true 0 14 materia_s:"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS" 1 xml true IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200906 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. A declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança. Recurso provido. Segunda Câmara 13502.000086/2003-12 5986396 2019-04-11T00:00:00Z 2101-000.206 Decisao_13502000086200312.pdf ANTONIO ZOMER 13502000086200312_5986396.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustação oral, pela recorrente, o Dr. Danilo Bastos Paixão, OAB/BA 20749. 2009-06-04T00:00:00Z 7689174 2009 2021-10-08T11:41:50.059Z N 1713051662589886464 Metadados => date: 2009-09-03T12:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:28:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:28:50Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:28:50Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:28:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:28:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:28:50Z; created: 2009-09-03T12:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:28:50Z | Conteúdo => S2-CIT1 9. 226 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • _ -1/4 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000086/2003-12 Recurso n° 159.801 Voluntário Acórdão n° 2101-00.206 — 1* Câmara IV Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria DCOMP - IPI - Crédito Presumido Recorrente BRASICEM S/A Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. A declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez s tação oral, pela recorrente, o Dr. Dani i 151-útos Paixão, OAB/BA 20749. 11.0" AI. MARCOS CANDIDO Pre ident fr ONI* OMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. o • Processo n° 13502.00008612003-12 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.206 E. 227 Relatório Trata-se de declaração de compensação de débito de IPI, relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2001, com crédito presumido deste mesmo imposto, cujo ressarcimento foi solicitado no Processo n° 13502.000513/2001-09. A declaração foi apresentada em 24/01/2003. A DRF em Camaçari/BA não homologou a compensação, uma vez que o ressarcimento do crédito presumido havia sido indeferido, em vista de sua utilização dentro do livro de apuração do IPI. A decisão, constante do despacho decisório de fls. 21/22, da qual a contribuinte foi cientificada em 11/01/2008, fundamentou-se no despacho decisório proferido no processo relativo ao pedido de ressarcimento, juntado por cópia às fls. 13/20. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a cobrança do débito não compensado não pode prosperar porque no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 57/60), no período em que teria sido apurado o suposto débito, houve saldo credor; - mesmo que se desconsidere a escrituração do crédito objeto do pedido de ressarcimento no Processo n° 13502.000513/2001-09, alusivo ao 2° trimestre de 2001, a requerente continua a ser detentora de saldo credor no período em referência; - ao formalizar o presente processo, a requerente não pretendeu declarar a compensação de um débito específico, apurado em determinado período, mas sim a compensação de débitos futuros, que surgiriam em sua escrita fiscal, no exato valor do crédito reclamado no processo de ressarcimento, procedimento evidentemente inadequado; - conseqüentemente, inexiste o suposto débito, o que, por si só, torna inviável a compensação, ante a ausência de objeto, devendo sua cobrança ser cancelada. A DRJ em Salvador/BA manteve a não-homologação da compensação, sem determinar a cobrança do débito que a empresa aduziu ser inexistente. A autoridade preparadora, ao intimar a empresa da decisão, apenas abriu-lhe o prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, junta • cópia do livro de IPI relativo aos períodos de apuração em foco, requerendo o cancelamento definitivo da cobrança do suposto débito ou a conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor-Fiscal verifique in loco a veracidade de suas alegações. É o relatório. 2 Processo o 13502.000086/2003-12 S2-CITI Acórdão e.° 2101-00.206 Fl. 228 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, o litígio resume-se ao requerimento de cancelamento da cobrança do débito indicado na declaração de compensação, sendo requerida a realização de diligência, se for preciso. O exame acurado dos documentos que compõem os autos não deixa dúvida de que o débito indicado para compensação não existe. A empresa pretendeu garantir a utilização do valor do ressarcimento pleiteado no Processo n° 13502.000513/2001-09, e para isto, utilizou-se da declaração de compensação. Daí porque o valor do suposto débito indicado neste processo coincide exatamente com o valor do ressarcimento solicitado naquele, como se pode confirmar nos documentos de fls. 01 e 03 destes autos. Na Dcomp, a empresa informou que o fato gerador correspondia ao 3° decêndio de outubro de 2001, porém declarou como data de vencimento o dia 10/11/2002. Esta última data foi a considerada pela Receita Federal para fazer o registro do referido débito em seus controles internos. Este vencimento corresponde ao 3° decét' Klio de outubro de 2002 e neste período também não foi apurado saldo devedor no livro de IPI (v. fl. 310 do Processo n° 13502.000294/2001-50, de interesse da mesma empresa, cujo recurso foi julgado nesta mesma sessão). Portanto, restando demonstrado que o débito apontado na declaração não existe, pouco importa o fato de que o pedido de ressarcimento do crédito utilizado na operação tenha sido indeferido em outro processo administrativo. Se inexiste o débito, indevida é a sua cobrança. Ante o exposto, e considerando que a recorrente não se insurgiu contra a não- homologação da compensação, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento da cobrança do débito indevidamente indicado na declaração de compensação de fl. 1. Sal., das; ssões, em 04 de junho de 2009. ‘‘)Sii i I 1, o NI • Y OMER 3 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 201009 3ª SEÇÃO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 11020.001034/2003-51 6007732 2019-05-17T00:00:00Z 9303-001.142 Decisao_11020001034200351.pdf Gilson Macedo Rosenburg Filho 11020001034200351_6007732.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. 2010-09-28T00:00:00Z 7738761 2010 2021-10-08T11:44:38.277Z N 1713051907602251776 Metadados => date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:28:17Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:28:18Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:20c77668-64aa-4941-b089-c9520a546663; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:28:18Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:28:17Z; created: 2010-12-21T11:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T11:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:28:17Z | Conteúdo => 1 CSRF-T3 Fl 315 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE. RECURSOS FISCAIS Processo n" 11020001034/2003-51 Recurso n" 203-252293 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9.303-001142 — 3" Turma Sessão de 28 de setembro de 2010 Matéria IPI Recorrente TREBOL MOVEIS LIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa.. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "pila", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da 3' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmarm. Relatório Cuida-se de recurso especial do Sujeito Passivo, fis, 201/214, contra decisão do acórdão n 203-13371, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, que negou a inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido previsto na Lei ri' 10.276/2001, em virtude da falta de comprovação, bem corno a aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, O recorrente pugna para que seja autorizada a utilização dos créditos presumidos de IN decorrentes dos custos com energia elétrica e combustíveis e que seja atualizados pela Selic o valor a ser ressarcido O recurso foi admitido apenas quanto a aplicação da taxa Selic, por intermédio do despacho n° 203-014, fls, 280/281. A Fazenda apresentou contrarrazões às fls. 308/313, É o Relatório Voto Conselheiro Gilson Macedo .Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade, Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de TI. Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a diferença dos institutos do ressarcimento da restituição, A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. 2 ri Processo o' 1102000 W34/2003-51 Acórdão o " 9303-001142 CSRF-T3 Fl .316 É. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda.. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de .juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva,. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4"), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9,250195, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É como voto, Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho 3 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200906 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUS—ITZLÉrLIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COMI ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ Ã- O POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e sei-viço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Primeira Câmara 10920.003327/2002-85 6029825 2019-07-10T00:00:00Z 2102-000.177 Decisao_10920003327200285.pdf WALBER JOSÉ DA SILVA 10920003327200285_6029825.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2009-06-04T00:00:00Z 7816020 2009 2021-10-08T11:48:47.730Z N 1713052121605079040 Metadados => date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:36Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:36Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:36Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:36Z; created: 2009-10-15T17:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:36Z | Conteúdo => I -SEGUNDO CCM rEÇCO.NT,RIBUINTES • 1S2—C1T2 •?-21 (97 Fl. 201 i MINISTÉRIO DA FAZENDÀ 4\T:: • '7= p„,,,(3 CONSELHO ADMINISTRATTVID DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.003327/2002-85 Recurso n° 156.400 Voluntário Acórdão n° 2102-00.177 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido do EPI Recorrente ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSU/sITTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUS —ITZLÉrLIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COMI ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ -ÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e sei-viço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 4 mktLCL' JÁ/Lbtajti e SE A COELHO MARQUE l S Presidente _ , , WALBER JOSE DA ( Relator • Processo n° 10920.003327/2002-85 ! - SEGUNDO LRIBUINTES • S2-C 1 T2 Acórdão n.° 2102-00.177 ct•Fl. 202 ,-6.,„dtfr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiroe Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 19/12/2002 a empresa ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97) relativo ao terceiro trimestre de 2002. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Joinville - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 140/141. A autoridade competente não reconheceu a atualização monetária pela taxa Selic glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do beneficio pleiteado, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produtos intermediários ou de material de embalagem: a) gastos com industrialização por encomenda; b) gastos com energia elétrica usada no estabelecimento industrial. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n' 14-18.381, de 13/02/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. RESSARCIMENTO DE IN. DVCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 2 I - 5-'7GUNnO CON q 'Tt.P.0 CONTR2LINTE5 Processo n° 10920.003327/2002-85 a53 ' S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.177 Fl. 203 j\04.rawd.Â3k Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 18/03/2008, conforme AR de fl. 180, e, no dia 11/04/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 181/196, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade defendendo o enquadramento dos gastos com energia elétrica, combustíveis e industrialização por encomenda no conceito de matérias-primas, materiais de intermediários e material de embalagem para fins do crédito presumido do IPI, bem como a aplicação da taxa Selic nos ressarcimentos de crédito presumido do IPI, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 200. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos dispêndios realizados com energia elétrica e com industrialização por encomenda, além da atualização do crédito pela taxa Selic. Sem razão a recorrente. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não podem compor o custo de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que o pedido da recorrente se refere ao 3 2 trimestre de 2002 e, para este trimestre, já estava em vigor a Lei n2 10.276/2001 que determina, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, uma formula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela incluindo os insumos e os custos de produção com energia elétrica e com serviço de industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido. Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Qff • 3 • 1 M- SEGUNDO CONSaHO DE CONTR!EUINTES CONFE't?.E O Z);IG n NAL Processo n° 10920.003327/2002-85 ir1 2-C1T2sn3 . Acórdão n.° 2102-00.177 L f F1.204 -1-- Industrializados apo, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (C0F1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1.2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1', do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3" Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1' será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4" A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5' Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. (grifei). Mais ainda. A redação do inciso I do § 1 2 do art. 12 da Lei n2 10.276/01, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários para a legislação do IPI. Isto fica claro quando este dispositivo afirma que a base de cálculo do beneficio será formada pelo custo "de aquisição de insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo" mais o custo "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto", numa clara demonstração de que energia elétrica e serviço de 4ttk- 4 I MF SECUNDO CON.S ri1Y-;0 OS CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10920.003327/2002-851 CONç'r S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.177 n-n-:.;, Oti 1_0-9 - Fl. 205 1 ç41),Ckk industrialização por encomenda não são male—fià.".imas ou produtos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. Relativamente à atualização monetária pela taxa Selic, que a recorrente está pleiteando, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, os mesmos são indevidos, como bem disse a decisão recorrida. É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores efetivamente devidos, e não a indébitos. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em '4 de junho de 2009 I Vn '/A : • JOSÉ DA r ILVA Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § l a A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 201105 3ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E RECEITAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações , sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, se incluem na base de calculo do crédito presumido do 1P1. As receitas proveniente de vendas de produtos não tributados incluem-se na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 13051.000137/99-88 6071936 2019-10-11T00:00:00Z 9303-001.440 Decisao_130510001379988.pdf Judith do Amaral Marcondes Armando 130510001379988_6071936.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacilio Dantas Cartaxo, que davam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. 2011-05-30T00:00:00Z 7938303 2011 2021-10-08T11:53:41.336Z N 1713052474400571392 Metadados => date: 2013-07-08T20:27:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-08T20:27:54Z; Last-Modified: 2013-07-08T20:27:54Z; dcterms:modified: 2013-07-08T20:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a97e218a-c552-46a3-9710-387c2c88cbec; Last-Save-Date: 2013-07-08T20:27:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-08T20:27:54Z; meta:save-date: 2013-07-08T20:27:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-07-08T20:27:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-08T20:27:54Z; created: 2013-07-08T20:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2013-07-08T20:27:54Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-07-08T20:27:54Z | Conteúdo => CAS? Judith d aral Marcondes Armando - Relato CSRF-T3 H. 428 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13051.000137/99-88 Recurso n" 222.795 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n" 9303-01.440 — 3" Turma Sessão de 30 de maio de 2011 Matéria 1P1 - RESSARCIMENTO Recorrentes FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E RECEITAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações , sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, se incluem na base de calculo do crédito presumido do 1P1. As receitas proveniente de vendas de produtos não tributados incluem-se na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacilio Dantas Cartaxo, que davam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Otacilio Dantas artaxo - Presidente P fliciplom (10 Dresente 1 mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez I.ópez, Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão a quo: Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 Turma de Julgamento da DR.I em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ano de 1995, no valor total de RS283.968,38. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: '0 interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao ano-calendário de 1995, conforme pedido dell. I, no valor de RS 283.968,38. 2. Foi realizada auditoria purer apreciar a legitimidade do pedido, quando foi verificado que o crédito presumido a que o contribuinte fazia jus montava apenas R$ 21.310,36. A divergência entre o valor solicitado e o deferido se deve ao fato de o contribuinte ter incluído na base de cálculo do beneficio o valor referente ci exportações de produtos não tributados pelo IPI, além t de ter computado, no custo dos ins umos, as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, o que não foi aceito, conforme exposto no relatório da fiscalização (fls. 120/121) e decisão de fis. 122/123, do Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. 3. 0 interessado contestou tempestivamente o indeferimento (fls. 126/147), por seu representante (procuração a ,fl. 5). alegando, em síntese: a) o requerente é empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, o que lhe propicia o direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei n 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insumos em cujos preços estão embutidos os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto ao tipo de produto exportado (industrializado ou não, tributado ou não) nem com relação a sua classificação na Tabela de Incidência do IPI; d) a fiscalização desloca o beneficio para o produto, quando a lei determina que o IlleS1110 c'? concedido it empresa, não sendo 2 l'rocesso IV 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.440 1:1. 429 licito às cnitoridades fazendárias conferir à Lei interpretação restriliva, que esta não comporta. Ademais não há disposição legal prevendo a exclusão dos produtos não tributados; e) a orientação achninistrativa, em beneficio análogo previsto na legislação anterior (crédito-prêmio) seria no sentido de admitir o incentivo mesmo para os produtos não tributados, como é o caso dos Acórdãos do Conselho c/c Contribuintes., que cita, cilém du jurisprudência cio extinto Tribunal Federal de Recursos, também elencada; embora sejct intitulado de crédito presumido de IPI, o beneficio visa ressarcir as contribuições para o PIS e (Wins, o que pressupõe, /ão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de ins 111110S; g) quanto à glosa de aquisições de cooperativas e pessoas físicas, ressalta que o objetivo da lei é desonerar as exportações do o'nus das referidas contribuições, e isso niesmo não faz restrições quanto à origem dos illS111110S para fins' de inclusão na base c/c cálculo do crécillo presumido, 170 pressuposto c/c que trazem embutidas 110S seus pregos as contribuições incidentes nas fases cmteriores de comercialização, dai a fixação do percentual de 5,37%; finalizando, cita Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que amparam o seu entendimento.' Apreciando ti.s razões postas. na 111Ullifrvickao de inconformidade, o Colegiado cie primeira instância proferiu auk/do resumido 17(.1 .seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Inclus(rializados - IPI Período (le apuragão: 01/01/1995 a 31/17/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN PrOd111 0.S . 100 Tributados. Base de Cálculo. A fctbricação e ci exportação (le produtos 100 friblihidOS pelo IPI (NI) não cião direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônits. cio PIS e da Cofins. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. F,xcluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumas cooperalivas, e pessoas físicas produtores rurais., não-contribuinte.s cio P1S/Pasep e da Cofins, por fall(' c/c previsão legal que autorize cm inclusão. Solicilação Indeferida'. 1,711111(1(1a a conhecer da decisão em 11/12/2002 (fl.172), a interessada, insuiTela contra seus lermos, apresentou, em 27/12/2002, recurso voluntário a esle Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dis.sentir pastas uici mcmilestação de inconformidade, requerendo o recebimento e a procedência do recurso, deferindo-se a restituição no valor originariamenle pleileado, acre.scido de juros coin base lla taxa Selic. Aj■-- 3 OS autos fbrain relatados pela Conselheira Nayra &twos Alameda na sessão de 16 de fevereiro c/c 2004, na qual, por unanimidade votou-se pela conversão do julgamento do recurso em diligência cone a flua/idade de esclarecer as seguintes questões: 'I. quais Os bestrews que cletivamente integram o demonstrativo das aquisições; 2. como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; e 3. se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como silo consumidos na elaboração do produto acabado.' Determinou, também, a elaboração de relatório conclusivo da fiscalização. A fiscalização intimou a recorrente a prestar Os seguintes escherecimentos,fl. 198: 1. quais bestrews integrant o demonstrativo das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (produtores rurais) e cooperativas? 2. de que forma os insumos do bem 1 são utilizados no processo produtivo? 3. os referidos insumo.s imegram fisicamente o produto final? Em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado? 4. outras informações consideradas pertinentes para o esclarecimento da C01711'01*Sill.' Atendendo ao requerido, a recorrente apresenta, às fls. 205 it 207, resposta aos quesitos, acompanhados de toda documentação comprobatória exigida. O Termo de Diligência Fiscal, constante de fls. 320 e 321, informa, em apertada síntese que: a) o sistema de produção utilizado pela recorrente é o de criação integrada, 170 qual promove o fornecimentos de rações, leitões, vacinas e medicamentos para realização do ciclo de produção; 19 todos Os suinos assine criados destinam-se et produção da recorrente, constituindo-se ene sua principal matéria-prima; c) não constatou divergências em relação às informações prestadas pela recorrente; ailexou demonstrativos elaborados peke recorrente relacionando as aquisições efetuadas de cooperativas, com a segregação de valor por tipo de il1SUI110, belll como ulna amostragem das nottts fiscais relativas as aquisições de pessoas físicas. Não houve posterior manifestação du recorrente. 4 l'roccsso n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.' 9303-01.440 11.430 relatório. Tendo conhecimento do resultado da diligência, a Camara a quo julgou o recurso voluntário e negou-lhe provimento quanto as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, dando provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. O acórdão foi assim ementado: RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI A norma do art. 1" da MP 948/95, instituidora do credit() presumido do IPI, reporma-se ao conceit() de produçõo e 100 de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produçõo 0 contido 170 art. 32 do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FiSICAS E DE COOPERATIVAS. A 1701111(1 do art. 12 da MP n° 948/95 determina que re.s.sarcimento serci calculado em .fungao dci contribuic,:ao para o PIS e du Co/ins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste O direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A 1101711a crédito presumido cuja apuraçõo ocorre sobre .situaçõo.ftitica real e mulo presumindo. Recurso proviclo cm parle. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de fls. 339/344, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. A Recorrente alegou contrariedade à lei, para afastar do cômputo do beneficio do crédito presumido, as aquisições destinadas à exportação e à fabricação de produtos não tributados - NT. 0 recurso foi admitido pelo presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio de despacho as fls. 345/347. Alegando supostas omissões contidas no julgado, especificamente quanto atualização monetária - pela taxa Selic - dos valores a serem restituidos, a contribuinte apresentou embargos declaratórios (11s. 352/355). Os embargos foram inadmitidos, por meio do Despacho n° 202-242 (lis. 366). proferido pelo presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. com base de informação, as fls. 364/365, na qual a Conselheira Relatora da decisão embargada. constatou a falta de pré questionamento da matéria impugnada. Contra o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional , o sujeito passivo apresentou contra-razões às fls. 356/361 e. irrcsignado com a decisão da Segunda Camara. interpôs recurso especial de divergência pugnando pelo direito ao beneficio do crédito 5 presumido de IPI relativo aos valores de aquisições de não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. Por ter sido demonstrada a divergência, o presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao pedido, por meio do Despacho n° 202- 440, de fls 407/408. A Fazenda Nacional apresentou contra razões as fls. 412/423 o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional, em boa forma. Consta que a Cooperativa solicitou ressarcimento de crédito presumido de 11'1, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao ano-calendário de 1995, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 283.968,38. Tendo sido realizada auditoria para apreciar a legitimidade do pedido foi verificado que o crédito presumido a que o contribuinte fazia jus montava apenas R$ 21.310,36. A divergência entre o valor solicitado e o deferido devia-se ao fato de o contribuinte ter incluído na base de cálculo do beneficio o valor referente a exportações de produtos não tributados pelo IPI, além de ter computado, no custo dos insumos, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Em julgamento na Camara a quo foi decidido pelo parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: IPL RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPL A norma do art. 1° da NIP 110 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 32 do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE A IATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PES'SOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. A norma do art. 12 da MP n° 948/95 determina que ressarcimento serú calculado em função da contribuição para o PIS e da Colitis incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito 6 Processo n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórddo 11. 0 9303-01.440 1:1. 431 presumido cuja apuração ocorre sobre siluação Jática real e não presiunicict. Irresignada com a decisão que admitiu a inclusão de valores relativos As exportações de produtos não tributados para compor o valor da receita de exportação. a PGFN interpôs seu recurso onde alinha urna série de eventos ligados ao IPI que constam nas normas de regência do crédito presumido, como suporte ao seu pedido. Menciona claramente: Note-se pelos excertos ,sublinhados que, deliberadamente, ao imposto sobre produtos industrializados foi dada énfase na cio inslilulo do crédito presumido , ci ponto de ser textuahnente previsto clue sua utilifação primordial se dará pelo abatimento coin o impost() deviclo nas vencias internas, de modo que é da sua essência o necessário regisko no livro fiscal próprio, qual seja, o livro de registro do IPI modelo 8, o que não pode ser ob.servado pelas pessoas jurídicas' que 100 estão submetidas ao referido gravame, como éO caso dos que exportain produtos não tributados por esse imposto.( cf _II's 342) A Cooperativa. A luz da mesma decisão, interpõe recurso quanto ao direito de incluir na base de cálculo do credito presumido os valores relativos As compras de insumos realizadas junto As pessoas fisicas e As cooperativas. Ambas as demandas obedecem ao mesmo raciocínio sobre a norma. Em função de interpretações diferentes a PGFN e a Cooperativa chegam a soluções tributárias consentâneas corn seus interesses. Entendeu a Fazenda que os estabelecimentos que elaboram e exportam produtos não sujeitos ao IPI não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial e portanto não podem receber o beneficio. Dispõe os arts. 1' a 4° da Lei n° 9.363. de 1996: Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. fará jus a crédito pre.slunicio cio Imposto sobre Procha OS 111Chl.S1110liald0S, COMO ressarcimento clas contribuições (le que tratam as Leis Complementares Vs 7, (le 7 c/c setembro de 1970; 8. de 3 de de=enihro de 1970; e 70, cie 30 (le de:embro de 1991, ineicienles sobre as respectivas' aquisições, no mercuric) interno, de null,...;rias-primas, produtos intermediários e malerial de embalagem, para milização 170 processo prochlliio. Parágrafo link°. O dispo.sto neste coligo cTlica-se, inclusive, nos caws c/c vencia ci empresyi comercial exportadora com o Jim especifico de exporiaçao para o exterior. Art. 3" Para os efeitos desk! Lei, g apuração do 'nonionic da receita operacional bruta, (la receita cie esporlacc-io e do valor cias nicnérias-primav, proclutos infermedicirios e material cie embalagem sera efetuctda nos termos das 11017110S' que regem a 7 incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermeditirios e material de embalagem. (os grifos são meus) De plano vemos que a norma não fala em estabelecimentos industriais ou que produzam produtos tributados pelo IPI. Vemos que se trata de norma que objetiva o ressarcimento aos produtores exportadores, dos gastos com PIS e COF1NS, ocorridos em etapas anteriores da cadeia produtiva dos produtos - insumos - que utiliza na fabricação de produtos a serem exportados, para que esses valores possam ser desonerados na venda para o exterior, sob a égide do principio que não se exportam tributos. Considero que andou muito bem a relatora do voto condutor a quo, Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. quanto a questão dos produtos considerados fora do campo de incidência do IPI, marcados na TIPI como NT. 0 direito cst fruição cio crédito presumido instituído pela MP n2 948/95 esta estampado enz seu art. 1', como abaixo reproduzido: "Ar!. 1 ° 0 produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Inclustrializados, como ressarcimento das contribuições de que IrCilall7 as Leis Complementares n's 7. de 7 (le setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 ck dezembro (le 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercodo interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embcdagem, para utilização no processo produtivo." Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança tie Gilberto Mao Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte. reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu comi/ex/o. A interpreta(cio (..? um process ° gnoseológico [Relativo ao conhecimento] de Maier complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma. b) quando aquilo que deflue da ',zero leitura tonic! ci regra legal inaplicável porque CO1711*(1.5 as Leis da natureza, quando um dispositivo cie Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com cicie outro artigo da mesma Lei ou quando a discVina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito mezzos para descobrir nos suas palavras uma ordeni que não firmula." Assim, extrai-se, de plano, cia norma cio art. 1 2 acima reproduzido: co trata-se de beneficio fiscal instituicio com a finalidade tie promover O ressarcimento do PIS e cia Cofias incidentes sobre as 8 ..ayboomMle Processo n° 13051.000137/99-88 Acórdão n.° 9303-01.440 aquisições efeluculas pelo produtor-exportador para utilização no processo produlivo; I)) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento das contribuições consistia em transmudar tais valores em crédito presumido do IN; c) o destinatário é o produtor-mportador de mercadorias nacionais; d) a base de apitração é o valor da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e 'woeful() imermediário, utilizados no processo prochitivo; O PIS e a (Wins passíveis de ser ressarcidos deverão sei' aqueles incidentes sobre lais aquisiçõe.s ("...incidentes sobre as respectivas aquisições... 1). Portanto, entendo preenchida ci condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhtia Canto, pela existéncia de 111I1 comcmdo de norma que, caso fosse ausente, exigiria , cplicação do processo, de interpretação. Desse modo. "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, conto mninudenteinente acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos opercairo.s. infralegais, !unto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa der Secretaria da Receita Federal, limitaram-se ci reproduzir ci exegese que se depreende cio contexto da medic/a provisória instituidora cio crédito pres1l11100. Ao perquirir o conceito jurídico c/c "produtor expor/actor de mercadorias nacionais", discordo da tese e.yosada pela fiscalização. O parágrafo único do art. 3 2 da citada niedida provisória remete c't legislação do IPI„sltbsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de produto, C'01110 111100 bem apreendeu ci recorrente nos argumentos postos 11CI impugnaçao. Diz o referido parágralb: "Parcigrafb unico. OHL:cu.-se-a, subsidiariamente, a legislação do hnposlo de Renda e do Imposto sobre Produtos' Industrializados para o estabelecimento, respectivantente dos conceitos de receita operacional brute e de produviio, matéria- prima, prochuos interniecliários e mciterial de embcdagent." (destaque E o conceito de produVio 100 é o contido no art. 8 2 cio Regulamento do IPI — RIPI de 1982, como entendeu a fiscalização. Ali se encontra conceituado o que para fins ck incickncia cio IPI, e.slabelecimento industrial e isso não vem ao CUSO. CSRF-T3 FL 432 () O conceito cie "produção" lark° na legisiaçcro cio IN, pornt pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 3 2 do mesmo regulamento. E, mesmo que assim não fosse, outras .formas existem, 110 regulamento, de identificar o referido conceit°. O art. 393 do RIPI/82 conceitua q que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio são exatamente tais bens de produção. O referido ad. foi acrescido et Lei n2 4.502/64 pelo Decreto-Lei /12 34, de J8/11/66, in litteres: "Art. 2° A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração I° - Re1711111eradO o atual parógrafo único para 2°, acrescente-se ao artigo 4° os seguintes incisos e parágrafo: "IV - Os que efetuem vendas por atacado de MuleWas-primas, produlos intermediários, embalagens, equipctmentos e outros bens de produção". O art. 393, então, conceitua bens de produção por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 393 - consideram-se hens de produção: 1- as matérias-primas; - os produtos intermediários, inclusive os que, embora neio nnegrando o produto flua!, sejam consumidos ou utilizados no processo inchistrial; III - os produtos destinados a embalagem i e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as 11101111CliS: ✓ - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a enTrego no process° industrial." No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de proclução - 7. EC017. CriC1C00 de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem. Conceito de indústria - 4. Econ. Atividade de produção de mercadorias, especialmente de firma mecani:ctda e ein grande escala, abrangendo a extração c/c produtos naturais (indústria extrativa) e sua Irall.SfOr177C100 (indústria de transformação). (negrito inserido) Conclui-se que o conceito de prochtção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 32 do RIP1182. Destarte, o fat() de UM produto estar afastado do campo de incidência do IN, por ser não tributável (NT), não laz dele 10 Processo n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão IL' 9303-01.440 Fl. 433 um produto não inchatrializado. dele, Vi um produto industrialifado não tributado pelo IPI. E tal produto, para .s.ua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria- prima, prodato intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das conlribitigões no momento de sua aquisição. Encontrei perfeita a argumentação da Conselheira e, tendo em vista que é a posição que tenho adotado nesta CSRF considero relevante adicionar às minhas razões que. como podem estar afastados do campo de incidência do IPI tanto produtos não industrializados quanto produtos industrializados temporariamente favorecidos pela política econômico-fiscal. o simples fato de estar na TIP 1 como produto NT (Não Tributável) não é suficiente para não permitir a inclusão de seus valores na base de cálculo do crédito presumido. Nesse sentido, a receita referida na norma inclui os valores de todos os produtos exportados, sejam ou não mencionados na TIPI como produtos não tributados. A Procuradoria da Fazenda Nacional. em alguns de seus recursos diz: inegável que a meta da 1101'111C1 em apreço é desonerar os prochuos exportados, eliminculdo parcela c/a cargu tributária cumulada ao longo do ciclo produtivo. representada peht indigitadas contrihitiçães sociais, sendo também irrefutável que, elll principio e.s'se crédito presumido não guardaria correlação com No entanto, es/cl não fbi a opção do legislador ordinário, liaja que inegavelmenie criou 11171 crédito presumido de !PT, em todos os seus contornos, de forma que incontestável que referido impost() , nesle comenos, tangencia aquelas contribui0es. (grifos meus) Assiut, a análise desse texto legal, ainda sob o prisma teleológico, pode levar a inferência diametralmente oposta, qual seja que o objetivo da Lei ,foi, em verchrie, desonerar apenas os produtos inchatricilifaclos, viscmdo C0171 ¡SS() illCC111 %Val' a exportação de produtos elaborados C'0171 maior valor agregado, ent detrimento de produtos en] estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos' em comento -cf .ils .! 2 Vemos que a Procuradoria tem entendimento que a desoneração de parcela de carga tributária referida na exposição de motivos é aquela cumulada ao longo do ciclo produtivo. Sobre a aquisição a pessoas físicas e cooperativas, discordo do voto condutor a quo. 0 crédito presumido 6 instituído para produtores e exportadores, com o fito de ressarcir os valores pagos ao Estado a titulo de contribuições, ressarcimento que se dará por via de conta do IPI, e que terá por base de cálculo o valor total das aquisições com matérias- primas, material de embalagem e demais produtos intermediários , que sejam utilizados no processo produtivo de bens a serem exportados. Do ponto de vista econômico e comerciai, essa é a forma de desonerar as exportações tornando o produto nacional mais competitivo. Entendo que o crédito presumido do IPI uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS e a COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei, fosse correspondente a urn direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito pode ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio, que não deve ser confundido com incentivo tributário ou fiscal. Assim, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo corn que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. Trata-se de desoneração de parte de tributos cumulados na cadeia produtiva de bens exportados na forma de crédito de IPI. (ainda que presumido por razões operacionais do Estado , conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei): Permitir a clesoneraceio fiscal .da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre illS111710S, objetivando possibilitar a redwilo dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados,deniro da premissa básica da direiriz política do setor, de que nib o se deve exportar tributos.... Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como sugere a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios à exportação, ou outros benefícios e incentivos tributários. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363. de 1996, art. 2° a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei, também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. 12 (AA_ reondes Arman o Judith da A Processo IV 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.440 VI. 434 Tenho me deparado corn a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes. um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha corn o um de seus atributos interpretar o LOCOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia. Logos-filho tem urna certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal não pode• modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqüibilidade, completar sem modi ficar o conteúdo ou o alcance. Nessa esteira, na base de cálculo do credito presumido está o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportaveis , bem assim o total das receitas. Da mesma forma como referido aos produtos NT, considero que a norma não permite afastar os insumos comprados de vendedores não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. É esse meu entendimento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional c dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. 13 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200703 Pleno IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138197 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 13678.000184/2001-86 5665404 2016-12-21T00:00:00Z 203-11.902 Decisao_13678000184200186.pdf Dalton Cesar Cordeiro de Miranda 13678000184200186_5665404.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo -a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. 2007-03-27T00:00:00Z 6593585 2007 2021-10-08T10:54:44.468Z N Metadados => date: 2016-12-21T12:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-12-21T12:34:33Z; Last-Modified: 2016-12-21T12:42:34Z; dcterms:modified: 2016-12-21T12:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:56baa344-c9d5-11e6-0000-85af018c0941; Last-Save-Date: 2016-12-21T12:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-12-21T12:42:34Z; meta:save-date: 2016-12-21T12:42:34Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; modified: 2016-12-21T12:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-21T12:34:33Z; created: 2016-12-21T12:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-21T12:34:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-12-21T12:34:33Z | Conteúdo => 1713048689846517760 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200602 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Resta caracterizada como indevida a compensação efetuada com créditos não reconhecidos em processo objeto de decisão administrativa específica. Recurso negado. Primeira Câmara 2006-02-20T00:00:00Z 10980.008228/2001-02 200602 4104662 2013-05-05T00:00:00Z 201-79078 20179078_128731_10980008228200102_003.PDF 2006 José Antonio Francisco 10980008228200102_4104662.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 2006-02-20T00:00:00Z 4829267 2006 2021-10-08T10:04:04Z N 1713045452362874880 Metadados => date: 2009-08-04T21:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:17Z; created: 2009-08-04T21:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:17Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:17Z | Conteúdo => ••n CC-MF ,47. .er:„. Ministério da Fazenda Fi. • :",‹ Segundo Conselho de Contribuintes n -a.e.ts.; Processo nt : 10980.008228/2001-02 conse,"n of.strocao I Recurso a* : 128.731 Pu I 021,- . • Acórdão n i * : 20i-79.078 funita Recorrente : EUROMAD TRADING SIA • • Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO DE • COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Resta caracterizada como indevida a compensação efetuada com • • créditos não reconhecidos em processo objeto de decisão administrativa específica. • Recurso negado. • • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • • "' EUROMAD TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. O.P0.4%).i lWtCkwn • sefa Maria Coelho Marques Presidente MN. DA FAZEN4, r cc josattfficisco CONFERE CM', ; NAL • tor 0.2 .(2• !acere •. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 0. trOOP109~~a~~0CtIT~M~INV Ministério da Fazenda VáN. DA Fkr.NDis, a r CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO; Fl. t:Vo, • BrZ3;;;3, 00i ti O G :0200•6 Processo 10 : 10980.00822812001-02 Recurso n* : 128.731 4"/ Acórdão : 201-79.078 visto Recorrente : EUROMAD TRADING S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 165 a 171) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 158 a 161), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada contra Despacho da autoridade de origem (fl. 149), de 13 de março de 2002, relativamente a pedido de compensação, apresentado em 9 de novembro de 2001, com IPI objeto de pedido de ressarcimento no Processo n2 10980.005905/001-15 (crédito-prêmio), com débitos de contribuição devida ao INSS por empresa interdependente dos períodos constantes do processo de ressarcimento, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/03/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: O valor da restituição negada no âmbito da Secretaria da Receita Federal somente poderá ser compensado com débitos de responsabilidade do requerente, quando o julgamento do recurso voluntário interposto for definitivo e na hipótese de ser favorável ao contribuinte. Impugnação não Conhecida". No recurso alegou a interessada que teria direito à compensação, uma vez que o crédito gozaria de presunção de certeza. O Acórdão de primeira instância não teria contestado o crédito, mas teria afrontado preceitos legais, ao não reconhecer a possibilidade de compensação. Ademais, o pedido satisfaria os requisitos e condições previstos em lei (Lei n2 9.430, de 1996, e CTN, art. 170). É o relatório. 49.A. 2 o 2a CC-MF e; Ministério da Fazenda MIN. DA Fp4.7. 4*. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Processo nt : 10980.008228/2001-02 Recurso : 128.731 Acórdão ne : 201-79.078 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO São duas as questões que seriam objeto de recurso. Primeiramente, a possibilidade de compensação, questão somente discutida nos presentes autos. Além disso, a recorrente pretende discutir a matéria relativa ao direito de crédito, que já foi objeto de discussão administrativa. No Acórdão n2 203-09.833, a 32 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes negou provimento, por unanimidade, ao recurso relativo ao pedido de ressarcimento de crédito- prêmio, apresentado no Processo n2 10980.005905/00-15, em face da inexistência do direito. O Relator entendeu que o direito, ainda que por ele reconhecido, parte em que foi acompanhado pelas conclusões, não havia sido demonstrado. Em face de tal situação, em que inexiste, em tese, perspectiva de reexame da matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quer em relação ao resultado, quer em relação às duas fundamentações do acórdão mencionado, não há, em princípio, razão para adentrar à matéria de possibilidade de compensação. Tendo sido o direito de crédito negado em acórdão unânime da 3 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, a compensação obviamente restou prejudiciada. Seguindo o principio da decorrência, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. JospfottRANcisco (11V1/4 3 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200712 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Segunda Câmara 2007-12-13T00:00:00Z 10945.013488/2004-61 200712 4119178 2013-05-05T00:00:00Z 202-18688 20218688_140416_10945013488200461_008.PDF 2007 Maria Teresa Martínez López 10945013488200461_4119178.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 2007-12-13T00:00:00Z 4828607 2007 2021-10-08T10:03:52.830Z N 1713045454186348544 Metadados => date: 2009-08-05T14:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:44:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:44:45Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:44:45Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:44:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:44:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:44:44Z; created: 2009-08-05T14:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T14:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:44:44Z | Conteúdo => Fls. 1 e, 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-?" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.013488/2004-61 Recurso n° 140.416 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO milho de Cot-00:13ln= OFSegund° %mo Oticlat da ,43ti der/ Acórdão n° 202-18.688 Rubrica Al Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PAIN IM CONIUNO DE CANTRIBUINTES Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 - MO CONFERE COM O OMINAI Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Brasilia at 02 /.200.51 Calma Maria de ~aguam] A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de Mat Siada 94442 aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer' um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 20248.688 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c -..._ N I ANTglI# ARL e S • , LIM Presidente ....--- MARIA TE S2rMARTINEZ LÓPEZI Relatora 8EU40DE vir camessins - SIGUNDO COII motim Mein CO% O s252g—L9-?Braille, Cellaarentrtilrle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 3 MIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, SI ,01°Og Calma /Aaria da Albuquer Relatório Mat. Siam 94442 ( Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando ter reconhecido direito a crédito instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, (Crédito-Prêmio) de IPI e correspondente atualização monetária destes créditos, constante dos cálculos do pedido. Os Membros da 2! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio, objeto de litígio no presente processo. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPL Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJs devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A interessada, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso no qual traz a evolução legislativa do crédito-prêmio (lida em sessão). Sustenta a não extinção do estimulo fiscal. Salienta que os órgãos administrativos estão obrigados a aplicar a Resolução n2 71/2005, expedida pelo Senado Federal, considerando o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa, (SIC) "motivo pelo qual não merece prevalecer a decisão guerreada que consignou existir controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução." É o Relatório. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 i SEGUNDO comuto DE GONTRIBUINTEE 1 Fls. 4 CONFERE DOR O ORIGINAL Bramiam, aaL9.272,t_ Calma Maria da AIbuqueJgU VotoMat Siape 94442 Vfl— • Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A questão não é nova, tendo inúmeros julgamentos neste Conselho de Contribuintes. O presente recurso versa sobre indeferimento de pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de 'PI. Duas matérias devem ser analisadas. A primeira diz respeito à prescrição. A segunda, ao direito propriamente ao ressarcimento invocado. Da prescrição Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio é financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que o crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n9 20.910, de 06/01/1932, a seguir transcrito: "Art. P As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." O STJ, vem se posicionando no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATORIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 20 do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórias são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, ! 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando \Nr /N. REDUNDO COTMUI• DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10945.013488t2004-61 mraattia, jítAr CW' reaNSt._ Acórdão n.° 202-18.688 Calma Maria de Albuquercott Fls. 5 Mat Siara 84442 _avy, recurso especiaL Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n° 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N" 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IN, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n° 556.896/SC, 2° Turma do STJ, ReL Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/RS; 1° Turma do STJ, ReL Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITOPRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especiaL A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (Eresp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, a priori, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 04/11/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 08/11/2004 (fl. 1). Restam possíveis créditos não prescritos, segundo a tabela intitulada "IPI CRÉDITO PRÊMIO NAS EXPORTAÇÕES" trazida pela interessada, motivo pela qual passo ao exame do mérito. Mérito O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei ri9 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados MA SEGUNDO COME= DE CONMIDUINTES CONFINE Cal O ORIGINAL Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 arauto o n -,0013 Fls. 6 Colma Maria de Albuqtra MM. Sino $4442 créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se de certo modo vinculante para a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. A par disto, em face de contestações judiciais provocadas pelos interessados, veio a conturbada Resolução n 2 71/2005, de 26/12/2005, do Senado, parecendo pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiam ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, a própria decisão recorrida (DRJ) cita dois precedentes: Resp n 2 396.836 — RS e o Resp n2 652.379— RS, ambos os julgamentos concluindo que o crédito-prêmio está extinto desde 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do Resp n 2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internaciona1 O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 • NP- ~too anua DE CONTIMINTES ~FRE COM O ORIGINAL. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Bras Ili a • SkJ çae-1-22a-Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 7 tm Calma Maria de Aibuctimit Mat. Sla 04442 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 5 91.708/RS, Rd Min. TEOR! ALBINO Z4VASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp ng. 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n° 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Diante do quadro apresentado, penso que refoge à competência deste órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo ST.J, de que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1 1 Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência dos Conselhos como demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgadora, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora interessada direito ao ressarcimento do crédito não prescrito. Selic Prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que a interessada não logrou êxito no direito ao ressarcimento do beneficio. \‘' Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 8 Conclusão Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. t:t4"-i" MARIA TERESf TliinIEZ LÓPEZ Ir - MOMO comum DE CONTRIBUINTES CONFERE COSI O ORIGINAL Braellia, 0,2) ______ Colma Maria cla Albuquaa Mat SisP• 94442 Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200812 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000 LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de lançamento de ofício para serrem exigíveis, podendo ser cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União. CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. A DRF da jurisdição do contribuinte é competente para proceder à cobrança de débitos provenientes da não homologação de compensação. PRESCRIÇÃO. Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. Recurso negado. Segunda Câmara 2008-12-03T00:00:00Z 10880.009113/00-21 200812 4121556 2013-05-05T00:00:00Z 202-19522 20219522_140592_108800091130021_020.PDF 2008 Maria Teresa Martínez López 108800091130021_4121556.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S 2008-12-03T00:00:00Z 4825862 2008 2021-10-08T10:03:06.288Z N 1713045454345732096 Metadados => date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:22:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:22:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:22:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:22:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:22:28Z; created: 2009-08-04T22:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-04T22:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:22:28Z | Conteúdo => )0, CCO2/CO2 Fls. 694 iM11„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.009113/00,21 Recurso te 140.592 Voluntário • Matéria Compensação de IPI • Acórdão n° 202-19.522 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000• LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP 1\1.2 2.158-35/2001. 1 Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de • lançamento de oficio ...para serrem exigíveis, podendo ser • cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União. c., CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. • ° g .rÀ • COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. o o reru - A DRF da jurisdição do 'contribuinte é competente para proceder co .2- .cf) à cobrança de débitos provenientes da não homologação de— • - o .5 43 '2 d compensação. .. E o PRESCRIÇÃO. trÇ , W" CO Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo. de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. . ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o_ direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em • sEGucNo9o2RoEt4scgoo DoERICZTL.R..,vm 13' , Processo n° 10880.009113/00-21 Brasília, CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Atbuque ue Fls. 695 Mat:Sia e 94442 • rejeitar a preliminar de necessidade de lançamento de oficio para constituir o crédito tributário. confessado em DCTF. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nest .parte; ,eII) por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar pr mento quantq ao mérito. Esteve presente ao julgamento o Dr. • Gabriel Lacerda Troian li, OAB/DF n 2 181.317, advogado da recorrente. • ANT#N' IO CARLOS AT . LIM Presidente ai, 4d • io 4P ER •• Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, referente - ao IPI dos períodos de 01/06/2000 a 31/10/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em julgamento a legitimidade das compensações efetuadas pela Braskem S/A por meio dos pedidos de COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS de fls. 02, 05, 08, 11, 14, 17, 23, 26, 29, 32, 35 e 39, sendo que os créditos em questão pertencem à contribuinte SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, CNPJ 42.354.274/0029-20. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/95, que apontou os valores a serem cobrados, assim pode ser resumido:: • `(.) Tendo em vista não haver nenhuma medida judicial que ampare o direito pretendido pela empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A de convalidação das compensações de débitos efetuadas com base na liminar proferida no mandado de segurança 1999.61.00.050982- • , 3/SP os DCC emitidos foram cancelados através de ato publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2005, uma vez que a mesma não atendeu à intimação para devolução dos mesmos, conforme 2 f kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTÉ.r.À—.4..10: "1- t Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/CO2• -9 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, /a o 9 Fls. 696 Calma Maria de Albuquerque Mat. Sia * e 94442 4P.• informações das Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro e em São Paulo, cabendo a cobrança dos • débitos declarados e compensados e aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos compensados, nos termos do art. 18 da Lei n" 10.833/2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.05" 1/2004'. • Os períodos de apuração objeto da cobrança posta em julgamento encontram-se no intervalo temporal que vai de junho a outubro de 2000. Contra a cobrança dos valores antes mencionados insurgiu-se a • Braskem S/A por meio do arrazoado de fls. 104/149, que assim vai • resumido: 1. a cobrança pretendida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem é nula porque foi levada a efeito por autoridade incompetente para tanto; 2. para que seja legítima a cobrança de débitos fiscais é indispensável a constituição do crédito tributário, através do lançamento tributário, o que não ocorreu; • 3. operou-se a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário cobrado, sendo nula, por !conseqüência, a presente cobrança; 4. os documentos de compensação (DCC) não poderiam ter sido anulados, tendo em vista a ausência de vícios que autorizassem tal procedimento; 5. também por ofensa ao direito adquirido não poderia subsistir a cobrança ora combatida. Fatos colocados, passo ao voto." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n2 09-16.090, os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG decidiram, por unanimidade de votos, não homologar a compensação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. Inexistência de tutela jurisdicional. Compensação não homologada. Livre de qualquer constrangimento judicial, deve a Administração • Tributária desempenhar o papel institucional que lhe cabe. Em se tratando da Fazenda Pública, a esta cumpre o dever de constituir e exigir os créditos tributários inadimplidos.' • COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Como, por força de entendimento judicial, foram os procedimentos de compensação considerados à luz das instruções Normativas n's 210/2002, 460/2003 e 600/2005, são esses os diplomas legais a serem utilizados na determinação das regras de competência funcional para análise dos pedidos formulados. • ( 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , t Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/CO2 Ac.órdão n.° 202-19.522 Brasília, / 0.2/ O'R Fls. 697 Celma Maria de Albuquerque • • Mat. Siape 94442 • • VALORES DECLARADOS EM DCTF. Inexigibilida e de lançamento constitutivo do crédito tributário. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido • crédito. (art. 5° do DL n°2.124/84). Compensação não homologada". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a ëontribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) incompetência 'da Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG para cobrar o crédito tributário; (ii) nulidade da carta cobrança, uma vez que os supostos créditos deveriam ser regularmente constituídos por lançamento de oficio; (iii) extinção dos créditos tributários que não foram lançados antes de 5 anos do fato gerador; (iv) não há vício que suporte a anulação das DCCs; (v) a cessão de créditos entre a SAB . Trading e a recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido; (vi) há decisão a impedir a cobrança que deve ser cancelada ou ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação reáõisória mencionada. É o Relatório. Voto Vencido quanto à necessidade de lançamento Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Relatora O recurso . voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a empresa OPP Petroquímica S/A (incorporada pela OPP Polietilenos S/A com alteração da denominação para OPP Química S/A; posteriormente incorporada pela Braskem S/A) compensou débitos de IPI com créditos de terceiros (SAB Trading Comercial Exportadora S/A). Tendo em vista que os pedidos de compensação não foram homologados, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando: e) incompetência da Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG para cobrar o crédito tributárid; (ii) nulidade da carta cobrança, uma . vez que os supostos créditos deveriam ser regularmente constituídos por lançamento de ofício; (iii) extinção dos créditos tributários que não foram lançados antes de 5 anos do fato gerador; (iv)nulidade da cobrança por ausência de vício que Suporte a anulação dos DCC; (v) a cessão de créditos entre a SAB Trading e a recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido; (vi) há decisão a impedir a cobrança que deve ser cancelada ou ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação rescisória mencionada. Preliminar Ç.1 ri 4 • MF - C. .-GUNL.10 CONSELHO DE CONTRIBUNTES t. Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE 9am O ORIGINAL CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasilia. 2_,If O Pd O Fls. 698 Calma Maria de Albuquorqjje Mat. Siape 94442 (i) Necessidade de lançamento de oficio • • A recorrente invoca o cancelamento da carta de cobrança sob argumento de que• o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de oficio. • É bem verdade que as conclusões sObre o tema — necessidade ou não de lançamento - vêm sendo resultantes da vivência de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicadof, da lei em um caso concreto. Com bem citou o Prof. Hugo de Brito Machado', não existe urna só idéia contra a qual não se possa suscitar, fundam entadamente, outra idéia. O fato é que, ao interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. Para melhor elucidação dos fatos mister retomar ao passado. O início da • trajetória dessa discussão se dá com o Decreto-Lei! n° 2:124/84, cujo art. 50 estava assim disposto: • "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. sç 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação • acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (.)". • Posteriormente, a IN SRF n2 77/98, com redação dada pela IN SRF n2 14/2000, que orientou o entendimento da administração, preceituava assim: , "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o dispósto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão • comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de • inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." (grifos, não do original) .1 1 Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2006, p.148. t5 • • , Processo n° 10880.009113/00-21 P/IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.522 Fls. 699 Brasília, 4,3 / 0.2) 0 °I Coima Maria de Albuquer e Mat. Sia e 94442 Com a edição da MP n2 2.158/2001 2, nos ca os em que o pagamento, • • parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem • indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN passou a ser de que o lançamento deveria ser efetuado. Em meados de 2002, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a • declaração do contribuinte por meio da, Declaração de Contribuições e Tributos Federai. DCTF — elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco 3 . Dá-se início, novamente, a entendimentos opostos, mas concomitantes, e cada qual com fundamentação qperente: uns amparados na interpretação do CTN, e outros na jurisprudência do STJ. Alberto Xavier, a quem me filio em seus argumentos, em seu livro "Do Lançamento Teoria Geral do Ato - Do Procedimento e do Processo Tributário - Ed. Forense - 1988 - pág. 414, assim se manifesta sobre o assunto: "É essencial ter-se presente que as declárações do contribuinte não esgotam todas as questões que se podem sáscitar a respeito da falta ,de pagamento, que é o fundamento direto da execução. fiscal. Pode, na verdade, o contribuinte ter declarado e não pago por uma pluralidade infindável de razões ininvocáveis ou imprevisíveis no momento da declaração, ou até como fundamento para um seu pedido de retificação. Pode, com efeito, o contribuinte não ter pago porque, entretanto, procedeu à compensação do tributo, ou por reputar ilegal a exigência do imposto com base nos fatos declarados. Como pode o ato de inscrição da dívida ter sido efetuado com vício de incompetência, vício de forma ou erro no tocante- à atualização monetária e cálculo dos juros. Obrigar, nestes casos, o contribuinte a defender-se, como réu, em processo de execução, por meio de embargos que só serão admitidos se garantida a execução, é submetê-lo a um constrangimento que o princípio de ampla defesa visa precisamente evitar, pela singela técnica de oferecer ao particular a possibilidade de uma prévia defesa na esfera administrativa, em face de um ato administrativo notificado e fundamentado, através de um recurso , com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, artigo • 151, 111). A tese em que se baseia a jurisprudência dominante é, finalmente, • conduzida a imprimir um tratamento irracionalmente discriminatório - e, portanto inconstitucional, por ofensivo do princípio de igualmente - entre o contribuinte que declarou e não pagou, em relação ao contribuinte que não pagou nem sequer declarou, pois quanto a este • último deverá haver lançamento de oficio anterior à inscrição de dívida, plenamente ensejador do direito de defesa, por via de recurso • administrativo. 2 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação nu suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 Agravo Regimental no RESP n° 443.9711PR 6 • fr MF -;....GUN..10 CONSELHO DE CONTRMUINTES - o- Processo n° 10880.009113/00-21, CONFERE COPA O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, / On1r70- Fls. 700 Celma Maria de Albuquerque Met. &abe 94442 Basta o absurdo desta conseqüência para que fique 'plenamente demonstrada a ilegitimidade da tese em causa, violadora a dm tempo dos princípios constitucionais de ampla defesa e da igualdade, dos artigos 142, 145 e 201 do Código Tributário Nacional e do sç 3 0 do artigo 1° da Lei n° 6.830/80." No entendimento particular desta Conselheira, enquanto não se altere a redação do art. 142 do CTN e em seu respeito, necessário como 'rega geral, À ocorrência do lançamento de oficio, atividade privativa da autoridade administrativa. 1 Caminhando no tempo, com a edição da Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, o • lançamento ficou restrito às hipóteses elencadas no , art. 18 e, ainda assim, apenas à multa isolada. Com muita propriedade, diz Aliomar Baleeiro em sua grandiosa obra de Direito Tributário, que: "Em conseqüência, a legislação ordinária não pode criar a chamada - • divida não contenciosa - baseada, p. ex., em singelas declarações • constantes de guias e documentos de arrecadação (DCTFs). Com suporte em tais documentos, a Fazenda, independentemente de notificação ao sujeito passivo para impugnação, costuma promover a inscrição em Divida Ativa. Sem levar em conta a possível existência de singelos erros materiais, que poderiam ser retificados sem o aparato judicial custoso e incômodo, o sujeito passivo pode ter, em seu beneficio, um contradireito oponível à Fazenda, que seja extintivo do crédito tributário. Acresce que muitas vezes esses documentos nem sempre espelham o contradireito (por limitações em sua programação). Exemplos desse fenômeno surgiu, de forma ampla e concreta, com o advento da Lei n° 8.383/91, por eXemplo, qüe concedeu ao contribuinte, desde logo e independentemente de despacho da autoridade administrativa, o direito de efetuar o pagamento, mediante compensação de crédito advindo de pagamento indevido de tributo de mesma natureza (ou como se tivesse a Mesma natureza). A Lei n° • 9.430/96 estendeu tal direito de compensação a outros casos de pagamento indevido, sob conferência da mesma autoridade. Em todas essas hipóteses, o direito à compensação é garàntido, direito líquido e certo do contribuinte. A peculiaridade art compensação . no Direito Tributário, realçada especialmente nàs tributos • lançados por homologação, conforme modelo - adotado! pela Lei n° 8.383/91, está exatamente no fato de que ela extingue' a obrigação sob condição • resolutó ria, como é próprio do pagamento antecipado (art. 150, § 4°, do CTN). A certeza e a liquidez serão aijuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos à fiscalização futura pelo prazo de cinco anos. Esse foi o entendimento acolhido pelo STJ (R. Esp. .1\rp 93.946-MG, sendo Relator o Min. Pádua Ribeiro; Embargos de Divergência no R.Esp. n° 78.301 - BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1997; STJ. R. Esp. n°19.640 - SP', Rel. Min. Pargendler, DJU, de 06.05.1996, P. 14.399; STJ - R. Esp. n° 12.184 - RJ, Rel. Min. Pargendler, DJU de 26.2.96, p. 3.981). 4 • 4 Direito Tributário Brasileit:o - Aliomar Baleeiro - 1999 - pág. 1011/1012. 7. 1 - Uai NDO CONSELHO DE CONTRUiNTES • . CONFÉRZE COM O ORIGINAL Processo n° 10880.009113/00-21 Bra*ibla, j Oi, o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Albuquar ue Fls. 701 Mat. Si øe 94442 • . Muito embora o STJ tenha se manifestado, sim, de forma generica sobre a desnecessidade de se realizar o lançamento de oficio quando a contribuinte declara em DCTF, Penso que a regra geral vale para os casos em que a contribuinte declara que deve e não procede ao pagamento. Mas, neste caso, veja-se que se trata de compensação. Pelo princípio da razoabilidade, penso que a situação é especial, ainda mais quando os pedidos de compensação de crédito não possuíam, à época (2000), natureza de confissão de dívida. É com base nos fatos concretos que devo aplicar o bom direito. Pelo imenso respeito que guardo ao Dr. Alberto Xavier, vou me socorrer do • parecer fornecido à contribuinte, e constante às fls. 165/186. Para tanto, peço vênia para citar alguns excertos: - "Que a falta .de pagamento é pressuposto que justifica esta sistemática excepcional de execução sem prévio lançamento é reiteradamente afirmado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas: (z) RECURSO ESPECIAL N° 24.569-9/SP C. 6/12/93), Rel. Min. JOSÉ ' DE JESUS FILHO — Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do autolançamento, sendb o mesmo exigível independentemente de notcação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes.' (.) Tendo em vista que no caso concreto não se pode alegar falta de pagamento do tributo declarado, em virtude de ter ocorrido um fenômeno extintivo da obrigação tributária, por via de compensação, de efeitos idênticos aos do pagamento, a invocação da DCTF, por si só, não constitui fundamento bastante! de execução, a qual não prescinde da prática prévia de um ato administrativo de lançamento." (negrito, não do original) Note-se que é aqui que devemos nos ater ao caso concreto e analisá-lo com cautela. A empresa contribuinte (OPP) à época da compensação não agiu temerariamente, e tampouco banalizou o procedimento de compensação para se livrar de uma cobrança, pelo contrário, o procedimento foi adotado sob a guarida de uma medida judicial que assegurava à detentora dos créditos de IPI (Sab Trading) o direito ,de compensá-lo nos termos previstos na IN SRF n221/97. • A compensação não se realizou de forma dolosa, fraudulenta. Havia uma norma que dava suporte ao procedimento, e mais, para garantia do direito em si, havia uma concessão judicial. Não podemos nos esquecer de que o incentivo fiscal fora lastreado em norma constitucional. Os eventos que ocorreram posteriormente não poderiam ser previstos pelos contribuintes, portanto, as compensações foram legítimas e ocorreram porque havia a confiança de que seriam reconhecidas e homologadas j Nesse caso específico, fica evidente que não foi um tiro no escuro. Não foi uma prática abusiva da contribuinte, e sim uma prática do mercado, ressalvadA a condição resolutória da homologação da compensação. ‘?"/ 8 • MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUidrES • CONFERE COM Q ORiGiNAL • ki& t Processo n° 10880.009113/00-21 Brasília, f o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Aibuque I e Fls. 702 Mat. Siape 94442 Aqui, mais uma vez, peço vênia para citar o pré-mencionado parecer do Dr. Alberto Xavier: "A plena compreensão desta , sistemática exige que se faça uma distinção entre o procedimento de compensação de tributos federais na lei atualmente em vigor e na lei vigente à'data dos fatos do período a que a consulta respeita (ano 2000). Na lei atualmente em vigor vigora um sistema de controle a posteriori, pelo qual a compensação se efetua espontaneamente, por declaração de iniciativa do contribuinte. A compensação assim efetuada, se não for considerada "indevida", extingue a obrigação sob condição resolutória de homologação por parte do Fisco, que , tem um prazo de decadência de 5 (cinco) anos contado is da data da entrega da declaração para homologar a compensação ou recusar a homologação. Esta recusa tem a natureza substancial de um lançamento de oficio sendo, como tal, suscetível de impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III do CTN (art. 74, §,f 1", 2°, 5° 9°, 10 0 e 11 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelas Leis n"s 10.637/02 e 10.833/03) 5. • À época dos fatos a que a consulta se refere vigorava, ao invés, um sistema de controle prévio, pelo qual a compensação não era efetuada espontaneamente, por iniciativa do próprio contribuinte, antes dependia de autorização administrativa concedida a pedido do particular. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada ela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, regulava os procedimentos de compensação, cabendo nos casos de compensação a requerimento do contribuinte a apresentação de 'Pedido de Compensação'' que, uma vez deferida pela autoridade administrativa, conduziria à emissão de Documento Comprobatório de Compensação (DCC) 6. Nos termos desse regime, a compensação só operava mediante autorização do Fisco o qual poderia proceder à sua revisão praticando um ato de lançamento de oficio nos termos, condições e prazo do art. 149 do C7'N. • Não bastaria, pois, a autoridade administrativa limitar-se a revogar a autorização concedida (revogação do DCC), praticando um ato negativo, antes seria necessária a prática de um ato positivo de lançamento de oficio para exigir o' crédito que se reputou indevidamente compensado. 5 No caso de compensações "não declaradas" (assim entendidas as que utilizam créditos considerados inidôneos por lei) a declaração tem a natureza de confissão de dívida suscetível de execução imediata (art. 74, §§ 70, 80, 12 e 13 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelas Leis es 10.833/03 e 11.051/05) [consta do original como item 14] 6 Tenha-se presente que a Instrução Normativa SRF n° 21/97 admitia expressamente a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, como sucede no caso concreto, a qual só posteriormente viria a ser vedada • pela Instrução Normativa SRF n°41, de 7 de abril de 2000. (consta do original como it 15) ft 9 • - MF - JD0 OONGELHO DE CONTR,Ullife'S 3 • Processo n° 10880.009113/00-21 ce1,1FERE COM O DUMA!. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 • Brasília, / ;21 Fls. 703 Calma Maria de Albuquer• ue Mat. Sia.e 94442 .01 No caso concreto submetido ao nosso exame, a autorização para compensação e a. expedição do respectivo documento comprobatório de compensação não foi concedida por livre vontade da Administração Fiscal, mas sim por determinação judicial (liminar em mandado de • segurança), conforme atrás minuciosamente se relatou. (.) • Encontrando-se, pois, suspensa a exigibilidade dos créditos do Fisco contra os quais a BRASKEM opôs a compensação de crédito-prêmio de IP; adquirido de SAB TRADING, não corre em relação a tais créditos o prazo de prescrição que correria casei' não tivesse sido proferida • medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos lermos do inciso IV do art. 151 do CTN. • (.) A suspensão regulada pelo art. 151 do CTN paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança ou qualquer outra medida judicial de eficácia suspensiva têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. A legitimidade da prática do ato administrativo de lançamento na •pendência do período de suspensão da exigibilidade do crédito foi expressamente reconhecida pelo art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo o qual 'não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966'. O ato de lançamento pode ser livremente praticado (mas sem imposição de penalidade) e a sua notificação, se ocorrida no prazo legal, obsta à decadência do poder de lançar. Simplesmente, na pendência do efeito suspensivo da providência judicial (liminar ou da tutela antecipada), o crédito lançado não é suscetível de execução forçada." Afora tudo isso, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional se mostrou preocupada com a fluência do prazo decadencial. Constam às fls. 61/62 e 63/64 do processo, respectivamente, os Oficios n2s 008/2004- PRFN/SP e 028/0003 — PRFN/SP, nos quais a Sra.• Procuradora-Regional assim se dirige à Delegacia da Receita Federal de São Paulo: "Oficio n° 008/2004- PRFN/SP Com a finalidade de resguardar o interesse público envolvido no presente caso e visando dar efetividade ao trabalho exaustivo da Procuradoria da Fazenda Nacional junto,ao Poder Judiciário, vimos io 1 ' MF - SLCUNDO•CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 10880.009113/00-21 Ca.:FERE COM O ORIGUAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brastlia, J3 O - 09 Fls. 704 Ceima Maria de Aibuquer.ue Mat. Siape 94442 reiterar os termos do Oficio n. 028/03-PRFN/SP, de 08.17.2003 (cópia • anexa), requerendo nos informem quais as providências que estão sendo tomadas no sentido do cancelamento dos DCCs emitidos e da recuperação do crédito tributário em questão. • Alertamos, outrossim, quanto aos riscos da decadência do direito de constituição dos créditos, unia vez que aludidos DCCs foram • expedidos a partir do ano de 1999, envolvendo compensações com débitos de terceiros e em valores vultoso." (negrito, não do original) E mais (fl.63): • "Oficio n° 028/2003 — PRFN/SP: • Reportamo-nos ao Ofício n. 014/02-PRFN/DAP de 21 de agosto de 2002 (em anexo), dirigido à Delegacia de Fiscalização (Divisão de Fiscalização, Comércio em São Paulo), pára salientar que, da mesma forma, não há quaisquer óbices a que sêjam declarados NULOS os Documentos Comprobatórios de Compensações —DCCs expedidos por força de liminares já superadas, com a conseqüente exigência do estorno dos créditos de terceiros beneficiários dos mesmos, sob jurisdição de várias regiões fiscais. Considerando, outrossim, que os aludidos DCCs foram expedidos .a partir de dezembro de 1999, ressalta esta Procuradoria-Regional quanto aos riscos de decadência do direitO de lançar." (negrito, não do original) Também o Sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — Derat/RJO se manifesta a esse respeito em memorando encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem - MG (fl. 75): "Sirvo-me do presente para informar a V.Sa. que foi iniciado o procedimento para o cancelamento dos DCC e cobrança dos débitos compensados conforme descritos na Nota „ SRF/CORAT/CODAC/DIRAR/DIPEJ n° 81, de 22 de julho de 2004, em anexo, pela DERAT/RJO, intimando a empresa em epígrafe a realizar a devolução dos DCC emitidos em seu favor em razão de débitos compensados por força da liminar no Mandado de Segurança n" 1999.61.00.050982-3, concedida pela Justiça Federal de São Paulo, extinto sem julgamento de mérito, onde almejava aproveitar o crédito- prêmio de IPI de que trata o art. 1° do DL n° 491/69, mediante compensação com débitos próprios e de terceiros. Entretanto comunico que a entidade em referência impetrou Mandado de Segurança n° 2004.51.01.024391-7 perante a 12" Vara Federal do' Rio de Janeiro, objetivando a convalidação pelo Delegado da DERAT/RJO dos aios de compensação praticados pelo Delegado da DERAT/SPO. O pedido de medida liminar foi negado em primeira instância, todavia, foi concedido "em parte, a antecipação da tutela recursal para determinar à União Federal / Fazenda Nacional que, até o reexame a ser feito pela Signa Relatora, se abstenha de tomar medidas que impliquem em anulação dos DCCs e DARF-SIAFI a que se refere a peça recursal" por meio do Agravo de Instrumento n° • st Processo n° 10880.009113/00-21 - Md,SELHO De CONTRBUIN CC.,:FERE COM o ORIGNAL CCO2/CO2 • th Acórdão n.° 202-19.522 / 002 / OCIÇ Fls. 705 Colma Maria do Mbuquor e Mat. Sia e 94442 2004.020.01.014276-0 perante o Tribunal Regional Federal da 2" Região. Com efeito, alerto para o fato da necessidade de certificar-se que os créditos tributários compensados estejam constituídos, caso contrário, é de bom alvitre promover o lançamento de tais débitos. (negrito, não • do original) ; Desta forma, informo também que serão encaminhados às Unidades - relacionadas todos os processos administrativos dos beneficiários dos créditos relacionados com as compensações em 'apreço, localizados nesta DERAT/RJO, visando ao controle dos referidos débitos." Resta mais que evidente que não só a administração teve oportunidade de constituir os créditos para prevenir a decadência, como foi alertada e cobrada desse procedimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não pode agora,. no entender desta Conselheira, proceder a uma cobrança indevida sem ter constituído de oficio o crédito tributário formalmente. - Note-se que a Procuradoria da Fazenda' Nacional estava certa de que os créditos • haviam sido devidamente constituídos quando, ao reáponder a uma consulta posta em exame pela DERAT/RJ0 7, no Memo PRFN/22 Região n2 003/2005, assim se manifesta (fl. 84): "concluo pela impossibilidade de desfazimento das compensações promovidas, embora devam ser mantidos os respectivos lançamentos, cujos créditos correspondentes não poderão ser objeto de cobrança". (negrito, não do original) Toda a preocupação era porque, como é cediço, a decadência não se suspende. 1 Socorre à contribuinte a Solução de Consulta Interna n2 3, de 08 de janeiro de 2004, ao esclarecer que "somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n 2,13.5, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados". A ementa dessa solução de consulta está assim redigida: "EMENTA: Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. (destaques, não do • original) Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n' 135, de 2003, e aos pedidos de Compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou • contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tribUtário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade: 7 A DERAT/RJO questionava sobre o alcance da antecipação da tutela obtida para que as autoridades coatoras se • abstivessem de praticar qualquer ato visando a anulação dos DCCs e DARFs-SIAFI. 12 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE Cr_ k: rUIATESer IN Processo n° 10880.009113/00-21 CO2/CO2 CONFERE CU O 0,5,:44. Acórdão n.° 202-19.522 Fls. 706 Brasília. Colma Maria de Albuquor• Mat. Sia e 94442 do.r b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto • no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual com aplicabilidade é imediata. Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP 2.158-35, no período compreendido entre á edição da MP n 2.158-35, e a MP n2 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito 'tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n' 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do' caput do art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput' desse artigo." Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida para determinar o cancelamento das cobranças em razão da ausência de lançamento. Apenas no caso de ser vencida na preliminar acima pelos meus ilustres pares é que enfrento as demais questões amiiidas péla recorrente. Preliminares (ii) Decadência Ainda que vencida na preliminar anterior, prejudicada está a análise da decadência por esta Conselheira em razão da inexistência de lançamento. Se a matéria for tratada sob análise da piescrição, partindo-se do pressuposto de que a cobrança do débito em questão prescinde de lançamento de oficio, não vejo necessidade para me estender a respeito desse tema que é de simples solução: (a)com a emissão dos DCC, os débitos ali compensados sob condição resolutiva, estavam com sua exigibilidade suspensa; (b)os DCC foram cancelados em 13/06/2005, portanto, somente nessa data passaram a ser exigíveis. Deixou de existir a condição resolutiva; • (c) a cobrança se deu em 09/01/2006, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Preliminar rejeitada. . (iii) Competência para cobrança do crédito • \it,\ (13 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGIlitITES ,r Processo n° 10880.009113/00-21 • CONFERE COMO CIZIC n ;1.-1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, 1 3 Fls. 707 Celine Pilaria de Albuquerque • Mat. $lebe 94442 Alega a contribuinte que a Delegacia da Receita Fe4era1 em Contagem - MG (onde a recorrente possui domicilio fiscal) não é 'competente para cobrar o credito tributário ora combatido. A contribuinte afirma que "as normas aplicáveis ao procedimento da - compensação, independentemente do momento de sua formalização, são aquelas que se encontravam vigentes na data do ajuizamento da ação". Isso porque a primeira ação da SAB Trading, que foi extinta sem julgamento do mérito, é de 1999. Há de se lembrar que a compensação, em sendo realizada sob o comando de ordem judicial, será sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for • diferente da decisão provisória. Ocorre que não se trata do julgamento dos pedidos de compensação, mas do procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, razão porque entendo que a jurisprudência colacionada pela contribuinte não se aplica ao caso. Por ocasião da cobrança do crédito tributário, que é procedimento administrativo, totalmente vinculado às normas vigentes, não estava mais em vigor o art. 15 da IN SRF n2 21/97, que não deveria e nem poderia ser observado pela Administração. Uma vez anulados os Documentos CoMprobatórios de Compensação — DCC, a cobrança foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte, conforme norma vigente à época (IN SRF n 2 600/20058). Preliminar rejeitada. (iv) Ntilidade da cobrança por ausência de vício que suporte a anulação dos DCC Os DCC foram emitidos por força de liminar vinculada ao Mandado de Segurança N2 1999.61.00.050.982-03, impetrado pela SAB Trading, detentora do crédito prêmio, os quais foram anulados assim que foi cassadà a antecipação de tutela que convalidava os atos de compensação efetivados pelo Delegado da DERAT/São Paulo/SP, convalidação esta solicitada pela mesma SAB Trading no Mandado de Segurançã n2 2004.5101024931-7. A recorrente alega a nulidade da cobrança por ausência de vicio que suporte a anulação dos DCC. Relativamente a esse item, a recorrente limitou-se a repetir os argumentos •constantes de sua manifestação de inconformidade, não se insurgindo, efetivamente, quanto à fundamentação constante do voto do julgador de primeira instância, o qual adoto, por entender que, quanto a este item, está correta, não merecendo qualquer reforma. A seguir seguem excertos da decisão recorrida: 8 Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de oficio com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular dá DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. ( 14. SEWADO CONSELHO DE CONTRWINTES et Processo n° 10880.009113/00-21 C3 COMO OkiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, 2:.5,./ / 0'55 Fls. 708 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 "A trajetória jurídica de tal evento foi descrita com clareza e concisão no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 92/95, que dá conta de que os DCC — emitidos por força de liminar vinculada ao Mandado de Segurança N° 1999.61.00.050.982-03, impetrado pela SAB Trading, detentora do crédito prêmio —foram anulados no momento em que foi • cassada a antecipação de tutela que convalidava os atos de compensação efetivados pelo Delegado da DERAT/São Paulo/SP, convalidação esta solicitada pela mesma SAB Trading no Mandado de Segurança n° 2004.5101024931-7. Ou seja, a referida empresa, diante da extinção sem julgamento de mérito ; do primeiro mandado de segurança, optou pela impetração de Um segundo a fim de que permanecessem incólumes as compensações realizadas por força da tutela provisória inicialmente obtida (MS n°1999.61.00.050.982-03). O pedido foi negado em primeiro grau e a tutela obtida em sede de • agravo de instrumento foi cassada em março de 2005. (.) É bom lembrar que, inexistindo ordem judicial em contrário, tanto a emissão quanto a anulação do chamado Documento de Comprovação de Compensação são prerrogativas da Secretaria da Receita Federal exercidas por força do disposto no art. 13, § 2°, incido IV, da Instrução Normativa n° 21/97, no caso da emissão, e do disposto no art. 53 da Lei n°9.784/99, no caso da anulação. Prerrogativas legais presentes, cuidou a Receita Federal de anular os DCC por simples identificação de ilegalidade de origem: o crédito dado e como lastro pertencia a um terceiro, sendo que tal modalidade de compensação foi vedada desde a entrada em vigor da Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000. Além disso, o crédito- prêmio constitui espécie de crédito que não se enquadra nas hipóteses de restituição, compensação e restituição (Ato Declaratório SRF n° 31 /99). Alega a defendente que os referidos documentos de comprovação de compensação não poderiam ter sido anulados, considerandá-se que a • própria Receita Federal, em relatório circunstanciado (DRF-RJ- D1FIS/26/05/2000), reconheceu a existência dos créditos-prêmio em favor da Sab Trading. Ora, o relatório mencionado apenas apurou a existência de liquidez no pedido, qual seja, apurou se a discussão judicial estava materialmente apoiada; se realmente teriam tomado lugar as operações de exportação alegadas pela autora da ação. Transforma a liquidez observada em valores a serem deslocados para o patrimônio da Sab seria um procedimento obviamente condicionado ao sucesso dessa última no julgamento de mérito do crédito-prêmio. E, como bem relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 75/78), tal não se deu. Em síntese, auditar as exportações e produzir um relatório acerca de sua existência e valoração não implica reconhecimento de direito; tal procedimento visou unicamente dar ' segurança jurídica aos procedimentos que se seguiriam caso a 'autora da ação tivesse tido sucesso em seu pedido de tutela. ( 15 Processo n° 10880.009113/00-21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 709 larmaffia, 21/ c2)/ Colmo Mode de Albuquer . ue Ant. • e 94442 409-'- 0 sucesso na açã'o nãoveio, • • • • • , • •nsz • -r • -se a p anilha de levantamento de liquidez; anulam-se os.' DCC por contraposição às normas que regulavam sua emissão; inicia-se a cobrança dos débitos declarados em DCTF; lançam-se os débitos não declarados. Procedimento irretocável por parte da Secretaria da Receita Federal." Cabe lembrar que a matéria já foi pré-questionada nos autos do Processo Administrativo n2 11831 ..000421/99-41, de interesse da SAB TRAD17VG COMERCIAL