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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7747833 #
Numero do processo: 13839.905382/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 82 /2 01 5- 43 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.523.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 65DF CARF MF

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7713818 #
Numero do processo: 19515.720031/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Havendo omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE AO CASO. Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos, quando o suprimento da omissão implicar a alteração do próprio resultado do julgamento, o que, definitivamente, não se aplica ao caso em exame. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO EVENTUALIDADE. Pagamentos feitos pelo empregador aos empregados previamente ajustados integram o salário de contribuição, pois têm natureza remuneratória e não podem ser considerados pagamentos eventuais, ainda que pagos apenas uma vez no ano. O termo "eventual" designa aquilo que é incerto, imprevisível e não o que é raro ou pouco freqüente.
Numero da decisão: 2402-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no voto vencedor. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Fernanda Melo Leal, Wilderson Botto e Gregório Rechmann Junior, que acolheram os embargos com efeitos infringentes, dando parcial provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Embargante  GP INVESTIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.   Havendo omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que  seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador  de ofício ou a requerimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  INAPLICABILIDADE AO CASO.   Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos  embargos, quando o  suprimento da omissão  implicar a alteração do próprio  resultado  do  julgamento,  o  que,  definitivamente,  não  se  aplica  ao  caso  em  exame.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. NÃO EVENTUALIDADE.  Pagamentos  feitos  pelo  empregador  aos  empregados  previamente  ajustados  integram  o  salário  de  contribuição,  pois  têm  natureza  remuneratória  e  não  podem ser considerados pagamentos eventuais, ainda que pagos apenas uma  vez no ano.  O termo "eventual" designa aquilo que é incerto, imprevisível e não o que é  raro ou pouco freqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no voto vencedor. Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Fernanda  Melo  Leal,  Wilderson  Botto  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  acolheram  os  embargos  com  efeitos  infringentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 31 /2 01 2- 51 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.170  S2­C4T2  Fl. 350          2 dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Maurício Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  especificamente em face do voto vencedor do ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que  integrava este Colegiado. No entender da embargante, o voto vencedor do citado julgador não  teria  analisado  os  seus  argumentos  quanto  à  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  desvinculados  do  PPR  e  que  representariam  ganhos  eventuais  de  seus  empregados.   O então Presidente desta Turma, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho,  admitiu os embargos, para que fossem distribuídos a este relator, para apreciação e saneamento  da omissão apontada.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Os embargos são tempestivos e a omissão foi objetivamente apontada, de tal  forma que devem ser conhecidos.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.170  S2­C4T2  Fl. 351          3 2  No mérito  Muito embora meu voto não tenha sido omisso na análise do ponto levantado  em sede de embargos, eles me foram distribuídos, uma vez que o Conselheiro redator do voto  vencedor não integra mais o presente colegiado.   Analisando­se  o  citado  voto  vencedor,  observa­se  que  ele  realmente  foi  omisso  na  análise  da  eventualidade  ou  não  dos  pagamentos  do  PPR,  de  tal  forma  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos. Como  eu  já  havia me pronunciado  sobre  essa  questão,  peço  licença  para  transcrever  os  fundamentos  que  me  levaram  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário neste ponto:  Entretanto,  parece  ter  passado  despercebido  pela  decisão  de  piso, que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais  não  integram  o  salário­de­contribuição  por  força  de  expressa  previsão  contida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  "e",  item  7,  da  Lei  8212/91.   Tal dispositivo apenas explicita que as  importâncias pagas sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­,  desvinculadas  do  salário,  não  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições devidas à seguridade social, mesmo porque, como  não  são pagas de  forma continuada ao  trabalhador,  não  serão  futuramente  substituídas  pelos  benefícios  previdenciários  a  lhe  serem pagos.  O  exame  do  relatório  fiscal  demonstra  que  os  quatro  trabalhadores contemplados receberam a rubrica uma única vez  (sem habitualidade, portanto). Além disso, segundo a explanação  plausível  apresentada  pela  empresa,  os  pagamentos  foram  efetuados  àqueles  trabalhadores  que,  muito  embora  não  elegíveis  ao PPR,  contribuíram  para  a  formação  do  resultado,  de  forma  que  fizeram  jus  à  uma  gratificação  não  eventual,  desvinculada da remuneração.   Lembre­se:  a  não  inclusão  desses  valores  no  salário­de­ contribuição  se  explica  pelo  fato  de  que,  não  sendo  habituais,  não  integrarão  os  futuros  benefícios  a  serem  pagos  pela  Previdência.   A  situação  é  análoga  ao  abono  único  de  que  trata  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011  e  o  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  segundo  os  quais  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade.   Em sendo assim, embora a desvinculação do salário não decorra  do  pagamento  de  participação  nos  resultados,  diante  da  regra  excludente  prevista  no  próprio  PPR  firmado  pela  comissão  paritária (a regra dos seis meses), deve ser dado provimento ao  recurso, vez que se trata de gratificações eventuais, as quais, na  dicção legal, não integram o salário­de­contribuição.  Como  se  vê,  o  suprimento  da  omissão  implica  alteração  do  resultado  do  julgamento,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  excluir  da  base  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.170  S2­C4T2  Fl. 352          4 cálculo do lançamento os pagamentos eventuais realizados em favor de Allan Hadid, Frederico  Arieta da Costa Ferreira, Guilherme Barbosa Pereira de Souza e Rogério Miranda de Sousa (v.  fl. 297 do e­Processo).   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  a  concessão  de  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento os pagamentos eventuais realizados em favor de Allan Hadid, Frederico Arieta da  Costa Ferreira, Guilherme Barbosa Pereira de Souza e Rogério Miranda de Sousa (v. fl. 297 do  e­Processo).  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, redator designado  Em que  pese  as,  como  de  praxe, muito  bem  lançadas  razões  de  decidir  do  eminente  relator,  ouso  a  descordar  quando  a  considerar  tais  verbas  como  fora  do  campo  de  incidência da contribuição ao suposto amparo do item 7, da alínea "e" do parágrafo 9º do artigo  28 da Lei 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   [...]  e) as importâncias:  [...]  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;   Conceitualmente, como bem colocado pelo voto vencedor no acórdão 9202­ 007.047,  de  24/7/18,  "o  termo  eventual  não  significa  raro,  pouco  freqüente,  mas  incerto,  imprevisível,  fortuito,  e  não  é  o  caso  do  prêmio,  que  é,  por  definição,  renda  vinculada  ao  desempenho do beneficiário e, portanto, é algo prometido, anunciado, previamente pactuado  expressa ou tacitamente, vinculado a um desempenho prévio, do que é contrapartida."  Como noticiado pelo I. relator, os pagamentos teriam sido efetuados àqueles  trabalhadores que, muito embora não elegíveis ao PPR, teriam contribuído para a formação do  resultado. Vale dizer, havia o prévio ajuste a caracterizar a previsibilidade do recebimento.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.170  S2­C4T2  Fl. 353          5 Assim  sendo,  no caso em  tela,  não  obstante,  segundo  o  relator,  terem  sido  pagas verbas a esse título a apenas alguns empregados e, embora tenham sido pagas apenas um a vez no ano, não podem ser encaradas como eventuais, pois, com abordado anteriormente, não  se tratou de pagamento imprevisível.  Por sua vez, o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991 é claro ao estabelecer  salário  de  contribuição  como  a  totalidade  dos  pagamentos  “destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”.   Nesse  rumo,  há  de  se  considerar  tributáveis  os  pagamentos  realizados  em  favor de Allan Hadid, Frederico Arieta da Costa Ferreira, Guilherme Barbosa Pereira de Souza  e Rogério Miranda de Sousa.  Assim  sendo,  VOTO  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada, sem, todavia, empregar­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 353DF CARF MF

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7736577 #
Numero do processo: 13362.720388/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório

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1201­000.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2019  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  RISA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por  unanimidade, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório 1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados  em  16/06/2016  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  no  montante  inicial  de  R$  26.501,831,99, referente aos anos­calendário de 2012 e 2013.  2.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  27/32),  a  autoridade fiscal constatou as seguintes inconsistências na documentação apresentada:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 62 .7 20 38 8/ 20 16 -7 7 Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 3          2 “No tocante à Escrituração Contábil Digital­ECD, foi constatado que  os  arquivos  da  fiscalizada  encaminhados  através  do  SPED,  relativamente aos anos­calendário de 2012 e 2013, e já na situação de  "autenticados"  perante  a  JUCEPI,  de  fato  apresentam  erros  e  inconsistências  que,  no  conjunto,  os  tornam  imprestáveis  tais  como:  divergência  entre  o  total  do  ativo  e  do  passivo;  a  soma  dos  lançamentos  a  débito  divergem  da  soma  dos  lançamentos  a  crédito;  não  encerramento  de  várias  contas  de  resultado;  os  saldos  finais  de  várias  contas  (inclusive  de  estoques)  do  ano  de  2012  divergem  dos  saldos iniciais de 2013; a contabilidade de 2013 foi apresentada com a  situação de "cisão", dentre outros.  (...)  Dessa  forma,  e  levando­se  em  consideração  a  morosidade  no  processamento  de  retificação  dos  arquivos  do  SPED  na  junta  comercial,  as  verificações  realizadas  na  presente  ação  fiscal  foram  baseadas  nos  arquivos  da  escrituração  contábil  digital­ECO  apresentados através de mídia digital (DVD) em 25/01/2016, (...) bem  como nos livros LALUR e de apuração da CSLL, além dos balancetes  apresentados no curso da fiscalização.  Quanto  à  retificação  de  obrigações  acessórias,  foi  constatado  que  o  sujeito  passivo  apresentou  para  processamento  várias  declarações  DCTF retificadoras, na data de 24/01/2016, no curso da  fiscalização,  com  a  inclusão  de  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  que  não  haviam  sido  declarados  nas  DCTF  originais.  Ressalte­se  que  naquela  data  a  fiscalizada  já  se  encontrava  com  sua  espontaneidade  excluída,  por  força do art. 7°, § 1 e 2°, do Decreto n° 70.235/72.  Registre­se  que,  não  obstante  a  fiscalização  haver  autorizado  a  retificação das obrigações acessórias, conforme termo de 25/11/2015,  foi esclarecido ao sujeito passivo, na oportunidade, que: “No tocante à  retificação das declarações DCTF, ressaltamos que a apresentação de  declarações  retificadoras  (no  curso  da  ação  fiscal)  não  obsta  o  lançamento  dos  valores  acrescidos  às  declarações  originais,  com  as  respectivas multas de ofício.””.  3.  A contribuinte foi autuada em razão da constatação das seguintes infrações  à  legislação  tributária:  (i) dedução a maior do valor do  ICMS destacado nas notas  fiscais de  venda  de  mercadorias  e  produtos;  e  (ii)  ausência  de  comprovação  do  recolhimento  das  antecipações do IRPJ e da CSLL. Diante da ausência do recolhimento das estimativas mensais  de IRPJ e de CSLL, foi aplicada multa isolada, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea b, da  Lei nº 9.430/96.  4.  No TVF, a douta autoridade autuante fundamenta cada infração constatada,  conforme trecho abaixo transcrito:  “INFRAÇÃO  1  ­  IMPOSTOS,  TAXAS E  CONTRIBUIÇÕES NÃO  DEDUTÍVEIS   24. O sujeito passivo deduziu a maior da receita bruta o valor do ICMS  destacado nas notas  fiscais de  vendas de mercadorias  e produtos,  no  ano­calendário  de  2012,  fato  que  resultou  na  apuração  a  menor  da  receita líquida e, por conseguinte, do lucro operacional do período.  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 4          3 25.  Segundo  consta  da  escrituração  fiscal,  o  montante  do  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  vendas  totalizou  R$5.407.316,77,  enquanto  que  o  valor  escriturado  na  conta  contábil  79209  (­)ICMS  S/Faturamento, e deduzido da receita bruta, foi de 10.390.121,42, uma  dedução a maior de R$4.982.804,65.  26.  Solicitada  a  prestar  esclarecimentos  (e­mail  de  01/06/2016),  o  sujeito  passivo  informou  que  "tais  diferenças  referem­se  ao  ICMS  incidente sobre demais operações de saídas, os quais  foram  lançados  juntamente  na  conta  de  ICMS  sobre  vendas...".  Ou  seja,  trata­se  de  parcela não dedutível.  27. Ressalte­se que nos termos do art. 280 do Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR/99), apenas  a  parcela  corresponde  ao  ICMS  sobre  vendas  é  dedutível  da  receita  bruta na apuração da receita líquida.  INFRAÇÃO 2 ­ MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E DE CSLL   28. O sujeito passivo não efetuou os pagamentos mensais do  Imposto  de Renda e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada, nos  anos­calendário de 2012 e 2013, conforme previsto nos arts.222 e 230  do RIR/99.  29. Além do mais, as DCTF retificadoras, com a inclusão dos débitos  de  estimativas  mensais  e  vinculação  a  pedidos  de  compensação  Perdcomp,  somente  foram  apresentadas  para  processamento  na  Receita  Federal  na  data  de  24/01/2016,  ou  seja,  no  curso  da  fiscalização,  período  em  que  o  sujeito  passivo  já  estava  com  sua  espontaneidade excluída.  30. Assim, com base nas informações das declarações DIPJ (Fichas 11  e 16),  procedeu­se à apuração das multas pelo não recolhimento das  estimativas mensais, que nos termos do art. 44, inciso II, alínea "b", da  Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007,  corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal que deixou  de ser pago.  INFRAÇÃO  3  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL   31. O sujeito passivo não comprovou o recolhimento do valor total das  estimativas  mensais  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  conforme  já  exposto na infração 2, acima. Em todo o período fiscalizado, consta a  existência de apenas um único DARF de recolhimento de estimativa, o  qual se refere ao IRPJ do mês abril/2012, no valor de R$ 20.000,00.  32. Por conseguinte, houve apuração incorreta do saldo do IRPJ e da  CSLL  a  pagar,  no  ajuste,  uma  vez  que  os  montantes  das  estimativas  foram deduzidos como se efetivamente pagos, conforme demonstrativo  nas fichas 12A e 17 da DIPJ”.  5.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  (fls.  655/676),  em  22/06/2016,  na  qual  apontou  a  ocorrência  de  nulidades  no  procedimento fiscal e enfrentou o mérito do lançamento.  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 5          4 6.  Em  sessão  de  7  de  março  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  às  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão  nº  10­58.113  (fls.736/752), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2012, 2013   PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPARECIMENTO  PESSOAL  DO  AUDITOR NO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE.  O fato de não ter havido comparecimento pessoal do Auditor­Fiscal no  domicílio  do  contribuinte  não  configura  vício  de  qualquer  espécie  quanto  ao  procedimento  fiscal,  visto  que  essa  conduta  não  é  a  única  forma de  atuação delineada pela  legislação  de  regência  para  fins de  execução das atividades de fiscalização da Receita Federal.  PAGAMENTOS  OU  COMPENSAÇÕES  REALIZADOS  POSTERIOR­ MENTE  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  ANTES  DA  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS.  Recolhimentos  ou  compensações  realizados  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal  não  são  hábeis  para  descaracterizar  as  infrações  cometidas.  Cabível,  portanto,  o  lançamento  do  tributo,  acompanhado  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Os  valores  eventualmente  recolhidos  ou  compensados  no  curso  da  ação  fiscal,  relativos à exigência contida no auto de infração, serão considerados  pela  autoridade  preparadora  na  fase  de  liquidação  do  débito,  que  ocorrerá após o encerramento da fase litigiosa.  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INCLUSÃO DE NOVOS TRIBUTOS. IDENTIDADE DE ELEMENTOS  DE PROVA.  Quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributos objeto do  Termo de Distribuição  de Procedimento Fiscal  ­  TDPF  identificarem  infrações relativas a outros  tributos, com base nos mesmos elementos  de  prova,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento,  independentemente de menção expressa no TDPF.  CUSTOS E DESPESAS. EFETIVIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  Logo,  é  do  sujeito  passivo  o  encargo  de  comprovar  a  efetividade  de  custos  ou  despesas  utilizados  na apuração do lucro real, declarados na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUSTES.  Cabível  a  realização  de  ajustes  na  exigência  fiscal,  diante  da  comprovação,  por  parte  da  impugnante,  da  existência  de  valores  de  IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte que não foram contemplados  pela fiscalização no lançamento de ofício.  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 6          5 MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  multa  isolada,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida  pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato  gerador,  têm  hipóteses  de  incidência  distintas.  Portanto,  cabível  o  lançamento  concomitante  dessas  penalidades,  mormente  quando  ato  normativo  expedido  pela  administração  tributária  orienta  esse  procedimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”.  7.  A DRJ/POA reconheceu que a contribuinte  tem razão no que diz  respeito  aos valores de IR e CSLL retidos na fonte, utilizados na quitação das estimativas devidas dos  meses de dezembro de 2012, outubro e novembro de 2013. Após ajustes (indicados no Anexo  do  Acórdão  fl.  752),  os  valores  exigidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  sem  incluir  os  devidos  acréscimos  de  multa  e  juros,  foram  alterados  para  R$  5.213.059,93  e  R$  3.064.664,90,  respectivamente.  8.   Cientificada  da  decisão  (AR  de  08/06/2017,  fls.778/779)  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 07/07/2017 (fls.783/812), no qual reitera as razões de defesa  apresentadas em Impugnação e apresenta, em síntese, os seguintes pontos: (i) o Termo Inicial  do  Procedimento  Fiscal  é  nulo,  assim  como  os  termos  subsequentes,  diante  da  ausência  de  condições legais preliminares para sua emissão previstas no artigo 904 do RIR/99; (ii) o auto  de  infração  é  nulo,  no  que  tange  a  exigência  da  CSLL,  em  razão  da  equivocada  desconsideração  da  espontaneidade;  (iii)  as  autoridades  fiscais  não  consideraram  as  provas  apresentadas para comprovar as operações que originaram os valores deduzidos de ICMS; (iv)  a  cobrança de multa de ofício  concomitante  com a multa  isolada  é  indevida;  e  (v)  a decisão  recorrida não apreciou o pedido da Recorrente solicitando que fossem restabelecidos os saldo  negativos de IRPJ.   9.  Por  fim,  a Recorrente  requer que:  (i)  seja  declarada  a  nulidade  de  todo  o  procedimento fiscal, ou pelo menos quanto à CSLL; (ii) se determine o recálculo da exigência  com o expurgo do ICMS que, independentemente da forma pela qual foi registrado, compõe o  resultado operacional da Requerente; (iii) se restabeleça o saldo negativo de IRPJ para o ano de  2013; e (iv) se exclua a multa isolada, diante da impossibilidade de cumulação com a multa de  ofício.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  10.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 7          6 Da Necessária Realização de Diligência   11.  Em virtude da necessidade de baixar os autos em diligência, atenho­me aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.   12.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  o  deferimento  da  diligência  visa  garantir  o  direito  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e,  fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  13.  Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não  pode  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstram  no  curso  do  processo  e,  além  de  fundamentar  a  decisão  com  base  nas  provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências  necessárias,  o  que  in  casu  envolve  a  análise  detida  da  documentação  fiscal  e  contábil  disponibilizada  pela  ora Recorrente  (constantes  das  próprias  plataformas  digitais  da  SRFB),  bem como de  eventual  troca  de  informações/abertura  de  acessos  sistêmicos  entre  as  autoridades fiscais federal e estaduais para fins de bem contrapor os argumentos trazidos pela  contribuinte  em  sede  de  Impugnação  e,  posteriormente,  quando  da  eventual  interposição  de  Recurso Voluntário.   14.  Nessa  esteira,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos violam o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito  do Poder  Judiciário. Para além do ônus  suportado pelas partes,  temos o  ônus para o própria  Administração Pública ­ potencial sucumbência, prevista no CPC/2015. O Estado é um só e os  custos do contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão  dos  recursos  públicos  e  o  cuidado  na  busca  de  soluções  satisfativas1  são  valores  legais  necessários à promoção do interesse público e não podem ser considerados incompatíveis  com esse objetivo.   15.  Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/992.  16.  Tendo essas premissas em mente, passo a  trazer algumas ponderações em  concreto.                                                              1 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 8          7 Infração 001 ­ DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS  17.  Conforme relatado, a fiscalização considerou que a Recorrente deduziu de  forma equivocada o montante de R$ 4.982.804,65, a título de ICMS.  18.  A Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  os  valores  são  dedutíveis,  em  que  pese  tenham  sido  contabilizados  em  conta  ou  grupo  de  resultado  diverso  daquele  ao  qual  deveriam  ter  sido  registrados.  Afirma  ainda  que,  a  adoção  de  uma  forma  de  contabilização  específica  não  pode  ensejar  indedutibilidade,  visto  que  tais  operações  compõem  o  lucro  operacional da contribuinte.  19.  Segundo  a  Recorrente,  os  valores  que  compuseram  a  diferença  de  R$  4.982.804,65, correspondem a débitos de  ICMS sobre outras  saídas, que seriam  igualmente  dedutíveis para fins de apuração do lucro real.  20.  Em sede de  Impugnação e agora em seu Recurso Voluntário reitera que o  auditor  fiscal  em  seu  relatório  desconsiderou  a  ressalva  dada  pela  contribuinte  quanto  ao  registro dos créditos de ICMS na DIEF ­ todos os valores de ICMS a débito apurados na DIEF  foram  registrados  na  conta  de  ICMS  sobre  vendas,  assim  como  todos  os  créditos  de  ICMS  apurados na DIEF foram registrados em contas de Estoque ou do CMV (Custo das mercadorias  vendidas)­,  e  simplesmente  classificou  como  indedutíveis  os  valores  de  ICMS  (R$  4.982.804,65) que supostamente não correspondiam à saída de vendas com base no art. 280 do  RIR/99.  21.  Por sua vez, a r. DRJ entendeu que as operações de saída de bens descritas  na  impugnação, em regra, não geram despesas dedutíveis de  ICMS para  fins de apuração do  lucro real e que a contribuinte não teria apresentado cópia do livro de apuração do ICMS para  demonstrar o efetivo registro das operações de outras saídas e o devido destaque do ICMS e,  portanto, as provas apresentas seriam insuficientes.   22.  De  fato,  não  evidencio maiores  esforços  por  parte  da  autoridades  fiscal  e  julgadoras  em  verificar  se  esses  valores  de  ICMS  eram  de  fato  indedutíveis,  bem  como  os  efeitos advindos do ICMS relativo as devoluções de vendas. No mais, repita­se, as autoridades  fiscais federal e estaduais têm plataformas e sistemas de alta performance aptos a bem conciliar  tais informações e trazer com assertividade a verdade dos fatos.   23.  Ademais, neste quesito da escrituração digital, verifico que o r. acórdão da  DRJ não analisou os anexos I e II juntados pela Recorrente na Impugnação.  24.  Em  seu Recurso Voluntário,  a  contribuinte  cuida  de  justificar  e  rebater  a  fundamentação do r. acórdão da DRJ para cada grupo de operação e, para tanto, anexa farta  documentação (documentos às fls. 823/2317). Confira­se:  "Rol de documentos anexados:  ­ ANEXO 1 – Notas Fiscais de Bonificação;  ­ ANEXO 2 – Comprovações das Devoluções de Compras;  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ ANEXO 3 – Notas Fiscais de Venda de Bens do Ativo Imobilizado;  ­  ANEXO  4  ­  Notas  Fiscais  de  Transferência  de  Bens  de  Uso  e  Consumo;  ­  ANEXO  5  ­  Notas  Fiscais  de  Transferência  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado;  ­ ANEXO 6  – Notas Fiscais  de Utilização  de  Saldo Credor  de  ICMS  para Extinção/Pagamento de Débitos;  ­ ANEXO 7 – Planilha do ICMS Destacado nas Notas Fiscais de Venda  – Ano 2012;   ­  ANEXO  8  –  Notas  Fiscais  de  Remessa  de  Venda  para  Entrega  Futura;  ­  ANEXO  9  –  Comprovações  das  Operações  de  Transferência  de  Mercadorias entre estabelecimentos da empresa;  ­  ANEXO  10  ­  Comprovações  das  Operações  de  Remessa  e  Retorno  para Depósito Fechado ou Armazém Geral;  ­ ANEXO 11 – Comprovações das Operações de Consignação;  ­ ANEXO 12 – Comprovações de Outras Remessas e Retornos;  ­ ANEXO 13 – Comprovações das Devoluções de Vendas;  Outros documentos anexados:  ­ Cópia do Contrato Social;  ­ Procuração;  ­ Cópia da Cédula de identidade do Representante Legal;  ­ Razão Contábil da Conta “79209 (­) ICMS s/ Faturamento;  ­ Razão Contábil da Conta “69050 ICMS a Recuperar”;  ­ Arquivo EFD com Resumo das Entradas e Saídas;  ­ Lotes Contábeis de Registro do ICMS das Saídas;  ­ Lotes Contábeis de Registro do ICMS das Entradas;  ­  Arquivo  do  SPED  Contábil  entregue  ao  Auditor  Fiscal  em  mídia  digital."  25.  Dado o  volume de  documentos  e  o  necessário  cotejo  sistêmico  considero  que  a  douta  autoridade  preparadora  deve  cuidar  de  verificar,  dentro  do  universo  dos  R$  4.982.804,65  (valor  supostamente  deduzido  de  forma  equivocada  pela  contribuinte),  os  seguintes pontos:  1.  Despesas  e  Custos  de  ICMS  sobre  outras  operações  de  Saídas  que  compõem o Lucro Operacional   Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 10          9 a) Remessas  em  bonificação,  doação  ou  brinde  – CFOPS  5.910  e  6.910  ­  Anexo 1 ­ Confirmar o montante que representa esses CFOPS (liquidez), bem como proceder a  devida apreciação da documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas  sistêmicas federal e estaduais de forma a ratificar as operações com itens bonificados, doação  ou brindes.  b)  Devoluções  de  compras  para  industrialização  ou  comercialização  ­  CFOPS  6.201  e  6.202  ­  Anexo  2  ­  Confirmar  o  montante  que  representa  esses  CFOPS  (liquidez),  bem  como  proceder  a  devida  apreciação  da  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e estaduais, a fim de ratificar se a  despesa em questão é dedutível.  c)  Vendas  do  Ativo  Imobilizado  –  CFOPS  5.551  e  6.551  ­  Anexo  3  ­  Confirmar o montante  que  representa  esses CFOPS  (liquidez),  bem  como proceder  a  devida  apreciação  da  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada  em  cotejo  com  as  plataformas  sistêmicas federal e estaduais a fim de verificar se de fato nos Estados do Maranhão e Piauí,  onde a Recorrente tem seus estabelecimentos, ocorreu a tributação do ICMS sobre as saídas de  bens do ativo imobilizado com redução de base de cálculo de 95% e 80%, respectivamente.   d) Transferências de Material de Uso e Consumo – CFOP 6.557 ­ Anexo 4 ­  A Lei Complementar 87/96 (lei Kandir) em seu artigo 13, §4º e 5º, estabelece que a incidência  de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos interestaduais  da  mesma  empresa.  Deste  modo,  a  Recorrente  alega  que  (i)  tributou  pelo  ICMS  as  transferências de matérias de uso e consumo que ocorreram entre estabelecimentos situados no  Maranhão e Piauí; e (ii) não há possibilidade de creditamento do ICMS pelo estabelecimento  destinatário dos materiais.  Diante  desse  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante  que  representa  esse  CFOP  (liquidez),  bem  como  proceder  a  devida  apreciação  da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais,  a  fim de  verificar  se  de  fato  houve  a  tributação  pelo  ICMS de  forma  a  ratificar  a  dedutibilidade desta despesa.   e) Transferências  de Bens  do Ativo  Imobilizado  – CFOPs  5.552  e  6.552  ­  Anexo 5  ­ Assim  como  ocorre  nas  operações  de  venda  do  ativo  imobilizado  (item  c),  a  ora  Recorrente alega que nas transferências de ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma  empresa, sejam interestaduais ou não, cujo emitente seja dos Estados do Maranhão ou Piauí, há  a incidência de ICMS.  Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante que representa esses CFOPS (liquidez), bem como proceder a devida apreciação da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais,  a  fim de  verificar  se  de  fato  nos Estados  do Maranhão  e Piauí  há  a  tributação  do  ICMS  sobre  as  transferência  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  se  houve  ou  não  creditamento do ICMS pelo estabelecimento destinatário dos bens.  f) Utilização de Saldo credor do ICMS para extinção por compensação de  débitos fiscais – CFOP 5.606 ­ Anexo 6 ­ Confirmar o montante que representa esses CFOPS  (liquidez),  bem  como  proceder  a  devida  apreciação  da  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas  federal e estaduais,  a  fim de  ratificar a  dedutibilidade desta despesa.   Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 11          10   g) Venda  de  produção  do  Estabelecimento  originada  de  encomenda  para  entrega  futura  – CFOP  6.116  ­  Anexo  7  e Anexo  8  ­  Em  análise  do Anexo  7,  é  possível  constatar que o auditor­fiscal elencou somente o CFOP 6.922 relativo à venda de mercadorias,  mas  não  relacionou  o  CFOP  6.116  que,  nas  operações  em  questão,  é  o  que  tem  o  ICMS  destacado destas vendas.   Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante  que  representa  esse  CFOP  (liquidez),  bem  como  proceder  a  devida  apreciação  da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais, a fim de ratificar a dedutibilidade desta despesa.   2. ICMS sobre transferência de Mercadorias e de Remessa e Retorno   a) Transferência  de Mercadorias  entre Estabelecimentos  ­ Anexo  9  ­  Para  comprovar  os  valores  de  ICMS  nas  operações  de  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  a  Recorrente  apresenta  operações  fiscais  e  contábeis  resultantes  das  transferências  remetidas  dos  estabelecimentos  /0001­88  e  /0003­40  para  o  estabelecimento  /0007­73  no  mês  de  dezembro  de  2012  ­  junta  as  demonstrações  das  entradas  e  saídas  pertinentes extraídos da ECF­Fiscal, notas fiscais e os correspondentes lançamentos contábeis.  Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante  que  representa  essa  rubrica  (liquidez),  bem  como proceder  a  devida  apreciação  da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais,  a  fim  de  ratificar  a  dedutibilidade  desta  despesa. A  priori  o  eventual  destaque  do  ICMS  nas  entradas  e  saídas  de  mercadorias  transferidas  não  geraria  efeitos  tributários  em  relação ao IRPJ e CSLL.  b)  Remessas  e  Retorno  de  Mercadorias  para  Depósito  Fechado  ou  Armazém Geral; c) Remessas e Retorno de Consignação de Mercadorias; d) Remessas e  Retorno  de  Mercadorias  para  Conserto  ou  Demonstração;  e)  Outras  Operações  de  Remessa e Retorno (itens tratados em conjunto) ­ Anexos 10 a 13.   Como  regra,  no  registro  de  operações  de  remessa  e  retorno  de  mercadorias,  utiliza­se as contas de ativo circulante e passivo circulante, a saber:  a) registro do ICMS na entrada das mercadorias:  D ­ ICMS A RECUPERAR (Ativo circulante)  C – ICMS S/CONSIGNAÇÃO (Passivo circulante)  b) registro do ICMS incidente sobre o retorno ao consignante:  D – ICMS S/CONSIGNAÇÃO (Passivo circulante)  C – ICMS A RECUPERAR (Ativo circulante)  Logo, a priori, o registro contábil dessas operações não gera efeitos em relação  à apuração do lucro operacional.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 12          11 Por seu turno, a Recorrente contesta tal dinâmica e traz a seguinte amostragem:   (a) para comprovar os valores de ICMS nas operações de remessa e retorno de  mercadorias  para  Depósito  Fechado  ou  Armazém  Geral,  apresenta  as  operações  de  remessas  realizadas  pelo  estabelecimento  /0008­54  no mês  de  março  de  2012,  cujo  retorno  ocorreu  em  outubro  de  2012.  Junta  as  demonstrações  das  entradas  e  saídas  pertinentes  extraídos da ECF­Fiscal, notas fiscais e os correspondentes lançamento contábeis (Anexo 10).  (b) para comprovar os valores de ICMS nas operações de remessa e retorno de  mercadorias  consignadas,  apresenta  operação  realizada  pelo  estabelecimento  /0005­01  nos  meses de julho e dezembro de 2012. Junta as demonstrações das entradas e saídas pertinentes  extraídos da ECF­Fiscal, notas fiscais e os correspondentes lançamento contábeis (Anexo 11).  (c) Idem situação das operações consignadas tratada no item (b)   (d)  para  comprovar  os  valores  de  ICMS  de  outras  operações  de  remessa  e  retorno  de  mercadorias,  apresenta  operação  realizada  pelo  estabelecimento  /0008­54  nos  meses de maio, junho e julho de 2012. Junta as demonstrações das entradas e saídas pertinentes  extraídos da ECF­Fiscal, notas fiscais e os correspondentes lançamento contábeis (Anexo 12).  Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante que representa essas rubricas (liquidez), bem como proceder a devida apreciação da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais,  a  fim  de  ratificar  a  dedutibilidade  desta  despesa.  Conforme  acima  consignado,  a  priori tais operações não gerariam efeitos tributários em relação ao IRPJ e CSLL.  3. ICMS sobre operações de Devoluções de Vendas   De  acordo  com  o  r.  acórdão  da  DRJ,  as  devoluções  de  vendas  geram  lançamentos  a  crédito  –  e  não  a  débito  –  da  conta  de  despesas  com  vendas.  E,  portanto,  inadmite  que  lançamentos  contábeis  a  título  de  devolução  de  vendas  tenham  repercutido  na  alteração, para maior, do saldo da conta contábil [devedora] “79209 (­) ICMS s/Faturamento”.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  consigna  que  nem  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  ou  em  sede  de  Impugnação  informou  ser  o  valor  do  ICMS  das  devoluções  lançado na  conta  “79209 –  ICMS/ Faturamento”.  Pelo  contrário,  teria  procurado  demonstrar  que o auditor fiscal havia sido omisso quanto a essa rubrica.   Por  meio  do  Anexo  13  apresenta  relatório  das  demonstrações  das  entradas  e  saídas  pertinentes  extraídos  da  ECF  dos  estabelecimentos  e  meses  em  que  ocorreram  devoluções de vendas.  Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante que representa essas rubricas (liquidez), bem como proceder a devida apreciação da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais, a fim de verificar se tais devoluções geraram ou não efeitos tributários em relação ao  IRPJ e a CSLL.   Saldo Negativo de IRPJ  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 13          12 26.  Conforme relatado, a DRJ reconheceu que a contribuinte teria razão quanto  a alegação de que a apuração dos tributos devidos no ajuste anual não contemplou os valores  de IR e CSLL retidos na fonte e utilizados na quitação das estimativas devidas dos meses de  dez/2012, out/2013 e nov/2013.  27.  De acordo com o anexo do r. acórdão da DRJ, após os ajustes não restou  débito de IRPJ para o ano­calendário de 2013. Confira­se:    28.  O valor de IRPJ (2013) exigido originalmente no auto de infração era de R$  565.175,37. Considerando o montante retido na fonte de R$ 878.606,50, não restou débitos em  aberto de IRPJ em 2013.   29.  A Recorrente, por sua vez, alega que ao subtrair o montante retido na fonte  (R$  878.606,50)  do  valor  exigido  de  IRPJ  em  2013  (R$  565.175,37)  a  DRJ  deveria  ter  reconhecido  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2013  de  R$  313.431,13,  conforme  demonstra  a  planilha abaixo:    30.  Tal  requerimento  foi  formulado  já  em  sede  de  Impugnação  e,  diante  do  reconhecimento por parte da r. DRJ dos valores retidos na fonte, a ora Recorrente reforça tal  pleito em seu Recurso Voluntário. De fato, a r. DRJ não se manifestou sobre esse aspecto.   Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 14          13 31.  Nesse  sentido,  considero  prudente  que  a  douta  autoridade  preparadora  confirme se a fiscalização já não tinha contemplado os valores retidos na apuração (vide TVF,  fls. 40 e fls. 36) e, caso sejam validados os valores imputados no referido anexo (r. acórdão da  DRJ),  faça  constar  dos  autos  nova  memória  de  cálculo  com  o  reconhecimento  do  saldo  negativo do IRPJ.   32.  Diante do exposto, e em  linhas com as  razões  fáticas acima apresentadas,  entendo cabível a realização de diligência para que autoridade preparadora preste os devidos  esclarecimentos acima e pontualmente relacionados.   33.  Caso  se  verifique  inexatidão  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  esta  deve  ser  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  provas  complementares  para  que  essa  diligência seja plenamente atendida, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência  processual e busca da verdade material.   34.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  r.  DRF  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com posterior  ciência  à Recorrente,  para que,  se  assim desejar,  se manifeste no  prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Fl. 2335DF CARF MF

score : 1.0
7738008 #
Numero do processo: 19515.720767/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância por não enfrentamento de argumentos autônomos especificados no voto do relator, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud que afastavam a preliminar de nulidade. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.893  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019            Matéria  IOF  Recorrente  FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  DECISÃO  NULA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  QUESTÕES.  Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas  as  questões  com  potencial  de  modificar  o  lançamento,  sendo  necessário  o  retorno  do  expediente  à  unidade  competente,  para  prolatação  de  nova  decisão, em boa forma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para anular a decisão de primeira  instância por não  enfrentamento  de  argumentos  autônomos  especificados  no  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud que afastavam a preliminar de nulidade.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 67 /2 01 7- 33 Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.071          2 Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância, acórdão nº 09­65.573 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  constituído  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  para  lançamento de  IOF,  incidente  sobre operações de crédito  entre  pessoas ligadas, no ano­calendário 2013, sendo R$ 9.419.031,54  relativos  ao  imposto,  R$  4.407.139,14  relativos  aos  juros  de  mora e R$ 7.064.273,61 relativos a multa proporcional (passível  de redução).  Toda a ação fiscal encontra­se descrita no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 54/65, que acompanha os autos, de onde extraímos  alguns trechos com a finalidade de trazer, de forma resumida, as  razões fiscais para a realização do lançamento. Vejamos:  "10.  Pela  natureza  das  operações  entre  Flora  Distribuidora  de  Produtos  de  Higiene  e  Limpeza  Ltda  e  as  empresas  do  grupo,  conclui­se  que  se  trata  de  mútuo  financeiro  conforme  justificaremos a seguir.  11. O mecanismo denominado de conta corrente pela Fiscalizada  com  as  demais  empresas  do  grupo,  em  que  Ms  partes  estabelecem uma relação na qual cada um das partes pode estar  simultaneamente na posição de credor e devedor, caracterizando  assim  um  contrato  bilateral  com  direitos  e  obrigações  recíprocas:'[sic),  é  comumente  utilizado  para  registrar  a  movimentação  de  recursos  financeiros  que  transitam  reciprocamente entre os dois patrimônios.  Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos,  os  recursos  eventualmente  disponibilizados  por  uma  das  partes  podem  perfeitamente  ser  restituídos  pela  outra  também  em  recursos da mesma espécie.  12.  Nota­se,  contudo,  que  a  sistemática  de  conta  corrente  de  forma  alguma  se  mostra  como  algo  incompatível  com  uma  operação de mútuo. Essa sistemática se amolda com perfeição ao  fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista  a  facilidade  que  representa  (principalmente  quando  envolvidas  empresas/pessoas  vinculadas),  no  que  tange  ao  empréstimo  do  recurso  por  uma  das  partes  e  a  posterior  restituição,  pela  outra  parte,  por  intermédio  da mera  sistemática  de  débitos  e  créditos  em conta corrente."  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.072          3 Estas  foram,  em  resumo,  as  constatações  e  conclusões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  proceder  a  lavratura  do  auto  de  infração combatido.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  09/08/2017  e  em  06/09/2017  foi  protocolada  a  peça  de  defesa  de  fls.  941/965.  Após  fazer  uma  curta  explanação  dos  fatos  apresentou  suas  razões  de  discordância  que  seguem  a  linha  demonstrada  pelos  excertos abaixo:  "2. PRELIMINARMENTE   2.1 DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 15 E 1.037, II DO NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  NECESSÁRIA  SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO, SOB PENA  DE AFRONTA À LEI...  Sendo assim, é imperiosa a suspensão do processo, em razão da  economia processual, em virtude da questão jurídica estar afeta a  regime de repercussão geral pelo STF (RE 590.186).  ...  3.  DO  DIREITO  ­  HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA DO  IOF  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº  9.779/99–  CONTRATOS  DE  CONTA  CORRENTE  NÃO  ABRANGIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA...  É  de  se  ver,  contudo,  que  referidas  disponibilizações  não  configuram operações de mútuo, mas sim de conta corrente entre  a  Impugnante  e  as  pessoas  jurídicas  a  ela  ligadas,  conforme  atestado pela própria Autoridade Fiscal, não havendo que se falar  em hipótese de incidência do IOF.  ...  Ao editar  a  Instrução Normativa nº 907/2009,  com o  intuito de  disciplinar as disposições da Lei nº 9.779/99, a Receita Federal  do Brasil (RFB) equiparou as operações de mútuo às operações  de conta corrente...  ...  Ora, ao equiparar as operações de conta corrente às de mútuo, a  Instrução Normativa nº 907/2009 acabou não apenas por violar o  Princípio  Constitucional  da  Estrita  Legalidade,  estabelecido  no  inciso  I  do  art.  150  da  Carta  Magna,  como  também  criou  tributação por analogia...  Como se sabe, uma norma de nível hierárquico inferior à lei não  pode  criar  nova  exação  ou  alargar  escopo  da  tributação  legalmente  definida. A  edição  da  referida  Instrução Normativa,  apesar de confirmar a diferença entre os contratos de mútuo e os  de conta corrente, acaba por alargar a hipótese de  incidência do  IOF.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.073          4 Ademais, ao estender às operações de conta corrente a tributação  tipificada  para  os  casos  de mútuo,  restou  configurada  flagrante  afronta ao que dispõe o art. 97 do CTN, em especial seu inciso  III...  ...  Entende­se  como  operação  de  conta  corrente,  fundamentada  ou  não em contrato formal, a prática por meio da qual “duas pessoas  estipulam a obrigação, para ambas as partes, ou para uma delas,  de inscrever, em contas especiais de débito e crédito, os valores  monetários  correspondentes  às  suas  remessas,  sem  que  uma  credora  ou  devedora  da  outra  se  julgue,  senão  no  instante  do  encerramento de cada conta”.  Assim, enquanto no mútuo o ajuste efetuado entre as empresas é  simultâneo à entrega da quantia pactuada, o acordo estabelecido  entre as pessoas jurídicas do grupo da Impugnante as obriga tão  somente a disponibilizar créditos, de modo a permitir que sejam  empregados quando se verificar a necessidade de adimplemento  de suas obrigações, sem que haja prévia estipulação, ressalte­se,  dos montantes  a  disponibilizar,  dado  o  dinamismo  do  diaa­  dia  típico da atividade empresarial.  Ademais,  a  estrutura  de  conta  corrente  implica  em  uma  diversidade  de  operações  recíprocas,  que  não  se  liquidam  de  imediato.  ...  Ora, a análise das operações praticadas pela Impugnante permite  inferir  que  o  respectivo  negócio  jurídico  praticado  não  se  enquadra  no  conceito  de  mútuo.  Isto  porque  não  há,  entre  as  empresas ligadas àquele, a pretensão de transferir bens fungíveis  para  posterior  devolução  no  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade,  o  que  pode  ser  comprovado  pela  própria  movimentação  das  contas  contábeis  utilizadas  pelas  empresas  para registro das operações de conta corrente praticadas.  ...  A  Impugnante  esclarece  não  tratarem­se  as  operações  fiscalizadas de operações de mútuo, mas de mero conta corrente  entre as empresas do Grupo.  Trata­se,  no  caso  concreto,  de  remessas  recíprocas  entre  a  Impugnante  e  demais  empresas  do  Grupo,  caracterizando  situação  de  conta­corrente.  Isto  porque,  no  período  autuado,  a  Impugnante além de ter figurado como cessora de crédito para as  demais  empresas  do Grupo,  também  figurou  como  beneficiária  de crédito em operações de igual natureza com tais empresas.  ...  A  situação  acima  narrada  afasta  qualquer  alegação  de  caracterização  de  contratos  de  mútuo,  deixando  muito  claro  tratar­se  de  situação  de  conta  corrente  entre  as  empresas  do  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.074          5 Grupo, na qual a Impugnante atua como gestora de caixa de todo  o Grupo.  ...  4.  DAS  DEMAIS  RAZÕES  PELAS QUAIS  A  PRESENTE  AUTUAÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR...  5. DA DILIGÊNCIA...  6. DO ERRO DE CÁLCULO (negritos no original)"  Citou doutrina, decisões judiciais e decisões administrativas que  amparariam seu entendimento.  Finalizando  sua  peça  defensiva,  vem  a  impugnante  requerer  a  suspensão  do  andamentos  do  processo  e,  no  caso  de  indeferimento  deste  pedido,  a  declaração  da  improcedência  do  lançamento.    Em 29/01/2018, a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014   VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013   OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR  MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto  no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma  pela  qual  os  recursos  sejam  entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  nas  operações  de  crédito  dessa  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.075          6 natureza também quando realizadas por meio de conta corrente,  sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre  as pessoas jurídicas envolvidas.  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  CONTA  CORRENTE  CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO  DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE.  Os  aportes  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ligadas e entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo e valor  determinado,  realizado  por  meio  de  lançamentos  em  conta  corrente  contábil,  caracterizam  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo,  independente  da  formalização  de  contrato, sujeitas ao IOF.