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> turma_s:"3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4545004 #
Numero do processo: 12466.004505/2006-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE MOTIVO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Estando a matéria objeto do auto de infração sendo discutida nos autos de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir decisão judicial transitada em julgada que deferiu a terceiro a cessão de seus créditos à Recorrida, não cabe a lavratura de auto de infração sob motivo de “não pagamento” com a exigência de multa de ofício, mas tão somente caberia o lançamento sob motivo de “prevenção da decadência” sem a exigência de multa de ofício. Caracterizou-se, nos autos, evidente vício de motivo, o que compromete a validade material do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 56, inciso II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no  artigo 7º, incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ambos  os  regimentos  aprovados  pela  Portaria  nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  nº  302­ 39.443,  proferido  em  19/05/2008,  o  qual,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material,  tendo,  entretanto,  rejeitado  as  demais  preliminares, conforme ementa a seguir:  “DA  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO  É competente para lançamento de tributos a autoridade fiscal do  domicílio do contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita  Federal do Brasil e, ainda, no caso, com base no art. 9º do PAF.  DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A APROVAÇÃO  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  Não  sendo  os  autos  caso  de  desconstituição  de  pedido  de  compensação de crédito, mas mera obediência à decisão judicial  e administrativa determinando o lançamento de tributos, não há  que se tratar de competência para desconstituição de pedido de  compensação.  NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE.  Afora  as  hipóteses  de  expressa  dispensa  do MPF,  é  inválido  o  lançamento  de  crédito  tributário  formalizado  por  agente  do  Fisco sem aquele documento.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  Ultrapassadas  as  preliminares  quanto à competência do agente fiscal, os requisitos formais do  auto  de  infração  são  aqueles  que  estão  listados  no  art.  10  do  Decreto 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  O  vício  material  de  motivo  ocorre  quando  a  matéria,  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  auto  de  infração,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o  fato  narrado pela  autoridade  fiscal  não  ocorreu ou ocorreu  de  maneira distinta daquela lançada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  O acórdão recorrido entendeu, em síntese, que a fiscalização não poderia ter  lavrado auto de infração para constituir crédito tributário de II e de IPI pela falta de pagamento  com exigência simultânea de multa de ofício, mas tão somente poderia tê­lo feito para prevenir  a decadência sem multa de ofício em conformidade ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96,  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.004505/2006­59  Acórdão n.º 9303­002.065  CSRF­T3  Fl. 2.309          3 tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  estaria  com  a  exigibilidade suspensa.  Com  efeito,  fundamentou  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria  suspensa pelo  fato  de  a Fazenda Nacional  ter  obtido medida  cautelar  de  ação  rescisória  que  teria suspendido os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que autorizou a cessão de  créditos  da  SAB  COMPANY  EXPORTADORA  para  a  autuada,  que,  por  sua  vez,  teria  os  utilizado para compensar os débitos de II e de IPI objeto do presente lançamento.  Assim,  entendeu o  acórdão  recorrido que o  auto de  infração  teria  incorrido  em vício de motivo, o que acarretaria na sua nulidade material.  Inconformada, a Fazenda Nacional, em 05/06/2009, interpôs recurso especial  por contrariedade à lei e à evidência das provas, aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido  teria sido proferido em contrariedade aos artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, bem como  aos artigos 63 da Lei 9.430/96 e 151 do CTN e, ainda, teria contrariado as provas colacionadas  aos  autos  às  fls.  04/06  e  141/194,  nas  quais  restar­se­ia  comprovado  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  haveria  o  cunho  suspensivo,  teria  sido  proferida  em  favor  de  terceiro  estranho  ao  presente  processo  administrativo,  quem  seja,  a  SAB  COMPANY  EXPORTADORA, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade dos débitos objeto  do presente auto de infração, o qual não teria sido lavrado apenas para prevenir a decadência.  Além disso, a Recorrente alegou que independentemente do fato de o auto de  infração ter sido ou não lavrado para prevenir a decadência, isso não constituiria o seu motivo,  mas sim a sua finalidade, que, por sua vez, é efeito automático de todo e qualquer lançamento,  não cabendo a decretação da nulidade material do lançamento por essa razão.  Em exame de admissibilidade de fls. 2.187/2.189, o i. Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade à lei e à evidência das provas  interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 4º do atual Regimento Interno do CARF, o qual prevê a possibilidade de interposição de  recurso  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas  contra  os  acórdãos  proferidos  na  época da vigência da Portaria MF nº 147/2007.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  2.202/2.232,  requerendo não  fosse  conhecido o  recurso  especial  por  contrariedade à  lei  ou  à  evidência  das  provas,  ou  que,  caso  assim  não  se  entendesse,  lhe  fosse  negado  integral  provimento para manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  razão  pela  qual  passo  a  analisar  sua  admissibilidade.  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Como é cediço, o recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência das  provas não mais é cabível de ser interposto em face de decisões proferidas após a vigência do  atual Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009.  No entanto,  tendo o acórdão recorrido sido proferido em 19/05/2008, época  que ainda vigia o antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em  seu artigo 7º, I previa que “compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária à lei ou à evidência da prova”, mister se faz a aplicação desse antigo Regimento.  E, para corroborar esse entendimento, o atual Regimento Interno do CARF,  prevendo  exatamente  essa  hipótese,  previu,  em  seu  artigo  4º,  que  “os  recursos  com base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts.  15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento”.  Dessa  forma,  conheço  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  das  provas  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  que  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  antigo Regimento  Interno  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais foram atendidos.  Passo ao exame do mérito.  Conforme se depreende do relatório, cinge­se a controvérsia em dirimir se o  auto de infração em epígrafe restou eivado de vício material de motivo.  Primeiramente, mister  se  faz mencionar  que o  próprio  auto  de  infração,  no  campo relativo à descrição dos fatos, previu que “a empresa SAB TRADING COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A,  CNPJ  42.354.274/0001­29,  através  de  decisões  proferidas  no  Mandado de Segurança preventivo n° 1999.61.00.050982­3/SP, no Agravo de Instrumento n°  1999.03.00.060740­4/SP,  na  Medida  Cautelar  n°  2002.03.00052707­0/SP,  no  Mandado  de  Segurança preventivo n° 99.0016658­2/RJ, no Agravo n° 99.02.29446­4/RJ e na Apelação em  Mandado de Segurança n° 2001.02.01.047030­0/RJ, tudo conforme explicitado na Informação  Fiscal n° 77/2004 da SAORT da Alfândega do Porto de Vitória,  (cujas cópias encontram­se  anexas  ao  presente  auto),  obteve  o  direito  a  utilização  dos  créditos­prêmio  de  IPI  para  compensação com débito de terceiros.”  Dentro desse trecho “débito de terceiros”, estava inserido o débito de II e de  IPI  da  autuada  SAB SP  TRADING COMPANY S.A.  (atualmente  denominada  de SERVER  COMPANY  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S.A.),  o  qual  foi  constituído  no  presente  lançamento juntamente à multa de ofício, sob motivo afeto à “falta de recolhimento”.  A  autuada  (SAB  SP  TRADING  COMPANY  S.A.),  com  base  em  decisão  judicial transitada em julgado em favor da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA  S.A., se utilizou do crédito que lhe foi cedido por esta para compensar os débitos ora exigidos,  e, confiando na segurança jurídica que a coisa julgada lhe proporcionara, acreditou ter extinto o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  por  força  de  aludida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  bem  como  do  disposto  no  artigo  156,  II  do  CTN  que  prevê  que  “extinguem o crédito tributário: a compensação”.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.004505/2006­59  Acórdão n.º 9303­002.065  CSRF­T3  Fl. 2.310          5 No entanto, para a  surpresa da Recorrida, a Fazenda Nacional ajuizou ação  rescisória  visando  desconstituir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deferiu  à  SAB  TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A a cessão dos seus créditos a terceiros.  E, para maior surpresa ainda, a Fazenda Nacional obteve medida cautelar que  suspendeu os efeitos de aludida decisão judicial  transitada em julgado, o que fez com que os  débitos,  anteriormente  entendidos  como  extintos  por  compensação,  passassem  a  ter  suas  exigibilidades suspensas até o julgamento final da ação rescisória por força do artigo 151, V do  CTN.  E foi observando isso que, conforme descrição dos fatos do auto de infração,  “o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória – ES, conforme despacho exarado às fls. 217  do  processo  n°  12466.002362/00­20  (cópia  anexa),  determinou  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  visando  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  em  tela,  acatando  parecer do SECAT às fls. 204 e 205 do mesmo processo (cópia anexa)”.  No  entanto,  em  que  pese  a  própria  descrição  dos  fatos  prever  aludida  determinação  para  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  a  conclusão  de  aludida descrição fática surpreendentemente se deu nos seguintes  termos: “Por fim,  lavramos  este auto de infração para constituição do crédito tributário correspondente aos valores do II  que  deixaram  e  ser  recolhidos  nas  Declarações  de  Importação  objeto  do  presente  auto,  acrescido dos juros e multa de ofício pelo não pagamento”.  Ora, como é possível manter a validade material de um auto de infração que  ao mesmo tempo que descreve a existência de uma série de ações judiciais que resultaram na  suspensão dos efeitos da decisão judicial que autorizava o contribuinte a se utilizar de créditos  da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A para compensar seus débitos, aplica  multa de ofício e conclui por lavrar um auto de infração sob motivo de “não pagamento”?  Resta­se notória a contradição da descrição fática do lançamento, bem como  das conclusões práticas do mesmo.  E foi tentando sanar referida contradição que o julgador de primeira instância  excluiu  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sob  a  justificativa  de  que  “se  trata  de  matéria  cuja  apreciação  depende  de  decisão  a  ser  proferida  pelo  poder  judiciário  em  sede  de  Ação  Rescisória  impetrada contra o acórdão que,  transitado em  julgado,  reconheceu o direito ao  crédito­prêmio do IPI requerido pela cedente desse direito”.  Exatamente pelo fato de a matéria objeto do presente auto de  infração estar  sendo  discutida  nos  autos  da  ação  rescisória  é  que  o  mesmo  deveria  ter  sido  lavrado  para  prevenir a decadência e não para constituir o crédito tributário pelo “não pagamento”.  Considerar  o  auto  de  infração  em  tela  como  sendo  um  ato  materialmente  válido seria desconsiderar que a compensação dos débitos objeto do presente auto de infração  está sendo discutida judicialmente em sede de ação rescisória, bem como seria uma afronta ao  princípio da segurança jurídica que a decisão judicial  transitada em julgado proporcionou em  um dado momento tanto para o cedente do crédito quanto para o cessionário do mesmo.  Em  face  do  exposto,  considerando que  o motivo  invocado pelo  fiscal,  qual  seja,  o  “não  pagamento”,  não  coincide  com  o motivo  de  fato  pelo  qual  o  auto  de  infração  deveria ter sido lavrado, qual seja, a prevenção da decadência, voto no sentido de conhecer o  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento  no  sentido de manter a nulidade material do auto de infração.    Nanci Gama                                Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4555088 #
Numero do processo: 11610.003578/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar decaído o período anterior a setembro de 1991. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 219          1 218  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.003578/2001­45  Recurso nº  240.809   Especial do Procurador  Acórdão nº  9203­001.785  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATLASFER COMÉRCIO DE AÇO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 35 78 /2 00 1- 45 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial para considerar decaído o período anterior a setembro  de 1991.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  161 a 174) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma Especial da Segunda  Seção de Julgamento do CARF (fls. 149 a 157) que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito relativo aos períodos de apuração de  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ressalvando a apuração de sua liquidez à Unidade Local  da RFB.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 03/09/2001  (fls. 01), de parcelas pagas a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  de  agosto  de  1991  a  junho  de  1998  (fls.  23  a  24).  Referida  solicitação  foi  inicialmente  indeferida (fls. 79 a 90), tendo referido entendimento sido mantido pela DRJ de São Paulo – SP  através do acórdão de fls. 115 a 130.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/06/1998  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 220          3 Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que  o  pedido  de  restituição,  ou  de  compensação,  tem  de  ser  apresentado  pelo  contribuinte  antes  de  decorridos  5  (cinco)  anos da realização do recolhimento indevido,  independente de  se  tratar  de  tributo  pago  pela  sistemática  do  lançamento  por  homologação. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.  Quando  se  pleiteia  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  é  contado  da  data  da  publicação  da  Resolução  SF  n°  49,  ocorrida  em  10/10/1995.  Neste caso, o direito teria de ser exercido até o dia 10/10/2000.   É inviável, sob este fundamento de direito, o pedido apresentado  depois do prazo, consideradas quaisquer destas duas formas de  contagem.  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA  1.212,  DE  1995  (CONVERTIDA  NA  LEI  9.715,  DE  1998).  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.  Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração  da inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplica­ se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro  de  1996,  o  disposto  na  LC  n°  7/70,  nos  termos  da  IN  SRF  IV  6/2000.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  11  DO SEGUNDO CONSELHO.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  6'  da  LC  n"  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  n°  144.708­RS  e  Súmula 11 do 2° CC), sendo a aliquota de 0,75%.  Em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995  e  fevereiro  de  1996,  deve  ser  reconhecido  ao  contribuinte  o  direito de restituição da diferença entre o valor por ele recolhido  e  o  valor  que  seria  efetivamente  devido  nos  termos  da  LC  n°  7/70.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que quanto ao capítulo da prescrição, o v. acórdão recorrido contrariou o  disposto  no  artigo  168  do  CTN,  devendo  ser  mantida  na  íntegra  a  r.  decisão  de  primeira  instância.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 213 a 215.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 221          5 dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 222          7 concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   8  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 11610.003578/2001­45  Acórdão n.º 9203­001.785  CSRF­T3  Fl. 223          9 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado em 03/09/2001 (fls. 01), de parcelas pagas a título de contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS de agosto de 1991 a junho de 1998 (fls. 23 a 24). Aplicando­se a  tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o  termo final para a  formulação do pedido de  restituição seria em setembro de 2001 e junho de 2008, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 03/09/2001,  considerando  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  e  tendo  em  vista  especificamente  as  parcelas  referentes a agosto de 1991 a junho de 1998, ele afigura­se parcialmente tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda  Nacionalpor  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  intempestivo o período anterior a setembro de 1991.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4556273 #
Numero do processo: 10074.000963/00-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 MULTA. ARTIGO 463, INCISO I, DO RIPI/98. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS SAÍDAS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. A mera ausência de apresentação das notas fiscais relativas às saídas de produtos importados do estabelecimento do contribuinte não acarreta a multa prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/98, sobretudo quando as importações daqueles produtos deu-se de forma regular.
