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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687795 #
Numero do processo: 10930.003934/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.922
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE D DT IETO - Presidente Z. a 451/Ti• I D e LOIBMAN - Relator P. ip, aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. • Processo n.° 10930.003934/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.922 Fls. 37 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico (11.06), exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 2000, no valor de R$ 2.000,00. Os vencimentos respectivos para a entrega das DCTF's correspondentes eram 15.05.2000, 15.08.2000, 14.11.2000 e 15.02.2001, no entanto a entrega de todas as declarações ocorreu apenas em 16.01.2003. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que não tem condições financeiras para quitar as multas aplicadas, que estava e está com suas atividades paralisadas sem "caixa" e sem crédito, e que as multas lançadas são desproporcionais ao faturamento médio de R$ 1.000,00 por mês que apresentou nos doze últimos meses em que funcionou. 11/ A 30 Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba/PR, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fis.16/18): 1. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional A interessada não contestou o descumprimento do prazo para a apresentação das DCTF's especificadas, apenas alegou falta de condições financeiras para quitar a dívida fiscal, a desproporção dessa dívida em comparação com o nível de seu faturamento enquanto funcionou, e que estava ultimamente sem atividade. 2. A alegação de que estava sem atividade não se compatibiliza com a informação extraída do sistema SINAL, anexado às fis.15, que registra entre janeiro e dezembro de 200o recolhimento de contribuição social COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento mensaL 3. Sobre a falta de condições financeiras é alegação que não é capaz de conduzir à remissão total ou parcial do seu débito, posto que nos termos previstos no C7'N somente lei poderia autorizar a autoridade administrativa a remitir crédito tributário, e não há a tal lei. Assim a autoridade julgadora a quo manteve a exigência veiculada no auto de infração lavrado. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fis.22, no qual apresenta argüição no sentido de que apresentou espontaneamente as DCTF's especificadas, ainda que com atraso, porém antes do lançamento. Que houve denúncia espontânea nos termos previstos no art.138 do CTN. Junta transcrição da ementa do acórdão n° 104-16.918 em apoio à sua tese. Pede provimento ao recurso para se reconhecer a improcedência da penalidade aplicada. É o Relatório. )(2 Processo n.0 10930.003934/2004-98 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.922 Fls. 38 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que conceme à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifer)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ?fi. Processo n.° 10930.003934/2004-98 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.922 Fls. 39 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/0612000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas e r Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l a Turma do STJ, através do recurso especial n°19516 1/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR T. DA LEI 8.981/95. PP\- • Processo n.° 10930.003934/2004-98 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.922 Fls. 40 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.I 38, do CTIV. Há de se acolher a incidência do ar!. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 41%.. Nser ZE • PO LOIBMAN - Relator Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4687928 #
Numero do processo: 10930.007288/2002-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABÍLIO DE MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R A‘ B -0(PENHA PRESIDENTE eRrL s TOR FORMALIZADO EM: 24 SEI 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10930.007288/2002-76 Acórdão n° : 106-14.172 Recurso n° : 138.779 Recorrente : ABÍLIO DE MELLO RELATÓRIO Abílio de Mello, qualificado nos autos, representado por sua advogada que assina o presente Recurso (Procuração, fl. 375) vem a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/CTA-PR n° 5.014, de 27 de novembro de 2003 (fls. 365/369), pelo qual a 2 9 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba indeferiu manifestação de inconformidade relativa à restituição de valores retidos a título de Imposto de renda. O ora recorrente não conseguiu provar, mediante documentação hábil, ser portador de moléstia grave. Os termos do voto condutor do Acórdão foram no sentido muito mais de orientação do contribuinte quanto às maneiras de obter o laudo oficial ao tempo que justifica a impossibilidade de sobrestamento do julgamento. No recurso voluntário, o recorrente, reitera a impugnação inclusive quanto ao sobrestamento do julgamento até a obtenção de laudo junto ao INSS, que dependeria da volta ao trabalho dos peritos daquele órgão. Às fls. 387-389, expediente que informa a obtenção do Laudo Médico Pericial Oficial do INSS. fÉ o Relatório. ' 2 -;..2W MINISTÉRIO DA FAZENDA \ti•-:-:*.',9i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.007288/2002-76 Acórdão n° : 106-14.172 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O contribuinte teve ciência pessoal do Acórdão prolatado no âmbito da DRJ em 10.12.2003 (fl. 370), enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado junto ao órgão preparador em 14.01.2004 (fl. 14). Dispõe o art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.. Como visto a trintena determinada pela legislação supra, completou-se em 09 de janeiro de 2004, logo, a decisão de Primeira Instância já se encontrava definitiva nos termos do art. 42, inciso I, do mencionado Decreto, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: 1— de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Em face do exposto, fica prejudicado o exame das provas apresentadas pelo recorrente. Contudo, registre-se que referido impedimento não se estende a autoridade administrativa a teor do art. 149, do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, por NÃO CONHECER do recurso em face da perempção. Sala dasSes "es_r DF, e/ 15 de setembro de 2004. VNACC doi V JOSÉ RIB BA 14~4E ( 3 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4688024 #
Numero do processo: 10935.000264/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias, ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2, do Código do Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72681
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias, ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2, do Código do Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto.

