{ "responseHeader":{ "zkConnected":true, "status":0, "QTime":12, "params":{ "fq":"materia_s:\"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS\"", "_forwardedCount":"1", "wt":"json", "debugQuery":"true"}}, "response":{"numFound":2251,"start":0,"maxScore":1.0,"numFoundExact":true,"docs":[ { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201204", "camara_s":"3ª SEÇÃO", "ementa_s":"RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C.\r\nNa forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata\r\na Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)", "turma_s":"3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  especial  de  divergência  com  fundamento  no  art.  67  e \nparágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, \naprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que visa contestar   decisão proferida pela \nterceira câmara do então segundo conselho de contribuintes expressa no acórdão 203­13.807. \n\nNele,  havia  sido  negado  o  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei \n9.363/96  sobre  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  sobre  despesas \nentendidas como gastos gerais de fabricação, e não insumos. Além disso, também foi apontada \na impossibilidade de acréscimo da taxa selic ao valor a ressarcir.  \n\nO Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso especial \npor entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à \nCâmara Superior de Recursos Fiscais  quanto à questão do direito ao crédito presumido sobre \nos gastos gerais de  fabricação, uma vez que, nesta parte, o Acórdão  recorrido está conforme \nSúmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  \n\nQuanto às outras duas matérias, o contribuinte apresentou como paradigmas a \ndecisão CSRF  02­01.653 e o acórdão nº 201­75.502. \n\nHouve  contra­razões,  em  que  a  PFN  pugna  pela  manutenção  do  quanto \ndecidido. \n\nÉ o Relatório.   \n\nVoto            \n\nConselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS \n\nO relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já \nse encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado. \n\nCom  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara \nSuperior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das \ndecisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art. \n543­C. \n\nAssim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE \n993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar \nprovimento ao recurso do contribuinte. \n\nPROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL \nREPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO \nPRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO \nPIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E \nEXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI \n9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97. \nCONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS \nINSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À \n\nFl. 342DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\nProcesso nº 13866.0001792002­01 \nAcórdão n.º 9303­001.950 \n\nCSRF­T3 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nTRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA \nDOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA \nVINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO \nNORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO). \nCORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO \nDIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO \nCARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA \nSELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. \nINOCORRÊNCIA. \n\n1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não \npoderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução \nNormativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode \ninovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do \ntexto legal. \n\n2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para \nressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: \n\"Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias \nnacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre \nProdutos  Industrializados,  como  ressarcimento  das \ncontribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 \nde  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de \ndezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no \nmercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e \nmaterial  de embalagem, para utilização no processo produtivo. \nParágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, \nnos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim \nespecífico  de  exportação  para  o  exterior.\"  3.  O  artigo  6º,  do \naludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  \"o  Ministro  de \nEstado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao \ncumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos \nrequisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do \ncrédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de \nreceita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios \ndos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor \nexportador\".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de \nsuas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o \ncálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei \n9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a \nexpedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação \nda aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário \nda  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97 \n(revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela \nInstrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos \ntermos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim \npreceituando:  \"Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se \nrefere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de \nmercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido \naplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do \nbenefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial \nexportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito \npresumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, \nconforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de \n1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou \n\nFl. 343DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\n \n\n  4\n\nembalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, \nexclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas \njurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.\"  6. \nCom  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF \n23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI \n(instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas \nprodutoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade \nrural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas \njurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à \nCOFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções \nnormativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita \nobservância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos \nprimários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções \ninternacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em \nseu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia \nnormativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de \ninconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal \nFederal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal \nPleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, \nRel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em \n07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a \n\"ilegalidade\"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites \nimpostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do \nbenefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições \n(relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de \nmatéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à \ntributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das \nTurmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro \nMauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em \n19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel. \nMinistro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em \n04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro \nBenedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009, \nDJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana \nCalmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe \n11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira \nTurma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp \n617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira \nTurma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp \n586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, \njulgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) \"a COFINS \ne  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão \nembutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­\nexportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última \naquisição\";  (ii)  \"o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­, \nposterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de \nprodutos rurais\"; e (iii) \"a base de cálculo do ressarcimento é o \nvalor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo \nprodutivo (art. 2º), sem condicionantes\" (REsp 586392/RN). 10. \nA Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: \n\"Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a \ndecisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não \ndeclare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato \nnormativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou \nem  parte.\"  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de \nobservância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os \natos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não \n\nFl. 344DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\nProcesso nº 13866.0001792002­01 \nAcórdão n.º 9303­001.950 \n\nCSRF­T3 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nestabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela \nqual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A \noposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, \nimpedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente \nda  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­\ncumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural \n(assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo \ncontribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a \nincidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento \nsem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da \nPrimeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC: \nREsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em \n24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela \nPrimeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça \nFederal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa \nSELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos \ncréditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco \n(REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda \nTurma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, \na  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou \nconfigurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de \nforma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos. \nSaliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a \nrebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que \nos fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar \na  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15. \nRecurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a \nincidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic. \n16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17. \nAcórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da \nResolução STJ 08/2008. \n\nComprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo \ncontribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e. \nSuperior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo \nTribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como \n“índice de atualização monetária”. \n\nVoto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte. \n\nÉ o voto. \n\nJÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 345DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\n \n\n  6\n\n \n\nFl. 346DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201105", "camara_s":"3ª SEÇÃO", "ementa_s":"IPI – CRÉDITO PRESUMIDO \r\nData do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002 \r\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. \r\nOs insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem- se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. \r\nIncluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC \r\nNo ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). \r\nO dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. \r\nRecurso do Contribuinte Provido", "turma_s":"3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  2\n\nOTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente  \n\n \n\n \n\n \n\nJUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora \n\nParticiparam,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique \nPinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, \nMarcos Trachesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes \nHoffmann. \n\n \n\nRelatório \n\nPor bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: \n\nTrata  o  presente  processo  do Pedido  de Ressarcimento  de  IPI, \nfl.01, relativo ao i crédito presumido apurado no 1º trimestre do \nano­calendário de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363, de 13 \nde  dezembro  de  1996,  formalizado  em  15/01/2003.  Apenso  o \nprocesso de compensação n2 10070.000588/2003­82. \n\n‘A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária \n(DERAI) no Rio de Janeiro ­ RJ, por meio do despacho decisório \nde fls. 43/50, indeferiu o pleito em questão, sob os fundamentos \nde que a  legislação de regência não permitem o aproveitamento \nde  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos  NT, \ndecorrente da  aquisição  de MP, PI  e ME neles  empregados,  de \nque  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  como \ntambém não homologou a Declaração de Compensação.’ \n\nInconformada  com  a  negativa  do  seu  pleito,  a  contribuinte \napresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  59/77,  na \nqual,  em  síntese,  apresentou  argumentos  resumidos,  conforme \ntranscrição abaixo: \n\n‘FUNDAMENTOS JURÍDICOS  \n\na) Disciplina Legal Crédito Presumido: \n\n(...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o \ndisposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico \nconsagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE: \n\n(...) \n\nb)Requisitos do Benefício Fiscal – Adimplemento \n\n(...) \n\nO  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no \nParecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 139/1996, contudo, data vênia \n\nFl. 258DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 203 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\né  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída \ncompetência para inovar a ordem jurídica. \n\nAssim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo \npoderá  restringir  o  alcance da Lei nº 9.363/1996, para  aplicá­la \nsomente  em  relação  aos  produtores  com  status  de \nindustrializados  sujeitos  a  uma  alíquota  ou  isentos  do  IPI,  se  a \nLEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de \n'MERCADORIA'. \n\nTambém não se extrai da Lei nº 9.363/1996 nenhuma restrição ao \ndireito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores \nexportadores de produtos IVT (não­tributados). \n\n(...) \n\n(...)  a Contribuinte  implementa  todos  os  requisitos  previstos  na \nLEI para usufruir  desse direito ao crédito de  IPI presumido, ou \nseja,  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais, \nalcançadas pela imunidade. \n\n(...) \n\n(...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos \nditames  da,  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente \nsubsidiária. \n\n(...) \n\n(...) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar \nclassificada  na TIPI  como NT  (não­tributada)  não  a  impede  do \nexercício dó direito em questão, porque a intenção da lei não foi \nbeneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, \nmas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. \n\n(...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do \nentendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. \n\n(...) \n\nc) Apuração do Crédito Presumido: \n\n(...) \n\n(...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a \nqualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a \nintenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS \n— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. \n\n(...) \n\n(...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia \nrestringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°, \nporque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. \n\n(...) \n\nd) Extinção de obrigação tributária: \n\nFl. 259DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  4\n\nUma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de \nIPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os \ncréditos com débitos de outros tributos federais. \n\n(...) \n\nO  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento, \ndesaparecendo o  tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva \ndessa obrigação. \n\nO  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações \ntributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de \nimpedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em \ndecorrência da extinção da relação obrigacional. \n\n(...) \n\nAssim sendo, reputam­se legítimas as compensações promovidas \npela  Contribuinte, merecendo,  ao  final,  serem  declaradas  como \nhomologadas. \n\ne) Atualização Monetária: \n\nA Contribuinte  acrescenta  finalmente que desde  o  protocolo do \nseu pedido até a presente data  já  transcorreu um  longo período, \nportanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, \ndevem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde \nsa (sic) suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos \nda inflação. \n\n(...) \n\nConstata­se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem \nilícita  em  favor  da  União  Federal,  em  desequilíbrio  ao \nPRINCÍPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União \nFederal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus \ncréditos. \n\n(...) \n\nAssim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI \npresumidos  devem  ser  atualizados  a  partir  das  ocorrências,  nos \nmesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal \npara atualizar  os  tributos  pagos  em  atraso,  em  cumprimento  do \nPRINCIPIO DA ISONOMIA’. \n\nPor  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho \ndecisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu \npedido de ressarcimento. \n\nA DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na \nmanifestação de  inconformidade e o que mais consta dos autos \ndo  presente  processo,  decidindo  pelo  indeferimento  da \nsolicitação nos termos do voto do relator do Acórdão nº 10.337, \nde 02 de junho de 2005, assim ementado: \n\n‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nFl. 260DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 204 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE \nPRODUTO N'T. \n\nO  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n° \n9.363,  de  1996  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro \ndo  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por \nconseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­\ntributados (NT). \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nEmenta: I­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. \n\nAs  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária \npresumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com \nvalidade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa \nquestioná­las ou negar­lhes aplicação. \n\n2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. \n\nÉ  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de \natualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais \nlegítimos  do  IN.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou \nilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. \n\nSolicitação Indeferida’. \n\nInconformada  a  contribuinte  no  devido  prazo  legal  interpôs \nrecurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, \nfls.  99/117,  solicitando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o \ndeferimento do seu pedido de ressarcimento. \n\nNa Sessão de  Julgamento desta  Segunda Câmara  realizada em \n07 de dezembro de 2005, o julgamento do presente foi convertido \nem  diligência,  por  considerar  relevante  para  o  deslinde  da \ncontrovérsia  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  se  os \ninsumos  foram  efetivamente  aplicados  na  industrialização  de \nprodutos  exportados  ou  vendidos  a  empresa  comercial \nexportadora com fins específicos de exportação para o exterior. \n\nDeterminou esta Segunda Câmara, por meio daquela Resolução, \nque a Unidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse \ntodas as verificações requisitadas pela autoridade local quando \nda  análise  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  solicitação  não \natendida  à  época  por  entender  a  fiscalização  que  não  sendo  a \ninteressada contribuinte do 1PI não teria direito aos créditos. \n\nApós  concluída  a  diligência,  fosse  intimada  a  contribuinte  a \nconhecer  do  resultado,  e,  no  prazo  de  10  dias,  a  apresentar \nmanifestação, se quisesse. \n\nEm cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório \nFiscal  de  Diligência  no  qual  se  constatou  que  dos  créditos \npleiteados pela recorrente, como a legislação que rege a matéria \npermitisse  o  crédito  do  IPI  para  a  produção  de  produtos  NT, \n\nFl. 261DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  6\n\napenas  as  aquisições  de  insumos  referidos  como  insumos \npermitidos  seriam  contemplados  com  o  beneficio,  no  primeiro \ntrimestre de 2002. Informou que os demais créditos referem­se a \nóleo diesel, energia elétrica e fretes. \n\nEsclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro \nde Apuração de IPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos \nnestes livros. \n\nA contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual \nalegou  que  o  crédito  pleiteado  não  pode  ser  reduzido  como \npretende a  fiscalização, pois a  lei  instituidora do beneficio não \nfaz  restrição  aos  custos  agregados  ao  processo  produtivo  ­ \nidentificados  na  Instrução Normativa  nº  65/1979  da  Secretaria \nda Receita Federal. \n\nAcresce  que  a  atualização  monetária  desde  o  protocolo  do \npedido é devida para recompor os valores dos créditos. \n\nÉ o Relatório. \n\nA  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi \nassim ementado: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nCRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE \nPRODUTO NT. \n\nO  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº \n9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro \ndo  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por \nconseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ \ntributados (NT). (Súmula nº 13 do 2º Conselho de Contribuintes). \n\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. \n\nÉ  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de \natualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais \nlegítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou \nilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. \n\nRecurso negado. \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 174/244, por \nmeio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. \n\nAlega  em  sua  peça  recursal  que  é direito  do  contribuinte  exportador,  ainda \nque produtor de mercadoria NT, a apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº \n9.636, de 1996, e que sobre os ressarcimentos deve incidir a taxa Selic. \n\nO  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda \nSeção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  258/259,  para  que  a  CSRF \naprecie as matérias impugnadas. \n\nFl. 262DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 205 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nA  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls. \n262/276. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando \n\nAprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado,  conforme \ndespacho acima mencionado, em boa forma. \n\nAs  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao \ndireito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT e à atualização do \nressarcimento pela taxa Selic. \n\nQuanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de \nprodutos  NT,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente, \nressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide: \n\nA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes \nem seus recursos sobre esta matéria:  \n\n“  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os \nprodutos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária \ncumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas \nindigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que, \nem  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação \ncom  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador \nordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito \npresumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é \nincontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia \naquelas contribuições. \n\nAssim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma \nteleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual \nseja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os \nprodutos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a \nexportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado, \nem  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com \nincipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em \ncomento” cf. fls 112 \n\nTendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente \nválidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional \ncom  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito \nembora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática \ncomo  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a \nconclusão diametralmente oposta à do Procurador. \n\nA Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz: \n\nFl. 263DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  8\n\nArt.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias \nnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos \nIndustrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que \ntratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; \n8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, \nincidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, \nde  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem, para utilização no processo produtivo.  \n\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos \ncasos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim \nespecífico de exportação para o exterior. \n\n...................................................................................................... \n\nArt.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da \nreceita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das \nmatérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a \nincidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o \nvalor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo \nfornecedor ao produtor exportador.  \n\nParágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação \ndo  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos \nIndustrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente, \ndos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, \nmatéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem. (os grifos são meus) \n\nAqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à \nempresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais, \n(não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o \nestabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta, \nprodução, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem \ndevem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam \nrespectivamente do Imposto de Renda e do IPI. \n\nAssim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem \ngerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas, \nmateriais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas \nna  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo \nprodutivo ou integrem o produto final desse processo, e que em \nalgum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das \ncontribuições PIS e COFINS. \n\nNão  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger \nexportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de \nprodutos que figurem na TIPI como tributados.  \n\nAté porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser \nfundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do \ntributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau \nde  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante \nindustrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem \nqualquer industrialização com alíquota zero. \n\nPassamos ao conceito de crédito presumido: \n\nFl. 264DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 206 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nPresumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos \nconhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma \nprobabilidade alta de verdade, ainda que fictício. \n\nPois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória \nnº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de \naferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o \nproduto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de \npresumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de \ndesoneração de parte dessa tributação. \n\nNaturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do \nEstado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva \nrelativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata \ndo interesse comercial, nem mais nem menos. \n\nVeja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos \nsubsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização \nMundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­\nse. E lhe convém que o faça. \n\nObservo que a Lei não determina que se busque na legislação do \nIPI o conceito de produtor exportador. \n\nVamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que \nregeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento. \n\nNascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964, \nque  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a \nDiretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada \npelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que: \n\nArt.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos \nindustrializados compreendidos na Tabela anexa. \n\n......................................................................................................... \n\nArt.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que \nindustrializar produtos sujeitos ao imposto.  \n\n......................................................................................................... \n\nArt. 7º São também isentos  \n\n......................................................................................................... \n\n§  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada \ndiretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por \ncompensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos \nintermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva \nindustrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for \npossível a recuperação pelo sistema de crédito.  \n\nA  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos \nindustrializados. \n\nFl. 265DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  10\n\nAssim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se \nrefere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele \nque  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que \nestão contidas no campo de incidência do hoje IPI.  \n\nMas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei \ninaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam \no desejo do legislador dentro de um processo de substituição de \nimportação acelerado, com elevada defesa da produção interna.  \n\nAndando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de \n1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro \npermitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do \nativo das empresas  \n\n§ 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos \nindustriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos \nindustrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos, \nde  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de \ncomerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à \nsua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o \nseu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de \ndesenvolvimento econômico do país.  \n\n§  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o \nrestabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido, \nnos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do \nestabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da \nindustrialização gozem de isenção ou não estejam tributado \n\nVerificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de \ndesenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais, \nque  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em \nvigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente \ndesejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a \nindustrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota \nna TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto \nno contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de \nprodutividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em \nque está inserido. \n\nOra, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil \nmanejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que \npretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações \nlocais que possam alterar a universalidade da norma. \n\nPor  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha \nvindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI, \nsuperado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não \npermitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos \ntratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de \nprodutor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de \nprodutor industrial. \n\nE, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor \nseja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa \nprodutora exportadora, como aquela que exporta o que produz, \njá  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está \ndeterminado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os \n\nFl. 266DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 207 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nconceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de \nembalagem e  não de empresa produtora exportadora. \n\nVendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e \npolítico  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao \ndesenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da \nPGFN. \n\nSabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque \nindustrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens \nde ativo das empresas.  \n\nHoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a \natividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na \nexposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de \nse considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando \nele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como \nproduto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por \nrazões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária \ninterna. \n\nPor  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que \nmelhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas \nprodutoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de \nincidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da \ntributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham \nutilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e \nmaterial de embalagem como definidos nas normas do IPI. \n\nSeguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos \nda  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o \nressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas \nexportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a \npartir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem, \nadquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que \ntenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para \no PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções, \ne desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem \nparte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser \no produto resultante exportado tributável pelo IPI. \n\nPor todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas \nde  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de \nprodutos sujeitos ou não à incidência do IPI.  \n\nÉ  importante  ressaltar  que  não  foi  avaliada  neste  processo  a  questão  do \nprocesso produtivo da mercadoria exportada. Entretanto, entendo que o  fundamento da glosa \nfoi  tratar­se  de mercadoria  com  notação NT  na  TIPI,  o  que  ao meu  sentir  está  equivocado, \nconforme argumentei. Por outro lado, consultei o sito do CARF e já não existe a mencionada \nSúmula nº 13. \n\nNo  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a \nressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência \ndo  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito \n\nFl. 267DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  12\n\nproferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser \nreproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.  \n\nA  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da \nreferida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data \ndo efetivo pagamento. \n\nNos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para \naplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento \njunto à administração tributária. \n\nNa esteira do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito \npassivo. \n\n \n\n \n\nJudith da Amaral Marcondes Armando \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 268DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201207", "camara_s":"3ª SEÇÃO", "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003\nRESSARCIMENTO - TAXA SELIC - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - De ser admitida a Taxa Selic sobre o ressarcimento a partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A Lei nº 9.363/96 não excluiu da base de cálculo as aquisições de não contribuintes.\nRecurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido.\n", "turma_s":"3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nPôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, \nMaria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado),  e  Otacílio \nDantas Cartaxo. \n\n \n\nRelatório \n\nÀs fls. 200/219 e 234/302, recursos especiais da Fazenda e da Contribuinte, \ninsurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  fls.  182/183,  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento \nparcial  ao  recurso  voluntário  da Contribuinte  para  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do \ncrédito presumido de IPI às aquisições de cooperativas, assim como corrigir o crédito objeto do \npedido de ressarcimento a partir da taxa SELIC. \n\n   \n\nO  despacho  de  admissibilidade  à  fl.  222  deu  seguimento  total  ao  Recurso \nEspecial da Fazenda. \n\n \n\nNa  fl.  304  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  da  Contribuinte  dando \nseguimento apenas às aquisições de pessoas físicas e na fl. 305 a confirmação do Presidente da \nCSRF.  \n\n \n\nO acórdão recorrido foi assim ementado: \n\n \n“IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE BASE DE CÁLCULO. \n\nINSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. \n\nPESSOAS FÍSICAS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito \npresumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram \nincidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento \nao produtor­exportador. \n\n \n\nBASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE \n\nNÃO  CONTRIBUINTES  COOPERATIVAS.  A  partir  da \nrevogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em \nrelação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão \ndas aquisições a essas  entidades na base de cálculo do  crédito \npresumido instituído pela Lei n° 9.363/96. \n\n \n\nBASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO \nCONTRIBUINTES.  COOPERATIVAS.  DESPESAS  HAVIDAS \nCOM PRODUTOS QUE NÃO  ATENDEM À DEFINIÇÃO DE \nMATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU \n\nFl. 335DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10925.000722/2005­17 \nAcórdão n.º 9303­002.059 \n\nCSRF­T3 \nFl. 335 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nMATERIAL  DE  EMBALAGEM  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI. \nSomente  podem  ser  incluídas  na  base  de  calculo  do  crédito \npresumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto \nintermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Nos  termos  da \nlegislação do IPI, somente se enquadram nessa condição aqueles \nprodutos  que,  não  sendo  bens  do  ativo  permanente,  sejam \naplicados  no  processo  produtivo  e  que  se  consumam  em \ndecorrência de contato físico direto com o bem em elaboração. \n\n \n\nIPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC. O  ressarcimento  é uma \nespécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  por  esta \nCâmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão \nCSRF/02.0.708),  pelo  que deve  ser  aplicado o disposto  no  art. \n39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do \nprotocolo do pedido. \n\nRecurso provido em parte. ” \n\n \n\n \nA União  (Fazenda Nacional)  insurge­se  apenas  contra  a  incidência  da  taxa \n\nSELIC  aduzindo  que  o  julgado  recorrido  equiparou  o  instituto  do  ressarcimento  de  crédito \npresumido do IPI, regulado pela Lei nº 9.363/96, à restituição de indébito prevista no art. 165, \nCTN,  fazendo  incidir,  por  analogia,  a  disciplina  do  art.  39,  §4°,  da  Lei  n°  9.250/95  àquela \nhipótese. \n\n \n\nCita  às  fls.  204/205,  ementas  do  STJ,  corroborando  com  sua  tese  da  não \nequiparação dos institutos, bem como a não incidência da SELIC em caso de ressarcimento. \n\n \n\nTranscreve ementas de julgados deste Conselho às fls. 208/209 favoráveis a \ntese argüida, requerendo o reexame do acórdão vergastado para excluir a incidência da SELIC \ndo monte passível de ressarcimento. \n\n \n\nDispara argumentos também no sentido de que a taxa SELIC não é índice de \ncorreção  monetária,  conceituando­a  como  taxa  básica  para  remuneração  de  investidores  na \ncompra e venda de títulos públicos. \n\n \n\nPor  fim,  pede  que  seja  reconhecido  que  a  taxa  Selic  não  incide  sobre  os \nvalores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido do IPI; ou, alternativamente, \nseja determinada a incidência da Taxa Selic em momento posterior à protocolização do pedido \noriginário de ressarcimento. \n\nFl. 336DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  4\n\n \n\nEm Contra­Razões às fls. 229/233, a Contribuinte discorre: \n\n \n\nPreliminarmente,  minando  a  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda,  aduz \nque  o  mesmo  não  cumpre  com  os  requisitos  do  “art.  67º,  §  3º  do  Regimento  Interno  da \nCâmara Superior de Recursos Fiscais”, que, transcrito à fl. 231, prevê admissibilidade apenas \nà matéria prequestionada, cabendo a Recorrente demonstrá­la nas peças processuais.  \n\n \n\nNo  mérito,  reforça  argumentos  para  manutenção  da  decisão  em  relação  à \nSELIC, aduzindo que o legislador equiparou a restituição ao ressarcimento através do Decreto \nn° 2.138 de 29 de janeiro de 1997, diferentemente do que aborda a Fazenda em seu Recurso.  \n\n \n\nRelaciona também a incidência da correção monetária pela SELIC através da \nconclusão do Parecer AGU n° GQ­96, de 11 de janeiro de 1996, no sentido de que a falta de \nexpressão legal não autoriza o Fisco a negar correção monetária. \n\n \n\nSegue  transcrevendo  ementas  deste Conselho  às  fls.  232/233, mencionando \ntambém numerações de acórdãos precedentes, bem como posicionamento do STJ exteriorizado \nno voto do Ministro José Delgado, no Resp nº611905/RS, assim transcrito: \"A jurisprudência \ndesta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são \nextensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quanto  no  outro,  cabe  a \naplicação  de  correção  monetária  e  a  compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e \nvincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da \nReceita Federal.\"” \n\n \n\nPor fim, requer que o acórdão vergastado seja mantido por não subsistir razão \naos argumentos da União. \n\n \n\nNo Recurso Especial, a Contribuinte traz a matéria relativamente à exclusão \nno acórdão das  aquisições  feitas de pessoas  físicas  e dos materiais  relativos  à  “conservação, \nmanutenção, limpeza, desinfecção, vestuários e equipamentos de proteção e, ainda, a energia \nelétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos” da base de cálculo do crédito presumido de \nIPI. \n\n \n\nÀs fls. 238/242, relaciona o acórdão recorrido com acórdãos paradigmas, pois \nnas  ementas  transcritas  como  dissidência  jurisprudencial,  admitiu­se  a  inclusão  de  todas  as \naquisições,  inclusive  as  das  pessoas  físicas,  demonstrando  pontualmente  a  divergência  de \nentendimentos deste Conselho. \n\nFl. 337DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10925.000722/2005­17 \nAcórdão n.º 9303­002.059 \n\nCSRF­T3 \nFl. 336 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nNoutro  ponto,  questiona  a  exclusão  dos  produtos  de  conservação  e \nmanutenção,  limpeza e desinfecção, combustível e  lubrificantes, uniformes e equipamentos e \nenergia  elétrica,  pois  foi  devidamente  comprovado,  pelos  documentos  acostados  ao  recurso \nvoluntário, que os mesmos se exaurem no processo produtivo, entretanto, não tiveram inclusão \nreconhecida no acórdão, que mencionou, inclusive, a ausência de explicação da relação desses \ninsumos com o produto final,  transparecendo para a Recorrente possível omissão do julgador \nna apreciação do anexo probatório. \n\n \n\nNesta esteira, transcreve às fls. 243/244 acórdãos paradigmas que admitem a \ninclusão de tais insumos, estabelecendo o dissídio de entendimento dentro do Conselho. \n\n \n\nRequer que  seja modificado o  acórdão para admitir,  também,  a  inclusão na \nbase de cálculo das aquisições de pessoas físicas e dos insumos, quais sejam os utilizados na \nconservação  e  manutenção,  limpeza  e  desinfecção,  produtos  combustíveis  e  lubrificantes, \nuniformes e equipamentos e energia elétrica. \n\n \n\nNas  fls.  308/321  Contra  Razões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo \nimprovimento do Recurso da Contribuinte. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva \n\n \n\nO Recurso está adequado para exame, dele tomo conhecimento. \n\n \n\nManifestação de inconformidade às fls. 117/129. \n\n \n\nO dissídio sobre a matéria recursal intentada pela Fazenda Nacional cinge­se \nà incidência da taxa Selic no crédito presumido de IPI. \n\nFl. 338DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  6\n\n \n\nO fundamento da decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de então \npara reconhecer a aplicação da taxa Selic lastreou­se a partir do procedimento levado a efeito \npela Fazenda Nacional  quando  da  desindexação  da  economia  relativamente  à  atualização  de \nseus créditos, procedimento esse que fundamentou entendimento deste Conselho no sentido de \ncorrigir  os  créditos  incentivados  de  IPI  nos  mesmos  moldes,  por  aplicação  analógica  do \ndisposto no § 3º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91. \n\n \n\nEm  sede  de  Contra  –  Razões,  a  preliminar  argüida  pela  Contribuinte  por \ninobservância de prequestionamento não merece guarida posto que, o dispositivo apontado no \n§ 3º do Art. 67 do RICARF, é destinado exclusivamente ao sujeito passivo. \n\n \n\nQuanto  às matérias  trazidas  pela Contribuinte,  apenas  as  aquisições  de  não \ncontribuintes  restou  admitida  e,  assim  sendo,  continuo  entendendo  serem  adequadas  aos \nditames da Lei nº 9.363/96, que não determinou em seu conteúdo nenhum obstáculo quanto a \nesse tema. \n\n \n\nDiante do  exposto,  tendo  o Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  igual maneira  a \nrestituição  e  o  ressarcimento  e,  também  por  aplicação  analógica  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº \n9.250/95,  nego  provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional,  e  dou  provimento Recurso  da \nContribuinte. \n\n \n\nSala das Sessões, 11 de julho de 2012. \n\nFrancisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 339DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201207", "camara_s":"3ª SEÇÃO", "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.\nIntegra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas. A restrição imposta pela IN/SRF 23/97 não é devida, uma vez que a Lei que instituiu o benefício, qual seja, a Lei n. 9.363/96 não estabeleceu nenhuma restrição com relação à aquisição dos insumos de pessoas físicas.\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.\nA oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).\nAPLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.\nNos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.\nRecurso Especial do Contribuinte Provido.\n", "turma_s":"3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n\n \n\n  2 \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso especial. \n\n \n\nOtacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente \n\n \n\nRodrigo Cardozo Miranda ­ Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa \nPôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, \nMaria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. \n\n \n\nRelatório \n\nCuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  182  a  220) \ncontra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de \nContribuintes  (fls.  175  a  179)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso \nvoluntário  interposto  pelo  contribuinte,  especificamente  quanto  ao  aproveitamento  das \naquisições de pessoa físicas e à aplicação da Taxa Selic aos créditos objeto do ressarcimento.  \n\nA ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a \nseguinte: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 \n\nCRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO \nDE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES  RURAIS.  PESSOAS \nFÍSICAS. \n\nO  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do \nmaterial  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de \npessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não \nintegra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  \n\nRecurso negado. \n\nIrresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial, \naduzindo que (i) não se afigura legítima a exclusão de insumos adquiridos de pessoa física do \ncálculo do crédito presumido de IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, bem \ncomo (ii) o impedimento de gozo do seu direito à atualização monetária do valor ressarcido. \n\nO recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 246 nos dois pontos. \n\nFl. 278DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10280.005713/2002­94 \nAcórdão n.º 9303­002.055 \n\nCSRF­T3 \nFl. 268 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nA Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 249 a 263), alegando, em \nsíntese,  que  não  é  possível  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  quando  os  insumos  foram \nadquiridos  de  não  contribuintes  das  contribuições  em  questão,  nos  termos  do  Parecer \nPGFN/CAT/ nº 3092/2002, e que não é possível a atualização pela Taxa Selic por violação ao \nart. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator \n\nPresentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser \nconhecido. \n\nCom relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas físicas \nna  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da  Câmara \nSuperior de Recursos Fiscais, ao qual me filio: \n\nProcesso n° 13974.00012212003­91 \n\nRecurso n° 228.637 Especial do Contribuinte \n\nAcórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma \n\nSessão de 2 de fevereiro de 2010 \n\nMatéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não \ncontribuintes \n\nRecorrente CEREAGRO S/A \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 \n\nIPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO \nCONTRIBUINTES. \n\nO  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo \nvalor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera \nque  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas \ncontribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  \"juris  et  de \njure\", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências \nou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os \nvalores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas, \nprodutos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não \ncontribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e \ncooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito \n\nFl. 279DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  4 \n\npresumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao \nintérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em \ndar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique \nPinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da \nCosta  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam \nprovimento. \n\nCarlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos \nnossos) \n\nMas não é só. \n\nDeveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos \nde  IPI  pela  taxa  SELIC,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se \nposicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou \nseja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. \n\nO precedente acima referido tem a seguinte ementa: \n\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO \nDE CONTROVÉRSIA. \n\nARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA \nNÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE \nCRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO \nCARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO \nMONETÁRIA.INCIDÊNCIA. \n\n1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI \ndecorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade \n(créditos escriturais), por ausência de previsão legal. \n\n2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou \nnormativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo \nda  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade, \ndescaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim \nconsiderado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte \nem sua escrita contábil. \n\n3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito \nimpele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância \nque  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado, \ndada a tramitação normal dos feitos judiciais. \n\n4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento \ndesses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário, \nposterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo \nlegítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob \npena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da \nPrimeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, \njulgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. \nMinistro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; \nEREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em \n\nFl. 280DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10280.005713/2002­94 \nAcórdão n.º 9303­002.055 \n\nCSRF­T3 \nFl. 269 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro \nHerman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007; \nEREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em \n26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro \nTeori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). \n\n5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão \nsubmetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução \nSTJ 08/2008. \n\n(REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA \nSEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos \nnossos) \n\nA decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a \npedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos \ninfralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas \njunto a pessoas físicas e cooperativas, o que também alcança objeto do presente processo. \n\nRestou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de \nJustiça, não só a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC, \nmas também que afigura­se legítima a inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas \nfísicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI \n\nO Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente \npela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­\nA: \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de \ntratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \n\nI  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão \nplenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou \n\nII ­ que fundamente crédito tributário objeto de: \n\na)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do \nProcurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e \n19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; \n\nb) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da \nLei Complementar n° 73, de 1993; ou \n\nc)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo \nPresidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei \nComplementar n° 73, de 1993. \n\nArt.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo \nSupremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça \nem  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos \nartigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, \n\nFl. 281DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  6 \n\nCódigo  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos \nconselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\n§  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre \nque  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos \nextraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida \ndecisão nos termos do art. 543­B.} \n\n§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo \nrelator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos) \n\nVerifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de \nJustiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do \nCARF. \n\nA propósito, no tocante à  inclusão da SELIC, apesar do recurso especial do \ncontribuinte  não  ter  sido  admitido  quanto  a  essa matéria,  entendo  que  não  só  por  conta  do \ndisposto  no  artigo  62­A  do RICARF, mas  também  em  homenagem  ao  próprio  Princípio  da \nEconomia Processual,  entendo que o  ressarcimento de créditos presumidos de  IPI devem ser \natualizados pela taxa SELIC \n\nPor  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR \nPROVIMENTO ao  recurso  especial  do  contribuinte para  admitir  o  crédito presumido do  IPI \nem  relação  às  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas,  atualizados  pela  taxa  SELIC,  nos \ntermos  do  precedente  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recurso \nrepetitivo. \n\n \n\nRodrigo Cardozo Miranda \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 282DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"200308", "ementa_s":"IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS PELO IPI - CLASSIFICADOS NA TIPI COMO N/T - A concessão do crédito presumido se dá para as mercadorias nacionais exportadas (o gênero), não sendo admissível que a interpretação administrativa venha restringi-la aos produtos industrializados tributados pelo IPI (a espécie). \r\nINSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - As transferências de mercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da empresa não se incluem na base de cálculo do lucro presumido, vez que a sua destinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao benefício, devendo ser excluídas da sua base de cálculo. \r\nRecurso ao qual se dá provimento parcial.", "turma_s":"Segunda Câmara", "dt_publicacao_tdt":"2003-08-14T00:00:00Z", "numero_processo_s":"13063.000458/98-26", "anomes_publicacao_s":"200308", "conteudo_id_s":"4443629", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2016-10-06T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"202-15.043", "nome_arquivo_s":"20215043_121734_130630004589826_011.PDF", "ano_publicacao_s":"2003", "nome_relator_s":"Ana Neyle Olimpio Holanda", "nome_arquivo_pdf_s":"130630004589826_4443629.pdf", "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias pata outros estabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. 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CLASSIFICADOS;\t DA FAZENDA - 2° CC\nNA TIPI COMO N/T — A concessão do crédito presumido se dá para\n\nNfERErÇAOM O RIG•AL\t as mercadorias nacionais exportadas (o gênero), não sendo admissivel\nj— 0,5 I\n\n\t\n\n\t que a interpretação administrativa venha restringi-la aos produtos\nindustrializados tributados pelo IN (a espécie).\nINSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES — A lei\npresume de forma absoluta o valor do beneficio, não há l prova a ser\nfeita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência\ndas contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer\nque seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo,\nbastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de 'embalagem\nutilizados no processo produtivo, a receita de exportação, e a receita\noperacional bruta.\nTRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA \n\nII \nOUTROS\n\nESTABELECIMENTOS DA EMPRESA — As transferências de\nmercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da emPresa não se\nincluem na base de calculo do lucro presumido, vez que a sua\ndestinação não foi a exportação, não se incluindo no ' perfil das\noperações que fazem jus ao beneficio, devendo ser excluídas da sua\nbase de cálculo.\nRecurso ao qual se dá provimento parcial.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPosto por:\nCHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE PRENDA S/A).\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,\npor maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito\npleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias pata outros\nestabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique\nPinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno\nRibeiro vota pelas conclusões no que pertine às exportações de produtos não-tributados.\n\nSala das Sessões, em 14 de agosto de 2003\n\nka\n&e.,, g g.\nt% Pirilarb Irenr.\"7,2-7\"\n\nPresidente\n\n..-/À-dËkte Olímpio Holanda\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly\nAlencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.\ncl/opr\n\n\n\n2° CC-MF\n\n\t\n\n\"\"a+-I'i•-\"- Ministério da Fazenda\t MIN. DA FAZENDA -- 2' 1 CC\n\n\t\n\n_C,DM\t RIGINAL\t\n\nFl.\n\n..0\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nEREA\n\nEIRASiLIA\t (\t 106•\nPro cesso n° : 13063.000458/98-26\n\nRecurso n° : 121.734\nVISTO \n\nAcórdão n° : 202-15.043\n\nRecorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE\nPRENDA S/A)\n\nRELATÓRIO\n\nPor bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que\npassamos a transcrever:\n\n\"O estabelecimento acima identificado requereu ; o\n\nressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória\n\nn.° 948, de 23 de março de 1998, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de\ndezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e\nCofins, referente ao ano de 1997, no valor de R$ 48.177,37, conforme pedido\n\nda folha 01.\n\n1.1 — A verificação fiscal, conforme relatório do Termb de\nEncerramento da Ação Fiscal juntado aos autos «is. 90 a 94), concluiu que o\nrequerente somente teria direito ao ressarcimento de R$ 1.452,49, porque', nos\n\nmeses de janeiro a julho, setembro, novembro e dezembro, exportou sorri ente\nprodutos não tributados pelo IPI (NT), conforme Demonstrativo de Produtos\n\nExportados «olhas 52 e 53), fato que, de acordo com a orientação do; item\n\n4.11 do Parecer MF/SRF/COSITIDITIP n.° 139, de 22/04/1996, não ensejaria\n\ndireito ao beneficio do Crédito Presumido de IPI Nos meses de agosto e de\n\noutubro, o interessado não fez jus ao beneficio por não ter realizado qualquer\nexportação, nem venda para empresa comercial-exportadora. No mês de\n\nsetembro de 1997, ocorreu a única exportação considerada pela Fiscalização,\n\nrepresentada pela nota fiscal n.° 39056, de 26/09/1997, de saída do produto\n\"pernil congelado sem osso\", classificado no código 0203.29.00 da TIPI/96,\ntributado à aliquota zero, conforme artigo 14 da Lei n.° 9.493, de 10 de\n\nsetembro de 1997.\n\n1.2 — A Fiscalização procedeu ainda a aju,stes na\n\nmetodologia de apuração do beneficio, excluindo da base de cálculo (a) o\nvalor das mercadorias revendidas, (b) o valor dos insumos transferidos para\n\noutros estabelecimentos da mesma empresa (haja vista que o beneficio foi\napurado descentralizadarnente, conforme demonstrativos constantes das folhas\n\n58 a 76) e (c) o valor das aquisições de insumos a produtores; rurais,\ncooperativas e do exterior, que não sofreram a incidência das contribuições\n\nque o beneficio visa a ressarcir. No mês de dezembro, para fins 4 ajuste,\nforam também excluídos do cálculo o valor do estoque final de matérias-\n\n\t\n\nprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem do ano de 1996,\t •\n\nque fazem parte da base de cálculo do beneficio correspondente àquele ano,\n\nassim como o valor do estoque final de produtos acabados, mas não vendidos,\ndo ano de 1997, que deverá ser adicionado à base de cálculo dei crédito\n\n\t\n\nti(\t\n4ç\t 2\n\n\n\n4:4'1•/-Nt\nMinistério da Fazenda\t\n\nmin DA FAZEMOA - 20 CC\t 22 CC-MF\n\ntel-j-<;-\t Segundo Conselho de Contribuintes \t CONFEREMM osaiGutAL,\t FI\n\nBRASILIA 41' I \"Cl / Ca\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26\nRecurso n° : 121.734\nAcórdão n° : 202-15.043\n\npresumido correspondente ao primeiro trimestre do ano seguinte em que\nocorrer exportação. O Demonstrativo da folha 93 sintetiza as constataéões e\najustes efetuados pela Fiscalização.\n\n1.3— Com base no relatório supra-referido, a Delegacia da\nReceita Federal em Santo Ângelo julgou parcialmente procedente o là edido\nconforme despacho constante da folha 106, deferindo o ressarcimentó de R$\n1.452,49.\n\n2. - Não se conformando com o indeferimento do\nressarcimento, conforme relatado acima, o requerente ap/ esentou\nimpugnação (folhas 111 a 134, procuração na folha 112), no devido prazo,\nexpondo seu inconfonnismo como relatado na continuação.\n\n2.1. — Após longo e supérfluo histórico da legislação de\nregência, afirma que a Lei n.° 9.363, de 1996, não restringe o direito ao\ncrédito quando a empresa produz e exporta produtos não-tributadoS pelo IPI\ne que, de acordo com a regra do CTN, a legislação tributária' deve ser\ninterpretada favoravelmente ao contribuinte, principalmente, p! arque o\nCrédito Presumido de IPI advém do objetivo do Governo de ineentivar a\nexportação, desonerando das contribuições do PIS e Cofins, conforme seu\nartigo 1°, que transcreve.\n\n2.2 — Na continuação, com o intuito de dem! onstrar a\nrelevância e a valoração que o próprio Governo dá aos beneficias fiscais, traz\nà colação excertos da doutrina, transcrições de jurisprudências\nadministrativas (acórdão n.° 201-69444, de 06/12/1994, e 201-72754, de\n18/05/1999, do 2° Conselho de Contribuintes) e judiciais (acórdão da decisão\nda AMS 9 L 818-RS, da 6° Turma do TFR/?. DJU de 11/10/1988). 'inclusive da\nSuprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha.\n\n2.3 — A recorrente insurge-se, ainda, contra o entendimento\nda Fiscalização de que devem ser excluídas da base de cálculo dó beneficio as\naquisições de matérias-primas, material de embalagem ,/ e produtos\nintermediários de pessoas físicas e de sociedades cooperativas,/ por violação\ndo artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a Ldi instituidora\ndo benefício, mais uma vez, não fez tal restrição, sendo irrelevante se\ndeterminadas aquisições de insumos por parte da recorrente/foram isentas\ndas contribuições do PIS e da Cofins. Da mesma forma e pela/ mesma razão\nNilo de amparo legal e infralegal), refuta, por indevida, a ave lusão da base\nde cálculo de parcela do valor dos insumos adquiridos proporcional à\ntransferência da produção para outros estabelecimentos /da empresa.\nTranscreve trechos do voto do Relator do Acórdão n.° 202-09865, e as\nementas dos Acórdãos n.° 201-72590 e 212-10698, todos do 2° Conselho de\nContribuintes, que amparariam sua pretensão. il\n\nj\n3\n\n\n\n2° CC-MFMinistério da Fazenda\t MIN. DA FAZENOA - 2\" CC —\t Fl.\nYre—kA\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nCONFERE pfliN1 OARIGINAL\nBRASIOA\t un I 0\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26\nRecurso n° : 121.734\n\nvisro \nAcórdão n° : 202-15.043\n\n2.4 — Apos refazer os cálculos do beneficio, estampados no'\ndemonstrativo da folha 134 em conformidade com o que lhe parece correto, á\ninteressado requer a reforma da decisão prolatada pela DRF-Santo Ângelo C\no deferimento do ressarcimento pleiteado.\"\n\nA V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento min\nPorto Alegre - RS não acatou as argumentações da peticionante, ratificando a posição adotada\npela DRF/Santo Ângelo — RS, por considerar que os produtos com a indicação NT na Tabela de\nIncidência do IPI — TIPI não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo\nde incidência do imposto; portanto, a exportação de tais produtos não faz jus ao beneficio do\ncrédito presumido de IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS\nconseqüência, restou uma única operação a ser considerada, representada pela nota fiscal : n°\n39056, de 26/09/1997. No que concerne às aquisições de insumos de pessoas fisicas e Ide\nsociedades cooperativas, por não serem contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS,\nnão poderiam ser incluídas no cálculo do beneficio. Também, no que pertine à exclusão da base\nde cálculo do beneficio do valor dos insumos transferidos para outros estabelecimentos: da\nempresa, está respaldada pelo § 2° do artigo 4° da IN SRF n° 23, de 1997, ato normativo de\ncaráter operacional, editado nos termos do artigo 6° da Lei n° 9.363/96, sendo que, por delegação\ndo Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal está autorizado a baixar atos,\ndeterminem os requisitos para a apuração do crédito presumido e respectivo ressarcimento,: não\nocorrendo qualquer ilegalidade na sua edição, estando correta a exclusão da parcela do valM dos\ninsumos transferidos para outros estabelecimentos não exportadores. O entendimento daquele\ncolegiado por ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997\n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — A base de cálculo do betteficio\ncompreende apenas os valores das matérias-primas, produtos intermediários e\n\nmaterial de embalagem, adquiridos no mercado interno, e utilizados na\n\nprodução de produtos exportados.\n\nSão excluídos os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas' físicas\n\ne de cooperativas, não-contribuintes do P1S/Pasep e da Cofins, que /não se\namoldam ao objetivo do beneficio.\n\nA fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NI) não dão\n\ndireito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da\nCotins.\n\nSolicitação Indeferida\" ll\n\n4\n\n\n\n,\n\n4,SeStlo\nMinistério da Fazenda\t\n\n2. DA FAZENDA\t 29 CC\t\n,\n\n2 CC-MFl•-rtes .., \nFt.\n\ntb.;\t Segundo Conselho de Contribuintes \t CONFERE21 O\t IG91 .d.._\nBRASiLIA\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26 \t ,_..........._\nRecurso n° : 121.734\t V nCTO\t I\n\nAcórdão n° : 202-15.043\t 1\n\nI\nIrresignada com a manifestação do colegiado de primeira instância, a\n\ninteressada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta, em síntese, as\nseguintes argumentações de defesa:\n\nI\n\na) ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, o crédito presumido de IPI\nfoi concedido às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, e não apenas aos\nprodutos industrializados ou aos contribuintes de IPI;\n\nb) apesar de ser intitulado como crédito presumido de IN, o beneficio não se\noriginou daquele tributo, nem objetiva devolver valores a ele referentes incidentes na aquisição\nou exportação de produtos, vez que o beneficio visa ressarcir a contribuição para o PIS e a\nCOFINS incidentes na aquisição de insutnos utilizados no processo produtivo das mercadorias\nexportadas;\n\nI\n\nc) a finalidade do beneficio é ressarcir à empresa produtora e exportadora a\ncontribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados inos\nprodutos exportados, com o propósito de desonerar a produção nacional do custo representado\t I\npor aludidas contribuições, viabilizando, assim, a sua colocação nos mercados externos, Para\ntanto, não tendo nenhuma relevância o fato de os produtos exportados serem industrializados ou\n\n1.\t não;\nI\n\nd) o texto legal não restringe o beneficio ao exportador de produtos tributados\npelo IPI, como também, não há qualquer dispositivo determinando que o produto exportado\nclassificado na posição NT não faz jus ao beneficio; \t I\n\n,\ne) o artigo 4° da Lei n° 9.363/96 confirma a assertiva de que a norma legal\n\ndetermina que o beneficio é concedido à empresa produtora e exportadora de produtos nacionais,\nao prever uma alternativa às empresas que não têm débitos de IPI, para que estas possam fruir do\nbeneficio fiscal, qual seja, a possibilidade do ressarcimento em espécie;\n\nO de outro vértice, outra questão a ser apreciada diz respeito à pretensa\nexclusão da base de cálculo do beneficio dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e sociedades\ncooperativas, pois o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 em nenhum momento fez qualquer distinção\nentre a origem dos insumos, determinando simplesmente que o seu total seja computado na base\nde cálculo do beneficio, e, é cediço que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete\ndistinguir, mormente para restringir o alcance do comando normativo;\n\nI\ng) a IN SRF n° 23/97, ao estabelecer que o calculo do crédito presumido\n\ndeveria ser efetuado exclusivamente com relação aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas\n,\n\n\t\n\n\t está nitidamente inovando o conteúdo da lei e restringindo o seu alcance, ademais, que o artigo\n100 do Código Tributário Nacional determina que os atos normativos expedidos pelas\nautoridades administrativas são normas complementares das leis, não podendo inovar ou de\t 1\nqualquer forma modificar o texto da norma que complementam;\t I\t ,\n\nh) a lei visa desonerar completamente os produtos nacionais da contribuição\nI\n\npara o PIS e da COFINS, conferindo-lhes competitividade no mercado externo„ para tomar\n\n3\t\nI\n5\n\n1\n\n\n\nors n 20 CC-MF\nek:5n`-'s.,:,;,.\t Ministério da Fazenda \t NA. DA FAZENDA\t 2 CC \n\nCONFERE eç fkM OARIGINAL„ \t\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n-\t BRASÍLIA -4,401\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26\n\nRecurso n° : 121.734 - VISTO\nAcórdão n° : 202-15.043\n\nefetivo esse propósito, é necessário que se considere não apenas a operação imediatamente\n\nanterior, mas também todas as mediatas, em vista disso é que a aliquota do beneficio foi fixada\nem 5,37%, no propósito de ressarcir as contribuições nas diversas etapas da circulação; e\n\ni) conclui defendendo que seja julgada procedente a sua pretensão, deferindo o\n\nressarcimento em espécie, consoante os cálculos originariamente apresentados, devidamente\n\natualizados na forma legal.\n\nÉ o relatório. p\nJr\n\n\n\nI\ni\n\n1\t\n2° CC-MF- -...[---4-.4- Ministério da Fazenda\t MIN. DA FAZEMM - 2° CC\t Fl. I\n\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n41=!1,3\"Vfr\n\n\t\nCONFEREM 0 IA IGINAL,\t I\n\nBRASILIA\t J/ Cão 05 \t i \nProcesso n° : 13063.000458/98-26\t i\nRecurso n° : 121.734\t --------\n\nI\n\nAcórdão n° : 202-15 043\t\nVISTO\t\n\nI\n\nVOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA\t II\nANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA \t 1\n\ni\nO recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tom,\n\nconhecimento.\t .\t I\nI\n\nO objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto\nsobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste impostd,\n\nreferentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para O\n\nFinanciamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercadó\n\ninterno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no\n1\n\nprocesso produtivo, no ano-calendário de 1997.\nI\n\nO litígio se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando dal,\n\nverificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, excluiu da sua base de,\n\ncálculo os valores referentes às exportações de produtos não tributados pelo IPI, vez que 1\nclassificados na Tabela de Incidência do IPI — TIPI como não tributáveis (WT), observando que i\n\nà exceção de uma operação configurada na nota fiscal n° 39056, de 26/09/1997, toda a receita de i\n\nexportação auferida pela peticionante, nos períodos objeto do pedido, foi proveniente da venda i\n.