Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5376119 #
Numero do processo: 19515.002758/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO. O arbitramento do lucro do contribuinte quando regularmente intimado a apresentar livros contábeis/fiscais, não o faz, deixando de apresentá-los. Não havendo a possibilidade de determinação do lucro real, impõe-se apuração pela forma do lucro arbitrado não apresenta explicações e documentos para justificar as diferenças apuradas pela NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. VALOR DECLARADO NA "GIA", SUPERIOR AO DECLARADO NA DIPJ. É válido o lançamento realizado em decorrência da comprovação da omissão de receita caracterizada pela informação à Receita Federal do Brasil, através da DIPJ, de valor de receita inferior ao declarado, através da GIA, para o fisco Estadual quando dado ciência dessa diferença ao Contribuinte oportunizando-lhe condições de exercer o seu direito de defesa. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Contudo, no caso dos autos a regra do art. 150, 4 já é suficiente para o afastamento da decadência. MULTA AGRAVADA. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a consequência do não atendimento redundou em arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não tendo sido demonstrado nos autos o dolo/fraude necessário para a qualificação da multa a mesma deve ser reduzida para 75%. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - PIS - COFINS - CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Gilberto Baptista e Sérgio Luiz Bezerra Presta; Por unanimidade de votos, AFASTARAM decadência e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL, nos seguintes termos:I) Por maioria de votos, deram provimento para desqualificar a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Pereira Faro; II) Por unanimidade de votos, deram provimento para desagravar a multa em 50% (cinquenta por cento). (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Gilberto Baptista, Sergio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO. O arbitramento do lucro do contribuinte quando regularmente intimado a apresentar livros contábeis/fiscais, não o faz, deixando de apresentá-los. Não havendo a possibilidade de determinação do lucro real, impõe-se apuração pela forma do lucro arbitrado não apresenta explicações e documentos para justificar as diferenças apuradas pela NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. VALOR DECLARADO NA "GIA", SUPERIOR AO DECLARADO NA DIPJ. É válido o lançamento realizado em decorrência da comprovação da omissão de receita caracterizada pela informação à Receita Federal do Brasil, através da DIPJ, de valor de receita inferior ao declarado, através da GIA, para o fisco Estadual quando dado ciência dessa diferença ao Contribuinte oportunizando-lhe condições de exercer o seu direito de defesa. PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Contudo, no caso dos autos a regra do art. 150, 4 já é suficiente para o afastamento da decadência. MULTA AGRAVADA. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a consequência do não atendimento redundou em arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não tendo sido demonstrado nos autos o dolo/fraude necessário para a qualificação da multa a mesma deve ser reduzida para 75%. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - PIS - COFINS - CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002758/2010-91

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335468

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-000.816

nome_arquivo_s : Decisao_19515002758201091.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002758201091_5335468.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Gilberto Baptista e Sérgio Luiz Bezerra Presta; Por unanimidade de votos, AFASTARAM decadência e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL, nos seguintes termos:I) Por maioria de votos, deram provimento para desqualificar a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Pereira Faro; II) Por unanimidade de votos, deram provimento para desagravar a multa em 50% (cinquenta por cento). (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Maurício Pereira Faro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Gilberto Baptista, Sergio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012

