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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5590808 #
Numero do processo: 15375.005818/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. SEGURO DE VIDA OU DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RETRIBUTIVA SE DISPONIBILIZADO À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. O pagamento de prêmio de seguro de vida ou de acidentes pessoais em grupo, desde que disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes, não ostenta natureza retributiva, estando fora, portanto, da base imponível das contribuições previdenciárias. Em verdade, tal verba não decorre da prestação de serviços, configurando garantia para empregados e empregadores quanto às fatalidades que possam ocorrer durante o contrato de trabalho. A CLT prevê expressamente no art. 458, § 2°, V, que os seguros de vida e de acidentes pessoais não são considerados como salário, no que é seguido, parcialmente, pelo RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 9°, XXV). ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os levantamentos AB1 - ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS e SV1 ¿ SEGURO DE VIDA EM GRUPO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Arlindo Da Costa e Silva por entender que a rubrica SEGURO DE VIDA EM GRUPO deve integrar o salário de contribuição. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir do lançamento os levantamentos AB1 ­ ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS e SV1 ¿  SEGURO DE VIDA EM GRUPO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o conselheiro Arlindo Da Costa e Silva por entender que a rubrica SEGURO  DE VIDA EM GRUPO deve integrar o salário de contribuição.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.251  S2­C3T2  Fl. 199          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  30/06/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  117/122,  a  presente  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.536.4387 exige as contribuições destinadas à  Seguridade Social relativas aos segurados empregados (não descontadas) e à parte patronal,  inclusive  a  reservada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho SAT (para competências até 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  (para  competências  a  partir  de  07/1997),  e,  ainda,  contribuições  destinadas  aos  Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre:  ­ Remunerações referentes a segurados empregados da empresa, na forma de  salários indiretos tais como: gratificação de férias, seguro de vida em grupo, PAT – Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  valores  estes  identificados  em  Folhas  de  Pagamento  e  em  lançamentos nos Livros Diários;   ­ Remunerações referentes a segurados empregados da empresa, na forma de  salários  suplementares  que  foram  identificados  através  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente  de  seus  empregados  e  que  não  constam  nas  Folhas  de  Pagamento  e  nos  registros  próprios da contabilidade do Recorrente;   ­  Pagamentos  efetuados  a  diversos  autônomos  e  a  trabalhadores  sem  registro  na  empresa,  valores  estes  identificados  através  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente e que não constam nas Folhas de Pagamento e nos registros próprios da contabilidade  do recorrente;   ­  Adiantamento  a  sócios  da  empresa,  valores  estes  identificados  em  depósitos bancários na  conta  corrente de  seus  sócios  e  familiares  e  através de pagamento de  diversas despesas pessoais e que não constam nas Folhas de Pagamento e nos registros próprios  da contabilidade do recorrente.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  com  documentos  (fls.  210/381),  que  motivou o serviço de análise de defesa, às fls.411, manifestação conclusiva da fiscalização.  Às fls. 415/416 consta uma informação fiscal, às fls. 417 o FORCED e às fls.  419/427  a  DN  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (exclusão  das  contribuições  para  outras entidades – Terceiros, em razão do Parecer n° 2.521/2001, que concluiu pela decadência  qüinqüenal para fatos geradores anteriores ao REsp 58.918/RJ).  Às fls. 429/470 consta o DADR elaborado com base na DN.  Inconformado  com  a  DN,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.499/510), alegando em síntese:  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 ­  o abono de  férias  não  é parcela  integrante do  salário de contribuição  em  observância ao artigo 144 da CLT (Ver pág. 096, anexo VI) e, conforme instrução da tabela de  incidência do INSS (Ver pág. 095, anexo VI) quando não excedente de 20 (vinte) dias não há  incidência de contribuição previdenciária, para fatos ocorridos até 07/97 e a partir de 22/05/98,  e para fatos ocorridos entre 08/97 e 21/05/98 há a incidência do INSS;  ­  o  Sr. Aroldo  Rodrigues  da  Silva  foi  indevidamente  considerado  como  autônomo pela fiscalização, haja vista que a relação do mesmo com o Recorrente, conforme  nota promissória é de empréstimos;   ­  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  segurado  Luís  Antônio  Petracconni,  que nunca pertenceu ao quadro de  funcionários  do Recorrente,  corresponde  ao pagamento referente a prestação de serviços, por um período ininterrupto de 14 meses;   ­ o depósito de R$ 18.633,56 efetuado para o Sr. Ricardo Gomes de Souza  destina­se a pagamento de empréstimo e não salário indireto;   ­ o valor de R$ 1.179,89 não pode ser considerado salário adicional para o  Sr Rodrigo César de Moura Nunes pois o próprio descritivo da fiscalização diz que é acerto  de viagem/dep. dif. Salário + Km, assim como R$ 1.892,00 que não pode ser considerado  salário adicional pois o próprio descritivo da fiscalização diz que se refere a gratificação;   ­  o  Sr.  Rômulo  Fernandes  Moreira  não  pode  ser  caracterizado  como  empregado  sem  carteira  (registro)  haja  vista  que  em  todo  o  período  verificado  pela  fiscalização  a  CPMT  Engenharia  e  Montagem  Ltda.  utilizou­se  dos  serviços  do  técnico  Rômulo Fernandes Moreira por quatro vezes apenas e em atividades de sua especialidade;  ­  o  empregado  Wagner  das  Neves  Couto,  no  período  em  que  manteve  contrato de trabalho com a CPMT Engenharia e Montagem Ltda, residia na cidade de Itabira­ MG, sendo o seu trabalho por sua natureza realizado fora da sede da CPMT (fora de Belo  Horizonte),  seus  salários  eram  pagos  por meio  de  depósitos  a  título  de  adiantamentos,  efetuados no decorrer do mês, e posteriormente descontados na quitação de seus salários;   ­  o  Sr.  Altamiro  Barbosa  não  pode  ser  caracterizado  como  segurado  empregado devendo ser tratado como segurado autônomo­frete;   ­  o  Sr.  José  Goulart  Filho  não  pode  ser  enquadrado  como  segurado  empregado,  pois,  no  período  de  01/12/1997  a  22/01/2002,  era  empregado da Construtel  Tecnologia e Serviços S/A;  ­ o documento de inscrição no PAT referente ao ano de 1994 se extraviou  e a empresa não tem como comprovar esta inscrição;   ­  os  sócios  Hilton  Ribeiro  dos  Santos  e  Jarbas  Gambogi  Neto  são  engenheiros executores dos serviços prestados e detentores do knowhow da sociedade, estavam  constantemente viajando a trabalho, e, algumas de suas obrigações particulares eram pagas  pelas  mesmas  pessoas  que  efetuavam  os  pagamentos  das  obrigações  da  CPMT  Engenharia e Montagem Ltda;   ­  quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  aduz  que  que  teve  que  pagar  R$  6.000,00  a  Eli  Domelas  Soares,  por  ocasião  da  morte  de  Eder  Lúcio  Sores,  por  força  da  convenção coletiva de 1995/1996 e este não sofreu incidência de contribuições previdenciárias.  Acrescenta  que  o  seguro  é  feito  com  base  em  prêmio  fixo,  cobrindo  todos  empregados  registrados e incluídos no FGTS;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.251  S2­C3T2  Fl. 200          5 Às  fls.  857/859  consta  um  despacho  denegando  seguimento  ao  recurso  em  razão  da  falta  do  depósito  recursal.  Às  fls.  904/908  consta  uma  revisão  da  notificação  de  lançamento de débito em razão da determinação da Procuradoria da Fazenda Nacional para  verificar a existência ou não de decadência, bem como para adequação deste  lançamento ao  comando  enfeixado  na  Súmula  Vinculante  n°  08/2008,  restando  como  devidas  as  contribuições referentes às competências 07/1998 a 12/1998. Em razão da determinação, foi  expedido  o  DADR  de  fls.  909/940  e  a  informação  fiscal  de  fls.  943.  Após  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho.  Analisando  os  autos,  esta  Turma,  verificando  que  a  Recorrente  não  foi  cientificada da retificação do débito determinada pela PFN, deliberou, na Resolução de fls. 954  e  seguintes,  por  determinar  que,  antes  da  análise  do  mérito  recursal,  fosse  dada  ciência  ao  Recorrente da revisão do débito de fls. 904/908 e do DADR de fls. 909/940.  Às fls. 967, consta o edital de intimação da empresa, tendo em vista que não  foi localizada no domicílio fiscal fornecido à RFB.  É o relatório.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  DECADÊNCIA.  LEVANTAMENTOS  EXCLUÍDOS.  Da  análise  dos  autos, verifico que há levantamentos questionados pela recorrente que não mais subsistem nos  autos  –  vide  DSD  (fls.  51/53)  ­,  em  razão  da  retificação  determinada  pela  PFN  (reconhecimento da decadência). São eles:  ­ C13 – Segurado Rodrigo César Moura: o valor de R$ 1.179,89 não pode  ser considerado salário adicional para o Sr Rodrigo César de Moura Nunes pois o próprio  descritivo da fiscalização diz que é acerto de viagem/dep. dif. Salário + Km, assim como R$  1.892,00  que  não  pode  ser  considerado  salário  adicional  pois  o  próprio  descritivo  da  fiscalização diz que se refere a gratificação;   ­ C15 – Segurado Romulo Fernandes Moreira: o Sr. Rômulo Fernandes  Moreira não pode ser caracterizado como empregado sem carteira (registro) haja vista que  em  todo  o  período  verificado  pela  fiscalização  a  CPMT  Engenharia  e  Montagem  Ltda.  utilizou­se dos serviços do técnico Rômulo Fernandes Moreira por quatro vezes apenas e em  atividades de sua especialidade;  ­ C16  –  Segurado Wagner  das Neves  Santos: o  empregado Wagner  das  Neves Couto,  no  período  em que manteve  contrato  de  trabalho  com a CPMT Engenharia  e  Montagem  Ltda,  residia  na  cidade  de  Itabira­MG,  sendo  o  seu  trabalho  por  sua  natureza  realizado  fora  da  sede  da  CPMT  (fora  de  Belo Horizonte),  seus  salários  eram  pagos  por  meio de depósitos a título de adiantamentos, efetuados no decorrer do mês, e posteriormente  descontados na quitação de seus salários;   ­ PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (1994): o documento  de  inscrição  no  PAT  referente  ao  ano  de  1994  se  extraviou  e  a  empresa  não  tem  como  comprovar esta inscrição;   C11  –  Segurado Ricardo Gomes  de  Souza: Assevera  a  recorrente  que  o  depósito  de  R$  18.633,56  efetuado  para  o  Sr.  Ricardo  Gomes  de  Souza  destina­se  a  pagamento de empréstimo e não salário indireto.  Quanto a este último levantamento, a despeito de constar o levantamento para  competências  posteriores  a  06/1998,  a  alegação  refere­se  exclusivamente  ao  lançamento  da  competência 12/1997, que já foi excluída do lançamento.  Sendo  assim,  tais  levantamentos  e  as  respectivas  alegações  restam  prejudicados, não devendo ser analisadas no presente julgamento.    C10 – SEGURADO LUIS ANTÔNIO PETRACONNI. Aduz a recorrente  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  segurado Luís  Antônio  Petracconni,  que  nunca  pertenceu  ao  quadro  de  funcionários  do  Recorrente,  corresponde  ao  pagamento  referente a prestação de serviços, por um período ininterrupto de 14 meses;   Fl. 975DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.251  S2­C3T2  Fl. 201          7 Ocorre que às fls. 415, a fiscalização já esclareceu que, dentre outros fatos de  relevo,  deve­se  destacar  que  o  segurado  “prestou,  por  um período  ininterrupto  de  14 meses,  serviços  de  engenharia  elencados  nas  atividades  fins  da  empresa,  em  obras  contratadas  e  faturadas pela CPMT para empresas TELEMIG/TELEMAR”. Aliás, inclusive com constância  quanto aos valores pagos, que são muito próximos como indica a própria recorrente às fls. 502.  Sendo  assim,  resta  afastada  a  alegação  fiscal  desprovida  de  elementos  de  convicção suficientes a elidir o lançamento a tal título.    CS3 – SEGURADO ALTAMIRO BARBOSA. Defende a recorrente que o  Sr. Altamiro Barbosa não pode ser caracterizado como segurado empregado devendo ser  tratado como segurado autônomo­frete.   Ocorre  que  no  relatório  fiscal,  às  fls.  120,  a  fiscalização  já  esclareceu  que,  dentre outros fatos de relevo, os serviços foram prestados de forma continuada (onerosidade e  não eventualidade), além de se caracterizar para inserção do trabalhador na própria organização  da empresa (subordinação e pessoalidade). Aliás, inclusive com constância quanto aos valores  pagos,  que  são  muito  próximos  como  indica  a  própria  recorrente  às  fls.  506.  Quanto  aos  supostos empréstimos, nada foi comprovado.  Sendo  assim,  resta  afastada  a  alegação  fiscal  desprovida  de  elementos  de  convicção suficientes a elidir o lançamento a tal título.    CS6 – SEGURADO JOSÉ GOULART FILHO. Afirma a recorrente que o  Sr.  José  Goulart  Filho  não  pode  ser  enquadrado  como  segurado  empregado,  pois,  no  período de 01/12/1997 a 22/01/2002, era empregado da Construtel Tecnologia e Serviços  S/A.  A  alegação  da  recorrente  é  desprovida  de  fundamento  jurídico,  visto  que  a  exclusividade  não  é  elemento  necessário  à  configuração  da  relação  de  emprego.  Ademais,  dentre  outros  fatos  de  relevo,  destaca­se  que  o  segurado  foi  empregado  da  recorrente  entre  01/09/1993  e  30/12/1997,  exercendo  a  função  de  Técnico  Instalador,  tendo  retornado  e  prestado serviços de forma ininterrupta entre 03/1998 e 09/1998 (fls. 120).    PL1  –  PRÓ­LABORE  INDIRETO  (DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  /  PAGAMENTOS DE DESPESAS DOS SÓCIOS – ANEXO II). Aduz a  recorrente que os  sócios Hilton Ribeiro dos Santos  e Jarbas Gambogi Neto  são  engenheiros  executores dos  serviços prestados e detentores do knowhow da sociedade, estavam constantemente viajando a  trabalho,  e,  algumas  de  suas  obrigações  particulares  eram pagas  pelas mesmas  pessoas  que efetuavam os pagamentos das obrigações da CPMT Engenharia e Montagem Ltda.  Ocorre  que  às  fls.  415,  a  fiscalização  já  esclareceu  que  considerou  esta  situação  e  que  não  procedeu  “ao  lançamento  do  crédito  quando  tais  depósitos  efetuados  em  nome dos sócios apresentavam os respectivos comprovantes de despesas bem”, além de terem  sido  excluídos  “do  levantamento  os  valores  referentes  ao  pró­labore  que  se  encontravam  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 devidamente  escriturados  e  cujas  contribuições  foram  devidamente  recolhidas”,  sendo  levantados  “apenas  os  depósitos  bancários  efetuados  sem  comprovantes  de  despesas  e  os  efetuados a título de adiantamentos, adiantamentos de pró­labore e outros onde não constavam  discriminados  nas  cópias  dos  cheques  emitidos”.  Quanto  ao  pagamento  de  obrigações  particulares,  já  se  consignou  ali  que  não  existem  “comprovantes  de  tais  reembolsos  destas  quantias e nem existem lançamentos contábeis registrando esta entrada destes valores no caixa  da empresa”.  Portanto, o recurso não motiva nenhuma retificação quanto ao procedimento  fiscal.     AT2  –  AUTÔNOMOS  (DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  EFETUADOS  A  DIVERSAS  PESSOAS  FÍSICAS  –  ANEXO  I). Assevera  a  recorrente  que  o  Sr. Aroldo  Rodrigues  da  Silva  foi  indevidamente  considerado  como  autônomo  pela  fiscalização,  haja  vista que a relação do mesmo com o Recorrente, conforme nota promissória é de empréstimos.  Ocorre que, conforme esclarecido às  fls. 415, “no Livro Diário  referente ao  período  dos  depósitos  não  constam  escriturados  tais  depósitos  efetuados  se  referem  a  pagamento  de  dívida  contraída  bem  como  não  consta  escriturada  a  efetivação  deste  empréstimo”, sendo que, como “era prática rotineira da empresa efetuar pagamentos a pessoas  físicas, que prestaram serviços como segurados autônomos, através de depósitos efetuados em  sua  conta  bancária  e  não  sendo  apresentados  os  respectivos  recibos”,  procedeu­se  ao  lançamento.     AB1  – ABONO DE RETORNO DE  FÉRIAS.  Alega  a  recorrente  que  o  abono de férias não é parcela integrante do salário de contribuição em observância ao artigo  144 da CLT (Ver pág. 096, anexo VI) e, conforme instrução da tabela de incidência do INSS  (Ver  pág.  095,  anexo  VI)  quando  não  excedente  de  20  (vinte)  dias  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária, para fatos ocorridos até 07/97 e a partir de 22/05/98, e para fatos  ocorridos entre 08/97 e 21/05/98 há a incidência do INSS.  O  levantamento  foi  mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  sob  o  fundamento de que o  abono não  se  enquadra nas hipóteses dos  arts.  143 e 144 da CLT,  em  razão  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  exigir  mais  de  dois  anos  na  empresa  para  a  sua  concessão. Ocorre que tal fato em nada justifica a manutenção da exigência.   Com efeito, a verba referida sujeita­se à exceção prevista no § 9º, alínea “e”,  item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.251  S2­C3T2  Fl. 202          9 Do  exame  dos  citados  artigos  constantes  da  CLT,  temos  que  a  legislação  trabalhista  estabelece  apenas  que  o  abono de  férias  não  deve  exceder  a vinte  dias  de  salário  para que seja excluído da remuneração, senão vejamos:  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a  não  exceder  vinte  dias  de  salário,  para  restar  excluído  da  remuneração,  não  pode  o  Fisco  entender que o pagamento mediante a exigência de mais de dois anos na empresa para a sua  concessão, seja causa bastante para desvirtuar a natureza da verba.  É  de  se  ver  ainda,  que  este  entendimento  encontra  respaldo  no  CARF,  conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE  FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Recurso especial negado.  (CARF,  Acórdão  920200.485  2  ª  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  Ademais,  apenas  a  título  ilustrativo,  refiro  que  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  artigo 28, define o salário­de­contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o  integram em seu § 9º. Com relação ao abono pecuniário de férias, temos que a Lei Orgânica da  Seguridade Social (Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991), sofreu alterações no tempo:  A alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original,  expressamente  excluía  do  salário­de­contribuição  previdenciário  os  abonos  de  férias  não  excedentes aos limites da legislação trabalhista;   No  período  de  08/97  até  21/05/98,  o  abono  de  férias  passou  a  sofrer  incidência  de  contribuição,  em  razão  da  MP  n  º  1.523­7,  de  30/04/97,  que  alterou  simultaneamente a seguinte legislação:  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 * Art.  144 da CLT  ­  o  qual  passa  a  restringir  a  natureza  não­ salarial do abono pecuniário até 20 dias de salário apenas para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  vez  que  foi  suprimida  a  expressão “previdência social”.  *  §  2°  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­  determinou  integrar  a  remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza  * Alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 ­ o qual passa  a  prever  que  os  abonos  de  qualquer  espécie  ou  natureza  integram o salário­de­contribuição.  *  Alínea  “d”  do  §  9°do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ­  passa  a  excluir  do  salário­de­contribuição  apenas  as  importâncias  recebidas a título de férias indenizadas.  