EXPORTADORA e da ora recorrente (fls. 211/249). Há se observar que a interessada poderia ter apresentado as suas razões de defesa naquele processo, conforme disposição expressa contida no art. 92 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999. "Art. 94 São legitimados como interessados no processo administrativo: 1- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou • interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; (.)". Também a matéria está sendo objeto de discussão pela SAB TRADING COMERCIAL, no interesse dos cessionários do crédito, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em 2004. • Assim, rejeita-se também essa preliminar. • Mérito (v) A cessão de créditos entre a SAB Trading e a 'recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido •As definições de direito adquirido e ato jurídico perfeito podem ser encontradas no art. 62, §§ 1 2 e 22, da Lei de Introdução ao Código Civil: "§ I° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. . § 2" Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." • Assim, o direito adquirido é aquele que já é exercível pelo titular, está: incorporado ao seu patrimônio, mas este não o exerceu até o advento de nova lei, e está somente aguardando o momento conveniente para fazê-lo. Por sua vez, o ato jurídico perfeito, também já incorporado ao patrimônio do titular, é direito consumado, esgotado, mas também não exercido. Os DCC foram emitidos em razão de determinação judicial. Somente para relembrar: nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.0509820-3, foi proferida liminar 16 MF - SEGUNDO C1: C,17RiB1.BNTES le• • " Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE CC n ii O ORICINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 BrataIlla, .1 2) ./ 0,) Oq F1s. 710 Colma Maria de Atbuquer. ue Mat. Sia. e 94442 n011 para a Sab Trading utilizar os créditos de IPI lançados em seus livro fiscais nos últimos 5 anos de acordo como previsto no Decreto-Lei n2 491/69, Lei n2 8.402/92, Instrução Normativa n2 '• 21/97, afastando-se os efeitos do Ato Declaratório n2 31/99. Diante da cassação de referida liminar, a empresa Sab Trading interpôs agravo de instrumento que a restabeleceu. Nos autos do próprio agravo de instrumento, por entender que a Delegacia da Receita Federal de São Paulo. estava a descumprir a liminar concedida, o Exmo. Desembargador Relator determinou a " expedição de mandado de intimação :a firh' de- que o 'Senhor Delegado da Receita 'Federal de São Paulo expedisse os respectivos Documentos Comprobatórios de Compensação. E assim foi feito. • Ocorre que, como já repetidamente exposto anteriormente, o Mandado de Segurança n2 1999.61.00.0509820-3 foi extinto sem julgamento de mérito, e mesmo com as diversas tentativas da Sab Trading de restabelecer a liminar concedida, não obteve êxito. E, se o processo principal foi extinto, não há como manter os efeitos da liminar deferida em agravo de instrumento, e tampouco a determinação do Exmo. Desembargador relativamente à expedição dos DCC. Desta forma, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito. A contribuinte cita, ainda, o Mandado de Segurança n 2 99.0016658-2, impetrado • por Sab Trading perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no qual aquela empresa teria sentença favorável transitada em julgado concedendo-lhe o direito de compensar o crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69, conforme Instrução Normativa n 2 21/97, alterada pela Instrução Normativa n2 73/97. • Veja que, embora concedida a sentença que confere o direito à compensação, não há como manter os DCC anteriormente emitidos uma vez que, como esclarecido, a decisão judicial que os sustentava não mais existe no mundo jurídico. Há de se lembrar que em havendo uma decisão judicial, a compensação adquire caráter de condição resolutória. Nessa segunda ação não '• há liminar determinando a expedição, restabelecimento ou mesmo manutenção dos DCC, até porque, neste outro processo, outros eram os créditos em discussão. De qualquer forma, sentença transitada em julgado não é sinônimo de coisa julgada enquanto não esgotados os 2 anos previstos no art. 495 do Código de Processo Civil para propositura de ação rescisória. E fica comprovado tal fato quando se verifica que a União Federal propôs a Ação Rescisória n2 2006.02.01.000416-4, na qual obteve decisão favorável, ainda não transitada em julgado. Confirma-se, portanto, que a decisão que determinou a expedição dos DCC foi extinta e não restabelecida por qualquer outra ação judicial. Conclusões: • Por todo o exposto, voto por: (I) em face da inexistência de lançamento de oficio, DAR provimento ao recurso voluntário para cancelar a cobrança dos débitos, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento obedecido o prazo decadencial. • 17 MF- SLGUNDO C001;:lt.1-;0 CONMEIUNTES COW:EF,Z Cem O OR,CMAL 0. Processo n° 10880.009113/00-21 Bra.till lia, 5.11 I O V <ffli CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Calma Maria de Aibuquor e Fls. 711 mat., Sia. e 9444 4tIP Em sendo vencida, pelos meus ilustres pares desta Eg. Câmara: • (II) NEGAR provimento quanto aos demais itens do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. ft-44A' MARIA TERESA ARTÍNEZ LÓPEZ " Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado quanto à necessidade de • lançamento Cuido, neste voto, apenas da questão da necessidade ou não de lançamento dos valores declarados em DCTF, vinculados a compensações indevidas ou não comprovadas. A questão da necessidade de lançamento dos -valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se um consenso no sentido de que os débitos confessados pelo contribuinte dispensam o lançamento de oficio, para fins de cobrança administrativa ou inscrição em divida ativa, para a execução judicial. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no artigo 12 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos 'a tributos e contribuições; constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na • legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. • Parágrafo único. Na hipótese de • indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da • _ decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." \h • ( 18 • MF - SE0E.N .J0 : 414 •Grasina, a ,/ doe Processo n° 10880.009113/00-21 /.2ki O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Celma Maria de Albuquer. e Fls. 712 Mat. Sia te 94442 4" Ocaput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991/2001 também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n° 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A título de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda • conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, • b)a sistemática de cobrança do "saldo a:pagar", mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito; tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do 'saldo apagar'; d)a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', sem afronta ao débito devido ('débito apurado), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." No que se refere especificamente aos casos em que haja alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), as normas foram alteradas pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito: passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensaZilo ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. 19 MF - SE-GLINDUI,,OELNO DE CONTR nBUNTES CONFERE COMO ORDINAL ill‘" Processo n° 10880.009113/00-21 Brasiliajn / 04,1 / Ot CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Celine Maria de Albuquer• de Fls. 713 Mat. Sia,e 94442 loà. • COMO a confissão, no presente caso, foi realizada em DCTF antes do advento do art. 90 da MP. n-q 2.158-35/2001, é certo que a cobrança dos débitos confessados pode ser realizada sem a necessidade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficio. É como voto. I Sala das Se- 'es, em 03 de dezembro de 2008. n !ir 111, A 'O OZ ao ER •. 1 • • • I ' 20 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200703 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado. Primeira Câmara 2007-03-01T00:00:00Z 10920.000223/2002-19 200703 4104876 2019-02-12T00:00:00Z 201-80.119 20180119_136614_10920000223200219_012.PDF 2007 Gileno Gurjão Barreto 10920000223200219_4104876.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da Primeira Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Venoso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor 2007-03-01T00:00:00Z 4827534 2007 2021-10-08T10:03:32.737Z N 1713045454442201088 Metadados => date: 2009-08-04T21:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:22Z; created: 2009-08-04T21:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:22Z | Conteúdo => • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFÃRE COM O ORIGINAL CCOVC01 Brasão v_j Log if2co7_ Fls. 954 Márcia Crislin, or a Garcia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR1TVIEIRA cÁrs' IARA Processo n• 10920.000223/2002-19 Recurso n• 136.614 Voluntário - Matéria IPI - Ressarcimento contrbor, bg-s°0-4 no 03/4915 • Acórdão n• 201-80.119 :2t • Ro Sessão de 01 de março de 2007 ia Recorrente BUSSCAR ÓNIBUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Somente originam direito a crédito .os produtos que sofrem, no prneecco produtivo, alteração, desceste e Perda de propriedades fisicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atuali szação dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. c. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;SUINTES Processo ri.° 10920.000223/2002-19 CONFERE COM O ORIGNAL CCO201 I Acórdão n.° Ni-a119 Fls. 955 Brasilia 0,6 Márcia Cristil 'oreistarcia ACORDAM - - se .." • tuil RA C • ' • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Venoso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. 4t1;110-, ki1/400fiLC. )11 kialt IkA°' SE/kA MARIA COELHO MARQUES L Presidente JOrCRANCISCO Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. AtIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi8INNTES Processo n.° 10920.0002212002-1 CCO2CO3 Acórdão n.°201-80.119 Fls. 956 CONFERE COM O ORIGINAL erMaSliirafa oljYa—j, 1 'Ira MCQ-Garcia Relatório mal sr Ino2 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de TPI para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins (fls. 01/02), com fundamento na Lei n2 10.276/2001 e Instrução Normativa SRF n2 69/2001, no valor de RS 2.982.569,46, apresentado em 30/0112002, referente ao 42 trimestre de 2001. A contribuinte é uma indústria montadora de ónibus. A contribuinte também formalizou pedido de reconhecimento de direito creditório (fl. 83), no qual cede os créditos pleiteados à contribuinte Perdigão Agroindustrial S/A (CNPJ n2 86.547.619/0001-36), no âmbito do Refis. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 263/266 e o Despacho Decisório de fls. 267/269 reconheceram o direito de ressarcimento do crédito em epígrafe até o valor de RS 2.871.892,50, ou seja, parte do valor requerido não foi deferido, tendo em vista que a autoridade fiscalizadora não incluiu no cálculo do créditos os valores relativos a óleo diesel, gás GLP, materiais de teste, peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica, retalho de malha de algodão e transferência de produtos para estabelecimento da mesma firma (matéria-prima transferida para outros estabelecimentos da empresa que não são industriais ou a eles equiparados, ou seja, que não foi empregada no processo produtivo), por entender que tais itens não se enquadram no conceito de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Cientificada do Despacho, irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2003 (fls. 285/297) contra o indeferimento de pane do seu eléditu. Alegou, em síntese, ter direito a todo o crédito pleiteado, pois que os valores indeferidos pelo Fisco referiam-se a insumos adquiridos para utilização no processo produtivo. Requereu ainda a atualização do crédito pela taxa Selic. Juntou cópias de notas fiscais de aquisição dos produtos desclassificados pelo Termos de Verificação Fiscal. Em 25/08/2006 os Membros da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiram a solicitação da requerente (fls. 9221929), alegando inexistência de previsão legal para efetuar a atualização pela taxa Selic do crédito pleiteado. Decidiu-se também que os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem são aqueles admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, desqualificando assim aqueles em que a impugnante pretendia incluir no cálculo do crédito presumido de IPI. Cientificada em 19/09/2006, inconformada com a decisão, a requerente apresentou recurso voluntário em 05/10/2006 (fls. 9321951), com o qual pretende modificar a decisão de primeira instância. Alega, resumidamente, que os julgadores equivocaram-se sobre a matéria versada no processo, tendo a decisão tratado de crédito presumido de rn apurado com base na Lei n2 9.363/96, ao invés de observar que o processo, na verdade, era de apuração com base na Lei n2 10.276/2001, pedindo em preliminar a nulidade da decisão a quo, também por ter indeferido seus créditos sobre oléo diesel e GLP. Além disso, alega ter direito ao crédito pleiteado, pois que os valores indeferidos pelo Fisco referem-se a instintos adquiridos para utilização no processo produtivo e, portanto, podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme legislação que rege a matéria. Requer, assim, o reconhecimento do . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES • Processo n.° 10920.000223/2002 19 COF4FERg COM O ORIGINAL CCO2/C01 Adira° a' 201-80.119 Bras!ialji Lar2jak?_ Fls. 957 —1 Márcia Cris zalSi i s reir4,Gar-cia crédito presumido de IP sobre aquisiOe .de, rial para test: peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica e retalhos de godão. Requer ainda a atualização pela taxa Selic do crédito. Citou jurisprudência. . Dessa forma, pede o deferimento de seu recurso. . É o Relatório. t itstüL, - . , Ptucesso n.° 10920.000223/20C.4:w CCO2C01 Arbrdlo n.° 201-80.119 mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 958 CONFERI COMO/ ORIGINAL larasra Voto Vencido Márcia Cristijp4rcie LU Sr 1) . Conselheiro GMENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso é tempestivo. Além disso, vejo que não é necessário arrolamento de bens, o que de fato não ocorreu, visto que a recorrente pede que seja deferido o seu pedido de ressarcimento, sem que ela tenha feito qualquer compensação do crédito pleiteado. Assim, o recurso é admissivel e passo a apreciá-lo. Em preliminar, pede a recorrente pela nulidade da decisão da DRJ aos argumentos de que a mesma indeferiu o aproveitamento dos créditos sobre oléo diesel e sobre GLP, sendo que os mesmos teriam sido admitidos pelo Fisco. Assim, não poderia a DRJ ter indeferido tais créditos, o que tornaria a decisão nula. Teria ainda julgado a matéria com base na Lei n2 9.363/96, ao invés de observar que o processo, na verdade, era de apuração com base na Lei n2 10.276/2001. Neste tocante, a contribuinte não está correta. Pelo Termo de Verificação Fiscal constante às fls. 263/266, verifico que as autoridades fiscais glosaram sim os créditos sobre óleo diesel e sobre GLP. A dúvida surgiu pois a contribuinte fez a opção do cálculo do crédito presumido de 1H de que trata a Lei n2 10.276/2001, sendo que esta lei permite expressamente o crédito sobre combustíveis, conforme abaixo: "Lei n° 10.276/01 ,4t 1 a AUrt;advezzatte ao ..f-itazt.: r^: r:* 9.363, de I3 da dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (C0141NS), de conformidade com o disposto em regulamento. I° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (.". (grifei) Entretanto, o que foi apontado pela Fiscalização quanto ao óleo diesel e o GLP é que as referidas aquisições já haviam sido aproveitadas pela contribuinte, conforme está descrito no Termo de Verificação Fiscal transcrito abaixo: "Óleo diesel - o óleo diesel comprado para movimentação dos ónibus, relatórios de folhas 84 a 85 (matriz efflial) registrados nos CFOP 1.11 e 2.11. Com a mudança no critério de apuração do crédito presumido no último trimestre do ano, as compras deste insumo são admitidas letk - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.000223/200 • 19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.119 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 959 Brasked___/, 06 1.2002- Márcia Crist (combuse - is), mas ja esta2 o ira gra reiii de ins os registradas nos CFOP . . . (“) GLP - gás liquefeito de petróleo, combustível, relatório de folhas 86 a 88 (matriz e filial) registrados nos CFOP 1.11 e 2.11. Com a mudança no critério de apuração do crédito presumido no último trimestre do ano, as compras deste insumo são admitidas (combustíveis), mas já - estão entre as compras de insumos registradas nos CFOP 1.11 e 2.11." Assim, depreende-se dos autos que o que a Fiscalização levantou não foi que os ditos combustíveis não poderiam ser aproveitados para o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme a legislação que rege a matéria e a opção do contribuinte pelo cálculo da Lei n2 10.276/2001, mas, sim, que os referidos valores não poderiam ser aproveitados em duplicidade. • Este problema apontado pelo Fisco nos autos em nenhum momento foi combatido pela requerente. Dessa forma, a DRJ corretamente indeferiu a solicitação da recorrente e não deve esta decisão ser anulada. Como consequência do exposto, e já adentrando ao mérito, é de se concluir de pronto que os valores relativos ao óleo diesel e ao GLP não poderão ser aproveitados em duplicidade. Voto, assim, por negar provimento ao recurso quanto a este pleito. Passamos agora a analisar os demais produtos que foram glosados pelas attcriddes fice.ii-,arters e crect;nnarlav pela rerm-rente em seu recurso voluntário, quais sejam, os materiais de teste, peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica e - retalhos de malha de algodão. Pois bem. O já transcrito art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001 determina que os custos de aquisição de insumos, sobre os quais incidiram a contribuição ao PIS e a Cofias, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem como de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo, compõem a base de cálculo do crédito presumido de Vejo assim que a questão é saber se os produtos glosados encaixam-se ou não no conceito dos produtos descritos acima que ensejam o crédito em destaque. Nesse sentido, ao me deparar com os arts. 147 e 488 do Decreto n 2 2.637/98, vejo que estes bem definem o conceito de tais produtos presente na Lei n 2 9.779, de 1999, em seu art. 11. Vejamos: "Decreto ti° 2.637/98 An. 197. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que embora não se integrando ao \ MF • SEGUNDO CONSP-HD DE CONTRIBUINTES ouFER O ORIGINAL Processo n.° 10920.0002231200 -19 CON r COM CCOVC01 Acórdão n°201-80.119 Fls. 960 BrasEia.a _012_42fiç Márcia CristI • novo .r.2 o orem cons i e. • Pde indu ializa do salvo se compreendidos entre os .elerr'9,11.1111~1,11 Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art.' 4° , inciso IY, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alt 1°): 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; (..)". (grifei) Assim, quanto ao retalho de malha de algodão (urna espécie de estopa), entendo que este é consumido na necessária limpeza das carrocerias produzidas ao longo das várias etapas da produção e é bem plausível que este produto glosado pelo Fisco, na verdade, deve ser encaixado no conceito de produto intermediário apresentado, pois faz parte do seu processo de produção indiretamente, sofrendo desgaste ou perda de sua propriedade, e, mesmo sem fazer parte do produto final, contribui para a fabricação deste, sendo assim, indispensável na produção da requerente. Com relação aos materiais de teste, peças em desenvolvimento e peças para assistência técnica, tratam-se, conforme explicado pelo contribuinte, de "um vultoso número de itens adquiridos que na realidade referem-se a matérias-primas e produtos intermediários que diante dz r—il•-wirtriii•-•des do recos.° prnch divo eln rarnrrPrItO nraharn sendo lançados em uma conta de classificação genérica". Assim, "um produto em desenvolvimento, que sempre é destinado a um comprador, acaba recebendo itens codificados e itens novos ainda nlio codificados,(.), mas que se sempre, mesmo sendo protótipos ou peças em desenvolvimento, acabam incorporados por pedido do cliente ao produto e sendo vendidos, nunca permanecendo com a recorrente ou sendo sucateado." Mais uma vez, considero que tais produtos são empregados na produção, sofrem desgaste ou perda de propriedade, e mesmo chegam a ser incorporados ao produto final, sendo que a recorrente ainda apresentou, quando de sua manifestação de inconformidade, diversas notas fiscais de aquisição de tais produtos que comprovam suas alegações. Oportuno anexar decisão semelhante deste mesmo Colegiado, em que a matéria foi assim ementada: "(.) CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, aqueles que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado." (22 Conselho de Contribuintes - 1! Câmara, Acórdão n2 201-77377, Recurso n2 122.122, Processo n2 11080.000569199-80, Relatora: Adriana Gomes Rego Gaivão, data da sessão: 11/08/2004, DOU de 07/04/2005) • ãlF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGNAL Processo rh° 10920400223,2002- CCO2C01 Acórdão a° 20140.119 Brv0.30 •06 04 Fls. 961 Márcia C r, :r3 N.1 -fra Garcia n 175.)2 Por fim, n a Ir' nação monetária pela taxa Selic sobre os créditos ora em análise, entendo que esta é devida a partir do momento em que é feito o pedido de compensação ou ressarcimento, momento em que se exterioriza o crédito tributário escritural do contribuinte, convertendo-se em crédito tributário financeiro, sujeito a homologação pela autoridade fiscal e apto às mesmas faculdades, direitos e obrigações dos demais créditos tributários. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/1995. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o crédito presumido de IPI sobre as aquisições de materiais de teste, peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica e retalhos de malha de algodão, e concedendo a atualização do crédito pela taxa Selic a partir do momento em que foi feito o •pedido ressarcimento. Sala das Sessões, 01 de março de 2007. GISAWBARRETO se251/411/4-- • • • Processo n.° 10920.000223,2002-19 CCO2C01 AcOrdlto a? 201-80.119 ns. 962 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO Oys'IGINAL BrasilIa(D) Ok__0_00- . Márcia Cf.:. Morr.ra :rc ‘rnafk: Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Divido do eminente Relator em relação às aquisições de materiais de teste, peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica e retalhos de malha de algodão, e quanto à atualização do crédito pela taxa Selic. Em segundo lugar, há que se esclarecer o conceito especifico de produto intermediário. Dispõe o atual Regulamento do imposto, em seu art. 164, 1, regulamentando o disposto no art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964, que se incluem "entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles (matérias-primas e produtos intermediários) que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do adito permanente". Em face dessa disposição, há entendimentos de que todos os produtos consumidos no processo dão direito a crédito, o que não é verdade. O texto expressarnente diz que "as matérias-primas e produtos intermediários" que se consumam no processo, "embora não se integrando ao novo produto", dão direito a Portanto, não diz o Regulamento que tudo o que se consuma no processo seja matéria-prima ou produto intermediário, mas sim que as matérias-primas e os produtos intermediários que se consumam no processo, ainda que não se integrando ao novo produto, dão direito a crédito. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis ngs 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de matéria-prima ou produto intermediário consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade processa-se pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 9, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NFROM O ORIGINALIProcesso n.* 10920.00022312002 9 CO CCOLVC01 Aceira° n.°201-80.119 L0'6 i2n Brasi83 Fls. 963 Márcia Crist, lor Garcia kl 79)2 _ A lei, na r: . • • - - - . . Eu te restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento houvesse estendido os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários que se integram ao produto que é comum também a outros produtos utilizados no processo industrial e que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). Quanto à incidência de juros Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compencaçao , relativamente p, tramto. e enntramityNes ',nes indpvidrrtente nu a main!. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: 'Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 20 A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. /1/ là61%j‘f N1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTES Processo a, 10920.000223/200 19 CONFERe COM O ORIGINAL CCOVCOI Acórdão TE° 201-80.119 Bras Fls. 964iEa,nr_i_OL0227 1 Márcia Cri. . ria-Garcia § 50 0 r) tasitk, corrente, na hipót se de apuração centralizada, será efetuado ao isiXérectme . § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa" Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n2 9363, de 1996: "Art. 40 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 22 do art. 22, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." Aliás, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar efetivo cumprimento à não-ctunulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n2 21, de 1997, em seu art. 32, HL previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. 2 ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AProcesso n:10(191-2800r19"3/200 -19 CONFERE COM Opi-21G.a,niNAL CCO2/C01có n ', Brasi _0.0_,,acuk_íga _a) , Fls. 965 Márcia CristiifteliCa Garcia Portanto, não existe previsão alegai •ara a incie ncia dos juros, no caso dos autos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. ~7/5 J O FRANCISCO cl vi Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200706 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Terceira Câmara 2007-06-19T00:00:00Z 10935.002536/2002-42 200706 4127206 2019-05-02T00:00:00Z 203-12.127 20312127_134694_10935002536200242_005.PDF 2007 Luciano Pontes de Maya Gomes 10935002536200242_4127206.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. 2007-06-19T00:00:00Z 4828392 2007 2021-10-08T10:03:48.359Z N 1713045454561738752 Metadados => date: 2009-08-05T17:03:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:03:45Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:03:45Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:03:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:03:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:03:45Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:03:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:03:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:03:45Z; created: 2009-08-05T17:03:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T17:03:45Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:03:45Z | Conteúdo => 211CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes"lotes Fl. 90,0 de Cl:'" or,,so f- andu o ofncial toa_n-Seico Processo n° : 10935.00253612002-42 PU ot de Rosie° Recurso n° : 134.694 Acórdão n° : 203-12.127 Recorrente : INDÚSTRIA. DE PIAS GREL'PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir _da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ' ntomo • zerra Neto 1•' \ ilan L o' ' ntescléMayaGomes Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaWinp ME-SEGUNDO CONSELHO 0£ CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Marke Cursem de CFNeita Mal &aios !) leso 1 -CC-MF •••,`Ár;:•-ruy Ministério da Fazenda ti. j̀,• -- Segundo Conselho de Contribuintes • T4P-sn,'••; • ,s-.7„;, Processo n° : 10935.002536/2002-42 Recurso n° : 134.694 Acórdão n° : 203-12.127 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GREL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de TI como ressarcimento da contribuição ao • PIS e da COFINS no importe de R$ 3.814,49 (três mil, oitocentos e quatorze reais, e quarenta e nove centavos), apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n° 9.363, de 13.12.1996. (crédito presumido do IPI'como ressarcimento do PIS e da COFINS) Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito crediário no valor de R$ 2.568,10 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais, e dez centavos), e rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC por ausência de fundamentação legal. Irresipada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 143/148), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicabilidade da norma do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correção monetária dos créditos pleiteados com base na taxa SELIC. O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular de fls. 137/140. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada inovar em relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda" (fl. 172). É o relato, em linhas gerais. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasMa Si. r 01 Ate Matilde Casino da Oliveira Mal. &are 95650 2 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda •• CONFERE COM O ORIGINAL n. - Segundo Conselho de Contribuintes >4. Vr-,kçtt Brasilia, gá_ 104- I 09' Processo n° : 10935.002536/200242 -(-- 17tecurso n° : 134.694 Manias Cursino do MedraMat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-12.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos IPI objetos do pedido de ressarcimento. • Delimitada a vexata quaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, §3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1' de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de FPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver 3 G -: •, • 2tt CC-MF ••• ra- Ministério da Fazenda- ;-w -, Fl. '.31."--1-aix" Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '417:4P CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° : 10935.002536/2002-42 Brasllia, / Recurso n° : 134.694 PC= Acórdão n° : 203-12.127 MarMdeCursinod.QIvsIm Mat. Siape 91650 possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n". 203- 11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora • administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar eficaz' imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Cone é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPL Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em \ i\f) 4 • • .: * 22 CC-MF s7:::hs Ministério da Fazenda . Fl. •'.-9,7-Co4 Segundo Conselho de Contribuintes ..•tc.trita.r^si -2.2 2, ••• ar Processo n° : 10935.002536/2002-42 Recurso n° : 134.694 Acórdão n° : 203-12.127 atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiada Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMEIVTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELJC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4 0, da Lei PL. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Cântara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- • 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o . ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidira, também, sobre o • ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de IPI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IP! a partir da data do protocolo do respectivo pedido. Salais,- em 19 de junho de 2007.k 5a \\ 1.. _LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES \ n\ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 3-1 i 0-4 L_Q3.