\t de produtos não-tributáveis pelo IPI (N/T). \t i,\n\ni\n\nEntretanto, a autoridade fiscal elaborou os Demonstrativos de Crédito I\t .\nPresumido (DCP) sob a hipótese de que toda a receita de exportação estivesse ao alcance do 1\nbeneficio fiscal pleiteado, e procedeu aos cálculos considerando a exclusão dos seguintes valores I\n\nda base de cálculo do crédito presumido: revenda de insumos adquiridos, transferências de I\n\nmercadorias para outros estabelecimentos da empresa, aquisições de insumos de sociedades 1\ni\n\ncooperativas e de pessoas fisicas e insumos adquiridos do exterior.\nI\n\nA peticionante apresentou impugnação em que se inconforma a negativa do 1\n\nFisco no tocante à exclusão da base de cálculo do beneficio dos produtos não-tributáveis pelo IPI I,\n(N/T), a não consideração das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas 1\n\nfisicas e a não inclusão das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da i\nempresa.\t\n\nI\n\n1\n\nQuando da análise das argumentações apresentadas na impugnação, o 1\ncolegiado julgador de primeira instância manifestou-se no sentido de não admitir que a 1\nexportação de produtos não-tributáveis pelo IPI (N/T) esteja abrangida pelo beneficio do crédito i\npresumido, por se tratar de produtos não industrializados, e que, por isso, estariam fora do campo\n\nde incidência do imposto.\n\nConsiderou correta a exclusão das aquisições de matérias-primas de pessoas\nfisicas e cooperativas, como também se posicionou no sentido de não incluir na base de cálculo\n\ndo beneficio os insumos correspondentes às mercadorias transferidas para outros\nestabelecimentos da empresa. \t\n\nI\n\ng\t I\nI\n\n1\n\nI\n\n7\t I\n1\n\nI\n\n\n\n22 CC-MF\niierr\t Ministério da Fazenda\t MIN. 04 FAZEROA - 2° Ge \n\nSegundo Conselho de Contribuintes\t CONFERE M O ORIGINAL\nBRASILIA .2.2) , OS\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26\nRecurso n° : 121.734\t o \nAcórdão n° : 202-15.043\n\nNo tocante às exportações envolvendo produtos não-tributados pelo IPI (N/T),\napesar de bem fundamentado o entendimento exarado no acórdão de primeira instância, concessa\nvenia, não compartilho do posicionamento expressado por aquele colegiado julgador.\n\nTal restrição não encontra guarida nos dispositivos legais balizadores do\nbeneficio, como bem estabelecido logo no artigo 1°, caput, da Lei n°9.363, de 13/12/1996, in\nlitteris:\n\n\"Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará\n\njus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como\n\nressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e, 7,\nde 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 fie\n\ndezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado\n\ninterno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de\n\nembalagem, para utilização no processo produtivo.\" (grifamos)\n\nComo se depreende da norma invocado, o objeto do beneficio é a empresia\nprodutora e exportadora de mercadorias nacionais, não havendo qualquer restrição da lei no\nsentido de que o produto deva ser tributado pelo IPI para que sua exportação gere direito aO\ncrédito presumido.\n\nNesse sentido é o entendimento expressado pelo Conselheiro José Roberto,\nVieira, quando do julgamento do Acórdão n° 201-76.241, cujo excerto, na parte pertinente à\nmatéria, transcrevemos:\n\n\"Principie-se por sublinhar que o beneficio se vale da conta-\ncorrente do IPI como um instrumento para a compensação do crédito, mas\nfunciona como ressarcimento da COFIS e da Contribuição ao PIS/PASEP, não\nestando diretamente subordinado, pois, ao campo de incidência do IPL\n\nAdemais, atente-se para a redação do artigo I° da Lei n°\n\n9.363, de 13.12.96: \"A empresa produtora e exportadora de mercadorias !,\nnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos\n\nIndustrializados, como ressarcimento das contribuições... \" (grifamos)\n\nA verificação etmológica da palavra \"mercadoria\", utilizada pelo legislador,\nsegundo DE PLÁCIDO E SILVA, mostra que o vocábulo \"Derivado do latim merx, de que 1,\n\nformou mercari, exprime propriamente a coisa que serve de objeto à operação comercial. Ou ,\nseja, a coisa que constitui objeto de uma venda\":\n\nJá tivemos oportunidade de registrar que, no ICMS, \"... a obrigação de dar\nrefere-se a um produto destinado a comércio, seja ele natural ou industrial (gênero),\nalcançado pelo gravame em qualquer operação reativa à circulação desse bem\", enquanto que\n\n•\n\n' Vocabulário Jurídico, v. III, 30 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p.181.\n\n3.\t 8\n\n\n\nMulisterro da Fazenda \t met DA FAZENDA - 29 CC\t\nCC-MF\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes \t CONFERE GISM O ORIGINAL\n\nBRASILIA L.b, (33 \t\nProcesso II° : 13063.000458/98-26\nRecurso n° : 121.734\n\nAcórdão\t : 202-15.043\n\nno IPI \"... a obrigação de dar tem por objeto um produto industrializado (espécie), por issio\natingindo, regra geral, somente a operação realizada pela indásrria\".2\n\nSe o legislador confere o beneficio de crédito presumido às \"mercadorias\nI\n\"\n\nnacionais exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação\nadministrativa passe a cogitar apenas de \"produtos industrializados\" tributados (a espécie?.\nAfinal, a mera orientação administrativa não pode em absoluto impor restrição aos\nconceitos advindos da legislação ordinária, sob pena de inadmissível subversão da ordem\njurídica!\" (destaques do original)\n\nAssim, não vemos porque não reconhecer que as exportações de produtos\nnão-tributados pelo IPI (N/T) sejam objeto do beneficio do crédito presumido do IPI par\nressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS.\n\nA negativa da inclusão na base de cálculo do ressarcimento das aquisições de\ninsumos realizadas de cooperativas e de pessoas fisicas deu-se sob o fundamento de que tais\noperações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se ,O\njulgador a quo ao artigo 1° da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só podem integrar a base yle\ncálculo do beneficio as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições. I\n\nTal matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado, apegando-se I a\ncorrente que defende que as aquisições não objeto da contribuição para o PIS e da COFINS não\ndevem ser consideradas no cálculo do incentivo à literalidade do pré-falado artigo 10 da Lei n°\n9.363/96, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, conio\nforma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de\naquisição do insumo, para ser depois recebido como \"restituição\" da quantia desembolsada.\n\nConcessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso\ndivergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma\nbuscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados uma maitx\ncompetitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas\nincidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pe o\nprodutor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores\ncalculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente\nestabelecida, não importando em \"restituição\" de contribuições incidentes direta e\nexclusivamente sobre cada aquisição.\n\nO método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n°\n9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre kis •\naquisições, mas não necessariamente uma \"restituição\" de quantias pagas, identificadas e\nquantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das\n\n2 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in\nPAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos\ncontribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998,\npp.541-542. No mesmo sentido: JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto\ne Contexto, Curitiba, Jurue, 1993, p. 81.\n\n9\n\n\n\n2° CC-MFMinistério da Fazenda\n.\t -Segundo Conselho de Contribuintes \t\n\nMIN DA FAZEMA 20 GG\t Fl.\n\nCONFERE,Nm O ORIGINAL\nSProcesso n° : 13063.000458/98-26 \t\n\n„ABRASÍLIA li/\n\nRecurso n° : 121.734\nAcórdão n° : 202-15.043 \t VISTO \n\ncontribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente\n5,37% do valor das operações. Muito pelo, contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas\n\nas incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior ao valor das aquisições.\n\nCom efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a\nrealidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e\n\nfechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência\n\ndas contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por\ncaracterísticas próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das\n\ncontribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização.\n\nComo bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira3 , a lei instituidora do\nbeneficio \"presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir\n\nqualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser\nressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prava\n\nem qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir\". E, mais adiante, afirma ainda o\nautor: \"Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte,\n\nde incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a\nrealidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da\nfórmula geral\", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo\n\nprodutivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta.\n\nDessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de\n\nnão-contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do\nbeneficio.\n\nQuanto às transferências de mercadorias efetuadas para outros\nestabelecimentos da empresa, entendemos não assistir razão à recorrente, vez que a sua\n\ndestinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao\nbeneficio, devendo ser excluídas da sua base de cálculo.\n\nAquelas operações não dizem respeito a venda no território nacional, e nem a\n\nexportação de produtos para o exterior, assim, os insumos que foram utilizados para sua\nfabricação deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, como veicula o artigo\n\n30, § 3°, da Portaria MF n°38/97, in litteris:\n\n'Art. 3 0 - O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que\n\nhouver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora\n\ncom o fim específico de exportação.\n\nsç 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último\n\ntrimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito\n\n3 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao calculo sobre aquisições de\n\ninsumos não tributados, não publicado.\n\n\"ir g\t 10\n\n\n\nÀ:kik ét.-\nMinistério da Fazenda\t MIN. DA FAZENDA - 2\" CC\t\n\n20 CC-MF\n\nSegundo Conselho de Contribuintes \t CONFEREJ9S,M O ORiGIN61.\t\nFl.\n\nCBRASiLJAjJ,CS \t i\n\nProcesso n° : 13063.000458198-26\nRecurso n° : 121.734\t v o\t\n\nAcórdão n° : 202-15.043\n\npresumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos\n\nmateriais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e\n\ndos produtos acabados mas não vendidos.\" (grifos nossos)\n\nA partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao\nrecurso para que o beneficio seja calculado considerando-se as exportações dos produtos\n\nnão-tributados pelo IPI (N/T), incluindo-se na base de cálculo as aquisições de não—contribuintes\nda contribuição para o PIS e da COFINS.\n\nSala das Sessões, em 14 de agosto de 2003\n\na4 0,L,-,-A,IsoktIckaric4-LE OLIMPIO HOLANDA\n\nli\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201004", "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000\r\nBASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 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Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, \n\nRodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy \nGomes Hoffinann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar \nprovimento ao recurso especial do sujeito passivo. 'Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, \n\nRodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy \n\n\n\nGomes Hoffinann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor \n\no Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. \n\nCaio arcos Cândido \tsidente Substituto \n\n1 P M I ' \n\n/Susy G ,, \tr offm. \n in Relat. . , \n\n)1! et \n• f acedo 'os: •ur_ / Relator Designado \n\nEDITADO EM . 8/03/2011 \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro \n\nTorres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria \n\nTeresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. \n\nRelatório \n\nTratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda \n\nNacional e pelo contribuinte. \n\nO presente processo tem como origem pedido de ressarcimento de IPI. \n\nConsoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal presente As fls. \n\n52/53, o Fisco concluiu pela exclusão dos valores referentes As \"formas e matrizes\", por não \nserem consumidos no processo produtivo, e A industrialização perpetrada por outras empresas, \ntendo cm vista não se enquadrarem como matéria prima, produto intermediário e material de \nembalagem, no que concerne ao montante objeto de ressarcimento. Tal valor, destarte, caiu de \n\nR$ 402.581,00 para R$ 308.533,40. \n\n0 contribuinte, em sua manifestação de inconfonnidade (fls. 58/77), explicou \n\nque, de fato, em seu processo de produção, utiliza-se de \"formas e matrizes\", que, alegou, são \nconsumidas na industrialização, bem como de serviços de empresas terceirizadas, cujo custo de \n\nprodução compõe o custo de produção dos calçados exportados. \n\nRessaltou que o objetivo do legislador, ao prever o ressarcimento de IPI, foi \n\"desincwporar, do prego de venda das mercadorias exportadas, os tributos e contribuições \n\nque integrara/li o custo de produção\", bem como \"evitar a exportação de tributos, \n\npossibilitando aos fabricantes exportadores, melhores condições de competitividade no \n\nmercado externo\". \n\nExplicou que, no que tange As formas e matrizes, é o importador quem \ndetermina o modelo a ser fabricado e a quantidade de pares a ser produzida, de modo que são \nutilizados tão-somente naquela especifica produção. Segundo o contribuinte, \"isto é tão \nevidente que a empresa fabricante fica impedida de utiliza ditas formas' e `matrizes' na \n\nfabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, porque o \n\nencomendante é o dono do `desenho —. Assim, asseverou que as formas e matrizes são \n\n2 \n\n\n\nProcesso n° 13052.000042/2001-76 \nAcórdão n.° 9303-00.869 \n\nCSRF-T3 \nFl. 260 \n\nconsumidas no processo produtivo. Baseou-se, ainda, na IN SRF n°104/87, no Parecer \nNormativo n° 181/74, no Parecer Normativo CST n° 48/76 e no PN CST n° 65/79. \n\nPor outro lado, no que se refere a utilização das empresas terceirizadas, \nafirmou que \"quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima \npara um outro, e este realiza uma operação de beneficiamento, é evidente que o executor da \nencomenda vai cobrar o custo da correspectiva mão de obra despendida em tais tarefas, bem \n\ncomo a sua margem de lucro, sobre cujo montante recolhe o PIS/FATURAMENTO e a \nCOFINS\". Diante disso, defendeu a sua consideração no valor do ressarcimento. \n\nA Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 104/109) deu parcial \n\nprovimento a manifestação de inconformidade do contribuinte, autorizando o ressarcimento \nsobre os valores comprovados das aquisições de formas e matrizes. Eis a ementa do julgado: \n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 0 valor referente ao \n\nbeneficiamento dos illS111110S, efetuado por terceiros, coin \nsuspemsao do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, \n\nnão se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez \n\nque se trata de prestação de serviços, que não está \n\ncompreendida no conceito de matéria-prima, produto \n\nintermediário ou material de embalagem. \n\nAQUISIÇÕES DE 'FORMAS' E MATRIZES'. É c/c se admitir, 17a \n\nbase de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e \n\nmoldes para calçados, insumos não ativados, que são \n\ndescartados após a produção dos modelos a que se destinam. \n\nABONO DE JUROS SELIG'. DESCABIMENTO. Por falta de \n\nprevisão legal, é incabível o abono de juros Selic no \n\nressarcimento do crédito presumido do \n\nÀs fls. 112/132, o contribuinte interpôs recurso voluntário. \n\nA antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, as tis. \n166/170 dos autos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte \n\nquanto a inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de calculo do \nbeneficio; e, por maioria de votos, negou a atualização monetária do ressarcimento pela taxa \nSelic. \n\nEntendeu-se, com efeito, que \"a obtenção da matéria-prima, necessária ao \n\ndesenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra de couro semi-elaborado de um \n\nfornecedor e o beneficiamento de outro. C01710 para a indústria de calçados só interessa o \n\ncouro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, \n\nagregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, \n\nutilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento \n\nacresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima\". \n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial as fls. 172/177 \n\ndos autos. Suscitou divergência jurisprudencial em relação à industrialização por encomenda, \n\ncitando julgado da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou, também, \n\nque a decisão recorrida violou o artigo 10 da lei n'9363/96, que, para fins de crédito presumido \nde IPI, somente se pode ter em vista as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários \n\ne o material de embalagem. \n\n3 \n\n\n\nDestacou que o beneficiamento de couro constitui hipótese de prestação de \n\nserviços, e não de aquisição de matéria-prima, baseando-se no fato de que a empresa \n\nterceirizada é contribuinte de ISS. Também, que o prego pago a esta não se refere ao valor da \nmatéria-prima, uma vez que é a própria contribuinte quem a fornece a terceirizada. Esta recebe \n\npagamento pela prestação do seu serviço de beneficiamento. Ressaltou que o artigo 1° da lei n° \n10.276/2001 permitiu a utilização do valor dos serviços prestados relativos à industrialização \n\npor encomenda, mas desde que o encomendante seja contribuinte do IP \n\nFinalmente, aduziu que não restou comprovada, nos autos, a remessa dos \n\nprodutos indicados As empresas terceirizadas, nem que o produto beneficiado fora efetivamente \nindustrializado pelo exportador. \n\n0 contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 191/204 dos autos. \n\nReiterando suas alegações já expostas nos autos, ressaltou que o valor cobrado pela empresa \nterceirizada compõe o custo de fabricação dos produtos exportados, sobre o qual, \nanteriormente, incidiram as contribuições para o PIS e COFINS. \n\nArgumentou que a Procuradoria da Fazenda Nacional incorreu em \n\ncontradição ao defender, num primeiro momento, que o valor do beneficiamento não pode ser \nconsiderado para efeito do cálculo do Crédito Presumido do IPI, e, posteriormente, lembrar que \n\na partir da vigência da lei n° 10.276/01 passou-se a admitir a aferição do crédito com base no \n\ncusto da industrialização por encomenda. \n\nPor outro lado, no que tange A suscitada falta de comprovação da efetiva \n\nremessa dos produtos às empresas terceirizadas bem como da industrialização e exportação, \nenfatizou que os próprios agentes fiscais já efetuaram tal verificação quando do pedido de \n\nressarcimento. Ademais, aduziu que, se restasse qualquer dúvida a respeito, os autos já \n\ndeveriam ter sido baixados para diligências. \n\nPor fim, trouxe a. tona julgados dos Conselhos de Contribuintes respaldando o \n\nseu direito. \n\n0 contribuinte, As fls. 207/226, também interpôs recurso especial, postulando \n\nque seu crédito seja corrigido com base na taxa Selic. Argüiu, para tanto, divergência \njurisprudencial concernente ao tema. Baseou-se, outrossim, no artigo 52 da IN SRF n° \n600/2005. \n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões As fls. \n242/251 dos autos. Em linhas gerais, expôs que não há previsão legal que \"respalde a \nincidência de atualizaçáo monetária quando o crédito se origina de escrituraçdo em livros \nfiscais\". \n\nReputou indevida a equiparação entre o ressarcimento e a restituição, \nporquanto nessa há o pagamento indevido, sendo de rigor a sua repetição. No ressarcimento, \npor sua vez, não se verifica pagamento indevido, mas apenas créditos escriturais, que são \naferidos pelo contribuinte e lançado em seus livros fiscais. Desta forma, não haveria como se \nestender a disciplina legal de um instituto a outro, até porque a taxa Selic constitui-se em taxa \ndc juros, que, por ser matéria de direito estrito, não comporta analogia. \n\nE o relatório. \n\n4 \n\n\n\nProcesso n° 13052.000042/2001-76 \n\t\n\nCSRF-T3 \nAcórdão n.° 9303-00.869 \n\n\t\nFL 261 \n\nVoto Vencido \n\nConselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora \n\nOs presentes recursos especiais são tempestivos. \n\n0 recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os \n\ntodos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que se demonstrou a divergência \n\njurisprudencial, trazendo-se h. tona decisão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de \n\nContribuintes (Acórdão n° 201-78.510). \n\nAssim também no que se refere ao recurso do contribuinte, uma vez que \n\nrestou comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado, com base em decisões da Camara \n\nSuperior de Recursos Fiscais e do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se entendeu \n\ncabível a correção monetária pela Taxa Selic. \n\nDesta forma, passo b. análise do mérito dos presentes Recursos Especiais. \n\nPrimeiramente, o recurso da Fazenda. \n\nVisa, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que se reforme a decisão recorrida \n\nno que tange h inclusão dos valores referentes a industrialização por encomenda no calculo do \ncrédito presumido de IPI, objeto do pedido de ressarcimento. \n\nEsta Camara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema \n\ndiversas vezes, com o posicionamento no sentido de que a industrialização por encomenda \n\ndeve, sim, integrar o objeto de calculo dos valores passíveis de ressarcimento em virtude de \n\ncrédito de IPI. \n\nE, de fato, esta a tese que deve prevalecer. \n\nA industrialização por encomenda, como procedimento que, m l \n\ndeterminados processos de produção, se revela corriqueiro, como sucede no caso em te a \n\ne , \n\nintegra, inequivocamente, os custos da respectiva produção, impondo-se que seja levado em \n\nconta no cálculo do crédito presumido de IPI. \n\nVeja-se, nesse sentido, as seguintes decisões: \n\nCcimara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / \n\nACÓRDÃO CSRF/02-02.253 em 24.04.2006 \n\nRESSARCIMENTO DE IPI \n\nIPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO \n\nAO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - \n\nA industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar \n\npara o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto \n\nintermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos \n\nexportados pelo encon2endante agrega-se ao seu custo de \n\naquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do \n\nIPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n\" 9.363/96. \n\n5 \n\n\n\nRecurso \t especial \t negado. \n\nPor maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos \n\nos Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho \n\nMarques que deram provimento ao recurso. \n\nManoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. \n\nPublicado no DOU em: 07.08.2007 \n\nRelator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda \n\nRecorrente: FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado: RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E \n\nEXPORTAÇÃO LTDA \n\n\" IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO \n\nAO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — \n\nA industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar \n\npara o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto \n\nintermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos \n\nexportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de \n\naquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do \n\nIPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n\" 9.363/96. \n\nRecurso especial negado.\" (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton \n\nCésar Cordeira de Miranda, (I] 12/04/2005) \n\n\"IPI — CREDITO POR ENCOMENDA.Os custos referentes \n\nmatéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto \n\nfinal exportado deve ser inchddo na base de cálculo do incentivo \n\ncriado pela Lei n\" 9.363/96. Recurso negado.\" (CSRF/02- \n01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, \n\nclj. 11/04/2005) PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO \n\nAssim, improcedente o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda \n\nNacional. \n\nAprecia-se, agora, o recurso do contribuinte. Pleiteia-se, nele, que os valores \n\nque devem ser ressarcidos sejam monetariamente atualizados corn base na taxa Selic. \n\nProcedentes suas alegações. \n\nRealmente, a correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos \n\nprincípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa . \n\nComo se sabe, a atualização monetária serve à manutenção da expressão real \n\nda moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroído. Não consubstancia um \n\nacréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder à correção monetária, \n\nter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange à relação entre o montante \n\nque inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o \nverificável, cm sua real expressão, isto é, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. \n\nDesta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do \n\npedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte \n\ndo Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao \n\nressarcimento que ora se discute. \n\n6 \n\n\n\nProcesso no 13052.000042/2001-76 \n\t\n\nCSRF-T3 \nAcórd5o n.° 9303-00.869 \n\n\t\nFL 262 \n\nPor outro lado, é de se ter que a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve \niterativa jurisprudência no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, \nsubsumindo-se ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. \n\nAssim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do \n\nressarcimento do crédito de IP esta deve ser perpetrada com base na taxa Selie, tendo em vista \nque assim o é também nos casos de restituição. \n\nDiante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda \n\nNacional, mantendo-se, no ponto, o teor da decisão recorrida; e dou provimento ao recurso do \n\ncontribuinte, para que se proceda á. correção monetária dos valores objetos do ressarcimento, \n\ncom base na taxa Selic. \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado \n\nAs discordâncias em relação ao voto da ilustre relatora referem-se \n\npossibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI e à inclusão, base de cálculo \n\ndo credito presumido do IPI, de serviços de beneficiamento prestados por terceiros. \n\nIndustrialização por encomenda \n\nA Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. l\" da \n\nLei IV 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes \n\nindustrialização por encomenda na base de cálculo do credito presumido do IPI. \n\nSobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, \n\nque peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: \n\nA Lei n.\" 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, \n\npreviu, em seu art. 1\", que o crédito presumido de IPI, como \n\nressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS \n\nsejam incidentes \"sobre as respectivas aquisições, no mercado \n\ninterno, de matérias-primas, produtos intermediários e material \n\nde embalagem, para utilizaçao no processo produtivo\" (g. n.). \n\nEm razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer \n\ninterpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das \n\nseguintes premissas: por primeiro, que os illS111770S utilizados no \n\ncómputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados \n\nde outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial \n\nde compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em \n\ncomento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na \n\nprodução de produtos exportados, no estabelecimento \n\nadquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não \n\n7 \n\n\n\ncomporta intopretação ampliativa, pois os beneficios In \n\ndevem ser interpretados restritivamente, já que envolvem \n\nrenúncia de receitas públicas. \n\nEm relação à primeira das premissas, na operação realizada \npela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, \n\nvez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no \n\nmomento do envio para inclustrialização por encomenda. A \n\naquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento \n\nanterior ci remessa para industrialização. \n\nO custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser \ncontabilizado como \"Gastos Gerais de Fabricação\", não como \n\nincremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído \n\n110 cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal \n\npagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo \n\nporque a operação de envio e retorno se da coin suspensão do \n\nIPI, conforme sublinhado na Nota \n\nili1F/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.\" 312, de 3 de agosto de 1998. \n\nAliás, não há razão para que os custos dos illS111110S que não se \nenquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário \ne material de embalagem não sejam agregados quando \n\nutilizados pelo encontendante, quando a operação de \n\nindustrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao \n\ncontrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por \n\nencomenda. Ora, \"Onde há a mesma razão, há de se aplicar o \nmesmo direito\", diz o brocardo romano. \n\nCoin efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, \npara não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições \nlegais que compõem o arcabouço normativo do IPL \n\nNo tocante à ultima das premissas inicialmente delineadas, pois \n\nque, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há \n\numa certa tendência à construção de exegeses que resultam, as \n\nmais das vezes, de considerações outras que não a propriamente \njurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão \ncostumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. \n\nEm que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, \npreciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de \n\nlegislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar \ndos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, \nfugir de sua competência. \n\nAliás, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser \nencontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica \nJurídica a afirmação de que \"a lei não contém palavras inuteis\", \n\na qual. segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. \ndizer, as palavras devem ser conwreendidas como tendo, ao \n\nmenos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras \n\ninúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do \ndireito, 8a, ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). \n\nQuer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o \ncontrário, não haveria razão para que o legislador \nexpressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação \nde serviços na hipótese de industrialização por encomendd Veja \n\n\n\nProcesso n° 13052.000042/2001-76 \n\t\n\nCSRF-T3 \nAcórdão n.° 9303-00.869 \n\n\t\nFl. 263 \n\ncomo dispôs ao estruturar o art. 1\" da Lei n.\"10.276, de 2001, in \nverbis: \n\n\"Art. /\" Alternativamente ao disposto na Lei n\" 9.363, de 13 de \ndezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de \nmercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do \n\ncrédito presumido do Imposto sabre Produtos Industrializados (IPA \n\ncomo ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de \n\nIntegração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público \n\n(PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade \n\ncom o disposto em regulamento. \n\n§ I\" A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos \n\nseguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no \n\ncaput: \n\nI - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a \n\nprodutos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de \n\nenergia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e \n\nutilizados no processo produtivo; \n\n11 - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de \n\nindustrialização por encomenda, na hipótese em que o encomemhmte \n\nseja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto\" \n(g. n,). \n\nOra, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores \ncorrespondentes ao serviço de beneficicunento, na \n\nindustrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no \n\ncômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.\" 9.363, de \n\n1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente \ninserisse tal hipótese na Lei n°10.267, de 2001, permitindo o \n\nseu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos \n\n(energia elétrica e combustíveis,). \n\nNote-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, \n\nconforme disciplinado na Lei n.\" 10.267, de 2001, se dá \n\nalternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, \n\nquando da cleterminaçáo do crédito presumido. Assim sendo, \n\nde se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele \n\ndiploma legal não se encontrava incluída neste \n\nPelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da \n\nFazenda Pública para negar o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados \n\nexternamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de \n\nIP I. \n\nIncidência da taxa Sele no valor do ressarcimento de IPI \n\nO inconfonnismo do sujeito passivo é corn a não incidência da taxa Selic no \n\nvalor do ressarcimento. \n\nA questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de \n\nIPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. \n\n9 \n\n\n\nA restituição é a repetiçã o. de um indébito. Decorre de pagamento indevido \n\nou a maior que o devido. JA o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento \n\nindevido, mas decorre de concessão legal. \n\nSobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento \n\nsomente é constituído corn o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao \n\nque ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com \n\no pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade \n\nadministrativa. \n\nNesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: \n\na) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição \n\ndc indébito); e \n\nb) ressarcimento, previsto em lei concessiva. \n\ncerto que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, corno \n\no de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum \n\nmodo ressarcimento é espécie do gênero restituição.. \n\nNoutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, \n\nmesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo \n\nLegislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da \n\neconomia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo \n\natualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso \n\nde restituição. \n\nNesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic corno um \n\nmeio de reposição do valor real da moeda. \n\nA Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de \n\natualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive \n\nse caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos \n\n— na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que \n\nseria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. \n\nA previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se \n\nrefere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o \n\ndispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação \n\nextensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia \n\naquele dispositivo ao caso do ressarcimento. \n\nNeste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, inclusive \n\nnão estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte corn base na Taxa Selic. \n\nIsto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. \nque foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados corn base na Taxa \nSelic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. \n\nPor fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do \npagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada \nse se tratar de pedido de restituição. \n\n10 \n\n\n\nProcesso n° 13052.000042/2001-76 \n\t\n\nCSI2F-T3 \nAc6al3o n.° 9303-00.869 \n\n\t\nFl. 264 \n\nA incidência dos juros Se lic a partir da data de protocolo do processo de \npedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os \njuros não podem incidir, nesse caso. \n\nCom essas considerações, nego provimento ao recurso do contribuinte. \n\nco1114* \n\nG - on Macede • osenburg Filho \n\n1 1 \n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"200905", "ementa_s":"NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001\r\nNORMAS PROCESSUAIS. 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DE BEBIDAS E CONEXOS GERMÂNIA LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP\n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001\n\nNORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO\nADMINISTRATIVO E JUDICIAL\n\nSúmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,\nantes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo\nadministrativo.\n\nCRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.\nVEDAÇÃO\n\nÉ vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a\napresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro\ncontra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do\ntrânsito em julgado da respectiva decisão judicial.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\n4/ernACORDAM os bros da 2' Câmara/l' Turma Ordinária da 2 8 Seção de\nJulgamento do CARF, por unani dade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à\nmatéria submetida à apreciação o Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar\nprovimento ao recurso.\n\n1\n\n\n\nProcesso n° 10830.00023212003-08\t S2-C2TI\nAcórdão n.° 2201-00.213 \t Fl. 207\n\n7. / 7 if\t 09,\n\nLSON MA POROS NBURG FILHO\n\nPresidente\n\n......\nJOSÉ A tP • ill TORINO DE MORAIS\nRelat , f\n\nji \nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos\n\nDantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter\nSimões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.\n\nRelatório\n\nA recorrente acima qualificada protocolou, em 14/01/2003, os pedido às fls.\n05 a 08, visando ao ressarcimento de crédito presumido IPI, em montantes que totalizam R$\n54.158,71 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos),\napurados sobre aquisições de matérias primas, insumos, embalagens e produtos intermediários\nnão-onerados por esse imposto, correspondentes ao período de apuração de 01 de janeiro a 31\nde dezembro de 2001, cumulado com as declarações de compensações (Dcomps) às fls. 01 a 04\ne a apresentada por meio do processo n° 10830.001188/2003-45.\n\nPor meio do despacho decisório à fl. 122, datado de 05/06/2006, de cuja\nciência a recorrente foi intimada em 09/06/2006, a DRF em Campinas, SP, indeferiu o pedido\nda recorrente e não homologou as compensações declaradas.