Assim, 90 dias após a data da MP nº 1.523­7, ou seja, a partir de 01/08/97, a  contribuição previdenciária  começou a  incidir  sobre  a  toda verba paga a  título de “abono de  férias”, independentemente de ser ou não o valor superior a 20 dias.   O § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assim como a alínea “b” do § 8º do art.  28 da mesma Lei foram mantidos nas reedições posteriores da MP nº 1.523 até a reedição com  o nº 1.596­14, de 10/11/97. A MP nº 1.596­14, de 10/11/97, deu nova redação à alínea “d” do §  9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo do salário­de­contribuição as importâncias relativas  a férias indenizadas, respectivo adicional constitucional e o valor da dobra previsto no art. 137  da CLT. Em 27/11/97, o STF suspendeu a aplicação do § 2º do art. 22 e da alínea “b” do § 8º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em função das ADins 1.665­2 e 1.659­6. A MP nº 1.596­14 foi  convertida na Lei nº 9.528, em 10/12/97, acrescentando os itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, silenciando quanto aos abonos de férias e tendo sido vetadas, pelo  Presidente da República,  a  alteração  do  §  2º  do  art.  22  e  a  alínea  “b” do  §  8º  do  art.  28  da  mesma Lei nº 8.212/91. Assim a partir de 10/12/1997 foi restabelecida a redação original do §  2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispondo que não integram a remuneração as parcelas de que  trata o § 9° do art. 28 e, com o acréscimo dos itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28, deixou  a  Lei  de  tratar  especificamente  de  abonos,  nas  hipóteses  de  exclusão  do  salário­de­ contribuição.  O veto do Presidente da República, portanto, não retirou o abono de férias do  campo  de  incidência  previdenciária,  eis  que  a  Lei  nº  8.212/91  apenas  excluía  do  salário­de­ contribuição  as parcelas  tratadas no § 9º do  art. 28 da mesma Lei  (dentre  as quais não mais  constava o abono de férias) e subsistiu válido o disposto no artigo 144 da CLT, que retirou a  natureza  salarial  deste  abono  de  valor  até  20  dias  de  salário  somente  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Com o advento da Medida Provisória nº 1.586­9, de 21/05/98, posteriormente  convertida na Lei nº 9.711/98, que introduziu o item 6 na alínea “e” do § 9º do citado artigo 28  da  Lei  nº  8.212/91,  incluindo  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma dos  artigos  143  e  144  da CLT,  retirou­se do campo de incidência previdenciária o abono de valor até 20 dias de salário.  Destarte, conclui­se que os abonos de férias previstos nos artigos 143 e 144  da CLT,  quando  pagos  conforme  o  regramento  daqueles  dispositivos  legais,  não  integram  o  salário­de­contribuição quando amparados por legislação previdenciária isentiva vigente.   De todo o exposto, deve ser excluído do lançamento o levantamento AB1 –  ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS.   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.251  S2­C3T2  Fl. 203          11   SV1  –  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  Quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo, aduz que que teve que pagar R$ 6.000,00 a Eli Domelas Soares, por ocasião da morte de  Eder Lúcio Sores, por força da convenção coletiva de 1995/1996 e este não sofreu incidência  de  contribuições previdenciárias. Acrescenta que o  seguro  é  feito  com base  em prêmio  fixo,  cobrindo todos empregados registrados e incluídos no FGTS.  Ora, quanto ao pagamento a Eli Domelas Soares, em que pese não seja objeto  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  não  lançou  as  contribuições  previdenciárias  porque  considerou a verba indenizatória, situação totalmente distinta do pagamento de seguro de vida  em grupo.  De toda sorte, o referido pagamento não ostenta natureza retributiva, pois não  decorre  da  prestação  de  serviços,  configurando  garantia  para  empregados  e  empregadores  quanto às fatalidades que possam ocorrer durante o contrato de trabalho. Tanto é assim que se  houver pagamento por parte da seguradora, este terá natureza indenizatória, apenas ressarcindo  danos decorrentes do sinistro.  É por tal razão que hoje a CLT prevê expressamente no art. 458, § 2°, V, que  os seguros de vida e de acidentes pessoais não são considerados como salário, no que é seguido  pelo Decreto n° 3.048 (art. 214, § 9°, XXV), apesar de que este condiciona, à disponibilidade à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  bem  como  à  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  sendo  que  esta  última  exigência,  em  nosso  sentir,  consta  ali  de  forma  injustificada, posto que basta ser disponível à  totalidade de empregados e dirigentes para que  reste  descaracterizado  o  caráter  retributivo  do  seguro  de  vida  ou  de  acidentes  pessoais  em  grupo. Como cediço, a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva não gera efeitos no campo  tributário, sendo outra a justificativa para a não incidência (natureza jurídica da verba).  Por tais razões, deve também ser excluído o levantamento SV1 – SEGURO  DE VIDA EM GRUPO.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  determinando­se  a  exclusão dos levantamentos AB1 – ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS e SV1 – SEGURO  DE VIDA EM GRUPO.        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                          Fl. 980DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12     Fl. 981DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 17546.000990/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 29/08/2006 a 29/08/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000990/2007­04  Acórdão n.º 2803­003.666  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 638DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000990/2007­04  Acórdão n.º 2803­003.666  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  em razão da falta de apresentação de documentos.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  OMISSÃO NO JULGAMENTO DE PEDIDO CERTO PROFERIDO  NA DEFESA  ·  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PARA  GRADACÃO  DA  MULTA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL  ·  Requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  arquivamento  do  presente  auto.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000990/2007­04  Acórdão n.º 2803­003.666  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade  do  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo –  CPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há  mais que se falar em demanda existente.   Às fls 277, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data  de 14.08.2008. Às fls 295 temos o recurso interposto por SUPERMERCADO COLIBRI, com  o carimbo do protocolo indicando 24.09.2008, portanto além da data limite, 15.09.2008.  Às fls 315, declaração do SECAT informa a juntada do recurso intempestivo  e às fls 317 temos outra manifestação no mesmo sentido. As empresas M.T.P. NUNES e SAP  NUNES  CAÇAPAVA  foram  excluídas  do  pólo  passivo  do  Presente  processo,  conforme  Acórdão n° 05­22.442.  Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez  que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso.          assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 640DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000990/2007­04  Acórdão n.º 2803­003.666  S2­TE03  Fl. 6          5                   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5590347 #
Numero do processo: 15586.000807/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos de Despachantes Aduaneiros representam contraprestação por serviços prestados por contribuintes individuais, sofrendo, portanto,. a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA. Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e esta realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais ao mandato. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos de Despachantes Aduaneiros representam contraprestação por serviços prestados por contribuintes individuais, sofrendo, portanto,. a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA. Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e esta realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais ao mandato. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 370          1 369  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000807/2010­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONT PREV. ­ SALÁRIO IN NATURA ­ CONT. INDIVIDUAIS  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PLANO DE  SAÚDE PAGO  PELO EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não  se  estende  aos  dependentes.  O  pagamento  avulso  de  despesas  hospitalares  para a diretoria não está albergado pela isenção.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DO  SAT  E  DO  RAT.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  É  legítimo  o  estabelecimento,  por  Decreto,  do  grau  de  risco,  com  base  na  atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Porém,  considerando  a  existência  do  Parecer  PGFN  2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar  a  edição  de  ato  administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo  grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um  registro.  SEGURO DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 07 /2 01 0- 66 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 371          2 e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No  caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia  cada um dos empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato  Declaratório.  PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE  SINDICATO  DE  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos  de  Despachantes  Aduaneiros  representam  contraprestação  por  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  sofrendo,  portanto,.  a  incidência  da  contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO  POR  MEIO  DE  COMISSÁRIAS  DE  DESPACHOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  CASO  DE  PROFISSIONAL  EMPREGADO  DA  COMISSÁRIA  OU  SÓCIO  DESTA.  Se a empresa contrata  serviço de despachante aduaneiro com comissária de  despacho  e  esta  realiza  o  serviço  por  meio  de  profissional  empregado  ou  sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso  da  contratante.  Se  o  serviço  é  realizado  por  meio  de  profissional  não  empregado  ou  não  sócio  da  comissária,  a  incidência  se  impõe.  Eventual  interposição  fraudulenta  deve  ser  provada  com  elementos  adicionais  ao  mandato.  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS.  Encontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  a  aplicação  de  multa  ao  contribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo  razoável,  permanece  inerte  quanto  à  apresentação,  ainda  que  parcial,  do  solicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 372          3 Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira Andrea Brose Adolfo,  bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa,  Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 373          4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.264.283­7, lavrado  em  05/08/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei,  ou  apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, no período de 01/2007 a 12/2007,  com valor total do crédito tributário de R$ 2.863,59, fls. 01.  Conforme consta do relatório do Acórdão a quo:  3.  Os  créditos  foram  lançados  através  dos  seguintes  levantamentos:  3.1.  Levantamentos  CO  e  CO1  ­  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE.  As  cooperativas  contratadas  foram  a  COOPERCARGA  ­  Cooperativa  de  Transporte  de  Cargas  do  Estado de Santa Catarina e a COOPERTAXI ­ES ­ Cooperativa  Mista  de Motoristas  de  Táxi  do  Estado  do  Espírito  Santo.  Foi  aplicada  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  das  notas  fiscais.  Período  01a 12/2007. Matriz.  3.2.  Levantamentos  DS  e  DS1­  Diferença  Seguro  Acidente  do  Trabalho. Referente a erro no autoenquadramento efetuado pela  empresa,  uma  vez  que  não  foi  considerada  a  atividade  preponderante,  que  é  a  atividade  econômica  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados.  Foi  constatado  que  a  atividade  preponderante  é  a  da  filial  de  São  Paulo, CNPJ 39.373.782/0002­20, que corresponde, a partir de  06/2007  ao  código  46.19­2­00  (representantes  comerciais  e  agentes do comércio de mercadorias em geral não especificado),  cuja alíquota  é de 2 %  (dois por  cento). Foi  lançada, assim, a  diferença  de  1%  (um  por  cento)  na matriz  e  nas  filiais  Rio  de  Janeiro (0004), Itajaí (0011) e Paranaguá (0014). Período de 06  a 13/2007. Matriz, filiais 0004, 0011 e 0014.  3.3.Levantamentos  SS  e  SS1  ­  Seguro  Saúde.  Refere­se  ao  pagamento de planos de assistência médica aos dependentes dos  seus  empregados,  o  que  não  está  previsto  na  legislação  para  efeito  de  isenção  de  contribuição  previdenciária,  tomando­se,  então,  salário  indireto  dos  empregados. Período  01 a  12/2007.  Matriz, filiais 0002, 0003, 0004 e 0011.  3.4.  Levantamento EM  ­ Exames médicos  diretoria. Refere­se  ao  pagamento  de  despesas  de  serviços  hospitalares  e/ou  diagnósticos (check up) a determinados empregados, ocupantes  de  cargos  em  nível  de  diretoria.  Como  esses  benefícios  não  foram  disponibilizados  à  totalidade  dos  empregados,  conforme  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 374          5 dispõe a legislação, tais valores se configuram como salário de  contribuição. Período 01, 03 e 04/2007. Filial0002.  3.5. Levantamentos SV e SV1 ­ Seguro de vida não convenção.  Refere­se  a  pagamento  à  totalidade  dos  empregados  de  seguro  de  vida  em  grupo,  benefício  esse  não  previsto  nas  convenções  coletivas dos empregados das filiais São Paulo, Rio Grande, Rio  de Janeiro, Itajaí e Paranaguá. Apenas as convenções coletivas  de  trabalho  do  sindicato  tios  Empregados  no  Comércio  do  Estado do Espírito Santo prevêem pagamento de seguro de vida.  Assim,  o  valor  do  seguro  de  vida  pago  aos  empregados  dos  estabelecimentos  cujas  convenções  não  prevêem  esse  benefício  se  configura  como  salário  de  contribuição.  Período  01  a  12/2007. Filiais 0002, 0003, 0004, 0011 e 0014.  3.6.  Levantamento  RA  ­  Artificial  retenção  não  descontada.  Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos  pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Artificial  Ar  Condicionado Ltda. Período 01, 04 e 06/2007. Filial 0002.  3.7.  Levantamento  RE  ­  Eletrotec  retenção  não  descontada.  Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos  pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Eletrotec  Cabling System Ltda. Período 09, 11 e 12/2007. Filial 0002.  3.8.  Levantamento  RL  ­  Luandre  retenção  não  retida.  A  empresa  Luandre  Serviços  Temporários  foi  contratada  para  fornecimento  de  mão  de  obra  temporária,  tendo  deduzido  da  base de  cálculo para  incidência da retenção de 11% (onze por  cento) o valor da assistência médica concedida aos empregados,  não  previsto  no  art.  152 da  IN 03/2005,  em  vigor  à  época  dos  fatos geradores. Período 01 a 12/2007. Filial 0002.  3.9.  Levantamento  RF  ­  Fitnessea  destacado  não  retido  não  recolhido. Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e  recolhidos  pela  empresa  correspondentes  a  11%  do  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Fitnessea  Atividades  Físicas  Ltda,  que  forneceu  mão  de  obra  habilitada e qualificada na orientação de atividades de ginástica  laborai. Período 02 e 1 l/2007.Filial 0002.  3.10. Levantamento RO ­ Loc retenção não descontada. Refere­ se  aos  valores  que  deveriam  ter  sido  retidos  e  recolhidos  pela  empresa  correspondentes  a  11%  do  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  LOC  Serviços  Terceirizados Ltda, que prestou serviços de coleta e entrega de  documentos e de secretaria e expediente. Período 01 a 12/2007.  Matriz.  3.11. Levantamento RT ­ Trans Tour retenção não descontada.  Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos  pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Trans  Tour  Enviar e Receber Ltda, que prestou serviços de coleta e entrega  de  documentos  e  de  secretaria  e  expediente.  Período  01  a  12/2007.Filial 0002.  3.12.  Levantamento  DA  e  DAI  ­  Despachante  Aduaneiro.  Refere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  profissionais  liberais  por  serviços  de  despachos  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 375          6 aduaneiros,  pagos  através  de  órgãos  de  classe  (sindicatos).  Embora  quem  esteja  obrigado  a  reter  e  a  recolher  as  contribuições do imposto de renda dos mesmos seja o sindicato,  a  empresa  contratante  de  serviços  deve  contribuir  com  20%  (vinte por cento) sobre o valor pago pela prestação de serviços,  a  título  de  contribuição  patronal,  sendo  o  sindicato  um  mero  intermediário  entre  a  empresa  contratante  e  o  despachante  aduaneiro  (contribuinte  individual).Período  08,  10  e  11/2007  matriz; 06 a 09, 11 el2/2007 filial 0004, 01 a 12/2007 filial 0011.  Levantamento  RZ  ­  Rozemarcia  ­  Hon  despach  arbitrado.  Refere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  Rozemárcia  Wise  Abrão  Silva,  pelos  serviços  prestados como despachante aduaneira (contribuinte individual),  aferidos  conforme  informado no  item 3.10  do Relatório Fiscal.  Período 06 a 12/2007. Filial 0003.  Levantamento  CG  e  CG1­  Grijó  ­  Hon  despach  arbitrado..  Refere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  Carlos  Ribeiro  Grijó,  pelos  serviços  como  despachante  aduaneiro  (contribuinte  individual),  aferidos  conforme  informado  no  item  3.10  do  Relatório Fiscal.  Período  01 a 12/2007. Matriz.    Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/08/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  215/224,  julgou a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/10/2011,  fls. 255.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  03/11/2011,  fls.  271/338,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta  que  o  art.  28,  9º,  alínea  "q"  da  Lei  8.212/91  não  fez  qualquer  diferença  entre  empregados  e  os  respectivos  dependentes,  exigindo  apenas  que  o  benefício  esteja disponível para a totalidade de empregados e dirigentes. Ademais, o art. 458, §2º, inciso  IV  da  CLT  afasta  o  caráter  remuneratório  da  assistência  médica  ao  afastar  tal  utilidade  do  conceito  de  salário.  As  assistências  aos  empregados  e  aos  dependentes  possuem  clara  vinculação, pois a segunda não existe sem a primeira.  No tocante ao pagamento de serviços hospitalares aos ocupantes de cargos de  diretoria,  argumenta  que  o  oferecimento  da  cobertura  da  assistência  médica  não  pode  ser  analisado de forma qualitativa e sim quantitativa. Se a cobertura médica é oferecida a todos os  empregados,  não  tem  relevância  se  houver  diferenciação  sob  o  aspecto  qualitativo.  Como  oferecia planos de saúde à totalidade de seus empregados, entende que desfruta do benefício da  isenção sobre todos gastos a esse título. Cita decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF).  Sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo,  cita  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) quando argumenta que não compõem a  remuneração do  trabalhador,  ainda que  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 376          7 não previsto em acordo coletivo, como no presente caso. Alerta que o art. 458, §2º, inciso IV  da CLT afasta o caráter remuneratório desta utilidade.  