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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474555 #
Numero do processo: 10380.021583/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/10/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, e artigo 4º da Lei nº 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal.
Numero da decisão: 2401-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.727  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/10/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  e  artigo  4º  da  Lei  nº  10.666/03,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado  na  legislação  de  regência.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Auto  de  Infração  apresentou  todos  os  fundamentos  necessários  para  a  caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.  MULTA MORATÓRIA.   Em conformidade com o artigo 35, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 15 83 /2 00 8- 02 Fl. 254DF CARF MF     2 INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.   As  intimações  deverão  ser  direcionadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte,  conforme  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Impossibilidade  de  endereçamento  das  intimações  para  o  escritório  dos  advogados diante da inexistência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  37.183.966­1  (fls.  2),  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  9.958,87  (nove  mil  novecentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  referente  à  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  relativo  ao  período  de  01/01/2004 a 30/12/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 34/37), verifica­se que os salários de  contribuição  foram  apurados  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamentos  relativos a serviços prestados por contribuintes individuais e a transportadores autônomos, bem  como na escrituração contábil.  Registra o Fisco, que o sujeito passivo deixou de recolher em sua totalidade  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos,  incidentes sobre o pagamento por serviços prestados à empresa, bem como deixou de informar  tais valores nas GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social  e  ainda  que  a  remuneração  foi  apurada  nas  contas  contábeis  de  códigos:  91601000017;  91504000026; 91503000013; 91502000029; 91501000034; 91502000009; 91501000008.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.021583/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.727  S2­C4T1  Fl. 3          3 Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos:  Levantamento  Descrição  Fato Gerador  CNG  Contribuinte  Individual  não  declarado em GFIP  Remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  autônomos.  FRN  Frete não declarado em GFIP  Remuneração  paga  a  contribuinte  individuais  transportadores autônomos.    ­ CNG ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO DECLARADO EM GFIP ­  correspondendo ao lançamento das bases de cálculo para apuração das contribuições patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  apurados  na  escrituração contábil.  ­  FRN  ­  FRETE  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  ­  correspondendo  ao  lançamento das bases de cálculo para apuração das contribuições patronais incidentes sobre a  remuneração  decorrente  dos  fretes  realizados  pelos  segurados  transportadores  autônomos  apurados na escrituração contábil.  Como  elementos  de prova,  a Fiscalização  anexou  aos  autos  do Processo  nº  10.380.021582/2008­50  (fls.123  a  479  –  daqueles  autos),  cópias  de  parte  dos Livros Diários  n°47, 48 e Razão Analítico das contas contábeis utilizadas na apuração dos fatos geradores e de  inúmeros recibos de pagamento de contribuintes individuais, antigos RPA’s.  Devidamente  cientificada  do  lançamento  em  22/12/2008  (fls.  2),  a  Interessada apresentou Impugnação tempestiva (fls. 107/117), alegando, em síntese:  (i)  Da previsão do direito à defesa. Defende o direito de 30 (trinta) dias para  apresentação da sua Impugnação;  (ii)  Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária descontada dos contribuintes  individuais a  seu serviço no período de 01, 05 a  10/2004.  Alega  que  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  do  contribuinte  individual  é  do  próprio  contribuinte  individual,  e  não  há  elementos  no  auto  de  infração dos valores totais recebidos pelo mesmo. Ademais, argumenta que há regra na IN nº  3/2005, que veda o recolhimento em valor mínimo.  Defende  que  em  muitos  casos  de  contribuintes  individuais,  o  valor  a  ser  recolhido pela previdência não atingiu o valor mínimo previsto em ato da Previdência Social, e  nem  era  possível  recolher  na  competência  seguinte,  em  razão  da  singularidade  do  segurado,  que não repetia ou voltava a prestar algum serviço, sendo inviável seu recolhimento. Compelir  o contribuinte a deixar de fazer algo em razão de valor mínimo, é o mesmo que cercear  seu  direito de defesa.  Fl. 256DF CARF MF     4 Ademais, argumenta que no caso em tela, seria necessário que a fiscalização  procedesse com uma minuciosa e criteriosa verificação de valores a fim de apurar de fato, que  valores não seriam suscetíveis de apropriação, a fim de ensejar a realidade do auto de infração,  o que não foi realizado.  Por essa razão, entende que a fiscalização tenta desvirtuar a realidade fática.  (iii)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  no  lançamento,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  demonstrada  a  motivação  que  evidencie a caracterização de remuneração, o que fere o principio de ampla defesa.  Questiona,  também,  a  inobservância  do  principio  constitucional  da  legalidade,  em  face  da  omissão  das  evidencias  que  respaldaram  a  autuação,  entendendo  a  ocorrência de vicio formal na sua formalização.  Prossegue  citando  decisões  e  doutrinadores  sobre  o  tema  vícios  dos  atos  administrativos  e  reitera  a  obrigação  de  serem  sempre  acatados  os  princípios  constitucionais  assecuratórios da defesa administrativa;  (iv)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Por fim, requereu:  a)  o  recebimento  da  defesa,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal n. 9 8.212/91;  b) no mérito que a  impugnação  seja  conhecida e provida, para  considerar  nulo  o  lançamento  do  suposto  crédito  tributário,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  perpetrado, pela falta de aplicação correta dos valores sobre o salário de contribuição, pela  ausência de indicação dos fatos que geraram a suposta infração;  c)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  especialmente  diligências  e  perícia  a  serem  realizadas  no  curso  do  processo  administrativo­tributário,  juntada  posterior  de  documentos,  perícia  a  ser  realizada  nas  unidades da empresa, ficando tudo de logo requerido;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.021583/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.727  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­36.132 da 5ª Turma  da DRJ/JFA,  às  fls.  162/168,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/10/2004  DEBCAD 37.183.966­1  CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS SEGURADOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Compete  A.  empresa  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com a contribuição a seu cargo.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade do auto de infração.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus  motivos  e  não  contenha indicação de quesitos e do perito.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PROCURADOR  DA  EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  patrono da  impugnante,  pois  a  intimação da  autuada  se  faz no seu domicilio tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 174/184, reprisando os argumentos anteriormente lançados  em sua peça de Impugnação, nos seguintes termos:  (i)  Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária descontada dos contribuintes  individuais a  seu serviço no período de 01, 05 a  Fl. 258DF CARF MF     6 10/2004.  Alega  que  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  do  contribuinte  individual  é  do  próprio  contribuinte  individual,  e  não  há  elementos  no  auto  de  infração dos valores totais recebidos pelo mesmo. Ademais, argumenta que há regra na IN nº  3/2005, que veda o recolhimento em valor mínimo.  Defende  que  em  muitos  casos  de  contribuintes  individuais,  o  valor  a  ser  recolhido pela previdência não atingiu o valor mínimo previsto em ato da Previdência Social, e  nem  era  possível  recolher  na  competência  seguinte,  em  razão  da  singularidade  do  segurado,  que não repetia ou voltava a prestar algum serviço, sendo inviável seu recolhimento. Compelir  o contribuinte a deixar de fazer algo em razão de valor mínimo, é o mesmo que cercear  seu  direito de defesa.  Ademais, argumenta que no caso em tela, seria necessário que a fiscalização  procedesse com uma minuciosa e criteriosa verificação de valores a fim de apurar de fato, que  valores não seriam suscetíveis de apropriação, a fim de ensejar a realidade do auto de infração,  o que não foi realizado.  Por essa razão, entende que a fiscalização tenta desvirtuar a realidade fática.  (ii)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  no  lançamento,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  demonstrada  a  motivação  que  evidencie a caracterização de remuneração, o que fere o principio de ampla defesa.  Questiona,  também,  a  inobservância  do  principio  constitucional  da  legalidade,  em  face  da  omissão  das  evidencias  que  respaldaram  a  autuação,  entendendo  a  ocorrência de vicio formal na sua formalização.  Prossegue  citando  decisões  e  doutrinadores  sobre  o  tema  vícios  dos  atos  administrativos  e  reitera  a  obrigação  de  serem  sempre  acatados  os  princípios  constitucionais  assecuratórios da defesa administrativa;  (iii)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  Por fim, requereu:  a) o recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, pela confluência de  seus  pressupostos  processuais,  e  seu  conhecimento  nos  termos  do  Art.  37  Lei  Federal  n.  9  8.212/91;  b) no mérito que a  impugnação  seja  conhecida e provida, para  considerar  nulo  o  lançamento  do  suposto  crédito  tributário,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.021583/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.727  S2­C4T1  Fl. 5          7 perpetrado, pela falta de aplicação correta dos valores sobre o salário de contribuição, pela  ausência de indicação dos fatos que geraram a suposta infração;  c)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  especialmente  diligências  e  perícia  a  serem  realizadas  no  curso  do  processo  administrativo­tributário,  juntada  posterior  de  documentos,  perícia  a  ser  realizada  nas  unidades da empresa, ficando tudo de logo requerido;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS FISCAIS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada do acórdão em 14/06/2012 (fls. 173) e interpôs  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  12/07/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  2.1. Da contribuição dos segurados contribuintes individuais.  De  início,  vale  destacar  que  o  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do  artigo 33 da Lei nº  8.212/91, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, c/c o disposto no artigo 293 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Ressalte­se,  ainda,  que  foi  integralmente obedecido o artigo 10 do Decreto 70.235/72.  Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo.  O  lançamento  em  questão  teve  como  origem  a  constatação,  por  parte  da  Fiscalização,  de  que  “o  contribuinte  não  efetuou,  em  sua  totalidade,  o  recolhimento  das  contribuições,  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  autônomos  e  transportadores  autônomos,  incidentes  sobre  o  pagamento  efetuados  a  estes,  por  serviços  prestados à empresa”.  