\n\nInconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente interpôs a\nmanifestação de inconformidade às fls. 128/137 requerendo à DAI em Ribeirão Preto, SP, a\nreforma daquele despacho decisório a fim de que lhe fosse deferido os ressarcimentos\npleiteados e, consequentemente, homologadas as compensações declaradas por ela, alegando\nrazões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:\n\n\"Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de\n\ninconformidade alegando que, tendo em vista o principio constitucional da não-\n\ncumulatividade e a liminar obtida no processo judicial n° 2003.61.05.012136-6, o\ndespacho decisório deveria ser reformado e concedido o ressarcimento.\"\n\nAnalisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a\nimprocedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão 14-18.519, datado de\n20/02/2008, às fls. 171/173, sob a seguinte ementa:r.--\n\n2\n\n___\n\n\n\nProcesso e 10830.00023212003-08\t 82-C2T 1\nAcórdão n.• 2201-00.213\t Fl. 208\n\n\"RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INSUMOS NÃO\nONERADOS PELO IN. CONCOMITÂNCIA.\n\nAs decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o\nentendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na\nesfera administrativa a mesma matéria discutida em processo\njudicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o caso\ndo aspecto formal do despacho denegatário e a aplicação e\nalcance do ADN COSIT n° 03/96.\"\n\nAinda, de acordo com essa decisão, não há mais nenhuma ordem judicial\n\namparando o pedido recorrente, conforme prova o último acórdão, já publicado no Diário\nOficial e que consta na página do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região na intemet,\nque negou provimento à apelação da recorrente e deu provimento à apelação da União Federal\ne à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.\n\nDescontente com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às\n\nfls. 177/186, requerendo a este Segundo Conselho a sua reforma a fim de que lhe reconheça, na\n\níntegra, os ressarcimentos pleiteados e determine a homologação de todas as compensações,\n\nobjeto deste processo e do processo n° 10830.001188/2003-45, alegando que obteve liminar\n\nfavorável no mandado de segurança n° 2003.61.05.012136-6, determinando que a autoridade\n\ncoatora não a impedisse de se creditar dos valores do IPI referentes a matérias-primas\nadquiridas e tributadas à alíquota zero.\n\nDiscorreu, ainda, às fls. 172/126, sobre: i) a possibilidade de creditamento\npleno de IPI sem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; ii)\n\nilegalidades das restrições da IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal em face dos princípios\n\nconstitucionais da não-cumulatividade e da seletividade, e o disposto no artigo 11 da Lei n°\n\n9.779/66, concluindo que, apesar de ter sido reformada a decisão judicial, os autos estão \"sub-\njudice\" aguardando julgamento do recurso final.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator\n\nO recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no\n\nDecreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.\n\nConforme demonstrado no relatório, o pedido de ressarcimento de IPI em\n\ndiscussão foi indeferido sob o fundamento de que a recorrente discute na esfera judicial a\n\nmesma matéria, não cabendo à autoridade administrativa decidir de forma diferente e sim\nacatar a decisão judicial transitada em julgado.\n\nEm seu recurso voluntário, a recorrente não discordou esse fundamento,\n\nlimitando seus questionamentos ao fato de que, embora, a decisão lidicial favorável,\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10830.00023212003-08\t S2-C2TI\n\nAcórdão n.° 2201-00.213\t Fl. 209\n\ninicialmente favorável a ela, tenha sido reformada, os autos ainda estão \"sub-judice\" o que lhe\n\npermitiria o creditamento do IPI sobre matérias-prima adquiridas e tributadas à aliquota zero\n\npor esse imposto. Além disto discorreu sobre: i) a possibilidade de creditamento pleno de IPI\n\nsem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; e, ii) a ilegalidades\n\ndas restrições impostas pela IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal, em face dos princípios\n\nconstitucionais da não-cumulatividade e da seletividade.\n\nA opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria\n\ntributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de\n\nrecorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do\n\nDecreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°.\n\nTrata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes,\n\ndevendo ser aplicada a súmula n°01 que assim dispõe, in verbis:\n\n\"SÚMULA N°1\n\nImporta renúncia às instâncias administrativas a propositura\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\nAssim, transitada em julgada a decisão judicial, caberá à autoridade\n\nadministrativa competente cumpri-la.\n\nRemanesce, todavia, a análise da matéria não oposta ao Poder Judiciário, ou\n\nseja, o ressarcimento/compensação, mediante a apresentação de Dcomp, de crédito financeiro\n\ncontra a Fazenda Nacional, em discussão judicial sem o trânsito em julgado da respectiva\n\ndecisão.\n\nA compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, nas datas\n\nem que a recorrente apresentou as Dcomps, em discussão, em 14 de janeiro de 2003, estava\n\nassim regulamentada:\n\n\"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os\njudiciais com trânsito em Julgado relativo a tributo ou\ncontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,\npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e\ncontribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada\npela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de\n30/12/20021) (destaque acrescentado).\n\n§ 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante\na entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão\ninformações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos\ndébitos compensados. (Redação dada pela MP n\" 66, de\n29/08/2002, convertida na Lei n°10.637. de 30/12/2002)\n\n§ 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal\nextingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua\nulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de\n29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002)\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 10830.000232/2003-08 \t S2-C2T1\nAcórdão n.° 2201-00.213 \t Fl. 210\n\n\"§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto\nneste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações\nde compensações e dos pedidos de restituição e de\nressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor\ncompensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de\nprescrição\".(Incluído pela MP n°135, de 30/10/2003, convertida\nna Lei n°10.833, de 29/12/2003).\n\n(.).\"\n\nOra, de acordo com este dispositivo legal, créditos financeiros contra a\n\nFazenda Nacional em discussão judicial, com decisão ainda não-transitada em julgado, não\n\npodem ser objeto de compensação, mediante a entrega de declaração de compensação.\n\nConforme demonstrado nos autos e a própria requerente reconheceu no\nrecurso voluntário, os créditos financeiros indicados por ela são objeto do mandado de\nsegurança n°2003.61.05.012136-6.\n\nDessa forma, não há que se falar em homologação das compensações dos\n\ndébitos, objetos das Dcomps em discussão. Somente depois do trânsito em julgado será\n\npermitida a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps, condicionada, ainda, à\n\ncomprovação, por parte da requerente, de que desistiu da execução do titulo judicial perante o\n\nPoder Judiciário e a assumiu todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários\n\nadvocaticios, conforme disposto no IN SRF n°210, de 30 de outubro de 2002, in verbis:\n\n\"An. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a\ncompensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda\nNacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em\njulgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório\ndo sujeito passivo.\n\n11 2°. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a\nrestituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF\nse o requerente comprovar a desistência da execução do titulo\njudicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as\ncustas do processo de execução, inclusive os honorários\nadvocatícios.\n\n(.).\n\n4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão\njudicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo\nrelativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF\ndar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a\ndecisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos\ndo sujeito passivo.\"\n\nEm face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não\n\nconhecer do recurso voluntário, quanto à matéria oposta ao poder judiciári a ou seja, o\n\nressarcimento de IPI decorrente de aquisições de matérias primas tributadas à ai', uota zero, e,\n\n. II\nr\n\n\n\nProcesso n° 10830.000232/2003-08 \t S2-C2T1•\nAcórdão n.• 2201-00.213\t Fl. 211\n\nna parte conhecida, negar-lhe provimento, para indeferir a homologação das compensações dos\ndébitos fiscais, objeto deste processo.\n\nSala das Sessões, em 8 de maio de 009\n\n40, f,5\nJOSÉ ADIE\" RINO DE MORAI 1\n\n6\n\n\n\tPage 1\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201105", "camara_s":"3ª SEÇÃO", "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001\r\nIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 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Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, \nGilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria \nTeresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. \n\n \n\nRelatório \n\nCuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Brespel  Companhia  Industrial \nBrasil  Espanha  (fls.  483  a  500)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma \nOrdinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF (fls. 470 a 475) que, pelo voto de \nqualidade, negou provimento ao recurso voluntário. \n\nA ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a \nseguinte: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE \nPESSOAS FÍSICAS. \n\nReferindo­se  a  lei  a  contribuições  ,  \"incidentes\"  sobre  as \n\"respectivas\"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de \ncálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as \nquais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram \nsuportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar \ndo crédito. \n\nRecurso Voluntário Negado. (grifos nossos) \n\nO recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 520 a 523. \n\nContrarrazões às fls. 526 a 537. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator \n\nPresentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial \nmerece ser conhecido. \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nEmitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2\n\n011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA\n\n\n\nProcesso nº 13501.000085/2003­88 \nAcórdão n.º 9303­01.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 539 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nConforme  se  depreende  dos  autos,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à \ninclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aos  contribuintes  do \nPIS/COFINS na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96. \n\nMeu  entendimento,  no  caso,  coincide  com  o  do  seguinte  precedente  da \nCâmara Superior de Recursos Fiscais: \n\nProcesso n° 13974.00012212003­91 \n\nRecurso n° 228.637 Especial do Contribuinte \n\nAcórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma \n\nSessão de 2 de fevereiro de 2010 \n\nMatéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não \ncontribuintes \n\nRecorrente CEREAGRO S/A \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 \n\nIPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO \nCONTRIBUINTES. \n\nO  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo \nvalor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera \nque  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas \ncontribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  \"juris  et  de \njure\", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências \nou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os \nvalores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas, \nprodutos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não \ncontribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e \ncooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito \npresumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao \nintérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em \ndar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique \nPinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da \nCosta  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam \nprovimento. \n\nCarlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos \nnossos) \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nEmitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2\n\n011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA\n\n\n\n \n\n  4\n\nPor  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR \nPROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. \n\n \n\nRodrigo Cardozo Miranda \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nEmitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2\n\n011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido 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PRECLUSÃO.\r\nNão demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do\r\nartigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse\r\npreclusas, não se tomando\r\nconhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de\r\nimpugnação.\r\nRecurso Voluntário Negado.", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2011-08-11T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11618.002108/99-08", "anomes_publicacao_s":"201108", "conteudo_id_s":"4961736", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2013-05-05T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3302-001.164", "nome_arquivo_s":"330201164_116180021089908_201108.pdf", "ano_publicacao_s":"2011", "nome_relator_s":"ALAN FIALHO GANDRA", "nome_arquivo_pdf_s":"116180021089908_4961736.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar\r\nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 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 \n\nS3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11618.002108/99­08 \n\nRecurso nº  343.921   Voluntário \n\nAcórdão nº  3302­01.164  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  11 de agosto de 2011 \n\nMatéria  IPI \n\nRecorrente  COMPANHIA SISAL DO BRASIL ­ COSIBRA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 \n\nNORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE \nCOMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nExtinto  o  crédito  tributário  por  compensação,  inadmissível  apresentação  de \ndeclaração  retificadora  tendente  a  alterar  débito  objeto  de  compensação \nhomologada. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. \n\nNão  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nos  incisos  do  §  4°  do \nartigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideram­se preclusas, não se tomando \nconhecimento,  as  alegações  e  as  provas  apresentadas  após  o  prazo  de \nimpugnação. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros José Antonio \nFrancisco,  Alexandre  Gomes  e  Leonardo  Mussi  da  Silva,  acompanharam  o  relator  pelas \nconclusões. \n\n(assinado digitalmente) \n\nWalber José da Silva ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nAlan Fialho Gandra ­ Relator. \n\n  \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\n \n\n  2\n\nEDITADO EM: 16/08/2011 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, \nJosé Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e \nLeonardo Mussi da Silva. \n\n \n\nRelatório \n\nA  empresa  Companhia  Sisal  do  Brasil  ­  COSIBRA  apresentou,  em \n30/06/1999,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl  01),  de  que  trata  a \nPortaria  MF  nº  38/97,  referente  ao  1º  trimestre  de  1998,  cumulado  com  pedido  de \ncompensação. \n\nApós procedimento fiscal, a DRF homologou expressamente a compensação, \natravés  de despacho decisório  (fls.  238),  cuja  ciência  do Contribuinte  deu­se  em  03/03/2005 \n(AR às fls. 258). \n\nEm  seguida  a  Recorrente  transmitiu  a  PER/DCOMP  n° \n35462.41405.210606.1.3.04­2230  (fls.  261  a  264),  em  21/06/2006,  e  a  PER/DCOMP  n° \n41770.04509.260107.1.3.04­5939  (fls.  265  a  268),  em  26/01/2007,  ambas  do  tipo  normal, \npretendendo compensar aquele mesmo crédito presumido de  IPI,  referente ao 1º  trimestre de \n1998, com débitos de IRPJ. \n\nA DRF  indeferiu  a  compensação  pretendida,  determinando  a  cobrança  dos \ndébitos cuja compensação não foi homologada, conforme despacho decisório (fls. 271), sob a \nfundamentação de  inexistência de crédito a compensar. A ciência do Contribuinte deu­se em \n17/10/2007 (AR às fls. 273). \n\nInconformada,  a  Contribuinte  apresentou,  em  14/11/2007,  manifestação  de \ninconformidade  (fls.  274  e  ss.),  afirmando,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  está \nequivocado eis que não considerou a retificação das DCTF's referentes aos 3° e 4° trimestres de \n2002, apresentadas em 17/03/2006. Reclama, também, que o ressarcimento seja atualizado pela \nSELIC. \n\nSaliente­se que referidas DCTF’s (fls. 281/332) somente foram juntadas aos \nautos em 14/11/2007, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. \n\nO colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, negou o direito \ncreditório em virtude da DCTF retificadora ter sido apresentada após a homologação expressa \nda  compensação,  afirmando  que,  nessa  situação,  caberia  a  interessada  requerer  a  restituição, \ncumulada com as compensações pretendidas, via PER/DECOMP, cuja análise compete a DRF \nde jurisdição da Contribuinte. \n\nO acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: \n\n“COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. \n\nÉ  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de \ncrédito  tributário  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do \nsujeito passivo contra a Fazenda Nacional. \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\nProcesso nº 11618.002108/99­08 \nAcórdão n.º 3302­01.164 \n\nS3­C3T2 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. \n\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. \n\nIncabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes \nsobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento,  por \nausência de previsão legal. \n\nCompensação não Homologada”. \n\nCientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos \ninterpondo  recurso  voluntário  a  este Eg. Conselho. Em  suma,  repisa  os mesmos  argumentos \naduzidos anteriormente. \n\nNa forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Alan Fialho Gandra, Relator \n\n \n\nO  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo \nconhecimento. \n\nConsoante acima relatado, o cerne da questão resume­se no fato de saber se \num determinado débito, extinto por compensação homologada expressamente, pode (ou não) \nser objeto de uma nova compensação. \n\nA Recorrente sustenta ser procedente o ressarcimento/compensação constante \nnos  PER/DCOMP’s  n°  35462.41405.210606.1.3.04­2230  (fls.  261  a  264)  e  n° \n41770.04509.260107.1.3.04­5939 (fls. 265 a 268). Sem razão a Recorrente, conforme adiante \nse demonstrará. \n\nOpostamente,  o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  pleito  em  apreço  não  se \nsustenta  em  virtude  de  inexistência  de  crédito,  visto  que  o  mesmo  já  havia  sido  objeto  de \ncompensação  homologada,  afirmando  que,  as  DCTF  foram  retificadas  muito  tempo  após  a \nhomologação das compensações. \n\nNo  presente  caso,  a  ciência  da  homologação  expressa  da  compensação \nocorreu  em  03/03/2005  (AR  às  fls.  258).  Portanto,  nessa  data,  operou­se  definitivamente  a \nextinção do correspondente crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, II, do CTN1. \n\n                                                           \n1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: \n(...) \nII. a compensação; \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\n \n\n  4\n\nUma  vez  extinto  o  crédito  tributário,  por  qualquer  de  suas modalidades  de \nextinção, o remédio legal para o contribuinte reaver o indébito tributário é através do instituto \nda restituição, direito assegurado no art. 165 e seguintes do CTN. \n\nNesse sentido, mutatis mutandis, temos os seguintes julgados: \n\n“Ementa: .... I. O art. 165 do CTN estabelece: ‘o sujeito passivo \ntem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição \ntotal  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a modalidade  do  seu \npagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 ....” (TRF­\n1ª  Região.  AC  2000.01.00.075005­4/MG.  Rel.:  Des.  Federal \nLuciano Tolentino Amaral. 3ª Turma. Decisão: 08/10/02. DJ de \n25/10/02, p. 79.) \n\n“Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo, \nem  razão  de  erro  –  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas \nconvertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165, \nII, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA. \nRel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão: \n29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.) \n\nAdemais,  as  citadas  PER/DCOMP’s  (fls.  261/264  e  265/268)  foram \napresentadas em 21/01/2006 e em 26/01/2007, em total descompasso com as normas vigentes, \npelas seguintes razões: \n\ni)  Ausência de crédito, conforme acima relatado; \n\nii)  Os PER/DCOMP’s em apreço são do tipo normal, quando \no  correto  seria  a  apresentação  de  PER/DCOMP’s \nretificadora haja vista que a pretensão da Recorrente era \nalterar  o  débito,  contrariando,  portanto,  o  art.  562  da \nIN/SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos); \n\niii)  Impossibilidade  de  retificação  de  ressarcimento  já \ndeferido,  conforme  estabelece  o  art.  573  da  IN/SRF  nº \n600/2005 (vigente à época dos fatos); \n\nPor  oportuno,  transcrevo  trecho  legal  que  delega  competência  à  Receita \nFederal para disciplinar a presente matéria, vejamos: \n\nLei nº 9.430/96 \n\nArt.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os \njudiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou \n\n                                                           \n2 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação \ngerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito \npassivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. \nParágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de \nCompensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo \nsujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo \nadministrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade \ncompetente da SRF. \n3 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão \nser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do \ndocumento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. \n58 e 59. \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\nProcesso nº 11618.002108/99­08 \nAcórdão n.º 3302­01.164 \n\nS3­C3T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ncontribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, \npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na \ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e \ncontribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada \npela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante \na entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão \ninformações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos \ndébitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal \nextingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua \nulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n(...) \n\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo \nsujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da \nentrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei \nnº 10.833, de 2003) \n\n(...) \n\n§  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o \ndisposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de \nprioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de \nressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, \nde 2004) \n\nAinda em relação a pertinência das referidas PERD/COMP’s, particularmente \nno  tocante  a  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  da  DRJ  não  considerou  as  DCTF \nretificadoras,  referente  aos  3º  e  4º  trimestre  de  2002,  quando  da  análise  do \nressarcimento/compensação  em  questão,  também,  não  assiste  razão  à  Recorrente  pelas \nseguintes  razões:  primeiro  por  que  sobre  tal  matéria  não  há  litígio,  tampouco  é  objeto  do \nprocesso; segundo por que a ciência do despacho decisório ocorreu em 03/03/2005 (AR às fls. \n258),  contudo  as  DCTF’s  foram  apresentadas  em  17/03/2006  e  somente  em  14/11/2007, \nquando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, \nforam juntadas aos autos. Não é demais lembrar o aforismo “o que não está nos autos não está \nno mundo” (quod non est in actis non est in mundo); terceiro por que DCTF retificadora não \ntem o condão de retificar PER/DCOMP o qual é retificado através de PER/DCOMP retificador \nna forma prescrita nos arts. 56 e seguintes, da IN­SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos \npertinentes). \n\nQuanto a alegação de atualização do ressarcimento com base na SELIC, resta \nprejudicada sua análise. Entrementes, caso vencido, entendo, pelas mesmas razões do acórdão \nrecorrido, que aqui adoto e ratifico, ser indevida a correção pleiteada. \n\nDestarte,  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  de  primeiro  grau  vez  que  o \nPedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento  e a Declaração de Compensação  somente \npodem  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  se  estiverem pendentes  de  decisão  administrativa. \nNo presente caso, a compensação já estava homologada, o crédito tributário extinto, e a decisão \nadministrativa transitada em definitivo. \n\nFl. 5DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\n \n\n  6\n\nNo mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as \nrazões e fundamentos do acórdão de primeira instância. \n\nPelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual, \nvoto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nAlan Fialho Gandra ­ Relator\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 6DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 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IMCOPA ­ IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS  \nLTDA \n\nInteressado  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E \nCOOPERATIVAS. \n\nAs decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por \nforça do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no \nJulgamento deste Tribunal Administrativo.  \n\nÉ  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos \nvalores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários \ne material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas \nde produtores.  \n\nRecurso Especial do Sujeito Passivo Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do relator \n\n(assinado digitalmente) \n\nOtacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas ­ Relator. \n\n \n\n  \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2\n\n012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nEDITADO EM: 14/09/2011 \n\n \n\nParticiparam  do  Presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César \nAlves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, \nMaria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo \ncontra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao \nrecurso Voluntário. \n\nO  sujeito  passivo  pede  a  reforma da  decisão,  requerendo o  acolhimento  de \nsuas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito  presumido de  IPI,  com  a  inclusão  dos  valores \nrelativos aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas). \n\nRecurso Especial do sujeito passivo às fls. 319 a 328. \n\nDespacho de admissibilidade às fls. 359 a 362. \n\nContra­razões da Fazenda Nacional às fls. 364 a 367. \n\n \n\n \n\n   \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rodrigo da Costa Pôssas \n\n   \n\n  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de \nadmissibilidade, dele conheço. \n\n \n\nAquisições de pessoas físicas e cooperativas.  \n\n \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2\n\n012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10980.002096/2003­69 \nAcórdão n.º 9303­01.618 \n\nCSRF­T3 \nFl. 370 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nA  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos \nvalores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito \npresumido de IPI. \n\nEsse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a \nposição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das \nTurmas de Julgamento. \n\nTodavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao \nRegimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos \nrepetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a \nmatéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada \naqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  \n\nEssa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso \nrepetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,  \n\nO  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não \npoderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução \nNormativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode \ninovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do \ntexto legal.  \n\n......................................................................................................... \n\nConseqüentemente,  sobressai  a  \"ilegalidade\"  da  instrução \nnormativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, \nao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido \ndo  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de \natividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores \nnão sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. \n\nÉ  que:  (i)  \"a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto \nrural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final \nadquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo \nincidência na  sua última aquisição\";  (ii)  \"o Decreto 2.367/98  ­ \nRegulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição \nàs aquisições de produtos rurais\"; e  (iii) \"a base de cálculo do \nressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos \nutilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes\" \n(REsp 586392/RN). \n\n................................................................................................. \n\nA  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou \nnormativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI \n(decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­\ncumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural \n(assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo \ncontribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a \nincidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento \n\n                                                           \n1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS \nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL \n2008/0204771­7  \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2\n\n012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  4\n\nsem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da \nPrimeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC: \nREsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em \n24.06.2009, DJe 03.08.2009). \n\nEssa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de \nressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que \natos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das \ncompras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas. \n\nCom  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao \ntratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a \nadmitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às \naquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas \njunto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic, \ndesde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou \ncompensação com outros tributos).  \n\n \nEm face do exposto, voto pelo provimento do recurso especial  interposto pelo sujeito \n\npassivo. \n \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas ­ Relator\n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2\n\n012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n", "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Terceira Câmara",325, "Segunda Câmara",289, "Quarta Câmara",178, "Primeira Câmara",167, "3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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COMPENSAÇÃO.\r\nVEDAÇÃO\r\nÉ vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a\r\napresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.\r\nRecurso negado., turma_s=Terceira Câmara, dt_publicacao_tdt=Fri May 08 00:00:00 UTC 2009, numero_processo_s=10830.000232/2003-08, anomes_publicacao_s=200905, conteudo_id_s=4426885, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2201-000.213, nome_arquivo_s=220100213_159863_10830000232200308_006.PDF, ano_publicacao_s=2009, nome_relator_s=José Adão Vitorino de Morais, nome_arquivo_pdf_s=10830000232200308_4426885.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto á matéria submetida á apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Fri May 08 00:00:00 UTC 2009, id=4672764, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:18:08 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713042570721886208, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-09-03T12:35:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:35:21Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:35:21Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:35:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:35:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:35:21Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:35:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:35:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:35:21Z; created: 2009-09-03T12:35:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:35:21Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:35:21Z | Conteúdo => \n.\n\n\t\n\n\t S2-C2TI\n\nFl. 206\n\n\": 7)V\n'----;. n'\"-.\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS..\t ...\t ,\n,,t, •ii- .\t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. e....AN'te.,...\t .\t ,.\n\nProcesso n°\t 10830.000232/2003-08\n\nRecurso n°\t 159.863 Voluntário\n\nAcórdão n°\t 2201-00.213 — r Câmara / I° Turma Ordinária\nSessão de\t 8 de maio de 2009\n\nMatéria\t RESSARCIMENTO DE IPI\n\nRecorrente\t INDÚSTRIA E COM. DE BEBIDAS E CONEXOS GERMÂNIA LTDA.\n\nRecorrida\t DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP\n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\n\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001\n\nNORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO\nADMINISTRATIVO E JUDICIAL\n\nSúmula n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual,\nantes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo\nadministrativo.\n\nCRÉDITOS FINANCEIROS. DISCUSSÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.\nVEDAÇÃO\n\nÉ vedado o ressarcimento/compensação administrativa, mediante a\napresentação de declaração de compensação (Dcomp), de crédito financeiro\ncontra a Fazenda Nacional em discussão perante o Poder Judiciário, antes do\ntrânsito em julgado da respectiva decisão judicial.\n\nRecurso negado.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\n4/ernACORDAM os bros da 2' Câmara/l' Turma Ordinária da 2 8 Seção de\nJulgamento do CARF, por unani dade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à\nmatéria submetida à apreciação o Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar\nprovimento ao recurso.\n\n1\n\n\n\nProcesso n° 10830.00023212003-08\t S2-C2TI\nAcórdão n.° 2201-00.213 \t Fl. 207\n\n7. / 7 if\t 09,\n\nLSON MA POROS NBURG FILHO\n\nPresidente\n\n......\nJOSÉ A tP • ill TORINO DE MORAIS\nRelat , f\n\nji \nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos\n\nDantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter\nSimões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.\n\nRelatório\n\nA recorrente acima qualificada protocolou, em 14/01/2003, os pedido às fls.\n05 a 08, visando ao ressarcimento de crédito presumido IPI, em montantes que totalizam R$\n54.158,71 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos),\napurados sobre aquisições de matérias primas, insumos, embalagens e produtos intermediários\nnão-onerados por esse imposto, correspondentes ao período de apuração de 01 de janeiro a 31\nde dezembro de 2001, cumulado com as declarações de compensações (Dcomps) às fls. 01 a 04\ne a apresentada por meio do processo n° 10830.001188/2003-45.\n\nPor meio do despacho decisório à fl. 122, datado de 05/06/2006, de cuja\nciência a recorrente foi intimada em 09/06/2006, a DRF em Campinas, SP, indeferiu o pedido\nda recorrente e não homologou as compensações declaradas.\n\nInconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente interpôs a\nmanifestação de inconformidade às fls. 128/137 requerendo à DAI em Ribeirão Preto, SP, a\nreforma daquele despacho decisório a fim de que lhe fosse deferido os ressarcimentos\npleiteados e, consequentemente, homologadas as compensações declaradas por ela, alegando\nrazões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:\n\n\"Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de\n\ninconformidade alegando que, tendo em vista o principio constitucional da não-\n\ncumulatividade e a liminar obtida no processo judicial n° 2003.61.05.012136-6, o\ndespacho decisório deveria ser reformado e concedido o ressarcimento.\"\n\nAnalisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a\nimprocedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão 14-18.519, datado de\n20/02/2008, às fls. 171/173, sob a seguinte ementa:r.--\n\n2\n\n___\n\n\n\nProcesso e 10830.00023212003-08\t 82-C2T 1\nAcórdão n.• 2201-00.213\t Fl. 208\n\n\"RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INSUMOS NÃO\nONERADOS PELO IN. CONCOMITÂNCIA.\n\nAs decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o\nentendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na\nesfera administrativa a mesma matéria discutida em processo\njudicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como é o caso\ndo aspecto formal do despacho denegatário e a aplicação e\nalcance do ADN COSIT n° 03/96.\"\n\nAinda, de acordo com essa decisão, não há mais nenhuma ordem judicial\n\namparando o pedido recorrente, conforme prova o último acórdão, já publicado no Diário\nOficial e que consta na página do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região na intemet,\nque negou provimento à apelação da recorrente e deu provimento à apelação da União Federal\ne à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.