Com  relação  à  contratação  de  despachantes  aduaneiros,  sustenta  que  não  contrata a atuação  individual de profissionais e  sim, empresas especializadas que contam em  seu quadro de funcionários com despachantes aduaneiros e outros profissionais especializados  no comércio  internacional. Tal situação se assemelha à contratação de serviços de advogado.  Não  houve  a  formação  de  contrato  específico  com  as mencionadas  empresas, mas  apenas  a  troca de mensagens e correspondências. Colaciona Solução de Consulta que considerou que a  empresa contratada para serviços de despacho deve recolher a contribuição previdenciária de  seus  empregados,  ainda  que  existam  procurações  diretamente  concedidas  aos  empregados.  Colaciona decisão da Justiça do Trabalho que admitiu o despachante como empregado.  Insiste  que  só  contratou  o  serviço  de  despachos  por  meios  de  empresas  especializadas,  sendo  que  estas,  em  obediência  à  legislação  repassam  os  honorários  aos  respectivos sindicatos e estes entregam ao profissional. Trata­se, segundo entende, de operação  totalmente amparada na legislação e da praxe do comércio internacional.  Repete  os  argumentos  acima  em  relação  a  cada  um  dos  profissionais  enumerados pela fiscalização apontando a respectiva empresa à qual estaria vinculado.  Observa que  a  condição dos profissionais  enumerados  como empregado ou  sócio de cada uma das empresas foi atestada pela fiscalização.  Defende  seu método de  apuração  da  alíquota  do SAT por  estabelecimento,  conforme súmula do STJ que colaciona.  O Acórdão a quo noticiou que a recorrente realizou o pagamento parcial em  relação aos levantamentos de cooperativa e de retenção de 11%.   É o relatório.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 377          8 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  planos  de  saúde.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  planos  de  saúde  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §11º do art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 378          9 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 379          10 contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de planos de saúde quis a CLT estabelecer  que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu, e, portanto,  da noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados  que, sendo habitual, sofre a incidência da contribuição, conforme autorização constitucional e  incidência  positivada  pela  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  8.212/91.  A  habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 380          11 Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “q”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária incidente sobre planos de  saúde, temos uma situação de mutilação de um aspecto material (ganhos habituais sob a forma  da utilidade plano de saúde), se obedecidas determinadas condições. O que devemos esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador  mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é, por exemplo, para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com  capacitação do profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo,  estendermos  seu  alcance para bolsas de  estudo para  cursos não  regulares  e não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando a extensão do benefício aos dependentes dos empregados. O mesmo raciocínio vale  para  a  isenção  concedida  para  a  assistência  à  saúde  (planos  de  saúde).  Eis  a  maneira  de  aplicarmos a interpretação restritiva para a isenção. De outro lado, se o benefício está dentro do  alcance  normal  previsto  na  norma,  mas  vem  a  ser  questionado  quanto  ao  atendimento  das  condições  legais,  podemos  interpretar  estas  considerando  a  razoabilidade  para  que  não  nos  afastemos da finalidade para a qual a isenção foi criada sem que isso representa uma ofensa ao  art. 111 do CTN.  Para prosseguirmos, vejamos o texto legal:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 381          12 (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97));     Como  podemos  extrair  do  dispositivo  isencional,  o  requisito  único  é  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  O  requisito  de  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  devem  ter  acesso  ao  benefício  parece­nos  que  pretende  afastar  a  discriminação  odiosa,  aquela  que  não  guarda,  seguindo  as  lições  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  “correlação  lógica  entre  o  fator  erigido  em  critério  de  discrímen  e  a  discriminação  legal  decidida  em  função  dele”  (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. O Conteúdo  jurídico do princípio da  igualdade. 3.  ed. São Paulo: Malheiros , 2001, p. 37).   Se a empresa adota como critério de discrímen para a concessão ou não do  benefício o cargo ocupado, isso representa à toda vista, uma discriminação injustificada, pois o  cargo não possui qualquer relação lógica com a necessidade ou não de uma maior capacitação  para o  trabalho, pois, afinal,  todos os cargos serão melhor desempenhados se os empregados  que os exercem alcançarem maior capacitação.  Por  outro  lado,  se  a  empresa  coloca  como discrímen um  tempo mínimo de  trabalho na empresa – um ano, por exemplo – é fácil concluir que tal discrímen possui relação  lógica  com  a  melhor  capacitação  para  o  trabalho  daqueles  empregados  que  já  revelam  a  intenção de permanecer prestando serviço ao empregador que lhe concede o benefício.  No  caso  dos  autos  o  que  se  discute  é  o  pagamento  avulso  de  despesas  hospitalares e exames a membros da diretoria e o fornecimento do benefício aos dependentes.  Com  relação  às  despesas  hospitalares  e  exames,  concordamos  com  o  que  afirmado pela fiscalização em fls. 324:  "Como esses exames específicos não foram disponibilizados para  a  TOTALIDADE  dos  empregados  da  CISA  e  apenas  para  empregados  em  níveis  mais  graduados,  os  valores  pagos  se  configuram  como  salário­de­contribuição  e,  portanto,  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias."  Logo, votamos por manter no lançamento o levantamento EM.  Quantos ao benefício oferecido aos dependentes, já nos manifestamos acima  que  representa  violação  do  texto  legal,  portanto,  votamos  por manter  na  base  de  cálculo  os  levantamentos SS e SS1.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 382          13 Contribuição para financiamento do SAT. Efeitos do Parecer PGFN 2.120/2011.    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT  —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão  à recorrente.   A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 383          14 II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 384          15 cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 385          16 Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:   Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.      § 1º Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio,  que  a  ela  se  equipara,  exercer  mais  de  uma  atividade,  o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.      §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 386          17 Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.120/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que discutam a  aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 387          18 fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim, votamos por permitir que a alíquota do SAT seja aferida pelo grau de  risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 388          19   Seguro de vida em grupo. Requisitos para isenção e situações para aplicação do Parecer  PGFN 2.119/2011.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  seguro  de  vida  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 389          20 Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 390          21 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  seguro de vida estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos  empregados, o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação  trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de seguro de vida, quis a CLT estabelecer que  se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da  noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e  incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos  a  habitualidade como a qualidade daquilo que é  freqüente,  que  é  repetido muitas vezes,  o que  implica  tomarmos  como  habitual  aquilo  que  é,  ou  poderá  ser,  repetido  mais  de  três  vezes  durante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de seguro de vida  preenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade  que  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art. 214, §9º,  inciso XXV do Regulamento da Previdência Social(RPS):   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 391          22 (...)   § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)   XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  04/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência  de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador  em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia  a cada um deles.   Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 392          23 §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  quando  tratamos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  seguro  de  vida  em  grupo,  consideraremos  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante  que beneficia a cada um deles, não integra a base de cálculo da contribuição.  In  casu,  a  fiscalização  não  trouxe  elementos  que  demonstrem  que  há  individualização do montante que beneficia a cada um dos empregados, portanto não há como  negarmos a aplicação das conclusões do Parecer PGFN 2.119/2011.  Logo, votamos por excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária  os levantamentos SV e SV1.    Levantamento  DA.  Pagamentos  a  despachantes  aduaneiros  por  meio  de  Sindicatos  de  Despachantes Aduaneiros (SDA)    A  fiscalização apontou  que  a  recorrente  contratou  serviços de despachantes  aduaneiros e os remunerou por meio de SDA, conforme determina o art. 5º, §2º do Decreto­lei  2.472/88, sendo que estes são responsáveis pela retenção do imposto de renda. No entanto, a  legislação nada fala sobre a contribuição previdenciária, deixando,portanto, prevalecer a regra  geral estabelecida pela Lei 8.212/91 nesse tipo de serviço. Logo, os serviços de despachantes  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 393          24 remunerados por meio de SDA submetem­se à  incidência da  contribuição previdenciária por  serem  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  Assim,  não  vemos  reparos  a  fazer  no  lançamento no que tange ao levantamento DA.    Levantamentos  RZ,  CG  e  CG1.  Serviços  de  despachante  aduaneiro  contratados  com  comissária de despachos.    A fiscalização concluiu que a legislação prevê que a contratação de serviços  de  despachante  aduaneiro  com  comissária  de  despachos  exige  que  o  serviço  seja  prestado  somente pelos sócios dirigentes desta que sejam habilitados. No entanto, se um profissional é  empregado  da  comissária  e  esta  presta  serviços,  não  pode  existir  incidência  da  contribuição  prevista  para  prestação  de  serviço  de  contribuinte  individual,  uma  vez  que  não  é  nessa  condição  que  o  serviço  foi  prestado. O  profissional  prestou  serviço  para  a  comissária  como  empregado  e  esta  detinha  um  contrato  com  a  recorrente.  Esse  caso  em  tudo  se  assemelha  à  prestação de serviços de um escritório de advocacia na qual é o escritório que possui vínculo  contratual  com  a  contratante,  mas  o  serviço  é  prestado  por  um  profissional  habilitado  empregado  do  escritório.  O  profissional  que  prestou  o  serviço  não  possui  qualquer  vínculo  contratual com a contratante e não age como contribuinte individual e sim como empregado da  comissária.   Logo,  inexigível a contribuição prevista no art.22,  inciso II da Lei 8.212/91  se o despachante que presta o serviço é empregado da comissária.  Assim, como a despachante Rozemárcia era empregada da comissária Abrão,  o levantamento RZ não pode prevalecer.  No caso dos levantamento CG e CG 1, o Sr. Carlos Ribeiro Grijó era sócio da  FullCargo  e  possuía  habilitação  de  despachante.  Se  a  recorrente  mantinha  contrato  com  a  FullCargo, como a própria fiscalização admitiu, o fato de as procurações estarem nominais ao  profissional  não  desnatura  a  contratação,  uma  vez  que  é  praxe  nesse  tipo  de  serviço  a  identificação do profissional habilitado no mandato. A possibilidade de ter ocorrido fraude na  hipótese de o serviço não ser prestado por intermédio da comissária da qual o profissional era  sócio devia ter sido provada pela fiscalização com outros elementos e não simplesmente com a  procuração nominal ao profissional. A exigência de que o profissional seja sócio dirigente não  tem  relação  com  a  incidência  da  contribuição  e  sim  com  a  possibilidade  de  a  empresa  ser  considerada  comissária  de  despachos.  Assim,  votamos  por  afastar  do  lançamento  o  levantamento CG e CG1, uma que o serviço foi prestado por comissária de despacho com uso  de profissional que era seu sócio.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/2010­66  Acórdão n.º 2301­004.098  S2­C3T1  Fl. 394          25 Tendo a  fiscalização apurado que  foram pagas verbas  remuneratórias e que  estas não compunham as folhas de pagamento, encontra­se em conformidade com a legislação  a  aplicação  de multa  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei, ou apresentar documento ou livro que não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira. a seu serviço, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO L ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5567426 #
Numero do processo: 14337.000120/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008 DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA COM BASE EM DIRF. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A apuração de contribuição previdenciária com base em Dirf entregue pela fonte pagadora configura aferição indireta, hipótese que só se admite em caso de falta de apresentação ou apresentação deficiente de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Nos autos, está ausente a motivação fática para a utilização desse método excepcional de apuração das contribuições previdenciárias. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos a empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que extensivo a todos, insere-se na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONCEDIDO AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008 DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA COM BASE EM DIRF. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A apuração de contribuição previdenciária com base em Dirf entregue pela fonte pagadora configura aferição indireta, hipótese que só se admite em caso de falta de apresentação ou apresentação deficiente de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Nos autos, está ausente a motivação fática para a utilização desse método excepcional de apuração das contribuições previdenciárias. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos a empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que extensivo a todos, insere-se na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONCEDIDO AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000120/2010­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.164  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­EDUCAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008  DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APURADA COM BASE EM DIRF. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE  MOTIVAÇÃO.  A apuração de  contribuição previdenciária com base  em Dirf  entregue pela  fonte pagadora configura aferição indireta, hipótese que só se admite em caso  de  falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  relacionados com as contribuições previdenciárias. Nos autos, está ausente a  motivação fática para a utilização desse método excepcional de apuração das  contribuições previdenciárias.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  CURSOS  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO  COM  EXTENSÃO A  TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  DA  RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA.  A concessão de bolsas de estudos a empregados, mesmo em se  tratando de  cursos de graduação e pós­graduação, desde que extensivo a todos, insere­se  na norma de não incidência.  Não  houve  a  caracterização  do  fato  gerador  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  CONCEDIDO  AOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE JULGAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 20 /2 01 0- 08 Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos  dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se  na  norma de não incidência.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  averiguação da  concessão do  auxílio­educação aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  e,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de mora  nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 05/2005 a 04/2008.  Também  há  o  lançamento  de  diferença  de  acréscimos  legais,  conforme  levantamento DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  144/164)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  do  pagamento de remuneração aos seus segurados empregados e contribuintes individuais. Noticia  que  o  lançamento  constitui­se,  nos  seguintes  levantamentos  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP):  1.  SU  ­  SALÁRIO  UTILIDADE à  período  06/2005  a  09/2005  e  12/2005  e  01/2006  a  12/2006,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  o  salário­utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados  em  cláusula integrante dos acordos coletivos de trabalho e concedidos aos  segurados empregados e a seus dependentes;  2.  SU1  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  à  refere­se  aos  mesmos  fatos  geradores  descritos  no  levantamento SU,  acima,  desta  feita  para  as  competências  05/2005,  10/2005  e  11/2005,  sendo  que  neste  foi  aplicado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  o  disposto  no  art.  35­A,  da  Lei  8.212/1991,  sobre  a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN;  3.  RA  ­  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  à  06/2005  a  09/2005  e  12/2005 e 01/2006 a 12/2006, neste  levantamento foram lançadas as  contribuições  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  apuradas  por  aferição indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido  na Fonte (DIRF), com base no art. 33, § 3o da Lei 8.212/1991, art. 233  do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e alínea "b" do inciso IV  do  art.  447  da  instrução Normativa RFB  n°  971/2009,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações declaradas em DIRF com as  informadas nas  folhas de  pagamento  e  GFIP,  o  que  em  tese  indicaria  que  as  informações  prestadas pelo sujeito passivo nestes documentos não merecem fé em  face das informações prestadas na DIRF;  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  RA1 ­ REMUNERAÇÃO AFERIDA à refere­se aos mesmos fatos  geradores descritos no  levantamento RA,  acima, desta  feita para as  competências 05/2005, 10/2005, 11/2005, 13/2005 e 13/2006,  sendo  que neste foi aplicado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento), conforme o disposto no art. 35­A, da Lei 8.212/1991, sobre a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN;  5.  