id : 5376119

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590412816384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 631          1 630  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002758/2010­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.816  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte  quando  regularmente  intimado  a  apresentar  livros  contábeis/fiscais,  não  o  faz,  deixando de apresentá­los. Não havendo a possibilidade de determinação do  lucro  real,  impõe­se  apuração  pela  forma  do  lucro  arbitrado  não  apresenta  explicações e documentos para justificar as diferenças apuradas pela   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  OMISSÃO DE RECEITA. VALOR DECLARADO NA "GIA", SUPERIOR  AO DECLARADO NA DIPJ.  É válido o lançamento realizado em decorrência da comprovação da omissão  de receita caracterizada pela informação à Receita Federal do Brasil, através  da  DIPJ,  de  valor  de  receita  inferior  ao  declarado,  através  da  GIA,  para  o  fisco  Estadual  quando  dado  ciência  dessa  diferença  ao  Contribuinte  oportunizando­lhe condições de exercer o seu direito de defesa.  PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis  no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório  por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte.  PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  5  anos  para  constituição  de  créditos  referentes ao  IRPJ,  submetido a  lançamento por homologação,  seja  deslocado  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 58 /2 01 0- 91 Fl. 631DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 632          2 seguinte àquele em que o lançamento já poderia  ter sido efetuado. Contudo,  no caso dos autos a regra do art. 150, 4 já é suficiente para o afastamento da  decadência.  MULTA AGRAVADA. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO ­   Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive  respondendo  a  todas  as  intimações,  conquanto  não  tenha  tido  condições  de  atendê­las  plenamente  em  alguns  prazos,  descabe  o  agravamento  da multa,  mormente  quando  a  consequência  do  não  atendimento  redundou  em  arbitramento do lucro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  o  dolo/fraude  necessário  para  a  qualificação da multa a mesma deve ser reduzida para 75%.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  ­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos decorrentes, no que couber,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro, Gilberto Baptista e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta;  Por  unanimidade  de  votos,  AFASTARAM  decadência  e,  no  mérito, DERAM provimento PARCIAL, nos seguintes termos:I) Por maioria de votos, deram  provimento  para  desqualificar  a  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator),  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  para  desagravar  a  multa em 50% (cinquenta por cento).     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 633          3 Maurício Pereira Faro – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Gilberto  Baptista,  Sergio  Luiz  Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 634          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­29.356, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos de Infração, em 02/09/2010, com ciência dada em 09/09/2010, por meio dos  quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ (fl. 344) => R$ 840.354,75; CSLL (fl. 382) => R$ 327.743,86; PIS (fl.  357) => R$ 248.400,33 e COFINS (fl. 368) => R$ 1.146.465,41.  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  2.562.964,35, aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de  mora  (estes  calculados  até  31/08/2010). Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar as autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3.  A  fiscalização apresenta,  por meio do "Termo de Verificação Fiscal  ­  IRPJ e Reflexos" (fls. 315 a 332), resumidamente, o seguinte.  3.1.  O contribuinte mesmo após ser intimado por três vezes, com concessão  de prorrogação de prazo, não apresentou  toda a documentação solicitada e nem os  livros  fiscais,  sendo  alertado  de  que  seria  aplicado  o  arbitramento  do  lucro,  conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99.  3.2.  Além disso, foram apuradas omissões de receita ocorridas em todos os  meses dos anos­calendário de 2006 e 2007.  3.3.  Tais  constatações  foram  realizadas  através  do  confronto  das  receitas  declaradas  mensalmente  nas  "GIA  ­  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS"  (fornecidas  à  fiscalização  pelo  "CAT  da  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  de  São  Paulo"), com as declaradas, pelo contribuinte, nas: DIPJ's; DCTF's e DACON's. Os  valores das omissões apuradas e oferecidas à tributação foram:  PERÍODO    GIA    DECLARADA    OMISSÃO                jan­06    475.174,94    361.250,15    113.924,79  fev­06    417.563,04    327.428,05    90.134,99  mar­06    524.420,84    351.236,75    173.184,09                abr­06    465.451,53    345.688,83    119.762,70  jun­06    366.202,98    332.246,26    33.956,72                jul­06    459.972,01    311.230,61    148.741,40  ago­06    841.928,49    319.123,04    522.805,45  set­06    610.530,51    345.192,58    265.337,93  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 635          5               out­06    601.464,45    329.042,32    272.422,13  nov­06    1.347.222,42    346.812,98    1.000.409,44  dez­06    1.388.526,77    290.713,30    1.097.813,47                2006    7.498.457,98   3.659.964,87   3.838.493,11                jan­07    969.190,24    378.027,00    591.163,24  fev­07    569.216,96    389.536,32    179.680,64  mar­07    1.149.492,13    405.743,12    743.749,01                abr­07    1.082.191,87    398.654,88    683.536,99  mai­07    719.262,15    392.247,53    327.014,62  jun­07    630.149,48    376.207,96    253.941,52                jul­07    1.094.878,52    344.495,00    750.383,52  ago­07    807.578,26    342.208,82    465.369,44  set­07    1.280.914,66    343.974,39    936.940,27                out­07    809.800,48    347.430,77    462.369,71  nov­07    815.665,34    374.439,86    441.225,48  dez­07    1.348.983,49    386.219,40    962.764,09                2007    11.277.323,58   4.479.185,05   6.798.138,53    3.4.  Em  decorrência  do  apurado,  no  lançamento  da  omissão  de  receita,  foi  aplicada  a multa de 150%,  com agravamento de 50%, pelo não atendimento,  pelo  contribuinte, das intimações recebidas.  4. A fiscalização, para efeito de arbitramento do lucro, considerou as receitas  declaradas pelo  contribuinte,  nas DIPJ's  dos  anos­calendario de 2006 e 2007,  e  as  omitidas. Nos  autos  lavrados  foram descontados  os  tributos  apurados  e  recolhidos  pelo contribuinte, em decorrência das receitas declaradas  IMPUGNAÇÃO  5.