição contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e embrenha-se em alegações vãs, longe de qualquer comprovação através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores que permita fazer liame dos recursos recebidos em conta bancária com operação que dê origem a tais recursos que possa desconfigurar a omissão de receita presumida, objeto do auto de infração. Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos, sequer os contabilizou. Ao fisco coube provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada, o fazendo de forma contundente. Evidenciada a legalidade da presunção de omissão de receita, pode-se concluir que, as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se ineficazes para desconstituir os Autos de Infração, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. A recorrente insurge-se quanto à aplicação da multa de oficio de 75%, e, traz à colação jurisprudência administrativa em que se decide pela aplicação da multa de mora nos casos de credito tributário declarado em DCTF. Nao e o caso. Não há qualquer manifestação sobre a matéria que comprove haver o pagamento de crédito tributário ou confissão de divida a obstar o lançamento de oficio, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. Quanto aos juros selic, dos quais se insurge a recorrente, vale registrar que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de 7 lei tributária. (DOU. Seção 1, dos dias 16, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 24 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) No tocante às Contribuições Sociais (CSLL, PIS e Cofms ), a recorrente vinculou suas alegações ao abordado em relação ao IRPJ. Assim, decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do RUI, deve ser adotado o mesmo entendimento acima proferido para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, voto no sentido-de negar provimento ao recurso. Eterhiarqfil ousa

score : 1.0
6503826 #
Numero do processo: 11516.002931/2003-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA — Sendo o IRPJ sujeito ao lançamento por homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCENTIVOS FISCAIS — FINAM - PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL - Não se encontrando nos autos a prova de que a empresa na data do exercício da opção pela aplicação da parcela do imposto em incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ/99), se encontrava na condição impeditiva de que trata o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, não há fundamento legal para que os valores destinados ao fundo (FINAM) sejam considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional.
Numero da decisão: 1802-000.341
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1998 e no mérito dar provimento em relação ao quarto trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que pass_a-inregIar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA — Sendo o IRPJ sujeito ao lançamento por homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCENTIVOS FISCAIS — FINAM - PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL - Não se encontrando nos autos a prova de que a empresa na data do exercício da opção pela aplicação da parcela do imposto em incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ/99), se encontrava na condição impeditiva de que trata o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, não há fundamento legal para que os valores destinados ao fundo (FINAM) sejam considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11516.002931/2003-18

conteudo_id_s : 5639421

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.341

nome_arquivo_s : Decisao_11516002931200318.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 11516002931200318_5639421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1998 e no mérito dar provimento em relação ao quarto trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que pass_a-inregIar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 6503826

