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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7757804 #
Numero do processo: 10725.001055/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São isentos do imposto sobre a renda os proventos de reforma, aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Na hipótese, a contribuinte, beneficiária de rendimentos de aposentadoria e pensão, comprovou, por meio de laudo médico oficial que, no ano-calendário, era portadora de cardiopatia grave.
Numero da decisão: 2101-001.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual apurou­se omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de  pessoa jurídica.  Em 24.9.2009, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 a 4), alegando, em  síntese, que não omitiu rendimentos tributáveis, já que sofre de cardiopatia grave, identificada  desde 1998,  é  aposentada  da Secretaria  de Estado  de Planejamento Gestão  e beneficiária  de  pensão  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  por  morte  previdenciária  de  seu  cônjuge.  Sendo  assim,  a  seu  ver,  os  rendimentos  percebidos  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda por ser portadora de moléstia grave prevista no artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713,  de 1988.  A 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro 2 decidiu pela procedência do lançamento mediante o Acórdão n.º 13­35.073, de 30 de  maio de 2011, cuja ementa a seguir transcreve­se:.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis à  concessão da  isenção: a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona­se à  existência da moléstia tipificada no texto legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da Decisão em 26.7.2011 (fls. 33), a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  em  5.8.2011  (fls.  34  a  37),  no  qual  reitera  as  razões  de  impugnação  e  apresenta  novas provas, consubstanciadas nos documentos anexados às fls. 45 a 48.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Cabe,  primeiramente,  ressaltar  que  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  em  razão  de moléstia  grave  é  cabível  em  relação  aos  rendimentos  auferidos  em  decorrência  da  inatividade por contribuinte portador de uma das patologias listadas no artigo 6.º, inciso XIV,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.001055/2009­61  Acórdão n.º 2101­01.723  S2­C1T1  Fl. 52          3 da Lei n.º 7.713, de 1988. O  reconhecimento da  isenção depende, portanto, do cumprimento  dos seguintes requisitos:   1.º)  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  2.º) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei.  No tocante à primeira exigência,  isto é, que os rendimentos auferidos sejam  provenientes  de  reforma,  aposentadoria  ou  pensão,  foi  constatado  que  a  recorrente  aufere  rendimentos de  inatividade, mais especificamente, de  sua aposentadoria,  publicada no Diário  Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 16 de abril de 1996 (fls. 9 e 10 frente e verso) e  de pensão por morte previdenciária (fls. 11).   Sobre este aspecto, já no voto condutor da decisão a quo, a Relatora verificou  ter  ficado  comprovado  que  os  rendimentos  percebidos  pela  interessada  decorrem  de  aposentadoria e pensão, nos seguintes termos:  “Ab initio, é de se informar que, de acordo com os documentos  de  fls.08  e  09,  a  contribuinte  é  aposentada  da  Secretaria  de  Estado de Planejamento  e Gestão  (matrícula 0065690­0) desde  abril  de  1996.  Conseqüentemente,  os  rendimentos  por  ela  auferidos  da  citada  fonte  pagadora  têm  a  natureza  de  aposentadoria.  Acrescente­se  que  também  restou  comprovado  no  presente  processo  que  a  Sra. Marília  dos  Santos  Assad  recebeu  pensão  por  morte  previdenciária  em  2007,  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS, conforme consta do documento acostado à  fl.  10  (comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  imposto de renda na fonte).”  Sendo assim, restou preenchido o primeiro requisito para a isenção.  As moléstias  graves  que  autorizam  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  de  contribuintes que auferem rendimentos decorrentes da inatividade são aquelas relacionadas no  artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, a seguir transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (g.n.)  [...]  O  cumprimento  do  segundo  requisito,  qual  seja,  que  a  contribuinte  é  portadora de moléstia grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, deve  ser feito por meio de Laudo Médico Pericial emitido por serviço médico oficial da União, do  Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, verbis:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  No  caso  em  análise,  em  sede  de  impugnação,  foi  acostado  aos  autos  laudo  emitido por médico da Santa Casa de Misericórdia de Campos, RJ (fls. 14 e 15), o qual atesta  que  a  recorrente  sofre  de  cardiopatia  grave,  desde  1998.  Tal  comprovante,  todavia,  foi  insuficiente para  cumprir  o  segundo  requisito,  por  força do que prevê o  artigo 30 da Lei n.º  9.250, de 1995, acima transcrito. Por esse motivo, a decisão da DRJ foi pela improcedência da  impugnação.  Nesse  ponto,  a  Relatora  do  Voto  condutor  de  referida  decisão  assim  se  manifestou:  “Quanto  ao  outro  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção, é de se ressaltar que consta dos documentos de fls. 14 e  15,  ambos  exarados  pela  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Campos,  em  15/07/2007,  que  a  interessada  é  portadora  de  cardiopatia  grave.  Note­se,  entretanto,  que  em  pesquisa  à  Internet  (http://cnes.datasus.gov.br)  ­  fl.26,  verifica­se  que  a  mencionada Instituição é de natureza privada, não se revestindo  os  documentos  de  fls.14  e  15  das  características  de  laudos  periciais  emitidos  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como determina  a  legislação  que  trata  da  isenção  para  portadores  de moléstia  grave.”  Diante dessas informações, para complementar as provas já apresentadas em  sede de impugnação, visando ao atendimento dos requisitos exigidos por lei para comprovar o  direito  à  isenção  pleiteada,  a  interessada  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  documentos juntados às fls. 45 a 48.   Às fls. 45 consta “declaração” (laudo) do médico Paulo A. Maia, emitida em  papel timbrado (receituário) da UPA 24 Horas – Campos.   As  UPA  24  Horas  ­  Unidades  de  Pronto  Atendimento  são  unidades  pré­ hospitalares vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.   A declaração apresentada às fls. 45 foi, portanto, emitida por órgão oficial, e  contém, em seu bojo,  identificação da contribuinte, especificação da moléstia grave (prevista  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.001055/2009­61  Acórdão n.º 2101­01.723  S2­C1T1  Fl. 53          5 no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988), a data a partir da qual a recorrente passou a  ser portadora de tal doença e, ao final, é subscrito por médico identificado. Cumpre, portanto, a  exigência do artigo 30, caput, da Lei n.º 9.250, de 1995.  Em  circunstâncias  tais  como  as  da  presente  hipótese,  imperioso  o  reconhecimento da isenção. Este entendimento já foi pacificado pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF n.º 63:   “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Sendo assim, cumpridos os requisitos legais, a recorrente faz jus à isenção do  imposto sobre a renda por moléstia grave.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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7769395 #
Numero do processo: 10510.001635/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional. Na hipótese, na qual se trata de lançamento correspondente ao ano-calendário de 2003, o lançamento poderia ter sido efetuadoaté 31.12.2008, cinco anos, a contar da ocorrência do fato, o que, efetivamente, ocorreu. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, o contribuinte comprovou parte das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar decadência e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 6.753,84, a título de despesas médicas.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 74          1 73  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001635/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.933  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Adelson Lino dos Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA.   Nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado,  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4.º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese, na qual se trata de lançamento correspondente ao ano­calendário de  2003,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuadoaté  31.12.2008,  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato, o que, efetivamente, ocorreu.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na hipótese, o contribuinte comprovou parte das despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  decadência  e,  no mérito,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução de R$ 6.753,84, a título de despesas médicas.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 16 35 /2 00 8- 93 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Substituto        (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, no qual foi feita glosa de deduções de despesas médicas (fls. 2 a 8). Segundo relato da  Fiscalização,  o  contribuinte  informou,  em  sua DIRPF/2004,  ter  pago  os  seguintes  valores,  a  título de despesas médicas:  a)  R$ 4.266,70 a Douglas de Faria;  b)  R$ 3.290,65 a São Lucas Médico­Hospitalar Ltda.;  c)  R$ 7.333,22 a Unimed Sergipe.  Tendo  em  vista  que,  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  das despesas declaradas, a Fiscalização procedeu à respectiva glosa, informando haver indícios  de fraude na dedução da despesa médica declarada como paga a Douglas de Faria, conforme  consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrante do Auto de Infração, razão  pela qual, sobre o imposto correspondente, foi aplicada multa qualificada.  Em 16.5.2008, o contribuinte impugnou lançamento, alegando irregularidade  na autuação por entender terem ocorrido prescrição e decadência. Argumentou ser uma praxe  os  contribuintes  não  guardarem  para  si  os  documentos  que  apresentaram  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda dos anos anteriores. Teceu considerações sobre o crime  de  estelionato,  alertou  quanto  às  possíveis  conseqüências  de  uma  acusação  leviana  e  irresponsável de crimes inexistentes, por parte do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e  disse anexar documentos.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 15­16.160, de 10 de  julho de 2008, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÕES. PROVAS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.001635/2008­93  Acórdão n.º 2101­001.933  S2­C1T1  Fl. 75          3 As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e  idônea.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 60 a 66, no  qual  alega  ser  nulo  o  lançamento,  haja  vista  entender  ter  ocorrido  a  “prescrição  do  crédito  tributário”. Volta a discorrer sobre o crime de estelionato e, invocando o artigo 27 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, argumenta que o processo entrou na sessão de julgamento em 10.7.2008, e  deveria ter sido julgado até 18.5.2008 (sic); além disso, só foi notificado em 15.8.2008, ou seja,  num prazo superior a 30 dias.  Ao final, ratifica o procedimento da inicial e espera provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  seleção  de  contribuintes a partir de Representação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Caxias do  Sul (RS) que relata a ocorrência de flagrante efetuado pela Polícia Federal contra Douglas de  Faria,  CPF.  238.502.806­91,  pela  venda  de  recibos  médicos  para  uso  como  dedução  nas  declarações de Imposto sobre a Renda de diversas Pessoas Físicas (vide fls. 3). A Fiscalização  esclarece que o  flagrante ocorreu em 1999 na cidade de Natal  (RN) e  foi  objeto de processo  criminal na Justiça Federal sob o n° 99.0003346­6.   Tendo em vista que o  contribuinte Adelson Lima dos Santos  informou,  em  sua DIRPF/2004,  ter  pago  ao  Sr.  Douglas  de  Faria  o montante  de R$  4.266,70,  a  título  de  despesas médicas, foi intimado a apresentar originais e cópias dos documentos comprobatórios  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  respectivo  pagamento.  Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  declarou  ter  realizado  diversas  incursões  para  localização  dos  referidos  documentos,  porém  não  obteve  sucesso.  Diante  desse  cenário,  as  deduções  com  despesas  médicas foram glosadas na sua totalidade.   Por outro lado, a Fiscalização entendeu que, ao utilizar despesas médicas sem  a efetiva prestação de serviços, o contribuinte agiu de forma dolosa para modificar a base de  cálculo, de modo a reduzir o montante do imposto sobre a renda devido, incorrendo, em tese,  na conduta descrita como fraude, cuja definição decorre do art. 72, da Lei n° 4.502, de 1964.  Sendo  assim,  não  logrando  o  contribuinte  comprovar,  através  de  documentação hábil, a efetiva prestação dos serviços médicos, bem como o seu pagamento, foi  glosado o valor deduzido a esse título na sua declaração de rendimentos do ano­calendário de  2003, e a multa lançada para a  infração referente ao Sr. Douglas de Faria foi qualificada, em  razão  de  a  Fiscalização  ter  entendido  que  os  fatos  apontavam  para  uma  conduta,  em  tese,  enquadrada naquelas previstas pela Lei n.º 8.137, de 1990, artigos 1.º e 2.º.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 O  lançamento  foi  integralmente mantido pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Salvador (BA).  1. Da decadência e da prescrição  Em  sua  impugnação  (fls.  29  a  32),  o  interessado  suscita  preliminar  de  prescrição e decadência, tese na qual insiste em sede de recurso voluntário.  Examinando os autos, verifiquei que o Auto de Infração, constante às fls. 1 a  8, correspondente ao ano­calendário de 2003, foi lavrado em 16 de abril de 2008. A notificação  pessoal do ato ao contribuinte data de 18 de abril de 2008, conforme consta às fls. 2.  Sobre  o  tema  da  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  12.8.2009, no julgamento do Recurso Especial ­ REsp n.º 973.733/SC, firmou o entendimento  de que, nos casos em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do imposto, desde que não  tenha havido dolo, fraude ou simulação, deve ser adotada a regra do artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. A norma do artigo 173 do mesmo diploma é aplicável aos demais  casos.  A  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  mencionado Recurso Especial n.º 973.733/SC ficou assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.001635/2008­93  Acórdão n.º 2101­001.933  S2­C1T1  Fl. 76          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009). (grifou­se).  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009,  no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586,  de  21.12.2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Depreende­se,  do  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), no julgamento do REsp n.º 973.733/SC, que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação  no  qual:  (i)  não  há  constituição  do  crédito  pelo  contribuinte;  (ii)  não  foi  constatado dolo, fraude ou simulação e (iii) a legislação não previu o pagamento antecipado ou,  tendo­o  previsto,  o  pagamento  não  foi  comprovado,  deve  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, iniciando­se a contagem do prazo  decadencial  quinquenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No caso em análise, trata­se de lançamento por homologação, no qual houve  pagamento antecipado, na forma de retenção na fonte, circunstância na qual, segundo a decisão  do STJ, aplica­se a  regra do artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional. Não obstante,  constata­seque,  mesmo  assim,  não  teria  ocorrido  a  decadência,  tal  como  quer  fazer  crer  o  recorrente. É que o “fato gerador” do imposto sobre a renda ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Sendo assim,  tratando­se de  lançamento correspondente ao ano­calendário de  2003, a  fiscalização poderia,  segundo essa  regra, efetuar o  lançamento  até 31.12.2008, cinco  anos, a contar da ocorrência do fato, o que, efetivamente, ocorreu.   Tendo  em  vista  que  o  lançamento  aperfeiçoou­se  em  18  de  abril  de  2008,  com a notificação pessoal ao contribuinte, não há que se falar em decadência do “direito” da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário objeto deste processo.   Já a prescrição do direito de proceder à cobrança do crédito tributário ocorre  em um momento posterior e segundo circunstâncias  totalmente distintas. Uma vez  lançado o  crédito  tributário,  a  Fazenda  Pública  tem  um  prazo  (prescricional)  para  proceder  à  ação  de  cobrança.  Este  prazo,  regulado  no Código  Tributário Nacional,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Todavia,  esse  prazo  pode  ser  interrompido,  nos  termos  do  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  n.º  5.172,  de  1966),  ou  suspenso, em função de determinadas circunstâncias previstas na norma geral, que suspendem  a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151 do CTN). Entre elas estão as reclamações e os  recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III).   No presente caso, a exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa,  ante a  interposição de tempestiva impugnação e, após, de recurso voluntário. A contagem do  prazo  prescricional  só  terá  início  a  partir  da  ciência  do  interessado  da  decisão  defnitiva  no  âmbito  administrativo.  Diante  disso,  a  alegação  do  interessado  sobre  “prescrição  do  crédito  tributário” é totalmente impertinente.  2. Da comprovação das despesas médicas  Todas  as  deduções  utilizadas  na  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  de  ajuste  devem  ser  especificadas  e  comprovadas.  As  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetivamente  realizados  pelo  contribuinte,  com  o  próprio  tratamento  e  o  de  seus  dependentes,  a  teor  do  que  prescreve  o  artigo  8.º  da  Lei  n.º  9.250, de 1995:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.001635/2008­93  Acórdão n.º 2101­001.933  S2­C1T1  Fl. 77          7 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (g. n.)  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz legal o artigo  11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza a autoridade fiscalizadora a exigir comprovação  ou justificação de todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste,  nos seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...].  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  a  comprovação  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser específica, apta a  demonstrar  tanto  a  prestação  do  serviço  propriamente  dita,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente  seu, quanto  o  seu  efetivo pagamento,  feito  ao profissional,  pelo  contribuinte,  em  valor correspondente à referida prestação, tudo de forma especificada.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Na presente hipótese, o contribuinte deduziu despesas médicas, entre as quais  figuram  despesas  realizadas  com  Douglas  de  Faria,  médico  que,  segundo  consta  às  fls.  3,  sofreu  flagrante  efetuado pela Polícia Federal  pela venda de  recibos médicos para uso  como  dedução  nas  declarações  de  Imposto  de Renda  de  diversas  pessoas  físicas.  Foi  instado,  pela  Fiscalização,  a  comprovar  a  realização das despesas médicas deduzidas, mas não apresentou  qualquer documento que viesse lastrear as deduções pleiteadas.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  também  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse quer a prestação dos serviços médicos, quer o efetivo pagamento  das  despesas  declaradas  no  ano­calendário  2003.  Por  esse  motivo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) manteve integralmente o lançamento.  No  recurso  voluntário,  o  interessado  diz  estar  anexando  declaração  de  pagamento à UNIMED, em 2003, referente ao plano de saúde cuja dedução havia sido glosada.   Com efeito, consta, às fls. 68, documento em papel timbrado da UNIMED –  Sergipe, no qual  foram informados pagamentos efetuados pelo contribuinte, a  título de plano  de saúde do qual é beneficiário, no valor  total de R$ 6.753,84, no ano de 2003. Diante desse  documento, apresentado após a decisão de primeira instância, entendo ter ficado comprovada a  despesa  com  plano  de  saúde  do  titular,  no  exato  limite  do  valor  informado  na  declaração  daquela pessoa jurídica (R$ 6.753,84).  Cumpre  ressaltar  que  as  demais  despesas  médicas  declaradas  não  ficaram  comprovadas.  3. Do prazo para julgamento administrativo  O  recorrente  alega,  por  fim,  que  o  “julgador  singular”  não  obedeceu  aos  preceitos legais do artigo 27, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que diz: “Art. 27. O processo será  julgado no prazo de 30 dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento”.  Sobre este tema, impende ressaltar que o artigo 27 do Decreto n.º 70.235, de  1972, a partir da Lei n.º 9.532, de 1997, vigora com a seguinte redação:  Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes  as  circunstâncias  de  crime contra  a  ordem  tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)   Parágrafo único. Os processos  serão  julgados na ordem e nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada  a  prioridade  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   Como se vê, a nova redação conferida ao dispositivo suprimiu o prazo que se  delimitava na redação original. Sendo assim, a partir do advento da Lei n.º 9.532, de 1997, não  há  mais  fixação  de  prazo  para  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal.  Diante  dessa  alteração legislativa, levada a efeito há mais de uma década, nada existe de ilegal na conduta  do  órgão  julgador  de  primeira  instância. Os  ditames  do  artigo  27  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  com  a  redação  em  vigor,  foram  plenamente  observados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.001635/2008­93  Acórdão n.º 2101­001.933  S2­C1T1  Fl. 78          9 Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de decadência e, no mérito,  dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de R$ 6.753,84, a  título de despesas médicas.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11030.000693/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3301-005.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.

