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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748576 #
Numero do processo: 11075.900196/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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FRIZON E FRONZA LTDA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, que  solicitou o  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  instiuído pela Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório e, por conseguinte, não se homologou as compensações declaradas em DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que também foi negado.  Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.    É o relatório.    Voto             A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 211          3 Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.      Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 212          5 É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 213          7   Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 214          9 tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 215          11 Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 216          13 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      Declaração de Voto  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não  tributáveis  ­“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  as  mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir o benefício  do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”,  não  o  restringiu  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo,  com  a  devida  venia,  ao  intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente estar­se­ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior  que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida  no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do  critério  previsto  em  lei,  em  razão  do  maior  número  de  etapas  que  tenha  percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação  decorre,  na  minha  opinião,  de  dois  fatores.  A  tentativa  da  administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram  produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que  auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de  COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe  o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI” a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias  classificadas como “Não Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI.  Por  outro  lado,  a  lei  autoriza  que  se  utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos  de matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação  com  créditos  de  IPI  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica,  que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições  nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser  praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas,  entre  outros.  Da  mesma  forma  como  a  lei  beneficiou  as  empresas  que  adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo  oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de  tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 217          15 todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a glosa  aplicada pela  fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a finalidade da Lei nº 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O  espírito  do  citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar que as “mercadorias” exportadas pela recorrente (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que  classificados como NT.  Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim não  fosse,  estaríamos diante de um  imposto  sobre  industrialização e  não sobre o produto  industrializado. Neste  sentido, cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso.”  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado tributado”, pois  tanto um como outro são “mercadorias”5 e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    NANCI GAMA ­ Conselheira                                                                  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10120.003534/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).
Numero da decisão: 9303-001.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento aorecurso especial apresentado pelo sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).

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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e cooperativas; e  atualização selic   Recorrente  Caramuru Alimentos S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto e Relator    EDITADO EM: 13 de julho de 2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson     Fl. 392DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da  DRJ,  que  mantendo  decisão  do  órgão  de  origem,  indeferiu,  parcialmente, pedido de ressarcimento do crédito presumido do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2002.  A parte em litígio corresponde ao seguinte: exclusão, no cálculo  do  incentivo,  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  exclusão,  da  receita  operacional  bruta,  de  produtos classificados na TIPI como NT (fubá); e não aplicação  da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido.  A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende  o  direito  ao  crédito  sobre  as  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  a  inclusão,  na  receita  operacional  bruta,  dos  valores  do  fubá  tipo  exportação  Caramuru  e  do  fubá  mimoso  fino,  neste  ponto  explicando  que  tais  produtos  são  classificados  como NT por  serem mais  finos,  sendo que outros fubares, médios, são sujeitos à alíquota zero do  IPI; e que sobre o crédito a que faz jus deve incidir a taxa Selic.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  NÃO  CONTRIBUINTES  DE  PIS  E  COFINS.  PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.   Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  de PIS/Faturamento  e Cofins,  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  como  ressarcimento  dessas  duas  contribuições,  devendo  seus  valores  ser excluídos da base de cálculo do incentivo.  AQUISIÇÕES  A  COOPERATIVAS.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DE  NOVEMBRO  DE  1999  EM  DIANTE.  INCLUSÃO.   Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de  1999  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque  a  partir  daquele  mês  cessou  a  isenção  relativa  aos  atos  cooperativos,  concedida  pelo  art.  6º,  I,  da  Lei  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003534/2002­55  Acórdão n.º 9303­01.378  CSRF­T3  Fl. 371          3 Complementar  nº  70/91,  e  revogada  pela  MP  nº  2.158­ 35/2001.   PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  EXCLUSÃO.   Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional bruta.  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento  de  IPI,  inclusive  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  inconfundível  que  é  com  a  restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Requerente  apresentou  recurso  especial  pugnando  pelo  direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Postulou  ainda  a  atualiza monetária dos créditos a ressarcir.  O especial do sujeito passivo foi admitido, nos termos do despacho de fl. 353.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  356 a 368, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 395DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.003534/2002­55  Acórdão n.º 9303­01.378  CSRF­T3  Fl. 372          5 Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e passo a admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a  incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   É como voto.    Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 396DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.002169/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: 9303-001.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, que  solicitou o  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  instiuído pela Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório e, por conseguinte, não se homologou as compensações declaradas em DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que também foi negado.  Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.    A discussão ora em voga diz  respeito à questão do direito ou não a crédito  presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).   Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agragado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  É  essencial  ao  deslinde  da  demanda,  determinar  se  os  produtos  com  a  classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos em que não há a incidência do IPI, por não  serem industrializados e, portanto, não estarem no campo de incidência do imposto, podem se  caracterizar como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 1º  da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002169/2005­71  Acórdão n.º 9303­01.809  CSRF­T3  Fl. 209          3 consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.        Com efeito, cabe aos intérpretes das leis, trazer o real e correto significado das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar à falsa impressão  que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não são contribuintes do  imposto. Porém, como já dito, esse seria o  resultado de uma  interpretação meramente  literal.  Esse tipo de análise somente pode ser feito quando a lei expressamente determinar.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualiza com todo o texto da mesma lei e com  o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege o  IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o legislador já deixa mais  claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos produtos industrializados.  