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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441344 #
Numero do processo: 10880.674256/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/06/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 56 /2 01 1- 12 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.826,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.      Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.674256/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.133  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 170DF CARF MF

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7423237 #
Numero do processo: 10950.000625/2004-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1998 MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF.
Numero da decisão: 9303-007.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.038  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INGÁ VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/1998  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem sido declarados na respectiva DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3403­00.055, de 07/07/2009, proferido pela 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 06 25 /2 00 4- 28 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10950.000625/2004­28  Acórdão n.º 9303­007.038  CSRF­T3  Fl. 181          2 O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/02/1998 a 28/02/1998  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida Provisória  número  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n.  11.051/2004 e n. 11.196/2005.  Recurso Voluntário Provido"  No  recurso  especial,  a Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  que  a  sua  exigência  tem  como  fundamento  a  Lei  nº  9.430/1996,  art.  44,  I,  c/c  o  §  3º,  I;  o  fundamento  fático  para  seu  lançamento  é  a  falta  de  pagamento ou recolhimento; o fato de o contribuinte ter informado os valores em DCTF, não o  exime  da  penalidade,  quando  devidamente  comprovado  que  não  recolheu  na  integralidade  o  tributo  devido.  Alegou  ainda  a  ausência  de  retroatividade  benigna,  tendo  em  vista  que  a  retroatividade benéfica do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 não é a mesma situação prevista no art.  44 da Lei nº 9.430/1996.  Por  meio  do  despacho  às  fls.  163­e,  o  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção da decisão recorrida por seus fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A matéria oposta nesta fase recursal se restringe ao cancelamento da multa de  ofício determinada pelo Colegiado da Câmara baixa, com a aplicação da retroatividade benigna  das leis.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10950.000625/2004­28  Acórdão n.º 9303­007.038  CSRF­T3  Fl. 182          3 O lançamento em discussão, ao contrário do entendimento do contribuinte, de  fato, se refere ao PIS e não à Cofins, devido para a competência do mês de fevereiro de 1998,  cuja parcela lançada e exigida foi devidamente declarada na respectiva DCTF.  A  multa  de  ofício  teve  como  fundamento  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  pelo  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  das  parcelas da contribuição que foram lançadas e exigidas de ofício.  O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe sobre o lançamento de ofício,  como no presente caso:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964."  Ora, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento  de  valores  declarados  nas  respectivas  DCTF,  em  decorrência  de  compensação  indevida,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  e  deverá  ser  aplicada  unicamente  nas  hipóteses  elencadas  no  art.  18  citado  e  transcrito  acima.  No  presente  caso  aquela  hipóteses  não  ocorreram.   Assim, por força do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106,  II,  "c", do CTN, a multa de ofício, exigida com fundamento no  inciso  I  do art. 44 da Lei nº  9.430/1996, deve ser exonerada.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10950.000625/2004­28  Acórdão n.º 9303­007.038  CSRF­T3  Fl. 183          4               Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.677334/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO LEGAL. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal enuncia as hipóteses cabíveis para a realização da intimação do contribuinte, cuja observância compete à autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo, em face da peculiaridade de cada caso, sob pena de malferi-lo, como também aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PER/DCOMP. SALDO CREDOR. FALTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. A falta de demonstração, por meio de prova hábil, da existência do direito creditório pleiteado não exige conduta dolosa do declarante, bastando para sua denegação constatação que referido saldo credor fora alocado em outros pedidos de compensação, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime de provar que possuía saldo credor para acobertar o débito declarado no respectivo Per/Dcomp. PEDIDO COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Por inexistência, nos autos, de prova hábil para infirmá-la, mantém-se a constatação referenciada no despacho decisório e confirmada pela DRJ de que o saldo credor indicado em Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado foi alocado em outros pedidos de compensação, não havendo, portanto, hipótese para a regular homologação do pedido de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO. Se o relator do voto condutor registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, no que diz respeito ao mérito propriamente dito, perante o colegiado de segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão do colegiado de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO LEGAL. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal enuncia as hipóteses cabíveis para a realização da intimação do contribuinte, cuja observância compete à autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo, em face da peculiaridade de cada caso, sob pena de malferi-lo, como também aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PER/DCOMP. SALDO CREDOR. FALTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. A falta de demonstração, por meio de prova hábil, da existência do direito creditório pleiteado não exige conduta dolosa do declarante, bastando para sua denegação constatação que referido saldo credor fora alocado em outros pedidos de compensação, de forma que a eventual presunção de boa-fé do recorrente não o exime de provar que possuía saldo credor para acobertar o débito declarado no respectivo Per/Dcomp. PEDIDO COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Por inexistência, nos autos, de prova hábil para infirmá-la, mantém-se a constatação referenciada no despacho decisório e confirmada pela DRJ de que o saldo credor indicado em Per/Dcomp para acobertar débito nele confessado foi alocado em outros pedidos de compensação, não havendo, portanto, hipótese para a regular homologação do pedido de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO. Se o relator do voto condutor registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa, no que diz respeito ao mérito propriamente dito, perante o colegiado de segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão do colegiado de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.466  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS/PASEP  Recorrente  FLEXOMARINE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APRESENTAÇÃO DE RECURSO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO LEGAL.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  enuncia  as  hipóteses  cabíveis  para  a  realização  da  intimação  do  contribuinte,  cuja  observância  compete  à  autoridade  preparadora  que  jurisdiciona  o  contribuinte.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio  da  verdade material,  o mesmo,  em  face  da  peculiaridade  de  cada  caso, sob pena de malferi­lo, como também aos princípios da legalidade e da  isonomia e as regra do devido processo legal.  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR.  FALTA  DE  PROVA.  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ. CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE.  A  falta de  demonstração,  por meio  de  prova  hábil,  da  existência do  direito  creditório  pleiteado  não  exige  conduta  dolosa  do  declarante,  bastando  para  sua denegação constatação que referido saldo credor fora alocado em outros  pedidos  de  compensação,  de  forma  que  a  eventual  presunção  de  boa­fé  do  recorrente não o exime de provar que possuía saldo credor para acobertar o  débito declarado no respectivo Per/Dcomp.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INEXISTÊNCIA  DO CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 73 34 /2 00 9- 16 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.677334/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.466  S3­C0T1  Fl. 174          2 Por  inexistência,  nos  autos,  de  prova  hábil  para  infirmá­la,  mantém­se  a  constatação  referenciada  no  despacho  decisório  e  confirmada  pela  DRJ  de  que  o  saldo  credor  indicado  em  Per/Dcomp  para  acobertar  débito  nele  confessado  foi  alocado  em  outros  pedidos  de  compensação,  não  havendo,  portanto, hipótese para a regular homologação do pedido de compensação.  RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO  RECORRIDA. APLICAÇÃO.  Se o relator do voto condutor registrar que as partes não apresentaram novas  razões de defesa, no que diz respeito ao mérito propriamente dito, perante o  colegiado de segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão  recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão do colegiado de primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­45.358, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  19.03.2014  (e­fls.  102  a  104),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­PER/DComp­ em  questão.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  07/09,  interposta  aos  03/12/2009  em  face  de  Despacho  Decisório  eletronicamente  proferido  pela  Unidade  de  Origem,  fl.  04,  do  qual a contribuinte tomou ciência aos 05/11/2009, fl. 06, que não  homologou  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.677334/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.466  S3­C0T1  Fl. 175          3 Compensação ­ DCOMP tratada nos correntes autos, na qual foi  indicado o valor de R$ 7.593,35 como crédito originário inicial  a  ser  compensado,  atinente  a  suposto  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS/PASEP, que  foi realizado no montante  original de R$ 22.550,37 em relação ao período de apuração de  outubro de 2003.  