\n\nDescontente com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às\n\nfls. 177/186, requerendo a este Segundo Conselho a sua reforma a fim de que lhe reconheça, na\n\níntegra, os ressarcimentos pleiteados e determine a homologação de todas as compensações,\n\nobjeto deste processo e do processo n° 10830.001188/2003-45, alegando que obteve liminar\n\nfavorável no mandado de segurança n° 2003.61.05.012136-6, determinando que a autoridade\n\ncoatora não a impedisse de se creditar dos valores do IPI referentes a matérias-primas\nadquiridas e tributadas à alíquota zero.\n\nDiscorreu, ainda, às fls. 172/126, sobre: i) a possibilidade de creditamento\npleno de IPI sem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; ii)\n\nilegalidades das restrições da IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal em face dos princípios\n\nconstitucionais da não-cumulatividade e da seletividade, e o disposto no artigo 11 da Lei n°\n\n9.779/66, concluindo que, apesar de ter sido reformada a decisão judicial, os autos estão \"sub-\njudice\" aguardando julgamento do recurso final.\n\nÉ o relatório.\n\nVoto\n\nConselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator\n\nO recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no\n\nDecreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.\n\nConforme demonstrado no relatório, o pedido de ressarcimento de IPI em\n\ndiscussão foi indeferido sob o fundamento de que a recorrente discute na esfera judicial a\n\nmesma matéria, não cabendo à autoridade administrativa decidir de forma diferente e sim\nacatar a decisão judicial transitada em julgado.\n\nEm seu recurso voluntário, a recorrente não discordou esse fundamento,\n\nlimitando seus questionamentos ao fato de que, embora, a decisão lidicial favorável,\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 10830.00023212003-08\t S2-C2TI\n\nAcórdão n.° 2201-00.213\t Fl. 209\n\ninicialmente favorável a ela, tenha sido reformada, os autos ainda estão \"sub-judice\" o que lhe\n\npermitiria o creditamento do IPI sobre matérias-prima adquiridas e tributadas à aliquota zero\n\npor esse imposto. Além disto discorreu sobre: i) a possibilidade de creditamento pleno de IPI\n\nsem as limitações impostas pela IN/SRF 33/99 - previsão constitucional; e, ii) a ilegalidades\n\ndas restrições impostas pela IN 33/99 da Secretaria da Receita Federal, em face dos princípios\n\nconstitucionais da não-cumulatividade e da seletividade.\n\nA opção da recorrente pela via judiciária para a discussão de matéria\n\ntributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de\n\nrecorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do\n\nDecreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°.\n\nTrata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes,\n\ndevendo ser aplicada a súmula n°01 que assim dispõe, in verbis:\n\n\"SÚMULA N°1\n\nImporta renúncia às instâncias administrativas a propositura\npelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade\nprocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o\nmesmo objeto do processo administrativo.\"\n\nAssim, transitada em julgada a decisão judicial, caberá à autoridade\n\nadministrativa competente cumpri-la.\n\nRemanesce, todavia, a análise da matéria não oposta ao Poder Judiciário, ou\n\nseja, o ressarcimento/compensação, mediante a apresentação de Dcomp, de crédito financeiro\n\ncontra a Fazenda Nacional, em discussão judicial sem o trânsito em julgado da respectiva\n\ndecisão.\n\nA compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, nas datas\n\nem que a recorrente apresentou as Dcomps, em discussão, em 14 de janeiro de 2003, estava\n\nassim regulamentada:\n\n\"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os\njudiciais com trânsito em Julgado relativo a tributo ou\ncontribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,\npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e\ncontribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada\npela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de\n30/12/20021) (destaque acrescentado).\n\n§ 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante\na entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão\ninformações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos\ndébitos compensados. (Redação dada pela MP n\" 66, de\n29/08/2002, convertida na Lei n°10.637. de 30/12/2002)\n\n§ 2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal\nextingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua\nulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de\n29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002)\n\n4\n\n\n\nProcesso n° 10830.000232/2003-08 \t S2-C2T1\nAcórdão n.° 2201-00.213 \t Fl. 210\n\n\"§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto\nneste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações\nde compensações e dos pedidos de restituição e de\nressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor\ncompensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de\nprescrição\".(Incluído pela MP n°135, de 30/10/2003, convertida\nna Lei n°10.833, de 29/12/2003).\n\n(.).\"\n\nOra, de acordo com este dispositivo legal, créditos financeiros contra a\n\nFazenda Nacional em discussão judicial, com decisão ainda não-transitada em julgado, não\n\npodem ser objeto de compensação, mediante a entrega de declaração de compensação.\n\nConforme demonstrado nos autos e a própria requerente reconheceu no\nrecurso voluntário, os créditos financeiros indicados por ela são objeto do mandado de\nsegurança n°2003.61.05.012136-6.\n\nDessa forma, não há que se falar em homologação das compensações dos\n\ndébitos, objetos das Dcomps em discussão. Somente depois do trânsito em julgado será\n\npermitida a compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomps, condicionada, ainda, à\n\ncomprovação, por parte da requerente, de que desistiu da execução do titulo judicial perante o\n\nPoder Judiciário e a assumiu todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários\n\nadvocaticios, conforme disposto no IN SRF n°210, de 30 de outubro de 2002, in verbis:\n\n\"An. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a\ncompensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda\nNacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em\njulgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório\ndo sujeito passivo.\n\n11 2°. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a\nrestituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF\nse o requerente comprovar a desistência da execução do titulo\njudicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as\ncustas do processo de execução, inclusive os honorários\nadvocatícios.\n\n(.).\n\n4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão\njudicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo\nrelativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF\ndar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a\ndecisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos\ndo sujeito passivo.\"\n\nEm face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não\n\nconhecer do recurso voluntário, quanto à matéria oposta ao poder judiciári a ou seja, o\n\nressarcimento de IPI decorrente de aquisições de matérias primas tributadas à ai', uota zero, e,\n\n. II\nr\n\n\n\nProcesso n° 10830.000232/2003-08 \t S2-C2T1•\nAcórdão n.• 2201-00.213\t Fl. 211\n\nna parte conhecida, negar-lhe provimento, para indeferir a homologação das compensações dos\ndébitos fiscais, objeto deste processo.\n\nSala das Sessões, em 8 de maio de 009\n\n40, f,5\nJOSÉ ADIE\" RINO DE MORAI 1\n\n6\n\n\n\tPage 1\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201004, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000\r\nBASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.\r\nO incentivo denominado \"credito presumido de IPI\" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.\r\nTAXA SELIC.\r\nÉ imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um \"plus\", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.\r\nRecursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010, numero_processo_s=13052.000042/2001-76, anomes_publicacao_s=201004, conteudo_id_s=4901592, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=9303-000.869, nome_arquivo_s=930300869_13052000042200176_201004.PDF, ano_publicacao_s=2010, nome_relator_s=SUSY GOMES HOFFMANN , nome_arquivo_pdf_s=13052000042200176_4901592.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 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Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, \n\nRodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy \nGomes Hoffinann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar \nprovimento ao recurso especial do sujeito passivo. 'Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, \n\nRodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy \n\n\n\nGomes Hoffinann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor \n\no Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. \n\nCaio arcos Cândido \tsidente Substituto \n\n1 P M I ' \n\n/Susy G ,, \tr offm. \n in Relat. . , \n\n)1! et \n• f acedo 'os: •ur_ / Relator Designado \n\nEDITADO EM . 8/03/2011 \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro \n\nTorres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria \n\nTeresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. \n\nRelatório \n\nTratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda \n\nNacional e pelo contribuinte. \n\nO presente processo tem como origem pedido de ressarcimento de IPI. \n\nConsoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal presente As fls. \n\n52/53, o Fisco concluiu pela exclusão dos valores referentes As \"formas e matrizes\", por não \nserem consumidos no processo produtivo, e A industrialização perpetrada por outras empresas, \ntendo cm vista não se enquadrarem como matéria prima, produto intermediário e material de \nembalagem, no que concerne ao montante objeto de ressarcimento. Tal valor, destarte, caiu de \n\nR$ 402.581,00 para R$ 308.533,40. \n\n0 contribuinte, em sua manifestação de inconfonnidade (fls. 58/77), explicou \n\nque, de fato, em seu processo de produção, utiliza-se de \"formas e matrizes\", que, alegou, são \nconsumidas na industrialização, bem como de serviços de empresas terceirizadas, cujo custo de \n\nprodução compõe o custo de produção dos calçados exportados. \n\nRessaltou que o objetivo do legislador, ao prever o ressarcimento de IPI, foi \n\"desincwporar, do prego de venda das mercadorias exportadas, os tributos e contribuições \n\nque integrara/li o custo de produção\", bem como \"evitar a exportação de tributos, \n\npossibilitando aos fabricantes exportadores, melhores condições de competitividade no \n\nmercado externo\". \n\nExplicou que, no que tange As formas e matrizes, é o importador quem \ndetermina o modelo a ser fabricado e a quantidade de pares a ser produzida, de modo que são \nutilizados tão-somente naquela especifica produção. Segundo o contribuinte, \"isto é tão \nevidente que a empresa fabricante fica impedida de utiliza ditas formas' e `matrizes' na \n\nfabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, porque o \n\nencomendante é o dono do `desenho —. Assim, asseverou que as formas e matrizes são \n\n2 \n\n\n\nProcesso n° 13052.000042/2001-76 \nAcórdão n.° 9303-00.869 \n\nCSRF-T3 \nFl. 260 \n\nconsumidas no processo produtivo. Baseou-se, ainda, na IN SRF n°104/87, no Parecer \nNormativo n° 181/74, no Parecer Normativo CST n° 48/76 e no PN CST n° 65/79. \n\nPor outro lado, no que se refere a utilização das empresas terceirizadas, \nafirmou que \"quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima \npara um outro, e este realiza uma operação de beneficiamento, é evidente que o executor da \nencomenda vai cobrar o custo da correspectiva mão de obra despendida em tais tarefas, bem \n\ncomo a sua margem de lucro, sobre cujo montante recolhe o PIS/FATURAMENTO e a \nCOFINS\". Diante disso, defendeu a sua consideração no valor do ressarcimento. \n\nA Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 104/109) deu parcial \n\nprovimento a manifestação de inconformidade do contribuinte, autorizando o ressarcimento \nsobre os valores comprovados das aquisições de formas e matrizes. Eis a ementa do julgado: \n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 0 valor referente ao \n\nbeneficiamento dos illS111110S, efetuado por terceiros, coin \nsuspemsao do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, \n\nnão se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez \n\nque se trata de prestação de serviços, que não está \n\ncompreendida no conceito de matéria-prima, produto \n\nintermediário ou material de embalagem. \n\nAQUISIÇÕES DE 'FORMAS' E MATRIZES'. É c/c se admitir, 17a \n\nbase de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e \n\nmoldes para calçados, insumos não ativados, que são \n\ndescartados após a produção dos modelos a que se destinam. \n\nABONO DE JUROS SELIG'. DESCABIMENTO. Por falta de \n\nprevisão legal, é incabível o abono de juros Selic no \n\nressarcimento do crédito presumido do \n\nÀs fls. 112/132, o contribuinte interpôs recurso voluntário. \n\nA antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, as tis. \n166/170 dos autos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte \n\nquanto a inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de calculo do \nbeneficio; e, por maioria de votos, negou a atualização monetária do ressarcimento pela taxa \nSelic. \n\nEntendeu-se, com efeito, que \"a obtenção da matéria-prima, necessária ao \n\ndesenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra de couro semi-elaborado de um \n\nfornecedor e o beneficiamento de outro. C01710 para a indústria de calçados só interessa o \n\ncouro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, \n\nagregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, \n\nutilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento \n\nacresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima\". \n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial as fls. 172/177 \n\ndos autos. Suscitou divergência jurisprudencial em relação à industrialização por encomenda, \n\ncitando julgado da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou, também, \n\nque a decisão recorrida violou o artigo 10 da lei n'9363/96, que, para fins de crédito presumido \nde IPI, somente se pode ter em vista as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários \n\ne o material de embalagem. \n\n3 \n\n\n\nDestacou que o beneficiamento de couro constitui hipótese de prestação de \n\nserviços, e não de aquisição de matéria-prima, baseando-se no fato de que a empresa \n\nterceirizada é contribuinte de ISS. Também, que o prego pago a esta não se refere ao valor da \nmatéria-prima, uma vez que é a própria contribuinte quem a fornece a terceirizada. Esta recebe \n\npagamento pela prestação do seu serviço de beneficiamento. Ressaltou que o artigo 1° da lei n° \n10.276/2001 permitiu a utilização do valor dos serviços prestados relativos à industrialização \n\npor encomenda, mas desde que o encomendante seja contribuinte do IP \n\nFinalmente, aduziu que não restou comprovada, nos autos, a remessa dos \n\nprodutos indicados As empresas terceirizadas, nem que o produto beneficiado fora efetivamente \nindustrializado pelo exportador. \n\n0 contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 191/204 dos autos. \n\nReiterando suas alegações já expostas nos autos, ressaltou que o valor cobrado pela empresa \nterceirizada compõe o custo de fabricação dos produtos exportados, sobre o qual, \nanteriormente, incidiram as contribuições para o PIS e COFINS. \n\nArgumentou que a Procuradoria da Fazenda Nacional incorreu em \n\ncontradição ao defender, num primeiro momento, que o valor do beneficiamento não pode ser \nconsiderado para efeito do cálculo do Crédito Presumido do IPI, e, posteriormente, lembrar que \n\na partir da vigência da lei n° 10.276/01 passou-se a admitir a aferição do crédito com base no \n\ncusto da industrialização por encomenda. \n\nPor outro lado, no que tange A suscitada falta de comprovação da efetiva \n\nremessa dos produtos às empresas terceirizadas bem como da industrialização e exportação, \nenfatizou que os próprios agentes fiscais já efetuaram tal verificação quando do pedido de \n\nressarcimento. Ademais, aduziu que, se restasse qualquer dúvida a respeito, os autos já \n\ndeveriam ter sido baixados para diligências. \n\nPor fim, trouxe a. tona julgados dos Conselhos de Contribuintes respaldando o \n\nseu direito. \n\n0 contribuinte, As fls. 207/226, também interpôs recurso especial, postulando \n\nque seu crédito seja corrigido com base na taxa Selic. Argüiu, para tanto, divergência \njurisprudencial concernente ao tema. Baseou-se, outrossim, no artigo 52 da IN SRF n° \n600/2005. \n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões As fls. \n242/251 dos autos. Em linhas gerais, expôs que não há previsão legal que \"respalde a \nincidência de atualizaçáo monetária quando o crédito se origina de escrituraçdo em livros \nfiscais\". \n\nReputou indevida a equiparação entre o ressarcimento e a restituição, \nporquanto nessa há o pagamento indevido, sendo de rigor a sua repetição. No ressarcimento, \npor sua vez, não se verifica pagamento indevido, mas apenas créditos escriturais, que são \naferidos pelo contribuinte e lançado em seus livros fiscais. Desta forma, não haveria como se \nestender a disciplina legal de um instituto a outro, até porque a taxa Selic constitui-se em taxa \ndc juros, que, por ser matéria de direito estrito, não comporta analogia. \n\nE o relatório. \n\n4 \n\n\n\nProcesso n° 13052.000042/2001-76 \n\t\n\nCSRF-T3 \nAcórdão n.° 9303-00.869 \n\n\t\nFL 261 \n\nVoto Vencido \n\nConselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora \n\nOs presentes recursos especiais são tempestivos. \n\n0 recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os \n\ntodos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que se demonstrou a divergência \n\njurisprudencial, trazendo-se h. tona decisão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de \n\nContribuintes (Acórdão n° 201-78.510). \n\nAssim também no que se refere ao recurso do contribuinte, uma vez que \n\nrestou comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado, com base em decisões da Camara \n\nSuperior de Recursos Fiscais e do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se entendeu \n\ncabível a correção monetária pela Taxa Selic. \n\nDesta forma, passo b. análise do mérito dos presentes Recursos Especiais. \n\nPrimeiramente, o recurso da Fazenda. \n\nVisa, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que se reforme a decisão recorrida \n\nno que tange h inclusão dos valores referentes a industrialização por encomenda no calculo do \ncrédito presumido de IPI, objeto do pedido de ressarcimento. \n\nEsta Camara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema \n\ndiversas vezes, com o posicionamento no sentido de que a industrialização por encomenda \n\ndeve, sim, integrar o objeto de calculo dos valores passíveis de ressarcimento em virtude de \n\ncrédito de IPI. \n\nE, de fato, esta a tese que deve prevalecer. \n\nA industrialização por encomenda, como procedimento que, m l \n\ndeterminados processos de produção, se revela corriqueiro, como sucede no caso em te a \n\ne , \n\nintegra, inequivocamente, os custos da respectiva produção, impondo-se que seja levado em \n\nconta no cálculo do crédito presumido de IPI. \n\nVeja-se, nesse sentido, as seguintes decisões: \n\nCcimara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / \n\nACÓRDÃO CSRF/02-02.253 em 24.04.2006 \n\nRESSARCIMENTO DE IPI \n\nIPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO \n\nAO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - \n\nA industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar \n\npara o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto \n\nintermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos \n\nexportados pelo encon2endante agrega-se ao seu custo de \n\naquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do \n\nIPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n\" 9.363/96. \n\n5 \n\n\n\nRecurso \t especial \t negado. \n\nPor maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos \n\nos Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho \n\nMarques que deram provimento ao recurso. \n\nManoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. \n\nPublicado no DOU em: 07.08.2007 \n\nRelator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda \n\nRecorrente: FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado: RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E \n\nEXPORTAÇÃO LTDA \n\n\" IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO \n\nAO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — \n\nA industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar \n\npara o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto \n\nintermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos \n\nexportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de \n\naquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do \n\nIPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n\" 9.363/96. \n\nRecurso especial negado.\" (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton \n\nCésar Cordeira de Miranda, (I] 12/04/2005) \n\n\"IPI — CREDITO POR ENCOMENDA.Os custos referentes \n\nmatéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto \n\nfinal exportado deve ser inchddo na base de cálculo do incentivo \n\ncriado pela Lei n\" 9.363/96. Recurso negado.\" (CSRF/02- \n01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, \n\nclj. 11/04/2005) PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO \n\nAssim, improcedente o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda \n\nNacional. \n\nAprecia-se, agora, o recurso do contribuinte. Pleiteia-se, nele, que os valores \n\nque devem ser ressarcidos sejam monetariamente atualizados corn base na taxa Selic. \n\nProcedentes suas alegações. \n\nRealmente, a correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos \n\nprincípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa . \n\nComo se sabe, a atualização monetária serve à manutenção da expressão real \n\nda moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroído. Não consubstancia um \n\nacréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder à correção monetária, \n\nter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange à relação entre o montante \n\nque inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o \nverificável, cm sua real expressão, isto é, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. \n\nDesta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do \n\npedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte \n\ndo Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao \n\nressarcimento que ora se discute. \n\n6 \n\n\n\nProcesso no 13052.000042/2001-76 \n\t\n\nCSRF-T3 \nAcórd5o n.° 9303-00.869 \n\n\t\nFL 262 \n\nPor outro lado, é de se ter que a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve \niterativa jurisprudência no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, \nsubsumindo-se ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. \n\nAssim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do \n\nressarcimento do crédito de IP esta deve ser perpetrada com base na taxa Selie, tendo em vista \nque assim o é também nos casos de restituição. \n\nDiante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda \n\nNacional, mantendo-se, no ponto, o teor da decisão recorrida; e dou provimento ao recurso do \n\ncontribuinte, para que se proceda á. correção monetária dos valores objetos do ressarcimento, \n\ncom base na taxa Selic. \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado \n\nAs discordâncias em relação ao voto da ilustre relatora referem-se \n\npossibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI e à inclusão, base de cálculo \n\ndo credito presumido do IPI, de serviços de beneficiamento prestados por terceiros. \n\nIndustrialização por encomenda \n\nA Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. l\" da \n\nLei IV 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes \n\nindustrialização por encomenda na base de cálculo do credito presumido do IPI. \n\nSobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, \n\nque peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: \n\nA Lei n.\" 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, \n\npreviu, em seu art. 1\", que o crédito presumido de IPI, como \n\nressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS \n\nsejam incidentes \"sobre as respectivas aquisições, no mercado \n\ninterno, de matérias-primas, produtos intermediários e material \n\nde embalagem, para utilizaçao no processo produtivo\" (g. n.). \n\nEm razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer \n\ninterpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das \n\nseguintes premissas: por primeiro, que os illS111770S utilizados no \n\ncómputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados \n\nde outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial \n\nde compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em \n\ncomento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na \n\nprodução de produtos exportados, no estabelecimento \n\nadquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não \n\n7 \n\n\n\ncomporta intopretação ampliativa, pois os beneficios In \n\ndevem ser interpretados restritivamente, já que envolvem \n\nrenúncia de receitas públicas. \n\nEm relação à primeira das premissas, na operação realizada \npela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, \n\nvez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no \n\nmomento do envio para inclustrialização por encomenda. A \n\naquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento \n\nanterior ci remessa para industrialização. \n\nO custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser \ncontabilizado como \"Gastos Gerais de Fabricação\", não como \n\nincremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído \n\n110 cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal \n\npagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo \n\nporque a operação de envio e retorno se da coin suspensão do \n\nIPI, conforme sublinhado na Nota \n\nili1F/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.\" 312, de 3 de agosto de 1998. \n\nAliás, não há razão para que os custos dos illS111110S que não se \nenquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário \ne material de embalagem não sejam agregados quando \n\nutilizados pelo encontendante, quando a operação de \n\nindustrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao \n\ncontrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por \n\nencomenda. Ora, \"Onde há a mesma razão, há de se aplicar o \nmesmo direito\", diz o brocardo romano. \n\nCoin efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, \npara não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições \nlegais que compõem o arcabouço normativo do IPL \n\nNo tocante à ultima das premissas inicialmente delineadas, pois \n\nque, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há \n\numa certa tendência à construção de exegeses que resultam, as \n\nmais das vezes, de considerações outras que não a propriamente \njurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão \ncostumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. \n\nEm que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, \npreciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de \n\nlegislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar \ndos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, \nfugir de sua competência. \n\nAliás, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser \nencontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica \nJurídica a afirmação de que \"a lei não contém palavras inuteis\", \n\na qual. segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. \ndizer, as palavras devem ser conwreendidas como tendo, ao \n\nmenos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras \n\ninúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do \ndireito, 8a, ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). \n\nQuer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o \ncontrário, não haveria razão para que o legislador \nexpressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação \nde serviços na hipótese de industrialização por encomendd Veja \n\n\n\nProcesso n° 13052.000042/2001-76 \n\t\n\nCSRF-T3 \nAcórdão n.° 9303-00.869 \n\n\t\nFl. 263 \n\ncomo dispôs ao estruturar o art. 1\" da Lei n.\"10.276, de 2001, in \nverbis: \n\n\"Art. /\" Alternativamente ao disposto na Lei n\" 9.363, de 13 de \ndezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de \nmercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do \n\ncrédito presumido do Imposto sabre Produtos Industrializados (IPA \n\ncomo ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de \n\nIntegração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público \n\n(PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade \n\ncom o disposto em regulamento. \n\n§ I\" A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos \n\nseguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no \n\ncaput: \n\nI - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a \n\nprodutos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de \n\nenergia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e \n\nutilizados no processo produtivo; \n\n11 - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de \n\nindustrialização por encomenda, na hipótese em que o encomemhmte \n\nseja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto\" \n(g. n,). \n\nOra, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores \ncorrespondentes ao serviço de beneficicunento, na \n\nindustrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no \n\ncômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.\" 9.363, de \n\n1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente \ninserisse tal hipótese na Lei n°10.267, de 2001, permitindo o \n\nseu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos \n\n(energia elétrica e combustíveis,). \n\nNote-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, \n\nconforme disciplinado na Lei n.\" 10.267, de 2001, se dá \n\nalternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, \n\nquando da cleterminaçáo do crédito presumido. Assim sendo, \n\nde se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele \n\ndiploma legal não se encontrava incluída neste \n\nPelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da \n\nFazenda Pública para negar o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados \n\nexternamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de \n\nIP I. \n\nIncidência da taxa Sele no valor do ressarcimento de IPI \n\nO inconfonnismo do sujeito passivo é corn a não incidência da taxa Selic no \n\nvalor do ressarcimento. \n\nA questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de \n\nIPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. \n\n9 \n\n\n\nA restituição é a repetiçã o. de um indébito. Decorre de pagamento indevido \n\nou a maior que o devido. JA o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento \n\nindevido, mas decorre de concessão legal. \n\nSobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento \n\nsomente é constituído corn o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao \n\nque ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com \n\no pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade \n\nadministrativa. \n\nNesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: \n\na) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição \n\ndc indébito); e \n\nb) ressarcimento, previsto em lei concessiva. \n\ncerto que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, corno \n\no de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum \n\nmodo ressarcimento é espécie do gênero restituição.. \n\nNoutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, \n\nmesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo \n\nLegislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da \n\neconomia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo \n\natualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso \n\nde restituição. \n\nNesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic corno um \n\nmeio de reposição do valor real da moeda. \n\nA Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de \n\natualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive \n\nse caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos \n\n— na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que \n\nseria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. \n\nA previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se \n\nrefere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o \n\ndispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação \n\nextensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia \n\naquele dispositivo ao caso do ressarcimento. \n\nNeste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, inclusive \n\nnão estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte corn base na Taxa Selic. \n\nIsto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. \nque foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados corn base na Taxa \nSelic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. \n\nPor fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do \npagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada \nse se tratar de pedido de restituição. \n\n10 \n\n\n\nProcesso n° 13052.000042/2001-76 \n\t\n\nCSI2F-T3 \nAc6al3o n.° 9303-00.869 \n\n\t\nFl. 264 \n\nA incidência dos juros Se lic a partir da data de protocolo do processo de \npedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os \njuros não podem incidir, nesse caso. \n\nCom essas considerações, nego provimento ao recurso do contribuinte. \n\nco1114* \n\nG - on Macede • osenburg Filho \n\n1 1 \n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201207, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003\nRESSARCIMENTO - TAXA SELIC - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - De ser admitida a Taxa Selic sobre o ressarcimento a partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A Lei nº 9.363/96 não excluiu da base de cálculo as aquisições de não contribuintes.\nRecurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido.\n, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, dt_publicacao_tdt=Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013, numero_processo_s=10925.000722/2005-17, anomes_publicacao_s=201302, conteudo_id_s=5183417, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=9303-002.059, nome_arquivo_s=Decisao_10925000722200517.PDF, ano_publicacao_s=2013, nome_relator_s=FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, nome_arquivo_pdf_s=10925000722200517_5183417.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, , por unanimidade, I) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.\nOTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.\n\nFRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator.\n\n\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), e Otacílio Dantas Cartaxo.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012, id=4473071, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 08:56:17 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041215982665728, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRF­T3 \n\nFl. 334 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n333 \n\nCSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº  10925.000722/2005­17 \n\nRecurso nº  237.353   Especial do Procurador e do Contribuinte \n\nAcórdão nº  9303­002.059  –  3ª Turma  \n\nSessão de  11 de julho de 2012 \n\nMatéria  Crédito Presumido de IPI­PIS/CONFINS \n\nRecorrentes  SADIA \n\n            FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 \n\nRESSARCIMENTO  ­  TAXA  SELIC  ­  AQUISIÇÕES  DE  NÃO \nCONTRIBUINTES ­ De ser admitida a Taxa Selic  sobre o  ressarcimento a \npartir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A \nLei  nº  9.363/96  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  não \ncontribuintes.  \n\nRecurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade,  I)  em  negar \nprovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial \ndo sujeito passivo.  \n\nOTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente. \n\n \n\nFRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­ \nRelator.  \n\n \n\n \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n92\n\n5.\n00\n\n07\n22\n\n/2\n00\n\n5-\n17\n\nFl. 334DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nPôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, \nMaria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado),  e  Otacílio \nDantas Cartaxo. \n\n \n\nRelatório \n\nÀs fls. 200/219 e 234/302, recursos especiais da Fazenda e da Contribuinte, \ninsurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  fls.  182/183,  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento \nparcial  ao  recurso  voluntário  da Contribuinte  para  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do \ncrédito presumido de IPI às aquisições de cooperativas, assim como corrigir o crédito objeto do \npedido de ressarcimento a partir da taxa SELIC. \n\n   \n\nO  despacho  de  admissibilidade  à  fl.  222  deu  seguimento  total  ao  Recurso \nEspecial da Fazenda. \n\n \n\nNa  fl.  304  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  da  Contribuinte  dando \nseguimento apenas às aquisições de pessoas físicas e na fl. 305 a confirmação do Presidente da \nCSRF.  \n\n \n\nO acórdão recorrido foi assim ementado: \n\n \n“IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE BASE DE CÁLCULO. \n\nINSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. \n\nPESSOAS FÍSICAS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito \npresumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram \nincidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento \nao produtor­exportador. \n\n \n\nBASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE \n\nNÃO  CONTRIBUINTES  COOPERATIVAS.  A  partir  da \nrevogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em \nrelação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão \ndas aquisições a essas  entidades na base de cálculo do  crédito \npresumido instituído pela Lei n° 9.363/96. \n\n \n\nBASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO \nCONTRIBUINTES.  COOPERATIVAS.  DESPESAS  HAVIDAS \nCOM PRODUTOS QUE NÃO  ATENDEM À DEFINIÇÃO DE \nMATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU \n\nFl. 335DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10925.000722/2005­17 \nAcórdão n.