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688179281920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:53:53Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:53:53Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:53:53Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:53:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:53:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:53:53Z; created: 2010-03-30T22:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-03-30T22:53:53Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:53:53Z | Conteúdo => SI-TE02 RI MINISTÉRIO DA FAZENDA„ • .: -• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002931/2003-18 Recurso n° 162.306 Voluntário Acórdão e 1802-00.341 — r Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Recorrida 3a Turma/DREFortaleza/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA — Sendo o IRPJ sujeito ao lançamento por homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCENTIVOS FISCAIS — FINAM - PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL - Não se encontrando nos autos a prova de que a empresa na data do exercício da opção pela aplicação da parcela do imposto em incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ/99), se encontrava na condição impeditiva de que trata o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, não há fundamento legal para que os valores destinados ao fundo (FINAM) sejam considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2° Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1998 e no mérito dar provimento em relação ao quarto trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que pass_a-inregIar o presente julgado. ESTER MAR9~NS ente_e-Relatora --- EDITADO EM: 10 MA R 20 10 Participaram da sessão de julgatnento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco(Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos, Nelso Kichel e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadarnente Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo n° 11516.002931/2003-18 31-TE02 Acórdão n.° 1802-00.341 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 176/183, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), lavrado em 28/11/2003, formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 280.843,85, com exigência de tributo, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2003, em decorrência da infração assim descrita às 183: 001-FUNDOS DE INVESTIMENTOS - FINOR, FINAM, FUNRES - APLICAÇÃO - EXCESSO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO Valor do imposto de renda recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, ante as circunstâncias fálicas declinadas no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, abaixo transcrito, ato que passa integrar este Auto de Infração de constituição da exação. Fato Gerador Valor Tributável ou ImpostoMulta(%) 31/03/1998R$ 23.501,16 75,00 30/06/1998R$ 43.843,27 75,00 30/09/1998R$ 18.786,97 75,00 31/12/1998R$ 15.610,22 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.4°, parágrafos 6°, alínea e 7°, da Lei n°9.532/97. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL(*. 184/186) "Encerro, nesta data, procedimento de revisão da declaração de renda, do ano- calendário de 1998, levado a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, de forma pontual, à aplicação de parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPI) no Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM No ano em questão 1998, o contribuinte optou pela utilização de incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional, conforme DARF's de fls. 06, 08, 09 e 10 e indicação na DIPJ - Ficha 16 (lis. 140). Não obstante, por ocasião do processamento da declaração foram constatadas diversas ocorrências impeditivos, conforme denuncia o extrato de fis. 31, a saber: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; débito de IRPJ do ano-calendário suspenso por parcelamento; existência de débitos ou saldo devedor no Sistema Conta Corrente PJ; omissão de DIRF e/ou DITR e/ou DCTF; e, pendências junto ao FGTS. Assim, conforme estabelece o Ato Declaratório CORAT no 32, de 9 de novembro de 2001, o contribuinte tinha prazo até 28 de 3 junho de 2002 para dar entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), caso pretendesse manifestar inconformidade com as ocorrências impeditivas lhe notificadas. A resposta à Intimação Fiscal juntada às fls. 05, e também o extrato de consulta realizada ao sistema de controle (fls. 32), indicam que o contribuinte não formalizou Pedido de Revisão de Certificados. Em decorrência, na forma insculpida na legislação tributária de regência, em especial no artigo 40 da Lei no 9.532/97, os valores destinados ao fundo foram considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional. Aliado ou corroborando as ocorrências impeditivas citadas, destaque- se ainda os fatos apurados em procedimento fiscal encerrado 08/12/2000, cujas circunstâncias fáticas estão declinadas nos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fls. 40 a 107. Na forma aduzida neste ato fiscal, restou caracterizada a prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90), hipótese que também restringe ou acarreta a perda rio direito ao incentivo fiscal em questão (Lei n° 9.069/95, art. 59). O crédito tributário decorrente das matérias delituosas apuradas foi objeto de parcelamento, mediante adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000, destinado a promover a regularização de créditos da União, encontrando-se ainda em fase de pagamento das parcelas. Desse modo, ante ao não reconhecimento/concessão do incentivo fiscal, o imposto de renda pessoa jurídica resultou pago a menor, nos exatos valores consignados nos DARES sob o código 1825. Destarte, para a exigência do imposto de renda que deixou de ser adimplido em decorrência dos fatos declinados, estamos lavrando Auto de Infração para a constituição da exação devida. Os fatos geradores e demais aspectos do lançamento estão detalhados no "Demonstrativo de Apuração - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real" (fls. 176 a 179). Por sua vez, os consectá rios legais estão capitulados e determinados no "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora - Imposto de Renda Pessoa Jurídica" (fls. 180). Todos os demonstrativos citados fazem parte do Auto de Infração emitido. A infração constatada culminou na apuração do crédito tributário a seguir especificado, exigência formalizada mediante a produção do processo administrativo fiscal indicado: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ RS 280.843,85 Dando por encerrados os trabalhos, estamos devolvendo, nesta data, no estado em que foram recebidos, todos os livros e documentos utilizados no presente procedimento. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavro o presente ato fiscal em 2 (duas) vias de igual forma e teor, assinadas pelo Auditor Fiscal e pelo representante da empresa, que neste ato L" recebe uma das vias." Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 28/11/2003 Ql. 182) o contribuinte ingressou em 30/12/2003 7 4 Processo,? 11516.002931/2003-18 91-TE02 Acórdão n.°1802-00341 Fl. 3 (7s. 191/196), com impugnação contra o lançamento, alegando em síntese o que se segue: OS FATOS Como o próprio Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal descreve, em 1998 a Reclamante optou pela utilização do incentivo fiscal no FINAM-Fundo de Investimento da Amazônia, como previa a legislação espec(ca. Efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica conforme os DARs anexos, bem como a parte relativa ao incentivo fiscal FINAM, em DAR próprio, também com cópias anexas. Os itens da Intimação Fiscal foram prontamente atendidos, com exceção do item 4) conforme as informações prestadas no Doc. 04. Não consta qualquer recebimento por AR de comunicação de pendências que poderiam desaguar na não aceitação da opção por incentivos regionais. Em data de 28.11.2003 recebe o Auto de Infração referente ao Processo n° 11516.002931/2003-18 cobrando-lhe o valor do incentivo acrescido de correção e juros pela taxa SEM, mais muita de 75% sobre os valores devidamente recolhidos nos seus vencimentos. O MÉRITO A legislação tributária do imposto de renda e dos incentivos fiscais, apesar de ser relativamente complicada, apresenta mais uma agravante, pois não basta conhecer a lei e o decreto regulamentador: é necessário que o contribuinte também tome conhecimento de pareceres resoluções, portarias, instruções normativos e atos declaratórios além de outros despachos, como a referida comunicação de existência de pendências, de cujo recebimento não temos conhecimento. A Lei de Introdução ao Código Civil (art.3° do DL 4.657/1942) ao afirmar que" Ninguém se escusa a cumprir a lei, alegando que não a conhece" não pode ser extensivo a todo e qualquer ato que não a lei e o decreto que a regulamenta. Pergunta-se: o que vale mais, a Constituição, o Código Tributário, a Lei, o Decreto ou esses despachos aleatórios? Vejamos o que diz o chamado Ato Declaratório CORAT N° 32, que serviu para a emissão do Auto de Infração: Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 98 no FINOR, FINAM ou FUNRES. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1° Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1998, na forma do art. I°, inciso 1, da Lei n°8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de junho de 2002 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica. 5 An. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASIIIMURA Por absurdo que pareça, o Auto de Infração traz como enquadramento legal o art. 4°, § 6°, alínea "h" e § 7° da Lei n° 9.532/97 revogado em 24.08.2001: "Art. 40 (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 24.08.2001. DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art 2° da EC n°32/2001) Notas: 1) Ver Medida Provisória n° 2.156-5, de 24.08.2001. DOU 27.08.2001 e Medida Provisória n°2.157-5, de 24.08.2001, DOU 27. 082001. 2) Assim dispunha o artigo revogado: Art. 40 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Vide Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001). § I° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de pane do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1 - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 11- 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; III- 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. § 3° Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 4°Á liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art 9° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF especificas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, 6 Processo n°11516.002931/2003-18 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00_341 Fl. 4 apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n°8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Não transparece, e nem o Auto de Infração e o Termo de Encerramento mencionam que sua origem está no excesso do valor destinado ao FINAM. Há, portanto, vício formal insanável no referido auto: a alegada infração nada tem a ver com o enquadramento legal. Entretanto, tortuosamente, tenta-se enquadrar o contribuinte como impedido de optar no ano- calendário de 1998, por existência de ocorrências impeditivas ocorridas nos anos posteriores de 1999 e 2000, "conforme extrato de fls. 31". Ora, o referido extrato traz como irregularidades os próprios valores incentivados que estão autuados indevidamente neste Auto de Infração. Traz ainda em seu rodapé que há recolhimento do IR incompleto (mesmo caso), saldo devedor na conta corrente do imposto (idem), omisso de D1RP dou DITR e/ou DCTF CONTR.