2. A compensação  foi não homologada porque detectado que o  citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação dos  seguintes  débitos  da  contribuinte,  descritos  nas  “Informações  Complementares da Análise do Crédito”, fl. 05:  Processo (Pr) / PerDcomp (PD) / Débito (Db)  Valor Original Utilizado PD: 08020.00530.150604.1.3.04­3650  3.686,30 PD: 09853.21115.100205.1.7.04­0107  614,96 PD: 19915.34481.100205.1.3.04­4604  2.691,71 PD: 21621.16232.100205.1.3.04­0402  301,69 PD: 09513.42982.100205.1.3.04­6755  298,69 Db: cód 6912 PA 31/10/2003  14.957,02 Valor total  22.550,37 3. No recurso, a defendente requer a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  cujas  compensações  foram  não  homologadas  (art.  74, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 151, III, do CTN).  4.  Quanto  ao  crédito  empregado  na  compensação,  diz  que  “a  decisão  combatida  não  deve  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  créditos pelos quais a Requerente procedeu à compensação são  legítimos  e  suficientes  para  extinguir  o  crédito  tributário  compensado”.  5. Outrossim, aduz que, consoante DCTF “do ano­calendário de  2003”, o valor da contribuição para o PIS/PASEP apurado em  relação ao mês de outubro de 2003  foi de R$ 14.957,02,  sendo  que, por equívoco, recolheu o montante de R$ 22.550,37 a este  título,  ressaltando  que  os  valores  recolhido  e  pago  estão  corretamente  informados  em DCTF,  donde  concluiu  que  a  não  homologação  seria  resultado de problemas  técnicos do  sistema  da RFB.  6.  Ao  final,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida  e  pela  convalidação/homologação da compensação discutida.  7. Este julgador anexou a estes autos extrato emitido no sistema  SIEF/PERDCOMP,  bem  como  cópia  de  outras  05  (cinco)  DCOMP em que foi utilizado o mesmo crédito contendido, bem  como  de  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente uma delas.  Da ementa do acórdão recorrido   A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.677334/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.466  S3­C0T1  Fl. 176          4 COMPENSAÇÃO  COM  DIREITO  CREDITÓRIO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensação  cujo  correspondente  crédito  já  tenha  sido  totalmente  utilizado  em  outras  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  próprio sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 111 a  121), para, em suma, reprisar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade  e realçar a necessidade de se atentar para os princípios da verdade material e da presunção de  boa­fé, além de comentar a suposta negativa do colegiado a quo em atender ao seu pedido de  realização  de  diligência  e  para  solicitar  que  a  intimação  referente  ao  resultado  do  presente  julgamento seja encaminhado ao endereço do contribuinte; requerendo, por fim, a reforma da  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  pleiteado  e  a  consequente  homologação da compensação apresentada.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 12.09.2017 (e­fl. 171), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 05.09.2017, conforme depreende­se do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  (e­fl.  110),  depois  da  ciência  ocorrida  em  10.08.2017,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento  "AR"  (e­fl.  108),  portanto,  é  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.677334/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.466  S3­C0T1  Fl. 177          5 tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,  de modo que dele conheço.  Preâmbulo I ­ da suspensão da exigibilidade  Embora neste processo não se aventa qualquer discussão acerca da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, em face da não homologação da compensação declarada  pelo contribuinte, tratar­se­á do tema em breves linhas, haja vista a preocupação demonstrada  pelo recorrente.  A partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na Lei 10.833 de  2003,  a  suspensão da  exigibilidade de débito  compensado  tornou­se possível uma vez que a  declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão de dívida e  ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN,  norma complementar, dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  Nestes  termos,  cabe  tão  somente  reafirmar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em questão até que ocorra sua definitividade na esfera administrativa.  Preâmbulo II ­ da intimação ao contribuinte  A  título  de  esclarecimento,  em  atenção  ao  prescrito  nos  incisos  I  a  III  do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, as intimações realizadas no transcurso do presente  processo  sempre  são  endereçadas  ao  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  salvo  sua  impossibilidade, não havendo, portanto, margem discricionária para que a ciência da presente  decisão ocorra de forma diversa daquelas prescritas na referida norma processual de regência,  cuja observância compete à autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte.  Preâmbulo III ­ do princípio da verdade material  O  recorrente,  inadvertidamente,  alega  que  um  dos  motivos  que  justifica  a  reforma do acórdão recorrido, é sua não observância do princípio da verdade material.  De plano,  afirma­se que  a  alegação do  recorrente não  se  sustenta. Primeiro  porque, como sobejamente demonstrado no voto condutor do acórdão recorrido, o motivo da  não compensação pretendida decorre única e exclusivamente não  foi homologada porque foi  detectado que o citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação de outros débitos  do  contribuinte;  segundo,  porque  pela  análise  de  todas  as  decisões  emanadas  nos  presentes  autos,  verifica­se  que  houve  sim,  análise  das  provas  apresentadas,  mas  estas  não  foram  suficientes para provar o direito alegado pelo contribuinte.  Nesse  passo,  não  cabe  a  este  Colegiado  alongar­se  em  demasia  sobre  o  princípio da verdade material a esta altura do trâmite processual, ou seja, em sede de recurso  voluntário, isto porque a busca pela verdade material no processo administrativo não significa a  concessão  infindável  de  oportunidades  ao  contribuinte  de  trazer  documentos,  declarações  e  informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação de  regência.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.677334/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.466  S3­C0T1  Fl. 178          6 Depreende­se  do  elogiável  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  Per/Dcomp's  indicados  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  comprometiam  na  sua  totalidade  o  valor  do  Darf  em  que  eles  se  basearam  para  efetuar  a  compensação,  e  que,  igualmente  após  as  homologações  ocorridas  continuou  a  inexistir  saldo  disponível  para  o  aproveitamento  em  compensação  do  valor  pleiteado  na  Dcomp  objeto  de  análise  neste  processo.  Portanto, é dever do recorrente, desde a sua manifestação de inconformidade,  trazer  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  cuja  compensação postula. Essa, diga­se, é a dicção do caput do artigo 170 do CTN, ao franquear  aos entes federados a realização compensação.  De outra forma, os pressupostos, pois, do direito crédito a ser utilizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária.  Desta  feita, não pode­se, aqui,  sob o pálio da verdade material  suplantar as  regras procedimentais aplicáveis ao processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio  da  isonomia,  fazer­nos  substituir  à  autoridade  fiscal  ou  ao  próprio  colegiado  recorrido,  para  refazer todo o trabalho que deveria ter sido concretizado e trazido ao feito pelo sujeito passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas  não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie,  tais provas não foram, reprise­se, produzidas, sequer na fase recursal  antecedente.  Preâmbulo IV ­ do princípio da presunção de boa­fé do contribuinte  O  recorrente  desenvolve  argumento  no  sentido  de  ver  homologada  a  compensação  declarada  também  sob  o  manto  da  prática  da  boa­fé,  pelo  fato  de  elaborar  o  Per/Dcomp em questão em face do pagamento de tributo/contribuição em montante superior ao  efetivamente devido.  Entretanto,  uma  vez  mais,  equivoca­se  o  recorrente  quando  aduz  que  "inexiste razão plausível que justifique a não homologação da PER/DCOMP analisada, que foi  elaborada  à  luz  do  Princípio  da  Boa­Fé".  Primeiro,  porque  ambas  decisões,  do  despacho  decisório e do acórdão recorrido, fundamentaram a não homologação da compensação e o não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido,  respectivamente.  Segundo,  porque  em  momento algum esta decisões negaram a existência do "pagamento a maior". Terceiro, porque  a  constatação  da  inexistência  de  crédito  disponível  para  realizar  a  compensação  dos  débitos  informado  no  Per/Dcomp  em  questão  é  circunstância  dotada  de  natureza  absolutamente  objetiva,  bastando  a  confirmação  de  que  o  valor  recolhido  a  maior,  discriminado  no  Darf  indicado na referida Per/Dcomp, foi utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte.  Preâmbulo V ­ do pedido de diligência  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.677334/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.466  S3­C0T1  Fl. 179          7 O recorrente afirma, para justificar a interposição do presente recurso, que o  colegiado a quo manteve a decisão contida no despacho decisório de número de rastreamento  849813792­, não obstante ter "apresentado provas e solicitado diligência".  Compulsando a respectiva manifestação de inconformidade, apresentada em  03.12.2009 (fls. 06 a 08, Volume ­ V1), nota­se que referido pedido de realização de diligência  não foi solicitado.  