º 9303­002.059 \n\nCSRF­T3 \nFl. 335 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nMATERIAL  DE  EMBALAGEM  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI. \nSomente  podem  ser  incluídas  na  base  de  calculo  do  crédito \npresumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto \nintermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Nos  termos  da \nlegislação do IPI, somente se enquadram nessa condição aqueles \nprodutos  que,  não  sendo  bens  do  ativo  permanente,  sejam \naplicados  no  processo  produtivo  e  que  se  consumam  em \ndecorrência de contato físico direto com o bem em elaboração. \n\n \n\nIPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC. O  ressarcimento  é uma \nespécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  por  esta \nCâmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão \nCSRF/02.0.708),  pelo  que deve  ser  aplicado o disposto  no  art. \n39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do \nprotocolo do pedido. \n\nRecurso provido em parte. ” \n\n \n\n \nA União  (Fazenda Nacional)  insurge­se  apenas  contra  a  incidência  da  taxa \n\nSELIC  aduzindo  que  o  julgado  recorrido  equiparou  o  instituto  do  ressarcimento  de  crédito \npresumido do IPI, regulado pela Lei nº 9.363/96, à restituição de indébito prevista no art. 165, \nCTN,  fazendo  incidir,  por  analogia,  a  disciplina  do  art.  39,  §4°,  da  Lei  n°  9.250/95  àquela \nhipótese. \n\n \n\nCita  às  fls.  204/205,  ementas  do  STJ,  corroborando  com  sua  tese  da  não \nequiparação dos institutos, bem como a não incidência da SELIC em caso de ressarcimento. \n\n \n\nTranscreve ementas de julgados deste Conselho às fls. 208/209 favoráveis a \ntese argüida, requerendo o reexame do acórdão vergastado para excluir a incidência da SELIC \ndo monte passível de ressarcimento. \n\n \n\nDispara argumentos também no sentido de que a taxa SELIC não é índice de \ncorreção  monetária,  conceituando­a  como  taxa  básica  para  remuneração  de  investidores  na \ncompra e venda de títulos públicos. \n\n \n\nPor  fim,  pede  que  seja  reconhecido  que  a  taxa  Selic  não  incide  sobre  os \nvalores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido do IPI; ou, alternativamente, \nseja determinada a incidência da Taxa Selic em momento posterior à protocolização do pedido \noriginário de ressarcimento. \n\nFl. 336DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  4\n\n \n\nEm Contra­Razões às fls. 229/233, a Contribuinte discorre: \n\n \n\nPreliminarmente,  minando  a  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda,  aduz \nque  o  mesmo  não  cumpre  com  os  requisitos  do  “art.  67º,  §  3º  do  Regimento  Interno  da \nCâmara Superior de Recursos Fiscais”, que, transcrito à fl. 231, prevê admissibilidade apenas \nà matéria prequestionada, cabendo a Recorrente demonstrá­la nas peças processuais.  \n\n \n\nNo  mérito,  reforça  argumentos  para  manutenção  da  decisão  em  relação  à \nSELIC, aduzindo que o legislador equiparou a restituição ao ressarcimento através do Decreto \nn° 2.138 de 29 de janeiro de 1997, diferentemente do que aborda a Fazenda em seu Recurso.  \n\n \n\nRelaciona também a incidência da correção monetária pela SELIC através da \nconclusão do Parecer AGU n° GQ­96, de 11 de janeiro de 1996, no sentido de que a falta de \nexpressão legal não autoriza o Fisco a negar correção monetária. \n\n \n\nSegue  transcrevendo  ementas  deste Conselho  às  fls.  232/233, mencionando \ntambém numerações de acórdãos precedentes, bem como posicionamento do STJ exteriorizado \nno voto do Ministro José Delgado, no Resp nº611905/RS, assim transcrito: \"A jurisprudência \ndesta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são \nextensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quanto  no  outro,  cabe  a \naplicação  de  correção  monetária  e  a  compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e \nvincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da \nReceita Federal.\"” \n\n \n\nPor fim, requer que o acórdão vergastado seja mantido por não subsistir razão \naos argumentos da União. \n\n \n\nNo Recurso Especial, a Contribuinte traz a matéria relativamente à exclusão \nno acórdão das  aquisições  feitas de pessoas  físicas  e dos materiais  relativos  à  “conservação, \nmanutenção, limpeza, desinfecção, vestuários e equipamentos de proteção e, ainda, a energia \nelétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos” da base de cálculo do crédito presumido de \nIPI. \n\n \n\nÀs fls. 238/242, relaciona o acórdão recorrido com acórdãos paradigmas, pois \nnas  ementas  transcritas  como  dissidência  jurisprudencial,  admitiu­se  a  inclusão  de  todas  as \naquisições,  inclusive  as  das  pessoas  físicas,  demonstrando  pontualmente  a  divergência  de \nentendimentos deste Conselho. \n\nFl. 337DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10925.000722/2005­17 \nAcórdão n.º 9303­002.059 \n\nCSRF­T3 \nFl. 336 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\nNoutro  ponto,  questiona  a  exclusão  dos  produtos  de  conservação  e \nmanutenção,  limpeza e desinfecção, combustível e  lubrificantes, uniformes e equipamentos e \nenergia  elétrica,  pois  foi  devidamente  comprovado,  pelos  documentos  acostados  ao  recurso \nvoluntário, que os mesmos se exaurem no processo produtivo, entretanto, não tiveram inclusão \nreconhecida no acórdão, que mencionou, inclusive, a ausência de explicação da relação desses \ninsumos com o produto final,  transparecendo para a Recorrente possível omissão do julgador \nna apreciação do anexo probatório. \n\n \n\nNesta esteira, transcreve às fls. 243/244 acórdãos paradigmas que admitem a \ninclusão de tais insumos, estabelecendo o dissídio de entendimento dentro do Conselho. \n\n \n\nRequer que  seja modificado o  acórdão para admitir,  também,  a  inclusão na \nbase de cálculo das aquisições de pessoas físicas e dos insumos, quais sejam os utilizados na \nconservação  e  manutenção,  limpeza  e  desinfecção,  produtos  combustíveis  e  lubrificantes, \nuniformes e equipamentos e energia elétrica. \n\n \n\nNas  fls.  308/321  Contra  Razões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo \nimprovimento do Recurso da Contribuinte. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva \n\n \n\nO Recurso está adequado para exame, dele tomo conhecimento. \n\n \n\nManifestação de inconformidade às fls. 117/129. \n\n \n\nO dissídio sobre a matéria recursal intentada pela Fazenda Nacional cinge­se \nà incidência da taxa Selic no crédito presumido de IPI. \n\nFl. 338DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  6\n\n \n\nO fundamento da decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de então \npara reconhecer a aplicação da taxa Selic lastreou­se a partir do procedimento levado a efeito \npela Fazenda Nacional  quando  da  desindexação  da  economia  relativamente  à  atualização  de \nseus créditos, procedimento esse que fundamentou entendimento deste Conselho no sentido de \ncorrigir  os  créditos  incentivados  de  IPI  nos  mesmos  moldes,  por  aplicação  analógica  do \ndisposto no § 3º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91. \n\n \n\nEm  sede  de  Contra  –  Razões,  a  preliminar  argüida  pela  Contribuinte  por \ninobservância de prequestionamento não merece guarida posto que, o dispositivo apontado no \n§ 3º do Art. 67 do RICARF, é destinado exclusivamente ao sujeito passivo. \n\n \n\nQuanto  às matérias  trazidas  pela Contribuinte,  apenas  as  aquisições  de  não \ncontribuintes  restou  admitida  e,  assim  sendo,  continuo  entendendo  serem  adequadas  aos \nditames da Lei nº 9.363/96, que não determinou em seu conteúdo nenhum obstáculo quanto a \nesse tema. \n\n \n\nDiante do  exposto,  tendo  o Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  igual maneira  a \nrestituição  e  o  ressarcimento  e,  também  por  aplicação  analógica  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº \n9.250/95,  nego  provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional,  e  dou  provimento Recurso  da \nContribuinte. \n\n \n\nSala das Sessões, 11 de julho de 2012. \n\nFrancisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 339DF CARF MF\n\nImpresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado\n\ndigitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente\n\n em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201108, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002\r\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E\r\nCOOPERATIVAS.\r\nAs decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.\r\nÉ lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas,\r\nprodutos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores.\r\nRecurso Especial do Sujeito Passivo Provido., turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E \nCOOPERATIVAS. \n\nAs decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por \nforça do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no \nJulgamento deste Tribunal Administrativo.  \n\nÉ  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos \nvalores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários \ne material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas \nde produtores.  \n\nRecurso Especial do Sujeito Passivo Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do relator \n\n(assinado digitalmente) \n\nOtacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas ­ Relator. \n\n \n\n  \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2\n\n012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nEDITADO EM: 14/09/2011 \n\n \n\nParticiparam  do  Presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César \nAlves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, \nMaria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo \ncontra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao \nrecurso Voluntário. \n\nO  sujeito  passivo  pede  a  reforma da  decisão,  requerendo o  acolhimento  de \nsuas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito  presumido de  IPI,  com  a  inclusão  dos  valores \nrelativos aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas). \n\nRecurso Especial do sujeito passivo às fls. 319 a 328. \n\nDespacho de admissibilidade às fls. 359 a 362. \n\nContra­razões da Fazenda Nacional às fls. 364 a 367. \n\n \n\n \n\n   \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rodrigo da Costa Pôssas \n\n   \n\n  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de \nadmissibilidade, dele conheço. \n\n \n\nAquisições de pessoas físicas e cooperativas.  \n\n \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2\n\n012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10980.002096/2003­69 \nAcórdão n.º 9303­01.618 \n\nCSRF­T3 \nFl. 370 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nA  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos \nvalores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito \npresumido de IPI. \n\nEsse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a \nposição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das \nTurmas de Julgamento. \n\nTodavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao \nRegimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos \nrepetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a \nmatéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada \naqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  \n\nEssa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso \nrepetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,  \n\nO  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não \npoderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução \nNormativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode \ninovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do \ntexto legal.  \n\n......................................................................................................... \n\nConseqüentemente,  sobressai  a  \"ilegalidade\"  da  instrução \nnormativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, \nao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido \ndo  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de \natividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores \nnão sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. \n\nÉ  que:  (i)  \"a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto \nrural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final \nadquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo \nincidência na  sua última aquisição\";  (ii)  \"o Decreto 2.367/98  ­ \nRegulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição \nàs aquisições de produtos rurais\"; e  (iii) \"a base de cálculo do \nressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos \nutilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes\" \n(REsp 586392/RN). \n\n................................................................................................. \n\nA  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou \nnormativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI \n(decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­\ncumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural \n(assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo \ncontribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a \nincidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento \n\n                                                           \n1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS \nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL \n2008/0204771­7  \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2\n\n012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  4\n\nsem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da \nPrimeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC: \nREsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em \n24.06.2009, DJe 03.08.2009). \n\nEssa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de \nressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que \natos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das \ncompras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas. \n\nCom  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao \ntratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a \nadmitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às \naquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas \njunto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic, \ndesde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou \ncompensação com outros tributos).  \n\n \nEm face do exposto, voto pelo provimento do recurso especial  interposto pelo sujeito \n\npassivo. \n \n\n(assinado digitalmente) \n\nRodrigo da Costa Pôssas ­ Relator\n\n           \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nImpresso em 09/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2\n\n012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201105, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001\r\nIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.\r\nO incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção \"juris et de jure\", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.\r\nOs valores correspondentes às aquisições de matérias primas,\r\nprodutos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.\r\nRecurso Especial do Contribuinte Provido, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, dt_publicacao_tdt=Tue May 31 00:00:00 UTC 2011, numero_processo_s=13501.000085/2003-88, anomes_publicacao_s=201105, conteudo_id_s=4815044, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=9303-001.462, nome_arquivo_s=930301462_13501000085200388_201105.pdf, ano_publicacao_s=2011, nome_relator_s=RODRIGO CARDOZO MIRANDA , nome_arquivo_pdf_s=13501000085200388_4815044.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar\r\nprovimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.], dt_sessao_tdt=Tue May 31 00:00:00 UTC 2011, id=4746652, ano_sessao_s=2011, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:43:26 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713044229858525184, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 \n\nIPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO \nCONTRIBUINTES. \n\nO incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de \nfórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido \nsucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de \npresunção \"juris et de jure\", não exige nem admite prova ou contraprova de \nincidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. \n\nOs  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos \nintermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da \nCofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do \ncrédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer \ndistinção nos casos em que a lei não o fez. \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. \n\n \n\nOtacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.  \n\n \n\nRodrigo Cardozo Miranda ­ Relator. \n\n  \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nEmitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2\n\n011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nEDITADO EM: 30/06/2011 \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro \nTorres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, \nGilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria \nTeresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. \n\n \n\nRelatório \n\nCuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Brespel  Companhia  Industrial \nBrasil  Espanha  (fls.  483  a  500)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma \nOrdinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF (fls. 470 a 475) que, pelo voto de \nqualidade, negou provimento ao recurso voluntário. \n\nA ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a \nseguinte: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 \n\nCRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE \nPESSOAS FÍSICAS. \n\nReferindo­se  a  lei  a  contribuições  ,  \"incidentes\"  sobre  as \n\"respectivas\"  aquisições,  somente  se  admite,  para  efeito  de \ncálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  sobre  as \nquais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram \nsuportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar \ndo crédito. \n\nRecurso Voluntário Negado. (grifos nossos) \n\nO recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 520 a 523. \n\nContrarrazões às fls. 526 a 537. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator \n\nPresentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial \nmerece ser conhecido. \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nEmitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2\n\n011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA\n\n\n\nProcesso nº 13501.000085/2003­88 \nAcórdão n.º 9303­01.462 \n\nCSRF­T3 \nFl. 539 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nConforme  se  depreende  dos  autos,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à \ninclusão  dos  gastos  com  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  aos  contribuintes  do \nPIS/COFINS na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96. \n\nMeu  entendimento,  no  caso,  coincide  com  o  do  seguinte  precedente  da \nCâmara Superior de Recursos Fiscais: \n\nProcesso n° 13974.00012212003­91 \n\nRecurso n° 228.637 Especial do Contribuinte \n\nAcórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma \n\nSessão de 2 de fevereiro de 2010 \n\nMatéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não \ncontribuintes \n\nRecorrente CEREAGRO S/A \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 \n\nIPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO \nCONTRIBUINTES. \n\nO  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo \nvalor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera \nque  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas \ncontribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  \"juris  et  de \njure\", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências \nou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os \nvalores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas, \nprodutos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não \ncontribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e \ncooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito \npresumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao \nintérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em \ndar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique \nPinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da \nCosta  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam \nprovimento. \n\nCarlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos \nnossos) \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nEmitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2\n\n011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA\n\n\n\n \n\n  4\n\nPor  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR \nPROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. \n\n \n\nRodrigo Cardozo Miranda \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nEmitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/08/2\n\n011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201207, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.\nIntegra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas. A restrição imposta pela IN/SRF 23/97 não é devida, uma vez que a Lei que instituiu o benefício, qual seja, a Lei n. 9.363/96 não estabeleceu nenhuma restrição com relação à aquisição dos insumos de pessoas físicas.\nCRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.\nA oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).\nAPLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.\nNos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.\nRecurso Especial do Contribuinte Provido.\n, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n\n \n\n  2 \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso especial. \n\n \n\nOtacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente \n\n \n\nRodrigo Cardozo Miranda ­ Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro \nTorres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa \nPôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, \nMaria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. \n\n \n\nRelatório \n\nCuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  182  a  220) \ncontra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de \nContribuintes  (fls.  175  a  179)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso \nvoluntário  interposto  pelo  contribuinte,  especificamente  quanto  ao  aproveitamento  das \naquisições de pessoa físicas e à aplicação da Taxa Selic aos créditos objeto do ressarcimento.  \n\nA ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a \nseguinte: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 \n\nCRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO \nDE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES  RURAIS.  PESSOAS \nFÍSICAS. \n\nO  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do \nmaterial  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de \npessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não \nintegra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  \n\nRecurso negado. \n\nIrresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial, \naduzindo que (i) não se afigura legítima a exclusão de insumos adquiridos de pessoa física do \ncálculo do crédito presumido de IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, bem \ncomo (ii) o impedimento de gozo do seu direito à atualização monetária do valor ressarcido. \n\nO recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 246 nos dois pontos. \n\nFl. 278DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10280.005713/2002­94 \nAcórdão n.º 9303­002.055 \n\nCSRF­T3 \nFl. 268 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nA Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 249 a 263), alegando, em \nsíntese,  que  não  é  possível  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  quando  os  insumos  foram \nadquiridos  de  não  contribuintes  das  contribuições  em  questão,  nos  termos  do  Parecer \nPGFN/CAT/ nº 3092/2002, e que não é possível a atualização pela Taxa Selic por violação ao \nart. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator \n\nPresentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser \nconhecido. \n\nCom relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas físicas \nna  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da  Câmara \nSuperior de Recursos Fiscais, ao qual me filio: \n\nProcesso n° 13974.00012212003­91 \n\nRecurso n° 228.637 Especial do Contribuinte \n\nAcórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma \n\nSessão de 2 de fevereiro de 2010 \n\nMatéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não \ncontribuintes \n\nRecorrente CEREAGRO S/A \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 \n\nIPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO \nCONTRIBUINTES. \n\nO  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo \nvalor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera \nque  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas \ncontribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  \"juris  et  de \njure\", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências \nou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os \nvalores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas, \nprodutos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não \ncontribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e \ncooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito \n\nFl. 279DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  4 \n\npresumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao \nintérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. \n\nRecurso Especial do Contribuinte Provido. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em \ndar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique \nPinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da \nCosta  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam \nprovimento. \n\nCarlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos \nnossos) \n\nMas não é só. \n\nDeveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos \nde  IPI  pela  taxa  SELIC,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se \nposicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou \nseja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. \n\nO precedente acima referido tem a seguinte ementa: \n\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO \nDE CONTROVÉRSIA. \n\nARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA \nNÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE \nCRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO \nCARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO \nMONETÁRIA.INCIDÊNCIA. \n\n1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI \ndecorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade \n(créditos escriturais), por ausência de previsão legal. \n\n2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou \nnormativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo \nda  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade, \ndescaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim \nconsiderado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte \nem sua escrita contábil. \n\n3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito \nimpele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância \nque  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado, \ndada a tramitação normal dos feitos judiciais. \n\n4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento \ndesses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário, \nposterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo \nlegítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob \npena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da \nPrimeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, \njulgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. \nMinistro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; \nEREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em \n\nFl. 280DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10280.005713/2002­94 \nAcórdão n.º 9303­002.055 \n\nCSRF­T3 \nFl. 269 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro \nHerman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007; \nEREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em \n26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro \nTeori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). \n\n5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão \nsubmetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução \nSTJ 08/2008. \n\n(REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA \nSEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos \nnossos) \n\nA decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a \npedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos \ninfralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas \njunto a pessoas físicas e cooperativas, o que também alcança objeto do presente processo. \n\nRestou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de \nJustiça, não só a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC, \nmas também que afigura­se legítima a inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas \nfísicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI \n\nO Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente \npela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­\nA: \n\nArt. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do \nCARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \ninternacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade. \n\nParágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de \ntratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \n\nI  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão \nplenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou \n\nII ­ que fundamente crédito tributário objeto de: \n\na)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do \nProcurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e \n19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; \n\nb) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da \nLei Complementar n° 73, de 1993; ou \n\nc)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo \nPresidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei \nComplementar n° 73, de 1993. \n\nArt.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo \nSupremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça \nem  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos \nartigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, \n\nFl. 281DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n\n \n\n  6 \n\nCódigo  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos \nconselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\n§  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre \nque  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos \nextraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida \ndecisão nos termos do art. 543­B.} \n\n§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo \nrelator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos) \n\nVerifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de \nJustiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do \nCARF. \n\nA propósito, no tocante à  inclusão da SELIC, apesar do recurso especial do \ncontribuinte  não  ter  sido  admitido  quanto  a  essa matéria,  entendo  que  não  só  por  conta  do \ndisposto  no  artigo  62­A  do RICARF, mas  também  em  homenagem  ao  próprio  Princípio  da \nEconomia Processual,  entendo que o  ressarcimento de créditos presumidos de  IPI devem ser \natualizados pela taxa SELIC \n\nPor  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR \nPROVIMENTO ao  recurso  especial  do  contribuinte para  admitir  o  crédito presumido do  IPI \nem  relação  às  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas,  atualizados  pela  taxa  SELIC,  nos \ntermos  do  precedente  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recurso \nrepetitivo. \n\n \n\nRodrigo Cardozo Miranda \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 282DF CARF MF\n\nImpresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por\n\nRODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201105, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=IPI – CRÉDITO PRESUMIDO \r\nData do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002 \r\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. \r\nOs insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem- se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. \r\nIncluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC \r\nNo ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). \r\nO dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. \r\nRecurso do Contribuinte Provido, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, numero_processo_s=10070.000069/2003-14, conteudo_id_s=5238220, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=9303-001.442, nome_arquivo_s=Decisao_10070000069200314.pdf, nome_relator_s=JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, nome_arquivo_pdf_s=10070000069200314_5238220.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento], dt_sessao_tdt=Mon May 30 00:00:00 UTC 2011, id=4599417, ano_sessao_s=2011, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:02:07 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041575728119808, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRF­T3 \n\nFl. 202 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n201 \n\nCSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº  10070.000069/2003­14 \n\nRecurso nº  230.721   Voluntário \n\nAcórdão nº  9303­001442  –  3ª Turma  \n\nSessão de  30 de maio de 2011 \n\nMatéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO \n\nRecorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nAssunto: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO \n\nData do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002 \n\nEmenta:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE \nPRODUTOS NT. \n\nOs  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no \nprocesso produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de \nsuas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem­\nse na base de cálculo do crédito presumido do IPI. \n\nIncluem­se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente \nde referirem­se a produtos tributados ou não. \n\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC \n\nNo ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a \ntaxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC). \n\nO dies a quo para  aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido \nde ressarcimento ou restituição. \n\nRecurso do Contribuinte Provido \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar \nprovimento  ao  recurso  especial,  vencidos  os  conselheiros: Henrique  Pinheiro  Torres, Gilson \nMacedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam \nprovimento  \n\n \n\n \n\n  \n\nFl. 257DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  2\n\nOTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente  \n\n \n\n \n\n \n\nJUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora \n\nParticiparam,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique \nPinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, \nMarcos Trachesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes \nHoffmann. \n\n \n\nRelatório \n\nPor bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: \n\nTrata  o  presente  processo  do Pedido  de Ressarcimento  de  IPI, \nfl.01, relativo ao i crédito presumido apurado no 1º trimestre do \nano­calendário de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363, de 13 \nde  dezembro  de  1996,  formalizado  em  15/01/2003.  Apenso  o \nprocesso de compensação n2 10070.000588/2003­82. \n\n‘A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária \n(DERAI) no Rio de Janeiro ­ RJ, por meio do despacho decisório \nde fls. 43/50, indeferiu o pleito em questão, sob os fundamentos \nde que a  legislação de regência não permitem o aproveitamento \nde  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos  NT, \ndecorrente da  aquisição  de MP, PI  e ME neles  empregados,  de \nque  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  como \ntambém não homologou a Declaração de Compensação.’ \n\nInconformada  com  a  negativa  do  seu  pleito,  a  contribuinte \napresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  59/77,  na \nqual,  em  síntese,  apresentou  argumentos  resumidos,  conforme \ntranscrição abaixo: \n\n‘FUNDAMENTOS JURÍDICOS  \n\na) Disciplina Legal Crédito Presumido: \n\n(...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o \ndisposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico \nconsagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE: \n\n(...) \n\nb)Requisitos do Benefício Fiscal – Adimplemento \n\n(...) \n\nO  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no \nParecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 139/1996, contudo, data vênia \n\nFl. 258DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 203 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\né  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída \ncompetência para inovar a ordem jurídica. \n\nAssim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo \npoderá  restringir  o  alcance da Lei nº 9.363/1996, para  aplicá­la \nsomente  em  relação  aos  produtores  com  status  de \nindustrializados  sujeitos  a  uma  alíquota  ou  isentos  do  IPI,  se  a \nLEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de \n'MERCADORIA'. \n\nTambém não se extrai da Lei nº 9.363/1996 nenhuma restrição ao \ndireito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores \nexportadores de produtos IVT (não­tributados). \n\n(...) \n\n(...)  a Contribuinte  implementa  todos  os  requisitos  previstos  na \nLEI para usufruir  desse direito ao crédito de  IPI presumido, ou \nseja,  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais, \nalcançadas pela imunidade. \n\n(...) \n\n(...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos \nditames  da,  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente \nsubsidiária. \n\n(...) \n\n(...) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar \nclassificada  na TIPI  como NT  (não­tributada)  não  a  impede  do \nexercício dó direito em questão, porque a intenção da lei não foi \nbeneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, \nmas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. \n\n(...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do \nentendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. \n\n(...) \n\nc) Apuração do Crédito Presumido: \n\n(...) \n\n(...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a \nqualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a \nintenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS \n— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. \n\n(...) \n\n(...