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> materia_s:"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696120 #
Numero do processo: 11065.000566/98-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de 1PI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. eak—L, ik Leonardo de Andrade Couto Pre 'de te Cesar ian vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA A6-1 • los- ,- I I TO , Ministério da Fazenda MIN LiA FANPA CC-MFZE - 2. 9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,.„ ".-1s-,-"±-- • BRASIL IA / Processo n° : 11065.000566198-53 n Lantm Recurso n° : 121.452 via o Acórdão n° : 203-09.847 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 16/03/1998, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$127.738,19, decorrente de excedente de crédito presumido de IPI. Após verificações da fiscalização (fls. 142/143) opinou-se pelo ressarcimento, à empresa, da quantia de R$93.476,07, condizente a crédito presumido de IPI relativo ao 40 trimestre de 1997 (fl. 145). A recusa de ressarcimento do valor indicado pela Recorrente deu-se por entendimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 143) de que o custo de "industrialização encomendadas a outras empresas (beneficiamento — Cód. Operação 1 13 e 2.1 3)" pessoas jurídicas não poderia ser encampado na apuração do crédito presumido de IPI, malgrado a empresa tenha procedido da forma inversa. Diante da recusa parcial a empresa deduziu impugnação (fls. 146/166) dizendo, basicamente e no que importa ao deslinde da questão, que a solicitação de produção externa representaria processo de industrialização, e não a contratação de serviço. A industrialização consistiria: i) no envio de "couro semi-acabado" para curtume, a fim de beneficiar-se tal item, durante o que seriam utilizados artigos químicos cujos custos incorporariam o valor da matéria beneficiada (valor agregado - operação 5.13 ou 6.13), e; ii) produção externa (ateliers), com insumos fornecidos pela empresa, de partes de calçados produzidos. Tais operações (Códigos de remessa 5.93 ou 6.93, e retomo 5.94 e 6.94) seriam efetivadas com a suspensão do IPI (artigo 36, I e II, do RIPI182). Com base em tais fundamentos a Recorrente conclui que as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de IP1. No mais, a Recorrente sustentou que, apesar da incidência do PIS e da Cofins sobre insumos não serem condicionantes do crédito presumido de IPI, ainda assim tal aspecto demonstrava-se ocorrente na situação vertente, haja vista as cobranças de tais tributos relacionadas aos resultados das aquisições das matérias- primas. Decisão (fls. 435/440) da Instância julgadora de piso indeferindo a pretensão deduzida na impugnação. Recurso voluntário (fls. 444/461) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 MIN. BA FAZENnA - 2. CC 22 CC-MF •4 'ali»; Ministério da Fazenda 3!)4,--"n" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAS Fl. •;;C.tr.1;> BRASILIA IS/ oa Processo n° : 11065.000566/98-53 Recurso n° : 121.452 VI TO • Acórdão n° : 203-09.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A questão consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma na confecção de calçados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A inclusão do valor dos insumos é incontroversa entre a Fazenda Federal e a contribuinte, defluindo o desacerto, pois, no concernente aos custos incorporados aos mesmos por conta de seus beneficiamentos por estabelecimentos alheios à Recorrente. Segundo a Recorrente, duas situações estariam relacionadas à recusa do Fisco de enquadrar os respectivos valores na base de cálculo do incentivo aludido: i) remessa de couro adquirido pela empresa para curtumes a fim de beneficiar tal material mediante a utilização de determinadas substâncias que acresceriam seu valor, de modo que a diferença também deveria ser reputada insumo utilizado na confecção de calçados, e; ii) elaboração de componentes de calçados por terceiros, com matéria-prima fornecida pela empresa. Atine-se, inicialmente, que a matéria fornecida pela empresa para terceiros era por ela adquirida a titulo de insumo, seguindo para fora de seu estabelecimento e a este retomando com valor superior ao da aquisição por apresentar-se, no regresso, beneficiada ou elaborada. Ressalte-se que a remessa, e o retomo, todavia, não eram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 36 do Regulamento — Decreto 87.981/82 - de tal imposto). A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu sentir seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de 1PI, e não apenas os quantitativos condizentes às aquisições originárias - por assim chamar - dos materiais. Dai a indagação: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, a esta posteriormente entregues para aplicação na fabricação de seus artigos? Com isso chama-se a atenção para o punctum saliens da questão e o parâmetro óbvio para o seu desfecho: o conceito de insumo na legislação do IPI! Com efeito, ao pesquisar-se a forma de apuração do crédito presumido de IPI atinge-se a redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." j"\ 3 MIN. DA FAZENDA _ 2... cC4.nh‘c= r CC-MF"tfka-- Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR iltr Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA. iasSi • - IGINAL Fl. oga: Processo n° : 11065-000566/98-53 VIS o Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 O crédito presumido de IPI, consoante visto, está baseado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pelas empresas, sobre os quais se articulou o ressarcimento de contribuições buscado por meio do incentivo (ementa da Lei n° 9.363/96 e seu artigo 1 0), tendo o pertinente diploma fixado que as referidas matrizes devem ser consideradas conforme definições que possam ser extraídas da legislação do citado imposto, segundo infere-se do parágrafo único de seu artigo 3°: "Parágrafo único_ Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Segundo prescrito no artigo 82, I, do, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82 — aplicável à situação em virtude do crédito presumido em exame referir-se ao 4° trimestre de 1997), matéria-prima consistiria em substância empregada na fabricação de determinado artigo: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aIíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem cons UM idos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-prima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção. Considerando-se que a Recorrente utiliza-se do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento e montagem) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI), impossível enjeitar-se os valores integrais envolvidos na situação exposta da base de cálculo do incentivo aqui cogitado, a qual se encontra conformada na redação do artigo 2° da Lei n°9.363/96. Importa ao deslinde da questão levar-se em conta as definições que foram anunciadas pela Lei n° 9.363/96 como alicerces do crédito presumido de IPI e que justificaram a criação de tal incentivo, bastando, neste último aspecto, lembrar-se que as recuperações das despesas condizentes às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) assinaladas no artigo 1° do diploma mencionado estão associadas exatamente aos itens (matérias-primas, produtos 4 MIN VA AZEW - 2. CL-edro, 22 CC-MF-•n Ministério da Fazenda C,IF E.Segundo Conselho de Contribuintes BRAOsitEiRAZI OftiGtsal40.L Processo n° : 11065.000566/98-53 vt TO Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 intermediários e material de embalagem) aproveitados em processos de produção de artigos destinados à exportação. Não é de estranhar-se, e tampouco ignorar-se, que o incentivo esteja estruturado exata, e firmemente, sobre as definições dadas pela legislação a tais materiais. Nesta vereda é interessante abordar o principal fundamento que escorou a rejeição do ressarcimento buscado pela Recorrente, explicitado no decisório da Instância julgadora de piso, que evidencia, com todo o respeito possível, petição de princípio. Decerto: registrou-se (fl. 440) no édito expedido pela DRJ em Porto Alegre/RS que a base de cálculo conformada pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96 somente poderia considerar valores de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual os custos agregados a beneficiamento (couro beneficiado/acabado), e elaboração de itens (partes de calçados), que haviam aproveitado matéria-prima adquirida pela empresa não poderiam ser admitidos no dimensionamento do incentivo. Segundo o raciocínio exposto no decisório (fl. 440) a conformação da base de cálculo estaria assentada sobre as aquisições de matérias-primas, e não sobre beneficiamentos de insurnos, do que sobressai o seguinte questionamento: se a Recorrente houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei n°9.363/96) do crédito presumido de IPI? Inexoravelmente a resposta é positiva (SIM), sobretudo por conta das previsões do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 e do artigo 82, I, do Regulamento do IPI de 1982 (Decreto n° 87.981/82). Por qual razão, então, entender-se impraticáveis as inclusões dos valores totais de couro que fora beneficiado - ainda que por pessoa distinta da Recorrente, e de itens aplicados na fabricação de calçados - elaborados com material fornecido pela empresa, da base de cálculo do crédito presumido de IPI? Não há diferença entre: a) adquirir couro já trabalhado para a confecção de calçados, e artigos necessários à fabricação de tais objetos, e; b) comprar o material, demandado para as fabricações dos referidos produtos, de terceiros que se ocupam de suas elaborações. Em ambas as hipóteses a Recorrente despontaria adquirindo matéria-prima, ou mesmo produtos intermediários, estendendo-se o exame do caso para tal perspectiva. De nenhuma valia aventar-se, como feito pelo decisório de piso (fl. 440), que a industrialização encomendada pela Recorrente a terceiros envolveria prestação de serviços e, desta feita, não poderia implicar na adição dos custos correspondentes na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Tal afirmação testilha com a regulamentação do IPI, contida na Lei n°4.502/64 e no CTN, que respectivamente preceituam em seus artigos 3°, parágrafo único, e 46, parágrafo único, caracterizar industrialização: 5 ,..e. >th.. 2° CCMF •";e.a.;--vor. Ministério da Fazenda ailw": st- H. 1-fiaZik. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000566/98-53 Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 "Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, fi.incionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:" "Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." ,De fato, caracterizar as operações em comento como prestações de serviços é ferir não apenas a legislação do IPI - que as reputa industrializações, mas também ir de encontro aos interesses arrecadatórios da União, sem contar que o entendimento instiga conflito de competência em matéria de tributação (União x Municípios). O acolhimento da pretensão ressarcitória, desta feita, revela-se legítimo e, de ,conseguinte, inevitável, não podendo o Fisco Federal a ela se opor. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores integrais de couro beneficiado/acabado e itens elaborados para a confecção de calçados, isto é, dos custos dos insumos comprados pela Recorrente e entregues a terceiros agregados dos montantes correspondentes ao to enefl ci amen t ofacabam en to e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento pleiteado nesses autos. Sala da' i Sessões, em 09 de novembro de 2004_ 1 — CE nt,' - ANTAVIONA MIN. Oda FAZEtta'A - 2 ' •.: I CONFERE COAI O ORIGINAL cgrBRA SILIA isi O 0.19t4 k visto 6

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4694424 #
Numero do processo: 11020.720073/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI ENERGIA ELÉTRICA. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. RATEIO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. O Crédito Presumido do IPI, quando calculado segundo o regime alternativo estabelecido pela Lei n° 10.276/2001, admite seja incluído na sua base calculo apenas a energia elétrica adquirida no mercado interno e utilizada na produção, de modo que a energia rateada entre empresas diversas segundo a carga instalada não pode ser computada por não restar individualizada em relação ao processo produtivo da pessoa jurídica beneficiária. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.119