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  08/10/2010  (fls.  398  a  414)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes termos, resumidamente.  PRELIMINAR  6.  Quanto à decadência a Impugnante declara que: "Requer seja observado  em preliminar de mérito a decadência ao direito de efetivação do crédito tributário  nos termos do artigo 169 do Código Tributário Nacional" (a Impugnante deve ter se  referido  ao  artigo  150,  que  trata  da  decadência  nos  casos  de  lançamentos  por  homologação).  7.  Aduz o direito à ampla defesa. Diz que é indispensável, na formação do  processo  administrativo,  a  aplicação  ampla  e  plena  do  contraditório,  para  que  a  empresa disponha de todos os meios legais, inclusive via perícia contábil.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 636          6 MÉRITO  8.  Alega que, "em boa parte dos casos de notificação por arbitramento de  omissão de receita, são abusos de autoridade fiscalizadora, ao extrapolar os critérios  previstos na legislação para proceder ao lançamento".  9.  Diz  que  a  fiscalização  não  construiu  provas  que  legitimassem  a  manutenção da presunção, embasando a dita omissão de receita. Que se o "processo  fiscal homenageia o princípio da verdade material, qual seja, de dar as provas aqui  contidas  na  impugnação  o  peso  e  a  veracidade  comprobatória  dos  fatos  alegados,  merecem, se necessário abrir prova pericial".  10.  Declara  que  "impugna  veementemente  a  presente  atuação,  quanto  as  alegações  declaradas  acima,  pelo  Senhor  Agente  Fiscalizador,  sendo  que  a  Impugnante é empresa absolutamente idônea, com anos de atividades no mercado,  jamais  necessitou  de  tais  expedientes  para  se  locupletar,  sendo  certo  que  jamais  deixou de recolher corretamente seus tributos perante aos Órgãos Públicos".  11.  "Sendo  assim,  as  alegações  apresentadas  pelo  Senhor  Agente  Fiscalizador  não  devem  prosperar,  é  certo  que  toda  documentação  solicitada  pelo  mesmo  foi  apresentada,  referente  ao  período  exigido,  onde  se  pode  verificar  a  exatidão  das  informações,  devendo  ser  considerado  que  o  ora  Impugnante  se  encontra quites com os cofres públicos estaduais".  12.  Alega que as multas aplicadas são exorbitantes. Diz que não é qualquer  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  ou  suposta  alegação  de  débito  deste,  que  deve  legitimar a previsão de multa, no patamar de 75%, quando a inflação anual gira em  torno  de  12%.  Afirma  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  75%,  por  ter  caráter  confiscatório e, portanto, ferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior.  13.  Quanto à multa de 150%, a Impugnante deixa a entender que contesta a  sua aplicação, pois, não teve oportunidade de provar que não houve ato fraudulento.  14.  É o relatório. Passo ao voto.  A DRJ , por unanimidade de votos,  julgou procedentes os lançamentos, nos  termos da ementa que se transcreve:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  segundo  o  previsto  pelo  artigo  150  do  CTN,  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador do tributo, em razão da ocorrência de pagamento  (recolhimento)  efetuado  por  parte  do  contribuinte.  No  caso  de  não  haver  pagamento ou de haver a ocorrência de situação prevista para qualificação da  multa de ofício, aplica­se o previsto no artigo 173 do CTN.  LUCRO ARBITRADO.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  pessoa  jurídica  não  apresenta  os  livros e documentos, conforme previsto no inciso III, artigo 530 do RIR/99.  OMISSÃO DE RECEITA. VALOR DECLARADO NA "GIA", SUPERIOR  AO DECLARADO NA DIPJ.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 637          7 É válido o lançamento realizado em decorrência da comprovação da omissão  de receita caracterizada pela informação à Receita Federal do Brasil, através  da  DIPJ,  de  valor  de  receita  inferior  ao  declarado,  através  da  GIA,  para  o  fisco Estadual.  MULTA AGRAVADA.  Correto o agravamento da multa em 50%,  em razão do não atendimento às  intimações.  MULTA QUALIFICADA.  Correta a aplicação da multa qualificada sobre o IRPJ e lançamentos reflexos  decorrente das receitas omitidas, pois a conduta do contribuinte se enquadrou  no  previsto  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  n.°  4.502/64,  ao  sonegar  imposto  e  contribuições  informando  valores  de  receita  tributável muito  inferiores  aos  reais,  agindo  reiteradamente  para  essa  finalidade  e  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento:  ­ A necessidade da prova pericial, nesse caso, é contundente para Recorrente,  a fim de comprovar se houve realmente omissão de receita nos exercícios de 2006 e 2007, em  sua empresa. Ademais, o trabalho do perito é de suma importância na presente demanda, visto  que, embasa condições legais, capacidade técnica e idoneidade moral, por parte do agente ativo  da perícia, resultando, assim na prova que auxilia o presente ordenamento decisório, bem como  no julgamento dos fatos controversos.  ­  O  direito  à  ampla  defesa  atende  não  só  a  observância  do  rito  adequado  como a oportunidade do interesse em contestar a acusação que lhe é imposta, produzir provas  de  seu  direito,  acompanhar  os  atos  da  instrução  e  utiliza­se  dos  recursos  cabíveis,  durante  a  formação do processo administrativo ou judicial.  ­ A suposta omissão de receita alegada pelos agentes do fisco foi fundada em  critérios  não  explicitados  baseados  em  indícios  ou  mera  presunção,  quando  na  verdade  o  arbitramento  não  poderia  ser  realizado,  uma  vez  que  os  elementos  eram  suficientes  para  a  apuração do montante real da base de cálculo, pois o método utilizado pelos agentes do fisco é  censurável do ponto de vista lógico, por não revelar os meios seguros para a averiguação.  É o relatório.    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 638          8 Voto Vencido    Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente, em síntese, apregoa a nulidade do feito sob o argumento de que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  de  procedimento  fiscal,  bem  assim  foi­lhe  negado perícia contábil, imprescindível para o deslinde do feito.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Em  relação  ao  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  fase  procedimental, diga­se que no procedimento administrativo de fiscalização, inexiste um amplo  contraditório, nos moldes garantidos nos processos judiciais. Por outro lado, cabe salientar que  o processo administrativo fiscal não se esgota nos atos do lançamento,  já que também fazem  parte  dele  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  ou  de  ofício.  