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimada  da  decisão,  em  13/06/2018,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem,  fl.  1031,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  13/07/2018,  consoante Termo de solicitação de juntada de documentos acostado, no qual alegou preliminar  de nulidade da decisão de primeiro grau (falta de manifestação acerca de argumento autônomo  e parecer acostado que tratam do art 1º da Lei 5.143/66 (instituidora do IOF) ­ necessidade de  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  para  que  analise  a  questão  sob  pena  de  supressão  de  instância),  e  no mérito  reproduz  as  alegações  esgrimidas  no momento  da  impugnação,  para  subsidiariamente pedir o cancelamento da exigência fiscal. Alternativamente, requer diligência  e traz quesitos. E por fim, caso seja julgado subsistente o auto de infração, requer a correção do  cálculo do tributo devido e o afastamento dos juros de mora sobre a multa aplicada.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA   No que tange à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por falta de  manifestação acerca de  argumento  autônomo e  parecer  acostado que  tratam do art  1º da Lei  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.076          7 5.143/66  (instituidora  do  IOF)  ­  necessidade  de  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  para  que  analise a questão sob pena de supressão de instância, ­ ao meu sentir merece crédito, uma vez  que,  de  fato,  o  acórdão  recorrido  não  tratou  especificamente  do  tema  durante  o  voto,  mesmo  fazendo  constar  dele  en  passant  no  seu  relatório: 4. DAS DEMAIS RAZÕES PELAS  QUAIS A PRESENTE AUTUAÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR.  O supra citado item 4 da impugnação dizia o seguinte:  Na  remota  hipótese  de  Vossas  Senhorias  entenderam(sic)  pela  insubsistência  dos  argumentos  elencados  acima,  a  Impugnante  entende oportuno apresentar argumentos adicionais, pelo quais  entende que restaria cancelada a autuação, pois:  (i) O histórico legislativo do IOF limita o conceito de operações  financeiras àquelas realizadas por  instituições  financeiras, pois  o artigo 1º da Lei nº 5.143/66 foi recepcionado pela Constituição  Federal como Lei Complementar (no artigo 146, III, a) e não foi  revogado,  expressa  ou  tacitamente,  pelo  Código  Tributário  Nacional; e,   (ii) Em razão do conceito de instituições financeiras ser definido  pelo  Direito  Privado,  não  poderia  o  legislador  ordinário  extrapolar tal conceito para prever hipótese de incidência sobre  entidades não  integrantes do Sistema Financeiro Nacional,  nos  termos  do  artigo  110  do  CTN.  Além  disso,  tal  conduta  estabeleceria  ficção  jurídica  não  condizente  com  a  função  extrafiscal do IOF.  O  parecer  anexo  explora  os  argumentos  acima  elencados  de  forma mais detalhada (Doc. 03).    Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da  lide,  e  não  foi  abordado  pela  decisão  recorrida,  este  Colegiado  se  vê  impossibilitado  de  enfrentá­lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância.  Ante o  exposto, voto por dar provimento parcial  ao  recurso,  para  tornar  nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  por  não  enfrentamento  das  matérias  acima  especificadas,  sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa  forma.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                            Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.077          8     Fl. 1077DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.009329/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Recurso de Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-006.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Recurso de Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 444          1 443  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009329/2008­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­006.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IOF­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPESCA ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO DE OFÍCIO.  INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR  DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  de  ofício  não  preenche  condições  de  admissibilidade,  posto  que,  não atinge o valor de alçada, hoje  fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria  MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 93 29 /2 00 8- 28 Fl. 444DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração  às  fls.  3/16,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  ao  Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio  e Seguros  ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF dos períodos de 31/01/2004 a  31/12/2004, incluindo juros de mora calculados até 30/05/2008 e multa proporcional  de 75%, totalizando R$ 1.150.348,04 (um milhão cento e cinquenta mil trezentos e  quarenta e oito reais e quatro centavos):    Segundo a fiscalização, após analise da escrita contábil da empresa, durante o  ano­calendário de 2004,  foi  identificado  falta de  recolhimento  e de declaração em  DCTF  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  ­  IOF,  referente  a  operações  de  crédito  realizadas  entre  a  empresa  fiscalizada  e  duas  outras  pessoas  jurídicas  coligadas/controladas, na forma prevista no art. 13 da  lei n° 9.779, de 19/01/1999,  pela ocorrência de mútuo de recursos financeiros entre o sujeito passivo (mutuante)  e essas duas empresas coligadas/controladas, na condição de mutuarias.  A  partir  da  verificação  dos  livros  contábeis  e  demais  documentos  apresentados pela contribuinte, no ano de 2004, verificou­se que a fiscalizada teria  atuado como mutuante em relação a duas empresas controladas/coligadas, no caso, a  EMPESCA S/A – LAGOSTA e EMPESCA S/A – CAMARÃO.  Por  conta  dessas  operações,  a mutuante  fez  constar,  em  2004,  no  seu  livro  razão como também em seus balancetes as respectivas contas do Ativo Realizável a  Longo  Prazo  (Adiantamento  a  Controladas/Coligadas)  conta  n  °  1.2.01.03.0023  ­  Empesca S/A CNPE – Lagosta e conta n° 1.2.01.03.0025 ­ Empesca S/A CNPE –  Castanha.  Entendeu,  portanto,  a  fiscalização  que  efetivamente  teria  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF  pelas  operações  de  crédito  realizadas  entre  as  pessoas  jurídicas  aventadas;  Assim, procedeu­se ao lançamento de oficio onde, conforme prescreve o art 7º  do Decreto  n°  4.494/2002,  a  base  de  calculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários apurado no último dia de cada mês inclusive na prorrogação ou renovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada, das exigências, em 04/07/2008 (Aviso de Recebimento – AR de  fls. 130), a autuada, em 05/08/2008, apresentou sua Impugnação constante das  fls.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10380.009329/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.554  S3­C4T2  Fl. 445          3 133 a 152 (e anexos), atacando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir  expostos.  Em sede de preliminar vem aos autos para pugnar pela decadência parcial das  operações mercantis ocorridas anteriormente a  julho 2003, pois,  em se  tratando de  lançamento por homologação, aplicar­se­á a regra insculpida no artigo 150, § 4º da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  DO MÉRITO  Inicia a sua narrativa destacando que existe apenas uma empresa, controladora  da  Impugnante,  denominada  EMPESCA  S/A  Construções  Navais,  Pesca  e  Exportação  (Empesca  S/A  –  CNPE),  inscrita  no  CNPJ  (MF)  sob  o  n°  09.119.033/0001­20.  As  denominações  Empesca  S/A  –  Lagosta;  Empesca  S/A  –  Camarão;  e  Empesca S/A – Castanha, foram utilizadas, em seu plano de contas contábil, apenas  para  identificar  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  com  sua  controladora  de  forma segregada, por atividade operacional da Impugnante, haja vista que a empresa  tem  por  objetivo  social  preponderante  a  industrialização  e  comercialização  de  lagosta, camarão e castanha.  Assim, todas as contas contábeis mencionadas pelo d. Fiscal tem como titular  uma única empresa, a Empesca S/A – CNPE, apesar de operar com três diferentes  produtos: camarão, lagosta e castanha.  Ressalta a Impugnante que embora a conta­contábil 1.2.01.03.0025 –Empesca  S/A  CNPE  –  Castanha  tenha  sido mencionada  pela  fiscalização  na  descrição  dos  fatos,  não  chegou  a  ser  utilizada  no  cálculo  do  pretenso  imposto  lançado,  o  que  demonstra  a  improcedência  do  mesmo,  pois,  no  caso  especifico  desta  lide,  o  lançamento  deveria  abranger  as  operações  realizadas  entre  a  Impugnante  e  sua  controladora  (Empesca  S/A  –  CNPE),  cujo  objeto  dessas  operações  fosse  movimentação  de  dinheiro,  com  características  de  empréstimo  financeiro  e  para  apurar  os  saldos  diários  dos  mútuos  seria  necessário  somar  as  três  contas  identificadas como Lagosta, Camarão e Castanha.  Destarte, ao não adicionar os valores dos saldos da conta contábil “Empesca  S/A CNPE – Castanha” incorre em erro a fiscalização, haja vista que todas as contas  refletem as operações de uma única empresa, a Empesca S/A – CNPE.  Aduz que o  imposto incide sobre operações de crédito  (empréstimos, mútuo  entre  empresas,  factoring,  etc.)  que  tenham  como  objeto  recursos  financeiros  (dinheiro), mas, no caso concreto, os saldos das contas analisadas eram compostos,  praticamente,  por  operações  que  envolviam  outros  bens  que  não  recursos  financeiros,  principalmente,  operações  mercantis  de  produção  da  Impugnante  (lagosta,  camarão  e  castanha).  Essas  operações  mercantis  eram  simplesmente  compra e venda de produtos para exportação.  Os  históricos  de  cada  lançamento  a  débito,  dos  razões  das  contas­correntes  analisadas, demonstram que os valores  significativos  tratavam­se de:  (i) vendas de  mercadorias; (ii) transferências de bens e direitos; (iii) arrendamento de instalações,  como se confirma com as cópias dos razões anexo.  As contas contábeis analisadas pelo d. Fiscal começaram a ser movimentadas  em  outubro  de  1997,  notadamente  em  decorrência  de  movimentações  financeiras  (pagamentos  e  recebimentos  por  ordem  e  conta  da  controladora),  bem  como  Fl. 446DF CARF MF     4 movimentações  oriundas  de  transferência  de  bens,  direitos  e  obrigações,  que  pertenciam,  de  fato,  à  controladora,  ou  de  bens  e  direitos  não  necessários  às  suas  atividades.  No período entre os anos de 1998 a 2000, nas contas contábeis analisadas pela  fiscalização,  predominaram  os  lançamentos  decorrentes  de  operações  mercantis  ­  venda  da  produção  da  Impugnante  à  Empesca  S/A  – CNPE,  notadamente  vendas  destinadas à exportação.  Anteriormente à constituição da Impugnante, a empresa que produzia lagosta,  camarão  e  castanha  era  a  sua  controladora,  a  Empesca  S/A  –  CNPE,  que,  por  questão  de  controle  e  gestão,  deixou  de  ser  uma  empresa  de  características  operacionais,  passando  a  ser  uma  gestora  de  participações  societárias  (holding).  Entretanto, como havia firmado contratos de exportação junto aos seus clientes, bem  como  possuía  obrigações  junto  a  instituições  financeiras,  decorrentes  de  ACC —  Adiantamento de Contratos de Câmbio, necessitava cumprir  tantos os contratos de  exportação,  bem  como  a  liquidação  dos  ACCs  em  aberto,  assim,  continuou  a  exportar,  através  de  aquisição  de  “performance”  (termo  utilizado  no  mercado  exportador,  para  definir  as  aquisições  de  produtos  de  uma  empresa  produtora/exportadora, junto a outra empresa, também produtora/exportadora, com o  intuito  de  liquidar  os  compromissos  de  ACCs  assumidos  pela  adquirente),  comprando a produção da Impugnante, sua controlada, e exportando em seu nome.  Foram essas operações que formaram os saldos das ditas contas contábeis, que  serviram de base para o presente auto de infração.  Assim, se conclui que, nas contas analisadas pela fiscalização predominaram  lançamentos  contábeis  que  refletem  operações  de  venda  de  mercadorias,  arrendamento  mercantil  e  transferência  de  bens  e  direitos,  operações  estas  não  previstas no art. 13, da Lei n° 9.779/99, por não se  tratar de operações de crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas.  Noutra  ponta,  como  os  saldos  das  mencionadas  contas  tiveram  origem  em  1997, os possíveis créditos  financeiros formados entre 1997 e janeiro de 1999 não  estão sujeitos à incidência do IOF, haja vista que as operações de credito de mútuos  financeiros entre pessoas jurídicas, não financeiras, passaram a servir de base para a  incidência desse imposto a partir da vigência da Lei n° 9.779/99, ou seja, a partir de  20/01/1999.  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  ação  do  d.  Fiscal  foi,  única  e  exclusivamente,  somar os  saldos diários dos  razões de duas contas,  esquecendo­se  de  uma  terceira  conta,  e  calcular  o  imposto. Nada mais. Não questionou qualquer  lançamento dos razões analisados. Não buscou sequer saber quem eram os titulares  das contas auditadas.  Enfim, não buscou a verdade material. O que se  tributa é o  fato gerador do  imposto não simples saldos contábeis.  Portanto,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  para  o  período  indicado e,  no mérito,  que  o  auto  seja  julgado  totalmente  improcedente,  ou  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  sejam  esclarecidas  todas  as  questões suscitadas nesta impugnação.  Ato contínuo, a DRJ­BRASÍLIA (DF) julgou a Impugnação do contribuinte  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10380.009329/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.554  S3­C4T2  Fl. 446          5 Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  MUTUO.  EMPRESAS  NÃO  FINANCEIRAS.  FATO  GERADOR.  A  obrigação  tributária  nasce  à  vista  de  fato  previamente  descrito,  cuja  ocorrência  tem  a  aptidão  de  gerar  aquela  obrigação.  Em  se  tratando  de  empresas  jurídicas  não  financeiras, a incidência do IOF está adstrita às operações  de  crédito  correspondentes  a  operações  de  mútuo  que  tenham por objeto recursos em dinheiro.  LANÇAMENTO.  Verificado  o  equívoco  na  tributação,  cancela­se  a  exigência.  Compete  à  autoridade  fiscal  demonstrar  a  existência dos requisitos configuradores incidência do IOF.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo em vista a exoneração do total do crédito em valor superior ao limite  estabelecido  no  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e na forma do art. 1º da Portaria MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008,  a  decisão  deve  ser  submetida  a  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  recurso  de  ofício  não  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou tributo e encargos de multa em valor inferior a R$ 2.500.000,00, no montante de R$  882.691,02 para ser exato.  Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 448DF CARF MF     6 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve  ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  A decisão recorrida cancelou totalmente o auto de infração de diferenças de  IOF decorrente de contratos de mútuo celebrados com duas empresas coligadas da Fiscalizada.  As importâncias exoneradas foram discriminadas no acórdão recorrido de acordo com a tabela  abaixo reproduzida:    Diante do exposto, voto no sentido de não reconhecer do Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901636/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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3302­006.857  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 36 /2 01 3- 10 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.003.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912491/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos inéditos juntados no recurso voluntário, em razão da preclusão consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ser  conhecidos  pela  instância  recursal  em  razão  da  ocorrência da preclusão consumativa.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 24 91 /2 00 9- 50 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 129          2 Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente  o  direito  creditório  vindicado,  utilizando­se de meios idôneos e na forma prescrita pela  legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  documentos  inéditos  juntados  no  recurso  voluntário,  em  razão  da  preclusão  consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC:  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  retificadora  nº  42847.75153.311008.1.3.040269, com cópia às fl. 02 a 051, por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  acima  qualificado  efetuou  compensação,  sob  condição  resolutória,  do  débito  abaixo  indicado, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior  de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor  de R$ 17.612,17 (cód 2372), apurado junho de 2004, decorrente  de Darf de R$ 27.554,00, com vencimento e arrecadação em 29  de julho de 2004. Consoante indicado na Dcomp, todo o crédito  foi utilizado na compensação.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 130          3   2.  Como  resultado  desta  análise  foi  emitido  o  Despacho  Decisório nº 848514681, de 07 de outubro de 2009, às  fl. 06 a  08,  que  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada em virtude da inexistência do crédito pleiteado.  2.1. Segundo a decisão, o Darf apontado como origem do crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  de  igual  valor  (R$  27.554,00),  de  igual  código  de  receita  (2372),  referente ao mesmo período de apuração (30 de junho de 2004).  3. Cientificado  por  via  postal  da  decisão  em  21  de  outubro  de  2009, conforme faz a cópia do Aviso de Recebimento à fl. 09, em  17de novembro de 2009 o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade às  fl. 10 a 12,  instruída com os documentos  às fl. 13 a 72, onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. tempestividade;  3.2.  após  quitação  /recolhimento  do Darf  objeto  do crédito  em  questão,  constatou  que  havia  se  equivocado  na  aplicação  do  percentual  de  presunção  para  a  determinação  do  lucro  presumido. Ao invés do percentual de 32%, deveria ter utilizado  12%,  haja  vista  se  enquadrar  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  conforme  processo  de  consulta  nº  10580.010938/200440.  Assim,  pagou  tributo  a  maior  no  2º  trimestre  de  2004,  sendo  devida  a  restituição  do  excedente.  O  cálculo  correto  pode  ser  visto na DIPJ/2005 retificadora anexada. Retificou a DCTF para  proceder o ajuste;  4. Ao final, requereu a admissão da retificação da DCTF e que  seja homologada a compensação.  5. Em 03 de novembro de 2010, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador/BA (DRF/SDR) emitiu o despacho à fl. 73,  por  intermédio  do  qual  pronunciou­se  pela  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  encaminhou  os  autos  para  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (DRJ/SDR). Contudo, tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, e no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013,  os  autos foram remetidos para esta DRJ/Recife (fl. 74).    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC,  conforme acórdão n. 11­42.053 (e­fl. 75), que recebeu a seguinte ementa:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 131          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  DCTF  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  DCTF  entregue  após  ciência  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação declarada não produz efeitos em relação aos créditos e débitos  objetos da análise.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  Para fins de comprovar erro cometido no preenchimento de DCTF não basta  carrear aos autos cópia de DIPJ, sendo necessária a comprovação documental  de cometimento de erro na determinação do tributo.  SOLUÇÃO EM PROCESSO DE CONSULTA.  A  solução  em  processo  de  consulta  é  proferida  em  tese,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar,  quando  necessário,  que  atende  às  condições  estabelecidas no referido ato.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  CABE  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  é  passível  de  compensação  crédito  líquido  e  certo.  Inexistindo  o  mesmo, é devido não homologar a compensação.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  82),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados (destaques do original):   Sustenta que "Quanto ao primeiro fundamento, é pacífico o entendimento da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  retificação  da DCTF  e  da  DIPJ poderá  ser  admitida, desde que  fique devidamente  evidenciada a  existência de ERRO  MATERIAL DE FATO, tudo em nome do princípio da busca da VERDADE MATERIAL.  Afirma  que  "No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação das provas do efetivo exercício da atividade de  'serviços hospitalares', cumpre  ressaltar que não era esse o cerne da questão que motivou o despacho decisório que indeferiu  ou  não  homologou  a  compensação"  e  que  "...da  leitura  do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a motivação  foi  exclusivamente  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais créditos, no confronto dos débitos e créditos  informados na respectiva  DCTF".  Aduz  que  "...em  momento  algum  foi  questionado  no  respectivo  despacho  decisório sobre o direito da Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins do  lucro  presumido"  e  que  "Nesse  ponto,  há  de  se  conceber  que  somente  com  a  ciência  do  Acórdão ora atacado é que a Recorrente  se vê na obrigação de apresentar  tais provas, não  havendo o que se falar, portanto, em preclusão".  Alega  que  "Quanto  ao  fato  da  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  é  pacífico  o  entendimento  da  doutrina  e  da  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 132          5 jurisprudência administrativa no sentido de que a retificação da DCTF poderá ser admitida,  desde que fique devidamente evidenciada a existência de ERRO MATERIAL DE FATO, tudo  em nome do princípio da busca da VERDADE MATERIAL.  Com  relação  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  afirma  que  "A  partir  da  publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­3­2003, publicada no DO­U de 3­4­2003,  a  administração  tributária  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços hospitalares. Isto porque, o art. 23 do referido ato normativo disciplina que para os  fins previstos no art. 15, § 1.°,  inciso  III, alínea  "a", da Lei 9.249/95  (matriz  legal do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas à atenção e assistência à  saúde, que possuam estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação de  uma  ou mais  das  atribuições relacionadas na Parte II. Capítulo 2. da Portaria GM n.º 1.884/94, do Ministério  da Saúde".  Aduz  que  "A  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  Solução  de  Divergência  n.°  11,  também  se  manifestou favoravelmente à aplicação da alíquota reduzida..." e que "Com a finalidade de se  confirmar o direito à aplicação da alíquota reduzida concernente aos serviços hospitalares, a  Recorrente protocolou consulta nesse sentido na RFB da 5ª Região Fiscal, tendo recebendo a  resposta através da Solução de Consulta 16, de 31 de maio de 2005...".  Conclui que "não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente  nas  diversas  especialidades  da  área  médica  e  de  saúde,  tais  como,  clínica  médica  geral,  cirurgia  geral,  ortopedia  e  traumotologia,  ultrassonografia,  urologia,  angiologia  e  cirurgia  vascular, proctologia, oftalmologia, endoscopia digestiva, audiometria, otorrinolaringologia,  ginecologia  e  obstetrícia,  etc,  consoante  os  documentos  de  que  trata  o  item  4  adiante,  se  enquadravam perfeitamente nas disposições dos itens 1.7 e 1.8 da Atribuição 1, 2.1.5 e 2.2.5,  da Atribuição 2, todos da Parte II da mencionada Resolução ANVISA 50/2002.  Consigna,  ainda,  que  "Face  aos  argumentos  acima  aduzidos,  no  tópico  2,  acerca da admissão da  apresentação das provas  requeridas,  ainda que  em  sede de Recurso  Voluntário,  junta­se  ao  presente  os  seguintes  documentos  comprobatórios  do  exercício  da  atividade de 'serviços hospitalares' : a) Contrato Social original e alterações, onde constam as  atividades  de  serviços  de  medicina  em  geral,  além  de  outros  relacionados  à  área  de  saúde  (doc.  2);  b)  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Médicos  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços, com o plano de saúde MASTERMED (doc. 3); c) Notas Fiscais  de prestação de  serviços  faturados para os  contratantes  em que  comprovam a prestação de  serviços médicos nas diversas especialidades acima mencionadas (doc. 5).  Ao final, requer o acolhimento do presente recurso, para o fim de viabilizar o  direito  de  retificação  da  DCTF  e  de  reconhecer  o  exercício  da  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  à  época  dos  fatos,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada.  É o Relatório do essencial.      Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 133          6 Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    1. Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço­o parcialmente, em razão da ocorrência da  preclusão  consumativa  relativa  ao  direito  de  apresentação  no  Recurso  Voluntário  de  documentos  não  juntados  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade,  quais  sejam:  Alteração  contratual  n°  04,  Contrato  de  garantia  de  coberturas  médico­hospitalares  e  respectivas notas Fiscais de prestação de serviços à empresa Mastermed dos anos­calendário de  2003 e 2004.  Documentos  novos,  assim  entendidos  aqueles  trazidos  pela  primeira  vez  a  debate  no  Recurso  Voluntário,  não  podem  ser  analisados  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, em razão de não terem sido apresentados no momento processual próprio,  caracterizando­se como prova preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto  70.235/72,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art.16, § 4.º III do Decreto 70.235/72), o que  efetivamente não fica demonstrado neste processo.   Aliás, esta temática já foi debatida por esta 2ª TE no Acórdão 1002­000.576,  de 16/01/2019, de relatoria do conselheiro Ângelo Abrantes Nunes, motivo porque valho­me  das  explicações  ali  expendidas,  constantes  do  excerto  seguinte,  para  fundamentar  meu  entendimento sobre o tema ora examinado (destaques do original):   (...)  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.º  70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 134          7 (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   (grifei).  Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação  contendo as  matérias que delimitam expressamente os limites da lide com os  elementos de prova correlatos, sendo eles submetidos à primeira  instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer  de inovação probatória ou recursal.  Antes  de  analisar  a  prova  devolvida  para  reexame na  segunda  instância  de  julgamento  é  preciso  verificar  se  foi  observado  o  princípio recursal da dialeticidade, que determina que o recurso  deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento, juntamente com os itens que o impugnante pretende  que façam prova a seu favor.  A  legislação  processual  determina  que  a  impugnação  da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser  formalizada  por  escrito  e  com  o  detalhamento  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear,  devendo  os  pontos  de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 135          8 discordância e as razões estarem expostas de  forma minuciosa,  sob pena de serem considerados não refutados. De modo geral, a  peça de defesa deve estar instruída com prova documental pré­ constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  de  defesa  suscitadas.  O  recurso  voluntário  é  o  meio  idôneo  a  ensejar o reexame das questões decididas em primeira instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção  da  avaliação de uma objeção, por ser matéria de ordem pública que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento, em regra  o efeito devolutivo,  inerente ao mecanismo recursal, promove o  restabelecimento  do  poder  de  apreciar  a  mesma  questão  em  segunda  instância  de  julgamento.  As  provas  extemporâneas  juntadas  aos  autos  e  que  representam  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação  que  se  pretende  reformar,  evidenciando  violação  ao  princípio  da  dialeticidade, e caracterizada a supressão de instância.  Na  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade)  não  constam as cópias do Livro Diário apresentadas com o recurso  voluntário, mas somente cópias da DIPJ 2003, de DARF pago no  valor de R$ 24.845,89 e da DCTF retificadora, que denotariam  pagamento  a  maior.  Diferentemente,  na  fase  recursal  foram  trazidas cópias de 3 fls. do seu livro Diário, sendo 2 referentes a  Termos de Abertura e Encerramento.  Excetuando­se as objeções, circunstância que não se verifica no  caso dos autos, não se  toma conhecimento das provas  juntadas  pela  primeira  vez  em  sede  de  recurso  voluntário,  porque  alcançadas pela preclusão.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) circunscreve­se ao  julgamento de "recursos de ofício e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial",  de  forma  que  não  se  aprecia  contexto  probatório  extemporâneo.  Se  não  foi  apresentado ao  tempo  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  a  preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­lo em sede de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  prova  não  apreciada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos diante de patente supressão de instância.  A  análise  destes  elementos  novos  trazidos  ao  processo  administrativo  implicaria  supressão  de  instância  porque  a  Turma Julgadora da DRJ/RJ1  foi privada da apreciação destes  itens,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  preclusão  consumativa na forma dos dispositivos do Dec. n.º 70.235/72, já  reproduzidos.  As  normas  processuais  não  permitem  que  qualquer das partes mantenha desconhecida determinada prova,  de que já dispunha, com o propósito de aguardar o momento que  lhe seja mais favorável para a apresentação, gerando surpresas  e  danos  ao  contraditório  para  a  outra  parte  e  suprimindo  o  exame por instâncias de julgamento.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 136          9 O  conjunto  probatório  inédito  apresentado  com  o  recurso  voluntário ultrapassa os limites do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º  70.235/72,  pois  já  poderia  ter  sido  inserido  aos  autos  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  porque  diz  respeito  à  escrita  contábil  da  qual  o  postulante  do  direito  creditório  tinha  posse  desde  o  ano  calendário  2002.  Como  entender  reformável,  nesse  aspecto,  a  decisão  que  não  identificou conjunto probatório que pudesse amparar a liquidez  do  crédito  em  análise,  se  este  era  necessário? E  como  admitir  prova  extemporânea  que  busca  comprovar  o  pagamento  indevido  de  IR  sem que  tenha  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  que excepcionam a preclusão contidas nas alíneas "a", "b" e "c"  desse § 4.º?  A  impossibilidade  de  inovação  probatória  impede  que  sejam  considerados para a apuração do direito creditório e a liquidez  do  crédito  os  novos  elementos  de  prova  anexados  na  oportunidade de  interposição  do  recurso  voluntário. Tampouco  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  como  de  demonstrará  adiante,  que,  esta  sim,  justificaria  o  exame  dos  elementos  à  margem  do  que  determinam  os  §§  4.º  e  5.º  do  Decreto  n.º  70.235/72.    Patente,  pois,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  dos  documentos  inéditos colacionados apenas por ocasião do Recurso Voluntário.   De  outro  lado,  ainda  que  se  possa  aceitar  a  alegação  do  Recorrente  e  contrapor o princípio da verdade material ao instituto da preclusão consumativa ­ o que se faz  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­  constato  que  os  documentos  juntados  ao  Recurso  Voluntário não dão  suporte  ao  reconhecimento do  crédito postulado,  conforme explica­se na  sequência.   A  alteração  contratual  nº  4  visou  a  inclusão  da  atividade  de  locação  de  imóveis no objeto social da empresa, que tinha, até então, segundo este documento, a atividade  de prestação de serviços na área médica e pronto atendimento como objeto principal (e­fls. 95).  Entretanto, esta alteração não corresponde ao objeto social constante do cadastro existente na  base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme registro seguinte, extraído de seu sítio1  (destaques deste relator):                                                               1 httpswww.receita.fazenda.gov.brpessoajuridicacnpjcnpjrevaCnpjreva_Comprovante  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 137          10    Como  se nota,  o  registro  constante na base de dados da RFB  indica que a  empresa  presta  serviços  exclusivamente  no  ramo  imobiliário  desde  31/08/2000,  causando  estranheza  o  fato  de  esta  atividade  já  não  constar  no  objeto  social  da  empresa  na  alteração  contratual nº 04, de 01/03/2009 e nas alterações do contrato social de e­fls. 20, de 16/03/2000,  e de e­fls. 17, de 15/12/2003.  A divergência cadastral  não  autoriza que a  alteração contratual  colacionada  aos autos seja considerada como prova apta a, isoladamente, ensejar qualquer inferência de que  o objeto  social da empresa é a prestação de serviços médicos hospitalares, necessitando, por  isso, ser corroborada por outros elementos.   A  este  respeito,  o  Recorrente  junta  ao  Recurso  Voluntário  cópia  não  autenticada  de  um  documento  intitulado  "contrato  de  garantia  de  coberturas  médico­ hospitalares"  (e­fls.  99),  firmado  com  a  empresa  Mastermed,  que  sequer  possui  data,  assinaturas  e  identificação  dos  signatários.  Mesmo  assim,  é  possível  verificar  na  cláusula  primeira  deste  documento  que  o  objeto  contratual  não  é  a  prestação  de  serviços  médico­ hospitalares pela contratada (Megadate), mas a coordenação e supervisão de serviços médico­ hospitalares  pelas  empresas  conveniadas  da  contratante  (Mastermed),  através  do  controle  de  custos  assistenciais  e  da  disponibilização  das  dependências  da  contratada  para  realização  de  atividade necessárias que visem a racionalização de custos assistenciais. Veja­se:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 138          11     No que toca às notas fiscais juntadas aos autos (e­fls. 108 a 125) constam no  campo  discriminação  dos  serviços  a  rubrica  genérica  de  "serviços  médicos  prestados",  contradizendo  a  afirmação  do  Recorrente  de  que  juntou  "Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços faturados para os contratantes em que comprovam a prestação de serviços médicos  nas diversas especialidades acima mencionadas[clínica médica geral, cirurgia geral, ortopedia  e  traumotologia,  ultrassonografia,  urologia,  angiologia  e  cirurgia  vascular,  proctologia,  oftalmologia,  endoscopia  digestiva,  audiometria,  otorrinolaringologia,  ginecologia  e  obstetrícia, etc]".  Portanto,  mesmo  supondo  a  validade  jurídica  dessas  provas  preclusas  e  admitido  o  seu  conhecimento  por  parte  deste  julgador,  melhor  sorte  não  assistiria  ao  Recorrente,  porquanto  as  notas  fiscais  juntadas  não  especificam  o  tipo  de  serviço  médico  prestado  e  porque  a  prestação  dos  serviços  médico­hospitalares  não  é  feita  pela  Megadate  (contratada), mas por empresas conveniadas da Mastermed (contratante), tendo aquela somente  a incumbência de supervisão e coordenação dos serviços realizados.   Pelo  exposto,  não  conheço,  por  preclusão  consumativa,  dos  documentos  inéditos  colacionados  no  Recurso  Voluntário  e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno, uma vez que não cabe a esta instância recursal o exame de documentos e de matéria  não  apreciados  pela  DRJ,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório.    2. Mérito   No mérito, vejo que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP  nº  42847.75153.311008.1.3.04­0269  transmitido  em  31/10/2008,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito de R$ 17.612,17, nele  informado,  já havia  sido utilizado no pagamento do débito do  tributo  de  código  2372  (CSLL  ­  PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado),  do  período  de  apuração  de  30/06/2004,  conforme mostra  o  excerto  do Despacho  Decisório Eletrônico abaixo:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 139          12     O fundamento jurídico do crédito pleiteado no PER/DCOMP deriva de uma  interpretação do Recorrente extraída da resposta da Solução de Consulta da SRRF/5ª RF/DISIT  nº  16,  de  31/05/2005  (e­fls.  64),  a  partir  da qual  entendeu  que  os  serviços  por  ele  prestados  poderiam  ser  enquadrados  como  serviços  hospitalares  de  que  trata  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa SRF nº 306/2003 e, assim, usufruir no cálculo da CSLL da alíquota de presunção de  lucro de 12%, ao invés de 32% prevista para a prestação de serviços em geral. Reproduz­se o  dispositivo em comento no que interessa ao deslinde do caso:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;  b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 140          13 c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco, campanhas, etc.;  d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;  e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;  f)  vigilância  sanitária,  por meio  de  fiscalização  e  controle  que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  b) realizar procedimentos de enfermagem;  c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;  d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;  e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;  f) executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;  g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;  h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;  i) garantir o apoio diagnóstico necessário.  III  ­ prestação de atendimento  imediato de assistência à  saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  a)  nos  casos  sem  risco  de  vida  (urgência  de  baixa  e  média  complexidade):  1. triagem para os atendimentos;  2. prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;  3. fazer higienização do paciente;  4. realizar procedimentos de enfermagem;  5. realizar atendimentos e procedimentos de urgência;  6. prestar apoio diagnóstico e terapêutico por 24 hs;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 141          14 7. manter em observação o paciente por período de até 24 horas.  b)  nos  casos  com  risco  de  vida  (emergência)  e  nos  casos  sem  risco (urgência de alta complexidade):  1. prestar o primeiro atendimento ao paciente;  2. prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;  3. fazer higienização do paciente;  4. realizar procedimentos de enfermagem;  5. realizar atendimentos e procedimentos de urgência;  6. prestar apoio diagnóstico e terapia por 24 horas;  7. manter em observação o paciente por período de até 24 horas.  IV ­ prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  a) internação de pacientes adultos e infantis:  1.  proporcionar  condições  de  internar  pacientes,  em ambientes  individuais ou coletivos, conforme faixa etária, patologia, sexo e  intensividade de cuidados;  2. executar e registrar a assistência médica diária;  3.  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;  4.  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  a  pacientes  (em locais  específicos ou no  leito) e a acompanhante  (quando for o caso);  5. prestar assistência psicológica e social;  6.  realizar  atividade  de  recreação  infantil  e  de  terapia  ocupacional;  7. prestar assistência pedagógica  infantil  (de 1ºgrau) quando o  período de internação for superior a 30 dias.  b. internação de recém­nascido até 28 dias:  1.  proporcionar  condições  de  internar  recém­nascidos  normais  patológicos,  prematuros  e  externos  que  necessitam  de  observação;  2. executar e registrar a assistência médica diária;  3.  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;  4. prestar assistência nutricional e dar alimentação aos  recém­ nascidos;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 142          15 5. executar o controle de entrada e saída de recém­nascido.  c. internação de pacientes em regime de terapia intensiva:  1.  proporcionar  condições  de  internar  pacientes  críticos,  em  ambientes  individuais  e  coletivos,  conforme  grau  de  risco  (intensiva ou semi­intensiva), faixa etária, patologia e requisitos  de privacidade;  2. executar e registrar assistência médica intensiva;  3. executar e registrar assistência de enfermagem intensiva;  4.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial,  de  imagens  e  terapêutico durante 24 horas;  5. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  24 horas;  6.  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  aos  pacientes;  7.  manter  pacientes  com  morte  cerebral,  nas  condições  de  permitir  a  retirada  de  órgãos  para  transplante,  quando  consentida.  d. internação de pacientes queimados:  1.  proporcionar  condições  de  internara  pacientes  com  queimaduras  graves,  em  ambientes  individuais  ou  coletivos,  conforme faixa etária, sexo e grau de queimadura;  2. executar e registrar a assistência médica ininterrupta;  3. executar e registrar a assistência de enfermagem ininterrupta;  4. dar banhos com fins terapêuticos nos pacientes;  5.  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  executar procedimentos anestésicos;  6.  prestar  apoio  terapêutico  cirúrgicos,  como  rotina  de  tratamento (vide alínea "f", inciso V);  7.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial  e  de  imagem  ininterrupto;  8. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  ininterrupta;  9. prestar assistência nutricional de alimentação e de hidratação  dos pacientes;  10.  prestar  apoio  terapêutico  de  reabilitação  fisioterápica  aos  pacientes.  V ­ prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 143          16 a) patologia clínica;  b) imagenologia;  c) métodos gráficos;  d) anatomia patológica;  e) desenvolvimento de atividade de medicina nuclear;  f)  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  tais  como:  1. recepcionar e transferir pacientes;  2.  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  e  executar procedimentos anestésicos nos pacientes;  3. executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;  4.  emitir  relatórios  médicos  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;  5. proporcionar cuidados pós­anestésicos;  6. garantir o apoio diagnóstico necessário.  g) realização de partos normais e cirúrgicos;  h)  desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes  externos e internos;  i) desenvolvimento de atividades hemoterápicas;  j) desenvolvimento de atividades de radioterapia;  k) desenvolvimento de atividades de quimioterapia;  l) desenvolvimento de atividades de diálise;  m) desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano  (...)     Sobre o assunto a DRJ assim manifestou­se:  Na  espécie,  ele  carreou  aos  autos  apenas  cópia  de  Solução  de  Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005, a fim  de justificar seu direito à aplicação do percentual de 12%, pois  tal ato enquadraria sua atividade como serviço hospitalar.  14. Equivoca­se  o  interessado,  pois a  solução  em processos  de  consulta  sempre  é  proferida  em  tese,  cabendo  ao  consulente  provar,  quando  necessário,  que  se  enquadra  nas  condições  estabelecidas  naquele  ato.  No  caso,  a  solução  de  consulta  afirmou apenas que, para ter suas atividades enquadradas como  serviços  hospitalares,  o  empresário  ou  sociedade  empresária  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 144          17 teria  que  demonstrar  o  desenvolvimento  de  'atividades  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1) e prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição  2),  de  que  trata  a  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003', e  que tais serviços são prestados em 'estabelecimento que atenda o  disposto no parágrafo primeiro do art. 27 da IN SRF nº 480, de  2004.  15.  Caberia  ao  contribuinte  provar  com  documentos  a  realização de  tais  atividades,  a  fim de  permitir  a  este  julgador  verificar se efetivamente houve erro de aplicação do percentual  de presunção.  15.  Na  ausência  de  qualquer  outra  prova  de  que  documental,  considero  não  comprovado  erro  de  cálculo  da  CSLL  do  1º  trimestre de 2004 confessada na DCTF, e, por conseguinte, que  todo  o montante  recolhido  via  Darf  foi  integralmente  utilizado  para liquidar este valor. O crédito pretendido é inexistente.    Assiste razão à DRJ.  O  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/2004  determinou  que  somente  seriam  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  explicitando  as  condições  que  deveriam  ser  atendidas  para  que  os  estabelecimentos  fossem  assim qualificados (destaques deste relator):  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  I ­ seguintes atribuições:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 145          18 a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  ­  Atividades  de Atendimento Hospitalar.  (...)    O então manifestante não trouxe prova material atestando o cumprimento das  condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 27 da  IN SRF nº 480/2004 para que  seu  estabelecimento  fosse  considerado  como de  serviço  hospitalar  e  tampouco  comprovou o  atendimento  ao  disposto  no  parágrafo  2º  do mesmo  artigo,  porquanto  os  registros  cadastrais  constantes  na  base  de  dados  da  RFB  (mencionados  no  item  1  deste  Voto)  indicam  que  o  contribuinte  opera  exclusivamente  no  ramo  imobiliário,  inexistindo  qualquer  referência  à  atividade de atendimento hospitalar compreendida na classe 8511­1 do CNAE.  No que concerne à solução de processos de consulta, adiro ao entendimento  expresso no acórdão recorrido, segundo o qual são elas proferidas "em tese", isto é, em termos  genéricos e condicionais, não se mostrando razoável, por isso, supor que a resposta da Solução  de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16/2005 possa, pura e simplesmente, ser aceita como lastro  probatório  da  tese  do Recorrente,  de modo  a  legitimar,  per  se,  o  reconhecimento  do  direito  creditório pretendido por meio da  redução do percentual de presunção de  lucro de 32% para  12% no cálculo da CSLL.   Caberia ao Recorrente, portanto, apresentar conjunto probatório específico e  congruente, que permitisse avaliação objetiva e detalhada da utilização da alíquota reduzida de  presunção  do  lucro  presumido,  de modo  a  autorizar  o  julgador  ao  reconhecimento  de  que  a  situação  alegada  amolda­se  (ou  não)  à  descrita  hipoteticamente  na  referida  Solução  de  Consulta, o que efetivamente não ocorreu.  Assim, a falta de apresentação de documentos de comprovação da existência  de estabelecimento hospitalar e da realização da atividade de prestação de serviços hospitalares  na forma prescrita pela legislação inviabiliza a verificação efetiva do exercício desta atividade  pelo julgador e, conseqüentemente, a apuração de eventual erro na aplicação do percentual de  presunção da base de cálculo presumida da CSLL.  Com  relação  à  retificação  da  DCTF  feita  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  como  dito  pelo  próprio Recorrente,  esta  possibilidade  é  admitida  pela  doutrina e jurisprudência (e até mesmo por atos normativos), desde que acompanhada de prova  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 146          19 inequívoca da  existência  do  erro  e do  crédito  declarado,  o  que  efetivamente  não  ocorreu  no  presente caso, conforme discorrido anteriormente.  Importante  frisar  que  na  análise  de  mérito  relativo  a  processos  de  compensação, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega  possuir2  e  que  a  falta de documentos hábeis  e de declarações  retificadoras válidas nos  autos  afasta a possibilidade de confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal  para a concessão da compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN (grifos nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Nesse quadro, é forçoso reconhecer que o Recorrente não logrou comprovar  de  forma  idônea  e  indubitável  o  crédito  que  entendia  possuir,  sendo,  portanto,  correta  a  não  homologação do PERD/COMP nº 42847.75153.311008.1.3.04­0269.     3. Dispositivo   Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                              2  CPC ­ Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973    Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)              Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910757/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/09/2011 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.046  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/09/2011  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 57 /2 01 2- 69 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.910757/2012­69  Acórdão n.º 3401­006.046  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.910757/2012­69  Acórdão n.º 3401­006.046  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.910757/2012­69  Acórdão n.º 3401­006.046  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725297/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2011 a 31/12/2013 INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTO POLICIAL E POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. É legítima a utilização, no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, de informações provenientes de inquérito policial ou denúncia oferecida pelo Ministério Público, ainda mais quando há expressa autorização judicial nesse sentido. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova tanto o interesse comum por parte de administrador de fato de empresa que perpetrou a fraude quanto sua atuação, por meio de gestão com violação a disposição legal, voltada exatamente à prática de fraude.