IA  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO à  período  06/2005  a  09/2005  e  12/2005  e  01/2006  a  12/2006,  neste  levantamento  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais apuradas por  aferição  indireta  com base na  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base  no art. 33, § 3 o da Lei 8.212/1991, art. 233 do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/1999 e alínea “b” do inciso IV do art. 447 da instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações  declaradas  em DIRF com as informadas nas folhas de pagamento e GFIP, o que  em  tese  indicaria  que  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  nestes  documentos  não  merecem  fé  em  face  das  informações  prestadas naqueles;  6.  IA ­ CONTRIB INDIVIDUAL AFERIDO à refere­se aos mesmos  fatos geradores descritos no levantamento IA, acima, desta feita para  as  competências  05/2005,  10/2005  e  11/2005,  sendo  que  neste  foi  aplicado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  o  disposto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  sobre  a  contribuição líquida apurada, também em observância às disposições  contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/05/2010 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  172/203),  alegando,  em  síntese:  1.  Dos  Levantamentos  SU  e  SU1  –  SALÁRIO  UTILIDADE.  Argumenta que  as verbas  destinadas pela ora  requerente  à  educação  de  seu  corpo  funcional,  utilizando­se  da  j  á  célebre  expressão  que  delimita  a  natureza  remuneratória  ou  não  dos  valores  dependidos,  seriam  investimentos  "para"  o  trabalho  alcançar  níveis  mais  satisfatórios  de execução,  e não pagamento  "pelo"  trabalho prestado  pelos seus empregados, vez que a postulante ficaria sediada em área  que é distante mais de 100 km da Capital do Estado ­ Belém, e que o  núcleo urbano mais próximo da cidade de Barcarena, situar­se­ia a 15  km da sede, e caso não disponibilizado o  subsídio para o custeio da  educação dos empregados e dependentes da requerente, a sua própria  atividade  operacional  restaria  irremediavelmente  inviabilizada.  aduz  que o aumento da base de cálculo do salário de contribuição de todo e  qualquer  empregador  que  subsidie  a  qualificação  educacional/profissional  de  seus  empregados,  além  de  contrariar  frontalmente a legislação aplicável, traduziria uma condição perversa;  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  Dos Levantamentos RA  e RA1  – REMUNERAÇÃO AFERIDA.  Do  mesmo  modo  que  no  item  acima,  a  defendente  não  admiti  o  lançamento  de  diferenças  aferidas  por  meio  indireto  em  razão  de  disparidades significativas resultantes do cotejo entre as remunerações  lançadas  na  DIRF,  as  das  lançadas  em  folhas  de  pagamento  e  na  GFIP, quando foi tomado como base de cálculo aferida a soma mais  elevada  de  remuneração,  entre  os  elementos  confrontados,  considerando  que  todas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  contidas na GFIP, DIRF e RAIS estariam corretas;  3.  Dos  Levantamentos  IA  e  IA1  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO. Quanto a esses levantamentos, referentes a contribuintes  individuais  alcançados  por  meio  da  DIRF,  sob  a  rubrica  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  alega  a  defendente que não pode acatar a manutenção deste item por ausência  dos  recolhimentos devidos  sobre os valores pagos  ou  creditados  aos  contribuintes  individuais  aferidos,  porquanto,  estes  realmente  não  constariam da GFIP, mas teriam sido seus descontos e recolhimentos  efetuados,  conforme  guias  pagas  que  seguem  em  anexo,  as  quais,  segundo  a  autuada  sequer  teriam  sido  solicitadas  pela  Fiscalização,  cujo simples exame teria afastado a autuação deste item.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA  –  por meio  do Acórdão  01­21.994  da  5a  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  712/730)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  improcedente  em  parte,  eis  que  excluiu  os  valores  pertinentes  aos  levantamentos  “RA  e  RA1  –  Remuneração  Aferida”,  e  interpôs  o  reexame  necessário  (recurso de ofício).  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Agência da Receita Federal do Brasil (DRF) em Abaetetuba/PA encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO:  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  O  Fisco  afirma  que,  com  relação  aos  levantamentos  “RA  e  RA1  –  Remuneração  Aferida”,  estaria  lançando  contribuições  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por aferição  indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base no  art.  33,  §  3o  da  Lei  8.212/1991,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações  declaradas  em  DIRF  com  as  informadas  nas  folhas  de  pagamento e GFIP, o que em tese indicaria que as informações prestadas pelo sujeito passivo  nestes documentos não merecem fé em face das informações prestadas na DIRF.  Ocorre,  contudo,  que  compete  ao  Fisco  a  demonstração  fática  de  que  a  contabilidade e os documentos contábeis da Recorrente não registravam o movimento real das  remunerações  dos  segurados  ou  ainda  que  a  Recorrente  tenha  sonegado  informações  ou  documentos  que  prejudicaram  a  verificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  fatos  esses  não  evidenciados  nos  autos  do  presente  processo.  Essa constatação foi noticiada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “[...]  Da  mesma  forma,  noticia  o  referido  RF  que  foi  examinada  a  escrituração  contábil  por  meio  de  arquivos  digitais,  não  havendo  registro  de  não  apresentação  de  documentos  com  levantamento  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  código  de  fundamentação  legal  38,  deixar  a  empresa,  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 5          7 contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira,  com fundamento na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§  2o e 3o, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, tão­pouco o registro de levantamento de Auto de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  relativas a arquivos digitais.  Outrossim, não consta dos autos nenhuma informação acerca  da desconsideração da Contabilidade da defendente,  a qual  por sua vez, quando de sua analise, ensejou a lavratura dos  levantamentos,  SU  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  e  SU1  –  SALÁRIO  UTILIDADE  apurados  por  aferição  direta,  com  base,  na  contabilidade  da  empresa, mais  precisamente  com  base  nas  contas  contábeis  353014005  ­  Reembolso  Educacional  e  353037002  ­  Escolares,  constante  do  tópico  acima analisado que conclui pela sua manutenção.  A  fiscalização  efetuou  seus  lançamentos  com  base  em  diferenças  verificadas  nas  declarações  do  contribuinte,  no  caso com base nos valores contidos em DIRF, código 0561 ­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  deduzida  a  remuneração  declarada  em  GFIP,  hipótese  perfeitamente  possível  caso  houvesse  indícios  de  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  ou ainda que o contribuinte  tenha sonegado  informações ou  documentos  que  prejudicaram  a  verificação  da  ocorrência  dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Também não  se  observa  nos  Termos de  Intimação, acostados às  fls.  127/128, 132 e 135,  qualquer solicitação de esclarecimentos quanto as diferenças  encontradas  nas  DIRF  em  relação  aos  segurados  empregados.  A  fiscalização  sem  a  demonstração  da  indispensável  motivação  utilizou­se  de  procedimento  excepcional  para  a  apuração da base de cálculo do lançamento em questão, qual  seja,  a  aferição  indireta,  procedimento  este  que  a  lei  só  autoriza quando verificadas as situações previstas nos §§3° e  6o , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  Se  a  fiscalização  teve  acesso  às  folhas  de  pagamento  e  a  GFIP, documentos utilizados para verificar a base de cálculo  das contribuições previdenciárias, deveria justificar de forma  clara e precisa os motivos que levaram a desconsideração de  tais documentos e não simplesmente efetuar o lançamento de  forma  indireta,  através  da  DIRF,  uma  vez  que  este  documento apresenta rendimentos tributáveis pelo imposto de  renda, cuja base de cálculo não é 100%  idêntica à prevista  na legislação previdenciária.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O  código  de  receita  0561  ­  rendimentos  do  trabalho  assalariado, da DIRF, utilizado pela fiscalização, para cotejo  com  a  GFIP,  e  apuração  da  base  de  calculo  aferida  indiretamente,  engloba  os  seguintes  rendimentos  tributáveis  na  fonte,  conforme  Instrução Normativa  SRF n°  493,  de  13  de janeiro de 2005, vigente à época dos fatos geradores: (...)  Veja­se  que  para  a  apuração  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  necessário  se  faz  depurar  os  dados  relativos  a DIRF  e  ainda  compará­los  com  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  foi  feito,  lançando  o  crédito  sem  a  análise  do  significado  das  diferenças  encontradas, o que mais uma vez frise­se, só poderia ter sido  feito  caso  houvesse  recusa  do  contribuinte  em  apresentar  documentos ou indícios de que a contabilidade não registra o  montante  real  da  remuneração  dos  segurados,  o  que  não  restou provado.  (...)  Constata­se,  desse  modo,  que  não  restou  inteiramente  comprovado  o  pressuposto  condicionante  do  arbitramento,  ou seja, o motivo que ampare a adoção do procedimento de  aferição  indireta,  qual  seja,  a  demonstração  da  impossibilidade  de  produção  de  provas,  que  impediria  a  apuração  regular  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  que  autorizaria  o  arbitramento.  [...]”  (decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  01­21.994  da  5a  Turma da DRJ/BEL)  Com isso, o Fisco não demonstrou a motivação fática da utilização da técnica  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  (arbitramento),  já  que  as  informações  constantes  da  DIRF abrangem várias espécies de pagamentos, dentre elas: o pagamento de salário, inclusive  adiantamento  de  salário  a  qualquer  título,  indenização  sujeita  à  tributação,  ordenado,  vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro  labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou  prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e  de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e  de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual,  inclusive  remuneração  indireta,  gratificação  e  participação  dos  dirigentes  no  lucro  e  demais  remunerações  decorrentes  de  vínculo  empregatício,  recebido  por  pessoa  física  residente  no  Brasil.  Diante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  Recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  A Recorrente  alega  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudos  tem  caráter  indenizatório  e  não  remuneratório,  assim  os  valores  pagos  a  título  dessa  verba  deverão ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em  decorrência  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  tal  alegação será acatada.  O Fisco, para justificar o lançamento, afirma que a verba paga aos segurados  empregados, em se tratando de cursos de ensino superior (graduação e pós­graduação), não se  estende  à  concessão  de  bolsa  auxílio­educação  prevista  na  legislação  previdenciária,  mas  apenas  com  relação  à  educação  básica.  Além  disso,  afirma  que  deverá  haver  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  educação  com  os  seus  dependentes,  nos  seguintes termos:  “[...]  7.2.1.  LEVANTAMENTO  SU:  SALÁRIO­ UTILIDADE  7.2.1.1.  Neste  levantamento  encontram­se  lançadas  as  bases  de cálculo referentes às contribuições previdenciárias a cargo  da  empresa,  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  salário­utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados  em  cláusula  integrante  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  e  concedidos  aos  segurados  empregados e aos seus dependentes.  (...)  7.2.1.3. De acordo com o explanado no item 6 precedente os  gastos  da  empresa  a  título  de  subsídio  a  educação  com  os  dependentes  de  seus  empregados,  incluindo­se  a  compra  de  material  escolar,  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Assim  como,  os  dispêndios  com  educação  superior (graduação e pós­graduação) dos seus empregados.  [...]” (Relatório Fiscal, fls. 144/164)  Pois bem, verifica­se que a fundamentação ápice adotada foi o fato de que a  isenção  do  art.  28,  §  9o,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991  não  se  estende  à  concessão  de  bolsa  auxílio­educação  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  mas  apenas  com  relação à educação básica.  Essa  bolsa  de  estudo  (auxílio­educação)  dada  aos  funcionários, mesmo que  seja  relativa a  cursos de ensino superior e pós­graduação, como se dá no caso dos autos,  foi  disponibilizada a  todos os  segurados e,  com  isso, entende­se que deva ser considerada  como  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  nos  termos  da  alínea “t” do § 9ºdo art. 28 da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n  9.394,  de  20  de  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (grifo nosso)  Na mesma linha, já decidiu esta Corte Administrativa (CARF), conforme se  verifica do julgamento do processo 13976.000617/2007­24, sessão de 23/08/2011, pela Eg. 4a  Câmara da 2a Seção de julgamentos, a seguir:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS  na administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada e os critérios de gradação, e  indicando  local, data  de  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo  293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. BOLSA DE ESTUDOS NÃO  INCIDÊNCIA  Não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à  Bolsa  de  Estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior,  desde  que  haja  impessoalidade.  Recurso Voluntário Provida.”  E da mesma forma, também já julgou o Superior Tribunal de Justiça (STJ):  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 7          11 1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo  Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios para saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados  não  integram  o  salário­de­contribuição;  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010,  DJe 02/03/2010)  Com  relação  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  (filhos  e  outros)  dos  segurados  empregados  da  Recorrente,  constata­se  que  os  requisitos  para  a  aplicação da regra de isenção estavam previstos no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998,  que  eram:  (i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição de parcela salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando os requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de  que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e  incluiu,  no  âmbito  da  isenção,  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos  empregados.  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a  situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face  às  alterações  trazidas,  que  é  a  inserção  dos  dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção.  Lei 8.212/1991:  Art. 28 (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de  20  de  dezembro  de  1996,  e:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.513, de 2011)  .................................................................................................. .......  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Mesmo  havendo  dúvida  sobre  o  correto  enquadramento  do  fato  delineado  pelo  Fisco  como  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  na  regra  anterior  dada pela Lei 9.711/1998 –  entendimento  capitaneado pelo Fisco –,  seja na  regra  atual dada  pela  Lei  12.513/2011,  faz­se  necessário  realizar  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária e, com isso, a retroatividade deverá ser obrigatória, pois, em caso de dúvida, deve­se  adotar  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  deixa  claro  o  art.  112,  incisos I e II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Conforme  se verifica do Relatório Fiscal não  fora  imputada  à Recorrente o  fato de que o benefício não era estendido ou acessível a todos os segurados, de modo que não  fora  verificado  o  descumprimento  de  quaisquer  outros  requisitos  da  norma  isentiva  supramencionada.  Fica  consignado  ainda  que  há  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado,  conforme  transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui o  trabalho efetivo, não  integrando, desse modo, a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos  é paga pela empresa para  fins de cursos de idiomas e pós­ graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013)  Nesse passo, de acordo com o § 2o do art. 458 da CLT, os valores pagos a  título  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  bem  como  que  não  há  amparo legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido  o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:   I  ­ vestuários,  equipamentos e outros acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;   II ­ educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Nesse caminhar, percebe­se que não houve a caracterização do fato gerador  da contribuição previdenciária, incidente sobre a verba paga a título de auxílio­educação (bolsa  de  estudos,  levantamentos  SU  e  SU1­SALÁRIO  UTILIDADE),  eis  que  os  elementos  probatórios  juntados aos autos apontam que a Recorrente cumpria a  regra matriz prevista no  art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991.  Diante desse  contexto  fático  e  jurídico,  entende­se que os valores  apurados  nos  “levantamentos SU  e SU1­SALÁRIO UTILIDADE”  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados  e  aos  seus  dependentes  (filhos),  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado na  regra prevista no  art.  28,  § 9°,  alínea  “t”,  da Lei 8.212/1991, bem como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Com  relação  levantamentos  IA  e  IA1  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO,  a  Recorrente  alega  que,  embora  os  segurados  contribuintes  individuais  não  constem de GFIP, foram feitos os descontos e realizados os recolhimento devidos, o que seria  comprovado com a apresentação das guias em anexo.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  valores  constantes  das  guias  em  anexo  já  foram devidamente apropriados no presente  lançamento fiscal, conforme se verifica  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (RADA), de fls. 32/42. Essa constatação  também foi noticiada no  Relatório  Fiscal  (fls.  144/164),  informando  que  foram  deduzidos  do  total  do  crédito  previdenciário todos os recolhimentos efetuados pela empresa no seu CNPJ ­ 05.848.387/0001­ 54, que constavam dos Sistemas Informatizados da RFB, apresentados ou não à fiscalização.  Cumpre  esclarecer  que,  no  tocante  às  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  recolhidas no NIT das pessoas físicas e no código de pagamento 1007, estas não comprovam o  recolhimento  pela Recorrente  de  sua  parcela  patronal  (20%),  incidente  sobre  a  remuneração  paga por prestação de serviços de contribuintes  individuais, os quais deveriam ser recolhidos  no  próprio  CNPJ  da  empresa  (Recorrente)  e  no  código  de  pagamento  2100.  Tais  guias,  na  forma  em  que  foram  preenchidas,  se  prestam  a  comprovar  o  recolhimento  mensal  da  parte  devida pelos  próprios  segurados  contribuintes  individuais,  nada  impedindo,  se  for  o  caso  de  erro de preenchimento, providenciar a Recorrente a correção das mesmas.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 9          15 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.                                                                                                                                                                                           c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .................................................................................................. .......  Lei 9.430/1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por  dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.164  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  E,  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que:  (i) sejam excluídos, em sua totalidade, os valores apurados nos levantamentos  SU e SU1­SALÁRIO UTILIDADE, oriundos de auxílio­educação; e  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja aplicada  a multa de mora nos  termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5571633 #