A Recorrente se insurge no sentido de que a obrigação de recolhimento das  contribuições previdenciárias do contribuinte individual é desse último, e não da empresa, bem  como não há elementos nos autos dos valores totais recebidos pelo mesmo.  Fl. 260DF CARF MF     8 Todavia,  as  Leis  nº  8.212/91  e  10.666/03,  são  claras  quanto  à  obrigação  descumprida pela empresa, vejamos:  “Lei nº 8.212/91.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)  recolher os  valores arrecadados na  forma da alínea a deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês subsequente ao da competência;  Lei nº 10.666/03.  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).”  A maior  novidade  trazida  pela Medida Provisória  n°  83,  convertida  na  Lei  Federal n° 10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003 foi aquela que obrigou  as  empresas  a  descontar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço  (empresários  e  autônomos),  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolhe­la,  juntamente  com  a  contribuição a seu cargo, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.  Por  sua  vez  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  complementa,  delineando  a  forma  que  deve  ser  observada  para  o  cumprimento do dispositivo legal, conforme disposto no seu artigo 216, inciso I, “a”, a saber:  “Art. 216. A arrecadação e o  recolhimento das contribuições e  de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;”  Assim,  além  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal),  os  contribuintes  em  geral  estão  sujeitos  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  dentre  as  quais:  (i)  lançar mensalmente  em  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.021583/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.727  S2­C4T1  Fl. 6          9 títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos; (ii) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos  os  segurados  a  seu  serviço;  (iii)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração.  Além disso, quanto às demais alegações no sentido de que não há nos autos  elementos dos valores recebidos pelos contribuintes individuais e que estes já teriam recolhido  o  teto  da  referida  contribuição,  pertinente  se  mostra  o  entendimento  adotado  pela  instância  administrativa  a  quo  no  sentido  de  que  “É  mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas de provas não  têm o  condão de afastar os  lançamentos,  pois  compete ao  sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos da  pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 333, II, do Código de Processo Civil”.  Dessa forma, no que diz respeito a alegação da Recorrente no sentido de que  não  poderia  ter  ocorrido  o  lançamento  dos  segurados  empregados  contribuintes  individuais,  posto que os referidos trabalhadores já haviam contribuído e, com desconto do valor máximo  permitido, verifico que a argumentação não merece prosperar.  Isso porque, nos termos das razões expostas pela decisão recorrida, era dever  da Recorrente apresentar documentação comprobatória de que os seus empregados recolheram  os valores da contribuição pelo teto vigente à época, ônus do qual não se desincumbiu.  Portanto,  não  há  razões  de  reforma  no  julgado  recorrido,  merecendo  a  respeitável decisão de primeira instância administrativa ser confirmada nesse ponto.    2.2. Da  alegada  inconsistência  da  notificação  e  ilegalidade  do  ato.  Ausência  de  infringência ao direito de ampla defesa. Da legalidade do ato administrativo.    Compulsando os autos, verifica­se que o Auto de Infração está devidamente  motivado  por  meio  de  elementos  examinados  durante  a  auditoria  na  empresa  autuada,  bem  como  contém  o  discriminativo  de  todos  os  fundamentos  legais  que  suportam  o  débito,  não  havendo que se cogitar de nulidade.  Isso porque, o lançamento foi originado a partir de uma fiscalização regular,  onde  se  constatou  valores  devidos  pela  Recorrente  a  título  de  contribuições  sociais.  Nesse  diapasão, o Auto de Infração apresenta de forma discriminada todos os fundamentos que deram  origem ao débito apurado em desfavor da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do  presente procedimento por ausência de motivação do lançamento.  Nesse  passo,  os  fatos  geradores  das  contribuições  cobradas  no  presente  processo  tiveram  sua  ocorrência  constatada  quando  do  regular  exame  da  contabilidade  da  empresa  disponibilizada  à  fiscalização,  tendo  sido  fornecido  pela Recorrente  e  verificado  os  Livros  Diários  e  Razão  Analítico  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  fatos  geradores.  Fl. 262DF CARF MF     10 Diante disso, se entendido pela autoridade administrativa a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  mesma  tem  o  dever  legal  e  funcional  de  efetuar  o  lançamento. Na dicção do parágrafo único do artigo 142 do Código, a atividade administrativa  de lançamento não é apenas vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade.  Confira­se:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Além disso,  o  auditor­fiscal  enquadra­se  como  servidor público. Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda, por consequência, os autos de infração e os  relatórios de fiscalização, confeccionados  alcançam as mesmas presunções.  No caso em tela, pela leitura dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 30/31) e  pelo Relatório Fiscal (fls. 34/37), nota­se claramente que o Auto de Infração se encontra dentro  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.  Desta forma, nego provimento a Recurso Voluntário, neste particular.    2.3. Da multa aplicada.    Sobre o  tema em debate,  esclareço que  a Recorrente  se  limitou a  repetir os  mesmos argumentos já lançados em sua defesa (fls. 115/116), sem, contudo, observar o quanto  restou decidido pela DRJ de origem.  Pelo  que  se  colhe  da  Impugnação  e  agora  reiterado  em  sede  de  recurso,  a  Recorrente  assevera  que  ainda  que  fosse  devido  o  tributo  exigido,  a  multa  aplicada  está  nitidamente em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.   Narra que há nulidade na aplicação da multa, uma vez que não ocorreram os  necessários  esclarecimentos  quanto  à  sua  aplicação  e  a mesma  está  em  dissonância  com  os  dispositivos legais.  Assim, entende que a multa aplicada é ilegal.  Todavia, entendo que as razões recursais não merecem prosperar.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10380.021583/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.727  S2­C4T1  Fl. 7          11 Isso porque, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória,  conforme previa o  artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, vigente à  época dos  fatos  geradores  aqui  discutidos. Não recolhendo no momento oportuno, deve o contribuinte arcar com o ônus de seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse  tal  exigência,  haveria  violação  ao  princípio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira em dia com as suas obrigações fiscais.  O mencionado artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, assim dispunha:  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação;  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  d)  vinte  e  cinco  por  cento,  após  o  15º  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa;  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 264DF CARF MF     12 c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei  nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual  incidirá  sempre o acréscimo a que se  refere o § 1º deste artigo.  (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10380.021583/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.727  S2­C4T1  Fl. 8          13 § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Dessa forma, inexiste na multa aplicada, caráter confiscatório, ou que afronte  os princípios da proporcionalidade e  razoabilidade, visto que decorre de previsão  legal  e  foi  fixada nos parâmetros da legislação vigente à época dos fatos.   Por  outro  lado,  e  conforme  dito  anteriormente,  o  acórdão  recorrido  se  manifestou  sobre  a  aludida  multa  no  sentido  de  que  houve  cometimento  de  equívocos  pela  autoridade lançadora, no tocante à fixação da multa mais benéfica, pois foi utilizada a multa de  mora, quando o mais benéfico seria a multa de oficio. Confira­se:  “Reclama,  ainda,  a  impugnante  sobre  a  falta  de  explicações  quanto  aplicação da multa.  Sobre este  tema cabe  elucidar que a autoridade  fiscal  tem  o  dever  legal  de  fazer  o  lançamento  do  crédito  acrescido  de  multa,  quando  constatar  irregularidade  no  recolhimento  de  contribuição  previdenciária. A multa a ser aplicada, após a edição da edição da Medida  Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na  Lei 11941/09, de 27 de maio de 2009, pode ser a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei n° 8.212 de 1991, ou a multa de oficio estabelecida no art. 44  da Lei n° 9.430 de 1996, conforme determina o art. 35­A da Lei n° 8.212 de  1991,  dependendo  da  análise  sobre  qual  será  a  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  inciso  II  alínea  "c"  do  CIN.  Para  se  aplicar  a  legislação  referente à multa,  se de mora  ou  de oficio,  a  Fiscalização,  quando  da  lavratura  do  auto,  deveria  realizar  cálculos  comparativos das multa, por competência, por lançamentos considerando os  créditos  decorrentes  de  obrigação  principal  e  aqueles  relativos  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  contudo,  como  o  lançamento  em  pauta se deu  logo após a edição da referida Medida Provisória, publicada  em 04/12/2008, ou seja, em 19/12/2008 ainda não existia clareza quando aos  procedimentos  a  serem  realizados  na  formalização  do  comparativo,  e  a  fiscalização  não  o  fez,  fixando  no  caso  a  multa  de  mora,  nos  termos  da  legislação vigente A época do fato gerador.  Com base nos dados coletados no conjunto de processos  lavrados contra a  impugnante  (DEBCAD  37.183.962­9;  37.183.959­9;  37.183.966­1;  37.183.961­0;  37.183.965­  3),  elaborei  o  quadro  comparativo  de  multa  considerando  a  legislação  anterior  e  posterior  a  04/12/2008  data  de  publicação  da  MP449/2008,  que  anexo  ao  presente  acórdão,  onde  se  comprova  o  cometimento  de  equívocos  pela  autoridade  lançadora,  no  tocante à fixação da multa mais benéfica, pois foi utilizada a multa de mora,  quando o mais benéfico seria a multa de oficio.  Fl. 266DF CARF MF     14 No entanto, atualmente, de acordo com a orientação contida nos artigos 1° e  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  14  de  04/12/2009,  a  definição  da  multa mais benéfica somente  se operacionalizará definitivamente quando o  contribuinte manifestar  sua  intenção de  liquidar o crédito  tributário, dessa  forma, diante do atual contexto, cabe o registro, mas a apuração final será  de  incumbência  do  órgão  finalizador  do  processo  quando  de  sua  liquidação.”  Ocorre que, a Recorrente não se insurgiu especificamente quanto aos termos  do decisum acima transcrito, limitando­se a repetir idênticos argumentos lançados em sua peça  de Impugnação.  Assim,  como  não  houve  impugnação  especifica,  de  modo  a  rebater  os  argumentos da decisão prolatada pela DRJ/JFA, adoto os fundamentos da decisão proferida em  sede  de  primeira  instância,  com  os  quais,  concordo,  com  fundamento  no  artigo  57,  §  3º  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  “Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte  ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.   §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida.”   Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto.  2.4. Das intimações.    Por  fim, é medida  tranquila a manutenção do acórdão no sentido de que as  intimações deverão continuar a ser direcionadas ao domicilio tributário eleito pelo contribuinte,  ora Recorrente, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desse modo, deve ser desprovido o pedido de direcionamento das intimações  aos patronos da causa, à míngua de amparo legal.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10380.021583/2008­02  Acórdão n.º 2401­005.727  S2­C4T1  Fl. 9          15 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 268DF CARF MF