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à aplicação da taxa selic. Esteve presente ao julgamento advogada da Recorrente. Drª Denise da Silveira de Aquino Costa - OAB/SC 10264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I .11 MINISTÉRIO DA FAZENDAHYÉ-7, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tt.Nitzl.,,::q?,, • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020.720073/2005-12 Recurso n° 155.330 Voluntário Acórdão n° 2201-00.119 — 2" Câmara /ia Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI-CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SELIC NA PARTE DEFERIDA Recorrente TREBOLL MÓVEIS LTDA Recorrida DR.T Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IP1. ENERGIA ELÉTRICA. REGIME ALTERNATIVO DA LEI N" 10.276/2001. RATEIO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. O Crédito Presumido do IP1, quando calculado segundo o regime alternativo estabelecido pela Lei n° 10.276/2001, admite seja incluído na sua base calculo apenas a energia elétrica adquirida no mercado interno e utilizada na produção, de modo que a energia rateada entre empresas diversas segundo a carga instalada não pode ser computada por não restar individualizada em relação ao processo produtivo da pessoa jurídica beneficiária. RESSARCIMENTO. JUROS SEL1C. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1" Turma Ordinária da 2 a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à .plicação da taxa selic. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente i" Denis- a Silveira de Aquino Costa — OAB/SC 10264. Processo n°11020.720073/2005- sz-crri Acórdão ri,° 2201-00.119 Fl. 2 / ' -(//' SON M - r PO • OSEN CURG FILHO Presidente .•nevten,,,_ EMANUEL .der •S •AN *Lin , ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IP1 instituído pela Lei n° 9.363/96 e, por opção do contribuinte, utilizado sob o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, no 3" trimestre de 2004. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 242/244): 2. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pelo despacho da 11. 121, datado de 09 de agosto de 2005, com suporte no relatório das ,f1s. 117 a 121, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditário no valor de R$ 519.347,24, sendo R$ 511.341,28 correspondentes ao crédito presumido do IPI e R$ 8.005,96 aos créditos básicos, pelos motivos relatados a seguir: 2.10 contribuinte incluiu, nos saldos de estoque inicial e .final, os estoques referentes a materiais de manutenção, que não estão incluídos nos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários. Houve também equívoco no valor informado na linha 15 do DCP — Compras totais no mês dejaneiro/2004. 2.2Foranz desconsideradas as despesas de energia elétrica e combustíveis, pois essas despesas são fáturadas em contas únicas para empresas distintas, localizadas no mesmo endereço, e, embora o 'laudo técnico" apresentado, não há como identificar a exata quantidade de combustíveis e energia elétrica efetivamente consumidos por cada empresa. Além disso, não há, na legislação que rege o Crédito Presumido do /PI, previsão legal que permita o aproveitamento, mediante qualquer espécie de rateio, de custos utilizados conjuntamente por mais de uma empresa. 2 Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 3 2.30s valores informados no DCP, linhas 04 — Exportação direta no mês — e 09 — Receita Operacional Bruta no mês- — estavam incorretos-, pois em alguns meses foram informados os valores correspondentes às exportações embarcadas, e em outros aos faturados no mês. A autoridade administrativa considerou, para cálculo do crédito presumido do IP!, os valores efetivamente embarcados, seguindo sugestão do próprio contribuinte. 2.4Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24 de agosto de 2005, conforme Aviso de Recebimento nafL 153. 3. A DRF/Caxias do Sul, pelo Despacho Decisório DR17/CXL/Gabinete, de 24 de agosto de 2005, fl. 141, retificou o despacho da ,fl. 121, alterando o valor do crédito reconhecido, em razão da identificação de erro cometido quando da elaboração da planilha que reconstituiu o cálculo do crédito presumido, e que resultou no reconhecimento de um crédito maior do que aquele a que teria direito o contribuinte. O novo crédito reconhecido alcança o montante de R$ 379.943,47, sendo R$ 371.937$1 correspondentes ao crédito presumido e R$ 8.005,96, aos créditos básicos, conforme informação fiscal e planiMas nas fls. 137/140. Dessa nova decisão o interessado .foi cientificado em 02 de setembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento nafl. 155. 4.1nconformado com a decisão referida no item 2 e sub-itens, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, .fls. 156 a 172, .firmada por procurador (instrumento de procuração na fi. 173), instruída com os documentos das fls. 174 a 206, alegando, em síntese, o que segue: 4.1Após breve relato dos . fatos, diz o interessado que a lei estabeleceu que a base de cálculo do crédito presumido será auferida através do somatório da totalidade das aquisições de • instemos para utilização no processo produtivo do bem exportado. Acrescenta que o legislador não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo, não podendo a Secretaria da Receita Federal, pela edição de Instruções Normativas. criar exclusões, fazendo com que o valor da fruição seja parcial. Nesse sentido, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4.2Prosseguindo, diz que não merece prosperar o entendimento da Autoridade Administrativa, que glosou os valores correspondentes à aquisição de energia elétrica e combustíveis, faturados na mesma conta do contribuinte Móveis CECE Ltda., desconsiderando o Laudo de Avaliação e Consumo de Energia Elétrica apresentado. 4.3Citando e transcrevendo o art. 6" da Instrução Normativa SRF n°420, de 10 de maio de 2004, defende o direito à inclusão daqueles valores na base de cálculo do crédito presumido do 1P1, acrescentando que diligenciou no sentido de obter laudo técnico de verificação de -seus custos de energia elétrica e 3Ni Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdiio n.° 2201-00.119 Fl. 4 combustíveis, apurando o percentual correspondente ao seu próprio consumo. 4.4Diz que se equivocou no preenchimento de notas ,fiscais de revenda de mercadorias, registrando o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7.101, quando deveria ter constado o CFOP 7.501. o que teria reduzido o valor do crédito presumido solicitado. Anexa, nas .fls. 182 a 206, cópia do registro de apuração do ICMS, de notas fiscais de venda e de aquisição de mercadorias, emitidas entre 23 e 29 de abril de 2004, e do balancete referente ao mês de abril de 2004. 4.5Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório combatido, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do crédito presumido do IPI, considerando-se as exportações que foram contabilizadas como revenda. 5.Em 09 de novembro de 2005 o interessado apresentou,.fls. 222 a 238, aditamento à manifestação de inconformidade referida no item 4, pleiteando a atualização do valor original requerido, pela taxa SELIC. As razões ofertadas para justificar seu direito à atualização monetária são, em síntese, as seguintes: A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 241/246, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Após registrar que não foi impugnada a matéria relativa aos ajustes promovidos pela autoridade administrativa, em função da inclusão, pelo contribuinte, dos estoques de materiais de manutenção, observou, agora em relação ao equívoco no preenchimento do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que foram juntadas à Manifestação de Inconformidade notas fiscais emitidas pela requerente nos meses de abril e maio de 2004, enquanto o ressarcimento se refere a meses distintos (3' trimestre de 2004). Quanto à glosa dos valores correspondentes às despesas com energia elétrica e combustíveis, julgou que o contribuinte não as comprovou adequadamente levou em conta o seguinte que o laudo de avaliação de consumo de energia elétrica apresentado fez o rateio exclusivamente a partir da carga instalada das duas unidades fabris (fl. 91), desprezando diversos outros fatores, como por exemplo o n° de horas em que são utilizadas as máquinas e equipamentos empregados na produção, e que de todo modo o art. 6" da IN SRF n° 420, de 10 de maio de 2004, ao dispor sobre a sistemática de cálculo do regime alternativo do crédito presumido do IPI, não autoriza o rateio de despesas de energia elétrica e combustíveis entre empresas distintas. Segundo a decisão recorrida, o que há no § 1' do artigo referido é a permissão para a apuração desses custos pela aplicação de percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial, quando da impossibilidade de determinação dos custos de energia elétrica e combustíveis aplicados na produção da mesma empresa, e não de empresas distintas. No tocante aos combustíveis, mencionou que o interessado não presentou qualquer comprovação dos gastos, apesar de ter informado, fl. 90, item 8, que "os c mbustiveis faturados contra a fiscalizada são compart . dos com Md de Móveis Cecê Ltda." 4 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T I Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 5 Por fim, a DRJ reputou incabível aplicação da Selic em ressarcimento. 1 A peça recursal, tempestiva, repisa argumentos da Manifestação de I Inconformidade em prol do cômputo da energia elétrica, afirmando inexistir, "por uma inviabilidade técnica da concessionária de energia elétrica da região — qual seja, a RGE -, possibilidade de instalação de medidores autônomos em cada empresa componente do parque fabril da Recorrente." No mais, repete que erro no preenchimento das notas fiscais de emissão da Recorrente resultou em prejuízo não apurado pela fiscalização, e defende a aplicação de juros Selic sobre a parte deferida pelo órgão de origem. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São três as matérias a abordar: suposto erro no preenchimento de notas fiscais, em prejuízo da Recorrente; inclusão (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, quando adotado o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, dos dispêndios com energia elétrica; e incidência (ou não) da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento parcialmente deferido pelo órgão de origem. O alegado erro no preenchimento das notas fiscais de emissão da Recorrente, que teria resultado em redução do beneficio, restou esclarecido pela DRJ. A primeira instância observou que as cópias das notas fiscais acostadas aos autos tratam de período distinto do trimestre deste processo, não podendo ser consideradas. É inequívoca, pois, a improcedência dessa alegação. Adentrando na segunda matéria, destaco ser induvidoso que o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001 admite a inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis (ao contrário do que acontece na apuração ditada pela Lei n' 9.363/96 tão- somente). Todavia, na situação dos autos a Recorrente não logrou demonstrar quanto é, efetivamente, o dispêndio com a energia elétrica utilizada no seu processo produtivo. Daí descaber qualquer reforma na decisão recorrida. A Lei n° 10.276, de 10/09/2001, conversão da MP n°2.202, de 28/06/2001, após reedição, estabelece o seguinte: Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 5 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 6 § 1 2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no copia: 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; O único rateio possível para o cômputo da energia elétrica utilizada no processo produtivo é a obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial de determinada empresa, previsto no § 10 do art. 6" da IN SRF n°420/2004. Não existe, nem na lei nem em atos infralegais previsão para se adotar qualquer espécie de rateio entre empresas distintas. Em face da inexistência de medidor individualizado para a Recorrente - ainda que por inviabilidade técnica, como afirmado na peça recursal -, resta impossibilitada a apuração da energia elétrica utilizada no seu processo industrial e, por isto, não cabe incluir qualquer valor a esse titulo na base de cálculo do incentivo. Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência. Mais uma vez, repito interpretação adotada anteriormente. I Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: ! Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à ik atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período fli I 11entre o protocolo do pedido e • , 4 o do respectivo crédito em Ti' áf go•--) 6 I Processo n° 11020.720073/2005-12 S2-C2T1• Acórdão n." 2201-00.119 Fl. 7 conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12,95, com base na taxa relèrencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).' . Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que , foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou 1 restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'Pl. I Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU tf' 01/96 e às decisões judiciais a I que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária conto "...simples resgate da expressão real do I incentivo, não constituindo splus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado .financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em rejérência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, is Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei tf 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei if 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VETADO). § 3" (VETADO). § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros eq 'alentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos fed- .i„ acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior a. 1. compensação g9)ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que sendo efetuada." 41 à .-.. o • 7 I I Processo n° 11020.720073/2005-12 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 8 por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita .fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante »firmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39„§ 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n e" 2.868 e 2.900/99. ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos .financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições .financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é uni indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. 8 Processo n° 11020.720073/2005-12 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 9 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a . finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" ('negrite0. Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeia a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em lermos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de .financiamentos por unr dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual 41 viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, g, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. !i n g" 2 Circulares Bacen ir 2.868 e 2.900 de 1999. 9 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00] 19 Fl. 10 É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta . fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TI?