É  nesse  sentido  que  se  deve  compreender o alcance do contraditório previsto no art. 5°, LV da Constituição Federal, já que  é mais propriamente exercido nesta fase de apreciação do lançamento. Assim também entende  o  tributarista  Alberto  Xavier,  que  na  obra  “Do  Lançamento.  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento e do Processo Tributário”, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 165, assim leciona:   Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa  não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia  à  prática  do  ato  primário,  mas  no  “direito  de  recurso”  deste  mesmo  ato,  pelo  qual  o  particular  toma  a  iniciativa  de  uma  impugnação em que o seu direito assumirá força plena.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 639          9 E , efetivamente, a recorrente exerceu o contraditório a que tem direito, por  meio da peça impugnatória e recursal que ora se aprecia.  O que se vê foi um grande empenho da fiscalização em cumprir o seu papel e  somente  após  inúmeras  negativas  do  Contribuinte  de  apresentar  sua  escrituração,  é  que  procedeu ao arbitramento dos lucros. Como consta do TVF o procedimento fiscal iniciou­se em  17/11/2009  e  terminou  em  30/06/2010,  perfazendo  um  período  de  aguardo  de mais  de  sete  meses, onde se deflagrou 3(três) Termos de Intimação Fiscal e Reintimação:  O  contribuinte  não  atendeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N.  001,  de  17/11/2009,  Termo  de  Reintimação  Fiscal  N.  001,  de  07/01/2010  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  N.  002,  de  30/06/2010,  procedemos  assim  o  agravamento  de  multa de oficio, nos  termos do  Inciso II do artigo 44 do RIR — Decreto 3000/99.  (fl.321)  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à falta de prova ou matéria de fato e a sua  subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.   Perícia:  A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a  decisão de primeira  instância que  a  considerou  prescindível, maculando assim de nulidade o  procedimento fiscal. Porém, conforme se verificará na exposição mais adiante do mérito, assim  como  também  ficou  bastante  claro  em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos indispensáveis à solução do litígio encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido  de  perícia  dever  ser  indeferido  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador,  cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente  um  perito  especializado  poderia  ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se requer apenas análise de meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro da alçada de  competência do Auditor  Fiscal.  Portanto,  indefiro  o  pedido  de  perícia  e  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada.    Decadência  No  tocante  ao  prazo  de  decadência,  em  primeiro  lugar,  reconhecendo  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  ressalvo  a  minha  opinião  particular  de  ter  defendido  anteriormente  que  o  fato  contingente  de  existir  ou  não  pagamentos  não  teria  o  condão  de  interferir na natureza do tributo sujeito a homologação e por conseqüência aplicar­se­ia a regra  do art. art. 150, § 4º do CTN, ressalvado o caso de fraude ou dolo em que preponderaria a regra  do art. 173, I do CTN.  Entretanto,  curvo­me  a  partir  à  jurisprudência  atual  do  STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 640          10 extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 641          11 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  De qualquer sorte, como se demonstrará mais adiante neste voto, a regra do  art. 173,  I seria atraída de qualquer  forma por  força da existência de fraude/dolo no presente  caso.  Porém, nem mesmo a regra do art. 150, § 4 do CTN, a melhor das situações,  aproveita à Recorrente. É de se ver mais adiante no próximo tópico.    Dos demais tributos (CSLL, PIS E COFINS)  Ressalte­se  que  a  conclusão  supra  não  prejudica,  nesse  particular,  os  lançamentos  decorrentes  relativamente  às  contribuições  sociais,  cujo  disciplinamento  envolvendo a decadência não mais possui  regramento próprio (artigo 45, da Lei nº 8.212, de  1991),  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  artigos  44  e  45  do  referido  diploma  legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante nº 8:   “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 642          12 Dessa  forma,  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  no  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  de  fraude  ou  dolo,  como  é  o  caso,  também  se  aplica  às  contribuições  sociais  (tributos sujeitos à homologação).  Porém, nem mesmo a regra do art. 150, § 4 do CTN, a melhor das situações,  considerando o fato gerador janeiro de 2006 como sendo o mais antigo, aproveita à Recorrente,  como colocado pela DRJ e não refutado pela Recorrente:  Cabe ressaltar, que mesmo no caso de ser considerada a regra de decadência  prevista no artigo 150, ou seja, cinco anos da data do fato gerador, também não teria  ocorrido  esta  situação.  No  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  somente  ocorreria  em  31/03/2011, e das contribuições do PIS e COFINS em 31/01/20011. Os lançamentos  foram realizados antes destas datas, em 09/09/2010.    Portanto, afastado está a decadência por qualquer via que se adote.    MÉRITO     ARBITRAMENTO  Em  relação  ao  arbitramento  do  lucro,  a Recorrente  aduz  que  a  fiscalização  teria praticado abuso de autoridade com aplicação do arbitramento do resultado.  Como já se colocou retro, o que se vê foi um grande empenho da fiscalização  em cumprir o seu papel e somente após inúmeras negativas do Contribuinte de apresentar sua  escrituração, é que procedeu ao arbitramento dos lucros. Como consta do TVF o procedimento  fiscal iniciou­se em 17/11/2009 e terminou em 30/06/2010, perfazendo um período de aguardo  de mais de sete meses, onde se deflagrou 3(três) Termos de Intimação Fiscal e Reintimação:  O  contribuinte  não  atendeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N.  001,  de  17/11/2009,  Termo  de  Reintimação  Fiscal  N.  001,  de  07/01/2010  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  N.  002,  de  30/06/2010,  procedemos  assim  o  agravamento  de  multa de oficio, nos  termos do  Inciso II do artigo 44 do RIR — Decreto 3000/99.  (fl.321)  Só  restou  à  autoridade  fiscal,  então,  arbitrar  o  lucro,  com  fundamento  no  artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo transcrito:  Art.530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 643          13 Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido.    BASE  DE  CÁLCULO  UTILIZADA  NO  ARBITRAMENTO  ­  Prova  Emprestada ou aproveitamento de dados declarados ao Fisco Estadual  A esse respeito a Recorrente aduz que a fiscalização não construiu provas que  legitimassem a manutenção da presunção, embasando a dita omissão de receita.  