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7429915 #
Numero do processo: 15374.943402/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.055  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 34 02 /2 00 9- 76 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.943402/2009­76  Acórdão n.º 1302­003.055  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 115, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 117, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.943402/2009­76  Acórdão n.º 1302­003.055  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 175DF CARF MF

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7483119 #
Numero do processo: 10665.723005/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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3401­005.240  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE  NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz,  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o  encerramento  do  processo  produtivo  da  Recorrente  e  não  são  fretes  em  operações de venda.  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  PIS  crédito  presumido  calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos  com  frete  na  compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir  a mesma metodologia de apuração.  PIS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 05 /2 01 1- 13 Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 4          3 este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 5          4 Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.069.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10665.723005/2011­13  Acórdão n.º 3401­005.240  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1008DF CARF MF

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7467294 #
Numero do processo: 16349.000425/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CAFÉ CRU EM GRÃOS. CRÉDITO. Uma vez que o café cru em grãos adquiridos para revenda são produtos agrícolas, classificados dentro do capítulo 9 da NCM, eles estão sujeitos à apuração do crédito presumido na forma do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não cabendo a tomada do crédito integral com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º 10.637/2002. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS. Somente podem originar crédito de devolução de vendas aqueles bens cuja receita de venda tenha sido tributada e tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS EXPORTAÇÃO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CAFÉ CRU EM GRÃOS. CRÉDITO.  Uma  vez  que  o  café  cru  em  grãos  adquiridos  para  revenda  são  produtos  agrícolas,  classificados  dentro  do  capítulo  9  da NCM,  eles  estão  sujeitos  à  apuração do crédito presumido na forma do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004,  não cabendo a tomada do crédito integral com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º  10.637/2002.  DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS.  Somente podem originar  crédito  de devolução  de  vendas  aqueles  bens  cuja  receita de venda  tenha sido  tributada e  tenha  integrado  faturamento do mês  ou de mês anterior.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 25 /2 00 9- 64 Fl. 681DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de Avila  (suplente  convocado).  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  suspeito,  sendo  substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de COFINS  relacionado  às  receitas de exportação, apurado no 2º trimestre de 2008, ao qual foram vinculadas declarações  de  compensação.  O  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido  por  meio  do  despacho  decisório das e­fls. 526/550, assim sintetizado:    "COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADA  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO 2º TRIMESTRE DE 2008.  O  contribuinte  que  apurar  crédito  da  COFINS  na  forma  da  Lei  10.833/03  e  não  puder utilizá­lo na dedução de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  administrados  pela RFB  e,  na  impossibilidade  de  utilizar  esse  crédito  na  forma  acima  citada,  poderá  solicitar,  ao  final  do  trimestre­calendário,  o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável |à matéria,  principalmente  quanto  aos  créditos  que  somente  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  da  contribuição  devida  e  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  contribuição.  CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. Em se tratando de mercadorias classificadas na  posição 0901 da NCM, geram direito ao crédito presumido de Cofins previsto no  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas aquelas que, além de serem produzidas pela  empresa  beneficiária,  forem  por  ela  padronizadas,  beneficiadas,  preparadas  e  misturadas  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separadas  por  densidade  dos  grãos,  com  redução dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão  da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º;  II ­ adquiridos de pessoa física residente no País; ou  III ­ recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  País.  DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Impossibilidade da aplicação de rateio proporcional  nesta rubrica.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.  Consoante  o  art.  289,  §  1º,  do  RIR/1999,  os  fretes  sobre  compras  das  mercadorias  adquiridas  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADAS  ATÉ  O  LIMITE  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO." (e­fls. 526/527)    Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16349.000425/2009­64  Acórdão n.º 3402­005.595  S3­C4T2  Fl. 682          3 Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  16­69.892  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.  Somente  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior podem originar crédito.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  CRU  EM  GRÃOS  A lei não autoriza o aproveitamento de crédito integral na aquisição de café cru em  grãos  quando  a  operação  estiver  sujeita  à  suspensão  da  incidência  do  Pis  e  da  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 608)    Intimada  desta  decisão  em  03/11/2015  (e­fl.  624),  foi  apresentado Recurso  Voluntário  em  03/12/2015  (e­fls.  625/642)  alegando,  em  síntese,  o  direito  da  empresa  ao  reconhecimento do crédito integral:  (i)  na  aquisição  do  café  cru  em  grãos,  vez  que  não  se  aplicaria  para  a  Recorrente a suspensão da COFINS nas aquisições;  (ii) na devolução de vendas, inclusive do exterior, vez que essas devoluções  afetam seu faturamento mensal.  Após a juntada de decisão judicial para o julgamento do presente feito em 60  (sessenta) dias (e­fls. 657/662), o processo foi distribuído para minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cabe  ser  conhecido.  Adentra­se,  a  seguir, em cada um dos argumentos aventados na peça recursal.  I ­ O CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DO CAFÉ CRU EM GRÃOS  Quanto  ao  crédito  na  aquisição  do  café  cru  em grãos,  indica  a  fiscalização  que o crédito de todas as aquisições deveriam se sujeitar à sistemática de apuração do crédito  presumido do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não podendo ser objeto de crédito integral do art.  3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Como indicado no despacho decisório:    Fl. 683DF CARF MF     4 "21.  De  acordo  com  o  artigo  3º,  inciso  I,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens  adquiridos para revenda:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  22.  A  Empresa  realizou,  durante  aquisições  de  “Café  In  Natura”  para  revenda,  classificada na posição 0901 da TIPI,  desde  junho de 2007 até o  final do ano de  2008.  Intimamos o  contribuinte a apresentar um descritivo do processo produtivo  das  operações  com  essas  mercadorias,  o  qual  nos  entregou  uma  declaração  explicando  que  a  empresa  adquire,  junto  a  cooperativas  e  empresas  comerciais  atacadistas, além de uma pequena parcela de produtores rurais pessoas físicas, o  café cru em grãos sem nenhum tipo de beneficiamento.   23. Também declara que, após ser estocado nos armazéns da companhia, o café  em grãos passa por um processo de “BLEND”: preparação e mistura dos tipos de  café para definição de aroma e sabor ou por separação dos grãos por densidade,  para  posterior  comercialização.  Ainda  apresentou  fotografias  dos  locais  de  armazenamento e dos equipamentos do processamento do “BLEND”.  (...)  26.  Ao  referir­se  aos  produtos  classificados  na  posição  0901  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM  (café,  mesmo  torrado  ou  descafeinado;  cascas  e  películas de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção), o art.  6º, II, da IN SRF nº 660/2006, repete, praticamente sem alterações, o texto da lei.  Assim  sendo,  entende­se  por  atividade  agroindustrial  a  atividade  econômica  de  produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º da IN SRF nº 660/2006,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023/1990.  27.  No  caso  específico  dos  produtos  da  posição  0901  da  NCM,  entretanto,  é  necessário  que  as  atividades  realizadas  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  incluam:  a)  padronização,  beneficiamento,  preparação  e  mistura  de  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend); ou  b)  separação por  densidade  dos  grãos,  com redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  28. Estando declarado e demonstrado pelo  contribuinte que a empresa  realiza a  operação de blendagem do café, é uma empresa agroindustrial para efeitos da IN  SRF nº 660/2006. Resta analisarmos, a fim de concluirmos sobre o enquadramento  legal  desta  operação  do  café  ao  crédito  presumido,  a  condição  dos  fornecedores  dessa mercadoria, verificando se são dos tipos elencados nos incisos I a III do art.  7° da IN SRF 660/2006.  29. Procedemos esta análise de duas formas: extração da lista das compras de café,  totalizadas por fornecedor e coleta de amostragem de notas fiscais, composta pela  maior  nota  dos  10  (dez)  maiores  fornecedores  por  período  de  apuração,  para  verificação da aplicação da suspensão da incidência do PIS e da COFINS, prevista  no art. 9° da Lei 10.925/2004 e arts. 2°, 3° e 4° da IN SRF 660/2006: (...).  31. Sendo o objeto do Pedido de Ressarcimento os créditos integrais do PIS e da  COFINS  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  cabe­nos  apurar  quais  compras  de  café  tem  o  direito  a  esses  créditos,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  compras  oriundas  de  cooperativas,  de  pessoas  físicas  e  com  a  aplicação  da  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Dessa  forma,  calculamos  os  montantes passíveis de crédito no seguinte modo:  a)  exclusão  de  grande  parte  das  compras  originadas  de  cooperativas  e  pessoas  físicas, pois o contribuinte faz jus somente aos créditos presumidos de PIS e Cofins  previstos  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  0901  da  NCM  adquiridos  desses  fornecedores  (café),  conforme planilha anexa “CÁLCULO COOPERATIVAS”;  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16349.000425/2009­64  Acórdão n.