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente Ibi extinta a utilização da correção monetária para ,fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso para .fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto th de ela estar mesclada com 1117I componente de correçã aio Fro.; inkmonetária. o Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdào n." 2201-00.119 Fl. II Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9150/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da iSOROMia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que .foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia .fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1P1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo ,fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRP702- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pieis' a exigi LÀ '• I I expressa previsão legal." (negritei) Ii Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. I 2 A partir cio Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciag, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da .finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a uni ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, 170 período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada co,;; o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SEL1C X 1NPC 1" 1996/2001 (. ;), ("-rt% AMA SELIC INPC ÍNDICE • TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC )‘.)" d(y 1996 ANUAL ANUAL 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 • 4,34 2,49 1,138558 1998 28,96 2,268706 1.166908 9,410138 11,630522 AfP 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 ,tt,S 2000 15,84 3.128454 • 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3.724424 7.75 1,428526 2,627586 FONTE: BALE N/II3GE ( • f 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos pk, anismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 4 até 31.10.2001. irvir 12 Processo n° 11020.720073/2005-12 sz-crt 1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 13 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexado,- monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Ti so do Recurso: RECURSO DE DIVERGENCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado a : FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/0112005 09:30:00 Relator a : Josefa Maria Coelho Mar. ues Acórdão: CSRF/02 -01 .772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CREDITOS. CORREÇÃO MONETARIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto sue deram •rovimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. -ESala das Sessões ef 01006 L; 009 ylkor, it; E • CARLOS Prk AS DE • SISMK) !"0 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003220/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.075
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Mig•Segundo Conselho de Countrt ibt:.tries pnrein_ 3 1_0 nL__aa Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS de Rubeiee 4) • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • ANTÓNIO CARLOS A UM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n° 11065.003220/2005-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Fls. 70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília A / / oir Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § 22 do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003220/2005-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Fls. 71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 4.3 Cge lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 22 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 22, do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei n' 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília 4 / 0 (o 1 0 Fls. 72 Nana Cláudia Silva Castro ou. Mat. Siape 92136 § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri2 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, . acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou .restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Ç) 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília, 04 1 oir Fls. 73 lvana Cláudia Silva Castro 41.— Mat. Siape 92136 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 102 ed., 1994, pp54/55). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília, O (' o Fls. 74 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei ns' 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 04 de junho de 2008. ANTONIO CARLOS AT LIM 6 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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4652025 #
Numero do processo: 10380.008859/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15925
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto n° 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria c a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA TÊXTIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 .1(1+ ennque Pinheiro Torres Presidente cr-k. Jorgô Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O ORIGIBJAL Brasília-DF. ern‘ '1 / II I ~r- i" . euzaralefuji Secretária da Segunda Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-N1F . Ministério da Fazenda. Fl Segundo Conselho de Contribuintes cSeoguNnclEEo Conselho deCoofin.tiro il%ntAels. erasitia-DF. t/ ~— Processo n° : 1 0380.008859/2 002-63 eu Tcffearuit Recurso re : 127.760 Secretariai da Segunda Citava Acórdão : 202-15.925 Recorrente : VICUNIIA TÊXTIL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 70/74: O presente processo teve início COM o Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do 1P1(fl. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no período compreendido entre 01/1992 e 05/2002, com base no art. I° do Decreto-lei n° 491/69. art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.248/72, e art. 1°, § 1°, da Lei n el 8.402/92. 2. Em 13/12/2002, após análise do pleito, a DRF/Fortaleza prolatou o Despacho Decisório de fls. 52/53, indeferindo liminarmente o Pedido de Ressarcimento, nos termos da 11V SRF n° 226, de 18/10/2002. 3. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 06/05/2004 (AR de fl. 87) e, inconformado, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls.70/71, alegando, em síntese, que: 3.1. "Não obstante o direito vindicado tenha sido objeto de reiterados pronunciamentos favoráveis tanto nas instâncias administrativas quanto nas judiciais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decidiu o julgador monocrático por indeferir o pedido, aduzindo, inicialmente, questões de mérito, para, ao em pós, rechaçá-lo liminarmente, com espeque nas disposições da IN SR_' 226/02, da lavra do Ermo. Sr. Secretário da Receita Federal, o qual se investiu na condição de legislador para impedir o creditamento /astreado em dispositivo legitimamente emanado." 3.2 — Alega ainda que "quanto ao indeferimento liminar do pedido formulado nestes autos, entende a requerente tratar-se de nova forma de arbitrariedade perpetrada pelo fisco ", tendo o Ilmo. Secretário da Receita Federal, arvorando-se da condição de legislador, declarado extinto o direito ao ressarcimento do crédito prêmio do IPI através da IN 210/2002 e, através da IN 116/2002, impedido a atuação dos Órgãos Julgadores da Administração. Aduz "ser flagrante a teratologia das normas indicadas, por faltar competência à Autoridade Administrativa para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas legais que autorizaram o credi lamento do IPI-prêmio, apenas admissivel no âmbito judiciário." Alega ainda que a IN SRF 126/2001 fere os princípios estampados nos incisos XXXIV e XXXVI do art. 5" da Constituição Federal 3.3 — Traz ¡aos autos ementa constante em acórdão administrativo proferido pela Delegacia de Julgamento do Estado do Rio de Janeiro de cujo teor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ç CC-Mr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;7z zt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Caju, O QetIGINAL A. .c.teerttk.',* Brasiba-DF. em .4. 4 // Processo n° : 10380.008859/2002-63 euz L TaikafuliRecurso n° : 127.760 Secretária da Segunda elbrnali Acórdão ri° : 202-15.925 se extrai a ausência de competência da autoridade administrativa quanto ao exame da legalidade ou constitlicionalidade da legislação tributária, vez que tal análise seria reserva ao âmbito do poder judiciário. 4. Conclui, requerendo a reforma integral do Despacho Decisório. Em 06 de junho de 2003, a Delegacia de da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, manifestou-se por meio do Acórdão n° 5.062, fl. 70/74, que foi assim ementado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Período de apuração: 01/01/1992 a 31/05/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIA CÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidczde de atos regularmente editados. Solicitação Indeferida Em 06 de maio de 2004 a recorrente tomou ciência da decisão fl. 87. Inconformada com a decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a recorrente apresentou, em 02 de junho de 2004, fls. 98/104, Recurso Voluntário a este Egrégio conselho de contribuintes, insistindo no deferimento do pedido de ressarcimento de IPI, e a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Cc - NIF CONFERE Cekry! O OIRIGINAL Fl. • - Se gundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 4 1 /20,3: e'fht fr - )14; Processo n° : 10380.008859/2002-63 euzaháfuji Recurso n° : 127.760 ~Moa da Segunda Cern Acórdão 1-0 : 202-15.925 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RA1MAR DA SILVA AGUIAR Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. O presente processo teve início em 28.06.2002, com o Pedido de Ressarcimento • de Crédito-Prêmio do IPI fi. 01, feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas, no / montante de R$112.847.975,81, no período compreendido entre janeiro/1992 e maio/2002, com base nos art. 1° do Decreto-Lei n°491/69; 3° do Decreto-Lei n" 1.248/72; e 1°, § 1°, da Lei n° 8.402/92. Resumidamente, entendeu a quinta turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que o incentivo fiscal do I.P.I., está extinto, e que o direito de pleitear ressarcimento do citado beneficio extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. O ilustre relator, ao apresentar seu voto, baseou-se nos seguintes argumentos: 1. o Decreto-Lei n° 1.658/79, teria determinado a extinção gradativa do Decreto- Lei n°491/69. 2. O artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a extinção dos incentivos de natureza setorial que não fossem confirmados no prazo de 2 (dois) anos. 3. O Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, firmado pelo Brasil na "Rodada Uruguai" do GATT teria forçado a revogação do Decreto-Lei n° 491/69. 4. O prazo de prescrição para o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Apresentarei a seguir as razões de direito que justificam minha divergência do ilustre Relator; vejamos, ponto por ponto: 1. O Decreto-Lei n° 1.658/79, tanto na sua redação original como na dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, determinou expressamente a extinção do crédito-prêmio em 30 de junho de 1983; no entanto, antes que se cumprisse o prazo estabelecido, sobreveio o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, que assegurou sua manutenção sem fixar prazo para seu termino. Farta jurisprudência ampara esse entendimento; citarei apenas as mais recentes: ST.1 — Recurso Especial n° 576.873 — AL N' Relator: Ministro José Delgado 1f Data do Julgamento 18.12.2003 "EMENTA: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .2 CONFERE CORO 9,RIGINALSegundo Conselho de Contribuintes 1:1 ttrbe,+ Brasília-DF. em 4 1 / Ce_ear . L. Processo n° : 10380.008859/2002-63 e uza TátáfuJI Recurso n° : 127.760 Secretaria da Segunda Cámala Acórdão re : 202-15.925 TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÉMIO. 1.A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o benefício denominado Crédito-Prêmio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02. p. 53; AGA n° 398.276/DF, Turma, STJ,DJU de 21.10.2000, p. 283: AGA n" 422.6277[JF. 2" Turma. STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342:AGREsp o' 329.254/RS I" Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264: REsp n°329.271 ?RJ, I" Turma. STJ, de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém improvido." Decisão Monocrática AgRg na STA 000080— Ministro Edson Vidigal — Presidente Data : 24.06.2004 Trecho: "Está consolidado, nesta Corte, a restauração do benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção, considerando-se que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79, perderam a eficácia dos Decretos-lei n° 1.722/79 e n° 1.658/79, sendo aplicável o Decreto-lei n° 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/81." Precedente desta 2' Câmara Recurso n° 116717 Acórdão n°202-13565 Relator: Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda Data: 23.01.2002 "EMENTA — crédito-prêmio-Decreto — lei n° 491/69 — prescrição — O Decreto-lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu artigo 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- prêmio previsto no Decreto-lei n°491/69 (verbis...)" 2. O art. 41 do ADCT não poderia atingir o crédito-prêmio do I.P.I. porque incidiu somente sobre os incentivos de natureza setorial, ou seja: direcionados a certos e determinados setores da atividade econômica; sabemos que o crédito-prêmio do I.P.I. é um incentivo que não visa desenvolver um setor específico, mas sim um subsídio concedido em caráter geral às exportações, com o fim de obter e manter superávit no balanço de pagamentos; as empresas de qualquer setor têm direito ao subsídio, desde que vendam para o exterior quaisquer produtos manufaturados, com o correspondente ingresso de divisas, por isso não há que se cogitar de sua revogação pelo art. 41 do ADCT, da Constituição Federal de 1988. Reforça ainda esse entendimento, o fato de o art. 5° da Lei n° 8.401/92 não ter relacionado o crédito-prêmio entre os incentivos por ela revogados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 cr-m "ilif. vjo Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E. 47--S*--, Segundo Conselho de Contribuintes Grulhe-DF. em i cf ll 1 U0— Processo n° : 10380.008859/2002-63 allafuji Recurso n° : 127.760 Secretária de Segunda Chmata Acórdão n° : 202-15.925 3. O crédito-prêmio não foi revogado como decorrência da aprovação da Ata Final da Rodada Uruguai pelo Decreto Legislativo n°30. de 15.12.1994, pelas seguintes razões: a. O Acordo firmado estabeleceu critérios para identificação e graduação dos subsídios (inclusive unia lista ilustrativa), mas não é auto-aplictivel: b. Mesmo que o Brasil avaliasse alguns incentivos e os considerasse -subsídios proibidos -, nos termos do Acordo, teria o prazo de 8 (oito) anos. a partir da promulgação do acordo, para adaptar sua legislação interna, nos termos do item 4 do artigo 27 do Acordo, por merecer "tratamento especial e diferenciado aos Paises em Desenvolvimento Membros" No entanto, como tal avaliação não foi feita até o momento e nem provocada por consulta ou investigação, nenhuma medida concreta foi tomada e os incentivos à exportação vigentes — crédito-prêmio do LP.L e crédito presumido (entre outros) — não foram prejudicados pelos compromissos assumidos no Acordo firmado." 