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O. L'. ':;, 1 n2 wtq I Ia/ n :»3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -' tj SeÇULÁtA'Ail-"Q•e: !'",,,,.1. 117.11•1.214,11027•74.11A.V.4,"33 MolfaIn 1.31,..00.7.039,..i*N1 -;,,NIIP•'-t* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000264/93-11 Acórdão : 201-72.681 Sessão - 27 de abril de 1999. Recurso : 103.137 Recorrente : TRANSMEURER - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MEURER LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias, ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). 3) Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSMEURER - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MEURER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 if I--C\ Luiza le .- :lante de Moraes Presidenta ( a - , ,.,_ki,-.. NWLOlímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas/fclb 1 c 5q9 MINISTÉRIO DA FAZENDA WO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000264/93-11 Acórdão : 201-72.681 Recurso : 103.137 Recorrente : TRANSMEURER - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MEURER LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 03/08) mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada, crédito tributário total de 15.432,36 UFIR, a seguir discriminado, por insuficiência no recolhimento do FINSOCIAL referente aos períodos de apuração de setembro/89 a março/92: FINS OCIAL Valores em UFIR - Contribuição 5.129,04 - Juros de Mora — (calculados até fevereiro/93) 5.886,12 - Multa de Ofício 4.417,20 Consoante Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 04/05, e informação fiscal de fls. 51, o lançamento refere-se à parcela excedente a alíquota de 0,5% do faturamento, pois a Contribuinte reconheceu ser devedora da contribuição apenas sobre aquele valor. A base legal em que se funda a exigência está grafada às fls. 05. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 49, alegando, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal — STF julgou inconstitucional as elevações da alíquota do FINSOCIAL. O presente processo permaneceu arquivado na Delegacia da Receita Federal em Cascavel até 10/03/97 (fls. 52), quando foi encaminhado a esta DRJ para julgamento." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k9D7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000264/93-11 Acórdão : 201-72.681 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL É devida a exigência do FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com base em aliquota superior a 0,5%, nos fatos geradores ocorridos a partir de 1989. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, interpôs recurso voluntário, onde reafirma os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 71/72), onde pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 551 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.¥0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000264/93-11 Acórdão : 201-72.681 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é intempestivo e dele não conheço. A autuada foi intimada da decisão de primeira instância em 10 de abril de 1997, conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR de fls. 67, e apresentou recurso voluntário em 13 de maio seguinte. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único determina: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância numa quinta-feira, (10/04/97), a contagem do prazo para apresentação do recurso somente se iniciou no dia seguinte, primeiro dia útil após a intimação (11/04/97). Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido à autuada para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. In casu, tal prazo iniciou-se em 11 de abril de 1997 e encerrou-se em 12 de maio seguinte, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado em 13 de maio de 1997, portanto a destempo. A reforçar tal posicionamento, tem-se Termo de Perempção, fls. 68, lavrado pelo órgão preparador. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 'ALR X." NELE OLIMPIO HOLANDA 4

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4686420 #
Numero do processo: 10925.000479/2002-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, posto que a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do valor devido é exercida pelo contribuinte, independentemente de notificação. O fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se trate de uma das hipóteses previstas no final do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, ou seja, fraude, dolo ou simulação. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do regime de lançamento por homologação do IRPJ, na medida em que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc.) a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Verinaldo Henrique da Silva, e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, posto que a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do valor devido é exercida pelo contribuinte, independentemente de notificação. O fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se trate de uma das hipóteses previstas no final do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, ou seja, fraude, dolo ou simulação. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do regime de lançamento por homologação do IRPJ, na medida em que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc.) a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN. Recurso Negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA _ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Recurso n° : 134.531 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Interessado(a) : REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS Sessão de : 09 de SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.207 IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, posto que a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do valor devido é exercida pelo contribuinte, independentemente de notificação. O fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso não se trate de uma das hipóteses previstas no final do parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, ou seja, fraude, dolo ou simulação. A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do regime de lançamento por homologação do IRPJ, na medida em que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc.) a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS/SC ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Verinaldo Henrique da Silva, e Luis Gonzaga Medeiros ___k 1Nóbrega, que davam provimento integral ao recurso. DORI/A P DOVA 's RESIDENTE 1 1 1 . 