Numero da decisão: 3401-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos recursos apresentados, e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  AI ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  INTERBRASIL ­ REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO ­DE­OBRA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/2011 a 31/12/2013  INFORMAÇÕES  SOBRE  PROCEDIMENTO  POLICIAL  E  POR  PARTE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE.  É  legítima  a  utilização,  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  informações  provenientes  de  inquérito  policial ou denúncia oferecida pelo Ministério Público, ainda mais quando há  expressa autorização judicial nesse sentido.  RESPONSABILIADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  TERCEIROS.  COEXISTÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DE  ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO.  Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de  direito e de fato  (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código  Tributário  Nacional.  Cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  quando  se  comprova  tanto  o  interesse  comum  por  parte  de  administrador  de  fato  de  empresa que perpetrou a fraude quanto sua atuação, por meio de gestão com  violação a disposição legal, voltada exatamente à prática de fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte dos recursos apresentados, e, na parte conhecida, negar­lhes provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 52 97 /2 01 6- 41 Fl. 3018DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  os Autos  de  Infração  de  fls.  2  a  21,  e  22  a  421,  lavrados em 23/12/2016, e cientificados ao autuado em 26/12/2016 (fl. 2722), para exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  de  COFINS,  referentes  ao  período  de  28/02/2011  a  31/12/2013, acrescidas de  juros de mora e de multa de ofício majorada  (150 %),  totalizando  originalmente R$ 1.542.665,41 (PIS) e R$ 7.104.026,55 (COFINS), por ter a empresa utilizado  créditos da não­cumulatividade em desacordo com os preceitos legais que regem a matéria. São  ainda arrolados como sujeitos passivos, além da empresa “INTERBRASIL”, na qualidade de  responsáveis  solidários:  “Francisco  das  Chagas  de  Souza  Ribeiro”  (doravante  “FRANCISCO”), ciente da autuação em 28/12/2016 (fl. 2734); “CLEAN­Locação de Mão­de­ Obra  LTDA­EPP”  (doravante  “CLEAN”),  cujo  representante  compareceu  à  RFB  em  12/01/2017  e  se  recusou  a  atestar  ciência  (fl.  2730);  e  “PRESERVICE  Recursos  Humanos  LTDA” (doravante “PRESERVICE”), ciente em 28/12/2016 (fl. 2726).  No Relatório  Fiscal  (RF)  de  fls.  42  a  65,  narra­se  que:  (a)  a  fiscalização  originou­se do fato de a escrituração contábil digital (ECD) indicar a existência de mútuos sem  o  recolhimento  de  IOF  (sendo  a  parcela  referente  a  IOF  de  2011  a  2013  no  processo  administrativo no 10469.720221/2016­20), mas foi estendida a bens e serviços utilizados como  insumos  em  relação  a  contribuições  (“PIS  e  COFINS”,  de  2011  a  2013),  identificados  genericamente  como  “vlr  ref  serviços  prestados  PJ”  e  “vlr  ref  serviços  utilizados  como  insumos”  (fls.  45/46),  e  como  “bens/materiais  utilizados  como  insumos”  (fl.  46);  (b)  a  “INTERBRASIL”  foi  constituída em 06/11/1996,  tendo os  sócios  fundadores  se  retirado da  sociedade  em  15/06/2007,  sendo  substituídos  por  “João  Eudes  Andrade  de  Macedo”  (administrador de direito) e “Sonia Ribeiro Freire de Macedo”, sendo administrada de fato por  “FRANCISCO” (vulgo “Quinho”), conforme se depreende de depoimento em Ação Cautelar  promovida  pela  Procuradoria  da  União  no  RN,  assim  como  as  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”, como consta de denúncia oferecida ao Poder Judiciário (excertos às fls. 43  a 45); (c) em relação a serviços, solicitadas as notas fiscais e outros documentos idôneos que  comprovassem a escrituração dos insumos pela empresa “INTERBRASIL”, e após sucessivas  reintimações e prorrogações de prazo, foram apresentadas cópias de notas fiscais e recibos (não  identificados de forma individual na contabilidade), e, reintimada, para que se comprovasse o  pagamento das operações (por cheque, movimentação bancária ou outro meio), a empresa não  atendeu as intimações e informou apenas que os documentos haviam se perdido; (d) em relação  a bens, havia aquisições de duas empresas: “PJ Comércio de Frios LTDA ­ ME” (despesa de  R$ 7.350.750,00 em 2011, enquanto a receita de tal empresa, naquele mesmo ano de 2011, na                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.019          3 sistemática do SIMPLES, totalizou R$ 179.451,36) e “FDB Andrade de Oliveira ­ ME” (esta  também comandada de fato por “FRANCISCO” e inativa – com despesas que excederam, em  2012/2013, os R$ 17 milhões); (e) intimada a empresa “PJ Comércio de Frios LTDA ­ ME”,  que  atua  no  comércio  de  frios  e  de  material  de  construção,  a  prestar  esclarecimentos,  a  correspondência  retornou  com  indicação  de  endereço  inexistente,  e,  verificando­se  as  notas,  percebe­se que estão em numeração sequencial (tabela às fls. 48/49) e se referem a consultoria,  treinamento  e  gestão de RH  (o que  indica que eram a única  atividade da  empresa),  cabendo  ainda destacar que  tal empresa não possui conta bancária, o que apontaria para recebimentos  em  espécie;  (f)  pesquisando­se  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificou­se  que  a  empresa  “FDB  Andrade  de  Oliveira  ­  ME”  é  microempresa  de  locação  de  mão­de­obra  temporária com natureza jurídica de empresário individual, e não apurou ou recolheu tributos  no período em análise, estando inativa de 2001 a 2004, de 2010 a 2012, omissa em 2008, 2013  e 2014, tendo declarado receitas apenas de 2004 a 2006 (tabela às fls. 49/50), não tendo sido  localizada  no  endereço  cadastral  fornecido  à RFB,  onde  vizinha  que morava  no  local  há  20  anos  informou  que  há  algum  tempo  residia  um  senhor  de  nome  “Francisco”,  empregado  de  empresa de alguém conhecido como “Quinho”, que trabalha com terceirização de mão­de­obra  (sendo que o Sr. Francisco, por  ela  referido,  é marido da  sócia  individual da empresa “FDB  Andrade de Oliveira  ­ ME”);  (g)  as notas  fiscais  emitidas pela  “FDB Andrade de Oliveira  ­  ME”  (em  período  no  qual  a  empresa  não  tinha  empregados,  cf.  registro  no  INSS)  desrespeitaram  o  prazo  de  validade  da  autorização  de  impressão,  e  foram  escrituradas  em  formulário impresso, quando a empresa já estava obrigada ao uso de modelo digital, cabendo  ainda destacar que os comprovantes que atestam que os serviços foram prestados sequer foram  destacados;  (h)  “a  emissão  das  notas  fiscais  pela  FDB  fez  parte  de  um  esquema  montado  exclusivamente para fornecer notas fiscais inidôneas para o grupo econômico formado pelas  empresas  INTERBRASIL,  PRESERVICE  e  CLEAN,  com  vistas  a  elevar  custos  e  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos”  (fl.  52);  (i)  a  “INTERBRASIL”  transmitiu  demonstrativos  DACON  no  período  fiscalizado  com  erros  e  campos de preenchimento obrigatório “zerados”, e, intimada e reintimada a apresentar planilha  com memória  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos,  não  o  fez;  (j)  os  valores  indevidamente  apropriados  às  bases  de  cálculo  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  foram recompostos, qualificando­se a multa de ofício em função de sonegação e fraude; (k) na  denúncia  do  Ministério  Público,  verificou­se  que  “FRANCISCO”  estruturou  organização  criminosa com a  finalidade de fraudar  licitações, envolvendo as empresas  “FDB Andrade de  Oliveira ­ ME”, “INTERBRASIL”, “CLEAN” e “PRESERVICE” (fl. 55), caracterizando­se  a  formação  de  grupo  econômico,  desenvolvendo  a  mesma  atividade,  sob  mesmo  comando  administrativo,  com  reiteradas  transferências  de  empregados  entre  as  empresas  do  grupo,  e  confusão patrimonial (como também apurado pelo Ministério Público (fls. 56/57), coincidindo  os endereços das empresas “FDB Andrade de Oliveira  ­ ME” e “PRESERVICE”, os  IP das  transmissões  de  DIPJ  e  o  contador  responsável  pelas  empresas;  (l)  o  Sr.  “FRANCISCO”  responde  solidariamente  (art.  124,  I,  do  CTN)  com  a  empresa  “INTERBRASIL”,  pelo  interesse comum, e pessoalmente (art. 135, III, do CTN) por prática de ato com infração à lei;  (m) as empresas “FDB Andrade de Oliveira ­ ME”, “CLEAN” e “PRESERVICE” respondem  solidariamente por interesse comum (art. 124, I, do CTN); e (n) em função do verificado, foi  elaborada representação fiscal para fins penais.  A  empresa  “INTERBRASIL”  apresentou  Impugnação  (intempestiva)  em  27/01/2017 (fls. 2754 a 2781), alegando, basicamente, que: (a) a ciência do lançamento ocorreu  em  28/12/2016,  tendo  decaído  o  direito  de  lançar  os  onze  meses  iniciais  de  2011;  (b)  a  autoridade  fiscal  não  esclareceu  como  apurou  a  infração,  não  esclarecendo  quais  seriam  os  campos  obrigatórios  “zerados”  das DCOMP,  ou  como  calculou  o  valor  das  contribuições,  o  Fl. 3020DF CARF MF     4 que eiva de nulidade o lançamento; (c) as glosas são improcedentes, pois não foi comprovada a  inidoneidade dos documentos (e os dados das demais empresas fogem ao absoluto controle da  impugnante); (d) a multa não pode ser majorada, pois não houve comprovação da existência de  dolo ou fraude; e (e) há impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício  aplicada.  “FRANCISCO”,  por  seu  turno,  apresentou  Impugnação  ainda  em  27/01/2017  (fls.  2738  a  2749),  suscitando  que:  (a)  a  autuação  é  nula,  por  ilicitude  da  prova  emprestada de procedimento judicial e policial; e (b) não é responsável solidário, por não ter  relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação da pessoa jurídica.  Também  em  27/01/2017  (fls.  2795  a  2807)  apresentaram  Impugnação  conjunta as empresas “CLEAN” e “PRESERVICE”, argumentando igualmente pela ilicitude  das  provas  obtidas  e  pela  inexistência  de  solidariedade  passiva,  agregando  que  não  há  solidariedade em razão de grupo econômico.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2858  a  2868),  proferida  em  27/04/2017, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência das impugnações apresentadas  pelos  responsáveis  solidários,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  é  possível  a  utilização  em  processo administrativo de provas colhidas em processo penal, sobretudo quando o acesso foi  autorizado  pelo  juiz  competente;  (b)  é  lícita  a utilização  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer;  (c)  sociedades  empresárias  que  compõem  grupo  econômico  de  fato,  exercendo  atividades  integradas  e  confundindo­se  patrimonialmente,  em  benefício  de  administrador  idêntico,  demonstram interesse comum em situações que constituem fato gerador de obrigação principal;  (d) o proprietário de fato, que utiliza sociedade empresária em benefício próprio, é responsável  solidário  por  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  fato  gerador  de  obrigação  principal;  e  (e)  os  administradores  ou  gerentes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  A  empresa  “INTERBRASIL”  foi  cientificada  da  decisão  e  piso  em  24/05/2017 (fl. 2881),  tendo solicitado a juntada de peça recursal em 21/06/2017 (fls. 2970 a  3001),  na  qual  sustenta  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  tendo  em  vista  ter  se  dado  a  ciência em 28/12/2016, e reitera os argumentos naquela peça inicial externados.  Às  fls.  2885  a  2926,  consta  Recurso  Voluntário  conjunto  das  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”,  datado  de  17/06/2017,  no  qual  se  reitera  o  argumento  pela  ilicitude  das  provas  obtidas  (destacando­se  que  em  nenhum  momento  houve  autorização  judicial  para  o  compartilhamento  das  provas,  e,  ainda  que  houvesse,  tal  permissão  não  seria  suficiente para imputação às recorrentes, que não figuram na ação penal), e pela ilegitimidade  passiva das partes  (sob o argumento de que há  infundado uso do art. 124,  I do CTN), assim  como pela inexistência de grupo econômico, ou de solidariedade por tal causa (por não terem  as  empresas  relação  com  o  fato  gerador).  Afirma  ainda  a  peça  recursal  que,  em  virtude  da  intempestividade  da  impugnação  da  empresa  “INTERBRASIL”,  faz­se  necessário  atacar  o  mérito  do  lançamento  tributário,  devendo  ser  a  matéria  conhecida  de  ofício,  no  que  busca  restaurar  os  argumentos  inicialmente  suscitados  de  forma  intempestiva  sobre  decadência,  nulidade por carência de fundamento, improcedência das glosas, impossibilidade de majoração  da multa e ausência da incidência de juros sobre seu valor.  Às  fls.  2929  a  2968,  figura  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por  “FRANCISCO”,  também  datado  de  17/06/2017,  e  basicamente  no  mesmo  sentido,  apenas  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.020          5 expurgando as menções específicas às empresas  “CLEAN” e “PRESERVICE”,  tomando­as  em relação ao recorrente.  À fl. 3016, consta despacho da unidade preparadora da RFB encaminhando o  processo  ao CARF  e  atestando  a  tempestividade  das  peças  recursais,  tendo  o  processo  sido  distribuído, por sorteio, a este relator, em outubro de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Os  recursos  apresentados  por  “FRANCISCO”,  “CLEAN”  e  “PRESERVICE” atendem aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, deles  se conhece, a  priori.  Quanto  à  peça  recursal  apresentada  por  “INTERBRASIL”,  cabe  preliminarmente conhecer apenas do argumento inicial, no qual se questiona a tempestividade  da impugnação, tendo em vista que a DRJ entendeu ser intempestiva a peça inicial apresentada.  A  ciência  da  autuação  por  parte  da  empresa  “INTERBRASIL”  se  deu,  indiscutivelmente, em 26/12/2016, conforme termo de fls. 2721/2722:    Amplio a parte da data, manuscrita, para que não reste dúvida:    Em seu recurso voluntário, a empresa ignora a ciência constante no próprio  processo, para afirmar que foi cientificada em 28/12/2016, o que não encontra qualquer amparo  documental para tal sujeito passivo, e sequer discute se quem assina a ciência  representava a  Fl. 3022DF CARF MF     6 empresa.  Entretanto,  é  de  se  adiantar  que  dita  discussão  seria  pouco  produtiva,  seja  pelo  momento processual em que se encontram os autos, seja pela leitura da Súmula CARF no 9.  E,  configurada  conclusivamente  a  intempestividade  da  peça  impugnatória  apresentada  por  “INTERBRASIL”,  não  se  deve  conhecer  dos  demais  argumentos  apresentados no recurso voluntário, pois a empresa já não compõe o contencioso em relação a  eles.  Passa­se,  assim,  a  seguir,  à  análise  dos  argumentos  de  defesa  apresentados  pelas  partes  que  remanescem  no  contencioso:  “FRANCISCO”,  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”.  Como  relatado,  os  argumentos  de  defesa  centram­se  na  discussão  sobre  a  (i)licitude  das  provas  obtidas  e  sobre  a  (i)legitimidade  passiva  dos  imputados  como  responsáveis.  No entanto, entendo, em nome da verdade material, que antes de analisar tais  itens, torna­se relevante verificar, de forma preliminar, a validade do lançamento, que poderia  impactar  negativamente  a  própria  sujeição  passiva.  Isso  coincide,  inclusive,  com  pleito  dos  recorrentes,  ainda  que  inovador,  em  sede  recursal.  Assim,  embora  não  conheçamos  de  tais  pleitos  efetuados  pelos  recorrentes  que  remanescem  no  contencioso  em  nome  da  “INTERBRASIL” (daí o “a priori” no início do voto), analisaremos as matérias relacionadas  em sede preliminar, de ofício, em nome da verdade material.    1.  Das preliminares, em geral  Como  relatado,  o  lançamento  deriva  de  glosas  de  créditos  tomados  pela  “INTERBRASIL” em relação a bens e serviços que teriam sido utilizados como insumos na  prestação de serviços, e descritos genericamente como “vlr ref serviços prestados PJ”, “vlr ref  serviços utilizados como insumos” e “bens/materiais utilizados como insumos”.  E, na  tentativa de  identificar e motivar especificamente  tais créditos, pouco  colaborou a empresa  tomadora, que, após  sucessivas  (re)intimações e prorrogações de prazo,  apresentou apenas cópias de notas  fiscais e recibos (não identificados de forma individual na  contabilidade),  e  não  conseguiu,  após  nova  intimação,  sequer  comprovar  o  pagamento  das  operações (por cheque, movimentação bancária ou outro meio), alegando que os documentos  haviam se perdido.  Quando  a  fiscalização  passa  a  verificar  os  “serviços”  ensejadores  dos  créditos,  depara­se  com contabilização de despesa de R$ 7.350.750,00,  em 2011,  referente  a  consultoria, treinamento e gestão de RH prestados pela empresa “PJ Comércio de Frios LTDA  ­  ME”  absolutamente  incompatível  com  a  receita  daquela  empresa  no  mesmo  ano  (R$  179.451,36),  e  avessa  à  própria  atividade  da  empresa  (comércio  de  frios  e  de  material  de  construção). Aliás, tal empresa sequer possuía conta bancária, o que torna curiosa a forma pela  qual deva ter recebido os citados R$ 7.350.750,00, se é que os recebeu, porque ainda resta não  comprovado  o  efetivo  pagamento,  mesmo  após  reintimações  possibilitando  a  prestação  da  informação (que, diga­se, não se encontra detalhada nem na peça impugnatória intempestiva).  Nesse  cenário,  que  se  soma  à  verificação  de  inexistência  da  empresa  “PJ  Comércio de Frios LTDA ­ ME” no endereço informado à RFB, não se tem dúvidas de que tal  empresa não tinha a menor condição de prestar o serviço sobre o qual desejou tomar créditos a  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.021          7 “INTERBRASIL”,  sendo  que  tal  circunstância  era  cristalina  e  visível  à  empresa  tomadora,  não demandando nenhum conhecimento que extrapole o do ser mediano.  Em  relação  a  “serviços”  prestados  pela  “FDB Andrade  de Oliveira  ­ ME”,  microempresa  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  com  natureza  jurídica  de  empresário  individual,  inativa,  mas  com  despesas  que  excederam,  em  2012/2013,  os  R$  17 milhões,  e  igualmente  não  localizada  no  endereço  cadastral  fornecido  à  RFB,  a  fiscalização  obteve  declaração de pessoa vizinha do  imóvel há 20 anos, no sentido de que ali  residia senhor que  empregado  de  “Quinho”  (“FRANCISCO”),  e marido  da  sócia  individual  da  empresa  “FDB  Andrade de Oliveira ­ ME”. Aliás, nas notas os comprovantes de efetiva prestação dos serviços  sequer foram destacados.  Tudo isso é incontroverso nos autos, não havendo nenhum esforço lógico da  defesa  no  sentido  de  identificar  o  que  ocorreu,  de  fato,  ou,  no  mínimo,  contrapor  com  documentos o que o fisco já havia comprovado também documentalmente.  Nessa  magnitude  de  ocorrências,  chega  a  ser  secundária  a  detecção  de  irregularidades  formais  nas  emissões  de  notas  fiscais,  visto  que  sua  própria  materialidade  sequer  restou  demonstrada  (afinal  de  contas,  incumbia  à  defesa  a  comprovação  da  efetiva  prestação dos serviços, de modo a rechaçar a comprovação documentada, pela fiscalização, de  que  as  empresas  prestadoras  obviamente  não  possuíam  estrutura  mínima  ou  capacidade  operacional para tanto).  A  empresa  “INTERBRASIL”,  tomadora  dos  serviços,  como  informa  a  fiscalização, transmitiu demonstrativos DACON no período fiscalizado com erros e campos de  preenchimento  obrigatório  “zerados”,  e,  intimada  e  reintimada  a  apresentar  planilha  com  memória de cálculo de apuração dos créditos, não o fez. Por certo que a empresa tem o dever  de  prestar  informações  ao  fisco,  assim  como  o  dever  de  preencher  (e  saber  quais  são)  os  campos  obrigatórios  das  declarações. Ademais,  o mínimo que  se  espera  do  declarante  é  que  apresente ao fisco as transações que realiza, sem nada esconder.  Nítida,  nesse  ambiente,  tanto  a  caracterização  de  sonegação,  na  forma  descrita  no  art.  71  da  Lei  no  4.502/1964,  quanto  de  fraude,  retratada  no  art.  72  do  mesmo  diploma legal.  Assim, presentes os atributos tanto para a majoração da multa referida no art.  44 da Lei no 9.430/1996, quanto para a aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I do  Código Tributário Nacional.  E,  sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  simplesmente se remete à Súmula CARF no 108.  Não reside qualquer mácula, portanto, no lançamento, que compreende todos  os atributos previstos em lei, e aclara sua fundamentação e o cenário evidenciado, de forma a  não  restar  qualquer  dúvida  a  este  julgador  sobre  a  ocorrência  de  fraude  visando  à  artificial  obtenção de créditos, sabidamente indevidos.  Entendo  que  a  verificação  preliminar  aqui  empreendida  constitui  um  pressuposto para a análise dos itens a seguir, porque para que haja responsabilidade solidária,  ou de terceiros, é importante que se esteja certo sobre a própria existência da infração e de sua  delimitação.  Fl. 3024DF CARF MF     8 Pelo  exposto  neste  item,  conclui­se  pela  existência  de  fraude  (e  de  sonegação),  havendo  deliberada  conduta  de  apropriação  de  créditos  tributários  sabidamente  indevidos,  o  que  é  suficiente  para  a  manutenção  do  lançamento  em  relação  à  empresa  “INTERBRASIL”, mesmo antes das discussões que serão a seguir travadas.    2.  Da preliminar de nulidade em relação às provas obtidas  Desde  sua  impugnação,  alega  “FRANCISCO”  que  a  autuação  é  nula,  por  ilicitude  da  prova  emprestada  de  procedimento  judicial  e  policial.  No  mesmo  sentido,  as  empresas “CLEAN” e “PRESERVICE”.  Veja­se,  de  início,  que  tudo  o  que  se  concluiu  no  tópico  anterior  sequer  invocou  tais provas, que se  resumem a um único excerto de depoimento no  IPL no 40/2008­ PF/RN  (fls.  42/43),  na  “Operação  Hígia”,  e  de  vários  excertos  de  denúncia  do  Ministério  Público (fls. 43 a 45, e 55), que atestam (i) que “FRANCISCO” (“Quinho”) é proprietário de  fato da “PRESERVICE” e da “FDB Andrade de Oliveira ­ ME” (fls. 42/43); (ii) que “restou  evidente  o  vínculo  mantido  entre  as  duas  pessoas  jurídicas,  sendo  indene  de  dúvidas,  igualmente,  que  o  acusado  FRANCISCO  DAS  CHAGAS  DE  SOUZA  RIBEIRO”  (“FRANCISCO”)  “é  quem  detém  o  domínio  de  fato  das  empresas,  controlando  suas  atividades  comerciais  e  gerindo  o  interesse  de  ambas”;  (iii)  que  “no  que  tange  aos  denunciados  JOÃO  EUDES  ANDRADE  DE  MACEDO,  SÔNIA  RIBEIRO  FREIRE  DE  MACEDO, JIVANICE SOARES LOURENÇO e FRANCISCA IZAURA DE LIMA NETA, tem­ se,  com  relação  aos  dois  primeiros,  constarem  como  sócios  fictícios  da  INTERBRASIL  REPRESENTAÇÕES  DE  SERVIÇOS  E  MÃO  DE  OBRA  LTDA”  (“INTERBRASIL”),  “ao  passo  que  as  outras  duas  são  sócias  fictícias  da  CLEAN  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  LTDA” (“CLEAN”), e que a “participação de todos eles nas sociedades, no entanto, se dá com  o propósito exclusivo de ocultar o verdadeiro proprietário das empresas, que é o denunciado  FRANCISCO DAS CHAGAS DE  SOUZA RIBEIRO,  viabilizando,  com  isso,  a  simulação  da  existência  de  concorrência  entre  as  empresas  do  grupo  empresarial  nas  contratações  públicas”;  (iv)  que  a  “conclusão  é  facilmente  extraída,  no  que  atine  aos  sócios  da  INTERBRASIL REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA.,  pela quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  (Anexo  03),  cuja  análise  revela  uma  grande  quantidade  de  recursos destinados ao adimplemento de obrigações titularizadas pelo Sr. FRANCISCO DAS  CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO e sua família, desde o pagamento de faculdade, multas junto  ao DETRAN e financiamento de imóveis, até a emissão de cheques nominativos em benefício  do mencionado clã familiar”, sendo “nada, no entanto, direcionado aos sócios formais, o que  deixa indene de dúvidas a falsidade ideológica por eles cometida”; (v) que “no que diz respeito  à CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., cujas proprietárias fictícias são JIVANICE  SOARES LOURENÇO e FRANCISCA IZAURA DE LIMA NETA, é facilmente perceptível que  não há, por parte das sócias, qualquer poder de comando junto à empresa, sendo outorgado a  FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, verdadeiro proprietário, o controle de fato  da pessoa jurídica”; (vi) que o “poder de gerência de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA  RIBEIRO  sobre  a  CLEAN  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  LTDA.  é  a  todo  momento  confirmado  pelas  interceptações  telefônicas  obtidas  mediante  autorização  judicial  (fls.  544/547 622 do Volume  III,  e demais  transcrições do  volume  IV dos autos de n.  20013622­ 05.2009.8.20.0001), as quais demonstram a subordinação da Gerente de Recursos Humanos  da citada empresa às ordens e recomendações de "QUINHO", que lhe orienta acerca de todos  os  atos  de  administração”;  e  (vii)  que  “FRANCISCO DAS CHAGAS DE  SOUZA RIBEIRO  controla um grupo empresarial composto por quatro empresas, todas atuantes no segmento de  locação de mão de obra, quais sejam F.D.B. ANDRADE DE OLIVEIRA LTDA., PRESERVICE  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.022          9 RECURSOS HUMANOS LTDA., INTERBRASIL REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO  DE OBRA LTDA. e CLEAN LOCAÇÃO DEMÃO DE OBRA LTDA”.  Embora a  fiscalização  sequer necessite de  tais  elementos para  configuração  da  fraude  tributária,  eles  são  importantes  para  evidenciação da  cadeia de  comando do  grupo  econômico dissimulado, que foi criado fictamente para perpetrar ilícitos, havendo ainda outros  excertos da denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls. 56/57 (para explicar a confusão  patrimonial), fls. 57/58 (para aclarar a identidade de endereços), e fl. 61 (para endossar o poder  de gerência de “FRANCISCO”).  Sobre  tais  excertos,  os  recorrentes  afirmam  que  a  autorização  judicial  para  utilização pela RFB era  limitada a dados bancários. No entanto, a  simples  leitura do excerto  transcrito  pelas  próprias  peças  recursais  atesta  o  contrário  (fl.  2891  e  2935,  com  textos  idênticos):    Parecem  não  notar  as  recorrentes  a  expressão  “De  igual  modo”,  no  texto,  buscando distorcer a autorização judicial, que, diga­se, não demanda certificação ou expressa  peça específica. Ademais, qualquer  informação constante na citada denúncia poderia  ter sido  objeto de contraposição pela parte, no presente processo, tarefa que sequer tenta a defesa levar  a cabo.  Ao  afirmar  que  poderiam  não  ser  autênticas  determinadas  informações,  caberia a “FRANCISCO” ter informado detalhadamente quais, pois tem plena ciência daquele  procedimento. Quanto às empresas “CLEAN” e “PRESERVICE”, que, segundo a defesa, não  figuram  no  polo  passivo  da  ação  penal,  entende­se  que,  igualmente,  poderiam  refutar  as  eventuais  informações  incorretas  a  seu  respeito  nas  citadas  peças  transcritas,  ou,  ao menos,  questioná­las  objetivamente,  excedendo  a  simples  alegação  de  falta  de  certificação  ou  autenticidade.  Ao que se evidencia, as defesas limitam­se a entender ilícitas as provas, mas  não a refutar especificamente seu conteúdo.  Observando o que consta do processo, inclusive a autorização aqui transcrita,  não tenho dúvidas sobre a legalidade do procedimento fiscal, que foi equivocadamente atacado  quanto à forma, e sequer questionado especificamente, no mérito.  E, de posse das informações que figuram na denúncia, passa­se à análise da  responsabilidade imputada no presente processo.    Fl. 3026DF CARF MF     10 3.  Da sujeição passiva  Alega  “FRANCISCO”,  em  sua  peça  recursal,  inicialmente,  que  houve  equivocado  emprego,  pela  fiscalização,  dos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Sobre tema conexo, já tratamos no Acórdão no 3403­002.517, de 22/10/2013,  entre  outros,  nos  quais  se  aclarou  que  “a  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica o afastamento do contribuinte da relação tributária”:  “SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ART.  135,  III  DO  CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na  hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em erro na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte.  A  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica  o  afastamento  do  contribuinte  da  relação  tributária.”  (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  ao tema, sessão de 22.out.2013) (grifo nosso)  Na  ocasião,  endossamos,  com  acolhida  do  colegiado,  que  não  há  relação  excludente  entre  a  responsabilização  do  art.  135  e  aquela  prevista,  em  geral,  na  legislação  tributária (remetendo ao contribuinte):  “Nesse tópico, há que se destacar, de início, que não se discorda  da  aplicabilidade  do  art.  135,  III  ao  caso,  mas  se  opõe  veementemente  à  interpretação  de  que  a  responsabilidade  aí  tratada seja exclusiva, e afaste a figura do contribuinte.  O  tema  é  controverso,  e  nem  de  longe  as  poucas  referências  bibliográficas  citadas  no  Recurso  Voluntário  espelham  um  entendimento  doutrinário  dominante.  Poderíamos  inclusive  endossá­la, de início, com obra expressiva, de Luciano AMARO,  que afirma que o dispositivo (art. 135, III do CTN)  exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte  (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja  conta  agiria  o  terceiro),  ao  dispor  no  sentido  de  que  o  executor do ato responda pessoalmente. A responsabilidade  pessoal deve  ter aí o  sentido  (que  já  se adivinhava no art.  131)  de  que  ela  não  é  compartilhada  com  o  devedor  “original” ou “natural”.  Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária do  terceiro,  nem  de  responsabilidade  solidária.  Somente  o  terceiro responde “pessoalmente”.  Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário:  deve  haver  a  prática  de  ato  para  o  qual  o  terceiro não detinha poderes, ou de ato que tenha infringido  a lei, o contrato social ou o estatuto de uma sociedade. [...]  O problema está em se definir os atos a que se refere o art.  135. 2 (grifo nosso)  Hugo de Brito MACHADO, no entanto, considera inaceitável tal  entendimento, afirmando que                                                              2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 318­319.  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.023          11 A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não são os  únicos. A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso  ver,  teria  de ser expressa.  Com efeito, a responsabilidade do contribuinte decorre de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional tributária. Independe de disposição legal que  expressamente  a  estabeleça.  Assim,  em  se  tratando  de  responsabilidade  inerente  à  própria  condição  de  contribuinte, não é razoável admitir­se que desapareça sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Isto,  aliás,  é  o  que  se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total ou parcial da referida obrigação”. Pela mesma razão  que se exige dispositivo legal expresso para a atribuição da  responsabilidade  a  terceiro,  também  se  há  de  exigir  dispositivo  legal  expresso  para  excluir  a  responsabilidade  do contribuinte. 3 (grifo nosso)  Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro ALVES, em obra coordenada  por  Paulo  Afonso  Brum  Vaz  e  Leandro  Paulsen,  redige  artigo  específico sobre o art. 135, III, do CTN, sustentando que  [...]  é  de  se  ter  em  mente  que  a  doutrina  classificou  a  responsabilidade  tributária  como  por  substituição  ou  por  transferência.  Haverá  responsabilidade  por  substituição  quando é esquecido, desde logo, o contribuinte, e chamado  a  responder  pela  obrigação  o  responsável,  e  responsabilidade  por  transferência  quando  este  somente  é  chamado  a  responder  após  a  tentativa  de  satisfação  da  obrigação em face do contribuinte (subsidiária) ou quando  são acionados de forma conjunta (solidariedade).  [...]  A  este  trabalho  nos  interessa  uma  modalidade  de  responsabilidade  de  terceiros,  especialmente  aquela  delineada no art. 135, III, do CTN.  Da  análise  inicial  da  responsabilidade  tributária  em  sentido amplo, [...] tem­se que aquela prevista no art. 135,  III,  do  CTN  pode  ser  classificada  como  responsabilidade  por  transferência,  pois  há  a  exigência  do  tributos  do  contribuinte (a sociedade empresária), não sendo excluída a  responsabilidade  desta  pelo  cumprimento  da  obrigação.  Aliás,  conforme  ensina  Zenildo  BODNAR,  ainda  que  se  proceda  à  responsabilização  do  sócio­gerente  ou  do  administrador, esta não exclui a responsabilidade da pessoa                                                              3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21. ed. Malheiros: São Paulo, 2002, p. 142.  Fl. 3028DF CARF MF     12 jurídica, face ao princípio da separação patrimonial entre a  pessoa jurídica e os seus sócios. 4 (grifo nosso).  Outro trabalho específico sobre o tema, recentemente merecedor  do Prêmio CARF 2010 de monografias em Direito Tributário, de  autoria  de  Fabrizio  Candia  dos  SANTOS,  apresenta  visão  complementar sobre o tema, dispondo que  [...]  ao  tratar  da  responsabilidade  de  terceiros,  o  CTN  estabeleceu duas  regras distintas: uma, conservando a  sua  caracterização de terceiro para vinculá­lo subsidiariamente  ao credor nos casos em que, por sua omissão ou ação, reste  inadimplida obrigação tributária. Em outra ponta, caso um  ato  ilícito  do  terceiro  produza  um  fato  gerador,  deixa  o  mesmo  (sic)  de  ser  terceiro  para  vincular­se  pessoal  e  solidariamente  à  obrigação.  A  solidariedade  decorre  do  comum  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  interesse  esse  revelado  no  momento  em  que  excede  os  limites da lei. 5 (grifo nosso)  A  análise  destes  dois  últimos  posicionamentos  é  ainda  mais  enriquecedora  quando  aliada  aos  ensinamentos  de  Paulo  de  Barros CARVALHO, que entende tratarem os artigos referentes  à  responsabilidade  de  terceiros  (como  o  art.  135)  não  de  uma  relação  tributária, mas de uma  relação de  cunho obrigacional,  de índole sancionatória (sanção administrativa):  Nosso  entendimento  é  no  sentido  de  que  as  relações  jurídicas  integradas  por  sujeitos  passivos  alheios  ao  fato  tributado  apresentam  a  natureza  de  sanções  administrativas.  [...]  Tudo  fica  mais  evidente,  porém,  quando  atinamos  ao  disposto  na  Seção  II  –  “Responsabilidade  de  Terceiros”.  Sob  o  manto  jurídico  da  solidariedade,  esconde­se  a  providência  sancionatória,  de  maneira  nítida  e  insofismável.  [...] Cremos haver demonstrado a natureza do vínculo que  se instala, sempre que pessoa externa ao acontecimento do  fato  jurídico  tributário  é  transportada  para  o  tópico  de  sujeito  passivo.  Teremos  uma  relação  jurídica,  de  cunho  obrigacional, mas de índole sancionatória.  Alguns autores invocam a extinção da obrigação tributária,  quando  o  responsável  paga  a  dívida,  como  um  argumento  contrário  à  tese  que  advogamos.  O  argumento,  todavia,  é  inconsistente. Nada obsta a que o legislador declare extinta  a obrigação tributária, no mesmo instante em que também  se  extingue  a  relação  sancionatória.  Dá­se  por  satisfeito,  havendo conseguido seu objetivo final. 6 (grifo nosso)                                                              4 ALVES, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro. Resstudo da responsabilidade tributária (Art. 135, III, do CTN) em  face  da  Lei  COmplementar  n.  123,  de  14­12­2006.  In  PAULSEN,  Leandro; VAZ,  Paulo Afonso Brum  (org.).  Curso Modular de Direito Tributário. Florianópolis: Conceito, 2008, p. 213­214.  5  SANTOS,  Fabrizio  Candia  dos.  A  responsabilidade  tributária  de  todos  os  sócios  na  dissolução  irregular  de  sociedades limitadas. In I Prêmio CARF de monografias em direito tributário 2010. Brasília: Valentim, 2011, p.  225­226.  6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 324­327.  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.024          13 A  que  obrigação  tributária  se  refere  o  professor  da  PUC/SP,  quando  fala  que  o  legislador  pode  declará­la  extinta  com  o  termo  da  relação  sancionatória?  Certamente  o  rigor  terminológico do mestre não faria com que sustentasse que está  extinta uma obrigação que  jamais nasceu. E se ela nasceu,  tem  alguém  no  pólo  passivo.  E  esse  alguém  é  originariamente  o  contribuinte.  Perceba­se que aquilo que Paulo de Barros CARVALHO designa  como  sanção  administrativa  é  albergado  pela  chamada  responsabilidade  tributária  em  sentido  amplo,  referida  por  Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro ALVES. E note­se ainda que,  independentemente de ser designada a pessoa a que se refere o  art.  135,  III  como  responsável  tributário  ou  responsável  por  sanção administrativa, a figura do contribuinte é inafastável.  Arremate­se  a  discussão  sobre  o  tema  com  a  ponderação  de  Ricardo Lobo TORRES, que objetivamente assevera que  Outra  coisa  é a  responsabilidade de que  cuida o art.  135.  Nela  existe  a  solidariedade  ab  initio,  e  o  responsável  se  coloca  junto  do  contribuinte  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador. [...]. A Fazenda credora pode dirigir a execução  contra o contribuinte ou o responsável. 7 (grifo nosso)  Aliás,  esse  é  o  entendimento  externado  por  este  CARF  em  decisões  recentes.  A  título  ilustrativo,  transcreva­se  excerto  de  Acórdão unânime da 1a Seção, proferido em 2011:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SOLIDARIEDADE.  I  ­  Condutas  do  sócio­administrador,  desde  a  não  escrituração  das  operações  contábeis,  passando  pelo  não  envio  declarações  obrigatórias  de  pessoa  jurídica,  consubstanciaram  uma  série  de  atos  ordenados,  um  por  um,  visando  ocultar  as  receitas  auferidas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  á  tributação.  Tais  ações  e  omissões,  além  de  infringirem  a  legislação  comercial  e  tributária  vigente,  caracterizaram  o  dolo,  restando demonstrada subsunção ao inciso III, art. 135 do  CTN.  II  ­ O termo “pessoalmente  responsável”,  do artigo  135  do  CTN,  trata  de  responsabilidade  surgida  direta  e  pessoalmente, o que não quer dizer, contudo, que a pessoa  jurídica  fique  desobrigada,  até  porque,  caso  o  fosse,  deveria  haver  uma  menção  expressa  de  exclusão  de  responsabilidade.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.O  decidido  em  relação  à  matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  formalizados  a  partir de idêntica motivação. 8 (grifo nosso)                                                              7 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 14. ed. Rio de  Janeiro: Renovar, 2007, p.  268.  8 CARF. Acórdão 1302­000.458. 3a Câmara. 1a Seção. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello, unânime, Sessão  de 26.jan.2011.   Fl. 3030DF CARF MF     14 Também nesta  turma, a matéria  já  foi assim decidida de  forma  unânime, recentemente:  “SUJEIÇÃO  PASSIVA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART.  135,  III DO CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra o  contribuinte. A responsabilidade pessoal  referida  no art. 135 não  implica o afastamento do contribuinte da  relação tributária.” 9 (grifo nosso)  A  construção  jurídica  mais  sólida,  assim,  a  nosso  ver,  aponta  para  a  manutenção  do  contribuinte  na  relação  tributária,  nas  hipóteses  de  que  trata  o  art.  135,  III.  Incabível,  destarte,  a  alegação de haveria erro na eleição do sujeito passivo, por ser  exclusiva a responsabilidade do terceiro.” (grifos no original)  O  raciocínio  expendido  é  válido  para  enfrentar  a  acusação  de  que  seriam  incoerentes  as  figuras da  responsabilidade solidária  (art. 124 do CTN) e pessoal  (art. 135 do  CTN) em uma mesma imputação fiscal.  Aliás,  havendo  provas  de  que  pessoas,  inclusive  alheias  aos  quadros  societários  de  empresa,  atuaram  organizadamente  como  grupo  econômico  ou  para  blindar  o  patrimônio da empresa, este colegiado já admitiu a menção a ambas as responsabilizações no  mesmo procedimento:  “RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  SÓCIOS  E  PESSOA  JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGOS 124, I E 135, III,  AMBOS  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  ILICITUDES  COMETIDAS.  DEFLAGRAÇÃO.  Sócios  e  pessoa  jurídica  que  formam  grupo  econômico  com  o  interesse  comum em  lesar  a  Administração Pública, com farta documentação comprovando  ilícitos em fraudes de merenda escolar, licitações e ausência de  recolhimento de tributos são responsáveis tributários, a teor dos  artigos  124,  I  e  135,  III,  ambos  do  CTN.”  (Acórdão  3401­ 003.427,  Rel.  Cons.  