º 3402­005.595  S3­C4T2  Fl. 683          5 b) glosa  em alguns períodos  de  apuração dos  totais das  compras  informadas  nos  DACONs  superiores  aos  existentes  nos  registros  fiscais  existentes  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  (IN  86/2001)  conforme  planilha  anexa  “CÁLCULO  COOPERATIVAS”;  c) glosa em outros períodos de apuração de compras informadas nos DACONs sem  registro  algum  nos  arquivos  magnéticos,  conforme  planilha  anexa  “CÁLCULO  COOPERATIVAS”;   d)  extração  das  amostragens  do  percentual  de  notas  fiscais  sem  a  suspensão  da  incidência do PIS e da COFINS e a consequente aplicação deste percentual sobre a  base de cálculo com direito a crédito, conforme planilha anexa “COMPRAS SEM  SUSPENSÃO”,  ou  seja,  compras  oriundas  de  fornecedores,  excluídas  as  cooperativas e pessoas físicas, informação esta originada da planilha “CÁLCULO  COOPERATIVAS”." (e­fls. 533/539)    Com efeito, o entendimento fiscal se respalda na previsão do art. 8º, §1º da  Lei,  que  estende  a  aplicação  do  crédito  presumido  não  apenas  para  aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas  e  cooperados,  mas  também  para  as  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária.  Vejamos  o  teor  do  caput  e  §1º  do  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004:    "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)    E esse  fundamento  legal  não  foi  refutado diretamente pela Recorrente,  seja  em sua manifestação de inconformidade, seja no Recurso Voluntário. Isso porque, para refutar  esse argumento, a empresa sustenta que caberia o crédito integral vez que as aquisições objeto  do  pedido  foram  realizadas  de  cooperativas  e  pessoas  jurídicas  em  operações  que  foram  tributadas, por não estarem sujeitas à suspensão da incidência das contribuições com base no  art. 9º, §1º, II, da Lei n.º 10.925/2004, que expressa:    "Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa  no caso de venda:  Fl. 685DF CARF MF     6 I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada  por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II  do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III ­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas  efetuadas à pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§  6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)"    Enfrentando essa alegação, a  r. decisão  recorrida  indica que as mercadorias  comercializadas pela Recorrente estão efetivamente sujeitas à suspensão do PIS e da COFINS.  Nos termos da r. decisão:    "17.  A  leitura  dos  textos  legais  permite  concluir  que  não  estão  sujeitos  à  suspensão  da  incidência  do  PIS/COFINS  somente  as  vendas  efetuadas  por  fornecedores de café cru em grãos que efetuassem cumulativamente as atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos.  18.  Ora,  o  próprio  contribuinte  afirmou  que  adquire  o  café  cru  em  grãos  e  posteriormente efetua a preparação e mistura de  tipos de café para definição de  aroma e sabor (blend) ou por separação dos grãos por densidade (fls. 258/259).  19.  Portanto,  o  fornecedor  do  café  cru  para  a  empresa  manifestante  não  se  subsome ao disposto no inciso II do § 1° do art. 9° da Lei 10.925/2004.  20. Por outro lado, a IN SRF n° 660/2006 é expressa ao determinar que a venda de  café cru em grãos submete­se à suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins:  "Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda:  I ­ de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum  do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  NCM   09011110 ­ CAFÉ NÃO TORRADO,NÃO DESCAFEINADO,EM GRÃO  21. Portanto, foi correto o procedimento fiscal." (e­fl. 616/617 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  fundamento  do  despacho  decisório,  observa­se  que  a  fiscalização sequer menciona a questão da suspensão do café cru em grãos, por entender, em  conformidade  com  a  Lei  n.º  10.925/2004,  que  as  aquisições  realizadas  pela  empresa,  como  empresa agroindustrial,  de pessoas  jurídicas e pessoas  físicas  somente  se  sujeitam ao crédito  presumido do art.  8º. E  esse  entendimento não merece qualquer  reparo,  por  se  encontrar em  conformidade com a referida lei: não cabe a tomada do crédito integral com fulcro no art. 3º, I,  da Lei n.º 10.637/2002 como intentado pela ora Recorrente no pedido de ressarcimento vez que  os produtos adquiridos para revenda são produtos agrícolas, classificados dentro do capítulo 9  da NCM, sujeitos à apuração do crédito presumido na forma do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16349.000425/2009­64  Acórdão n.º 3402­005.595  S3­C4T2  Fl. 684          7 A discussão em torno da suposta inaplicabilidade da suspensão do PIS e da  COFINS  para  as  aquisições  de  café  cru  foi  invocada  pela  Recorrente  como  um  suposto  argumento  modificativo  do  Despacho  Decisório.  Contudo,  esse  argumento  não  enfrenta  o  fundamento principal do despacho decisório cuja validade foi acima comprovada, no sentido  de ser aplicável o crédito presumido para as aquisições e não o crédito básico como intentado  pela empresa.  De  toda  forma,  por  ter  sido matéria  objeto  do Recurso,  cumpre mencionar  que  não  merece  reparo  a  r.  decisão  recorrida  quanto  à  suspensão.  Essa  questão  foi  bem  enfrentada pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira no Acórdão n.º 3301­004.736,  de 19/06/2018, em processo da mesma Recorrente que envolve circunstâncias fáticas idênticas,  adotado como razão de decidir desse acórdão na forma do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "À  luz  das  informações  prestadas  pela  recorrente  e  dos  dispositivos  da  Lei  n°  10.925/04 acima transcritos, minha leitura é a seguinte:  i) O  crédito  presumido  é  conferido  às  compras  de  café  de  cooperativas,  quando  insumo  ("cru  em  grãos"),  isto  é,  antes  de  ser  submetido  a  qualquer  tipo  de  beneficiamento,  por  pessoa  jurídica  (recorrente)  que  o  sujeitará,  dentre  outros  processamentos, ao denominado de "blend" caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  ii)  O  crédito  mencionado  no  item  anterior  é  presumido,  porque  a  venda  da  cooperativa agropecuária para a recorrente goza de suspensão. E o fundamento é  o inciso III do art. 9° c/c o inciso III do § 1° e caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  iii) As premissas para a aplicação das regras são as seguintes:  1°) O café deve ser vendido ainda na condição de insumo.  2°) O vendedor deve ser pessoa física ou cooperado pessoa física (caput do art. 8°),  cerealista que pratique beneficiamento (inciso I do § 1° do art. 8°), pessoa jurídica  que exerça atividade agropecuária (inciso III do § 1° do art. 8°) ou cooperativa de  produção agropecuária (caso em tela, também previsto no inciso III do § 1° do art.  8°).  iv) Destaque­se que pouco importa se a cooperativa agropecuária também tenha a  capacidade de beneficiar o café. Se, como na situação em debate, ela vender café  cru  em  grãos  para  empresa  que  o  beneficiária,  a  venda  será  cursada  com  suspensão  das  incidências  das  contribuições  e  o  comprador  (recorrente)  terá  direito  ao  desconto  de  crédito  presumido  e  não  integral.  Com  isto,  afasta­se  o  entendimento da recorrente, que é no sentido de que o simples fato de a vendedora  ser  cooperativa  agropecuária  produtora  já  seria  o  suficiente  para  se  descartar  a  aplicação da suspensão e, por conseguinte, conferir­lhe créditos integrais de PIS e  COFINS.  Por fim, menciono não ser necessário adentrarmos a fundo na segunda alegação da  recorrente a  fiscalização teria baseado seu entendimento no art. 6° da  IN SRF n°  660/06, o qual estaria em desacordo com o comando do inciso II do art; 9° da Lei  n°  10.925/04,  não  podendo,  portanto,  ser  adotado  uma  vez  que,  como  vimos,  a  interpretação da fiscalização está integralmente em linha com os dispositivos da Lei  n° 10.925/04.  Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente." (grifei)    Diante do exposto, não merecem reparo a r. decisão recorrida e o Despacho  Decisório neste ponto, vez que respaldado na legislação aplicável.  II ­ DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS  Fl. 687DF CARF MF     8 A glosa dos  créditos neste ponto decorre do  fato das devoluções de vendas  terem ocorrido quanto  às  exportações  realizadas pela  empresa,  que são  operações  imunes  ao  PIS  e  a  COFINS.  A  fiscalização  se  respaldou  no  dispositivo  do  art.  3º,  VIII,  das  Leis  n.º  10.833/2003 e 10.637/2002, como se depreende do trecho do Despacho Decisório:    "68. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto  este  tipo  de  operação  é  tributável,  ou  seja,  quando  as  vendas  são  realizadas  no  mercado  interno.  Verificamos  que  o  contribuinte  distribuiu  tais  valores  entre  as  colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente.  69. Para verificarmos a correção dos valores, somamos somente as devoluções de  vendas  tributadas  no  mercado  interno,  segregando  dos  arquivos  magnéticos  somente  os  CFOP  1201,  2201,  1202  e  2202  referentes  às  devoluções  de  vendas  ensejadoras de apuração créditos.  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;”  70.  Para  que  o  contribuinte  possa  se  creditar  desta  devolução,  os  seguintes  requisitos devem ser atendidos:  a) que seja uma devolução de venda;  b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido  tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição.  71. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma  relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de  creditamento em mesmo montante e  tipo de crédito no caso de eventual devolução  desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica.  72.  As  devoluções  incorridas  no  período  sob  análise  foram  no  montante  de  R$  165.459,50." (e­fl. 547)    Em  sua  defesa,  a Recorrente  insiste  na  validade  do  crédito  pois  os  valores  devolvidos do exterior afetam o seu faturamento. em suas palavras:    "As  devoluções  de  vendas  deveriam  ser  apenas  contas  redutoras.  A  partir  do  momento em que o legislador facultou ao contribuinte o direito ao creditamento das  devoluções  de  vendas,  não  há  falar  em  distinção  entre  devoluções  de  vendas  realizadas no mercado  interno  e no  externo.  Além disso,  não  é  justo  que  haja  o  rateio quando da entrada das receitas e seja vedado o rateio quando das devoluções  de  vendas,  que  acabam  por  afetar,  diretamente,  o  faturamento  mensal  da  Recorrente." (e­fl. 642 ­ grifei)    Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, o inciso VIII do art. 3º das  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002,  no  qual  se  baseou  a  fiscalização,  exige  a  tributação  da  receita da venda para que sua devolução seja admitida como crédito:    "Art.  3º  (...)  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto  nesta Lei;" (grifei)    Uma vez que as operações de exportação não são  tributadas, não há que se  falar  em crédito quando do  recebimento de bens  em devolução do exterior. Há, portanto,  ao  contrário do que aduz a Recorrente, uma distinção entre as devoluções de vendas realizadas no  mercado  interno,  que  são  tributadas,  daquelas  realizadas  no mercado  externo,  cuja  saída  foi  desonerada.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16349.000425/2009­64  Acórdão n.º 3402­005.595  S3­C4T2  Fl. 685          9 Nesse sentido que não merece reparo a r. decisão recorrida neste ponto.  III ­ DISPOSITIVO  Diante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 689DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.910202/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 02 02 /2 00 9- 19 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910202/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.790  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.119  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (IRPJ  ­  código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2007  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 315.863,43  (trezentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  linha  59  Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor devido de R$ 210.575,56 (duzentos e deis mil, quinhentos e  setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), conforme ficha  17 linha 49 (Calculo da Contribuição Social), da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de  R$  105.287,87  (cento  e  cinco mil,  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais e oitenta e sete centavos),  conforme ficha 17,  linha 61 da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910202/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.790  S1­C4T1  Fl. 4          3 5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  02594.85306.300608.1.3.04­  2915,  enviada  em  30/06/2008,  a  mesma  fez  a  compensação  no  valor  de  RS  34.627,93  (trinta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  vinte  e  sete  reais  e  noventa  e  freis  centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF,  recolhido  a  mais  em  28/12/2007  no  valor  de RS33.162,16  (trinta  e  três mil,  cento  e  sessenta  e  dois  reais  e  dezesseis  centavos),  devidamente  corrigido.