(?) com pendências junto ao FGTS. São todas ocorrências repetidas em função disso ou totalmente inexistentes. A Reclamante não é omissa de DIRP, DITR ou DCTF e jamais teve qualquer pendência junto ao FGTS. Junta à presente as Certidões Negativas da própria Receita Federal e da CEF sobre a regularidade do FGTS. Também se invoca, que no final do ano 2000, a Reclamante foi autuada por prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária hipótese que também restringe ou acarreta a perda do direito ao incentivo fiscal em questão" Ora, desde quando a lei tributária tem efeito retroativo para prejudicar o contribuinte?! Invoca-se o artigo 59 da Lei n° 9.069/95 que assim se encontra redigido: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Art 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 7 Ora, o referido artigo é claro: acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e beneficias de redução ou isenção previsto na legislação tributária. Logo, a infração deveria ter sido apurada dentro do ano-calendário e não posteriormente. O artigo seguinte, o 60, também transcrito acima, confirma este entendimento porque obriga a apresentação da quitação de tributos federais. E isto a Reclamante fez: optou e apresentou a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal para que se viabilizasse a aplicação do incentivo fiscal, conforme as regras estabelecidas na legislação tributária. Entretanto, o mais interessante neste caso, é o fato de que o Governo anterior ter extinto a SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, antro de desvio de recursos e de incentivos fiscais, criando em seu lugar a ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. O FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia passa afazer pane do FDA. Vejamos os arts. 21 e 22 da Medida Provisória e 2.157 5, de 24.08.2001, DOU de 27.08.01, transcrito às fls. 194/195. A crise provocada pela imoralidade de políticos e funcionários do órgão provocou uma paralisação natural na liberação dos incentivos fiscais. E tanto, que até o presente, a empresa destinatária da opção de investimento no FINAM não recebeu sequer um misero centavo de reaL As provas serão juntadas oportunamente, pois com as férias de fim de ano não foi possível trazê-las aos autos dentro do prazo da contestação. Senhor Delegado Julgador, observe bem o ato fiscal impugnado. O imposto de renda foi pago religiosamente no seu vencimento. A pane do incentivo fiscal ao FINAM também foi quitado no seu vencimento. A empresa que seria beneficiaria desse incentivo na Amazônia não recebeu estes valores. Pergunta se: Há lógica em penalizar a Reclamante com multa, juros e correção monetária por uma infração inexistente? Estes valores, segundo a própria legislação estão à disposição do Tesouro Nacional. Deve, então a empresa ser penalizada com um pagamento dobrado e com os absurdos acréscimos sem ter se beneficiado absolutamente com nada? Não seria mais prático e lógico, a Receita Federal economizar uma fiscalização e verificar onde se encontram depositados os valores dos incentivos fiscais?! Concluindo, temos que considerar que mesmo admitido se o efeito retroativo da lei para penalizar; e mesmo que os valores incentivados tivessem alcançado a empresa destinatária e, levando se em conta que não houvesse vício de forma no auto de infração, ainda assim não teria, como não tem sustentação legal que mantenha uma aberração jurídica administrativa destas. Pois não se pode cobrar duas vezes a mesma conta por ser um ato totalmente contrário ao direito e à Justiça e até ao simples bom senso. É uma tentativa de enriquecimento sem causa por pane de quem deve dar o exemplo de justiça na arrecadação(.7 tributária e não de espoliação do contribuinte, como vem acontecendo ultimamente com a Reclamante. 8 Processo n° 11516.002931/2003-18 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00341 Fl. 5 Isto posto, requer o cancelamento puro e simples do auto de infração, por absoluta inexistência de infração e por mera questão de justiça fzscal. Requer também prazo para a oportuna apresentação de certidões negativas referentes a 1998 bem como de declaração do não recebimento do incentivo fiscal objeto deste auto de infração pela empresa destinatária. Posteriormente, foi proferida a Resolução DRJ/FLA n° 784/2006(fls. 228/235), a qual propunha o encaminhamento do processo à unidade de origem para fosse anexado aos autos cópia de documento que comprove que a autuada foi cientificada do extrato das aplicações em incentivos fiscais, haja vista os argumentos da autuada de que não havia tomado ciência do referido documento, razão por que não teria ingressado com o PERC na época devida. Atendendo ao pedido de diligência da DRJ/FOR constante da referida Resolução n° 784/2006, a DRF em Blumenau, unidade que jurisdicionava a empresa à época do lançamento, informa não dispor do documento solicitado, juntando, outrossim, extratos do sistema SUCOP (V. FLS 239/240), onde consta a informação de que as respectivas correspondências não teriam sido devolvidas. A decisão de primeira instância foi assim ementada (fl.243): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. FINAM A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 1990) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano- calendário correspondente, dos incentivos e beneficias de redução ou isenção previstos na legislação tributária. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 08-10.942, de 15/06/2007, 0R-1/Fortaleza/CE, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.260, em 27/07/2007, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 23/08/2007, fls.261/264. A recorrente alega que o auto de infração é obscuro e carregado de presunções, e não tem amparo na legislação tributária para ser lavrado. Afirma que a legislação aplicada "não se casa com a infração imputada à Recorrente, pelo que já seria motivo para que o ato fiscal fosse fulminado pela nulidade em conseqüência de vicio formal insanável. A recorrente argúi que somente no termo de encerramento do auto de infração é que se abre o entendimento da autuação que se expressou do seguinte modo: "ante ao não reconhecimento/concessão do incentivo fiscal, o imposto de renda pessoa jurídica resultou pago a menor, nos exatos valores consignados nos DARFS sob o código 1825". Argumenta a recorrente que a presunção de ocorrências impeditivas de opção por incentivos relacionadas nos extratos da fi.31, tenta enquadrar o contribuinte compV impedido no ano calendário de 1998. O referido extrato traz como irregularidades os próp 'os valores incentivados que estão autuados indevidamente neste Auto de Infração. Traz em s 9 rodapé que ha recolhimento do IR incompleto, saldo devedor na conta corrente do imposto, omissão de D1R1' e/ou DITR e/ou DCTF etc. A Recorrente afirma que tais ocorrências são totalmente inexistentes, pois jamais foi omissa de DIRP, DITA e/ou DCTF. e jamais teve qualquer pendência junto ao FGTS. Portanto, os impeditivos não existiam em 1998. Foram presumidos, criados aleatoriamente. Sustenta a recorrente que como último recurso, o autuante invocou que no final de 2000 a Reclamante foi autuada por prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária, hipótese que também restringe ou acarreta a perda do direito ao incentivo fiscal em questão. Pondera a recorrente que, os artigos 59 e 60 da Lei tf 9.069/95 não concluem que a perda se refere aos anos anteriores ou posteriores. Pelo contrário, "acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano calendário correspondente dos incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária" (2' parte art.59). A recorrente alega que optou pelo Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica conforme os DARFs anexos, bem como a parte relativa ao incentivo fiscal FINAM, em DARF próprio mas a aplicação do incentivo nunca se concretizou, pois jamais foi recebido pela empresa destinatária assim como não recebeu nenhum certificado de aplicação dos valores (R$ 101.741,73). Assim, não pode a Recorrente ser penalizada por um incentivo fiscal não concretizado e cujo valor permanece em mão de órgãos governamentais. Finalmente diz que o auto de infração não tem nenhum amparo legal para ser exarado. Entende a Recorrente que a única coisa lógica e viável nessa situação, em que o incentivo não fora utilizado pela empresa, é transformar o valor pago no código 1825 (incentivo FINAM) em !RH, código 0220. Feitas as considerações acima requer o cancelamento do auto de infração objeto do recurso voluntário. É o relatório. ( O Processo n° 11516.00293 //2003-18 S1-TE02 Acórdão n.°1802-00.341 Fl. 6 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. Embora a Recorrente não tenha se pronunciado quanto ao prazo decadencial, por se tratar de questão de ordem pública e de prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, há de se verificar o prazo legal para ser efetuado o lançamento de oficio, do 1RPJ relativo aos trimestres de 1998. Constata-se que a Recorrente adotou a apuração trimestral, portanto o fato gerador do 1RPJ ocorreu no ultimo dia dos trimestres do ano calendário de 1998. No que se refere á decadência, inicia-se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação — Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para Rubens Gomes de Souza, em seu Compêndio de Legislação T : "a, II "o lançamento é um ato declarató rio, e desta natureza declaratória do lançamento conclui-se que ele está sempre, obrigatoriamente ligado ao fato gerador". Doutrina o ilustre tributarista que, "o lançamento pode assumir diferentes espécies ou modalidades: é alei tributária relativa a cada tributo que regula a maneira pela qual se deve fazer o respectivo lançamento, escolhendo a modalidade que mais se adapte ao tipo de tributo de que se trata".(...) "a lei muitas vezes impõe ao próprio contribuinte ou a terceiros, a obriga çâo tributária acessória de comunicar ao fisco a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias (p.a.,declaração do imposto de renda...)." É sabido que, dentre as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, o IREI submete-se à modalidade de lançamento por homologação disciplinada no art. 150 do CTN, e seus parágrafos, na medida em que cabe ao sujeito passivo apurar e recolher espontaneamente o tributo devido. O texto da mencionada lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do IRPJ , que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal tributo é apurado, podendo ser trimestral ou anual. É certo, que a decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale para todas as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CIN. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 40 a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Compartilho com o entendimento dos que laboram na tese de que a regra contida no § 40 do artigo 150 só tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no art 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação. No caso vertente, tendo-se em conta a apuração trimestral do IRPJ, considera-se ocorrido o fato gerador dos referidos trimestres, respectivamente, em 31/março, 30/junho e 30/setembro de 1998. Destarte, considerando que os fatos geradores trimestrais do &PI (1°, 2° e 3° trimestres) relativos ao ano calendário de 1998 ocorreram sob a égide da Lei n° 9.430/96, portanto,.no último dia do primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1998, datas da apuração do lucro real , e que, o contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 28/11/2003, fl.182, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, considerando o mais recente fato gerador (3° trimestre/98), venceu em 01 de outubro de 2003, havendo, portanto, em L?28/11/2003, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 4° do C1N para o Fisco efetuar o lançamento tributário relativo aos mencionados trimestres. 