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 ouT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. )(\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 Recurso n° : 134.531 - EX OFFICIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Interessado(a) : REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS • • RELATÓRIO REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS, empresa já qualificada nestes autos foi autuada em 04.04.2002, relativamente ao IRPJ, por compensação indevida de prejuízos fiscais apurados no exercício de 1997, relativamente aos períodos de apuração de janeiro/1996 a dezembro/1996, por inobservância do limite de compensação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, enquadramento legal dos artigos 193,196, inciso III, 197, parágrafo único do RIR194 e artigo 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065/95, sendo constituído um crédito tributário no valor R$ 1.207.275,28 (Fls. 02 a 05). Nos termos do Relatório de Atividade Fiscal de fls. 09 a 14, o Auditor Fiscal entendeu não ter ocorrido prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 40 do Código Tributário Nacional — CTN, aplicando aquele previsto no artigo 173, inciso I do referido Código, isto porque não houve pagamento antecipado de imposto. A Recorrida impugnou a autuação fiscal (fls. 80 a 102), alegando, em síntese, o quanto segue: 1. Em Preliminares, alegou ser nulo o Auto de Infração, padecendo de vício insanável em sua formação, por entender que o AFRF não poderia ter examinado e interpretado peças contábeis, pois tal atividade seria privativa de contadores e assim sendo, o agente que lavrou o auto não seria capaz, comprometendo a validade do ato jurídico fiscal; 2. Ainda em preliminares, alegou a decadência do direito de ser constituído o crédito tributário, nos termos do disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, 4114 Âi • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 que determina para os lançamentos por homologação, o prazo de 05 (cinco) anos contados da data do fato gerador e que somente aplicar-se-ia o prazo estabelecido no inciso I do artigo 173 do CTN, nos lançamentos por homologação, quando houver comprovado "dolo, fraude ou simulação", conforme determinado ao final do mesmo parágrafo 4°' 3. No mérito, combate a aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários, alegando serem indevidos os juros calculados com base na referida Taxa. Em 19.12.2002 a 3a Turma da DRJ de Florianópolis — SC proferiu o Acórdão n° 2.075, declarando o lançamento nulo, conforme Ementas abaixo transcritas: "Verificação de escrituração contábil. Competência dos Auditores Fiscais de Receita Federal. Habilitação Técnica de Contador. Dispensável. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária." "Lançamento Por Homologação. Decadência. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na ausência de dolo, fraude ou simulação, é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja pagamento efetuado, em decorrência da apuração de prejuízo fiscal pelo contribuinte, cujo procedimento era de conhecimento prévio do fisco. Evidenciado o cumprimento pelo sujeito passivo dos requisitos impostos pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para a apuração e o adimplemento das obrigações relacionadas com tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários por parte da Fazenda Nacional é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador." A DRJ recorreu de ofício da decisão de primeiro grau que declarou nulo o lançamento. 411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 O Contribuinte foi devidamente intimado do teor do Acórdão proferido pela Primeira Instância, conforme AR de fls. 137, não apresentando recurso, sendo os autos encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. 111% • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A decisão" a quo" deve ser mantida. Com efeito, a não ser na hipótese de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4° do CTN, in fine), a decadência relacionada ao lançamento por homologação deve ser contada sempre a partir do fato gerador. Somente nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação é que o dias a quo se desloca para a hipótese geral de decadência prevista no art. 173, I do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento, por uma razão simples: se o sujeito passivo não agiu com correção, é justo que o fisco tenha mais tempo para realizar o lançamento, sofrendo o contribuinte as conseqüências pelo "adiamento" na data inicial para contagem da caducidade. Não afasta a aplicabilidade do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN o fato de não haver o pagamento antecipado e isto porque a ausência de recolhimento do imposto não descaracteriza a natureza do regime de lançamento por 1 homologação do 1RPJ, na medida em que o fisco tinha conhecimento do procedimento adotado pela autuada. Este entendimento é absolutamente pacífico neste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Ementa abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA IRPJ E CSLL - O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000479/2002-86 Acórdão n° : 105-14.207 antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). (Acórdão n° CSRF/01-04.198, da l a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado no D.O.U. de 06/08/03). Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003. of# DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004857/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se a ementa incorreta do Acórdão embargado para adequá-la ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte: “NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80556