Numero do processo: 10980.013297/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha omissão entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a omissão apontada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso no que tange ao restabelecimento das deduções de despesas com a dependente Laura Fernandes Chagas no valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­003.649  S2­TE01  Fl. 151          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fl. 146 deste processo digital) opostos  pela Recorrente em face do Acórdão nº 280101.845 (fls. 126/132 deste processo digital), por  meio  do  qual  este Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto.  Cientificada em 15/08/2012 (Fls.145), a Recorrente apresentou Embargos de  Declaração em 20/08/2012 (Fls.146).  Insurge­se a embargante, argumentando que o relator do acórdão embargado  não  considerou  a  apresentação  do  documento  de  identidade  de  sua  filha,  Laura  Fernandes  Chagas (Fls. 46), sendo portanto omisso ao não apreciar o documento, tendo em vista que este  comprova a filiação e a dependência.  Conforme  despacho  de  fls.  148/149,  os  embargos  foram  acolhidos  para  corrigir a omissão acima relatada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  dos  embargos,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No  caso,  o  lançamento  é  decorrente  de  suposta  dedução  indevida  de  dependentes e instrução destes, por falta de comprovação.   Os julgadores do acórdão embargado entenderam por dar parcial provimento  ao recurso voluntário interposto pela ora Embargante para restabelecer deduções no montante  de  R$7.000,76,  por  entender  que  foram  devidamente  comprovadas  as  despesas  com  dependente,  no  valor  R$1.272,00,  às  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$3.996,00,  e  as  despesas médicas, no valor de R$1.732,76.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­003.649  S2­TE01  Fl. 152          3 No  tocante  às  dedução  das  despesas  de  Laura  Fernandes  Chagas  foram  mantidas as glosas  tendo em vista que se entendeu que não havia  sido apresentada nenhuma  prova da relação de dependência desta para com a Embargante.  Porém,  verifica­se  que  a  interessada  juntou  o  documento  de  identidade  de  Laura Fernandes Chagas, que repousa à Fls.46, e no qual consta a filiação da menor.  O  documento  acima  mencionado  é  hábil,  sem  dúvidas,  para  comprovar  a  dependência  antes  questionada  e  não  foi  devidamente  considerado  quando  da  análise  do  conjunto probatório.  A  recorrente  também  anexou  os  comprovantes  de  pagamento  das  despesas  com instrução da menor Laura Fernandes Chagas. (mensalidades da ASSOCIAÇÃO FRANC.  DE E. S. BOM JESUS­ ÁGUA VERDE).  Ocorre  que  analisando­se  os  documentos  de  fls.  65  à  71,  extrai­se  que  o  sacado  das  despesas  com  a  instrução  da  menor  é  o  Sr.  Pedro  Chagas  Neto,  que  foi  o  responsável pelo pagamento de sete mensalidades.  A  sra.  Fabiana  Fernandes  apenas  aparece  como  sacada  em  4 mensalidades  referentes à instrução da menor, conforme docs. presentes às fls. 72 à 75, que totalizam o valor  de R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais).  Sendo  assim,  apenas  foi  comprovado  o  pagamento  das  despesas  com  instrução de Laura Fernandes pela recorrente no valor de R$ 1.770,00.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acolher os  embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a  omissão  apontada,  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  no  que  tange  ao  restabelecimento  das  deduções  de  despesas  com  a  dependente  Laura  Fernandes  Chagas  no  valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5567446 #
Numero do processo: 19515.000267/2002-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Apurada obscuridade no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 2102-002.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos para sanar a obscuridade apontada, rerratificando o Acórdão nº 10616.959, de 26 de junho de 2008, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 204          1 203  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000267/2002­03  Recurso nº  158.653   Embargos  Acórdão nº  2102­02.155  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Embargos, Obscuridade  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO  Interessado  JOSÉ NELSON AGUIAR FERNANDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Apurada obscuridade no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma  ser sanada, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento Interno deste Conselho  de Contribuintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  dos  embargos  para  sanar  a  obscuridade  apontada,  rerratificando  o  Acórdão  nº  106­16.959, de 26 de junho de 2008, sem alteração do resultado do julgamento.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 25/06/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS  (Presidente),  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ATILIO  PITARELLI,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA PAGETTI e ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.       Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em face do Acórdão nº 3401­00.088, a DERAT em São Paulo requereu, nos  termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho, os seguintes esclarecimentos:   0  presente  auto  de  infração  trata  de  valores  denominados  "Auxilio­Encargos  Gerais  de  Gabinete  e  Auxilio  Hospedagem"  não oferecidos a tributação pelo contribuinte.  No  corpo  do  voto  do  Acórdão  n°  3401­00.088,  a  Relatora  se  refere  a  ambas  as  verbas,  "auxilio­gabinete"  e  "auxilio­ hospedagem"(conforme  fls.  181­verso,  3"  parágrafo),mas,  na  parte  conclusiva  (penúltimo  parágrafo)  se  refere  somente  ao  "auxilio­gabinete".  Assim,  corn  fundamento  no  artigo  65 do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  56,  de  22  de  junho  de  2009,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para esclarecimento se o  provimento do recurso se refere somente ao auxiliogabinete".  A  fim  de  esclarecer  a  dúvida  apresentada,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho para apreciação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O recurso preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  esclarecimento  de  dúvida  decorrente da  interpretação do decidido no Acórdão nº 3401­00.088,  julgado em 01.06.2009.  Como  o  pedido  está  fundamentado  no  art.  65  do Regimento  Interno  do CARF, mesmo  não  tendo a Embargante mencionado nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo para  tal,  deve o pedido ser recebido como Embargos de Declaração, no intuito de sanar a obscuridade  apontada.  Alega  a  Embargante  que  não  teria  ficado  claro  se  a  decisão  embargada  determinou que fosse excluída da tributação pelo IRPF somente a verba “auxílio­gabinete”, ou  se também a verba denominada “auxílio­hospedagem” teria sido excluída.  Com efeito, da conclusão do voto condutor do aresto embargado é possível  extrair o seguinte trecho:  Diante de todo o acima exposto, e analisando melhor a matéria,  curvo­me  à  jurisprudência  acima  colacionada,  para  entender  que as verbas pagas pela Assembléia Legislativa de São Paulo a  título  de  “auxílio­gabinete”  têm,  de  fato,  natureza  de  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000267/2002­03  Acórdão n.º 2102­02.155  S2­C1T2  Fl. 205          3 ressarcimento  pelas  despesas  incorridas  pelos  parlamentares,  não  cabendo  ao  Fisco  desvirtuar  esta  natureza,  a  não  ser  que  houvesse  prova  de  que  as mesmas  não  tivessem  sido  utilizadas  para o fim a que se destinam.  Aqui, realmente, somente há menção ao “auxílio­gabinete”.  No entanto, uma leitura da íntegra do julgado demonstra que as verbas pagas  ao contribuinte interessado tinham a denominação de “Auxílio­Encargos Gerais de Gabinete e  Auxílio Hospedagem” (cf. relatório de fls. 179v.).  Assim, na  realidade, não há nos autos qualquer distinção – dentro da verba  paga ao contribuinte – entre “auxílio­gabinete” e “auxílio­hospedagem”.  Por isso, o que foi decidido por ocasião do julgamento do acórdão embargado  foi  que  não  poderia  incidir  o  IR  sobre  a  totalidade  dos  valores  assim  recebidos  pelo  contribuinte  interessado,  valores  estes  que  geraram  o  lançamento  por  (suposta)  omissão  de  rendimentos.  Tanto  é  assim  que  foi  dado  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cancelando­se o lançamento.  Assim  sendo, VOTO no  sentido de ACOLHER os  embargos de declaração  para, sanando a obscuridade apontada, DAR­LHES PROVIMENTO, para RERRATIFICAR o  Acórdão nº 106­16.959, de 26 de junho de 2008, sem alteração de resultado.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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5611124 #
Numero do processo: 10845.001825/2008-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2007 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. A restituição ou compensação é cabível quando houver a cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido
Numero da decisão: 2803-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10845.001825/2008­29  Acórdão n.º 2803­003.555  S2­TE03  Fl. 115          2   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte SONIA IOSSIE  SAITO  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DF),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a Manifestação de Incoformidade, cujo o acórdão restou assim emenatado:  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  AFASTAMENTO  POR  DOENÇA.  CONCESSÃO DE  AUXÍLIO­DOENÇA  PELO  INSS.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  REQUERIMENTO. DEFERIMENTO.  O contribuinte individual afastado de suas atividades, em razão  do  recebimento  de  Auxílio­doença  concedido  pelo  INSS,  está  desobrigado  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.  Nessas  condições,  as  contribuições  recolhidas  deverão  ser  restituídas.  2. A ora recorrente ingressou com pedido de restituição de valores indevidos  relativos  às  competências  de  04/2007  a  07/2007  e  11/2007,  recolhidos  sob  a  categoria  de  contribuinte  individual  (Inscrição  nº  11701854044).  Pelo  que  a  interessada  justifica  o  seu  pleito,  isto  é,  tão  somente  em  face  da  contribuição  correspondente  à  competência  11/2007,  visto que a mesma não serviu de base de cálculo da sua aposentadoria.  3. Aos autos anexou os arquivos correspondentes aos:  i)  recolhimentos  efetuados  pela  Requerente  (CNIS  – Cadastro Nacional  de  Informações Sociais/Consulta Recolhimentos); e  ii)  Auxílios­doença  concedidos  à  mesma  (CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais/Histórico de Benefícios do Trabalhador).  4.  A  DRJ  ao  analisar  o  pleito  da  contribuinte  deferiu  o  ressarcimento  das  competência 05 e 06, indeferindo as demais.  5.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  única  e  exclusivamente em face à competência 11/2007,  aduzindo que  foi  levada a erro pela própria  funcionária do INSS ao indagar sobre o tempo que lhe faltava pra a aposentadoria, tanto que a  competência  11/2007  não  ingressou  na  base  de  cálculo  do  benefício,  razão  pela  qual  seu  ressarcimento deve ser concedido.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10845.001825/2008­29  Acórdão n.º 2803­003.555  S2­TE03  Fl. 116          3   Voto               Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO RESSARCIMENTO    2. No caso ora em apreço, é de hialina clareza que a recorrente contribuiu a  maior  com  o  escopo  de  poder  gozar  do  benefício  previdenciário.  Ademais,  conforme  se  observa  da  narrativa  constante  nos  autos,  a  contribuição  a  maior  decorreu  de  diretrizes  da  própria receita previdenciária, a qual deveria ser mais diligente ao elucidar as ponderações de  seus contribuintes e segurados.  3.  Analisando  a  memória  de  cálculo  acostada  ás  fls.  09,  observa­se  que  o  recolhimento da  competência 11/2007 não  integrou a  aposentadoria do  contribuinte,  o que  é  confirmado pelo próprio acórdão a quo.  4. Ora, como é cediço, a restituição ou compensação é cabível quando houver  a  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que  o  devido;  o  erro  na  identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante  do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou  ainda a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, nos termos do art. 2º  da IN 900/2008.  5.  Destarte,  não  há  como  não  negar  o  pleito  da  contribuinte,  devendo  o  acórdão recorrido ser reformado.        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10845.001825/2008­29  Acórdão n.º 2803­003.555  S2­TE03  Fl. 117          4 CONCLUSÃO  6. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe provimento nos termos supra alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5632482 #
Numero do processo: 10680.721860/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIO LÍDER DA TURMA. VERBA PAGA EM CARÁTER HABITUAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador e só deve integrar o salário de contribuição quando pagas de forma habitual, com certa frequência. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. SALÁRIO EDUCAÇÃO Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. A contribuição destinada ao INCRA não foi revogada pela instituição da contribuição ao SENAR. SENAI E SESI. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de serem devidas tais contribuições para as empresas de construção civil. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo devidas pelas empresas que prestam serviços de engenharia e arquitetura, conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que votou por dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição indicadas no levantamento “AL”- alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIO LÍDER DA TURMA. VERBA PAGA EM CARÁTER HABITUAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador e só deve integrar o salário de contribuição quando pagas de forma habitual, com certa frequência. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. SALÁRIO EDUCAÇÃO Inteligência da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO. A contribuição destinada ao INCRA não foi revogada pela instituição da contribuição ao SENAR. SENAI E SESI. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de serem devidas tais contribuições para as empresas de construção civil. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo devidas pelas empresas que prestam serviços de engenharia e arquitetura, conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que votou por dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição indicadas no levantamento “AL”- alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721860/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO  PAGA  EM  TICKETS  SOFRE  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  A  alimentação  fornecida  em  tickets  ou  pecúnia,  sem  a  devida  inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária.  PRÊMIO  LÍDER  DA  TURMA.  VERBA  PAGA  EM  CARÁTER  HABITUAL.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador  e  só  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  quando  pagas  de  forma habitual, com certa frequência.  AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do  empregado, na forma do art. 470 da CLT.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  Inteligência  da  súmula  732,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  constitucionalidade da contribuição.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE. ARRECADAÇÃO.   A  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  revogada  pela  instituição  da  contribuição ao SENAR.  SENAI E SESI. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 60 /2 01 0- 11 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido  de serem devidas tais contribuições para as empresas de construção civil.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.   A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  devidas  pelas  empresas  que  prestam  serviços  de  engenharia  e  arquitetura,  conforme  jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencida  a  conselheira Carolina Wanderley Landim  (relatora),  que  votou  por  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  de  Ticket  Refeição  indicadas  no  levantamento “AL”­ alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado.    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.291.680­5, do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  13.07.2010,  lavrado  para  cobrança  das  contribuições  sociais  destinadas  às  entidades  denominadas  de  “Terceiros”,  quais  sejam,  SE­  Salário  Educação,  INCRA­  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária,  SENAI­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  e  Indústria,  SEBRAE­  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas Empresas,apuradas de 01/2006 a 12/2006, não recolhidas pela Recorrente, incidentes  sobre:  ·  Diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  discriminadas  em  folhas  de  pagamento,  e  as  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social­ GFIP, relativas ao período de 01/2006 e 03/2006 a 12/2006;  ·  Pagamento  de  alimentação  e  cesta  básica  aos  empregados,  consignadas  em  folha  de  pagamento,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador­  PAT,  referentes ao período de 01/2006 a 12/2006;  ·  Cestas  Básicas  fornecidas  aos  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador­ PAT, não  incluídos  em  folhas de pagamento,  referentes  ao  período de 01/2006 a 09/2006 e 11/2006 e 12/2006;  ·  Prêmio líder da turma pago a empregados no período de 08/2006 a 12/2006;  ·  Gratificação de Assiduidade paga a empregados no período de 01/2006 a 07/2006;  ·  Ajuda de Custo paga a empregados no período de 01/2006 a 12/2006;  Segundo o  relatório  fiscal  (fls. 55/63),  estes valores não  foram  incluídos na  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência  Social­ GFIP.  Complementou ainda que a empresa  tem como objeto  social a prestação de  serviços  de  engenharia  civil,  elaboração  de  projetos,  acessória,  consultoria,  fiscalização,  gerenciamento  e  execução  de  obras  por  conta  própria,  por  administração  ou  empreitada,  fornecimento e locação de mão de obra e equipamentos.  Para  identificar  as  irregularidades  acima  apontadas,  a  Agente  Autuante  procedeu à análise de Livros Diários, folhas de pagamento, GFIPs, notas  fiscais de aquisição  de cestas básicas e documentos que respaldaram os registros contabilizados na conta “Outras  Despesas”, donde foram extraídas as  informações utilizadas na elaboração dos levantamentos  “FP”, “AL”, “CN”, “PR”, “GA” e “AJ”, anexos à peça acusatória.    