4. O direito de pedir o ressarcimento do crédito-prêmio do I.P. I. não prescreve em 5 anos do fato gerador, pelas seguintes razões: a. É um estímulo fiscal de natureza financeira, e portanto não sujeito à prescrição contida no art. 173 do CTN; b. Na verdade, no caso do crédito-prêmio não se trata de prescrição e sim de decadência, por ser o I.P.1 uma espécie de tributo que se submete ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Para completa ilustração desse argumento, transcrevo trecho de magistral decisão prolatada pelo Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon do TRF da 4 a Região, na Apelação em M.S. n° 2000/RS, sendo Apelante a Fazenda Nacional: "Em relação a tal matéria, saliente-se que o direito de repetir o indébito se extingue, conforme o previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Nos casos em que o tributo foi apurado pelo contribuinte, como o presente, e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco, considera-se definitivamente extinto o crédito tributário após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da gênese do fato gerador, quando ocorre o que se denomina de homologação tácita do lançamento (art.150, § 4°, do CTN). Desta forma, tenho entendido que a decadência do direito de pleitear a restituição se dá, tão somente, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. A jurisprudência deste Tribunal estampa igual entendimento: Não ocorrida a homologação expressa, a decadência do direito de pleitear a restituição se dá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita." (Apelação Chie] n° 95.04.46667-2/SC)" 111 \ 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 12.RIGWAL t _ .—htitsia"....tr-sfr- Brasília-OF.em 24 1 I I i Cop ',- Processo n g 10380.008859/2002-63 leuzanelajuji Recurso n g : 127.760 Secretaria da Segunda CaMilla Acórdão n° : 202-15.925 Exposto e relatado mcu entendimento e a fundamentação, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, tanto no mérito, para reconhecer o direito da Reclamante ao ressarcimento do crédito-prêmio do I.P.I., quanto no que se refere ao prazo para exercitar esse direito, que abrange as exportações realizadas nos 10 (dez) anos anteriores à data do protocolo do pedido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 -./ -/)7 ./. , RAIMAR DA ÉVA AGUIAR ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIVAL_ Brasilia-DF. em 2 4 1 II &O' Fl.. Segundo Conselho de Contribuintes c''griartiP Processo ri° : 10380.008859/2002-63 leuza akajuji Secreta r ia da Segunda Camara Recurso n" : 127.760 Acórdão n .̀ : 202-15.925 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do nobre relator, vez que entendo que parte dos créditos estão prescritos e os não prescritos não se sustentam quanto ao mérito. 1— DA PRESCRIÇÃO Quer sejam os créditos decorrentes do art. 1' do Decreto-Lei n" 491/69 de natureza financeira, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarado em Parecer, ou de natureza tributária, a eles não se aplicam os preceitos do CTN, eis que os artigos 165 a 169 do Digesto Tributário, como já dispõe o próprio titulo da Seção!! do Capitulo IV, tratam dos pagamentos indevidos, nas hipóteses clausuladas nos incisos I, Il e III do artigo 165. Portanto, não se tratando de pagamento indevido, como, estreme de dúvida, é o caso dos valores pleiteados a titulo de crédito-prêmio, a eles se aplica o Decreto n°20.910/1932, como sempre entendi e votei, e não as normas acerca de pagamento indevido, previstas no CTN. Nesse sentido, recente julgado da 2 a • Turma do STJ I , a seguir transcrito: 1131. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que decidiu sobre crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à ai/quota zero. Aqui não se trata de repetição de indébito, o que afasia a incidência do art. 166 do CTN, especifico para a hipótese de pagamento indevido. Não houve pont:mento antecedente algum, porque se reclama do crédito escritura! de um IPI que não foi pago. pois isento ou com aliquota zero. inexistindo contribuinte antecedente à aquisição da matéria-prima ou dos instemos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. Tal correção, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. O STF, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. REsp 552.167-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/5/2004. (sublinhei) Desta forma, nos termos do Decreto n° 20.910/1932, art. 1°, estão prescritos os créditos-prêmio cujo embarque tenha ocorrido há mais de cinco anos da data do protocolo do pedido administrativo. Assim, tendo sido o pleito protocolizado em 28.06.2002, estão prescritos os eventuais créditos anteriores a 28.06.1997. 11— DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO (DL n°491/69, ART. 10) Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1" do Decreto-Lei n°491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. www.sti.rov.br - Informativo de Jurisprudência n° 209. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 2Q CC-MFa Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl-;;j-!( 45. .. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em Z Fico> _ Yiti$, -Ø'IJ- Processo ti° : 10380.008859/2002-63 C euza TtizZajuji Setatárea da Segunda Cirna,.Recurso te : 127.760 Acórdão 11 9 : 202-15.925 A empresa, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n" 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. I' - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1" Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do ralar da hnposu, sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mestno ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme Exposição de Motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da nonna retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n". 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei no 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo .1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); e) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); cl,) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento).. ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Contribuin tes CC-NirMinistério da Fazenda C A `, 411.. "0--4 ,- Segundo Conselho de Contribuintes r6,,ekrP BrOas 1?IPM' tLFEDRFE. eem Ort») Processo ng : 10380.008859/2002-63 etaa ráafrii Recurso n 127.760 Secratána da Spunda Cómica° : Acórdão n° : 202-15.925 § 2 °-A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício .financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3", a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-lei n" 1.658, de 24 dejaneiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1" e 50 do Decreto-Lei n" 491/69. O artigo 1' daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: Ars I° O Alinistro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, I II III II temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos _ _ _ _ _ _ I ° e 5' do Decreto-lei n°491, desde março de 1969. — Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que - suspendeu o incentivo por tempo indeten-ninado, 963/79, 98/80, 187/80, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, 270/81, 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.65 8/79, e a Portaria 176/84, que confirmou a extinção do crédito-prêmio a partir de 01/05/85, após novas reduções gradativas da aliquotas,. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. - Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1", que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL n" I .894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, corno tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n" 11 1.932, que levou o n" de Acórdão 201-74.410, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-N1F -"Ça,--?:"fe Ministério da Fazenda CONFERE CON, QRIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em 2 %1 1 11 20o) mierfr t7L-71^-2n- Processo n° : 10380.00885912002-63 ié euza 7' kafuji Secretária da Segunda C ám ae, e Recurso n" : 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.7 1.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes _fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, Piem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O credita mento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o nesmo incentivo _foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a _favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. 1 II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. H.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n." 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da meftna portaria: I7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`7;195 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F • '3'40-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL El Bresibe-DF. em 24 1 I /6425- • Processo n o : 10380.008859/2002-63 leu takkaruji Recurso n° : 127.760 Suretárm da Segunda Chmina Acórdão n° : 202-15.925 V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a parar do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida. em sendo o exportador empresa comercial. t, decreto-lei comento assegurou-lhe, no inciso Ido ait 1.", o crédito do 1PlinCidelite MI aquisição dos produtos a exportar. .4 Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1.", do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do sulatem XVI. 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] • XV/.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração preváta no item XII (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reor mnizort o creditomento do incentivo não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Alaximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.1 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra. pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 7T/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislado,- do DL 1.894/81. conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prémio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional. cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-N1F ¶a:. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL — Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2 4 I ZooGrasná-DF. em ti ?"-•n• k• Processo n° : 10380.008859/2002-63 e uza Táliajuji Recurso n° : 127.760 Secretbrue de Segunda Cárnani Acórdão n° : 202-15.925 sentido concedê-lo quando a exportação fase realizada por empresa comercial e 'lega- lo quando o próprio industrial aportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (UM Dispõe o § I.° do art. 2.° da LICC: § 1. 0 - .4 lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a matéria de que mnava a lei anterior. O DL 1.894/81 Mio revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983 seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora ui era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31,- passou, com o DL 1.894/81 a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13. infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1,894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prémio do 1P1, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Desembargador federal. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3." do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n." I09.896/DF, reconheceu a incons .titucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerr a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGIVAL. Brasilia-DE ern 24 Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes ÁÁLL Processo ng : 10380.008859/2002-63 euza aafuji Secretária da Segunda Cernem Recurso n° : 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a ineonstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Cone, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3." do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitzicionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1PL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250. 288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAiCaN .?" CC-N1F ""rfiga - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO314.0 ORIGINAL_P1S; . - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Warir-+ Brasitia-DF. em cl / I / Za» Processo n° : 10380.00885912002-63 )4... L- á= Tárhafuji Recurso n° : 127.760 secredum. da Segunda Cárnwe Acórdão ti 0 : 202-15.925 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a a levaceio de que o DL 1.722/79. ao modificar a redação do 2.° do art. 1.° do DL 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualiz.ada. Isso porque o próprio caput do art. 1." do DL 1.658 previa a extinção do beneficio tent 41 redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto. desnecessária referência nesse sentido em qualquer partigrajb do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no capta do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual origina/mente previsto. Na redação anterior do § 2." ocorria redução de 59-á por trimestre, ou 20% ao ano,. pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo. nor expressa determina cão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do narávre-tfo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no capta do artigo 1." do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos 'DL 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) De outro turno, como bem pontuado pelos agentes fiscais subscritores da infomiação fiscal (fl. 27), a Lei 8.402/92 apenas restabeleceu o incentivo previsto no art. 5" do Decreto-Lei n°491/69, mas não aquele do artigo 1° deste diploma legal. Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter- se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1" do DL n°491/69. Sem embargo, padece de fimdarnento a alegação de que o Secretário da Receita Federal fez às vezes de legislador ao determinar a extinção do crédito-prêmio. O que esta autoridade fez, no âmbito de suas competências institucionais, foi determinar que tal pleito não deveria ser conhecido administrativamente, e nada mais. Em face de tal, entendo desarrazoado o argumento de que teriam sido maculados os incisos XXXIV e XXXVI da Carta Magna, tanto que nesta instância estamos enfrentando o mérito do pedido. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-Nif _ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • .$.77-'1:-Liç,' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em 4"4 1 ti IlOor Fl. --, - ' • Processo n' 10380.008859/2002-63 euza kafuji Seendána da Segunda Câmara Recurso re 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 I dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1" do DL n° 491/69, também não identifico na IN SRF n° 226/2002 qualquer ilegalidade. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, declaro prescritos os eventuais créditos referentes às mercadorias que tenham embarcado cinco anos antes do protocolo do pedido, ou seja, antes de 28.06.1997, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 !. i•,, ‘ ccr------.! JORGE FREIRE I hl 1 1 1 1 1 i 1 e • • e • 1 e a~ === - - - -•---z= = = =: = : = := EEE E E E: E:EEfl . _ — • ---- - 16