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, quanto à decadência; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Og / O 1.202— Fls. 2879• SiMo S45n7 ;cosa ma. idos 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ZrzEiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo 20 10930.004857/2003-11 Recurso n° 125.925 Embargos ccorscomostorsid9 Matéria Cofins'1174r° f51)---1 •I 45. RIO" • Acórdão n'' 201-80.556 - Sessão de 17 de agosto de 2007 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR Interessado Jabur Toyotapar Importação e Comércio de Veículos Ltda. • • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se a ementa incorreta do Acórdão embargado para adequá-la ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. _ - Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de 1.4 . , Processo n.° 10930.004857/2003-11 ME .SEGUNDOCOCORENSCroOODDERCGOINALNTRIBUINTES CCO2/C01 . Acórdão n.° 201-80.556 &estão. 08 : 1O 1.20-2— Fls. 2880 iezosa Sitat.: oe 91745• oficio de 75%, além dos juros moratários, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado." , Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão n 2 201-78.280, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso." kiu QM C alio(' •., SE A MARIA COELHO MSQUES Presidente or .. JOS l'Er";70 4r 2 FRANCISCO Rela or _ .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. '• • Processo n.° 10930.004857/2003-11 ME - SEGUNDO CONSELHO GE C ONTRIBUINTES CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.556 CONFERE c0:.1 O o:,.,C;.!JAL Fls. 2881 ErrasIlin, OS 1 f2 O 2490 Stosa Mat: SlaPe 91745 Relatório Trata-se de embargos declaratórios, a que foi dado seguimento nos seguintes termos: "Senhora Presidente: Trata-se de embargos de declaração gr. 2873) apresentados contra o Acórdão 201-78.280 (/h. 2865 a 2870), que deu provimento parcial ao recurso voluntário examinado. Segundo a DRF, haveria contradição entre a ementa e o resultado do julgamento. De fato, o resultado indicado na ementa refere-se ao exame completo do recurso (decadência e mérito propriamente dito), enquanto que o resultado do Acórdão abordou as duas matérias de modo isolado (rejeição da decadência e improvimento do recurso em relação ao mérito). Entretanto, o resultado global deveria ser o de negar provimento, razão pela qual solicito a inclusão do processo em pauta para retificação do acórdão." É o Relatório. • Processo n.° 10930.004857/2003-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 °Acórdão n. 201-80.556• Fls. 2882 Brada o h z;(0 larri" trbcsa MaL: Sopa 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório, o Acórdão embargado não apreciou as matérias relativas a alegações de inconstitucionalidade de lei e, na parte da qual tomou conhecimento, rejeitou a decadência por maioria e negou provimento no mérito propriamente dito. Dessa forma, a ementa deveria ter sido assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucio- • nalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucionaL COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado." Portanto, voto pelo acolhimento dos embargos, com o fim de retificar a ementa do Acórdão, nos termos acima explanados. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. JOSÉTITO ft:FRANCISCO 4 ,er Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001899/99-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O I CO Q -1- 1%! e,''F, Rubrica St"— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"...AlikC, Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 114.308 Recorrente : FOTO CÉLULA PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOTO CÉLULA PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 --.4C- ---\--.:-. Jorge Freire Presidentíï c.) Sér Gomes Vellosoil Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 ... of,e.tt ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;AMIii• -,;;.‘u..:n s.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,141=45 ,. Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 Recurso : 114.30* Recorrente : FOTO CÉLULA PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 12/14, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 16/07/99. Ao seu pedido (fls. 15/26 e 56), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 28/55. Às fls. 57/58, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 59/82, as "Declarações de Rendimento" referentes aos anos de 1990, 1991 e 1992 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do FINSOCIAL encontram-se às fls. 03/11. 0 ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 89/92. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 9 5/96. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 100/110. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 112/115, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ‘ SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..lArli.9.? Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 119/141, alegando que: 1) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da Contribuição ao F1NSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonotnia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 '%.41g•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga °nanes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizatnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 A -cr MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiy3. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; -)" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de F1NSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: ".Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitzicionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001899/99-53 Acórdão : 201-74.498 Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fimdamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 16.07.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 GASSÉR GOMES VELLOSO 6

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4684189 #
Numero do processo: 10880.044286/88-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez que no processo matriz o recurso voluntário teve negado o seu provimento, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03700
Decisão: P.U.V., NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4684208 #