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  maioria,  sessão de 28.mar.2017) (grifo nosso)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  CONFIGURAÇÃO. Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código Tributário Nacional, há solidariedade entre os agentes  quando  houver  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  o  que  se  verifica  quando os  dirigentes  de  grupo  econômico  empresarial,  através  de  sucessivas  alterações  societárias  e  operações  de  cisão  e  incorporação,  em  clara  violação da lei, transferem os ativos para determinadas pessoas  jurídicas do conglomerado visando a blindagem do patrimônio  contra  ações  tendentes  à  exigência  e  satisfação  do  crédito  tributário  constituído,  o  que  também  sujeita  os  envolvidos  à  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  respectivo.”  (Acórdão  3401­003.888,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  maioria,  sessão  de 26.jul.2017) (grifo nosso)                                                              9 CARF. Acórdãos 3403­001.763 e 764, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 25.set.2012.  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.025          15 Basta,  assim,  que  reste  delineada  a  forma  pela  qual  as  pessoas  físicas  e  jurídicas que figuram no polo passivo da autuação possuem relação com a conduta imputada,  para que se configure, dentro das figuras arroladas pelo CTN, a responsabilização, que, diga­se,  não é excludente (entre as figuras).  “FRANCISCO”,  após  insistir  na  tese  (aqui  já  rechaçada)  de  que  seriam  ilícitas  as  menções  à  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público,  e  que  não  teriam  sido  comprovados  ou  “autenticados”  os  fatos  ali  narrados  (diga­se,  endossados  de  forma  documentada pela realidade encontrada no presente processo), reconhece, v.g., a existência de  pagamentos de contas particulares suas e de seus familiares por parte das empresas, mas afirma  que tais fatos seriam insuficientes para a configuração de sua responsabilidade. Nas palavras do  recorrente (fl. 2940):    Sustenta, assim, que ao invés de mandante, era mandatário, e que agia sempre  de acordo com lei, como se não houvesse robustos elementos em contrário nos autos, e como  se  sua  imputação  de  responsabilidade  fosse  simplesmente  fundada  em  contas  suas  e  de  familiares  (repita=se, pagamento de faculdade, multas  junto ao DETRAN e  financiamento de  imóveis)  pagas  pelas  empresas  das  quais  sequer  participava  de  comando,  em detrimento  dos  efetivos comandantes. Nas palavras do Ministério Público (fl. 57):  “36.  Dentre  os  gastos  custeados  pela  INTERBRASIL  REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA.  consta  o  pagamento  de  boletos  relativos  a  empreendimentos  imobiliários,  consórcios  de  automóveis,  mensalidades  de  faculdade,  multas  junto  ao  DETRAN/RN,  cartões  de  crédito,  planos de saúde, faturas de telefone e uma infinidade de outras  despesas de caráter estritamente pessoal pertencentes aos sócios  da  PRESERVICE  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.,  MAYFRAN  FERREIRA  RIBEIRO  e  MAYRA  MIRELLE  FERREIRA  RIBEIRO,  bem  assim  de  seu  procurador  e  real  proprietário,  FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO.”  As rasas alegações da recorrente estão distantes de afastar o aqui exposto ao  início do tópico anterior, assim como o imputado às fls. 57 a 61, e a confusão de endereço entre  as empresas (fls. 57/58), escrituração e IP coincidentes, e sequer são suficientes para rechaçar o  único  argumento  ao  qual  se  destinam,  a  demonstração  de  que  “FRANCISCO”  detinha  controle sobre a “INTERBRASIL”.  Mais  efetiva  seria  a  defesa  se,  ao  invés  de  tecer  argumentos  genéricos  destinados a rebater as imputações específicas, demonstrasse efetivamente a natureza de quais  Fl. 3032DF CARF MF     16 serviços  teria  prestado  “FRANCISCO”  de  modo  a  justificar  o  pagamento  direto  de  suas  despesas e de seus familiares pela empresa, detalhando­os e documentando­os.  Resta, a nosso ver, cabalmente demonstrado o interesse comum (art. 124 do  CTN)  de  “FRANCISCO”  na  fraude  perpetrada  com  a  utilização  da  empresa  “INTERBRASIL”,  que,  ademais,  era  de  fato  por  ele  controlada,  para  realizar  condutas  em  flagrante descumprimento da lei, como a aqui imputada (art. 135 do CTN).  E,  sobre  tal  responsabilidade,  não  paira  qualquer  dúvida  a  ensejar  a  demandada aplicação do art. 112 do mesmo CTN.  No  que  se  refere  à  responsabilização  das  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE” (no relatório parecia também se desejar imputar responsabilidade à “FDB”,  o que não se efetuou de fato na autuação), a acusação fiscal é de que as empresas participavam  de  um  grupo  econômico  de  fato,  caracterizado  por  exercerem  a  mesma  atividade,  pela  unicidade de comando e pela confusão patrimonial.  Não tenho dúvidas em relação a nenhuma das imputações.  A unicidade de comando é bem delineada nas peças advindas da denúncia do  Ministério Público, aqui já parcialmente transcritas, e jamais questionadas no mérito, mas que  as  defesas  das  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”  também  insistem  em  tratar  formalmente como inválidas, argumento que aqui já foi objeto de enfrentamento e afastamento.  O exercício da mesma atividade, que, por si, não enseja  imputação alguma,  passa a ser relevante apenas quando somado às demais circunstâncias. Assim, o que alegam as  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”,  no  sentido  de  que  é  perfeitamente  possível  que  empresas do mesmo ramo comunguem advogados e contadores,  é plausível,  ainda no que se  refere  a  IP de  envio de declarações, assim como apresentação conjunta de peças  jurídicas  (a  exemplo do recurso voluntário, e com texto bastante próximo daquele que consta do recurso de  “FRANCISCO”).  Tais  circunstâncias,  que,  isoladamente,  repita­se,  não  possuem  muito  significado,  tornam­se  relevantes,  no  contexto  evidenciado,  somente  como  elemento  de  endosso às demais detectadas.  A  sequência  de  possíveis  coincidências  começa  a  ficar  menos  crível  com  conclusões como a seguinte (fl. 2899):    Caso  a  afirmação  viesse  acompanhada  da  prova  dos  empréstimos,  detalhando­os, da motivação de comunhão de instalações e funcionários, e de justificativas, por  exemplo,  para  que  a  autuada  “INTERBRASIL”  depositasse  valores  nas  contas  das  pessoas  físicas  responsáveis  pela  “PRESERVICE”,  confesso  que  o  grau  de  credibilidade  seria mais  próximo do desejável a afastar a imputação fiscal de confusão patrimonial.  Mas,  novamente,  ao  que  parece,  as  defesas  genéricas  evitam  discutir  detalhadamente qualquer tópico numérico ou documental do lançamento.  O cenário que  evidencio, nesse  contexto, é muito próximo daquele descrito  em precedente citado nos autos, assim ementado:  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.026          17 “COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições  sociais não recolhidas.”  E, nesse cenário, tenho como pouco relevante que as empresas “CLEAN” e  “PRESERVICE”, sob a gestão de fato do mesmo “FRANCISCO” que responde pela autuada  (ainda  no  reino  “de  fato”),  não  sejam  as  fornecedoras  das  notas  para  as  quais  se  detectou  a  fraude,  porque  tais  empresas  figuram  em  outro  polo,  o  da  “INTERBRASIL”,  com  a  qual  possuem  distinção  apenas  de  direito,  mas  confusão  de  fato,  com  confluência  de  desígnio,  centralizada na figura de comando de “FRANCISCO”.  Pelo  exposto,  entendo  procedente  o  lançamento  no  que  se  refere  à  responsabilidade de tais empresas.    4.  Considerações Finais  Tendo  em  vista  o  aqui  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  dos  recursos  apresentados, e, na parte conhecida, negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 3034DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.723816/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. Nega-se conhecimento ao recurso voluntário destituído de razões de defesa. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto se não demonstrado que os lançamentos repousam em fatos idênticos. NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Afasta-se a arguição de vício material do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo quando constatada consistência na acusação fiscal e nas provas reunidas de que o lançamento recai sobre valores auferidos por pessoa jurídica na prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Confirmada a consistência dos elementos reunidos pela autoridade fiscal, a partir de testemunhos e provas documentais acerca dos pagamentos em espécie promovidos por ordem de representantes de partido político em razão de serviços prestados em campanhas eleitorais, são devidos os tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, descabendo o arbitramento dos lucros se não evidenciada a imprestabilidade da escrituração da contribuinte. PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Válida a conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que, malgrado a colaboração premiada (Lei nº 12.850, de 2013) não se constituir em meio de prova, a convicção do julgador não lhe é imune; mormente quando os depoimentos dos diversos atores envolvidos na delação apontam para a mesma direção. EXPROPRIAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A expropriação de valores angariados pelo sujeito passivo em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, acordada em Termo de Colaboração Premiada, não altera a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Correta a aplicação de multa de ofício no percentual de 150% se demonstrada a intenção do sujeito passivo de reiteradamente não contabilizar receitas de prestação de serviços. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil.
Numero da decisão: 1402-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar conhecimento ao recurso voluntário de Polis Propaganda e Marketing Ltda; i.ii) indeferir o pedido de reunião deste processo administrativo aos de nº 16561.720199/2016-46 e 16561.720052/2017-37; i.iii) rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; i.iv) negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente à qualificação da penalidade e à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente aos tributos remanescentes na decisão de 1ª instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento aos recursos; e iii) por voto qualidade, negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura para manter a imputação de responsabilidade tributária aos recorrentes com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento parcial para afastar a imputação com base no art. 124, I do CTN. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723816/2017­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Arbitramento ­ Omissão de Receitas   Recorrente  POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014, 2015  CONHECIMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  RAZÕES  DE  FATO  E  DE  DIREITO.  Nega­se  conhecimento ao recurso voluntário destituído de razões de defesa.  CONEXÃO.  INOCORRÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  reunião  de  processos para julgamento conjunto se não demonstrado que os lançamentos  repousam em fatos idênticos.   NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Afasta­se  a  arguição  de  vício  material  do  lançamento  por  erro  de  identificação do sujeito passivo quando constatada consistência na acusação  fiscal  e  nas  provas  reunidas  de  que  o  lançamento  recai  sobre  valores  auferidos por pessoa jurídica na prestação de serviços.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SERVIÇOS  PRESTADOS.  PROVA.  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO.  Confirmada  a  consistência  dos  elementos  reunidos pela  autoridade  fiscal,  a partir de  testemunhos  e provas  documentais  acerca  dos  pagamentos  em  espécie  promovidos  por  ordem  de  representantes  de  partido  político  em  razão  de  serviços  prestados  em  campanhas eleitorais, são devidos os tributos incidentes sobre o faturamento  e  o  lucro,  descabendo  o  arbitramento  dos  lucros  se  não  evidenciada  a  imprestabilidade da escrituração da contribuinte.   PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR.  Válida a conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que,  malgrado a colaboração premiada (Lei nº 12.850, de 2013) não se constituir  em  meio  de  prova,  a  convicção  do  julgador  não  lhe  é  imune;  mormente  quando os depoimentos dos diversos atores envolvidos na delação apontam  para a mesma direção.   EXPROPRIAÇÃO  DE  PRODUTO  DE  CRIME.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA. A expropriação de valores  angariados pelo  sujeito passivo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 16 /2 01 7- 31 Fl. 5605DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 3          2 em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, acordada em Termo  de Colaboração Premiada, não altera a ocorrência do fato gerador dos tributos  incidentes sobre o faturamento e o lucro.   QUALIFICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Correta  a  aplicação  de  multa  de  ofício no percentual de 150% se demonstrada a intenção do sujeito passivo de  reiteradamente não contabilizar receitas de prestação de serviços.   JUROS  SOBRE  MULTA.  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte  respondem pessoal  e  solidariamente,  na  forma dos  art.  124,  I  e 135,  III  do  CTN,  pelo  crédito  tributário  lançado  em  razão  de  omissão  reiterada  e  intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  i) por unanimidade de votos:  i.i) negar  conhecimento  ao  recurso  voluntário  de  Polis  Propaganda  e Marketing  Ltda;  i.ii)  indeferir  o  pedido  de  reunião  deste  processo  administrativo  aos  de  nº  16561.720199/2016­46  e  16561.720052/2017­37;  i.iii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella;  i.iv)  negar  provimento  aos  recursos  voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente à  qualificação  da  penalidade  e  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  ii)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  João  Cerqueira  de  Santana  Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente aos tributos remanescentes na decisão de  1ª instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia  Sampaio que davam provimento aos recursos; e iii) por voto qualidade, negar provimento aos  recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura para  manter  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  recorrentes  com  fundamento  nos  arts.  124,  I  e 135,  III do CTN, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, que davam provimento parcial para afastar a  imputação com base no art. 124,  I do  CTN.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     Fl. 5606DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  POLIS  PROPAGANDA  &  MARKETING  LTDA  e  os  responsáveis  tributários  JOÃO  CERQUEIRA  DE  SANTANA  FILHO  e  MÔNICA  REGINA  CUNHA  MOURA, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em 08/09/2017, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 21.555.956,44.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato e introdução de voto:  Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  (fls.  02  a  20),  do  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  39  a  56),  da  Contribuição  Social  para  a  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  58  a  75)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  22  a  37),  lavrados  para  formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 21.555.956,44.  2.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  77  a  117),  o  lançamento  decorreu de omissão de receitas. Verificou­se, a Polis recebera, nos anos objeto da  autuação,  R$  23.500.000,00  da  Odebrecht,  em  espécie,  como  pagamento  por  serviços prestados ao Partido dos Trabalhadores, e não os oferecera à tributação.  3. Qualificou­se a multa. Os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina  Cunha  Moura  foram  responsabilizados  pelo  crédito,  motivo  por  que  compõem  o  pólo passivo da obrigação.  4. A  contribuinte  e  os  responsáveis  apresentaram as  impugnações  das  fls.  3650 a  3719  (Polis  Propaganda  &  Marketing),  5047  a  5120  (Mônica  Regina  Cunha  Moura) e 4944 a 5017 (João Cerqueira de Santana Filho), contrapondo, em síntese:  4.1  ­  A  "Autoridade  Fiscal"  não  teria  levado  em  conta  o  regime  jurídico  das  agências  de  publicidade.  Também  não  teria  apurado  "créditos  de  PIS/COFINS  a  que  faria  jus  à  impugnante",  o  que  destoaria  do  "critério  jurídico  utilizado  para  lançamento de IRPJ/CSLL"1. Dever­se­ia ter observado o regime do lucro arbitrado  na constituição do crédito relativo a esses últimos tributos2.  4.2 – O lançamento estaria fundamentado em fatos extraídos do Processo Criminal  nº  5019727­95.2016.404.7000,  cuja  sentença  de  mérito  ainda  não  teria  sido  proferida,  de  sorte  que  "a  versão  dos  fatos"  poderia  ser  "modificada  pelo  Poder  Judiciário e  infirmar a tese de acusação da Autoridade Fiscal". Os fatos narrados  não teriam suporte em elementos probatórios, o que caracterizaria "vício material  por ausência de motivação".  4.3 ­ O Termo de Verificação Fiscal estaria eivado de inconsistências.  4.4 ­ A qualificação da multa teria sido indevida.                                                              1 No qual teriam sido "consideradas as despesas incorridas pela impugnante".  2  fl. 3718:  (ii) uma vez que não há elementos suficientes a comprovar com certeza o valor da receita bruta da Impugnante,  não  há  base  para  lançamento  de PIS/COFINS,  considerando­se  que  a  legislação  desses  tributos  não  estabelece  regras para o arbitramento da receita tributável do contribuinte, à semelhança do que sucede para IRPJ/CSLL.    Fl. 5607DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 5          4 4.5 – A imputação dos sócios administradores não poderia prosperar, porquanto o  próprio  lançamento  também  não  prosperaria  e  porque  estariam  ausentes  os  requisitos previstos no inciso III do art. 135 do CTN.  Voto   Do crédito   5. Antes de mais nada, não se verifica no caso em questão nenhuma das hipóteses  dos  incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 19723, ou qualquer outro motivo4,  que enseje nulidade do lançamento, o que restará evidenciado ao longo deste voto.  Releve­se, foram observadas fielmente pela fiscalização as determinações do art. 10  do referido Decreto5, bem assim às do art. 142 do CTN6.  6.  Não  obstante  a  copiosidade  das  peças  de  defesa,  vê­se  o  inconformismo,  em  substância, cinge­se ao seguinte:  6.1 – Não teria sido considerado o “regime jurídico” das agências de publicidade.  Ter­se­ia  olvidado,  nem  todos  recursos  que  transitam  "pelas  mãos  da  agência"  tratar­se­ia  de  receitas,  uma  vez  que  poderiam  dizer  respeito  a  "reembolsos  de  custos" ou a "depósitos a serem repassados"7, particularidade prevista no Parecer  Normativo CST nº 7, de 02 de abril de 198689.                                                              3 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.  4 Vide art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965  5 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  6 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento  administrativo    tendente  a verificar  a ocorrência do  fato  gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  7 fl. 3663:  21. Logo, nem todos recursos que transitam pelas mãos da agência devem ser por elas computados como receitas.  Parte deles deve ser tratada como (a) reembolsos de custos ou (b) depósitos a serem repassados.  8 fl. 3671:  Parecer Normativo CST nº 7/1986  19. Desse modo, estarão excluídas da base de cálculo as  importâncias que se  refiram ao reembolso de despesas  (gastos  feitos  com  terceiros  em  nome  da  Agência,  mas  reembolsáveis,  pelo  Anunciante,  nos  limites  e  termos  contratuais)  ou  os  valores  repassados  (gastos  feitos  com  terceiros  pela  beneficiária  por  conta  e  ordem  do  Anunciante e em nome deste). 20. Também não integram a base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou  repassadas ao Veículo de Divulgação, consoante exaustiva enunciação feita no parágrafo único do artigo 53.  9 fl.3669:  42. Para efeito da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo, aplica­se a Lei nº 9.718/1998, art. 3º.   Até  2014,  esse  dispositivo  definia  a  base  de  cálculo  apenas  como  sendo  a  “receita  bruta”  da  sociedade,  assim  entendida  como  aquelas  concernentes  seu  objeto  social.  De  2015  em  diante,  passou  a  ser  aplicável  o  conceito  definido no Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 12, acima referido.  43. Para efeito da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não­cumulativo, aplica­se a Lei nº 10.637/2002, art.  1º, §1º, a Lei nº 10.833/2003, art. 1º, §1º. Até 2014, a receita bruta correspondia à “venda de bens e serviços nas  Fl. 5608DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 6          5 6.2 – Os autos de  infração do PIS  e da Cofins, “apurados segundo o  regime não  cumulativo em 2015”, deveriam ser anulados por “vício material na quantificação  dos  tributos,  nos  termos  do  CTN,  art.142”,  porquanto  a  fiscalização  não  teria  considerado  “os  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/2002, art.3º, e Lei nº 10.833/2003, art. 3º”10.  6.3 – A fiscalização não teria apresentado provas do recebimento dos valores tidos  como  omitidos11.  Os  únicos  “meios  de  prova”  utilizados  para  fundamentar  a  autuação  teriam  sido  “colaborações  prestadas  por  investigados  e  uma  planilha  elaborada, mantida e atualizada por esses mesmos investigados”, que, por se tratar  de “documento não oficial”, não possuiria “qualquer valor ou respaldo legal” 12. A  colaboração premiada não teria natureza de prova, consistindo apenas em um meio  utilizado  para  sua  obtenção13.  De  sorte  que  não  teria  havido  motivo  para  o  lançamento1415.                                                                                                                                                                                           operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”.  De  2015  em  diante, passou a ser aplicável o conceito  definido no Decreto­Lei nº 1.598/1977, acima referido.   44. Em vista da redação desses dispositivos, conclui­se que as mesmas conclusões aplicáveis ao IRPJ e à CSLL,  se aplicam à Contribuição ao PIS e à Cofins.  10 Fl. 3.713:  197. As contribuições em comento são apuradas em lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150,  §4º, o que quer dizer que o contribuinte poderá, ao executar o lançamento, descontar os créditos a que tem direito.  Quando  o  lançamento  é  executado  de  ofício,  a  Autoridade  Fiscal    excepcionalmente  sub­roga­se  no  papel  originalmente  cabível  ao  contribuinte,  de  modo  que,  por  lealdade  (Lei  nº  9.784/1999)28  e  moralidade  (Constituição  Federal,  art.  3729),  deve  considerar  todos  elementos  que  servem  para  a  apuração  de  tributos,  inclusive os créditos tributários, consoante o CTN, art. 142 citado.  11 11 fl. 3687:  100. Aliás, como não conseguiu apresentar provas do recebimento efetivo dos valores mencionados, preocupou­ se,  inclusive,  em  mencionar  outros    processos  judicias,  que  sequer  serviram  para  fundamentar  esse  Auto  de  Infração, reproduzindo no TVF nº 02, nos §§ 31 e 32, uma série de trechos da denúncia do MPF e da sentença  judicial referentes ao Processo Criminal nº 5013405­ 9.2016.404.7000.   fl. 3688:  103. Entretanto, o que se viu no caso foi um Auto de Infração baseado única e exclusivamente em colaborações  premiadas e em uma denúncia do MPF.  12 fl. 3687:  97.  Os  únicos  meios  de  prova  utilizados  para  fundamentar  a  autuação  foram  colaborações  prestadas  por  investigados e uma planilha de pagamentos   elaborada, mantida e atualizada por esses mesmos investigados, de  modo que se trata de um documento não oficial, que sozinho não possui qualquer valor ou  respaldo legal.  13 fls. 3685, 3687, 3692 e 3694:  87. Ao  levar  em conta  a natureza  jurídica da  colaboração premiada,  chega­se  à  conclusão  de que  esta não  tem  natureza de prova. O instituto tal qual reproduzido pela Lei nº 12.850/2013 consiste em um meio para obtenção da  prova.  94. O entendimento adequado a respeito do instituto é de suma relevância para que sejam evitadas as distorções  que tem se tornado cada vez mais  frequentes, quando as delações são utilizadas como único meio de prova.  Sucede que a colaboração premiada foi concebida para ser aplicada como o ponto de partida ou como um norte  para  as  investigações,  que,  a  propósito,  continuam  sendo  imprescindíveis  para  que  sejam  produzidas  provas  robustas a serem aproveitadas no caso.   118. Além de todo o exposto, é importante enfatizar que o instituto da  colaboração premiada, tal qual previsto na  Lei nº 12.850/2013, foi pensado para as infrações penais relacionadas aos crimes de organização criminosa. Ainda  que  o  Juízo  Penal  autorize  o  compartilhamento  das  informações,  não  pode  a  Autoridade  Fiscal  se  valer  delas  deliberadamente, como único meio de prova.  125. O devido processo  legal e os princípios da ampla defesa e do   contraditório em matéria  tributária não são  permeáveis à prova emprestada.  14 fl. 3691:  114. Em síntese do exposto, sem prova, não há motivo, e sem motivo, não há lançamento válido. Aceitar que o  Auto de Infração seja expedido única e  exclusivamente com base em depoimentos de investigados e em denúncia  o MPF equivale a concordar com uma construção normativa sem provas, o que não se admite.  15 fls. 3699 e 3700:  Fl. 5609DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 7          6 6.4  ­  O  direito  de  defesa  da  Polis  teria  sido  cerceado16,  teria  havido  “desvio  de  finalidade”  no  uso  de  prova  emprestada17  e  teria  sido  maculado  o  princípio  da  verdade material18.  6.5 ­ O crédito em questão englobaria o montante de R$ 16.000.000,00 ­ pago pela  Odebrecht em favor da Shellbil Finance, no exterior ­, de forma indevida; o valor  teria  sido  objeto  de  perdimento  em  face  dos  acordos  de  colaboração  premiada  firmados pelos sócios1920.  6.6 ­ O Termo de Verificação Fiscal padeceria das seguintes inconsistências:  a)  o  auditor  fiscal  não  teria  demonstrado  por  que  considerara  o  valor  de  R$  24.500.000,00 como sendo a receita bruta que fora omitida, "quando há indicativos  de  que  esse  total  poderia  ser,  por  exemplo,  de  R$  23.500.000,00,  de  R$  24.200.000,00 ou R$ 35.000.000,00”;                                                                                                                                                                                           147.  Como  elemento  intrínseco  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  se  constatada  a  ausência  da  respectiva  motivação ou caso ela não subsista no plano fático, não é possível manter a exigência fiscal, devendo ser anulado  o ato.  151. Isto posto, o presente Auto de Infração merece ser anulado ante a falta de motivação do ato, posto não foram  apresentadas provas hábeis e suficientes a justificar e comprovar a efetiva existência do fato gerador da obrigação  tributária.  16 fl. 3695:  130.  Diante  da  ausência  de  todos  os  elementos  necessários  à  identificação  do  fato  gerador  e  da  infração  supostamente praticada,  temos como consequência a ocorrência de cerceamento de defesa,  indo de encontro ao  que dispõe os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.  17 fls. 3696 e 3697:  134.  Sucede,  no  entanto,  que  toda  prova  deve  sofrer  o  tratamento  adequado  antes  de  ser  julgada  válida  para  produzir efeitos fiscais. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem permissão para simplesmente tratar a  prova emprestada da maneira tal qual recebe de outras autoridades; deve conferir­lhe o tratamento pertinente para  que, somente então, possa lançar tributos da maneira adequada.   139. Portanto, conclui­se que a aplicação da prova criminal sem que a elas se ajuntem elementos que sirvam bem  a caracterizar o fato gerador da  obrigação tributária, com todas as suas características (base de cálculo, natureza  do valor, origem), configura­se desvio de finalidade no uso da prova.  18 fl. 3695:  128.  Já  restou  demonstrado  que  no  presente  caso  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  decorreu  unicamente  dos  depoimentos nos  acordos de  colaboração  e na denúncia do MPF no processo  judicial. Salvo  as  afirmações  dos  colaboradores e do próprio órgão de acusação, não foi apresentada qualquer outra prova pela Autoridade Fiscal,  que acabou se utilizando de verdadeira presunção. Assim sendo, não pode a presente autuação prevalecer sob pena  de caracterizar­se lançamento arbitrário que não corresponde efetivamente aos fatos havidos.  19 fls. 3701 e 3702:  155.  No  TVF  nº  02,  §56,  indica­se  que  o  Sr.  Fernando  Migliaccio  teria  pago  à  Impugnante  o  valor  de  R$  16.000.000,00 em conta no exterior. Todos os pagamentos feitos pela Odebrecht no exterior foram feitos em favor  da Shellbil Finance,de onde então deve­se concluir que, a prevalecer a  tese da Autoridade Fiscal, o valor de R$  16.000.000,00 teria sofrido perdimento.  156. O problema de o lançamento tributário apoiar­se em colaborações  premiadas é que elas não são detalhas o  suficiente para vincular esse  pagamento no exterior à Shellbil Finance. Nada obstante, examinando­se os Acordos  de Colaboração, nota­se que todos os pagamentos no exterior mencionados aos sócios da Impugnante foram feitos  à Shellbil Finance.  157.  A  Impugnante  insurge­se  contra  a  tributação  desse  valor  dado  que  o TVF  e  os  Acordos  de  Colaboração  indicam que os R$ 16.000.000,00 foram submetidos a perdimento.  20 fl. 3708:  178. Ou seja, eventual interpretação que levasse à conclusão de que o valor auferido em decorrência da prática de  atos  ilícitos  deveria  ser  tributado  e,  posteriormente,  confiscado  pela  União,  não  encontra  fundamento  legal.  Havendo o perdimento, cessa a capacidade contributiva e a possibilidade de o fisco  tributar a riqueza oriunda da  atividade  ilícita, pois essa deixa de pertencer ao autor do  ilícito,  retornando ao Estado ou, nos casos de delação  premiada, ao ente lesado.  Fl. 5610DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 8          7 b)  para  o  período  de  24.10.2014  a  07.11.2014,  os  dados  da  contabilidade  extra  oficial “paulistinha” seriam incongruentes com os do Anexo 01;  c) o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht declarara ter feito 39 pagamentos, ao passo que o  Sr.  Fernando  Migliaccio  e  a  Sra.  Lucia  Tavares  declararam  terem  feito  45  pagamentos;  d) do total que "se supõe" ter sido combinado com a Sra. Mônica Moura, sócia da  impugnante,  o  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht  declarou  não  ter  pago  R$  18.000.000,00, o Sr. Fernando Migliaccio declarou não ter pago R$ 16.000.000,00,  o que seria contraditório;  e) não teria sido especificada a parte da receita que poderia se referir a exportações  de serviços, "imune à contribuição ao PIS e à Cofins";  d) não teria sido especificada a parte das receitas que competiria a sociedades do  grupo  econômico  domiciliadas  no  exterior,  "não  sujeitas  a  tributação  no  Brasil  enquanto não distribuídos dividendos a seus sócios, pessoas físicas";  e)  não  teria  sido  especificada  a  parte  dos  recebimentos  que  seria  destinada  à  repasse  de  fornecedores,  e  que,  portanto,  não  comporia  a  receita  bruta  da  impugnante.  6.7  –  A  prevalecer  a  “tese  da  fiscalização”  de  que  houvera  omissão  de  receita,  perpetrada de forma fraudulenta, O IRPJ e a CSLL deveriam ter sido apurados por  meio do regime do lucro arbitrado, ex vi inciso II do art. 530 do RIR, de 1999 (fl.  3709).  Uma  vez  que  “a  tese  acusatória  da  Autoridade  Fiscal”  assentar­se­ia  no  “suposto de ter havido fraude por parte da impugnante e seus sócios”, o que, por  consequencia,  implicaria  desconhecimento  da  receita  bruta,  o  “lucro  arbitrado”  deveria ser apurado segundo os ditames do art. 535 do RIR, de 1999 (fl.3710).  6.8 ­ O percentual da multa deveria ser reduzido para 75%, porquanto não estaria  “provado  em  sentença  judicial  os  fatos  alegados  pela  r.  Fiscalização”  e  por  a  impugnante ter “dúvidas se a alegada corrupção é fundamento da multa que lhe foi  imposta" – o art.112 do CTN impediria a aplicação de multas “quando há dúvidas  sobre  as  “circunstâncias  materiais  do  fato”,  à  “extensão  dos  seus  efeitos”  ou  à  “gradação [da penalidade]” (fl.3715).  [...]  Da Imputação de Responsabilidade   33. Consoante as  impugnações das  fls. 5007 a 5011 e 5047 a 5120, os  imputados  não  poderiam  ser  responsabilizados  pela  integralidade  do  crédito,  porquanto  a)  nem  todos  os  recursos  que  transitam  pelas  agências  de  publicidade  se  trata  de  receitas delas (207, fl. 5008), b) nem todos os pagamentos se referiam a vantagens  indevidas (210, fl. 5008), c) eles não teriam agido com dolo, omitido informações,  prestado  declaração  falsa  ou  fraudado  a  fiscalização  (212,  5009),  d)  ainda  não  existiria  sentença  penal  condenatória  transitada  em  julgado  contra  eles,  e)  a  responsabilização  com  fundamento  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  não  prescindiria da prática de ato ilícito não tributário.  [...]  A Turma julgadora acolheu parcialmente estes argumentos aduzindo que:  Fl. 5611DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 9          8 · Não  há  prova  de  que  os  valores  omitidos  corresponderiam  a  receitas  tributáveis  de  agências  de  publicidade,  sujeitando­se  a  regime  tributário  próprio,  e  ao  pretendido  destaque  dos  valores  destinados  a  repasse  de  fornecedores. Cumpria à autuada contabilizar os referidos valores, momento  em  que  poderia  ter  consignado,  com  suporte  em  elementos  probatórios  hábeis,  que  não  se  tratava  de  receitas  tributáveis,  o que  efetivamente  não  ocorreu21;  tampouco  se  trouxe  algum  elemento  nesse  sentido  com  a  impugnação. O mesmo se verifica em relação aos alegados "créditos" de PIS  e Cofins, dado que a apuração não cumulativa não rescinde de escrituração,  cabendo  ao  contribuinte  registrá­los  em  regime  regular  de  apuração  de  resultado22.  Também nesta  linha não  cumpria  à  fiscalização perscrutar  se  parte  da  receita  omitida  dizia  respeito  a  "exportações  de  serviços",  tampouco  que  competiriam  a  sociedades  do  grupo  econômico  da  Polis  domiciliadas no exterior;  · Embora  admitindo  que  o  depoimento  em  "colaboração  premiada"  não  se  preste a comprovar a existência de determinado fato e sequer seja meio de  prova23, observou­se que a convicção do julgador não lhe é imune, uma vez  que cumpre a este, na construção de seu convencimento (sentido subjetivo  da prova24), levar em consideração todos os aspectos trazidos aos autos25.  · E,  no  presente  caso,  além  dos  depoimentos  prestados  em  sede  de  "colaboração  premiada",  pelos  diversos  atores  envolvidos  nos  esquemas  fraudulentos  de  "caixa  dois"  ­  que  apontam  para  a  mesma  direção  ­,  inclusive  pelos  próprios  sócios  da  Pólis,  exaustivamente  detalhados  no                                                              21 RIR de 1999:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  22 À símile, na apuração do IRPJ e da CSLL, pelo regime do lucro real, não há falar em dedução de custos e/ou  despesas  não  contabilizados.  Nesse  sentido,  de  há  muito  já  se  pronunciou  o  Conselho  de  Contribuinte  (atual  CARF):  “IRPJ – COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS – DEDUÇÃO  A pessoa jurídica que apura resultados pelo lucro real está obrigada a manter o registro de todas as suas operações  em conformidade  com a  legislação  comercial  e  fiscal. A  falta de  registro  impede a  identificação  e dedução  de  despesas incorridas na compra de mercadorias.” (Acórdão 101­94674 – Sessão de 13/08/2004).  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DE  DISPÊNDIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Tratando­se  de  lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução de custos e/ou despesas  não contabilizados.” (Acórdão 105­16628 – Sessão de 12/09/2007).  23  A  colaboração  premiada  possui  natureza  jurídica  de  "meio  de  obtenção  de  prova"  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  12.850/2013). Chamo atenção para esse fato: a colaboração premiada não é um meio de prova propriamente dito.  A colaboração premiada não prova nada (ela não é uma prova). A colaboração premiada é um meio, uma técnica,  um instrumento para se obter as provas.  “Enquanto os meios de prova são aptos a servir, diretamente, ao  convencimento do juiz sobre a veracidade ou não  de uma afirmação fática (p. ex., o depoimento de uma testemunha, ou o teor de uma escritura pública), os meios  de obtenção de provas (p. ex.: uma busca e apreensão) são instrumentos para a colheita de elementos ou fontes de  provas,  estes  sim,  aptos  a  convencer  o  julgador  (p.  ex.:  um  extrato  bancário  [documento]  encontrado  em  uma  busca e apreensão domiciliar). Ou seja, enquanto o meio de prova se presta ao convencimento direto do julgador,  os meios  de obtenção de provas  somente  indiretamente,  e dependendo do  resultado de  sua  realização, poderão  servir  à  reconstrução  da  história  dos  fatos”  (BADARÓ,  Gustavo.  Processo  Penal.  Rio  de  Janeiro.  Campus:  Elsevier. 2012, p. 270).  24 Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, Editora Forense, professa "a prova  não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência  positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência”.  25 Alexandre Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p 373. 1v,  entende  a prova  como  sendo  "todo elemento que  contribui para  a  formação  da  convicção  do  juiz  a  respeito da  existência de determinado fato".  Fl. 5612DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 10          9 Termo de Verificação Fiscal, foram apreendidos documentos na residência  da Sra. Maria Lúcia Guimarães Tavares, secretária do Setor de "Operações  Estruturadas  da  Odebrecht",  que  reproduzem  dados  contidos  no  sistema  informatizado  MyWebDay26,  utilizado  exclusivamente  para  controle  das  propinas  pagas  por  aquela  empresa,  e  extrato  da  conta  denominada  Paulistinha (fl. 100), que evidenciam o pagamento, em dinheiro, dos valores  em questão (vide item 36, 45 e 46 do Termo de Verificação Fiscal). Apesar  de  não  se  tratarem  de  "documento  oficial"  e  terem  se  originado  de  informações  prestadas  pelos  próprios  investigados,  tais  elementos  não  seriam ilegítimos, constituindo provas da infração, que assim não se baseou  exclusivamente em colaborações premiadas;  · Inexiste qualquer prejuízo à defesa, desvio de  finalidade no uso de "prova  emprestada" ou mácula ao princípio da verdade material. Restrições existem  quanto à simples transposição das conclusões, o que não ocorreu in casu. A  infração  fiscal  foi  apurada  de  forma  independente,  a  partir  dos  elementos  originados da esfera judicial, inclusive com prévia ciência da empresa acerca  dos extratos e planilhas nos quais  restam consolidados os valores pagos, o  que  torna  a  presente  exigência  independente  do  venha  ocorrer  na  esfera  judicial, ou mesmo na ação penal nº 5019727­95.2016.404.7000, até porque  mesmo  a  prova  obtida  por  meio  ilícito  não  é  contaminada  se  a  infração  puder ser demonstrada por uma fonte independente (art. 157, §§ 1º e 2º do  Código de Processo Penal);  · A alegação de que o montante de R$ 16.000.000,00, pago pela Odebrecht  em favor da Shellbill Finance (item 6.5), faria parte dos valores tidos como  omitidos,  não  merece  crédito,  porquanto  desacompanhada  de  elemento  probatório  a  confirmá­la  (allegatio  et  non  probatio  quasi  non  allegatio).  Ademais, da leitura do Termo de Verificação Fiscal resta claro os referidos  valores não são objeto do presente processo. Isto porque os repasses para a  conta  da  offshore  SHELLBILL  mantida  no  Banco  Heritage  na  Suiça  em  conformidade com os processos judiciais citados acima, não são objetos do  presente  procedimento  fiscal,  as  implicações  fiscais  desses  repasses  de  recursos  são  objetos  de  verificações  no  procedimento  fiscal  ­  TDPF  n°  0510100 2016 00026 na pessoa física João Cerqueira de Santana;  · Equívoco  nos  valores  lançados  não  desqualifica  in  totum  o  Termo  de  Verificação Fiscal,  e,  considerando as  informações  contidas nos "extratos"  (planilhas) do sistema MyWebDay (vide fls. 91, 97, 98) e em tabela relativa  à movimentação da conta "Paulistinha" (fls. 99 e 100), constatou­se que o  pagamento  registrado  no  dia  06.11.2014  (ref.  p1478)  foi  computado  duas  vezes; o pagamento do dia 30.10.2014 (ref p14166), computado três vezes e  o  pagamento  do  dia  28.04.2015  (ref.  p15.20),  computado  duas  vezes.  