Conforme bem colocado pela DRJ:  A  fiscalização  apurou  através  das  "GIA's"  (fornecidas  pela  "Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo")  valores  das  receitas  mensais,  declaradas  pela  Impugnante,  totalmente  discrepantes  dos  valores  informados  na  DIPJ,  DCTF  e  DACON.  Foram  declaradas  nestes  documentos  receitas,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  menores  do  que  as  informadas  nas  "GlA's",  em  51%  e  60%,  respectivamente.    A  defesa  da  Recorrente  deixa  entrever  uma  desconfiança  com  relação  à  chamada prova emprestada. É de se esclarecer.Deve­se ter em conta que, no processo civil,as  provas, em princípio, são produzidas no processo (arts. 130 e 336 do CPC).  O motivo de uma eventual rejeição da prova emprestada resulta unicamente do  possível cerceamento ao direito de defesa da parte contra a qual é oposta. Dessa forma, a prova  emprestada não poderia ser admitida nos casos em que devesse ser constituída no andamento  do processo,  sem a participação da outra parte ou  sem se demonstrar que,  nessas  condições,  pudesse ela ser reproduzida no próprio processo.  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  grande  maioria  das  provas  apresentadas  pelo  Fisco  ocorre  na  fase  oficiosa.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  7º,  I,  explicita que o procedimento fiscal inicia­se com a lavratura escrita do primeiro ato de ofício.  Entretanto,  a  fase  litigiosa  inicia­se  unicamente  com  a  apresentação  da  impugnação  de  lançamento, conforme determinado no art. 15.  Dessa  forma,  tudo  o  que  for  apurado  pela  Fiscalização  na  fase  oficiosa  representa, em princípio, prova legítima.  No presente caso, o empréstimo da prova, que resultou da própria Fiscalização,  ocorreu antes do início da discussão administrativa, de forma que não resultou prejudicado o  direito de defesa da interessada.   Portanto,  é  lícito  à  fiscalização  federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras autoridades fiscais para efeito de lançamento. A cooperação entre os entes tributantes é  prevista em lei, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, o qual prescreve que:  “A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico, por lei ou convênio”.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 644          14 É claro que  tal  coleta de dados guarde pertinência  com os  fatos  cuja prova se  pretenda oferecer e deve ser dado ciência ao contribuinte para que ele exerça o seu direito de  defesa.  O  autuante  utilizou­se  de  valores  declarados  pela  interessada  à  Secretaria  do  Estado de Alagoas nas GIA (guia de informações Anuais de ICMS), uma vez que estas eram  manifestamente superiores às receitas declaradas à Secretaria da Receita Federal.  Conforme consta do TVF de fls.319  O  contribuinte,  antes  do  inícios  da  ação  fiscal,  possuía  na  sua,DJPJ  Ano­ exercicio  de  2006  a Receita Bruta Total  declarada  em DIPJ  com  o  valor  de R$  .  984.765,49 (sic, 3.984.765,49) em discrepância com os valores declarado em GIA de  R$  7.782.035,35,  a  apontar  diferença  Omissão  de  Receita  GIA  x,DIPJ/DCTF/DACON de R$ 3.797.269,86.  Para  o  ano­exercicio  de  2007,antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  possuía DIPJ com os valores de Receita Bruta Total declarada em DIPJ com o valor  de  R$  4.479.185,05,  em  discrepância  com  os  valores  declarados  em  GIA  de  R$  11.277.323,58, a apontar diferença Omissão de Receita CIA x DIPJ/DCTF/DACON  de R$ 6.798.138,53.    Cabe  salientar  que  os  valores  escriturados  nas  guias  de  informação  de  ICMS  (GIA), declaradas pela interessada como retrato das informações contidas nos Livros Registro  de  Apuração  de  ICMS,  presumem­se  verdadeiros.  Caberia,  pois,  à  Recorrente  provar  o  contrário, com elementos objetivos, o que não foi feito.  Outrossim,  o  que  se  verifica  é  que  as  provas  trazidas  pelo  fisco  estadual  serviram apenas de indício para que o Fisco federal procedesse com suas próprias diligências.  E esse último o fez, na medida em que solicitou a recorrente todos os livros contábeis e fiscais  e  documentos  que  os  lastreariam;  bem  assim  empreendeu  novas  intimações  a  título  de  se  comprovar as diferenças levantadas.  Como a Recorrente não apresenta explicações e documentos para justificar as  diferenças apuradas pela fiscalização, entre as receitas declaradas na "GlA's" e na DIPJs, esta  constatação constituiu prova suficiente para evidenciar a omissão de receita. Ao contrário, não  traz um único caso concreto, uma única prova de que a base de cálculo utilizada pelo fisco não  corresponderia à receita bruta tributada.   Portanto,  o  procedimento  nada  teve  de  ilegal  e  foram mantidos  os  direitos  constitucionais da recorrente.  Multa Qualificada (150%) – Prática reiterada  Conforme consta do TVF de fls.319  O  contribuinte,  antes  do  inícios  da  ação  fiscal,  possuía  na  sua,DJPJ  Ano­ exercicio  de  2006  a  Receita  Bruta  Total  declarada  em  DIPJ  com  o  valor  de  R$  .984.765,49 em discrepância com os valores declarado em GIA de R$ 7.782.035,35,  a  apontar  diferença  Omissão  de  Receita  GIA  x,DIPJ/DCTF/DACON  de  R$  3.797.269,86.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 645          15 Para  o  ano­exercício  de  2007,antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  possuía DIPJ com os valores de Receita Bruta Total declarada em DIPJ com o valor  de  R$  4.479.185,05,  em  discrepância  com  os  valores  declarados  em  GIA  de  R$  11.277.323,58, a  apontar diferença Omissão de Receita x DIPJ/DCTF/DACON de  R$ 6.798.138,53.  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou  ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos,  o  que  caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  adiante  reproduzido:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada, em valores  substancialmente mais elevados do que os montantes declarados, não se pode chegar a outra  conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao  largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos.   A  existência  da  chamada  “prática  reiterada”  de  omissão  de  receitas,  para  mim, por si só já constitui condição suficiente para a caracterização do intuito de fraude. É que  pauto  o  meu  sistema  de  referência  em  cima  da  impossibilidade  epistemológica  (limites  do  conhecimento) de se caracterizar o evidente “intuito” de fraude nos termos postos por alguns  julgados. Parto do princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado  dessa exegese  leve a absurdos  tais como o de  imaginar que o dolo ou “o evidente  intuito de  fraude” devam ser extraídos da mente do sujeito passivo e não das circunstâncias fáticas que  permeiam  todo  o  contexto  onde  a  prática  aconteceu.  