Porém,  não  obstante  tal  afirmação  demonstrar­se  equivocada,  ainda  que  verdadeira fosse, convém ressaltar, por oportuno, que o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto  70.235  de  1972,  impõe  que  a  realização  de  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessária  e  imprescindível  à  formação  da  sua  convicção, logo, não podendo servir de mero instrumento para suprir a deficiência das provas  carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Do mérito propriamente dito  O  recorrente  apresenta,  quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  os  mesmos  argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, sem acrescentar nenhum elemento  de prova adicional. Desta forma, ao amparo do disposto no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II,  do Regimento  Interno  do Carf,  a  seguir  reproduzido,  por  concordar  com os  fundamentos  da  primeira instância, adoto o teor de seu voto condutor, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  ­início da transcrição do voto da primeira instância, na parte de interesse no presente julgado­  (...)  10.  Feito  o  esclarecimento  acima,  saliento  que  não  foi  a  ausência de pagamento indevido a título da contribuição para o  PIS/PASEP  realizado  em  relação  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2003  que  ensejou  a  não­homologação  da  compensação aqui discutida, mas, sim, a circunstância de que o  direito creditório a este título já havia sido empregado em outras  compensações  descritas  no  Demonstrativo  “Informações  Complementares da Análise do Crédito”,  fl.  05  (vide  tabela do  item  2  acima),  no  qual  se  percebe  que,  do  pagamento  da  contribuição  analisada  realizado  pela  contribuinte  no  valor  de  R$ 22.550,37 relativamente ao mês de outubro de 2003, apenas  R$ 14.957,02 foi aproveitado para a extinção do correspondente  débito  ­  o que  evidencia que o Despacho Decisório considerou  devido o mesmo valor do tributo mencionado pela manifestante.  11.  Ademais,  no  mesmo  reportado  Demonstrativo  (que,  consoante  expresso  no  texto  do  Despacho  Decisório,  sempre  esteve na internet à disposição da contribuinte para consulta em  “www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  ‘restituição...Compensação’,  item  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.677334/2009­16  Acórdão n.º 3001­000.466  S3­C0T1  Fl. 180          8 PER/DCOMP, despacho decisório”) se verifica que a diferença  de  R$  7.593,35  entre  o  pagamento  da  contribuição  e  o  correspondente valor devido (= R$ 22.550,37 ­ R$ 14.957,02) foi  aproveitada  nas  compensações  de  débitos  constantes  de  outras  05  (cinco) DCOMP e, a  respeito desta utilização, a defendente  nada disse.  12. O que constatei a respeito do aproveitamento do valor de R$  7.593,35  nas  supraditas  DCOMP  que  imprimi  no  sistema  “CPERDCOMP”,  bem  como  na  consulta  que  fiz  ao  sistema  “SIEF/PERDCOMP”,  fls.  74/98  e100,  é  que  os  valores  do  campo  “Total  do  Crédito  original  Utilizado  nesta  DCOMP”  coincidem  com  os  montantes  utilizados  indicados  em  nupercitado  Demonstrativo,  exceto  no  tocante  à  DCOMP  nº  19915.34481.100205.1.3.04­4604, na qual consta a utilização de  R$ 3.275,31, enquanto o valor aproveitado que figura no citado  Demonstrativo  é  de  apenas R$ 2.691,71,  o  que  se  explica  pelo  fato de que, consoante Despacho Decisório cuja cópia anexei à  fl. 99, o crédito original utilizado nesta DCOMP foi reconhecido  apenas parcialmente no valor de R$ 2.691,71, correspondente ao  saldo do crédito total restante após a homologação integral das  outras 04 (quatro) compensações.  13.  Então,  patenteada  a  anterior  utilização  integral  do  direito  creditório  nas  compensações  de  débitos  objeto  de  outras  DCOMP  transmitidas  pelo  sujeito  passivo,  não  resta  saldo  de  crédito a ser aproveitado na compensação aqui contendida.  (...)  Da conclusão  Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito  passivo,  para  manter,  por  seus  exatos  termos,  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  vindicado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002451/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO JUDICIAL DISCUTINDO MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pela resolução da questão na via judicial, torna incompetente a via administrativa para o deslinde da questão, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Aplicação da Súmula Carf. 01
Numero da decisão: 9202-007.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.093  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIRO AUGUSTO FOLETTO BOLZAN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  INTERPOSIÇÃO  DE  PEDIDO  JUDICIAL  DISCUTINDO  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo o contribuinte optado pela resolução da questão na via judicial, torna  incompetente  a  via  administrativa  para  o  deslinde  da  questão,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.  Aplicação da Súmula Carf. 01      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  em  razão  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.        (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 24 51 /2 00 9- 30 Fl. 878DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2101­002.128, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  lavrado  em  14  de  setembro  de  2009, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 37.141,55, em decorrência de omissão de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  verificadas  nos  anos­calendário  de  2004,  2005, 2006 e 2007.  O autuado apresentou impugnação, fls. 88/113.   A DRJ, às fls. 678/690, julgou pelo não provimento à impugnação, excluindo  do débito os valores  relativos às competências alcançadas pela decadência de que  trata o art.  173, I, do CTN, e os valores lançados em duplicidade, na competência 09/2005.  O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 693/704.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 761/  767,  PRELIMINARMENTE, NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso Ordinário.  A  ementa  do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância com julgados  do STJ, apenas são isentos os rendimentos provenientes de bolsas de estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem  de  liberalidade,  bem  como  se  os  trabalhos  exercidos  pelo  beneficiário  não  representem,  de  nenhuma  forma,  benefício  econômico  para  a  instituição  de  ensino  ou  contraprestação  pela  prestação de serviços.  Hipótese em que as bolsas recebidas pelo contribuinte não caracterizam mera  liberalidade da instituição de ensino.  Recurso negado.  Às  fls.  781/786,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  Bolsa  de  Estudos  –  isenção  de  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11060.002451/2009­30  Acórdão n.º 9202­007.093  CSRF­T2  Fl. 10          3 Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Física  ­  IRPF.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  valores  recebidos  a  título  de  bolsas  de  estudo,  pagos  pelo Contribuinte,  não  são  isentos,  por  representarem uma vantagem para o doador ou contraprestação de serviços. Já o entendimento  dos acórdãos paradigmas foi no sentido de não representaram uma vantagem para o doador ou  contraprestação  de  serviços,  estando  isentas  da  incidência  do  IRPF. Da  Inaplicabilidade de  multa  aos  bolsistas.  Alega  o  Contribuinte,  com  base  em  jurisprudência  paradigma,  que  elaborou o comprovante de rendimentos para fins de imposto de renda de tal forma que valores  como isentos ou não tributáveis, o que justifica classificar a conduta do contribuinte como um  erro escusável a autorizar afastar a aplicação da multa de ofício.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, às fls. 835/838, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso  em relação às divergências arguidas, quanto a seguinte matéria: Bolsa de Estudos –  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Física  ­  IRPF.  Alega  que,  mesmo  caracterizando  a  não  isenção  da  bolsa  de  estudos,  há  que  se  levar  em  conta  a  boa­fé  dos  servidores  que  receberam  essas  bolsas  considerando­se  isentas.  (NÃO  ANALISOU  A  SEGUNDA DIVERGÊNCIA)  A  Fazenda  Nacional  apresentou Contrarrazões  às  fls.  840/846,  rebatendo  com argumentos constantes da decisão recorrida, vez que pleiteou a manutenção do acórdão.  Às fls. 849 e ss., consta a informação de que a autuação fiscal de que trata o  presente  processo,  atualmente  em  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  autuado,  também  foi  objeto  da  ação  judicial  autuada  sob  o  nº  5002567­47.2013.4.04.7102,  (chave  711880060913) com  tramitação na 3º Vara Federal  em Santa Maria, RS. Respectiva decisão  transitou em julgado em 12/05/2016, tendo sua decisão sido encaminhada à DRF através do e­ dossiê  10080.002733/0616­34,  para  adequação  do  débito  ao  comando  judicial  definitivo.  Conforme  análise  preliminar  desta  SACAT,  após  a  decisão  judicial  definitiva,  as  exigências  fiscais  remanesceram  devidas  nos  valores  lançados,  devendo  apenas  as  multas  punitivas  relativas  aos  exercícios  de  2007  e  2008  serem  ajustadas  à  decisão  prolatada  pelo  TRF  4ª  Região. Nesta esteira, com o retorno dos autos judiciais à Vara de Origem, a Fazenda Nacional  foi intimada judicialmente a comprovar a adequação da cobrança ao título judicial, no prazo de  trinta dias.   Com  a  informação  supra,  juntou­se  este  despacho  ao  presente  processo  administrativo para sua análise junto ao CARF, aplicando­se, se for o caso, as disposições do  Parecer Normativo COSIT nº 07/2014.  Às  fls.  858/859,  a  Receita  Federal  apresentou  valores  originais  do  crédito  tributário após a decisão judicial, sobre os quais incidirão ainda os juros moratórios cabíveis a  serem apurados até a data do pagamento do crédito fiscal.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.      Fl. 880DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  lavrado  em  14  de  setembro  de  2009, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 37.141,55, em decorrência de omissão de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  verificadas  nos  anos­calendário  de  2004,  2005, 2006 e 2007.  O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial no  tocante à Bolsa de Estudos –  isenção de Imposto de Renda  sobre a Pessoa Física ­ IRPF.   Reconhecida  a  falha  no  exame  de  admissibilidade  que  restou  omisso  quanto  ao  segundo  tópico  discutido  no  Recurso  Especial  do  Contribuiu  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  complementação.  