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3301­005.674  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta  restringem­se  aos previstos na  legislação. Se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO AGREGADO.  Custo agregado ao produto agropecuário está  limitado aos dispêndios pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS.  A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados  limita­se  aos  produtos  vinculados  diretamente  com  a  atividade  por  eles  exercida  e  que  seja  objeto  da  cooperativa,  desde  que  sejam  contabilizadas  destacadamente.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 06 93 /2 00 9- 46 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  de  1º.10.1999,  por  força  da  MP  1.858­6/99,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  com as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158/2001  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  para  as  cooperativas de produção agropecuária.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº  635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que  não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­ 037.775,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  PER  apresentado,  consoante  despacho  decisório acostado aos autos.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações :  I  –  DOS  FATOS  E  DO  HISTÓRICO  DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  REFERENTE  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE 2005  ­ o Acórdão DRJ deve ser revisto e reformado, pois a recorrente  é  sociedade  cooperativa,  subsumindo­se  ao  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e,  para  tanto,  para  consecução  de  seus  objetivos  a  recorrente  industrializa  e  comercializa produtos, fazendo jus a créditos de PIS quando da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  de  comercialização  de  sua  produção,  por  tal  motivo  efetivou  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 4          3 pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  do  PIS,  que  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscalizadora,  por  não  concordar  com  alguns  critérios  de  cálculo  adotados  pela  cooperativa,  concluindo  que  a  cooperativa  teria  saldos  devedores não declarados em DCTF e nem recolhidos.  ­  o  presente  processo  visava  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  referentes  ao  PIS  não  cumulativo acumulado no período do segundo trimestre de 2005,  e não deve prosperar o indeferimento pois os créditos pleiteados  estão de acordo com a legislação de regência.  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  2.1  –  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  CÁLCULOS  APURADOS  PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA  2.2.1  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­ foi glosado o crédito apropriado sobre aquisições considerados  como  insumo  de  produção  que,  conforme  alega  a  autoridade  autuante  que  tais  insumos  não  se  sujeitam  ao  pagamento  das  contribuições de acordo com o artigo 42 da MP 2.158­35, que  determina  que  as  vendas  efetuadas  por  distribuidor  e  varejista  ficam  reduzidas  a  zero  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo dos créditos. Entretanto, a previsão legal para o crédito  das contribuições encontra­se no Inciso II do artigo 3º das leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  estes  dispositivos  legais  autorizado  expressamente  o  creditamento  quando  utilizados  como insumo de produção.  ­  além  disso,  tais  mercadorias  estão  sujeitas  ao  regime  de  incidência monofásica das contribuições, portanto tais produtos  estão  sujeitos  á  incidência  das  contribuições,  conforme  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  nº  51  de  31/03/2005,  que  afirma  que  produtos  sujeitos a  incidência monofásica, quando usados como insumos  de produção, geram direito a crédito das citadas contribuições.  ­ assim não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal  autuante.  2.2.2  –  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  cooperativa  adquiriu  e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições que estão sujeitas a alíquota zero, excluindo assim  tais valores da base de cálculo dos créditos;  ­  conforme  demonstrativos  fornecidos  á  autoridade  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito,  não  cabendo  nenhuma  exclusão  pois  “  não  tem  lógica  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  da  receita  de  venda  dessas  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 5          4 mercadorias, se a cooperativa tivesse incluído tais mercadorias  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  o  que  deveria  ser  excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas  conforme alega ter feito o agente fiscalizador.”  2.3  –  DO  DIREITO  A  CONSTITUIÇÃO  E  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA A PARTIR DE 01/08/2004  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  partir  de  01/08/2004  não  existe mais previsão legal para o benefício do crédito presumido  previsto no § 10 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 11 do  artigo 3º da  lei  nº 10.833/203, pois  este benefício  foi  revogado  pelo  artigo  16  da Lei  nº  10.925/2004, por  tal motivo  efetuou  a  glosa de tais valores.  ­ a recorrente, a partir de 01/08/2004, passou a se apropriar dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, cuja vigência está disposta no artigo 17 do mesmo  diploma  legal,  portanto,  não  há  prevalecer  o  argumento  da  autoridade fiscal, podendo tal crédito ainda ser objeto de pedido  de  ressarcimento  em  função  das  exportações  ou  em  função  da  sua origem, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  não  importando  se  tais  créditos  se  acumularam  em  função  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência..  2.4  –  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ a recorrente efetuou vendas de soja e milho com fim específico  de exportação, sendo que tais receitas não sofrem incidência de  PIS e COFINS,  ­ citando o artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, alega a recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  não  houve  comprovação  das  vendas  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, sendo por tal desconsideradas como vendas  com fim específico de exportação, pois alguns destinatários não  tem registro no SISCOMEX e outros tem tal registro porém não  possuem  recinto  alfandegado,  tendo  sido  descaraterizadas  100  % das vendas realizadas com este fim  ­ a autoridade fiscal se contradisse pois admitiu quer o ônus da  prova  quanto  á  efetiva  exportação  é  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora,  e  depois  afirma  que  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  reitera  a  recorrente  que  a  responsabilidade  por  tal  prova  é  da  comercial  exportadora,  e  que  possui  em  seus  arquivos  memorandos  de  exportação  que  comprovam o efetivo embarque das mercadorias para o exterior.  2.5  – QUANTO Á APURAÇÃO DOS DÉBITOS  (RECEITAS)  –  DAS  EXCLUSÕES  PERMITIDAS  ÁAS  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 6          5 2.5.1  –  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  E  BENS  VENDIDOS  AOS ASSOCIADOS  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  referentes ás vendas de mercadorias e produtos aos associados,  entretanto  nem  todos  os  custos  são  referentes  ás  vendas  para  associados,  pois  também  são  produzidos  insumos  enviados  aos  cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda,  portanto essa parcela do custo seria considerada custo agregado  aos produtos dos associados e, ainda, a  lei não exige que haja  industrialização  dos  produtos  adquiridos  de  associados  de  cooperativa  para  que  haja  a  exclusão  do  valor  pago  para  o  associado  pelo  seu  produto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto  não  deve  prosperar  o  argumento  da  autoridade fiscal.  2.5.2  –  CUSTO  DOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VENDIDOS A TERCEIROS (CUSTO AGREGADO)  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  cooperativa  e  vendidos a  terceiros, alegando que apenas os custos agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  cooperados  entregues  á  cooperativa para comercialização é que poderiam ser objeto da  exclusão,  ­ citando o artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e o § 8º c/c o Inciso  V do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, afirma  a recorrente que o auto de infração está eivado irregularidades  pois com base nos dispositivos citados, é claro que os custos de  produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários  entregues pelos cooperados á cooperativa podem ser deduzidos  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.6 – DAS RECEITAS OBTIDAS NAS SEÇÕES DE VAREJO –  RECEITAS  DISCRIMINADAS  NAS  LINHAS  01  A  09  DA  DACON  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  tributadas  as  receitas  obtidas  nas  seções  de  varejo  (supermercados),  com a  exclusão  da alíquota zero e a substituição tributária pois tais receitas não  estariam individualizadas, ou seja, não seria possível identificar  as que são provenientes de vendas a associados e ao público em  geral,  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  a  recorrente  mantém  tais  receitas  provenientes  de  vendas  a  associados,  de  forma  individualizada,  conforme  comprovam  seus  controles  e  inclusão de tais receitas na rubrica contábil “outras exclusões”  e estão discriminadas nas linas 01 a 09 da DACON porém, com  as  exclusões  permitidas  para  as  cooperativas,  não  restou  base  tributável para o PIS e a COFINS,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 7          6 ­ a falta de comprovação das alegações pela autoridade fiscal é  motivo de nulidade do procedimento, pois embasa­se no arbítrio  e  na  presunção  da  autoridade  fiscalizadora,  procedimento  não  amparado  por  lei  e  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  lançar  alguma  irregularidade  deveria  fazer  prova  em  contrário  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  a  autoridade  fiscal  não  prova,  mas  apenas  alegou  a  irregularidade,  não  merece  procedência  os  seus  argumentos,  pois  é  vedado  á  Administração atuar sob presunção fiscal.  2.7 – EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  a  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todas  as  operações  de  prestação  de  serviços,  independentemente  de  terem  sido  prestadas  por  associado  ou  terceiro,  não  considerando  nenhuma  exclusão  da  base  de  cálculo, por entender que somente a partir de dezembro de 2005  passou  a  ser  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  repasses aos associados, com a alteração promovida pela Lei nº  11.196/2005 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004.  ­ a autoridade fiscal deixou de aplicar o § único do artigo 79 da  Lei  nº 5.764/71,  a  qual  define  que  os  atos  cooperados  não  são  receitas e, portanto, o que existe é uma não incidência, portanto,  quando  um  serviço  é  prestado  por  um  associado  está  configurado o ato cooperativo e, configurado o ato cooperativo,  não haverá a incidência de PIS e COFINS, e também o artigo 87  da mesma lei, que define o diferenciado tratamento tributário a  ser dado ás operações com terceiros, além de não considerar o  disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que definiu que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  sendo  assim,  as  lei  e  medidas  provisórias  que  embasaram  o  argumento  da  autoridade  fiscal  não merecem prosperar  ­  por  tais  razões  entende  a  recorrente  que  todos  os  serviços  prestados por associados devem ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS, pois são beneficiados pela não incidência  aplicável ao ato cooperativo.  2.8  – DOS CRÉDITOS APURADOS  PROPORCIONALMENTE  A RECEITA NÃO TRIBUTADA  ­ a autoridade fiscal alega que os produtos comercializados pela  cooperativa  sofrem  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  e  que  a  cooperativa equivocou­se no cálculo das vendas não sujeitas ao  pagamento  das  contribuições  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pos  alega  que  somente  seriam  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  vinculados  á  receita de venda com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16  da Lei nº 11.116/200  ­ para a recorrente o ato cooperativo foi considerado como uma  não  incidência  das  contribuições,  por  isso,  nos  demonstrativos  da  cooperativa  todo  o  crédito  estava  vinculado  á  receita  não  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 8          7 tributada e , seguindo orientações da DACON sobre segregação  dos  créditos  vinculados  ás  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no mercado interno, a recorrente identificou todos os insumos e  despesas de produção que são vinculados diretamente a receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  apropriou  diretamente  na  coluna  Não  Tributadas  no  mercado  Interno,  fazendo  o  mesmo  com os custos e despesas vinculadas a receita tributada.  ­  a autoridade  fiscal utilizou o  critério de  rateio para  todos os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  não  refletindo  a  realidade  e  não podendo prevalecer.  III – DO REQUERIMENTO FINAL  ­ requer o recebimento e processamento do presente recurso, que  seja  a  recorrente  intimada  pessoalmente  para  querendo  fazer  sustentação oral perante o CARF, que seja dado provimento ao  presente recurso reformando o Acórdão recorrido com base nas  razões de pedir constantes deste recurso para que :  ­  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  recorrente  nos  DACON que comprovam o direito ao crédito,  ­ seja reconhecido o direito creditório,  ­ sejam declaradas homologadas as compensações realizadas,  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  seja  designada  perícia  em  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  do  processo de industrialização.     É o relatório    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.672  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11030.000694/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.672):  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 9          8 "7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por tal razão conheço do recurso.  8.    Antes  de  qualquer  argumentação,  ressaltemos  que  as  razões  de  recurso  são  idênticas  ás  razões  de  impugnação,  muito  bem  tratadas  pelo  Acórdão  DRJ/PORTO  ALEGRE,  portanto,  não  é  demais  lembrar  que  adotaremos  muito  dos  dizeres da decisão de piso, diante das matérias tratadas.  9.    Relevante  destacar  as  observações  do  julgador  da  DRJ, que assim se manifestou, de forma precisa:  A  interessada  deixa  de  contestar  expressamente  os  itens  4.2  (Das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus),  4.3  (Das  vendas  realizadas  com  suspensão  do  PIS e da Cofins não­cumulativos anterior a 04/04/2006), e  4.10  (Dos créditos decorrentes de aquisição de bens para  revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na  produção  adquiridos  de  associados)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, matérias que  se tornaram definitivas na esfera administrativa.  (...)  Deve  se  observar  também  que  a  interessada  aborda  questões em sua manifestação de inconformidade que não  foram levantadas pela Fiscalização na auditoria realizada,  ou  seja,  os  itens  da  manifestação  2.2.1  (Aquisição  de  Insumos  Não  sujeitos  ao  Pagamento  das  Contribuições­  tributação monofásica),  2.2.2  (Aquisição  de Mercadorias  Para  Revenda  Não  Sujeitas  ao  Pagamento  das  Contribuições  –  Alíquota  Zero)  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  gerando  glosas  dos  valores  pleiteados.  (...)  Importante  destacar  também  que  os  itens  4.4  (Das  condições  para  aplicação  da  Suspensão  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  nas  vendas  realizadas  a  partir  de  04/04/2006),  4.7  (Dos  créditos  decorrentes  dos  custos  e  despesas  operacionais  vinculadas  às  receitas  das  vendas  com suspensão previstas no § 4º do art. 34 da IN SRF nº  635/2006) e 4.8 (Do crédito dos estoques de abertura) do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não  resultaram em glosas do crédito pleiteado.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  9.    Afirma  a  recorrente  que  ocorreu  nulidade  do  procedimento fiscal pelos seguintes motivos :  ­ o argumento utilizado pela autoridade fiscal, ao alegar que  a recorrente excluiu  indevidamente da base de cálculo das  contribuições os custos referentes ás vendas de mercadorias  e produtos aos associados, não pode subsistir por violação  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 10          9 direta  do  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  (Item  2.5.1 do Recurso Voluntário);  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos  a  terceiros,  para  o  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  tal  entendimento,  motivo  pelo qual o auto de infração está eivado de irregularidades e  vícios insanáveis, o que leva a sua extinção (Item 2.5.2 do  Recurso Voluntário);  ­  a  alegação  fiscal  de  que  as  receitas  não  estariam  individualizadas,  sem provar materialmente o que alega, é  caso  de  nulidade  do  procedimento  pois,  embasa­se  inadmissivelmente no arbítrio e na presunção da autoridade  fiscalizadora,  procedimento  este  não  amparado  em  lei  e,  ainda, com relação á presunção fiscal, é vedado á Fazenda  Pública com base nela atuar e cobrar  tributos,  seja porque  os atos fiscais deve ser praticados em estrita observância ao  estabelecido em lei, seja porque não se admite a exigência  tributária consubstanciada em  ficção.(Item 2.6 do Recurso  Voluntário).  10.    Não assiste razão á recorrente. O que a recorrente  chama  de  presunção  e  meras  alegações  não  tem  fundamento,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  todo  baseado  em  provas  e  respostas á intimações fornecidas pela própria recorrente, além  de as autoridades fiscais autoras do lançamento detalharem todo  o seu procedimento no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação  Fiscal,  ás  fls.  81  a  113  dos  autos  digitais,  segregando  a  autuação  em  itens  detalhados,  descrevendo  a  fundamentação  legal e os motivos das glosas ou ajustes realizados, portanto não  ocorreu a presunção ou a ilegalidade alegada pela recorrente.  11.    A  recorrente  teve  pleno  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscal,  tendo  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  pontos  julgados  controversos  pelas  autoridades  fiscais,  teve  oportunidade de oferecer provas e se manifestar livremente, teve  conhecimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  sua  íntegra  (INTIMAÇÃO  Nº  125/2011.SAORT/DRF/PFO/SRRF/1O/RB/MF­RS  ás  fls.  120  dos autos digitais e Aviso de Recebimento ás fls. 138 dos autos  digitais),  ainda  apresentou  razões  defesa  onde  demonstrou  que  teve  acesso  a  todos  os  procedimentos  de  autuação  e  aos  argumentos  do  relatório  fiscal,  tendo  ainda  oportunidade  de  apresentar argumentos de defesa nas instâncias administrativas.  12.    Ainda  há  que  se  considerar  que  as  nulidades  no  processo administrativo estão descritas no Artigo 59 do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 11          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta  13.    Não  tendo  ocorrido  tais  hipóteses  legais  de  nulidade,  não  há  motivo  para  prosperarem  as  acusações  da  recorrente e, por tal motivo, nego provimento ao recurso quanto  a este quesito.  (...)1  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  necessidade  de  diligência.  Consultando  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  necessários ao deslinde da questão estão acostados aos autos.       Caso  a  Recorrente  entendesse  pela  apresentação  adicional  de  documentos  e  informações,  poderia  ter prestado nas instâncias de julgamento, tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  A  diligência  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão.  A  diligência  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  pela  Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  turma  entendeu  que  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação  adicional  para solução da lide.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  pedido de diligência e apreciar as demais matérias constantes do  recurso voluntário.  (...)  NO MÉRITO  (...)  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE                                                              1 Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento. Íntegra dos votos pode ser consultada no  processo paradigma (11030.000694/2009­91).  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 12          11 EXPORTAÇÃO  (item  2.4  do  recurso  voluntário–  item  4.1  do  relatório fiscal)  24.    O artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003,  estabeleceram  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, que tais contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  bem  como  sobre  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Lei 10.637/2002 :   Art.  5º  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Lei 10.833/2003 :  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  25.    Vários  textos  legais  tratam  do  conceito  da  expressão “fim específico de exportação”, como segue :  Decreto­lei nº 1.248/1972   Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico da exportação, e dá outras providências   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­ vendedor para:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 13          12 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.  ……………………………………………………………… ………...  Decreto nº 4.524/ 2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… ………………….  Lei n.º 9.532/1997:  Art. 39. (...)  (...)  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  MP 2.158­35/2001  Art.14  ­ Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (…..)  VIII­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 14          13 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X­ (….)  § 1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  26.    Alguns  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal, reproduziram o mesmo entendimento :   Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  IX –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1o Consideram­se adquiridos  com o  fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… …………  Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006:  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  cumulativas  e  não­cumulativas,  devidas  pelas  sociedades cooperativas em geral.   Art.  36  São  isentas  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins as receitas decorrentes:  I ­ de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  II ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  III ­ de vendas realizadas pela cooperativa de produção  agropecuária às empresas comerciais exportadoras nos  termos  do Decreto  lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas aos  fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 15          14 IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  §1º Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  embarque  de exportação ou para recinto alfandegados, por conta e  ordem de empresa comercial exportadora.  27.    Como  se  verifica  nos  dispositivos  legais  e  normativos reproduzidos, de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”,  constata­se  que  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente  em relação àquelas que tenham “fim específico de exportação”.  28.    Sobre  o  que  se  considera  “fim  específico  de  exportação”,  tanto  para  empresas  exportadoras  registradas  no  Secex  como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  (“tradings”)  verifica­se  que  o  entendimento  da  Administração  Tributária vai de encontro ao conceito definido nos textos legais,  para  aclará­lo,  encontrando­se  expresso  em  vários  atos  administrativos, dos quais transcrevemos o conceito e a forma de  comprovação  da  receita  oriunda  de  “fim  específico  de  exportação.”,  constante  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007,  que assim restou redigida :   “A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  ‘empresa  exportadora’,  ou  ‘empresa  comercial  exportadora’,  sem  qualificação  ou  restrição  específica,  abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.”  O conceito de “fim específico de exportação” constante  do parágrafo único do  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.248,  de  1972,  aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­ Lei;  para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  “fim  específico  de  exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da  Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  “fim  específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF  nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de  2004  –  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532,  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 16          15 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex,  ou  por  “trading  companies”,  constituídas  conforme  exige o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  [...]  “A  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  faz­se  mediante  a  apresentação  de  uma  nota  fiscal  de  venda  na  qual  conste  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora, e como destino das mercadorias um endereço  que corresponda a um dos locais previstos na legislação de  regência,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  “Memorando  de Exportação,  previsto  no Convênio  ICMS  nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela  adquirente.”   29.    Conforme  os  dispositivos  legais  e  normativos  citados,  que  adotamos  neste  voto,  não  incidem  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Sendo irrelevante para a obtenção do benefício da operação, se  as  mercadorias  sejam  ou  não  posteriormente  exportadas,  visto  que  em não  se  concretizando a  exportação, a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam ser exportados.   30.    