__. "e Matilde CursIno de Oliveira Mat. Stade 91650 5 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 1.0 325 289 178 167 135 53 48 45 42 39 36 35 32 30 25 135 118 108 72 19 2 1 1050 302 190 11 4 1 2251 81 79 62 55 55 51 47 46 46 46 45 41 36 36 33 402 400 318 273 258 254 111 96 47 41 26 7 6 3 2 328 295 295 234 138 123 103 52 40 28 15 7 4 1951 1916 1895 1860 1840 1768 1750 1703 1670 1663 1627 1410 1238 1095 1092 -3373140 1 2 GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS 125 {responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=1,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-3373140,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf= _texto ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1780880729371,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf= _texto ,f._recorrida_s.facet.limit=32,fq=materia_s:"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS",spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/|http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/,_forwardedCount=1,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=125,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6593584, score=1.0}, SolrDocument{id=4828143, score=1.0}, SolrDocument{id=4828614, score=1.0}, SolrDocument{id=4828029, score=1.0}, SolrDocument{id=4825744, score=1.0}, SolrDocument{id=4820710, score=1.0}, SolrDocument{id=5173713, score=1.0}, SolrDocument{id=5204594, score=1.0}, SolrDocument{id=4838042, score=1.0}, SolrDocument{id=4838444, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Terceira Câmara=18,Segunda Câmara=15,Quarta Câmara=10,Primeira Câmara=9,3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Somente originam direito a crédito .os produtos que sofrem, no prneecco produtivo, alteração, desceste e Perda de propriedades fisicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atuali szação dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. c. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;SUINTES Processo ri.° 10920.000223/2002-19 CONFERE COM O ORIGNAL CCO201 I Acórdão n.° Ni-a119 Fls. 955 Brasilia 0,6 Márcia Cristil 'oreistarcia ACORDAM - - se .." • tuil RA C • ' • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Venoso (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. 4t1;110-, ki1/400fiLC. )11 kialt IkA°' SE/kA MARIA COELHO MARQUES L Presidente JOrCRANCISCO Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. AtIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi8INNTES Processo n.° 10920.0002212002-1 CCO2CO3 Acórdão n.°201-80.119 Fls. 956 CONFERE COM O ORIGINAL erMaSliirafa oljYa—j, 1 'Ira MCQ-Garcia Relatório mal sr Ino2 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de TPI para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins (fls. 01/02), com fundamento na Lei n2 10.276/2001 e Instrução Normativa SRF n2 69/2001, no valor de RS 2.982.569,46, apresentado em 30/0112002, referente ao 42 trimestre de 2001. A contribuinte é uma indústria montadora de ónibus. A contribuinte também formalizou pedido de reconhecimento de direito creditório (fl. 83), no qual cede os créditos pleiteados à contribuinte Perdigão Agroindustrial S/A (CNPJ n2 86.547.619/0001-36), no âmbito do Refis. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 263/266 e o Despacho Decisório de fls. 267/269 reconheceram o direito de ressarcimento do crédito em epígrafe até o valor de RS 2.871.892,50, ou seja, parte do valor requerido não foi deferido, tendo em vista que a autoridade fiscalizadora não incluiu no cálculo do créditos os valores relativos a óleo diesel, gás GLP, materiais de teste, peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica, retalho de malha de algodão e transferência de produtos para estabelecimento da mesma firma (matéria-prima transferida para outros estabelecimentos da empresa que não são industriais ou a eles equiparados, ou seja, que não foi empregada no processo produtivo), por entender que tais itens não se enquadram no conceito de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Cientificada do Despacho, irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2003 (fls. 285/297) contra o indeferimento de pane do seu eléditu. Alegou, em síntese, ter direito a todo o crédito pleiteado, pois que os valores indeferidos pelo Fisco referiam-se a insumos adquiridos para utilização no processo produtivo. Requereu ainda a atualização do crédito pela taxa Selic. Juntou cópias de notas fiscais de aquisição dos produtos desclassificados pelo Termos de Verificação Fiscal. Em 25/08/2006 os Membros da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiram a solicitação da requerente (fls. 9221929), alegando inexistência de previsão legal para efetuar a atualização pela taxa Selic do crédito pleiteado. Decidiu-se também que os conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem são aqueles admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, desqualificando assim aqueles em que a impugnante pretendia incluir no cálculo do crédito presumido de IPI. Cientificada em 19/09/2006, inconformada com a decisão, a requerente apresentou recurso voluntário em 05/10/2006 (fls. 9321951), com o qual pretende modificar a decisão de primeira instância. Alega, resumidamente, que os julgadores equivocaram-se sobre a matéria versada no processo, tendo a decisão tratado de crédito presumido de rn apurado com base na Lei n2 9.363/96, ao invés de observar que o processo, na verdade, era de apuração com base na Lei n2 10.276/2001, pedindo em preliminar a nulidade da decisão a quo, também por ter indeferido seus créditos sobre oléo diesel e GLP. Além disso, alega ter direito ao crédito pleiteado, pois que os valores indeferidos pelo Fisco referem-se a instintos adquiridos para utilização no processo produtivo e, portanto, podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme legislação que rege a matéria. Requer, assim, o reconhecimento do . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES • Processo n.° 10920.000223/2002 19 COF4FERg COM O ORIGINAL CCO2/C01 Adira° a' 201-80.119 Bras!ialji Lar2jak?_ Fls. 957 —1 Márcia Cris zalSi i s reir4,Gar-cia crédito presumido de IP sobre aquisiOe .de, rial para test: peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica e retalhos de godão. Requer ainda a atualização pela taxa Selic do crédito. Citou jurisprudência. . Dessa forma, pede o deferimento de seu recurso. . É o Relatório. t itstüL, - . , Ptucesso n.° 10920.000223/20C.4:w CCO2C01 Arbrdlo n.° 201-80.119 mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 958 CONFERI COMO/ ORIGINAL larasra Voto Vencido Márcia Cristijp4rcie LU Sr 1) . Conselheiro GMENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso é tempestivo. Além disso, vejo que não é necessário arrolamento de bens, o que de fato não ocorreu, visto que a recorrente pede que seja deferido o seu pedido de ressarcimento, sem que ela tenha feito qualquer compensação do crédito pleiteado. Assim, o recurso é admissivel e passo a apreciá-lo. Em preliminar, pede a recorrente pela nulidade da decisão da DRJ aos argumentos de que a mesma indeferiu o aproveitamento dos créditos sobre oléo diesel e sobre GLP, sendo que os mesmos teriam sido admitidos pelo Fisco. Assim, não poderia a DRJ ter indeferido tais créditos, o que tornaria a decisão nula. Teria ainda julgado a matéria com base na Lei n2 9.363/96, ao invés de observar que o processo, na verdade, era de apuração com base na Lei n2 10.276/2001. Neste tocante, a contribuinte não está correta. Pelo Termo de Verificação Fiscal constante às fls. 263/266, verifico que as autoridades fiscais glosaram sim os créditos sobre óleo diesel e sobre GLP. A dúvida surgiu pois a contribuinte fez a opção do cálculo do crédito presumido de 1H de que trata a Lei n2 10.276/2001, sendo que esta lei permite expressamente o crédito sobre combustíveis, conforme abaixo: "Lei n° 10.276/01 ,4t 1 a AUrt;advezzatte ao ..f-itazt.: r^: r:* 9.363, de I3 da dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (C0141NS), de conformidade com o disposto em regulamento. I° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (.". (grifei) Entretanto, o que foi apontado pela Fiscalização quanto ao óleo diesel e o GLP é que as referidas aquisições já haviam sido aproveitadas pela contribuinte, conforme está descrito no Termo de Verificação Fiscal transcrito abaixo: "Óleo diesel - o óleo diesel comprado para movimentação dos ónibus, relatórios de folhas 84 a 85 (matriz efflial) registrados nos CFOP 1.11 e 2.11. Com a mudança no critério de apuração do crédito presumido no último trimestre do ano, as compras deste insumo são admitidas letk - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.000223/200 • 19 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.119 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 959 Brasked___/, 06 1.2002- Márcia Crist (combuse - is), mas ja esta2 o ira gra reiii de ins os registradas nos CFOP . . . (“) GLP - gás liquefeito de petróleo, combustível, relatório de folhas 86 a 88 (matriz e filial) registrados nos CFOP 1.11 e 2.11. Com a mudança no critério de apuração do crédito presumido no último trimestre do ano, as compras deste insumo são admitidas (combustíveis), mas já - estão entre as compras de insumos registradas nos CFOP 1.11 e 2.11." Assim, depreende-se dos autos que o que a Fiscalização levantou não foi que os ditos combustíveis não poderiam ser aproveitados para o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme a legislação que rege a matéria e a opção do contribuinte pelo cálculo da Lei n2 10.276/2001, mas, sim, que os referidos valores não poderiam ser aproveitados em duplicidade. • Este problema apontado pelo Fisco nos autos em nenhum momento foi combatido pela requerente. Dessa forma, a DRJ corretamente indeferiu a solicitação da recorrente e não deve esta decisão ser anulada. Como consequência do exposto, e já adentrando ao mérito, é de se concluir de pronto que os valores relativos ao óleo diesel e ao GLP não poderão ser aproveitados em duplicidade. Voto, assim, por negar provimento ao recurso quanto a este pleito. Passamos agora a analisar os demais produtos que foram glosados pelas attcriddes fice.ii-,arters e crect;nnarlav pela rerm-rente em seu recurso voluntário, quais sejam, os materiais de teste, peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica e - retalhos de malha de algodão. Pois bem. O já transcrito art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001 determina que os custos de aquisição de insumos, sobre os quais incidiram a contribuição ao PIS e a Cofias, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem como de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo, compõem a base de cálculo do crédito presumido de Vejo assim que a questão é saber se os produtos glosados encaixam-se ou não no conceito dos produtos descritos acima que ensejam o crédito em destaque. Nesse sentido, ao me deparar com os arts. 147 e 488 do Decreto n 2 2.637/98, vejo que estes bem definem o conceito de tais produtos presente na Lei n 2 9.779, de 1999, em seu art. 11. Vejamos: "Decreto ti° 2.637/98 An. 197. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que embora não se integrando ao \ MF • SEGUNDO CONSP-HD DE CONTRIBUINTES ouFER O ORIGINAL Processo n.° 10920.0002231200 -19 CON r COM CCOVC01 Acórdão n°201-80.119 Fls. 960 BrasEia.a _012_42fiç Márcia CristI • novo .r.2 o orem cons i e. • Pde indu ializa do salvo se compreendidos entre os .elerr'9,11.1111~1,11 Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art.' 4° , inciso IY, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alt 1°): 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; (..)". (grifei) Assim, quanto ao retalho de malha de algodão (urna espécie de estopa), entendo que este é consumido na necessária limpeza das carrocerias produzidas ao longo das várias etapas da produção e é bem plausível que este produto glosado pelo Fisco, na verdade, deve ser encaixado no conceito de produto intermediário apresentado, pois faz parte do seu processo de produção indiretamente, sofrendo desgaste ou perda de sua propriedade, e, mesmo sem fazer parte do produto final, contribui para a fabricação deste, sendo assim, indispensável na produção da requerente. Com relação aos materiais de teste, peças em desenvolvimento e peças para assistência técnica, tratam-se, conforme explicado pelo contribuinte, de "um vultoso número de itens adquiridos que na realidade referem-se a matérias-primas e produtos intermediários que diante dz r—il•-wirtriii•-•des do recos.° prnch divo eln rarnrrPrItO nraharn sendo lançados em uma conta de classificação genérica". Assim, "um produto em desenvolvimento, que sempre é destinado a um comprador, acaba recebendo itens codificados e itens novos ainda nlio codificados,(.), mas que se sempre, mesmo sendo protótipos ou peças em desenvolvimento, acabam incorporados por pedido do cliente ao produto e sendo vendidos, nunca permanecendo com a recorrente ou sendo sucateado." Mais uma vez, considero que tais produtos são empregados na produção, sofrem desgaste ou perda de propriedade, e mesmo chegam a ser incorporados ao produto final, sendo que a recorrente ainda apresentou, quando de sua manifestação de inconformidade, diversas notas fiscais de aquisição de tais produtos que comprovam suas alegações. Oportuno anexar decisão semelhante deste mesmo Colegiado, em que a matéria foi assim ementada: "(.) CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, aqueles que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado." (22 Conselho de Contribuintes - 1! Câmara, Acórdão n2 201-77377, Recurso n2 122.122, Processo n2 11080.000569199-80, Relatora: Adriana Gomes Rego Gaivão, data da sessão: 11/08/2004, DOU de 07/04/2005) • ãlF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGNAL Processo rh° 10920400223,2002- CCO2C01 Acórdão a° 20140.119 Brv0.30 •06 04 Fls. 961 Márcia C r, :r3 N.1 -fra Garcia n 175.)2 Por fim, n a Ir' nação monetária pela taxa Selic sobre os créditos ora em análise, entendo que esta é devida a partir do momento em que é feito o pedido de compensação ou ressarcimento, momento em que se exterioriza o crédito tributário escritural do contribuinte, convertendo-se em crédito tributário financeiro, sujeito a homologação pela autoridade fiscal e apto às mesmas faculdades, direitos e obrigações dos demais créditos tributários. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/1995. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o crédito presumido de IPI sobre as aquisições de materiais de teste, peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica e retalhos de malha de algodão, e concedendo a atualização do crédito pela taxa Selic a partir do momento em que foi feito o •pedido ressarcimento. Sala das Sessões, 01 de março de 2007. GISAWBARRETO se251/411/4-- • • • Processo n.° 10920.000223,2002-19 CCO2C01 AcOrdlto a? 201-80.119 ns. 962 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO Oys'IGINAL BrasilIa(D) Ok__0_00- . Márcia Cf.:. Morr.ra :rc ‘rnafk: Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Divido do eminente Relator em relação às aquisições de materiais de teste, peças em desenvolvimento, peças para assistência técnica e retalhos de malha de algodão, e quanto à atualização do crédito pela taxa Selic. Em segundo lugar, há que se esclarecer o conceito especifico de produto intermediário. Dispõe o atual Regulamento do imposto, em seu art. 164, 1, regulamentando o disposto no art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964, que se incluem "entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles (matérias-primas e produtos intermediários) que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do adito permanente". Em face dessa disposição, há entendimentos de que todos os produtos consumidos no processo dão direito a crédito, o que não é verdade. O texto expressarnente diz que "as matérias-primas e produtos intermediários" que se consumam no processo, "embora não se integrando ao novo produto", dão direito a Portanto, não diz o Regulamento que tudo o que se consuma no processo seja matéria-prima ou produto intermediário, mas sim que as matérias-primas e os produtos intermediários que se consumam no processo, ainda que não se integrando ao novo produto, dão direito a crédito. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis ngs 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de matéria-prima ou produto intermediário consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade processa-se pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 9, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NFROM O ORIGINALIProcesso n.* 10920.00022312002 9 CO CCOLVC01 Aceira° n.°201-80.119 L0'6 i2n Brasi83 Fls. 963 Márcia Crist, lor Garcia kl 79)2 _ A lei, na r: . • • - - - . . Eu te restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento houvesse estendido os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários que se integram ao produto que é comum também a outros produtos utilizados no processo industrial e que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). Quanto à incidência de juros Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compencaçao , relativamente p, tramto. e enntramityNes ',nes indpvidrrtente nu a main!. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: 'Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 20 A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. /1/ là61%j‘f N1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTES Processo a, 10920.000223/200 19 CONFERe COM O ORIGINAL CCOVCOI Acórdão TE° 201-80.119 Bras Fls. 964iEa,nr_i_OL0227 1 Márcia Cri. . ria-Garcia § 50 0 r) tasitk, corrente, na hipót se de apuração centralizada, será efetuado ao isiXérectme . § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa" Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n2 9363, de 1996: "Art. 40 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 22 do art. 22, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." Aliás, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar efetivo cumprimento à não-ctunulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n2 21, de 1997, em seu art. 32, HL previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. 2 ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AProcesso n:10(191-2800r19"3/200 -19 CONFERE COM Opi-21G.a,niNAL CCO2/C01có n ', Brasi _0.0_,,acuk_íga _a) , Fls. 965 Márcia CristiifteliCa Garcia Portanto, não existe previsão alegai •ara a incie ncia dos juros, no caso dos autos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. ~7/5 J O FRANCISCO cl vi Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200812, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000 LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de lançamento de ofício para serrem exigíveis, podendo ser cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União. CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. A DRF da jurisdição do contribuinte é competente para proceder à cobrança de débitos provenientes da não homologação de compensação. PRESCRIÇÃO. Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. Recurso negado. , turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008, numero_processo_s=10880.009113/00-21, anomes_publicacao_s=200812, conteudo_id_s=4121556, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=202-19522, nome_arquivo_s=20219522_140592_108800091130021_020.PDF, ano_publicacao_s=2008, nome_relator_s=Maria Teresa Martínez López, nome_arquivo_pdf_s=108800091130021_4121556.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008, id=4825862, ano_sessao_s=2008, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:03:06 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045454345732096, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:22:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:22:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:22:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:22:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:22:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:22:28Z; created: 2009-08-04T22:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-04T22:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:22:28Z | Conteúdo => )0, CCO2/CO2 Fls. 694 iM11„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.009113/00,21 Recurso te 140.592 Voluntário • Matéria Compensação de IPI • Acórdão n° 202-19.522 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000• LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP 1\1.2 2.158-35/2001. 1 Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de • lançamento de oficio ...para serrem exigíveis, podendo ser • cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União. c., CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. • ° g .rÀ • COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. o o reru - A DRF da jurisdição do 'contribuinte é competente para proceder co .2- .cf) à cobrança de débitos provenientes da não homologação de— • - o .5 43 '2 d compensação. .. E o PRESCRIÇÃO. trÇ , W" CO Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo. de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. . ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o_ direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em • sEGucNo9o2RoEt4scgoo DoERICZTL.R..,vm 13' , Processo n° 10880.009113/00-21 Brasília, CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Atbuque ue Fls. 695 Mat:Sia e 94442 • rejeitar a preliminar de necessidade de lançamento de oficio para constituir o crédito tributário. confessado em DCTF. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nest .parte; ,eII) por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar pr mento quantq ao mérito. Esteve presente ao julgamento o Dr. • Gabriel Lacerda Troian li, OAB/DF n 2 181.317, advogado da recorrente. • ANT#N' IO CARLOS AT . LIM Presidente ai, 4d • io 4P ER •• Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, referente - ao IPI dos períodos de 01/06/2000 a 31/10/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em julgamento a legitimidade das compensações efetuadas pela Braskem S/A por meio dos pedidos de COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS de fls. 02, 05, 08, 11, 14, 17, 23, 26, 29, 32, 35 e 39, sendo que os créditos em questão pertencem à contribuinte SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, CNPJ 42.354.274/0029-20. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/95, que apontou os valores a serem cobrados, assim pode ser resumido:: • `(.) Tendo em vista não haver nenhuma medida judicial que ampare o direito pretendido pela empresa SAB Trading Comercial Exportadora S/A de convalidação das compensações de débitos efetuadas com base na liminar proferida no mandado de segurança 1999.61.00.050982- • , 3/SP os DCC emitidos foram cancelados através de ato publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2005, uma vez que a mesma não atendeu à intimação para devolução dos mesmos, conforme 2 f kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTÉ.r.À—.4..10: "1- t Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE COMO ORIGINAL. CCO2/CO2• -9 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, /a o 9 Fls. 696 Calma Maria de Albuquerque Mat. Sia * e 94442 4P.• informações das Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro e em São Paulo, cabendo a cobrança dos • débitos declarados e compensados e aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos compensados, nos termos do art. 18 da Lei n" 10.833/2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.05" 1/2004'. • Os períodos de apuração objeto da cobrança posta em julgamento encontram-se no intervalo temporal que vai de junho a outubro de 2000. Contra a cobrança dos valores antes mencionados insurgiu-se a • Braskem S/A por meio do arrazoado de fls. 104/149, que assim vai • resumido: 1. a cobrança pretendida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem é nula porque foi levada a efeito por autoridade incompetente para tanto; 2. para que seja legítima a cobrança de débitos fiscais é indispensável a constituição do crédito tributário, através do lançamento tributário, o que não ocorreu; • 3. operou-se a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário cobrado, sendo nula, por !conseqüência, a presente cobrança; 4. os documentos de compensação (DCC) não poderiam ter sido anulados, tendo em vista a ausência de vícios que autorizassem tal procedimento; 5. também por ofensa ao direito adquirido não poderia subsistir a cobrança ora combatida. Fatos colocados, passo ao voto." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n2 09-16.090, os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG decidiram, por unanimidade de votos, não homologar a compensação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. Inexistência de tutela jurisdicional. Compensação não homologada. Livre de qualquer constrangimento judicial, deve a Administração • Tributária desempenhar o papel institucional que lhe cabe. Em se tratando da Fazenda Pública, a esta cumpre o dever de constituir e exigir os créditos tributários inadimplidos.' • COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Como, por força de entendimento judicial, foram os procedimentos de compensação considerados à luz das instruções Normativas n's 210/2002, 460/2003 e 600/2005, são esses os diplomas legais a serem utilizados na determinação das regras de competência funcional para análise dos pedidos formulados. • ( 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , t Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/CO2 Ac.órdão n.° 202-19.522 Brasília, / 0.2/ O'R Fls. 697 Celma Maria de Albuquerque • • Mat. Siape 94442 • • VALORES DECLARADOS EM DCTF. Inexigibilida e de lançamento constitutivo do crédito tributário. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido • crédito. (art. 5° do DL n°2.124/84). Compensação não homologada". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a ëontribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) incompetência 'da Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG para cobrar o crédito tributário; (ii) nulidade da carta cobrança, uma vez que os supostos créditos deveriam ser regularmente constituídos por lançamento de oficio; (iii) extinção dos créditos tributários que não foram lançados antes de 5 anos do fato gerador; (iv) não há vício que suporte a anulação das DCCs; (v) a cessão de créditos entre a SAB . Trading e a recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido; (vi) há decisão a impedir a cobrança que deve ser cancelada ou ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação reáõisória mencionada. É o Relatório. Voto Vencido quanto à necessidade de lançamento Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Relatora O recurso . voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a empresa OPP Petroquímica S/A (incorporada pela OPP Polietilenos S/A com alteração da denominação para OPP Química S/A; posteriormente incorporada pela Braskem S/A) compensou débitos de IPI com créditos de terceiros (SAB Trading Comercial Exportadora S/A). Tendo em vista que os pedidos de compensação não foram homologados, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando: e) incompetência da Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG para cobrar o crédito tributárid; (ii) nulidade da carta cobrança, uma . vez que os supostos créditos deveriam ser regularmente constituídos por lançamento de ofício; (iii) extinção dos créditos tributários que não foram lançados antes de 5 anos do fato gerador; (iv)nulidade da cobrança por ausência de vício que Suporte a anulação dos DCC; (v) a cessão de créditos entre a SAB Trading e a recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido; (vi) há decisão a impedir a cobrança que deve ser cancelada ou ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação rescisória mencionada. Preliminar Ç.1 ri 4 • MF - C. .-GUNL.10 CONSELHO DE CONTRIBUNTES t. Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE 9am O ORIGINAL CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasilia. 2_,If O Pd O Fls. 698 Calma Maria de Albuquorqjje Mat. Siape 94442 (i) Necessidade de lançamento de oficio • • A recorrente invoca o cancelamento da carta de cobrança sob argumento de que• o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de oficio. • É bem verdade que as conclusões sObre o tema — necessidade ou não de lançamento - vêm sendo resultantes da vivência de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicadof, da lei em um caso concreto. Com bem citou o Prof. Hugo de Brito Machado', não existe urna só idéia contra a qual não se possa suscitar, fundam entadamente, outra idéia. O fato é que, ao interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. Para melhor elucidação dos fatos mister retomar ao passado. O início da • trajetória dessa discussão se dá com o Decreto-Lei! n° 2:124/84, cujo art. 50 estava assim disposto: • "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. sç 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação • acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (.)". • Posteriormente, a IN SRF n2 77/98, com redação dada pela IN SRF n2 14/2000, que orientou o entendimento da administração, preceituava assim: , "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o dispósto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão • comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de • inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." (grifos, não do original) .1 1 Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2006, p.148. t5 • • , Processo n° 10880.009113/00-21 P/IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.522 Fls. 699 Brasília, 4,3 / 0.2) 0 °I Coima Maria de Albuquer e Mat. Sia e 94442 Com a edição da MP n2 2.158/2001 2, nos ca os em que o pagamento, • • parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem • indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN passou a ser de que o lançamento deveria ser efetuado. Em meados de 2002, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a • declaração do contribuinte por meio da, Declaração de Contribuições e Tributos Federai. DCTF — elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco 3 . Dá-se início, novamente, a entendimentos opostos, mas concomitantes, e cada qual com fundamentação qperente: uns amparados na interpretação do CTN, e outros na jurisprudência do STJ. Alberto Xavier, a quem me filio em seus argumentos, em seu livro "Do Lançamento Teoria Geral do Ato - Do Procedimento e do Processo Tributário - Ed. Forense - 1988 - pág. 414, assim se manifesta sobre o assunto: "É essencial ter-se presente que as declárações do contribuinte não esgotam todas as questões que se podem sáscitar a respeito da falta ,de pagamento, que é o fundamento direto da execução. fiscal. Pode, na verdade, o contribuinte ter declarado e não pago por uma pluralidade infindável de razões ininvocáveis ou imprevisíveis no momento da declaração, ou até como fundamento para um seu pedido de retificação. Pode, com efeito, o contribuinte não ter pago porque, entretanto, procedeu à compensação do tributo, ou por reputar ilegal a exigência do imposto com base nos fatos declarados. Como pode o ato de inscrição da dívida ter sido efetuado com vício de incompetência, vício de forma ou erro no tocante- à atualização monetária e cálculo dos juros. Obrigar, nestes casos, o contribuinte a defender-se, como réu, em processo de execução, por meio de embargos que só serão admitidos se garantida a execução, é submetê-lo a um constrangimento que o princípio de ampla defesa visa precisamente evitar, pela singela técnica de oferecer ao particular a possibilidade de uma prévia defesa na esfera administrativa, em face de um ato administrativo notificado e fundamentado, através de um recurso , com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, artigo • 151, 111). A tese em que se baseia a jurisprudência dominante é, finalmente, • conduzida a imprimir um tratamento irracionalmente discriminatório - e, portanto inconstitucional, por ofensivo do princípio de igualmente - entre o contribuinte que declarou e não pagou, em relação ao contribuinte que não pagou nem sequer declarou, pois quanto a este • último deverá haver lançamento de oficio anterior à inscrição de dívida, plenamente ensejador do direito de defesa, por via de recurso • administrativo. 