Numero do processo: 10880.044748/88-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que entre essas petições e respectivas decisões haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, de 15 de janeiro de 1980 CORREÇÃO MONETÁRIA - “A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação”.(JTA 109/372). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - O pedido de diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora que deve indeferi-lo quando se destine a verificar documentos que o prórpio contribuinte tem condições de trazer aos autos sem custo desproporcional. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12943
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.943 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que, entre essas petições e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, de 15 de janeiro de 1980 CORREÇÃO MONETÁRIA - °A correção monetária não constitui • parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela infiação".(JTA 109/372). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - O pedido de diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora que deve indeferi-lo quando se destine a verificar documentos que o próprio contribuinte tem condições de trazer aos autos sem custo desproporcional. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Na determinação do lucro real, não podem ser computadas as despesas cuja documentação não guarda estrita correlação com a atividade explorada: assim compreendida a que não apresenta os requisitos materiais capazes de permitir a identificação dos beneficiários dos bens ou serviços, da natureza destes, ou que indica serem destinados a terceiros estranhos à empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEFEL — ENGENHARIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.044748188-42 Acórdão n° :105-12.943 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -014 VERINALDO H "'QUE DA SILVA - PRESIDENTE ---- / o* (-- Lif -) 4 o' ROSA Mit IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORAP, i FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HM 2 RMJCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 RECURSO N°. : 07.416 RECORRENTE : GEFEL - ENGENHARIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 07/08 e verso) de Pis/Dedução, exercícios 1985 e 1986, decorrente de fiscalização que apuou crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo matriz n° 10.880.044.590/88-10) face à falta de comprovação da remuneração de serviços prestados por terceiros. A interessada impugna (fls. 10/20), tempestivamente, o Auto de Infração em causa, alegando que não contesta o fato de não terem sido localizados os documentos comprobatórios, porém, que a falta de documentação é meramente atribuída a extravio. Solicita, outrossim, que se converta o julgamento em diligência para que a fiscalização localize os prestanistas para que fique comprovada a insubsistência da acusação quanto ao lançamento de IRPJ e, consequentemente, de PIS/Dedução. A decisão de primeiro grau, tendo em vista a procedência do lançamento no processo matriz (fls. 35/38), nega provimento a presente impugnação (fls. 39/40), por ser decorrente daquele. Inconformada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 49/61) alegando, o que se segue: 1) Prescrição Intercorrente posto ter o fisco lavrado o presente Auto de Infração no dia 09.12.88 e a intimação da decisão de primeira instância ter ocorrido somente em 11.09.95 FIRT 3 RMJCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 2) Com a advinda do Cruzeiro Real, Lei n° 8.697/93, estabeleceu-se que, em todos os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e escritas contábeis, seriam desprezados os valores inferiores a um centavo de cruzeiro real (art. 2°). Assim sendo, entende a interessada que o débito fiscal já estaria cancelado pois, segundo ela, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. 3) No mérito a interessada alega que a omissão de receita constatada no Auto de Infração foi decorrência de cancelamento de nota fiscal originária e do pagamento a menor do avençado à prestadora de serviço por ter esta descumprido o prazo de entrega da mercadoria. 4) Finalmente, não contesta o fato de não terem sido encontrados os documentos comprobatórios, entretanto, alega que a falta destes é atribuída a extravio, sem conotação de má-fé e, assim, requer a conversão do julgado em diligência para que a fiscalização diligencie no sentido de localizar os prestadores de serviços cujos lançamentos foram glosados. O presente processo foi incluído em pauta do dia 13 de novembro de 1997. Nessa sessão, por unanimidade de votos, esta Colenda Câmara, optou por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do i. Conselheiro Relator Victor Wolszczack, por entender que, sendo este processo decorrente de outro, relativo ao IRPJ, fazia-se necessário, para que se pudesse analisar a inteireza das razões da recorrente, a remessa dos mesmos à unida de origem para que ali fossem anexados os autos do processo matriz referente ao IRPJ. Em resposta à diligência solicitada, vieram aos autos cópia do processo "matriz", às fls. 79/159. Dos documentos acostados aos autos percebe-se que a empresa não apresentou recurso à decisão de primeira instâ :, tendo sido HRT 4 RMICC (CC,.\\..) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 intimada por meio de edital publicado no diário oficial após tentativa malograda de intimação via AR. A autuação referente ao IRPJ tratava de "(...) omissão de receita pela falte de comprovação de parte dos valores referentes a remuneração de serviços prestados por terceiros e considerados 'Custo dos Serviços Vendidos" no montante de Cr$ 57.445.370 para o exercício de 1985 e Cr$ 124.445.370,00 para o exercício de 1986." É o Relatório. HRT 5 RNUCC (. \ ,\)\ ‘ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proreqso n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Primeiramente, cabe salientar que o processo matriz referente ao IRPJ (processo n° 10.880/044.590/88-10) não teve apresentação de Recurso Voluntário. Com efeito, segundo pesquisa realizada, o processo matriz encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional aguardando propositura de Ação de Execução Fiscal. Assim, passo ao julgamento do recurso que aqui se apresenta. Conforme relatado