Isso nos remete à matriz legal do IPI  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento  industrial  ou  estabelecimento  produtos,  na  linguagem  pouco  precisa  usada  pelo legislador quando da edição da lei 9363/96.  Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.  Está  claro,  dessa  forma,  que  houve  uma  certa  impropriedade  na  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar e resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte    Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002169/2005­71  Acórdão n.º 9303­01.809  CSRF­T3  Fl. 210          5 do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002169/2005­71  Acórdão n.º 9303­01.809  CSRF­T3  Fl. 211          7 Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Somente para efeito de esclarecimento aos nobres colegas conselheiros, nesse  caso  concreto,  a  recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  materiais  empregados  na  sua  atividade  econômica,  na  qual  prepondera  a  produção,  beneficiamento,  acondicionamento  e  posterior  comercialização  de  produto  classificado  na  Tabela de Incidência do IPI – TIPI (Decreto nº 4.542/2002), como Não Tributado ­ NT. Assim  não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por isso toda a análise feita  neste voto se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como aliás  devem ser todas as questões trazidas a essa CSRF.  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002169/2005­71  Acórdão n.º 9303­01.809  CSRF­T3  Fl. 212          9 Isso  posto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.         (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13976.000246/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffinann, que davam provimento. Carlos Albe o EDITADO EM: 25/02/2011 itas Barreto - residente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização por encomenda e incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI.. O julgamento deste recurso tern como paradigmas os Recursos n's 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Os recursos merecem ser conhecidos por serem tempestivos e atenderem aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF ri° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI). Recurso Especial da Fazenda Nacional Industrialização por encomenda 2 Processo n° 13976.000246/00-98 CSRF-T3 Acórdão 0. 0 9303-00.786 Fl. 457 A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1" da Lei n°9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que pego vênia para transcrever e utilizar como Jiindainento c/c. meu voto: A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1 0, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação 4 primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. 0 custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da com suspensão do WI, confonne sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Alias , . não ha razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde ha a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romand. 3 Corn efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. No tocante à Ultima das premissas inicialmente delineadas; . pois que, quanto a segunda, não há dissenso, impolta destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses • que reSultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal corno as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo corno tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a. terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar corn isso que, caso se concebesse o contrario, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de seriços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1 0 da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. I" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento relativo as contribuições .para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. I" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, hem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado inferno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de se-viços decorrente industrialização por encomenda, na hipótese em que o enconiendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g. n.). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu 4 Processo n° 13976.000246/00-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.786 Fl. 458 acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Ultimo. Pelos Andamentos jurídicos e legais expostos, nego o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Sujeito Passivo Incidência da taxa Se lic no valor do ressarcimento de IPI A questão da possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A 'restituiçãó' é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas _figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do género restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovacdo das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo autahnente previsão 5 q, Carlos Alberto eitas Barreto de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um illei0 c/c reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar compensação (art. 39, ,sç 4), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9.250/95, inclusive não estabeleceu a -atualização de ..valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. 0 que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo cio processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta cla legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas. acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e Nega-se provimento ao especial do Sujeito passivo. 6

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4723847 #
Numero do processo: 13890.000266/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18155
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA' '-47;•':.:t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • Processo n° —13890.000266/2001-14 Recurso n° 135.973 Voluntáridi Matéria RESSARCIMENTO DE IPI rnmbolntes Acórdão n° 202-18.155 „aram ),AF-,Sigundtji;-flo °toa; lolgt___— Sessão de 20 de junho de 2007 às Rubc10° Recorrente BUSCHINELLI & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre PI-Untos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 ' -Ementa: INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE COlkiTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 /0 Andrezza Nasalligdh-nicikal Mat. Nispe 13773IN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da • SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • • • Processo n.° 13890.000266/2001-14 CCOVCO2. Acórdão n.°202-18.155 Fls. 2 recurso para reconhecer o direito de incluir o custo do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. 4,01. ME - :SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I L BUINTES) CONFERE CONI O ORIGINA ANTO 10 CARLOS AT LIM Uni"Brasiiia,, aL.,2_12____J Presidente -Aalezza Nese ento c tincikal Mal. Mane 1377389 • GU AVO KE LkENCAR 1, Relato • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , , . . , e • . ' . •. . Processo n.° 13890.000266/2001-14CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.155 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3. CONFERE COMO (MOINAI. 5. . . .: Brasília 03 / .10 / Z420-1— i Relatório Andrezza N intento Schnicikal h 1 Mat. Niape 1377389 ! . Retornam os autos a este Colegiado após , a realização de diligência determinada em dezembro de 2006, destinada a apurar os pormenores da operação de industrialização por encomenda, integrante do pedido efetuado nos presentes autos. t - Informação fiscal de fl. 238 esclarece que a diligência já foi efetuada em relação á outros pedidos, e que seu resultado foi: ' . "No 1°c 20 trimestres de 2000 os produtos remetidos a terceiros foram basicamente argila in natura, a qual foi submetida a beneficiamento, voltando na forma de pó cerâmico com descrições do tipo "argila molda" ou "argila beneficiada", que é o inSUMO básico utilizado pela empresa em seu processo de produção de pisos e r ' vestimentos cerâmicos. Tais insumos foram remetidos e retornaram cot suspensão do IN." • I i . Devidamente intimada a se manifestar, a interessada informa que a operação autoriza o ressarcimento/compensação de IPI, conforme requeridoi Ainda, requer o mesmo . tratamento ao GLP utilizado na produção. i A fiscalização concorda com o informado pela interesada e remete os autos a este Colegiado. i, É o Relatório. !! i , ' ' • , . .. ' ( . . .. .. ' . . , 1 . ' ' ' • , ' . ' , - • . . . . "' Processo n.• 13890.00026612001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.155 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGU:NTES Fls. 4 , CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 03 I 40 1 e00-7- Voto . . Andrezza Nas • ento Scluncikal . . Mal. Siape 1377389 . . Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator, , .,. ' Trata-se de pedido de , ressarcimento de IPI indeferido pela autoridade competente que engloba três parcelas: ressarcimento de gastos com combustíveis — Gás GLP e custos de operações de industrializações por encomenda. DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA . ' ii A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a fonna em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- 1 prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. 1 A empresa adquire a' argila in natura e a remete para beneficiamento por terceiros, o que a toma compatível com o processo de produção dos piso e revestimentos que fabrica. . , ,. , Controvérsias não há que se a empresa adquirisse a argila já na forma beneficiada, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. ' Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n 2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. . Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente à argila semi-acabada e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. . Na espécie, a empresa fabricante dos pisos eI revestimentos adquire a argila in maura de um fornecedor enquanto o realizador do 1 beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pela argila in natura e aquele equivalente ao seu beneficiamento, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em pisos e revestimentos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento da argila, pois não se exporta a argila, mas ) 1 — • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROWNTES CONFERE COM O ORIGINAL • Pronesso n.° 13890.000266/2001 -14 Brasiba 43 10 CCO2/CO2 /s1c6rdão /1.°•202-18.155 Fls. 5 Andá:Lia NasVigrS-ehmcikal Mat. Main: 1371389' sim produtos fabricados com a"flIDStfrr ItSSITTC,-11 &gila, mesmo (IQ ns de beneficiada, é matéria-prima para o processo de fabricação dos pisos" e revestimentod. , Destarte, por ser o beneficiamento operação pecessária à utilização da argila na fabriCação dos pisos e revestimentos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria- prima, e não vislumbro . como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. - Tal pensamento se reforça' se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento da argila deverá fazer parteda base de Cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. 'A questão não é nova para este Colegiada que anteriormente já decidiu que "Tratando-se de custo a que se submete , a matéria-prima, 4, industrialização por encomenda dos produtos aportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado internó, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre: tais aquisições." (Acórdão n2 202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário n 2 119.141). Neste sentido também os Acórdãos n 2s 20244.500 e 202-14.503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu matéria idêntica à ora analisada, entendendo, por maioria, pelo reconhecimento ao direito pleiteado Sela recorrente (Acórdãos CSRF/02-01:755 e 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Guátavo Dreyer, Recursos EspeCiais n2s 203-112.272 e 203-112.273). L, Assim, voto pelo provimento do recurso neste aspecto, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficie, o valor decorrente da • industrialização por encomenda. DA INCLUSÃO DOS CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÁS GLP Neste aspecto, entendo não assistir razão à contribuinte. Entendo que o gás GLP, por não se enquadrar nos conceitos de matérias-primas, produtos intenriediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Nonnativo CST n2 65/79. De fato, o inciso 1 do art. 66 do RIPI/79 (Decretd n 2 83.263/79, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002) então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que, lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, art. 25).1 - do intpos o relativo a Inatérias-primas, produtos intermediários e material de 'embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intcrtnediários, aqueles que embora não se integrando no novo pro luto, forem consumidos no processo de industrialização., salvo se co, zpreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos" "há de ser entendida án sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou •• . Processo n.° 13890.000266/2001-14 • 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20248.155 Fls. 6• , • químicas, desde que decorrentes .de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde' fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisqyer outraLbens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos coniivilidos". - • • Na interpretação aplicação desses, preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que eja caracterizado como matéria-prima. ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do là timo, eal função , de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o queinocorre com energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que' autorizariam o creditamento (cf. decisão da 22 Câmara deste 22 CC no Acórdão n2 '202-10.702; de 11/11/98, in DOU de 23/06/99). Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência • da Colenda CSRF e que tive oportunidade de aplicar diversas vezes, como se pode ver das seguintes ementas: "(..) IPI - Crédito Presumido -: ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para que possam ser incluidos t no rol dás matérias- , • primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, ru) é condição sine qua non que o insumo seja consumido, deSgastado ou ,t2 alterado, em função de ação direta exercida sobre , o Produto em E fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo E si- produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem cél essas condições, não podem ser considerados conto matéria-prima ou O produto intermediário para fins de cálculo desse :beneficia fiscal. (...) 16 2 O S..) rz. Recurso especial parcialmente provido." (cf. :Acórdãd CSRF/02- 2 5 01.707, da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.075, Processo n2 91 8 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque z 2o • Silva, sessão de 11/05/2004). La ap 2 h'•-•., e "(-)CREDITAMENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos S 8 inSumos *que participem do processo produtivo,: desde que em ação ttc2 direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas • g. • • características fisicas e/ou químicas. Produtos para tratamento de 2 e e água e combustíveis para a caldeira e o gerador hão se incluem neste contato. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-16.306, da 2! Câmara deste r CC, Recurso n2 122.465, Processo n2 • 13982.000113/99-45, rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, áessão de 17/05/2005, em nome de Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.) (negritei). .•, . . . . , • 1 Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia eléfrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título , de . .1PI na : operação de saída do produto industrializado" como citando precedentes de ambas as Turmas de. Direito Público". (cf. 20 Turma do STJ no REsP n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/01 .55734W rel. Min, Castro Meira, sessão de 16/05/2006, publ. in D1 U de 25/05/2006, p. 216). . . . • -..• • / . , ...... . • Processo n.• 13890.000266/2001-14 CCO2/CO2 Acórdão n.. 202-18.155 , Fls. 7 , 1, Pelo exposto voá:, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito à inclusão dos custos com a industrialização por encomenda no valor do crédito presumido, e mantendo a glosa do valor relativo à aqUisição de gás GLP. , É COMO voto. 1 Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. .1 , ks I GUS KEL Y ALENCARke MF .: SEU G (134114 OECI &N roL:14 00 DoCriCi GO iti T. Ir VENTES Brasilia,_012 da i Wall-- , I Andrezza seintento SChnicikal Mel. Siepe 1377389 , 1 — 1 1 I , , 1 i 1 1 ' i 1 ' ' . , . - •, i - 1 i .._ , - 1 • , , .. , 1 i ' , • 1 ? • . 1 _ Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000192/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 – 31/03/2000 Ementa: Constatada omissão no Acórdão nº 202-17.365, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para complementar a decisão com o pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. A ementa do Acórdão embargado será acrescida da seguinte redação: “TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.552
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão nº 202-17.365 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 – 31/03/2000 Ementa: Constatada omissão no Acórdão nº 202-17.365, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para complementar a decisão com o pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. A ementa do Acórdão embargado será acrescida da seguinte redação: “TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso negado.” Embargos acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão nº 202-17.365 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :17), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)(y SEGUNDA CÂMARA Processo no 13982.000192/00-27 Recurso n° 132.240 Embargos de Gor” .•‘,3 consew-_,..ax Matéria IPI _QaGund° owoo ui" t " pub I Acórdão n° 202-18.552 de luotica Sessão de 23 de novembro de 2007 Embargante CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Interessado Chapecó Companhia Industrial de Alimentos Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 — 31/03/2000 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: Constatada omissão no Acórdão n2 CONFERE COM O ORIGINAL o'L..... 202-17.365, devem ser acolhidos os Embargos de Calma Manado Albuquerqo-lw Declaração para complementar a decisão com o Mat. Sia 94442 pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. A ementa do Acórdão embargado será acrescida da seguinte redação: "TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão ne 202-17.365 e, no mérito, por maioria VLit Processo n.° 13982.000192/00-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.552 Fls. 2 de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualizàção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. _ ANTNIO CARLOS A ULIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL _db.—et-12d -21--Brasília, Calma Maria de Mbuque • Mat. SI . • 94 _ '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegfetti (Suplente). Processo n.° 13982.000192/00-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.552 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela interessada, nos moldes do art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n9 MF n 55, de 16 de março de 1998, ao Acórdão n 2 202-17.365, de 21 de setembro de 2006. As razões apresentadas pela embargante referem-se à omissão do Acórdão embargado quando não apreciou no pedido de crédito presumido do TI a ser restituído fosse acrescido dos juros calculados pela taxa Selic. É o Relatório. j iAF- SEGUCNODNOFCEREONSCro O DERICGOINNTALR113 O çe B ras lia, Celma Maria de Albuquerg.gef__ là/Ê1,.gãaâ_-“ • Processo n.