No caso dos autos, a interessada após ser intimada  duas  vezes  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimentos dos  requisitos  exigidos pela  legislação,  informou  que  não  dispunha  dos  boletins  de  exportação  das  vendas  realizadas através de “Tradings” (Resposta da recorrente – fls  24 autos digitais  ­ No demonstrativo que atende o item 1 desta  intimação, demonstra­se no código 20 as  receitas de exportação  abertas  por  CFOP,  entretanto,  não  dispomos  dos  respectivos  boletins de exportação das vendas realizadas ao exterior através  de  “Tradings.”),  bem  como  que  a  documentação  havia  sido  extraviada (Resposta da recorrente – fls 28 dos autos digitais ­  3  –  Informamos  que  em  função  dos  transtornos  vividos  pela  cooperativa  nos  últimos  tempos,  essa  documentação  foi  extraviada,  encaminhamos  um  ofício  para  os  clientes  da  cooperativa solicitando uma segunda via dos memorandos de  exportação, porém ainda não recebemos retorno.). Portanto,  não comprovou, a recorrente, por documentação hábil e idônea,  o  direito  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  entendendo­se,  pois,  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  corroborada  pela  autoridade  julgadora  de  que  tais  receitas  devem compro a base de cálculo das contribuições.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 17          16 31.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  neste quesito.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  (itens  2.5.1,  2.5.2  e 2.6  do  recurso  voluntário  e  itens  4.5  e 4.6  do  relatório  fiscal)  32.    A base de cálculo da Cofins e do PIS, na sistemática  não­cumulativa, é apurada a partir da totalidade das receitas da  sociedade  cooperativa,  com  as  exclusões  permitidas  pela  legislação,  conforme  disposto  nos  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  33.    A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições os valores que foram considerados indevidamente  excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos do  associado  que  não  correspondem  ao  conceito  dado  pela  legislação  (valores  consolidados  nos  grupos  denominados  de  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas operacionais – Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios  e despesas operacionais – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas Administração Geral”).  34.     Além dessa parcela, foram incluídos os valores das  vendas  efetuadas  no  segmento  econômico  de  “supermercados”,  uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e  não  associados,  além  de  não  haver  comprovação  de  que  esses  produtos estavam diretamente vinculados à atividade econômica  desenvolvida pelo associado.  35.    Alega a cooperativa que nem todos os custos seriam  oriundos de vendas para associados, seriam produzidos insumos  enviados aos cooperados no regime de  integração, parcela que  deveria compor o custo agregado do produto. Afirma ainda que  mantém  registro  individualizado  das  receitas  provenientes  de  vendas  para  associados  e  que  esse  estaria  demonstrado  em  planilha  anexada  à  presente  manifestação.  Argumenta  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  individualização  das  receitas, sendo nulo o procedimento embasado em presunção da  autoridade fiscal.  36.    Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de que identifica o adquirente e os produtos por ele adquiridos,  visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP  nº 1.858­9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido  a de nº 2.158­35, de 2001 :  Art.15 ­ As sociedades cooperativas poderão, observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 18          17 I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a  V do caput:  I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  37.    Ressalte­se ainda que, ao contrário do afirmou em  suas  razões,  não  foram  juntadas  quaisquer  planilhas  discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os  valores  contabilizados  nas  contas  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas  Administração  Geral”  não  atendem  ao  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de  cálculo para as cooperativas :  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária  e de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 19          18 Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  .Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  38.    A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  normatizar  e  consolidar  a  legislação  em  vigor  sobre  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635/2006,  e  no  seu  artigo  11  assim  explicita  o  comando  inserto  no  artigo  17  da  lei  nº  10.864/2003 :  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  (...)  V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,quando  da  sua  comercialização;   (...)  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão  de  obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue pelo cooperado.   39.    Explicando  os  critérios  adotados  para  tal  interpretação da legislação, a própria RFB expedindo a Solução  de  Consulta  COSIT  nº  533,  de  19/12/2017,  com  os  quais  concordamos e, ainda, resumindo a legislação até agora citada,  assim se pronunciou :  As  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  definiu  os  contornos  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu o regime jurídico das cooperativas. Além disso, o  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002)  estabelece  regras  acerca  das  sociedades  cooperativas em seus artigos 1.093 a 1.096.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 20          19 Conforme definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o  ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e  seus  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Nas  cooperativas  de  produção  agropecuária,  é  considerado ato  cooperativo  típico  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  comercialização,  bem  como  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles  decorrentes  dessa  comercialização.  Ratifica  este  entendimento  o  texto  do  art.  83  do mesmo diploma  legal,  segundo o qual a entrega da produção do associado à sua  cooperativa constitui outorga de poderes.   Assim,  essa  operação  que  constitui  o  chamado  “ato  cooperativo”  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua  livre disposição,  inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo.  O entendimento de que a cooperativa de produção agrícola  também pode realizar o beneficiamento da produção a ser  comercializada está assentado no próprio dispositivo sobre  o  qual  paira  a  dúvida,  pois,  ao  disciplinar  o  art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  IN  SRF  n.º  635,  de  2006,  art.  11,  caput,  combinado  com  inciso  IV,  admite  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária seja ajustada pela  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Em  breve  retrospectiva,  verifica­se  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foram  instituídas, respectivamente, pela Lei Complementares nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e pela Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991. Nessa época, quanto aos atos  cooperativos,  as  sociedades  cooperativas  eram  beneficiadas  com  a  isenção  da  Cofins  concedida  pelo  inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 1991, ipsis litteris:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades;  A referida isenção foi revogada, a partir de 30 de junho de  1999,  pelo  art  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Medida  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 21          20 Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nessa época, consolidou­ se  para  as  sociedades  cooperativas  a  apuração  das  duas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins) com base nos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, utilizando o  regime  de  incidência  cumulativo,  permitidas  as  exclusões  das bases de cálculo também concedidas em caráter geral  aos demais contribuintes. Em seguida, foram criadas novas  exclusões,  específicas  para  as  sociedades  cooperativas,  pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, de  onde se extrai o seguinte excerto (grifos acrescidos):  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP:  [...]  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  [...]  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  Expandindo as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  das contribuições, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003 previu (grifos acrescidos):  Art.  17  .  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no art.  1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002  , as sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 . (grifos  nossos)  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 22          21 Inovando  mais  uma  vez,  foram  editadas  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  a  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertidas,  respectivamente,  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  a  finalidade  de  instituir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Na  ocasião,  as  sociedades  cooperativas  permaneceram  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições, de acordo com a redação original do inciso  VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e do inciso X do  art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002.  Posteriormente,  ficou estabelecida a adoção do regime de  apuração  não  cumulativa  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  pelas  mudanças  implementadas por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos  textos do  inciso  VI  do  art.  10  e  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833 (grifos acrescentados):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  o  art.  17  da Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do  art.  3º  das Leis  nº  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto o disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI,  IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º  do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Logo,  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins aplicáveis às cooperativas sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  veiculadas  pelo  artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo artigo 1º da Lei  nº 10.833, de 2003, devem ainda ser ajustadas, no caso das  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 23          22 cooperativas  de  produção  agropecuária,  pelas  exclusões  listadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, e pelo art. 17 da Lei nº 10.864, de 2003. Isto porque,  embora  originalmente  as  ditas  exclusões  se  referissem  apenas  à  base  de  cálculo  das  cooperativas  filiadas  ao  regime cumulativo, o inciso VI, do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, manteve expressamente o direito a essas mesmas  exclusões  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuárias, agora  filiadas ao regime de apuração não  cumulativa.  Assim,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins,  as  cooperativas aplicam a  mesma  sistemática  prevista  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  calculam  a  totalidade  das  receitas  obtidas e fazem as exclusões previstas na legislação. Desse  modo,  ao  extinguir  a  isenção  específica  para  os  atos  cooperativos  de  que  trata  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971, o legislador  instituiu outro tratamento diferenciado,  permitindo, além das exclusões de caráter geral (art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  as  exclusões  consolidadas  na MP  no  2.158­35,  de  2001  e,  no  caso  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  objeto  da  consulta,  também  é  possível  a  exclusão  dos  custos  agregados, prevista no art. 17 da Lei 10.684, de 2003.  Nesse  contexto,  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, objeto  da  dúvida  suscitada  pela  consulente,  especificamente  quanto aos incisos IV e V do art. 11, transcritos a seguir:   Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  ele  entregues à cooperativa;  II ­ exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao  associado;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto do associado;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 24          23 V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização;  [...]  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I  ­  ocorrerão  no  mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias  e/ou  prestação de serviços pela cooperativa; e   II ­ terão as operações que as originaram contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  [...]  §  6º  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  nos meses em que  fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme  disposto no art. 28.  [...]  § 8º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário,  a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou  incorridos  com matéria­prima, mão  de  obra,  encargos  sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias e integração entre a cooperativa e o associado,  bem assim os de comercialização ou armazenamento do  produto entregue pelo cooperado.  Nesse  contexto,  é  relevante  observar  de  imediato  que  a  exclusão da base de cálculo de que trata o inciso IV do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  não  se  refere  às  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  industrializados. Essa norma prevê somente a exclusão das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Significa  dizer  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  própria  que  a  cooperativa  auferir  pela  industrialização  promovida  sobre  os  produtos  rurais  recebidos  dos  cooperados,  mas  não  toda  a  receita  dos  produtos  comercializados.  Assim,  fica  evidente  que  não  há  permissão  legal  para  a  sociedade cooperativa excluir da base de cálculo a receita  total  da  comercialização  dos  produtos  industrializados,  conforme  pretendido  pela  consulente.  Entretanto,  caso  a  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 25          24 cooperativa  aufira  receita  derivada  especificamente  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  associados,  pode  promover  a  exclusão  dessa  importância  da  base  de  cálculo  –  situação  que  poderia  ocorrer  por  exemplo se a cooperativa cobrasse dos associados, a título  de  receita  própria,  o  reembolso  dos  custos  de  industrialização dos produtos primários deles recebidos.  Por outro lado, considerando­se que, no caso concreto, os  valores correspondentes aos custos com a industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados  não  sejam  diretamente cobrados dos associados, mas sim suportados  pela  cooperativa para posterior  recuperação no momento  da comercialização (após a industrialização), não haveria  razão para  se aplicar a  exclusão com  fulcro no  inciso  IV  do art. 11 sobre a parcela da receita que, de fato, decorra  da  industrialização  da  produção  entregue  pelos  associados,  porque nessa  situação  já  se adotaria o ajuste  previsto no inciso V do art. 11,  isto é, dedução dos custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização.  Com efeito, os ajustes previstos nos incisos IV e V do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  devem  ser  adotados  de  forma integrada, na medida que, se não tiver sido excluída  a  parcela  da  receita  decorrente  da  industrialização  do  produto  agropecuário  recebido  dos  associados,  poderão  ser deduzidos os custos agregados pela cooperativa a esse  produto,  quando  da  sua  comercialização.  Interpreta­se  sistematicamente as duas normas, tendo em vista que, se a  situação comportar a exclusão da parcela da receita obtida  pela  industrialização,  não  fará  mais  sentido  efetuar  a  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto,  quando  esses  custos estiverem embutidos no preço de comercialização do  produto final.  Caso a cooperativa adquira também o produto primário de  não cooperados, com relação a estes produtos e aos custos  a  eles  agregados  não  poderá  fazer  uso  das  exclusões  previstas nos incisos IV e V do art. 11 da IN RFB nº 635,  de  2006. Nessa  situação,  deverá  ser  feito  um  rateio  para  definir  quais  frações  poderão  ser  submetidas  aos  ajustes  mencionados  no  incisos  IV  e  V  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  635, de 2006.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006, as exclusões devem ser efetuadas no mês da emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa e  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias  ou  serviços  vendidos. Quanto  à  definição  de  custo agregado, por meio do § 8º do art. 11 da IN SRF nº  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 26          25 635, de 24 de março de 2006, a RFB divulgou o  seguinte  entendimento:  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria  prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo cooperado.  40.    Assim, os ajustes procedidos pela autoridade fiscal  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação por parte da contribuinte e estão de  acordo com a legislação em vigor.  41.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  O ATO COOPERATIVO (item 2.7 do recurso voluntário e  item  4.5 do relatório fiscal)  42.    A cooperativa invoca o disposto no art. 79 da Lei nº  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperativo,  no  intuito  de  afastar  a  tributação da cooperativa.  43.    A sociedade cooperativa, por sua natureza  jurídica  própria, goza, constitucionalmente de tratamento diferenciado e  incentivado  em  relação  às  demais  sociedades mercantis,  sendo  remetida  à  legislação  infra­constitucional  a  tarefa  de  conceder  esse tal tratamento.   44.    Já na vigência da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, foi editada a Medida Provisória no 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  a  qual,  tendo  regulado  a  incidência  do  PIS  sobre  a  folha de pagamento em seu art. 13, revogou expressamente, em  seu art. 23, o inciso II do art. 2º da Lei no 9.715/98, verbis:  “Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;”.  45.    Observe­se  que  os  casos  previstos  no  art.  13  da  Medida  Provisória  no  1.858­6/99,  que  trata  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  não  abrangem  as  sociedades  cooperativas.  46.    Dessa forma, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99, as sociedades cooperativas passaram a estar sujeitas  à  exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  norma  geral  aplicada  às  demais pessoas jurídicas, isto é, com base no seu faturamento:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 27          26 Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  47.    Em síntese, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  aquela  prevista  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/98,  como  acima  transcrito,  ou  seja,  a  receita  bruta  mensal  da  sociedade  cooperativa, decorrente da venda de mercadorias ou de serviços,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para estas receitas. No caso das  cooperativas, isso significa que, a partir de então, o PIS passou  a  ser  devido  inclusive  sobre  a  receita  decorrente  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  permitidas  na  legislação  superveniente,.  48.    Portanto, após 01/10/1999 é irrelevante a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  para  efeito  de  tributação  do  PIS/Pasep,visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base imponível definida por lei.  49.    Relativamente  ao  PIS,  o  que  há  de  específico  na  incidência  dessa  contribuição  para  as  sociedades  cooperativas  são as  exclusões da base de  cálculo permitidas pelo art.  15 da  Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  com  sucessivas  reedições, permanecendo no ordenamento a MP nº 2.158­35, de  2001, cujo art. 15 estabelece:  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 28          27 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  50.    Interessante notar que, mesmo ao listar as exclusões  permitidas  contra a  base de  cálculo  da  contribuição,  a  lei  não  faz  qualquer  referência  à  natureza  dos  atos  praticados  como  atos­cooperados ou não­cooperados, mas, sim a operações com  associado, não se podendo, pois, estender a norma exonerativa a  terceiros,  independentemente  de  se  tratar  de  negócio­meio  ou  negócio­fim ou, ainda, de ato cooperado ou não­cooperado.  51.    Nesse contexto, como regra geral, não há mais que  se  distinguir  atos  cooperativos  de  atos  não­cooperativos  estranhos  à  finalidade  da  cooperativa  quanto  à  obtenção  de  valores  submetidos  ao  PIS.  Como  se  viu,  na  ordem  legal  aplicável  aos  fatos  geradores  em  tela,  a  dimensão  tributável  para o PIS é o faturamento da sociedade.  52.    Seguindo  esse  raciocínio,  nos  deparamos  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 que estabeleceu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  as  empresas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real.  Inicialmente,  as  sociedades  cooperativas  estavam  excluídas  deste  regime.  A  Lei  nº  10.865/2004  excepcionou  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária, sem prejuízo das deduções previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.864/2003.  53.    Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  legislação  referente  à  tributação  pelo  PIS  das  sociedades  cooperativas,  a  sua  tributação  deve  obedecer  ao  disposto  na  legislação específica em vigor.  54.    Por  fim,  para  definir  que  o  ato  cooperativo  é  tributado, citamos o posicionamento do STF, externado no RE nº  599.362, na sistemática de repercussão geral :  “Recurso  extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe  a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a  lei complementar estabelecerá a  forma adequada para  tanto. O  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 29          28 texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3.  A  definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo  se  insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com relação a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social ‘será  financiada por  toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei’  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.”  55.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.  O  CRÉDITO  VINCULADO  ÁS  VENDAS  TRIBUTADAS  NO  MERCADO  INTERNO  (item  2.3  do  recurso  voluntário  e  item  4.12 do relatório fiscal)  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 30          29 56.    Referiu  a  Fiscalização  que  os  créditos  remanescentes  decorrentes  de  operações  no mercado  interno  e  que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS, estas com previsão no art. 15 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003),  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  destinados,  apenas,  à  dedução  de  valores  devidos  daquelas  contribuições.  57.    A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo,  na  forma  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos,  restringia­se  aos  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados à exportação,  conforme o art.  5º  da Lei nº  10.637, de 2002, e art. 6o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003.  58.    Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005,  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  ser  objeto  de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento.  Esse  artigo,  entretanto,  traz  uma  condição:  de  que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2004.  Isso  significa dizer que a empresa  só pode  beneficiar­se da norma do citado art. 16, se suas vendas  forem  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência daquelas contribuições.  Transcreve­se esses dispositivos:  Lei nº 11.033, de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem amanutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116, de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da Lei  nº  10.865,  de 30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 31          30 calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  59.    Conforme  relata  a  Fiscalização,  a  interessada  pleiteia o  ressarcimento dos  créditos que decorrem da  redução  da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 17  da Lei nº 10.684, de 2003). Tais exclusões,  tratadas no art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é  autorizado o  ressarcimento/compensação do  saldo credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005.  Para  que  isso  fosse  admitido,  os  créditos  deveriam  estar,  obrigatoriamente,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições.  60.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.  A SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL  61.    Adotamos  o  posicionamento  do  julgador  da  DRJ,  para justificarmos que não vemos necessidade de prova pericial  no presente caso :  O  requerimento  de  perícia  ao  final  de  sua  manifestação  deve  ser  considerado como não  formulado, nos  termos do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determina  nos casos em que os pedidos de perícia deixarem de atender  aos requisitos previstos naquela artigo. Ademais, se mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.    62.    Portanto, indefiro o pedido de perícia pleiteado.  Conclusão  63.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11030.000693/2009­46  Acórdão n.º 3301­005.674  S3­C3T1  Fl. 32          31 Winderley Morais Pereira                                Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723040/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DESPESA INDEDUTÍVEL Não é dedutível a despesa com instrumentação cirúrgica por falta de previsão legal, notadamente quando comprovada por recibo cujo signatário não é identificado como médico e no qual não é informado o endereço do emitente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a prática reiterada de deduções inexistentes em valores relevantes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 108 Sobre o valor da multa de ofício incidem juros moratórios calculados pela SELIC.
Numero da decisão: 2003-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$ 292,67, mantendo-se a glosa no valor de R$ 270,00 e multa qualificada de 150% sobre o valor não impugnado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DESPESA INDEDUTÍVEL Não é dedutível a despesa com instrumentação cirúrgica por falta de previsão legal, notadamente quando comprovada por recibo cujo signatário não é identificado como médico e no qual não é informado o endereço do emitente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a prática reiterada de deduções inexistentes em valores relevantes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 108 Sobre o valor da multa de ofício incidem juros moratórios calculados pela SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$ 292,67, mantendo-se a glosa no valor de R$ 270,00 e multa qualificada de 150% sobre o valor não impugnado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.