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  novembro  de  2007,  no  valor  de  R$  33.162,16, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  novembro  de  2007,  no  valor  de  R$  33.162,16,  assim  declarado  na  DCTF  de  novembro  de  2007  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910202/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.790  S1­C4T1  Fl. 5          4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910202/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.790  S1­C4T1  Fl. 6          5 não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de novembro de 2007 e da própria DIPJ/2008, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910202/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.790  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2007, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2007 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910202/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.790  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910202/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.790  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000404/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2401-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.595  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  UNIÃO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2006 a 31/10/2006  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Recurso  Voluntário  interposto  quando  já  transcorrido  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  importa  em  intempestividade,  tendo por consequência o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 04 /2 00 8- 69 Fl. 557DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, destaco que encontram­se apensos a estes autos, os processos nº  16004.000470/2008­39, 16004.000403/2008­14 e 16004.000405/2008­11.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  2, consubstanciado no DEBCAD 37.114.221­7, o qual refere­se à não recolhimento por parte  da Recorrente  da Contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa, na comercialização do produto rural.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  24/25),  a  empresa  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Previdência  Social,  destinadas  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (Seguro  Acidente do Trabalho).   A DRFB emitiu às fl. 291 Relatório Fiscal Complementar para alterar parte  do Relatório Fiscal  inicial  para  esclarecer que  constituiriam  fatos geradores de contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  aos  produtores  rurais  –  pessoas  físicas,  referentes  à  comercialização  (compra)  de  produtos  rurais  efetuadas  junto  aos  mesmos,  sem  a  devida  inclusão dos valores das transações nas respectivas GFIP’s, motivando a lavratura do Auto de  Infração.  Restou consignado, ainda, que contra a empresa havia sido lavrado outro AI  –  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.117.224­1,  bem  como  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, pois tal fato, em tese, configuraria Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  14/07/2008  (fl.  295),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  05/08/2008  (fls.  297/313),  alegando,  em  síntese:  (i)  que a previsão  legal utilizada para a  lavratura do AI  é o art. 25 da Lei  8.212/91, com alterações decorrentes da Lei nº 8.540/92 e 9.528/97 e 10.256/01;  (ii)  que a constitucionalidade da matéria  (das referidas contribuições) vinha  sendo discutida no Tribunais, destacando­se o  julgamento em segundo grau do TRF 3,  tendo  este suscitado incidente de inconstitucionalidade a ser submetido ao órgão especial (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3),  e  outra  estaria  sendo  julgada  pelo  STF  (RE  363.852/MG),  já  tendo o Min. Marco Aurélio proferido, à época, voto pela inconstitucionalidade da exação;  (ii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iii)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16004.000404/2008­69  Acórdão n.º 2401­005.595  S2­C4T1  Fl. 3          3 (iv)  que  tratando­se  de  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  exação,  caberia sua suscitação em via administrativa, com base no artigo 1º do Decreto nº 2.346/97;   (v) que antes da EC 20/98, o  art.  195 da CF definia que  as contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  fnanciamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios, ao faturamento e lucro e que, portanto, ao dispor sobre a matéria o artigo 25, I, da Lei 8.212/91  extrapolou o  texto  constitucional,  sendo que  a  cobrança  só  teria validade  se  insituída  após  a  referida  Emenda. Cita jurisprudência sobre a matéria;  Ao final requer o acolhimento da Impugnação para: (a) declarar a improcedência do  Auto de Infração e; (b) cancelamento do débito levantado pela fiscalização.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 14­21.875 da 7ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  343/347, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento fiscal. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A empresa adquirente se sub­roga na obrigação de recolher as contribuições  devidas pelo produtor  rural pessoal  física, destinadas ao  financiamento dos  Riscos Ambientais do Trabalho ­ RAT, independentemente de as operações de  venda  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Legalidade  e  Constitucionalidade das Leis.  Lançamento Procedente”   Do  resultado  do  julgamento,  a  empresa  recorrente  foi  intimada  em  18/12/2009 (fl. 352).  À  fl.  355,  a  DRJ/RPO  lavrou  termo  de  perempção  informando  ter  transcorrido o prazo para a contribuinte apresentar Recurso Voluntário, certificando, também, a  ausência do pagamento do lançamento, informando as cautelas de praxe.  Ainda,  assim,  inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22/01/2010  (às  fls.  356/359),  argumentando o que segue, inclusive repisando argumentos já lançados em impugnação:  (i)  a  constitucionalidade  da  referida  contribuição  vinha  sendo  discutida  no  Tribunais,  destacando­se  o  julgamento  em  segundo  grau  do  TRF  3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  Fl. 559DF CARF MF     4 2000.61.06.00.000001­3), e outra estaria sendo julgada pelo STF (RE 363.852/MG), já tendo o  Min. Marco Aurélio proferido, à época, voto pela inconstitucionalidade da exação;  (iii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iv)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (v)  que  é  cabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  exação  por  via  administrativa  e  que  o  art.  25,  I,  da  Lei  nº  8.212/91  extrapolou  o  texto  constitucional,  em  decorrência  da  instituição  de nova  fonte  de  custeio  da previdência  social  e  que  esta  só  teria  validade se instituída após a EC 20/98, ou por meio de Lei Complementar;  (vi) que antes da EC 20/98, o art. 195 da CF definia que as contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  fnanciamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios, ao faturamento e lucro e que, portanto, ao dispor sobre a matéria o artigo 25, I, da Lei 8.212/91  extrapolou o  texto  constitucional,  sendo que  a  cobrança  só  teria validade  se  insituída  após  a  referida  Emenda.  Diante  disso,  requer  o  provimento  do  recurso  para  se  declarar  a  improcedência do Auto de  Infração e consequentemente o cancelamento do débito  levantado  pela fiscalização.  Após apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou petição  com documentos (fls. 364/369), alegando que “por votação unânime, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF) declarou em julgamento realizado na data de 03 de fevereiro de 2010,  a  inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos  12,  incisos V e VI, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  9.528/97,  que  prevê  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)”  e  que  “diante  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  acima  noticiada,  o  presente  auto  de  infração  resta  prejudicado, devendo o mesmo ser declarado improcedente, e conseqüentemente cancelado o  débito levantado pela fiscalização”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  18/12/2009  (sexta­feira), conforme AR juntado às fl. 352.   De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “Da  decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão”.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16004.000404/2008­69  Acórdão n.º 2401­005.595  S2­C4T1  Fl. 4          5 O dies  a  quo  teve  início  em  21/12/2009  (segunda­feira),  e  o  trintídio  legal  regulamentar encerrou­se em 19/01/2010 (terça­feira).  Assim, lavrou a DRJ/POR, em 20/01/2010 (fl. 355), termo de perempção.  Contudo,  conforme  se  observa  às  fls.  356/359,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 22/01/2010, ou seja, fora do prazo legal.  Portanto, em razão da intempestivamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO  já que AUSENTE os requisitos de admissibilidade.  2. CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário,  pois  manifestamente intempestivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 561DF CARF MF

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7475410 #
Numero do processo: 16004.001643/2008-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.849  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DE SOUZA & LIMA LTDA ­ ME     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e  uniforme,  estando  presentes  os  elementos  cognitivo  e  volitivo,  visando  se  esquivar do pagamento de tributos.  SÚMULA CARF Nº 72.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 43 /2 00 8- 36 Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 16004.001643/2008­36  Acórdão n.º 9101­003.849  CSRF­T1  Fl. 1.276          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.      Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 1081/1092) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1402­001.557 (e­fls. 1062/1078),  da  sessão  de  11  de  fevereiro  de  2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 2003 e no mérito  reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.  A autuação fiscal, de IRPJ ­ SIMPLES e reflexos (e­fls. 454/512) encontra­se  no contexto da Operação Grandes Lagos, no qual o modus operandi consistia na interposição  de pessoas com o objetivo de comercialização de produtos do ramo frigorífico sem pagamento  dos  tributos devidos. Foram efetuados  lançamentos de ofício com base na  infração  tributária  presunção de omissão de receitas de depósitos bancários com origem não comprovada,  tendo  sido qualificada a multa de ofício (150%), e lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária (e­ fls. 448/453). Foram apresentadas impugnações. Foram não conhecidas as apresentadas pelos  responsáveis  tributários  por  serem  intempestivas,  e  julgada  improcedente  a  apresentada  pelo  sujeito  passivo  direto,  pela  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  872/885).  Foi  interposto  recurso voluntário (e­fl. 509/518) pela Contribuinte, cujo provimento foi parcial nos termos da  ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009,  DJ  18/09/2009)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2003  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 16004.001643/2008­36  Acórdão n.