° 13982.000192/00-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.552 MF SEGU=CEREONSca oroDoERIGCOINNTALRIBUINTES Fls. 4 Brasilla, .2311 Colma Maria de Albuquew. Mat Sia • - 94442 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Segundo o relato, o exame dos Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, reside na ausência de apreciação por esta Câmara da atualização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – O pedido inicial de restituição do crédito foi calculado com vários itens compondo o ressarcimento com valores atualizados. Referido pedido foi atendido parcialmente pela autoridade local da Secretaria de Receita Federal, pelos valores históricos, sem qualquer atualização. A manifestação de inconformidade ao despacho da autoridade local dirigido à DRJ em Porto Alegre – RS não faz menção expressa à atualização do valor dos créditos pretendidos, apenas ao final pede "Desse modo, espera a recorrente que a DRJ/Porto Alegre/RS, conheça do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente a sua pretensão, deferindo a restituição, consoante os cálculos originariamente apresentados, devidamente atualizados na forma legal, com o que estará fazendo prevalecer em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA." Por sua vez, a instância a quo, no Acórdão n2 4.841, de 11 de novembro de 2005, fls. 534/539, não se manifestou sobre a atualização dos créditos, pretendida pela impugnante. Na peça recursal, a contribuinte, em seu longo arrazoado, tece considerações sobre os créditos que pretende serem aceitos pela Administração Tributária; no entanto, não traz qualquer referência ao seu pretenso direito à atualização dos valores dos créditos. Apenas na parte final do pedido a contribuinte se manifesta sobre a aplicação dos juros ao pedido de ressarcimento nos seguintes termos: "Ante o exposto, requer o recebimento do presente Recurso, julgando-o procedente para reformar a decisão recorrida e, por conseqüência, deferir o ressarcimento do crédito presumido no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na Taxa SELIC, nos termos do ,f 4 0 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, com o que estará fazendo prevalecer, em toda sua plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA." Somente agora, nos Embargos de Declaração, a contribuinte traz em suas alegações de que tem direito à atualização dos créditos de IPI. Em reforço à sua tese traz aos autos posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, exarada nos termos do Acórdão CSRF n 2 02-0708, no sentido de que, sendo o ressarcimento uma espécie de restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, de 01/01/1995, passou a incidir sobre o mesmo a taxa Selic. Portanto, o que se observa dos autos é que a contribuinte pediu a correção dos créditos decorrentes do ressarcimento do IPI sobre todos os créditos pleiteados, embora de uma forma não totalmente insatisfatória, vez que não fundamentou o seu pedido de que teria direito à atualização dos valores. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13982.000192/00-27 Cr2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.552 Brasília, Fls. 5 Celma Maria de Albuquergge_ Mat. Siape 94442 -' O procedimento adotado pela embargante tanto no pedido inicial como nas peças defensivas apresentadas no curso do processo administrativo fiscal, em não fundamentar o seu pedido, levaram as instâncias administrativas a entender que não havia pedido de atualização dos créditos. Entretanto, para não se alegar cerceamento do direito de defesa, conheço dos embargos de declaração e passo à apreciação da matéria objeto destes embargos. O Pleito pelos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode prosperar por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 42, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n 2 8.748, de 1993. No tocante às decisões emanadas deste Colegiado, a matéria não se encontra pacificada no sentido do que pretende a contribuinte, ou seja, permitir a atualização. Vejamos os Acórdãos proferidos por esta Segunda Câmara a seguir: "ACÓRDÃO N2202-16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado. ACÓRDÃO N2 2O2-17.41 Processo n.° 13982.000192/00-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.552 Fls. 6 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado". Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para corrigir a omissão do Acórdão n2 202-17.365, acrescentando a apreciação da correção dos créditos decorrentes do ressarcimento de IPI, e negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. \I UI NADJA RODRIGUES ROMERO MATES 12.--,---1--"Qi---- aregiEGIUIINaD,0 CONSELHO DE CONT121B MF - 6 CONFERE COM O ORIGINAL Celma Maria de Albuquer.oni;54 Mat. Sia .. 94442 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001686/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12664
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível, sob pena de enriquecimento sem causa, a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). ~ iisitab DAL IP • - À : 1§. 1 • No - • iiP DE IRANDA Vice-Psi n e no exercício da Presidência L ANO ONT S DE MAYA GOMESUC1---? Relat r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). mFREE) Eann::,:airvSCI;-c-c7,.ruT - CONFdRE CO.0 O ORIGINAI_ 141tS . Bresilia,_Q9 / O Q. 09 -si 1 maritde Cursino de Olivein Mat. Sioe 91650 .‘ Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 - As. 929 F tS A -SEGLILLO' NE.Flili EOM o OR:CdNAL Brastãa. Marible go de Otiveira Mat. S n ape 91.550 Relatório Por bem retratar a lide e as fases processuais já vencidas, adoto como parte deste relatório o resumo da questão apresentado pela Instância de piso: "A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (f1s. 01/50), em 06/12/1999, no valor total de R$ 1.004.113,93, a título de crédito presumido (Portaria MF n° 38/97), relativamente ao ano de 1995. Apresentou também, os Pedidos de Compensação de fls. 53, 63, 73, 81 e 113, e os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de • Terceiros defls. 55, 59, 66, 69, 89 e 90. • Em 15/12/2003, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco indeferiu totalmente o pedido, com base no Parecer SEORT/DRF/OSA (/1. 123) e no Termo de Verificação Fiscal defl. 118. Mediante o Acórdão n°5.609 (fls. 178/181), de 14/06/2004, a 2" Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto anulou o Despacho Decisório. Em 26/08/2005, a autoridade da Delegacia da Receita Federal em Osasco proferiu novo Despacho Decisório (/7. 893), no qual reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 519.109,72 e homologou as compensações até o limite do crédito aprovado, com amparo no Parecer SAORT/DRF/OSA n°589/2005 e no Termo de Informação Fiscal de fls. 872/878. O valor deferido equivale- ao valor original do crédito presumido, e o valor glosado, conforme se: • verifica à fl. 03, refere-se à atualização monetária pela taxa SELIC, efetuada pela interessada. Regularmente notificada, a postulante apresentou inanifestação de inconformidade de fls. 896/904, em que defende o direito à correção, pela taxa SELIC, dos créditos pleiteados, requerendo o deferimento total de seu pedido de ressarcimento." Ao ser o feito submetido ao julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, esta entendeu pela manutenção do indeferimento da solicitação inicialmente proposta, pelos motivos bem sintetizados pela ementa que destacamos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SEL1C. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida." 2 .. _ , Processo tf 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 -12.664 Fls. 930 Regularmente intimado do teor decisório supra, a contribuinte resolveu ainda apresentar recurso voluntário, através do qual apenas repete suas considerações já apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório.ê» , I roP--e--"Ecu(97.275.;--7"._,,J,,E---H0-0-E—COMPT-S777- Ir ieraa.lia •Joa.,;:f-:F.': COM O ORIGINA i'.. 'll'‘"? :: .----C-9 P2 / 05 ---._- ......... (1-n-, 3 -- --- `i Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 Fls. 931 I 114F-SECON130 CONSELHO DE" coal --- coNFERE com O ORIGN/Patjh -S 0rnslão,Q .9 , 0,2 ; L____ Maint °int ; de oliveira Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Conforme restou esclarecido pelo relato supra empreendido, havendo sido reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI pretendido, o cerne da questão ora posta a julgamento diz respeito exclusivamente a viabilidade da correção monetária de aludidos créditos pela Selic. No que diz respeito a esta matéria, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IP1 subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita \\ti fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade LLAI 4 • ..r-5;Ec•111,100 CONSELKO DE C.041RIBUINTES CONFERE COM O ORiONAL Processo n° 13896.001686/99-29 Brasilia, n9i CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.664 t Fls. 932ot Matilde Cuist tlit Oliveira Mat. Ciape 01650 de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203-11.501). Ademais,- cai por terra qualquer argumentação restritiva que se finde na superioridade da taxa Selic em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórias, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do MM. José Delgado, relator do Recurso Especial n° 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corro:dos pela inflação. Tal Jato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Corte é renzansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em uni caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPI RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da t \\ 5 Processo n° 13896.001686/99-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.664 Fls. 933 eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01. 690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4`), da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.0.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Sendo assim, na hipótese do reconhecimento da possibilidade do creditamento dos valores à titulo entendo pela aplicabilidade da taxa Selic para correção dos créditos de IPI, ainda que escriturais, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a . Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, conheço do presente recurso voluntário em face da atenção aos seus pressupostos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Saladas e õ s, em 12 de dezembro de 2007. L NTES DE MAYA GOMES i, 0:5Fs::5(:;C.P76ca:NF-CCEF3-»ESE-tjC:CCjili OT CRIG°11411:-ÊrtirõfE3 I I . L___.LAt.tlrie_ Cutirsafipinetrgio605011voil-129 - 6