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2003­000.059  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DARCI DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando  os  documentos  de  prova  constantes dos autos suprem a irregularidade apontada na decisão de primeira  instância.  DESPESAS  MÉDICAS.  INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA.  DESPESA  INDEDUTÍVEL  Não é dedutível a despesa com instrumentação cirúrgica por falta de previsão  legal,  notadamente  quando  comprovada  por  recibo  cujo  signatário  não  é  identificado como médico e no qual não é informado o endereço do emitente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Nos  casos  em  que  ficar  demonstrado  nos  autos  que  a  conduta  do  sujeito  passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual  descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser mantida a  penalidade qualificada de 150%.  Na  hipótese,  ficou  demonstrada  nos  autos  a  prática  reiterada  de  deduções  inexistentes em valores relevantes.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO SÚMULA VINCULANTE CARF Nº  108  Sobre  o  valor  da multa  de  ofício  incidem  juros moratórios  calculados  pela  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 30 40 /2 01 1- 51 Fl. 251DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de  R$ 292,67, mantendo­se a glosa no valor de R$ 270,00 e multa qualificada de 150% sobre o  valor não impugnado.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  (auto de infração fls. 23 a 33), acrescido de multa de ofício qualificada e  juros de mora, nos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009.  Por  bem  descreverem  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 23/33, lavrado em face  da revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios 2008 a  2010, anos­calendário 2007 a 2009, que exige R$ 14.459,98 de  imposto, R$ 30.997,08 de multa de ofício de 112,5% e 225%, e  encargos legais.  Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 30/31,  foram  constatadas  deduções  indevidas,  nos  anos­calendário  de  2007 a 2009, conforme demonstrativo a seguir.    Cientificado  em  21/06/2011  (fl.  34),  o  interessado  apresentou,  em 20/07/2011, por meio de representante (procuração à fl. 54),  a impugnação de fls. 39/53, instruída com os documentos de fls.  55/150, onde após breve relato dos fatos, em relação à dedução  de  dependente  diz  acostar  a  Certidão  de  Casamento  que  comprovaria  a  relação  de  dependência  da  esposa  Sra.  Valdeci  de Jesus (58) fazendo jus a dedução pleiteada.  No  que  concerne  às  despesas  médicas,  diz  estar  acostando  cópias de boletos que comprovariam despesas com os planos de  saúde Clinihauer (R$ 1.744,19), Clinihauer/Amil (R$ 1.965,67) e  Amil  (R$  1.563,36),  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009, respectivamente, além de cópia dos recibos, nos valores de  R$ 150,00 e R$ 120,00, emitidos pela instrumentadora cirúrgica  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10980.723040/2011­51  Acórdão n.º 2003­000.059  S2­C0T3  Fl. 252          3 Ana  Cristina  Gravon,  R$  100,00  por  Marcelo  A  Ducroquet,  e  cópia  da  Nota  Fiscal  1462  da  Clínica  Neurofisiológica  Scola  Ltda,  no  valor  de  R$  250,00.  Aduz  que  deixou  de  repassar  os  demais comprovantes em razão de não possuí­los, uma vez que  foram retidos pelo profissional contábil em seu escritório que os  extraviou.  Assim,  não  tem  como  apresentar  tais  documentos,  culminando na procedência das respectivas glosas.  Em  relação  ao  agravamento  da  multa  alega  que,  embora  mantenha seu domicilio em Curitiba, presta serviços na usina de  Jiral  em  Rondônia,  permanecendo  longo  tempo  no  local,  retornando  à  sua  residência  esporadicamente.  Aduz  que  sua  declaração  é  elaborada  por  contador  que  mantém  toda  a  documentação em seu poder e, com a mudança de endereço em  Curitiba,  em  face  da  sua  ausência  e  provavelmente  de  tempo  hábil,  o  seu  contador  não  teria  atualizado  o  novo  endereço,  razão pela qual presume que as intimações não tenham chegado  às suas mãos e, por conseguinte, não as tenha atendido. A falta  de atendimento, no entanto, não se pauta em má­fé, e assim seria  muito rigor prevalecer o agravamento da multa em 50%, eis que  não houve  intenção em não atendê­las  e, mesmo que houvesse,  essa  omissão  já  teria  sido  apenado  com  multa  de  R$  596,55  consubstanciada no processo 10980.722082/201094, com a qual  também discorda.  Insurge­se,  ainda,  quanto  à  imputação  da  multa  qualificada,  uma vez que não bastaria a mera suspeita de prática de conduta  ardilosa,  havendo  necessidade  de  o  fisco  demonstrar  prova  irrefutável da conduta dolosa, objetivo que não é alcançado por  meio de provas indiretas, pois a metodologia da presunção não  permite  concluir  que  além  de  o  fato  tributável  ter  ocorrido,  o  mesmo se deu por agir doloso amparado pelos fatos hipotéticos  previstos  nos  artigos  71,72  ou  73  da Lei  4.502,  de  1964. Aduz  que  as  infrações  praticadas  se  amoldam  justamente  àquelas  descritas  na  hipótese  de  multa  de  ofício  e  não  nas  de  multa  qualificada.  O  singelo  argumento  de  que  não  foi  apresentado  qualquer esclarecimento ou documento e que constaria despesas  com diversos profissionais que negaram a prestação dos serviços  (quais  seriam  estes  profissionais?)  não  são  argumentos  suficientes  a  caracterizar  conduta  criminal.  Ressalta  que  as  despesas  foram  deduzidas  em  face  de  tratamentos  médicos  da  sua  esposa,  que  sofreu  cirurgia de  coluna vertebral e  continua  em tratamento até o momento. Por fim, pugna pelo afastamento  dessa penalidade.  Mesmo  que  os  lançamentos  em  questão  prosperem,  contesta  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício após o prazo  de  vencimento,  posto  que  a  mesma  configura­se  como  penalidade  de  natureza  não  tributária,  diverso  do  conceito  de  crédito tributário de que trata o art. 161 do CTN. Assim, não se  admite a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na  medida em que, por definição,  se os  juros remuneram o credor  pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente  sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi.  Fl. 253DF CARF MF     4 Por fim, informa que, mesmo discordando das glosas realizadas  deixa de impugnar a medida fiscal no que tange aos documentos  referenciados  no  item  12  da  impugnação  (fl.43),  aderiu  ao  parcelamento em 60 vezes dos  créditos  sob o  código 2904, nos  valores de R$ 3.859,63, R$ 3.295,82 e R$ 4.314,75, acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  (código  3018),  relativos  aos  anos­ calendário  de  2007  a  2009,  respectivamente,  e  R$  538,93  (código  3738)  com  vencimento  em  28/07/2010.  Frisa  que  a  adesão ao parcelamento refere­se exclusivamente ao  fragmento  correspondente  aos  documentos  referenciados  no  item  12  da  impugnação,  de  sorte  que  continua  discordando  dos  demais  pontos, inclusive quanto ao agravamento e qualificação da multa  de ofício.  À  fl.  153,  solicitou­se  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  acostasse  os  documentos  que  comprovassem  a  negação da  prestação  dos  serviços médicos  e  que  ensejaram a  qualificação da multa de ofício, dando ciência ao contribuinte e  reabrindo­lhe prazo para a defesa.  Em atendimento, foram acostados os documentos de fls. 155/198,  dos  quais  o  contribuinte  foi  cientificado  em  18/08/2011  (fl.  199/200),  tendo  apresentado  em  19/09/2011,  a  impugnação  complementar de fls. 202/205, onde, em síntese alega que:   ­analisando  o  teor  dos  documentos  recebidos  percebe­se  que  aqueles profissionais, de fato, negaram a prestação dos serviços,  conforme se denota pelas suas respostas expressas;   ­ contudo, uma das respostas chama a atenção por um fato que  pode  esclarecer  toda  a  situação.  “Trata­se  da  resposta  dada  pela profissional Andrezza Maria Frigeri Carmassi Fusaro, que  afirma que “desde 2004 possuía blocos de notas, pois antes de se  formar  dentista  trabalhava  como  técnica  em  prótese  dentária.  Todos os blocos de notas ficavam em poder do contador Fabiano  Santos da Vila São Pedro. Sempre que precisava emitir notas o  fazia através do escritório de contabilidade dele. Mas deixei de  trabalhar  como  protética  e  ele  me  disse  que  poderia,  na  confiança,  deixar  meus  documentos  e  blocos  de  notas  no  seu  escritório.  Para minha  surpresa,  comecei  a  receber  intimações  da  Receita  Federal,  onde  meu  nome  e  CPF  constavam  como  abonamento de IR de pessoas desconhecidas”;   ­  coincidentemente,  o  contador  mencionado  é  a  pessoa  que  o  impugnante  confiava  a  elaboração  das  suas  declarações,  que  para  tanto  solicitava o envio de alguns documentos,  tais como:  comprovantes  de  rendimentos,  extratos  com  saldos  bancários,  aplicações  financeiras,  etc...  e,  quanto  ao  teor  do  que  era  declarado,  sequer  tomava  conhecimento,  ficando  a  cópia  da  declaração  em  poder  do  escritório,  que  lhe  fornecia  cópia  sempre que necessitasse. Ao que  tudo  indica, a  inclusão dessas  despesas médicas, foi fruto da liberalidade do contador, sem seu  consentimento,  o  que  lhe  causa  indignação,  tendo  em  vista  o  constrangimento pelo qual vem passando, em face das multas e  exigências tributárias impetradas;   ­  reitera  que  desenvolve  atividade  profissional  em  Rondônia  e  ratifica  os  argumentos  despendidos  na  impugnação  inicial,  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10980.723040/2011­51  Acórdão n.º 2003­000.059  S2­C0T3  Fl. 253          5 refutando  qualquer  acusação  de má­fé  em  relação  aos  valores  deduzidos como despesas médicas sem seu consentimento.  Acórdão de Primeira Instância  Os  membros  da  Quarta  Turma  da  DRJ­CTA,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  não  impugnada  as  exigências  de  R$  3.859,63,  R$  3.295,82  e  R$  4.314,75  de  imposto, acrescidos de multa de ofício de 75%, e encargos legais, referentes aos exercícios de  2008  a  2010,  respectivamente,  já  objeto  de  pedido  de  parcelamento  e  transferidos  para  o  processo  10980.723814/201144,  conforme  fls.  36/38  e,  parcialmente  procedente  a  parte  impugnada do lançamento, mantendo R$ 80,49 e R$ 76,42 de imposto, acrescidos de multa de  ofício  de  75%,  referente  aos  exercícios  de  2009  e  2010,  respectivamente,  bem  assim,  a  diferença  da  multa  qualificada,  não  objeto  de  parcelamento,  incidente  sobre  a  matéria  não  impugnada, e os encargos legais.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007, 2008, 2009  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.  Restabelecem­se as deduções com dependente quando a relação  de dependência restar devidamente comprovada.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AJUSTE.  Comprovado o direito a dedução de parte das despesas médicas  glosadas  no  lançamento  fiscal,  cabe  ajustá­lo  aos  parâmetros  correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável o agravamento da multa por falta de atendimento a  intimação,  se  não  restar  configurada  nos  autos  a  situação  definida em lei para sua imposição.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA.  A  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  em  face  da  insuficiência de provas, por si só, não justifica a qualificação da  multa  de  ofício,  devendo  a  multa  incidente  sobre  o  crédito  tributário impugnado ser reduzida ao patamar de 75%; todavia,  é  aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  as  despesas  médicas  em  que  os  profissionais  negaram  a  prestação  dos  serviços  e  o  contribuinte,  além  de  não  contestar  a  negação,  admitiu  ter  deduzido  despesas  inexistentes  e  pleiteou  o  parcelamento  do  imposto  correspondente,  denotando  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda pública.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Fl. 255DF CARF MF     6 A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  e  se  reportaria a evento futuro de cobrança.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 18/11/2011 (fl.227), o contribuinte interpôs em  20/12/2011 recurso voluntário (fls. 228 a 237), e apresenta os seguintes argumentos:  A. Dos Recibos de Pagamentos do Plano de Saúde  7.  Em  que  pese  a  juntada  de  documentos  probatórios  de  pagamentos  mensais  à  CLINIHAUER/AMIL(Doc.  4  da  Impugnação), foram mantidas as glosas referentes aos meses de  janeiro  a  fevereiro  de  2008,  por  não  terem  sido  anexadas  os  respectivos boletos quitados.  8. Para suprir a falta dos respectivos recibos, Junta­se aos autos  as declarações emitidas pela administradora do Plano de Saúde  (doc.1),  nas  quais  se  atesta  a  coincidência  de  valores  anuais  recebidos com os declarados pelo recorrente.  9.  Desta  maneira,  devidamente  comprovado  o  desembolso  integral  dos  valores  declarados,  como  despesas  com  plano  de  saúde,  necessário  restabelecer  a  dedução  dos  valores  declarados.  B. Dos Recibos de Pagamentos Com Instrumentação Cirúrgica  11.  Data  vênia,  o  entendimento  está  totalmente  equivocado,  tendo em vista que o procedimento de instrumentação cirúrgica  está  previsto  em quase  todas  intervenções  cirúrgicas,mormente  naquelas mais  complexas,  como  é  o  caso  ocorrido  com  a  Sra.  Valdeci  de  Jesus  (esposa  e  dependente  do  recorrente),  equiparando­se para todos os efeitos como despesas médicas.  (...)  13. Neste sentido a definição do instrumentador cirúrgico como  em auxiliar de enfermeiro é regulamentado pelos arts. 1o e 2o da  Resolução no 214/98 do COFEN, a saber (...)  14.  Para Consolidar  o  entendimento  cita­se  o  teor  da  resposta  da  pergunta  no  343  do  conjunto  de  perguntas  e  respostas  do  IRPF 2011(...)  15.  Para  corroborar  essa  pretensão  do  Recorrente,  o  próprio  CARF vem sinalizando neste sentido (...)  16. Desta maneira, deverá também ser restabelecida a dedução  efetuada pelo recorrente no valor de R$ 270,00, correspondentes  a despesas médicas pagas a profissional Ana Cristina Gravon ­  instrumentadora cirúrgica ­ CPF: 762.033.449­15.  C. Da Multa Qualificada  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10980.723040/2011­51  Acórdão n.º 2003­000.059  S2­C0T3  Fl. 254          7 17. Apesar de o Recorrente ter demonstrado todo a sua boa fé e  comprovado a ausência de dolo em relação a despesas médicas  glosadas,  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  respectivos  recibos de pagamentos, a ilustre relatora manteve a qualificação  da multa de ofício.  18.  O  fato  de  o  recorrente  haver  parcelado  o  imposto  com  a  multa  de  75%  referente  a  tais  recibos,  não  significa  sua  confissão  com  relação  a  eventual  dolo  por  ocasião  das  respectivas deduções.  19.  Como  esclarecido  na  impugnação  a  responsabilidade  pelo  preenchimento das declarações e sua entrega à Receita Federal  era do contador à época.  20. O Recorrente exerce sua profissão em local muito distante da  sua  cidade  e  em  razão  disto  confiava  ao  profissional  de  contabilidade  todas  as  questões  fiscais,  conforme detalhado na  impugnação.  21. Assim,  as  eventuais  deduções  indevidas,  se  ocorreram,  não  tinham o consentimento do Recorrente.(...)  22.  Desta  maneira,  considerando  estar  isento  de  qualquer  responsabilidade  em  relação  as  deduções  declaradas  na  sua  Declaração de Ajuste Anual, O Recorrente refuta a acusação de  evidente  intuito  de  fraude  que  pudesse  justificar  a  qualificação  da multa de ofício.  D. Da Impossibilidade da Correção da Multa de Ofício  23.  Mesmo  que  os  lançamentos  tributários  objeto  do  auto  de  infração  em  questão  prosperem,  tem­se  que  as  respectivas  multas de ofício não poderão  sofrer  correção  (Taxa Selic), por  ocasião da sua cobrança, tal como deverá sofrer o imposto.  24. Nesta esteira o art. 161 do CTN prescreve:(...)  25.  Considerando  que  a  multa  lançada  de  ofício  configura­se  penalidade,  portanto  de  natureza  não  tributária,  diverso  do  conceito  de  crédito  tributário  de  que  trata  o  dispositivo  legal  supra­mencionado, não poderá ser assim tratada.  26.  Neste  Diapasão,  a  multa  não  se  presta  para  repor  ou  indenizar o capital alheio, mas sim para punir a inexecução da  obrigação. A sua fixação adverte o devedor de que a falta com a  obrigação sofrerá encargos, onerando­a sobremaneira.  27.  Ao  contrário  dos  juros  que  tem  natureza  essencialmente  indenizatória,  tanto  que  incidem  no  tempo,  justamente  para  espelhar o prejuízo do credor com a privação do seu capital.  28.  Assim  não  se  admite  a  incidência  do  juros  sobre multa  de  ofício, na medida em que, por definição, se o juros remunera o  credor  pela  privação  do  uso  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e  não foi.  Fl. 257DF CARF MF     8 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário.  Mérito  O  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  alegando  ter  direito à dedução das despesas de saúde referentes ao plano de saúde CLINIHAUER/AMIL R$  292,67  e Ana Cristina Gravon  (instrumentadora  cirúrgica) R$  270,00;  ausência  de  dolo  que  justifique a qualificação da multa de ofício e a impossibilidade da correção da multa de ofício  pela SELIC.   Plano de Saúde Clinihauer/AMIL  A decisão de piso manteve a glosa referente aos meses de janeiro e fevereiro  de  2008,  por  não  terem  sido  anexados  à  impugnação  os  respectivos  boletos  devidamente  quitados que comprovariam o efetivo pagamento das despesas médicas.  Para  suprir  a  falta  dos  respectivos  recibos,  o  recorrente  junta  em  sede  de  recurso, declarações emitidas pela administradora do Plano de Saúde, nas quais se atestam os  valores  mensais  recebidos.  Desta  forma,  comprovados  os  desembolsos  das  competências  janeiro  e  fevereiro  de  2008,  necessário  restabelecer  a  dedução  dos  valores  declarados  no  montante de R$ 292,67.  Despesas de Instrumentação Cirúrgica  Alega  o  recorrente  que  o  procedimento  de  instrumentação  cirúrgica  está  previsto  em  quase  todas  intervenções  cirúrgicas,  equiparando­se  para  todos  os  efeitos  às  despesas médicas para fins de dedução em IRPF.  A decisão de piso manteve a glosa sob seguinte fundamentação:  Por outro lado, não há como acolher as despesas havidas com a  instrumentadora cirúrgica – Ana Cristina Gravon  , no valor de  R$  270,00  (fl.  148),  em  face  dessa  atividade  não  estar  especificamente prevista dentre as despesas dedutíveis, e não ser  inerente  e  restrita às  atividades  profissionais  elencadas  no  art.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10980.723040/2011­51  Acórdão n.º 2003­000.059  S2­C0T3  Fl. 255          9 8º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  não  sendo,  portanto,  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda.  Entendo que não há reparos a se fazer à decisão de primeira instância.  A  legislação  de  regência,  citada  na  decisão  recorrida,  restringe  a  dedutibilidade das despesas médicas aos pagamentos efetuados a profissionais pertencentes às  seguintes  categorias:  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos  e  terapeutas ocupacionais, não podendo ser aceitos como despesas médicas para fins tributários  os gastos efetuados a profissionais pertencentes a outras categorias não pertencentes a esse rol  (artigo 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.250, de 1995, e caput do artigo 80 do Decreto nº3.000,  de 1999 RIR).  Desta forma, entendo que essa despesa somente seria dedutível se integrasse  a  conta  hospitalar,  adotando­se  o  tratamento  dado  pelo  Fisco  às  despesas  com  enfermeiro  e  massagistas.  Nesse  sentido,  segue  orientação  contida  no  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  IRPF 2011:  ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO  353  ­  Podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  feitos  a  assistente  social, massagista e enfermeiro?  As  despesas  efetuadas  com  esses  profissionais  são  dedutíveis  desde que por motivo de  internação do contribuinte ou de  seus  dependentes  e  integrem  a  fatura  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar.  Tendo sido efetuado diretamente à profissional, conforme atesta o recibo de  fl.148, o pagamento dessa despesa não pode ser acatado.  Ademais, ainda que fosse um despesa médica dedutível, esta não seria aceita,  pois o recibo não contém endereço do profissional, requisito esse indispensável previsto art. 8°,  III  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  e,  também,  não  houve  a  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Portanto, correta a manutenção da glosa.  Cito  a  seguir  dois  acórdãos  proferidos  por  este  conselho,  que  ratificam  o  posicionamento por mim adotado:  Acórdão 2002000.165 de 19 de julho de 2018  DESPESAS MÉDICAS. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.  As  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  Contribuinte  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, inexistindo previsão legal para  dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico.  2802003.211 de 04 de novembro de 2014  Fl. 259DF CARF MF     10 DESPESAS  MÉDICAS.  INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA.  DESPESA INDEDUTÍVEL  Não  é  dedutível  a  despesa  com  instrumentação  cirúrgica  por  falta  de  previsão  legal,  notadamente  quando  comprovada  por  recibo cujo signatário não é identificado como médico e no qual  não é informado o endereço do emitente.  Multa qualificada  O  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  alegando  descabimento da multa qualificada incidente sobre as glosas de despesas não impugnadas.  A decisão de piso manteve a multa conforme trechos do voto a seguir:  Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  num  propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação  tributária.  Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de  causar dano à  fazenda pública,  onde  se utilizando  subterfúgios  escamoteiam  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ou  seja,  o  dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio,  que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste,  seja  ela pelos mais variados motivos que se aleguem.  Acerca  da  qualificação  da  multa,  a  autoridade  lançadora  ponderou  à  fl.  31,  que  o  fiscalizado,  não  teria  comprovado  as  despesas  médicas  pleiteadas.  Constam  despesas  com  diversos  profissionais,  que  negaram  a  prestação  dos  serviços  (fls.  155/198). Glosa total das deduções dos anos­calendário de 2007  a 2009, pela prática de ato previsto na Lei 8.137, de 1990, como  crime  contra  a  ordem  tributária,  lançada  a  multa  qualificada,  pela repetição da prática de declarar despesas fictícias.  Pela  análise  dos  autos,  verifica­se  a  existência  de  evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, para efeito de qualificação da multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário  decorrente  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  cuja  prestação  dos  serviços  foi  negada  pelos  profissionais,  e  o  contribuinte,  além  de  não  contestar a negação, admitiu ter deduzido despesas  inexistentes  e pleiteou o parcelamento do imposto correspondente, denotando  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  devendo­se  manter  a  multa  qualificada  de  150% sobre a matéria não impugnada.  No  que  se  refere  à  alegação  de  ausência  de  má­fé  e  que  a  inclusão de despesas médicas  inexistentes em suas declarações,  foi  fruto da  liberalidade do  contador que as elaborou,  sem seu  consentimento, não há como acolher suas alegações, pois tendo  a  legislação  pertinente  estabelecido  que  a  responsabilidade  pelos dados constantes da declaração é do contribuinte, cabendo  a  ele  o  cumprimento  dessa  obrigação  acessória,  não  há  como  eximi­lo da responsabilidade pelas infrações cometidas.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10980.723040/2011­51  Acórdão n.º 2003­000.059  S2­C0T3  Fl. 256          11 Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a  matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos):  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Já os  artigos 71, 72  e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964,  assim  definem:  Art.  71  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que, em procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­  se que, para  enquadrar determinado  ilícito  fiscal nos dispositivos dessa  lei, há necessidade de que esteja indicado o dolo.  Fl. 261DF CARF MF     12 O  dolo  que  se  relaciona  com  a  consciência  e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502/64, ou seja, a vontade de obtenção de um fim  em desacordo com o ordenamento jurídico ao se praticar determinada conduta. Ou ainda, nos  termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (DecretoLei nº 2.848, de 7/12/1940), é doloso o  crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os motivos que  a convenceram de que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado ao fim de suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Para identificação do dolo em termos tributários é  importante aferir o que é  aceitável/razoável, para fins de convencimento da intenção de agir. E nesta aferição, são muito  importantes  os  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta.  Certamente  é  natural  que  se  cometam  erros  de  razoável  magnitude  e,  da  mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo. Não obstante,  a  medida  que  crescem  a  relevância  e  a  duração  da  prática  no  tempo;  decresce,  na  mesma  medida, a probabilidade de algo ter sido fruto de mero erro e aumenta a probabilidade de ter  sido  premeditado  ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se  estava obrigado), a vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.  A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum.  Na  mesma  linha  da  aferição  a  partir  dos  critérios  da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situam­se  os  seguintes  acórdãos  proferidos  por  este  órgão  colegiado:  Acórdão nº 1201001.048  CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido  levada a efeito pelo sujeito  passivo por três anos consecutivos (recorrência), em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há  como  se  admitir  que  a  infração  possa  ter  sido  fruto  de mero  erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  o  dolo  do  agente.(grifei)  Acórdão nº 9101003.970  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em  montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância)  pode  caracterizar  o  dolo  ensejador  da  multa  qualificada.  Não  há  como  se  admitir  que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  A  conduta  da  contribuinte  durante  os  trabalhos  de  auditoria  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10980.723040/2011­51  Acórdão n.