Finalizou  informando  que,  como  resultado  do  procedimento  fiscalizatório,  foram lavrados os seguintes Autos de Infração de obrigações principais:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  ·  AI  DEBCAD  37.267.368­6­  COMPROT  10680­721.857/2010­99­  contribuição  da  empresa, valor de R$ 123.202,88;  ·  AI  DEBCAD  37.291.678­3­  COMPROT  10680­721.858/2010­33­  contribuição  dos  segurados, apropriação indébita, valor de R$ 14.940,50;  ·  AI  DEBCAD  37.291.679­1­  COMPROT  10680­721.859/2010­88­  contribuição  dos  segurados  referente  a  fornecimento  de  cesta  básica,  alimentação,  prêmio  líder  da  turma,  gratificação de assiduidade, ajuda de custo e pro labore indireto, sem ter havido desconto,  valor de R$ 26.508,38;  ·  AI DEBCAD 37.291.680­5­ COMPROT 10680­721.860/2010­11­ contribuição devida aos  “Terceiros”, valor de R$ 20.221,93, de que cuida o presente Recurso;  E os Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias:  ·  AI  DEBCAD  37.267.364­3­  COMPROT  10680­721.853/2010­19­  Código  de  Fundamentação  Legal  30  (deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de acordo com os padrões  e normas  estabelecidos pela RFB), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.366­0­  COMPROT  10680­721.855/2010­08­  Código  de  Fundamentação  Legal  59  (deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.365­1­  COMPROT  10680­721.854/2010­55­  Código  de  Fundamentação Legal 34 (deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos),  valor de R$ 14.317,78;  ·  AI  DEBCAD  37.267.363­5­  COMPROT  10680­721.8524/2010­66­  Código  de  Fundamentação Legal 78 (apresentar GFIP com omissões nos dados relacionados aos fatos  geradores), valor de R$ 6.500,00;  ·  AI  DEBCAD  37.267.367­8­  COMPROT  10680­721.856/2010­44­  Código  de  Fundamentação Legal 38 (deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com  as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas), valor R$ 14.317,78.  Em13/07/2010, a Recorrente tomou ciência do lançamento contra si realizado  (fl.4) e, em seguida, apresentou impugnação (fls. 102/115) alegando, em síntese:  ·  A nulidade do Auto de Infração, em virtude de não terem sido apreciadas, pela autoridade  lançadora,  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e  as  Notas  Fiscais  com  valores  retidos  pelos  contratantes  de  serviços,  retenções  essas  que  justificariam  o  não  recolhimento  das  contribuições sobre as parcelas em debate;  ·  Que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  alimentação  ao  trabalhador  possuem  natureza  indenizatória por força de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho;  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 4          5 ·  Que  a  parcela  paga  a  título  de  gratificação  de  assiduidade  não  se  caracteriza  como  remuneração, portanto não sujeita aos encargos previdenciários;   ·  Que o pagamento a título de premio liderança foi pago em obediência ao que determina as  Convenções Coletivas de Trabalho;  ·  Que  durante  o  ano  de  2006  houve  retenções  e  compensações  de  valores  devidos  à  Previdência Social,  como provam as notas  fiscais  juntadas aos autos, os quais não  foram  considerados pela Autuante.  ·  Que a multa  aplicada  se  apresenta  confiscatória, motivo  pelo  qual  se  impõe  a  respectiva  redução;  ·  Que,  conforme  se  verifica dos PER/DCOMPs,  bem como das  notas  fiscais  e  planilha de  retenções/compensações  juntadas,  há  um  considerável  crédito  com  a  Previdência  Social,  que  nos  termos  da  legislação  vigente,  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  valores  devidos. Sendo assim, se após o julgamento da demanda, restar apurado algum crédito em  desfavor da impugnante, o mesmo deverá ser compensado do referido montante.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a autuação, apenas para  excluir da cobrança os valores lançados com o código de levantamento “CN”­ Cestas Básicas  fornecidas aos empregados, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 A 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa é obrigada a  recolher as  contribuições para Outras  Entidades e Fundos a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 de 10/11/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN  nº 3 de 20/12/2011.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ao  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação procedente em parte.  Devidamente  intimada  em  19/12/2012  (conforme  AR  de  fl.  423),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  09/01/2013  (fls.  427/441),  rebatendo  a  decisão  proferida pela DRJ com base nos seguintes argumentos:  ·  Que o código de Lançamento “CN” que corresponde ao evento, Cesta Básica  in natura e  “AL”  Alimentação,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  esse  último  também merece ser excluído do referido Auto de Infração, pelos mesmos fundamentos que  motivaram  o  afastamento  da  cobrança  sobre  as  quantias  despendidas  pela  empresa  para  fornecimento in natura dos alimentos;  ·  Que a  ajuda de  custo  e o prêmio  líder de  turma possuem natureza  jurídica  indenizatória,  não podendo ser considerado como salário em sentido estrito;  ·  Reconhece  que  não  foram  tributados  alguns  valores  enquadrados  como  remuneração  indireta dos sócios, devendo ser considerados créditos da Fazenda e pagos ou compensados  com os créditos existentes em seu favor;  É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente, deve­se destacar que não será objeto de análise no presente voto  a procedência ou não da  autuação quanto  às  importâncias  compreendidas nos  levantamentos  “FP”, “CN”e “GA”.   Isso  porque,  no  que  tange  aos  custos  incorridos  no  fornecimento  de  cestas  básicas in natura pela Recorrente ­ Levantamento “CN”, a DRJ já afastou o lançamento sobre  tais importâncias e o montante reduzido pelo órgão julgador a quo não enseja a interposição de  recurso de ofício.  De  outro  lado,  verifica­se  não  ter  sido  combatida  nas  razões  do  Recurso  Voluntário as acusações fiscais atinentes à Gratificação de Assiduidade – Levantamento “GA”  e sobre a omissão de empregados em folha de pagamento – Levantamento “FP”.     Por fim, a Recorrente deixou de discutir tese relativa à confiscatoriedade da  multa  imposta,  bem  como  a  alegação  sobre  as  retenções  na  fonte  realizadas  pelas  suas  contratantes de serviço.   Com  efeito,  foram  devolvidas  à  apreciação  da  instância  recursal  apenas  as  matérias  relacionadas  com  a  incidência  das  contribuições  destinadas  a  “Terceiros”,  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  (i)  auxílio  alimentação  pagos  em  pecúnia;  (ii)  Ajuda  de  Custo; e (iii) Prêmio Líder; (iv) além do pedido de compensação do débito remanescente após  o julgamento com créditos objeto de PER/DCOMPs.   Delimitado o objeto do recurso, passo à análise das alegações da Recorrente.   Conforme acima pontuado, aduziu  inicialmente a recorrente em suas razões  recursais  que  o  Código  de  Lançamento  “CN”  e  “AL”  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão pela qual os valores gastos com Alimentação  também devem ser  excluídos da base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Isto  porque,  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  o  disposto  no  parecer  PGFN/CRJ/  nº  2117/2011,  no  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3  de  20/12/2011  e  o  que  determina  a  Lei  Complementar  nº  73/1993,  art.  42,  concluiu  que  não  mais  caberia  o  lançamento de contribuições  incidentes sobre os valores despendidos com o fornecimento de  cestas básicas (alimentação in natura).   Partindo de tal orientação, o Colegiado a quo excluiu do lançamento todas as  contribuições  identificadas  com  o  código  de  levantamento  “CN”,  deixando  de  excluir  os  valores pagos,  em pecúnia,  aos  empregados  a  título de alimentação, por  inexistir  dispositivo  normativo que o autorize.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 determina expressamente quais os valores que  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  salário  contribuição.  Dentre  tais  valores,  consta  aquele referente às despesas com a alimentação dos empregados, os quais podem ser excluído  da base de cálculo desde que a alimentação seja fornecida (i)in natura e (ii) de acordo com os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Exigia­se, portanto, a presença destes dois requisitos para que o valor pago a  título  de  auxílio­alimentação  fosse  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do qual aprovou o  Parecer nº 2117/2011. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório.  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo  o  Parecer  nº  2117/2011,  aprovado  através  do Ato  supratranscrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.   Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.   Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 6          9 10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea a,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.   Em  seguida,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014, confirmou o entendimento já consolidado através do Parecer nº 2114/2011 para excluir a  obrigatoriedade  de  inscrição  no  PAT,  mantendo  somente  a  necessidade  da  alimentação  ser  paga in natura. Vejamos:  Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência  de contribuições:  III ­ a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  foi  constatado  no  exame  da  folha  de  pagamento e da escrituração contábil que os valores referentes às refeições e cesta básica para  alguns empregados foram pagos em pecúnia.  A partir da  análise do Anexo  II  do Relatório Fiscal  (fls.  69/95),  verifica­se  que foram pagos em dinheiro valores referentes a cestas básicas, ticket refeição e lanche para  alguns funcionários.   Interpretando­se  apressadamente  o  entendimento  normativo  em  destaque,  poder­se­ia  concluir  pela  incidência  da  exação  sobre  tais  rubricas.  Contudo,  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  Recorrente  por  meio  de  ticket  refeição  equipara­se  ao  benefício  in  natura,  como  bem  exposto  no  ACÓRDÃO  nº  2803­ 01.6542,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deste  Conselho,  que  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  em  caso  de  pagamento  através  de  cartão  magnético  de  alimentação. Vejamos:  Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais que revendem  tais produtos,  como supermercados  e  armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de  dar  maior  liberdade  de  escolha  ao  empregado,  que  pode  adquirir  o  alimento  de  sua  escolha  na  qualidade  que  desejar.  Sendo  oferecido  um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente pela forma de seu fornecimento.  Partindo da tal premissa, entendo que o auxílio alimentação fornecido através  de  ticket  alimentação  deve  ser  equiparado  à  alimentação  in  natura  e  excluído,  portanto,  do                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  2Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, 2ª Seção, 3ª Turma Especial, ACÓRDÃO nº 2803­01.654. Processo nº  10783.721245/2011­29.  Sessão de 21 de junho de 2012.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  salário  contribuição,  já  que  seu  uso  é  restrito  para  aquisição  de  alimentos,  aceitos  exclusivamente por estabelecimento que os comercializam.  Nesse mesmo sentido também decidiu o acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2004  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Ainda que tenha ausência de inscrição no PAT não gera salário  de contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de  cesta básica aos funcionários.  Segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  onde  não  considera  como  parte  do  salário  o  pagamento  “in  natura” de  auxílio­alimentação­  quando a  refeição  é  fornecida  pela empresa. E, portanto, não incide salário de contribuição.  O  entendimento  é  valido  e  independemente  de  o  empregador  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT) ou não.  No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente  deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato  que  por  si  só  não  gera  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária.  [...]  (Processo nº 15586.001026/2007­93, Acórdão nº 2301­003.889 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de  23 de janeiro de 2014, Relator Wilson Antonio de Souza Corrêa)  Já em relação às cestas básicas e lanches pagos em pecúnia, especificados no  Anexo  II  do Relatório  Fiscal,  entendo  que  não  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Isto porque, a legislação é clara ao estabelecer a necessidade da alimentação  ser  concedida  in  natura  e,  a  despeito  de  ter  especificado  no  anexo  II  que  tais  valores  foram  pagos para compra de cesta básica e lanche, não há como garantir que o empregado realmente  utilizou tais valores para o fim proposto.  O pagamento  em pecúnia para a  finalidade  alimentícia pode ser usado para  fim  distinto  da  alimentação  pelo  empregado,  de  modo  que  o  empregador  não  pode  ser  desonerado  de  recolher  a  referida  contribuição  previdenciária  sobre  tal  valor,  vez  que  não  utilizou a forma autorizada pela legislação previdenciária.  Sendo assim, reconheço que apenas os valores de ticket refeição devem ser  excluídos do salário de contribuição para fins de incidência das contribuições lançadas, razão  pela qual deve ser excluída tal parcela do código de levantamento “AL”­ Alimentação.  Em  seguida,  aduziu  o  recorrente  que  o  Prêmio  Líder  e  a  Ajuda  de  Custo  possuem  natureza  jurídica  indenizatória,  não  podendo  ser  considerados  como  salário  em  sentido estrito.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 7          11 Conforme consta no Relatório Fiscal, foi verificado na folha de pagamento da  empresa  o  pagamento  da  rubrica  premio  líder  da  turma,  por  ser  fator  de  ordem  pessoal  do  trabalhador, integra o salário de contribuição, conforme determina o art. 28, I da Lei 8.212/91.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador, porém a parcela só deve integrar o salário de contribuição quando paga de forma  habitual, com certa frequência.   O  prêmio  Líder  da  Turma  encontra­se  previsto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho às fls. 177, na cláusula terceira, parágrafo primeiro, com a seguinte redação:   O prêmio para a varredeira que atuar como Líder de Turma será  integralmente  reajustado  em  6,0%  (seis  por  cento)  passando  a  R$  63,50  (sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos)  desvinculado da remuneração.  Ocorre  que,  o  fato  do  prêmio  liderança  ser  pago  às  líderes  de  turma  de  serviços de limpeza, por regra pactuada em instrumento de negociação coletiva, por si só não  retira  a  natureza  de  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  devendo  ser  analisada  a  habitualidade do seu pagamento diante do caso concreto.  Sendo assim, a partir da análise do Anexo II, verifica­se que o Prêmio Líder  da Turma  foi pago aos mesmos empregados(José Romildo Alves Martins, Nardelio Moreira  de Oliveira e Rafael Silva Ferreira), no período de 08/2006 a 12/2006, de modo que, devido à  habitualidade  do  pagamento  da  referida  parcela,  tais  valores  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Em relação à ajuda de custo, aduziu a fiscalização que a empresa remunerou  em vários meses o mesmo segurado, contrariando o quanto previsto no art. 29, §9º “g” da Lei  8.212/91, no período de 01/2006 a 12/2006.  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida,  exclusivamente,  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, não será considerada integrante da  base de tributação previdenciária.  Se o montante, porém, for dividido em dois ou mais meses, ou, ainda, se esta  vantagem  for  utilizada  para  outra  finalidade  que  não  a  mudança  de  local  de  trabalho,  ela  integrará o salário de contribuição.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  não  só  deixou  de  justificar  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  no  fato  de  ter  havido  a mudança  de  local  de  trabalho  dos  seus  empregados,  como  também  realizou  tais  pagamentos  aos mesmos  funcionários  em  diversas  competências  sucessivas, o que atesta a sua habitualidade, razão pela qual devem ser mantidos tais valores na  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se que, como bem pontuado no provimento recorrido, os acordos e  convenções  coletivas  não  podem  sobrepor­se  às  Leis,  diante  do  que  o  simples  fato  de  suas  cláusulas terem atribuído às vantagens em apreço uma natureza não remuneratória não tem o  condão de afastar a incidência das contribuições previdenciárias.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Por fim, aduz a Recorrente que apresentou vários PER/DCOMPs pendentes  análise no âmbito da Receita Federal, requerendo utilizá­los para dar quitação aos débitos por  ela reconhecidos.  De  início,  mostra­se  necessário  esclarecer  à  Recorrente  que  o  regime  de  compensação das contribuições previdenciárias não segue a disciplina prevista no art. 74 da Lei  n. 9.430/96, não sendo autorizada sua compensação com quaisquer tributos administrados pela  SRFB, apesar da unificação do órgão, mas apenas com a própria contribuição.   De  outro  giro,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  também  não  cabe  a  este  Conselho  deferir  o  procedimento  sugerido  pela  Recorrente,  por  ausência  de  norma  que  o  autorize.  Ou  seja,  falece  ao  órgão  julgador  a  competência  para  promover o encontro de contas entre os débitos reconhecidos pela Recorrente e os créditos que  entende fazer jus, objeto de PER/DCOMP.   É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  IN  n.  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria:  Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo,  ressalvado o  disposto  nos arts. 70 e 72.   Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ  ou  à  Deinf  que,  à  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.   Face  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  PROVIMENTO  PARCIAL  apenas  para  excluir  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  incidentes  sobre  o  Ticket  Refeição do Código de Levantamento “AL”­ alimentação, mantendo o lançamento em relação  as demais rubricas.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado  Ouso  discordar  da  Ilustre  Relatora  quanto  ao  seu  entendimento  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobres  os  valores  correspondentes  ao  fornecimento  de  tickets  alimentação pela autuada.  Para a Relatora o  fornecimento dos vales equivaleria à prestação  in natura,  atraindo assim a aplicação do Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), o qual afasta a  incidência  de  contribuições  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura,  independentemente  da  comprovação da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o citado Ato  Declaratório, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recurso  e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  .  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS.  LEI  Nº  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  PELA  TR/TRD.  APLICABILIDADE.(...)3.  O  STJ, em inúmeros  julgados, assentou o entendimento de que o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio  alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  tal  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp  611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel. Min.  Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE, Rel. Min.  José Delgado,  1ª  Turma, DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  com  habitualidade  também  sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT"  (EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.Publique­se.  