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Numero do processo: 11618.000842/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO.Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da -----------_—* data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. MIN. Oh F .' I.: t , . CONFERE CM O ei01:4AL : BRASIL n A ...V,S1. 1..._/_0.5._ SeiMeetd, i CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de PI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto 4a intermediário e material de embalagem utilizados na VSTO industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVERBRÁS (empresa incorporada à SANTISTA ALIMENTOS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Ciunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Henkqtie inheiro Torrei' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I 2° CGME--"`'-icrio‘;' Ministério da Fazenda -05tx,f Segundo Conselho de Contribuintes -;!irtutt: CONFE Fl RE O CSICifiAl. GRANIU:h 011ut Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso na : 124.730 Acórdão n°n° : 202-16.105 Recorrente : COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL — COVERBRÁS (empresa incorporada à SANTISTA ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE: A interessada acima qualificada formalizou (fl. 01) pedido de ressarcimento de créditos do 1P1 originados da aquisição de insumos, relativamente ao período de apuração de janeiro/93 a setembro/98, no montante de R$ 173.379,12. 2. O processo foi, então, encaminhado à Seção de Fiscalização da DRF/ João Pessoa para exame sumário dos elementos constitutivos do crédito objeto do referido pedido de ressarcimento. 3. Em Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 102/108, a autoridade fiscal informa que não foi necessária qualquer intimação prévia à contribuinte, posto que não restariam dúvidas quanto ao não aproveitamento dos referidos créditos. Cita a Instrução Normativa SRF n°033/99, para concluir que a contribuinte não tem direito à utilização ou manutenção do crédito do IPI, vez que os produtos por ela industrializados são tributados à alíquota zero e os insumos entraram no estabelecimento industrial antes de 10 dejaneiro de 1999, não se aplicando, pois, o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Através do Despacho Decisório de fls. 109/111, a Delegacia de João Pessoa - PR, então, indeferiu o pedido de ressarcimento. 4. A contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade com o indeferimento, argüindo que, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos insumos, mesmo que aplicados em produtos saídos do estabelecimento com tributação à alíquota zero. Traz excertos doutrinários e jurisprudência judicial que viriam a corroborar a sua tese. 5. Diz a interessada que as empresas industriais tém direito de não estornar os créditos obtidos com a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem tributados, ainda que os produtos saídos do estabelecimento industrial não se sujeitem à incidência do 1PL Argumenta que, nesta ordem de raciocínio, nenhuma novidade veio introduzir o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, "tendo ele determinado de forma mais abrangente, contundente e sem restrições, a manutenção e utilização do saldo credor do IP1 acumulado, de acordo com as normas pertinentes, referentes a produtos industrializados isentos ou tributados à aliquota zero, como forma de prevalecer o beneficio concedido, bem assim, com o fito de fomentar o setor industrial". 49 "Ir 2 CC-MF Ministério da Fazenda rrj.o,‘ C C owe.nn••nn Fl. "."))27.-t+ Segundo Conselho de Contribuintes gStritrir CONFUTE eft,.1 O ORICiN.,AL 8R4SMIS oti 0,5-- Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 osir Acórdão n° : 202-16.105 6. Aduz que "a IN/SRF n" 033/99, ao restringir o aproveitamento dos créditos aos insumos entrados a partir de primeiro de janeiro de 1999, viola direito adquirido da impugnante em relação ao saldo credor, direito esse garantido constitucionalmente, bem como pelo R1PI e pela própria Lei n" 9.779/99, e que não pode estar sujeito às arbitrariedades de normas inferiores." Traz citação doutrinária acerca do instituto do direito adquirido com o intuito de comprovar a sua tese. 7. Ao final, solicita a reforma integral da decisão pro latada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/REC N°2.743, de 18 de outubro de 2002, fls. 131/137, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1998 Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO SAIDA DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n" 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 143/170, solicitando que se julgue improcedente a decisão recorrida e lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI incidentes na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto tributado à aliquota zero. É o relatório., 3 21' CC-MFMinistério da Fazenda 78 i1/4C;81.5 Segundo Conselho de Con(ribuintes U.S is » :N . . ccFI coNtrEnr. () ORK1.:iVA1 Processo n° : 11618.000842/99-89 ER 11S11. IA (..)11;r5R 06. Recurso n° : 124.730 lerkietaCekAcórdão n° : 202-16.105 visTo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado em períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998. A decisão recorrida indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de não haver direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI anterior a 1999. Antes porém de adentrar na questão principal, há de se enfrentar a prescrição de parte do crédito pleiteado, que suscito de oficio. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998.0 pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 12 de abril de 1999, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos períodos de apuração relativos a janeiro de 1993 a 10 de abril de 1994, inclusive. Neste momento, não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IPI. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados do data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial'. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qiiinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até o 31° dia de janeiro de 1998, para o segundo, até o 15" dia fevereiro de 1998 e, assim sucessivamente. Para o 1° período de apuração de novembro de 1993, em virtude da mudança da sistemática de 'Parecer Normativo CST n 515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5., 4 2* CC-MF . Ministério da Fazenda M1r4. 1!):r - r rarZSIr Segundo Conselho de Contribuintes COPLFSE CMCMO CRIGIE AL Fl. StW. Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 visrcifialt4Cri Acórdão n° : 202-16.105 apuração do imposto 2, o pedido deveria haver sido requerido até o 10° dia de novembro de 1998, para o segundo de novembro de 1993, até o vigésimo dia de novembro de 1998, para o 30 de novembro de 1993 até o último dia de novembro de 1998 e assim sucessivamente, finalmente, para o 1° período de apuração de abril de 1994, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 10 de abril de 1999. Como a interessada somente protocolizou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos cm 12 de abril de 1999. não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos períodos de apuração anteriores ao segundo decêndio de maio de 1995 já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do ar!. 1° do Dec. n°20.910. de 06.0 1.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.. Diante disso, entendo que o direito de a reclamante pleitear os saldos credores do IN pertinentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e 10 de abril de 1994 foi alcançado pela prescrição. Em relação aos demais períodos não alcançados pela prescrição, a solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-eumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do 119 que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 1), inc. verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 2 Alteração no período de apuração do imposto introduzida pela Medida Provisória n° 3 68/1993 e reedições, convertidas na Lei ri° 8.850/1994, passou o prazo de quinzenal para decendial, 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda rA F:\7EO - r c r, Fl. nyfor Segundo Conselho de Contribuintes Ce";FR:1l; ,qt:Im O RIG:ilLL It 611 I (26 Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n" : 124.730 tr- Acórdão n° : 202-16.105 V STO I - omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: I Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de salda dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o periodo seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n" 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à aliquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-eumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo ml. 82, inc. I, do AIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 dc art. 174, Inc. I, alinea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, 6 r CC-NIF773/4.771%-t:71.7 Ministério da Fazenda MUN. lt77, F .VE.M71 A - » CF,Ts-;7777 Segundo Conselho de Contribuintes COuFL- RE (X.N" O CRIMAL ERÂSLA 01 IM 105 Processo : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 —v STO Acórdão n° : 202-16.105 exceto as de &ignota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original). Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à aliquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-eumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-eumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto cum eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação lis operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo II da Lei n" 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifa neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estimulo fiscal nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do un, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentieio, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer benefício fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela 1N SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 7 ' e 'A 22 CC.-MFMinistério da Fazenda OA 1.,./;..F.O - g i';, Segundo Conselho de Contribuintes Fl ,-.eftz-et;fr CONFERE O ale ERASILI4 tfr2:5 Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 visto Acórdão n° : 202-16.105 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui era análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Oetavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C77V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input. o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relato,- Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de urna aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda r.• i t.. c» r.a.yr.r.".'‘••n "r b•-"<ilr Segundo Conselho de Contribuintes ''iteskr:r° C.CliF FRE GQ.KI O :2 dCZ:ilÀ1, BRASt . i Q5 Processo n° : 11618.000842199-89 Recurso n° : 124.730 --15201L4412t)---- VISTO Acórdão n° : 202-16.105 Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97. VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento Tático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Rilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas concites/5es, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saida do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumula tividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior ajustificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). 9 2•Q ComF , Ministério da Fazdaen 41,S. U4 F47FM)A • 2"' CL: i Fl. 's rt ss; Segundo Conselho de Contribuintes -- n .. !"