Deixou­se todavia de computar o pagamento do dia 29.04.2015 (ref.15.22),  afirmando­se a necessidade de exoneração do crédito computado a maior;  · Divergência  entre  declarações  do  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht,  do  Sr.  Fernando  Migliaccio  e  da  Sra.  Lucia  Tavares  quanto  ao  número  de  pagamentos  em  nada  altera  a  evidência  de  que  forma  efetuados  os  pagamentos conforme discriminados na tabela apresentada no voto.  · O fato de a omissão ter sido perpetrada de "forma fraudulenta" não implica  o IRPJ e a CSLL deveriam ter sido apurados por meio de lucro arbitrado.                                                              26 Vide item 39 do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 5613DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 11          10 Ausente  irregularidades  na  escrituração  da  Pólis,  não  havia  por  que  arbitrar­se  o  lucro,  observando­se  o  que  determina  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95;  · Ao  omitir  receitas,  de  forma  reiterada,  mediante  a  utilização  de  "caixa  dois",  como dito no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  114),  o  contribuinte  agiu em conformidade com o disposto nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de  1964, o que enseja a qualificação da multa, ex vi § 1 c/c inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996;  · Por  as  referidas  condutas  não  se  confundirem  com  "corrupção",  não  há  atrelar  a  qualificação  da multa  à  sentença  que  venha  a  ser  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  5019727­95.2016.404.7000.  Uma  vez  que  não  há  dúvidas de que o contribuinte teve a intenção de fraudar e sonegar, não há  por que aplicar­se o art. 112 do CTN;  · Afastadas as alegações acerca da natureza dos valores omitidos e mantida a  imputação de dolo e a qualificação da penalidade, há responsabilidade pelo  art.  135 do CTN,  trazendo à  responsabilidade os  sócios do  tempo do  fato  gerador. Desvinculadas as imputações da acusação penal, e caracterizando a  infração à lei ainda que não tributária, mas com consequências tributárias, a  imputação de responsabilidade decorre da conduta perpetrada pelos sócios  no  sentido  de  ocultar  o  conhecimento  ou  a  ocorrência  de  fato  gerador,  motivo inclusive por que se qualificou a multa.  Restaram vencidos dois  julgadores que votaram por exonerar integralmente  o  crédito  tributário,  em  face  (i)  da  ausência  de  provas  materiais  das  infrações  e  (ii)  da  incerteza na determinação da base de cálculo. Declaração de voto acompanhando o relator no  entendimento de  julgar  parcialmente procedente  a  impugnação  foi  apresentada nos  seguintes  termos:  A infração tipificada é Omissão de Receitas caracterizada pela prática de caixa 2  através  da  realização  de  pagamentos  em  espécie  feitos  à  "Feira"  codinome  dos  sócios da Polis Sr. João Santana e Sra. Mônica Moura.  Importante  ressaltar  que  restou  comprovado  nos  autos  que  o  codinome  "Feira",  constante das planilhas retiradas do sistema MyWebDay, espécie de contabilidade  paralela  do  caixa  2  utilizada  apenas  pelo  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht,  se  refere ao  casal Mônica Moura e  João Santana conforme consta de  caderno de anotações apreendido na residência de Maria Lúcia Tavares (descrição  constante  do  Termo  de  Verificação,  16/41,  fl.  92)  e  conforme  corroboram  os  depoimentos  em  Termo  de  Colaboração  Premiada  o  Sr.  Fernando  Miglliacio  (Tesoureiro do Setor de Operações Estruturadas), o executivo do mesmo setor Sr.  Hilberto  Silva  e  os  próprios  sócios  da  autuada  além  do  Sr.  André  Santana,  funcionário da Polis (20/41, fl. 96).  Com relação a alegação relativa ao perdimento dos valores em espécie obtidos em  atividades ilícitas previsto nos Termos de Delação Premiada dos sócios da Polis e a  impossibilidade  de  tributação,  não  houve  referido  perdimento  em  que  pese  sua  previsão na denúncia do Ministério Público Federal de sorte que não há qualquer  influência a ser analisada na área tributária.  O  crédito  tributário  exonerado  representou,  em  valores  principais,  R$  217.950,00, de modo que, adicionando­se a exoneração correspondente da multa de ofício de  150%, não foi ultrapassado o limite de alçada para fins de reexame necessário.  Fl. 5614DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 12          11 Em 26/04/2018, a contribuinte  ingressou com  requerimento de correção de  inexatidão material (fls. 5222/5227), apontando que a declaração de voto integrada ao acórdão  recorrido  pautou­se  em  premissa  fática  equivocada  na  medida  em  que  os  valores  controvertidos  foram,  sim,  objeto  de  pena  de  perdimento,  decorrente  dos  Acordos  de  Colaboração premiada firmada pelos sócios.   Na sequência, em 03/05/2018,  interpôs recurso voluntário  (fls. 5267/5269),  afirmando­se cientificada mediante abertura de intimação na caixa postal eletrônica do e­CAC  em 03/04/2018. Todavia, referida petição não foi acompanhada das razões de recurso.  Os responsáveis tributários João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina  Cunha Moura interpuseram recursos voluntário em 04/05/2018 (fls. 5272/5400 e 5401/5529),  de  idêntico  teor.  Em  30/07/2018  juntaram  aos  autos  a  procuração  de  seus  patronos  (fls.  5588/5592 e 5595/5599).  Preliminarmente  afirmam  a  tempestividade  de  seu  recurso  porque  apresentado antes da intimação do acórdão de 1ª instância.   Ainda em preliminar,  requerem a reunião deste processo administrativo aos  de  nº  16561.720199/2016­46  e  16561.720052/2017­37,  que  também  decorreriam  do  recebimento de recursos para prestação de serviços de propaganda e marketing político, não  contabilizados nem oferecidos à tributação pela pessoa jurídica ou por seus sócios, sendo todos  os fatos apurados pela Polícia Federal em inquéritos integrantes da Operação Lava­Jato. Os  dois  processos  citados  têm  por  objeto  valores  recebidos  no  exterior,  por  meio  de  depósito  bancário  em  favor  da  offshore  Shellbi  Finance  S/A,  sendo  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário atribuída exclusivamente aos sócios da Polis  (como contribuintes), ao passo que a  responsabilidade pelos  recebimentos ocorrida  em dinheiro no Brasil  foi  atribuída à própria  Polis (como contribuinte) e aos sócios (como responsáveis). Requerem, porém, seu julgamento  conjunto em razão de os processos decorrerem dos mesmos fatos, a saber, o recebimento não  contabilizado  por  serviços  de  propaganda.  Invocam  o  art.  6º,  §1º  do Anexo  II  do RICARF  para afirmar a conexão em razão de os lançamentos decorrerem do mesmo conjunto de fatos,  produzindo­se julgamentos consistentes entre si, e acrescentam que os valores autuados neste  processo não deveriam ser  tributados pela Polis,  ao passo que os valores  tratados nos outros  dois processos correspondem aos resultados próprios decorrentes das prestação de serviços de  propaganda de titularidade da Polis, mas que não se sujeitariam a tributação porque dados em  perdimento nos termos de Acordo de Colaboração Premiada firmado pelos sócios da Polis.   Afirmam  a  conexão,  também,  com  o  processo  administrativo  nº  10580.721823/2017­07,  no qual  são  indicadas outras  supostas  irregularidades que a Polis  e  seus  sócios  teriam  cometido  no  recebimento  de  recursos  nos  anos  de 2012  e  2013,  também  apurados  no  contexto  da  Operação  Lava  Jato,  mas  veiculariam  cobrança  de  tributos  em  duplicidade,  relativamente  a  serviços  prestados  a  cliente  domiciliado  no  exterior  (Angola),  grande absurdo que foi rechaçado no acórdão proferido nesse processo, no qual foi afastada a  tributação  segundo  o  regime  de  caixa,  implicitamente  reconhecendo  que  os  depósitos  lá  tratados têm lastro nos contratos, o que também desconstituiu a imputação de dolo. Apontam  que a diferença entre os serviços pagos pelo cliente angolano (USD 50 milhões) e os valores  tributados  (USD 30 milhões)  correspondem aos  valores  agenciados  pela Polis  e  repassados  aos  fornecedores,  a  evidenciar  o  "modus  operandi"  também  aplicado  nas  operações  tratadas  nestes autos.   Fl. 5615DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 13          12 Prosseguem  indicando  vício  material  do  lançamento  por  erro  na  identificação do sujeito passivo, evidenciado na reunião dos processos citados, dado que apesar  de todos decorrerem de valores auferidos pela sociedade Polis Propaganda & Marketing Ltda  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  marketing  político,  a  autoridade  fiscal  elegeu diferentes contribuintes, erro este que, a teor do art. 142 do CTN, do art. 53 da Lei nº  9.784/99 e do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, ensejam a nulidade dos lançamentos.  Citam doutrina e  julgado administrativo em favor da existência de nulidade  em  lançamento  formalizado  com  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ressalvando  que  a  ocorrência de fraude tendente a impedir a ocorrência do fato gerador não afeta esta conclusão,  vez que esclarecida a fraude o lançamento tornou­se possível e já estava claro que os recursos  omitidos  tinham  origem  na  prestação  de  serviços  de  propagada  prestados  pela  Polis.  Acrescenta que os lançamentos não estão fundamentados em confusão patrimonial e que houve  falta de consistência na aplicação do CTN, art. 142, entre os Lançamentos Tributários, porque  formalizados por diferentes autoridades.  Apresentam o histórico e o trabalho desenvolvido pela Polis Propaganda &  Marketing, discorrendo sobre sua atividade e resultados alcançados em eleições, reconhecendo  ter recebido recursos à margem da contabilidade em decorrência da prestação de serviços para  partidos políticos, mas observando que foram absolvidos do crime de corrupção, por entender  o  Juiz  Sergio  Moro  que  seus  ganhos  decorreram  exclusivamente  da  prestação  de  serviços  lícitos,  e  firmaram Acordo  de  Colaboração  Premiada  com  o Ministério  Público  Federal  em  decorrência da condenação por lavagem de dinheiro, comprometendo­se a dar em perdimento  à  União  o  ganho  auferido  ocultado,  num  total  de  R$  71.646.517,40,  perdimento  este  já  processado e o valor em cofres da União.  Observam que nestes autos se defendem da tributação de valores repassados  a  fornecedores,  ainda  que  o  Recorrente  seja  uma  agência,  e  relatam  o  julgamento  em  1ª  instância, destacando a decisão por maioria e a declaração de voto indicando que, a contrario  sensu,  que  se  houvesse  o  perdimento  dos  valores,  o  julgamento  poderia  ter  outro  resultado,  porque passaria a contar com três votos contra e dois a favor do lançamento. Frisam que, como  se  demonstrará,  o  lucro  auferido  com  recursos  não  contabilizados,  no  valor  de  R$  71.646.517,40 foi dado em perdimento e isso deve provocar reflexos na área tributária, quais  sejam, o reconhecimento de que os demais valores recebidos referem­se a despesas repassadas  a fornecedores, e que os lucros auferidos não mais devem estar submetidos a tributos, já que  juridicamente  houve  a  desconstrução  do  fato  gerador  com  efeitos  retroativos  (retorno  ao  status quo).  Assim  sintetizam  os  argumentos  que  demonstram  a  impossibilidade  do  lançamento prosperar, inclusive quando considerados os processos considerados conexos:  · A Autoridade Fiscal  se baseou exclusivamente em depoimentos prestados  em colaboração premiada em sede de ação criminal, além de uma planilha  elaborada  de  maneira  unilateral  por  um  dos  investigados  nessa  mesma  ação;  · Ocorre  que  os  próprios  depoimentos  prestados  pelos  colaboradores  são  conflitantes entre si, no que se refere aos valores supostamente repassados  sos sócios da Polis;  Fl. 5616DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 14          13 · Foi  inclusive  desconsiderado  o  depoimento  do  Recorrente  que  apontava  para um recebimento de valor diferente daquele indicado pela Autoridade  Fiscal.  · O Termo de Verificação Fiscal apresenta  inconsistências  que  impedem a  construção de uma narrativa coerente para determinar o  total de valores  que o Recorrente hipoteticamente teria omitido;  · Foi desconsiderado o regime jurídico tributário de agência de publicidade  da sociedade, em que os recebimentos a serem repassados a fornecedores  não devem compor o valor de sua receita bruta;  · A  Autoridade  Fiscal  aduziu  haver  fraude  nos  livros  contábeis  da  sociedade, e demonstrou não conhecer com certeza a sua receita bruta, de  maneira que, quando muito, deveria ter lançado IRPJ/CSLL com base no  Lucro Arbitrado,  e  nada  poderia  fazer  em  respeito  à PIS/COFINS,  visto  que  não  há  previsão  legal  sobre  o  modo  de  arbitramento  para  esses  tributos;  · Deixou­se de apurar créditos de PIS/COFINS a que faria jus à sociedade,  o que destoa do critério jurídico utilizado para lançamento de IRPJ/CSLL,  em  que  foram  consideradas  as  despesas  incorridas.  Esse  vício  implica  falha no lançamento de tributos;  · Faltam  elementos  de  prova  aptos  a  certificar  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação, o que caracteriza o vício material por ausência de motivação;  · Por  demais,  os  atos  imputados  pela  Autoridade  Fiscal  configuram  atos  ilícitos  e  se  o  Estado  pretende  reter  para  si  tais  valores,  o  fará  como  penalidade,  não  como  tributo,  de  acordo  com  o  que  fora  expressamente  consignado nos acordos de colaboração;  · Os valores oriundos de ilícitos sequer adentraram na esfera de direitos da  Polis ou de qualquer de seus sócios, notadamente devido ao fato de que, na  hipótese de condenação penal, o produto do crime tem sobre si imposta a  pena de perdimento.  · Ao cabo, o percentual da multa no patamar de 150% constitui verdadeiro  confisco,  tendo  em  vista  que  supera  o  próprio  valor  cobrado  a  título  de  tributo.  [...]  · Os recursos objeto do PAF nº 10.580.723.816/2017­31 referem­se, de fato,  a  repasses  de  recursos  a  serviços  agenciados  pela  Polis,  os  quais  não  compõem sua receita bruta.  · Há  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  no  PAF  nº  10580.723.816/2017­31,  segundo  o  qual  o  contribuinte  dos  recursos  recebidos  à  margem  da  contabilidade  é  a  Polis,  ou  nos  PAFs  nº  16561.720.199/2016­46  e  16561.720.052/2017­37,  segundo  os  quais  os  contribuintes em tais recursos são os seus sócios. Na visão do Recorrente,  o  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  está  nos  PAFs  nº  16561.720199/2016­46 e 16561.720052/2017­37.   [...]  Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 15          14 · Os  recursos  recebidos  em  dinheiro  pelo  Grupo  Odebrechet  pela  Polis  foram  repassados  a  fornecedores  e,  portanto,  não  devem  ser  tributados  como receita própria da agência. (destaques do original)  Abordando  o  lançamento  tributário,  observam  que  a  acusação  se  pauta  em  informações  constantes  do  Processo  Criminal  nº  5019727­95.2016.404.7000,  mas  destacam  que  no  momento  do  lançamento  não  havia  sentença  proferida,  defendendo,  assim,  que  a  verdade material sobre a qual se assenta o TVF nº 02 é contingente, visto que comete ao Poder  Judiciário  julgar  definitivamente  sobre  a  existência  de  fatos  apresentados  a  seu  exame.  Registram que a acusação de auferir rendimentos de origem ilícita, sem oferecê­los à tributação  mediante sonegação e fraude, repousou em receitas de R$ 7.000.000,00 em 2014, período no  qual  a  contribuinte  contabilizou  R$  87.850.000,00,  sendo  R$  70.000.000,00  referentes  à  "Eleição  Dilma  Vana  Roussef",  e  acerca  dos  quais  a  autoridade  fiscal  informou  não  ter  encontrado  irregularidades.  Em  2015  a  omissão  representaria  R$  17.000.000,00,  período  no  qual foram contabilizados R$ 2.910.000,00 em receitas, mas com apuração de prejuízos fiscais  trimestrais  e  sem  a  constatação  de  irregularidades  pela  fiscalização  na  apuração  da  Contribuição ao PIS e da Cofins.  Abordando  as  inconsistências  no  lançamento  tributário,  os  recorrentes  apontam inconsistências acerca do valor das 45 remessas citadas no processo criminal, que em  diferentes pontos da acusação fiscal são totalizadas em R$ 23.500.000,00, R$ 24.500.000,00 e  R$ 24.200.000,00, discrepâncias estas não esclarecidas pela autoridade lançadora. Prosseguem  apontando que:  70. Também no TVF nº 02, §45, apresenta­se extrato da contabilidade extraoficial  do  Grupo  Odebrecht,  na  conta  denominada  "Paulistinha",  de  onde  proviriam  os  valores  não  contabilizados  pela  sociedade.  Nessa  contabilidade,  "Feira"  foi  o  cognome  usado  para  designar  os  sócios  da  Polis,  que  teriam  agido  em  benefício  desta.  Segundo  extrato  daquela  conta,  entre  24.10.2014  e  07.11.2014  teriam  executados 07 pagamentos a "Feira" que, somados, resultaria em R$ 4.000.000,00.  A respeito da inconsistência que havia entre o valor apurado no Anexo 01 ­ do TV nº  02  ­  e  na  planilha  "Paulistinha",  a  Autoridade  Julgadora  já  se  manifestou  e  exonerou o crédito tributário constituído com base nos valores em duplicidade.  71.  No  TVF  nº  02,  §46,  a  Autoridade  Fiscal  segue  a  relacionar  os  "demais  pagamentos a  favor do  codinome "Feira"  constantes da  contabilidade  extraoficial  "Paulistinha".  Admitindo­se  que  no  §45  constavam  todos  os  pagamentos  de  24.10.2014 até 07.11.2014, seria de se esperar que os "demais pagamentos" do §46  fossem  se  referir  a  outro  período.  Seguindo  a  ordem  lógica  da  narrativa,  seria  esperado  que  esse  outro  período  fosse  posterior  ao  primeiro. No  entanto,  no  §46  também  constam  não  apenas  lançamentos  para  período  posterior,  como  também  para o período compreendido entre 24.10.2014 e 07.11.2014.  72. Nota­se que, no §45,  indica­se  ter havido 7 pagamentos no período, ao passo  que no §46 há 6 pagamentos. Isso representa 1 inconsistência quanto à frequência  de pagamentos no período.  73. Comparando­se as datas de pagamento, nota­se haver 7 inconsistências quanto  à  identidade  de  fatos.  Dos  valores  apontados,  há  apenas  3  convergências  de  alegações  nas  datas:  uma  para  30.10.2014,  uma  para  06.11.2014  e  uma  para  07.11.2014. Somadas resultam em R$ 2.000.000,00.  Fl. 5618DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 16          15 74. Quer dizer, além dos equívocos  identificados pela DRJ/REC, com relação aos  valores  considerados  em  duplicidade  pela  Fiscalização,  restam  outras  situações  inconcebíveis e inexplicáveis.   75.  Em  um  enorme  esforço  interpretativo,  o  Recorrente  parte  da  "premissa  especulativa"  de  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  considerado  os  lançamentos  constantes de ambos §§ 45 e 46. E para validar sua pertinência, põe em cotejo essa  informações  com  aquelas  constantes  no  TVF,  Anexo  01,  obtendo­se,  então  o  seguinte quadro:  (destaques do original)  Concluem,  assim,  que  os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  não  se  resumem  àqueles  apontados  pela  DRJ/REC  e  acrescentam  que  no  TVF  nº  02,  §59,  a  Autoridade Fiscal aduz que o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht teria confirmado a execução de 39  pagamentos  a  "Feira",  frequência  inferior  aos  alegados  45  pagamentos  informados  pelos  demais  colaboradores.  A  autoridade  fiscal  não  teria  demonstrado  a  razão  destas  inconsistências, a evidenciar que não teve condições de verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, como exige o art. 142 do CTN.  Reproduzem declaração  da Sra. Mônica Moura  em Termo de Colaboração,  na  qual  nega  o  recebimento  de  R$  24.000.000,00  e  afirma  que  da  Odebrecht  eu  recebi  10  milhões de dinheiro no Brasil fora o dinheiro que eles pagaram lá fora. Observam que apesar  de  reconhecido  por  funcionário  da  Odebrechet  pagamentos  a  campanhas  no  exterior,  a  autoridade  fiscal  não  se  preocupou  em  segregar  os  valores  que  competiriam  à  Polis  e  às  sociedades  domiciliadas  no  exterior,  também  investidas  por  seus  sócios  ­  e  que  assim  só  se  sujeitariam à tributação por ocasião da distribuição de dividendos a seus sócios, pessoas físicas  ­  ,  bem  como  não  segregou  as  receitas  de  exportação  de  serviços  que  seriam  imunes  à  Contribuição  ao PIS  e  à COFINS,  limitando­se  a  afirmar  a necessidade de  identificação dos  recursos para incidência do IRPJ e das contribuições reflexas, muito embora mais à frente os  recorrentes  mencionem  que  tais  parcelas  não  contemplariam  serviços  no  exterior,  mas  sim  recursos repassados a fornecedores no Brasil. Complementam que:  83. No TVF nº 02, §67, registra­se que a Sra. Mônica Moura pretendia receber R$  105.000.000,00 do Partido dos Trabalhadores pela Campanha Eleitoral de 2014 da  Sra. Dilma Rousseff, dos quais R$ 70.000.000,00 foram efetivamente contabilizados  e  tributados  (como  explicado  acima)  porém  não  logrou  receber  o  remanescente  Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 17          16 desejado.  E  dos  demais  pretendidos R$  35.000.000,00  apenas  recebeu  afinal  R$  10.000.000,00  "por  fora".  No  TVF  nº  02,  §53,  indica­se  que  o  Sr.  Fernando  Migiliaccio  relatou  que  a  Odebrecht  restou  com  um  saldo  devedor  à  Polis  no  montante de R$ 16.000.000,00, e no §56  indica­se que esse valor foi  liquidado no  exterior. Não explica, contudo, como essa informação converge aos fatos de que a  conta  referir­se­ia  a  pagamentos  executados  em  São  Paulo  ­  SP  (conta  "paulistinha"),  denominados  em moeda nacional, mas  não  a  pagamentos  a  serem  executados  no  exterior  em moeda  estrangeira.  Também  não  explica  a  função  das  "senhas" no exterior, visto que elas eram usadas para recebimento dos valores em  encontros  em  hotéis  e  shopping  centers  no  Brasil.  No  §59,  informa  que  o  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht  teria  dito  que  o  valor  a  pagar  à  Polis  seria  de  R$  18.000.000,00, em desacordo com o depoimento do Sr. Fernando Migliaccio.  84.  Tudo  isso  revela  as  inconsistências na  prova  utilizada  pela Autoridade Fiscal  para cobrar tributos. Ao invés de admitir como verdade a palavra da Sra. Mônica  Moura  de  que  teria  recebido  R$  10.000.000,00,  preferiu­se  a  versão  de  que  ela  teria recebido R$ 24.500.000,00, como consta "escriturado" na conta "paulistinha".  85. No TVF nº 02, §69, registra­se que o Sr. André Santana, funcionário da Polis,  receberia  valores  "para  pagamento  a  fornecedores".  Parte  dos  pagamentos  aos  fornecedores ele mesmo fazia, outros eram feitos pela sócia Sra. Mônica Moura por  meio de boletos e de depósitos. Na colaboração premiada da Sra. Mônica Moura,  sobre  a  qual  apoia­se  a  pretensão  fiscal,  indicam­se  diversos  fornecedores  aos  quais  foram  repassados  os  recebimentos  do  Grupo  Odebrechet.  (destaques  do  original)  Frente  a  tais  dúvidas,  decorrentes  do  uso  de  pretensa  "contabilidade  extraoficial"  para  lançar  tributos,  os  recorrentes  afirmam  violado  o  art.  142  do  CTN  e  concluem  que  os  valores  recebidos  pelo  Grupo  Odebrecht  em  dinheiro  destinam­se  ao  pagamento dos fornecedores e, portanto, não compõem a receita bruta da agência. Passando a  explicar este aspecto, abordam a prova do destino dos recursos obtidos do Grupo Odebrecht,  criticando o uso dos Acordos de Colaboração Premiada mediante apresentação de uma versão  parcial dos fatos, os recorrentes reiteram sua defesa acerca da necessidade de exame integral  dos  depoimentos  e  documentos,  bem  como  do  arbitramento  do  lucro  se  há  fraude  na  contabilidade  do  contribuinte,  retomando  as  deficiências  antes  descritas  que  lhes  exigiria  executar  seu  contraditório  numa  situação  precária,  pois  embora  seja  verdade  que,  via  de  regra,  o  contribuinte  deve  produzir  provas  em  seu  favor,  também  é  verdade  que,  em  casos  extremos, deve­se adotar o arbitramento dos resultados, segundo parâmetro legal.   Defendem que os mesmos meios de provas utilizados pela autoridade fiscal  devem ser­lhes deferidos, e insistem na explicação de que os recursos recebidos em espécie do  Grupo Odebrecht no Brasil  destinaram­se aos pagamentos de  fornecedores  e que,  portanto,  não  devem  compor  seus  resultados  tributáveis,  reportando  passagens  do  Termo  de  Colaboração  da  Sra.  Mônica  Moura  em  que  fica  destacada  finalidade  desses  recursos,  evidenciando  gastos  altos,  efetivados  logo  em  seguida  ao  retorno  das  viagens  breves  a  São  Paulo para  recebimentos dos valores. Procedimentos  semelhantes  foram adotados em 2010 e  2014,  com  viagens  a  São  Paulo  para  recebimento  dos  pagamentos  feitos  pela  Odebrechet.  Finalizam consignando que:  104. Nota­se que, à semelhança do que sucedeu no pagamento de fornecedores em  Angola,  os  recursos  destinados  ao  pagamento  de  fornecedores  no  Brasil  foram  pagos pelo Grupo Odebrecht em espécie.  Fl. 5620DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 18          17 105. Os  valores correspondentes aos honorários próprios da Polis  foram pagos à  Shellbill Finance S/A, e foram todas dados em perdimento. Uma vez perdidos, tais  valores não devem ser tributados, como melhor detalhado mais adiante.  106. Em vista do exposto, conclui­se que os valores recebidos em dinheiro do Grupo  Odebrecht, contabilizados na contabilidade "Paulistinha", eram todos destinados a  fornecedores  agenciados  pela  Polis.  Dessa  maneira,  tais  recursos  devem  ser  tributados  como  receita  própria  da  sociedade,  segundo  o  Regime  Tributário  aplicável às agências de propaganda, pelas razões jurídicas a seguir aduzidas.  Abordando o regime tributário aplicável à Polis, os recorrentes descrevem a  regulação da atividade da agência de publicidade e a obrigação de separar os recebimentos dos  clientes como receitas próprias de agenciamento ("comissão", "honorários", "fees") e receitas  de terceiros ("repasse"), destacando que o fato de a agência de publicidade atuar por conta e  ordem  do  anunciante,  de  modo  que  nem  todos  os  recursos  que  transitam  pelas  mãos  da  agência devem ser por elas computados como receitas. Parte deles devem ser tratada como (a)  reembolsos de custos ou (b) depósitos a serem repassados.  Discorrem sobre a regulação da atividade no Direito Civil e sua semelhança  com  os  contratos  típicos  de  Comissão,  Agência  e  Distribuição  (diferente  do  contrato  de  agência  de  publicidade  acima  descrito),  e  Corretagem,  especialmente  no  que  tange  ao  reembolso de despesas, que assim também não integram a receita da agência. Na mesma linha,  expõem o tratamento dado pelas normas contábeis (Pronunciamento Contábil nº 30 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis ­ "CPC 30"), no sentido de que as agências são intermediadora  de negócios para seus clientes anunciantes. Por tanto, nem todos os valores que recebe de seus  clientes são receitas suas; parte deles referem­se a depósitos de valores a serem repassados a  fornecedores, e parte deles referem­se a reembolso de dispêndios imputáveis aos clientes.   Passando  ao  tratamento  do  Direito  Tributário,  diferencia  o  tratamento  de  receitas  em  operações  em  conta  própria  e  resultado  em  conta  alheia  e  concluem  que  as  agências não devem reconhecer como receitas tributáveis os reembolsos recebidos do cliente,  e os repasses destinados a terceiros, o mesmo se verificando em relação à base de cálculo da  Contribuição ao PIS e da COFINS nos regimes cumulativo e não­cumulativo. Reportam­se à  IN SRF nº  123/92  que determina  a  exclusão  dos  repasses  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pago  pelas  agências,  a  evidenciar  que  tais  valores  não  são  receitas  da  agência,  bem  como  o  Parecer  Normativo  CST  nº  7/1986,  expresso  no  sentido  de  que  as  agências  de  publicidade  não  devem  computar  como  receita:  (i)  não  apenas  os  valores  destinados aos veículos de comunicação (cf. IN nº 123/1992), mas também (ii) os repasses a  outros fornecedores e, bem assim, (iii) os valores pagos pela agência aos fornecedores e que  devem  ser  reembolsados  pelo  anunciante,  critérios  estes  integrados  a  soluções  de  consultas  também referidas pelos recorrentes.   Na sequência, afirmam equivocada a decisão de 1ª instância pautada na falta  de apresentação de provas dos repasses e reembolsos pelos autuados, dado que, em função da  não vinculação dos processos administrativos, mencionada na preliminar suscitada no tópico  sobre  conexão,  deixou­se  de  apreciar  fatos  e  argumentos  relacionados  a  esses  mesmos  pagamentos,  estando  informado  nos  Acordos  de  Colaboração  Premiada  que  os  lucros  do  serviço  prestado  eram  pagos  no  exterior,  ao  passo  que  os  valores  gastos  com  a  campanha  eram  repassados  onde  ela  efetivamente  acontecia. Ou  seja,  esquece  a DRJ/REC  que  toda  a  autuação  fiscal  tomou  por  base  depoimentos  concedidos  em  acordos  de  colaboração,  elementos probatórios "não hábeis", já que não podem ser considerados como "prova" em sua  Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 19          18 acepção  técnico­jurídica,  e  que,  dessa maneira,  são  incapazes  de  comprovar  o  recebimento  efetivo de rendimentos tributáveis.  Defendem  que  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  e  Mônica  Regina  Cunha  Moura não podem ser responsabilizados na integralidade pelos débitos em referência, dada a  impossibilidade  de  contabilização  de  todos  os  recursos  como  receita  própria,  posto  representarem verdadeiros repasses a fornecedores, bem como porque sob a premissa de que  os  pagamentos  feitos  à  Empresa  Autuada  se  referem  a  vantagens  indevidas,  e  não  contraprestação pelos  serviços  efetivamente prestados pela Polis. Não  haveria prova de que  tais  valores  seriam  receitas,  bem  como  que  os  responsáveis  agiram  com  dolo  omitindo  informação, prestando declaração falsa ou fraudando a fiscalização, não sendo de se exigir a  escrituração  de  recursos  que  seriam  repassados  a  fornecedores.  Observam  que  ainda  não  existe  sentença  penal  condenatória  transitado  em  julgado  e  ninguém  pode  ser  considerado  culpado antes de confirmada a sentença penal que assim o declare.   Argumentam que o dolo não se presume, mas se prova e que a imputação de  responsabilidade com base no art. 135 do CTN depende de do ato ilícito não tributário surja  uma  obrigação  jurídica  tributária.  Reportando­se  ao  art.  128  do  CTN  e  a  doutrina,  e  mencionando que omitir tributo não é fato gerador de nenhuma regra tributária, discordam da  conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância porque no caso específico sequer existe fato  gerador, posto se tratarem de valores recebidos pela Polis na qualidade de agência e a título  de repasses. Ademais, vincular a responsabilidade tributária à qualificação da penalidade tenta  estabelecer uma hipótese de responsabilidade objetiva, até porque a qualificação da penalidade  pressupõe não somente a estrita tipificação do fato, como a prova da prática pelo sujeito de  maneira dolosa, e assim atrairia a aplicação do art. 137, I do CTN, sendo certo que não foram  produzidas tais provas. Acrescentam que a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1/2010 não  possui qualquer validade/eficácia normativa.   Pleiteiam, assim, o cancelamento da responsabilidade dos recorrentes.  Prosseguem defendendo que colaboração premiada não é prova, expondo a  natureza dos Acordos de Colaboração e a extensão de seus efeitos e destacando que os efeitos  materiais  desse  instrumento  somente  serão  confirmados  após  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  apenas  na  parte  que  tenha  considerado  elementos  constantes  dessas  colaborações, bem como que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento  apenas nas declarações de agente colaborador, de modo que as colaborações premiadas não  devem e nem podem substituir as investigações criminais.   Observam  que  na  presente  autuação  fiscal  os  únicos  meios  de  prova  utilizados para fundamentar a autuação foram colaborações prestadas por investigados e uma  planilha de pagamentos  elaborada, mantida  e atualizada por  esses mesmos  investigados,  de  modo que  se  trata  de um documento  não  oficial,  que  sozinho  não  possui  qualquer  valor  ou  respaldo  legal.  Ademais,  como  os  valores  em  questão  são  disputados  pelos  próprios  integrantes  do  Grupo  Odebrecht  como  entre  estes  e  os  integrantes  do  grupo  da  Pollis,  inexistiria base concreta para se ter certeza quanto aos valores movimentados.   Asseveram que as  referências a outros processos  judiciais não se prestam a  fundamentar  o  presente  lançamento,  que  contribuíram  e  prestaram  todas  as  informações  no  procedimento  de  fiscalização,  e  assim  não  esperavam  que  não  fossem  autuados,  mas  que  eventual autuação seja lastreada em elementos suficientes de prova.   Fl. 5622DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 20          19 Concluem  ser  evidente  e  gritante  a  falta  de  provas  nos  autos,  porque  os  acordos  de  colaboração  deveriam  ser  um meio  para  a  produção  de  provas, mas  que  nunca  chegaram  a  ser  apresentadas,  sobrando  depoimentos  abundantes  em  contradições  e  documentos  produzidos  unilateralmente  por  esses  mesmos  atores  do  processo.  Como  o  lançamento  deve  apresentar motivo,  com  demonstração  dos  fatos  previstos  em  lei  para  sua  lavratura,  consoante  dispositivos  legais,  doutrina  e  jurisprudência  que  citam,  defendem  que,  sem prova, não há motivo, e sem motivo, não há lançamento válido.   Em  suas  palavras:  aceitar  que  o  Auto  de  Infração  seja  expedido  única  e  exclusivamente com base em depoimentos de investigados e em denúncia do MPF equivale a  concordar com uma construção normativa sem provas, o que não se admite. Inclusive porque  no  depoimento  da  Sra.  Monica  Moura  está  declarado  que  somente  teria  recebido  R$  10.000.000,00 do valor prometido, a evidenciar que a autoridade fiscal utiliza somente o que  lhe interessa, tomando por verdade os fatos ali narrados, fazendo a sua própria valoração do  que foi alegado em depoimento.   Acrescentam  que  o  instituto  da  colaboração  premiada  foi  pensado  para  as  infrações penais relacionadas aos crimes de organização criminosa, de modo que, ainda que o  Juízo Penal autorize o compartilhamento das  informações, não pode a Autoridade Fiscal  se  valer delas deliberadamente, como único meio de prova, mormente considerando, no âmbito  tributário,  a  necessária  observância  ao  princípio  da  verdade  material  e  ao  princípio  da  tipicidade cerrada ou estrita legalidade.  Aduzem que o devido processo  legal  e os princípios da ampla defesa  e do  contraditório  em matéria  tributária não  são permeáveis à prova  emprestada  e,  abordando  a  jurisprudência,  reiteram  que,  por  não  apresentar  qualquer  outra  prova,  a  autoridade  fiscal  acabou  se  utilizando  de  verdadeira  presunção,  não  podendo  subsistir  lançamento  arbitrário  que não corresponde efetivamente aos fatos havidos, mormente tendo em conta que à época da  lavratura não havia sentença proferida para o Processo Criminal nº 5019727­95.2016.404.7000.  Assim, ausentes todos os elementos necessários à identificação do fato gerador e da infração  supostamente praticada tem­se por consequência a ocorrência de cerceamento de defesa.   Tratando do desvio de  finalidade, consignam que o Acordo de Colaboração  Premiada  prevê  o  repasse  das  informações  coletadas  à  Receita  Federal,  mas  esta  não  tem  permissão para simplesmente tratar a prova emprestada da maneira tal qual recebe de outras  autoridades,  devendo  conferir­lhe  o  tratamento  pertinente  para  que,  somente  então,  possa  lançar  tributos  da maneira  adequada,  evitando,  assim,  tributar valores  já  tributados,  ou  que  deveriam ser repassados, ou sem deduzir despesas, ou sem aplicar imunidade constitucional a  receitas  de  exportação.  Assim,  a  aplicação  da  prova  criminal  sem  que  a  elas  se  ajuntem  elementos que sirvam bem a caracterizar o fato gerador da obrigação tributária, com todas as  suas  características  (base  de  cálculo,  natureza  do  valor,  origem),  configura­se  desvio  de  finalidade no uso da prova.   Defendem  a  anulação  do  auto  de  infração  diante  da  constatação  de  vício  material, dado que a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar os motivos do ato, as provas  que consubstanciaram a constituição do crédito tributário, consoante jurisprudência e doutrina  citadas.   Subsidiariamente destacam a intributabilidade dos valores sujeito a pena de  perdimento, mediante reconhecimento de que não há mais matéria objeto de tributação, uma  vez que os proveitos dos atos ilícitos da sociedade foram todos dados em perdimento por seus  Fl. 5623DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 21          20 sócios,  circunstância que provoca o  retorno da  situação ao  status quo anterior à prática do  ilícito e, por conseguinte, impede a ocorrência do fato gerador. Reportam­se aos documentos  que evidenciam esta circunstância, observando que a própria autoridade  fiscal, no Termo de  Verificação Fiscal nº 02, §56, encampa a tese de que o Sr. Fernando Migliaccio teria pago à  Requerente  o  valor  de  R$  16.000.000,00,  em  conta  no  exterior.  Logo,  se  a  colaboração  premiada  admite  que  todos  os  pagamentos  da Odebrecht,  no  exterior,  foram  realizados  em  favor da Shellbil Finance, é fato que os valores referidos foram "perdidos".  Reiteram a repercussão desta ocorrência na declaração de voto que integra a  decisão recorrida e frisam que todos os valores indicados pelo Recorrente nesse acordo serão  dados  em  perdimento  pelos  colaboradores,  especialmente  os  valores  vinculados  à  offshore  Shellbil Finance S/A, onde afinal foram concentrados os proveitos ilícitos. Citam despachos da  lavra do Ministro Edson Fachin, nos autos da Petição nº 6.890­DF, noticiando o perdimento, e  destacam:  275. O problema de o lançamento tributário apoiar­se em colaborações premiadas  é que elas não são detalhadas o suficiente para vincular os pagamentos à Shellbil  Finance.  Nada  obstante,  examinando­se  os  Acordos  de Colaboração,  nota­se  que  todos  os  pagamentos  ao  exterior mencionados  aos  sócios  da  Polis  foram  feitos  à  ShellBil  Finance.  Traçando­se  um paralelo  com o  "modus  operandi"  dos  serviços  prestados em Angola, infere­se que há coerência na explanação da Recorrente.  Argumentando  que  atos  ilícitos  não  devem  sujeitar­se  a  tributação,  para  assim  afirmar  que  quando  há  pena  perdimento,  não  deve  haver  a  cobrança  de  tributos.  Contrapõem­se à  argumentação pela  tributação  dos  atos  ilícitos,  afirmando­a preenchida por  elementos  éticos  e  morais,  mas  não  jurídicos  e  observando  que  pretender  tributar  valores  admitidos  como  ilícitos  e  que  serão  devolvidos  aos  cofres  públicos  é  também  locupletar­se  ilicitamente,  o  que  não  é  de  direito,  pois,  se  o  Estado  pretende  reter  para  si  valores  econômicos obtidos por infratores da lei, por fatos ilícitos, o fará como penalidade, não como  tributo. Em suas palavras:  305.  Ou  seja,  eventual  interpretação  que  levasse  à  conclusão  de  que  o  valor  auferido  em  decorrência  da  prática  de  atos  ilícitos  deveria  ser  tributado  e,  posteriormente, confiscado pela União, não encontra fundamento legal. Havendo o  perdimento, cessa a capacidade contributiva e a possibilidade de o fisco tributar a  riqueza oriunda da atividade ilícita, pois essa deixa de pertencer ao autor do ilícito,  retornando ao Estado ou, nos casos de delação premiada, ao ente lesado.  Citam doutrina para destacar que os próprios sócios da Polis admitiram em  termo  de  colaboração  premiada  o  recebimento  de  valores  indevidos,  e  o  compromisso  de  devolvê­los ao Estado Brasileiro, como se depreende dos Termos de Acordo de Colaboração.  Logo, não poderia haver autuação sobre esse montante que deve ser deliberado em decisão a  cargo do Juízo Penal.   Afirmam o dever de arbitramento do lucro  frente à  tese da Fiscalização de  que Polis teria omitido receitas de maneira fraudulenta, consoante expresso no art. 530, II do  RIR/99. Ademais,  como a  receita bruta do  contribuinte não  era  conhecida pela Fiscalização,  seria  aplicável  o  art.  535  do  RIR/99.  Reportam­se  a  jurisprudência  e  concluem  que  as  Autoridades Fiscais devem arbitrar sua receita bruta segundo os métodos próprios designados  expressamente na legislação, por exemplo, com base em "quatro décimos da soma dos valores  do ativo circulante". Neste contexto, os  lançamentos de IRPJ e CSLL deveriam ser anulados  Fl. 5624DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 22          21 por inobservância de tais determinações legais, e os autos de infração de Contribuição ao PIS e  da Cofins anulados por inexistir método de arbitramento de receitas tributáveis.  