12 Processo n° 11516.002931/2003-18 St-T€02 Acórdão n.° 1802-00341 Fl. 7 Desnecessário frisar que em relação ao 4° trimestre de 1998, o prazo decadencial para o lançamento do RH se estenderia até 31/12/2003, portanto não há falar em decadência. Reconhecida, pois, a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestre do ano calendário de 1998, prossegue-se à análise em relação ao fato gerador ocorrido no 4° trimestre, ou seja, 31/12/1998. A norma considerada infringida, descrita no auto de infração (fl.183), é o art.4°, parágrafos 60, alínea "b", e 7°, da Lei n° 9.532/97, e assim para melhor compreensão, faço a sua transcrição, na integra: Art. 4° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) § I° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) 1 - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) fiz- 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 3° Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) § 4°A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF especifico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL (Revogado pela Medi Provisória n°2.199-]4, de 2001) 13 § 5°A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, acederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199- 14, de 2001) a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de acesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. (Revogado pela Medida Provisória n°2199-14, de 2001) § 8° Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014, a opção pelos beneficias fiscais de que trata este artigo. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) Grifei. No presente caso, o contribuinte no uso da faculdade legal acima descrita, fez a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARE) especifico, de parte do imposto sobre a renda no percentual previsto no mencionado dispositivo legal. A irregularidade fiscal descrita no auto de infração baseou-se no fato de que o valor do imposto de renda foi recolhido a menor em decorrência de "excesso" na destinação feita ao Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM. O artigo 4° da Lei n°9.532/97, deixa claro nos parágrafos 60 e 7°, que: § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14 1 de 2001) § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Lin 14 Processo n° 11516.002931/2003-18 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00341 Fl. 8 Com efeito, a fiscalização não reconheceu o direito à. opção do contribuinte pela aplicação do imposto (IRPJ) em investimentos regionais mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, classificando tal aplicação como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF, e por conseqüência restou configurada a hipótese de pagamento a menor de imposto. Os fatos impeditivos ao reconhecimento da opção do contribuinte pela aplicação do imposto (IRPJ) em investimentos regionais foram narrados no Termo de Encerramento que faz parte integrante do Auto de Infração (fi.184/186) a partir do extrato de fls. 31, a saber: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; débito de IRPJ do ano-calendário suspenso por parcelamento; existência de débitos ou saldo devedor no Sistema Conta Corrente PJ; omissão de DIRF e/ou DITR e/ou DCTF; e, pendências junto ao FGTS. E ainda, os fatos apurados em procedimento fiscal encerrado 08/12/2000, cujos circunstâncias !óticas estão declinadas nos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fls. 40 a 107. Na forma aduzida neste ato fiscal, restou caracterizada a prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90), hipótese que também restringe ou acarreta a perda do direito ao incentivo fiscal em questão (Lei n° 9.069/95, art. 59). Pelos fatos acima, consta do Auto de Infração que, Em decorrência, na forma insculpida na legislação tributária de regência, em especial no artigo 4° da Lei no 9.532/97, os valores destinados ao fundo foram considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional. A recorrente juntou aos autos, o extrato (ti 224/225), "Informações de apoio para emissão de certidão", expedido pela Secretaria da Receita Federal em 16/12/2003, do qual não consta ausência de declaração nem tampouco irregularidades no recolhimento de tributos. Consta opção pelo REFIS em 08/12/2000, bem como o presente processo fiscal (11516.- 002.931/2003-18 na situação de "aguardando pagamento/impugnação". Consta que foram expedidas certidões com regularização em 24/10/2000 e 03/02/2003. Também foi juntada à f1.226, histórico de certificação de regularidade da empresa, desde 1998 a 2003, expedido pela Caixa Econômica Federal. Consta também do Auto de Infração (Termo de Encerramento) que, conforme estabelece o Ato Declaratório CORAT no 32, de 9 de novembro de 2001, o contribuinte tinha prazo até 28 de junho de 2002 para dar entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), caso pretendesse manifestar inconformidade contra as ocorrências impeditivas notificadas. A resposta à Intimação Fiscal juntada às fls. 05, e também o extrato de consulta realizada ao sistema de controle (fls. 32), indicam que o contribuinte não formalizou Pedido de Revisão (PERC). Foi proferida a Resolução DRJ/FLA n° 784/2006(fls. 228/235), a qual propunha o encaminhamento do processo à unidade de origem para que fosse anexado aos autos cópia de documento que comprove que a autuada foi cientificada do extrato das aplicações em incentivos fiscais, haja vista os argumentos da autuada de que não havia tomado ciência do referido documento, razão por que não teria ingressado com o PERC na época devida. Dos despachos proferidos (fl.241 e 242), conclui-se não haver comprovação de que a empresa autuada recebeu o aludido extrato de aplicação em incentivos fiscais (fl.31 is A decisão de primeira instância (f1.252) embora tenha verificado que da referida diligência ficou demonstrado que não consta nenhuma prova de que a autuada havia tomado ciência das ocorrências impeditiva, constante do extrato (11.31), tal informação não mereceu qualquer conotação relevante a conclusão. Contudo, a motivação para considerar procedente o auto de infração, sob análise, quedou-se aos seguintes termos: "circunstâncias fáticas declinadas nos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fls. 40 a 107 relativo aos fatos apurados em procedimento fiscal encerrado 08/12/2000, da qual a requerente pediu parcelamento, efetivamente houve prática de atos que configuraram crime contra a ordem tributária nos termos da Lei n" 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o que acarreta a perda do direito ao incentivo fiscal em questão (Lei n° 9.069/95, art. 59) relativamente ao ano- calendário correspondente aos incentivos fiscais em que se verificaram a infração criminosa". Com o devido respeito ao julgamento de primeira instância, dela ouso discordar. Quanto às ocorrências ditas impeditivas: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; débito de 1RPJ do ano-calendário suspenso por parcelamento; existência de débitos ou saldo devedor no Sistema Conta Corrente PJ; omissão de DIRF e/ou D1TR e/ou DCIF; e, pendências junto ao FGTS. Não há prova nos autos de tais pendências feita pelo fisco. O extrato de fi.31, no qual foram elencadas as ditas pendências, não há prova do seu recebimento pelo contribuinte, individualizando-se a analise por natureza de cada pendência. Outrossim, os Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fls. 40 a 107, na condição de prova tomada por empréstimo de outro processo, por si só, são insuficientes para a conclusão de que restou caracterizada a prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90). Principalmente, no caso presente, em que tal documento fora juntado pela fiscalização apenas corroborando as ocorrências impeditivas citadas. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valor recolhido por DARF especifico com destinação de incentivos fiscais sem a devida caracterização da irregularidade fiscal. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, salvo no caso das presunções legais em que o ônus da prova contrária fica a cargo do sujeito passivo. Conforme tratado acima, consta do Auto de Infração/Termo de Encerramento (fi.185), que o crédito tributário apurado relativo ao procedimento fiscal encerrado 08/12/2000, cujas circunstâncias fálicas estão declinadas nos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fts. 40 a 107, foi objeto de parcelamento, mediante adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000, destinado a promover a regularização de créditos da União, encontrando-se ainda em fase de pagamento das parcelas. De acordo com o artigo 60 da lei n° 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela ,Secretaria da Receita Federal fica condicionada à cornprovacão pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Trata-se pois, de regra geral que traz em seu bojo condição indispensável para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou i beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal b77 16 /,, Processo n°11516.002931/2003-18 51-TE02 Acórdão n.° 1802 -00341 Fl. 9 Vale lembrar que o fluidamente da autuação é o art.4°, parágrafos 6°, alínea e 7°, da Lei n° 9.532/97. Trata-se de dispositivo legal específico que deve ser aplicado de forma sistêmica com o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Porém, estando o débito com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento REFIS, nos termos do inciso VI, do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), toma-se inadequada a aplicação do artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Decidir de forma contrária é, dar azo a antinomia jurídica, na situação, em que as referidas leis tomar-se-iam incongruentes/incompatíveis, de sorte que, uma permite e a outra proíbe. Sabendo-se que o CTN possui status de lei complementar que trata de normas gerias de direito tributário, em razão da matéria é, portanto, hierarquicamente superior à Lei n°9.069/95. Destarte, não se encontrando nos autos a prova de que a empresa na data do exercício da opção pela aplicação da parcela do imposto em incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ/99), encontrava-se na condição impeditiva de que trata o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, não há fundamento legal para que os valores destinados ao fundo (FINAM) sejam considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimo,tre de 1998 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação ao 4° trimestre de.19.98! --- —;;;;;±:-.:------r-'--- --- . -- IInf---Relatem- 4~ Q ES L S DE SOUSA.1s1 , , , 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 11516.002931/2003-18 Recurso : 162306 Acórdão : 1802-00.341 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.341. Brasília - DF, em 10 de março de 2010 Jgéé Roberto França Secretário 44 r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
6497720 #
Numero do processo: 10920.003239/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO Correta a decisão de parcial homologação de compensação de saldo negativo do IRPJ, quando este é apurados com base em deduções de estimativas de IRPJ, objeto de anterior compensação que foram indeferidas, provocando insuficiência de saldo para compensação.
Numero da decisão: 1202-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO Correta a decisão de parcial homologação de compensação de saldo negativo do IRPJ, quando este é apurados com base em deduções de estimativas de IRPJ, objeto de anterior compensação que foram indeferidas, provocando insuficiência de saldo para compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10920.003239/2004-45