Numero da decisão: 9303-001.859
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10074.000963/00­40  Recurso nº  126.578   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.859  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PR COLA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000  MULTA.  ARTIGO  463,  INCISO  I,  DO  RIPI/98.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTAS  FISCAIS  RELATIVAS  ÀS  SAÍDAS  DAS  MERCADORIAS IMPORTADAS.  A  mera  ausência  de  apresentação  das  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  produtos importados do estabelecimento do contribuinte não acarreta a multa  prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/98, sobretudo quando as importações  daqueles produtos deu­se de forma regular.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O contribuinte foi autuado com base nos seguintes fatos:  1.  A  interessada  deu  saída,  sem  destaque  do  IN,  a  produtos  estrangeiros  de  sua  importação,  para  as  empresas  Knoll  Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. e Petróleo Brasileiro  S/A,  como  fazem  prova  as  cópias  das  notas  fiscais  de  fls.  1.413/1.590 e 1.591/1.838,  respectivamente. Consubstanciou­se,  assim, a exigência de IPI no valor de 49.695,88 reais e de multa  proporcional  de  225%,  acrescidos  dos  encargos moratórios. A  multa foi agravada de 75% para 225%, com base nos arts. 80­II  da Lei n° 4.502/1964 e 46 da Lei n° 9.430/1996, por causa da  não apresentação de documentos fiscais, pela  interessada. Foi  exigida isoladamente, a multa sobre o imposto não lançado, com  cobertura  de  crédito,  no  valor  de  36.430,04  reais,  também  resultante do percentual de 225%.  2. A interessada deu saída (de 1996 a 1999) e deu entrada (em  2000)  em  seu  estabelecimento  a  produtos  estrangeiros  de  sua  importação,  desacompanhados  de  notas  fiscais,  uma  vez  que,  intimada três vezes a apresentá­las, não o fez. A irregularidade  acarretou  a  aplicação  da multa  do  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n°   4.502/1964 (art. 463­1 do RIPI­1998), no valor de 6.887.819,69  reais.  O valor das vendas sem nota fiscal foi apurado pela fiscalização,  deduzindo,  do  total  das  vendas  anuais,  as  vendas  feitas  às  .  empresas  Knoll  e  Petrobrás  que  foram  acompanhadas  de  nota  fiscal.  3.  A  interessada  creditou­se  do  valor  de  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro  sem,  contudo,  escriturar  o  livro  de  registro de entradas e sem indicar, nas notas fiscais de entrada,  a repartição que liberou a mercadoria e o número e a data do  registro da declaração de  importação  (requisitos  exigidos pelo  art.  338­11  do  RI  P1/1998).  A  glosa  dos  créditos  básicos  ensejou  a  exigência  de  IPI  no  valor  de  82.810,84  reais  e  de  multa  proporcional  de  75%,  acrescidos  dos  encargos  moratórios.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 3          3 O contribuinte apresentou impugnação às fls. 1889/1897 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000  Ementa:  FALTA DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO.  Comprovada a  falta do destaque  e do  recolhimento do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte, é de se exigir o imposto correspondente.  MULTA PROPORCIONAL. O  fato de o contribuinte não exibir  seus  documentos  fiscais  quando  intimado,  por  si  só,  não  caracteriza dolo e não enseja o agravamento da multa, previsto  no  art.  80­11  da  Lei  n°  4.502/1964,  mormente  quando  tal  conduta  encontra  penalidade  específica  no  art.  46  da  Lei  n°  9.430/1996.  MULTA  REGULAMENTAR.  Não  tendo  o  contribuinte  provado  haver  emitido  nota  fiscal  na  saída  de  mercadoria  estrangeira  de  seu  estabelecimento,  mesmo  intimado  reiteradamente,  correta  é  a  aplicação  da  penalidade  do  art.  463­1 do RIPI/1998  CRÉDITO  BÁSICO.  Descabe  a  glosa  do  crédito  relativo  ao  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  se  os  elementos  contidos  nos  autos  demonstram  que  as  mercadorias  vendidas  foram  regularmente  importadas  pelo  contribuinte  e  houve  pagamento  do  imposto,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  ainda  que  as  notas  fiscais  de  entrada  não atendam a requisitos estabelecidos em Regulamento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2757/  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 2805/2816). Eis a ementa do julgado:  IPI.  MULTA.  RIPI/98,  ART.  463,  I.  RIPI/82,  ART.  365,  I.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.   Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98,  equivalente  ao  art.  365,  I,  do  RIPI/82,  há  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  importação  irregular  ou  fraudulenta,  não  bastando  a  demonstração  de  saída  de  produto  estrangeiro  desacompanhado de nota fiscal.  Recurso provido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 4          4 Entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que  a  mera  entrada  ou  saída  de  mercadorias  estrangeiras,  sem  a  emissão  das  respectivas  notas  fiscais  não  constitui  fundamentação  suficiente  para  a  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  463,  inciso  I,  do  RIPI/98, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação de que a importação deu­se de forma  irregular ou fraudulenta, o que não ocorreu na hipótese, conforme os seguintes termos:  “Todavia, a conclusão a que chegou a, fiscalização e a primeira  instância,  no  tocante  à  aplicação  da  multa  regulamentar  estatuída no ­ art. 83, I, da Lei n° 4.502/64, supedâneo legal do  463,  I do RIPI/98 e do art.  365,  I do RIPI/82, apresenta­se  em  desacordo  com  a  interpretação  majoritária  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  é  pela  necessidade  de  comprovação irregular ou fraudulenta da importação, para que  possa ser aplicada a penalidade em questão.  No  caso  dos  autos  não  restou  caracterizada  a  importação  irregular  ou  fraudulenta,  até  porque  a  fiscalização  não  diligenciou neste sentido, já que interpretou diferentemente.”  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  (fls. 2818/2825), com base em divergência jurisprudencial.  Sustenta  a aplicabilidade da multa prevista no  artigo 463,  inciso  I,  do RIPI  aprovado pelo Decreto n° 2.637/98.  Expôs que o fundamento da aplicação da multa encontra­se previsto na letra  “c” do “Termo de Descrição dos Fatos e das Infrações anexo ao Auto de Infração”.  Salientou  que  o  objeto  social  da  empresa  contribuinte  é  o  seguinte:  “o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  equipamentos,  instrumentação  e  acessórios  científicos”. Argumentou que a sua atividade de comercialização de mercadorias estrangeiras já  lhe equipara a indústria para efeito da obrigatoriedade de recolher IPI.  Contrapondo­se aos fundamentos do acórdão recorrido, a recorrente trouxe as  seguintes alegações:   Discorda­se  respeitosamente  de  tal  conclusão,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso  da  interessada,  tendo  em  vista  que:  a) a empresa dificultou e não  forneceu as diversas informações  requisitadas  pela  fiscalização,  inclusive  para  apresentação  das  notas  fiscais  de  saída  da  mercadoria  do  seu  estabelecimento,  como consta das  colocações do  i. Relator,  em conseqüência do  que essa apuração foi feita dentro do possível, pelas notas fiscais  de  entrada  e  registros  do  SISCOMEX,  conforme  descrição  inserida nos n°s 54 a 74, da alínea "C", concernente à aplicação  da  multa  do  artigo  463,  por  infringência  do  seu  inciso  I,  do  RIPI/98, (Lei 4.502/64), fls.147 a 151 dos autos;  b)  o  provimento  integral  e  não  parcial  do  recurso,  vale  como  prêmio à desídia da empresa em dificultar a fiscalização, como  ficou registrado nos autos;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 5          5 c)  a  aplicação  de  penalidade mais  branda,  em  atendimento  ao  Regulamento  do  IPI,  aprovado  posteriormente  à  ocorrência  desta infração, ­ caso do § 2° do art. 490 do Regulamento do IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002,  ­  não  tem  cabimento,  porque  tem  efeito  de  atenuante,  inadmissível  para  contribuinte  que  dificultou  a  ação  fiscal,  não  apresentando  as  notas fiscais de saída (venda) das mercadorias estrangeiras.   Sob  estes  argumentos,  a  recorrente  postulou  o  provimento  do  recurso  especial,  “para  o  fim  de  considerar  a  multa  do  artigo  83,  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  então  regulamentada pelo Decreto n° 2.637/98, art. 463, I, aplicáveis ao montante de IPI apurado,  vez  que  a  interessada  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  (notas  fiscais)  das  saídas regulares da mercadoria estrangeira negociada, referente ao período fiscalizado, que  pudesse diferenciar das irregulares que poderiam compor a base de cálculo da infração”.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  O dissídio jurisprudencial que deve ser dirimido concerne à interpretação que  se deve dar ao artigo 463, inciso I, do Decreto n° 2.637/98, que tem a seguinte redação:  "Art. 463 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n°  400, de 1968, art. 1°, alteração 2a):  1—  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal conforme o caso (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2°)  No acórdão recorrido, fixou­se o entendimento, por unanimidade de votos, no  sentido  de  que  a  mera  ausência  de  notas  fiscais  correspondentes  à  entrada  ou  saída  de  mercadorias estrangeiras, não enseja a incidência do dispositivo transcrito, se a fiscalização não  diligenciou no sentido de comprovar o efetivo caráter irregular ou fraudulento da importação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 6          6 No primeiro acórdão paradigma, a seu turno, fundamentou­se a aplicação da  multa tendo em vista que:  “Especificamente  em  relação  à  multa  ora  infligida,  alegou  a  recorrente  que  possui  a  documentação  comprobatória  da  aquisição  das  mercadorias  no  mercado  interno.  Entretanto,  conquanto  intimada  pela  fiscalização  às  fls.  214  e  215,  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  dos  documentos  e  nem  justificou  a  impossibilidade  de  fazê­lo.  Não  se  olvide  que  os  documentos  que  foram  apresentados  foram  levados  em  conta  pelo  Fisco  na  elaboração  dos  demonstrativos  de  apuração  da  multa que constam dos autos.”   No segundo acórdão paradigma, por outro lado, entendeu­se que a imposição  da multa prevista no artigo 365,  inciso I, do RIPI/82, não se condicionava à comprovação da  irregular  importação,  sendo  suficiente  a  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira, desacompanhado da nota fiscal correspondente.  A  divergência  jurisprudencial,  desta  forma,  em  princípio,  concerne  à  suficiência, ou não, para a imposição da multa prevista no artigo 463, inciso I, do RIPI/98, da  ausência  de  nota  fiscal  referente  à  saída  dos  produtos  importados  do  estabelecimento  do  contribuinte.  No acórdão recorrido, estabeleceu­se que, independentemente da ausência da  nota  fiscal,  faz­se  imprescindível  a  comprovação,  por  parte  da  Fiscalização,  da  anterior  importação fraudulenta ou irregular, o que não ocorreu no presente caso.  Cumpre tecer, primeiramente, algumas considerações.  Em primeiro lugar, as importações em questão acabaram por ser constatadas  pela Fiscalização como regular, conforme se depreende da expressa exposição no acórdão da  DRJ:  “A  fiscalização constatou, através  de pesquisa aos  registros de  importações do sistema SISCOMEX e de notas fiscais de entrada  (fls.  135/151)  que  a  interessada  importava  mercadorias  estrangeiras e revendia no mercado nacional”.  O contribuinte, na sua impugnação, expôs o seguinte:  4.1. Declaram os Ss. Fiscais Autuantes:  a) Que  a  impugnante  não  apresentou  qualquer Nota  Fiscal  de  Saída de mercadorias referente aos anos de 1998 e 1999;  b) Que a Impugnante na DIPf, ano calendário de 1998, informa  que não efetuou compras de mercadorias naquele ano;   c) Que a pesquisa no LINCE/FISC demonstrou que, em 1998, a  impugnante  adquiriu  mercadorias  estrangeiras  no  valor  de  R$  457.564,00;  d)  Que  na  DIPJ,  ano  calendário  1999,  é  informado  que  a  Impugnante  não  realizou  nenhuma  operação  com  o  exterior  e  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 7          7 que  em  pesquisas  no  LINCE/FISC,  no  entanto,  é  demonstrado  que no  ano de 1999 foram adquiridas mercadorias estrangeiras  no valor de R$ 332.196,00;   4.2. Sobre o acima declarado, cabe esclarecer:  a) Não só dos anos­calendário de 1998 e 1999 deixaram de ser  apresentadas  notas  fiscais,  mas,  de  todos  os  anos,  todavia,  as  vendas­ foram todas registradas como comprovam os Livros de  Saídas  entregues  à  fiscalização  (por  ela  retidos),  e  o  Livro  Diário  da  impugnante,  sem  o  que  a  Fiscalização  não  teria  como  apurar  o  valor  das  vendas,  logo,  não  foram  subtraídos  aos  Srs.  Fiscais  Autuantes  os  meios  para  calcular  o  recolhimento  ou  não  dos  tributos  devidos.  Dessa  forma,  o  procedimento adotado para calcular tributo, subtraindo do total  das  vendas  naquele  ano,  somente  as  notas  fiscais  obtidas,  por  cópias  com  a  Knoll  e  a  Petrobrás,  evidentemente,  não  se  constitui  em procedimento adequado e,  ainda, desconsiderando  o imposto já pago, o que se , "bi idem".  