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia \nrestringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°, \nporque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. \n\n(...) \n\nd) Extinção de obrigação tributária: \n\nFl. 259DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  4\n\nUma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de \nIPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os \ncréditos com débitos de outros tributos federais. \n\n(...) \n\nO  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento, \ndesaparecendo o  tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva \ndessa obrigação. \n\nO  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações \ntributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de \nimpedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em \ndecorrência da extinção da relação obrigacional. \n\n(...) \n\nAssim sendo, reputam­se legítimas as compensações promovidas \npela  Contribuinte, merecendo,  ao  final,  serem  declaradas  como \nhomologadas. \n\ne) Atualização Monetária: \n\nA Contribuinte  acrescenta  finalmente que desde  o  protocolo do \nseu pedido até a presente data  já  transcorreu um  longo período, \nportanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, \ndevem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde \nsa (sic) suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos \nda inflação. \n\n(...) \n\nConstata­se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem \nilícita  em  favor  da  União  Federal,  em  desequilíbrio  ao \nPRINCÍPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União \nFederal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus \ncréditos. \n\n(...) \n\nAssim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI \npresumidos  devem  ser  atualizados  a  partir  das  ocorrências,  nos \nmesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal \npara atualizar  os  tributos  pagos  em  atraso,  em  cumprimento  do \nPRINCIPIO DA ISONOMIA’. \n\nPor  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho \ndecisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu \npedido de ressarcimento. \n\nA DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na \nmanifestação de  inconformidade e o que mais consta dos autos \ndo  presente  processo,  decidindo  pelo  indeferimento  da \nsolicitação nos termos do voto do relator do Acórdão nº 10.337, \nde 02 de junho de 2005, assim ementado: \n\n‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nFl. 260DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 204 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE \nPRODUTO N'T. \n\nO  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n° \n9.363,  de  1996  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro \ndo  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por \nconseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­\ntributados (NT). \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nEmenta: I­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. \n\nAs  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária \npresumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com \nvalidade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa \nquestioná­las ou negar­lhes aplicação. \n\n2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. \n\nÉ  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de \natualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais \nlegítimos  do  IN.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou \nilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. \n\nSolicitação Indeferida’. \n\nInconformada  a  contribuinte  no  devido  prazo  legal  interpôs \nrecurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, \nfls.  99/117,  solicitando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o \ndeferimento do seu pedido de ressarcimento. \n\nNa Sessão de  Julgamento desta  Segunda Câmara  realizada em \n07 de dezembro de 2005, o julgamento do presente foi convertido \nem  diligência,  por  considerar  relevante  para  o  deslinde  da \ncontrovérsia  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  se  os \ninsumos  foram  efetivamente  aplicados  na  industrialização  de \nprodutos  exportados  ou  vendidos  a  empresa  comercial \nexportadora com fins específicos de exportação para o exterior. \n\nDeterminou esta Segunda Câmara, por meio daquela Resolução, \nque a Unidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse \ntodas as verificações requisitadas pela autoridade local quando \nda  análise  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  solicitação  não \natendida  à  época  por  entender  a  fiscalização  que  não  sendo  a \ninteressada contribuinte do 1PI não teria direito aos créditos. \n\nApós  concluída  a  diligência,  fosse  intimada  a  contribuinte  a \nconhecer  do  resultado,  e,  no  prazo  de  10  dias,  a  apresentar \nmanifestação, se quisesse. \n\nEm cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório \nFiscal  de  Diligência  no  qual  se  constatou  que  dos  créditos \npleiteados pela recorrente, como a legislação que rege a matéria \npermitisse  o  crédito  do  IPI  para  a  produção  de  produtos  NT, \n\nFl. 261DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  6\n\napenas  as  aquisições  de  insumos  referidos  como  insumos \npermitidos  seriam  contemplados  com  o  beneficio,  no  primeiro \ntrimestre de 2002. Informou que os demais créditos referem­se a \nóleo diesel, energia elétrica e fretes. \n\nEsclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro \nde Apuração de IPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos \nnestes livros. \n\nA contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual \nalegou  que  o  crédito  pleiteado  não  pode  ser  reduzido  como \npretende a  fiscalização, pois a  lei  instituidora do beneficio não \nfaz  restrição  aos  custos  agregados  ao  processo  produtivo  ­ \nidentificados  na  Instrução Normativa  nº  65/1979  da  Secretaria \nda Receita Federal. \n\nAcresce  que  a  atualização  monetária  desde  o  protocolo  do \npedido é devida para recompor os valores dos créditos. \n\nÉ o Relatório. \n\nA  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi \nassim ementado: \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nCRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE \nPRODUTO NT. \n\nO  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº \n9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro \ndo  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por \nconseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ \ntributados (NT). (Súmula nº 13 do 2º Conselho de Contribuintes). \n\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. \n\nÉ  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de \natualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais \nlegítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou \nilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. \n\nRecurso negado. \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 174/244, por \nmeio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. \n\nAlega  em  sua  peça  recursal  que  é direito  do  contribuinte  exportador,  ainda \nque produtor de mercadoria NT, a apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº \n9.636, de 1996, e que sobre os ressarcimentos deve incidir a taxa Selic. \n\nO  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda \nSeção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  258/259,  para  que  a  CSRF \naprecie as matérias impugnadas. \n\nFl. 262DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 205 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nA  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls. \n262/276. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando \n\nAprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado,  conforme \ndespacho acima mencionado, em boa forma. \n\nAs  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao \ndireito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT e à atualização do \nressarcimento pela taxa Selic. \n\nQuanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de \nprodutos  NT,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente, \nressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide: \n\nA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes \nem seus recursos sobre esta matéria:  \n\n“  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os \nprodutos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária \ncumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas \nindigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que, \nem  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação \ncom  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador \nordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito \npresumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é \nincontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia \naquelas contribuições. \n\nAssim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma \nteleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual \nseja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os \nprodutos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a \nexportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado, \nem  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com \nincipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em \ncomento” cf. fls 112 \n\nTendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente \nválidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional \ncom  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito \nembora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática \ncomo  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a \nconclusão diametralmente oposta à do Procurador. \n\nA Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz: \n\nFl. 263DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  8\n\nArt.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias \nnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos \nIndustrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que \ntratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; \n8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, \nincidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, \nde  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem, para utilização no processo produtivo.  \n\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos \ncasos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim \nespecífico de exportação para o exterior. \n\n...................................................................................................... \n\nArt.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da \nreceita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das \nmatérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a \nincidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o \nvalor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo \nfornecedor ao produtor exportador.  \n\nParágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação \ndo  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos \nIndustrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente, \ndos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, \nmatéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de \nembalagem. (os grifos são meus) \n\nAqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à \nempresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais, \n(não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o \nestabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta, \nprodução, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem \ndevem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam \nrespectivamente do Imposto de Renda e do IPI. \n\nAssim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem \ngerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas, \nmateriais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas \nna  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo \nprodutivo ou integrem o produto final desse processo, e que em \nalgum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das \ncontribuições PIS e COFINS. \n\nNão  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger \nexportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de \nprodutos que figurem na TIPI como tributados.  \n\nAté porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser \nfundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do \ntributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau \nde  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante \nindustrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem \nqualquer industrialização com alíquota zero. \n\nPassamos ao conceito de crédito presumido: \n\nFl. 264DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 206 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nPresumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos \nconhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma \nprobabilidade alta de verdade, ainda que fictício. \n\nPois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória \nnº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de \naferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o \nproduto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de \npresumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de \ndesoneração de parte dessa tributação. \n\nNaturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do \nEstado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva \nrelativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata \ndo interesse comercial, nem mais nem menos. \n\nVeja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos \nsubsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização \nMundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­\nse. E lhe convém que o faça. \n\nObservo que a Lei não determina que se busque na legislação do \nIPI o conceito de produtor exportador. \n\nVamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que \nregeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento. \n\nNascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964, \nque  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a \nDiretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada \npelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que: \n\nArt.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos \nindustrializados compreendidos na Tabela anexa. \n\n......................................................................................................... \n\nArt.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que \nindustrializar produtos sujeitos ao imposto.  \n\n......................................................................................................... \n\nArt. 7º São também isentos  \n\n......................................................................................................... \n\n§  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada \ndiretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por \ncompensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos \nintermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva \nindustrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for \npossível a recuperação pelo sistema de crédito.  \n\nA  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos \nindustrializados. \n\nFl. 265DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  10\n\nAssim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se \nrefere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele \nque  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que \nestão contidas no campo de incidência do hoje IPI.  \n\nMas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei \ninaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam \no desejo do legislador dentro de um processo de substituição de \nimportação acelerado, com elevada defesa da produção interna.  \n\nAndando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de \n1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro \npermitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do \nativo das empresas  \n\n§ 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos \nindustriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos \nindustrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos, \nde  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de \ncomerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à \nsua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o \nseu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de \ndesenvolvimento econômico do país.  \n\n§  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o \nrestabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido, \nnos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do \nestabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da \nindustrialização gozem de isenção ou não estejam tributado \n\nVerificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de \ndesenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais, \nque  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em \nvigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente \ndesejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a \nindustrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota \nna TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto \nno contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de \nprodutividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em \nque está inserido. \n\nOra, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil \nmanejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que \npretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações \nlocais que possam alterar a universalidade da norma. \n\nPor  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha \nvindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI, \nsuperado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não \npermitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos \ntratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de \nprodutor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de \nprodutor industrial. \n\nE, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor \nseja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa \nprodutora exportadora, como aquela que exporta o que produz, \njá  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está \ndeterminado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os \n\nFl. 266DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\nProcesso nº 10070.000069/2003­14 \nAcórdão n.º 9303­001442 \n\nCSRF­T3 \nFl. 207 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nconceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de \nembalagem e  não de empresa produtora exportadora. \n\nVendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e \npolítico  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao \ndesenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da \nPGFN. \n\nSabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque \nindustrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens \nde ativo das empresas.  \n\nHoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a \natividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na \nexposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de \nse considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando \nele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como \nproduto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por \nrazões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária \ninterna. \n\nPor  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que \nmelhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas \nprodutoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de \nincidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da \ntributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham \nutilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e \nmaterial de embalagem como definidos nas normas do IPI. \n\nSeguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos \nda  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o \nressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas \nexportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a \npartir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem, \nadquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que \ntenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para \no PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções, \ne desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem \nparte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser \no produto resultante exportado tributável pelo IPI. \n\nPor todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas \nde  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de \nprodutos sujeitos ou não à incidência do IPI.  \n\nÉ  importante  ressaltar  que  não  foi  avaliada  neste  processo  a  questão  do \nprocesso produtivo da mercadoria exportada. Entretanto, entendo que o  fundamento da glosa \nfoi  tratar­se  de mercadoria  com  notação NT  na  TIPI,  o  que  ao meu  sentir  está  equivocado, \nconforme argumentei. Por outro lado, consultei o sito do CARF e já não existe a mencionada \nSúmula nº 13. \n\nNo  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a \nressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência \ndo  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito \n\nFl. 267DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n\n  12\n\nproferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser \nreproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.  \n\nA  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da \nreferida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data \ndo efetivo pagamento. \n\nNos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para \naplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento \njunto à administração tributária. \n\nNa esteira do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito \npassivo. \n\n \n\n \n\nJudith da Amaral Marcondes Armando \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 268DF CARF MF\n\nImpresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e\n\nm 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO\n\nDANTAS CARTAXO\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201108, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI\r\nPeríodo de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998\r\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE\r\nCOMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\nExtinto o crédito tributário por compensação, inadmissível apresentação de\r\ndeclaração retificadora tendente a alterar débito objeto de compensação\r\nhomologada.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.\r\nNão demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do\r\nartigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse\r\npreclusas, não se tomando\r\nconhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de\r\nimpugnação.\r\nRecurso Voluntário Negado., turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011, numero_processo_s=11618.002108/99-08, anomes_publicacao_s=201108, conteudo_id_s=4961736, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=3302-001.164, nome_arquivo_s=330201164_116180021089908_201108.pdf, ano_publicacao_s=2011, nome_relator_s=ALAN FIALHO GANDRA, nome_arquivo_pdf_s=116180021089908_4961736.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar\r\nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 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MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11618.002108/99­08 \n\nRecurso nº  343.921   Voluntário \n\nAcórdão nº  3302­01.164  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  11 de agosto de 2011 \n\nMatéria  IPI \n\nRecorrente  COMPANHIA SISAL DO BRASIL ­ COSIBRA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 \n\nNORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE \nCOMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nExtinto  o  crédito  tributário  por  compensação,  inadmissível  apresentação  de \ndeclaração  retificadora  tendente  a  alterar  débito  objeto  de  compensação \nhomologada. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. \n\nNão  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nos  incisos  do  §  4°  do \nartigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideram­se preclusas, não se tomando \nconhecimento,  as  alegações  e  as  provas  apresentadas  após  o  prazo  de \nimpugnação. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros José Antonio \nFrancisco,  Alexandre  Gomes  e  Leonardo  Mussi  da  Silva,  acompanharam  o  relator  pelas \nconclusões. \n\n(assinado digitalmente) \n\nWalber José da Silva ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nAlan Fialho Gandra ­ Relator. \n\n  \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\n \n\n  2\n\nEDITADO EM: 16/08/2011 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, \nJosé Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e \nLeonardo Mussi da Silva. \n\n \n\nRelatório \n\nA  empresa  Companhia  Sisal  do  Brasil  ­  COSIBRA  apresentou,  em \n30/06/1999,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl  01),  de  que  trata  a \nPortaria  MF  nº  38/97,  referente  ao  1º  trimestre  de  1998,  cumulado  com  pedido  de \ncompensação. \n\nApós procedimento fiscal, a DRF homologou expressamente a compensação, \natravés  de despacho decisório  (fls.  238),  cuja  ciência  do Contribuinte  deu­se  em  03/03/2005 \n(AR às fls. 258). \n\nEm  seguida  a  Recorrente  transmitiu  a  PER/DCOMP  n° \n35462.41405.210606.1.3.04­2230  (fls.  261  a  264),  em  21/06/2006,  e  a  PER/DCOMP  n° \n41770.04509.260107.1.3.04­5939  (fls.  265  a  268),  em  26/01/2007,  ambas  do  tipo  normal, \npretendendo compensar aquele mesmo crédito presumido de  IPI,  referente ao 1º  trimestre de \n1998, com débitos de IRPJ. \n\nA DRF  indeferiu  a  compensação  pretendida,  determinando  a  cobrança  dos \ndébitos cuja compensação não foi homologada, conforme despacho decisório (fls. 271), sob a \nfundamentação de  inexistência de crédito a compensar. A ciência do Contribuinte deu­se em \n17/10/2007 (AR às fls. 273). \n\nInconformada,  a  Contribuinte  apresentou,  em  14/11/2007,  manifestação  de \ninconformidade  (fls.  274  e  ss.),  afirmando,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  está \nequivocado eis que não considerou a retificação das DCTF's referentes aos 3° e 4° trimestres de \n2002, apresentadas em 17/03/2006. Reclama, também, que o ressarcimento seja atualizado pela \nSELIC. \n\nSaliente­se que referidas DCTF’s (fls. 281/332) somente foram juntadas aos \nautos em 14/11/2007, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. \n\nO colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, negou o direito \ncreditório em virtude da DCTF retificadora ter sido apresentada após a homologação expressa \nda  compensação,  afirmando  que,  nessa  situação,  caberia  a  interessada  requerer  a  restituição, \ncumulada com as compensações pretendidas, via PER/DECOMP, cuja análise compete a DRF \nde jurisdição da Contribuinte. \n\nO acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: \n\n“COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. \n\nÉ  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de \ncrédito  tributário  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do \nsujeito passivo contra a Fazenda Nacional. \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\nProcesso nº 11618.002108/99­08 \nAcórdão n.º 3302­01.164 \n\nS3­C3T2 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. \n\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. \n\nIncabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes \nsobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento,  por \nausência de previsão legal. \n\nCompensação não Homologada”. \n\nCientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos \ninterpondo  recurso  voluntário  a  este Eg. Conselho. Em  suma,  repisa  os mesmos  argumentos \naduzidos anteriormente. \n\nNa forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Alan Fialho Gandra, Relator \n\n \n\nO  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo \nconhecimento. \n\nConsoante acima relatado, o cerne da questão resume­se no fato de saber se \num determinado débito, extinto por compensação homologada expressamente, pode (ou não) \nser objeto de uma nova compensação. \n\nA Recorrente sustenta ser procedente o ressarcimento/compensação constante \nnos  PER/DCOMP’s  n°  35462.41405.210606.1.3.04­2230  (fls.  261  a  264)  e  n° \n41770.04509.260107.1.3.04­5939 (fls. 265 a 268). Sem razão a Recorrente, conforme adiante \nse demonstrará. \n\nOpostamente,  o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  pleito  em  apreço  não  se \nsustenta  em  virtude  de  inexistência  de  crédito,  visto  que  o  mesmo  já  havia  sido  objeto  de \ncompensação  homologada,  afirmando  que,  as  DCTF  foram  retificadas  muito  tempo  após  a \nhomologação das compensações. \n\nNo  presente  caso,  a  ciência  da  homologação  expressa  da  compensação \nocorreu  em  03/03/2005  (AR  às  fls.  258).  Portanto,  nessa  data,  operou­se  definitivamente  a \nextinção do correspondente crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, II, do CTN1. \n\n                                                           \n1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: \n(...) \nII. a compensação; \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\n \n\n  4\n\nUma  vez  extinto  o  crédito  tributário,  por  qualquer  de  suas modalidades  de \nextinção, o remédio legal para o contribuinte reaver o indébito tributário é através do instituto \nda restituição, direito assegurado no art. 165 e seguintes do CTN. \n\nNesse sentido, mutatis mutandis, temos os seguintes julgados: \n\n“Ementa: .... I. O art. 165 do CTN estabelece: ‘o sujeito passivo \ntem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição \ntotal  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a modalidade  do  seu \npagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 ....” (TRF­\n1ª  Região.  AC  2000.01.00.075005­4/MG.  Rel.:  Des.  Federal \nLuciano Tolentino Amaral. 3ª Turma. Decisão: 08/10/02. DJ de \n25/10/02, p. 79.) \n\n“Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo, \nem  razão  de  erro  –  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas \nconvertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165, \nII, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA. \nRel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão: \n29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.) \n\nAdemais,  as  citadas  PER/DCOMP’s  (fls.  261/264  e  265/268)  foram \napresentadas em 21/01/2006 e em 26/01/2007, em total descompasso com as normas vigentes, \npelas seguintes razões: \n\ni)  Ausência de crédito, conforme acima relatado; \n\nii)  Os PER/DCOMP’s em apreço são do tipo normal, quando \no  correto  seria  a  apresentação  de  PER/DCOMP’s \nretificadora haja vista que a pretensão da Recorrente era \nalterar  o  débito,  contrariando,  portanto,  o  art.  562  da \nIN/SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos); \n\niii)  Impossibilidade  de  retificação  de  ressarcimento  já \ndeferido,  conforme  estabelece  o  art.  573  da  IN/SRF  nº \n600/2005 (vigente à época dos fatos); \n\nPor  oportuno,  transcrevo  trecho  legal  que  delega  competência  à  Receita \nFederal para disciplinar a presente matéria, vejamos: \n\nLei nº 9.430/96 \n\nArt.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os \njudiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou \n\n                                                           \n2 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação \ngerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito \npassivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. \nParágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de \nCompensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo \nsujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo \nadministrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade \ncompetente da SRF. \n3 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão \nser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do \ndocumento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. \n58 e 59. \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\nProcesso nº 11618.002108/99­08 \nAcórdão n.º 3302­01.164 \n\nS3­C3T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ncontribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, \npassível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na \ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e \ncontribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada \npela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante \na entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão \ninformações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos \ndébitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal \nextingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua \nulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n(...) \n\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo \nsujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da \nentrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei \nnº 10.833, de 2003) \n\n(...) \n\n§  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o \ndisposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de \nprioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de \nressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, \nde 2004) \n\nAinda em relação a pertinência das referidas PERD/COMP’s, particularmente \nno  tocante  a  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  da  DRJ  não  considerou  as  DCTF \nretificadoras,  referente  aos  3º  e  4º  trimestre  de  2002,  quando  da  análise  do \nressarcimento/compensação  em  questão,  também,  não  assiste  razão  à  Recorrente  pelas \nseguintes  razões:  primeiro  por  que  sobre  tal  matéria  não  há  litígio,  tampouco  é  objeto  do \nprocesso; segundo por que a ciência do despacho decisório ocorreu em 03/03/2005 (AR às fls. \n258),  contudo  as  DCTF’s  foram  apresentadas  em  17/03/2006  e  somente  em  14/11/2007, \nquando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, \nforam juntadas aos autos. Não é demais lembrar o aforismo “o que não está nos autos não está \nno mundo” (quod non est in actis non est in mundo); terceiro por que DCTF retificadora não \ntem o condão de retificar PER/DCOMP o qual é retificado através de PER/DCOMP retificador \nna forma prescrita nos arts. 56 e seguintes, da IN­SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos \npertinentes). \n\nQuanto a alegação de atualização do ressarcimento com base na SELIC, resta \nprejudicada sua análise. Entrementes, caso vencido, entendo, pelas mesmas razões do acórdão \nrecorrido, que aqui adoto e ratifico, ser indevida a correção pleiteada. \n\nDestarte,  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  de  primeiro  grau  vez  que  o \nPedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento  e a Declaração de Compensação  somente \npodem  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  se  estiverem pendentes  de  decisão  administrativa. \nNo presente caso, a compensação já estava homologada, o crédito tributário extinto, e a decisão \nadministrativa transitada em definitivo. \n\nFl. 5DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n\n \n\n  6\n\nNo mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as \nrazões e fundamentos do acórdão de primeira instância. \n\nPelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual, \nvoto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nAlan Fialho Gandra ­ Relator\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 6DF CARF MF\n\nEmitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda\n\nAutenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\nAssinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200308, ementa_s=IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS PELO IPI - CLASSIFICADOS NA TIPI COMO N/T - A concessão do crédito presumido se dá para as mercadorias nacionais exportadas (o gênero), não sendo admissível que a interpretação administrativa venha restringi-la aos produtos industrializados tributados pelo IPI (a espécie). \r\nINSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - As transferências de mercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da empresa não se incluem na base de cálculo do lucro presumido, vez que a sua destinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao benefício, devendo ser excluídas da sua base de cálculo. \r\nRecurso ao qual se dá provimento parcial., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003, numero_processo_s=13063.000458/98-26, anomes_publicacao_s=200308, conteudo_id_s=4443629, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=202-15.043, nome_arquivo_s=20215043_121734_130630004589826_011.PDF, ano_publicacao_s=2003, nome_relator_s=Ana Neyle Olimpio Holanda, nome_arquivo_pdf_s=130630004589826_4443629.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias pata outros estabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. 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CLASSIFICADOS;\t DA FAZENDA - 2° CC\nNA TIPI COMO N/T — A concessão do crédito presumido se dá para\n\nNfERErÇAOM O RIG•AL\t as mercadorias nacionais exportadas (o gênero), não sendo admissivel\nj— 0,5 I\n\n\t\n\n\t que a interpretação administrativa venha restringi-la aos produtos\nindustrializados tributados pelo IN (a espécie).\nINSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES — A lei\npresume de forma absoluta o valor do beneficio, não há l prova a ser\nfeita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência\ndas contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer\nque seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo,\nbastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de 'embalagem\nutilizados no processo produtivo, a receita de exportação, e a receita\noperacional bruta.\nTRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA \n\nII \nOUTROS\n\nESTABELECIMENTOS DA EMPRESA — As transferências de\nmercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da emPresa não se\nincluem na base de calculo do lucro presumido, vez que a sua\ndestinação não foi a exportação, não se incluindo no ' perfil das\noperações que fazem jus ao beneficio, devendo ser excluídas da sua\nbase de cálculo.\nRecurso ao qual se dá provimento parcial.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPosto por:\nCHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE PRENDA S/A).\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,\npor maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito\npleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias pata outros\nestabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique\nPinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno\nRibeiro vota pelas conclusões no que pertine às exportações de produtos não-tributados.\n\nSala das Sessões, em 14 de agosto de 2003\n\nka\n&e.,, g g.\nt% Pirilarb Irenr.\"7,2-7\"\n\nPresidente\n\n..-/À-dËkte Olímpio Holanda\nRelatora\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly\nAlencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.\ncl/opr\n\n\n\n2° CC-MF\n\n\t\n\n\"\"a+-I'i•-\"- Ministério da Fazenda\t MIN. DA FAZENDA -- 2' 1 CC\n\n\t\n\n_C,DM\t RIGINAL\t\n\nFl.\n\n..0\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\nEREA\n\nEIRASiLIA\t (\t 106•\nPro cesso n° : 13063.000458/98-26\n\nRecurso n° : 121.734\nVISTO \n\nAcórdão n° : 202-15.043\n\nRecorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE\nPRENDA S/A)\n\nRELATÓRIO\n\nPor bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que\npassamos a transcrever:\n\n\"O estabelecimento acima identificado requereu ; o\n\nressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória\n\nn.