conteudo_id_s : 5634549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1202-000.253

nome_arquivo_s : Decisao_10920003239200445.pdf

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 10920003239200445_5634549.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6497720

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688437231616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:52Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:52Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:52Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:52Z; created: 2010-06-16T12:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:52Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19920.003239/2004-45 Recurso Is° 177.859 Voluntário Acórdão n° 1202-00.253 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ (Compensação) Recorrente MARISOL S/A Recorrida 2a. Turma / DRJ - Curitiba/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO Correta a decisão de parcial homologação de compensação de saldo negativo do IRPJ, quando este é apurados com base em deduções de estimativas de IRPJ, objeto de anterior compensação que foram indeferidas, provocando insuficiência de saldo para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON SO , 7; residente ORLANDO ' OSE GON LVES BUENO - Relator EDITADO EM: 07 MA 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Buena e Nelson Lósso Filho. r, Processo ic 10920.00323912004-45 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.153 A. 2 • Relatório Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata de declarações de compensação (Dcomp) em que foram declarados créditos de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, a serem compensados com débitos de IRRI, IRPJ, CSLL, Retenção sobre Cofins, PIS e CSLL, PIS e COFINS não cumulativos, todos do ano calendário de 2004. Para elucidar a matéria submetida a análise deste .colegiado do presente pleito, refiro-me ao quanto relatado pela digna autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 256 a 258, que leio em sessão. Isto posto, a DRJ de Curitiba indeferiu a solicitação, com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. Não há como atender pedido de reunião de processos, por conexão de matéria, quando se encontram pendentes de julgamento junto ao Conselho de Contribuintes, ou quando não repercutem na decisão do processo sendo apreciado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS OU INDICAÇÃO DE PERITO. PEDIDO NÃO FORMULADO. Nos termos da legislação do PAF, os pedidos de diligência ou perícia sem elaboração de quesitos ou indicação de perito são considerados não formulados. "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Correta a decisão de parcial homologação de compensação de saldo negativo do IRPJ, quando este é apurados com base em deduções de • estimativas de IRPJ, objeto de anterior compensa ção,que foram indeferidas, provocando insuficiência de saldo para compensação. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA REFERENTE A OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ JULGADO. ESGOTAMENTO DA FUNÇÃO JULGADORA. 3 Não se conhece de impugnação contra fatos discutidos e já julgados em outro processo administrativo, cuja decisão provocou o esgotamento da fimção julgadora em primeira instância, impondo-se o reconhecimento do que ali restou decidido." O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reiterando as razões iniciais de inconformidade enfatizando que o presente processo é o recalculo feito pelo Fisco no processo no. 13971.000325/00-11, posto que as glosas efetuadas naquele processo comprometeram as compensaçães efetuadas no exercício de 2001 e 2002, reiterando o pedido de análise conjunta, para o apensamento. Eis o breve relato 111 Processo n° 10920.003239/2004-45 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.253 Fl. 3 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente insiste na análise conjunta ao processo administrativo 13971.000325/00-11, o qual, em face a presente sessão junto a este colegiado administrativo, foi julgado perante a 51 Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 19 de setembro de 2008, mediante o Acórdão 105-17.245,tendo sido negado provimento, por unanimidade, o recurso voluntário. A ementa do aludido julgamento é a seguinte: "DECLARA çÃo DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO: O inicio da contagem para a homologação tácita da compensação é a data de apresentação da declaração e não dos fatos geradores dos tributos. (Ç 50 do art. 74 da Lei 9.430/96). IRRF — REAL ANUAL — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos bem como os RAF sobre aplicações financeiras integrarão a apuração anual. O fato da fiscalização em autuação não levar em consideração o IRRF em virtude de já ter sido utilizado pela empresa não implica em modificar a sistemática de tratamento do IRRF na apuração do resultado anual das pessoas jurídicas." O voto do eminente Conselheiro relator, José Clovis Alves, registra a seguinte decisão de mérito: "MÉRITO. Entende a recorrente ter o direito a compensar o IRRF, pois a fiscalização quando da autuação relativa ao excesso de compensação de prejuízos acima dos 30% não levou em consideração o IRRF porque já teria sido utilizado pela empresa em compensação. Afirma que o fisco federal não fora prejudicado, pois o crédito foi reconhecido pelo próprio sistema. Não assiste razão ao recorrente, eis que o IRRE no sistema de lucro real anual deve ser levado em conta na apuração anual, assim como os rendimentos das respectivas aplicações, conforme legislação, verbis: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 76- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: 1- deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no 4.: caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; \ 5 § 2° - Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de I° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. O fato da fiscalização no momento da lavratura dos autos de infrações relativos à trava dos 30% não ter considerado o IRRF porque já teria sido utilizado pela empresa, não significa criar-lhe um direito de utilizar tal imposto retido de forma distinta daquela prevista na legislação eis que o IRRF se transforma em saldo de IRPJ negativo no final do ano quando a apuração resulta em crédito a favor do contribuinte. Se ocorrer falha, e a empresa não considera o IRRF na apuração anual, não significa que automaticamente poderá pedir sua restituição em data futura, eis que demandaria auditoria para verificar se os correspondentes rendimentos que geraram implicaram nas referidas retenções foram, ou não considerados na apuração anual, visto que s6 há direito à consideração da fonte se as receitas foram consideradas na base de cálculo. Ratifico a decisão recorrida e a adoto em seu inteiro teor como se aqui estivesse escrita. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso." Evidencia-se, pela análise do mérito do aludido processo, que a decisão administrativa nele exarada está a confirmar a estrita observância da sistemática do IRRE com a base de cálculo do IR anual a pagar não tendo sido reformada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que gerou um tratamento para redução do crédito objeto do referido processo, produzindo efeitos neste presente processo, como assevera a Recorrente a fls. 271 em sua peça recursal. Em se mantendo a correção do entendimento fazendário, não há porque reparar a conseqüência junto a este processo administrativo fiscal. Como esclareceu também a decisão "a quo", a Recorrente se atém a suscitar suas razões recursais pela conexão com o processo no. 13971.000325/00-11, argüindo que o teor deste processo implica efeito direto neste. Portanto, correto o indeferimento daquele, certa a decisão neste que homologou parcialmente as compensações, decorrentes da operação fiscal já julgada como acima citada. • A decisão de primeira instância, a fls. 259 ratificou a homologação parcial das compensações efetuadas pelo contribuinte uma vez demonstrada a insuficiência de saldo negativo do IRPJ no ano calendário de 2002, pelo que correto o indeferimento parcial por compensações indevidas nestes autos. Diante o exposto e mais o que consta dos autos, acompanho a decisão de primeira instância, adotando também seus fundamentos para mantê-la e negar provimento ao recurso voluntário. kih Jc)., c/) Eis como voto. ) á ) Orlando José G çalves i • eno-Relator t

score : 1.0
6506608 #
Numero do processo: 10140.001950/2003-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10140.001950/2003-61

conteudo_id_s : 5640488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.400

nome_arquivo_s : Decisao_10140001950200361.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10140001950200361_5640488.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010

id : 6506608

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688992976896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:41:23Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:41:23Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:41:23Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:41:23Z; created: 2010-05-03T12:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:41:23Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAkr r.tetirt.W -; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,isCitfr, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140001950/2003-61 Recurso n° 165.724 Voluntário Acórdão n° 1802-00.400 — r Turma Especial Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente DESMONTAMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS USADAS LTDA Recorrida 2a.Turma/DRECampo Grande /MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " • MARQUES LINS OUSA — • esidente e Relatora. EDITADO EM: • O 8 ABR 10 Participaram d. sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso ICichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). - Relatório Por economia processual e bem representar a lide adoto o relatório da decisão de primeira instância que a seguir transcrevo: A contribuinte acima qualfflcada foi autuada no total do crédito tributário de R$ 119.230,16, sendo R$ 50.514,07 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, R$ 30.83041 aos juros de mora calculados até 31/07/2003 e R$ 37.885,48 à multa proporcional, de oficio, de 75% (fls. 100/137), tendo em vista a constatação, durante o procedimento fiscal de venficação do cumprimento das obrigatórias tributárias, de divergências entre os valores declarados/pagos e os apurados com base em sua escrituração contábil e fiscal. A capitulação legal da autuação se encontra àfl. 102. Em cumprimento ao artigo 20 da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, esta DRJ juntou a este, por anexação, o processo n° 10140.001951/2003-14, que trata do lançamento da CSLL. A contribuinte foi também autuada no total do crédito tributário de R$ 122.231,24, sendo R$ 51.930,01 relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, R$ 31.353,77 aos juros de mora calculados até 31/07/2003 e R$ 38.947,46 à multa proporcional, de oficio, de 75% (fi g. 314/352), pelos motivos do lançamento do IRPJ, tendo-se baseado nos mesmos elementos de prova. A capitulação legal da autuação se encontra àfl. 317. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração do PIS e da Cofins em 25/08/2003 (lls. 100 e 314), tendo apresentado impugnação contra o lançamento dos tributos em 24/09/2003 (fls. 146 e 361), alegando, resumidamente, que os cálculos efetuados pela fiscalização estão incorretos, pedindo a análise dos trabalhos periciais anexados (fls. 199/209 e 372/383). A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância proferida mediante o Acórdão n° 04-11.143, de 08/12/2006, da r.Turma da DAI/Campo Grande/MS, fls.445/449, conforme Aviso de Recebimento (AR), 11.460, em 08/01/2007,segunda feira, e, interpôs recurso ao Conselho de-Contribuintes, em 08/02/2007, quinta feira, f1.468/471. Na peça recursal a Recorrente, preliminarmente alega a caducidade do lançamento referente aos meses de abril, maio e junho de 1998 e, no mérito alega que os valores apurados pelo fisco estão declarados em DCTF e parcelados mediante o REFIS e pospriormente no PAES. Argúi que outro fato relevante foi a tributação indevida do valor das /exportações ocorridas no ano de 1999 que deveriam ser excluídas da base de cálculo, pois atendidas as premissas determinadas na MP n°2.113-26/2000. 2 Processo n0 10140.001950/2003-61 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.400 19,2 Ao final requer seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 04-11.143, de 08/12/2006, da r.Turma da DR.T/Campo Grande/MS, fls.445/449, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.460, em 08/01/2007,segunda feira, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, somente em 08/02/2007, quinta feira, f1.468/471, portanto, a peça recursal fora apresentada após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, que teria como prazo fatal o dia 07/02/2007 para a apresentação do referido recurso. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por não eonhecê-lo. ..---- - er16 —..---Est ": ar o'qu e.. • - e oz. • 4