Contudo,  neste  momento  a  Delegacia  requereu  os  autos  para  execução  de  havia  decisão  judicial, momento  no  qual  se  teve  a  informação de concomitância deste processo administrativo com ação judicial de mesma  natureza.  Assim,  o  presente  recurso  não  deve  ser  conhecido  por  concomitância,  aplicando­se a Súmula/CARF 01.    Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  Contribuinte.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 881DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000230/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS. A existência de débitos inscritos em dívida ativa com exigibilidade não suspensa autoriza a exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1302-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 97          2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, indeferir a solicitação, conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Exercício: 2008  OPÇÃO  A opção pelo Simples somente é permitida quando comprovado  que  A.  época  dos  efeitos  da  exclusão  de  oficio,  os  débitos  inscritos em Divida Ativa da Unido estavam com a exigibilidade  suspensa.  A recorrente teve inicialmente indeferido seu pedido de inclusão retroativa ao  ano­calendário de 2003 no Simples, por meio de Despacho Decisório da DRF/Divinópolis nos  autos  do  PA  nº  10665.000677/2004­10,  pela  existência  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  (inscrições abaixo):    A  4ª  turma  da  DRJ/BHE,  todavia,  acatou  o  pedido  feito  pela  impugnante  naquele  processo  administrativo,  deferindo  o  pedido  de  inscrição  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2003.  Ocorre que, tendo regressado os autos à DRF/Divinópolis para proceder­se à  dita  inclusão  retroativa  verificou­se  a  existência  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  Assim,  em  17/04/2006  foi  editado  o  ADE  DRF/DIV  nº  08/2006  que  excluiu  a  então  optante  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  pela  existência dos seguintes débitos inscritos em dívida ativa, com exigibilidade não suspensa:  Fl. 124DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 98          3   Cientificada  em  20/04/2006  (fl.  17),  a  optante  em  22/05/2006  apresentou  manifestação de  inconformidade (fl. 18),  alegando que em relação aos débitos das  inscrições  nºs  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73,  a  cobrança  é  indevida.  Com  relação  a  eles  protocolou  Pedido  de Revisão  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  da União.  Já  quanto  aos  débitos  das  inscrições  nºs  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88,  requereu  parcelamento  e  efetuou o pagamento da primeira parcela.  A DRJ manifestou entendimento de que a opção é permitida quando à época  dos efeitos da exclusão de ofício os débitos inscritos em dívida ativa estejam com exigibilidade  suspensa.  Assim,  acolheu  a  alegação  da  impugnante  com  relação  às  inscrições  nº  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88,  pois  estavam  com  exigibilidade  suspensa  em  01/01/2007.  Por  outro  lado,  manteve  a  exclusão  pois  os  débitos  inscritos  nas  certidões  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  somente  passaram  a  ter  exigibilidade  suspensa  em  24/01/2007 por força do art.1º da MP 303/2006.  Na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou  a  recorrente  que  procedeu  em  tempo  hábil,  assim  que  notificada  de  sua  exclusão  do  Simples,  pelo ADE  DIV  nº  08/2006,  ao  parcelamento  dos  débitos  das  inscrições  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88. Sendo que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito  tributário,  nos termos do art. 151, VI, do CTN, requer a revisão da decisão prolatada.  Quanto  às  inscrições  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  continuou  alegando que são indevidas.  Subiram  os  autos  a  esta  Turma  Ordinária,  e,  na  sessão  de  30/11/2011  foi  determinada, por unanimidade,  a conversão do  julgamento  em diligência,  com o  retorno dos  autos à DRF/Divinópolis, para que se manifestasse quanto:  a) aos resultados dos pedidos de revisão juntados às fls. 25/26;  b) ao DARF de fl. 27;  c)  a  demais  esclarecimentos  que  julgar  cabíveis  para  o  esclarecimento  da  situação dos débitos objeto das inscrições nº 60.6.04.014561­92 e 60.6.04.014562­73.  Isto porque as  inscrições nº 60.6.04.014561­92 e 60.6.04.014562­73  foram, de  acordo com os autos (fls.25/27), objeto de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida  Ativa da União, havendo, inclusive, nos autos a juntada de DARF (fl.27).  A DRF/Divinópolis, atendendo à determinação deste colegiado, concluiu que:  Fl. 125DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 99          4   Notificada das  conclusões, a  recorrente  limitou­se a pedir dilação de prazo,  não tendo, todavia, até o presente momento, manifestado nenhuma outra alegação nos autos.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 100          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    A matéria litigiosa diz respeito à existência de débitos com exigibilidade não  suspensa. Os débitos que motivaram a exclusão, por sua vez, foram todos extintos, conforme  demonstra o relatório de diligência prestado pela DRF/Divinópolis. A análise, assim, deve ficar  restrita tão somente aos momentos em que se deu tal extinção.  No julgamento realizado pelo órgão a quo ficou decidido que os débitos nºs  60.2.05.005606­30  e  60.6.05.007998­88  se  encontravam  em  01/01/2007  com  a  exigibilidade  suspensa por terem sido parcelados, sendo, portanto não impeditivos à permanência no regime  simplificado.  Já  os  débitos  nº  60.6.04.014561­92  e  60.6.04.014562­73  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa, por  força do art. 1º da medida Provisória nº 303, de 2006, somente a  partir de 24/01/2007, e por isso, impediam o ingresso no regime, conforme solicitado.  De  fato,  o  relatório  de  diligência  atesta  que  os  recolhimentos  de  fls.  27/28  (quitados  em  22/05/2006)  se  referem  à  primeira  parcela  dos  parcelamentos  solicitados,  relativamente às inscrições nºs 60.2.05.005606­30 e 60.6.05.007998­88. Assim, tendo em vista  que a ciência do ADE nº 08/2006 se deu em 20/04/2006, verifico que tais pagamentos estavam  sob  amparo  do  prazo  de  30  dias  concedido  para  sua  regularização,  tendo  em  vista  que  a  contagem  somente  se  inicia  no  dia  24/04/2006.  Desta  forma,  não  são  impeditivos  para  permanência no regime simplificado.  Todavia, no que tange às inscrições nº 60.6.04.014561­92 e 60.6.04.014562­ 73,  embora  tenham  sido  (fls.25/27)  objeto  de  Pedido  de  Revisão  de  Débitos  Inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  protocolizado  em  19/05/2006,  tal  pedido  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  inscritos,  nem  mesmo  sendo  pedido  formal  de  parcelamento. Veja­se, por oportuno, o que veicula a página da PGFN sobre o tema (endereço:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida­ativa­da­uniao/todos­os­servicos/informacoes­e­ servicos­para­pessoa­juridica/revisao­de­divida­inscrita/o­que­e­item­1):   O  protocolo  do  pedido  de  revisão  de  dívida  inscrita  não  suspende a exigibilidade do débito e nem possibilita a liberação  da Certidão  de  Regularidade  Fiscal,  por  ausência  de  previsão  legal.  O  relatório  de  diligência  atesta  que  o  Pedido  de  revisão  foi  motivado  por  quitação  parcial  dos  débitos.  Assim,  relativamente  à  inscrição  nº  60.6.04.014561­92  (valor  inscrito de R$ 1.269,20), foi recolhida a quantia de R$ 841,69 (fl.25), tendo restado vencida a  parcela  de  R$427,51,  a  qual  somente  foi  extinta  por  pagamento  quando  da  amortização  da  conta PAEX (em 02/12/2009 – fl.77­v). À fl. 77­v, menciona o relatório da PGFN que a data  da arrecadação é 29/09/2006.  Fl. 127DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 101          6     Relativamente  à  inscrição  nº  60.6.04.014562­73  (valor  total  do  débito  de  R$1.120,36), foi recolhida a quantia de R$ 1.025,21 (fl. 26), tendo sido inscrito em dívida ativa  o valor de R$95,15, o qual foi extinto por liquidação PAEX em 02/12/2009 (fl.82­v). Todavia,  a data da arrecadação (fl.82­v), segundo relatório da PGFN, é 29/09/2006.      O  art.  12  da MP  303/2006  (que  criou  referido  parcelamento  e  que  veio  a  perder  sua  vigência  em  27/10/2006,  por meio  do Ato  do  Presidente  da Mesa  do Congresso  Nacional nº 57/2006) vedou a exclusão do Simples da pessoa jurídica durante o período para  requerer o parcelamento ali concedido. Ocorre que a exclusão se deu em 20/04/2006 (data em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  ADE)  e  a  MP  303/2006  somente  foi  editada  em  29/06/2006, portanto, após o prazo de 30 dias para quitação dos débitos nos termos do §5º do  art. 15 da Lei nº 9.317/96, in verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  Fl. 128DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.000230/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.941  S1­C3T2  Fl. 102          7 contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  que  foram  incluídos  no  parcelamento  instituído  pela MP  303/2006  foram  arrecadados  em  29/09/2006,  portanto,  após  o  prazo  de  trinta  dias  concedido  pelo  ADE  DRF/DIV  nº8/2006,  cuja  ciência  foi  dada  em  20/04/2006.  Desta forma, não são hábeis para afastar a exclusão, já que não quitados no prazo legalmente  estabelecido.  Assim,  voto  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  e  manter  os  efeitos do ADE DRF/DIV nº 08 de 17/04/2006.    Sala das Sessões, 04 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.09356.WDAA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012 12:20:30. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 07/08/2012 e EDUARDO DE ANDRADE em 30/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.09356.WDAA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C47A21A36062F46652846BA7D813C10C7034413C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.000230/2006-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.005328/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/07/2000 a 14/05/2007 VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. . NULIDADE. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, na hipótese em que apresenta vício de omissão.