Intimações  necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787­SP, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso especial  interposto pelo  INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu  apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN,  2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência  jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da  não­ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  (grifou­se)(...)5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ 29/11/2007).  ***  DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no  sentido de que o pagamento in natura do auxílio­alimentação, isto é, quando  a própria alimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a  incidência da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721860/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.411  S2­C4T1  Fl. 9          15 empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.(STJ, REsp 333.001/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ  17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva de  trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em  dinheiro  ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifou­ se)(EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam  claramente  o  entendimento de que somente se considera o  fornecimento  in natura quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de cartões ou tickets para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais não representa  fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso em tela.  Observe­se  que  a  motivação  da  Relatora  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga a título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima  referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Voto, assim, no sentido de que seja mantida a  tributação sobre a verba sob  comento.  Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13609.000596/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que os valores relativos aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 848          1 847  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000596/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DESTINADA A TERCEIROS.  Recorrente  SIDERURGICA BARÃO DE MAUÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência daMP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de  obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal.  Nos  casos  em  que  o  recolhimento,  apesar  de  em  atraso,  ocorreu  de  forma  espontânea,  aplicável,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da  Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 96 /2 01 0- 21 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que os valores relativos aos fatos geradores ocorridos antes  da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei nº 9.430/1996.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 849          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado referente a contribuição social destinada a outras  entidades  e  fundos – SESI, SENAI, SEBRAE,  INCRA e  salário  educação,  incidente  sobre a  remuneração paga a segurados empregados omitidas na GFIP;.  Relatório fiscal às fls. 46/54.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 58/77.  Às fls. 810/811 do processo n° 13609.000593/2010­97 houve solicitação de  diligência pela Auditora da DRJ para apurar, em suma:   1)  Se houveram  guias  de  recolhimento  não  consideradas  no  lançamento,  o  que poderia determinar sua retificação;  2)  Se foi incluída na base de cálculo alguma verba de caráter indenizatório;  3)  Por  que  as  bases  de  cálculo  do  relatório  de  lançamento  e  do  discriminativo de débito não coincidem;  4)  Por que a ausência de lançamento no período de 12/2005 a 08/2006;  5)  Apesar  de  a  empresa  informar  a  existência  de  trabalhadores  expostos  a  agentes nocivos nas competências de 13/2006 e 13/2007, não se verifica  lançamento nestas competências.   Às fls. 829/832 daqueles autos, a diligência  foi  respondida com Informação  fiscal segundo a qual:  1)  Todos  os  parcelamentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram devidamente  deduzidos  no  lançamento.  As  GPS  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  códigos  de  parcelamento  4103,  4308  e  4200  não  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  por  tratar­se  de  pagamento  de  parcelamento  de  débitos confessados já deduzidos e relacionados no RDA;  2)  Somente  a  GPS  da  competência  11/2005  deve  ser  considerada  para  retificação do débito apurado;  3)  Não foram incluídas verbas de caráter indenizatório no auto de infração.  A  defesa  apresentou  resumos  de  folha  sem  discriminar  quais  verbas  entende  como  indenizatórias,  qual  trabalhador  e  respectivo  valor  foi  percebido, bem como não apresentou o recibo individual de pagamento;  4)  Verificou­se que nas competências 12/2006 e 12/2007 houve erro na base  de  cálculo,  devendo  ser  retificado  o  débito  neste  ponto  para  excluir  o  débito de 12/2007 por inexistência de fato gerador e reduzir o débito de  12/2006 por retificação da base de cálculo;  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5)  Quanto  à  ausência  de  lançamento  para  as  competências  12/2005  a  08/2006, esclarece que o adicional de SAT desse período foi  incluso no  parcelamento 60.357.399­1;  6)  Sobre as competências 13/2006 e 13/2007, não houve lançamento porque  o  presente  auto  de  infração  diz  respeito  ao  adicional  de  SAT  não  declarado  em  GFIP  e  nestas  competências  o  adicional  encontra­se  declarado em GFIP.  Intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou manifestação de  fls. 779/798 reiterando todos os termos da impugnação.  Às  fls.  802/803  a  impugnação  foi  submetida  a  apreciação  restando  improcedente sob os seguintes fundamentos:  1)  Para fins de lançamento, foram consideradas as últimas GFIPs enviadas e  válidas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Logo,  eventuais  retificações processadas após o início da ação fiscal não tem o condão de  alterar  o  lançamento  que  foi  realizado  com  base  em  documentos  apresentados pelo próprio sujeito passivo;  2)  Quanto aos valores que o contribuinte alega ter incluído no parcelamento  ou  já  recolhido  em GPS,  o  resultado  da  diligência  de  fls.  829/832  dos  autos  principais  demonstra  que  não  há  crédito  a  ser  apropriado  nesta  autuação;  3)  A Recorrente alega mas não demonstra a inclusão de verbas de natureza  indenizatória no lançamento, sequer demonstrando o valor supostamente  pago a esse título e quais segurados as receberam;  4)  Houve  alteração  da  legislação  referente  às  penalidades  e,  a  partir  da  publicação da MP n° 449/08, aos fatos geradores anteriores a ela deverá  ser  analisado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se mais  benéfica, conforme disposto no art. 106, CTN;  5)  Os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  têm  o  condão  de  alterar o lançamento. Entretanto, a fiscalização verificou o lançamento e  informou que o mesmo deve ser retificado nos termos da tabela.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 819/846, no qual alegou, em síntese que:  1)  Preliminarmente,  houve  violação  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  da  Recorrente  uma  vez  que,  ao  decidir  por  insuficientes  os  documentos  apresentados pela defesa deveria o julgador realizar diligências a fim de  esclarecer os  argumentos  trazidos, no exercício da  função precípua para  busca da verdade real;  2)  No mérito, as contribuições previdenciárias referentes às competências de  novembro  de  2005  e  abril  de  2007  a  dezembro  de  2007  foram  devidamente pagas, devendo estes valores ser deduzidos da autuação;  3)  A Recorrente aderiu a parcelamentos para saldar seus débitos tributários;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 850          5 4)  O adicional do RAT deve  incidir  apenas  sobre  a  remuneração paga  aos  segurados, não podendo as verbas de natureza indenizatória comporem a  base de cálculo;  5)  O  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91  expressamente  reconhece  a  não  inclusão  de  verbas  desprovidas  de  índole  remuneratória  no  salário  de  contribuição,  tais  como  a  importância  recebida  a  título  de  férias  indenizadas e respectivo adicional constitucional, os ganhos eventuais, os  benefícios previdenciários e os decorrentes de dispensa sem justa causa,  entre outros;  6)  As verbas pagas a título de auxílio­doença, auxílio­acidente, adicional de  férias, salário­maternidade, aviso prévio  indenizado e  respectivo décimo  terceiro,  férias  e  adicional  constitucional,  hora  extra,  adicional  noturno,  insalubridade  e  de  periculosidade,  salário­família,  auxílio­educação,  auxílio­creche e férias indenizadas possuem natureza indenizatória e não  são objeto de incidência de contribuições previdenciárias;  7)  Ilegalidade da taxa SELIC;  8)  Caráter confiscatório da multa aplicada vez que desproporcional.  Ao final, requereu a procedência do recurso e, alternativamente, a aplicação  dos juros previstos no art. 161, § 1° do CTN e a redução das multas aplicadas.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar – Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo  legal  Pretende a Recorrente seja declarada nula a i. decisão proferida pela DRJ sob  o fundamento de que teria ferido o contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  De acordo com a Recorrente, o julgador de primeira instância ao mencionar  que  a  Recorrente  não  demonstrou  nos  documentos  juntados  quais  verbas  possuíam  caráter  indenizatório,  tinha  por  obrigação  funcional  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apuração e busca da verdade real.  Não merece guarida.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.   [...]  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 851          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.   Em complemento, o artigo 18 do mesmo diploma assim dispõe:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no  art. 28, in fine.  Nos termos dos dispositivos supra, a prova documental e o requerimento de  diligências  eventualmente  dadas  como  necessárias  devem  ser  realizados  no  momento  da  impugnação,  a  pedido  da  empresa  autuada.  À  autoridade  julgadora  cabe,  tão  somente,  a  prerrogativa de realização de diligências quando julgá­las necessárias.  No caso em tela, a Recorrente não requereu qualquer diligência em sede de  impugnação,  muito  menos  trouxe  maiores  esclarecimentos  que  demonstrassem  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas.  A  lei  de  processo  administrativo  fiscal  dá  à  autoridade  a  opção  –  não  a  obrigação – de solicitar diligências para esclarecer questões que a impugnante deixa de trazer,  com  exceção  das  questões  de  ordem  pública,  que  independem  de  requerimento  da  parte  interessada.  Ainda  mais,  naquilo  que  a  autoridade  entendeu  como  necessário,  solicitou  diligência  (fls. 810/811 dos autos principais)  respondida às  fls. 829/832,  sendo a Recorrente,  inclusive,  intimada  a  se  manifestar.  Naquele  momento  foi  dada  a  oportunidade  para  que  a  Recorrente  esclarecesse  a  questão  das  verbas  indenizatórias,  conforme  levantado  na  Informação Fiscal.  Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão.  No Mérito  Da dedução de valores supostamente recolhidos ou parcelados  Alega a Recorrente que a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, deixou de  considerar  para  fins  de  dedução  os  valores  recolhidos  no  momento  devido,  bem  como  os  valores objeto de parcelamento.  Sobre  isto, o Auditor Fiscal,  às  fls. 829/832 dos autos principais esclareceu  que  todos  os  parcelamentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  devidamente  deduzidos  no  lançamento.   Esclareceu também que “as GPS apresentadas pelo contribuinte nos códigos  de  parcelamento  4103,  4308  e  4200  não  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  por  tratar­se de pagamento de parcelamento de débitos confessados  já deduzidos e relacionados  no RDA”, devendo apenas a GPS da competência 11/2005 ser considerada para retificação do  débito apurado, mas em outro auto de infração.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  desta  informação  fiscal  e  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  resultado  diverge  da  realidade.  Portanto,  acolhida  a  conclusão da informação fiscal neste ponto, não havendo mais o que considerar.  Das verbas de caráter indenizatório  A Recorrente, em sede de recurso, arrola diversas verbas que entende como  sendo  de  caráter  indenizatório  e,  para  confirmar  suas  alegações,  junta  aos  autos  resumos  de  folha de pagamento.  São estas as verbas mencionadas: auxílio­doença, auxílio­acidente, adicional  de  férias,  salário­maternidade,  aviso  prévio  indenizado  e  respectivo  décimo  terceiro,  férias  e  adicional  constitucional,  hora  extra,  adicional  noturno,  insalubridade  e  de  periculosidade,  salário­família, auxílio­educação, auxílio­creche e férias indenizadas.  Não  tendo  a  Recorrente  demonstrado  os  fundamentos  pelos  quais  entende  pela não  incidência de contribuições previdenciárias sobre as  referidas verbas,  limitando­se a  caracterizá­las  como  de  natureza  indenizatória,  resta  a  este  julgador  tratar  individualmente  apenas das verbas julgadas em sede de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça como não  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários. São elas: terço constitucional de férias, afastamento nos 15 primeiros dias de auxílio  doença e auxílio acidente e aviso prévio indenizado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.   [...] 1.2 Terço constitucional de férias.   No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas,  a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada pela  Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa).  A  Primeira  Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min.  Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção desta Corte  consolidada no  sentido  de afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas" .  [...] 2.2. Aviso Prévio Indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as  importâncias pagas a  título de indenização, que não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 852          9 previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a  devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu  tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento  decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado,  visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na Constituição Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não  retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte­se que, "se o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador. Assim, por  ser ela estranha à hipótese de  incidência, é  irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em  relação a tal verba"  (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro Meira, DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito  Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma,  Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário  integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga não  é  destinada a  retribuir o  trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos  ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço  é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas  que integram a Primeira Seção/STJ firmou­se no sentido de que sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp  1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg  no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  17.8.2006.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  3. Conclusão.  Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no  art. 543­C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.”  (STJ,  REsp  1.230.957,  S1  –  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 18/03/2014)  Em complemento, assim dispõe o Regimento Interno do CARF:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Sendo  assim,  considerando  que  o  STJ  reconheceu  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  terço  de  férias,  afastamento  e  aviso  prévio  indenizado,  dou  provimento  a  esta  parte  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF, para excluir estes valores da base de cálculo.  Da Aplicação da SELIC  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Pretende  o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 853          11 § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Da Multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores (aqueles em que houve pagamento em atraso), são duas multas distintas a  serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.000596/2010­21  Acórdão n.º 2402­004.067  S2­C4T2  Fl. 854          13 1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação. Não é o caso.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício em que o sujeito passivo deixou de declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  nas  competências  em  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  da  obrigação  principal,  considerando  que  a multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa  constante do art. 106 do CTN, necessária a verificação da penalidade mais benéfica, com limite  ao percentual de 75%.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento  para  reconhecer  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  terço  de  férias,  afastamento nos 15 primeiros dias do auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado, bem  como para limitar a aplicação da penalidade a 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 861DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 19/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19647.011786/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora indeferir a solicitação de perícia, quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto 70.235/75 não há que se falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora indeferir a solicitação de perícia, quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto 70.235/75 não há que se falar em nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário não provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.166          1 1.165  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011786/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.758  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ADALBERTO BARBOSA DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA ­ NULIDADE ­ NÃO OCORRÊNCIA.  É facultado à autoridade julgadora indeferir a solicitação de perícia, quando  considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Não ocorrendo  o pedido na forma do estabelecido no art. 16, IV, §1º do Decreto 70.235/75  não há que se falar em nulidade do auto de infração.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Em  tal  técnica  de  apuração  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇAO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos  bancários feitos na em sua conta corrente, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 17 86 /2 00 6- 17 Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Recurso voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan  Junior,  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  QUANTO  AO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  pericia.  QUANTO  AO  MÉRITO:  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.167          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) – Fiscalização  nº  04.1.01.00­2005­00066­2  (fl.  01)  e  seu  Complementar  nº  04.1.01.00­2005­00066­2­1  (fl.  02),  iniciou­se  a  ação  fiscal  referente  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  a  fim de  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).  