° 948, de 23 de março de 1998, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de\ndezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e\nCofins, referente ao ano de 1997, no valor de R$ 48.177,37, conforme pedido\n\nda folha 01.\n\n1.1 — A verificação fiscal, conforme relatório do Termb de\nEncerramento da Ação Fiscal juntado aos autos «is. 90 a 94), concluiu que o\nrequerente somente teria direito ao ressarcimento de R$ 1.452,49, porque', nos\n\nmeses de janeiro a julho, setembro, novembro e dezembro, exportou sorri ente\nprodutos não tributados pelo IPI (NT), conforme Demonstrativo de Produtos\n\nExportados «olhas 52 e 53), fato que, de acordo com a orientação do; item\n\n4.11 do Parecer MF/SRF/COSITIDITIP n.° 139, de 22/04/1996, não ensejaria\n\ndireito ao beneficio do Crédito Presumido de IPI Nos meses de agosto e de\n\noutubro, o interessado não fez jus ao beneficio por não ter realizado qualquer\nexportação, nem venda para empresa comercial-exportadora. No mês de\n\nsetembro de 1997, ocorreu a única exportação considerada pela Fiscalização,\n\nrepresentada pela nota fiscal n.° 39056, de 26/09/1997, de saída do produto\n\"pernil congelado sem osso\", classificado no código 0203.29.00 da TIPI/96,\ntributado à aliquota zero, conforme artigo 14 da Lei n.° 9.493, de 10 de\n\nsetembro de 1997.\n\n1.2 — A Fiscalização procedeu ainda a aju,stes na\n\nmetodologia de apuração do beneficio, excluindo da base de cálculo (a) o\nvalor das mercadorias revendidas, (b) o valor dos insumos transferidos para\n\noutros estabelecimentos da mesma empresa (haja vista que o beneficio foi\napurado descentralizadarnente, conforme demonstrativos constantes das folhas\n\n58 a 76) e (c) o valor das aquisições de insumos a produtores; rurais,\ncooperativas e do exterior, que não sofreram a incidência das contribuições\n\nque o beneficio visa a ressarcir. No mês de dezembro, para fins 4 ajuste,\nforam também excluídos do cálculo o valor do estoque final de matérias-\n\n\t\n\nprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem do ano de 1996,\t •\n\nque fazem parte da base de cálculo do beneficio correspondente àquele ano,\n\nassim como o valor do estoque final de produtos acabados, mas não vendidos,\ndo ano de 1997, que deverá ser adicionado à base de cálculo dei crédito\n\n\t\n\nti(\t\n4ç\t 2\n\n\n\n4:4'1•/-Nt\nMinistério da Fazenda\t\n\nmin DA FAZEMOA - 20 CC\t 22 CC-MF\n\ntel-j-<;-\t Segundo Conselho de Contribuintes \t CONFEREMM osaiGutAL,\t FI\n\nBRASILIA 41' I \"Cl / Ca\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26\nRecurso n° : 121.734\nAcórdão n° : 202-15.043\n\npresumido correspondente ao primeiro trimestre do ano seguinte em que\nocorrer exportação. O Demonstrativo da folha 93 sintetiza as constataéões e\najustes efetuados pela Fiscalização.\n\n1.3— Com base no relatório supra-referido, a Delegacia da\nReceita Federal em Santo Ângelo julgou parcialmente procedente o là edido\nconforme despacho constante da folha 106, deferindo o ressarcimentó de R$\n1.452,49.\n\n2. - Não se conformando com o indeferimento do\nressarcimento, conforme relatado acima, o requerente ap/ esentou\nimpugnação (folhas 111 a 134, procuração na folha 112), no devido prazo,\nexpondo seu inconfonnismo como relatado na continuação.\n\n2.1. — Após longo e supérfluo histórico da legislação de\nregência, afirma que a Lei n.° 9.363, de 1996, não restringe o direito ao\ncrédito quando a empresa produz e exporta produtos não-tributadoS pelo IPI\ne que, de acordo com a regra do CTN, a legislação tributária' deve ser\ninterpretada favoravelmente ao contribuinte, principalmente, p! arque o\nCrédito Presumido de IPI advém do objetivo do Governo de ineentivar a\nexportação, desonerando das contribuições do PIS e Cofins, conforme seu\nartigo 1°, que transcreve.\n\n2.2 — Na continuação, com o intuito de dem! onstrar a\nrelevância e a valoração que o próprio Governo dá aos beneficias fiscais, traz\nà colação excertos da doutrina, transcrições de jurisprudências\nadministrativas (acórdão n.° 201-69444, de 06/12/1994, e 201-72754, de\n18/05/1999, do 2° Conselho de Contribuintes) e judiciais (acórdão da decisão\nda AMS 9 L 818-RS, da 6° Turma do TFR/?. DJU de 11/10/1988). 'inclusive da\nSuprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha.\n\n2.3 — A recorrente insurge-se, ainda, contra o entendimento\nda Fiscalização de que devem ser excluídas da base de cálculo dó beneficio as\naquisições de matérias-primas, material de embalagem ,/ e produtos\nintermediários de pessoas físicas e de sociedades cooperativas,/ por violação\ndo artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a Ldi instituidora\ndo benefício, mais uma vez, não fez tal restrição, sendo irrelevante se\ndeterminadas aquisições de insumos por parte da recorrente/foram isentas\ndas contribuições do PIS e da Cofins. Da mesma forma e pela/ mesma razão\nNilo de amparo legal e infralegal), refuta, por indevida, a ave lusão da base\nde cálculo de parcela do valor dos insumos adquiridos proporcional à\ntransferência da produção para outros estabelecimentos /da empresa.\nTranscreve trechos do voto do Relator do Acórdão n.° 202-09865, e as\nementas dos Acórdãos n.° 201-72590 e 212-10698, todos do 2° Conselho de\nContribuintes, que amparariam sua pretensão. il\n\nj\n3\n\n\n\n2° CC-MFMinistério da Fazenda\t MIN. DA FAZENOA - 2\" CC —\t Fl.\nYre—kA\t Segundo Conselho de Contribuintes\n\nCONFERE pfliN1 OARIGINAL\nBRASIOA\t un I 0\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26\nRecurso n° : 121.734\n\nvisro \nAcórdão n° : 202-15.043\n\n2.4 — Apos refazer os cálculos do beneficio, estampados no'\ndemonstrativo da folha 134 em conformidade com o que lhe parece correto, á\ninteressado requer a reforma da decisão prolatada pela DRF-Santo Ângelo C\no deferimento do ressarcimento pleiteado.\"\n\nA V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento min\nPorto Alegre - RS não acatou as argumentações da peticionante, ratificando a posição adotada\npela DRF/Santo Ângelo — RS, por considerar que os produtos com a indicação NT na Tabela de\nIncidência do IPI — TIPI não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo\nde incidência do imposto; portanto, a exportação de tais produtos não faz jus ao beneficio do\ncrédito presumido de IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS\nconseqüência, restou uma única operação a ser considerada, representada pela nota fiscal : n°\n39056, de 26/09/1997. No que concerne às aquisições de insumos de pessoas fisicas e Ide\nsociedades cooperativas, por não serem contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS,\nnão poderiam ser incluídas no cálculo do beneficio. Também, no que pertine à exclusão da base\nde cálculo do beneficio do valor dos insumos transferidos para outros estabelecimentos: da\nempresa, está respaldada pelo § 2° do artigo 4° da IN SRF n° 23, de 1997, ato normativo de\ncaráter operacional, editado nos termos do artigo 6° da Lei n° 9.363/96, sendo que, por delegação\ndo Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal está autorizado a baixar atos,\ndeterminem os requisitos para a apuração do crédito presumido e respectivo ressarcimento,: não\nocorrendo qualquer ilegalidade na sua edição, estando correta a exclusão da parcela do valM dos\ninsumos transferidos para outros estabelecimentos não exportadores. O entendimento daquele\ncolegiado por ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita:\n\n\"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI\n\nPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997\n\nEmenta: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — A base de cálculo do betteficio\ncompreende apenas os valores das matérias-primas, produtos intermediários e\n\nmaterial de embalagem, adquiridos no mercado interno, e utilizados na\n\nprodução de produtos exportados.\n\nSão excluídos os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas' físicas\n\ne de cooperativas, não-contribuintes do P1S/Pasep e da Cofins, que /não se\namoldam ao objetivo do beneficio.\n\nA fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NI) não dão\n\ndireito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da\nCotins.\n\nSolicitação Indeferida\" ll\n\n4\n\n\n\n,\n\n4,SeStlo\nMinistério da Fazenda\t\n\n2. DA FAZENDA\t 29 CC\t\n,\n\n2 CC-MFl•-rtes .., \nFt.\n\ntb.;\t Segundo Conselho de Contribuintes \t CONFERE21 O\t IG91 .d.._\nBRASiLIA\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26 \t ,_..........._\nRecurso n° : 121.734\t V nCTO\t I\n\nAcórdão n° : 202-15.043\t 1\n\nI\nIrresignada com a manifestação do colegiado de primeira instância, a\n\ninteressada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta, em síntese, as\nseguintes argumentações de defesa:\n\nI\n\na) ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, o crédito presumido de IPI\nfoi concedido às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, e não apenas aos\nprodutos industrializados ou aos contribuintes de IPI;\n\nb) apesar de ser intitulado como crédito presumido de IN, o beneficio não se\noriginou daquele tributo, nem objetiva devolver valores a ele referentes incidentes na aquisição\nou exportação de produtos, vez que o beneficio visa ressarcir a contribuição para o PIS e a\nCOFINS incidentes na aquisição de insutnos utilizados no processo produtivo das mercadorias\nexportadas;\n\nI\n\nc) a finalidade do beneficio é ressarcir à empresa produtora e exportadora a\ncontribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados inos\nprodutos exportados, com o propósito de desonerar a produção nacional do custo representado\t I\npor aludidas contribuições, viabilizando, assim, a sua colocação nos mercados externos, Para\ntanto, não tendo nenhuma relevância o fato de os produtos exportados serem industrializados ou\n\n1.\t não;\nI\n\nd) o texto legal não restringe o beneficio ao exportador de produtos tributados\npelo IPI, como também, não há qualquer dispositivo determinando que o produto exportado\nclassificado na posição NT não faz jus ao beneficio; \t I\n\n,\ne) o artigo 4° da Lei n° 9.363/96 confirma a assertiva de que a norma legal\n\ndetermina que o beneficio é concedido à empresa produtora e exportadora de produtos nacionais,\nao prever uma alternativa às empresas que não têm débitos de IPI, para que estas possam fruir do\nbeneficio fiscal, qual seja, a possibilidade do ressarcimento em espécie;\n\nO de outro vértice, outra questão a ser apreciada diz respeito à pretensa\nexclusão da base de cálculo do beneficio dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e sociedades\ncooperativas, pois o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 em nenhum momento fez qualquer distinção\nentre a origem dos insumos, determinando simplesmente que o seu total seja computado na base\nde cálculo do beneficio, e, é cediço que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete\ndistinguir, mormente para restringir o alcance do comando normativo;\n\nI\ng) a IN SRF n° 23/97, ao estabelecer que o calculo do crédito presumido\n\ndeveria ser efetuado exclusivamente com relação aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas\n,\n\n\t\n\n\t está nitidamente inovando o conteúdo da lei e restringindo o seu alcance, ademais, que o artigo\n100 do Código Tributário Nacional determina que os atos normativos expedidos pelas\nautoridades administrativas são normas complementares das leis, não podendo inovar ou de\t 1\nqualquer forma modificar o texto da norma que complementam;\t I\t ,\n\nh) a lei visa desonerar completamente os produtos nacionais da contribuição\nI\n\npara o PIS e da COFINS, conferindo-lhes competitividade no mercado externo„ para tomar\n\n3\t\nI\n5\n\n1\n\n\n\nors n 20 CC-MF\nek:5n`-'s.,:,;,.\t Ministério da Fazenda \t NA. DA FAZENDA\t 2 CC \n\nCONFERE eç fkM OARIGINAL„ \t\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n-\t BRASÍLIA -4,401\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26\n\nRecurso n° : 121.734 - VISTO\nAcórdão n° : 202-15.043\n\nefetivo esse propósito, é necessário que se considere não apenas a operação imediatamente\n\nanterior, mas também todas as mediatas, em vista disso é que a aliquota do beneficio foi fixada\nem 5,37%, no propósito de ressarcir as contribuições nas diversas etapas da circulação; e\n\ni) conclui defendendo que seja julgada procedente a sua pretensão, deferindo o\n\nressarcimento em espécie, consoante os cálculos originariamente apresentados, devidamente\n\natualizados na forma legal.\n\nÉ o relatório. p\nJr\n\n\n\nI\ni\n\n1\t\n2° CC-MF- -...[---4-.4- Ministério da Fazenda\t MIN. DA FAZEMM - 2° CC\t Fl. I\n\nSegundo Conselho de Contribuintes\n\n41=!1,3\"Vfr\n\n\t\nCONFEREM 0 IA IGINAL,\t I\n\nBRASILIA\t J/ Cão 05 \t i \nProcesso n° : 13063.000458/98-26\t i\nRecurso n° : 121.734\t --------\n\nI\n\nAcórdão n° : 202-15 043\t\nVISTO\t\n\nI\n\nVOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA\t II\nANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA \t 1\n\ni\nO recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tom,\n\nconhecimento.\t .\t I\nI\n\nO objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto\nsobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste impostd,\n\nreferentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para O\n\nFinanciamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercadó\n\ninterno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no\n1\n\nprocesso produtivo, no ano-calendário de 1997.\nI\n\nO litígio se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando dal,\n\nverificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, excluiu da sua base de,\n\ncálculo os valores referentes às exportações de produtos não tributados pelo IPI, vez que 1\nclassificados na Tabela de Incidência do IPI — TIPI como não tributáveis (WT), observando que i\n\nà exceção de uma operação configurada na nota fiscal n° 39056, de 26/09/1997, toda a receita de i\n\nexportação auferida pela peticionante, nos períodos objeto do pedido, foi proveniente da venda i\n.\t de produtos não-tributáveis pelo IPI (N/T). \t i,\n\ni\n\nEntretanto, a autoridade fiscal elaborou os Demonstrativos de Crédito I\t .\nPresumido (DCP) sob a hipótese de que toda a receita de exportação estivesse ao alcance do 1\nbeneficio fiscal pleiteado, e procedeu aos cálculos considerando a exclusão dos seguintes valores I\n\nda base de cálculo do crédito presumido: revenda de insumos adquiridos, transferências de I\n\nmercadorias para outros estabelecimentos da empresa, aquisições de insumos de sociedades 1\ni\n\ncooperativas e de pessoas fisicas e insumos adquiridos do exterior.\nI\n\nA peticionante apresentou impugnação em que se inconforma a negativa do 1\n\nFisco no tocante à exclusão da base de cálculo do beneficio dos produtos não-tributáveis pelo IPI I,\n(N/T), a não consideração das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas 1\n\nfisicas e a não inclusão das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da i\nempresa.\t\n\nI\n\n1\n\nQuando da análise das argumentações apresentadas na impugnação, o 1\ncolegiado julgador de primeira instância manifestou-se no sentido de não admitir que a 1\nexportação de produtos não-tributáveis pelo IPI (N/T) esteja abrangida pelo beneficio do crédito i\npresumido, por se tratar de produtos não industrializados, e que, por isso, estariam fora do campo\n\nde incidência do imposto.\n\nConsiderou correta a exclusão das aquisições de matérias-primas de pessoas\nfisicas e cooperativas, como também se posicionou no sentido de não incluir na base de cálculo\n\ndo beneficio os insumos correspondentes às mercadorias transferidas para outros\nestabelecimentos da empresa. \t\n\nI\n\ng\t I\nI\n\n1\n\nI\n\n7\t I\n1\n\nI\n\n\n\n22 CC-MF\niierr\t Ministério da Fazenda\t MIN. 04 FAZEROA - 2° Ge \n\nSegundo Conselho de Contribuintes\t CONFERE M O ORIGINAL\nBRASILIA .2.2) , OS\n\nProcesso n° : 13063.000458/98-26\nRecurso n° : 121.734\t o \nAcórdão n° : 202-15.043\n\nNo tocante às exportações envolvendo produtos não-tributados pelo IPI (N/T),\napesar de bem fundamentado o entendimento exarado no acórdão de primeira instância, concessa\nvenia, não compartilho do posicionamento expressado por aquele colegiado julgador.\n\nTal restrição não encontra guarida nos dispositivos legais balizadores do\nbeneficio, como bem estabelecido logo no artigo 1°, caput, da Lei n°9.363, de 13/12/1996, in\nlitteris:\n\n\"Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará\n\njus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como\n\nressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e, 7,\nde 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 fie\n\ndezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado\n\ninterno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de\n\nembalagem, para utilização no processo produtivo.\" (grifamos)\n\nComo se depreende da norma invocado, o objeto do beneficio é a empresia\nprodutora e exportadora de mercadorias nacionais, não havendo qualquer restrição da lei no\nsentido de que o produto deva ser tributado pelo IPI para que sua exportação gere direito aO\ncrédito presumido.\n\nNesse sentido é o entendimento expressado pelo Conselheiro José Roberto,\nVieira, quando do julgamento do Acórdão n° 201-76.241, cujo excerto, na parte pertinente à\nmatéria, transcrevemos:\n\n\"Principie-se por sublinhar que o beneficio se vale da conta-\ncorrente do IPI como um instrumento para a compensação do crédito, mas\nfunciona como ressarcimento da COFIS e da Contribuição ao PIS/PASEP, não\nestando diretamente subordinado, pois, ao campo de incidência do IPL\n\nAdemais, atente-se para a redação do artigo I° da Lei n°\n\n9.363, de 13.12.96: \"A empresa produtora e exportadora de mercadorias !,\nnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos\n\nIndustrializados, como ressarcimento das contribuições... \" (grifamos)\n\nA verificação etmológica da palavra \"mercadoria\", utilizada pelo legislador,\nsegundo DE PLÁCIDO E SILVA, mostra que o vocábulo \"Derivado do latim merx, de que 1,\n\nformou mercari, exprime propriamente a coisa que serve de objeto à operação comercial. Ou ,\nseja, a coisa que constitui objeto de uma venda\":\n\nJá tivemos oportunidade de registrar que, no ICMS, \"... a obrigação de dar\nrefere-se a um produto destinado a comércio, seja ele natural ou industrial (gênero),\nalcançado pelo gravame em qualquer operação reativa à circulação desse bem\", enquanto que\n\n•\n\n' Vocabulário Jurídico, v. III, 30 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p.181.\n\n3.\t 8\n\n\n\nMulisterro da Fazenda \t met DA FAZENDA - 29 CC\t\nCC-MF\n\nFl.\nSegundo Conselho de Contribuintes \t CONFERE GISM O ORIGINAL\n\nBRASILIA L.b, (33 \t\nProcesso II° : 13063.000458/98-26\nRecurso n° : 121.734\n\nAcórdão\t : 202-15.043\n\nno IPI \"... a obrigação de dar tem por objeto um produto industrializado (espécie), por issio\natingindo, regra geral, somente a operação realizada pela indásrria\".2\n\nSe o legislador confere o beneficio de crédito presumido às \"mercadorias\nI\n\"\n\nnacionais exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação\nadministrativa passe a cogitar apenas de \"produtos industrializados\" tributados (a espécie?.\nAfinal, a mera orientação administrativa não pode em absoluto impor restrição aos\nconceitos advindos da legislação ordinária, sob pena de inadmissível subversão da ordem\njurídica!\" (destaques do original)\n\nAssim, não vemos porque não reconhecer que as exportações de produtos\nnão-tributados pelo IPI (N/T) sejam objeto do beneficio do crédito presumido do IPI par\nressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS.\n\nA negativa da inclusão na base de cálculo do ressarcimento das aquisições de\ninsumos realizadas de cooperativas e de pessoas fisicas deu-se sob o fundamento de que tais\noperações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se ,O\njulgador a quo ao artigo 1° da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só podem integrar a base yle\ncálculo do beneficio as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições. I\n\nTal matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado, apegando-se I a\ncorrente que defende que as aquisições não objeto da contribuição para o PIS e da COFINS não\ndevem ser consideradas no cálculo do incentivo à literalidade do pré-falado artigo 10 da Lei n°\n9.363/96, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, conio\nforma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de\naquisição do insumo, para ser depois recebido como \"restituição\" da quantia desembolsada.\n\nConcessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso\ndivergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma\nbuscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados uma maitx\ncompetitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas\nincidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pe o\nprodutor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores\ncalculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente\nestabelecida, não importando em \"restituição\" de contribuições incidentes direta e\nexclusivamente sobre cada aquisição.\n\nO método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n°\n9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre kis •\naquisições, mas não necessariamente uma \"restituição\" de quantias pagas, identificadas e\nquantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das\n\n2 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in\nPAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos\ncontribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998,\npp.541-542. No mesmo sentido: JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto\ne Contexto, Curitiba, Jurue, 1993, p. 81.\n\n9\n\n\n\n2° CC-MFMinistério da Fazenda\n.\t -Segundo Conselho de Contribuintes \t\n\nMIN DA FAZEMA 20 GG\t Fl.\n\nCONFERE,Nm O ORIGINAL\nSProcesso n° : 13063.000458/98-26 \t\n\n„ABRASÍLIA li/\n\nRecurso n° : 121.734\nAcórdão n° : 202-15.043 \t VISTO \n\ncontribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente\n5,37% do valor das operações. Muito pelo, contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas\n\nas incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior ao valor das aquisições.\n\nCom efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a\nrealidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e\n\nfechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência\n\ndas contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por\ncaracterísticas próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das\n\ncontribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização.\n\nComo bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira3 , a lei instituidora do\nbeneficio \"presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir\n\nqualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser\nressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prava\n\nem qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir\". E, mais adiante, afirma ainda o\nautor: \"Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte,\n\nde incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a\nrealidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da\nfórmula geral\", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de\nmatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo\n\nprodutivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta.\n\nDessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de\n\nnão-contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do\nbeneficio.\n\nQuanto às transferências de mercadorias efetuadas para outros\nestabelecimentos da empresa, entendemos não assistir razão à recorrente, vez que a sua\n\ndestinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao\nbeneficio, devendo ser excluídas da sua base de cálculo.\n\nAquelas operações não dizem respeito a venda no território nacional, e nem a\n\nexportação de produtos para o exterior, assim, os insumos que foram utilizados para sua\nfabricação deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, como veicula o artigo\n\n30, § 3°, da Portaria MF n°38/97, in litteris:\n\n'Art. 3 0 - O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que\n\nhouver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora\n\ncom o fim específico de exportação.\n\nsç 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último\n\ntrimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito\n\n3 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao calculo sobre aquisições de\n\ninsumos não tributados, não publicado.\n\n\"ir g\t 10\n\n\n\nÀ:kik ét.-\nMinistério da Fazenda\t MIN. DA FAZENDA - 2\" CC\t\n\n20 CC-MF\n\nSegundo Conselho de Contribuintes \t CONFEREJ9S,M O ORiGIN61.\t\nFl.\n\nCBRASiLJAjJ,CS \t i\n\nProcesso n° : 13063.000458198-26\nRecurso n° : 121.734\t v o\t\n\nAcórdão n° : 202-15.043\n\npresumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos\n\nmateriais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e\n\ndos produtos acabados mas não vendidos.\" (grifos nossos)\n\nA partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao\nrecurso para que o beneficio seja calculado considerando-se as exportações dos produtos\n\nnão-tributados pelo IPI (N/T), incluindo-se na base de cálculo as aquisições de não—contribuintes\nda contribuição para o PIS e da COFINS.\n\nSala das Sessões, em 14 de agosto de 2003\n\na4 0,L,-,-A,IsoktIckaric4-LE OLIMPIO HOLANDA\n\nli\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201204, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C.\r\nNa forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata\r\na Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164), turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nRESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO \nPIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE \nNA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS \nNO RITO DO ART. 543­C. Na  forma de reiterada jurisprudência oriunda do \nSTJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata \na Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a \naplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do \npedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, \nquando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da \nAdministração tributária (RESP 993.164) \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado. \n\n \n\nOTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.  \n\n \n\nJÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator. \n\n \n\nEDITADO EM: 05/05/2012 \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas \nCartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo \nMiranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos \nAurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez  e Susy Gomes Hoffmann. \n\n  \n\nFl. 341DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  especial  de  divergência  com  fundamento  no  art.  67  e \nparágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, \naprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que visa contestar   decisão proferida pela \nterceira câmara do então segundo conselho de contribuintes expressa no acórdão 203­13.807. \n\nNele,  havia  sido  negado  o  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei \n9.363/96  sobre  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  sobre  despesas \nentendidas como gastos gerais de fabricação, e não insumos. Além disso, também foi apontada \na impossibilidade de acréscimo da taxa selic ao valor a ressarcir.  \n\nO Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso especial \npor entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à \nCâmara Superior de Recursos Fiscais  quanto à questão do direito ao crédito presumido sobre \nos gastos gerais de  fabricação, uma vez que, nesta parte, o Acórdão  recorrido está conforme \nSúmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  \n\nQuanto às outras duas matérias, o contribuinte apresentou como paradigmas a \ndecisão CSRF  02­01.653 e o acórdão nº 201­75.502. \n\nHouve  contra­razões,  em  que  a  PFN  pugna  pela  manutenção  do  quanto \ndecidido. \n\nÉ o Relatório.   \n\nVoto            \n\nConselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS \n\nO relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já \nse encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado. \n\nCom  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara \nSuperior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das \ndecisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art. \n543­C. \n\nAssim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE \n993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar \nprovimento ao recurso do contribuinte. \n\nPROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL \nREPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO \nPRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO \nPIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E \nEXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI \n9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97. \nCONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS \nINSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À \n\nFl. 342DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\nProcesso nº 13866.0001792002­01 \nAcórdão n.º 9303­001.950 \n\nCSRF­T3 \nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nTRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA \nDOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA \nVINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO \nNORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO). \nCORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO \nDIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO \nCARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA \nSELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. \nINOCORRÊNCIA. \n\n1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não \npoderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução \nNormativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode \ninovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do \ntexto legal. \n\n2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para \nressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: \n\"Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias \nnacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre \nProdutos  Industrializados,  como  ressarcimento  das \ncontribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 \nde  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de \ndezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no \nmercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e \nmaterial  de embalagem, para utilização no processo produtivo. \nParágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive, \nnos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim \nespecífico  de  exportação  para  o  exterior.\"  3.  O  artigo  6º,  do \naludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  \"o  Ministro  de \nEstado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao \ncumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos \nrequisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do \ncrédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de \nreceita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios \ndos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor \nexportador\".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de \nsuas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o \ncálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei \n9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a \nexpedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação \nda aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário \nda  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97 \n(revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela \nInstrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos \ntermos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim \npreceituando:  \"Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se \nrefere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de \nmercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido \naplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do \nbenefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial \nexportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito \npresumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, \nconforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de \n1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou \n\nFl. 343DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\n \n\n  4\n\nembalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, \nexclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas \njurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.\"  6. \nCom  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF \n23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI \n(instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas \nprodutoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade \nrural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas \njurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à \nCOFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções \nnormativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita \nobservância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos \nprimários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções \ninternacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em \nseu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia \nnormativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de \ninconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal \nFederal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal \nPleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, \nRel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em \n07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a \n\"ilegalidade\"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites \nimpostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do \nbenefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições \n(relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de \nmatéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à \ntributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das \nTurmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro \nMauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em \n19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel. \nMinistro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em \n04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro \nBenedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009, \nDJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana \nCalmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe \n11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira \nTurma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp \n617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira \nTurma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp \n586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, \njulgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) \"a COFINS \ne  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão \nembutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­\nexportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última \naquisição\";  (ii)  \"o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­, \nposterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de \nprodutos rurais\"; e (iii) \"a base de cálculo do ressarcimento é o \nvalor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo \nprodutivo (art. 2º), sem condicionantes\" (REsp 586392/RN). 10. \nA Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: \n\"Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a \ndecisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não \ndeclare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato \nnormativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou \nem  parte.\"  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de \nobservância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os \natos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não \n\nFl. 344DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\nProcesso nº 13866.0001792002­01 \nAcórdão n.º 9303­001.950 \n\nCSRF­T3 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nestabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela \nqual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A \noposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, \nimpedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente \nda  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­\ncumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural \n(assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo \ncontribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a \nincidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento \nsem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da \nPrimeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC: \nREsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em \n24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela \nPrimeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça \nFederal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa \nSELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos \ncréditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco \n(REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda \nTurma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, \na  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou \nconfigurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de \nforma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos. \nSaliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a \nrebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que \nos fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar \na  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15. \nRecurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a \nincidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic. \n16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17. \nAcórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da \nResolução STJ 08/2008. \n\nComprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo \ncontribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e. \nSuperior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo \nTribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como \n“índice de atualização monetária”. \n\nVoto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte. \n\nÉ o voto. \n\nJÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 345DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n\n \n\n  6\n\n \n\nFl. 346DF CARF MF\n\nImpresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2\n\n012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS\n\n\n, score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={JULIO CESAR ALVES RAMOS=1,Maria Cristina Roza da Costa=1,José Antonio Francisco=1,EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS=1,ODASSI GUERZONI FILHO=1,Nadja Rodrigues Romero=1,Antônio Lisboa Cardoso=0,Antonio Bezerra Neto=1,Maurício Taveira e Silva=0,FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS=1,Eric Moraes de Castro e Silva=1,SILVIA DE BRITO OLIVEIRA=0,CARLOS HENRIQUE MARTINS DE 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