O fato da Impugnante na DIPJ do ano­calendário 1998 não ter  informado,  ou  corretamente,  ter  deixado  em  branco  as  informações sobre as operações com o exterior, é omissão que se  não  pode  levar  ao  caminho  pretendido  pela  Fiscalização,  uma  vez que, não adquirindo a Impugnante mercadorias no mercado  interno,  não  poderia  registrar  as  vultosas  vendas,  como  o  fez  registrar  no  referido  documento,  não  tivesse  ela  procedido  a  importações,  o que  está  sobejamente comprovado nos  registros  do SISCOMEX. Assim, não se pode, diminuindo das vendas, nos  anos de 1998 e 1999, as operações feitas pela Impugnante junto  a  Petrobrás  e  Knoll,  considerar  as  diferenças  como  entradas  clandestinas  de  importações  mormente  para  os  efeitos  do  art.  463 do RIPI/98, pois tal multa é aplicável, quando se procede a  não  emissão  de  nota  fiscal  de  saída.  Nesse  caso  a  receita  é  omitida,  implicando em sonegação, o que não ocorreu no caso  em foco, pois a impugnante indicou à Fiscalização a receita de  todas  as  saídas  de  produtos  que  efetivou,  ressaltando­se  a  não  ocorrência dos pressupostos nos incisos I e Il do artigo citado.  Tem­se, portanto, que o contribuinte, não obstante reconhecendo a ausência  de  entrega  das  notas  fiscais,  asseverou  que  as  vendas  das  mercadorias  importadas  restou  comprovada  por  intermédio  dos  registros  efetuados  nos  Livros  de  Saídas  entregues  à  fiscalização, bem como pelo Livro Diário.  Por  outro  lado,  tem­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  importação  das  mercadorias  por  parte  do  contribuinte  por  meio  dos  registros  de  importações  presentes  no  sistema  SISCOMEX  e  das  notas  fiscais  de  entrada.  Os  tributos  correspondentes  foram  devidamente recolhidos.  O artigo 463, inciso I, do RIPI/98 estabelecia, como hipótese para a aplicação  da multa respectiva, que a mercadoria tenha “dele saído ou nele permanecido sem que tenha  havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou  desacompanhado de Guia de  Licitação ou nota fiscal conforme o caso”.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 8          8 Desta  forma, no presente caso, além de haver, no que tange às mercadorias  importadas,  registro no SISCOMEX, as sua saídas  restaram comprovadas pelos  registros nos  Livros de Saída e Diário.  De outro modo, a interpretação fixada no acórdão recorrida é de ser reputada  como a mais correta.  Com  efeito,  se,  para  além  de  não  se  comprovar  que  a  importação  das  mercadorias  deu­se  de  forma  irregular,  depreender­se  dos  autos,  pelo  contrário,  que  houve  mesmo  incontroversa  no  sentido  de  que  a  importação  ocorrera  regularmente,  com  o  recolhimento dos respectivos tributos, não se sustenta a aplicação da multa prevista no artigo  463, inciso I, do RIPI/98.  A mera ausência de notas  fiscais não pode preponderar  sobre a constatação  da  regular  importação,  do  pagamento  dos  respectivos  tributos,  quanto  mais  quando  a  fiscalização não contesta tais importações.  Neste sentido, os seguintes julgados, citados no acórdão recorrido:  "IPI ­ MULTA ISOLADA ­ PIPI/82  ­ ART. 365,  I  ­ O elemento  nuclear  da  infração  é  a  importação  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, daí que não  tipifica  a  infração  em  relação  à  mercadoria  constante  de  Declaração  de  Importação  registrada  junto  à  repartição  aduaneira. Recurso provido." (Acórdão n° 202­13.944, Recurso  n°  113.631,  Relator  Antônio  Carlos  Bueno  Ribeiro,  sessão  de  09/07/2002, unanimidade).  "IPI.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463,  I,  do  RIPI/98,  há  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  a  importação irregular ou  fraudulenta, não bastando a existência  de  indícios  representados  por  aquisições  a  empresas  supostamente  fraudadoras  ou  desprovidas  de  capacidade  operacional  para  realizar  importações."  Recurso  de  oficio  negado. (Acórdão n° 203­09.658, Recurso de Oficio n° 124.416,  sessão de 06/07/2004, unanimidade).     Assim, não existe razão para aplicação da multa, pois que não houve a lesão  que se visa proteger por parte do dispositivo em questão.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, a fim de que se mantenha a decisão recorrida.                   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000963/00­40  Acórdão n.º 9303­001.859  CSRF­T3  Fl. 9          9   Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2012 02 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4555028 #
Numero do processo: 12709.000500/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/10/2002 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. Preenchidos os demais requisitos, devem ser admitidos os recursos especiais em a que tese esposada pelo acórdão recorrido, que resultou no decisão, confronta-se com aquela exposta no acórdão divergente, mormente quanto há similitude fática entre os casos. NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA ANTERIORMENTE DESEMBARAÇADA SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA TRANSAÇÃO UTILIZADO COMO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DO 1° MÉTODO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Quando da nacionalização de mercadoria anteriormente desembaraçada sobre o regime de admissão temporária, correta a valoração aduaneira da mercadoria tomando por base o valor da transação, tudo com fulcro no 1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, incorporado ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo de Miranda
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/10/2002 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. Preenchidos os demais requisitos, devem ser admitidos os recursos especiais em a que tese esposada pelo acórdão recorrido, que resultou no decisão, confronta-se com aquela exposta no acórdão divergente, mormente quanto há similitude fática entre os casos. NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA ANTERIORMENTE DESEMBARAÇADA SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA TRANSAÇÃO UTILIZADO COMO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DO 1° MÉTODO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Quando da nacionalização de mercadoria anteriormente desembaraçada sobre o regime de admissão temporária, correta a valoração aduaneira da mercadoria tomando por base o valor da transação, tudo com fulcro no 1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, incorporado ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 553          1 552  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12709.000500/2003­12  Recurso nº  338.878   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.939  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  II e IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIEMENS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/10/2002  ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.  Preenchidos os demais requisitos, devem ser admitidos os recursos especiais  em  a  que  tese  esposada  pelo  acórdão  recorrido,  que  resultou  no  decisão,  confronta­se com aquela exposta no acórdão divergente, mormente quanto há  similitude fática entre os casos.  NACIONALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA  ANTERIORMENTE  DESEMBARAÇADA  SOBRE  O  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA. VALOR DA TRANSAÇÃO UTILIZADO COMO VALOR  ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  APLICAÇÃO  DO  1° MÉTODO  DO  ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA.  Quando da nacionalização de mercadoria anteriormente desembaraçada sobre  o  regime  de  admissão  temporária,  correta  a  valoração  aduaneira  da  mercadoria  tomando  por  base  o  valor  da  transação,  tudo  com  fulcro  no  1°  método  previsto  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  interno  por  meio  do  Decreto  n°  1.355,  de  30  de  dezembro de 1994.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama e  Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento. Os     Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto contra acórdão da 1ª Câmara, da 2ª  Turma Ordinária, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) que,  por unanimidade de votos, cancelou a autuação por entender como correto o valor aduaneiro  utilizado  pela  Recorrida,  correspondente  ao  valor  efetivo  da  mercadoria  nacionalizada  para  consumo, e não o valor aduaneiro utilizado quando da importação para o regime de admissão  temporária.   O v. acórdão recorrido está assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 04/10/2002  Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária,  com utilização econômica,  que  venha  a  ser  nacionalizada  por  um  valor  inferior, mas  que  corresponde ao da efetiva transação de compra e venda.  Aplicação do Primeiro método previsto no Acordo de Valoração  Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial.  Recurso Voluntário Provido.”  Ao  decidir,  as  Autoridades  Julgadoras  entenderam  pela  inexistência  de  subfaturamento,  em  virtude  do  fato  de  o  preço  efetivamente  pago  corresponder  ao  preço  da  efetiva transação de compra e venda (ajustes de nível comercial), tudo em consonância com o  disposto no 1º Método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.  Ato  seguinte,  inconformada  com  tal  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial, suportado por decisões paradigmas proferidas pela antiga  2ª Câmara,  do  3º Conselho  de Contribuintes,  que  determinaram  o  recolhimento  dos  tributos  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 554          3 suspensos  de  acordo  com  o  valor  suspenso  pela  admissão  temporária,  admitindo  como  fato  gerador  o  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional,  verificado  com  o  registro  da  Declaração de Importação, de modo que não seria possível o reajuste do valor dos bens com  base na depreciação em função do uso.  Tendo  sido  admitido  o  Recurso  Especcial  (fls.  500  a  502),  a  Recorrida  apresentou  contrarrazões  (fls.  525  a  532),  argumentando  pela  manutenção  do  julgado  do  CARF,  sob  o  argumento  de  que  os  acórdãos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigmas não enfrentaram o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, uma vez que não  teria  restado  admitido  neste  último  acórdão  que:  (i)  a  nacionalização  da  mercadoria  desobrigaria o importador do pagamento dos tributos, e que (ii) a figura da depreciação teria se  prestado como fator para definição do preço praticado na nacionalização das mercadorias.  Por  fim, a Recorrida afirmou que agiu nos  termos da  legislação aplicável à  matéria  (artigo  14,  §3º  da  IN  nº  150/99),  que  dispõe  que  “os  impostos  incidentes  na  importação  serão  calculados  com  base  na  legislação  vigente  à  data  em  que  o  regime  for  extinto...”,  sendo  uma  das  formas  de  extinção  o  despacho  para  consumo  e  que,  portanto  “Ignorar, quando do despacho para consumo, a legislação vigente, e pretender definir o valor  aduaneiro unicamente em função do valor mencionado nos processos de admissão temporária,  operação  essa  conduzida  sem cobertura  cambial,  representa,  a  um  só  tempo,  o  rompimento  dos alicerces, que sustentam a Valoração Aduaneira, e a prática de ato que acaba ferindo a  legislação”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Voto vencido em relação à admissibilidade  Inicialmente, com  relação ao conhecimento, entendo que o  recurso  especial  interposto não reúne condições de admissibilidade.  Com efeito, enquanto a r. decisão recorrida reconhece e admite que o menor  valor  no  despacho  de  consumo  decorre  da  aplicação  do  1º  Método  previsto  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira, os paradigmas não acolhem a diminuição do valor ao fundamento de que  não há possibilidade de redução por conta de depreciação.  As  premissas  cotejadas,  portanto,  me  parecem  diversas,  impedindo  o  conhecimento do recurso.  Para que o recurso pudesse ser admitido, os paradigmas teriam que asseverar  que  mesmo  quando  o  valor  da  transação  seja  menor  que  o  valor  apontado  no  despacho  de  admissão temporária, não se aplica o 1º Método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.  Ou  seja,  que  o  despacho  de  consumo  sempre  se  realiza  pelo  valor  apontado  quando  da  admissão  temporária,  mesmo  que  a  transação,  posteriormente,  se  dê  por  valor  menor,  não  devendo ser aplicado referido método.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Como  salientado,  os  paradigmas  tratam  de  redução  de  valor  em  razão  de  “depreciação”.  Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER  do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto no mérito  No  tocante  ao  mérito  afigura­se  importante  ressaltar,  para  delimitação  da  controvérsia, que  a única questão debatida no presente Recurso Especial  é o valor aduaneiro  que  deve  ser  tomado  como  base  de  cálculo  para  o  II  e  o  IPI  devidos  na  nacionalização  da  mercadoria  importada  para  consumo,  que  anteriormente  foi  objeto  de  regime  de  admissão  temporária.  É  certo  que  no  momento  do  despacho  de  admissão  temporária,  o  valor  declarado da mercadoria foi o de € 475.125,24. No entanto, no momento da nacionalização da  mercadoria importada, o valor aduaneiro da mercadoria foi determinado como sendo o de USD  266.625,00.  Logo,  é  visível  que  ocorreu  uma  diminuição  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada.  