--"' C -----, 4, .. —, i a%iirt.: :$1;ezse 131iFzFts. gy O OR1v5 1 6RASILL1 LM' 0 11 1 lolõ — — Processo na : 11618.000842199-89 Recurso n" : 124.730 Acórdão n" : 202-16.105 viso) Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3 0, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cunudatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditarnento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a atiquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n o 99825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85). não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordimirio. De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1"/O1/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do FPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Para refutar de vez os argumentos segundo os quais a nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IPI referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o inicio da vigência e da eficácia das Medidas Provisórias e das Leis. As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo dc 3sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo ao forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde a edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A Medida Provisória n" 1.788, de 29/12/1998, que foi convertida na Lei 3 Antes da Emenda Constitucional 11032, de 11109/2001, o prazo para conversão da medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reedite-las inúmeras vezes. is 10 CC-MF Ministério da Fazenda 1 w. On FOZEK III A VI Segundo Conselho de Contribuintes em p5„..i Fl. • %;Iit"314ir> op---Oct L(!5. Processo n° : 11618.000842199-89 ekáktg45.-2._.. Recurso a° : 124.730 vrite 7 Acórdão u" : 202-16.105 n° 9.779/99, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, capta, da Lei dc Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraern seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interprctativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 4legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da florim legal a fatos geradores pretéritos. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n°33. de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, P1 e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à etiqueta zero, alcança, exclusivamente, os buamos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria urna séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/1211998, com a entrada em vigor da MP n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n°9779, de 1999, foi admitida 4 artigo 49, caput e parágrafo ártico, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e * 1°, do RIPF1982, e, posteriormente, no artigo 17/3, caput e § I°, do RIP01998. 11 • "04 r CC-Mg Ministério da Fazenda F nil/fla Segundo Conselho de Contribuintes Crir .11 O ORiCl/Né: Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 -- Acórdão n° : 202-16.105 VISTO r a possibilidade de creditamento do imposto cobrado quando das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à ali quota zero. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidadc de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 HENRVQIYE PINHEIRO•-• 12 ei ei

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Numero do processo: 10920.000921/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -"-iS K Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Oficiai da União De tI / oS Processo ri9 : 10920.000921/00-81 Recurso n' : 125.556 VISTOCP Acórdão Q : 202-15.838 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MIN. DA FAZENDA - 2° CD MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO CONFERE CO3141 O ORIGINAL PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados BRASILIA O como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente VISTO da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 41...e e e que Pinheiro i orres Presidente • a 413-1-s*Min a a Reli /tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2' CC-MF Ministério da Fazenda . A Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAZEND - 2 CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10920.000921/00-81 BRASILIA _Qá>afti 06 Recurso 11 9 : 125.556 Acórdão n : 202-15.838 VISTO Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "I. O contribuinte acima protocolizou o pedido de fl. I, no valor de R$ 2.825.402,70, relativo ao segundo trimestre de 2000, tendo por objetivo o ressarcimento de crédito presumido de IPI com fundamento na Medida Provisória na 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 2. Em diligência efetivada para verificar a legitimidade do pedido, a Fiscalização constatou (cf Termo nas folhas 227 a 231) que o interessado havia incluído, no cálculo do benefício, os valores de bens que não se caracterizam como produtos intermediários, à vista do Parecer Normativo CST ne 65, de 6 de novembro de 1979. 2.1 Excluídos tais valores da base de cálculo do beneficio, o 1 ressarcimento foi autorizado no valor total de R$ 2.791.420,93, pelo despacho decisório das folhas 232 e 233, mediante compensação. 3. O contribuinte impugnou parcialmente o indeferimento, pelo arrazoado de fls. 247 a 267 (instrumento de mandato na folha 279), onde alega, em síntese, que concorda com o entendimento da fiscalização a respeito da impossibilidade de enquadramento de determinados itens como produtos intermediários, que estão relacionados na tabela anexa à impugnação (fis. 284 e 285), pelos quais reconhece a procedência da glosa de R$ 381.434,59 do custo dos insumos, o que importaria na redução de R$ 15.779,23 do montante do crédito presumido pleiteado. Nesse sentido, anexa DARF (folha 286), para recolhimento de IRPJ que diz ter sido erroneamente compensado. 3.1 Quanto aos demais produtos, constantes da tabela de fl. 287, o impugnante discorda de sua desclassificação como produtos intermediários, sustentando que o Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979, jamais poderia ter restringido o aproveitamento de crédito de IPI aos bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedade física ou química, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, uma vez que acabou dispondo de forma diversa da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, em clara afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita, bem como ao artigo 97 do CTN, que também reserva à lei a possibilidade de estabelecimento de hipóteses de exclusão de créditos tributários. Cita doutrina de Luciano da Silva Amaro e Paulo de Barros Carvalho e jurisprudência extraída da Revista Dialética de Direito Tributário. Salienta ainda que os produtos desconsiderados pela Fiscalização possuem 2 \ÇA 41,4 CC-MF Ministério da Fazenda MI!'4. DA FAZENDA - 2° CO F . z;-1 .".: Segundo Conselho de Contribuintes ';n"4"ANe CONFERE CO,,P 1 O CR;',-..m4ni• BRASLIA 00,24 06 Processo in9 : 10920.000921/00-81 Recurso n9 : 125.556 VISTO I Acórdão Ir' : 202-15.838 natureza de produtos intermediários, por se consumirem ou desgastarem em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou de uma ação deste sobre os referidos produtos intermediários, conforme explicitado na referida tabela, mesmo estando em desacordo com o Parecer CST n 65, de 1979. Dentre eles, destaca o fuel oil (folha 255), utilizado para a combustão em caldeiras, na produção de vapor, que, mesmo não sendo classificável como material de uso ou de consumo, nem como matéria-prima e, muito menos, como insumo (sic transit, item 23 na folha 255), atenderia perfeitamente ao disposto no artigo 82, inciso I, do RIPI/82. 3.2 Cita ainda outros itens, que teriam a finalidade de evitar a oxidação de peças, impedindo o contato direto destas com as mãos dos operários, como é o caso das mantas de plástico (figurai, folha 289), luvas de látex (figura 3, folha 291), luvas de PVC, luvas de malha de algodão, dedeiras de látex (figura 2, folha 290), que, por essa aplicação, não se confundiriam com os equipamentos de proteção individual ou itens do vestuário, sendo que os referidos produtos sofreriam desgaste pelo uso no processo de industrialização. 3.3 Especificamente com relação à tinta neutra, preta e branca, utilizada para marcação de peças e componentes dos produtos industrializados, reitera que a mesma acaba por se incorporar ao produto final, rechaçando a afirmação de que se prestaria à marcação do chão da fábrica. Nesse sentido, anexa as fotos das folhas 292 a 296. 3.4 Também sustenta que se consomem em decorrência de ação direta sobre os produtos em fabricação os desengraxantes, solventes, gases, detergentes, desincrustantes, óleos, levicidas e fungicidas para óleo. 3.5 Finalizando, alega que os sucessivos Regulamentos do IPI teriam assegurado direito ao crédito do imposto incidente sobre todos os insumos, inclusive ferramentas, que se consomem ou desgastam no processo de industrialização, ressalvando apenas os bens do Ativo Permanente, o que, na sua interpretação, seria coerente com a parte inicial do Parecer Normativo CST ng- 65, de 1979, que transcreve. Por decorrência, pede que seja reconhecido o direito creditório sobre parte dos valores glosados, no total de R$ 18.202,51, requerendo, com base no artigo 16, ,¢ 4°, alínea "a", do Decreto n.° 70.235, de 1972, a juntada posterior de Laudo Pericial, que demonstraria a ação direta exercida por cada um dos itens componentes de seu processo produtivo." A 3 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, à vista da concordância do sujeito passivo com a exclusão dos produtos relacionados no demonstrativo de fls. 284/285 do cálculo do valor dos insumos, considerou definitiva a glosa de R$ 381.434,59 no custo dos insumos utilizados no processo produtivo, correspondente a R$ 15.779,23 do crédito presumido glosado, e, no tocante \r-?•-•\13 n 22 CC-MF'g:à:4 .i'. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 6R4SP,JA O! j;;,:tt, A 06 Processo n' : 10920.000921/00-81 Recurso n.9 : 125.556 RPM-M.2 Acórdão n2 202-15.838 aos demais produtos, acatou parcialmente as considerações expendidas pela contribuinte no sentido de reconhecer a inclusão do custo das tintas utilizadas para numeração das peças, no valor de R$ 142,37, na base de cálculo do beneficio, mantendo a glosa em relação às demais parcelas por considerar que não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, vez que não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, enfatizando que os produtos excluídos consistem basicamente em artigos de vestuário e produtos químicos, como desengraxantes, solventes, gases, desincrustantes e óleos. O entendimento dos julgadores de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Não se incluem no cálculo do crédito presumido de IPI os valores de produtos que não se enquadrem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, estabelecidos na legislação do 1PI TINTAS UTILIZADAS PARA MARCAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DESENGRAXANTES: Ao incorporarem-se ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam, ou ao desgastarem-se no contato com o produto em fabricação, devem ser considerados como produtos intermediários e seu custo de aquisição incluído na base de cálculo do beneficio. Solicitação Deferida em Parte". Irresignada com o julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, adicionando o detalhamento da utilização dos itens abordados, trazendo em anexo fotografias ilustrativas da função dos produtos no processo produtivo. Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório sobre parte dos valores glosados, face à violação ao principio da estrita legalidade, ou, se assim não for entendido, o reconhecimento face à improcedência dos produtos utilizados diretamente no processo de industrialização. É o relatório. 4 2° CC-MF " ;Te Ministério da Fazenda MIN. DA FiVENDA - 7' CC 1Fl. "ty7A,.. g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CG,' O CR.C2:1.1. 8RAS1LIA C 06 Processo n° : 10920.000921/00-81 Recurso e : 125.556 ViSTO Acórdão n' : 202-15.838 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de abril a julho/2000. Esta matéria já foi tratada por este Colegiado e a decisão proferida encontra-se consubstanciada no Acórdão n° 202-14.783, de autoria da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, razão pela qual adoto as razões de decidir contidas naquele voto condutor, como se minhas o fossem, no que tange à matéria idêntica, já que a inclusão do custo das tintas para marcação de peças na base de cálculo do beneficio já foi reconhecido pela autoridade a quo: "Eis urgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricaçéio dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matórias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considera cães de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo do beneficio e se enquadram na classificação exigida pela Lei n° 9.363/96. A recorrente enumerou os materiais cujo consumo considera devam ser levados em conta para o cálculo do beneficio por grupos, diferenciados de acordo com a sua utilização, como a seguir: 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FADA. 2° Cd 2° CC-MF'4"care.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;J:INk.L Fl. 1 BRASiLIA Processo n2 : 10920.000921/00-81 Recurso n° : 125.556 VISTO Acórdão n9 202-15.838 I. Equipamentos de proteção das peças e componentes, contra o processo de oxidação, que se dá em função do contato direto das mãos dos operários com a peça ou os componentes, devido à concentração de umidade e ao contato físico: mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex; 2.Tintas e aditivos utilizados para a identificação e numeração de peças e componentes do produto, que se integram ao produto final, e não são utilizados para marcação do chão de fábrica: tinta neutra para marcação preta W 52100 IK e aditivo e tinta neutra para marcação branca R.465000I e aditivo; 3. Outros produtos aplicados no processo de industrialização: desengraxante, utilizado para remover os resíduos decorrentes do processo de industrialização das máquinas; gás propano, utilizado por queima para tratamento térmico de ligas; desincrustante Upsilon DT 412 T — código — 611040105, é adicionado na emulsão de usinagem para evitar a deposição de materiais sólidos removidos durante o processo de fabricação; levicida bactericida antiséptico 17 — código 611030525, é adicionado à emulsão de usinagem para atuar sobre as leveduras que se desenvolvem na emulsão, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; fungicida Upsilon DV 592X4 — código — 611030533, é adicionado à emulsão de usinagem, para exterminar os fungos, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; e 4. Equipamentos utilizados no processo de industrialização: alicate de corte lateral, utilizado para retirar as rebarbas decorrentes do processo de bobinagam de estatores; agulha hipodérmica, utilizada para injeção de gás inerte no compressor, para a manutenção da atmosfera interna do compressor hermético; queimador de bandagem, utilizado após a operação de amarração dos fios de cobre com costura de poliéster, para queima da rebarba do fio de poliéster; capa de pintura em borracha, tampões utilizados para evitar a entrada de elementos nocivos à parte interna do produto no processo de pintura por imersão, retirados antes da montagem final. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimadores de bandagem e capas de pintura em borracha. 6 9 l'afr, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPCA - 2° CC 29 CC-MF Fl.-'$)n;‘,-",t'llt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CL);V: O CRiGINAL BRASILIA _00 ..0 — Processo n2 : 10920.000921/00-81 Recurso e : 125.556 VISTO Acórdão n2 202-15.838 Resta -nos averiguar se os produtos que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, 3°. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do 1H, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os equipamentos de proteção das peças e componentes, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, os produtos aplicados no processo de industrialização, como o desengraxante, o gás propano, o desincrustante Upsilon DT 412 T – código – 611040105, o levicida bactericida antiséptico 17– código 611030525, o fungicida Upsilon DV 592X4 W:\ , '...;e, ' ""'-'47if.; • Ministério da Fazenda M Fl. 'flij;t?., li Segundo Conselho de Contribuintes .;",:-• BCONFERERIANs.iID IAA F‘otil 1 (077.7 n(-.):;l#:"...i "( .t:311. l. ol CA: CC-MF 1- 2 _ Processo n9 : 10920.000921/00-81 / Recurso e : 125.556 VISTO Acórdão II : 202-15.838 — código — 611030533, e os equipamentos utilizados no processo de industrialização como, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimador de bandagem, capa de pintura em borracha, objeto de exclusão do cálculo do beneficio não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização." Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ---\----- NACVÍ A BA (TOS MANATTA li\\"b I 1 , 1 , i 1 , 1 , 8

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4744336 #
Numero do processo: 11516.001217/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CREDITAMENTO.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  FAVORECIDO  PELA  IMUNIDADE  OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  À mingua de  previsão  legal,  é  vedado o  aproveitamento  de  créditos de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  favorecido por  imunidade objetiva  (Não Tributado  ­ NT na Tabela do IPI  ­  TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.  Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem relatar os fatos até a manifestação de inconformidade, transcrevo o  relatório da decisão de primeiro grau.  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei  n° 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  A  fiscalização  apurou  que  parte  dos  créditos  escriturados  se  referiam  a  insumos  aplicados  tanto  na  industrialização  de  produtos de alíquota zero, como em produtos não tributado pelo  imposto  (Livros  e Listas Telefônicas),  assim os  saldos  credores  foram  recalculados  com  a  exclusão  proporcional  dos  insumos  empregados na produção do produto NT.  Diante  disso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  da  autoridade  competente  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologando em parte as compensações.  Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando preliminarmente que, pelo disposto no  § 4° do art. 150 do CTN os débitos do PIS e COFINS estariam  prescritos. No mérito, em síntese argúi que tem direito ao crédito  por força do principio da não­cumulatividade previsto no artigo  153,§3°, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus  produtos  imunes,  nos  termos  da  CF/88,  seu  direito  estaria  garantido no art. 1º, § 4°, da IN SRF n°33/99.  Encerrou solicitando o integral deferimento do pedido”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo  que  a  decisão  de  primeira  instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  imunes,  o  acórdão  discorreu  acerca  de  produtos  não­tributados.  Aduz,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de  2006  por  ser  inaplicável  ao  presente  caso.  No  mais,  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 2          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Concernente  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  destoa  do  cerne da questão, eis que  tratou de crédito do  IPI  incidente na aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de  produtos  não­tributados,  quando  os  autos  referem­se  a  insumos  aplicados  em  produtos  imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui­se do seguinte trecho do voto  condutor:  “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99  não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do  saldo  credor,  no  caso  dos  produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações,  isto  não  significando  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto  pago na produção dos  casos de  imunidade objetiva,  tais como:  energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais  do  Pais,  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão, que constam na TIPI como NT”.  No  tocante  a  afirmação  de  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  acatar  as  disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que  tal  pretensão  não merece  acolhida  vez  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  está  vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006.  Em  relação  ao  crédito  em  baila,  sem  razão  a  Recorrente  conforme  se  demonstrará adiante.  O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551,  julgou  questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI,  relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com  fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos:  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §  3º,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/1999.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A  compensação prevista na Constituição da República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante  cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá  quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  consequência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver  produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas  tributadas  e utilizadas na  industrialização  de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  6. Recurso extraordinário provido.  (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.a sp?s1=(475551.NUME.%20OU%20475551.ACMS.)&base=base Acordaos)  O  recurso  acima  sinaliza  que,  anterior  ou  posteriormente  à  referida  lei,  os  insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI.  A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e,  relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto  no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe:  Art.  4o  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo  não  pode  ser  analisado  isoladamente,  a  boa  técnica  de  hermenêutica  recomenda  que  todo  e  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 3          5 qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve­ se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art.  347 do  RIPI:  (...)  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP,  PI  e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  No mesmo sentido,  temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do IPI – RIPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544/02.  As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes:  CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA  (%  49.02  JORNAIS  E  PUBLICAÇÕES  PERIÓDICAS,  IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO  PUBLICIDADE  ­  4902.10.00  Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT  Ex 01    0  4902.90.00  Outros  NT  Ex 01    0  Noção  cediça,  os  produtos  imunes  estão  fora  da  incidência  do  imposto,  da  mesma forma que os não tributados.  A diferença entre  tais produtos poderia ser definida a partir da consideração  de  que  os  produtos NT  não  seriam  considerados  industrializados,  enquanto  que  os  produtos  imunes  seriam  industrializados,  mas  protegidos  da  incidência  do  IPI  por  disposição  constitucional.  Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão  dentro  da  incidência  do  imposto,  dependeu  de  previsão  legal  (Lei  no  9.779/99)  para  gerar  direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer  estão dentro do campo de incidência gerem crédito.                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  a  Instrução  Normativa  nº  33/99, ao considerar que o emprego de  insumos em produtos  imunes gera direito de crédito,  está  se  referindo  a  imunidade  decorrente  de  exportação  de  produtos,  e  não  a  imunidade  objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários  de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  Dirimindo  qualquer  dúvida  acerca  disso,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe:  Art.  1o  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4o  da  Instrução  Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação “NT” (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art.  5o do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Ademais,  esta  questão  está  sedimentada  no  âmbito  do  CARF  a  teor  da  Súmula CARF nº 20, verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Corrobora  neste  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  16  eis  que  contempla  o  aproveitamento dos  créditos  de  IPI  apenas  dos  insumos utilizados na  fabricação de produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Portanto, a  imunidade decorrente da natureza do  produto,  que é o  caso dos  autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11516.001217/2006­47  Acórdão n.º 3302­01.237  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10070.000801/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO, NA SUA BASE DE CÁLCULO, DOS PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS (“NT”). O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez, razão pela qual incluem-se na base de cálculo os valores dos produtos NT que foram produzidos e exportados pelo contribuinte. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa Selic aos valores a serem ressarcidos à título de incentivo fiscal, sob risco de se afrontar à própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. Com efeito, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se em violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto, aplica-se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele vinculadas. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NANCI GAMA
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  INCLUSÃO, NA SUA BASE  DE  CÁLCULO,  DOS  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS  (“NT”).  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo  fazer  distinção onde a própria lei não o fez, razão pela qual incluem­se  na  base  de  cálculo  os  valores  dos  produtos  NT  que  foram  produzidos e exportados pelo contribuinte.  CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   Deve ser aplicada a  taxa Selic aos valores a  serem ressarcidos à  título  de  incentivo  fiscal,  sob  risco  de  se  afrontar  à  própria  lei  instituidora  do  benefício,  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  Com  efeito,  a  não  aplicação  de  qualquer  índice para recompor o valor de compra da moeda reveste­se em  violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Portanto,  aplica­se a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo  pagamento ou até a data da consolidação das compensações a ele  vinculadas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial quanto à exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.  O  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  votou  pelas  conclusões;  e,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo 32, II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face ao acórdão de  n.º 202­18.870, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte para entender que os insumos empregados em produtos exportados, considerados  como não  tributados  ­“NT”­ pela TIPI,  não  integram o  cálculo do  crédito presumido de  IPI,  bem como, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento para considerar como incabível a  incidência  de  atualização  monetária  ou  juros  sobre  os  créditos  de  IPI,  conforme  ementa  a  seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  não­ tributados (NT).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  suscitando,  em  um  primeiro  ponto,  que  outros  acórdãos,  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  a  Lei  nº  9.363/96,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  concedeu  às  empresas  produtoras/exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo apenas aos  “produtos  industrializados”, os quais  são espécie do gênero  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 280          3 “mercadorias”. Dessa forma, concluiu que caberia a  inclusão dos produtos “NT”, os quais se  tratam de “mercadorias”, à base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Em um segundo ponto,  o  contribuinte  aduziu que outros  acórdãos,  também  utilizados  como  paradigmas,  entenderam  que  incide  a  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre o saldo credor de IPI nos casos de restituição.  