2 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação nu suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 Agravo Regimental no RESP n° 443.9711PR 6 • fr MF -;....GUN..10 CONSELHO DE CONTRMUINTES - o- Processo n° 10880.009113/00-21, CONFERE COPA O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, / On1r70- Fls. 700 Celma Maria de Albuquerque Met. &abe 94442 Basta o absurdo desta conseqüência para que fique 'plenamente demonstrada a ilegitimidade da tese em causa, violadora a dm tempo dos princípios constitucionais de ampla defesa e da igualdade, dos artigos 142, 145 e 201 do Código Tributário Nacional e do sç 3 0 do artigo 1° da Lei n° 6.830/80." No entendimento particular desta Conselheira, enquanto não se altere a redação do art. 142 do CTN e em seu respeito, necessário como 'rega geral, À ocorrência do lançamento de oficio, atividade privativa da autoridade administrativa. 1 Caminhando no tempo, com a edição da Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, o • lançamento ficou restrito às hipóteses elencadas no , art. 18 e, ainda assim, apenas à multa isolada. Com muita propriedade, diz Aliomar Baleeiro em sua grandiosa obra de Direito Tributário, que: "Em conseqüência, a legislação ordinária não pode criar a chamada - • divida não contenciosa - baseada, p. ex., em singelas declarações • constantes de guias e documentos de arrecadação (DCTFs). Com suporte em tais documentos, a Fazenda, independentemente de notificação ao sujeito passivo para impugnação, costuma promover a inscrição em Divida Ativa. Sem levar em conta a possível existência de singelos erros materiais, que poderiam ser retificados sem o aparato judicial custoso e incômodo, o sujeito passivo pode ter, em seu beneficio, um contradireito oponível à Fazenda, que seja extintivo do crédito tributário. Acresce que muitas vezes esses documentos nem sempre espelham o contradireito (por limitações em sua programação). Exemplos desse fenômeno surgiu, de forma ampla e concreta, com o advento da Lei n° 8.383/91, por eXemplo, qüe concedeu ao contribuinte, desde logo e independentemente de despacho da autoridade administrativa, o direito de efetuar o pagamento, mediante compensação de crédito advindo de pagamento indevido de tributo de mesma natureza (ou como se tivesse a Mesma natureza). A Lei n° • 9.430/96 estendeu tal direito de compensação a outros casos de pagamento indevido, sob conferência da mesma autoridade. Em todas essas hipóteses, o direito à compensação é garàntido, direito líquido e certo do contribuinte. A peculiaridade art compensação . no Direito Tributário, realçada especialmente nàs tributos • lançados por homologação, conforme modelo - adotado! pela Lei n° 8.383/91, está exatamente no fato de que ela extingue' a obrigação sob condição • resolutó ria, como é próprio do pagamento antecipado (art. 150, § 4°, do CTN). A certeza e a liquidez serão aijuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos à fiscalização futura pelo prazo de cinco anos. Esse foi o entendimento acolhido pelo STJ (R. Esp. .1\rp 93.946-MG, sendo Relator o Min. Pádua Ribeiro; Embargos de Divergência no R.Esp. n° 78.301 - BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1997; STJ. R. Esp. n°19.640 - SP', Rel. Min. Pargendler, DJU, de 06.05.1996, P. 14.399; STJ - R. Esp. n° 12.184 - RJ, Rel. Min. Pargendler, DJU de 26.2.96, p. 3.981). 4 • 4 Direito Tributário Brasileit:o - Aliomar Baleeiro - 1999 - pág. 1011/1012. 7. 1 - Uai NDO CONSELHO DE CONTRUiNTES • . CONFÉRZE COM O ORIGINAL Processo n° 10880.009113/00-21 Bra*ibla, j Oi, o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Albuquar ue Fls. 701 Mat. Si øe 94442 • . Muito embora o STJ tenha se manifestado, sim, de forma generica sobre a desnecessidade de se realizar o lançamento de oficio quando a contribuinte declara em DCTF, Penso que a regra geral vale para os casos em que a contribuinte declara que deve e não procede ao pagamento. Mas, neste caso, veja-se que se trata de compensação. Pelo princípio da razoabilidade, penso que a situação é especial, ainda mais quando os pedidos de compensação de crédito não possuíam, à época (2000), natureza de confissão de dívida. É com base nos fatos concretos que devo aplicar o bom direito. Pelo imenso respeito que guardo ao Dr. Alberto Xavier, vou me socorrer do • parecer fornecido à contribuinte, e constante às fls. 165/186. Para tanto, peço vênia para citar alguns excertos: - "Que a falta .de pagamento é pressuposto que justifica esta sistemática excepcional de execução sem prévio lançamento é reiteradamente afirmado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas: (z) RECURSO ESPECIAL N° 24.569-9/SP C. 6/12/93), Rel. Min. JOSÉ ' DE JESUS FILHO — Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do autolançamento, sendb o mesmo exigível independentemente de notcação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes.' (.) Tendo em vista que no caso concreto não se pode alegar falta de pagamento do tributo declarado, em virtude de ter ocorrido um fenômeno extintivo da obrigação tributária, por via de compensação, de efeitos idênticos aos do pagamento, a invocação da DCTF, por si só, não constitui fundamento bastante! de execução, a qual não prescinde da prática prévia de um ato administrativo de lançamento." (negrito, não do original) Note-se que é aqui que devemos nos ater ao caso concreto e analisá-lo com cautela. A empresa contribuinte (OPP) à época da compensação não agiu temerariamente, e tampouco banalizou o procedimento de compensação para se livrar de uma cobrança, pelo contrário, o procedimento foi adotado sob a guarida de uma medida judicial que assegurava à detentora dos créditos de IPI (Sab Trading) o direito ,de compensá-lo nos termos previstos na IN SRF n221/97. • A compensação não se realizou de forma dolosa, fraudulenta. Havia uma norma que dava suporte ao procedimento, e mais, para garantia do direito em si, havia uma concessão judicial. Não podemos nos esquecer de que o incentivo fiscal fora lastreado em norma constitucional. Os eventos que ocorreram posteriormente não poderiam ser previstos pelos contribuintes, portanto, as compensações foram legítimas e ocorreram porque havia a confiança de que seriam reconhecidas e homologadas j Nesse caso específico, fica evidente que não foi um tiro no escuro. Não foi uma prática abusiva da contribuinte, e sim uma prática do mercado, ressalvadA a condição resolutória da homologação da compensação. ‘?"/ 8 • MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUidrES • CONFERE COM Q ORiGiNAL • ki& t Processo n° 10880.009113/00-21 Brasília, f o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Colma Maria de Aibuque I e Fls. 702 Mat. Siape 94442 Aqui, mais uma vez, peço vênia para citar o pré-mencionado parecer do Dr. Alberto Xavier: "A plena compreensão desta , sistemática exige que se faça uma distinção entre o procedimento de compensação de tributos federais na lei atualmente em vigor e na lei vigente à'data dos fatos do período a que a consulta respeita (ano 2000). Na lei atualmente em vigor vigora um sistema de controle a posteriori, pelo qual a compensação se efetua espontaneamente, por declaração de iniciativa do contribuinte. A compensação assim efetuada, se não for considerada "indevida", extingue a obrigação sob condição resolutória de homologação por parte do Fisco, que , tem um prazo de decadência de 5 (cinco) anos contado is da data da entrega da declaração para homologar a compensação ou recusar a homologação. Esta recusa tem a natureza substancial de um lançamento de oficio sendo, como tal, suscetível de impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) suspensiva da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III do CTN (art. 74, §,f 1", 2°, 5° 9°, 10 0 e 11 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelas Leis n"s 10.637/02 e 10.833/03) 5. • À época dos fatos a que a consulta se refere vigorava, ao invés, um sistema de controle prévio, pelo qual a compensação não era efetuada espontaneamente, por iniciativa do próprio contribuinte, antes dependia de autorização administrativa concedida a pedido do particular. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada ela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, regulava os procedimentos de compensação, cabendo nos casos de compensação a requerimento do contribuinte a apresentação de 'Pedido de Compensação'' que, uma vez deferida pela autoridade administrativa, conduziria à emissão de Documento Comprobatório de Compensação (DCC) 6. Nos termos desse regime, a compensação só operava mediante autorização do Fisco o qual poderia proceder à sua revisão praticando um ato de lançamento de oficio nos termos, condições e prazo do art. 149 do C7'N. • Não bastaria, pois, a autoridade administrativa limitar-se a revogar a autorização concedida (revogação do DCC), praticando um ato negativo, antes seria necessária a prática de um ato positivo de lançamento de oficio para exigir o' crédito que se reputou indevidamente compensado. 5 No caso de compensações "não declaradas" (assim entendidas as que utilizam créditos considerados inidôneos por lei) a declaração tem a natureza de confissão de dívida suscetível de execução imediata (art. 74, §§ 70, 80, 12 e 13 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelas Leis es 10.833/03 e 11.051/05) [consta do original como item 14] 6 Tenha-se presente que a Instrução Normativa SRF n° 21/97 admitia expressamente a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, como sucede no caso concreto, a qual só posteriormente viria a ser vedada • pela Instrução Normativa SRF n°41, de 7 de abril de 2000. (consta do original como it 15) ft 9 • - MF - JD0 OONGELHO DE CONTR,Ullife'S 3 • Processo n° 10880.009113/00-21 ce1,1FERE COM O DUMA!. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 • Brasília, / ;21 Fls. 703 Calma Maria de Albuquer• ue Mat. Sia.e 94442 .01 No caso concreto submetido ao nosso exame, a autorização para compensação e a. expedição do respectivo documento comprobatório de compensação não foi concedida por livre vontade da Administração Fiscal, mas sim por determinação judicial (liminar em mandado de • segurança), conforme atrás minuciosamente se relatou. (.) • Encontrando-se, pois, suspensa a exigibilidade dos créditos do Fisco contra os quais a BRASKEM opôs a compensação de crédito-prêmio de IP; adquirido de SAB TRADING, não corre em relação a tais créditos o prazo de prescrição que correria casei' não tivesse sido proferida • medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos lermos do inciso IV do art. 151 do CTN. • (.) A suspensão regulada pelo art. 151 do CTN paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança ou qualquer outra medida judicial de eficácia suspensiva têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. A legitimidade da prática do ato administrativo de lançamento na •pendência do período de suspensão da exigibilidade do crédito foi expressamente reconhecida pelo art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo o qual 'não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966'. O ato de lançamento pode ser livremente praticado (mas sem imposição de penalidade) e a sua notificação, se ocorrida no prazo legal, obsta à decadência do poder de lançar. Simplesmente, na pendência do efeito suspensivo da providência judicial (liminar ou da tutela antecipada), o crédito lançado não é suscetível de execução forçada." Afora tudo isso, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional se mostrou preocupada com a fluência do prazo decadencial. Constam às fls. 61/62 e 63/64 do processo, respectivamente, os Oficios n2s 008/2004- PRFN/SP e 028/0003 — PRFN/SP, nos quais a Sra.• Procuradora-Regional assim se dirige à Delegacia da Receita Federal de São Paulo: "Oficio n° 008/2004- PRFN/SP Com a finalidade de resguardar o interesse público envolvido no presente caso e visando dar efetividade ao trabalho exaustivo da Procuradoria da Fazenda Nacional junto,ao Poder Judiciário, vimos io 1 ' MF - SLCUNDO•CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° 10880.009113/00-21 Ca.:FERE COM O ORIGUAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brastlia, J3 O - 09 Fls. 704 Ceima Maria de Aibuquer.ue Mat. Siape 94442 reiterar os termos do Oficio n. 028/03-PRFN/SP, de 08.17.2003 (cópia • anexa), requerendo nos informem quais as providências que estão sendo tomadas no sentido do cancelamento dos DCCs emitidos e da recuperação do crédito tributário em questão. • Alertamos, outrossim, quanto aos riscos da decadência do direito de constituição dos créditos, unia vez que aludidos DCCs foram • expedidos a partir do ano de 1999, envolvendo compensações com débitos de terceiros e em valores vultoso." (negrito, não do original) E mais (fl.63): • "Oficio n° 028/2003 — PRFN/SP: • Reportamo-nos ao Ofício n. 014/02-PRFN/DAP de 21 de agosto de 2002 (em anexo), dirigido à Delegacia de Fiscalização (Divisão de Fiscalização, Comércio em São Paulo), pára salientar que, da mesma forma, não há quaisquer óbices a que sêjam declarados NULOS os Documentos Comprobatórios de Compensações —DCCs expedidos por força de liminares já superadas, com a conseqüente exigência do estorno dos créditos de terceiros beneficiários dos mesmos, sob jurisdição de várias regiões fiscais. Considerando, outrossim, que os aludidos DCCs foram expedidos .a partir de dezembro de 1999, ressalta esta Procuradoria-Regional quanto aos riscos de decadência do direitO de lançar." (negrito, não do original) Também o Sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — Derat/RJO se manifesta a esse respeito em memorando encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem - MG (fl. 75): "Sirvo-me do presente para informar a V.Sa. que foi iniciado o procedimento para o cancelamento dos DCC e cobrança dos débitos compensados conforme descritos na Nota „ SRF/CORAT/CODAC/DIRAR/DIPEJ n° 81, de 22 de julho de 2004, em anexo, pela DERAT/RJO, intimando a empresa em epígrafe a realizar a devolução dos DCC emitidos em seu favor em razão de débitos compensados por força da liminar no Mandado de Segurança n" 1999.61.00.050982-3, concedida pela Justiça Federal de São Paulo, extinto sem julgamento de mérito, onde almejava aproveitar o crédito- prêmio de IPI de que trata o art. 1° do DL n° 491/69, mediante compensação com débitos próprios e de terceiros. Entretanto comunico que a entidade em referência impetrou Mandado de Segurança n° 2004.51.01.024391-7 perante a 12" Vara Federal do' Rio de Janeiro, objetivando a convalidação pelo Delegado da DERAT/RJO dos aios de compensação praticados pelo Delegado da DERAT/SPO. O pedido de medida liminar foi negado em primeira instância, todavia, foi concedido "em parte, a antecipação da tutela recursal para determinar à União Federal / Fazenda Nacional que, até o reexame a ser feito pela Signa Relatora, se abstenha de tomar medidas que impliquem em anulação dos DCCs e DARF-SIAFI a que se refere a peça recursal" por meio do Agravo de Instrumento n° • st Processo n° 10880.009113/00-21 - Md,SELHO De CONTRBUIN CC.,:FERE COM o ORIGNAL CCO2/CO2 • th Acórdão n.° 202-19.522 / 002 / OCIÇ Fls. 705 Colma Maria do Mbuquor e Mat. Sia e 94442 2004.020.01.014276-0 perante o Tribunal Regional Federal da 2" Região. Com efeito, alerto para o fato da necessidade de certificar-se que os créditos tributários compensados estejam constituídos, caso contrário, é de bom alvitre promover o lançamento de tais débitos. (negrito, não • do original) ; Desta forma, informo também que serão encaminhados às Unidades - relacionadas todos os processos administrativos dos beneficiários dos créditos relacionados com as compensações em 'apreço, localizados nesta DERAT/RJO, visando ao controle dos referidos débitos." Resta mais que evidente que não só a administração teve oportunidade de constituir os créditos para prevenir a decadência, como foi alertada e cobrada desse procedimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não pode agora,. no entender desta Conselheira, proceder a uma cobrança indevida sem ter constituído de oficio o crédito tributário formalmente. - Note-se que a Procuradoria da Fazenda' Nacional estava certa de que os créditos • haviam sido devidamente constituídos quando, ao reáponder a uma consulta posta em exame pela DERAT/RJ0 7, no Memo PRFN/22 Região n2 003/2005, assim se manifesta (fl. 84): "concluo pela impossibilidade de desfazimento das compensações promovidas, embora devam ser mantidos os respectivos lançamentos, cujos créditos correspondentes não poderão ser objeto de cobrança". (negrito, não do original) Toda a preocupação era porque, como é cediço, a decadência não se suspende. 1 Socorre à contribuinte a Solução de Consulta Interna n2 3, de 08 de janeiro de 2004, ao esclarecer que "somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n 2,13.5, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados". A ementa dessa solução de consulta está assim redigida: "EMENTA: Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. (destaques, não do • original) Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n' 135, de 2003, e aos pedidos de Compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou • contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tribUtário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade: 7 A DERAT/RJO questionava sobre o alcance da antecipação da tutela obtida para que as autoridades coatoras se • abstivessem de praticar qualquer ato visando a anulação dos DCCs e DARFs-SIAFI. 12 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE Cr_ k: rUIATESer IN Processo n° 10880.009113/00-21 CO2/CO2 CONFERE CU O 0,5,:44. Acórdão n.° 202-19.522 Fls. 706 Brasília. Colma Maria de Albuquor• Mat. Sia e 94442 do.r b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto • no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual com aplicabilidade é imediata. Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP 2.158-35, no período compreendido entre á edição da MP n 2.158-35, e a MP n2 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito 'tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n' 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do' caput do art. 18 da Lei n' 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput' desse artigo." Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida para determinar o cancelamento das cobranças em razão da ausência de lançamento. Apenas no caso de ser vencida na preliminar acima pelos meus ilustres pares é que enfrento as demais questões amiiidas péla recorrente. Preliminares (ii) Decadência Ainda que vencida na preliminar anterior, prejudicada está a análise da decadência por esta Conselheira em razão da inexistência de lançamento. Se a matéria for tratada sob análise da piescrição, partindo-se do pressuposto de que a cobrança do débito em questão prescinde de lançamento de oficio, não vejo necessidade para me estender a respeito desse tema que é de simples solução: (a)com a emissão dos DCC, os débitos ali compensados sob condição resolutiva, estavam com sua exigibilidade suspensa; (b)os DCC foram cancelados em 13/06/2005, portanto, somente nessa data passaram a ser exigíveis. Deixou de existir a condição resolutiva; • (c) a cobrança se deu em 09/01/2006, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Preliminar rejeitada. . (iii) Competência para cobrança do crédito • \it,\ (13 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGIlitITES ,r Processo n° 10880.009113/00-21 • CONFERE COMO CIZIC n ;1.-1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, 1 3 Fls. 707 Celine Pilaria de Albuquerque • Mat. $lebe 94442 Alega a contribuinte que a Delegacia da Receita Fe4era1 em Contagem - MG (onde a recorrente possui domicilio fiscal) não é 'competente para cobrar o credito tributário ora combatido. A contribuinte afirma que "as normas aplicáveis ao procedimento da - compensação, independentemente do momento de sua formalização, são aquelas que se encontravam vigentes na data do ajuizamento da ação". Isso porque a primeira ação da SAB Trading, que foi extinta sem julgamento do mérito, é de 1999. Há de se lembrar que a compensação, em sendo realizada sob o comando de ordem judicial, será sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for • diferente da decisão provisória. Ocorre que não se trata do julgamento dos pedidos de compensação, mas do procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, razão porque entendo que a jurisprudência colacionada pela contribuinte não se aplica ao caso. Por ocasião da cobrança do crédito tributário, que é procedimento administrativo, totalmente vinculado às normas vigentes, não estava mais em vigor o art. 15 da IN SRF n2 21/97, que não deveria e nem poderia ser observado pela Administração. Uma vez anulados os Documentos CoMprobatórios de Compensação — DCC, a cobrança foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte, conforme norma vigente à época (IN SRF n 2 600/20058). Preliminar rejeitada. (iv) Ntilidade da cobrança por ausência de vício que suporte a anulação dos DCC Os DCC foram emitidos por força de liminar vinculada ao Mandado de Segurança N2 1999.61.00.050.982-03, impetrado pela SAB Trading, detentora do crédito prêmio, os quais foram anulados assim que foi cassadà a antecipação de tutela que convalidava os atos de compensação efetivados pelo Delegado da DERAT/São Paulo/SP, convalidação esta solicitada pela mesma SAB Trading no Mandado de Segurançã n2 2004.5101024931-7. A recorrente alega a nulidade da cobrança por ausência de vicio que suporte a anulação dos DCC. Relativamente a esse item, a recorrente limitou-se a repetir os argumentos •constantes de sua manifestação de inconformidade, não se insurgindo, efetivamente, quanto à fundamentação constante do voto do julgador de primeira instância, o qual adoto, por entender que, quanto a este item, está correta, não merecendo qualquer reforma. A seguir seguem excertos da decisão recorrida: 8 Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de oficio com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular dá DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. ( 14. SEWADO CONSELHO DE CONTRWINTES et Processo n° 10880.009113/00-21 C3 COMO OkiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Brasília, 2:.5,./ / 0'55 Fls. 708 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 "A trajetória jurídica de tal evento foi descrita com clareza e concisão no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 92/95, que dá conta de que os DCC — emitidos por força de liminar vinculada ao Mandado de Segurança N° 1999.61.00.050.982-03, impetrado pela SAB Trading, detentora do crédito prêmio —foram anulados no momento em que foi • cassada a antecipação de tutela que convalidava os atos de compensação efetivados pelo Delegado da DERAT/São Paulo/SP, convalidação esta solicitada pela mesma SAB Trading no Mandado de Segurança n° 2004.5101024931-7. Ou seja, a referida empresa, diante da extinção sem julgamento de mérito ; do primeiro mandado de segurança, optou pela impetração de Um segundo a fim de que permanecessem incólumes as compensações realizadas por força da tutela provisória inicialmente obtida (MS n°1999.61.00.050.982-03). O pedido foi negado em primeiro grau e a tutela obtida em sede de • agravo de instrumento foi cassada em março de 2005. (.) É bom lembrar que, inexistindo ordem judicial em contrário, tanto a emissão quanto a anulação do chamado Documento de Comprovação de Compensação são prerrogativas da Secretaria da Receita Federal exercidas por força do disposto no art. 13, § 2°, incido IV, da Instrução Normativa n° 21/97, no caso da emissão, e do disposto no art. 53 da Lei n°9.784/99, no caso da anulação. Prerrogativas legais presentes, cuidou a Receita Federal de anular os DCC por simples identificação de ilegalidade de origem: o crédito dado e como lastro pertencia a um terceiro, sendo que tal modalidade de compensação foi vedada desde a entrada em vigor da Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000. Além disso, o crédito- prêmio constitui espécie de crédito que não se enquadra nas hipóteses de restituição, compensação e restituição (Ato Declaratório SRF n° 31 /99). Alega a defendente que os referidos documentos de comprovação de compensação não poderiam ter sido anulados, considerandá-se que a • própria Receita Federal, em relatório circunstanciado (DRF-RJ- D1FIS/26/05/2000), reconheceu a existência dos créditos-prêmio em favor da Sab Trading. Ora, o relatório mencionado apenas apurou a existência de liquidez no pedido, qual seja, apurou se a discussão judicial estava materialmente apoiada; se realmente teriam tomado lugar as operações de exportação alegadas pela autora da ação. Transforma a liquidez observada em valores a serem deslocados para o patrimônio da Sab seria um procedimento obviamente condicionado ao sucesso dessa última no julgamento de mérito do crédito-prêmio. E, como bem relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 75/78), tal não se deu. Em síntese, auditar as exportações e produzir um relatório acerca de sua existência e valoração não implica reconhecimento de direito; tal procedimento visou unicamente dar ' segurança jurídica aos procedimentos que se seguiriam caso a 'autora da ação tivesse tido sucesso em seu pedido de tutela. ( 15 Processo n° 10880.009113/00-21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 709 larmaffia, 21/ c2)/ Colmo Mode de Albuquer . ue Ant. • e 94442 409-'- 0 sucesso na açã'o nãoveio, • • • • • , • •nsz • -r • -se a p anilha de levantamento de liquidez; anulam-se os.' DCC por contraposição às normas que regulavam sua emissão; inicia-se a cobrança dos débitos declarados em DCTF; lançam-se os débitos não declarados. Procedimento irretocável por parte da Secretaria da Receita Federal." Cabe lembrar que a matéria já foi pré-questionada nos autos do Processo Administrativo n2 11831 ..000421/99-41, de interesse da SAB TRAD17VG COMERCIAL EXPORTADORA e da ora recorrente (fls. 211/249). Há se observar que a interessada poderia ter apresentado as suas razões de defesa naquele processo, conforme disposição expressa contida no art. 92 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999. "Art. 94 São legitimados como interessados no processo administrativo: 1- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou • interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; (.)". Também a matéria está sendo objeto de discussão pela SAB TRADING COMERCIAL, no interesse dos cessionários do crédito, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em 2004. • Assim, rejeita-se também essa preliminar. • Mérito (v) A cessão de créditos entre a SAB Trading e a 'recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido •As definições de direito adquirido e ato jurídico perfeito podem ser encontradas no art. 62, §§ 1 2 e 22, da Lei de Introdução ao Código Civil: "§ I° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. . § 2" Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." • Assim, o direito adquirido é aquele que já é exercível pelo titular, está: incorporado ao seu patrimônio, mas este não o exerceu até o advento de nova lei, e está somente aguardando o momento conveniente para fazê-lo. Por sua vez, o ato jurídico perfeito, também já incorporado ao patrimônio do titular, é direito consumado, esgotado, mas também não exercido. Os DCC foram emitidos em razão de determinação judicial. Somente para relembrar: nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.0509820-3, foi proferida liminar 16 MF - SEGUNDO C1: C,17RiB1.BNTES le• • " Processo n° 10880.009113/00-21 CONFERE CC n ii O ORICINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 BrataIlla, .1 2) ./ 0,) Oq F1s. 710 Colma Maria de Atbuquer. ue Mat. Sia. e 94442 n011 para a Sab Trading utilizar os créditos de IPI lançados em seus livro fiscais nos últimos 5 anos de acordo como previsto no Decreto-Lei n2 491/69, Lei n2 8.402/92, Instrução Normativa n2 '• 21/97, afastando-se os efeitos do Ato Declaratório n2 31/99. Diante da cassação de referida liminar, a empresa Sab Trading interpôs agravo de instrumento que a restabeleceu. Nos autos do próprio agravo de instrumento, por entender que a Delegacia da Receita Federal de São Paulo. estava a descumprir a liminar concedida, o Exmo. Desembargador Relator determinou a " expedição de mandado de intimação :a firh' de- que o 'Senhor Delegado da Receita 'Federal de São Paulo expedisse os respectivos Documentos Comprobatórios de Compensação. E assim foi feito. • Ocorre que, como já repetidamente exposto anteriormente, o Mandado de Segurança n2 1999.61.00.0509820-3 foi extinto sem julgamento de mérito, e mesmo com as diversas tentativas da Sab Trading de restabelecer a liminar concedida, não obteve êxito. E, se o processo principal foi extinto, não há como manter os efeitos da liminar deferida em agravo de instrumento, e tampouco a determinação do Exmo. Desembargador relativamente à expedição dos DCC. Desta forma, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito. A contribuinte cita, ainda, o Mandado de Segurança n 2 99.0016658-2, impetrado • por Sab Trading perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no qual aquela empresa teria sentença favorável transitada em julgado concedendo-lhe o direito de compensar o crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69, conforme Instrução Normativa n 2 21/97, alterada pela Instrução Normativa n2 73/97. • Veja que, embora concedida a sentença que confere o direito à compensação, não há como manter os DCC anteriormente emitidos uma vez que, como esclarecido, a decisão judicial que os sustentava não mais existe no mundo jurídico. Há de se lembrar que em havendo uma decisão judicial, a compensação adquire caráter de condição resolutória. Nessa segunda ação não '• há liminar determinando a expedição, restabelecimento ou mesmo manutenção dos DCC, até porque, neste outro processo, outros eram os créditos em discussão. De qualquer forma, sentença transitada em julgado não é sinônimo de coisa julgada enquanto não esgotados os 2 anos previstos no art. 495 do Código de Processo Civil para propositura de ação rescisória. E fica comprovado tal fato quando se verifica que a União Federal propôs a Ação Rescisória n2 2006.02.01.000416-4, na qual obteve decisão favorável, ainda não transitada em julgado. Confirma-se, portanto, que a decisão que determinou a expedição dos DCC foi extinta e não restabelecida por qualquer outra ação judicial. Conclusões: • Por todo o exposto, voto por: (I) em face da inexistência de lançamento de oficio, DAR provimento ao recurso voluntário para cancelar a cobrança dos débitos, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento obedecido o prazo decadencial. • 17 MF- SLGUNDO C001;:lt.1-;0 CONMEIUNTES COW:EF,Z Cem O OR,CMAL 0. Processo n° 10880.009113/00-21 Bra.till lia, 5.11 I O V <ffli CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Calma Maria de Aibuquor e Fls. 711 mat., Sia. e 9444 4tIP Em sendo vencida, pelos meus ilustres pares desta Eg. Câmara: • (II) NEGAR provimento quanto aos demais itens do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. ft-44A' MARIA TERESA ARTÍNEZ LÓPEZ " Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado quanto à necessidade de • lançamento Cuido, neste voto, apenas da questão da necessidade ou não de lançamento dos valores declarados em DCTF, vinculados a compensações indevidas ou não comprovadas. A questão da necessidade de lançamento dos -valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se um consenso no sentido de que os débitos confessados pelo contribuinte dispensam o lançamento de oficio, para fins de cobrança administrativa ou inscrição em divida ativa, para a execução judicial. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no artigo 12 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos 'a tributos e contribuições; constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na • legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. • Parágrafo único. Na hipótese de • indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da • _ decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." \h • ( 18 • MF - SE0E.N .J0 : 414 •Grasina, a ,/ doe Processo n° 10880.009113/00-21 /.2ki O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Celma Maria de Albuquer. e Fls. 712 Mat. Sia te 94442 4" Ocaput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991/2001 também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n° 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A título de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda • conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, • b)a sistemática de cobrança do "saldo a:pagar", mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito; tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do 'saldo apagar'; d)a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', sem afronta ao débito devido ('débito apurado), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." No que se refere especificamente aos casos em que haja alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), as normas foram alteradas pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito: passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensaZilo ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. 19 MF - SE-GLINDUI,,OELNO DE CONTR nBUNTES CONFERE COMO ORDINAL ill‘" Processo n° 10880.009113/00-21 Brasiliajn / 04,1 / Ot CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.522 Celine Maria de Albuquer• de Fls. 713 Mat. Sia,e 94442 loà. • COMO a confissão, no presente caso, foi realizada em DCTF antes do advento do art. 90 da MP. n-q 2.158-35/2001, é certo que a cobrança dos débitos confessados pode ser realizada sem a necessidade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficio. É como voto. I Sala das Se- 'es, em 03 de dezembro de 2008. n !ir 111, A 'O OZ ao ER •. 1 • • • I ' 20 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. A declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança. Recurso provido., turma_s=Segunda Câmara, numero_processo_s=13502.000086/2003-12, conteudo_id_s=5986396, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2101-000.206, nome_arquivo_s=Decisao_13502000086200312.pdf, nome_relator_s=ANTONIO ZOMER, nome_arquivo_pdf_s=13502000086200312_5986396.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 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DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. A declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez s tação oral, pela recorrente, o Dr. Dani i 151-útos Paixão, OAB/BA 20749. 11.0" AI. MARCOS CANDIDO Pre ident fr ONI* OMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. o • Processo n° 13502.00008612003-12 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.206 E. 227 Relatório Trata-se de declaração de compensação de débito de IPI, relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2001, com crédito presumido deste mesmo imposto, cujo ressarcimento foi solicitado no Processo n° 13502.000513/2001-09. A declaração foi apresentada em 24/01/2003. A DRF em Camaçari/BA não homologou a compensação, uma vez que o ressarcimento do crédito presumido havia sido indeferido, em vista de sua utilização dentro do livro de apuração do IPI. A decisão, constante do despacho decisório de fls. 21/22, da qual a contribuinte foi cientificada em 11/01/2008, fundamentou-se no despacho decisório proferido no processo relativo ao pedido de ressarcimento, juntado por cópia às fls. 13/20. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a cobrança do débito não compensado não pode prosperar porque no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 57/60), no período em que teria sido apurado o suposto débito, houve saldo credor; - mesmo que se desconsidere a escrituração do crédito objeto do pedido de ressarcimento no Processo n° 13502.000513/2001-09, alusivo ao 2° trimestre de 2001, a requerente continua a ser detentora de saldo credor no período em referência; - ao formalizar o presente processo, a requerente não pretendeu declarar a compensação de um débito específico, apurado em determinado período, mas sim a compensação de débitos futuros, que surgiriam em sua escrita fiscal, no exato valor do crédito reclamado no processo de ressarcimento, procedimento evidentemente inadequado; - conseqüentemente, inexiste o suposto débito, o que, por si só, torna inviável a compensação, ante a ausência de objeto, devendo sua cobrança ser cancelada. A DRJ em Salvador/BA manteve a não-homologação da compensação, sem determinar a cobrança do débito que a empresa aduziu ser inexistente. A autoridade preparadora, ao intimar a empresa da decisão, apenas abriu-lhe o prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, junta • cópia do livro de IPI relativo aos períodos de apuração em foco, requerendo o cancelamento definitivo da cobrança do suposto débito ou a conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor-Fiscal verifique in loco a veracidade de suas alegações. É o relatório. 2 Processo o 13502.000086/2003-12 S2-CITI Acórdão e.° 2101-00.206 Fl. 228 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, o litígio resume-se ao requerimento de cancelamento da cobrança do débito indicado na declaração de compensação, sendo requerida a realização de diligência, se for preciso. O exame acurado dos documentos que compõem os autos não deixa dúvida de que o débito indicado para compensação não existe. A empresa pretendeu garantir a utilização do valor do ressarcimento pleiteado no Processo n° 13502.000513/2001-09, e para isto, utilizou-se da declaração de compensação. Daí porque o valor do suposto débito indicado neste processo coincide exatamente com o valor do ressarcimento solicitado naquele, como se pode confirmar nos documentos de fls. 01 e 03 destes autos. Na Dcomp, a empresa informou que o fato gerador correspondia ao 3° decêndio de outubro de 2001, porém declarou como data de vencimento o dia 10/11/2002. Esta última data foi a considerada pela Receita Federal para fazer o registro do referido débito em seus controles internos. Este vencimento corresponde ao 3° decét' Klio de outubro de 2002 e neste período também não foi apurado saldo devedor no livro de IPI (v. fl. 310 do Processo n° 13502.000294/2001-50, de interesse da mesma empresa, cujo recurso foi julgado nesta mesma sessão). Portanto, restando demonstrado que o débito apontado na declaração não existe, pouco importa o fato de que o pedido de ressarcimento do crédito utilizado na operação tenha sido indeferido em outro processo administrativo. Se inexiste o débito, indevida é a sua cobrança. Ante o exposto, e considerando que a recorrente não se insurgiu contra a não- homologação da compensação, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento da cobrança do débito indevidamente indicado na declaração de compensação de fl. 1. Sal., das; ssões, em 04 de junho de 2009. ‘‘)Sii i I 1, o NI • Y OMER 3 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200703, camara_s=Pleno, ementa_s=IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138197 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. , turma_s=PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, numero_processo_s=13678.000184/2001-86, conteudo_id_s=5665404, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016, numero_decisao_s=203-11.902, nome_arquivo_s=Decisao_13678000184200186.pdf, nome_relator_s=Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, nome_arquivo_pdf_s=13678000184200186_5665404.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo -a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. ], dt_sessao_tdt=Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007, id=6593585, ano_sessao_s=2007, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:54:44 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, conteudo_txt=Metadados => date: 2016-12-21T12:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-12-21T12:34:33Z; Last-Modified: 2016-12-21T12:42:34Z; dcterms:modified: 2016-12-21T12:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:56baa344-c9d5-11e6-0000-85af018c0941; Last-Save-Date: 2016-12-21T12:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-12-21T12:42:34Z; meta:save-date: 2016-12-21T12:42:34Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; modified: 2016-12-21T12:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-21T12:34:33Z; created: 2016-12-21T12:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-21T12:34:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-12-21T12:34:33Z | Conteúdo => , _version_=1713048689846517760, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200602, ementa_s=PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Resta caracterizada como indevida a compensação efetuada com créditos não reconhecidos em processo objeto de decisão administrativa específica. 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Ministério da Fazenda Fi. • :",‹ Segundo Conselho de Contribuintes n -a.e.ts.; Processo nt : 10980.008228/2001-02 conse,"n of.strocao I Recurso a* : 128.731 Pu I 021,- . • Acórdão n i * : 20i-79.078 funita Recorrente : EUROMAD TRADING SIA • • Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO DE • COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Resta caracterizada como indevida a compensação efetuada com • • créditos não reconhecidos em processo objeto de decisão administrativa específica. • Recurso negado. • • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • • "' EUROMAD TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. O.P0.4%).i lWtCkwn • sefa Maria Coelho Marques Presidente MN. DA FAZEN4, r cc josattfficisco CONFERE CM', ; NAL • tor 0.2 .(2• !acere •. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 0. trOOP109~~a~~0CtIT~M~INV Ministério da Fazenda VáN. DA Fkr.NDis, a r CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO; Fl. t:Vo, • BrZ3;;;3, 00i ti O G :0200•6 Processo 10 : 10980.00822812001-02 Recurso n* : 128.731 4"/ Acórdão : 201-79.078 visto Recorrente : EUROMAD TRADING S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 165 a 171) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 158 a 161), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada contra Despacho da autoridade de origem (fl. 149), de 13 de março de 2002, relativamente a pedido de compensação, apresentado em 9 de novembro de 2001, com IPI objeto de pedido de ressarcimento no Processo n2 10980.005905/001-15 (crédito-prêmio), com débitos de contribuição devida ao INSS por empresa interdependente dos períodos constantes do processo de ressarcimento, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/03/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: O valor da restituição negada no âmbito da Secretaria da Receita Federal somente poderá ser compensado com débitos de responsabilidade do requerente, quando o julgamento do recurso voluntário interposto for definitivo e na hipótese de ser favorável ao contribuinte. Impugnação não Conhecida". No recurso alegou a interessada que teria direito à compensação, uma vez que o crédito gozaria de presunção de certeza. O Acórdão de primeira instância não teria contestado o crédito, mas teria afrontado preceitos legais, ao não reconhecer a possibilidade de compensação. Ademais, o pedido satisfaria os requisitos e condições previstos em lei (Lei n2 9.430, de 1996, e CTN, art. 170). É o relatório. 49.A. 2 o 2a CC-MF e; Ministério da Fazenda MIN. DA Fp4.7. 4*. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Processo nt : 10980.008228/2001-02 Recurso : 128.731 Acórdão ne : 201-79.078 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO São duas as questões que seriam objeto de recurso. Primeiramente, a possibilidade de compensação, questão somente discutida nos presentes autos. Além disso, a recorrente pretende discutir a matéria relativa ao direito de crédito, que já foi objeto de discussão administrativa. No Acórdão n2 203-09.833, a 32 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes negou provimento, por unanimidade, ao recurso relativo ao pedido de ressarcimento de crédito- prêmio, apresentado no Processo n2 10980.005905/00-15, em face da inexistência do direito. O Relator entendeu que o direito, ainda que por ele reconhecido, parte em que foi acompanhado pelas conclusões, não havia sido demonstrado. Em face de tal situação, em que inexiste, em tese, perspectiva de reexame da matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quer em relação ao resultado, quer em relação às duas fundamentações do acórdão mencionado, não há, em princípio, razão para adentrar à matéria de possibilidade de compensação. Tendo sido o direito de crédito negado em acórdão unânime da 3 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, a compensação obviamente restou prejudiciada. Seguindo o principio da decorrência, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. JospfottRANcisco (11V1/4 3 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201009, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto., turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.], dt_sessao_tdt=Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010, id=7738761, ano_sessao_s=2010, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:44:38 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713051907602251776, conteudo_txt=Metadados => date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:28:17Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:28:18Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:20c77668-64aa-4941-b089-c9520a546663; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:28:18Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:28:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:28:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:28:17Z; created: 2010-12-21T11:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T11:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:28:17Z | Conteúdo => 1 CSRF-T3 Fl 315 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE. RECURSOS FISCAIS Processo n" 11020001034/2003-51 Recurso n" 203-252293 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9.303-001142 — 3" Turma Sessão de 28 de setembro de 2010 Matéria IPI Recorrente TREBOL MOVEIS LIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa.. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "pila", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da 3' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmarm. Relatório Cuida-se de recurso especial do Sujeito Passivo, fis, 201/214, contra decisão do acórdão n 203-13371, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, que negou a inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido previsto na Lei ri' 10.276/2001, em virtude da falta de comprovação, bem corno a aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, O recorrente pugna para que seja autorizada a utilização dos créditos presumidos de IN decorrentes dos custos com energia elétrica e combustíveis e que seja atualizados pela Selic o valor a ser ressarcido O recurso foi admitido apenas quanto a aplicação da taxa Selic, por intermédio do despacho n° 203-014, fls, 280/281. A Fazenda apresentou contrarrazões às fls. 308/313, É o Relatório Voto Conselheiro Gilson Macedo .Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade, Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de TI. Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a diferença dos institutos do ressarcimento da restituição, A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. 2 ri Processo o' 1102000 W34/2003-51 Acórdão o " 9303-001142 CSRF-T3 Fl .316 É. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda.. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de .juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva,. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4"), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9,250195, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É como voto, Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho 3 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUS—ITZLÉrLIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COMI ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ Ã- O POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e sei-viço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado., turma_s=Primeira Câmara, numero_processo_s=10920.003327/2002-85, conteudo_id_s=6029825, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=2102-000.177, nome_arquivo_s=Decisao_10920003327200285.pdf, nome_relator_s=WALBER JOSÉ DA SILVA, nome_arquivo_pdf_s=10920003327200285_6029825.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.], dt_sessao_tdt=Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009, id=7816020, ano_sessao_s=2009, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:47 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052121605079040, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:36Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:36Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:36Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:36Z; created: 2009-10-15T17:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:36Z | Conteúdo => I -SEGUNDO CCM rEÇCO.NT,RIBUINTES • 1S2—C1T2 •?-21 (97 Fl. 201 i MINISTÉRIO DA FAZENDÀ 4\T:: • '7= p„,,,(3 CONSELHO ADMINISTRATTVID DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.003327/2002-85 Recurso n° 156.400 Voluntário Acórdão n° 2102-00.177 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido do EPI Recorrente ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSU/sITTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUS —ITZLÉrLIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COMI ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ -ÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e sei-viço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 4 mktLCL' JÁ/Lbtajti e SE A COELHO MARQUE l S Presidente _ , , WALBER JOSE DA ( Relator • Processo n° 10920.003327/2002-85 ! - SEGUNDO LRIBUINTES • S2-C 1 T2 Acórdão n.° 2102-00.177 ct•Fl. 202 ,-6.,„dtfr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiroe Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 19/12/2002 a empresa ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97) relativo ao terceiro trimestre de 2002. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Joinville - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 140/141. A autoridade competente não reconheceu a atualização monetária pela taxa Selic glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do beneficio pleiteado, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produtos intermediários ou de material de embalagem: a) gastos com industrialização por encomenda; b) gastos com energia elétrica usada no estabelecimento industrial. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n' 14-18.381, de 13/02/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. RESSARCIMENTO DE IN. DVCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 2 I - 5-'7GUNnO CON q 'Tt.P.0 CONTR2LINTE5 Processo n° 10920.003327/2002-85 a53 ' S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.177 Fl. 203 j\04.rawd.Â3k Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 18/03/2008, conforme AR de fl. 180, e, no dia 11/04/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 181/196, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade defendendo o enquadramento dos gastos com energia elétrica, combustíveis e industrialização por encomenda no conceito de matérias-primas, materiais de intermediários e material de embalagem para fins do crédito presumido do IPI, bem como a aplicação da taxa Selic nos ressarcimentos de crédito presumido do IPI, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 200. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos dispêndios realizados com energia elétrica e com industrialização por encomenda, além da atualização do crédito pela taxa Selic. Sem razão a recorrente. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não podem compor o custo de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que o pedido da recorrente se refere ao 3 2 trimestre de 2002 e, para este trimestre, já estava em vigor a Lei n2 10.276/2001 que determina, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, uma formula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela incluindo os insumos e os custos de produção com energia elétrica e com serviço de industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido. Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Qff • 3 • 1 M- SEGUNDO CONSaHO DE CONTR!EUINTES CONFE't?.E O Z);IG n NAL Processo n° 10920.003327/2002-85 ir1 2-C1T2sn3 . Acórdão n.° 2102-00.177 L f F1.204 -1-- Industrializados apo, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (C0F1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1.2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1', do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3" Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1' será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4" A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5' Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. (grifei). Mais ainda. A redação do inciso I do § 1 2 do art. 12 da Lei n2 10.276/01, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários para a legislação do IPI. Isto fica claro quando este dispositivo afirma que a base de cálculo do beneficio será formada pelo custo "de aquisição de insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo" mais o custo "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto", numa clara demonstração de que energia elétrica e serviço de 4ttk- 4 I MF SECUNDO CON.S ri1Y-;0 OS CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10920.003327/2002-851 CONç'r S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.177 n-n-:.;, Oti 1_0-9 - Fl. 205 1 ç41),Ckk industrialização por encomenda não são male—fià.".imas ou produtos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. Relativamente à atualização monetária pela taxa Selic, que a recorrente está pleiteando, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, os mesmos são indevidos, como bem disse a decisão recorrida. É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores efetivamente devidos, e não a indébitos. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em '4 de junho de 2009 I Vn '/A : • JOSÉ DA r ILVA Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § l a A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200706, ementa_s=IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte., turma_s=Terceira Câmara, dt_publicacao_tdt=Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007, numero_processo_s=10935.002536/2002-42, anomes_publicacao_s=200706, conteudo_id_s=4127206, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu May 02 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=203-12.127, nome_arquivo_s=20312127_134694_10935002536200242_005.PDF, ano_publicacao_s=2007, nome_relator_s=Luciano Pontes de Maya Gomes, nome_arquivo_pdf_s=10935002536200242_4127206.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. 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DE PIAS GREL'PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir _da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ' ntomo • zerra Neto 1•' \ ilan L o' ' ntescléMayaGomes Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaWinp ME-SEGUNDO CONSELHO 0£ CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Marke Cursem de CFNeita Mal &aios !) leso 1 -CC-MF •••,`Ár;:•-ruy Ministério da Fazenda ti. j̀,• -- Segundo Conselho de Contribuintes • T4P-sn,'••; • ,s-.7„;, Processo n° : 10935.002536/2002-42 Recurso n° : 134.694 Acórdão n° : 203-12.127 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GREL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de TI como ressarcimento da contribuição ao • PIS e da COFINS no importe de R$ 3.814,49 (três mil, oitocentos e quatorze reais, e quarenta e nove centavos), apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n° 9.363, de 13.12.1996. (crédito presumido do IPI'como ressarcimento do PIS e da COFINS) Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito crediário no valor de R$ 2.568,10 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais, e dez centavos), e rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC por ausência de fundamentação legal. Irresipada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 143/148), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicabilidade da norma do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correção monetária dos créditos pleiteados com base na taxa SELIC. O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular de fls. 137/140. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada inovar em relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda" (fl. 172). É o relato, em linhas gerais. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasMa Si. r 01 Ate Matilde Casino da Oliveira Mal. &are 95650 2 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda •• CONFERE COM O ORIGINAL n. - Segundo Conselho de Contribuintes >4. Vr-,kçtt Brasilia, gá_ 104- I 09' Processo n° : 10935.002536/200242 -(-- 17tecurso n° : 134.694 Manias Cursino do MedraMat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-12.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos IPI objetos do pedido de ressarcimento. • Delimitada a vexata quaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, §3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1' de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de FPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver 3 G -: •, • 2tt CC-MF ••• ra- Ministério da Fazenda- ;-w -, Fl. '.31."--1-aix" Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '417:4P CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° : 10935.002536/2002-42 Brasllia, / Recurso n° : 134.694 PC= Acórdão n° : 203-12.127 MarMdeCursinod.QIvsIm Mat. Siape 91650 possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n". 203- 11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora • administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar eficaz' imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Cone é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPL Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em \ i\f) 4 • • .: * 22 CC-MF s7:::hs Ministério da Fazenda . Fl. •'.-9,7-Co4 Segundo Conselho de Contribuintes ..•tc.trita.r^si -2.2 2, ••• ar Processo n° : 10935.002536/2002-42 Recurso n° : 134.694 Acórdão n° : 203-12.127 atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiada Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMEIVTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELJC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4 0, da Lei PL. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Cântara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- • 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o . ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidira, também, sobre o • ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de IPI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IP! a partir da data do protocolo do respectivo pedido. Salais,- em 19 de junho de 2007.k 5a \\ 1.. _LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES \ n\ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 3-1 i 0-4 L_Q3.__. "e Matilde CursIno de Oliveira Mat. Stade 91650 5 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201105, camara_s=3ª SEÇÃO, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E RECEITAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações , sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, se incluem na base de calculo do crédito presumido do 1P1. As receitas proveniente de vendas de produtos não tributados incluem-se na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido, turma_s=3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, numero_processo_s=13051.000137/99-88, conteudo_id_s=6071936, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=9303-001.440, nome_arquivo_s=Decisao_130510001379988.pdf, nome_relator_s=Judith do Amaral Marcondes Armando, nome_arquivo_pdf_s=130510001379988_6071936.pdf, secao_s=Câmara Superior de Recursos Fiscais, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 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Judith d aral Marcondes Armando - Relato CSRF-T3 H. 428 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13051.000137/99-88 Recurso n" 222.795 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n" 9303-01.440 — 3" Turma Sessão de 30 de maio de 2011 Matéria 1P1 - RESSARCIMENTO Recorrentes FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E RECEITAS DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações , sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, se incluem na base de calculo do crédito presumido do 1P1. As receitas proveniente de vendas de produtos não tributados incluem-se na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacilio Dantas Cartaxo, que davam provimento; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Otacilio Dantas artaxo - Presidente P fliciplom (10 Dresente 1 mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez I.ópez, Susy Gomes Hoffmann e Otacilio Dantas Cartaxo. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão a quo: Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 Turma de Julgamento da DR.I em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ano de 1995, no valor total de RS283.968,38. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: '0 interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao ano-calendário de 1995, conforme pedido dell. I, no valor de RS 283.968,38. 2. Foi realizada auditoria purer apreciar a legitimidade do pedido, quando foi verificado que o crédito presumido a que o contribuinte fazia jus montava apenas R$ 21.310,36. A divergência entre o valor solicitado e o deferido se deve ao fato de o contribuinte ter incluído na base de cálculo do beneficio o valor referente ci exportações de produtos não tributados pelo IPI, além t de ter computado, no custo dos ins umos, as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, o que não foi aceito, conforme exposto no relatório da fiscalização (fls. 120/121) e decisão de fis. 122/123, do Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. 3. 0 interessado contestou tempestivamente o indeferimento (fls. 126/147), por seu representante (procuração a ,fl. 5). alegando, em síntese: a) o requerente é empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, o que lhe propicia o direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei n 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insumos em cujos preços estão embutidos os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto ao tipo de produto exportado (industrializado ou não, tributado ou não) nem com relação a sua classificação na Tabela de Incidência do IPI; d) a fiscalização desloca o beneficio para o produto, quando a lei determina que o IlleS1110 c'? concedido it empresa, não sendo 2 l'rocesso IV 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.440 1:1. 