acima, trata-se de exigência de Pis/Dedução, exercícios 1985 e 1986, decorrente de fiscalização que apuou crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo matriz n° 10.880.044.590/88-10) face à falta de comprovação da remuneração de serviços prestados por terceiros. Em preliminar, a contribuinte alega a prescrição intercorrente. Essa questão já foi objeto de discussão no passado, contudo, a questão foi definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01-0.046, de 15 de janeiro de 1980, quando a Câmara Superior de Recursos Fiscais, abordando a matéria, concluiu que uma vez que a impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, não poderia se cogitar a prescrição mesmo que entre essas petições e respectivas decisões haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Ainda, em sede de preliminar, a contribuinte argumenta que com a advinda do Cruzeiro Real, Lei n° 8.697/93, estabeleceu-se que, em todos os HRT 6 RMICC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e escritas contábeis, seriam desprezados os valores inferiores a um centavo de cruzeiro real (art. 2°). Assim sendo, entende a interessada que, o débito fiscal já estaria cancelado pois, segundo ela, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Entendo que esta argumentação igualmente não pode prosperar. Ora, como a própria contribuinte demonstra no recurso, é uníssona a jurisprudência e a doutrina no sentido de que a correção monetária não é um acessório que se agrega ao principal, mas o próprio principal em si. Não constitui parcela em separado. Assim, o valor a ser considerado para aplicação do disposto no parágrafo 1° do art. 2° da Lei 8.697/93 é o valor do principal, corrigido monetáriamente. Invoco o julgado citado às fls. 58 dos autos, pela própria recorrente, que diz: "A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação'PTA 109/372f. Quanto ao pedido de diligência formulado às fls. 61, entendo que este não cabe mais, uma vez que a empresa, ciente de que a fiscalização buscava comprovação do saldo da conta de Fornecedores, não o fez nem quando intimada para tal, nem quando aberta a oportunidade para tal, nem quando da impugnação e nem em sede de recurso. Não encontrados documentos que justificassem os lançamentos contábeis, não buscou sequer comprovar a existência dos serviços prestados, e apontar quem seriam os prestadores dos referidos serviços. HRT 7 RMJCC fk\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.044748/88-42 Acórdão n° :105-12.943 De fato, não há como o Fisco diligenciar "perante os prestanistas" a respeito de serviços cujo pagamento restou incomprovado. A uma porque não se sabe quais foram os serviços. A duas porque não se conhecem seus prestadores. Desta maneira, entendo que resta consolidada a exigência fiscal, por absoluta farta de apresentação de provas relativas à efetiva prestação dos serviços correspondentes ao saldo da conta Custo dos Serviços Vendidos que não foi comprovado por ocasião dos trabalhos de fiscalização. Essa não comprovação induz o Fisco a desconsiderar os valores apontados como custos na contabilidade, e recalcular o resultado do exercício pautados na ausência destes custos. Tendo em vista que se trata de prestadora de serviços, onerada pelo PIS dedução e PIS repique, devem as conclusões relativas ao processo de IRPJ aplicar-se ao referente àquelas contribuições. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999. a-17° ROSAÇARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO HRT 8 RMJCC Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033921/99-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - É de cinco anos o prazo para requerer restituição, contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido. (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20827
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROIVMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO PLEITEADA. VENCIDO O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGOU PROVIMENTO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Recurso n° : 128.228 Matéria : FINSOCIAL - Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão :103-20.827 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - É de cinco anos o prazo para requerer restituição, contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Dm': • UÉ • = R • ESIDENTE eido, . • • UCCI RELATOR FORMALIZADO EM : 25 FEV ?no, Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTO UíS DE SALLES FREIRE. 128.228*MSR*14/02/02 .4" • .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA• .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 Recurso n° :128.228 Recorrente : PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação com débitos vincendos, no valor de R$ 1.873,30, formulados em 03/12/99, e referentes a Finsocial Faturamento recolhidos indevidamente no período de dezembro/89 a abril/92, conforme DARF's originais juntados a fls. 17/45. 2. O pleito do contribuinte foi indeferido pela Divisão de Tributação da DRF/SP, conforme Despacho Decisório n° 924/2000, o qual reporta-se ao Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1538 de 1999, de onde foi transcrita a seguinte argumentação: " ... o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário - art. 165, I e 168. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)." (Fls. 49) 3. Tomando ciência do despacho denegatório da DRF/SP em 23/01/2001 (fls. 51), a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo em 05/02/2001 (fls. 52/54), alegando que o art. 122 do Decreto n° 92698 de 21/05/82, que aprovou o Regulamento do FINSOCIAL, dispõe, "in verbis": "AI?. 122 - O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-Lei n° 2049/83, art. 9°) : I- da data do pagamento ou recebimento indevido." _ 1\-:\ 128.228*M8R*14/02/02 2 « k • o, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ê: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 4. Contesta ainda a aplicação do PGFN/CAT n° 1538/99, alegando que o mesmo não se refere à Contribuição ao Finsocial, mas sim a tributos, estes sim sujeitos ao CTN. 5. Assevera, mais, que o pedido da interessada enquadra-se " no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional (art. 50, XXXVI, CF) ", aduzindo que " se a lei não pode prejudicar o direito adquirido, não será o Ato Administrativo capaz de cercear o seu exercício." 