º 2003­000.059  S2­C0T3  Fl. 257          13 também reforça o dolo na  supressão dos  tributos,  em momento  anterior.  Foram  inúmeros  os  termos  de  intimação,  e  conforme  registrado no Termo de Constatação de Infração, o contribuinte  não logrou êxito em respondê­los, nem tão pouco justificou e ou  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  várias  contas  bancárias.  A  informação  de  que  a  contribuinte  poderia  estar  vendendo  a  particulares  veículos  adquiridos  com  benefícios  fiscais  só  agrava  a  infração  de  omissão  de  receita  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Nessas  circunstâncias  provado  está,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  o  evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa  de ofício.(grifei)  Acórdão nº 210101.362  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do  sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  deve  ser  mantida  a  penalidade  qualificada  de  150%.  Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a prática reiterada de  deduções inexistentes.(grifei)  De  acordo  com  a  descrição  do  auto  de  infração,  a multa  foi  majorada  em  razão  da  conduta,  demonstrada  nos  três  anos­calendário  submetidos  a  exame,  de  inserir  despesas  dedutíveis  que  não  tiveram  a  prestação  de  serviços  confirmada  pelos  profissionais  diligenciados, conforme declarações prestadas às fls. 155 a 198. Transcrevo a seguir trecho do  auto de infração sobre o assunto (fl. 31):    Os  fatos  apontados  configuram  evidências  suficientes  de  que  a  infração  apurada  tem a marca do dolo do contribuinte. Pois não é  razoável admitir­ se que  tenha sido  fruto de mero erro ou negligência o fato de a pessoa física, declarar deduções inexistentes em  valores tão significativos, por três exercícios consecutivos.  Há  relevância  na  infração,  porque  o  contribuinte  deduziu  valores  bastante  significativos que  tiveram a prestação de  serviços negadas pelos profissionais. E  também há  recorrência, porque essa forma de proceder foi constatada ao longo três consecutivos.   Por  fim,  a  alegação  de  que  as  infrações  apontadas  na  declaração  de  ajuste  anual, objeto da autuação, teriam sido causadas por erro de terceiro não pode ser acolhida, pois  a  responsabilidade  pelo  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física  tem  natureza  objetiva,  bastando  que  ocorra  o  fato  gerador  para  o  tributo  ser  devido,  e  a  responsabilidade  pelo  pagamento  é  sempre daquele que auferiu a renda e realizou todos os fatos que porventura venham repercutir  na apuração do valor devido do imposto. Ao contratar escritório com a finalidade de preencher  Fl. 263DF CARF MF     14 e  entregar  suas  DIRPF,  o  contribuinte  deu  anuência  a  este,  responsabilizando­se,  portanto,  pelos atos por ele praticados e assumindo também o risco por eventuais ilegalidades.  Assim,  estando  prevista  pela  legislação  de  regência  e,  tendo  sido  apurados  todos  os  pressupostos  para  sua  aplicação,  encontra­se  plenamente  justificada  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% em relação às glosas de despesas não contestadas.  Tendo  em  vista  que  foram  transferidas  para  o  processo  de  parcelamento  10970­723.814/2011­44  as  glosas  de  R$  3.859,63  A/C  2007,  R$  3.295,82  A/C  2008  e  R$  4.314,75 A/C 2009 e  as multas de ofício de 75% a  elas  correspondentes,  fica mantido neste  processo  a  multa  remanescente  de  75%  incidente  sobre  as  mesmas  glosas,  que  somadas  totalizam 150% de multa qualificada, conforme quadro explicativo a seguir:    10980.723814/2011­44  Parcelamento  10980.723040/2011­51 Ano­Calendário  Dedução  Multa 75%  Multa 75% Mantida  2007  R$ 3.859,63  R$ 2.894,72  R$ 2.894,72  2008  R$ 3.295,82  R$ 2.471,87  R$ 2.471,87  2009  R$ 4.314,75  R$ 3.236,06  R$ 3.236,06  Total  R$11.470,20  R$8.602,85  R$8.602,85    Juros sobre a Multa de Ofício  Aduz  o  recorrente  em  sede  de  recurso,  que  as  respectivas multas  de  ofício  não poderão  sofrer  correção pela  taxa SELIC, por ocasião da  sua  cobrança,  tal  como deverá  sofrer o imposto.  O tema em discussão é conteúdo de súmula vinculante nesta corte, conforme  Portaria nº 129, DE 1º DE ABRIL DE 2019.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  ECONOMIA,  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da  Constituição Federal, e  tendo em vista o disposto no art. 75 do  Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:  Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  relacionadas  no  Anexo  Único  desta  Portaria,  efeito  vinculante  em  relação  à  Administração  Tributária Federal.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10980.723040/2011­51  Acórdão n.º 2003­000.059  S2­C0T3  Fl. 258          15 Desta  forma, a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para, na parte conhecida, dar  provimento parcial para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$ 292,67,  mantendo­se  a glosa no  valor de R$ 270,00 e multa qualificada de 150%.  sobre o valor não  impugnado.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                  Fl. 265DF CARF MF

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7746283 #
Numero do processo: 10530.001195/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­000.859  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  Unidade  de  Origem  intime  o  Ministério  da  Ciência e Tecnologia para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado  no  Diário  Oficial  em  benefício  da  Recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto nº 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato, bem como esclarecendo, sendo o  caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve­se intimar a contribuinte,  para se manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Virgílio  Casino  Gil  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão nº 05­40.793 proferido  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP ­ DRJ/CPS, a  qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório  recorrido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  as     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 01 19 5/ 20 08 -3 6 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10530.001195/2008­36  Resolução nº  2202­000.859  S2­C2T2  Fl. 191          2 compensações  tratadas  no  processo  apensado  nº  10530.001543/2008­75,  (fls.  138/148  e  158/173).  Do Pedido de Restituição/Compensação  No tocante ao pedido de restituição/compensação, o relatório que acompanha a  decisão da DRJ/CPS (fl. 139) mencionou o seguinte:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  do  Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André  que  indeferiu  a  solicitação  de  restituição/compensação  de  R$  527.304,80. Segundo a contribuinte o direito creditório corresponderia  a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior  a  título  de  pagamento  de  royalties  efetivada  no  âmbito  do  benefício  fiscal  concedido  pelo  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial PDTI.  Da Análise do Pedido de Restituição/Compensação  De acordo com o Despacho Decisório  (fls. 80/82),  a autoridade administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou a compensação: "Em conformidade com a competência que me foi delegada pela  Portaria DRF/SAE nº  75,  de  07  de  outubro  de  2011,  Indefiro  o  pleito  do  interessado  e Não  Homologo a compensação vinculada ao processo nº 10530.001543/2008­75 " (fl. 82).  Da Manifestação de Inconformidade  Regularmente intimado do indeferimento do pedido de restituição/compensação,  a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com bem sintetizado no Acórdão,  alegando que (fls. 94/105):  A Portaria do Ministro da Ciência e Tecnologia nº 769, de 2002 especificou os  benefícios fiscais a que a requerente poderia usufruir, estando entre eles o crédito de 20% do  valor  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  “royalties”  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior em razão de contrato de transferência de tecnologia. A mencionada solicitação estaria  acompanhada dos documentos relacionados na Portaria do Ministro da Fazenda.  Não haver sustentação para o indeferimento do pleito, pois todas as exigências  para a  concessão do benefício  foram cumpridas. A seu ver,  a própria  autoridade responsável  pelo exame do pedido reconheceu ser a interessada titular do benefício fiscal de crédito de 20%  do IRRF incidente sobre valores pagos,  remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou  domiciliados no exterior a título de “royalties” de assistência técnica ou científica e de serviços  especializados, conforme Portaria MCT nº 769.  O  benefício  fiscal  em  discussão  foi  concedido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia com base na Lei 11.196/2005, além do Decreto n° 5798 de 2006 e pela Portaria MF  nº 267, de 26 de novembro de 1996. Tal legislação, além de determinar os incentivos fiscais no  âmbito do PDTI, também atribuiria ao Ministério de Ciência e Tecnologia a responsabilidade  de disciplinar, fiscalizar e manifestar­se quanto à execução do PDTI. Nesse sentido, à Receita  Federal  caberia  tão  só  avaliar  os  documentos  apresentados  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10530.001195/2008­36  Resolução nº  2202­000.859  S2­C2T2  Fl. 192          3 A  autoridade  fiscal,  de  forma  equivocada,  contrariando  os  documentos  apresentados  pela Recorrente,  teria  considerado  não  comprovada  a migração  da  contribuinte  para o novo regime de isenção, instaurado pela legislação antes citada. Entretanto, a Recorrente  defende  que  a migração  não  só  teria  sido  devidamente  requerida  e  deferida,  como  também  comprovada nos presentes autos.   Apresentou  decisões  administrativas  que  ratificariam  o  entendimento  da  contribuinte, definindo caber ao Ministério de Ciência e Tecnologia a concessão do benefício,  restando à RFB apenas a análise quanto à ocorrência do fato gerador.  Assim que editado o Decreto n° 5798 de 2006, teria a contribuinte apresentado  ao MCT  pedido  de migração  para  o  novo  regime,  o  que  fora  prontamente  aprovado. Nesse  sentido, em 31/10/2006, fora publicada a Portaria MCT n ° 823 que revogou a Portaria MCT n°  769 e aprovou a migração para o novo regime.  Bastaria  a  verificação  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Preâmbulo  da  Portaria MCT n° 823 para se confirmar o deferimento da migração pretendida.  Entende ser prova suficiente de seu direito ao benefício o fato de constar ela do  “Relatório  Anual  de  Utilização  dos  Benefícios  Fiscais  no  ano  base  2006”,  elaborado  pelo  Ministério de Ciência e Tecnologia.  O entendimento de forma distinta do apresentado pela contribuinte contraria os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP ­ DRJ/CPS (fls. 138/148).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ/CPS  apreciou  a Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o acórdão nos seguintes termos (fl. 138): "Acordam os membros da  4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar  improcedente a manifestação  de  inconformidade,  para manter  o  Despacho Decisório  recorrido  e  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado, não homologando as compensações tratadas no processo em apenso, de nº  10530.001543/2008­75,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado."  Conforme ementas a seguir transcritas (fl. 138):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data do fato gerador: 02/01/2008  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF.  Não apresentado ato  autorizativo  requerido  pela  legislação  em vigor  para  fruição  do  regime  previsto  na  Lei  nº  11.196/2005,  inviável  reconhecer  o  crédito  ora  pleiteado,  não  se  homologando,  por  conseguinte, as compensações em litígio.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10530.001195/2008­36  Resolução nº  2202­000.859  S2­C2T2  Fl. 193          4 A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A  Pirelli  Pneus  Ltda,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/CPS,  em  26/07/2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 156), apresentou, conforme  termo de juntada (fl. 157), recurso voluntário, em 18/08/2013 (fls. 158/173).   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão  da  DRJ/CPS, alegando que:  A  DRJ  rejeitou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  a  Recorrente não provou o deferimento para a migração do novo regime da Lei n° 11.196/2005,  mas que a migração requerida foi deferida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com efeito  a partir de 01/01/2006, nos exatos termos da legislação, fato este provado no processo por meio  dos relatórios anuais e da declaração todos do MCT.  A competência para o deferimento da migração é do MCT, e considerando que o  MCT apresentou declaração e mencionou em seu  relatório  anual que  a Pirelli migrou para o  PDTI desde 01/01/2006, neste caso a r. decisão  recorrida não poderia usar a  forma como foi  redigida a Portaria para não reconhecer o crédito e não homologar a compensação.  Após  a  edição  do  Decreto  n°  5.798/2006,  a  Recorrente  diligenciou  junto  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  e  requereu  sua  migração  para  o  novo  regime  da  Lei  11.196/2005, apresentando pedido formal. O pedido de migração foi  recebido e devidamente  processado peio Ministério da Ciência e Tecnologia, conforme comprovam os e­mails sempre  de acordo com os tramites internos do Ministério, que aprovou a migração da ora Recorrente.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ,  a  publicação  da  Portaria  n°  823,  em  31/10/2006,  acolheu  o  pedido  de  migração  feito  pela  Recorrente  e  revogou  a  Portaria  769/2002, que tratava do benefício da Recorrente nos termos da Lei n° 8.661/1993.  Verificou­se que a Recorrente cumpriu todos os requisitos para a migração e o  MCT expressamente aceitou esta migração, não podendo ser indeferida a restituição pleiteada.  porque  de  outra  forma,  restariam  violados  no  caso  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  da  ação  administrativa,  que  têm  como  base  jurídica  o  art.  5°,  II  da  Constituição  Federal,  dispositivo  que  figura  ha  décadas  em  nosso  ordenamento  fundamental  e  estabelece  que: "II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei;"  Nem  se  argumente,  como  sustenta  a  r.  decisão  recorrida,  que  a migração  não  teria  sido  deferida  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  por  tal  fato  não  ter  constado  expressamente  da  Portaria  n°  823/200.  Porque  no  entendimento  da  DRJ,  a  Portaria  n°  823  objetivava tão somente revogar o benefício, sem nada mencionar, contudo, acerca da migração  para o novo regime, para tanto, caberia a publicação de ato autorizativo da migração pleiteada,  ato este que não fora apresentado.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10530.001195/2008­36  Resolução nº  2202­000.859  S2­C2T2  Fl. 194          5 A Recorrente  entende  que  basta  verificar  os  dispositivos  legais  constantes  do  preâmbulo da referida Portaria para se constatar que a mesma trata da migração do regime.   Que  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  responsável  pela  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  migração  expressamente  reconheceu  no  "Relatório  Anual  da  Utilizado dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006" que a Pirelli é detentora do beneficio  nos  termos  da  Lei  n°  11.196/2005  desde  01/01/2006  e  que  a  simples  leitura  deste  relatório  afasta  qualquer  dúvida  acerca  do  fato  de  que  a  Recorrente  teve  seu  pedido  de migração  do  regime  deferido  pelo Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  ­ MCT,  que,  como  reconhece  a  r.  decisão recorrida, é o único responsável para tanto.  Não  existe  previsão  na  legislação  no  sentido  de  que  a RFB  só  pode  deferir  a  restituição e a compensação nos casos em que seja apresentada cópia da Portaria, mas sim de  que os benefícios serão assegurados após o deferimento pelo MCT, a exigência constante da r.  decisão recorrida viola inclusive o principio da legalidade.  Apesar  de  entender  que  os  documentos  apresentados  afastam  qualquer  possibilidade de questionamento sobre a migração e o direito da ora Recorrente aos incentivos  em questão, a Recorrente entrou em contato com o MCT que emitiu a declaração anexa (doc.  02), expressamente reconhecendo que a Pirelli migrou para o novo regime 11.196/2005, desde  2006:  Uma  vez  provado  que  a  migração  efetivamente  ocorreu  e  foi  deferida  a  manutenção da r. decisão recorrida, que indeferiu a restituição por não ter sido juntada cópia da  Portaria  que  expressamente  reconheça  este  fato,  além  de  violar  a  legislação  que  trata  do  assunto,  representa  ainda  flagrante  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Não há outra interpretação a ser conferida aos fatos (princípio da verdade real)  que não a de que o PDTI conferido na Portaria MCT n° 769, de 9 de dezembro de 2002, foi  migrado para outro ato concessivo de PDTI, senão como se explicaria a inclusão da Pirelli no  "Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais Ano Base 2006".  A Portaria MCT n°  823  de  31  de  outubro  de 2006 não  só  revogou  a Portaria  MCT  n°  769,  de  9  de  dezembro  de  2002,  como  por  consequência  lhe  garantiu  a migração,  conforme autorizado/determinado pela Lei 11.196/2005.    Do Pedido  Ao  final,  a  Recorrente  requer  que  o  recurso  seja  acolhido  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida que  indeferiu a  restituição e, por consequência, homologar a compensação,  nos termos em que foi requerida, extinguindo­se o crédito tributário, nos termos do art. 156, II  do CTN. (fl. 173):  Ante o exposto, a Recorrente pede e espera que o presente recurso seja  recebido  e  provido  para  o  fim  de  reconhecer  a  improcedência  da  r.  decisão recorrida, com o deferimento da restituição e a homologação  da compensação pleiteada, pelas razões acima expostas.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10530.001195/2008­36  Resolução nº  2202­000.859  S2­C2T2  Fl. 195          6 Requer,  ainda,  seja  Intimado o  subscritor da presente para produção  de  sustentação  oral,  quando  da  inclusão  do  feito  cm  pauta  de  julgamento.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Analisando  os  autos,  percebe­se  que  a  controvérsia  se  instalou  devido  a  contestação  da  Recorrente  se  insurgindo  contra  a  decisão  da  DRJ/CPS,  a  qual  decidiu  que  havia  necessidade  de  apresentar  o  "ato  autorizativo  requerido  pela  legislação  em  vigor  para  fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005".   Neste  caso,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas /SP, apreciando o pleito, concluiu que: "o pedido fundamenta­se em incentivo fiscal,  inicialmente  concedido mediante  a  Portaria  do Ministro  da Ciência  e  Tecnologia  (MCT)  nº  769, de 09 de dezembro de 2002, posteriormente revogada pela de nº 823, de 31 de outubro de  2006." (fl. 143).  Além  disso,  a  DRJ/CPS  entendeu  que  houve  a  revogação  do  incentivo  promovida pela Portaria nº 823, de 31 de outubro de 2006, mas não houve a publicação de ato  normativo permitindo migrar para o novo regime, nos seguintes termos: " (...) a portaria nº 823  objetivava tão somente revogar o benefício, sem nada mencionar, contudo, acerca da migração  para o novo regime. Para tanto, caberia a publicação de ato autorizativo da migração pleiteada.  Ato este que não fora apresentado. Conforme prevê o Decreto n° 5.798/06, em seu artigo 15" e  também que "Inexistindo a devida comprovação, inviável reconhecer o direito ora pleiteado."  (fl. 146).  Por outro lado, a Recorrente contestou afirmando que: "assim é que, ao contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  concluindo  este  procedimento,  em  31/10/2006,  foi  publicada a Portaria 823, que acolheu o pedido de migração feito pela Recorrente e revogou a  Portaria  769/2002,  que  tratava  do  benefício  da  Recorrente  nos  termos  da  Lei  8.661/1993"  (...).(fl. 166).  Com  o  mesmo  propósito,  o  Recorrente  continuou  afirmando  que:  "assim  não  fosse,  o  que  se  admite  para  argumentar,  fato  é  que  no  caso  presente  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  responsável  pela  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de migração,  segundo  a  própria  r.  decisão,  expressamente  reconheceu  no  "Relatório Anual  da Utilizado  dos  Incentivos  Fiscais  no Ano  Base  de  2006"  que  a  Pirelli  é  detentora  do  beneficio  nos  termos  da  Lei  n°  11.196/2005  desde  01/01/2006 " (fl. 169).  Além do mais,  a Recorrente apresentou declaração do Ministério da Ciência e  Tecnologia  para  corroborar  sua  tese:  "de  qualquer  modo,  apesar  de  entender  que  os  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10530.001195/2008­36  Resolução nº  2202­000.859  S2­C2T2  Fl. 196          7 documentos apresentados afastam qualquer possibilidade de questionamento sobre a migração  e o direito da ora Recorrente aos incentivos em questão, a Recorrente entrou em contato com o  MCT  que  emitiu  a  declaração  anexa  (doc.  02),  expressamente  reconhecendo  que  a  Pirelli  migrou para o novo regime 11.196/2005, desde 2006:" (fl. 170).  Dessa  forma,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  verificar  qual  o  critério estabelecido para usufruir o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria  por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI .   Inicialmente, convém esclarecer que o benefício fiscal de que trata este processo  foi estabelecido com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto  nº  949,  de  5  de  outubro  de  1993,  que  contemplava  diversos  incentivos  fiscais  para  a  capacitação  tecnológica  da  indústria,  por  meio  de  PDTI  e  dentre  estes  incentivos,  a  lei  facultava ao titular do Programa o direito ao crédito de 20% do IRRF sobre os valores pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior,  a  título  de  “royalties”.  (o  percentual de 20% foi estabelecido pelo art. 2°, inciso II, da Lei n° 9.532/97).  Todavia,  com a  revogação da Lei nº 8.661/93, o benefício  fiscal  tratado  neste  processo passou a ser regulado pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei n° 11.196/2005, e pelo  art. 3°, alínea “a” e parágrafo 4° do Decreto n° 5.798 de 2006.   De acordo com o autos, nota­se que o favor tributário concedido à Recorrente,  com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de  outubro de 1993, por meio da Portaria MCT 769 de 09/12/2002, foi revogado pela Portaria nº  823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 76 e 135).   No entanto, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela Portaria nº 823 de  31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Recorrente poderia continuar usufruindo  o  incentivo  fiscal  para  capacitação  tecnológica  da  indústria  por  meio  de  Programas  de  Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI instituído pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da  Lei  n°  11.196/2005,  e  pelo  art.  3°,  alínea  “a”  e  parágrafo  4° do  Decreto  n° 5.798  de  2006.  desde que  solicitasse  ao Ministério da Ciência e Tecnologia  a migração  para o novo  regime  especificado na Lei n° 11.196/2005, nos termos do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, que assim  dispõe:  Art.15.  os  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  e  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário  ­  PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam  regidos  pela  legislação  em  vigor  na  data  de  publicação  da  Lei  n°  11.196, de 2005.  §1°as pessoas  jurídicas executoras de programas e projetos referidos  no  caput  deste  artigo  poderão  solicitar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  a  migração  para  o  regime  da  Lei  no  11.196,  de  2005,  devendo,  nesta  hipótese,  apresentar  relatório  final  de  execução  do  programa ou projeto.  §2° a migração de que  trata o §1° acarretará a  cessação da  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos  com base nos programas e projetos  referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo  da migração no Diário Oficial da União. (grifei).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10530.001195/2008­36  Resolução nº  2202­000.859  S2­C2T2  Fl. 197          8 Dessa  forma,  entendo  que  para  a  Recorrente  usufruir  o  benefício  fiscal  pleiteado,  seria  necessário  observar  as  condições  estabelecidas  nos  §1°  e  §2°  do  art.  15  do  Decreto n° 5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo  regime, a qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração.  Contudo, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido  ato autorizativo, porém, como elemento de prova, apresentou Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia (fls. 175/176) e Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base  de  2006  (fls.  121/132),  que  no  nosso  entendimento,  não  tem  o  condão  de  substituir  o  ato  autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal.   Com efeito, nota­se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo  § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal  de que trata a Lei n° 11.196/2005, por outro lado a Recorrente alegou que houve a migração  para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006 .  Diante  desse  panorama,  proponho  então  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para fins de que a Unidade de Origem intime o Ministério da Ciência e Tecnologia  para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em  benefício  da  Recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto  nº  5.798/06,  juntando  a  correspondente  cópia  do  ato,  bem  como  esclarecendo,  sendo  o  caso,  o  alcance  temporal  dos  respectivos  efeitos.  Na  sequência,  deve­se  intimar  a  contribuinte  para  se  manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia      Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901600/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901600/2013­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.830  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 00 /2 01 3- 28 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.901600/2013­28  Acórdão n.º 3302­006.830  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.967.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.901600/2013­28  Acórdão n.º 3302­006.830  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.901600/2013­28  Acórdão n.º 3302­006.830  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.901600/2013­28  Acórdão n.º 3302­006.830  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.901600/2013­28  Acórdão n.º 3302­006.830  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.901398/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015.