É  o  elemento  objetivo  que  se  deve  procurar e daí, a partir dele, valendo­se do raciocínio lógico e probabilístico, extrair aquilo que  o impregna: o elemento subjetivo (dolo).  Dessa forma, a prática de omitir receitas por 2(dois) anos de forma reiterada  (elemento objetiva) e em montantes bastante superiores ao declarado denota concretamente o  “evidente  intuito de fraude”. Não se pode aqui  imaginar que o agente que pratica “erros” de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir  ou  afetar  as  características essenciais da ocorrência do fato gerador.   Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.    Multa confiscatória   Fl. 645DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 646          16 Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice,  inclusive na Súmulas nº 2 deste E. Primeiro Conselho de  Contribuintes, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Multa – agravamento em 50%  Entretanto, o agravamento da multa em 50% deve ser reparado uma vez que não  consta  dos  autos  motivo  suficiente  para  tal  agravamento  no  presente  processo.  A  autuada  também questiona a multa de ofício aplicada em relação ao percentual majorado (112,5%). A  multa cabível nos lançamentos de ofício é regulada pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996:  “Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  (...)” (negritei)  A  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  seguindo  na  linha  de  que  o  agravamento da multa só se justifica quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento  às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos à ação fiscal.   Fl. 646DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 647          17 De  fato  a  intenção  do  legislador  foi mesmo  estabelecer  um mecanismo  de  punição  nas  situações  em  que  o  atraso  no  fornecimento  das  informações  solicitadas  possa  acarretar prejuízos ao procedimento fiscal.   Registre­se  que  a  norma  fala  em  “prestar  esclarecimentos”  e  não  em  “apresentar  documentos”.  Isso  porque  a  não  apresentação  de  documentos  implicaria  para  o  sujeito  passivo  a  possibilidade  de  ter  seu  resultado  apurado  por  arbitramento,  o  que  lhe  imputaria um ônus tributário maior, como de fato aconteceu.  Ainda que se pudesse interpretar extensivamente o preceito legal para incluir  situações  em  que  o  atraso  refere­se  a  documentos  solicitados,  como  já  se  colocou  retro  a  jurisprudência deste Colegiado restringe a aplicação da multa às situações nas quais o atraso ou  o não atendimento tenha comprovadamente causado prejuízos ao Fisco.  Não foi o que aconteceu. Ao contrário, como já se colocou,  IRPJ/CSLL foi  tributado justamente pelo não atendimento da intimação para eventos específicos e a exigência  foi  formalizada  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  o  não  atendimento ou o atendimento insuficiente não afetou a apuração da irregularidade.  .  Nesse  contexto,  não  tendo  o  contribuinte  se  negado  a  colaborar  com  a  fiscalização,  se  visto  pelo  conjunto,  inclusive  respondendo  as  intimações  e  solicitando  prorrogações, conquanto não tenha tido condições de atendê­las plenamente em alguns prazos,  descabe  o  agravamento  da  multa,  mormente  quando  a  consequência  do  não  atendimento  redundou em arbitramento do lucro   Desagravo,  portanto,  a  multa  em  50%,  remanescendo  apenas  a  multa  de  150%.    Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção em parte das exigências lançadas por via reflexa.   Por todo o exposto, rejeito pedido de perícia, afasto a preliminar de nulidade  e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso apenas para desagravar a multa em 50%.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 648          18 Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Pereira Faro – Redator Designado.  Divergi  do  ilustre  Relator  apenas  no  que  tange  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Isso porque, conforme já me manifestei em diversos outros julgados, entendo  que a qualificação da multa somente se justifica em situaçoes exepcionais.  Para  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada,  há  que  restar  provado,  ao  menos,  a  existência  da  sonegação  ou  da  fraude.  Tanto  a  fraude  quanto  a  sonegação  correspondem, segundo os art. 71 e 72, da Lei n° 4.502/64, a atos comissivos ou omissivos que  visem impedir ou retardar a constituição do crédito tributário ou a sua satisfação. Depreende­ se, ainda, da leitura dos dispositivos acima transcritos que, para aplicar a multa qualificada, é  necessário observar a existência do elemento subjetivo — dolo — para caracterizar o  intuito  (dolo direto), ou o risco assumido (dolo indireto), de fraudar ou de sonegar.  Sustenta a decisão recorrida que, no caso em tela, resta justificada a aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  pela  ocorrência  dos  ilícitos  previstos  na  Lei  n°  4.502/64,  conclusão a que se chegou em razão dos fatos e situações que teriam sido colhidos dos autos do  presente processo e que demonstram clara intenção em reduzir, indevidamente, o montante de  tributos a recolher.  Nesse aspecto, entendo que merece reforma a decisão recorrida.  Isso  porque,  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/64  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É  o  que  se  depreende,  inclusive,  da  leitura  de  dispositivos  da  Lei  n.º  8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:    “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE  QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).”  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19515.002758/2010­91  Acórdão n.º 1401­000.816  S1­C4T1  Fl. 649          19 “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)”  (não destacados no original).  Como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  n.º  8.137/90,  fraudar  a  fiscalização  tributária  significa  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma  forma, o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à  fraude fiscal é a falsidade.  Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou Súmula  quanto à qualificação da multa de ofício, ainda que naquele caso seja  referente à omissão de  receita,  e  no  presente  caso  verse  sobre  glosa  de  despesas,  o  que  importa  é  a  questão  da  presunção:   Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Ante  todo o  exposto, dou provimento ao  recurso voluntário para  cancelar a  multa qualificada da presente autuação.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator                  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Ass inado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
5332445 #
Numero do processo: 10935.904593/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904593/2012-30