6. Arremata suas considerações consignando que " o princípio da segurança das relações jurídicas, tão propalado no PGFN/CAT n° 1538/99, não tolera a violação de direito qualquer, tampouco o direito adquirido." 7. Em virtude da Portaria SRF n° 416/2000, o processo foi encaminhado à DRJ-Curitiba/PR, que indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme Decisão n° 713/2001, consubstanciada na ementa do seguinte teor (fls. 56) " FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." 8. Cientificada da Decisão da DRJ-Curitiba/PR em 21/08/2001 (AR de fls. 61), o contribuinte apresentou recurso de fls. 62/64 em 17/09/2001, reproduzindo integralmente as alegações formuladas na fase impugnatória. É o relatório. 128.228*MSR*14/02/02 3 -Jn —4' • 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA n , ...e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 9. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 10. A matéria tratada nos presentes autos tem ensejado diversas opiniões jurídicas, com nuanças significativas, conduzindo a conclusões e efeitos divergentes. 11. "Máxima data vênia", permito-me externar o meu entendimento sobre o assunto, que procurarei sintetizar na seguinte ordem de idéias. 12. Já na década de sessenta, quando então Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, o I. Professor Miguel Reale elaborou extenso Parecer publicado no Diário Oficial daquele Estado, defendendo a tese de que são nulos de pleno direito os atos legislativos inconstitucionais, os quais, portanto, não produzem qualquer efeito, desde o seu nascedouro, pois eivados de vícios jurídicos insanáveis. 13. Dispensa maiores comentários o princípio da reserva legal para instituição de tributos (CF, art. 150, I e CTN, art. 97, I) e que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, sendo este uma atividade administrativa vinculada _e obrigatória (CTN, art. 142, "caput" e seu parágrafo único). 14. A vinculação na atividade de lançamento é com a lei, mais precisamente a lei vigente e com eficácia na data da ocorrência do fato gerador (CTN, art.144). 15. Pode-se afirmar, pois, que o lançamento e o crédito tributário dele decorrente emanam diretamenteda lei. 128.228*MSR*14/02102 4 til • ‘4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-* I 1..n 4'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 16. Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei tributária implica em reconhecer-lhe ineficácia jurídica plena, "ex tunc". 17. Assim, se a lei considerada inconstitucional criou tributo, e com fundamento nesse diploma legal foram efetuados lançamentos e constituídos créditos tributários, tais lançamentos e respectivos créditos somente existem sob o aspecto formal, mas juridicamente são atos natimortos, não produzindo quaisquer efeitos, pois a norma legal que os ampararia, em virtude da sua nulidade, é como se nunca tivesse integrado o mundo jurídico em que foi indevidamente incluída. 18. Dessarte, entendo descabida, para fins de contagem de prazo decadencial de restituição ou compensação, a fundamentação contida na decisão recorrida: "... após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)" pois só há crédito tributário se este foi constituído com fundamento em lei válida, hipótese inexistente quando declarada sua nulidade, por vício de inconstitucionalidade. 19. E óbvio, pois, que cobranças e pagamentos efetuados com base em disposições legais nulas, em virtude de sua inconstitucionalidade, geram ao contribuinte um direito indiscutível à devolução ou compensação, mas não menos evidente que tal direito há que ser exercitado num prazo determinado, sob pena de se criar ao Estado obrigação "ad-etemum", contrariando os Princípios Gerais de Direito e de Segurança Jurídica. 20. Resta, pois, a meu ver, examinar o termo inicial da contagem do prazo decadencial que, nos casos de declaração de inconstitucionalida e de leis, podem ser os seguintes 128.228*MsR*14/02/02 5 k , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.033921/99-76 Acórdão : 103-20.827 a) nos casos de controle concentrado ( Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), após o trânsito em julgado da decisão do STF, em virtude de produzir efeitos "erga-omnes" e vinculante para a Administração Fazendária; b) nas hipóteses de controle difuso (vários ou todos os órgãos judiciais têm competência para declarar a inconstitucionalidade), a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional, pois só ai é que estariam abrangidos os demais não-participantes do litígio (efeito "erga- omnes"). 21. É ainda oportuno lembrar que na decadência opera-se a perda de um direito, enquanto na prescrição verifica-se a perda do direito de ação; mas tanto num como noutro caso, o fator determinante de um e do outro instituto tem a mesma motivação: não exercício de prerrogativa durante um certo lapso de tempo. 22. No caso de controle difuso, em relação a terceiros, que não fazem parte da ação em que foi declarada a inconstitucionalidade da lei, o direito à restituição ou compensação somente se manifesta com a publicação de Resolução do Senado Federal, não sendo viável o início de contagem de prazo decadencial antes disso, pois não se vislumbraria qualquer inação por parte do beneficiário (fator determinante da decadência), impedindo, "ipso facto", a fluência do prazo decadencial. 23. Quanto ao Decreto n° 92698/66, regulamentador da lei instituidora do FINSOCIAL, que expressamente estabeleceu, em seu art 122, ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial para pleitear restituição, incumbe fazer as considerações adiante anotadas. 24. O Decreto acima mencionado guarda correlação com a Lei n°8212/91, que em seu art. 45 dispôs: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos." (Grifamos) 128.228*MSR*14/02/02 6 n' • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 7.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.033921/99-76 Acórdão :103-20.827 25. Diversos são os julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre eles os Acórdãos n° 103-20015/99 e 107-05259/98, firmando o entendimento de que as contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhes forem específicas. 