Prosseguem  questionando  a  não  dedução  de  créditos  na  apuração  não­ cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  ano  de  2015,  asseverando  que  a  confrontação  de  débitos  e  créditos  tributários  é  parte  intrínseca  do  lançamento  das  contribuições sob a sistemática não cumulativa, e a desconsideração de parte do procedimento  de  apuração  configura­se  negligência  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  caracterizando  erro  irremediável que impõe a anulação dos lançamentos.  Com  referência  à  qualificação  da  penalidade,  observam  que  não  são  responsabilizados pelo fato de a origem dos recursos advir de corrupção e que não há sentença  no  processo  criminal  nº  5019727­95.2016.404.7000  acerca  da  acusação  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro.  Requerem,  assim,  seja  rechaçada  a  exigência  de  multa  pelos  tributos  supostamente  não  recolhidos,  visto  que:  (A)  não  está  provado  em  sentença  judicial  os  fatos  alegados  pela  r.  Fiscalização,  e  (B)  o  Recorrente  tem  dúvidas  se  a  alegada  corrupção  é  fundamento  da  multa  que  lhe  foi  imposta.  Acrescentam  que  o  art.  112  do  CTN  impede  a  aplicação de multas quando há dúvidas, devendo a legislação ser interpretada de maneira mais  favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária, consoante jurisprudência citada.  Discorrem sobre a falta de capacidade contributiva do recorrente e afirmam  o caráter confiscatório da penalidade que supera o valor do próprio tributo, finalizando que seja  pela  absoluta  incompetência  da  i.  Autoridade  Fiscal  para  fiscalizar  sociedade  estrangeira,  seja  pelo  caráter  confiscatório  da  multa  qualificada  imposto,  deve  ser  cancelada.  Mas  acrescentam  abordagem  acerca  do  princípio  do  indubio  pro  reo  e  a  exclusão  das multas  de  ofício,  concluindo que caso  reste  inequívoca a presença de dúvida quanto à manutenção da  autuação originária do presente processo, requer­se que esta E. Turma Julgadora reconheça,  ao menos, que não será possível manter a exigência da multa agravada no caso em tela.   Arrematam arguindo a ilegalidade da incidência de juros sobre as multas de  ofício e isolada.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (fls. 5533/5584).  Inicialmente pleiteia que não seja conhecido o recurso voluntário da empresa  autuada,  vez  que  desacompanhado  das  respectivas  razões.  E,  com  referência  aos  recursos  voluntários dos responsáveis tributários:  · Discorda  da  reunião  dos  processos,  vez  que  a  pretensão  recursal  confunde similitude dos fatos com identidade dos fatos, o que afasta a  hipótese de conexão;  · Entende  imprópria  a  arguição  de nulidade  de  lançamento  em  cotejo  com outro, observa que não estão presentes os requisitos do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, bem como que os processos referidos possuem  contornos  fáticos bem distintos, o que  justifica o  lançamento  contra  sujeitos passivos diferentes;   · Afirma validamente motivado o  lançamento, vez que a Fiscalização  utilizou­se  de  vários  elementos  de  prova,  contextualizando  o modus  Fl. 5625DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 23          22 operandi do esquema criminoso subjacente à obtenção dos recursos  pela POLIS conforme apurações da Operação Lava Jato, valendo­se  também de outros elementos de prova:  (a) colaboração premiada de  Marcelo Bahia Odebrecht; (b) documentos apreendidos na residência  de  Maria  Lúcia  Guimarães  Tavares,  secretária  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht  (documentos  esses  que  reproduziam  dados  contidos  no  sistema  informatizado My WebDay,  incluindo  planilhas/tabelas  e  extrato  da  conta  paralela  “Paulistinha”); (c) registros do celular de Marcelo Bahia Odebrecht  etc.  Aponta  a  origem  dos  valores  autuados  e  entende  que  estão  provados os recebimentos, datas e valores, ressaltando que não houve  cerceamento de defesa;  · Ainda  que  a  colaboração  premiada  seja  meio  de  prova,  elas  forma  confirmadas por  elementos outros,  inclusive provas  indiciárias, pelo  que não podem ser desconsideradas, até porque envolvem confissões  dos sócios da Polis;  · A planilha de pagamentos utilizada pela Fiscalização está corroborada  por  outros  elementos  e  foi  produzida  em  um  setor  organizado  e  específico dentro da estrutura da Odebrecht, que se especializou na  distribuição de recursos ilícitos, possuindo pessoal próprio e sistemas  informatizados exclusivos de comunicação e de controle. Ademais, a  Fiscalização  utilizou  extrato  da  conta  denominada  Paulistinha,  que  também evidencia o pagamento, em dinheiro, dos valores em questão;  · Não há prova de que os valores tidos como omitidos tratar­se­iam de  "reembolso  de  custos"  ou  a  "depósitos  a  serem  repassados",  cumprindo  à  Polis  de  antemão,  contabilizar  os  referidos  valores,  momento em que poderia ter consignado, com suporte em elementos  probatórios hábeis, que não se tratava de receitas tributáveis, o que  efetivamente não ocorreu; tampouco se trouxe algum elemento nesse  sentido com a impugnação;  · A  Fiscalização  justificou  as  divergências  identificadas  e  somente  levou  em  consideração  os  valores  mencionados  nas  colaborações  premiadas  quando  foram  confirmados  por  elementos  documentais  confiáveis.  A  DRJ,  por  sua  vez,  exonerou  os  valores  exigidos  indevidamente, e acertadamente, manteve o crédito remanescente;  · A decisão de 1ª instância validamente demonstra que não há vício nas  exigências de Contribuição ao PIS e de Cofins;  · Os  argumentos  relacionados  ao  requerimento  de  correção  de  inexatidão  material  no  acórdão  recorrido  foram  reproduzidos  no  recurso voluntário, o alegado erro de premissa fática está adstrito ao  um único voto e não caracteriza do fundamento do acórdão, e trata­se,  na  verdade,  de  juízo  valorativo  na  apreciação  de  um  fato,  que  somente pode ser revisto no âmbito do adequado recurso voluntário;  Fl. 5626DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 24          23 · Em  todo  caso,  é  evidente  que  não  houve  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme prevista  no Direito Tributário. O  fundamento  do perdimento de bens previsto no acordo de colaboração premiada  encontra­se  no  âmbito  penal  e  processual  penal,  e  não  no  âmbito  tributário. Os fatos geradores ocorridos foram suficientes para atrair  a presunção legal da omissão de receitas e a hipótese de incidência  dos tributos lançados;  · A  tese  da  empresa  e  dos  recorrentes  transformaria  o  Termo  de  Colaboração  Premiada,  que  tem  natureza  jurídica  de  acordo  bilateral  de  vontades  (estando o Ministério Público/Polícia Federal  de um lado, e, o Acusado/Indicado criminal, de outro) em verdadeiro  elemento  de modulação  dos  efeitos  temporais  e materiais  dos  fatos  geradores dos tributos, o que é inadmissível;  · Nem  mesmo  o  perdão  criminal  é  garantido  nas  circunstâncias  ocorridas,  quiçá  afastar  a  responsabilização  tributária,  mormente  sem a participação de  representante  judicial  da União,  sendo  certo  que  o  MPF  não  tem  o  poder,  seja  constitucional  ou  legal,  de  transacionar sobre tributos;  · Irrelevante  a  alegada  cessação  da  capacidade  contribuinte,  pois  os  fatos geradores já haviam ocorrido;  · Descabe  o  arbitramento  dos  lucros  ausente  a  impossibilidade  de  se  apurar  os  tributos  devidos  por  imprestabilidade  da  escrituração  contábil;  · Este CARF entende que a multa qualificada não é aplicada somente  quando existem nos autos documentos  com  fraudes materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.  Ela  decorre,  do  mesmo  modo,  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem  do  processo.  O  lançamento  está  adequadamente  fundamentado  e  não  há  dúvida  alguma  acerca  dos  fatos  autorizadores  da  qualificação  da  multa.  Quanto  às  demais  alegações,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária;  · ... eventual absolvição somente influiria na esfera administrativa, que  é  relativamente  independente  da  esfera  penal,  caso  se  provasse  a  inexistência  do  fato  ou  a  não  autoria  do  crime.  Ademais,  já  houve  condenação em 1ª instância pelo crime de lavagem de dinheiro;  · O fundamento da multa, conforme esclareceu o TVF, é a omissão de  receitas  recebidas  em  espécie  e  não  contabilizadas  em  razão  da  utilização  de  caixa  dois,  conforme  foi  descrito  e  demonstrado  no  TVF, o que  caracterizou  sonegação  e  fraude. Assim, não procede o  argumento  de  que  os  recorrentes  “tem  dúvidas  se  a  alegada  corrupção é  fundamento da multa que  lhe  foi  imposta”,  levando em  conta  que  foram  absolvidos  dos  crimes  de  corrupção,  pois  a  Fl. 5627DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 25          24 acusação fiscal está clara e independente da ocorrência do tipo penal  mencionado;  · Os  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  e  isolada  devem  ser  mantidos.  · ...  a  Fiscalização  demonstrou,  por  nome  e  CPF,  a  titularidade  dos  cargos de administrador de cada um dos responsáveis, bem como os  atos praticados sob sua administração, consistentes na obtenção “de  receitas não contabilizadas recebidas em espécie mediante utilização  de  caixa  dois  minuciosamente  descrito  ao  longo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ficando  constatado  que  o  fiscalizado  cometeu  sonegação  fiscal  e  fraude  fiscal”,  que  deram  ensejo  às  suas  responsabilizações  com  fundamento  nos  arts.  124,  inciso  I;  e  135,  inciso  III;  ambos  do  CTN,  considerando  que  são  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  que  os  referidos  atos  foram  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (sonegação e fraude).  · No que se refere às alegações de ausência de comprovação do intuito  doloso  e  de  não  ocorrência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  registre­se  que, em relação ao elemento subjetivo, o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009  concluiu  que  se  exige  apenas  o  dolo  gênero  e  não  o  dolo  espécie;  · Os  recorrentes  praticaram  atos  comissivos  consistentes  da  estruturação e operacionalização de “caixa dois”, decorrendo daí a  omissão  de  receitas.  A  utilização  de  “caixa  dois”  caracteriza  infração  à  lei  e  infração  ao  contrato  social  da  POLIS,  além  de  caracterizar o excesso de poderes. Em outras palavras, a omissão de  receitas é um comportamento negativo perante o Fisco, mas os ardis  utilizados para resultar nessa omissão são comportamentos positivos,  ou seja, atos comissivos;  · ...  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  com  fundamento  na  jurisprudência  do  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ressaltou  que  o  dispositivo trata de responsabilidade solidária. Ademais, foi imposta  multa  qualificada  em  decorrência  de  sonegação  e  fraude  praticadas  pelos administradores responsáveis tributários.  Requer,  assim,  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte  e  o  desprovimento  dos  recursos  voluntários  interpostos  pelos  responsáveis solidários, mantendo­se o lançamento fiscal questionado.      Fl. 5628DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 26          25 Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Inicialmente  esclareça­se  que  o  requerimento  de  correção  de  inexatidão  material,  juntado  às  fls.  5222/5227,  dirigido  aos  Auditores  Fiscais  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  não  impõe  a  remessa  dos  autos  à  Turma  Julgadora de 1ª instância, vez que a interessada referencia indevidamente o art. 32 do decreto  nº  70.235/72,  destinado  à  correção  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão, para apontar que  a declaração de voto  integrada ao acórdão recorrido pautou­se em premissa fática equivocada na medida em que os  valores controvertidos foram, sim, objeto de pena de perdimento, decorrente dos Acordos de  Colaboração premiada firmada pelos sócios. Ou seja, a requerente manifesta discordância em  face  da  interpretação  dos  fatos  pela  julgadora  que  declarou  seu  voto  no  acórdão  recorrido,  arguição que, por sua natureza, deve ter lugar, e teve, em recurso voluntário.  Passando  aos  recursos  voluntários  apresentados,  cumpre  primeiramente  evidenciar  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte, vez que desacompanhado das ditas razões de fato e de direito a seguir delineadas,  consignadas  na  petição  de  fl.  5269.  Como  se  constata  às  fls.  5264/5269,  em  03/05/2018  a  contribuinte apresentou arquivo digital denominado "Petição.pdf", com somente 25.786 bytes,  e que, anexado aos autos, representou apenas a primeira página do recurso voluntário, no qual a  contribuinte  se  limita  a  afirmar  a  tempestividade  de  sua  apresentação,  em  razão  da  ciência  ocorrida em 03/04/2018.  Diversamente  do  procedido  em  relação  ao  requerimento  de  fls.  fls.  5222/5227, juntado aos autos mediante solicitação eletrônica apresentada pela contribuinte no  e­CAC,  a  apresentação  do  recurso  voluntário  foi  promovida  mediante  entrega  do  correspondente arquivo digital na DERAT/CAC­Paulista, arquivo este gerado com a primeira  página, na qual não foi veiculada qualquer alegação recursal que demande apreciação.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO  ao recurso voluntário de Polis Propaganda e Marketing Ltda.  Os responsáveis tributários João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina  Cunha Moura, por sua vez, questionaram não só o vínculo de responsabilidade estabelecido na  acusação fiscal, como também o mérito da exigência e outros aspectos processuais, argumentos  estes  que  serão,  na  sequência,  apreciados  porque  deduzidos  tempestivamente  e  por  partes  legítimas.   Os  recorrentes  requerem,  preliminarmente,  a  reunião  deste  processo  administrativo  aos  de  nº  16561.720199/2016­46  e  16561.720052/2017­37,  que  também  decorreriam  do  recebimento  de  recursos  para  prestação  de  serviços  de  propaganda  e  marketing político, não contabilizados nem oferecidos à tributação pela pessoa jurídica ou por  seus sócios, sendo todos os fatos apurados pela Polícia Federal em inquéritos integrantes da  Operação Lava­Jato. Em seu entendimento, estaria presente a hipótese de conexão prevista no  art.  6º,  §1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterado  pela  Portaria  MF  nº  152/2016  ­  RICARF,  vez  que  os  dois  processos  citados têm por objeto valores recebidos no exterior, por meio de depósito bancário em favor  Fl. 5629DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 27          26 da  offshore  Shellbil  Finance  S/A,  mas  ensejaram  exigências  atribuídas  exclusivamente  aos  responsáveis tributários.  Contudo,  a  conexão  que  autoriza  a  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto  tem  em  conta  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados em fato idêntico, nos termos do art. 6º, §1º, inciso I do Anexo II do RICARF.  Assim,  para  requerê­la,  cumpria  aos  interessados,  minimamente,  demonstrarem  que  os  lançamentos  referidos  tiveram  em  conta  os  mesmos  pagamentos  que  motivaram  a  presente  exigência. A semelhança entre a origem das autuações é insuficiente para atrair a competência  de julgamento dos referidos processos para a 1ª Seção de Julgamento, mormente considerando  que, nos termos dos arts. 2º e 3º do Anexo II do RICARF, compete exclusivamente à 2ª Seção  de Julgamento a apreciação de  recursos que versem sobre aplicação da  legislação  relativa ao  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF.  Neste contexto, deve ser  INDEFERIDO o pedido de reunião deste processo  administrativo aos de nº 16561.720199/2016­46 e 16561.720052/2017­37.  Com  referência  ao  processo  administrativo  nº  10580.721823/2017­07,  o  pedido dos  recorrentes  já  restou  indiretamente atendido com a reunião dos processos em um  mesmo lote sorteado para relatoria desta Conselheira.   Os  recorrentes  argúem  vício  material  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  dado  os  diferentes  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  em  face de  valores auferidos pela  sociedade Polis Propaganda & Marketing Ltda em  razão  da  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  marketing  político,  discorrendo  sobre  a  natureza dos valores recebidos e repassados a fornecedores, bem como questionando as provas  recolhidas,  exclusivamente, de depoimentos prestados  em colaboração premiada em sede de  ação  criminal,  afirmando  que  a  acusação  fiscal  apresenta  inconsistências  que  impedem  a  construção de  uma narrativa  coerente  para  determinar  o  total  de  valores  que  o Recorrente  hipoteticamente teria omitido.  Os lançamentos presentes nestes autos decorrem da constatação de:  · "Omissão de  receitas da atividade",  correspondentes a  "receitas não  contabilizadas" na sistemática do lucro presumido, em diferentes dias  de 24/10/2014 a 13/11/2014,  tendo por enquadramento  legal: art. 3º  da Lei nº 9.249/95; arts. 518, 519 e 528 do RIR/99; e art. 541 e 542  do RIR/99; e  · "Omissão  de  receitas  de  venda  e  serviços",  correspondentes  a  "receitas  não  contabilizadas"  na  sistemática  do  lucro  real  trimestral  em  diferentes  dias  de  13/03/2015  a  22/05/2015,  tendo  por  enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249,  inciso II, 251, 277, 279, 280 e 288 do RIR/99; e arts. 541 e 542 do  RIR/99.  Além  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  também  foram  formalizados  lançamentos de Contribuição  ao PIS e de Cofins  em sistemática cumulativa nos períodos de  2014 e sistemática não­cumulativa nos períodos de 2015.  Fl. 5630DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 28          27 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  77/120,  depois  de  relatar  as  informações  recolhidas  nos  processos  judiciais  e  nos  Acordos  de  Colaboração  Premiada,  a  autoridade fiscal assim descreve as infrações apuradas:  73.  INFRAÇÕES:  Omissão  de  Receitas  –  Receitas  Não  Contabilizadas  –  2014  ­  Lucro Presumido – IRPJ e Reflexos CSLL – PIS – COFINS e Omissão de Receitas –  Receitas Não Contabilizadas ­ 2015 Lucro Real Trimestral – IRPJ e Reflexos CSLL  –  PIS  –  COFINS:  O  tratamento  para  fins  fiscais  dos  45  (quarenta  e  cinco)  pagamentos em espécie oriundos do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht  conforme  datas  e  valores  demonstrados  no Anexo  01  deste  Termo  de Verificação  Fiscal  n°  02,  e  exaustivamente  detalhado  ao  longo  deste,  recai  em  omissão  de  receitas de prestação de serviços no mercado interno, pois os documentos acostados  ao  processo  judicial  5019727­95.2016.404.7000,  com  tramitação  na  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR  fornecem  elementos  inequívocos  das  datas  dos  pagamentos  e  valores  dos  mesmos,  e  não  foram  levados  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS dos períodos de apuração em 2014  e 2015.  74.  Tratados  como  caixa  dois,  ou  seja,  receitas  não  contabilizadas  oriundas  de  atividades  operacionais  do  contribuinte  em  prestação  de  serviços  de  campanhas  eleitorais  conduzidas  no  Brasil,  não  é  escopo  da  fiscalização  determinar  a  quais  campanhas se referem, mas sim identificados os recursos fazer incidir a tributação  correspondente quanto ao IRPJ e contribuições reflexas.  75. Se assim fosse tendo a sócia do contribuinte declarado em sede de colaboração  premiada que a  campanha eleitoral a presidente da República  em 2014  tenha um  custo  total  de  R$  105.000.000,00,  sendo  R$  70.000.000,00  de  forma  oficial  e  R$  35.000.000,00  “por  fora”  ou  seja  via  “caixa  dois”  poderíamos  concluir  pela  tributação  deste  valor  confessado  pelo  regime  de  competência,  ou  seja,  um  verdadeiro absurdo e ilegalidade que seria cometido pelo Fisco.  76. Portanto os fatos correlatos aduzem que o contribuinte por intermédio de seus  sócios  identificado  pelo  codinome/apelido  ‘FEIRA”  atribuído  pelo  Setor  de  Operações Estruturadas da Odebrecht fazem relacionar 45 recebimentos em espécie  em  “conta  corrente”  que  os  mesmos  mantinham  com  a  Odebrecht.  Provados  os  recebimentos, datas e valores resta de forma factível apurada as receitas tributáveis  do  contribuinte  ora  fiscalizado  nos  períodos  considerados  e  nas  datas  e  valores  individualizados no Anexo 01 a este Termo de Verificação Fiscal n° 02.  77. Posto isto para contradizer ou esclarecer afirmativa da sócia do contribuinte em  sua colaboração premiada que somente teria recebido R$ 10.000.000,00 da parcela  negociada  em  espécie,  não  contabilizada  referente  a  campanha  presidencial  de  2014.  O  que  resta  comprovado  são  os  recebimentos  de  diversos  pagamentos  em  espécie,  conforme  provas  apresentadas  que  as  45  remessas  de  pagamentos  se  referiram a Evento CP14 que corresponderia a condução da campanha eleitoral de  2014, capitaneada pela Polis Propaganda & Marketing LTDA. Como em diversos  trechos  das  delações  premiadas  descritas  neste  Termo,  verificou­se  um  conta­ corrente  entre  PT,  Odebrecht  e  “FEIRA”,  importando  para  o  fisco  os  valores  efetivamente recebidos e não levados a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  78. Através de  vários depoimentos  e provas apresentadas,  firmamos convicção de  que  “FEIRA”  das  planilhas  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht  referem­se  a  João  Santana  e  Mônica  Moura  para  recebimento  em  espécie  de  recursos  provenientes  da  prestação  de  serviços  efetuadas  pelo  contribuinte  Polis  Propaganda & Marketing LTDA durante os anos 2014 e 2015 conforme Anexo 01  Fl. 5631DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 29          28 deste  Termo.  Em  confirmação  aos  45  pagamentos  em  espécie  recebidos  por  “FEIRA”  no  período  mencionado,  constam  planilhas  e  documentos  apreendidos  com  Maria  Lúcia  Tavares  secretaria  da  Odebrecht,  planilha/extrato  da  conta  paulistinha  apresentada  por  Marcelo  Bahia  Odebrecht,  além  de  depoimento  de  Fernando Migliaccio  que  declarou  que  os  valores  pagos  a  “FEIRA”  são  os  que  constam  nas  planilhas  apreendidas,  e  depoimento  do  funcionário  dos  sócios  da  Polis  Propaganda  André  Santana  que  declarou  que  atuou  como  emissário  de  Mônica  Moura  para  diversos  recebimento  nos  períodos  relacionados  aos  45  recebimentos de recursos em espécie.  79.  Cabe  destacar  que  apesar  da  resposta  do  contribuinte  que  teria  recebido  somente R$ 10.000.000,00 em espécie, não encontra respaldo nos documentos que  comprovam os  vários  recebimentos  em espécie através de documentos e planilhas  do sistema MyWebDay e extratos da conta “Paulistinha” conforme citado no item  anterior. E  também quanto a alegada suspensão do processo  judicial,  tal  fato não  interfere no presente procedimento fiscal, pois a via administrativa é independente a  judicial, e resta comprovado para fins fiscais que o contribuinte auferiu receitas não  contabilizadas e não oferecidas a tributação de forma espontânea.  80. Para o Fisco mesmo a origem ilícita dos recursos auferidos e a qual campanha  se  referiram,  não  criam  obstáculos  aos  lançamentos  de  ofício  do  imposto  e  contribuições  incidentes  sobre  esta  base  tributável.  Estamos  tratando  aqui  de  recebimento de recursos não contabilizados pela prestação de serviços, oriundos de  desvios de recursos em contratos envolvendo a PETROBRÁS, para pagamentos de  campanhas  eleitorais.  Não  se  trata  de  um  evento  normal,  como  quer  fazer  transparecer  os  sócios  do  fiscalizado,  quando  afirmam  que  a  maioria  das  campanhas  eleitorais  no  Brasil  envolvem  “caixa  dois”.  Receberam  recursos  não  contabilizados,  logo  cabe  o  fisco  identificar  as  bases  de  cálculos  dos  tributos  e  contribuições  e  promover  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  apurado  correspondente.  81. Aqui cabe observar a cláusula “pecúnia non olet”, pois sabe­se que os recursos  utilizados para pagamentos via caixa dois a Polis Propaganda através do codinome  “FEIRA” pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht foram provenientes  de  desvios  de  recursos  através  de  Contratos  envolvendo  a  PETROBRÁS.  Logo  diante  de  fato  tributável  identificado  pelo  fisco  com  fato  gerador  definido,  não  importa  se  decorre  de  ato  lícito  ou  ilícito,  e  sim  somente  o  resultado  do  negócio  jurídico efetuado, cabendo o decorrente lançamento de ofício para constituição do  crédito tributário devido.  82. O Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172/66 dispõe:  [...]  83.  Ademais  em  diversos  trechos  das  delações  dos  sócios  do  contribuinte,  os  mesmos declaram que tais recursos não contabilizados recebidos em espécie eram  provenientes  das  atividades  operacionais  do  contribuinte  Polis  Propaganda,  ou  seja, prestação de serviços em campanhas eleitorais. Ou seja,  temos atividades de  prestação  de  serviços  efetuadas  pela  Polis  Propaganda & Marketing  LTDA,  mas  sem  contabilização  destas  receitas/caixa  dois,  e  origem  ilícita  dos  recursos  utilizados para os recebimentos destes serviços prestados.  84.  Por  diversas  vezes  em  vários  depoimentos  citados  neste  Termo  verifica­se  a  forma utilizada pelos sócios do contribuinte para recebimento de valores mantidos a  margem dos livros contábeis, ou seja, em hóteis,  flats, em São Paulo, em Brasília,  Fl. 5632DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 30          29 em  Salvador,  malas  de  dinheiro,  relato  até  de  “roubo”  de  um  dos  recebimentos  ilícitos.  85. A Lei n° 8.846/94 determina a emissão de notas fiscais e a caracterização como  omissão de receitas a falta de emissão do documento:  [...]  86. Portanto resta bem caracterizado a infração a título de omissão de receitas não  contabilizadas referentes aos recebimentos de recursos de prestação de serviços no  mercado  interno,  para  os  períodos  de  apuração  de  2014,  pelas  regras  do  lucro  presumido quanto a apuração das bases de cálculos do IRPJ e CSLL e incidência  cumulativa para o PIS e COFINS:  [...]  87. Para o ano 2015 a apuração das bases de cálculos segue o lucro real trimestral  para apuração do IRPJ e CSLL, e apuração não cumulativa para as contribuições  do PIS e COFINS:  [...]  Nestes  termos,  a  autoridade  fiscal  afirma  a  omissão  de  receitas  não  contabilizadas referentes aos recebimentos de recursos de prestação de serviços no mercado  interno,  dadas  as  evidências  no  sentido  do  recebimento  de  recursos  não  contabilizados  pela  prestação  de  serviços,  oriundos  de  desvios  de  recursos  em  contratos  envolvendo  a  PETROBRÁS,  para  pagamentos  de  campanhas  eleitorais,  inclusive  por  que  em  diversos  trechos das delações dos  sócios do  contribuinte,  os mesmos declaram que  tais  recursos não  contabilizados  recebidos  em  espécie  eram  provenientes  das  atividades  operacionais  do  contribuinte Polis Propaganda, ou seja, prestação de serviços em campanhas eleitorais.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  02  é  possível  recolher  os  seguintes  indícios destacados pela autoridade lançadora:  · Denúncia  apresentada  pelo  Ministério  Público  Federal  ­  MPF  no  âmbito  do  processo  judicial  nº  5019727­95.2016.404.7000  tem  por  objeto  o  repasse  de  R$  23.500.000,00  em  espécie,  no  período  de  24/10/2014  a  22/05/2015,  através  do  Setor  de  Operações  Estruturadas da Odebrecht;  · Na  condução  da  campanha  presidencial  de  2012  em  Angola,  em  depoimento à Polícia Federal, Mônica Regina Cunha Moura declarara  que do valor  total  da  campanha  (US$ 50 milhões), US$ 20 milhões  foram  pagos  por  meio  de  um  contrato  "de  gaveta",  não  contabilizado",  indicando a habitualidade dos sócios do contribuinte  em  recebimento  de  recursos  não  contabilizados,  operacionalização  de caixa dois e contratos de gaveta, e que tal "modus operandi" vem  sendo utilizado por muito tempo pelos mesmos;  · Na  sentença  que  condenou  os  sócios  da  contribuinte  pelo  crime  de  lavagem  de  dinheiro  ­  processo  judicial  n°  5013405­ 59.2016.404.7000  ­  afirmou­se  a  existência  de  indícios,  como  fundamentado  na  decisão  na  qual  a  preventiva  foi  decretada  (de  Fl. 5633DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 31          30 03/03/2016, evento 225 do processo 5003682­16.2016.4.04.7000), de  que  receberam  com  frequência  recursos  não­contabilizados  como  remuneração  de  serviços  eleitorais,  seja  por  outros  depósitos  na  conta  Shellbill,  seja  por  recursos  em  espécie.  Parte  desses  fatos  é  objeto  da  ação  penal  5019727­95.2016.4.04.7000,  havendo  indícios  de  que ambos  receberam  recursos milionários do Grupo Odebrecht  em espécie e em depósitos em contas secretas no exterior pelos menos  entre 04/2012 a 05/2015, já bastante avançada a Operação Lavajato.  Destacou­se  que  o  recebimento,  como  praxe,  de  recursos  não  contabilizados como remuneração de serviços eleitorais é  indicativo  do  agir  indiferente  dos  acusados  quanto  ao  risco  de  estarem  recebendo  valores oriundos de corrupção, próprio do dolo  eventual  no crime de lavagem. Em outras palavras, repetindo os doutrinadores  citados, a "conduta daquele que diz a si mesmo ‘que agüente’, ‘que se  incomode’, ‘se acontecer, azar’, ‘não me importo’;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  afirma que MARCELO BAHIA ODEBRECHT determinou e orientou  que,  como  forma  de  pagamento  de  parcela  da  vantagem  indevida  prometida  em  razão  de  contratos  firmados  com  a  PETROBRAS,  fossem efetuadas transferências de recursos a pessoas vinculadas ao  Partido  dos  Trabalhadores,  como,  por  exemplo,  aos  publicitários  MONICA  MOURA  e  JOÃO  SANTANA,  por  meio  do  chamado  de  Setor  de  Operações  Estruturadas,  implementado  a  partir  da  instalação  de  computadores  e  sistemas  especificamente  destinados  para  a  programação  e  execução  das  comunicações  internas  relacionadas  ao  pagamento  de  propina,  além  da  destinação  de  funcionários  específicos  para  atuação  nesta  atividade  ilícita,  e  que  também envolvia a realização de entregas de valores em espécie no  Brasil  quanto  transferências  realizadas  entre  contas  abertas  no  exterior  em  nome  de  offshores,  de  modo  a  que  tais  pagamentos  fossem  feitos  de  modo  dissimulado,  impedindo  que  sua  natureza  ilícita  fosse  descoberta  pelas  autoridades,  assim  funcionando  plenamente, pelo menos, de 2006 até o final de 2015;  · Documentos  apreendidos  na  residência  de  Maria  Lúcia  Guimarães  Tavares, secretária do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht  encarregada  de  organizar  as  entregas  de  propina  em  espécie,  reproduziam  dados  contidos  no  sistema  informatizado  utilizado  (MyWebDay),  registrando  em  planilhas  impressas  inúmeros  pagamentos de vantagens indevidas em favor de MONICA MOURA e  JOÃO  SANTANA  (referidos  nos  documentos  pelo  codinome  "FEIRA").  Tais  informações  estariam  confirmadas  em  registros  encontrados no aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht;  · A  vinculação  dos  sócios  da  contribuinte  ao  codinome  "Feira"  foi  confirmada  em  caderno  de  anotações  também  apreendido  na  residência  da  referida  secretária,  no  qual  o  referido  codinome  constava  associado  ao  nome de Mônica Regina Cunha Moura  e  aos  telefones  dos  sócios  da  contribuinte,  bem  como  em  depoimento  Fl. 5634DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 32          31 prestado  por  Maria  Lúcia  Guimarães  Tavares  em  seu  Termo  de  Colaboração nº 04, no qual está detalhado como a secretária conheceu  o  significado  do  codinome  e  como  procedeu  para  realizar  os  pagamentos  determinados,  bem  como  os  contatos  mantidos  com  Mônica Regina Cunha Moura;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  dá  maior  clareza  na  interpretação  dos  dados  contidos  nos  documentos armazenados nos sistemas informatizados MyWebDays e  Drousys,  destinados  especificamente  ao  Setor  de  Operações  Estruturadas,  no  qual  MARIA  LUCIA  TAVARES  e  ANGELA  PALMEIRA coordenavam remessas e entregas de recursos em outras  localidades  e  relativos  a  empreendimentos  vinculados  aos  mais  diversos  setores  e  locais,  recebendo  ordem  diretamente  de  FERNANDO  MIGLIACCIO  e  LUIZ  EDUARDO  SOARES31.  Já  a  UBIRACI  SILVA  cabia  inserir  informações  no  sistema  de  pagamentos,  indicando  os  beneficiários  e  os  valores  relativos  à  propina paga. O sistema MyWebDay era um sistema de computador  utilizado apenas pelo Setor de operações Estruturadas, por meio do  qual  eram  geradas  e  alimentadas  planilhas  para  controlar  e  organizar a operacionalização do pagamento de vantagens indevidas  no interesse dos contratos firmados pelo Grupo Odebrecht. O sistema  Drousys, por sua vez, era um sistema de informática que funcionava  por meio da instalação de computador específico,  instalado na mesa  de trabalho dos funcionários antes referidos, para evitar rastreamento,  mas  permitindo  contato,  também,  com  doleiros  específicos,  para  viabilização de entregas de propinas em espécie no Brasil;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  detalha que Maria Lucia Guimarães Tavares extraía semanalmente do  sistema  uma  planilha  de  requisições  de  pagamento,  somava  os  valores  a  serem  entregues  em  cada  um  dos  locais  indicados,  verificando  qual  seria  o  montante  global  que  deveria  ser  disponibilizado em espécie para honrar as requisições de pagamento,  comunicando  a  FERNANDO  MIGLIACCIO,  via  sistema  Drousys,  qual seria o montante que deveria ser disponibilizado em espécie no  Brasil  para  o  pagamento  dos  valores  de  propina  registrados  nas  planilhas,  e  encaminhando  aos  doleiros  (colaboradores)  participantes  do  esquema  ilícito,  também  por  meio  do  sistema  Drousys, uma listagem com o valor total de propina que deveria ser  entregue naquela semana, bem como a senha que estava associada a  cada uma das entregas, colocando ao lado o valor de cada uma das  entregas  individuais.  Finalizando,  cabia  a  FERNANDO  MIGLIACCIO  levantar  com  os  destinatários  o  endereço  no  qual  seriam  entregues  os  valores,  e  este  encaminhava  a MARIA  LUCIA  TAVARES,  por  intermédio  do  sistema  Drousys,  os  endereços  dos  locais em que os valores deveriam ser entregues, a fim de que MARIA  LUCIA  TAVARES  retransmitisse  tais  informações  aos  doleiros  prestadores de serviço, utilizando, para tanto, o sistema Drousy.  Fl. 5635DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 33          32 · A associação do codinome "Feira" aos publicitários João Cerqueira de  Santana  Filho  e  Mônica  Regina  Cunha  Moura  foi  também  evidenciada  por Sr.  Fernando Miglliacio  (espécie  de  Tesoureiro  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht)  em  Termo  de  Colaboração  Premiada  constante  da  PET  n°  6533/2016/STF,  Sr.  Hilberto  Silva  (executivo  a  frente  do  referido  setor)  e  Termos  de  Colaboração Premiada  do  Sr.  João  Santana,  Sra. Mônica Moura  e  Sr. André Santana (funcionário dos sócios da Polis Propaganda) no  âmbito da PET n° 6890/2017/STF;  · As  datas  e  valores  dos  recursos  pagos  pelo  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht  são  os  constantes  nas  planilhas  apreendidas em Mandado de Busca e Apreensão nas 23ª e 2ª Fases  da Operação Lava Jato na residência da colaboradora Maria Lúcia  Tavares,  representando  45  entregas  operacionalizadas  pelos  executivos  e  funcionários  vinculados  ao  Setor  de  Operações  Estruturadas, perfazendo o total de R$ 23.500.000,00;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  também  reporta  a  manutenção  de  conta  paralela  referida  como  “Paulistinha”,  nome  utilizado  para  identificar  a  contabilidade  paralela mantida entre o Grupo Odebrecht e o “doleiro” responsável  pelos  pagamentos  realizados  em  São  Paulo.  Tabelas/extratos  destas  contas evidenciam: 07 entregas de recursos em espécie, no valor de  R$  4.000.000,00,  conforme  se  depreende  claramente  do  documento  entre 24/10/2014  e 07/11/2014; pagamentos de R$ 1.000.000,00 em  12 e 13/11/2014  tratados diretamente por Marcelo Bahia Odebrecht  (MBO);  e  movimentação  da  conta  "Paulistinha"  de  30/10/2014  a  22/05/2015  com  expressa  referência  a  outras  inúmeras  entregas  realizadas em favor dos sócios da autuada, referidos novamente pelo  codinome FEIRA. E extratos  da  conta "paulistinha" apreendidos na  residência de MARIA LUCIA TAVARES demonstram a efetivação das  entregas,  mediante  históricos  associados  às  senhas  anotadas  nas  planilhas do sistema MyWebDay;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  expõe  a  forma  de  entrega  dos  recursos,  com  a  informação  de  que  MARIA LUCIA TAVARES, ao prestar depoimento no seu acordo de  colaboração,  detalhou  que,  quando  surgiram  pagamentos  relacionados ao  codinome “FEIRA”, HILBERTO SILVA a entregou  um cartão com o nome de MONICA MOURA e diversos  telefones a  ela  vinculados,  a  fim de que MARIA LUCIA TAVARES entrasse em  contato  para  combinar a  forma de  entrega  das quantias  pactuadas.  Na  sequência,  FERNANDO  MIGLIACCIO  encaminhou  a  MARIA  LUCIA TAVARES, pelo sistema Drousys, o endereço e o contato que  seria utilizado para a  entrega dos  valores  relacionados a MONICA  MOURA  (FEIRA).  Nas  demais  remessas  realizadas  em  relação  a  “FEIRA”, da mesma forma, os endereços e contatos para as entregas  eram fornecidos por FERNANDO MIGLIACCIO por meio do sistema  Drousys;  Fl. 5636DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 34          33 · Acordo  de  Colaboração  Premiada  e  respectivos  Termos  de  Colaboração  firmados  por  Fernando  Migliaccio  (PET  nº  6533/2016/STF),  na  função  de  Tesoureiro  do  Setor  de  Operações  Estruturadas,  traz  relato  de  que  foi  ele  apresentado  em  Mônica  Regina Cunha Moura por Marcelo Bahia Odebrecht e Hilberto Silva  aproximadamente em 2010 e 2011, para acordo quanto a entrega de  recursos  através  da  contabilidade  paralela  da  Odebrecht,  recordando­se  que  fez  inúmeros  pagamentos  relativos  a  campanhas  de Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador  e  Brasil  (“certamente  na  campanha  presidencial  de  2014”),  que  todos  os  valores  formam  entregues  “por  fora”,  ou  seja,  não  contabilizados,  que  indagou  a  Sra. Mônica  porque  os  recursos  não  eram contabilizados,  tendo obtido resposta que os valores deveriam  ser  pagos  desta  forma  porque  esgotara  o  limite  de  doação  contabilizada,  informou  ainda  que  todos  os  pagamentos  tinham  anuência do Sr. Marcelo Bahia Odebrecht. Registra, ainda, que a Sra.  Mônica Moura ligou para ele e foi até a Odebrecht para receber R$  16 milhões, que eram referentes a campanha de 2014 no Brasil, onde  o  mesmo  informou  que  não  teria  recebido  ordem  para  este  pagamento, a qual retrucou que comunicaria ao Mantega, e que daí  entendeu a ligação de Mantega para pagamentos a Sra. Mônica com  os codinomes PÓS­ITALIA  (Mantega) e  ITALIA  (Palocci), que após  este  episódio  recebeu  ordem  de  Marcelo  Bahia  Odebrecht  para  efetuar o pagamento de R$ 16 milhões, que programava entregas de  quantias  de R$  500.000,00,  que  a  Sra. Mônica Moura  tinha  todo  o  cronograma de pagamento programado por ele.  Informa, também, a  preocupação  de  Mônica  Regina  Cunha  Moura  com  as  entregas  de  recursos,  associa  de  forma  inconteste  o  codinome  "FEIRA"  a  tais  operações,  bem  como  a  data  e  valores  de  pagamentos  efetuados  constantes da denúncia do MPF;  · Termo de Colaboração nº 04 firmado por Fernando Migliaccio (PET  nº 6533/2016/STF) finaliza com informações acerca de encontro com  Mônica Moura na República Dominicana, no qual foi discutido uma  dívida  pendente  do  ano  2014  e  que  Mônica  Moura  solicitara  que  fosse  depositado  em  conta  no  exterior,  e  assim  se  procedeu.  Já  no  Termo  de  Colaboração  nº  05,  é  informado  que  Mônica  Moura,  ao  receber  a  confirmação  de que  foram  efetuados  pagamentos  a  ela  no  exterior em 2015, esta informou que avisaria a Presidente, pois agora  tem como chegar na gente, posteriormente confirmando que a havia  avisado;  · Termo  de  Colaboração  Premiada  nº  08  (PET  n°  6827/2017/STF)  firmado por Marcelo Bahia Odebrecht,  também traz a vinculação do  codinome  "Feira"  a  João  Cerqueira  de  Santana  Filho,  desde  pagamentos  vinculados  a  eleições  municipais  de  2008,  e  reporta  a  apresentação  como  prova  dos  fatos  narrados  o  extrato  da  conta  paulistinha onde estão relacionados 39 pagamentos a “FEIRA” entre  2014 e 2015 além de várias transferências no exterior nos anos 2011  Fl. 5637DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 35          34 e 2012 para a conta da Offshore SHELLBILL no Banco Heritage na  Suiça, conta vinculada a João Santana.  · Termo  de  Colaboração  nº  02  ­  Anexo  02  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado  por  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  traz  relato  de  que,  a  partir  da  reeleição  do  presidente  Lula,  foi  aberta  uma  espécie  de  "conta  corrente"  informal,  entre  o  Partido  dos  Trabalhadores  e  a  Polis,  onde  o  partido  ia  rolando  dívidas  acumuladas,  ao  longo  de  diversas  campanhas,  exclusivamente  relacionadas  a  serviços  efetivamente prestados. A administração destas dívidas era feita por  ANTONIO  PALOCCI,  coordenadores  financeiros  das  campanhas  e  tesoureiros  do  PT,  com  plena  ciência  dos  candidatos  e  principais  lideres do partido (LULA e depois DILMA). Os repasses no exterior  foram feitos, exclusivamente, pela empresa ODEBRECHT.   · Termo  de  Colaboração  nº  03  ­  Anexo  03  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado  por  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  historia  que  restos  a  pagar da campanha de LULA em 2006 foram se juntando aos custos  das  campanhas  de  MARTA  SUPLICY  e  GLEISI  HOFFMANN  em  2008,  como,  por  sua  vez,  somaram­se  a  de DILMA em 2010,  às  de  HADDAD e PATRUS em 2012, e, assim, rolando até a de DILMA em  2014, resultando em dívida superior a R$ 20 milhões em 2015, cujos  pagamentos  foram  realizados  com  utilização  de  recursos  que  tinha  para  receber  de  empreiteiros,  no  caso  por  conta  exclusiva  de  ODEBRECHT (no total, correspondiam aproximadamente a 20% do  custo oficial). Em um círculo vicioso, a Pólis para continuar fazendo  as  campanhas  teve  que  receber  valores  oriundos  de  caixa  dois,  enquanto o PT para poder contratar os serviços de JOÃO SANTANA,  tido  como o melhor marqueteiro  do mercado,  se  valia  dos  recursos  ilícitos  transferidos  pagas  pelas  empreiteiras,  ao  passo  que  as  empreiteiras pagavam para garantir que se manteriam nas obras do  governo;  · Termo  de  Colaboração  nº  06  ­  Anexo  06  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado por João Cerqueira de Santana Filho traz informação de que  JOAO  SANTANA  e  MONICA  MOURA  nunca  se  preocuparam  em  identificar as  causas, motivos  e origens dos  recursos que  lhes  eram  pagos  de  forma  extraoficial,  e  que  especificamente  no  caso  da  ODEBRECHT,  empresa  com  quem  estabeleceu  um  vinculo  mais  constante por recomendação do PARTIDO DOS TRABALHADORES  desde a campanha de reeleição de LULA – nunca houve curiosidade  especifica, dada a amplitude de obras que a empresa realizava para  os diversos governos do PARTIDO DOS TRABALHADORES;  · Termo  de  Colaboração  nº  06  ­  Anexo  06  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado  por  Mônica  Regina  Cunha  Moura,  traz  o  reconhecimento  desta  que  do  valor  pago  de  forma  não  contabilizada,  cerca  de  R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) foi entregue em espécie pela  empresa  ODEBRECHT  em  São  Paulo,  por  pessoas  que  MONICA  MOURA  imagina  que  eram  doleiros  dinheiro  em  hotéis  ou  flats  Fl. 5638DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 36          35 indicados  por  ela,  nas  datas  e  valores  indicados  por  HILBERTO  MASCARENHAS  ALVES  DA  SILVA  FILHO.  Depois  HILBERTO  MASCARENHAS  ALVES  DA  SILVA  FILHO  colocou  outra  pessoa  para  tratar  desses  assuntos  e  operacionalizar  estas  entregas,  FERNANDO MIGLIACCIO.  O  esquema  era  profissional: MONICA  MOURA passava um endereço, recebia uma palavra senha e recebia  o dinheiro no local indicado, de um desconhecido.  · Termo  de  Colaboração  nº  06  ­  Anexo  06  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado por Mônica Regina Cunha Moura registra reuniões nas quais  foi  acertado  que  o  valor  total  da  campanha  em R$  105.000.000,00  (cento e cinco milhões de reais), sendo o valor oficial da campanha  de R$70.000.000,00  (setenta milhões de reais), mas com a condição  de  que  a  expressiva  quantia  de  R$35.000.000,00  (trinta  e  cinco  milhões  de  reais)  fosse  recebida  por  fora,  sendo  acertada  a  forma  desses pagamentos não oficiais  com HILBERTO MASCARENHAS e  FERNANDO MIGLIACCIO,  os  quais  determinaram  que  uma  parte  seria paga em espécie no Brasil e a outra parte no exterior. Porém,  dos  R$35.000.000,00  (trinta  e  cinco  milhões  de  reais)  apenas,  aproximadamente,  R$10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais)  foram  entregues em espécie no Brasil através do mesmo esquema anterior:  entregas em hotéis e flats, até porque, como a Operação Lava Jato já  estava  em  franco  andamento  e  a  ODEBRECHT  temia  que  fossem  fornecidas  informações  da Suíça que  ligasse a  empresa a MONICA  MOURA e JOÃO SANTANA;  · Termo  de  Colaboração  nº  13  ­  Anexo  13  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado por Mônica Regina Cunha Moura  traz o  reconhecimento de  que  "Feira"  era  uma  das  modalidades  de  pagamentos  do  "Projeto  Italiano",  com  referência  ao  qual  segundo  FERNANDO  MIGLIACCIO,  MARCELO  BAHIA  ODEBRECHT  e  ANTONIO  PALOCCI  sentavam  uma  vez  por  ano  para  definir  qual  seria  o  montante  de  caixa  dois  investido  pela  empresa  ODEBRECHT  em  campanhas.  Depois  de  estabelecido  um  teto,  ANTONIO  PALOCCI  que  ele  tinha  plena  liberdade  de  pedir  para  que  os  pagamentos  fossem  feitos  para  quem  ele  indicasse,  entre  essas  pessoas  estavam  MONICA MOURA e JOÃO SANTANA (POLIS), sendo que, em outro  dos  vários  encontros  de  MONICA  MOURA  com  FERNANDO  MIGLIACCIO de quem se tomou próxima, em 2014, no escritório da  empresa  ODEBRECHT  em  São  Paulo,  MONICA  MOURA  viu  a  anotação "Feira" e perguntou a ele do que se tratava, tendo recebido  a  resposta  de  que"  era  o  nome  que  eles  designavam  para  os  pagamentos de caixa dois de algumas campanhas";   · Termos  de  Colaboração  firmados  por  André  Luis  Reis  de  Santana  (PET  nº  6890/2017/STF)  traz  relato  de  que  durante  vários  anos  foi  emissário  de  Mônica  Moura  para  recebimento  de  recursos  em  espécie  pagos  pela Odebrecht  em  flats  e hotéis,  utilizando palavras  chaves para os  recebimentos, que o dinheiro era entregue em sacos  lacrados  e  as  vezes  em  malas,  que  parte  valores  eram  para  Fl. 5639DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 37          36 pagamentos a fornecedores e parte ficava com Mônica Moura, parte  pagavam  boletos  e  parte  faziam  depósitos  fracionados,  tendo  conhecido  Fernando Migliaccio  (tesoureiro  do  Setor  de  Operações  Estruturadas), o qual  informou palavras chaves “FEIRA”, Farinha,  Legumes,  Verduras,  etc,  para  apresentação  quando  do  recebimento  do dinheiro. Também declarou que esteve na  sede da Odebrecht na  Bahia  por  duas  ocasiões  e  tratou  diretamente  com  Maria  Lúcia  Tavares  (secretária  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht) e que ela entregou R$ 500.000,00 em sua sala, uma vez  R$  200.000,00  e  em  outra  ocasião R$  300.000,00.  Relatou  também  que por ocasião de um dos recebimentos de recursos em espécie em  São Paulo  sofreu um assalto  com subtração do dinheiro que  estava  em  seu  poder  uma  mala  grande  com  R$  1.500.000,00,  e  que  continuou a ser emissário de Mônica Moura para esses recebimentos  até metade de 2015.  Tais  indícios  são  convergentes  no  sentido  de  que:  1)  os  funcionários  do  "Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrechet"  executaram  pagamentos  em  espécie,  controlados  em  sistemas  próprios,  por  serviços  prestados  pela  autuada  ao  Partido  dos  Trabalhadores,  sob  o  codinome  "Feira";  2)  tais  serviços  não  foram  contabilizados,  à  semelhança do ocorrido em outras campanhas eleitorais (cerca de 20% do custo oficial), assim  como, por parte da empreiteira, o registro não era possível por ter sido extrapolado o limite de  doações;  e  3)  os  pagamentos  neste  formato  decorreram  de  acordo  entre  a  empreiteira  e  o  Partido dos Trabalhadores. De outro lado, há divergência entre as informações recolhidas nos  controles  do  "Setor  de Operações  Estruturadas  da Odebrechet",  que  indicam  45  (quarenta  e  cinco)  entregas,  totalizando  R$  23.500.000,00  ­  muito  embora  no  Termo  de  Colaboração  Premiada nº 08, Marcelo Bahia Odebrechet aponte 39 (trinta e nove) pagamentos registrados  no extrato da conta "paulistinha" ­ ao passo que Mônica Regina Cunha Moura assevera que dos  R$ 35.000.000,00  correspondente  à parte  extra  oficial,  apenas R$ 10.000.000,00  teriam  sido  recebidos,  sendo  que  ao  menos  um  registro  de  roubo,  no  valor  de  R$  1.500.000,00,  foi  consignado por funcionário dos sócios da autuada.  Neste  cenário  cabe,  de  plano,  afastar  a  arguição  de  vício  material  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  há  consistência,  na  acusação  fiscal  e  nas  provas  reunidas,  de  que  autuação  recai  sobre  valores  auferidos  pela  sociedade  Polis  Propaganda  &  Marketing  Ltda  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  marketing  político.  O  fato  de,  relativamente  aos  valores  recebidos  no  exterior,  a  autoridade  fiscal  ter  elegido  outros  contribuintes,  em  nada  afeta  as  conclusões  aqui  expostas,  restando  apenas  avaliar  se  as  provas  reunidas  são  suficientes  para  evidenciar  a  procedência  do  lançamento.   De  toda  a  sorte,  consigne­se  que  um  dos  processos  referidos  pelos  recorrentes,  de  nº  16561.720199/2016­46,  já  foi  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  que,  à  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  de  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  (contribuinte)  e  de  Mônica  Regina  Cunha  Moura, mantendo a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF calculada a partir dos  benefícios econômicos por eles auferidos na conta "Shellbill", mantida no exterior, e que pode  ser compreendida nos seguintes excertos do relatório e voto do Acórdão nº 2301­005.941:  RELATÓRIO  Fl. 5640DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 38          37 [...]  Nos  dados  obtidos,  foram  identificadas  61  transferências  realizadas  entre  28/01/2011  e  30/12/2014  através  do  CITIBANK  N.A.  NY,  originadas  na  conta  SHELLBIL e destinadas a SURIA SANTANA, filha de JOÃO SANTANA, totalizando  USD 297.600,00. A natureza de poupança do casal das rendas percebidas através  da conta SHELLBIL foi reconhecida por JOÃO SANTANA e por MÔNICA MOURA.  Em seu interrogatório JOÃO SANTANA , questionado sobre o débito de cerca de 1  milhão de dólares em 19/06/2013, em favor de Mauro Eduardo Uemura, afirma que  se refere a parte de pagamento de um apartamento que comprou.  Os  dados  obtidos  provavelmente  não  alcançam  a  totalidade  da movimentação  da  conta  SHELLBIL  no  período,  mas  apenas  uma  parte  dessa  movimentação,  abrangendo  unicamente  as  transferências  realizadas  através  do  correspondente  bancário CITIBANK N.A. NY.  Assim,  o  lançamento  é  parcial,  não  incluindo  eventuais  rendimentos  efetivamente  auferidos  e  não  revelados  nos  dados  obtidos  em  resposta  ao  citado  pedido  de  intercâmbio de informações.  JOÃO SANTANA se reveste da condição de contribuinte,  tendo em vista o caráter  pessoal dos rendimentos auferidos através da conta SHELLBIL.  Embora  fosse  JOÃO SANTANA o  detentor  da  procuração  com plenos  poderes  de  representação  e  o  titular  dos  direitos  econômicos  da  conta  SHELLBIL,  a  efetiva  movimentação dessa conta cabia a MÔNICA MOURA, conforme afirmado por ela  no  INTERROGATÓRIO. Por meio  dessa  conta  foi  efetuado pagamento  de USD 1  milhão relativo à aquisição de imóvel do casal que mantém relação equivalente ao  casamento com separação parcial de bens. Os pagamentos efetuados por meio da  conta SHELLBIL se deveram a trabalhos desenvolvidos pelo casal, consideradas as  divisões  de  tarefas,  e  os  rendimentos  percebidos  beneficiaram  ambos.  Assim,  MÔNICA MOURA  é  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  do  art. 124, inciso I, do CTN.  [...]  VOTO  [...]  Portanto, o fato de os recursos indevidos terem sido recebidos por meio de pessoas  jurídicas,  mediante  um  artifício  de  se  forjar  receitas  fictícias  de  prestação  de  serviços por sociedades empresárias, não altera o lançamento, mormente porque se  tratou de recursos cujo destinatário era o recorrente.  Nos  presentes  autos,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  Contribuinte  atuava  por  interposta  pessoa  jurídica,  constituída  no  exterior,  através  de  offshores.  O  contribuinte  como  sócio  da  empresa  tinha  efetivo  controle  sobre  os  valores  recebidos pela mesma,  sendo  responsável pelo  controle de  suas  contas bancárias.  Ou  seja,  a  disponibilidade  econômico­financeira  para  as  pessoas  jurídicas  importava disponibilidade para o Contribuinte.  Verifica­se então que a percepção dos valores auferidos no esquema fraudulento se  deu pelo contribuinte que atuou através de interposta pessoa jurídica.   [...]  Fl. 5641DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 39          38 Quanto à alegação de erro no valor do  crédito  tributário, pois  somente poderiam  ser tributáveis os valores consumidos pelo casal, devendo os recursos mantidos em  nome  da  SHELLBIL  ser  considerados  lucros  acumulados  não  disponibilizados,  registre­se que a ocorrência do  fato gerador se deu quando dos efetivos ingressos  dos rendimentos na conta cujo beneficiário era o contribuinte, nos termos do art. 43  do CTN.  Conforme  este  dispositivo  legal,  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza.  No  caso,  inegável  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  pelo contribuinte que teve seu patrimônio aumentado.  O  próprio  autuado  reconheceu  a  natureza  de  poupança  das  rendas  percebidas  através  da  conta  SHELLBIL,  afirmando  "Que  a  conta  era  mantida  como  uma  'poupança' para sua aposentadoria" (doc. 803B, fl. 433).  Não há nenhuma prova de  ter havido o desenvolvimento da atividade empresarial  pela SHELLBIL, com conseqüente apuração e distribuição de lucros e dividendos.  [...]  Veja­se que os próprios  recorrentes asseveram, nestes autos, estar claro que  os  recursos  omitidos  tinham  origem  na  prestação  de  serviços  de  propagada  prestados  pela  Polis.  Logo,  a  arguição  de  nulidade  não  teria  lugar  em  face  do  presente  lançamento  que  conferiu aos valores tributados esta natureza.   Esclareça­se inexistir qualquer demonstração de coincidência entre os valores  aqui  autuados  e  aqueles  que  motivaram  a  exigência  as  exigências  formalizadas  nos  outros  autos, como bem ponderado no voto condutor da decisão de 1ª instância:  23. A alegação de que o montante de R$ 16.000.000,00, pago pela Odebrecht  em  favor da Shellbill Finance (item 6.5),  faria parte dos valores  tidos como omitidos,  não  merece  crédito,  porquanto  desacompanhada  de  elemento  probatório  a  confirmá­la  (allegatio  et  non probatio quasi non allegatio). Ademais,  da  leitura do  Termo  de  Verificação  Fiscal  resta  claro  os  referidos  valores  não  são  objeto  do  presente processo27.  No mais, basta observar que a legislação, em momento algum, estipula como  requisito de validade do  lançamento a sua consistência em relação a outros  formalizados em  face do mesmo sujeito passivo e que  têm por  referência outros  fatos,  ainda que em razão de  operações  semelhantes. A validade  da  constituição  do  crédito  tributário  pressupõe a  ação  de  autoridade  competente  para  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação da matéria  tributável,  cálculo do montante do  tributo devido e  identificação  do  sujeito  passivo,  aspectos  aqui  formalmente  atendidos,  assim  impondo  a  REJEIÇÃO da arguição de nulidade do lançamento.   Passando ao mérito da omissão de receitas, a defesa dos recorrentes centra­se  em três aspectos essenciais: 1) o fato de terem firmado Acordo de Colaboração Premiada com  o  Ministério  Público  Federal  em  decorrência  da  condenação  por  lavagem  de  dinheiro,                                                              27 fl. 86:  29. Os repasses para a conta da offshore SHELLBILL mantida no Banco Heritage na Suiça em conformidade com  os  processos  judiciais  citados  acima,  não  são  objetos  do  presente  procedimento  fiscal,  as  implicações  fiscais  desses repasses de recursos são objetos de verificações no procedimento fiscal ­ TDPF n°  0510100 2016 00026  na pessoa física João Cerqueira de Santana.  Fl. 5642DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 40          39 comprometendo­se a dar em perdimento à União o ganho auferido ocultado, num total de R$  71.646.517,40,  perdimento  este  já  processado,  com  o  valor  em  cofres  da  União;  2)  o  lançamento  representar  tributação  de  valores  repassados  a  fornecedores,  ainda  que  o  Recorrente  seja  uma  agência,  desconsiderando  o  regime  tributário  a  ela  conferido;  e  3)  a  acusação fiscal se basear exclusivamente em depoimentos prestados em colaboração premiada  em sede de ação criminal, os quais são conflitantes nos valores supostamente repassados aos  recorrentes, e não representam elementos de prova aptos a certificar os fatos que ensejaram a  autuação.   Inicialmente no que se refere à admissibilidade de depoimentos prestados em  colaboração  premiada  como  provas  no  âmbito  tributário  e  à  existência  de  qualquer  dependência em relação ao destino do processo criminal no qual eles foram colhidos, adotam­ se aqui as razões de decidir assim expostas na decisão recorrida (com ajuste na numeração das  notas de rodapé):  14. De fato, o depoimento em sede de “colaboração premiada” (Lei nº 12.850, de  2013), por si só, não tem força probante suficiente para comprovar a existência de  determinado fato. Sequer se pode dizer, formalmente, o instrumento se trata de meio  de prova28. Nada obstante, é  induvidoso a convicção do julgador não lhe é imune,  uma vez que cumpre a este, na construção de seu convencimento (sentido subjetivo  da prova29), levar em consideração todos os aspectos trazidos aos autos30.  15.  No  caso  em  questão  todavia  além  dos  depoimentos  prestados  em  sede  de  "colaboração  premiada",  pelos  diversos  atores  envolvidos  nos  esquemas  fraudulentos de "caixa dois" ­ que apontam para a mesma direção ­, inclusive pelos  próprios  sócios  da  Pólis,  exaustivamente  detalhados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  apreendidos  documentos  na  residência  da  Sra.  Maria  Lúcia  Guimarães  Tavares,  secretária  do  Setor  de  "Operações  Estruturadas  da  Odebrecht",  que  reproduzem  dados  contidos  no  sistema  informatizado  MyWebDay31,  utilizado  exclusivamente  para  controle  das  propinas  pagas  por  aquela  empresa,  e  extrato  da  conta  denominada  Paulistinha  (fl.  100),  que  evidenciam o pagamento, em dinheiro, dos valores em questão (vide item 36, 45 e 46  do Termo de Verificação Fiscal).  16. O fato de os referidos documentos não se tratar de "documento oficial" e terem  se originado de informações prestadas pelos próprios investigados não implica eles                                                              28  A  colaboração  premiada  possui  natureza  jurídica  de  "meio  de  obtenção  de  prova"  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  12.850/2013). Chamo atenção para esse fato: a colaboração premiada não é um meio de prova propriamente dito.  A colaboração premiada não prova nada (ela não é uma prova). A colaboração premiada é um meio, uma técnica,  um instrumento para se obter as provas.  “Enquanto os meios de prova são aptos a servir, diretamente, ao  convencimento do juiz sobre a veracidade ou não  de uma afirmação fática (p. ex., o depoimento de uma testemunha, ou o teor de uma escritura pública), os meios  de obtenção de provas (p. ex.: uma busca e apreensão) são  instrumentos para a colheita de elementos ou fontes de  provas,  estes  sim,  aptos  a  convencer  o  julgador  (p.  ex.:  um  extrato  bancário  [documento]  encontrado  em  uma  busca e apreensão domiciliar). Ou seja, enquanto o meio de prova se presta ao convencimento direto do julgador,  os meios  de obtenção de provas  somente  indiretamente,  e dependendo do  resultado de  sua  realização, poderão  servir à reconstrução da história dos fatos”  (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro. Campus:  Elsevier. 2012, p. 270).  29 Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, Editora Forense, professa "a prova  não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência  positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência”.  30 Alexandre Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p 373. 1v,  entende  a prova  como  sendo  "todo elemento que  contribui para  a  formação  da  convicção  do  juiz  a  respeito da  existência de determinado fato".  31 Vide item 39 do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 5643DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 41          40 não  possam  servir  como  prova  dos  pagamentos,  uma  vez  que  as  particularidades  não  os  tornam  ilegítimos.  Vale  lembrar,  consoante  art.  369  do  vigente  CPC32,  verbis:  "as  partes  têm  o  direito  de  empregar  todos  os meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir  eficazmente  na  convicção do juiz"33.  17.  Em  suma,  não  se  pode  dizer  a  fiscalização  não  tenha  apresentado  provas  da  infração. Quedam­se baldadas assim de antemão as alegações do item 6.4, uma vez  que partem do pressuposto de que o lançamento teria se baseado exclusivamente em  colaborações premiadas.  18.  Nada  obstante,  não  se  vê  dos  autos  nenhum  óbice  ou  impedimento  que,  de  alguma forma, tenha obliterado o direito de defesa, tampouco desvio de finalidade  no uso de “prova emprestada” ou mácula ao princípio da verdade material.  19. É cediço, a prova produzida num processo pode ser trasladada e aproveitada em  outro. Restrições existem quanto à simples transposição das conclusões, o que não  ocorreu in casu. Apesar de terem se originado na esfera judicial, os elementos que  suportam  o  lançamento  não  foram  considerados  ou  tomados  como  verdade  absoluta. A infração fiscal foi de praxe da fiscalização.  20. Os extratos e as planilhas, em que restam consolidados os valores pagos, foram  levados ao conhecimento da empresa, por meio de diversos Termos de Intimação,  para que ela se manifestasse sobre eles, não só ao longo do procedimento fiscal (por  meio de  intimações para prestar­se esclarecimentos), mas também no momento da  ciência do lançamento.  21. De modo que  a  sobrevivência  do  crédito  em questão  independe do  que  venha  ocorrer  na  esfera  judicial;  ou  seja,  mesmo  que  a  ação  penal  do  Processo  nº  5019727­95.2016.404.7000 malogre, e os imputados não sejam condenados, ainda  assim pode ele subsistir na esfera administrativa.  22.  Apenas  para  argumentar, mesmo  quando  a  prova  original  é  obtida  por meio  ilícito, o que não é o caso, dispõe o § 1º do art. 157 do Código de Processo Penal34  que se a infração puder ser demonstrada por uma fonte independente, não há falar  em  contaminação.  O  mesmo  artigo,  em  seu  §  2º,  dispõe  que  "considera­se  fonte  independente aquela que, por si só, segundo os trâmites típicos e de praxe, próprios  da  investigação  ou  instrução  criminal,  seria  capaz  de  conduzir  ao  fato  objeto  da  prova".  O lançamento, portanto, repousa em provas testemunhais e documentais que,  como  antes  demonstrado,  são  consistentes  no  sentido  de  que  os  pagamentos  em  espécie  se  refeririam  a  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  autuada,  e  eram  praxe  em  campanhas  eleitorais, também motivados pelos fato de a empreiteira já ter extrapolado o limite de doações  a partidos políticos. Tais elementos, portanto, não podem ser descartados como evidências das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  considerando  que,  como  alegado,  os                                                              32 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.  33 O art. 332 do Código de Processo Civil, de 1973  , dispõe "todos os meios  legais, bem como os moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda  a ação ou a defesa"  34 Os repasses para a conta da offshore SHELLBILL mantida no Banco Heritage na Suiça em conformidade com  os  processos  judiciais  citados  acima,  não  são  objetos  do  presente  procedimento  fiscal,  as  implicações  fiscais  desses repasses de recursos são objetos de verificações no procedimento fiscal ­ TDPF n° 0510100 2016 00026 na  pessoa física João Cerqueira de Santana.  Fl. 5644DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 42          41 recorrentes foram absolvidos do crime de corrupção, por entender o Juiz Sergio Moro que seus  ganhos decorreram exclusivamente da prestação de serviços lícitos.  Quanto ao fato de tais provas serem conflitantes nos valores repassados, vê­ se  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  promoveu  ajustes  em  razão  de  descompassos  identificados entre os valores reportados no lançamento e aqueles consignados nos "extratos"  (planilhas) do sistema MyWebDay (vide fls. 91, 97, 98) e em tabela relativa à movimentação  da  conta  "Paulistinha"  (fls.  99  e  100),  mencionada  nas  planilhas  como  vinculada  aos  pagamentos ali descritos. Tais ajustes resultaram na exoneração do crédito tributário calculado  equivocadamente  porque  o  pagamento  registrado  no  dia  06.11.2014  (ref.  p1478)  foi  computado duas vezes; o pagamento do dia 30.10.2014 (ref p14166), computado três vezes e o  pagamento  do  dia  28.04.2015  (ref.  p15.20),  computado  duas  vezes.  Deixou­se  todavia  de  computar o pagamento do dia 29.04.2015 (ref.15.22).  Os recorrentes, porém, apontam divergências entre o extrato da contabilidade  extraoficial do Grupo Odebrecht, na conta denominada "Paulistinha" ­ confrontando os §§ 45  e 46 do Termo de Verificação  fiscal, bem como seu Anexo  I, observando que parte delas  já  teriam sido solucionadas na decisão de 1ª  instância. E acrescentam que não  foi esclarecida a  confirmação,  por  Marcelo  Bahia  Odebrechet,  de  39  (trinta  e  nove)  pagamentos,  e  não  45  (quarenta e cinco) pagamentos, como informado pelos demais colaboradores, além de reiterar a  declaração, de Mônica Regina Cunha Moura, de que recebeu no Brasil apenas R$ 10 milhões,  restando R$ 16 milhões liquidados no exterior.  O  exame  da  acusação  fiscal  evidencia  que  os  valores  autuados  foram  extraídos de planilha apreendida na residência de Maria Lucia Guimarães Tavares,  indicando  saídas  e  saldo  acumulado  destas,  todas  sob  o  codinome  "Feira",  e  associados  à  conta  "Paulistinha" (fls. 3261/3263, referidas na denúncia às fls. 3196/3198). Tais pagamentos estão  parcialmente  confirmados  nas  transcrições  de  telas  de  sistema  (fls.  3214/3231,  referidas  na  denúncia às fls. 3119/3120 e 3195/3196) e no extrato da conta "Paulistinha" (fls. 3240/3256 e  3308,  referido  na  denúncia  à  fl.  3198),  também  apreendidos  na  residência  de  Maria  Lucia  Guimarães  Tavares,  conforme  arrolado  na  denúncia  do  Ministério  Público  Federal  às  fls.  3195/3198, ali  totalizando R$ 23.500.000,00. Planilha semelhante à apreendida na residência  de Maria Lucia Guimarães Tavares também foi apresentada por Marcelo Bahia Odebrecht no  Termo  de  Colaboração  nº  08,  fls.  3365/3367.  A  correspondência  entre  as  informações  é  estabelecida em razão da data, do valor e da referência ao codinome "Feira", bem como pela  indicação  no  formato  "P.XX.XXX",  que  apresenta  uma  numeração  diferente  para  cada  pagamento, além da informação a título de "senha", referida em telas de sistema, no extrato e  nas  planilhas.  Ainda,  especificamente  dois  pagamentos,  promovidos  em  21/05/2015  e  22/05/2015,  cada  um  no  valor  de  R$  500.000,00,  também  constam  em  outras  planilhas  apreendidas,  reproduzidas  às  fl.  3235,  3238,  3239  e  3313,  apresentando  a  informação  dos  mesmos códigos (P.15.35 e P.15.33).  Os  demonstrativos  a  seguir  elaborados  correlacionam  as  receitas  apontadas  no  lançamento  com  os  registros  dos  documentos  acima  referidos,  sendo  que  os  valores  tachados correspondem àqueles já excluídos na decisão de 1ª instância:        Fl. 5645DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 43          42     Autos de Infração  Planilha fls. 3261/3263  Telas de sistema fls. 3214/3231  Data   Valor   Data  Valor  Código  Senha  Data  Valor  Código  Senha  24/10/2014    500.000,00               24/10/2014   500.000,00   P.14.162     29/10/2014    500.000,00   30/10/2014    500.000,00   P.14.165     29/10/2014   500.000,00   P.14.165     30/10/2014    500.000,00   30/10/2014    500.000,00   P.14.166     30/10/2014   500.000,00   P.14.166     30/10/2014    500.000,00                           30/10/2014    500.000,00                           31/10/2014    500.000,00   30/10/2014    500.000,00   P.14.167     31/10/2014   500.000,00   P.14.167     05/11/2014    500.000,00   06/11/2014    500.000,00   P.14.177     05/11/2014   500.000,00   P.14.177     06/11/2014    500.000,00                           06/11/2014    500.000,00   06/11/2014    500.000,00   P.14.178     06/11/2014   500.000,00   P.14.178     07/11/2014   1.000.000,00   07/11/2014   1.000.000,00   P.14.179     07/11/2014   1.000.000,00   P.14.179  ESPINAFRE  12/11/2014   1.000.000,00   12/11/2014   1.000.000,00   P.14.185     12/11/2014   1.000.000,00   P.14.185  LEGUMES  13/11/2014   1.000.000,00   13/11/2014   1.000.000,00   P.14.186     13/11/2014   1.000.000,00   P.14.186  LEGUMES  13/03/2015    500.000,00   13/03/2015    500.000,00   P.15.2  CRISE              18/03/2015    500.000,00   18/03/2015    500.000,00   P.15.3  CHÁ              19/03/2015    500.000,00   19/03/2015    500.000,00   P.15.4  CAFÉ              20/03/2015    500.000,00   20/03/2015    500.000,00   P.15.5  ÁGUA              25/03/2015    500.000,00   25/03/2015    500.000,00   P.15.6  LEITE              26/03/2015    500.000,00   26/03/2015    500.000,00   P.15.7  CERVEJA              27/03/2015    500.000,00   27/03/2015    500.000,00   P.15.8  GUARANÁ              31/03/2015    500.000,00   31/03/2015    500.000,00   P.15.9  BACALHAU              01/04/2015    500.000,00   01/04/2015    500.000,00   P.15.10  TEMPEROS              08/04/2015    500.000,00   08/04/2015    500.000,00   P.15.11  BEIJÚ              09/04/2015    500.000,00   09/04/2015    500.000,00   P.15.34  FARINHA              10/04/2015    500.000,00   10/04/2015    500.000,00   P.15.12  MANDIOCA              15/04/2015   1.000.000,00   15/04/2015   1.000.000,00   P.15.13  MACAXEIRA              17/04/2015    500.000,00   17/04/2015    500.000,00   P.15.14  AIPIM              17/04/2015    500.000,00   17/04/2015    500.000,00   P.15.15  TAPIOCA              22/04/2015    500.000,00   22/04/2015    500.000,00   P.15.16  FUTEBOL              23/04/2015    500.000,00   23/04/2015    500.000,00   P.15.17  VOLEY              23/04/2015    500.000,00   23/04/2015    500.000,00   P.15.18  ESGRIMA              24/04/2015    500.000,00   24/04/2015    500.000,00   P.15.19  BASQUETE              28/04/2015    500.000,00   28/04/2015    500.000,00   P.15.20  NATAÇÃO              28/04/2015    500.000,00   29/04/2015    500.000,00   P.15.21  TENIS              29/04/2015    500.000,00   29/04/2015    500.000,00   P.15.22  POLO              30/04/2015    500.000,00   30/04/2015    500.000,00   P.15.23  TENIS DE MESA              06/05/2015    500.000,00   06/05/2015    500.000,00   P.15.24  BEISEBOL              07/05/2015    500.000,00   07/05/2015    500.000,00   P.15.25  ESQUASH              07/05/2015    500.000,00   07/05/2015    500.000,00   P.15.26  GINÁSTICA              08/05/2015    500.000,00   08/05/2015    500.000,00   P.15.27  POLO AQUÁTICO              13/05/2015    500.000,00   13/05/2015    500.000,00   P.15.28  REMO              14/05/2015    500.000,00   14/05/2015    500.000,00   P.15.29  HANDEBOL              14/05/2015    500.000,00   14/05/2015    500.000,00   P.15.30  HÓQUEI              15/05/2015    500.000,00   15/05/2015    500.000,00   P.15.31  TIRO              21/05/2015    500.000,00   21/05/2015    500.000,00   P.15.35  PETECA              22/05/2015    500.000,00   22/05/2015    500.000,00   P.15.33  TACO              Totais   24.500.000,00       22.500.000,00                                       Fl. 5646DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 44          43   Autos de Infração  Extrato Paulistinha fls. 3240/3256 e 3308  Planilha fls. 3365/3367  Data   Valor   Data  Valor  Histórico  Data  Valor  Código  Senha  24/10/2014   500.000,00                        29/10/2014   500.000,00            30/10/2014   500.000,00   P.14.165     30/10/2014   500.000,00            30/10/2014   500.000,00   P.14.166     30/10/2014   500.000,00                        30/10/2014   500.000,00                        31/10/2014   500.000,00            30/10/2014   500.000,00   P.14.167     05/11/2014   500.000,00   06/11/2014   500.000,00   ESPINAFRE 1  06/11/2014   500.000,00   P.14.177     06/11/2014   500.000,00                        06/11/2014   500.000,00   06/11/2014   500.000,00   ESPINAFRE 2  06/11/2014   500.000,00   P.14.178     07/11/2014   1.000.000,00   07/11/2014   1.000.000,00   ESPINAFRE 3  07/11/2014   1.000.000,00   P.14.179     12/11/2014   1.000.000,00   12/11/2014   1.000.000,00   P/VERDURAS/LEGUMES  12/11/2014   1.000.000,00   P.14.185     13/11/2014   1.000.000,00   13/11/2014   1.000.000,00   P/VERDURAS/LEGUMES  13/11/2014   1.000.000,00   P.14.186     13/03/2015   500.000,00   13/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.2 MOV 409851  13/03/2015   500.000,00   P.15.2  CRISE  18/03/2015   500.000,00   18/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.3 MOV 409852  18/03/2015   500.000,00   P.15.3  CHÁ  19/03/2015   500.000,00   19/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.4 MOV 409853  19/03/2015   500.000,00   P.15.4  CAFÉ  20/03/2015   500.000,00   20/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.5 MOV 409854  20/03/2015   500.000,00   P.15.5  ÁGUA  25/03/2015   500.000,00   25/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.6 MOV 409855  25/03/2015   500.000,00   P.15.6  LEITE  26/03/2015   500.000,00   26/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.7 MOV 409856  26/03/2015   500.000,00   P.15.7  CERVEJA  27/03/2015   500.000,00   27/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.8 MOV 409857  27/03/2015   500.000,00   P.15.8  GUARANÁ  31/03/2015   500.000,00   31/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.9 MOV 409859  31/03/2015   500.000,00   P.15.9  BACALHAU  01/04/2015   500.000,00   01/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.10 MOV 409858  01/04/2015   500.000,00   P.15.10  TEMPEROS  08/04/2015   500.000,00   08/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.11 MOV 409860  08/04/2015   500.000,00   P.15.11  BEIJÚ  09/04/2015   500.000,00   09/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.34 MOV 409861  09/04/2015   500.000,00   P.15.34  FARINHA  10/04/2015   500.000,00   10/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.12 MOV 409862  10/04/2015   500.000,00   P.15.12  MANDIOCA  15/04/2015   1.000.000,00   15/04/2015   1.000.000,00   SAQUE REF REQ 15.13 MOV 409864  15/04/2015   1.000.000,00   P.15.13  MACAXEIRA  17/04/2015   500.000,00   17/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.14 MOV 409865  17/04/2015   500.000,00   P.15.14  AIPIM  17/04/2015   500.000,00   17/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.15 MOV 409866  17/04/2015   500.000,00   P.15.15  TAPIOCA  22/04/2015   500.000,00   22/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.16 MOV 409868  22/04/2015   500.000,00   P.15.16  FUTEBOL  23/04/2015   500.000,00   23/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.17 MOV 409870  23/04/2015   500.000,00   P.15.17  VOLEY  23/04/2015   500.000,00   23/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.18 MOV 409869  23/04/2015   500.000,00   P.15.18  ESGRIMA  24/04/2015   500.000,00   24/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.19 MOV 409872  24/04/2015   500.000,00   P.15.19  BASQUETE  28/04/2015   500.000,00   28/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.20 MOV 409879  28/04/2015   500.000,00   P.15.20  NATAÇÃO  28/04/2015   500.000,00   29/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.21 MOV 409882  29/04/2015   500.000,00   P.15.21  TENIS  29/04/2015   500.000,00   29/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.22 MOV 409885  29/04/2015   500.000,00   P.15.22  POLO  30/04/2015   500.000,00   30/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.23 MOV 409887  30/04/2015   500.000,00   P.15.23  TENIS DE MESA  06/05/2015   500.000,00   06/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.24 MOV 409908  06/05/2015   500.000,00   P.15.24  BEISEBOL  07/05/2015   500.000,00   07/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.25 MOV 409913  07/05/2015   500.000,00   P.15.25  ESQUASH  07/05/2015   500.000,00   07/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.26 MOV 409910  07/05/2015   500.000,00   P.15.26  GINÁSTICA  08/05/2015   500.000,00   08/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.27 MOV 409915  08/05/2015   500.000,00   P.15.27  POLO AQUÁTICO  13/05/2015   500.000,00   13/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.28 MOV 409922  13/05/2015   500.000,00   P.15.28  REMO  14/05/2015   500.000,00   14/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.29 MOV 409926  14/05/2015   500.000,00   P.15.29  HANDEBOL  14/05/2015   500.000,00   14/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.30 MOV 409924  14/05/2015   500.000,00   P.15.30  HÓQUEI  15/05/2015   500.000,00   15/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.31 MOV 409927  15/05/2015   500.000,00   P.15.31  TIRO  21/05/2015   500.000,00            21/05/2015   500.000,00   P.15.35  PETECA  22/05/2015   500.000,00            22/05/2015   500.000,00   P.15.33  TACO  Totais   24.500.000,00                22.500.000,00           Constata­se, nesta demonstração, que a planilha apreendida na residência de  Maria  Lucia  Guimarães  Tavares  guarda  correspondência  com  a  planilha  apresentada  por  Marcelo Bahia Odebrecht, sendo certo que Maria Lucia Guimarães Tavares, como responsável  pelos pagamentos determinados pelos demais diretores do Setor de Operações Estruturadas da  Odebrecht,  não  só  confirmou  que  o  codinome  "Feira"  era  atribuído  aos  autuados,  como  também apresentou detalhes da forma como os pagamentos eram efetuados (fls. 3269/3271) e  da  operação  dos  sistemas  que  geraram  as  informações  antes  transcritas  (fls.  3272/3274  e  3275/3277). O  funcionamento  do  referido Setor  e  dos  sistemas  de  controle  está  confirmado,  também, nas declarações de Fernando Migliaccio da Silva (fls. 3316/3361).  Nas diversas declarações dos agentes do Setor de Operações Estruturadas da  Odebrecht juntadas aos autos há significativa consistência entre as evidências de pagamentos e  os  procedimentos  adotados  para  sua  efetivação.  Não  se  trata,  assim,  de  denúncias  vagas  baseadas  em  frágil  suporte  documental.  Os  extratos  dos  sistemas  de  controle  indicam  significativo  cuidado  no  registro  destas  operações,  como,  aliás,  seria  esperado  em  razão  do  Fl. 5647DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 45          44 volume  de  recursos  envolvidos.  E  há  permanente  coerência  entre  os  números  de  controle  atribuídos aos pagamentos nos diferentes registros mantidos pelo Setor referido.  De  fato,  considerando  que  os  pagamentos  de  21/05/2015  e  22/05/2015,  apesar  de  não  referidos  no  extrato  da  conta  "Paulistinha",  constam  de  outras  planilhas  apreendidas na residência de Maria Lúcia Guimarães Tavares, restaria apenas o pagamento de  24/10/2014,  no  valor  de  R$  500.000,00,  não  reportado  nas  planilhas  de  teor  semelhante  apresentada  por  Marcelo  Bahia  Odebrecht  e  apreendida  na  residência  de  Maria  Lucia  Guimarães  Tavares.  Todavia,  à  fl.  3314  consta  extrato  da  conta  "Paulistinha",  reportando  movimentos de 24/10/2014 a 29/10/2014, no qual estão identificados dois saques referentes à  obra "CP14­DP­EVENTO14­DP" (designação utilizada nas telas de sistema para controlar os  pagamentos  ao  beneficiário  "Feira")  na  data  de  24/10/2014,  sob  os  históricos  "SAQUE  RF  REQ P. 14.120 MOV 405974" e "SAQUE RF REQ P. 14.112 MOV 405992", além de outro  saque  associado  à  mesma  obra,  na  data  de  29/10/2014,  sob  o  histórico  "SAQUE  RF  REQ  14.168  MOV  407405",  requisição  esta  distinta  da  considerada  como  pagamento  no  dia  29/10/2014, ocorrências indicativas de que, na verdade, outros pagamentos podem ter existido,  sem terem sido computados na acusação fiscal.  Assim,  as  diferentes  totalizações  apresentadas  na  acusação  fiscal,  e  até  mesmo na denúncia do Ministério Público Federal, em nada afetam os fatos individualizados  no  lançamento,  os  quais,  excluídos  aqueles  já  afastados  na  decisão  de  1ª  instância,  estão  provados  nas  planilhas,  extratos  e/ou  telas  de  sistema  juntados  aos  autos.  Quanto  às  inconsistências na quantidade dos pagamentos, apontadas pelos recorrentes, elas decorrem da  extração de dados de um suporte documental isolado (planilha, extrato ou telas de sistema), os  quais, como acima esclarecido, não se prestam, individualmente, a demonstrar a totalidade das  operações.   