No  entanto,  como  bem  apontou  a  Recorrida,  tal  diminuição  não  decorreu de uma depreciação, mas sim de outros fatores que não podem ser ignorados quando  da efetuação da compra e venda de qualquer mercadoria, tais como:  a)  O equipamento importado estava sendo utilizado há três anos;  b)  Tratava­se de tecnologia diferenciada; e  c)  O  equipamento  continuaria  sendo  utilizado  somente  para  realização  de  testes funcionais, demonstrações e treinamentos.   Ademais,  é  necessário  destacar  que  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  interno  pelo  Decreto  n°  1.355,  de  30  de  dezembro  de  2004, ao descrever o 1° Método de Valoração Aduaneira, por mais de uma vez é expresso ao  dizer que o valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor da transação, in verbis:  Acordo de Valoração Aduaneira – Decreto n° 1.355/04  INTRODUÇÃO GERAL  A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade  com este Acordo, é o “valor de transação”, tal como definido no  Artigo 1.   [...]  P A R T E I  NORMAS SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é, o preço efetivamente  pago ou a pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 555          5 a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (i)  sejam  impostas  ou  exigidas  por  lei  ou  pela  administração  pública do país de importação;  (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas; ou  (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias;  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo.  (Grifos e destaques nossos)  Restando comprovado que o valor aduaneiro a ser considerado é exatamente  aquele praticado no momento da transação, cumpre agora verificar qual foi esse valor no caso  em concreto.  Após  uma  breve  análise  dos  presentes  autos,  percebe­se  que  o  valor  da  transação efetuada,  ­ com base na fatura comercial de fls. 33 e 34, bem como com fulcro no  Contrato de Câmbio de  fls. 96 a 100, –  foi exatamente aquele  tomado como base de cálculo  para  o  II  e  o  IPI  devidos  pela  nacionalização  da  mercadoria  importada,  qual  seja,  USD  266.625,00.  Dessa maneira, conclui­se que por ter sido utilizado como valor aduaneiro da  mercadoria o valor referente à transação, ou seja, o preço efetivamente pago pela mercadoria,  nos  moldes  em  que  estabelece  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  foi  correta  a  operação  realizada pela Recorrida, sendo descabida a cobrança suplementar realizada pelo Fisco.  Importante destacar, neste  sentido, o  seguinte  trecho do voto proferido pela  Ilustre Relatora, Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim (fls. 423 e 424), in verbis:  “O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  prevê  que  a  valoração  aduaneira  deve,  salvo  circunstâncias  bem  definidas,  se  basear  no  preço  efetivo  de  mercadorias  a  valorar,  que  é  o  princípio  básico,  valor de  transação, que  extrai­se geralmente da  fatura.  Esse preço, depois de ajustado, por conta dos ajustes no art. 8°,  é  igual  ao  valor  transacionado  que  constitui  a  base  primeira  para  determinação  do  valor  aduaneiro,  conforme  definido  no  Acordo.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Inclusive um das condições para utilização do 1° Método, e que  não haja vinculação entre o  importador e o  exportador ou,  em  havendo,  ser  possível  demonstrar  que  tal  vinculação  não  influenciou o preço da mercadoria importada; conforme declara  a recorrente.  No presente, o preço efetivamente pago ou a pagar resultou com  desconto, ou seja, num valor menor, mas que corresponde ao da  efetiva  transação  de  compra  e  venda  levando  em  conta  os  ajustes de nível comercial e em consonância com aplicação do  1° método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA.  Em  derradeiro,  a  mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país sob o regime suspensivo de admissão temporária, é o caso,  que venha a ser nacionalizada por um valor inferior, mas que  corresponde ao da efetiva transação de compra e venda. Aplica­ se o Primeiro Método como já comentado, não caracterizando,  portanto o subfaturamento.”  (Grifos e destaques nossos)  Por fim, vale transcrever ementa de decisão proferida pela antiga 2ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes,  que define como apto  ao  cálculo da valoração aduaneira o  primeiro método constante no Acordo de Valoração Aduaneira:  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  ­  A  valoração  aduaneira  de  mercadorias  é  regida  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  GATT 94.  Para  a  descaracterização  do  primeiro  método  consistente  no  valor  de  transação  e  aplicação  de  método  substitutivo  de  valoração  não  bastam  apenas  indícios,  devendo  ser  fundamentado  por  critérios  objetivos  e  perfeitamente  demonstráveis. Deve­se ainda seguir o rito exposto no item 2 da  Introdução Geral do AVA.  Processo conduzido por órgão da administração pública federal  mostra a ocorrência de importações do produto na mesma época  e com preço médio FOB muito próximo do que foi questionado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  (Acórdão 302­38.002, julgado em 29/09/2006)  Não merecem prosperar, deste modo, os argumentos expostos pela Fazenda  Nacional no sentido de tomar o valor de € 475.125,24 como base de cálculo para o II e o IPI  devidos pela nacionalização da mercadoria importada.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12709.000500/2003­12  Acórdão n.º 9303­01.939  CSRF­T3  Fl. 556          7   Voto Vencedor  Voto vencedor em relação à admissibilidade  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  ao  ilustrado  relator,  ouso  discordar  das  razões  que  o  levaram entender pela inadmissibilidade do presente recurso especial.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —  Data do fato gerador: 04/10/2002  Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária,  com utilização econômica,  que  venha  a  ser  nacionalizada  por  um  valor  inferior, mas  que  corresponde  ao  da  efetiva  transação  de  compra  e  venda.  Aplicação do Primeiro método previsto no Acordo de Valoração  Aduaneira, levando em conta os ajustes de nível comercial.  Recurso Voluntário Provido  Nota­se, primeiramente, em relação aos paradigmas apresentados, Acórdãos  302­33.292,  julgado  em  27/03/1996,  e  302­33.911,  julgado  em  17/03/1999,  que  existe  inequívoca similitude fático com o presente caso. Todos tratam de admissão temporária, com  posterior internação definitiva, subsistindo um problema relativo à base de cálculo dos tributos  aduaneiros, aplicável ao despacho definitivo para consumo. Nas decisões paradigmas a opção  do julgador, foi de que “Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o  valor  tributável  da mercadoria  por  ocasião  de  seu  despacho  para  consumo,  promovido  para  regularizar sua situação no território nacional.”, já na decisão recorrida, o tema foi tratado de  forma  que  “Mercadoria,  anteriormente,  introduzida  no  país  sob  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária, com utilização econômica, que venha a ser nacionalizada por um valor  inferior, mas que corresponde ao da efetiva transação de compra e venda.”. Consubstancia­se,  portanto, a divergência,  isto porque a última decisão  leva à aplicação do primeiro método de  valoração aduaneira, por decorrência lógica, e as outras, paradigmas, também por decorrência  lógica, entendem não ser cabível a reavaliação do valor da importação para efeitos da base de  cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho para consumo. Como, pelo menos em  tese,  a  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração,  poderia  implicar  a  reavaliação  da  base  cálculo, este aspecto faz aflorar divergência que sustenta a admissibilidade recursal. Foi neste  sentido que o despacho de admissibilidade (fls. ) sustentou :   Como  é  possível  verificar,  os  acórdãos­paradigma,  em  sentido  diverso do recorrido, fixam norte no sentido de que não haveria  margem  legal  para,  no momento  do  registro  da  declaração  de  nacionalização, alterar as bases  em que a obrigação  tributária  se formou, quando do registro da declaração de importação que  instruiu o despacho das mercadorias admitidas no regime.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Em  vista  do  exposto,  entendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  foi  corretamente exarado e que se deve CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746291 #
Numero do processo: 11065.000628/99-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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            RGS. IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas,  cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em  que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama  (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann,  que  negavam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto       Fl. 414DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Nanci Gama ­ Relatora    Antonio Carlos Atulim ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, com fulcro no Regimento Interno a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face  ao  acórdão  de  n.º202­17.591,  o  qual  entendeu,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  oriundos do custo da industrialização por encomenda e, pelo voto de qualidade, em negar­lhe  provimento para excluir, da base de cálculo do benefício  fiscal, os valores das aquisições de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas, nos termos da ementa a seguir:  “RESSARCIMENTO.  LEI  N°  9.363/96.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  DIREITO  A  CRÉDITO. LEI N° 9.363/96.  O benefício deve ser calculado incluindo­se os valores referentes  à  operação  de  beneficiamento  do  couro  semi­acabado  –  industrialização por encomenda.  Recurso provido em parte.”  Inconformada  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  os  valores  pagos  pela  produtora  exportadora  à  encomendada  seriam  à  título  de  insumos  e  que  por  isso  estariam enquadrados na “aquisição de matérias primas” a que o artigo 1º da Lei 9.363/96 faz  referência, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial por contrariedade à lei, alegando que  os valores teriam sido, na verdade, referentes à “prestação de serviços” de industrialização por  encomenda, os quais não encontram­se abrangidos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI prevista em referido diploma legal.  Para  sustentar  suas  assertivas,  a  Fazenda  Nacional  transcreveu  acórdão,  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  nº  119.195,  o  qual  manifestou  entendimento  contrário ao proferido no acórdão recorrido.  Em despacho de fls. 337/338, o i. presidente da Segunda Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Regularmente intimado do acórdão e do despacho que admitiu o  recurso da  Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões às  fls. 364/384, requerendo a  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000628/99­90  Acórdão n.º 9303­01.387  CSRF­T3  Fl. 411          3 manutenção  do  acórdão  recorrido  no  que  se  refere  à  industrialização  por  encomenda,  bem  como interpôs Recurso Especial de Divergência, requerendo a alteração do acórdão recorrido  para  que  fossem  incluídas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  das  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  O  contribuinte  sustentou,  para  tanto,  que  existiriam  diversos  acórdãos,  utilizados como paradigmas, os quais entenderiam que o artigo 1º, da Lei 9.363/96, ao falar em  “valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”, não prevê qualquer exclusão para esse “valor total”, estando incluídas, na base de  cálculo do benefício fiscal, os valores  referentes à aquisição de insumos de não­contribuintes  do PIS/PASEP e da Cofins.  Em despacho de fls. 386/387, o i. presidente da Segunda Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o Recurso Especial do contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls.  391/409,  requerendo  a  manutenção  do  acórdão  a  quo,  exceto  no  que  concerne  à  industrialização por encomenda que foi impugnada pela União em seu Recurso Especial.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte  eis  que  tempestivos  e,  a meu  ver,  encontram­se  reunidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  controvérsia  trazida  à  esta  sede  superior  de  julgamento,  pela  Fazenda  Nacional,  cinge­se  em  determinar  se  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  encomendante,  correspondentes a beneficiamentos de matérias primas por outra empresa encomendada, devem  ser computados como “aquisição de matérias primas”, como entendeu o acórdão recorrido, ou  como  “prestação  de  serviços”  de  industrialização  por  encomenda,  como  aduz  a  Fazenda  Nacional.  De fato, o artigo 2º, da Lei 9.363/96, ao determinar que “a base de cálculo do  crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  e  exportador”,  é  categórico  ao  não  incluir  a  “prestação  de  serviços” na base de cálculo do benefício fiscal.  Entretanto, em que pesem os argumentos da Fazenda Nacional focados para  determinar  que  os  valores  pagos  pela Recorrida  seriam  referentes  à  “prestação  de  serviços”,  entendo que os mesmos não mereçam prosperar.  Isso  porque,  o  produto  industrializado  por  encomenda,  que  retorna  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  não  se  transmuda  em  função  dessa  industrialização,  para  descaracterizar­se como insumo.