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Numero do processo: 10935.004197/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.571
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2,03 Fls. 290 -••• ---,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA4itz,....497 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,3;44'51J., TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.004197/2004-09 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 135.630 Voluntário CS,/ ERE COM O ORIGINAI Matéria Crédito Presumido do 1H Brasília. / Of 07 I! / • Acórdão n° 203-13.571 Wando EUS guio Ferreira Sessão de 06 de novembro de 2008 Mal S ik 9177ti Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes e‘ii..,de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e R uel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 Processo n• 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.571 F1s. 291 40;.• ILSON EDO ROSENBUll FILHO Presidente /fira. EM —4911: • S DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do pr ..ente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7F9E COM O OSIGIINpko Brasília J P - • Wa abra ia Ferreira Min. 91776 2 Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.511 Fls. 292 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3* Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido Eletrônico de Ressarcimento do Crédito Presumido do 1PI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 2002. A parte em litígio correspondente à exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, e à não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. — • A peça recursal, tempestiva, refina a decisão recorrida e defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como à incidência da taxa Selic sobre a parcela do incentivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "corrigidos monetariamente". É o Relatório. 4,1p tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O CIOMnIGINt3.5 Brasile. Wando Eust icrreira Mal. ape 1 , 776 3 - Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 293 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são duas: 1) o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas _fisicas; _e_ 2)_ a incidência ou _ não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. Ambos os temas já foram julgados inúmeras vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros julgados da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas físicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cotins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: w f, "Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais 92: cn sti rn fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos , or Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de :--: dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre= 8 ='. \ zn 00 n 1 o X 1 o g i 11 2 • 4 0 Cr., roas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, ."-„51 lir produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no 5 -- / a lí. I processo produtivo." r"- -_- o g I ... a.2 :-. I (.) - 9 LGN c 5 O -fr ;III Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada t— fõ Icmediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- z -Iprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no m..n artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sç 1". O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste ' tigo. b (negritos acrescentados). dr tits1 1 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COU Processo rr 10935.004197/2004-09 WaSilia CCO2/CO3 . 3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 294 %indo rjps4jÇ io rerwir.. Ni ST 91. if• Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a b e de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, pvbdutos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador", juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do , Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. ‘1111. n MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CODA? • RIGINAL Brasília, (./ Processo no 10935.004197/2004-09 um- CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.571 , Fls. 295 Wando Ferreira Ma Sia • 91776 dever (do sujeito passivo: o contribuinte) cl , prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. ‘11 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributãr o, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. • (era 6 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 FIE 2% JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que esta tema, assim como o anterior, é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, pita quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que.a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: co FL1 criNeste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à rn atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre oai) o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente ! do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, r. - n O conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a ?n3 9c. 7, tnmetodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. o rynr . - 'queNo entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a o oO mpretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir :5 a.' a nde 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de "E) O rt Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), =,. ri= consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.199.9. 3 5 al Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou rec k patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). 11‘ § 2° (VETADO). 4malikkie- § 3° (VETADO). 7 Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 ns. 297 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o .f 30 do art. 66 da Lei n o 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". _ _ Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no-mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente ; possível por expressa previsão legaL 4 cn V> • Desse modo, considerando o novo contexto econômico introdu •do o oc pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinç ,es OO existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, confo e wz. rn 72 oassinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar Sfr m z- r tn princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento s= g c, rp. causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic 'W ressarcimento de créditos incentivados de IPL :E c arn Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratament. 74. ei O 1,---NZ privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para o , 5 IL:r x contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." 1/1 Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ti •.s federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido o a maior a • mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver send. fetuada." „ • ,-Ank 181 8 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 298 no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do PI Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as _ informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é uns indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações cn compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte c) fórmula.. Z Z 8 M 2 Ca Com a finalidade de dar maior representatividade areferida taxa, são ri c O, r_, consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight . o ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). — - O Fr; ? 2 o Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a 0 o taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez > no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos Et:c financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada X para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post; embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão apressa de índices de ',recos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo IN imer • gra 41Y d. 9 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/033 Acórdào n.° 203-13.571 Fls. 299 sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das OM S de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de — instrumentos de política monetária com vistas a assegurar , o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a -f, taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no cn mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo - 2a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. E z "rT1 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na 27 ".• condução da política monetária e da política de títulos públicos 09 írt buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC •.; estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de '-: inflação perseguida. c S.. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para .5 ;- prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TI? como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TI?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captaç", dos depósitos a 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. lb • lo - • Processo n° 10935.004197/2004-09 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 300 prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...' Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma - - alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento'''. indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a prepondera pssobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código 1 C, g Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito .....- g É, com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em r-o. ( k la 8 , julgado da decisão definitiva que a determinar. - - ./ in CA 5ri rn Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, r.: -. E ç I4*, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos ... , _ r00_ princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender :E:l em a••••••n70 ., a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos . de créditos incentivados na área do In a exemplo do decidido no 7. cft- ..A Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, 72-segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e _n- a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos m e..n incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31,12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como , vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a . rsarcida acusava 411 lirÁ a r t, O P oi‘'' ti • Processo tr 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.571 Fls. 301 perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui tplus' a exigir apressa previsão legal." (negritez) - • A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. f, Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como 6; °i%forma de simples resgate da expressãoreal dos créditos incentivados 5. -n do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente,c-) , 9- que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um = cia ano. n O rir- E: am-7_;h 00 O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito ="-- L oo n, que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de s. G' ) O preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do c Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a •••Irn cnnecessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INIPC 1996/2001 5 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.10.2001. tas k 12 • Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 Fls. 302 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se quino período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272.44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IN. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 to f., Turma: SEGUNDA TURMA m 0 Número do Processo: 10120.001391/97-28 7.„2: z7n, 8 nn.Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGENCIA m 245 Matéria: IPI 00 Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA ;13 n tr; 00 Interessado (a): FAZENDA NACIONAL ;{ to 73 Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 c -4 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques cn Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recur. o. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Ke arai tplente convocado), 13 Processo e 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.* 203-13.571 Fls. 303 Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, • . .e no shrc de 2008. yilar Figio EMAN ira 11 ai \ ASSI‘‘„,•1 MF - SEGUN s CONSELH • DE CONTRIBUINTES COERE COM • ORIGINAL Brasiba a ir %Valido lantaqu f Ferreira NIJI Sia 1 776 14 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4757018 #
Numero do processo: 11065.002337/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.479
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à Industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho; II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:29:20Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:29:20Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:29:20Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:29:20Z; created: 2009-09-01T18:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T18:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:29:20Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 328 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.002337/2001-11 Recurso n° 134.339 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE [PI Acórdão n° 203-11.479 • Sessão de 7 de novembro de 2006 • Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS WERTH LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - FPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: EPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por _.__ terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou i material de embalagem utilizados nos produtos I 1 exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo c) de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito • I . ; I presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS 7: • ; previsto na Lei n°9.363/96. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO - TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a i restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fit Processo n.° 11065.002337/2001-11 CCO21CO3 Acórdão n.°203-1l.479 Eis. 329 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto à Industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho; II) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. ) ANTONIL/BEZERRA NETO Presidente DALTON ' Ink e t_ AR 11-WDEIRCY-15E MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna Eaal/inp •.• • N\ • Processo n." 11065.0023372001-11 , CCO2/203 Acórdão n.° 203-11.479 _ _ _ . •• C,..>14TRIBUiNTES : OR:GIN1AL Fls. 330 Elaine A;icAndrsde Urna Relatório mal.:3:4i, 96.369 Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI relativo ao PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, no valor de 426.335,97, relativo ao segundo trimestre de 2001, cumulados com pedidos de compensação. Conforme exposto no Relatório de Verificação Fiscal a fiscalização glosou, nas compras de insumos, no trimestre em causa, os custos de industrialização efetuada por outras empresas, bem assim as aquisições de sacolas para a loja, por ser item que não é empregado no processo produtivo. Além disso, foi ajustado o valor dos insumos utilizados na produção dos produtos em elaboração e dos produtos acabados, mas não vendidos, no ano de 2000, segundo apurado no Processo ri 11065.000606/2001-04. O DespaChoDedisório concluiu pelo indeferimento parcial do pleito, no sentido de ser reconhecida a legitimidade do crédito presumido, no valor de apenas R$343.507,05. A empresa interpôs manifestação de inconformidade ao indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de IN, alegando, em síntese, que: - Tanto a remessa dos insumos, aos curtumes ou aos ateliês, como o seu posterior retorno, ocorrem com suspensão do TI. ficando evidente que se trata de operações de industrialização, o que descaracteriza a simples prestação de serviços; - A glosa efetuada vai de encontro aos objetivos da Lei n' 9.363, de 1996, que instituiu o crédito presumido do TI, para desonerar as exportações; - A autoridade administrativa utilizou-se, exclusivamente, do método gramatical de interpretação das normas jurídicas, o que se presta a equívocos, citando doutrina, a respeito; - As receitas auferidas pelos curtumes e pelos ateliês, na industrialização por. encomenda, inclusive com emprego de insumos próprios (dos curtumes e ateliês), sujeitam-se à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. conforme comprovantes que junta ao processo, o que onera os insumos retornados ao estabelecimento encomendante, justificando o cômputo do beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado; - Insurge-se contra o item 2.7 da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/ DIPEX nQ 312, de 1998, alegando falta de fundamento jurídico que lhe dê amparo, o que diz gerar inconformidade, da referida Nota, com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); - Mesmo que a Nota citada no item precedente fosse aplicável ao caso concreto, ainda assim o requerente se julga no direito ao crédito presumido, sobre os custos de industrialização por encomenda, porque os insumos, objeto de remessa e posterior retorno, após beneficiamento, ao encomendante, sujeitam-se, no caso, à alíquota zero do IPI, não fazendo sentido, portanto, na hipótese verificada, tratamento diferenciado, como faz o item 2.7 da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DLPEX n9 312, de 1998, entre remessa dos insumos e remessa dos produtos, com eles industrializados, com suspensão ou com tributação; e • Processo n.° 11065.002337/2001-11 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.479 Fls. 331 - Por fim, pede a reforma do despacho decisório denegatório, para reconhecimento da parcela indeferida, com o devido acréscimo da taxa Selic, sobre essa parcela. Por meio de Diligência DRJ/P0A ri 18, de 23 de setembro de 2005, das fls. 267 e 268, o processo retomou à repartição de origem, para que o requerente fosse intimado a comprovar, nas operações relativas à industrialização por encomenda, no trimestre em discussão, o alegado emprego de insumos próprios dos curtumes e dos ateliês, relacionados nas [is. 161 a 164, devendo ser refeito o cálculo do crédito presumido, a que viesse a fazer jus o requerente, em razão da diligência, reabrindo-se-lhe o prazo para manifestação, sobre o resultado da diligência. • Contraditando a diligência o requerente se manifestou, alegando, em síntese, que nas notas fiscais de retomo dos insumos submetidos à industrialização por encomenda, inexiste o destaque dos valores dos produtos utilizados pelos curtumes e ateliês, sendo os - -respectivos valores incluídos no valor total cobrado por tais estabelecimentos. _ Em decisão, de fls. 296 a 302, a DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. A falta de comprovação do alegado emprego de itzsumos próprios dos • • •• estabelecimentos executores da industrialização por encomenda, em, resposta à diligência promovida para dar oportunidade de fazer tal;•-A r.4 g comprovação, impede o cômputo dos custos da referida 1273 • ••-• — industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido doI -J IPI, pelo regime comum. .ct ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE.•I C 15 F.' rá 2 I "t91 A autoridade administrativa não é competente para examinar! z I alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de orientação • • normativa baixada pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 305 a 326, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. • Processo n.