Numero da decisão: 3301-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão de primeira instância e realização de novo julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  RHODIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/07/2000 a 14/05/2007  VÍCIO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  .  NULIDADE.   Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é  nula a decisão de primeira instância, na hipótese em que apresenta vício de  omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento para anular a decisão de primeira instância e realização de novo julgamento.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 53 28 /2 00 5- 68 Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19647.005328/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.986  S3­C3T1  Fl. 453          2 Relatório  Adota­se o o relatório do constante da decisão recorrrida, Acórdão 1138.682­ 6ª Turma da DRJ/REC¸(constante das fls 354/361), nos seguintes termos:  Contra  a  empresa  RHODIA  STER  FIBRAS  E  RESINAS  LTDA,  já  qualificada nos autos, foi lavrado AI (Auto de Infração) por Auditora­Fiscal da IRF­  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Recife/PE,  em  sede  do  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  nº  0417600/00016/05,  em  face  da  declaração  inexata  de  mercadorias importadas pela impugnante, mediante Declarações de Importação (DI)  registradas no período de 07/07/2000 a 14/01/2005. Por  conseguinte,  com base na  reclassificação  fiscal  efetuada  ex officio daqueles bens,  restou  apurado um crédito  tributário total de R$ 300.220,73 referentes à diferença de impostos, multas e juros  moratórios incidentes sobre a espécie.  A impugnante submeteu a Despacho Aduaneiro de Importação 960.175,00  kgs  de Dióxido  de Titânio  para mateamento  (deslustrar)  de  fibras  artificiais  (Nome  Comercial  HOMBITAN  LWSU),  tendo  adotado  o  seguinte  Código  NCM/TEC 2823.00.10.  A autoridade fiscal, em sede de revisão aduaneira, ao investigar a regularidade  da  citada  classificação  fiscal  empregada  pela  recorrente,  em  face  do  sistema  legal  estatuído pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC),  que  são  o  suporte  legal  para  a  classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa  Comum  (NCM/TEC/2007),  aprovada  pela Resolução Camex nº  43,  de  2006,  com  suas  atualizações  posteriores,  procedeu  à  sua  reclassificação  fiscal  para  o  Código  NCM/TEC 3206.11.20.  Portanto,  em  sede  do  procedimento  de  Revisão  Aduaneira,  previsto  no  art.570, cumprindo o disposto no art.659 e observado a norma contida no art.668, do  Regulamento Aduaneiro,  efetuou­se o Lançamento de Oficio do  Imposto de  Importação incidente sobre a mercadoria objeto da Reclassificação Fiscal à alíquota  correspondente aos Códigos NCM considerados na Exigência Fiscal; base de cálculo  informada em cada Adição/DI ou, ajustada, considerando os itens de mercadoria em  exame,  tendo em vista  a  aplicação de nova  alíquota;  bem como o  lançamento dos  Juros  de Mora  e  da Multa  de  Oficio  por  declaração  inexata  do  valor  do  tributo,  previstos  respectivamente,  no  art.43,  §  único,  e  art.44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  1996, com a nova redação dada pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 2007, do que restou  apurado  um crédito  tributário  total  de R$ R$ 300.220,73,  referente  à  diferença de  impostos,  multas  e  juros  moratórios  incidentes  sobre  a  espécie,  conforme  Demonstrativos anexos ao AI em causa.  De  outra  parte,  contraditando  o  AI  em  questão,  os  pontos  principais  da  argumentação da defendente podem ser sinteticamente assim descritos:  (A) Nulidade da autuação, na medida em que a Fiscalização não demonstrou  de modo preciso, a suposta infração tributária praticada pela impugnante; não tendo  se  valido  de  qualquer  laudo  ou  perícia  da  mercadoria,  para  proceder  à  sua  reclassificação fiscal. Neste ponto, a fim comprovar o acerto da classificação fiscal  adotada  na  importação  do  produto  (Hombitan  LWSU),  a  Impugnante  colacionou  laudo técnico elaborado para essa finalidade.  (B)  Colacionou  correspondências  trocadas  entre  o  seu  fornecedor  brasileiro  (Brancolitho Representações  Ltda.)  e  o Departamento  de Operações  de Comércio  Exterior — DECEX,  departamento  integrante  do  atual  denominado Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em que se faz menção ao produto  "Hombitan  LWSU"  como  enquadrado  na  posição  2823,  bem  como  orientação  do  fornecedor estrangeiro (Sachtlebeen Chemie) no mesmo sentido.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19647.005328/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.986  S3­C3T1  Fl. 454          3 (C) Requereu a juntada de outros documentos e a elaboração de laudo técnico  expedido  por  uma  entidade  independente,  que  confirmaria  a  classificação  fiscal  adotada pela Impugnante.  (D) Arguiu  ilegitimidade da Taxa Selic para  correção monetária de créditos  tributário por, supostamente, violar a Constituição Federal, considerando que a Taxa  SELIC foi instituída pela Circular BACEN n° 466/79 com o objetivo especifico de  remunerar  o  capital  próprio  investido  em  títulos  federais.  Sua  aplicação  para  a  correção  de  débitos  fiscais  gera  aumento  de  tributo,  sem  existência  de  lei  que  o  determine (violação ao artigo 150, I da Constituição Federal).  Nesse sentido, como a Lei n° 9.065/95 não institui  (definiu) a Taxa SELIC,  mas  tão  somente  determinou  a  sua  aplicação,  houve  manifesta  violação  a  esse  dispositivo do Código Tributário Nacional. I Inconstitucionalidade do § 40 do art. 39  da  Lei  9.250  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  estabeleceu  a  utilização  da  taxa  SELIC , uma vez que essa taxa não foi criada para fins tributários.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa (fl. 354):      ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 07/07/2000 a 14/01/2005  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007),  aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, e  atualizações  posteriores.  Mercadoria  identificada  pelo  nome  comercial:  HOMBITAN  LWSU. Pigmento à base de dióxido de titânio, contendo 99% de  minério  TiO2  e  1%  de  impurezas  classifica­se  no  código  NCM/TEC 3206.11.20.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/07/2000 a 14/01/2005  Perícia. Indeferimento.  Dispensável a produção de laudo técnico sobre os produtos, uma  vez que não foi esse o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta  classificação fiscal na NCM/TEC, ao amparo das RGI do SH nºs  1  e  6.  Além  do  mais,  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento do  feito. Pedido indeferido, nos  termos  do  artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com a  redação do  artigo  1º  da Lei  nº 8.748, de  1993,  c/c  artigo  35  do Decreto nº  7.574, de  2011.      Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  401/422),  no  qual  a  Recorrente  apresentou as seguintes questões, que serão individualmente analisadas no voto:   · nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  análise  dos  argumentos  apresentados na impugnação;  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19647.005328/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.986  S3­C3T1  Fl. 455          4 · nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  demonstrar  os  fatos  e  os  elementos de prova da infração atribuída à Recorrente e também por  não se embasar em laudo técnico ou perícia da mercadoria objeto da  classificação fiscal;  · no mérito, defende que a classificação que adotara está correta;  · subsidiariamente  pugna  pela  impossibilidade  de  exigência  de  juros  sobre a multa punitiva e a inexistência de mora    É o relatório.    Voto               Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  consta  do  Relatório  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  alegou  "Nulidade da autuação, na medida em que a Fiscalização não demonstrou de modo preciso, a  suposta infração tributária praticada pela impugnante; não tendo se valido de qualquer laudo ou  perícia da mercadoria, para proceder à sua reclassificação fiscal. Neste ponto, a fim comprovar  o  acerto  da  classificação  fiscal  adotada  na  importação  do  produto  (Hombitan  LWSU),  a  Impugnante colacionou laudo técnico elaborado para essa finalidade" (fl. 356).  No entanto, na decisão recorrida, a análise se limitou ao mérito da questão,  não tratando da preliminar.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  reafirmou  seu  entendimento  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  análise  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação. E  realmente  assiste  razão  à  recorrente,  no  voto  da  decisão recorrida sequer aventou­se a nulidade do Auto de Infração alegada na impugnação.  Assim, considerando que, nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do  Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão e primeira  instância, na hipótese em que  apresenta  vício  de  omissão,  proponho  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida e determinar o retorno do processo à 6ª Turma da DRJ/REC para que seja proferida  nova decisão com a devida apreciação da alegação de nulidade do Auto de Infração.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 19647.005328/2005­68  Acórdão n.º 3301­004.986  S3­C3T1  Fl. 456          5                               Fl. 456DF CARF MF

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7482466 #
Numero do processo: 10925.902225/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 25 /2 00 9- 71 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.902225/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.453  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.902225/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.453  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 56DF CARF MF

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7426878 #
Numero do processo: 16004.000405/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2401-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por conseqüência o seu não conhecimento.