score : 1.0
6506579 #
Numero do processo: 10530.002817/2006-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 42 DA LEI 9.430/96 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe ás autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 1802-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 42 DA LEI 9.430/96 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe ás autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10530.002817/2006-81

conteudo_id_s : 5640065

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.364

nome_arquivo_s : Decisao_10530002817200681.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10530002817200681_5640065.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 6506579

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689087348736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:41:14Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:41:15Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:41:15Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:41:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:41:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:41:14Z; created: 2010-05-03T12:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-05-03T12:41:14Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:41:14Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA lr:fr4S::', CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,d1=117--t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.002817/2006-81 Recurso n° 159.517 Voluntário Acórdão n° 1802-00.364 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente ELETROGAMES COMERCIAL LTDA. - ME Recorrida 4a TURMA/DRJ-SALVADORSA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 42 DA LEI 9.430/96 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe ás autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EC-------------• MAR •ii S LINS DE SOUSA — Pr...., - te. i 1 da DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator. EDITADO EM: 8 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). 2 • Processo n° 10530.002817/2006-81 SI-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.364 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição para Seguridade Social - INSS, conforme os autos de infração de fls. 98 a 156, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada — SIMPLES, nos valores de R$ 32.648,69, 32.648,69, R$ 57.739,08, R$ 115.478,31 e R$ 214.073,31, respectivamente, incluindo-se nestes montantes os juros moratórios e a multa no percentual de 75%. O lançamento abrangeu também a aplicação de multa regulamentar, no valor de R$ 2.329,06, pelo fato de a Contribuinte não ter realizado a comunicação de sua exclusão do Simples (fl. 143 a 145). Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 15-12.262, as fls. 418 a 427: I A empresa identificada neste processo foi autuada pelo regime de tributação do Simples, por infrações apuradas pela Fiscalização Federal, em conformidade com os Autos de Infração (AI) anexos às fls. 98/156, assim descritas: • 001 — Omissão de receitas não escrituradas, em face de receitas/transferências financeiras auferidas pela autuada através de transferências bancárias — TEDs, compreendendo os períodos de apuração (PA): 31/01/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/10/2002, 30/11/2003 e 31/12/2003. • 002 — Omissão de receitas, cujo valor foi apurado através de verlficação no Livro Caixa do ano-calendário de 2003, relativamente ao PA de 31/01/2003. • 003 — Omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada pela autuada, compreendendo os PA de 31/01/2003 a 31/12/2003. • 004— Diferença de base cálculo, em face de divergências entre as receitas apuradas pela Fiscalização e as oferecidas à tributação, relativamente aos PA compreendidos entre 28/02/2003 a 31/12/2003. • 005 — Insuficiência de recolhimento, em face da alteração das &ignotas incidentes sobre o Simples declarado, pela inclusão da receita bruta não declarada. As receitas omitidas constam do Demonstrativo de Lançamento gl. 11) e do Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta (fls. 146/)48). A base legal do feito se encontra na 3 seção de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de cada AI. O crédito tributário erigido é no valor de R$ 454.917,13, de acordo com o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 05), formado pelos tributos que integram o Simples, multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A formaliza* da exigência foi feita em autos de infração, às fls. 98/156, e os detalhes do procedimento constam do Termo de Verificação Fiscal às fls. 06/10. Em decorrência da apuração fiscal, formalizou-se o processa de Representação para Fins Penais, sob n° 10530.002909/2006-61, que se encontra apensado ao presente. A autuada foi devidamente cientificada em 12/12/2006, conforme declaração firmada às fls. 98, 107, 116, 125, 134 e 143 dos autos, e entrou com a impugnação de fls. 387/399 em 11/01/2007, pelos motivos sintetizados a seguir • Em preliminar, requer a nulidade do jeito, já que o procedimento de verificação fiscal ultrapassou o prazo legal (60 dias), sem a devida prorrogação e cientificação à fiscalizada, como determina o art. 7° do Decreto n° 70. 235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), cujo § 2° do inciso III destaca em negrito. • No mérito, alega que o AI seria ilegal porque não haveria motivação legal para a quebra do sigilo bancário da empresa, já que atendera, dentro do possível, ás solicitações da Fiscalização, entregando os livros contábeis que por lei estava obrigada a escriturar, chegando a comprovar alguns dos créditos provenientes das operadoras de cartão de crédito, mas, devido à grande movimentação, alguns pedidos feitos pela empresa não puderam ser atendidos pelas instituições financeiras, impedindo-a de atender as demandas do Fisco. Ressalta ainda que houve erro por parte das financeiras nos extratos fornecidos, gerando prejuízos na interpretação dos dados dos extratos. Acresce que o art. 7°, § 1°, "a", da Lei n°9.317, de 1996, a contrário senso do autuante, define que a exigência da escrituração da movimentação bancária é necessária caso a empresa opte por não manter escrita contábil Se a empresa manteve e apresentou escrita contábil (livros Cabaz e Razão Analítica) não estava obrigada, conseqüentemente, a manter registro de toda a sua movimentação bancária. E assim conclui que em momento algum quis atrapalhar o procedimento de fiscalização. • Reforça que a requisição de movimentação financeira por parte do órgão fiscal não teria amparo legal, visto que o próprio auditor teria confirmado que a contribuinte apresentam a documentação a que estava legabnente obrigada a escriturar, não oferecendo qualquer resistência à fiscalização. Neste sentido, não se pode argumentar que a não apresentação de todos os extratos bancários poderia caracterizar embaraço à fiscalização, pois o sigilo desses dados está previsto no art 5 0, inc. X da Constituição Federal de 1988 — CF/88. Além disso, o Auditor fora informado verbalmente que as Instituições Financeiras não se mostraram receptivas aos 11_, 4 Processo n° 10530.00281712006-81 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.364 Fl. 3 pedidos de elaboração de listagens das movimentações financeiras do período, devido ao seu grande volume. • Alega ainda que o art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996, veda a apuração de impostos com base em outro dados que não sejam os inscritos nos livros e documentos a que a empresa esteja obrigada a escriturar. Assim, o Al é ilegal por proceder lançamento de tributo de forma diversa da permitida em lei. Neste caso, o AI só poderia contemplar as diferenças entre dados escriturados no livro caixa de 2003 e a DSPJ do mesmo período, não havendo base legislativa para o lançamento de qualquer valor fora dessa diferença. • Sobre a tributação dos depósitos bancários, alega que o Fisco considerou que todas as TED, DOC, cheques e dinheiro depositados nas contas correntes da empresa constituem rendimentos não escriturados, apurando um faturamento de R$ 1.097.067,91, que supostamente não fora declarado. Mas isso não pode ser considerado receita, pois em inúmeros momentos há transferência de recursos de um estabelecimento para outro da empresa informação incorreta da instituição financeira, cheques descontados sem especificação de detalhes, se é pré-datado ou á vista, deixando claro que o Fisco, ao tributar indiscriminadamente os estratos bancários, age ilegalmente, pois não detalha a ocorrência do fato gerador e transfere para o contribuinte o ônus de provar a inexistência do mesmo. Neste sentida diz que ex_jm„)._. o contribuinte justifique todos os créditos lançados em sua conta corrente não constituem receita. inworta na produção de prova impossível, o que consistiria cerceamento do direito de defesa, por transferir para o contribuinte a obrigação, que seria do Fisco de demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. • Os depósitos bancários não poderiam, por si só, constituir renda tributável, pois seriam apenas indícios de rendimentos a exigir uma investigação do patrimônio do correntista. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 apenas estabelece que depósitos não comprovados geram presunção de omissão de receita, mas de modo algum autorizam o Fisco a lançar tributos com base nesses depósitos, pois se assim o fosse ela seria inconstitucional, já que os critérios de fimdamentação do lançamento tributário só podem ser regulados por lei complementar, conforme doutrina e jurisprudência que menciona. Conforme já mencionado, a DRJ em Salvador/BA considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem não restem comprovadas, após regular 9' 5 intimação, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade, caracterizando omissão de receita. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O pagamento a menor de tributos enseja o lançamento de oficio sobre as diferenças detectadas pelo Fisco. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235. de 1972. Improcedem as argüições de cerceamento do direito de defesa se comprovado que o contribuinte teve conhecimento dás atos processuais e o seu direito de resposta foi plenamente assegurado. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Ançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/04/2007, a Contribuinte apresentou em 11/05/2007 o recurso voluntário de fls. 439 a 450, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, com exceção da nulidade pelo fato de os trabalhos de fiscalização terem ultrapassado o prazo de 60 dias, ponto esse que deixou de ser tratado pela Contribuinte no presente recurso. Este é o Relatório. Ç6 Processo n° 10530.002817/2006-81 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00364 9.4 V020 Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de tributos federais, no regime de tributação simplificada — Simples, abrangendo os meses do ano-calendário de 2003. A Delegacia de Julgamento abordou detalhadamente todas as questões suscitadas na primeira instância. E em sede de recurso voluntário, a Contribuinte nada acrescentou em relação aos argumentos que havia apresentado em sua impugnação. Toda a argumentação continua voltada para os itens 001 e 003 do lançamento, que envolveu os valores auferidos por meio de transferências bancárias — TEDs e aqueles correspondentes a depósitos bancários com origem não comprovada. As infrações relativas ao saldo credor de caixa apurado em janeiro/2003 (item 002), as diferenças de base cálculo entre o Livro Caixa e a Declaração Simplificada (item 004), à insuficiência de recolhimento em face da alteração das aliquotas do Simples (item 005), e à multa regulamentar por falta de comunicação sobre a exclusão do Simples não foram contestadas expressamente pela Contribuinte. O Termo de Verificação (fls. 06 a 10) noticia que a fiscalização foi iniciada com o objetivo de apurar incompatibilidade entre os repasses realizados pelas administradoras de cartão de crédito, referentes a vendas de mercadorias e/ou serviços, e a receita declarada pela Contribuinte no ano-calendário de 2003. Quanto à requisição de informação sobre movimentação financeira — RMF junto aos Bancos, o Termo de Verificação, após fazer referência ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, cujo prazo de atendimento foi por duas vezes prorrogado a pedido da Contribuinte, e também referência à documentação por esta apresentada, traz as seguintes informações: 7. Depois de constatada a incompatibilidade entre a receita declarada pelo contribuinte e os valores declarados pelas administradoras de cartão de crédito e, seguindo roteiro de fiscalização emitido pela COF1S — Operaão DECRED, foi considerado indispensável ao procedimento de fiscalização a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF, ano-calendário 2003. O contribuinte, ainda, não apresentou relação