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Ora,  evidente  é  que  as  matérias  primas  beneficiadas  por  outrem,  as  quais  serão  utilizadas  como  insumo  no  processo  de  industrialização  do  produto  a  ser  exportado,  continuam a  ser  consideradas  como matérias primas  e,  evidentemente,  estão  abrangidas pela  expressão “aquisições de matérias primas” a que o artigo 2º, da Lei 9.363/96 faz referência.  Ademais, considerando o sedimentado ensinamento de José Pacheco da Silva  de que “na lei não existem palavras inúteis. Todas elas têm um sentido próprio e adequado”1,  e,  também,  as  lições  de  Carlos  Maximiliano  de  que  “presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras supérfluas, devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido  da frase respectiva”2, resta­se evidente que o legislador, ao utilizar o vocábulo “aquisições”, ao  invés de algum referente à “compra e venda”, demonstra que o relevante, para compor a base  de cálculo do crédito presumido de IPI, é o valor de aquisição e não o valor de compra.  Dessa forma, resta­se indiferente o fato de a matéria prima inicial ter ou não  sido  fornecida pelo  encomendante,  ao  encomendado, para  fins  de beneficiamento,  desde que  seja  evidente,  como  o  é,  que  o  que  foi  adquirido  (não  comprado)  pelo  encomendante  foi  a  matéria prima beneficiada que irá compor fisicamente e intrinsecamente o produto final a ser  exportado.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pela maioria  da  jurisprudência desta corte administrativa, a saber:  1­) “IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO  A CRÉDITO. LEI No­ 9.363/96. O benefício deve ser calculado  incluindo­se os valores referentes à operação de beneficiamento  de  insumo  semi­acabado  ­  industrialização  por  encomenda.  (...)”3  2­)“(...)  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  na Lei nº 9.363/96.” 4  3­) “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  ­  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI  e  ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demonstrado o direito desse  insumo  integrar a base de  cálculo                                                              1 DA SILVA, José Pacheco in “Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras”, São Paulo, 9ª ed., RT, 1994,  p. 405.  2 MAXIMILIANO, Carlos in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, 16ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.  110.  3 Acórdão nº 202­16.676; 2ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Gustavo Kelly Alencar;  DOU de 12/07/2007.    4 Acórdão nº 203­11.016; 3ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Odassi Guerzoni Filho;  DOU de 12/03/2007.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000628/99­90  Acórdão n.º 9303­01.387  CSRF­T3  Fl. 412          5 do  crédito  presumido  e,  conseqüentemente,  de  ser  a  ele  incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão­de­ obra do executor da encomenda. Recurso especial negado.” o da  mão­de­obra  do  executor  da  encomenda.  Recurso  especial  negado.”5  Assim,  entendo  por  conhecer  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo os efeitos do acórdão recorrido no  que tange à industrialização por encomenda.  A controvérsia trazida à esta sede superior de julgamento, pelo contribuinte,  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  de  cooperativas  podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira6, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:                                                              5 Acórdão nº 02­02.087; Segunda Turma da CSRF; Relator Henrique Pinheiro Torres; DOU de 16/07/2007.  6 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000628/99­90  Acórdão n.º 9303­01.387  CSRF­T3  Fl. 413          7 ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E,  como muito bem dito  em  referido voto proferido pela nobre  conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 7  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.                                                              7 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 8 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).                                                              8 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000628/99­90  Acórdão n.º 9303­01.387  CSRF­T3  Fl. 414          9 3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”9 (grifou­se)  Assim, conheço do Recurso Especial do contribuinte, para, no mérito, dar­lhe  provimento.  Face  ao  exposto,  conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, mantendo os efeitos do acórdão recorrido no que se refere à industrialização  por encomenda e, dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte para incluir, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  cooperativas e pessoas físicas, sendo, nesse ponto, alterado o acórdão recorrido.  É como voto.    Nanci Gama                                                              9 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado  Divirjo da ilustre Conselheira Nanci Gama quanto à solução dada ao recurso  da Fazenda Nacional.  A questão diz respeito à  inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pago pela Interessada pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração  de  valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor  do produto acabado e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram origem ao incentivo, não se trata de matéria­prima, produto intermediário ou material de  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido,  por expressa disposição legal.  Textualmente, a Lei  se  refere a “matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”, que  têm um conceito  jurídico preciso,  e não  a  insumos em sentido  genérico.  Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez  que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei, que definiu de forma clara e  inequívoca a  inexistência de direito ao crédito  nessa hipótese.  Veja­se  que  o  raciocínio  de  que  “se  houvesse  adquirido  diretamente  as  matérias­primas, haveria o direito”, não é premissa suficiente para concluir pela existência do  direito de crédito. Se assim fosse, em relação a qualquer direito poder­se­ia efetuar o mesmo  raciocínio.  Para concluir pela existência do direito, haveria que se considerar uma outra  premissa, que é a de que as  situações  seriam equivalentes,  raciocínio  típico da analogia, que  não é forma de interpretação, mas de integração do direito.  Portanto, considerar que se outra hipótese houvesse ocorrido, em vez da que  realmente  ocorreu,  para  concluir  que  se  trata  de  situações  equivalentes  representa  regulação  positiva do direito, para estender o benefício a situação claramente não contemplada na lei, o  que é completamente inadmissível.  Inexistindo  previsão  legal  no  sentido  de  autorizar  a  inclusão  do  valor  dos  serviços de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido, divirjo do ilustre  relator, e voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Antonio Carlos Atulim                  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13671.000132/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-001.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinando o retorno dos autos à turma recorrida para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIDROMAT COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS é de 05  anos,  contados do  fato  gerador na hipótese de  existência de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial para afastar a decadência, e determinando o retorno dos autos à  turma recorrida para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão  nº  02­16.350,  de  26  de  novembro  de  2007,  proferido  pela  Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, que manteve o  lançamento  consubstanciado  pelo  Auto  de  Infração  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  02/07/2003,  relativo  à  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril  e  maio  de  1998,  cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora  e multa de ofício de 75%, montou a R$ 83.666,70.  No Recurso Voluntário, em resumo, pediu a Recorrente que fosse  considerada nula a decisão da DRJ por não ter se detido sobre  uma das causas de indeferimento de seu pedido de compensação  dos débitos que acabaram sendo  lançados por meio do auto de  infração que  ora  se  discute,  qual  seja,  de  que  teria ocorrido  a  prescrição  do  direito  de  opor  créditos  do  Finsocial.  Alegou  ainda que suas compensações foram realizadas sob o amparo de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  data  anterior  à  do  presente  lançamento, o que caracterizaria a figura do abuso de  poder do Fisco.  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998, 31/05/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  dos  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.  No caso, a ciência do auto de infração ocorreu em 02/07/2003,  razão pela qual, de ofício, reconheceu­se a decadência de todo o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13671.000132/2003­31  Acórdão n.º 9303­01.533  CSRF­T3  Fl. 176          3 Irresignada, a Fazenda recorreu a este Colegiado pugnando pela  reforma do  acórdão vergastado, vez que,  em seu  entender,  o prazo decadencial  é o  previsto no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Por meio do despacho de fl. 155/156, o recurso foi admitido.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões,  fls.  167  a  173.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito  tributário  relativo  à  Cofins.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  enquanto a Fazenda Nacional, em seu apelo, defende o prazo de dez anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  como  previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991.   Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  No  tocante  ao  prazo,  o meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  estabelecido no CTN.  Afastado a incidência do do art. 45 da Lei 8.212/1991, resta decidir o termo  inicial dos 5 anos previstos no CTN.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a teor do relatado, não houve antecipação de pagamento,  daí, aplicar­se ao caso a regra inserta no inciso I do art. 173 do CTN. Com isso, o termo inicial  é  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado. Aplicando essa regra ao caso concreto, vê­se que, dos créditos lançados, a decadência  não alcançou qualquer dos períodos auditados, posto que, o mais remoto diz respeito a janeiro  de 1998, cujo termo de inicio da contagem do prazo é 1º de janeiro de 1999, e o final, 31 de  dezembro de 2003, enquanto o lançamento foi efetuado em 16 de junho de 2003.  Esclareça­se, por oportuno, que a compensação feita pelo sujeito passivo não  pode ser equipara a pagamento, pois o objeto destes autos é, justamente, a glosa do encontro de  contas realizado pela autuada. Demais disso, como bem asseverou a Fiscalização, fl. 119,   (...)  as  compensações  efetuadas unilateralmente pela autuada e  informadas  na  DCTF  do  1º  ao  4º  trimestre  de  1998,  não  têm  amparo  na  decisão  judicial  nº  2000.01.00.069521­9  (Apelação  Cível),  posto  que  efetuadas  no  período  de  fevereiro/98  a  junho/98 enquanto a ação somente foi ajuizada em 17/12/98.  No  mesmo  sentido,  o  processo  administrativo  nº  13671.000009/98­65 ao qual foram vinculadas as compensações  nas DCTF não lhes dá respaldo posto que a autuada renunciou o  seu  deslinde  no  âmbito  administrativo  com  a  propositura  da  ação judicial sobre a mesma matéria.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional  para  afastar  a  decadência  declarada  no  acórdão  recorrido,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  examinar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.     Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.001621/2002-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO NULIDADE – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD NÃO COMPROVAD" e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes
Numero da decisão: 9303-001.508