Por sua vez, a referência feita pela Fiscalização acerca de 39 (trinta e nove)  pagamentos  informados  por Marcelo Bahia Odebrecht,  e de pagamento  no valor  total  de R$  18.000.000,00, tem em conta, apenas, o extrato da conta paulistinha onde estão relacionados  39 pagamentos a “FEIRA” entre 2014 e 2015. Referido extrato, como acima demonstrado, não  contempla  os  primeiros  pagamentos  de  2014  e  os  últimos  de  2015,  que  estão  devidamente  provados  nos  demais  suportes  documentais  antes  referidos,  não  se  confirmando  a  alegada  incompatibilidade  com  o  depoimento  do  Sr.  Fernando Migliaccio,  que  repousa  nos  demais  controles mantidos pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.  Já as negativas de Mônica Regina Cunha Moura quanto a esta expressão dos  valores  recebidos,  limitando­os  a  R$  10  milhões  de  dinheiro  no  Brasil,  tratam­se  de  mera  declaração que sucumbe frente aos demais testemunhos baseados em provas documentais dos  pagamentos efetuados. Os recorrentes mencionam que no TVF nº 02, §53, indica­se que o Sr.  Fernando  Migiliaccio  relatou  que  a  Odebrecht  restou  com  um  saldo  devedor  à  Polis  no  montante de R$ 16.000.000,00, porém omitem o esclarecimento subsequente de que Fernando  Migliaccio  também  relatou  a  ligação  de Mantega  para  pagamentos  a  Sra. Mônica  com  os  codinomes PÓS­ITALIA (Mantega) e ITALIA (Palocci), que após este episódio recebeu ordem  de Marcelo Odebrecht para efetuar o pagamento de R$ 16 milhões, que programava entregas  de  quantias  de  R$  500.000,00,  que  a  Sra.  Mônica  Moura  tinha  todo  o  cronograma  de  pagamento  programado  por  ele.  Tal  testemunho  mostra­se  coerente  com  os  pagamentos  posteriormente efetuados, individualmente controlados e codificados pelo Setor de Operações  Estruturadas  da  Odebrecht,  inclusive  com  a  atribuição  de  senhas  para  recebimento  pelos  Fl. 5648DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 46          45 beneficiários, diversamente do que pretendem fazer crer os recorrentes a partir de seus vagos  questionamentos.  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  alegação,  dissociada  de  qualquer  demonstração fática, de que a Fiscalização não  teria segregado os valores que competiriam à  autuada  e  às  sociedades  domiciliadas  no  exterior,  também  investidas  por  seus  sócios, muito  embora os  sujeitos passivos  tenham sido  cientificados de  todos os  lançamentos  formalizados  em  face  das  diferentes  ocorrências  verificadas. Veja­se,  ainda,  que  os  testemunhos  e  provas  reunidos  são  convergentes  no  sentido  de  que  os  pagamentos  tinham  por  referência  serviços  prestados  em  campanha  presidencial  executada  no  Brasil,  sendo  imprópria  a  cogitação,  dissociada de qualquer demonstração ou prova, de que o Fisco deveria ter segregado receitas  correspondentes a receitas de exportação de serviços, imunes à Contribuição ao PIS e à Cofins.   A  acusação  fiscal,  assim,  mostra­se  consistente  e  os  únicos  ajustes  necessários eram aqueles já promovidos pela autoridade julgadora de 1ª instância, inexistindo  qualquer inobservância, por parte da autoridade fiscal, acerca do que exige o art. 142 do CTN  para  fins  da  necessária  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente.  Há  prova,  há  motivo  e,  por  tais  razões,  o  lançamento  é  válido,  não  sendo  demais  registrar  que  a  autuação  não  repousa,  apenas,  em  depoimentos  de  investigados  e  em  denúncia do MPF, mas também em robusto acervo documental das operações realizadas, com  base no qual o Fisco extraiu as conclusões pertinentes ao âmbito tributário, assim validamente  aproveitando­se da prova emprestada, sem qualquer desvio de finalidade.   Aliás,  porque  devidamente  provadas  as  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidas  pela  fiscalizada,  e  evidenciada  a  inobservância  do  dever  de  emitir  a  nota  fiscal  correspondente,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.846,  de  1994,  mostra­se  improcedente  a  alegação de que a verdade material sobre a qual se assenta o TVF nº 02 é contingente, visto  que  comete  ao  Poder  Judiciário  julgar  definitivamente  sobre  a  existência  de  fatos  apresentados  a  seu  exame.  O  processo  judicial  em  referência  presta­se  à  apreciação  de  denúncia  criminal  apresentada  pelo  Ministério  Público,  a  qual  não  abrange  as  infrações  tributárias  aqui  sob  análise  e  assim  afasta  qualquer  cogitação  de  concomitância  ou  prejudicialidade.  Os  recorrentes  também  argumentam  que  os  valores  autuados  corresponderiam a recursos repassados a  fornecedores no Brasil, destacam o depoimento de  André Reis de Santana acerca dos pagamentos por ele efetuados, e estendem­se em discorrer  sobre  as  características  das  atividades  exercidas  por  agência  de  publicidade,  cujo  regime  jurídico impediria que tais recebimentos compusessem o valor de sua receita bruta. Defendem  que  as  provas  dos  autos  também  reportariam  o  destino  dos  pagamentos  supostamente  recebidos, e assim a autoridade fiscal não poderia se basear em uma versão parcial dos fatos,  razão  pela  qual  pleiteiam  a  utilização  dos  mesmos  meios  de  prova.  Concluem  que  não  restariam  valores  tributáveis  vez  que  os  recursos  recebidos  em  espécie  foram  destinados  ao  pagamento  de  fornecedores  e  os  valores  correspondentes  aos  honorários  próprios  da  Polis  foram pagos à Shellbill Finance S/A.  Adotam­se, aqui,  as pertinentes  razões de decidir expostas na decisão de 1ª  instância acerca destes aspectos:  8. Malgrado a  didática  explanação  intitulada “Do Regime Tributário Aplicável  à  Impugnante”, que, ao fim e cabo, encerra a conclusão de que nem todos os recursos  que  transitam  pelas  agências  de  publicidade  dizem  respeito  as  suas  receitas  Fl. 5649DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 47          46 tributáveis, o que restaria consolidado pelo Parecer Normativo CST nº 7, de 1986 ­_  particularidade que em nenhum momento foi questionada pela fiscalização ­ não se  trouxe  à  colação  nenhuma  prova  de  que  os  do  caso  em  questão,  tidos  como  omitidos, tratar­se­ia de recursos desse tipo.  9. Não cumpria à fiscalização perscrutar se os valores recebidos pela Pólis diriam  respeito a “reembolsos de custos” ou a “depósitos a serem repassados”, como se  tentou  incutir  ­  percebe­se,  a  defesa  tenta  transferir  a  responsabilidade  pela  validação de seu argumento para o Fisco.  10.  Era  incumbência  da  Polis,  isso  sim,  de  antemão,  contabilizar  os  referidos  valores,  momento  em  que  poderia  ter  consignado,  com  suporte  em  elementos  probatórios  hábeis,  que  não  se  tratava  de  receitas  tributáveis,  o  que  efetivamente  não  ocorreu35;  tampouco  se  trouxe  algum  elemento  nesse  sentido  com  a  impugnação.  11.  Nesse  panorama,  é  deveras  impróprio  dizer­se  houve  desconsideração  do  “regime jurídico” das agências de publicidade.  12. Da mesma forma, não cumpria ao Fisco perscrutar a existência de “créditos”  de  PIS  e  de  Cofins.  A  consideração  de  créditos  dessas  contribuições,  própria  do  regime  de  apuração  de  forma  não  cumulativa,  além  de  não  prescindir  de  escrituração,  que  é  incumbência  do  contribuinte,  deve  se  efetivar  dentro  de  um  regime regular de apuração de resultado (débitos menos créditos).  De  fato,  os  recorrentes  sequer  se  prestam  a  identificar  os  beneficiários  dos  alegados  repasses,  mas  apenas  asseveram  estar  informado  nos  Acordos  de  Colaboração  Premiada que os lucros do serviço prestado eram pagos no exterior, ao passo que os valores  gastos  com  a  campanha  eram  repassados  onde  ela  efetivamente  acontecia. Ao  contrário  do  que  querem  fazer  crer  os  recorrentes,  não  se  trata,  aqui,  de  desconsiderar  provas  da mesma  natureza  daquela  admitida  para  evidenciar  as  receitas  auferidas,  mas  sim  de  rejeitar  meras  declarações  genéricas  e  dissociadas  de  qualquer  suporte  documental,  diversamente  do  que  verificado nos elementos reunidos acerca das atividades do Setor de Operações Estruturadas da  Odebrecht. Impossível, assim, cogitar de qualquer tratamento diferenciado às receitas apuradas.  Ainda  com  referência  à  apuração  dos  tributos  devidos,  os  recorrentes  asseveram que firmaram Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal  em  decorrência  da  condenação  por  lavagem  de  dinheiro,  comprometendo­se  a  dar  em  perdimento  à União o ganho auferido  ocultado,  num  total  de R$ 71.646.517,40,  perdimento  este  já  processado  e  o  valor  em  cofres  da União.  Em  seu  entendimento,  isso  deve  provocar  reflexos na área tributária, quais sejam, o reconhecimento de que os demais valores recebidos  referem­se a despesas repassadas a fornecedores, e que os lucros auferidos não mais devem  estar submetidos a tributos, já que juridicamente houve a desconstrução do fato gerador com  efeitos retroativos (retorno ao status quo).  Inicialmente  recorde­se  que os  recorrentes não  lograram demonstrar que os  valores aqui autuados se referem a despesas repassadas a fornecedores. Para além disso, como  bem  apontado  na  declaração  de  voto  juntada  à  decisão  recorrida,  não  há  prova  de  que  o  perdimento tenha recaído sobre os valores pagos em espécie aos recorrentes, e que constituem                                                              35 RIR de 1999:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Fl. 5650DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 48          47 a base fática da presente exigência. Para maior clareza, transcreve­se a referida declaração de  voto  que,  diversamente  do  alegado  pelos  recorrentes,  não  apresenta  qualquer  impropriedade  que pudesse alterar o resultado do julgamento de 1ª instância.  A infração tipificada é Omissão de Receitas caracterizada pela prática de caixa 2  através  da  realização  de  pagamentos  em  espécie  feitos  à  "Feira"  codinome  dos  sócios da Polis Sr. João Santana e Sra. Mônica Moura.  Importante  ressaltar  que  restou  comprovado  nos  autos  que  o  codinome  "Feira",  constante das planilhas retiradas do sistema MyWebDay, espécie de contabilidade  paralela  do  caixa  2  utilizada  apenas  pelo  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht,  se  refere ao  casal Mônica Moura e  João Santana conforme consta de  caderno de anotações apreendido na residência de Maria Lúcia Tavares (descrição  constante  do  Termo  de  Verificação,  16/41,  fl.  92)  e  conforme  corroboram  os  depoimentos  em  Termo  de  Colaboração  Premiada  o  Sr.  Fernando  Miglliacio  (Tesoureiro do Setor de Operações Estruturadas), o executivo do mesmo setor Sr.  Hilberto  Silva  e  os  próprios  sócios  da  autuada  além  do  Sr.  André  Santana,  funcionário da Polis (20/41, fl. 96).  Com relação a alegação relativa ao perdimento dos valores em espécie obtidos em  atividades ilícitas previsto nos Termos de Delação Premiada dos sócios da Polis e a  impossibilidade  de  tributação,  não  houve  referido  perdimento  em  que  pese  sua  previsão na denúncia do Ministério Público Federal de sorte que não há qualquer  influência a ser analisada na área tributária. (destacou­se)  Ao  contrário,  parcela  significativa  da  defesa  apresentada  pelos  recorrentes  afirma a destinação destes valores recebidos em espécie os ditos fornecedores. Logo, o que se  tem,  aqui,  é  a  prova de  que  receitas  deixaram de  ser  computadas  no  faturamento  e  no  lucro  tributável  dos  períodos  autuados,  e  alegações  não  comprovadas  de  que  estes  valores  não  representariam  receitas  por  terem  sido  destinados  a  fornecedores  que,  supostamente,  contribuiriam para a prestação dos serviços remunerados.   Em  verdade,  porém,  a  pretensão  dos  recorrentes  seria  opor,  no  âmbito  tributário, a posterior indisponibilidade dos lucros auferidos como elemento desconstitutivo da  realidade original, que deveria ter sido submetida à hipótese de incidência do IRPJ, da CSLL,  da Contribuição ao PIS e da Cofins, por ocasião da ocorrência dos fatos geradores respectivos.  Defende  que  a  pena  de  perdimento  imporia  o  reconhecimento  de  que  não  há mais  matéria  objeto  de  tributação,  provocando o  retorno  da  situação ao  status  quo anterior  à  prática  do  ilícito, assim impedindo a ocorrência do fato gerador.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  bem  demonstra  em  suas  contrarrazões a impropriedade da argumentação dos recorrentes no âmbito tributário:  [...]  Em  todo  caso,  é  evidente  que  não  houve  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme  prevista  no  Direito  Tributário.  O  fundamento  do  perdimento  de  bens  previsto  no  acordo  de  colaboração  premiada  encontra­se  no  âmbito  penal  e  processual penal, e não no âmbito tributário.   A  empresa  contribuinte  e  os  recorrentes  ignoram  a  incondicionalidade  dos  fatos  geradores ocorridos com a obtenção dos recursos indevidos pela autuada.   Fl. 5651DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 49          48 De fato, os fatos geradores dos tributos surgiram no momento em que se verificaram  as situações materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe  são próprios (art. 116, I, do CTN36).   Vale  lembrar  a  lição  de  Geraldo  Ataliba,  para  quem  o  fato  gerador  "é  a  materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua  realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede. Ocorrendo o  fato gerador, surge a obrigação tributária do sujeito passivo pagar o imposto devido".   Nesse sentido, os fatos ocorridos foram suficientes para atrair a presunção legal da  omissão  de  receitas  e  a  hipótese  de  incidência,  por  exemplo,  do  IR,  tal  como  previsto no art. 43 do CTN, in verbis:   Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:   I  ­  de  renda,  assim entendido  o  produto do  capital,  do  trabalho ou  da  combinação de  ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento,  da  localização, condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte,  da origem e da  forma de  percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) (d. n.)   Ademais,  os  tributos  incidem  independentemente  de  eventual  ilicitude  dos  atos  praticados  pelos  recorrentes  e  da  devolução  dos  bens  e  valores  que  ele  tenha  se  comprometido a restituir.   O  art.  118  do  CTN37  declara  que  se  deve  abstrair  a  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e os  efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Para robustecer o lançamento, vale a pena  destacar  o  entendimento  do  Ministro  Herman  Benjamin,  no  Recurso  Especial  nº  1.493.162/DF, publicado no DJe 19/12/2014:   Esclareço,  para  que  não  haja  mais  dúvidas,  que  o  art.  118,  I,  do  CTN  não  pode  ser  interpretado  de  forma  insulada,  sob  pena  de  trazer  sérias  contradições  aos  demais  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional.  O  princípio  do  non  olet  foi  criado  por  Albert  Hensel  e  Otmar  Bühler,  expresso  no  artigo  citado,  tendo  como  escopo  a  tributação  das  atividades  consideradas  ilícitas,  dessa  forma  são  irrelevantes,  para  a  determinação do fato gerador, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes. Assim sendo, todas as pessoas que realizarem o fato gerador estarão  participando  da  relação  jurídica  tributária  como  sujeitos  passivos,  independentemente da atividade que estiverem praticando.   (...)                                                              36 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  37 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I ­ da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Fl. 5652DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 50          49 Ensina o renomado autor38: “se alguém realizou a hipótese de incidência tributária  mediante  um  fato  circunstancialmente  ilícito,  nasce  e  subsiste  a  relação  obrigacional  tributária  na  medida  em  que  subsistir  aquele  fato  no  mundo  dos  fatos,  vale  dizer,  no  mundo  econômico.  Se  no  mundo  dos  fatos  aquele  fato  não  subsiste, não subsistirão os seus efeitos tributários.   Com  efeito,  a  lição  demonstra  que  a  tributação  na  espécie  recai  sobre  os  fatos  geradores previstos nas hipóteses de incidência tributária e, não sobre as infrações  penais, razão pela qual não há que se falar em ausência de capacidade contributiva  ou mesmo de confisco em razão da expropriação da totalidade dos bens que foram  produto dos crimes praticados.   Caso  contrário,  em  rigor,  a  tese  da  empresa  e  dos  recorrentes  transformaria  o  Termo de Colaboração Premiada, que tem natureza jurídica de acordo bilateral de  vontades  (estando  o  Ministério  Público/Polícia  Federal  de  um  lado,  e,  o  Acusado/Indicado  criminal,  de  outro)  em  verdadeiro  elemento  de  modulação  dos  efeitos temporais e materiais dos fatos geradores dos tributos, o que é inadmissível.  Afinal,  o  fato  gerador  é  objetivo  e  ocorreu  com  o  implemento  do  fato  no mundo  fenomênico,  isto  é,  independente do querer das partes,  seja dos  recorrentes ou de  terceiros que celebraram o Termo de Colaboração.   Ademais, o art. 4º e seu § 2º da Lei nº 12.850/2013 contêm a seguinte previsão:   Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir  em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí­la por restritiva  de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação  e  com  o  processo  criminal,  desde  que  dessa  colaboração  advenha  um  ou  mais  dos  seguintes resultados: (...)  §  2º  Considerando  a  relevância  da  colaboração  prestada,  o  Ministério  Público,  a  qualquer  tempo,  e  o  delegado  de  polícia,  nos  autos  do  inquérito  policial,  com  a  manifestação  do Ministério  Público, poderão  requerer  ou  representar  ao  juiz  pela  concessão de perdão  judicial  ao  colaborador, ainda que esse benefício não  tenha  sido previsto na proposta  inicial, aplicando­se, no que couber, o art. 28 do Decreto­ Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).   Ora,  se  sequer  o  perdão  criminal  é  garantido  nesses  casos,  quiçá  afastar  a  responsabilização tributária.   Além disso, o acordo celebrado sequer contou com a participação de representante  judicial da União (art. 1º, caput e § 4º da Lei nº 9.469/97), de modo que a esfera  patrimonial  da  União  (no  caso,  seus  créditos  tributários)  jamais  poderia  ser  atingida.   Ressalte­se, ainda, o que prevê o art. 26 da Lei nº 4.506/64:   “Os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas,  ou  percebidos  com  infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem”.   O  MPF  não  tem  o  poder,  seja  constitucional  ou  legal,  de  transacionar  sobre  tributos, ou seja, não tem uma autorização normativa para transacionar interesses  extrapenais da União.   Ademais,  em  decisão  recente,  de  03  de  julho  de  2018,  o  Juiz  Federal  Sérgio  Fernando Moro, na PETIÇÃO nº 5054741­77.2015.4.04.7000/PR, deixou assente o  seguinte:                                                               38 O Ministro Relator fez referência ao jurista Hugo de Brito Machado.  Fl. 5653DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 51          50 “(...)  Em primeiro lugar, a Receita Federal  tem auxiliado significativamente os trabalhos de  investigação no âmbito da Operação Lava Jato, atendendo a requisições específicas do  MPF  ou  do  Juízo  ou  realizando  um  trabalho  paralelo,  nos  lançamentos  fiscais,  de  investigação. Isso deve ser levado em consideração.   Em  segundo  lugar,  os  acordos  de  colaboração  ou  de  leniência  têm  por  objetivo  principalmente a recuperação do produto dos crimes e, ainda que por estimativa, reparar  danos decorrentes dos crimes.   Não  abrange,  portanto,  qualquer  estimativa  relativa  a  tributos  que  foram  sonegados pelos colaboradores ou empresas lenientes.   Se  lançados definitivamente tributos contra colaboradores ou empresas  lenientes,  devem eles ser recolhidos, não havendo motivo para isentá­los.   (...)  Informa ainda o MPF que sempre alertou aos colaboradores e empresas lenientes  de que o acordo não gerava benefícios na área tributária.   Então deve ser permitida a utilização da prova pela Receita Federal para fins de  lançamento  e  cobrança  de  tributos,  mesmo  contra  colaboradores  e  empresas  lenientes.   É  de  se  cogitar  se  a  utilização  deve  também  ser  permitida  para  lançamento  de  multas punitivas pela Receita Federal,  já que aqui não  se  trata propriamente de  mera cobrança de tributo ou dos juros de mora e da multa de mora.   Ocorre  que  o  colaborador  e  a  empresa  leniente  têm  condições  de,  por  iniciativa  própria,  prevenir  o  lançamento  das multas  fiscais  punitivas  se  buscar  a  Receita  Federal  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  ou  de  minorá­las  se  pagar  ou  parcelar o tributo logo após a notificação.   E  se  o  próprio MPF  entende  que  não  deve  ser  feita  essa  restrição  do  uso  para  multas fiscais punitivas, penso que não seria apropriado ao Juízo impô­la de ofício.   Então,  relativamente às decisões de 02/04 e de 13/06/2018, eventos 12 e 21, acolho o  requerido  pela  Receita  Federal  e  pelo  MPF  para  autorizar  a  utilização  da  prova  compartilhada,  sem  restrições,  para  lançamento  e  cobrança  de  tributos,  incluindo  as  multas pertinentes, mesmo contra colaboradores ou empresas lenientes.   A decisão se estende à Procuradoria da Fazenda Nacional.   (...)”39 (Grifou­se)   Por  fim,  não  cabe  falar  em  cessação  da  capacidade  contributiva,  pois  os  fatos  geradores já haviam ocorrido.   Por tudo isso, não há como se negar a regularidade da incidência dos tributos no  caso concreto. (destaques do original)                                                              39 Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso  III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4a Região no 17, de 26 de março de 2010. A  conferência  da  autenticidade  do  documento  está  disponível  no  endereço  eletrônico  http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,  mediante  o  preenchimento  do  código  verificador  700005159617v9 e do código CRC ef4c48fc.  Informações adicionais da assinatura:  Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO  Data e Hora: 3/7/2018, às 10:30:42  Fl. 5654DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 52          51 No mesmo sentido foi o entendimento firmado no Acórdão nº 2301­005.941,  que apreciou alegações semelhantes, em face da exigência de IRPF sobre infração de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  situadas  no  exterior  por  João  Cerqueira  de  Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura:  Também não merece prosperar o entendimento do recorrente de que a aplicação da  Lei  nº  4.506,  art.  26  implica  extensão  dos  efeitos  do  confisco  criminal  aos  bens  lícitos, declarados e já tributados.  Com  certeza  a  pena  de  perdimento  pode  ensejar  a  expropriação  do  patrimônio  decorrente  de  crime,  porém  isto  não  impede  a  tributação  pois,  a  relação  que  ocorrerá  com  o  patrimônio  do  beneficiário  em  momento  posterior  ao  da  disponibilidade  econômica  da  “propina”,  é  fato  estranho  à  relação  jurídico­ tributária.  A própria legislação prevê que os rendimentos derivados de atividades ilícitas são  sujeitos  à  tributação,  independente  das  sanções  que  couberem  (art.  26,  da  Lei  nº  4.506/1964).  O  eventual  perdimento  dos  lucros  auferidos,  portanto,  não  representa  qualquer óbice à incidência tributária em face dos fatos geradores originalmente ocorridos.  Os  recorrentes  também  defendem  o  necessário  arbitramento  dos  lucros  na  forma do art. 530, II do RIR/99, bem como apontam que, não sendo conhecida a receita bruta  do contribuinte, seria aplicável o art. 535 do RIR/99. Entendem que a acusação de fraude em  seus livros contábeis conduz, necessariamente, ao arbitramento dos lucros e aduzem que nada  poderia ser  feito em relação às bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, visto  que não há previsão legal de arbitramento para estes tributos.   Olvidam­se os recorrentes, porém, que, nos termos do art. 530, II do RIR/99,  não é qualquer fraude, vício, erro ou deficiência na escrituração que impõe o arbitramento dos  lucros.  A  legislação  exige  que  estas  ocorrências  tornem  a  escrituração  imprestável  para  identificação da movimentação financeira ou para determinação do lucro real:  Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano ­ calendário, será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real;   [...]  No  presente  caso,  a  contribuinte  deixou,  intencionalmente,  de  registrar  receitas  de  prestação  de  serviço,  afirmadas  em  defesa  como  não  tributáveis,  vez  que  corresponderiam  a  repasses  a  fornecedores  da  agência  de  publicidade.  Sem  provar  tais  repasses, os recorrentes agora defendem o arbitramento dos lucros sob a justificativa de estaria  Fl. 5655DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 53          52 executando  seu  contraditório  numa  situação  precária,  quanto  à  produção  de provas  em  seu  favor.   Contudo, para além das incidências sobre o faturamento, que não são afetadas  neste ponto da defesa, vez que se sustentam, apenas, na confirmação das  receitas omitidas, à  semelhança  da  apuração  do  lucro  presumido  em  2014,  não  se  verifica,  em  2015,  qualquer  deficiência  que  torne  a  escrituração  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real,  mormente  considerando, como arguído pelos recorrentes, que a omissão representaria R$ 17.000.000,00,  período  no  qual  foram  contabilizados  R$  2.910.000,00  em  receitas,  mas  com  apuração  de  prejuízos  fiscais  trimestrais,  evidência  de  que  custos  e  despesas  significativos  foram  escriturados, diversamente das receitas auferidas.  Oportuna, ainda, a transcrição do que decidido pela autoridade julgadora de  1ª instância:  29. O fato de a omissão ter sido perpetrada de "forma fraudulenta" não implica o  IRPJ e a CSLL deveriam ter sido apurados por meio de lucro arbitrado. O inciso II  do art. 530 do RIR, de 1999, diz com os casos de falta de escrituração, na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou quando esta contiver evidentes  indícios de  fraudes ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  ou  determinar  o  lucro  real,  não  se  confundindo  com a forma fraudulenta de agir que muita vez se adota quando se omite receita.  30.  Não  se  verificou  na  escrituração  da  Pólis  nenhuma  das  sobreditas  irregularidades, de sorte que não havia por que arbitrar­se o lucro.  Convém ressaltar, observou­se fielmente a determinação do art. 24 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, verbis: "Verificada a omissão de receita, a autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo  com o  regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no  período­ base a que corresponder a omissão".  Incabível,  assim,  o  arbitramento  dos  lucros  nos  períodos  autuados,  o  que  torna imprópria, também, a pretensão de que o cálculo do lucro arbitrado se desse com base em  "quatro  décimos  da  soma dos  valores  do  ativo  circulante". Ademais,  válidas  se mostram  as  apurações da Contribuição ao PIS e da Cofins, vez que desnecessário método de arbitramento  de receitas tributáveis, aferíveis mediante mera confrontação das receitas apuradas com a base  de  cálculo  originalmente  oferecida  à  tributação  pela  contribuinte.  E,  quanto  à  dedução  de  créditos, bem consignou a autoridade julgadora de 1ª instância que:  Da mesma  forma, não cumpria ao Fisco perscrutar a  existência de “créditos” de  PIS e de Cofins. A consideração de créditos dessas contribuições, própria do regime  de apuração de forma não cumulativa, além de não prescindir de escrituração, que  é  incumbência do contribuinte, deve se efetivar dentro de um regime regular de  apuração de resultado (débitos menos créditos).  Os  recorrentes  se  opõem,  também,  à  imputação  de  multa  qualificada  aos  créditos tributários lançados, argumentando que não poderiam ser responsabilizados pelo fato  de a origem dos recursos advir de corrupção, até porque não há sentença no processo criminal  nº  5019727­95.2016.404.7000  acerca  da  acusação  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro.  Requerem,  assim,  seja  rechaçada  a  exigência  de  multa  pelos  tributos  supostamente  não  recolhidos,  visto  que:  (A)  não  está  provado  em  sentença  judicial  os  fatos  alegados  pela  r.  Fl. 5656DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 54          53 Fiscalização, e (B) o Recorrente tem dúvidas se a alegada corrupção é fundamento da multa  que lhe foi imposta.   Ocorre que a qualificação da penalidade não está motivada pelas acusações  criminais  imputadas  aos  agentes  indicados  pelo  Ministério  Público  Federal,  mas  sim  pelas  circunstâncias tributárias assim especificamente consignadas no Termo de Verificação Fiscal:  88. A constatação das infrações ora descritas advém de receitas não contabilizadas  recebidas em espécie mediante utilização de caixa dois minuciosamente descrito ao  longo do Termo de Verificação Fiscal, ficando constatado que o fiscalizado cometeu  sonegação  fiscal  e  fraude  fiscal  conforme  disposto  nos  art.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64,  e  autorizadoras  da  qualificação da multa de  lançamento  de  ofício  para  150% em conformidade com o que dispõe o art. 44, § 1º da Lei n° 9.430/96:  Neste  contexto,  é  pertinente,  mais  uma  vez,  reproduzir  as  considerações  expostas na decisão de 1ª instância:  31. Ao  omitir  receitas,  de  forma  reiterada, mediante  a  utilização  de  "caixa  dois",  como  dito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  114),  o  contribuinte  agiu  em  conformidade com o disposto nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, o que enseja  a qualificação da multa, ex vi § 1 c/c inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  32. Por as referidas condutas não se confundirem com "corrupção", não há atrelar  a qualificação da multa à sentença que venha a ser proferida no bojo do Processo  nº 5019727­95.2016.404.7000. Uma vez que não há dúvidas de que o contribuinte  teve a intenção de fraudar e sonegar, não há por que aplicar­se o art. 112 do CTN  De  fato,  os  elementos  reunidos  nestes  autos  deixam  patente  que  todos  os  agentes  tinham  consciência  das  infrações  cometidas  e,  especialmente  no  que  se  refere  à  contribuinte e a seus sócios, estavam cientes de que os pagamentos recebidos e subtraídos da  escrituração contábil e  fiscal correspondiam a  receitas de prestação de serviço, que deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  e  não  o  foram  reiteradamente,  o  que  afasta  qualquer  dúvida  acerca da intenção dos sujeitos passivos e evidencia inaplicável o art. 112 do CTN.   Quanto aos demais argumentos, em observância à Súmula CARF nº 2 não se  conhece  das  arguições  de  desrespeito  à  capacidade  contributiva  em  razão  do  caráter  confiscatório  da  penalidade,  assim  como  da  alegação  de  absoluta  incompetência  da  i.  Autoridade Fiscal para fiscalizar sociedade estrangeira, em razão de sua impropriedade com o  litígio constituído nestes autos.   No  mais,  esclarecendo­se  aos  recorrentes  que  não  há  exigência  de  multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas  nestes  autos,  dada  a  apuração do  IRPJ  e da  CSLL  segundo  as  sistemáticas  do  lucro  presumido  (2014)  e  do  lucro  real  trimestral  (2015),  devem  ser  mantidos  os  juros  de mora  aplicados  sobre  a  multa  de  ofício,  em  observância  à  Súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.  (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Por  fim,  passando  à  responsabilidade  tributária  imputada  aos  recorrentes,  cabe  inicialmente  observar  que  a  autoridade  lançadora  assim  consignou  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  Fl. 5657DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 55          54 92. E ainda, a Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional em seus arts. 124, I e  135, III:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  ...  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  93. O Sr. João Cerqueira de Santana Filho, brasileiro, CPF: 059.802.245­72, e a  Sra. Mônica Regina Cunha Moura, CPF: 441.627.905­15,  constam como  sócios e  administradores/representantes da pessoa jurídica fiscalizada conforme Cláusula 3ª  da Quinta Alteração Contratual com registro na Junta Comercial da Bahia sob o n°  96726731 em 04/01/2007. Concluímos que os sócios administradores/representantes  da Pólis  Propaganda & Marketing  LTDA  passam a  responder  pessoalmente  pelo  crédito  tributário  lançado no Auto de  Infração do  IRPJ e do Auto de  Infração da  CSLL  com  fundamentação  nos  arts  124,  I  e  135,  III  da  Lei  n°  5172/66  –  CTN,  evidentemente  em  relação  as  infrações  apuradas  sujeitas  as  multas  de  ofício  qualificadas de 150%, cometidas com excesso de poderes e infração de lei.  CLAUSULA TERCEIRA ­ ADMINISTRAÇÃO  A administração da  sociedade será exercida  simultaneamente ou de  forma  isolada por  ambos  sócios  com  poderes  e  atribuições  de  representar  ativa  e  passivamente  a  sociedade,  em  juízo  ou  fora  dele,  podendo  praticar  todo  e  qualquer  ato,  sempre  no  interesse da sociedade, sendo autorizado o uso do nome empresarial vedado, no entanto,  em  atividades  estranhas  ao  interesse  social  ou  assumir  obrigações  seja  em  favor  de  qualquer  dos  cotistas  ou  de  terceiros,  bem  como  onerar  ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade, sem autorização do outro sócio.  E,  nos  autos  de  infração,  acrescentou,  em  termos  semelhantes  para  os  dois  responsáveis tributários:  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  procedimento de fiscalização no contribuinte Pólis Propaganda & Marketing LTDA,  verificou  –se  que  o  Sr.  João  Cerqueira  de  Santana  Filho,  brasileiro,  CPF:  059.802.245­72,  consta  como  sócio,  administrador  e  representante  da  pessoa  jurídica  conforme  Cláusula  Terceira  da  4ª  Alteração  Contratual  com  registro  na  Junta Comercial da Bahia sob o n° 96726731em 04/01/2007.  No  decorrer  da  fiscalização  ficou  constatado  que  o  sujeito  passivo  omitiu  das  autoridades  fazendárias,  além  de  não  escriturar  nos  livros  comerciais  Diário  e  Razão dos anos 2014 e Escrituração Contábil Digital –2015, recursos recebidos em  espécie mantidos a margem da contabilidade (caixa dois) referentes a prestação de  serviços em campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores, pagamentos estes  recebidos  da  Odebrecht  oriundos  de  desvios  de  recursos  através  de  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS,  objeto  da Operação  LavaJato  com  ação  penal  em  Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 56          55 desfavor dos sócios da Pólis Propaganda & Marketing LTDA n° 5019727­95 2016  404 7000 com tramitação na 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de  Curitiba/PR. As descrições dos fatos constam minuciosamente detalhadas no Termo  de Verificação Fiscal n° 02, lavrado nesta mesma data.  Incorreu em tese no disposto do art. 1º, I e II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação  de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  ...  Tal  conduta  acarretou  no  lançamento  de  ofício  dos  valores  apurados  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  não  contabilizadas  nos  períodos  considerados.  No Termo de Verificação Fiscal n° 02 lavrado nesta mesma data, resta constatada  infrações  sujeitas  a  multa  de  ofício  qualificada  –  150%,  devido  a  verificação  de  sonegação fiscal e fraude fiscal (arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64).  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  decorrente  de  responsabilidade de  terceiros nos termos do art. 135,  III da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional),  além  da  solidariedade  expressa  no  art.  124,  I  da  retro citada Lei n° 5.172/66.  A responsabilidade tributária apenas alcança as infrações apuradas e lançadas de  ofício sujeitas a multa qualificada de 150%.  Fica o sujeito passivo responsável supra mencionado CIENTIFICADO da exigência  tributária de que trata o Auto de Infração do IRPJ, do Auto de Infração da CSLL, do  Auto  de  Infração do PIS  e do Auto  Infração da COFINS  contra  o  sujeito  passivo  supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo são entregues neste  ato.  Ao contrário do que alegam os recorrentes, há provas de que os valores pagos  correspondem  a  receitas  da  pessoa  jurídica,  assim  como  não  há  prova  de  que  tais  valores  representariam verdadeiros repasses a fornecedores. Além disso, os testemunhos reunidos pela  autoridade  fiscal  são  consistentes  no  sentido  de  que  os  recorrentes  tinham  conhecimento  da  motivação das operações e acordaram em realizá­las da forma como efetivado. Poderiam, para  evitar a  infração no âmbito tributário,  ter reconhecido contabilmente tais valores e,  inclusive,  reunido provas documentais dos alegados repasses a fornecedores. Porém, optaram por omitir  os  registros  e  prestar  declaração  falsa  reiteradamente,  sendo  irrelevante,  neste  contexto,  se  existe ou não sentença penal condenatória transitada em julgado em relação aos demais crimes  associados às operações em questão.   De  fato,  ao  deixar  intencionalmente  de  escriturar  receitas  de  prestação  de  serviços,  de  forma  reiterada,  os  administradores  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente  pelos  créditos  tributários  decorrentes  de  suas  ações,  que  não  evidenciam  mera  falta  de  recolhimento,  mas  sim  sonegação  e  fraude,  consistentes  em  infração  de  lei  e  motivadoras,  inclusive, da qualificação da penalidade. Para além disso, como os recursos foram movimentos  à  margem  da  escrituração  regular,  caracteriza­se  o  interesse  comum  nas  operações  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 57          56 identificadas,  de  modo  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  não  se  beneficiam  da  proteção  que  o  vínculo  societário  lhes  assegura.  Logo,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária aos recorrentes deve ser mantida com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN.   Equivocam­se os recorrentes quando defendem que o dolo não se presume. A  imperatividade do uso da presunção na esfera  tributária é defendida com sólidos argumentos  por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites  de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p.  119/120):  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não  só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica  lato  sensu,  de  natureza  probatória  (prova  indiciária),  que  a  partir  da  comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais meios  de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta),  e  não  o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato  meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma  objetiva:  independentemente  da  prova  ser  direta  ou  indireta,  o  fato  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente, mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  E,  mais  à  frente,  abordando  diretamente  a  questão  da  prova  da  fraude,  a  mesma autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e  má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.  Como  se  vê,  a  exigência  imposta  à  verificação  do  dolo  ou  da  fraude,  para  atribuir­lhe  uma  conseqüência  é  a  prova,  e  esta  pode  se  dar  por meio  de  presunção. Assim,  tendo a autoridade fiscal reunido indícios consistentes e convergentes no sentido da deliberada  intenção dos sujeitos passivos em ocultarem as receitas de prestação de serviços recebidas em  espécie,  há  prova  do  dolo  e  do  ato  ilícito  não  tributário  que  autorizam  a  responsabilização  pessoal dos administradores da sociedade, sendo impróprio cogitar, em tais circunstâncias, da  responsabilização prevista no art. 137, I do CTN.   Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 58          57 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de   · NEGAR  CONHECIMENTO  ao  recurso  voluntário  de  Polis  Propaganda e Marketing Ltda;  · INDEFERIR  o  pedido  de  reunião  deste  processo  administrativo  aos  de nº 16561.720199/2016­46 e 16561.720052/2017­37;  · REJEITAR da arguição de nulidade do lançamento; e  · NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários de João Cerqueira  de  Santana  Filho  e  Mônica  Regina  Cunha  Moura,  para  manter  os  tributos que remanesceram exigíveis na decisão de 1ª instância, com o  acréscimo de multa qualificada e de  juros de mora sobre a multa de  ofício,  além  da  responsabilidade  tributária  dos  recorrentes  com  fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 5661DF CARF MF

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