completa dos extratos das administradoras de cartão , de crédito e não informou justificativa sobre tal falha. Também, em sua escrituração do Livro Caixa/2003, o contribuinte contabilizou suas receitas pelos totais do dia. Sem, portanto, detalhamento de origem, contrariando o disposto no art. 7° da Lei n° 9.317/96, que determina escrituração de forma individualizada de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Enquadrando-se, 7 assim, no inciso VII, artigo 3° do Decreto n° 3.724 de 2001, como embaraço à fiscalização. A Contribuinte alega que o fato de manter e apresentar escrita contábil (livros Caixa e Razão Analítico) a desobrigava de manter registro de toda a sua movimentação bancária. Deste modo, não haveria motivação legal para a requisição de informações junto aos Bancos. Além disso, alega que não ofereceu qualquer resistência à fiscalização, e também que a não apresentação de todos os extratos bancários não poderia caracterizar embaraço à fiscalização, pois o sigilo desses dados está previsto no art. 5 0, inc. X, da Constituição Federal de 1988. Nenhuma das razões apresentadas compromete a RMF encaminhada pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA as instituições financeira& Como bem destacou a Delegacia de Julgamento, a Contribuinte deveria apresentar escrituração detalhada e individualizada de todas as operações da empresa, incluindo a movimentação bancária, seja em Livro Caixa ou Diário. Portanto, o fato de ter apresentado, já no final da ação fiscal, um Razão analítico, em nada justifica a escrituração incompleta e ineficiente do Livro Caixa. Aliás, a própria autuada informou em resposta ao Termo de Início, à fl. 207, que não estava apresentando os livros fiscais Diário e Razão porque, na condição de empresa optante pelo Simples, estava obrigada tão somente à escrituração dos livros Caixa e Registro de Inventário, justamente os dois livros que foram apresentados naquela oportunidade. De acordo com o art. 70 da Lei n° 9.317/1996: An. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas - - no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § I° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária• (grifos acrescidos) E o RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, explicita as seguintes regras de escrituração: Seção VII Princípios, Métodos e Critérios Art.269.A escrituração será completa„ em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e f8 Processo n0 10530.002817/200641 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.364 Fl. 5 transportes para as margens (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 29 (grifo acrescido) Por sua vez, o Decreto n° 3324/2001 inclui, dentre as hipóteses para que a Receita Federal requisite junto a instituições financeiras informações de um determinado contribuinte, as situações previstas no art. 33 da Lei 9.430/96, no caso especifico, a prevista em seu inciso I: 7 Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 1- embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justcada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens movimentação firiÃricgiFa —negócio ou 711Mclade; próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; (grifos acrescidos) Nesse contexto, cabe observar que o Livro Caixa apresentado pela Contribuinte não trazia as informações completas e individualizadas sobre sua movimentação financeira. Somou-se a isso a incompatibilidade entre a receita declarada pela Contribuinte e os valores declarados pelas administradoras de cartão de crédito, cujos extratos também não foram apresentados pela Contribuinte, em sua totalidade, não restando outra alternativa ao Fisco, senão requisitar informações diretamente junto aos Bancos. Quanto ã invocação do sigilo previsto no art. 5°, X, da Constituição Federal, é importante observar que os próprios Contribuintes estão obrigados pela Lei a disponibilizar ao Fisco as informações sobre sua movimentação financeira, inclusive bancária, por meio de seus Livros Contábeis e Fiscais, de suas Declarações de Rendimentos, etc. Assim, caso o art. 5°, X, da Constituição tivesse o alcance pretendido pela Contribuinte, as obrigações acessórias de escriturar livros, de apresentar declarações de rendimentos, etc,, seriam todas elas inconstitucionais, o que não é razoável admitir. Além disso, como visto, restou caracterizada uma situação que autorizava a obtenção de informações sobre a movimentação financeira do Contribuinte diretamente junto aos Bancos onde essa movimentação era realizada. Da mesma forma, é improcedente a interpretação que a Contribuinte faz em relação ao art. 18 da Lei n° 9.317/1996, abaixo transcrito, no sentido de que o lançamento só poderia contemplar as diferenças entre os dados escriturados no Livro Caixa de 2003 e a DSPJ do mesmo período. Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. (grifos acrescidos) 9.„ 9 Não há dúvidas de que a presunção de omissão de receitas foi apurada com base nos livros e documentos obrigatórios para a pessoa jurídica. Realmente, todos os elementos de autuação dizem respeito a fatos que deveriam estar registrados nos livros que a empresa estava obrigada a escriturar, e o fato de não estarem escriturados não afasta a tributação. Fosse assim, haveríamos de concluir, caso a empresa omitisse toda a sua receita, ou simplesmente deixasse de escriturar os livros obrigatórios, que ela estaria desobrigada do recolhimento dos tributos em questão, porque não haveria base tributável a ser extraída dos livros. Nesse sentido, é importante lembrar que a presunção de omissão de omissão de receitas se dá justamente porque elas não foram escrituradas nos livros, ou, em alguns casos, porque foram escrituradas de forma dissimulada, mas não como receita. Em relação às inconsistências da base de cálculo, por não ter a Fiscalização_ detalhado a ocorrência dos fatos geradores, transferindo para a Contribuinte o ónus de provar a inexistência dos mesmos, a Delegacia de Julgamento registrou que a Fiscalização não considerou indiscriminadamente todos os depósitos das contas correntes auditadas como receita tributável, pois foram afastados os lançamentos referentes a vários repasses de administradoras de cartão de crédito, que estavam escriturados no Livro Caixa/2003, bem corno os valores cuja origem 1foi transferência entre contas correntes da contribuinte e produto de devolução de cheques por quaisquer motivos. Na decisão de primeira instância consta a transcrição dos itens 28 e 29 do Termo de Verificação, que novamente transcrevo: 28. Verificou-se que a escrituração do Livro Caixa/2003 do contribuinte sob fiscalização não possui a movimentação bancária financeira completa. Não há escrituração de diversas entradas de depósitos em dinheiro, cheques. DOCs e TEDs realizados nas contas correntes do contribuinte. Foi solicitado ao contribuinte, no Termo de Intimação — Depósitos Bancários, a comprovação da origem, escrituração em livro próprio (Livro Caixa) e prova de oferecimento à tributação dos valores relacionados em planilha anexa ao citado Termo. O contribuinte forneceu a relação informada no item 26, deixando de comprovar todas as demais. As transferência via TEDs, constantes da relação do item 26, cujo ordenante foi REDECARD, foram consideradas receitas de vendas cujo meio de pagamento foi cartão de crédito. Receitas estas consideradas escrituradas no Livro Caixa/2003. As demais TEDs, cujos ordenantes foram Bompreço S.A, Gaetano Chinês e Maria Marta Kach dos Santos foram consideradas como receitas/transferências financeira não escrituradas no Livro Caixa/2003. Pois não foram encontrados lançamentos de igual valor nas datas constantes das transferências realizadas no Livro Caixa/2003 da empresa. 29. Todos os demais depósitos realizados nas contas correntes do contribuinte, nos quais não houve comprovação da sua origem, escrituração e oferecimento à tributação, foram considerados LANÇAMENTOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITUILIDOS, totalizando R$ 1.025.079,68 [.1. Á relação de depósitos consta em planilha anexa, chamada DEPÓSITOS BANCÁMOS NÃO ESCRITURADOS. Nesta relação constam apenas os depósitos cujo histórico informa serem provenientes de créditos de dinheiro, cheques, transferências via DOCs, TEDs, operação de descontos de cheques. Foram afastados quaisquer lancamentos referentes a repasses de administradoras de cartão de crédito. Estes foram considerados escriturados no Livro Caixa/2003. Também foram afastados os valores cuia origem foi transferência entre contas sp 10 Processo n° 10530.002817/2006-81 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00364 Fl. 6 correntes do contribuinte e produto de devolucão de cheques por quaisquer (Grifos acrescidos) A Delegacia de Julgamento fez diversas considerações sobre os critérios utilizados pela Fiscalização, e a Contribuinte não as refutou, repetindo os mesmos argumentos de sua impugnação. Conforme já mencionado, a defesa busca condenar o lançamento em razão de ele estar baseado na movimentação financeira apurada nas contas bancárias da Contribuinte, sem o detalhamento dos fatos que deram origem a essa movimentação. Cabe mais uma vez esclarecer que a base legal do lançamento é o art. 42 da Lei 9.430/1996, que estabelece a seguinte regra: 24rt_42. Caracterizam-se também omissão de _receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, •a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vê-se que é do Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. De fato, a presunção legal objetiva justamente inverter o ônus da prova, que normalmente é do Fisco. Conforme destacado na decisão de primeira instância, a Autoridade Fiscal intimou a Contribuinte a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados nas contas correntes auditadas (fls. 349/358), demonstrados na planilha de fl. 11, incompatíveis com os valores de receita declarados na DSPJ-Simples entregue à SRF, relativa ao ano-calendário de 2003 (fls. 181/198). Todavia, em relação aos valores lançados, a empresa não logrou fazer essa comprovação, ficando caracterizada a materialidade do fato gerador da exigência fiscal em lide, por presunção autorizada em lei. A decisão de primeira instância também faz as seguintes considerações: • (.) se as operações da empresa estivessem lançadas em sua totalidade, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, sobretudo no Livro Caixa do período, como determina a legislação tributária, a documentação e os esclarecimentos demandados pelo Fisco seriam facilmente cumpridos pela autuada. Realmente, incumbia à Contribuinte, desde o início, dar conta de informações detalhadas a respeito dos valores que ingressaram em suas contas bancárias. Como não o fez, restou configurada a hipótese de presunção de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96, presunção essa que não pode ser ilidida com alegações que suscitam dúvidas genéricas sobre o período de competência das receitas, sem qualquer documento que dê suporte a tais alegações. Também não há como admitir a alegação de cerceamento do direito de defesa, porque eventuais dúvidas em relação às operações comerciais que deram origem às receitas surgem justamente em decorrência de a Contribuinte não ter comprovado a origem dos - is ti referidos ingressos, e essa falta de comprovação, no caso, milita a favor do Fisco, por expressa disposição legal. Ao final de seu recurso, a Contribuinte desenvolve argumentos no sentido de que o art. 42 da Lei 9.430/96 não poderia autorizar o Fisco a lançar tributos com base em depósitos com origem não comprovada, porque, se assim fosse, ele seria inconstitucional, já que os critérios de fundamentação do lançamento tributário só podem ser regulados por lei complementar. Quanto a esse ponto, considero ser a lei ordinária o veiculo normativo correto para a introdução de presunções de omissão de receitas. Essas no mias tem natureza processual, atinente à prova de um fato, e não criam novas hipóteses materiais para a incidência tributária As presunções no campo do Direito Tributário são criadas porque a experiência acumulada em longos anos aponta um elo bastante seguro entre um fato conhecido e provado (ingresso em contas bancárias) e um fato desconhecido que se quer provar (auferimento de receitas). A forte relação entre estes fatos é que autoriza o legislador a criar a hipótese de presunção, que poderia ser ilidida pela Contribuinte, mas não o foi. Ainda em relação às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 42 da Lei 9.430/96), por suposto vicio de inconstitucionalidade e afronta ao Código Tributário ao Nacional, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n o 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no-presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. Aliás, essa matéria já se encontra sumulada: Súmula I° CC n° - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2010.11 de março de 2010 sé de Ohv a P7erraz cara 12