Em  02/02/05,  o  recorrente  foi  intimado,  mediante  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 15­17), a apresentar:  a)  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referentes aos anos­calendário 2001 e 2002;  b)  extratos  bancários  das  contas  correntes,  das  contas  poupanças  e  das  contas de investimento mantidas nos anos­calendário 2001 e 2002;  c)  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas nos anos­ calendário 2001 e 2002;  d)  especificar,  apresentando documentação comprobatória,  a natureza da(s)  atividade(s) profissional(ai) e/ou ato(s) negocial(ais) que ensejou(ram) os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  mantidas  nos  anos­calendário  2001 e 2002;  e)  cópia,  autenticada pela  instituição  financeira,  da  ficha  cadastral  de  cada  uma das contas bancárias mantidas nos anos­calendário 2001 e 2002 (ou  declaração,  por  escrito,  prestada  pela  mesma  instituição  financeira),  na  qual  contasse  a  informação  de  ter  havido  ou  não,  naqueles  anos,  co­ titular(es)  da  conta  bancário.  Em  caso  afirmativo,  deveriam  estar  identificado(s), na citada documentação, o nome o número do CPF do(s)  outro(s) titular(es) da conta bancária;  f)  caso  tivesse(m) sido outorgada(s) procuração(ões) a  terceiro(s) para  fins  de  movimentação  das  contas  bancárias  mantidas  nos  anos­calendário  2001  e  2005,  apresentasse  cópia(s)  da(s)  mesma(s)  autenticada(s)  pela  instituição financeira.  Em que pese o pedido de prorrogação de prazo do contribuinte (fl. 19), não  houve  atendimento  à  intimação.  Em  30/03/05,  o  recorrente  foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos e informações solicitadas (fls. 15­18), novamente sem resposta.  Diante da omissão do recorrente em atender aos  termos de intimação fiscal,  foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  Bradesco (fl. 583), para que fornecesse os documentos e informações anteriormente solicitadas  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 e  não  fornecidas  pelo  contribuinte.  Consta  atendimento  ao  RMF  às  fls.  585­589,  contendo  extratos da conta corrente e de poupança mantidas sob a titularidade do contribuinte nos anos­ calendário 2001 e 2002.  Após ciência ao contribuinte da continuidade da ação fiscal (fls. 26, 33), e de  pedido  de  prorrogação  de  prazo  (fls.  28­29),  o  recorrente  apresentou  em  20/07/05  e  em  01/08/05 alguns documentos (fls. 37­ 90, 91­1008, 111­199, 202­272, 109­110).  Após uma  série de pedidos de prorrogação de prazo  (fls.  501, 504, 508),  o  contribuinte  apresentou  em  31/10/05  (fls.  509­517)  esclarecimentos  acompanhados  de  uma  relação referente a cheques que teriam sido emitidos por ele, nos anos­calendário 2001 e 2002,  para  pagamento  de  mercadorias  a  fornecedores.  Na  oportunidade  foi  solicitada  nova  prorrogação de prazo.  Desta  forma,  a  fiscalização  intimou  o  recorrente,  em  06/02/06,  para  que  identificasse  os  referidos  fornecedores,  informasse,  por  escrito,  a  razão  social,  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  e  o  endereço  completo  dos  mesmos (fls. 524). Não houve atendimento por parte do contribuinte.  Diante  da  inércia  do  contribuinte  em  apresentar  a  documentação  comprobatória da origem dos  recursos depositados  em conta bancária  sob  sua  titularidade,  a  fiscalização  procedeu  com  a  elaboração  de  demonstrativos  de  “Depósitos  Bancários  a  Comprovar a Origem” (fls. 528­566).   Desta  feita,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  526­527),  em  16/02/06,  a  apresentar  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos  relacionados  nos  demonstrativos  de  “Depósitos  Bancários  a  Comprovar  Origem”.  Em  20/07/06,  o  contribuinte foi novamente intimado a apresentar os documentos e informações anteriormente  solicitados e a apresentar outros documentos específicos.   Em 28/11/05 foi expedida nova RMF ao Banco Bradesco (fl. 590) para que  fosse  fornecido  os  documentos  bancários  solicitados  e  não  apresentados  pelo  contribuinte,  restando atendida a solicitação às fls. 595­599 e 602­661.  Com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelo  Banco  Bradesco S/A, foram realizadas diligências junto aos supostos fornecedores do recorrente.   De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, “as pessoas físicas identificadas  nos  comprovantes  encaminhados  a  esta  Repartição  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  referentes  a  lançamentos efetuados a crédito, e as pessoas físicas e jurídicas identificadas nas cópias dos  cheques  apresentadas  anteriormente  pelo  contribuinte,  emitidos  contra  a  conta  bancária  mantida  sob  a  titularidade  do  mesmo,  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  no  total  de  46  (quarenta  e  seis),  foram  intimadas  (fls.  662­799  e  802­961)  a  informar,  por  escrito,  apresentando  documentação  comprobatória,  a  natureza  do  ato  negocial  e/ou  atividade  profissional realizada que ensejou o(s) crédito(s) na conta bancária do contribuinte (fls. 595­ 599 e 602­661) e/ou o recebimento de cheque(s) emitidos por meio dessa conta (fls. 91­199,  202­272, 277­399, 402­500), bem como informar por escrito, sobre a pessoa ou empresa com  quem  a  operação  foi  tratada.  Caso  as  operações  não  tivessem  sido  realizadas  com  o  contribuinte  mais  sim  por  meio  de  outras  pessoas  ou  empresas,  as  mesmas  deveriam  ser  identificadas.” (fl. 974).  Assim, a  fiscalização encerrou o procedimento fiscal e procedeu à  lavratura  do auto de infração.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.168          5 2 Auto de Infração  Com  base  na  documentação  recolhida  e  no  resultado  das  diligências  realizadas junto a pessoas físicas e  jurídicas, a fiscalização decidiu lavrar o Auto de Infração  (fls.  05­10)  imputando  infração  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  com  crédito  tributário apurado de R$ 2.583.587,28, incluídos imposto, juros de mora e multa de 75%.  3 Impugnação  O recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 993­1004), esgrimindo,  em síntese, os seguintes argumentos:  a)  praticou  operações  de  intermediação  de  compra  e  venda  de mercadoria  entre terceiros, sendo grande parte dos aportes relacionados a valores que  os  compradores  de  mercadorias  entregavam  a  ele  para  a  aquisição  se  desse  por  seu  intermédio,  não  devendo  tais  valores  ser  compreendidos  como receitas omitidas da  tributação. Tais operações foram amplamente  comprovadas por meio de documentação anexa aos autos;  b)  houve  quebra  do  sigilo  bancário  para  obtenção  de  informações  e  documentos junto a instituições bancárias sem autorização judicial, sendo  ilegítimo  o  procedimento  que  culminou  no  lançamento  de  oficio  do  crédito tributário;  c)  o mero trânsito de recursos financeiros, mediante depósitos bancários do  contribuinte,  não  serve  para  comprovar  omissão  de  receita  sujeita  à  tributação do Imposto de Renda;  d)  postulou a  realização de perícia contábil com o objetivo de se apurar os  verdadeiros valores a serem tributados.  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  acordou,  por  unanimidade,  pela  procedência  do  Auto  de  Infração  (fls.  1013­1039),  mantendo  o  crédito  tributário em sua totalidade. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  há  previsão  legal  para  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo;  b)  nos casos de presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo­ lhe  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários;  c)  é lícito à autoridade fiscal, independente de autorização judicial, requerer  informações perante instituições financeiras quando houver procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis;  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 d)  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  observar  da  legislação  tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  atos  normativos  regulamente  editados;  e)  as  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  apenas produzem efeitos para as partes envolvidas no processo;  f)  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  quanto  dos  autos do processo se constate os elementos necessários à livro convicção  do julgador.  O recorrente tomou ciência da decisão em 22/06/09.  5 Recurso Voluntário  O  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  1043­ 1053), em 22/07/09, repisando os argumentos da impugnação.  6 Sobrestamento  Em  12/03/13,  através  da Resolução  nº  2202­000.455  (fls.  1157­1165  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.      Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.169          7   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no § 1º  do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira — RMF  (fls.  583  e  590),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.170          9 Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo mesmo  motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do art.  62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE nº 389.808), a requisição de informações financeiras é valida e seus  dispositivos normativos, contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei  9.311/96  e  Decreto  3724/01  vigentes,  desde  que  ocorra  a  prévia  autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.171          11 vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  como  base  o  art.  60,  §  2º,  do  RIR/99,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou do titular  da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria concluído  pela omissão de atividade rural e não teria requerido que o contribuinte apresentasse seu Livro  Caixa, bem como não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração.  1.3 Da Solicitação de Perícia  O  recorrente  requer  a  realização  de  perícia  contábil  para  apuração  dos  verdadeiros valores a serem tributados.   O pedido de perícia é subsídio à formação da convicção do julgador, e visa  aprofundar as questões referentes às provas e aos elementos constantes nos autos, não podendo  ser utilizado para suprir o descumprimento de uma obrigação legal.   Prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei  nº 8.748/93, que:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”  Como se depreende da leitura do dispositivo acima, é facultado à autoridade  julgadora indeferir o pedido de perícia, quando considerar que a sua produção é prescindível ou  impraticável.  Ou  seja,  é  possível  que  a  perícia  seja  considerada  desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  de                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 modo que apenas se falará na necessidade da prova pericial quando houver dúvida na matéria  de fato e na convicção do julgador. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  03/03/1994  a  26/09/1996  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Constando  dos  autos  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  fatos  em  questão,  mostra­se  desnecessária  a  diligência  requerida.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  da  decisão  a  quo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  indeferimento  do  pedido de diligência é explicitado na fundamentação do acórdão  recorrido,  e  a  desnecessidade  da  diligência  é  ratificada  em  segunda  instância.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  a  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  foram  suficientemente  claros  para  propiciar o entendimento da infração imputada, descabe acolher  alegação de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Constatado  que  empresa incorporada e incorporadora pertenciam, em quase sua  totalidade,  ao  mesmo  sócio,  não  há  como  dar  guarida  à  tese  invocada pela recorrente, de liberação das penalidades em nome  da  incorporada,  sob  pena  de  macular  o  instituto  da  responsabilidade  tributária  por  sucessão.  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros cobrados a título de mora,  cujos índices estão pautados pela taxa SELIC, têm base legal em  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional.  Inexiste  correção monetária no País desde momento anterior ao auto de  infração  lavrado  em  desfavor  da  recorrente.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­ 001.774.  Rel.  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.  Julg.  11/09/2007).  O art. 16, IV, §1º, do Decreto nº 70.235/72 é claro ao estabelecer condições  para que reste deferido o pedido de perícia. In verbis:     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  No caso em exame, não houve a exposição dos motivos que  justificariam a  perícia. Além disso, por ocasião do recurso voluntário o contribuinte poderia anexar aos autos  os documentos comprobatórios cabíveis para sua tese, o que não ocorreu.  Convém  ressaltar  que  o  pedido  de  perícia  pode  ser  considerado  descabido  quando os elementos necessários à comprovação das exclusões da base de cálculo são provas  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.172          13 documentais,  as  quais  o  contribuinte  deixou  de  apresentar,  ou  apresentou  de  forma  insatisfatória aos anseios da fiscalização, como no caso em análise.  Da análise dos autos, verifica­se que a decisão de Primeira Instância entendeu  pelo indeferimento do pedido de realização de perícia ao argumento de que:   “No caso presente,  verifica­se que o autuado não atendeu aos  requisitos  legais  acima  mencionados  na  apresentação  do  seu  pedido  de  perícia,  pois  não  indicou  perito  nem  formulou  quesitos,  tendo,  de  forma  genérica,  apenas  mencionado  que  o  objetivo seria a apuração dos valores a serem tributados. Isso já  determina, de pronto, que seja considerado como não formulado.  Ademais, já restou provado neste Voto que a tributação do IRPF  incidirá sobre os valores a serem tributados. Ademais, já restou  provado neste Voto que a tributação do IRPF incidirá sobre os  valores considerados no lançamento.  92.Observa­se,  assim, que não há como subverter a ordem das  incumbências, pois caberia ao impugnante apresentar, repita­se,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  comprovação  da  origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias (conta­ corrente  e  de  poupança).  Portanto,  diante  dos  fatos  e  das  conclusões expostas no presente Voto, e por constarem dos autos  os  elementos  necessários  à  formação  da  livre  convicção  desta  Julgadora,  considera­se  prescindível  a  realização  da  perícia  solicitada, razão por que se indefere o pedido.”  A  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte,  não  cabendo  à  determinação  de  perícia  para  a  busca  de  provas.  No  caso,  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  uma  vez  que  a  oportunidade  para  apresentação  das  provas  precluiu,  entendendo  a  produção  de  tal  prova  prescindível ao julgamento da lide.   Assim,  entendo  ser  incabível  a  solicitação  de  perícia  nesse  momento  processual uma vez que o foi devidamente oportunizado que o recorrente juntasse aos autos os  documentos  comprobatórios  que  considerasse  relevante,  portanto,  prejudicado  o  pedido  do  autor,  sendo  o  produzido  ao  longo  do  processo  suficiente  para  firmar  o  convencimento  da  Primeira Instância, e suficiente para formar o deste Relator.  2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial),  ingresso  na  análise  dos  demais  créditos  tributários, apurados regularmente, e argumentos suscitados pelo recorrente.  Da Consideração de Depósitos Bancários como Fato Gerador do Imposto  de Renda  O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se de Presunção, esta sendo o resultado de processo lógico mediante o  qual do fato conhecido cuja existência é certa se  infere o fato desconhecido cuja existência é  provável.  Tendo  respaldo  legal  e  admitindo  prova  em  contrário  (presunção  relativa),  é  considerada válida no direito tributário.  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial;  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação,  logo  omitido  –  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  a  contribuinte  seja  intimado  regularmente, e que este seja  intimado do resultado da apuração dos depósitos discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pela contribuinte de que  os depósitos bancários não seriam base de cálculo para o Imposto de Renda, o que afastaria a  tributação. Ademais, por não ter apresentado provas que infirmassem a presunção gerada pelos  depósitos bancários, considera­se acertada a autuação.  Conforme  previsão  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem desses recursos, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis.  Trata­se,  portanto, de ônus exclusivo do contribuinte:   §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Ao  tentar  comprovar  as  origens,  o  recorrente  sustenta  que  os  depósitos  decorreram  das  operações  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  mercadoria  a  terceiros,  sendo  grande  parte  dos  aportes  relacionados  a  valores  que  os  compradores  de  mercadorias  entregavam  a  ele  para  que  a  aquisição  se  desse  por  seu  intermédio.  Como  se  percebe,  o  recorrente simplesmente imputou todas as quantias restantes como decorrentes dessa atividade,  sem identificar quais valores se refeririam aos comprovantes apresentados.  Embora a fiscalização tenha realizado diligências, intimando todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  identificadas  nos  comprovantes  e  nas  alegações  do  recorrente,  a  fim  de  comprovar  as  alegações  do  contribuinte,  as  pessoas  físicas  intimadas  não  apresentaram  qualquer documento que comprovasse as declarações de que os depósitos havidos na conta do  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.173          15 recorrente  eram  oriundos  da  atividade  de  intermediação  de  compra  e  venda  de mercadorias  entre  terceiros,  e  que  grande  parte  dos  depósitos  eram  valores  que  os  compradores  de  mercadorias entregavam a ele para a aquisição se desse por seu intermédio. Quanto às pessoas  jurídicas  intimadas,  algumas  sequer  manifestaram­se,  outras,  contudo,  apresentaram  documentos  não  escriturados,  que  apenas  informam  valores  de  entrada  e  saída,  sem  haver  qualquer especificação quanto ao motivo do ingresso e saída dos valores, ou quem seriam os  destinatários  dos  numerários.  Quanto  aos  cheques  trazidos  aos  autos,  todos  são  cheques  do  contribuinte,  ou  seja,  nenhum  cheque  comprova  o  ingresso  de  qualquer  valor  em  sua  conta  bancária, mas apenas saídas.   Conquanto possa  ser  considerada pelo  contribuinte  como desproporcional  a  medida, a verdade é que existe diploma normativo válido e vigente que impõe a este dever, não  cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua aplicação.  Assim,  considerando  que  o  recorrente  não  comprovou  de  forma  individualizada a origem dos depósitos feitos em sua conta corrente, e que não há congruência  entre os valores indicados nas notas fiscais, ou nas informações dos livros de saída, e aqueles  contidos na planilha da fiscalização que informa os depósitos glosados, não merece prosperar a  alegação do recorrente quanto à origem dos depósitos.  Nesse sentido é o entendimento desta Turma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  FATO GERADOR DO  IMPOSTO  DE RENDA.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de  apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários,  que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­ 002.591. Rel. Conselheiro Rafael Pandolfo. Julg. 18/03/2014).  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR  de  prova  ilícita,  voto  por  INDEFERIR  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.174          17 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Acórdão n.º 2202­002.758  S2­C2T2  Fl. 1.175          19 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  arguido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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