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.382

nome_arquivo_s : Decisao_10935904593201230.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904593201230_5329314.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332445

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590570102784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904593/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.382  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/01/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 93 /2 01 2- 30 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904593/2012­30  Acórdão n.º 3801­002.382  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904593/2012­30  Acórdão n.º 3801­002.382  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904593/2012­30  Acórdão n.º 3801­002.382  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904593/2012­30  Acórdão n.º 3801­002.382  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5346565 #
Numero do processo: 11853.000860/2011-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11853.000860/2011-90

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331354

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.652

nome_arquivo_s : Decisao_11853000860201190.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11853000860201190_5331354.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5346565

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590596317184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.000860/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.652  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  ao  recurso  com  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 08 60 /2 01 1- 90 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  03­48.230,  julgado na sessão de 10 de maio de 2012, pela 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, referente ao processo administrativo n° 11853.000860/2011­90, em que foi julgada  improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, mantendo­se por  conseguinte o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado Auto d e Infração relativo a cobrança de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ Dacon do mês de apuração de janeiro/20 07, no qual está sendo exigido  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$ 9.039,02.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art 7  o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5/9) ao  lançamento  alegando,  em síntese,  que  de  acordo  com  as  imposições do Art 142 do CTN, o lançamento fiscal obrigatoriam ente deve conter elementos confirmatórios para a sua essência, e  deixar  clara  a  tipificação  e  fundamentação  da  origem  da  infraçãotributária.   Observa que o inciso IV, art 10 do Dec. 70.235/72, obriga o autu ante a mencionar o dispositivo legal infringido pela contribuinte.  No caso, a autoridade lançadora no campo 05 (descrição dos fa tos e fundamento legal) identificou a Lei nº10.246, de 24/04/2002  com fundamento para lançamento de multa por atraso na entreg a do Dacon, normativo este que não  trata  de  penalidades  tributárias  e  sim  da  Política  Agrícola  no  País;  capitulação  imprópria que torna nulo o lançamento fiscal.Acrescenta  que  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente,  nos  termos do artigo 138 do CTN, não cabendo a aplicação de  multa  sancionatória  ou moratória.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido,  de não cabimento da multa.   Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal  reclamado.   É o relatório. ”    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 5          4 A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DDF de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DDF conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON). ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.   A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o rec olhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade, com o condão de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 21.06.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 49­51, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  Em que pese em casos idênticos, este Relator tenha sido vencido na questão,  entendo ainda assim, por bem, acompanhar a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  nos  termos  da  declaração  de  voto  proferida  no  acórdão  nº  3801­002.085,  desta  Colenda Turma Especial:  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  em  relação  à  penalidade  aplicável.  Há  lei  em  vigor  prevendo  a  aplicação  da  multa  na  data  da  ocorrência  da  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No caso em questão, foi realizada a entrega do DACON após o  prazo especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre  que  o  artigo  138  do Código Tributário Nacional  assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo transcrito da chamada denúncia espontânea.  A denúncia espontânea, por sua vez, é o instrumento através do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam  obedecidos  os  preceitos  ali  constantes,  quais  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam, pagamento do tributo devido, se for o caso, e inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito  passivo  tem  determinadas  obrigações  para  com  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos legalmente previstos.  É,  pois,  a  infração  tributária,  uma  ação  ou  omissão  praticada  pelo  agente  da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados  em  legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração,  de  natureza  formal:  a  entrega  do  DACON  em  atraso.  Sempre  que  ocorrida  uma  infração  tributária,  fato  seguinte  é  o  surgimento de suas respectivas sanções, as quais fazem com que  o contribuinte tenha a ele imputada determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas situações:  1) Na primeira, o agente responsável pela  infração não realiza  nenhum  procedimento,  que  dando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.  2)  A  segunda  possibilidade  é  a  Fazenda  Pública  fiscalizar  o  agente infrator e, desta feita,  lavrar o Auto de Infração, onde o  sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer  ao Poder  Judiciário  para  anulá­lo  ou,  até,  adimplir os  valores  devidos de pronto.  3) Terceira possibilidade é a chamada denúncia espontânea, ou  seja, o agente se antecipa a qualquer procedimento fiscalizatório  do Poder Público  e efetua o pagamento dos valores de pronto,  ou realiza a obrigação que deixou de cumprir,  comunicando­o,  após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê que, para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio  Fisco, os contribuintes  se valham de um instituto excludente de  responsabilidade, desde que cumpram os requisitos lá constantes  para sua fruição.  A  referida  norma,  art.  138  do  CTN,  nada  mais  é  do  que  uma  norma  indutora  de  conduta,  uma  vez  que  sua  hipótese  de  incidência  conclama  apenas  uma  atitude  exclusiva  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  obrigação  para  forçá­lo  a  agir  de tal forma.  É uma faculdade do sujeito passivo em se autodenunciar perante  a  fiscalização  e,  desta  feita,  ser  beneficiado  pela  exclusão  da  penalidade decorrente da infração cometida. E tal faculdade tem  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 8          7 o  dom  de  beneficiar  tanto  o  sujeito  passivo  que  recebe  tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade  de  ser  perdoada  a  sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto, o  que  estimula  o  adimplemento  volitivo  de  suas  obrigações  tributárias;  enquanto  que,  para  o  segundo,  representa  um  estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem  que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelos contribuintes  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível a  ocorrência  de  seus  pressupostos. No  caso ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados,  senão  vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da  infração entrega extemporânea do  DACON,  e,  conseqüentemente,  o  surgimento  da  respectiva  sanção – no  caso, o pagamento de multa pelo descumprimento  da obrigação fiscal. Passada esta parte, necessário se faz que o  contribuinte realize a chamada “denúncia espontânea”, ou seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo  adimplemento.  A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON  espontaneamente, em atraso.  2º) Pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  se  for o  caso.  Como  segundo  pressuposto  para  a  plena  realização  da  denúncia  espontânea,  há  a  necessidade  do  adimplemento  da  obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente  cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma referir­se a “pagamento do  tributo devido”, a aplicação  do  instituto da denúncia espontânea não  fica  reservado apenas  para  os  casos  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  relacionada  com  o  recolhimento  do  tributo  efetivamente.  A sanção decorrente da inobservância das regras instrumentais  do Direito Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as  obrigações acessórias,  também pode  ser  elidida pela aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente  óbvia  quando  o  legislador  utiliza  a  expressão “se for o caso”. Com efeito, este pressuposto guarda  íntima  e  direta  relação com a  chamada natureza  das  infrações  fiscais,  que  podem  ser  tanto  materiais,  resultantes  diretamente  do não adimplemento de uma obrigação tributária principal ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim, o não cumprimento de uma obrigação tributária principal  ou  de  prestação  pecuniária  acarretará  no  nascimento  de  uma  infração  tributária  material,  relacionada  com  a  expressão  “pagamento  do  tributo”.  Já  o  de  um  dever  instrumental,  uma  infração  formal,  está  relacionada  com  a  expressão  “se  for  o  caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos  da  aplicação do  art.  138  do CTN,  necessário  será que se pague o tributo devido. Entretanto, se a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente,  a  denúncia  espontânea  consiste  simplesmente  na  formalização  junto  ao  órgão  fiscal,  do  descumprimento  de  sua  obrigação  de  prestar  informações  tempestivamente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia espontânea como forma de afastar a responsabilidade  (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que  abrange  sua  aplicação  tanto  para  os  casos  em  que  há  “pagamento  do  tributo  devido”,  quanto  para  os  casos  em  que  não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se  for o caso”, constante do final daquele texto.  Qual  a  validade  da  expressão “se  for  o  caso”,  se  não  para  as  infrações  em  que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários, como são os casos dos deveres instrumentais? CTN,  pois  não  teria  aplicação  alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo devido quando a infração tenha sido não pagá­lo. Nesse  caso, o autodenunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo  não­pago.  Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente  não  ensejará  o  pagamento  de  tributo,  porquanto  esse  pagamento  representaria a não observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Último  pressuposto  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  se  encontra  na  figura  da  ausência  de  fiscalização,  por  parte  do  Fisco,  em  relação ao  tributo  sobre  o  qual  o  contribuinte,  ou  o  responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos  os  requisitos  inerentes  ao  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo.  Todavia,  o  contribuinte  não  é  mais  punível.  Ou  seja,  as  conseqüências  oriundas  desta  nova  relação  jurídica  (todas  elas)  não  podem  mais  se  externar,  pois  prejudicado  jus  puniendi  em  relação  àquele infrator.   Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao  dispor que o agente, uma vez realizada a denúncia espontânea,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 10          9 não  pode mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização  do  agente,  o  que  impossibilita,  de  resto,  a  incidência  de  qualquer  penalidade  –  ou  seja,  de  qualquer  medida  que  possa  lhe  prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando a  exigência consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    Muito  embora  ainda  seja  vencido  nesta  Colenda  Turma  quanto  a  presente  matéria, mantenho  as  referidas  razões  de  decidir,  nos  termos  do  voto  da  ilustre Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Discordo do voto do Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais­Dacon e exigiu multa pelo atraso.  Os fatos são incontroversos.  A  infração  está  tipificada  no  art.  7º,  da Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  redação dada pelo art. 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Cito:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 11          10 sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004.)   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004.)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004.)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.( Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.)  Logo, não há razão para se considerar nula a exigência.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF nº  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 12          11 O enunciado da súmula é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.”  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  CSRF/04­00.574, de 19/06/2007; 192­00.096, de 06/10/2008; 107­09.410, de 30/05/2008; 101­ 96.625,  de  07/03/2008;  105­16.674,  de  14/09/2007;  108­09.252,  de  02/03/2007.  Cito  as  ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000860/2011­90  Acórdão n.º 3801­002.652  S3­TE01  Fl. 13          12 A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  –  DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF nº 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5458769 #
Numero do processo: 10865.904662/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.904662/2009-81

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.494

nome_arquivo_s : Decisao_10865904662200981.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904662200981_5348128.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5458769