26. Essa diretriz apóia-se nas disposições dos ai-figos 146, inc. III e 149 da Constituição Federal de 1988, segundo as quais a decadência do direito de lançar contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. 27. Assim, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 28. O Decreto n° 92.698/86 que, como mencionado, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para requerer restituição de Finsocial, igualmente não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, submetendo o pedido de restituição do Finsocial às mesmas normas de caducidade aplicáveis aos demais tributos e contribuições sociais, "in casu" a do art. 168 do CTN, procedendo-se à contagem dos prazos em consonância com o mencionado no item 20, alíneas "a" e "h" deste. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que seja reconhecido o direito de pleitear a restituição do Finsocial, no prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma descrita no item 20, alíneas "a" e "h" deste. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2002 () • z - *AL • • ig I 128.228*MSR*14/02102 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002915/96-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43300
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Processo n°. : 10930.002915/96-09 Recurso n°. :115.926 Matéria : IRPJ - EXS.:1995 e 1996 Recorrente : MARQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.300 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, S 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE „ MARIA GORETTI EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002915/96-09 Acórdão n°. :102-43.300 Recurso n°. : 115.926 Recorrente : MARQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA RELATÓRIO MARQUES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA, CGC n° 00.155.968/0001-97 com sede na Rua Cambuí, 62 — Jardim Damasco — Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de fls. 07, cobra-se do contribuinte a quantia de 828,70 UFIR's por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercícios financeiros de 1995 e 1996, anos-calendário 1994 e 1995. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, artigo 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, artigo 856 e 889, artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c artigo 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, artigo 2°. Impugnação às fis.01/02. Decisão DRJ — Curitiba- PR às fis. 10/14, mantendo a procedência da exigência fiscal, alegando em síntese que desassiste razão ao impugnante, eis que o mesmo é proprietário de estabelecimento comercial, e como tal está obrigado a apresentar DIRPJ, a teor do que dispõe as IN/SRF 001/93 e 105/94. Tal decisão foi ementada nos seguintes termos: "Multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ — O contribuinte que apresenta a declaração de rendimentos IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, não 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': 'fr. I N --; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002915196-09 Acórdão n°. :102-43.300 ocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes." Entre os argumentos elencados estão v.g.: - A declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento de multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8.981 de, no mínimo 500 UFIR's, transformada para R$ 414,35, por força do artigo 30 da Lei 9.249, exigência estabelecida no lançamento ora questionado; - A alegação com base no artigo 138 do CTN também cai por terra uma vez que o mesmo trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamentos de tributos, enquanto que no caso em tela o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida; e - É demasia obrigar o Fisco a intimidar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória. Recurso voluntário às fls. 18/23. i. É o Relatório. ,P) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002915196-09 Acórdão n°. :102-43.300 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para a adotar a matriz do brilhante voto da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que ora transcrevo parcialmente: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei 5,172/66 - CTN, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade , o que não é o caso do atraso na Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer" necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto no noutro, a cobrança da multa". As chamadas microempresas são sociedades desprovidas de estrutura administrativa/contábil. Baseados nesta realidade, os deputados constituintes de 88 as privilegiaram em relação as demais - artigo 179 de CF. Na área tributária, a lei as desobrigou do pagamento de IRPJ, desde que suas receitas ,r 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002915/96-09 Acórdão n°. :102-43.300 anuais não ultrapassassem determinado valor. No entanto, estão obrigadas ao recolhimento de Contribuição Social e CONFINS. Os demonstrativos mensais dessas contribuições são colocados na declaração anual de IRPJ (denominação incorreta, pelo motivo citado). em sua petição inicial, o recorrente afirma "in verbis": "como as microempresas não estão obrigadas ao pagamento de IR, a infração se constitui na não entrega das declarações, o que ora está sendo impedido pelo Sr. Delegado". Esqueceu-se o contribuinte que as microempresas possuem a obrigação de declarar valores das Contribuições Sociais em suas declarações de rendimentos anuais. A Delegacia da Receita Federal do Rio Grande/RS exigiu do contribuinte - ora recorrente - a pena mínima, isto é, 500 UFIR's, alegando inclusive que tal fato deveu-se a espontaneidade do recorrente. Entendo portanto que a multa exigida não é de natureza punitiva e sim moratória. Estas, sim, são compatíveis com o instituto da confissão espontânea. Que a multa exigida é de caráter moratório não resta dúvida. A própria lei assim a define. O inciso 1 do artigo 88 inicia com as seguintes palavras" à multa de mora...". Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. „ MARIA GORETTI AZE_ DO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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