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2401­005.596  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Recurso  Voluntário  interposto  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  importa  em  intempestividade,  tendo por conseqüência o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 05 /2 00 8- 11 Fl. 114DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, destaco que encontram­se apensos a estes autos, os processos nº  16004.000470/2008­39, 16004.000403/2008­14 e 16004.000404/2008­69.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  2, consubstanciado no DEBCAD 37.117.222­5, em decorrência de não recolhimento por parte  da  autuada  das  contribuições  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  –  SENAR  (Seguro  Nacional de Aprendizagem Rural), conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 24/25).  Consta, ainda, do citado Relatório Fiscal, que o período de apuração refere­se  a  01/2003  à 12/2003  e  01/2006  à  10/2006,  e  que  tais  contribuições  não  foram  incluídas  nas  respectivas  GFIP’s,  motivando  a  multa  de  R$  10.807,76  (dez  mil,  oitocentos  e  sete  reais  e  setenta e seis centavos).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  14/07/2008  (fl.  34),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  05/08/2008  (fls.  36/53),  alegando,  em  síntese:  (i)  que a previsão utilizada para  lavratura do Auto de  Infração é o art. 25,  inciso  I, da Lei 8.212/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 8.540/92, nº 8.870/94 e nº  9.52897;  (ii)  que o caso se trata do denominado “novo FUNRURAL”, e que o artigo  30, III e IV da Lei 8.212/91 prevê o prazo e a obrigação da empresa adquirente, consumidora  ou consignatária ou a cooperativa de recolher a contribuição a que trata o art. 25 daquela lei,  bem como a condição de se sub­rogar nesta obrigação;  (iii) que a constitucionalidade da referida contribuição (art. 25, Lei 8.212/91)  vinha sendo discutida no Tribunais, destacando­se o  julgamento em segundo grau do TRF 3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3),  e  outra  estaria  sendo  julgada  pelo  STF  (RE  363.852/MG),  já  tendo  o  Min.  Marco  Aurélio  proferido,  à  época,  voto  pela  inconstitucionalidade da exação;  (ii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iii)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (iv)  que  tratando­se  de  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  exação,  caberia sua suscitação em via administrativa, com base no artigo 1º do Decreto nº 2.346/97;   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16004.000405/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.596  S2­C4T1  Fl. 3          3 (v)  que  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  encontra­se  prevista  no  art.  62  da  ADCT  e  possui  fundamento  no  art.  149  da CF,  sendo  que  sua  instituição  só  poderia  se  dar  via  Lei  Complementar, mas fora instituída por Lei Ordinária nº 8.315/91;  (vi) que após advento da Lei nº 10.256/01 a contribuição para o SENAR passou a  incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção à alíquota de 0,25% para  pessoa jurídica e 0,20% para pessoa física – produtor rural;  (vii) que antes da EC 20/98, o art. 195 da CF definia que as contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios,  ao faturamento e  lucro e que ao dispor  sobre a  receita bruta da comercialização da produção  rural, o artigo 25, I, da Lei 8.212/91, extrapolou o texto constitucional, em decorrência da instituição de  nova fonte de custeio da previdência social. Cita jurisprudências e doutrinas sobre o tema;  Ao final requer o acolhimento da Impugnação para: (a) declarar a improcedência do  Auto de Infração e; (b) cancelamento do débito levantado pela fiscalização.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 14­21.876 da 7ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  82/86, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal. Recorde­se:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  se  sub­roga  na  obrigação  de  recolher  as  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoal  física,  destinadas  ao  financiamento  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  RAT,  independentemente  de  as  operações de venda terem sido realizadas diretamente com  o produtor ou com intermediário pessoa física.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É vedado à Administração Pública o exame da Legalidade  e Constitucionalidade das Leis.  Lançamento Procedente”   Do  resultado  do  julgamento,  a  empresa  recorrente  foi  intimada  em  18/12/2009 (fl. 89).  À fl. 93, a DRJ/RPO lavrou termo de perempção informando ter transcorrido  o prazo para a contribuinte apresentar Recurso Voluntário, certificando, também, a ausência do  pagamento do lançamento, informando as cautelas de praxe.  Fl. 116DF CARF MF     4 Ainda,  assim,  inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2010 (às fls. 94/99), argumentando  o que segue, inclusive repisando argumentos já lançados em impugnação:  (i) que a decisão da DRFB merece reforma, uma vez que ficou demonstrado  dos autos que a cobrança do referido tributo é inconstitucional;  (ii) que o artigo 30, III e IV da Lei 8.212/91 prevê o prazo e a obrigação da  empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa de recolher a contribuição  a que trata o art. 25 daquela lei, bem como a condição de se sub­rogar nesta obrigação;  (iii) que a constitucionalidade da referida contribuição vinha sendo discutida  no  Tribunais,  destacando­se  o  julgamento  em  segundo  grau  do  TRF  3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3), e outra estaria sendo julgada pelo STF (RE 363.852/MG), já tendo o  Min. Marco Aurélio proferido, à época, voto pela inconstitucionalidade da exação;  (iii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iv)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (v)  que  é  cabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  exação  por  via  administrativa  e  que  o  art.  25,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  extrapolou  o  texto  constitucional,  em  decorrência  da  instituição  de nova  fonte  de  custeio  da previdência  social  e  que  esta  só  teria  validade se instituída após a EC 20/98, ou por meio de Lei Complementar;  (vi)  que  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  encontra­se  prevista  no  art.  62  da  ADCT  e  possui  fundamento  no  art.  149  da CF,  sendo  que  sua  instituição  só  poderia  se  dar  via  Lei  Complementar, mas fora instituída por Lei Ordinária nº 8.315/91;  (vi) que após advento da Lei nº 10.256/01 a contribuição para o SENAR passou a  incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção à alíquota de 0,25% para  pessoa jurídica e 0,20% para pessoa física – produtor rural;  (vii) que antes da EC 20/98, o art. 195 da CF definia que as contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios,  ao faturamento e  lucro e que ao dispor  sobre a  receita bruta da comercialização da produção  rural, o artigo 25, I, da Lei 8.212/91, extrapolou o texto constitucional, em decorrência da instituição de  nova fonte de custeio da previdência social. Cita jurisprudências e doutrinas sobre o tema.   Diante  disso,  requer  o  provimento  do  recurso  para  se  declarar  a  improcedência do Auto de  Infração e consequentemente o cancelamento do débito  levantado  pela fiscalização.  Após apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou petição  com documentos (fls. 103/107), alegando que “por votação unânime, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF) declarou em julgamento realizado na data de 03 de fevereiro de 2010,  a  inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos  12,  incisos V e VI, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  9.528/97,  que  prevê  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)”  e  que  “diante  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 16004.000405/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.596  S2­C4T1  Fl. 4          5 Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  acima  noticiada,  o  presente  auto  de  infração  resta  prejudicado, devendo o mesmo ser declarado improcedente, e conseqüentemente cancelado o  débito levantado pela fiscalização”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/12/2009  (sexta­feira), conforme AR juntado à fl. 89.   De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “Da  decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão”.  O dies  a  quo  teve  início  em  21/12/2009  (segunda­feira),  e  o  trintídio  legal  regulamentar encerrou­se em 19/01/2010 (terça­feira).  Assim, lavrou a DRJ/POR, em 20/01/2010, termo de perempção (fl. 93).  Contudo, conforme se observa às fls. 94/99, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário em 22/01/2010, ou seja, fora do prazo legal.  Portanto, em razão da intempestivamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO  já que AUSENTE os requisitos de admissibilidade.  2. CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário,  pois  manifestamente intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 118DF CARF MF

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7464289 #
Numero do processo: 10980.938351/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.266  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 51 /2 01 1- 13 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.938351/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.266  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.938351/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.266  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.938351/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.266  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.938351/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.266  S3­C4T1  Fl. 6          5   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008633/2004-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 VERBAS RECEBIDAS NO CONTEXTO DO PDV. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL DE UM PLANO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DE TERMO DE ADESÃO. Para comprovar que as verbas recebidas à título de indenização foram recebidos no contexto de um Programa ou Plano de Demissão Voluntária deve o contribuinte apresentar o plano formalmente instituído em que o empregador oferece um conjunto de benefícios a uma determinada classe de empregados para que eles optem pela rescisão do contrato de trabalho, de acordo com regras previamente estabelecidas, assim como o termo de adesão ao referido plano.