Numero da decisão: 1401-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­003.344  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LOG EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  PN COSIT nº 02/2015.  São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF  retificada  apenas  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório,  desde  que  o  equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo  Cosit nº 02 de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 98 /2 01 4- 87 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 3          2 Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 42 a 94) interposto contra o Acórdão nº  11­50.450, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife/PE  (fls.  33  a  37),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:     "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Não são passíveis de restituição nem compensação os créditos sobre os quais  não  resta  comprada  sua  liquidez  e  certeza. A  simples  retificação  de DCTF  posterior à ciência de Despacho Decisório não é prova da liquidez e certeza  do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A  interessada  acima  qualificada  transmitiu  o  PER/Dcomp  referido  no  Despacho Decisório,  conforme excerto  abaixo deste,  no qual  foi  declarado “Valor  Original  do Crédito  Inicial”  no  valor  de R$  23.642,09  e  o  valor  de R$  2.766,91  como  “Crédito Original  na Data  de  Transmissão”. Após  atualização  do  crédito  e  compensação dos débitos, informa que teriam restado R$ 1.847,24 como “Saldo do  Crédito  Original”,  e,  por  fim,  informa  que  tal  crédito  pleiteado  teria  origem  no  DARF  de  IRPJ,  código  0220,  período  de  apuração  31/03/2011,  vencimento  e  arrecadação em 29/04/2011, cujo valor do principal foi de R$ 23.642,09, multa de  R$ 0,00, juros de R$ 0,00 e total de R$ 23.642,09.  (...)  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/05/2014,  conforme  fl.  28,  a  contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, fls. 02 a 03, apresentada em  06/06/2014, de acordo com o carimbo na fl. 2, argumenta que:  3.1. o(s) espelho(s) do(s) DARF(s) comprova(m) a existência do crédito a ser  utilizado, os recibos de entrega das DCTF retificadas demonstram as alterações das  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 4          3 informações  para  utilização  dos  créditos  compensados,  anexa  planilha  com  nº  de  rastreamento, contendo o uso dos créditos, o recibo de entrega das DCTF retificadas,  as DCTF do trimestre anterior e o espelho do(s) DARF(s) utilizado(s), e diante  de  todas  essas  informações  solicita  a  homologação  dos  créditos  compensados, conforme §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei 9430/96."    A decisão ora combatida lastreou­se nos seguintes fundamentos:   (i) a Contribuinte não apresentou qualquer documentação que demonstrassem  as  retenções  nas  fontes  que  teriam  deixado  de  ser  consideradas  no momento  da  apuração  e  recolhimento dos tributos, e, consequentemente, dado azo ao crédito pleiteado;   (ii)  a  Contribuinte  teria,  ainda,  admitido  que  se  equivocou  inicialmente  no  valor do crédito preenchido em DCOMP, vez que considerou erroneamente os valores retidos  na fonte a título de CSLL, PIS e COFINS, o que configuraria "pedido implícito de correção de  PER/DCOMP", o que supostamente não seria competência da DRJ analisar; e  (iii)  por  fim,  a  Contribuinte  teria  promovido  as  necessárias  retificações  da  DCTF,  para  fazer  constar  o  seu  crédito,  apenas  após  a  ciência  do Despacho Decisório  e,  a  despeito da falta de espontaneidade, não haveria comprovado os equívocos na DCTF Original  que justificassem a correção.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurvo  Voluntário  aduzindo os seguintes pontos:  (i) por equívoco, na apuração do IRPJ a pagar teria se esquecido de deduzir  os valores já retidos na fonte, valores esses que originariam o crédito utilizado na DCOMP em  tela;  (ii)  igualmente,  teria  se  equivocado  ao  somar  às  retenções  supracitadas  aquelas  realizadas a  título de CSLL, PIS e COFINS ao designar o crédito a que  faria  jus no  momento  da  transmissão,  contudo,  ainda  assim  teria  crédito  suficiente  para  amparar  a  compensação pretendida;  (iii)  não  haveria  qualquer  óbice  à  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório, desde que ainda vigente o prazo regulamentar de 05 anos; e  (iv)  finalmente,  entende  que  os  documentos  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal devem ser normalmente apreciados por este colegiado, em observância ao dever da  autoridade julgadora administrativa em garantir formalidade moderada ao processo e perquirir  a realidade dos fatos.     É o relatório.    Voto             Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o presente processo faz parte de um conjunto de 15 processos  semelhantes  da  mesma  Contribuinte  que,  assim  como  ocorreu  na  instância  a  quo,  foram  distribuídos para este mesmo Relator e julgados na mesma sessão. Tal conjunto se compõe dos  seguintes Processos:  10580.901405/2014­41, 10580.901404/2014­04, 10580.901399/2014­21,  10580.901402/2014­15, 10580.901395/2014­43, 10580.901396/2014­98, 10580.901391/2014­ 65,  10580.901400/2014­18,  10580.901392/2014­18,  10580.901394/2014­07,  10580.901406/2014­95, 10580.901401/2014­62, 10580.901403/2014­51, 10580.901398/2014­ 87, 10580.901397/2014­32.  Versam  os  presentes  autos  sobre  a  PER/DCOMP  nº  31845.80935.150114.1.3.04­8632, que pretendia compensar débitos de IRRF de Novembro de  2013 com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior no 1 Trimestre de 2011.  Conforme  já  relatado,  a  compensação  não  foi  homologada  porquanto  nos  sistemas da RFB o recolhimento realizado já se encontrava completamente alocado nos débitos  do  próprio  período  correspondente.  Apenas  após  o  Despacho  Decisório  a  Contribuinte  promoveu a retificação da respectiva DCTF para fazer constar os valores recolhidos a título de  IRRF e, assim, demonstrar o direito creditório que entende possuir.  Em que pese as explicações dadas, a título de adendo posterior à entrega da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  de  origem  manteve  a  não  homologação  sob  a  fundamentação de que,  além da  extemporaneidade da  retificação das declarações,  não houve  qualquer elemento nos autos trazidos por parte da Recorrente que corroborasse a materialidade  de suas alegações.  Pois  bem,  analisando  as  questões  suscitadas  no Recurso  ora  em  análise,  de  plano, entendo que não há óbice algum à apresentação de novos documentos e esclarecimentos  pertinentes às matérias já impugnadas em primeira instância.  A decisão de piso ao comentar quanto ao momento oportuno para a produção  probatória cita os ditames do art. 16 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 6          5 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 7          6 eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 8          7 Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois bem, uma vez que as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma  mais harmônica possível, me parece que eventual interpretação restritiva do art. 16 do Decreto  70.235/72, para  recusar de plano  toda e qualquer prova apresentada pelo contribuinte após o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  não  se  coaduna  com  as  demais  normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implicaria  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 9          8 PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 10          9 assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Nestes  trilhos,  reitero  meu  entendimento  pelo  regular  conhecimento  e  apreciação dos documentos anexados ao Recurso Voluntário.  Seguindo  com  a  análise  do  Recurso,  também  não  vejo  razão  para  que  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  impeça  o  usufruto  de  crédito  eventualmente existente.  A MP nº 2.189­49 de 2001, em seu art. 18, estabelece o seguinte:   Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 11          10 originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.     Em  consonância  com  tal  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010 (vigente à época dos fatos), em seu art. 9º, assim dispunha:    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário.    §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 12          11 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.    Do colacionado acima, tem­se que o prazo para a retificação da DCTF era de  05 anos, havendo restrições apenas para os casos em que a retificação reduza débito tributário  já encaminhados á PGFN para cobrança, ou objeto de procedimento de fiscalização.  Note­se que não é o caso que se desenhou nos presentes autos, a Contribuinte  não  sofreu  procedimento  de  fiscalização,  tampouco  se  tratam  os  débitos  alterados  em  sua  DCTF de valores já encaminhados a PGFN.  Tendo  a Contribuinte  promovido  a  retificação  dentro  do  prazo  de  05  anos,  ainda que após o Despacho Decisório, não se percebe qualquer irregularidade, contanto que tal  modificação  reflita  a  realidade  dos  fatos  e  tal  situação  seja  devidamente  comprovada  pela  Recorrente.   Em igual sentido a própria RFB, por meio de seu setor consultivo, já exarou o  Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015, conforme transcrevo sa conclusões ali obtidas:  22. Por todo o exposto, conclui­se:    a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 13          12 sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e  g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.    Do colacionado acima extrai­se que não há qualquer impedimento para que a  DCTF  seja  retificada  após  o  Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  inclusive,  estabelecendo  a  possibilidade  da  própria  DRJ  baixar  o  processo  em  diligência para que haja nova analise por parte da DRF face aos novos elementos.  Ademais, bom repisar que o erro que ocasiona a necessidade de correção da  DCTF  deve  ser  efetivamente  demonstrado  e  comprovado  por meio  de  documentos  idôneos,  para que tal correção surta os efeitos pretendidos no caso em tela.  Neste  esteio,  superamos  estas  questões  processuais  e  procedimentais  e  adentramos no mérito do litígio.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 14          13 Pois bem, conforme argui a Recorrente, o motivo que levou ao surgimento de  seu Crédito foi a não observação por parte de sua equipe contábil, no momento de apuração do  imposto a pagar, dos valores recolhidos ao longo do período a título de retenção na fonte.  Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos  cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e  Contribuições  Previdenciárias  Retidas  na  Fonte,  Comprovante  de  Recolhimento,  bem  como  planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário).  Em  análise  aos  documentos  supra  citados,  se  evidência  a  existência  de  valores  já  recolhidos  anteriormente  a  título  de  retenção  na  fonte  que,  a  primeira  vista,  não  teriam sido considerados no momento de apuração final do imposto a pagar no período, o que  permitira o direito creditório pleiteado.  Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos  que  tendem a comprovar a veracidade de seu direito,  estes  só podem ser desconsiderados da  análise  do  julgador  após  fundamentada  a  sua  eventual  falta  de  idoneidade  ou  de  pertinência  para com os fatos a serem provados.  Por  outro  lado,  faz­se  oportuno  relembrar  que  tais  documentos,  por  terem  sido  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal,  não  foram  objetos  de  análise  do  Despacho  Decisório.  Assim, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário  que  tais  documentos,  bem  como  os  valores  declarados,  sejam  conferidos  pela  equipe  fiscal  competente afim de se avaliar a correição e/ou eventual circunstância que desconstitua o direito  pleiteado. Igualmente, tal medida oportuniza o regular contraditório do Fisco.  Concluindo,  diante  do  cenário  exposto,  VOTO  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restituir os autos à Unidade de Origem para que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  nesta  fase  recursal, em especial a DCTF retificadora.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.901398/2014­87  Acórdão n.º 1401­003.344  S1­C4T1  Fl. 15          14   Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000952/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de ofício desta
Numero da decisão: 1101-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício material.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Numero do processo: 11020.002482/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO (SÚMULA CARF Nº 125). “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003” (Súmula CARF nº 125).
Numero da decisão: 9303-008.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.241  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS ­ Cessão de Créditos de ICMS e Taxa SELIC  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SAN MARINO MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO,  POR  FORÇA  DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral  (RE  nº  606.107/RS), no sentido da não­incidência da Contribuição para o PIS e da  Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da  Lei  nº  11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  EM  CONTRÁRIO  (SÚMULA  CARF Nº 125).  “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003” (Súmula CARF nº 125).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e, no mérito,  em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 82 /2 00 4- 52 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 9303­008.241  CSRF­T3  Fl. 326          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  (fls.  205 a 225)  e pelo  contribuinte  (fls.  236  a 252),  contra o Acórdão  3803­02.466, proferido pela 3ª Turma Especial  da 3ª Sejul do CARF  (fls.  194 a 201),  sob  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS.  COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita,  sendo  mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias  industriais  ou  repasse  dos  valores  aos  produtos  ou  aos  consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros  não  se  referem a valores anteriormente deduzidos no  resultado  da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando­ se,  no  contexto  da  técnica  da  não­cumulatividade,  numa  forma  de  absorção  de  créditos  não  compensados  com  impostos  de  mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não­cumulatividade  do PIS não se confunde com a restituição de indébito, havendo  vedação  legal para a atualização monetária ou a  incidência de  juros sobre o montante apurado.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  226  a  229),  a  PGFN argumenta que a cessão de créditos do ICMS “equipara­se a verdadeira alienação de  direitos  a  titulo  oneroso  e  origina  receita  tributável”,  não  havendo,  à  época,  a  (necessária)  previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 283 a 298).  Em seu Recurso Especial, ao qual também foi dado seguimento (314 e 315),  defende a atualização dos créditos pela Taxa SELIC – suscitando inclusive a analogia com o  IPI, no que se refere à jurisprudência do STJ a respeito, quando há oposição ilegítima do Fisco.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 319 a 323).  É o Relatório.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 9303­008.241  CSRF­T3  Fl. 327          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço dos Recursos Especiais.  No mérito:  1) Recurso Especial  da PGFN  (Incidência  da  contribuição  sobre  a  cessão  onerosa de créditos do ICMS acumulados originados de operações de exportação).  Para  períodos  anteriores  à  eficácia  da  Lei  nº  12.973/2014  –  que  incluiu  o  inciso VII no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, determinando que não integram a base de  cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes  do ICMS de créditos desta natureza –, o tema não é mais passível de discussão no CARF, haja  vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral.   O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a Relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 9303­008.241  CSRF­T3  Fl. 328          4 mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.    O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por força regimental, a decisão deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 9303­008.241  CSRF­T3  Fl. 329          5 1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.    2) Recurso Especial do Contribuinte  (Atualização dos  créditos pela Taxa  SELIC).  Esta matéria também não é mais passível de discussão do CARF, pois existe  Súmula a respeito:  Súmula  CARF  nº  125:  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.    Efetivamente,  indiscutível  é  que  existe  dispositivo  legal  vedando  expressamente a incidência de juros/correção monetária sobre os créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa  na  Lei  nº  10.833/2003  (já  em  sua  redação  original)  –  a  qual,  apesar de, basicamente, reger a cobrança da Cofins, faz várias remissões à Contribuição para o  PIS/Pasep:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  ...................  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto ... nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11020.002482/2004­52  Acórdão n.º 9303­008.241  CSRF­T3  Fl. 330          6                           Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.005753/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. TRATADO DE COOPERAÇÃO. SUÍÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS FISCAIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado com base em documentação obtida a partir de Tratado de Colaboração Mútua em matéria penal com a Confederação Suíça, quando esse acordo contém cláusula expressa impedindo a utilização das informações compartilhadas para efeitos fiscais e não há autorização judicial para seu emprego na instrução de procedimento fiscal. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO (AC 1999). Se o pagamento do tributo não é antecipado, não há o que se homologar, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS (AC 1999, 2000, 2001 e 2002). Sujeita-se ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que perceber ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. GANHOS LÍQUIDOS. MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. ISENÇÃO (AC 1999, 2000, 2001 e 2002). A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS (AC 1999). A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2201-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para exonerar a autuação lastreada em documentos obtidos, mediante acordo de cooperação, da Suíça. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Relatório  1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ do E­ fls. 2.167/2.203 por sua precisão e clareza:    Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  oficio  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (1RPF),  referente  aos  anos­ calendário  de  1999,  2060,  2001  e  2002,  consubstanciado  no  Auto de Infração as fls. 982 a 995.  2 O  valor  lançado  foi  de  R$  2.969.968,29,  incluindo  imposto  apurado  no  valor  de  R$  1.060.468,13,  multa  de  oficio  de  R$  1.579.766,13,  e  acréscimos  moratórios  cabíveis  até  a  data  da  lavratura.  3  A  descrição  dos  fatos  encontra­se  detalhada  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  as  fls.  962  a  977  e  o  enquadramento legal, no auto de infração as fls. 984, 986 e 995,  e versam exclusivamente sobre as seguintes infrações:  • "001 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO";  • "002 — GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA  VARIÁVEL.  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.844          3 OMISSÃO DE GANHOS — OPERAÇÕES COMUNS";  •  "003  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA."  4 A fiscalização foi efetivada em decorrência dos fatos narrados  nos  autos  da  ação  penal  n.°  2003.51.01.500281­0,  da  Terceira  Vara  Federal  Criminal  do  Rio  de  Janeiro,  com  sentença  condenatória prolatada em 31/10/2003.  5 Os elementos extraídos da referida ação penal  foram obtidos  pela  Receita  Federal  mediante  autorização  da  Justiça  Federal  Brasileira,  que  concedeu  (fls.  959  e  961)  acesso  aos  autos  do  processo  judicial  n.°  2003.51.01.500281­0  e  afastamento  do  sigilo bancário dos réus desse processo em beneficio da Receita  Federal.  6 A questão  trata das  informações  remetidas à  Justiça Federal  Brasileira  pela Procuradoria  da  Suíça  (fls.  893  a  913),  a  qual  relatou que o autuado detinha a propriedade da conta corrente  n.° 182.275 ZA, aberta em 07/07/1999, na Suíça, por intermédio  de  representação,  no  Brasil,  do  DISCOUNT  BANK  &  TRUST  COMPANY (DBTC) ­ atualmente l'UNION BANCAIRE PRIVÉE  (UBP). A Procuradoria Suíça informou o depósito inicial de US$  312.790,00  e  o  saldo  final  de  US$  1.199.241,80,  existente  em  17/07/2002, ocasião em que foi efetuado o bloqueio da referida  conta pelo Justiça Suíça.  7  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  apurou  fatos  os  quais  considerou  que,  em  tese,  configuravam  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  formalizada representação  fiscal para fins penais  protocolizada sob o n.° 10768.006285/2004­14.  8 Com base nas informações dos documentos obtidos dos autos  do  processo  da  ação  penal  n.°  2003.51.01.500281­00,  das  declarações de ajuste anual do  Imposto de Renda relativas aos  anos­calendário de 1999 e 2002, dos sistemas informatizados da  Secretaria da Receita Federal (SIGA PF, sistema CPF e sistema  DIRF)  e  das  resposta  is  intimações  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte e por terceiros diretamente ligados aos fatos, foram  elaborados fluxos financeiros (fls. 889 a 892) para demonstrar a  variação  patrimonial  do  contribuinte  nos  anos­calendário  de  1999  e  2002,  tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  com  base em acréscimo patrimonial a descoberto.  9  A  fiscalização  informa  que  encaminhou  ao  contribuinte  os  demonstrativos da Variação Patrimonial para a sua apreciação  (fls.  151  a  180;  fls.  848  a  892);  entretanto,  até  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  não  teria  se  manifestado.  Dos Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável  Fl. 2846DF CARF MF     4 10  A  partir  das  circularizações  efetuadas  junto  a  terceiros,  foram  obtidos  da  ÉGIDE  CORRETORA  DE  TiTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA.,  documentos  que  demonstrariam ganhos líquidos em renda variável em virtude de  alienações de ações no mercado A. vista em bolsa de valores nos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  conforme  demonstrativo is fls. 881 a 888.  11 Foram apurados os ganhos  líquidos e calculados os valores  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  as  operações,  sendo  os  montantes omitidos lançados de oficio.  Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  12  De  posse  dos  extratos  de  movimentação  financeira  do  contribuinte,  obtidos  mediante  deferimento  judicial  (certidão  à  fl.  961),  a  fiscalização  selecionou  uma  série  de  depósitos  bancários,  com  discriminação  de  banco,  agência,  conta,  data,  histórico  e  valor,  e  intimou  (fls.  91  a  101)  o  contribuinte  a  comprovar a origem dos valores creditados em suas contas.  13 Dos  créditos  examinados,  não  restou  comprovada  apenas  a  origem do valor de R$ 25.000,00, depositado em 05/11/1999, no  Citibank,  conta  n.°  52299732.  