º 9101­003.849  CSRF­T1  Fl. 1.277          3 Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 14)  A PGFN interpôs recurso especial para tratar da matéria sobre a qualificação  da multa de ofício (150%) e da decadência, tendo apresentado respectivamente os paradigmas,  nº  105­15.955  e  105­15.955,  para  demonstrar  as  divergências.  Discorre  que  teria  restado  cristalina  a  atividade  ilícita  da  empresa,  a  partir  da  conduta  de  deixar  de  declarar  parcela  significativa  de  sua  receita,  em  omissão  dolosa  e  realizada  de maneira  sistemática.  E,  caso  restabelecida  a  multa  qualificada,  cabe  ser  afastada  a  decadência,  vez  que  submetida  à  contagem do art. 173, inciso I do CTN. Requer pelo provimento do recurso especial.  Despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1115/1118) deu seguimento ao  recurso especial.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1132/1189).  Pugna  pela  manutenção  da  decadência  mediante  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  discorre  que  foram  efetuados  recolhimentos  efetivamente  devidos  a  cada  mês,  e  que  não  restou  demonstrado  o  dolo  pela  autuação  fiscal,  tendo  sido  acertada a redução da multa de ofício para 75% realizada pela decisão recorrida. Aduz que não  foi comprovado o dolo para justificar a aplicação da multa de 150%, e cita a Súmula CARF nº  14 que entende ser aplicável ao caso. Requer pela manutenção da decisão recorrida.  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 1913/2014), cujo seguimento  foi negado por despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1219/1224).  É o relatório.  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 16004.001643/2008­36  Acórdão n.º 9101­003.849  CSRF­T1  Fl. 1.278          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre a admissibilidade, vale tecer considerações sobre a possível aplicação  da Súmula CARF nº 14 ao caso concreto, aduzida em contrarrazões pela Contribuinte, o que  impediria o seguimento do recurso especial da PGFN.  Apesar de não ter sido mencionada, entendo também cabível apreciação em  face da Súmula CARF nº 25, tendo em vista que a autuação fiscal amparou­se na presunção de  omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  O possível conflito com a Súmula CARF nº 14 foi enfrentado objetivamente  pelo despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 1115/1118:  Como se vê da ementa do Acórdão recorrido a questão relativa à  divergência  alegada  quanto  à  qualificação  da  multa  foi  subsumida à Súmula CARF nº 14:   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. ( Súmula CARF n° 14)  Por  outro  lado,  no  corpo  do  Acórdão  recorrido  não  foi  feito  qualquer  menção  à  aplicação  da  referida  súmula  no  corpo  do  voto. E como se  sabe o corpo do voto  tem precedência  sobre a  ementa. Dessa feita, não vejo como considerar que a Súmula foi  aplicada  ao  caso  concreto  e  os  fatos  que  nele  se  apresentam  apontam para caminho contrário, ou seja, o Acórdão recorrido o  fato  dos  valores  declarados  terem  sido  inexpressivos,  e  principalmente  a  existência  de  interposta  pessoa  afasta  a  aplicação da referida súmula.  Na mesma medida, aplica­se o entendimento em relação à Súmula CARF nº  25.  Os  fatos  narrados  pelos  presentes  autos  não  dizem  respeito  estritamente  a  autuação  de  presunção  de  omissão  de  receitas.  Observa­se  que  apresentam  outros  elementos  relevantes,  relativos a operações decorrentes do esquema conhecido como "Grandes Lagos", com presença  de interpostas pessoas, tendo sido lavrados inclusive Termos de Sujeição Passiva Solidária para  incluir no pólo passivo da autuação os proprietários de fato da pessoa jurídica.  Nesse  contexto, não há que se  falar na aplicação de qualquer entendimento  sumular.  Nesse sentido, cabe ser conhecido o recurso especial da PGFN.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 16004.001643/2008­36  Acórdão n.º 9101­003.849  CSRF­T1  Fl. 1.279          5 Passo ao exame do mérito.  A justificativa para a qualificação da multa de ofício foi assim descrita pela  autoridade fiscal:  Tendo em vista o fato de o contribuinte ter declarado à Receita  Federal  uma  receita  de  apenas  R$  19.150,00,  ter  como  sócios  interpostas  pessoas  dos  verdadeiros  proprietários,  Srs.  Edson  Garcia de Lima, Dorvalino Francisco de Souza e José Roberto  de  Souza  (também  sócios  de  direito  e  de  fato  das  empresas  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda  e  Frigorifico  Ouroeste)  e  quando  intimado  a  comprovar  os  créditos  ingressados em suas conta correntes, no ano calendário de 2003,  superior a R$ 10 milhões de Reais não respondeu as sucessivas  intimações,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade  na  forma  prevista  no citado art. 44, II, da Lei no 9.430 de 1996, que assim dispõe:  (...)  Apesar  do  lançamento  ser  parcial,  somente  em  relação ao  ano  calendário  de  2003,  verifica­se  que  o  comportamento  fraudulento  se  reporta  a  todo  o  período  fiscalizado,  conforme  quadro abaixo:(...)  Ora, resta clara a presença do dolo na conduta da Contribuinte.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da  norma  tributária.  Valeu­se  a  Contribuinte  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  os  administradores de fato da pessoa jurídica. Transcrevo excerto da autuação fiscal:  A empresa De Souza & Lima Ltda foi constituída em 06/05/1999,  pelos  sócios  Edson  Garcia  de  Lima  e  Dorvalino  Francisco  de  Souza, TENDO COMO OBJETO SOCIAL A INTERMEDIAÇÃO  DE MERCADORIAS EM GERAL,  fls. 20 a 22. Em 24/11/2000,  tem a atividade alterada para TRANSPORTE RODOVIARIO DE  CARGA, fls. 23 e 24. Em 09/05/2003, as cotas foram transferidas  para  as mães  dos  citados  sócios Maria  de  Lourdes  Bazeia  de  Souza  e  Joana  Garcia  Martinez  de  Lima  e  o  endereço  da  empresa passou a ser a mesmo da Sra Maria de Lourdes Bazeia  de Souza, fls. 25 a 28.  Em 02/03/2005,  a  empresa muda­se  para  o  endereço,  Rua Rio  Grande do Sul n. O 243­B, Centro, Balsamo­SP, fls. 32 e 33. Em  diligência  no  local,  conforme  cópia  do  contrato  de  locação  de  fls. 11 e 12, verificou­se que a empresa nunca esteve instalada  no  local  e  que  o  imóvel  pertence  ao  Pai  do  contador  responsável  pela  escrita  fiscal  da  empresa,  Luiz  Roberto  Rufo.  No  mesmo  instrumento  de  alteração  o  sócio  Edson  Garcia  de  Lima volta a sociedade com uma participação minoritária.   Em 01/08/2006, retira­se da sociedade Edson Garcia de Lima e  ingressa Tatiana Cristina Zoccal de Lima,  filha do sócio Edson  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 16004.001643/2008­36  Acórdão n.º 9101­003.849  CSRF­T1  Fl. 1.280          6 Garcia de Lima, fls. 37 a 41 . Em 03/11/2006, retira­se a sócia  Tatiana e ingressa Manoel dos Reis de Oliveira, fls. 42 a 46.  Tanto a Sra. Joana Garcia Martinez de Lima, quanto o sócio  Manoel  dos  Reis  de  Oliveira,  conforme  se  verifica  nos  documentos  de  fls.  i  317  a  320,  não  possuem  condição  para  gerir a empresa com esta movimentação financeira. Alias, o Sr.  Manoel dos Reis de Oliveira é conhecido na cidade como "Dedé  carrinheiro", pessoa simples que reside em uma pequena casa da  COHAB  local.  Foi  utilizado,  também,  pelo  sócio  Dorvalino  Francisco  de  Souza  como  interposta  pessoa  na  empresa  Produtos  da  Fazenda  Ltda,  empresa  esta  que  teria  funcionado  até o ano de 2002 e comercializava produtos de origem animal  no atacado.  Nas instituições bancárias, que a empresa possuía conta, Banco  Nossa Caixa e Mercantil do Brasil, o Sr. Edson Garcia de Lima  era o responsável pela movimentação pela empresa, possuindo,  inclusive,  procuração  pública  com  amplos  poderes  de  administração, fls. 05 e 315 a 316. (Ver cópia da ficha cadastral  atualizada das citadas instituições financeiras). (...)  Destaque­se  que  o  contribuinte  tentou  induzir  em  erro  a  fiscalização,  entregando  apenas  extratos  bancários  de  UM  só  banco,  mesmo  sabendo  que  tinha movimento  de  grande monta  em outra instituição financeira (Banco Mercantil do Brasil).  Resta  evidente  a  execução  de  uma  série  de  condutas  concatenadas  com  o  intuito deliberado de se esquivar a obrigação de pagar tributos. Transferência da sociedade para  as mães dos proprietários de fato, indicação de endereço falso, do pai do contador da empresa,  utilização de interpostas pessoas para compor o quadro da sociedade, sem nenhuma capacidade  financeira, e procuração para movimentação das contas bancárias da empresa aos verdadeiros  proprietários. Há relato  ainda de que a Contribuinte  tentou  induzir a erro a Fiscalização, vez  que, ao ser intimada, entregou extratos bancários de apenas um banco, quando tinha substancial  movimentação financeira em outra instituição financeira.   O plus na conduta é evidente. Verifica­se a presença dos elementos cognitivo  e  volitivo,  consumando­se  o  intuito  doloso,  cuja  definição  é  apresentada  com  clareza  por  CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 16004.001643/2008­36  Acórdão n.º 9101­003.849  CSRF­T1  Fl. 1.281          7 Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  E a conduta não foi restrita a um fato gerador, pelo contrário, refere­se a fatos  geradores ocorridos durante todo os anos­calendário de 2003 a 2007, conforme demonstrativo  elaborado pela autoridade fiscal:    Ano­calendário  Total das Receitas  Declaradas (R$)  Total dos créditos não  comprovados (R$)  2003  19.150,00  9.552.995,44  2004  145.300,00  2.396.601,59  2005  199.320,00  5.932.141,24  2006  56.912,20  2.812.078,55  2007  0,00  391.435,26    Cabe,  portanto,  ser  restabelecida  a  qualificação  da  multa,  tendo  sido  demonstrado a ocorrência do dolo.  E, nesse contexto, deve­se aplicar a Súmula CARF nº 72, relativa á contagem  do prazo decadencial:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  O fato gerador mais antigo é 31/01/2003, assim o prazo decadencial inicia­se  em  01/01/2004  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado), finalizando em 31/12/2008.   Tendo sido a Contribuinte cientificada em 02/12/2008, não há que se falar em  decadência.                                                               3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 16004.001643/2008­36  Acórdão n.º 9101­003.849  CSRF­T1  Fl. 1.282          8 Deve­se, portanto, afastar a decadência reconhecida pela decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                    Fl. 1282DF CARF MF

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7430727 #
Numero do processo: 11020.903283/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.619  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 83 /2 01 2- 73 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 048.990.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903283/2012­73  Acórdão n.º 3302­005.619  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.902224/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 24 /2 00 9- 26 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.902224/2009­26  Acórdão n.º 1402­003.452  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.902224/2009­26  Acórdão n.º 1402­003.452  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.722315/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Configuram receitas omitidas os valores creditados em conta bancária de sócio, porém movimentada com recursos da empresa, em relação aos quais o titular e a fiscalizada, regularmente intimados, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou qualquer outra diligência, quando o exame dos documentos e demais informações nos autos é suficiente para a resolução da eventual controvérsia. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Configuram receitas omitidas os valores creditados em conta bancária de sócio, porém movimentada com recursos da empresa, em relação aos quais o titular e a fiscalizada, regularmente intimados, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou qualquer outra diligência, quando o exame dos documentos e demais informações nos autos é suficiente para a resolução da eventual controvérsia. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente, justificadamente, Ester Marques Lins de Sousa.