Numero da decisão: 2002-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.339  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.   Recorrente  HENRIQUE CESAR ALVES LISBOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  VERBAS  RECEBIDAS  NO  CONTEXTO  DO  PDV.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL DE UM PLANO DE PLANO  DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DE TERMO DE ADESÃO.  Para  comprovar  que  as  verbas  recebidas  à  título  de  indenização  foram  recebidos  no  contexto  de  um  Programa  ou  Plano  de  Demissão  Voluntária  deve  o  contribuinte  apresentar  o  plano  formalmente  instituído  em  que  o  empregador oferece um conjunto de benefícios a uma determinada classe de  empregados  para  que  eles  optem  pela  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  acordo com regras previamente estabelecidas, assim como o termo de adesão  ao referido plano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 86 33 /2 00 4- 71 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11080.008633/2004­71  Acórdão n.º 2002­000.339  S2­C0T2  Fl. 106          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  8/15),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2001. A autuação implicou na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  a  restituir  de R$35.531,19  para  saldo  de  imposto  a  pagar de R$1.069,78.  A notificação consigna a omissão de rendimentos no valor de R$134.241,50.  Às fls.20/43, foram juntados os documentos reunidos no curso da ação fiscal.  Impugnação  Cientificado ao contribuinte em 22/10/2004, o AI foi objeto de impugnação,  em 22/11/2004, às fls. 2/17 dos autos, na qual alega que o valor tido por omitido foi recebido a  título  de  demissão  incentivada,  apontando  a  juntada  de  correspondência  enviada  ao  Banco  Santander Meridional S.A., em 6/10/2000, na qual faz referência ao PR2000. Acrescenta que a  discussão acerca da  tributação desses valores  já está superada tanto na via  judicial quanto na  via administrativa, apontando algumas decisões. Menciona ainda as IN SRF os 165/98 e 4/99 e  o AD nº 3/99.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 54/55):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­ PDV. ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  a  caracterização  da  isenção  do  imposto  de  renda  é  necessária  a  comprovação,  por  documentação  adequada,  da  participação  do  interessado,  em  programa  de  demissão  voluntária.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  2/9/2008  (fl.  58),  a  contribuinte,  em  29/9/2008  (fl.  61),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  61/99,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ foi funcionário do Banco Santander Meridional do Brasil S.A. de 22/9/1980  a 16/10/2000.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.008633/2004­71  Acórdão n.º 2002­000.339  S2­C0T2  Fl. 107          3 ­  desligou­se  em  9/10/2000,  no  Programa  de Demissão Voluntária  ­  PDV,  intitulado  Plano  de Reestruturação  ­  PR2000,  indicando  a  existência  nos  autos  do  termo  de  rescisão contratual, carta de pedido de demissão e carta de divulgação do PR2000.  ­  explica  que  as  verbas  "INDENIZAÇÃO/TRAN  GA  EMP­LER"  e  "IND.ADICIONAL"  foram  recebidas  nesse  contexto,  defendendo  que  não  devem  sofrer  a  incidência de IR.  ­  aponta  que  a  decisão  recorrida  não  diverge  desse  entendimento,  tendo  consignado como justificativa para negativa do seu pleito a ausência de prova de ingresso no  programa.  ­ reproduz parecer da PGFN e decisões judiciais e administrativas acerca do  tema  ­  aduz  que  sua  participação  resta  comprovada  por  meio  do  Termo  de  Rescisão do Contrato de Trabalho (fl.28), da sua carta de adesão (fl.29) e do comprovante de  rendimentos  (fl.43),  acrescentando agora, em seu  recurso, o Boletim  Informativo do PR2000  (fls.73/88).  ­  aponta  que,  no  termo  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  consta  o  pagamento  das  verbas  "IND.INCENT  PR/2000"  e  "IND.ADICIONAL",  as  quais  estão  previstas no boletim mencionado.  ­  argumenta que  as verbas  lhe  foram pagas no  contexto desse programa de  demissão voluntária ­ PR2000 e, por consequência, são  isentas de  IR, nos  termos da  lei e da  jurisprudência acerca do tema.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.008633/2004­71  Acórdão n.º 2002­000.339  S2­C0T2  Fl. 108          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  a  omissão  de  rendimentos  pagos  ao  recorrente  pelo  Banco  Santander  Meridional  S/A.  Sustenta  o  recorrente  que  as  verbas  tidas  por  omitidas  decorrem  de  adesão  à  plano  de  demissão  voluntária,  intitulado  PR­2000,  requerendo  o  reconhecimento de isenção para tais verbas.  O colegiado de primeira instância manteve a autuação, consignando:  O contribuinte rescindiu seu contrato de  trabalho com o Banco  Santander  Meridional  S.A.  e  recebeu  indenização  denominada  no  termo  de  rescisão  de  “IND/TRANS.GA.EMP­LER”,  fl.5.  Apresentou documento em que renuncia a estabilidade e onde  menciona o interesse em receber as vantagens de “PR 2000” fl.  4. Em uma rescisão pode existir utilização de parâmetros de um  programa de  demissão, mas  para  a  caracterização da  isenção  do  imposto  de  renda  há  que  estar  comprovada  a  efetiva  participação  no  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV.  Entendemos  que  essa manifestação  do  próprio  contribuinte  é  insuficiente  para  caracterizar  a  participação  num  PDV.  Na  inexistência de documentos comprobatórios de tal participação,  entendemos  correto  o  enquadramento  dos  rendimentos  tributáveis realizado no auto de infração.  (destaques acrescidos)  Sobre verbas pagas no contexto de programa de demissão voluntária, seguem  esclarecimentos do Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, constantes do Acórdão nº 2201­ 002.923, de 18 de fevereiro de 2016:  Para o deslinde da questão, importa trazer a colação o Recurso  Especial  no  1.112.745  SP,  de  23/09/2009,  de  relatoria  do  Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art.  543C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ, no qual o Superior  Tribunal  de  Justiça  examina  a  natureza  jurídica  das  verbas  pagas nas rescisões de contrato de trabalho para determinar se  a  mesma  se  sujeita  ou  não  à  tributação  do  imposto  de  renda,  considerando  a  diversidade  de  denominações  utilizadas  para  classificação  de  tais  verbas.  Inicialmente,  trata­se  dos  valores  considerados como pagos por mera liberalidade do empregador:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.008633/2004­71  Acórdão n.º 2002­000.339  S2­C0T2  Fl. 109          5 "Sabe­se que nas  rescisões de  contratos de  trabalho são dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas,  o  que  enseja,  em  alguns  casos,  confusão  na  aplicação  da  já  consolidada  jurisPrudência  do  STJ.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  Acertadamente,  a  verba  paga  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  é  aquela  que,  nos  casos  em que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  é  paga  sem  decorrer  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tal  verba  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência do imposto de renda.  [...]  Na hipótese dos autos, não foi demonstrado que a "gratificação  não  eventual"  foi  paga  pelo  empregador  ao  empregado  dentro  do  contexto  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  PDV.  Também  não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  Acordo Coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da  referida  verba  por  ocasião  da  demissão  sem  justa  causa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  seu  pagamento.  Sendo  assim,  a  verba  foi  certamente  paga  por  liberalidade  do  empregador havendo que se sujeitar ao imposto de renda."  Em  seguida,  o  Ministro  Relator,  analisa  a  natureza  da  verba  intitulada  "compensação  espontânea",  concluindo  que,  independentemente da denominação dada,  constitui verba paga  no contexto de um Plano de Demissão Voluntária,  aplicando a  Súmula no 215 do STJ, segundo a qual "a indenização recebida  pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não  está  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda".  Transcreve,  ainda, precedente da Primeira Seção do STJ no qual se procurou  definir  o  conceito  de  PDV  e  estabelecer  as  fronteiras  entre  as  verbas  pagas  em  seu  contexto  e  aquelas  pagas  por  mera  liberalidade do empregador.  