Concernente  a  esse  depósito,  o  contribuinte informou que o valor foi creditado para a segunda  titular  da  conta,  sua  esposa  à  época  do  fato,  Leila  Machado  Picanço, mas, como elemento de prova, juntou tão somente uma  folha  do  extrato  bancário  do  depósito  (fl.  129)  sem  nenhuma  informação,  esclarecimento  ou  documento  referente  ao  que  foi  solicitado.  14 Assim sendo, a fiscalização, com base no art. 42, da Lei n.°  9.430/96,  lavrou  auto  de  infração  considerando  como  receita  omitida o valor de R$ 25.000,00 depositado em 05/11/1999, no  Citibank, conta n.° 52299732, com redução de 50% em face da  titularidade  solidária  do  fiscalizado  com  Leila  Machado  Picanço.  Da Multa Qualificada  15 Tendo em vista que a omissão de  rendimentos  com base no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  decorreu  notadamente  dos  recursos  mantidos  no  exterior  reiteradamente  ocultados  das  declarações de rendimentos desde 1999, entendeu a fiscalização  que restou caracterizada a conduta dolosa prevista no art. 71 da  Lei n.° 4.502/64.  16 Assim sendo, na infração referente ao acréscimo patrimonial  a  descoberto,  a  multa  foi  majorada  de  75%  para  150%,  conforme disposto no inciso II do art. 44 da Lei n.° 9.430/96.  DA IMPUGNAÇÃO  17 Cientificado do Auto de  Infração em 29/09/2004 (fl. 983), o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (Instrumento de Mandato de fl. 1019), protocolizou impugnação  em 27/10/2004 (fls. 1004 a 1018), oferecendo, em sua defesa, as  seguintes razões.  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.845          5 Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  18  0  impugnante  afirma  que  não  é  o  titular  dos  depósitos  efetuados no exterior e reclama de que estes, estando bloqueados  pela  justiça,  não  poderiam  ser  considerados  na  apuração  da  omissão de rendimentos porque seriam patrimônio indisponível,  sem  certeza  de  retomo  ao  suposto  titular.  Nesse  aspecto,  estariam  sendo  contrariados  conceitos  constitucionais  e  legais  de  renda.  Para  corroborar  suas  alegações,  cita  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  entende  que  as  variações monetárias das contas de depósitos judiciais somente  podem  ser  consideradas  rendas  tributáveis  quando do  êxito  da  ação.  19 Alega  que,  se  a  intenção  da  fiscalização  era  exigir  imposto  sobre  os  valores  depositados  sem  justificativas  das  respectivas  origens,  deveria  ter  procedido  ao  lançamento  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/96.  Mas,  se  optou  pelo  fluxo  financeiro  para  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  os  depósitos  deveriam  ter  sido  ali  inseridos  como  origens, e não como aplicações.  20 Além disso, quanto à inclusão do saldo no exterior existente  em  17/07/2002  como  aplicação,  assevera  que,  em  respeito  ao  principio  da  Verdade  Material,  a  fiscalização  deveria  ter  procedido  ao  planilhamento  financeiro  segundo  toda  a  movimentação  financeira  bancária  da  conta  no  exterior,  demonstrando  a  evolução  financeira  da  referida  conta.  Nesse  aspecto,  cita  Alberto  Xavier  e  conclui  que  é  imprestável  o  levantamento realizado com base no depósito inicial como ponto  de partida e no saldo da conta em 17/07/2002 como ponto final.  21  Prosseguindo  sua  defesa,  reclama  que  a  fiscalização  não  considerou  como  origem  de  recursos  o  valor  recebido  pelo  requerente em função da alienação do veiculo FIAT FIORINO,  placa LAJ 8194. Em respeito ao principio da Verdade­ Material,  a  fiscalização  deveria  ter  diligenciado  ao  DETRAN  para  constatar  que  o  veiculo  foi  roubado,  tendo  sido  recebida  a  respectiva  indenização  da  companhia  seguradora,  tudo  conforme  documentos  que  serão  apresentados  tão  logo  sejam  fornecidos  pelo  DETRAN  e  pela  PORTO  SEGURO  SEGURADORA CIA DE SEGUROS.  22  Afirma,  ainda,  que  o  veiculo  CORSA,  placa  LBV  2450,  foi  objeto  de  troca  realizada  na  mesma  data  em  que  recebeu  o  veiculo  VECTRA,  placa  KQM4051,  inexistindo  o  acréscimo  patrimonial apontado em 31/12/1999; todavia a fiscalização não  promoveu  nenhuma  diligência  para  buscar  a  verdade  junto  ao  adquirente, quanto ao valor, data e forma de pagamento.  23  Quanto  As  disponibilidades  informados  em  suas  DIRPFs,  reclama  que  os  saldos  do  exercício  de  2000,  no  valor  de  R$  80.000,00,  e  do  exercício de  2003,  no  valor  de R$ 100.000,00,  foram  simplesmente  desconsiderados  nos  levantamentos  relativos ao Mês de dezembro de 1999 e de dezembro de 2002.  Entende  que,  se  foram  considerados  em  janeiro  de  1999  e  Fl. 2848DF CARF MF     6 janeiro  de  2002  os  saldos  em  dinheiro  existentes  nas  DIRPFs  99/98 e 2002/2001, o mesmo deveria  ter ocorrido e  relação ao  saldo final indicado nas DIRPFs 2000/1999 e 2003/2002.  24  No  que  se  refere  As  aplicações  financeiras,  afirma  que  os  saldos  no  inicio  do  mês  correspondem,  na  verdade,  ao  saldo  final  de  cada  um  dos  meses.  A  fiscalização,  ao  iniciar  os  levantamentos,  deveria  levar  em  consideração  os  valores  que  efetivamente  estavam à  disposição  do  contribuinte  no  inicio  do  Mês de janeiro de 1999 e 2002, que seriam exatamente aqueles  indicados  nas  DIRPFs  99/98  e  2002/2001,  nos  valores  de,  respectivamente, R$ 39.371,38 e R$ 81.087,12. O mesmo deveria  ter  sido  realizado  em  cada  um  dos  meses  subseqüentes,  vale  dizer, dever­se­ia ter adotado o saldo de aplicações financeiras  do inicio do mês e não o saldo do final de cada mês. Na verdade  os  valores  indicados  como  origens  deveriam  estar  indicados  como aplicações.  Dos Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável  Questões Preliminares  25 Preliminarmente, entendendo ser o Imposto de Renda tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  o  contribuinte  alega  decadência  para  o  período  compreendido  entre  31/01/1999  e  31/08/1999, visto que o termo inicial para a contagem do prazo  decadencial  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  qual,  conforme  orientação  jurisprudencial  consolidada,  ocorreria  na  data da apuração do ganho de capital.  Questões de Mérito  26 No mérito, o contribuinte afirma que foi ignorado o art. 72, §  8.°,  da  Lei  n.°  8.981/95,  que  determinaria  que  somente  seriam  tributados os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas que  ultrapassassem o equivalente a 5.000 Ufirs, conforme expressão  literal do dispositivo, que transcreve à fl. 1013.  27 Em seguida,  tratando de questões de  fato, assevera que não  existiu  a  compra  de  10.000  ações  CBEE3  ao  preço  de  R$  2.200,00, conforme demonstrariam os extratos de movimento em  conta  corrente  As  fls.  1043  a  1066.  Teria  apenas  adquirido  10.000  ações  em  04/08/99  ao  preço  de  R$  3.600,00,  as  quais  foram  alienadas  em  16/12/1999  por  R$  5.300,00,  sendo  que  o  imposto  sobre  esta  operação  teria  sido  devidamente  apurado e  pago, conforme documento à fl. 1067.  28  Reclama,  ainda,  que  a  aquisição  das  ações  PETR4  em  23/09/1999  também  não  ocorreu.  Pelo  contrario,  conforme  extratos de movimento em conta corrente As fls. 1043 a 1066, na  referida data houve a venda destas 50.000 ações.  29  Alega  que  o  documento  de  fl.  1067  comprovaria  que  o  imposto incidente sobre a venda das ações PETR4 e ACES4 em  16/12/1999 teria sido integralmente pago.  30  Afirma  que,  no  cômputo  do  custo  de  aquisição  das  ações  TNLP4 indicadas no quadro relativo ao mês de janeiro de 2001,  não  foram  levadas  em  consideração  as  despesas  com  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.846          7 corretagem,  que  podem  ser  comprovadas  pelos  extratos  as  fls.  1043 a 1066.  31 Como outros graves equívocos, assevera que, na apuração do  ganho liquido do mês de junho de 2001, incluiu­se uma venda de  R$ 1.113,11, que não existiu e não se encontra demonstrada em  nenhum dos demonstrativos.  32  Além  disso,  no  calculo  das  aquisições  das  ações  SOES4  apurou­se  um  custo muito  inferior  ao  efetivamente  ocorrido. A  verdade  é  que  as  8.000  ações  SOES4  teriam  custo  total  de R$  8.117,80,  o  que  resultaria  em  um  ganho  de  R$  782,20,  que  é  inferior aos R$ 1.772,02 apurados pela fiscalização.  33 Por  fim,  teria  ocorrido  um  erro  na  apuração  do  prejuízo  a  compensar  em  novembro  de  2001,  cujos  efeitos  repercutiriam  nos períodos subseqüentes. Isto porque, além de não terem sido  computadas  as  taxas  de  corretagem  pagas  em  relação  ao  estoque anterior de 300.000 ações CSNA3, o valor das taxas de  corretagem  pagas  na  aquisição  (R$  55,91  e  R$  46,87)  não  teriam  sido  incluídas  no  custo,  como  também  não  teria  sido  deduzida  a  despesa  de  mesma  natureza  paga  por  ocasião  da  alienação  (R$  111,76).  Assim,  o  resultado  negativo  naquela  operação  corresponderia  a  R$  2.885,54,  resultando  em  um  prejuízo a compensar de R$ 1.258,35.  Do Depósito Bancário de Origem Não Comprovada  34 Quanto  à  omissão  de  rendimentos  com base no  depósito de  origem não comprovada no valor de R$ 25.000,00, alega que o  lançamento  não  pode  subsistir  por  falta  de  intimação da  outra  titular da referida conta. Se a conta corrente era de titularidade  de  mais  de  uma  pessoa,  seria  evidente  que  qualquer  um  dos  titulares  poderia  receber  depósitos. Destarte,  todos  os  titulares  deveriam  ter  sido  intimados,  sob  pena  do  silêncio  de  um  prejudicar o outro.  Da Multa Agravada  35  0  contribuinte  alega  que  a  simples  argumentação  da  fiscalização,  de  que  os  valores  depositados  no  exterior  teriam  sido reiteradamente ocultados das declarações de ajuste anual,  não é suficiente para a exasperação da penalidade, visto que não  teria  sequer  restado  comprovado  que  o  impugnante  titular  da  conta bancária no exterior. Nesse sentido, afirma que o Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  é  "Insustentável  o  agravamento de penalidade de oficio em presunção, em tese, de  eventual  crime  fiscal,  ancorada  em  infração  administrativa  ou  em indícios desta" (Acórdão 104­18.215, de 21/08/2000).  36 Ademais,  conforme demonstrado na  impugnação, a omissão  de  receitas  não  existe  e  caso  existente  a  ocultação  de  informações,  esta  não  poderia  ensejar  o  agravamento  da  penalidade  em  toda  a  sua  extensão,  visto  que  os  depósitos  em  conta  de  presumida  titularidade  do  requerente  somente  embasaram uma parte do apontado acréscimo patrimonial.  Fl. 2850DF CARF MF     8   2­ A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo  com decisão da DRJ assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  (AC  1999). Se o pagamento do tributo não é antecipado, não há o que  se  homologar,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código  Tributário Nacional.  GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS (AC 1999, 2000, 2001 e 2002).  Sujeita­se ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que  perceber ganhos líquidos nas operações realizadas em bolsas de  valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.  GANHOS  LÍQUIDOS.  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  ISENÇÃO (AC 1999, 2000, 2001 e 2002). A legislação tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS (AC 1999 e 2002).  Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não  for justificado pelos rendimentos  tributáveis, isentos e não­ tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  apurados  por  meio  do  confronto  entre  os  recursos  e  os  dispêndios realizados pelo contribuinte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  MULTA  QUALIFICADA (AC 1999 e 2002). A multa de oficio de 150% é  aplicável  sempre  que presentes  os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502, de 30 de novembro de 1964.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS (AC  1999). A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art.  42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Lançamento Procedente em Parte    3  ­ Houve  recurso voluntário  às E­  fls.  .2.213/2.247 a esse E. CARF  ainda  sob a denominação de Conselho de Contribuintes em que a 2ª Câmara do Primeiro Conselho  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.847          9 por  maioria  de  votos  em  sessão  de  30/03/2007  sob  Relatoria  do  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza,  resolveu  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  a  definição  do  assunto na esfera penal, além de outras solicitações a seguir indicadas:    "Pela  análise  dos  autos  entendo  que  há  necessidade  de  realização  das  diligencias  fiscais,  a  seguir  relacionadas,  para  saneamento dos autos e formação de convencimento:  1)O  ilustre  representante  do  recorrente  alega  que  a  Sra.  Leila  Machado Picanço não foi intimada sobre a origem dos recursos  relativos  aos  R$25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais)  depositado  em  05/11/99  em  conta­corrente  mantida  em  conjunto  com  o  contribuinte.  Todavia, a Sra. Leila também foi fiscalizada e sofreu a lavratura  de auto de infração, conforme processo n° 10768.008186/2004­ 69, que aliás foi convertido cm diligência pela 4a. Câmara deste  Conselho, em janeiro/2007 (Resolução n" 104­02014).  Portanto,  é  possível  que  ela  tenha  sido  intimada,  respondeu  a  intimação, mas a resposta deixou de ser juntada neste processo.  Faz­se  necessário  então  que  a  unidade  de  origem  verifique  a  existência  de  documentos  nesse  sentido  no  processo  n°  10768.008186/2004­69 para juntada aos presentes autos.  2)O  recorrente  continua  alegando  que  não  seria  o  titular  da  conta no exterior muito menos dos recursos depositados.  Não foram trazidos aos autos os extratos daquela conta.  A  exigência  tributária,  em  sua maior  parte  está  calcada  nessa  conta,  tanto  nos  depósitos,  quanto  nos  saldos  ao  final  do  período, que seriam patrimônio do recorrente.  É  noticiado  nos  autos  que  estão  em  andamento  processos  judiciais  contra  o  contribuinte.  Portanto,  é  de  bom  alvitre  verificar  o  andamento  da  ação  penal  n.º  2003.51.01.500281­0,  da Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e  juntar  aos  autos  outros  elementos  de  interessa  do  presente  litígio  tributário, tais como os extratos bancários da conta no exterior,  caso já tenham sido fornecidos, e prova da titularidade conta.  3)  Intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  documentos  do  Detran  relativo  aos  veículos  que  adquiriu  e  vendeu,  conforme  alegado no item 3 da peça recursal.  4) A fiscalização poderá ainda, trazer outros elementos de prova  ou  novos  documentos,  que  tenha  relação  intrínseca  com  as  infrações autuadas e possam corroborar no julgamento, em face  das alegações da peça recursal.  Fl. 2852DF CARF MF     10 5) Ao final a fiscalização deverá lavrar termo consubstanciado,  do  qual  deve  ser  cientificado  o  contribuinte,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 dias para se manifestar.  Outrossim, conforme decidido pela maioria desse Colegiado,  que acompanhou os doutos fundamentos da ilustre presidente  da Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, o  julgamento  deste  recurso  voluntário  foi  sobrestado  até  decisão  final  do  processo penal. na esfera do Judiciário. Portanto, cumpridas  as  diligencias,  os  autos  deverão  permanecer  na  unidade  de  origem  até  que  possa  ser  juntado  o  inteiro  teor  de  decisão  final  transitada  em  julgado  na  ação  penal  n.°  2003.51.01.500281­0.  Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER o  julgamento  em diligências, a cargo da unidade de origem.    4 ­ Em atendimento aos termos da Resolução acima, a autoridade preparadora  procedeu à juntada às E­ fls. 2.305/2.309 e respectivo A.R. (Aviso de Recebimento) do Termo  de Verificação e Constatação Fiscal, às E­ fls. 2.313/2.315 Termo de Início de Fiscalização e  respectivo A.R, e às E­fls. 2.319/2.327 cópia do Auto de Infração quanto ao processo da esposa  do contribuinte Sra. Leila Machado Picanço.    5  ­  Em  continuação  aos  termos  da  resolução  houve  a  juntada  às  E  ­  fls.  2.329/2.339  de  Comunicação  com  Decisão  do  I.  Desembargador  Federal  Abel  Gomes  nos  autos do processo 2005.02.01.001532­7 datado de 13/12/2006 com o seguinte teor em síntese:    Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.848          11     6  ­  Após,  às  E­  fls.  2.343/2.345  Termo  de  diligência  fiscal/Solicitação  de  Documentos ao contribuinte solicitando a documentação (Nota Fiscal e/ou Certidão do Detran)  referente às datas e valores de aquisição e alienação dos veículos GM Vectra PLACA KQM  4051  e  FIAT  Fiorino  PLACA  LAJ  8194.  Às  E­  fls.  2.347  manifestação  do  contribuinte  afirmando que o primeiro veículo nunca lhe pertenceu e o segundo foi vendido há mais de dez  anos  contudo  não  possuía  os  documentos  de  venda  e  que  solicitou  tais  documentos  ao  Detran/RJ (e­fls. 2.349/2.351).    7  ­  Reintimado  quanto  à  solicitação  de  informações  sobre  os  veículos  o  contribuinte reafirmou nunca ter possuído o veículo Vectra e quanto ao Fiat Fiorino solicitou a  intimação direta ao Detran/RJ em vista da falta de resposta do órgão ao contribuinte. Às E­ fls.  2.361 seguiu­se ofício da autoridade preparadora solicitando tais documentos ao Detran­RJ que  às fls. 2.367/2.409.  8  ­  Após,  às  fls.  2.422/2.424 manifestação  do  contribuinte  questionando  a  precariedade  da  instrução  do  lançamento  e  manifestando­se  a  respeito  da  Comunicação  nº  2005.02.01.001532­7 do I. Des. Federal do TRF2 Abel Gomes, requerendo que seja retornado  os autos ao E. CARF para prosseguir o julgamento em vista da impossibilidade de utilização  dos dados bancários obtidos pela Fiscalização durante o processo para instruir o lançamento.    Fl. 2854DF CARF MF     12 9  ­ Às  fls.  2.425 Manifestação  da  unidade  preparadora  informando  os  atos  realizados em cumprimento à resolução do antigo Conselho de Contribuintes:        10 ­ Com o retorno dos autos ao CARF em sessão de 20/08/2010 através da  Resolução nº 2102­00.029 às E­fls. 2.429/2.432 a extinta 2ª Turma da 1ª Câmara dessa Seção  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  o  seguinte  teor,  cujo  Voto  de  Relatoria  do  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho:    11  ­  Após  a  resolução  acima  houve  a  informação  da  de  acordo  com  o  despacho­devolução do Relator do feito na época no CARF às E­fls. 2.481/2.483 uma vez que  a diligência retornou com a informação que os autos encontravam­se no E. STJ e portanto que  aguardasse  a  definição  na  unidade  de  origem  até  a  juntada  da  decisão  final  transitada  em  julgado da Ação Penal nº 2003.51.01.500281­0.    12  ­ Às  fls.  2.817/2.818 Ofício do MPF  informando  sobre o  andamento do  processo penal  junto ao STJ e  juntando parecer da PGFN (Fls. 2.819/2.820). Às  fls. 2.839 a  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.849          13 unidade de origem encaminha os autos ao CARF recomendando novo exame do caso visando à  eventual revisão de sobrestamento do presente processo e impulsão do mesmo.    13 ­ Portanto, esse é o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    14 – Conheço do recurso por estar presentes as condições de admissibilidade.    15 ­ De início informo que essa C. Turma já teve oportunidade de julgar em  sessão de 07/06/2017 caso análogo no Ac. 2201­003.679 de Relatoria da I. Conselheira Dione  Jesabel Wasilewski, assim ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício:  2000,  2001,  2002,  2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NO  EXTERIOR.  TRATADO  DE  COOPERAÇÃO.  SUÍÇA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PARA  FINS  FISCAIS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  com  base  em  documentação  obtida  a  partir  de  Tratado  de Colaboração Mútua  em matéria  penal  com  a  Confederação  Suíça,  quando  esse  acordo  contém  cláusula  expressa  impedindo  a  utilização  das  informações  compartilhadas para efeitos fiscais e não há autorização judicial  para seu emprego na instrução de procedimento fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  CO­TITULARES.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO.  VALORES  INFERIORES  A  R$  12.000,00.  ENUNCIADOS  29  E  61  DA  SÚMULA CARF.  Tendo  sido  comprovada  a  origem  de  parcela  dos  depósitos  bancários e sendo insubsistente a utilização de outra parte deles  por  ausência  de  intimação  dos  co­titulares  para  justificar  a  origem dos recursos movimentados, devem ser excluídos da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  até  o  somatório  de  R$  80.000,00  por  ano­calendário.  Fl. 2856DF CARF MF     14 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Deve ser autorizada a dedução da base de cálculo do imposto de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  das  despesas  médicas comprovadamente realizadas em benefício do titular da  declaração  ou  de  seus  dependentes  e  que  não  tenham  sido  reembolsadas.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA  Deve ser ajustado o percentual da multa aplicada quando não há  fundamento  nos  autos  que  justifique  a  sua  qualificação  ou  agravamento.    16 ­ Portanto em relação aos tópicos informados em recurso quanto ao valor  lançado de acréscimo patrimonial a descoberto dos ano­calendário de 1999 e 2002, no presente  caso, em vista de, naquela ocasião ter votado com a I. Relatora em relação a entender que as  provas coligidas nesse aspecto são nulas, tomo como razões de decidir os fundamentos do Ac.  2201­003.679 acima indicado nessa parte.    17 ­  Inicio quanto a possibilidade de se julgar o presente caso independente  da  existência  de  ação  penal,  adoto  como  razões  de  decidir  a  da  I.  Relatora  naquele  caso  indicado alhures, verbis:    "Inicialmente,  quero  registrar minha  aderência  à manifestação  da  Equipe  de  Acompanhamento  de  Ações  Judiciais  da  Superintendência  Regional  da  7ª  Região  Fiscal  (fls  1694)  no  sentido  de  não  haver  qualquer  razão  que  justifique  a  permanência  dos  autos  na  unidade  de  origem  a  aguardar  o  término da ação penal.  Com  efeito,  embora  nesse  processo  tenham  sido  utilizadas  originalmente  provas  compartilhadas  por  decisão  proferida  no  curso  da  ação  penal,  o  que  se  toma  emprestado  para  fins  de  fiscalização  e  de  autuação  são  as  provas  e  não  as  conclusões  tomadas pelo juízo penal acerca dessas provas.  Isso  porque  vigora  em  nosso  ordenamento  jurídico  a  independência  das  esferas  civil  e  penal,  disciplinada  pelos  seguintes dispositivos legais:  Código Civil:  Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal,  não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou  sobre  quem  seja  o  seu  autor,  quando  estas  questões  se  acharem decididas no juízo criminal.  Código de Processo Penal:  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.850          15 Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal  ,  a  ação  civil  poderá  ser  proposta  quando  não  tiver  sido,  categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato .  (grifos nossos)  Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil  :  I  o despacho  de arquivamento  do  inquérito  ou  das peças  de  informação;  II a decisão que julgar extinta a punibilidade;  Especialmente na hipótese em questão, não vejo como a decisão  judicial possa alterar o resultado desse processo administrativo  fiscal,  em  especial  no  que  diz  respeito  à  impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  obtidos  a  partir  do  Tratado  de  Cooperação Jurídica  em Matéria Penal,  firmado entre Brasil  e  Suíça, uma vez que, na decisão do Desembargador Abel Gomes,  este não registrou uma mudança de entendimento em relação à  decisão que  foi anteriormente tomada de compartilhamento das  informações  bancárias  com  as  autoridades  fiscais,  mas  expressou sim uma  interpretação para aquela decisão original,  dando conta de que  ela nunca autorizou que dados do  exterior  fossem utilizados para fins de lançamento fiscal.  