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1201­002.298  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SCORTGEL COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.              Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008, 2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Configuram  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  bancária  de  sócio, porém movimentada com recursos da empresa, em relação aos quais o  titular  e  a  fiscalizada,  regularmente  intimados,  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia ou qualquer outra diligência, quando o exame  dos documentos e demais informações nos autos é suficiente para a resolução  da eventual controvérsia.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 23 15 /2 01 1- 51 Fl. 469DF CARF MF     2 RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente em exercício), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada). Ausente,  justificadamente, Ester  Marques Lins de Sousa.  Relatório  O  acórdão  nº  14­66.284,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto,  negou  provimento  à  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008, 2009  SIMPLES NACIONAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Configuram  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  bancária  de  sócio,  porém  movimentada  com  recursos  da  empresa,  em  relação  aos  quais  o  titular  e  a  fiscalizada,  regularmente  intimados,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é  desnecessário  à  solução  da  controvérsia,  por  se  tratar  de  apresentação de prova e de análises compreendidas na esfera do  saber do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente, o acórdão recorrido narrou os fatos que proporcionaram na  imposição fiscal:  Trata­se  de  autos  de  infração,  lavrados  em  2/9/2011,  relativos  ao  Simples  Nacional,  fls.  2­50,  anos­calendário  de  2008­2009,  no  valor  total  de  R$  146,182,39  (discriminado  às  fl.  2­3),  inclusos multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de mora  à  taxa  Selic,  calculados até setembro/2011  I) DA AUTUAÇÃO  As  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  descritas  no  Relatório  Fiscal  (TVF),  integrantes  dos  autos  de  infração, as fls. 346­351, a saber:   "(...)  Sob  o  MPF  n°  10.1.06.00­2010­00459­1  vinculado  à  pessoa  física  do  sócio  administrador  da  fiscalizada,  foi  lavrada  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11020.722315/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.298  S1­C2T1  Fl. 470          3 intimação fiscal em 26/08/2010 (fl. 73)e, em cumprimento a esta,  foram  apresentados  espontaneamente  os  extratos  bancários  da  conta  poupança  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal,  nº  40.418,  agência  Flores  da  Cunha,  relativo  ao  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008,  de  titularidade  do  Sr.  Pedro  Scortegagna.  Durante as verificações levadas a efeito e confirmadas mediante  Termo  de  Declaração  do  Sr.  Pedro  Scortegagna  (fl.  76),  a  movimentação bancária apresentada dizia respeito às atividades  comerciais  da  ora  fiscalizada,  SCORTGEL  COMÉRCIO  DE  ELETRODOMÉSTICOS LTDA. A partir das informações obtidas  durante  este  procedimento  de  fiscalização  iniciada  na  pessoa  física  Pedro  Scortegagna,  assim  como  da  própria  declaração  prestada  pelo  até  então  fiscalizado,  mudou­se  o  foco  da  fiscalização  para  a  pessoa  jurídica  (PJ),  sob  o  MPF  acima  informado,  assim  como,  pelos  indícios  de  omissão  de  receita  detectados, ampliou­se o período sob fiscalização para abranger  o  ano­calendário  de  2009.  Tais  alterações  encontram­se  amparadas pelo MPF 10.1.06.00­ 2010­00698­5.  (...)  Mediante Termo de Início de Fiscalização (fl. 176), lavrado em  14/01/2011,  intimou­se  a  pessoa  jurídica  a  apresentar  os  extratos bancários do ano de 2009 da conta poupança n° 40.418  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  na  qual  transitaram  receitas  de  vendas  da  PJ  conforme  a  declaração  do  sócio  apresentada em 01/11/2010.  Em que pese o comando do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, os  creditamentos  bancários  devem  ser  analisados  individualizadamente.  Para  atender  a  este  mandamento  legal  relacionei  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  bancária  em  análise,  excluindo  os  créditos  estornados  e  consolidei  uma  relação  de  créditos  de  sua  conta  poupança  que,  por  não  encontrar  correlação  com  a  contabilidade  apresentada,  devem  ser  sujeitos  ao  questionamento  dirigido  à  fiscalizada  quanto  à  origem destes valores.  Esta  relação encontra­se na planilha  (fls.  177 a 200) anexa ao  Termo de Intimação Fiscal n° 1, lavrado em 28/02/2011.  Seguindo  o  curso  regular  de  uma  fiscalização  relativa  a  movimentação financeira incompatível com a receita declarada,  expediu­se o Termo de Intimação Fiscal n°1 (fl. 176), com Aviso  de Recebimento (AR) em 15/03/2011 com prazo de 20 dias para  cumprimento, que intimava a fiscalizada a “comprovar a origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  individualizadamente,  conforme  relação  em  anexo”;  relação  esta  que,  conforme  explanado,  contém  todos  os  créditos  bancários sem correlação com a contabilidade apresentada.  Após diversas prorrogações de prazo, considerando as respostas  do  contribuinte,  passei  a  analisar  a  contabilidade,  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  até  a  data  de  Fl. 471DF CARF MF     4 25/08/2011,  verificando  se  a  contabilização  de  suas  receitas  e  seu conseqüente oferecimento à tributação foi realizado.  (...)  Em relação aos esclarecimentos e documentos apresentados pela  fiscalizada  quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários  apresento  nos  tópicos  abaixo  as  considerações  da  fiscalização  e  seu  cabimento ou não.  3.1. Créditos estornados  O primeiro documento apresentado consiste em uma relação de  cheques devolvidos (crédito bancário estornado) apresentado em  20/05/2011, às fls. 236 a 238.  Mediante  o  cotejo  com  a movimentação  bancária  apresentada,  concordo  que  os  valores  destacados  na  relação  foram  efetivamente  retirados  de  sua  movimentação  financeira  por  estorno  na  conta  bancária.  O  fato  de  tais  créditos  terem  sido  objeto de intimação para esclarecimentos à fiscalizada se deve à  impossibilidade de um conjunto de cheques depositados permitir  a  identificação  individual  apenas  com  a  análise  da  conta  corrente.  Em que pese a correlação  trazida pela  fiscalizada dos  créditos  com seus respectivos estornos, estes valores  foram retirados da  relação de créditos cuja origem é questionada nesta fiscalização.  3.2. Vinculados à contabilidade regular  Em 01/06/2011,  a  fiscalizada  protocolou  termo  de  resposta  (fl.  239) anexando uma planilha contendo relação do seu confronto  mensal  de  vendas  com  os  depósitos  bancários  da  conta  poupança sob análise, às fls. 240 a 265.  Sua intenção foi de informar o valor mensal de suas vendas que  acredita  deveria  ser  subtraído  dos  créditos  bancários  ora  sob  análise,  pois,  induz  a  fiscalizada,  toda  a  sua  receita  declarada  transitou pela conta poupança n° 40.418 da CEF.  Essas  informações  constantes  da  planilha  apresentada  pela  fiscalizada  devem  ser  inteiramente  recusadas,  pois  se  limita  a  subtrair  créditos  de  sua  conta  corrente  ­  sem  nenhuma  ordem  que não a seqüencial­ até montante próximo de suas vendas sem  correlação  individual  aos  depósitos  ou  mesmo  comprovação  hábil  que,  conforme  já  explanado,  são  essenciais  para  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  na  conta  bancária.  (...)  Em 13/07/2011, a fiscalizada protocolou novo termo de resposta  (fls. 268 a 270) em que apresenta segundas­vias de notas fiscais  de  sua  emissão  vinculadas  a  relatório  em  que  aponta  o  correspondente crédito bancário constante da relação do anexo  do Termo de Intimação Fiscal n° 1.  Os  créditos  bancários  apontados  na  relação  apresentada  são  consistentes  nas  datas  e  nos  valores  constantes  das  NFs  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11020.722315/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.298  S1­C2T1  Fl. 471          5 apresentadas  (fls.  271  a  322),  logo  foram  considerados  vinculados  à  contabilidade  regular  já  oferecida  à  tributação  e,  desta forma, retirados da relação de créditos sob análise.  Em 25/08/2011, novo termo de resposta da fiscalizada (fls. 324 a  329)  em  que  declara  apresentar  “demonstrativos  de  depósitos  efetuados referentes a notas fiscais emitidas”. Acosta relação de  depósitos  bancários  e  o  correspondente  número  da  nota  fiscal  que haveria dado origem (receita declarada) ao crédito em sua  conta corrente.  Porém, ao contrário da documentação apresentada em 13/07/11,  esta  relação  não  produz  uma  vinculação  direta  de  valores  constantes  dos  documentos  com  datas  e  depósitos  bancários  compatíveis. Logo, não a considero hábil.  Ainda, mediante  o  cotejo  com  o  Livro Registro  de  Saídas  n°  9  (fls.  330/331),  verifico  também que  a  relação  não  representa  a  contabilidade  registrada  como  declara  a  fiscalizada.  Por  exemplo, no caso da NF n° 2.857 de 02/01/08, escriturada com o  valor contábil de R$ 157,90, encontra­se nesta relação vinculada  a um depósito de R$ 2.100,00.   O  cotejo,  por  vezes,  só  é  possível  agrupando  um  conjunto  de  notas fiscais em seqüência, como, p.e., as NFs de números 2.862  a  2.865,  valor  contábil  do  conjunto  de  R$  2.157,80,  mas  vinculadas na declaração da fiscalizada a depósitos no montante  de R$ 3.778,40.  Desta forma, considero que a relação não consegue demonstrar  que  as  receitas  declaradas  conforme  escrituração  contábil  transitaram na movimentação desta conta bancária.  