A  tese  repetitiva  restou  consubstanciada  na  seguinte  ementa  (grifos nossos):  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO PAGA NO  CONTEXTO  DE  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  PDV.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  215/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC.  Nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.008633/2004­71  Acórdão n.º 2002­000.339  S2­C0T2  Fl. 110          6 verba  a  fim  de,  aplicando  a  jurisprudência  desta  Corte,  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  As  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza.denizatória.  Precedentes:  EAg  Embargos  de  Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado,  DJ  12.06.2006;  EREsp  769.118  /  SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.°  706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006p. 421;  EREsp  775.701/SP,  Relator  Ministro  Castro Meira,  Relator  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Data  do  Julgamento  26/4/2006,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Data  do  Julgamento  8/2/2006, Data  da Publicação/Fonte DJ  20.2.2006  p.  190 RET  vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. N° 860.888 SP, Primeira Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  26.11.2008,  entre  outros.  "Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio  jurídico,  qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso  das  relações  regidas  pela CLT,  ou  a  exoneração,  no  caso  dos  servidores  estatutários.  O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um acordo  de  vontades  para  por  fim  à  relação  empregatícia,  razão  pela  qual  inexiste  margem  para  o  exercício  de  liberalidades  por  parte  do  empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no  qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]"  (REsp  N°  940.759  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em 25.3.2009).  "A  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à  incidência  do  imposto de  renda". Enunciado n.  215 da  Súmula  do STJ.  Situação  em  que  a  verba  denominada  "gratificação  não  eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada  "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Convém lembrar que a jurisprudência consolidada nos recursos  repetitivos  deve  ser  observada  no  âmbito  deste  Tribunal,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.008633/2004­71  Acórdão n.º 2002­000.339  S2­C0T2  Fl. 111          7 Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas  pela  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Em síntese, do Recurso Especial nº 1.112.745 ­ SP o STJ pode­se  extrair  alguns  requisitos  a  serem  observados  para  caracterização  da  natureza  das  verbas  recebidas  quando  da  rescisão do contrato de trabalho.  No  caso  das  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  o  pagamento:  (a)  ocorre  nos  casos  de  demissão com ou sem justa causa; (b) não decorre de imposição  de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluídos  PDV  e  Acordos  Coletivos);  (c)  depende  apenas  da  vontade  do  empregador; e (d) excede as indenizações legalmente instituídas.  Por  outro  lado,  os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  pressupõem: (a) uma oferta pública para a rescisão do contrato  de trabalho; (b) a existência de um acordo de vontade para por  fim  à  relação  empregatícia;  e  (c)  não  existindo  margem  para  liberalidade por parte do empregador.  No  caso,  o  sujeito  passivo  juntou  correspondência  sua  dirigida  ao  Banco  Santander Meridional, datada de 6/10/2000, noticiando seu interesse em se desligar do banco  com  as  vantagens  do  PR2000  e  indenizações  relativas  a  sua  estabilidade  (fl.5).  O  termo  de  rescisão do contrato de trabalho consta à fl.6 e o comprovante de rendimento, à fl.7.  Em face da decisão de piso, o sujeito passivo junta, às fls. 73/79, o Programa  de  Reestruturação  ­  PR2000,  defendendo  que  aderiu  a  esse  programa.  Às  fls.  80/89,  o  recorrente juntou o Programa de Desligamento Incentivado ­ PDI.  Entretanto,  da  análise  dos  documentos  juntados,  sua  alegação  não  pode  ser  acatada.  Da leitura do documento relativo ao PR2000, constata­se que os empregados  interessados deveriam solicitar sua adesão no período de 13 a 16 de junho de 2000, até às 18:00  (item 3, do programa). Vê­se  ainda, da  leitura  do  item 4, que,  para participar,  o  funcionário  deveria utilizar o Termo de Participação.   Por seu turno, segundo as regras do PDI, a adesão deveria ser solicitada entre  12/1/98 e 23/1/98.  Ora,  como  dito,  o  recorrente  pretendeu  comprovar  sua  adesão  por meio  de  carta de próprio punho  e datada de 6/10/2000. Ou  seja,  não preencheu  o  termo próprio para  adesão, nem observou o prazo estipulado. O contribuinte nada  juntou de  forma a comprovar  que o prazo de adesão ao programa teria sido prorrogado.  Assim,  como  apontado  na  decisão  de  primeira  instância,  ainda  que  sua  rescisão possa ter utilizado os parâmetros estipulados no PR2000, a adesão do contribuinte não  restou comprovada, não podendo ser reconhecida a isenção para as verbas recebidas por ele.  Sobre o assunto, segue jurisprudência deste CARF:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11080.008633/2004­71  Acórdão n.º 2002­000.339  S2­C0T2  Fl. 112          8 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1995  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 1.112.745 SP, sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil, estão sujeita à tributação do  imposto de  renda as  verbas pagas por  liberalidade na  rescisão  do contrato de trabalho, assim consideras aqueles que, nos casos  em  que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa,  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  (PDV).  CARACTERIZAÇÃO.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 1.112.745 SP, sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil, os Programas de Demissão  Voluntária PDV se consubstanciam por uma oferta pública para  a realização do negócio jurídico que se materializa por meio de  um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, não  existindo margem para o exercício de liberalidades por parte do  empregador.  VERBAS  RECEBIDAS  NO  CONTEXTO  DO  PDV.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL  DE UM PLANO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E  DE TERMO DE ADESÃO.  Para comprovar que as verbas recebidas à título de indenização  foram  recebidos  no  contexto  de  um  Programa  ou  Plano  de  Demissão  Voluntária  deve  o  contribuinte  apresentar  o  plano  formalmente  instituído  em  que  o  empregador  oferece  um  conjunto de benefícios a uma determinada classe de empregados  para  que  eles  optem  pela  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  acordo  com  regras  previamente  estabelecidas,  assim  como  o  termo de adesão ao referido plano.  (Acórdão nº 2201­002.923, de 18/2/2016)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1986  VERBAS  PAGAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  As  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.008633/2004­71  Acórdão n.º 2002­000.339  S2­C0T2  Fl. 113          9 com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda,  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória.  Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio  jurídico,  qual  seja,  a  resilição  ou  o  distrato  do  contrato  de  trabalho  no  caso de relação jurídica regida pela CLT.  O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo  de  vontades  para  por  fim  à  relação  empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício  de liberalidades por parte do empregador.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  1.112.745/SP, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543C do CPC  (Recurso Repetitivo).  Hipótese em foram pagas três indenizações ao contribuinte: uma  que  tem  natureza  de  verba  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  e  que  foi  tributada  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  porquanto  paga  por  mera  liberalidade,  e  outras  duas  decorrentes da  legislação  trabalhista,  não  sujeitas à  incidência  do imposto de renda, e que não foram tributadas na rescisão do  contrato de trabalho.  (Acórdão nº 2201­002.991, de 10/3/2016)  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 113DF CARF MF

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