score : 1.0
6477905 #
Numero do processo: 13707.001967/2007-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES - VEDAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - ATIVIDADE CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL MAS NÃO EXERCIDA - O registro, no contrato social, de atividade impeditiva, juntamente com outras não impeditivas, possibilita a opção e a permanência no Simples desde que a interessada exerça, exclusivamente, as atividades não vedadas.
Numero da decisão: 1103-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES - VEDAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - ATIVIDADE CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL MAS NÃO EXERCIDA - O registro, no contrato social, de atividade impeditiva, juntamente com outras não impeditivas, possibilita a opção e a permanência no Simples desde que a interessada exerça, exclusivamente, as atividades não vedadas.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13707.001967/2007-88

conteudo_id_s : 5627044

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1103-000.161

nome_arquivo_s : Decisao_13707001967200788.pdf

nome_relator_s : Gervasio Nicolau Recktenvald

nome_arquivo_pdf_s : 13707001967200788_5627044.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

id : 6477905

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-16T14:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-15T16:24:11Z; Last-Modified: 2015-09-16T14:04:49Z; dcterms:modified: 2015-09-16T14:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c362a97c-8bea-43c4-84e6-9df933977e67; Last-Save-Date: 2015-09-16T14:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-16T14:04:49Z; meta:save-date: 2015-09-16T14:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-09-16T14:04:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-15T16:24:11Z; created: 2015-09-15T16:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-09-15T16:24:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-09-15T16:24:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048689519362048

score : 1.0