Em despacho de fls. 250/251, o i. presidente da Primeira Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  admitiu  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  exportação  de  produtos  “NT”  e  à  atualização  monetária do ressarcimento pela taxa Selic.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls.  255/267,  requerendo o não conhecimento do  recurso  especial  no que  se  refere  à matéria  referente exportação de produtos “NT”, eis que aludida matéria  já  teria sido consubstanciada  em  súmula  que  manifesta  o  entendimento  de  que  “não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT” e, segundo o art. 67, §2º do Regimento Interno do CARF, não seria cabível recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Caso  se  entendesse  pelo  conhecimento  do  recurso  em  ambas  as  matérias,  a  Fazenda Nacional requereu lhe fosse negado provimento, de forma a se manter integralmente a  decisão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Primeiramente  cabe  a  esta  Conselheira  analisar  se  os  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009, foram devidamente preenchidos no que tange à parte do recurso especial referente à  exportação de produto “NT”.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  se  baseou,  ao  ser  prolatado,  em  súmula,  qual  seja, a de nº 13 do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi publicada no Diário  Oficial  em  28/09/2006  e  previa  que  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.  Por sua vez, o artigo 67, do Regimento Interno do CARF prevê que:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  ou  do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.” (grifou­se)  No entanto, tendo o acórdão recorrido se respaldado em súmula publicada em  momento  anterior  à  prolação  do  acórdão  de  nº  02/02.505  –  em  17/10/2006  ­,  utilizado  pelo  contribuinte como paradigma, o qual  foi  proferido em divergência à aludida  súmula por esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento dos embargos de declaração com  efeitos infringentes nos autos do recurso especial de nº 203­113900, entendo que seja cabível a  admissibilidade do recurso especial.  Isso  porque,  segundo  o meu  entendimento,  havendo  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  posterior  à  publicação  da  súmula  de  nº  13  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que tenha decidido de forma oposta ao entendimento nela  respaldado,  resta­se  claro  e  evidente que o  tema ainda não  é pacífico,  sendo plausível que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais cumpra a sua finalidade de sanar as divergências.   Dessa  forma, presentes os  requisitos de admissibilidade do  recurso especial  de divergência interposto pelo contribuinte, o qual foi  tempestivo, conheço do mesmo no que  se refere à matéria referente à exportação de produto “NT” de forma a dar prosseguimento ao  seu devido julgamento quanto à essa matéria.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver  um  distanciamento  do  critério  legal  de  apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia  legitimando  o  pleito  de  um  ressarcimento maior  que  o  previsto  em  lei  para  os  casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior  que o valor  resultante da  aplicação do critério previsto  em  lei,  em  razão do maior  número de etapas que tenha percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de  barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 281          5 das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos  na  lei.  O  outro  é  a  decorrente  da  transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação  de  aquisição  não  está  sujeita  à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como “Não Tributadas”  (ou  NT)  na  tabela  de  incidência  do  IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos  livros  fiscais do IPI  foi  apenas  uma  forma  criada  pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei  autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece  sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada  por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da  mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não  contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do  crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos  produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões expostas, sou da opinião de que as matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem  compor  a  base  de  cálculo do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a  glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência, melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a  exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado ‘custo Brasil’ para  os produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para o exterior’. O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 acentuado  déficit  da  balança  comercial  de  nosso  País,  assim  gerando  mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado  e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias”  exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante  de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT.  Neste sentido, vale citar  trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência  reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas  considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI,  mas de tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se na existência de produtos  industrializados  a materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente  para  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 282          7 Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com  efeito,  conheço  do  recurso  especial  de divergência  do  contribuinte  no  que  se  refere  à  argüição  referente  à  exportação  de  produto  “NT”  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  seus  valores.  Quanto  à  segunda  argüição  realizada  no  recurso  especial,  referente  à  incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, também entendo  que  tenham  sido  devidamente  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele conheço no que se refere à essa parte.  O cabimento da  taxa Selic  em matéria de  ressarcimento de  IPI  também  foi  muito  bem  explicitado  pela  ilustre  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López,  em  seu  voto  proferido no Recurso 201­125.339, a quem peço vênia para  reproduzir como meu, conforme  abaixo segue:  “O  STJ,  orientado  pela  jurisprudência  do  STF,  não  reconhece  o  direito  à  correção monetária dos  créditos meramente  escriturais,  como é o  caso, porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais,  ensejaria  a  correção  dos  débitos  da  mesma  conta,  sendo  inalterável  o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da  moralidade, nada mais  justo que à contribuinte  titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena  de  ficar  comprometido,  pelo  menos  em  parte,  o  valor  ressarcido, que se busca preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa  de  atualização monetária.  Penso  que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.                                                              6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.  Observo inexistir  texto legal específico conceituando a  taxa SELIC. Pode­se  dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta  juros e atualização monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga  para  tal  captação. Nesse sentido,  a “atualização/juros”  são devidos por  representar  remuneração do capital,  que permaneceu à disposição da  empresa,  e não guardam  natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,  que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN,  os  juros moratórios  são devidos  apenas  a partir  do  trânsito  em  julgado da decisão  que  a  determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo  parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da  correção  monetária. Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em  verdade,  o  que  ocorre  é  a  substituição  de  um  indexador  por  outro,  de  forma a  repor o valor  real do  indébito a ser  restituído. O mesmo, de resto,  sucede  quando  credor  o  Fisco,  com  a  atualização  de  seus  créditos mediante  uma  taxa  de  supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos  tributos e contribuições  federais é que entendo que a escolha da  taxa Selic reflete a melhor opção.”  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial de Divergência interposto  pelo contribuinte em ambas as suas argüições, para, no mérito, dar­lhe integral provimento, de  forma  a  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  a                                                              9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000801/2003­56  Acórdão n.º 9303­01.549  CSRF­T3  Fl. 283          9 aquisições de produtos classificados pela TIPI como “NT”, bem como a determinar a correção  do seu crédito com base na taxa Selic.    Nanci Gama                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746618 #
Numero do processo: 13710.003220/2002-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ementa: CRÉDITO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 9303-001.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lodi Ribeiro, OAB/RJ nº 1.268B, advogado do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ementa:  CRÉDITO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  A  Conselheira  Nanci Gama declarou­se impedida de votar. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Lodi Ribeiro,  OAB/RJ nº 1.268­B, advogado do sujeito passivo    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  290/303,  contra  decisão  do  acórdão  nº  202­18022,  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES.  Nos  termos  da  Lei  nº  9.779/99,  reconhece­se  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados  em  produtos  imunes,  ainda  que  estes  estejam  classificados  na  TIPI  como NT.  Recurso provido.  Em  sua  peça  recursal,  o  recorrente  se  insurge  contra  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como “NT”, na base de cálculo do IPI.   O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  202­408  de  fls.  320/321.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 338/362.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  EXPORTAÇÃO de PRODUTOS “NT”  A discussão que devo travar diz respeito à questão do direito ou não a crédito  básico  de  IPI  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).   Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  20,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Inadequado  seria  esquecer  que  as  súmulas  do  Carf  são  de  observância  obrigatória, sob pena de perda de mandato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710003220/2002­09  Acórdão n.º 9303­001446  CSRF­T3  Fl. 366          3 Pelas breves assertivas feitas, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda  Nacional para glosar os valores dos insumos utilizados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como “NT”, da base de cálculo do crédito básico do IPI.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10930.000942/00-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.     Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann, e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  interposto por Caramuru Alimentos Ltda.  (fls.  199 a 208) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  180  a 189)  que,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso  voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida de ofício.  IPI,  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS.  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  como  ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores  ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Do mesmo modo  as  aquisições  a  cooperativas  realizadas  até  30/10/99,  quando  havia isenção para os atos cooperativos em geral.  Recurso Voluntário Negado (grifos nossos)  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  r.  despacho  de  fls.  227  a  228  apenas  no  tocante  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas ao contribuintes do PIS/COFINS na base de cálculo do crédito da Lei nº 9.363/96.  Contrarrazões às fls. 240 a 252.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.000942/00­51  Acórdão n.º 9303­01.398  CSRF­T3  Fl. 256          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Com relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ao qual me filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 ­ 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Mas não é só.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou a favor do  contribuinte  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  lei  9.363/1996,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas físicas e cooperativas.  E o fez, a propósito, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. Destacou­se no referido  julgado1 o seguinte, verbis:   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  afigura­se  legítima  a  inclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido do IPI  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.000942/00­51  Acórdão n.º 9303­01.398  CSRF­T3  Fl. 257          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. para admitir o crédito presumido do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  nos  termos  do  precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso repetitivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                            Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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