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/12/1997.  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  –  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  JUD  NÃO  COMPROVAD"  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve­ se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático.  Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO– Presidente     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann.  .    Relatório  Trata­se de  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 215/224,  contra  decisão  do  acórdão  nº  201­81365,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997.  PIS.  REVISÃO  DE  DCTF.  ACUSAÇÃO  INICIAL.  SUPERAÇÃO.  EFEITOS.  É  improcedente  o  lançamento  efetuado  em  revisão  de  DCTF,  cuja  acusação  inicial  de  "processo  judicial  não  comprovado"  tenha  sido  afastada  pela demonstração da existência da ação judicial.  Recurso voluntário provido.  A Fazenda Pública em sua peça recursal afirma:  a)  Que a decisão que declarou improcedente o lançamento  fundamentado na falta de comprovação de existência de  processo  judicial  informado  em DCTF  não  teria  fulcro  na  melhor  análise  da  prova  dos  autos  e  da  legislação  pertinente.  Alega  que  os  fundamentos  da  autuação  seriam  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ou  a  declaração  inexata.  Argumenta  pela  manutenção do lançamento para prevenir a decadência e  discorda de que tenha havido cerceamento ao direito de  defesa da contribuinte; e   b)  Que o pressuposto fático do auto de infração eletrônico  em que surge a expressão “proc jud não comprov” não é  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial,  mas  sim a ausência de créditos ou pagamento.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  2101­044  de  fls.238/241.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 246/257.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10935001621/2002­93  Acórdão n.º 9303­001508  CSRF­T3  Fl. 286          3 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  discussão  em  pauta  diz  respeito  à  possibilidade  da  DRJ  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  na  falta  de  comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada em DCTF. A decisão da  DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte  para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e  analisou o meritum causae.  A declaração de voto proferida no acórdão nº 7.386/2004 da DRJ Curitiba/PR  enfrentou o  tema com maestria, de  sorte que peço vênia para utilizar  seus  fundamentos para  alicerçar minha razão de decidir.    Respeitosamente, considero que  fazer agora  tais considerações,  no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que  pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe  à autoridade  julgadora proceder ao agravamento da exigência,  por  força  do  que  determina  o  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPES  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.    O  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  nº  3403­00249,  da  lavra  do  conselheiro Ivan Allegretti, retrata meu pensamento sobre o desfecho desta lide, in verbis:  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que  o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa  na verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  e  aos  fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. Errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado como fundamento no momento da lavratura  do auto de infração,  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Retornando ao processo em análise, o auto de infração eletrônico teve como  fundamento a falta de comprovação do processo judicial e dos pagamentos efetuados.  A  interessada  apresentou, dentro do prazo  legal,  documentos que  atestaram  seu  ingresso  na  ação  judicial  nº  97.6012268­5,  em  litisconsorte  com a Cooperativa Agrícola  Mista Duovizinhense Ltda, nome que consta nos sistemas do TRF da 4ª Região. Além de ter  demonstrado que efetuou depósitos em juízo no âmbito da referida ação.  Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10935001621/2002­93  Acórdão n.º 9303­001508  CSRF­T3  Fl. 287          5                               Fl. 310DF CARF MF Emitido em 02/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 8/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4746614 #
Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 9303-001.451
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 249          1 248  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002929/00­72  Recurso nº  231984   Voluntário  Acórdão nº  9303­001.458  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA    ASSUNTO: IPI.   Período: janeiro de 2001 a março de 2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Os  valores  relativos  às  operações  de  beneficiamento  de  couro,  realizada sob encomenda, devem ser excluídos do cálculo do crédito  presumido do IPI.   Recurso da Fazenda Nacional Provido      Pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Maria  Teresa  Martínez  López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Judith do Amaral Marcondes Armando – Relatora    Participaram do  julgamento Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente), Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo Da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martìnez López e Susy Gomes Hoffmann;     Fl. 288DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  A empresa ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  tendo  incluído  na  base  de  cálculo  do mesmo  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda no período de julho a setembro de 2000.  A decisão a quo ficou assim ementada:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. O  beneficio  deve  ser  calculado  incluindo­se  os  valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi­  acabado na industrialização por encomenda.  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, por meio do  qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  pelo Presidente  da 4ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento do CARF.  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 207/222.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora ­ Judith do Amaral Marcondes Armando    Aprecio Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido conforme disposto  no Despacho às fls. 202, com o qual concordo.  A matéria  trazida a este Colegiado versa sobre a possibilidade de  incluir na  base de cálculo do PIS e da COFINS o valor dos serviços prestados por terceiros, neste caso, a  industrialização por encomenda de couros.  Quanto  à  inclusão  dos  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda,  aproprio­me,  com  licença do  autor Conselheiro Gilson Macedo Rosenbgurg Filho,  e minhas  homenagens pelo trabalho apresentado, de excerto de seu voto relativo à matéria:  A  questão  a  ser  decidida  por  esse  Colegiado  diz  respeito  a  possibilidade  de    inclusão  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes à  industrialização por  encomenda na   base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11065.002929/00­72  Acórdão n.º 9303­001.458  CSRF­T3  Fl. 250          3 Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:   A  Lei  nº  9  363,  de  1996,  que  introduziu  o  beneficio  em  tela,  previu,  em  seu  art  1º,  que  o  crédito  premunido  de  IP!,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  "sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários­ e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g n.). Em  razão  dos  termos  em  que  vazada  a  aludida  norma,  qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  .seguintes premissas.' por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.   Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  uma  vez  que  já  pertencia ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior  à  remessa  para  a  industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do  valor da matéria­prima, não podendo ser incluído no cálculo do  crédito  presumido.  O  montante  despendido  por  tal  pagamento  não deve entrar no cômputo do beneficio.  ......................................................................................................... ..................  Assim,  tendo em vista que serviços de beneficiamento de matéria prima ou  insumo, encomendados por empresas industriais que detenham tais produtos em decorrência de  compra  anterior,  devem  ser  incluídos  na  contabilidade  da  empresa  como  gastos  gerais  de  fabricação, não podendo ser incluído no cômputo do crédito presumido.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  a  quo  no  sentido  de  não  admitir  os  valores  relativos  à  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI.        Judith do Amaral Marcondes Armando   Fl. 290DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4                                 Fl. 291DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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4746642 #
Numero do processo: 13052.000484/99-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso da Fazenda Nacional negado IPI. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-001.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por se tratar de matéria sumulada.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso da Fazenda Nacional negado IPI. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 19. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 445          1 444  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000484/99­18  Recurso nº  219.146   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.478  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GRANÓLEO S/A COMÉRCIO, INDUSTRIA DE SEMENTES   OLEAGINOSAS E DERIVADOS              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.   O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  com  a utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  1%  no  mês  do  pagamento.  Recurso da Fazenda Nacional negado  IPI.  EXCLUSÃO  NO  CALCULO  DO  INCENTIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  SÚMULA  CARF Nº 19.   Para que sejam caracterizados como matéria­prima ou produto intermediário,  faz­se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda  de  ação  exercida  diretamente  pelo  produto  em  industrialização.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  utilizados  como  fonte  de  energia  motriz,  que  desatendem  essa  circunstância,  não  se  incluem  nos  conceitos  de  matéria­ prima ou produto intermediário.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e  não  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito passivo, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, decorrente da Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  apurado durante o ano de 1996 (doc. fl. 01), protocolizado em 04/11/1999.  Trata­se  de  análise  de  dois  recursos  especiais  interpostos  contra  a  decisão  prolatada  no Acórdão  nº  202­14164,  de  18  de  setembro  de 2002:  I)  interposto  pela Fazenda  Nacional  onde  se  insurge  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  referente  aos  valores  das  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  e  a  atualização dos ressarcimentos pela Taxa SELIC. II) interposto pela contribuinte que se insurge  contra a não inclusão de compras de combustíveis e energia elétrica, na base de cálculo.   Por meio o Acórdão nº 202­14164, de 18 de setembro de 2002, por maioria  de  votos,  os  Membros  da  então  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  deram provimento parcial ao recurso. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  IPI —  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  •  COFINS  —  1NSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO­ CONTRIBUINTES — A  lei  presume de  forma absoluta  o  valor  do  beneficio;  não  há  prova  a  ser  feita  pelo  Fisco  ou  pelo  contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições,  nem  se  admite  qualquer  prova  contrária.  Qualquer  que  seja  a  realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 446          3 que  sejam  quantificados  os  valores  totais  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta.  COMBUSTÍVEIS  ­  Incluem­se  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  Os  combustíveis,  produtos  utilizados como força motriz no processo produtivo, vez que não  incidem  diretamente  sobre  o  produto,  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  para os fins do cálculo do beneficio tratado.  TAXA  SELIC  ­  A  atualização monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  do  113I  (Lei  n°  8.191/91)  constitui  simples  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo  "plus"  a  exigir  expressa  previsão  legal  (Parecer AGU n°  01/96). O art.  66  da  Lei  n°8.383/91  pode  ser  aplicado  na  ausência  de  disposição  legal  sobre a matéria,  em  face dos princípios da  igualdade, da  finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (CSRF/02­  0.707).  Recurso ao qual se dá provimento parcial.  O  apelo  especial,  em  referência  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  uma  vez  verificados  os  requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚  202­0.034  (fl.  338/340). A interessada apresenta contrarrazões onde em apertada síntese pede inicialmente o  não conhecimento do recurso. No mérito, a manutenção da decisão recorrida.   No que pertinente  ao  recurso da  contribuinte,  inclusão dos  combustíveis na  base  de  cálculo,  sob  entendimento  de  presentes  os  requisitos  legais,  foi  dado  seguimento  conforme Despacho nº 202­00.017, de fls. 419.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Os recursos apresentam os requisitos legais para a sua admissibilidade e deles  tomo conhecimento. As matérias dos recursos são bastante conhecidas por este Colegiado.   Passo à análise dos recursos:  1) Fazenda Nacional: Pessoas físicas e cooperativas e Taxa SELIC  Trata­se de análise de recurso especial – contrariedade à lei , interposto pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas  físicas) e no mais, quanto ao direito de atualização do ressarcimento utilizando a taxa Selic.  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 447          5 cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  No que  diz  respeito  à  incidência da  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de  IPI.,  faço, a seguir as seguintes considerações:   Penso equivado o entendimento defendido pela respeitável Fazenda Nacional.  O  pleito  da  interessada,  de  que  o  ressarcimento  seja  acrescido  de  juros  Selic  a  partir  do  protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de  indébitos tributários.   