° 11065.00i337/2601 211 .• CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.479 As. 332 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO. Relator O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Industrialização por encomenda A recorrente insurge-se apenas quanto à exclusão do cálculo presumido de insumos adquiridos, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma. Segundo a mesma, as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, vez que alguns insumos eram também agregados, além da mão-de-obra, razão pela qual deveriam ser considerados no cálculo do crédito presumido de TI. . _ A intenção da- recorrente é que os valores das notas - fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu dizer seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de TI, e não apenas os quantitativos relacionados às aquisições originárias. Acrescenta ainda que o couro verde é NT — Não tributado e os couros wet-blue, semi-terminado, acabado e calçados estão classificados na alíquota zero. Portanto, constitui equívoco querer que os produtos tivessem sido remetidos com tributação para assegurar o crédito presumido como alega o Fisco. O argumento principal utilizado pela DRJ para refutar referidas inclusões foi no sentido de declarar que o cálculo de que trata a Lei n° 9.363/96 diz respeito, tão-somente, às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e não de serviço prestado que se agrega ao produto. O outro argumento estaria assim caracterizado: se o encomendante remete os insumos, com suspensão do TI, ao executor da encomenda, e este devolve os produtos com suspensão não tendo havido inclusão de produtos industrializados fl pelo executor da encomenda, nem produtos por este importados. não caberia computar, no cálculo do crédito presumido, o valor cobrado pelo beneficiamento, uma vez que isso reforçaria o fato de estarmos diante de um serviço prestado, hipótese não prevista na lei. tefr_ 8 3 —1 Desde já, me filio completamente indigitado ao primeiro argumento esposado t e El- cyn-`6'9, pela DRJ, ressalvando que o outro argumento utilizado por ela através lict-1°0 o Nota/MF/SRF/COSIT/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, pergunta 2.7, vem se constituir, ao meu ad izm sentir, apenas em um argumento secundário, em reforço ao fato de que em primeiro lugar se 1!!lo r: deve verificar a ocorrência de efetiva "aquisição" de "matérias-primas", "produtosic h- *ri intermediários" ou "material de embalagem",o R. !--3ri Das Implicações da Suspensão do IPI • . Assim, não merece maior sorte os argumentos aduzidos no sentido de afirmar que a remessa final para o encomendante não envolveria apenas prestação de serviço, mas também a agregação de outros insumos no processo de beneficiamento da matéria-prima original, ou seja, o beneficiamento seria "a própria mercadoria" (matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário), pelo simples fato da matéria-prima enviada pelo encomendante ao industrializador não ser passível de efetiva tributação (NT e aliquota zero). Além do que, conforme se verificou através de diligência, a recorrente não conseguiu provar o seu intento. •Processo n.° 11065.002337/2001-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.479 Fls. 333 O que a Nota quis deixar assente foi que, o fato de haver remessa e retorno com suspensão do TI conduz necessariamente a uma presunção contrária, a de que não houve emprego de outros insumos pelo executor do beneficiamento, além daqueles remetidos pelo encomendante, isso se não houver nos autos prova em sentido contrário. Ou a contrario sensu, se for efetivamente tributado pelo 1PI a remessa do artigo do industrializador para o encomendante, então, nesse caso, por presunção a favor da contribuinte, tratar-se-ia, com muita probabilidade, de uma aquisição de matéria-prima ou produto intermediário. "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos . . _ - - • - industrializados. devam . ser enviados ao estabelecimento remetente - • - - daqueles insumos; VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a sarda de produto tributado:" (grifei) O que se quer provar com essa presunção simples, não é, corno muitos se equivocam, que a partir de um fato conhecido (a não tributação do TI) se pretender-se-ia provar um fato não conhecido, qual seja, a inexistência industrialização, e por conseqüência conduzir à tese de que estar-se-ia defronte de uma mera prestação de serviços. Claro que a intenção não é essa, a figura da operação industrial do beneficiamento existe e está prevista na legislação do TI e não se quer aqui nem descaracterizá-la, nem muito menos afirmar que seja semelhante a uma mera prestação de serviço. Caso contrário, com o instituto da suspensão, a legislação do TI estaria propondo algo ilógico: suspender o inexistente. O fato desconhecido que se quer realmente provar com a indigitada presunção simples, saliento novamente, não é a inexistência da industrialização, mas sim a inexistência da agregação de insumos, tudo isso com o fito apenas de tecer mais um argumento não o principal, no sentido de reforçar a tese de que não se está a tratar de aquisições de matéria- prima ou de material intermediário, mas da figura distinta da "industrialização por encomenda", em que até mesmo os possíveis insumos que possam ser agregados quando do beneficiamento, é infirmado pela presunção simples implícita na suspensão do TI perpetrada. Ademais, acrescente-se que muito amiúde quando tais Sumos são agregados o que se verifica empiricamente é que o seu peso no cômputo do produto final é baixíssimo. I P.1F-ScOUNE). O CONSELHO DE COM"C ONFERE COM O ORIGINARLIBUINTES Cfcc2n. Elaine Alice Andrade Lim Mal. Siape 95509 a • Processo n.° 11065.002337/2001-11 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11479 Fls. 334• • Ponto central da questão Na verdade, como já colocado alhures, o ponto central da análise deve ser colocado da seguinte forma. somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de FPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPI. É de se ver. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais Iara - jUs a - cá-édità Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rr 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de • dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem -2 renúncia de receitas públicas. 5 E— Da necessidade de aquisição dos insumos "Ig G O Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte I 4Tig não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimentoo nik e comendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da • a matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. •-ce O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como 1 "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do benefício, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IIPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DWEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no t dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? /(1-1 '..".,. ,. • :. , • • . Processo n.°11065.00233 i'2001-11 CCO2/CO3 °Acórdão n. 203-11.479- Fls. 335 — Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia . adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição -de-matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que . deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do benefício, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos . produtos. Do Direito Excepto í No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à z n segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de co cc --, \ exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente z z — 8 9- "joS til ci O o Otn _i O Ill tj -- UI \ti: 2.0..: jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no "ir; dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que 0 o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara 2 21 til 1 °0 ttt. 0T: alheia, fugir de sua competência. 9 8\. o . " ; uá g — . A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas o iI não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o benefício a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ir, / Forense. Rio de Janeiro. 1992, p. 333/334): / / Processo a.° 11065.002337/2001-11 CCO2/c03 Acórdão n.° 203-11.479 Fls. 336 "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jantais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. . . . . . - Argumento Empírico = Lei n° 10.276/2001 - - Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1 0 da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 5 § 1 2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dosEc- z Z seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 'can C G> I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas. a <C a--á O 4.1 () produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de !;:' O CO energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e ,± E 2 utilizados no processo produtivo; 13à o C) II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de sal •O industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legisliição deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, /7 Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). 01/ , . . .. .. .. ..,... 1 Processo n.° 11065.002337/2001-11 . .. ., CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.479 .. As. 337 ' Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363. de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme . disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua . entrada em vigor mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. . — • — ^ -- ----- 013-e-f-v---M--; Tnialtriente. -que - o -uso - do método alternativo- para o cálculo do - - benefício, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a . definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar Que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I. do CTN. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso, não acolho a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI do valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros. Da Atualização Monetária (i) Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o ternaia F- da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe – e nunca existiu -z 5 ro previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos h- < sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas o ei no, nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos.o –cr anD oiti 00 MO 2 “")o C5 o c aa Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém -i 0 niu - o — gin relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição oco 0 sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento qüe trata a Lei n° 9.779/99 é o ai. C, 2: -É, uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal,-.) o s; créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante i .) cz UI ,-,.. compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para LL Lit. serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento .1 i do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas / / i Processo n.° 11065.002337/2001-11 cCO2/CO3 Acórdão n°203-11.479 Fls. 338 — restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só e possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. _ Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2006 -/ gC ANTONIVUEZERRA NETO mEst2GuND------C-"0 __.--- coNFCcru5o LNmOc0ERCIGOINNITAR___LIBUINTES — edgrasdseoglitnaElainmeaAtlicsV , - .. Processo n.° i4(55.002337/2001-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.479 Fls. 339 ' • , Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado i Nestes autos, a recorrente como razão de insurgência sustenta que (i) devem ser • reconhecidos para fins de creditamento do IPI os custos com a industrialização por encomenda (terceiros); (ii) bem como o reconhecimento da incidência da taxa SELIC, desde o protocolo do pedido de ressarcimento formulado. Meu posicionamento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares, assim como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. -------------------------- Com a devida _vênia_e em razão_do esclarecimento feito acima, permito-me, como razões de decidir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei os temas ora trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes termos: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE i o> til DIVERGÊNCIA1- Z fril-i Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL! 2 cr., I I C) I ,-, :I4-.. ,,. —rs) ele, mn ta Ln ''V a C O < a hzteressado(a): CARG1LL AGRÍCOLA S/A , ! +40 _ co0- Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 i.--: ,y 1 o 0, I F-2 ii I 1 (n Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda n C; O Lã i -;:: L) • Acórdão: CSRF/02-02.175 I w 4 ./.. á Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA :--, ta . .. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - (...). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando apeo ceiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme L-c--- --- t- . Processo n.° 11065.002337/2001- II CCO2./CO3 Acórdão n.° 203-11.479 As. 340 entendimento da Cámara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto te 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado. cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos no que diz respeito à matéria em debate nestes autos, quais sejam: industrialização por encomenda e incidência da taxa SELIC para o ressarcimento pleiteado. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento do apelo voluntário. É como voto. . _ Sala das Sessões, em 07 - ovembro de 2006. • • C---•:2--A 7_ N(1/4---%---------CDALTOJ012 I n l-MIIRANDA • cm.,,J;Tamo nE CONTRIBUINC O ` ' 7::rcE COà1 O ORIGINAL firatÁno,_ Elaine Alice Andrade Urna Mat. Siape 95509 • • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005930/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13816
Decisão: ACORDAM os mambros da TERCEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. i Acórdão n° 203-13.816 1 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os Me ,ro da4 pi Á ,. C • RA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DEC.A / IBUINT : 1:9 • ni 'eve de votos, em negar provimento ao recurso. f/j 7 AeIr,' ON MA Lto ItOSENBUR FILHO Presidi' .” - 441 ERIC MORAES DE CASTRO E SIL A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitmino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). i i Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 260 4 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do 3° trimestre de 1997, protocolizado em 11/12/2002, sob o argumento de ter havido a prescrição da pretensão ressarcitória e de ser indevido o crédito presumido quando da aquisição de insumos de pessoas fisica. No seu Recurso Voluntário a contribuinte reitera os argu , tos da sua Manifestação de Inconformidade, quais sejam, tempestividade do seu pleito, • ito ao crédito quando da aquisição de pessoas fisicas e à correção monetária de tais valores É o Relatório. fro, 2 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 261 4 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO, Relator O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1 — Preliminar: Prescrição da Pretensão Ressarcitéria. O recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida em razão da prescrição da pretensão ressarcitória, nos termos a seguir expostos, extraídos do voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, no Recurso Voluntário n° 133.646, o qual peço vênia para aqui adotar, verbis: "Dispõe o Decreto n"20.910, de 6 de janeiro de 1932: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento Por seu turno consta do Parecer Normativo CST n°515, de 1971: Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto n° 20.910, de 6.1.32, no que diz respeito à prescrição atinava do direito de reclamar o crédito do IPI . . , inclusive quando a titulo de estimulo à exportação. . . Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma dívida passiva da União, cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. 5.( . . ), o termo inicial da prescrição é . . .; nos dentais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito." O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória (MP) n° 948, de 23 de março de 1995, e reedições posteriores, que culminou na promulgação da Lei n".363, de 16 de dezembro de 1996, cujo art. 6°, determina: "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruçõe necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento. . . (3 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.816 Fls. 262 4 Em consonância com o acima disposto foram editadas as seguintes Portarias: Portaria ME n o] 29, de 5 de abril de 1995 (revogado): Art. 1 0 0 crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n°948 de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. ( • • • ) Art. 300 crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que foram realizadas exportações para o exterior . . . ••• ) Art. 4° O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado. . . ( • • • ) § rApurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: I — compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço: — ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível a compensação". Portaria MF n°3 8, de 27 de fevereiro de 1997 (revogada): "(• • • ) Art. 3 0 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação ( . . ) Art. 400 crédito presumido será utilizado para compensação com o !PI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (• • • ) §3 0 No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido o contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em moeda corrente. §4 0 O pedido de ressarcimento será apresentado po trimestrecalendário. . . ( • • • ) Art.I 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos créditos presumidos correspondentes aos períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1997. (0\ 4 Processo n° 10280.005930/2002-84 CCO2/03 Acórdão n.° 203-13.816 p, Portaria MF n • 6 4, de 24 de março de 2003, em vigor: Art. 300 crédito presumido será utilizado . . . para dedução do valor do 1P1 devido nas vendas para o mercado interno. §4° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido, a pessoa jurídica poderá solicitar à SRF o seu ressarcimento em espécie. § 50 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestrecalendário." Verifica-se que o crédito presumido do IP! como ressarcimento da contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins é um favor fiscal e se origina de lei, na qual e nos demais atos administrativos que a normalizam, é que se deve buscar as condições e prazos a partir dos quais o beneficio é passível de fruição. Somente após a apuração do crédito presumido é possível verificar a ocorrência de montante a compensar ou de saldo remanescente passível de ressarcimento em espécie. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22 de abril de 1996, dispôs que o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data do encerramento do balanço anual, em virtude de ter sido emanado na vigência da Portaria ME n° 129, de 1995, a qual previa a apuração do crédito presumido bem como a possibilidade de eventual ressarcimento, anualmente. No entanto, com a edição das Portarias n°38. de 1997, e n" 64, de 2003, o crédito tributário seria apurado mensalmente e o pedido de ressarcimento apresentado por trimestre-calendário. Assim, ao presente caso, em que a interessada pleiteia créditos relativos ao terceiro trimestre de 1997, aplica-se o disposto no Decreto n" 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, o último dia de setembro de 1997". Este é exatamente o caso dos autos, razão pela qual entendo ter havido a prescrição e mantenho o indeferimento do pleito. Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. ,/ -- ERIC MORAES D CAS RO E SILVA • \\., 5

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