429 licito às cnitoridades fazendárias conferir à Lei interpretação restriliva, que esta não comporta. Ademais não há disposição legal prevendo a exclusão dos produtos não tributados; e) a orientação achninistrativa, em beneficio análogo previsto na legislação anterior (crédito-prêmio) seria no sentido de admitir o incentivo mesmo para os produtos não tributados, como é o caso dos Acórdãos do Conselho c/c Contribuintes., que cita, cilém du jurisprudência cio extinto Tribunal Federal de Recursos, também elencada; embora sejct intitulado de crédito presumido de IPI, o beneficio visa ressarcir as contribuições para o PIS e (Wins, o que pressupõe, /ão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de ins 111110S; g) quanto à glosa de aquisições de cooperativas e pessoas físicas, ressalta que o objetivo da lei é desonerar as exportações do o'nus das referidas contribuições, e isso niesmo não faz restrições quanto à origem dos illS111110S para fins' de inclusão na base c/c cálculo do crécillo presumido, 170 pressuposto c/c que trazem embutidas 110S seus pregos as contribuições incidentes nas fases cmteriores de comercialização, dai a fixação do percentual de 5,37%; finalizando, cita Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que amparam o seu entendimento.' Apreciando ti.s razões postas. na 111Ullifrvickao de inconformidade, o Colegiado cie primeira instância proferiu auk/do resumido 17(.1 .seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Inclus(rializados - IPI Período (le apuragão: 01/01/1995 a 31/17/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN PrOd111 0.S . 100 Tributados. Base de Cálculo. A fctbricação e ci exportação (le produtos 100 friblihidOS pelo IPI (NI) não cião direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônits. cio PIS e da Cofins. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. F,xcluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumas cooperalivas, e pessoas físicas produtores rurais., não-contribuinte.s cio P1S/Pasep e da Cofins, por fall(' c/c previsão legal que autorize cm inclusão. Solicilação Indeferida'. 1,711111(1(1a a conhecer da decisão em 11/12/2002 (fl.172), a interessada, insuiTela contra seus lermos, apresentou, em 27/12/2002, recurso voluntário a esle Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dis.sentir pastas uici mcmilestação de inconformidade, requerendo o recebimento e a procedência do recurso, deferindo-se a restituição no valor originariamenle pleileado, acre.scido de juros coin base lla taxa Selic. Aj■-- 3 OS autos fbrain relatados pela Conselheira Nayra &twos Alameda na sessão de 16 de fevereiro c/c 2004, na qual, por unanimidade votou-se pela conversão do julgamento do recurso em diligência cone a flua/idade de esclarecer as seguintes questões: 'I. quais Os bestrews que cletivamente integram o demonstrativo das aquisições; 2. como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; e 3. se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como silo consumidos na elaboração do produto acabado.' Determinou, também, a elaboração de relatório conclusivo da fiscalização. A fiscalização intimou a recorrente a prestar Os seguintes escherecimentos,fl. 198: 1. quais bestrews integrant o demonstrativo das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (produtores rurais) e cooperativas? 2. de que forma os insumos do bem 1 são utilizados no processo produtivo? 3. os referidos insumo.s imegram fisicamente o produto final? Em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado? 4. outras informações consideradas pertinentes para o esclarecimento da C01711'01*Sill.' Atendendo ao requerido, a recorrente apresenta, às fls. 205 it 207, resposta aos quesitos, acompanhados de toda documentação comprobatória exigida. O Termo de Diligência Fiscal, constante de fls. 320 e 321, informa, em apertada síntese que: a) o sistema de produção utilizado pela recorrente é o de criação integrada, 170 qual promove o fornecimentos de rações, leitões, vacinas e medicamentos para realização do ciclo de produção; 19 todos Os suinos assine criados destinam-se et produção da recorrente, constituindo-se ene sua principal matéria-prima; c) não constatou divergências em relação às informações prestadas pela recorrente; ailexou demonstrativos elaborados peke recorrente relacionando as aquisições efetuadas de cooperativas, com a segregação de valor por tipo de il1SUI110, belll como ulna amostragem das nottts fiscais relativas as aquisições de pessoas físicas. Não houve posterior manifestação du recorrente. 4 l'roccsso n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.' 9303-01.440 11.430 relatório. Tendo conhecimento do resultado da diligência, a Camara a quo julgou o recurso voluntário e negou-lhe provimento quanto as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, dando provimento ao recurso quanto ao direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à fabricação e exportação de produtos NT. O acórdão foi assim ementado: RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI A norma do art. 1" da MP 948/95, instituidora do credit() presumido do IPI, reporma-se ao conceit() de produçõo e 100 de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produçõo 0 contido 170 art. 32 do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FiSICAS E DE COOPERATIVAS. A 1701111(1 do art. 12 da MP n° 948/95 determina que re.s.sarcimento serci calculado em .fungao dci contribuic,:ao para o PIS e du Co/ins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste O direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A 1101711a crédito presumido cuja apuraçõo ocorre sobre .situaçõo.ftitica real e mulo presumindo. Recurso proviclo cm parle. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de fls. 339/344, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. A Recorrente alegou contrariedade à lei, para afastar do cômputo do beneficio do crédito presumido, as aquisições destinadas à exportação e à fabricação de produtos não tributados - NT. 0 recurso foi admitido pelo presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio de despacho as fls. 345/347. Alegando supostas omissões contidas no julgado, especificamente quanto atualização monetária - pela taxa Selic - dos valores a serem restituidos, a contribuinte apresentou embargos declaratórios (11s. 352/355). Os embargos foram inadmitidos, por meio do Despacho n° 202-242 (lis. 366). proferido pelo presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. com base de informação, as fls. 364/365, na qual a Conselheira Relatora da decisão embargada. constatou a falta de pré questionamento da matéria impugnada. Contra o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional , o sujeito passivo apresentou contra-razões às fls. 356/361 e. irrcsignado com a decisão da Segunda Camara. interpôs recurso especial de divergência pugnando pelo direito ao beneficio do crédito 5 presumido de IPI relativo aos valores de aquisições de não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. Por ter sido demonstrada a divergência, o presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao pedido, por meio do Despacho n° 202- 440, de fls 407/408. A Fazenda Nacional apresentou contra razões as fls. 412/423 o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional, em boa forma. Consta que a Cooperativa solicitou ressarcimento de crédito presumido de 11'1, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao ano-calendário de 1995, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 283.968,38. Tendo sido realizada auditoria para apreciar a legitimidade do pedido foi verificado que o crédito presumido a que o contribuinte fazia jus montava apenas R$ 21.310,36. A divergência entre o valor solicitado e o deferido devia-se ao fato de o contribuinte ter incluído na base de cálculo do beneficio o valor referente a exportações de produtos não tributados pelo IPI, além de ter computado, no custo dos insumos, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Em julgamento na Camara a quo foi decidido pelo parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: IPL RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPL A norma do art. 1° da NIP 110 948/95, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 32 do RIPI/82. AQUISIÇÃO DE A IATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PES'SOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. A norma do art. 12 da MP n° 948/95 determina que ressarcimento serú calculado em função da contribuição para o PIS e da Colitis incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito 6 Processo n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórddo 11. 0 9303-01.440 1:1. 431 presumido cuja apuração ocorre sobre siluação Jática real e não presiunicict. Irresignada com a decisão que admitiu a inclusão de valores relativos As exportações de produtos não tributados para compor o valor da receita de exportação. a PGFN interpôs seu recurso onde alinha urna série de eventos ligados ao IPI que constam nas normas de regência do crédito presumido, como suporte ao seu pedido. Menciona claramente: Note-se pelos excertos ,sublinhados que, deliberadamente, ao imposto sobre produtos industrializados foi dada énfase na cio inslilulo do crédito presumido , ci ponto de ser textuahnente previsto clue sua utilifação primordial se dará pelo abatimento coin o impost() deviclo nas vencias internas, de modo que é da sua essência o necessário regisko no livro fiscal próprio, qual seja, o livro de registro do IPI modelo 8, o que não pode ser ob.servado pelas pessoas jurídicas' que 100 estão submetidas ao referido gravame, como éO caso dos que exportain produtos não tributados por esse imposto.( cf _II's 342) A Cooperativa. A luz da mesma decisão, interpõe recurso quanto ao direito de incluir na base de cálculo do credito presumido os valores relativos As compras de insumos realizadas junto As pessoas fisicas e As cooperativas. Ambas as demandas obedecem ao mesmo raciocínio sobre a norma. Em função de interpretações diferentes a PGFN e a Cooperativa chegam a soluções tributárias consentâneas corn seus interesses. Entendeu a Fazenda que os estabelecimentos que elaboram e exportam produtos não sujeitos ao IPI não se enquadram no conceito de estabelecimento industrial e portanto não podem receber o beneficio. Dispõe os arts. 1' a 4° da Lei n° 9.363. de 1996: Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. fará jus a crédito pre.slunicio cio Imposto sobre Procha OS 111Chl.S1110liald0S, COMO ressarcimento clas contribuições (le que tratam as Leis Complementares Vs 7, (le 7 c/c setembro de 1970; 8. de 3 de de=enihro de 1970; e 70, cie 30 (le de:embro de 1991, ineicienles sobre as respectivas' aquisições, no mercuric) interno, de null,...;rias-primas, produtos intermediários e malerial de embalagem, para milização 170 processo prochlliio. Parágrafo link°. O dispo.sto neste coligo cTlica-se, inclusive, nos caws c/c vencia ci empresyi comercial exportadora com o Jim especifico de exporiaçao para o exterior. Art. 3" Para os efeitos desk! Lei, g apuração do 'nonionic da receita operacional bruta, (la receita cie esporlacc-io e do valor cias nicnérias-primav, proclutos infermedicirios e material cie embalagem sera efetuctda nos termos das 11017110S' que regem a 7 incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermeditirios e material de embalagem. (os grifos são meus) De plano vemos que a norma não fala em estabelecimentos industriais ou que produzam produtos tributados pelo IPI. Vemos que se trata de norma que objetiva o ressarcimento aos produtores exportadores, dos gastos com PIS e COF1NS, ocorridos em etapas anteriores da cadeia produtiva dos produtos - insumos - que utiliza na fabricação de produtos a serem exportados, para que esses valores possam ser desonerados na venda para o exterior, sob a égide do principio que não se exportam tributos. Considero que andou muito bem a relatora do voto condutor a quo, Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. quanto a questão dos produtos considerados fora do campo de incidência do IPI, marcados na TIPI como NT. 0 direito cst fruição cio crédito presumido instituído pela MP n2 948/95 esta estampado enz seu art. 1', como abaixo reproduzido: "Ar!. 1 ° 0 produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Inclustrializados, como ressarcimento das contribuições de que IrCilall7 as Leis Complementares n's 7. de 7 (le setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 ck dezembro (le 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercodo interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embcdagem, para utilização no processo produtivo." Muito oportuno, para compreensão do texto legal, a ensinança tie Gilberto Mao Canto, citada pela recorrente, e aqui também, em parte. reproduzida: "... a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu comi/ex/o. A interpreta(cio (..? um process ° gnoseológico [Relativo ao conhecimento] de Maier complexidade, que somente cabe quanto: a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma. b) quando aquilo que deflue da ',zero leitura tonic! ci regra legal inaplicável porque CO1711*(1.5 as Leis da natureza, quando um dispositivo cie Lei aparenta, pela leitura, uma determinação que se choca com cicie outro artigo da mesma Lei ou quando a discVina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. Fora desses casos, não há que interpretar a norma, e muito mezzos para descobrir nos suas palavras uma ordeni que não firmula." Assim, extrai-se, de plano, cia norma cio art. 1 2 acima reproduzido: co trata-se de beneficio fiscal instituicio com a finalidade tie promover O ressarcimento do PIS e cia Cofias incidentes sobre as 8 ..ayboomMle Processo n° 13051.000137/99-88 Acórdão n.° 9303-01.440 aquisições efeluculas pelo produtor-exportador para utilização no processo produlivo; I)) a metodologia utilizada para efetivar o ressarcimento das contribuições consistia em transmudar tais valores em crédito presumido do IN; c) o destinatário é o produtor-mportador de mercadorias nacionais; d) a base de apitração é o valor da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e 'woeful() imermediário, utilizados no processo prochitivo; O PIS e a (Wins passíveis de ser ressarcidos deverão sei' aqueles incidentes sobre lais aquisiçõe.s ("...incidentes sobre as respectivas aquisições... 1). Portanto, entendo preenchida ci condição citada na letra "a" do texto do mestre Ulhtia Canto, pela existéncia de 111I1 comcmdo de norma que, caso fosse ausente, exigiria , cplicação do processo, de interpretação. Desse modo. "ler e entender" uma norma tributária limita-se a apreender o seu conteúdo, conto mninudenteinente acima analisado. Portanto, ao elaborar comandos opercairo.s. infralegais, !unto a Portaria Ministerial quanto a Instrução Normativa der Secretaria da Receita Federal, limitaram-se ci reproduzir ci exegese que se depreende cio contexto da medic/a provisória instituidora cio crédito pres1l11100. Ao perquirir o conceito jurídico c/c "produtor expor/actor de mercadorias nacionais", discordo da tese e.yosada pela fiscalização. O parágrafo único do art. 3 2 da citada niedida provisória remete c't legislação do IPI„sltbsidiariamente, dentre outros, o conceito de produção e não de produto, C'01110 111100 bem apreendeu ci recorrente nos argumentos postos 11CI impugnaçao. Diz o referido parágralb: "Parcigrafb unico. OHL:cu.-se-a, subsidiariamente, a legislação do hnposlo de Renda e do Imposto sobre Produtos' Industrializados para o estabelecimento, respectivantente dos conceitos de receita operacional brute e de produviio, matéria- prima, prochuos interniecliários e mciterial de embcdagent." (destaque E o conceito de produVio 100 é o contido no art. 8 2 cio Regulamento do IPI — RIPI de 1982, como entendeu a fiscalização. Ali se encontra conceituado o que para fins ck incickncia cio IPI, e.slabelecimento industrial e isso não vem ao CUSO. CSRF-T3 FL 432 () O conceito cie "produção" lark° na legisiaçcro cio IN, pornt pode ser inferido do conceito de industrialização contido no art. 3 2 do mesmo regulamento. E, mesmo que assim não fosse, outras .formas existem, 110 regulamento, de identificar o referido conceit°. O art. 393 do RIPI/82 conceitua q que sejam "bens de produção". O que se visa com a concessão do beneficio são exatamente tais bens de produção. O referido ad. foi acrescido et Lei n2 4.502/64 pelo Decreto-Lei /12 34, de J8/11/66, in litteres: "Art. 2° A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração I° - Re1711111eradO o atual parógrafo único para 2°, acrescente-se ao artigo 4° os seguintes incisos e parágrafo: "IV - Os que efetuem vendas por atacado de MuleWas-primas, produlos intermediários, embalagens, equipctmentos e outros bens de produção". O art. 393, então, conceitua bens de produção por desdobramento do comando do DL n2 34/66: "Art. 393 - consideram-se hens de produção: 1- as matérias-primas; - os produtos intermediários, inclusive os que, embora neio nnegrando o produto flua!, sejam consumidos ou utilizados no processo inchistrial; III - os produtos destinados a embalagem i e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as 11101111CliS: ✓ - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a enTrego no process° industrial." No Dicionário eletrônico Aurélio, versão 5.0, tem-se: Conceito de proclução - 7. EC017. CriC1C00 de bens e de serviços capazes de suprir as necessidades econômicas do homem. Conceito de indústria - 4. Econ. Atividade de produção de mercadorias, especialmente de firma mecani:ctda e ein grande escala, abrangendo a extração c/c produtos naturais (indústria extrativa) e sua Irall.SfOr177C100 (indústria de transformação). (negrito inserido) Conclui-se que o conceito de prochtção está contido no conceito de indústria, o qual, por sua vez, tem seu processo descrito no art. 32 do RIP1182. Destarte, o fat() de UM produto estar afastado do campo de incidência do IN, por ser não tributável (NT), não laz dele 10 Processo n° 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão IL' 9303-01.440 Fl. 433 um produto não inchatrializado. dele, Vi um produto industrialifado não tributado pelo IPI. E tal produto, para .s.ua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria- prima, prodato intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das conlribitigões no momento de sua aquisição. Encontrei perfeita a argumentação da Conselheira e, tendo em vista que é a posição que tenho adotado nesta CSRF considero relevante adicionar às minhas razões que. como podem estar afastados do campo de incidência do IPI tanto produtos não industrializados quanto produtos industrializados temporariamente favorecidos pela política econômico-fiscal. o simples fato de estar na TIP 1 como produto NT (Não Tributável) não é suficiente para não permitir a inclusão de seus valores na base de cálculo do crédito presumido. Nesse sentido, a receita referida na norma inclui os valores de todos os produtos exportados, sejam ou não mencionados na TIPI como produtos não tributados. A Procuradoria da Fazenda Nacional. em alguns de seus recursos diz: inegável que a meta da 1101'111C1 em apreço é desonerar os prochuos exportados, eliminculdo parcela c/a cargu tributária cumulada ao longo do ciclo produtivo. representada peht indigitadas contrihitiçães sociais, sendo também irrefutável que, elll principio e.s'se crédito presumido não guardaria correlação com No entanto, es/cl não fbi a opção do legislador ordinário, liaja que inegavelmenie criou 11171 crédito presumido de !PT, em todos os seus contornos, de forma que incontestável que referido impost() , nesle comenos, tangencia aquelas contribui0es. (grifos meus) Assiut, a análise desse texto legal, ainda sob o prisma teleológico, pode levar a inferência diametralmente oposta, qual seja que o objetivo da Lei ,foi, em verchrie, desonerar apenas os produtos inchatricilifaclos, viscmdo C0171 ¡SS() illCC111 %Val' a exportação de produtos elaborados C'0171 maior valor agregado, ent detrimento de produtos en] estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos' em comento -cf .ils .! 2 Vemos que a Procuradoria tem entendimento que a desoneração de parcela de carga tributária referida na exposição de motivos é aquela cumulada ao longo do ciclo produtivo. Sobre a aquisição a pessoas físicas e cooperativas, discordo do voto condutor a quo. 0 crédito presumido 6 instituído para produtores e exportadores, com o fito de ressarcir os valores pagos ao Estado a titulo de contribuições, ressarcimento que se dará por via de conta do IPI, e que terá por base de cálculo o valor total das aquisições com matérias- primas, material de embalagem e demais produtos intermediários , que sejam utilizados no processo produtivo de bens a serem exportados. Do ponto de vista econômico e comerciai, essa é a forma de desonerar as exportações tornando o produto nacional mais competitivo. Entendo que o crédito presumido do IPI uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS e a COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei, fosse correspondente a urn direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito pode ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio, que não deve ser confundido com incentivo tributário ou fiscal. Assim, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo corn que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. Trata-se de desoneração de parte de tributos cumulados na cadeia produtiva de bens exportados na forma de crédito de IPI. (ainda que presumido por razões operacionais do Estado , conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei): Permitir a clesoneraceio fiscal .da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre illS111710S, objetivando possibilitar a redwilo dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados,deniro da premissa básica da direiriz política do setor, de que nib o se deve exportar tributos.... Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como sugere a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios à exportação, ou outros benefícios e incentivos tributários. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363. de 1996, art. 2° a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei, também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. 12 (AA_ reondes Arman o Judith da A Processo IV 13051.000137/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.440 VI. 434 Tenho me deparado corn a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes. um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha corn o um de seus atributos interpretar o LOCOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia. Logos-filho tem urna certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal não pode• modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqüibilidade, completar sem modi ficar o conteúdo ou o alcance. Nessa esteira, na base de cálculo do credito presumido está o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportaveis , bem assim o total das receitas. Da mesma forma como referido aos produtos NT, considero que a norma não permite afastar os insumos comprados de vendedores não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. É esse meu entendimento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional c dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. 13 , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200712, ementa_s=Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado., turma_s=Segunda Câmara, dt_publicacao_tdt=Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007, numero_processo_s=10945.013488/2004-61, anomes_publicacao_s=200712, conteudo_id_s=4119178, dt_registro_atualizacao_tdt=Sun May 05 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=202-18688, nome_arquivo_s=20218688_140416_10945013488200461_008.PDF, ano_publicacao_s=2007, nome_relator_s=Maria Teresa Martínez López, nome_arquivo_pdf_s=10945013488200461_4119178.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, dt_sessao_tdt=Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007, id=4828607, ano_sessao_s=2007, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:03:52 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713045454186348544, conteudo_txt=Metadados => date: 2009-08-05T14:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:44:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:44:45Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:44:45Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:44:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:44:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:44:44Z; created: 2009-08-05T14:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T14:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:44:44Z | Conteúdo => Fls. 1 e, 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-?" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.013488/2004-61 Recurso n° 140.416 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO milho de Cot-00:13ln= OFSegund° %mo Oticlat da ,43ti der/ Acórdão n° 202-18.688 Rubrica Al Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PAIN IM CONIUNO DE CANTRIBUINTES Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 - MO CONFERE COM O OMINAI Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Brasilia at 02 /.200.51 Calma Maria de ~aguam] A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de Mat Siada 94442 aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer' um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 20248.688 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c -..._ N I ANTglI# ARL e S • , LIM Presidente ....--- MARIA TE S2rMARTINEZ LÓPEZI Relatora 8EU40DE vir camessins - SIGUNDO COII motim Mein CO% O s252g—L9-?Braille, Cellaarentrtilrle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 3 MIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, SI ,01°Og Calma /Aaria da Albuquer Relatório Mat. Siam 94442 ( Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando ter reconhecido direito a crédito instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, (Crédito-Prêmio) de IPI e correspondente atualização monetária destes créditos, constante dos cálculos do pedido. Os Membros da 2! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio, objeto de litígio no presente processo. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPL Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJs devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A interessada, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso no qual traz a evolução legislativa do crédito-prêmio (lida em sessão). Sustenta a não extinção do estimulo fiscal. Salienta que os órgãos administrativos estão obrigados a aplicar a Resolução n2 71/2005, expedida pelo Senado Federal, considerando o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa, (SIC) "motivo pelo qual não merece prevalecer a decisão guerreada que consignou existir controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução." É o Relatório. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 i SEGUNDO comuto DE GONTRIBUINTEE 1 Fls. 4 CONFERE DOR O ORIGINAL Bramiam, aaL9.272,t_ Calma Maria da AIbuqueJgU VotoMat Siape 94442 Vfl— • Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A questão não é nova, tendo inúmeros julgamentos neste Conselho de Contribuintes. O presente recurso versa sobre indeferimento de pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de 'PI. Duas matérias devem ser analisadas. A primeira diz respeito à prescrição. A segunda, ao direito propriamente ao ressarcimento invocado. Da prescrição Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio é financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que o crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n9 20.910, de 06/01/1932, a seguir transcrito: "Art. P As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." O STJ, vem se posicionando no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATORIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 20 do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórias são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, ! 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando \Nr /N. REDUNDO COTMUI• DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10945.013488t2004-61 mraattia, jítAr CW' reaNSt._ Acórdão n.° 202-18.688 Calma Maria de Albuquercott Fls. 5 Mat Siara 84442 _avy, recurso especiaL Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n° 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N" 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IN, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n° 556.896/SC, 2° Turma do STJ, ReL Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/RS; 1° Turma do STJ, ReL Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITOPRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especiaL A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (Eresp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, a priori, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 04/11/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 08/11/2004 (fl. 1). Restam possíveis créditos não prescritos, segundo a tabela intitulada "IPI CRÉDITO PRÊMIO NAS EXPORTAÇÕES" trazida pela interessada, motivo pela qual passo ao exame do mérito. Mérito O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei ri9 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados MA SEGUNDO COME= DE CONMIDUINTES CONFINE Cal O ORIGINAL Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 arauto o n -,0013 Fls. 6 Colma Maria de Albuqtra MM. Sino $4442 créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se de certo modo vinculante para a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. A par disto, em face de contestações judiciais provocadas pelos interessados, veio a conturbada Resolução n 2 71/2005, de 26/12/2005, do Senado, parecendo pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiam ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, a própria decisão recorrida (DRJ) cita dois precedentes: Resp n 2 396.836 — RS e o Resp n2 652.379— RS, ambos os julgamentos concluindo que o crédito-prêmio está extinto desde 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do Resp n 2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internaciona1 O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 • NP- ~too anua DE CONTIMINTES ~FRE COM O ORIGINAL. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Bras Ili a • SkJ çae-1-22a-Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 7 tm Calma Maria de Aibuctimit Mat. Sla 04442 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 5 91.708/RS, Rd Min. TEOR! ALBINO Z4VASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp ng. 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n° 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Diante do quadro apresentado, penso que refoge à competência deste órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo ST.J, de que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1 1 Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência dos Conselhos como demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgadora, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora interessada direito ao ressarcimento do crédito não prescrito. Selic Prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que a interessada não logrou êxito no direito ao ressarcimento do beneficio. \‘' Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 8 Conclusão Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. t:t4"-i" MARIA TERESf TliinIEZ LÓPEZ Ir - MOMO comum DE CONTRIBUINTES CONFERE COSI O ORIGINAL Braellia, 0,2) ______ Colma Maria cla Albuquaa Mat SisP• 94442 Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 , score=1.0}]},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={nome_relator_s={Emanuel Carlos Dantas de Assis=1,JULIO CESAR ALVES RAMOS=1,Maria Cristina Roza da Costa=0,Gustavo Kelly Alencar=1,Antônio Lisboa Cardoso=1,BELCHIOR MELO DE SOUZA=1,Eric Moraes de Castro e Silva=0,RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO=1,SILVIA DE BRITO OLIVEIRA=2,CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA=0}},facet_ranges={},facet_intervals={},facet_heatmaps={}},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4827534= 1.0 = *:* ,4825862= 1.0 = *:* ,7689174= 1.0 = *:* ,6593585= 1.0 = *:* ,4829267= 1.0 = *:* ,7738761= 1.0 = 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