Filio­me  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pela  sua  importância transcrevo a ementa a seguir:  REsp 611905 / RS ­RECURSO ESPECIAL 2003/0210114­7   Relator(a) ­ Ministro JOSÉ DELGADO (1105)   Órgão Julgador ­ T1 ­ PRIMEIRA TURMA                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 448          7 Data do Julgamento ­ 25/05/2004  Data da Publicação/Fonte  DJ 05.08.2004 p. 195  Ementa   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535,  II, DO CPC.  VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA.  IPI  DEVOLVIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  ÍNDICE  DE  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  Não  configura  afronta  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  a  rejeição  dos  embargos declaratórios quando a decisão recorrida não padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  2.  Consoante  posicionamento  pacífico  deste  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  do  IPI,  contudo,  outro  é  o  tratamento  dispensado  para os créditos reconhecidos administrativamente e pagos com  atraso  ao  contribuinte,  pois  tratam­se  de  créditos  reais  e  efetivos.  3.  A  não­aplicação  de  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos  tardiamente pela Fazenda Pública colocaria  o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois  não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua  conduta. 4. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido  de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  na  primeira  hipótese  quanto na segunda, cabe a aplicação de correção monetária e a  compensação desses  valores  com débitos vencidos  e vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretariada  Receita  Federal.  5.  Aplica­se  a  taxa Selic como índice de atualização monetária, tendo em vista  que  os  pedidos  de  ressarcimentos  foram  formulados  após  a  vigência da Lei 9.250/95.6. Recurso provido.  Penso na forma de decidir do Eg. STJ, que por unanimidade de votos admitiu  a atualização do crédito pela taxa Selic.   Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  dos autos em que se permite a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de  ressarcimento de crédito de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE nº 77.803/RS.   A  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada  mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI,  por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em  duas  linhas  de  argumentação:  uma,  com  o  entendimento  de  que  seria  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  §  3o,  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com  base  na  taxa  SELIC,  por  ter  ela  natureza  de  juros  e  alcançar  patamares  muito  superiores  à  inflação efetivamente ocorrida.  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção  monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição  para  dispensar  ao  ressarcimento  o  mesmo  tratamento,  como  o  faz  a  segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a  extinção  da  correção  monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade de incidência taxa SELIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos  tributários  incidem  juros  moratórios,  também  nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção  monetária, esses juros são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que os  indébitos  e os  ressarcimentos  se diferenciam  no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte, pode­se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração  tributária  ser  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  compensar  o  contribuinte  pela  demora  na  devolução  do  indevido  alcançar  patamares  superiores  ao  da  inflação  não  pode  servir  à  negativa  de  compensar  o  contribuinte  pela  demora  do  Fisco  no  ressarcimento.  Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que  a  sua  aplicação  vai  de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Em  verdade,  o  Fisco  exige  ou  paga  ao  contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, “os juros” são devidos  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 449          9 por  representar  remuneração  do  capital,  que  permaneceu  à  disposição  da  empresa,  e  não  guardam natureza de sanção.  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC  reflete  a  melhor  opção.  Devida  assim  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao  pagamento e de 1% no mês do pagamento.  Assim, com relação a este item, nego provimento ao recurso apresentado pela  Fazenda Nacional.  2) Recurso especial da contribuinte: COMBUSTÍVEIS:  Consta  da motivação  da  glosa  efetuada,  terem  sido  “excluídas  da  base  de  cálculo  as  compras  de  energia  elétrica  e  lenha,  por  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos, conforme o artigo 82, I, do RIPI/82, e o Parecer Normativo CST 65/79, pois não se  integram ao novo produto e também não sofrem desgastes através de ação fisica ou química  com o novo produto.”   Alega  a  recorrente  ser  impertinente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  aquisições de carvão e óleo diesel, porque são produtos imprescindíveis ao processo produtivo  do  estabelecimento,  visto  que  não  poderá  produzir  óleo  degomado  e  farelo  de  soja  sem  a  utilização  de  caldeiras  e  fomos  para  obtenção  de  calor,  que  exerce  ação  direta  sobre  os  produtos elaborados pelo estabelecimento. A  recorrente  industrializa óleo de soja e  farelo de  soja.   O artigo 1o da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados  no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido:  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as  exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de  empresas  industriais  (produtor­exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o  ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.   Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como  insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada “para” e não “na” industrialização  do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são  necessárias  aquisições  de  específicos  insumos.  Já,  “para  a”  industrialização,  certamente  são  também  necessários  diversos  elementos,  tais  como:  maquinários,  equipamentos,  peças,  utensílios, pessoal técnico etc, substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí,  se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto  é  certamente  insumo  básico  ou  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto  intermediário, se tiver contato direto com o produto final.    Nem  se  diga  que  a  energia  e  os  combustíveis  não  sejam  “produto  intermediário”, necessário “para a”  industrialização. No meu entender, a questão não está na  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 necessidade  da  utilização  do  insumo,  mas  no  contato  direto.  No  caso  em  que  a  energia  é  utilizada  como  elemento  de  aquecimento  de  peças,  não  faz  parte,  não  se  agrega  e  nem  é  utilizada diretamente. Pode­se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não  necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a  energia  consumida durante o processo  industrial,  pois  também a  energia  elétrica aplicada na  ação das maquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não  dá o enquadramento como produto intermediário.  A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que  seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  para  a  demarcação  dos  conceitos  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  que  é  confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3º.   Destarte,  conceitualmente, encontramos no artigo 82,  I, do Regulamento do  IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº  2.637/1988 – RIPI/1988), as seguintes regras:   “Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.” (grifamos).  Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra “no” processo de  industrialização,  bem  como  “forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  quer  me  parecer – diretamente na industrialização.   O  conceito  de matéria­prima,  produto  intermediário  a  que  refere  o  art.  82,  inciso I, do RIPI /82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer  CST nº  65/79. A  expressão  ‘consumidos’  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, desde que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o produto de fabricação, ou  deste sobre o insumo’. 3  Ora,  a  utilização  da  energia  elétrica  na  industrialização  de  óleos  (inexiste  parecer  técnico  nos  autos)  no  meu  sentir,  deixa  de  atender  tais  requisitos  legais.  Isto  simplesmente  pelo  fato  de  que  a  energia  elétrica,  neste  caso,  conforme  esclarecimentos  da  interessada  (SIC)  “destina­se  ao  acionamento  dos  motores  elétricos,  que  por  sua  vez,  movimentam  as  máquinas  e  equipamentos  usados  no  processo  de  industrialização  dos  produtos  finais  exportados.”  E  continua  (fl.  378  e  528)  “Já  os  combustíveis  (derivados  de  petróleo) serão usados nas caldeiras, também no processo produtivo.                                                    3 O PN nº 65/79,  no item 10.1 define contato físico, como a ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito  como “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde  que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o  insumo.”    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000484/99­18  Acórdão n.º 9303­01.478  CSRF­T3  Fl. 450          11 Tal  como  a  energia  elétrica  que  é  aplicada  sobre  outras  máquinas  e  equipamentos  industriais,  consumida  na  geração  da  força  motriz,  de  pressão  ou  outro  tipo  qualquer  de  efeito,  com  altas  temperaturas  de  um  forno  siderúrgico  (energia  térmica),  por  analogia,  a  energia  elétrica  utilizada  para  operacionalizar  os  fornos  tem  a mesma  função  da  energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros  tipos de equipamentos.  Não  há  assim,  como  não  reformar  o  acórdão  recorrido  de  forma  a  não  se  manter a  sua conceituação como produto  intermediário, para efeito da apuração  inclusive do  crédito  presumido  do  IPI. Na  realidade,  para  que  a  energia  elétrica  pudesse  ser  considerada  como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons agisse diretamente sobre o  insumo, ou sobre o óleo, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para  a  função  transformadora  (energia  térmica).  Nessa  ação  direta,  representada  pela  ação  da  corrente elétrica aplicada diretamente ao insumo, deveria ser consumida e capaz de modificar a  matéria­prima sobre que atuasse, o que obviamente não ocorre na aplicação da energia elétrica  nos fornos siderúrgicos ao gerar a energia térmica e/ou eletromagnética.  A utilização da energia elétrica tem a função exclusiva de produzir a elevação  da temperatura do forno (energia térmica), e não se poderá alegar tenha ela outra função, como  a  industrialmente  impossível  de  se  concretizar,  de  uma  aplicação  direta  dos  elétrons  ou  da  corrente elétrica sobre o óleo, obtendo dessa aplicação um novo produto.   Por  último,  há  de  se  observar  que  a matéria  já  se  encontra  sumulada.  Nos  termos da Súmula CARF nº 19, de 2009 e em consonância com o Parecer Normativo CST n°  65/79,  não  integram  a  base  de  calculo  do  credito  presumido  da  Lei  n°  936.3,  de  1996,  as  aquisições de combustíveis e energia elétrica, vez que não são consumidos em contato direto  com  o  produto  e  por  isto  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário para fins do IPI.  Portanto,  em  relação  a  este  item,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte.  CONCLUSÃO:  Em face ao acima exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos  especiais interpostos.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 483DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.006963/2001-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso da Fazenda Nacional Negado Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.444