Pelo  exposto,  encerro  a  fase  de  verificação/análise  dos  creditamentos bancários da conta poupança n° 40.418, restando  os créditos sem comprovação de origem considerados oriundos  de receita omitida, na  forma exigida pela cabeça do art. 42 da  Lei nº 9.430/96. A consolidação dos valores que não tiveram sua  origem devidamente comprovada através de documentação hábil  e  idônea  encontra­se  na  planilha  “COMPILAÇÃO  DOS  ESCLARECIMENTOS  DA  ORIGEM  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS”, às fls. 51 a 72.  Da  planilha  acima  informada,  constante  do  presente  processo,  consolidando  os  valores  mensais  da  receita  omitida  resulta  a  tabela abaixo   .  Fl. 473DF CARF MF     6 4. Apuração dos Tributos Devidos  A  fiscalizada  era  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  neste  regime  de  tributação  declarou  e  recolheu  valores  espontaneamente  que  devem  ser  considerados  para  apuração  dos tributos devidos em razão da omissão de receita detectada.  O resultado da análise fiscal levada a efeito nesta fiscalização é  considerado “Receita Omitida” e os rendimentos declarados na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN),  “Receita  Declarada”.  Assim considerados, a Receita Total na apuração mensal será a  soma  da  Receita  Omitida,  apurada  nesta  fiscalização,  com  a  Receita Declarada, abatendo­se do crédito tributário gerado os  valores  recolhidos  espontaneamente  na  sistemática  do  SIMPLES, conforme a apropriação por tributos regida pelo art.  18 e anexo I da Lei Complementar n°123 de 2006.  Desta forma, procedi ao cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  contribuição  Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da  contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social  (CPP/INSS), conforme a Lei Complementar n° 123 de 2006.  II) DA IMPUGNAÇÃO  A ciência dos lançamentos de ofício foi efetuada em 14/09/2011,  via  postal,  conforme  AR  de  fl.  354.  Em  14/11/2011  (fl.  356  e  seguintes)  foi  apresentada  impugnação  pela  autuada,  representada por advogados, articulando suas alegações sobre o  seguinte tópico:    Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11020.722315/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.298  S1­C2T1  Fl. 472          7   A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Não há fato ou argumento jurídico novo, suficiente para a improcedência da  constituição do crédito tributário.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 475DF CARF MF     8 Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11020.722315/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.298  S1­C2T1  Fl. 473          9 Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Fl. 477DF CARF MF     10 Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este instrumento de fiscalização foi aperfeiçoado pela Lei nº 10.174/2001 e o  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor,  ressalvando  que  inexistiu  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  Recurso Voluntário:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11020.722315/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.298  S1­C2T1  Fl. 474          11 A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  pressupostos  do  Decreto 70.235/1972.  Em  litígio  a  exigência  do  SIMPLES  NACIONAL,  dos  anos­ calendário de 2008 e 2009, com incidência de multa de oficio de  75%, em face da  falta de comprovação da origem de parte dos  depósitos bancários que foram efetuados em conta do sócio, Sr.  Pedro Scortegagna.  A impugnante alega em síntese que nenhum dos comprovantes de  que os depósitos teriam sido oriundos de receitas contabilizadas,  apresentados durante a auditoria fiscal, foi aceito ou computado,  pelo  que  teria  ocorrido  erro  material.  Afirma  também  que  algumas  notas  fiscais  não  estavam  sujeitas  à  tributação  e  que  alguns depósitos referem­se a empréstimos, a exemplo do valor  de R$ 20.000,00 em 3/8/2009.   Quanto  as  demais  faltas  de  comprovação,  aduz  que,  durante  a  auditoria, as notas fiscais foram apresentada por amostragem e  que alguns valores estavam vinculados a carnês e cheques pré­ datados,  daí  não  ser  possível  encontrar  o montante  exato.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  dos  erros  materiais  e  cancelamento do auto de infração.  Verifica­se,  de  plano,  que  não  cabe  razão  à  impugnante.  A  começar pelo fato de que a empresa movimentou valores de suas  operações na conta bancária do sócio, sem qualquer justificativa  plausível,  uma  grave  irregularidade  que  lhe  transfere  o  total  ônus da prova, à luz do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  É  equivocada  também  a  alegação  de  que  o  Fisco  recusou  integralmente  a  origem  de  dos  depósitos.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  origem  individualizada  de  todos  os  depósitos  na  conta  do  sócio,  sendo  que,  de  fato,  a  1a.  relação  apresentada., fl. 240­265, não foi aceita pela Fiscalização, haja  vista  que  "se  limita  a  subtrair  créditos  de  sua  conta  corrente,  sem nenhuma ordem que não a seqüencial até montante próximo  de  suas  vendas  sem  correlação  individual  aos  depósitos  ou  mesmo  comprovação  hábil  que,  conforme  já  explanado,  são  essenciais para a comprovação da origem dos valores creditados  na conta bancária" (TVF fl. 3).   Todavia,  a  2ª  relação  apresentada  foi  acolhida  pela  Fiscalização, conforme TVF, fl.4, verbis:  "Em  13/07/2011,  a  fiscalizada  protocolou  novo  termo  de  resposta  (fls.  268  a  270)  em  que  apresenta  segundas  vias  de  notas  fiscais  de  sua  emissão  vinculadas  a  relatório  em  que  aponta o correspondente crédito bancário constante da relação  do anexo do Termo de Intimação Fiscal n° 1.  Os  créditos  bancários  apontados  na  relação  apresentada  são  consistentes  nas  datas  e  nos  valores  constantes  das  NFs  apresentadas  (fls.  271  a  322),  logo  foram  considerados  vinculados  à  contabilidade  regular  já  oferecida  à  tributação  e,  desta forma, retirados da relação de créditos sob análise."  Fl. 479DF CARF MF     12 A  alegação  de  que  parte  dos  valores  depositados,  relativos  a  certas notas fiscais não estavam sujeitos a tributação, fl. 359 do  autos, também não pode ser acolhida,  isso porque além de não  esclarecer  o  motivo,  a  impugnante  não  faz  prova  de  que  tais  valores, estavam incluídos mesmo nos depósitos tributados. Mais  a mais, a Fiscalização já excluiu todos os depósitos cujas notas  fiscais foram identificadas no extrato.  A  impugnante  alega  que  o  documento  de  fl.  381,  juntado  na  impugnação,  comprova  que  o  valor  de  R$  20.000,00  (03/08/2009),  oriundo  de  transferência  bancária  para  a  conta  relativa aos depósitos não comprovados, seria empréstimo do Sr.  Cláudio  Rugero  Bendin.  Porém,  a  impugnante  não  apresentou  documento  hábil  dessa  transferência,  apenas  um  suposto  email  (fac­símile  abaixo),  tampouco  foi  comprovado  o  pagamento  desse empréstimo, pelo que a justificativa não pode ser aceita.    A  impugnante  afirma  que  apresentou  as  notas  fiscais  por  amostragem  durante  a  auditoria,  daí  as  diferenças  apuradas,  pelo  que  requer  a  realização  de  uma  perícia  contábil  para  apurar o montante efetivamente devido.  Cumpre  rejeitar  o  pleito.  Isso  porque,  em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  já  foram  apresentadas  durante  a  auditoria,  sendo  que a Fiscalização efetuou minucioso cotejamento, tendo aceito  parte das  comprovações,  consoante descrito às  fls. 3­5 do TVF  (fls. 348 a 350 dos autos).   Os  créditos  inicialmente  apurados  na  aludida  conta  bancária,  relação  individualiza  às  fls.  78  a  89,  foram  precisamente  tabulados  e  reduzidos  aos  valores  de  671.753,01  em  2008  e  520.303,32 em 2009 (vide demonstrativo transcrito no relatório  deste acórdão), conforme relação individualizada à fls. 51­72.  Logo,  caberia  à  impugnante  trazer  aos  autos  as  provas  de  que  haveria  equívoco  na  apuração  fiscal,  ao  invés  de  meras  alegações ou pedido de perícia. Aliás,  conforme apontado pelo  Fiscalização, os depósitos bancários não comprovados superam  significamente  as  receitas  declaradas  e  tributada  a  cada  mês,  vejamos (fl. 6 do TVF):    Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11020.722315/2011­51  Acórdão n.º 1201­002.298  S1­C2T1  Fl. 475          13 Por  fim,  esclareço  que  descabe  razão  à  impugnante  quando  alega  que  comprovação  parcial  da  origem  dos  depósitos  bancários, caracterizaria erro material.   Em  verdade,  quaisquer  comprovação  que  venha  a  ser  aceita  implica  apenas  no  ajuste  da  base  de  cálculo,  haja  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  atendeu  precisamente  o  disposto  no  art.  142  do  CTN  e  também  ao  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996, pelo que não merece reparos.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  para  manter  integralmente  a  exigência.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Embora  instruísse  sua  defesa  com  documentos,  inclusive  cópia  parcial  da  sua  escrituração  fiscal,  não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova  que  lhe  é  própria, nem evidenciar a inexistência de omissão de receitas.   A  improcedência  sobre  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  ocorre  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  explanação do acórdão recorrido. O artigo 923 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  igualmente, reafirma que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   Em especial, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, havendo  previsão  normativa  expressa,  novamente,  não  é  competente  no  presente  rito  criticar  sua  improcedência, segundo a Súmula 2º deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                            Fl. 481DF CARF MF     14     Fl. 482DF CARF MF

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