A  partir  dessa  leitura,  o  lançamento  feito  com  base  nessas  informações  encontra­se  maculado  em  sua  origem  e  não  há  possibilidade  de  qualquer  decisão  posterior  tornar  lícita  a  utilização ilícita de uma prova.  Assim,  se  houvesse  uma  autorização  para  utilização  desses  documentos, ela teria efeitos ex nunc, ou seja, tornaria legítima  uma autuação feita em momento futuro.  Esse entendimento é reforçado pelas informações prestadas pelo  Ministério Público Federal, no sentido de que não houve recurso  da  decisão  proferida  pelo  Desembargador  Abel  Gomes  e  do  entendimento  manifestado  pelo  Departamento  de  Recuperação  de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da  Justiça, a quem cumpre exercer a função de Autoridade Central  brasileira,  de  que  os  termos  do  Tratado  impedem  a  utilização  das  provas  compartilhadas  para  instruir  procedimento  administrativo fiscal (fls 1640).  Com base no acima exposto, entendo que o processo está apto a  julgamento por este Colegiado, de forma que passo a analisar as  questões  suscitadas  pelo  recurso  voluntário,  bem  como  as  demais  informações  carreadas  ao  processo  por  conta  das  duas  Resoluções que converteram os julgamentos em diligência."    Fl. 2858DF CARF MF     16 18  ­ Quanto  ao mérito,  relativo  ao  lançamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, outrossim, adoto como razões de decidir o do voto da I. Conselheira, verbis, sem  grifos no original:  "Em  adendo  ao  seu  recurso,  argumenta  o  apelante  que  a  utilização  dos  seus  dados  bancários  no  exterior  era  expressamente  vedada,  conforme  teria  deixado  clara  a  decisão  do TRF da 2ª Região.  Quanto  a  essa  matéria,  na  Comunicação  2005.02.01.0015327  originada  da  3ª  Vara  Federal  Criminal  do  Rio  de  Janeiro  (Processo  2003.51015002810),  o  Desembargador  Abel  Gomes,  deixa consignado que (fls 1241):  Assim,  a  única  questão  que  cabe  apreciar,  é  a  que  diz  respeito  ao  alcance  da  utilização  dos  documentos  enviados  pelo  Escritório  Federal  de  Justiça  da  Confederação Suíça, e que se encontram nestes autos.  De fato, existem limites para a utilização de documentos  enviados  pelas  autoridades  suíças,  em  virtude  da  cooperação  jurídica  que  se  estabeleceu.  A  impossibilidade  de  que  se  valha  desses  documentos  para  instaurar  processo  fiscal  de  natureza  penal  ou  administrativa,  é  uma  delas,  senão  a  principal.  E  isso  consta,  claramente,  de  todos  os  documentos  que  compõem os  presentes autos,  inclusive  do  ofício  e  das  cópias de fls. 798/805.  É bem verdade que transferi a quebra do sigilo bancário,  contida  no  processo,  à Receita  Federal,  para  que  esta,  por  meio  do  Grupo  Especial  de  Fiscalização,  pudesse  atuar dentro das funções constitucionais e legais que lhe  são  conferidas.  Na  prática,  essa  transferência  não  importou  em  nova  remessa  de  ofício  às  instituições  financeiras,  para  que  elas  remetessem  os  mesmos  dados  que  já  remeteram  para  a  ação  penal  n.  2003.51.01.5002810  à  Receita  Federal,  o  que  seria  de  todo burocrático, antieconômico e sem sentido. Afinal, o  processo  possui  centenas  de  volumes.  A  transferência  do conhecimento dos dados sigilosos à Receita Federal  se deu, obviamente, mediante consulta aos autos, onde  o  Grupo  Especial  poderia  examinar  os  documentos  bancários que correspondem à quebra de sigilo bancário  determinada  às  instituições  financeiras  do  Brasil.  (grifos no original)  Se os auditores fiscais do Tesouro Nacional, por ventura,  se  depararam  com  algum  fragmento  daqueles  documentos  enviados  pela  autoridade  suíça,  por  conta  do exame que fizeram do processo e seus apensos, em  razão  da  legítima  transferência  de  sigilo  dos  demais  dados  bancários  obtidos  pela  quebra  deferida  nas  contas mantidas aqui no Brasil,  dadas as  regras que  pautaram a cooperação jurídica internacional entre Brasil  e  Suíça,  não  deverão  considerá­los  nem  utilizá­los,  em nenhuma autuação ou processo  fiscal.  (grifos no  original)  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.851          17 Ademais,  como  a  transferência  do  sigilo  bancário  tem  como efeitos:  o  conhecimento  integral  do  conteúdo dos  autos  e  o  dever  de  guardar  sigilo  sobre  o  que  deles  consta,  sobre  o  que  foi  eventualmente  visto  por  quem  teve acesso aos autos, deverá ser preservado em sigilo  absoluto e em seu íntimo.  Em  resumo,  os  auditores  fiscais  da Receita  Federal  só  podem  utilizar  para  fins  de  sua  legítima  atuação  administrativo  fiscal,  os  documentos  e  informações  bancárias  contidas  nos  autos,  e  remetidos,  apenas,  pelas  instituições  financeiras  do  Brasil,  jamais  os  que  foram enviados pela Suíça mediante cooperação.  A  esta  decisão,  de  meridiana  clareza,  deve  ser  somada  a  manifestação  do  Departamento  de  Recuperação  de  Ativos  e  Cooperação  Jurídica  Internacional  (fls  1640),  na  qual  está  registrado o que é transcrito abaixo:  2.  Informamos,  preliminarmente,  que  cumpre  ao  Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação  Jurídica  Internacional  DRCI  exercer  a  função  de  Autoridade  Central  brasileira  para  tramitar  pedidos  de  cooperação  jurídica  internacional,  bem  como  instruir,  opinar e coordenar sua execução, consoante os  termos  do art. II, IV e VI do Decreto nº 6.061, de 15 de março de  2007.  3. Assim, informamos que as solicitações de assistência  jurídica em matéria penal dirigidas à Suíça se encontram  regidas pelos termos do Tratado de Cooperação Jurídica  em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil  e a Confederação Suíça, assinado em Berna, em 12 de  maio de 2004 (promulgado pelo Decreto n. 6.974, de 07  de outubro de 2009).  4. Sob o prisma dessa norma, salientamos seu artigo 3,  que expõe as causas de recusa a execução de pedidos  de cooperação jurídica internacional, entre elas:  "1. A  cooperação  jurídica  poderá  ser  recusada:  c)  se  o  pedido referir­se a infrações fiscais; no entanto o Estado  Requerido poderá atender a um pedido se a investigação  ou  o  procedimento  visar  fraude em matéria  fiscal.  Se  o  pedido referir­se somente em parte a infrações fiscais, o  Estado  Requerido  tem  a  possibilidade  de  limitar,  nesta  parte,  a  utilização  de  informações  e  meios  de  prova  fornecidos."  (...)  6.  Tendo  em  vista  esses  dispositivos,  as  provas  compartilhadas  em  sede  de  cooperação  jurídica  internacional  no  caso  em  epígrafe  não  podem  ser  utilizadas  para  instruir  procedimento  administrativo  fiscal,  sob pena de nulidade desses documentos.  Fl. 2860DF CARF MF     18 (...)  8.  Portanto,  com  base  na  experiência  deste  Departamento  em  casos  análogos  e  nos  tratados  internacionais  que  regem  a  matéria,  compreendemos  que não se pode utilizar s documentos já obtidos junto às  autoridades  suíças  para  qualquer  tipo  de  procedimento  fiscal ou tributário, incluindo lançamento fiscal.  Assim, não resta sombra de dúvida de que não há amparo legal  para  utilização  dos  documentos  obtidos  no  âmbito  da  Cooperação Jurídica Internacional com a Confederação Suíça,  e  que  instruíram  o  processo  penal  2003.51015002810,  como  fundamento para lançamento fiscal.  Registro  que  esse  entendimento  segue  jurisprudência  deste  Conselho  na  análise  de  casos  análogos,  decorrentes da mesma  investigação  criminal,  conforme  demonstram  as  seguintes  ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2001, 2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  ILÍCITA  Comprovado  a  utilização  de  documentos  e  ou  informações  enviados  ao  Brasil  pelas  autoridades  suíças, em virtude de cooperação jurídica, para instaurar  processo fiscal, tais documentos decorrentes constituem  em provas ilícitas, conforme consta em decisão judicial.  (Processo  nº  10768.006469/200476;  Acórdão  nº  10616.849,  sessão  de  24  de  abril  de  2008,  Relator  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência  de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de  Declaração apresentados pelo contribuinte.  NORMAS  PROCESSUAIS  PROVA  ILÍCITA  DECISÃO  JUDICIAL Havendo decisão judicial considerando ilícitas  as  provas  representadas  por  documentos  e/ou  informações  enviadas  ao Brasil  por  autoridades  suíças,  em  virtude  de  cooperação  jurídica,  tais  elementos  não  podem ser considerados na decisão.  Embargos acolhidos.  Acórdão rerratificado.  (Processo  nº  10768.101958/200350,  Acórdão  nº  10423.362,  sessão  de  06  de  agosto  de  2008,  Relator  Conselheiro Nelson Mallmann)  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.852          19 A  partir  dessa  premissa,  vejamos  como  essas  informações  influenciaram o lançamento fiscal.  Nesse sentido, do termo de verificação fiscal (fls 27) destaca­se o  que segue:  0  Ministério  Público  da  Confederação  Helvética  em  procedimento  de  investigação  judicial  consignou  a  verdade,  transmitida  ao  Procurador  Geral  da  República  do  Brasil  a  época,  da  ocorrência  de  depósitos  em  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  quantizados  em  US$  33.400.000,00  (trinta  e  três milhões  e  quatrocentos mil  dólares  americanos),  no DISCOUNT BANK & TRUST COMPANY (DBTC), que  atualmente  intitula­se I'UNION BANCAIRE PRIVE (UBP),  em  Zurich  Suíça  por  sete  auditores  federais  e  seis  fiscais  de  renda do Estado do Rio de Janeiro.  Dessa monta, U$ 8.606.299,00 (oito milhões seiscentos e seis  mil  duzentos  e  noventa  e  nove  dólares  americanos)  pertenciam ao examinado e foram movimentados de maio de  1999 a 17 de julho de 2002.  Em decorrência  de  tais  constatações,  foi  remetido  documento  formal  intitulado  Solicitação  de  Mútua  Colaboração  por  Motivo  Penal,  folhas  92  a  95),  pela  Procuradoria  suíça  à  Justiça Federal brasileira, o qual aduzia, mormente, no caso, a  propriedade  da  conta  corrente  nº  182.269ZS  aberta  em  20/05/1999  através  de  representação  do  DBTC  no  Rio  de  Janeiro, ao contribuinte sob ação fiscalizatória e minudenciava,  ainda que não a contento, o respectivo fluxo financeiro naquele  pais,  distinguindo  operações  de  credito  e  o  saldo  de  U$  8.716.417,42  (oito  milhões  setecentos  e  dezesseis  mil  quatrocentos  e  dezessete  dólares  americanos  e  quarenta  e  dois  centavos),  este  em  17/07/2002  por  ocasião  do  ultimo  depósito conhecido.  (...)  É  de  se  registrar  que  a  mácula  aqui  tratada  não  atinge  o  lançamento  realizado  com  base  nas  contas  mantidas  em  instituições financeiras no Brasil já que, em relação a essas, foi  judicialmente  autorizado  o  acesso  às  informações  e  também  houve  a  anexação  aos  autos  da  documentação  que  lhe  deu  suporte.  A  partir  do  exposto,  com  base  na  alegação  de  ilegalidade  no  compartilhamento das informações obtidas através do Acordo de  Cooperação  com  as  autoridades  suíças,  dou  provimento  ao  recurso voluntário para excluir da exigência  fiscal a  totalidade  do tributo devido com base nos itens V e VII do relatório fiscal,  relativos  à  omissão  de  ganhos  de  capital  na  liquidação  ou  resgate  de  aplicações  financeiras  realizadas  em  moeda  estrangeira  e  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Pelas  mesmas razões, com referência ao item VII do relatório, relativo  a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem  comprovação  de  origem,  dou  provimento  ao  apelo  para  Fl. 2862DF CARF MF     20 determinar a exclusão da base de cálculo tributável do valor do  depósito  realizado  em  31/05/1999,  na  conta  corrente  nº  182.269ZS do então Discount Bank & Trust Company  (DBTC),  na  importância  já  convertida  para  a  moeda  nacional  de  R$  516.960,00.    19  ­  Pelo  exposto  dou  provimento  ao  recurso  nessa  parte  para  excluir  do  lançamento  o  valor  lançado  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  dos  anos­calendários  de  1999 e 2002 e sua respectiva multa.    DOS GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL ­  DECADÊNCIA    20  ­  Alega  o  contribuinte  a  decadência  do  lançamento  na  parte  lançada  quanto aos ganhos líquidos no mercado de renda variável, contudo, sem razão o contribuinte e  mantenho  a  decisão  com  base  nos  seus  próprios  fundamentos  adotando­a  como  razões  de  decidir negando provimento ao recurso nesse ponto, verbis:    38 ­ O contribuinte aventa preliminar de decadência nos meses  de janeiro a agosto de 1999 para a infração referente a Ganhos  Líquidos no Mercado de Renda Variável.  39  Nesse  sentido,  embora  estes  ganhos  sejam  tributados  mensalmente  em  separado,  com  lançamento  que  se  dá  a  principio  por  homologação,  no  caso  em  questão,  sigo  a  jurisprudência  do  STJ,  que  entende  que  se  não  há  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar. E  não  basta  que  o  contribuinte  tenha  cumprido o dever  formal  de  apresentar  a  declaração  de  ajuste anual, se não houver declarado a parcela que  se  tributa  em separado e antecipado o seu pagamento.  Jurisprudência do STJ  ERESP  101407/SP  ;  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO ESPECIAL 1998/0088733­4  Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER (1104)  Data do Julgamento: 07/04/2000   Ementa  "TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do  Código  Tributário  Nacional,  isto  é,  o  prazo  para  esse  efeito  será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a  incidência da  regra  supõe,  evidentemente, hipótese  típica de  lançamento  por  homologação,  aquela  em  que  ocorre  o  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.853          21 pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo  não  for  antecipado,  já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  1,  do  (Código  Tributário  Nacional  Embargos  de  divergência  acolhidos."  ERESP  178308/  SP;  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO ESPECIAL 2003/0012854­1   Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO  Data do Julgamento: 10/03/2004  "...Nesse  sentido,  bem  ponderou  a  insigne  Ministra  Eliana  Calmon  que,  "nas  exaçães  cujo  lançamento  se  fáz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do jato gerador (art.  150,  s§.'  4  0,  do CN1).  Somente quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica o disposto no art. 173,  I, do CTN"  (Resp 183.603/SP,  DJ de 13.08. 2001)." (grifei)  40  A  fl.  985  constam  as  datas  dos  fatos  geradores  para  o  lançamento de oficio dos Ganhos Líquidos no Mercado de Renda  Variável.  Verifica­se  ali  que,  no  período  alegado  como  decadente  pelo  contribuinte  ­  Janeiro/99  a  agosto/99  ­,  houve  lançamentos referentes apenas aos fatos geradores de 31/01/99,  31/07/99  e  31/08/99,  mas  nota­se  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento apenas para mês de maio/99 (fls. 1074 e 1075), que  não foi objeto de autuação.  41 Assim sendo, não se aplica a regra do art. 150 do CTN, visto  que não houve pagamento algum referente ao imposto incidente  sobre  este  tipo  de  operação  financeira  nos  períodos  lançados.  Aplica­se ao fato em análise o estabelecido pelo artigo 173, I, do  CTN,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento  poderia ser efetuado:  "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (..)"  42 Assim é que o prazo decadencial para o lançamento do Ines  de  janeiro  de  1999  termina  somente  em 31/12/2004,  ou  seja,  5  (cinco) anos contados a partir de 01/01/2000, que é o primeiro  dia do  exercício  seguinte Aquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  29/09/2004,  não  há  que  se  falar  em  decadência do direito de lançar o tributo em relação aos valores  Fl. 2864DF CARF MF     22 exigidos  nesta  infração,  razão  pela  qual  rejeita­se  esta  preliminar.    DO ERRO ARITMÉTICO E A NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 72, §  8°, DA LEI N° 9.430/96 (SIC)    21  ­  Nesse  tópico  o  recorrente  reitera  o  pedido  de  análise  dessa  questão  alegando a interpretação equivocada por parte da DRJ, e portanto, alega que há erro no cálculo,  contudo, pela análise das razões apontadas anteriormente e reiteradas no recurso, entendo sem  razão o contribuinte, sendo que os fundamentos da decisão de piso, no que tange a essa parte  do lançamento, estão devidamente fundamentadas, e por isso as adoto como razões de decidir:    57 Inicialmente, o contribuinte alega que foi ignorado o art. 72,  §  8.°,  da  Lei  n.°  8.981/95,  o  qual  determinaria  que  somente  poderiam tributados os ganhos de capital que ultrapassassem o  equivalente a 5.000 UFIR.  58 Contudo, ao  contrario do que alega  impugnante, não é  isso  que prevê o referido artigo. Senão, vejamos:  "Art.  72.  Os  ganhos  líquidos  auferidos,  a  partir  de  1°  de  janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  serão  tributados  pelo  Imposto de Renda  na  forma da Legislação  vigente, com as alterações introduzidas por esta lei.  § 8° Ficam isentos do Imposto de Renda os ganhos líquidos  auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista  de ações  nas  bolsas de valores  e  em  operações  com ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada mês  seja  igual  ou  inferior  a 5.000,00  Ufirs,  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro, respectivamente."[grifei]  59 O artigo é claríssimo: o limite de 5.000 Ufirs trata do valor  das alienações, não do valor dos ganhos líquidos; e, de acordo  com  o  art  111,  inciso  H,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpreta­se literalmente a legislação  tributária que disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  ressalte­se  que  a  definição  de  ganhos  líquidos  encontra­se  normatizada  no  art  40, § 1. 0, da Lei n.° 7.713/88, e não se confunde com valor de  alienação.  Lei n.° 7.713/88  "Art 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda à  alíquota  dez  por  cento,  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  líquidos nas operações  realizadas nas bolsas de valores, de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  ressalvado  o  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.854          23 disposto no inciso lido art. 22 desta Lei. (Redação dada pela  Lei no 7.751, de 14.4.1989)  §  1°  Considera­se  ganho  liquido  o  resultado  positivo  auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês,  admitida  a  dedução  dos  custos  e  despesas  efetivamente  incorridos,  necessários  realização  das  operações,  e  à  compensação das perdas efetivas  Código Tributário Nacional  "Art. 111. Interpreta­se  literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;"  60. Por outro lado, seguindo a determinação do art. 30 da  Lei  n.°  9.249/95,  o  limite  de  5.000  UFIR  deve  ser  convertido  para  reais  com  base  na  UFIR  vigente  em  janeiro de 1996, a qual  era de 0,8287. Destarte, o  limite  atualizado  de  que  trata  o  art  40,  §  1.  0,  da  Lei  n.°  7.713/88 é de R$ 4.143,50 (= 5.000 x 0,8287).  Lei n.° 9.249/95  "Art.  30  Os  valores  constantes  da  legislação  tributária,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  convertidos  em  Reais  pelo  valor  da  UFIR  vigente  em  1º  de  janeiro  de  1996."  61  Analisando­se  as  tabelas  de  apuração  dos  ganhos  líquidos  (fls.  882  a  888),  verifica­se  que  o  único  caso  em  que o valor mensal da alienação ficou abaixo do limite de  R$ 4.143,50 foi o mês de abril de 2002 (fl. 887), cabendo a  isenção exclusivamente para este caso.    DOS ERROS NO LANÇAMENTO NÃO CONSIDERADOS PELA  DECISÃO RECORRIDA    22 ­ O contribuinte persiste na existência de erro na decisão quanto as ações  PETR4 alegando que não houve sua aquisição, alegando a sua venda em 23/09/99 de 50.000  ações e que a decisão da DRJ não poderia desconsiderar o erro pois traduziria em situação mais  gravosa  ao  recorrente  e  alega  inclusive  o  recolhimento  dos  impostos  relacionados  a  ação  ACES4 alienada em 16/12/99 alegando não tratar­se de imposto complementar mensal.    23  ­  Contudo,  entendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  de  piso  por  seus  próprios fundamentos na medida em que bem analisou os documentos e os fatos ora indicados,  não trazendo o contribuinte razões suficientes para afastar tal decisão, sendo que as adoto como  razões de decidir, verbis, sem grifos no original:  Fl. 2866DF CARF MF     24 "Das Ações PETR4 — PETROBRAS PN  64  Reclama  o  impugnante  que  a  aquisição  das  ações  PETR4 em 23/09/99 não ocorreu. Pelo contrário, conforme  extratos  de  movimento  em  conta  corrente  as  fls.  1043  a  1066, na referida data houve a venda destas 50.000 ações.  65 Embora  o  impugnante  esteja  correto,  pois  a  nota  de  corretagem  n.°  37  à  fl.  707  e  o  extrato  à  fl.  673  demonstram, de fato, que houve a venda e não a compra  da referida quantidade de ações_PETR4, o custo unitário  da operação de 23/09/99 é superior as demais aquisições,  e,  se  desconsiderássemos  essa  compra  inexistente,  haveria,  na  realidade,  um  aumento  do  valor  tributável,  conforme se demonstra a seguir. Assim sendo, mantenho  os valores apurados no Auto de Infração.      Do  Pagamento  do  Imposto  referente  a  alienação  das  Ações  ACES4 e PETR4  66 ­ No que se refere à alegação de que o documento de fl. 1067  comprovaria  que  o  imposto  incidente  sobre  a  venda  das  ações  PETR4 e ACES4 em 16/12/1999  teria  sido  integralmente pago,  entendo  que  a  argumentação  não  procede.  Eis  que  o  referido  pagamento  de  R$  1.582,34  refere­se  a  imposto  complementar  mensal  (cod  0246)  e  já  foi  compensado  na  DIRPF  a  fl.  41.  Portanto,  tratando­se  de  recolhimento  de  natureza  distinta  e  alocado  compensação  efetivamente  realizada  na  DIRPF  do  autuado, não acolho as razões do impugnante."    DO DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA    Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10768.005753/2004­25  Acórdão n.º 2201­005.082  S2­C2T1  Fl. 2.855          25 24  ­  Nesse  tópico  alega  o  contribuinte  que  não  houve  a  intimação  da  co­ titular  da  conta  bancária  para  se  manifestar  a  respeito,  sendo  que  no  lançamento  houve  a  redução de 50% do valor apurado, contudo sem razão.    25  ­ O documento de  fls.  2.305 abaixo  reproduzido, derivado da diligência  fiscal,  comprova  a  intimação  da  co­titular para  comprovar  o  valor  de R$ 25.000,00  (vinte  e  cinco mil  reais) contudo no  item  III  abaixo  indicado, A Sra Leila Machado Picanço  informa  que não tem documentos a respeito e que não pode justificar os valores:        26  ­  Portanto,  em  vista  dos  termos  do  art.  42  da Lei  9.430/96  ser  ônus  do  contribuinte afastar a presunção legal, fato que não conseguiu se eximir, devem ser mantidos  no lançamento a omissão do rendimento, negando provimento ao recurso nesse tópico.    Conclusão  Fl. 2868DF CARF MF     26 27  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO na forma da fundamentação, para reconhecer a ilicitude das provas  utilizadas  sem  autorização  judicial,  para  considerar  nulo  o  lançamento  realizado  a  título  de  variação  patrimonial  a  descoberto  com  o  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento no ano­calendário de 1999 e 2002 e por consequência  lógica a multa qualificada  decorrente dessa parte do lançamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 2869DF CARF MF

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