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida  SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES    Assunto: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NT.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem­ se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incluem­se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente  de referirem­se a produtos tributados ou não.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC  No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  O dies a quo para  aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido  de ressarcimento ou restituição.    Recurso da Fazenda Nacional Negado  Recurso Especial do Contribuinte Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2 da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Por unanimidade de votos  dar provimento ao recurso do sujeito passivo.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO _ Presidente      JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes Hoffmann.      Relatório  Adoto  o  Relatório  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  por  sua  vez,  adotou  o  relatório da decisão a quo:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  acórdão recorrido, que transcrevo abaixo:  ‘Versa  o  presente  processo  sobre  apreciação  de  pedido  da  interessada  em  epígrafe  (fls.  01  e  12)  acerca  de  ressarcimento/compensação do crédito presumido do  IPI de que  trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em  09/07/2001,  no  valor  de  R$3.084.330,07,  referentemente  ao  1°  trimestre do ano­calendário de 2000.  Em  análise  de  legitimidade,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT)  no  Rio  de  Janeiro­RJ,  por  meio do despacho decisório de fls. 56/62,  indeferiu o pleito em  questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir:  '(...)  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos NT’, conseqüentemente, resta  inadmissível a obtenção  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei  n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  empregados na operação que  envolve produto NT para o qual,  como  provado,  à  exaustão,  NÃO HA  PREVISÃO  LEGAL  para  deferimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 315          3 Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes  já  reconheceu  o  direito  ao  beneficio  fiscal  em  tela,  cumpre  esclarecer  que,  embora  de  inestimável  valor  como  fonte  de  consulta,  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo  (Parecer  Normativo  CST n.° 390/71).  Isso  posto,  conclui­se  que  é  IMPROCEDENTE  o  pleito  do  contribuinte  objeto  do  Pedido  de  ressarcimento  em  questão,  motivo pelo qual proponho o seu INDEFERIMENTO e a NÃO­ HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação de fl. 12 do  presente  processo,  cujos  débitos  encontram­se  declarados  em  DCTF, conforme telas de fls. 55 do presente'.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada,  por  meio de representante legal (fls. 91/92), apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 72/90, na qual, em síntese, apresentou  argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo:  'FUNDAMENTOS JURÍDICOS   a) Disciplina Legal — Crédito Presumido:  (...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  (...)  b) Requisitos do Beneficio Fiscal ­ Adimplemento   (...)  O  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no  Parecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 9.39/1996, contudo data vênia  é  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída  competência para inovar a ordem jurídica.  Assim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo  poderá restringir o alcance da Lei ns 9.363/1996, para aplicá­la  somente  em  relação  aos  produtores  com  status  de  industrializados sujeitos a uma alíquota ou  isentos do  IPI, se a  LEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de  'MERCADORIA'.  Também não se extrai da Lei nº 9.963/1996 nenhuma restrição  ao  direito  aos  créditos  de  IPI  presumidos  na  hipótese  de  produtores exportadores de produtos NT (não­tributados).  (...)  (...)  a Contribuinte  implementa  todos os  requisitos previstos na  LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou  seja  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  alcançadas pela imunidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 (...)  (...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos  ditames  da  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente  subsidiária.  (...)  (.)  o  fato  da MERCADORIA  exportada  pela Contribuinte  estar  classificada na TIPI como NT (não­tributada) não a  impede do  exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi  beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI,  mas toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.  (...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do  entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.  (...)  c) Apuração do Crédito Presumido:  (...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a  qualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a  intenção  da  lei  foi  desonerar  as  exportações  do  PIS  e  da  COFINS  —  incidentes  no  ciclo  de  produção  sob  o  efeito  cumulativo.  (...)  (...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia  restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°,  porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo.  d) Extinção de obrigação tributária:  Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de  IPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os  créditos com débitos de outros tributos federais.  (...)  O  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento,  desaparecendo o tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva  dessa obrigação.  O  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações  tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de  impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em  decorrência da extinção da relação obrigacional.   (...)  Assim sendo, repitam­se legítimas as compensações promovidas  pela Contribuinte, merecendo, ao  final, serem declaradas como  homologadas.  e) Atualização Monetária:  A Contribuinte acrescenta  finalmente que desde o protocolo do  seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período,  portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 316          5 devem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde  as  suas  ocorrências,  para  recompor  esses  valores  dos  efeitos  da  inflação.  (...)  Constata­se  que  o  óbice  à  correção  monetária  cria  uma  vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao  PRINCIPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União  Federal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus  créditos.  (...)  Assim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos  mesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do  PRINCIPIO DA ISONOMIA'.  Por  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu  pedido de ressarcimento.’ (destaques do original)  A DRJ em Juiz de Fora ­ MG negou provimento à manifestação  de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão  nº 10.255, de 30 de maio de 2005 (fls. 96/107):  ‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI    Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363, de 1996 condiciona­ se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ tributados (NT).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   Ementa: 1­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 Solicitação Indeferida.’  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  111/128),  reiterando os mesmos argumentos apresentados na manifestação  de inconformidade.  Chegando  o  recurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos do voto do Conselheiro Relator (Resolução nº 202­00.900  —  fls. 137/142), com a  finalidade de ‘que se verificasse, dentre  outros  itens, se os créditos são legítimos e se os  insumos foram  efetivamente aplicados na industrialização de produtos aportados  ou vendidos a empresa comercial exportadora com fim específico  de exportação para o exterior.’(fl. 142).  O  resultado  da  diligência  (fls.  148/149)  pode  ser  resumido  na  seguinte transcrição:  ‘O valor correto do crédito presumido para este período é aquele  mostrado  na  tabela  anexa,  correspondente  à  parcela  das  aquisições de insumos admitidos para o crédito legislação do IPI  se  desconsiderado  o  fato  de  que  os  produtos  exportados  são  classificados como NT na TIPI ou seja R$ 111.898,74.  Quanto  à  legitimidade  do  crédito,  destacamos  que  o  valor  pleiteado  à  fl.  01  do  processo,  de R$  3.084.330,07,  se  refere  à  premissa,  incorreta  na  realidade,  de  que  o  cálculo  do  beneficio  tivesse  por  base  outras  aquisições  que  não  apenas  aquelas  elencadas  na  legislação  do  IPI,  quais  sejam,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  No  levantamento  feito  por  esta  fiscalização,  constatamos  que  este  valor total deveria ser corrigido para R$ 3.076.841,52.  De fato, como demonstrado separadamente para cada item nesta  tabela, o contribuinte pleiteia um crédito presumido referente  às suas aquisições de insumos utilizados na produção, energia  elétrica, (íleo diesel, compras e de material de uso e consumo,  despesas  de  frete  e  de  serviços  de  comunicação.  (negrito  acrescido)  Quanto  a  estes  insumos  (materiais)  utilizados  na  produção,  separamos em dois grupos. O primeiro  ('insumos permitidos ou  admitidos pela  legislação do  IPI’)  consta basicamente de partes  ou  peças  de  máquinas  e  equipamentos  que,  embora  não  sejam  classificados  como  MP,  PI  ou  ME  se  consumiriam  ou  desgastariam no processo produtivo por ação direta exercida pelo  produto  ou  sobre  ele,  como  descrito  no  PN  CST  65/79.  De  maneira  contrária,  no  segundo  grupo  (insumos  não  permitidos  pela  legislação’),  incluímos  aqueles  cujo  aproveitamento  não  é  contemplado  no  parecer  acima,  e  cujo  crédito  não  é  admitido  pela  legislação  do  IPI,  por  não  terem  contato  com  o  produto  fabricado.  Como  os  materiais  do  grupo  anterior,  constam,  basicamente, de partes e peças de máquinas e equipamentos, cujo  desgaste  em  uso  não  foi  causado  por  contacto  direto  com  o  produto em fabricação, que não tiveram.  Permitisse a legislação sobre a matéria o crédito presumido para  a  produção  de  produtos  classificados  como  NT,  apenas  as  aquisições  de  insumos  acima  referidos  como  'insumos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 317          7 permitidos' seriam contempladas com o beneficio, perfazendo um  total de R$ 111.898,74 neste I trimestre/2000.  Por não ser contribuinte do IPI, a empresa não possui o registro  de Apuração do IPI, não fazendo, portanto os estornos exigidos  nestes livros.  Os  insumos,  ressalvadas  as  observações  feitas  acima,  foram  de  fato aplicados para a  industrialização de produtos exportados ao  exterior. A destacar que os itens de compras não admitidas para o  crédito  presumido,  quais  sejam,  energia  elétrica,  óleo  diesel,  material  de  ativo  imobilizado  e  de  uso  e  consumo,  fretes  e  serviços  de  comunicação,  englobam  as  compras  para  uso  industrial  e  de  cunho  administrativa’  (sublinhado  original,  negrito editado)  A  diligência  também  certificou  que  a  recorrente  produz  e  exporta ‘minérios de ferro não aglomerados e seus concentrados,  NCM 2601.11.00, classificados na TIPI como NT’.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  151/159),  alegando,  em  síntese,  que  ‘as  parcelas  correspondentes  às  aquisições  de  energia  elétrica;  óleo  diesel;  compras  para  ativo  imobilizado;  material  de  uso  e  consumo;  despesas  de  frete;  serviços  de  telecomunicação;  e  outros  insumos;  NÃO  PODEM  SER  EXCLUÍDOS  DO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  porque  são  custos agregados ao processo produtivo, tal como definido na Lei  n  º  6.404/1976  c/c  RIR/1999,  que  estabelecem  os  critério  de  apuração  do  IRPJ’  (fl.  154),  pleiteando  o  ressarcimento  da  integralidade do valor, e reiterando o pedido de atualização dos  valores a que tem direito.  É o relatório  O acórdão foi assim ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS.  O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que o produto exportado seja tributado pelo IPI ou que a MF ­  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  CONFERE  COM  O  ORIGINAL "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".  INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO.  Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME,  que se consomem ou desgastam no processo produtivo por ação  direta exercida pelo produto ou sobre ele, descritos pelo PN CST  nº  65/79,  geram  direito  ao  crédito  presumido.  Não  se  incluem  neste  conceito  óleo  diesel,  energia  elétrica,  bens  destinados  ao  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 ativo  imobilizado, material  de  uso  e  consumo,  fretes  e  serviços  de comunicação.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  coneção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à lei, às fls. 180/189, requerendo a reforma do acórdão ora fustigado, para excluir  da base de cálculo do crédito presumido de IPI a exportação de produtos NT.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (despacho às fls. 192/193).  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 270/290, e recurso especial,  às  fls.  203/226,  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento  às  fls  294/296  por  ter  comprovado  a  divergência  apenas  quanto  à  necessidade  de  atualização  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores ora em questionamento.  A Procuradoria, às fls. 300/307, apresentou contra­razões ao recurso especial  do sujeito passivo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte,  ambos  admitidos conforme despachos já mencionados e em boa forma.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, contestado pela  Procuradoria  e  ao  direito  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  pleiteado  pelo  contribuinte.  Quanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de  produtos NT, matéria  em  exame nestes  autos,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os  ajustes  correspondentes  a  esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 318          9 cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   10 Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 319          11 Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   12 Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 320          13 Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   No  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a  ressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data  do efetivo pagamento.  Nos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na  esteira  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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