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590827003904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904662/2009­81  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.494  –  2ª Turma Especial  Data  06 de maio de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO EVOLUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 04 66 2/ 20 09 -8 1 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904662/2009­81  Resolução nº  1802­000.494  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Limeira/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­36.466, às fls. 33 a 38:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  26/05/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  12,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­ calendário de 2005, efetuou recolhimento por estimativa de IRPJ com  base em balancete de redução; b) no fechamento do ano base de 2005,  apurou­se o IRPJ sobre lucro real, no valor de R$ 2.613,52, conforme  página  11  da  DIPJ/2006;  c)  ao  apurar  o  IRPJ  de  janeiro/2006  e  fevereiro/2006, com base em balancete de redução, utilizou­se de parte  do  valor  pago a maior  no  ano  de  2005 para  compensar  os  referidos  débitos;  d)  ao  transmitir  a  PER/Dcomp  nº  35941.31519.051006.1.3.047420,  em  05/10/2006,  para  compensar  os  débitos apurados conforme consta da  letra “c”, por desconhecimento  informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a  maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ;  e) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que o  crédito constante da PER/Dcomp já tinha sido utilizado para quitação  de débito do ano­calendário de 2005, não se atentando que no referido  ano foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.613,52, valor  esse que poderia  ser  compensado no ano­seguinte.Ao  final,  solicita a  homologação  total  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  contribuinte incorreu em erro ao elaborar a referida PER/Dcomp, mas  não lesou o Fisco.    Fl. 569DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904662/2009­81  Resolução nº  1802­000.494  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­IRPJ   Data do fato gerador: 29/04/2005   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da  compensação  tributária  realizada  por  opção  do  contribuinte,  tendo,  além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 29/04/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento (DRJ) consignou que a apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  estava  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  do  período,  uma vez  que os  valores  recolhidos  a  título de  estimativa  são  considerados pela  lei  como antecipações do  imposto de  renda devido.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação nesse sentido.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904662/2009­81  Resolução nº  1802­000.494  S1­TE02  Fl. 5          4 De acordo com a DRJ, a Contribuinte deveria  ter  trazido provas  lastreadas em  lançamentos contábeis, entre elas: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário  e  Razão,  etc.,  para  comprovar inequivocamente a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de  IRPJ.  Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência em 16/10/2012, a Contribuinte apresentou em 12/11/2012 o recurso voluntário de fls.  50 a 53, com os argumentos abaixo:  ­  em  2005  a  ora  Recorrente  efetuou  recolhimentos  apurados  em  Balanços  de  Suspensão/Redução de  IRPJ, no valor de R$ 3.894,23, conforme cópias de DARF (doc. 01),  como consta da folha 312 do Balancete de Encerramento na conta do Ativo ­ Créditos diversos  (doc. 02);  ­  no  fechamento  do  Balanço  Anual,  ano­base  2005,  ficou  devidamente  demonstrado o IRPJ sobre Lucro Real, no valor de R$ 2.193,66, vide pág. 11 da DIPJ de 2006,  transmitida em 20/06/2006 (doc. 03), bem como fls. 320 do Balancete de Encerramento (doc.  02) e fls. 322 da conta Demonstração de Resultado do Exercício (doc. 02);  ­ como restou demonstrado na pág. 11 da DIPJ de 2006, linha 19 (ver doc. 03),  foi  devidamente  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  na  ordem  de  R$  2.613,52,  referentes  aos  recolhimentos indicados abaixo [...] (a Contribuinte detalha no recurso o Lucro Real, o IRPJ e  os recolhimentos realizados desde o ano­calendário de 2002 até 2005);   ­  do  total  do  IRPJ  recolhido  nos  anos  de  2002, 2003,  e 2005,  no  valor de R$  11.339,25, descontando os valores devidos nos anos de 2002 a 2005, no valor de R$ 8.725,73,  resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52;  ­  é  inquestionável que a Recorrente  recolheu antecipações apuradas  através de  Balancetes de Suspensão/Redução, as quais posteriormente pediu compensação em razão de ter  a empresa efetuado recolhimento a maior nos anos­base de 2002 a 2005;  ­ os créditos solicitados são líquidos e certos, portanto passíveis de compensação  tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional, independente de qualquer dilação  probatória, além das anexas a este instrumento de recurso;  ­  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da decisão  recorrida,  espera  e  requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso e homologada a compensação em pauta.     Este é o Relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904662/2009­81  Resolução nº  1802­000.494  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  05/10/2006,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito de R$ 772,71, decorrente de pagamento indevido ou a maior referente ao IRPJ no ano­ calendário de 2005.  O  PER/DCOMP  indica  como  origem  desse  crédito  de  R$  772,71  um  recolhimento realizado em 29/04/2005 com o código 5993 (estimativa mensal), no valor de R$  1.107,97.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  foi motivada  pelo  fato  de  o  recolhimento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, manteve a negativa em relação à compensação.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  consignou  que  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  estava  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo de  IRPJ apurado no final do período, uma vez que os valores  recolhidos a  título de  estimativa são considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.  Nesse  contexto,  fez  uma  série  de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  afirmando  que  a  Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação nesse sentido.   Ainda de acordo com a DRJ, a Contribuinte deveria ter trazido provas lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  entre  elas:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc.,  para comprovar inequivocamente a base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o alegado saldo  negativo de IRPJ.  Na  atual  fase  de  recurso  voluntário,  a Contribuinte  sustenta  a  legitimidade  de  seu crédito, argumentando:  ­  que  em  2005  efetuou  recolhimentos  de  estimativas  de  IRPJ  apuradas  em  Balanços de Suspensão/Redução, no montante de R$ 3.894,23;  ­  que  para  esse  mesmo  ano,  a  DIPJ  e  os  registros  contábeis  demonstram  apuração de IRPJ sobre lucro real no valor de R$ 2.193,66;  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904662/2009­81  Resolução nº  1802­000.494  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ e que do total do IRPJ recolhido nos anos de 2002, 2003, e 2005, no valor de  R$  11.339,25,  descontando  os  valores  devidos  nos  anos  de  2002  a  2005,  no  valor  de  R$  8.725,73, resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Contribuinte  apresenta  cópias  dos  DARF  recolhidos ao  longo de 2005 e do Livro Diário de 2005 contendo: balancetes cumulativos de  verificação; Balanço Patrimonial e Demonstração de Lucros/Prejuízos Acumulados; cópia da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005;  cópias  dos  DARF,  balancetes  cumulativos  de  verificação,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  relativamente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004; cópias do LALUR contendo registros desde 2002 até 2005.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  havia  apresentado  qualquer  documentação  que  pudesse  caracterizar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ em 2005, a ser restituído ou compensado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904662/2009­81  Resolução nº  1802­000.494  S1­TE02  Fl. 8          7 Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário uma série de documentos contábeis e fiscais, conforme registrado  acima.  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  recolhimento  de  estimativa  como  origem  do  crédito,  e  não  o  saldo  negativo  do  período,  não  prejudica  o  seu  pleito,  porque  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior,  a  requisitos meramente  formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se as antecipações superaram o valor do tributo devido ao final do  período  (como  vem  alegando  a  Contribuinte),  o  excedente  desses  pagamentos  a  título  de  estimativa  passa  a  configurar  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  na  forma  de  saldo  negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  Cabe,  então,  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  tributário  à  luz  dos  documentos apresentados.  Tais  documentos,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  indicam  que  a  Contribuinte  apurou  Lucro  Real  de  R$  14.624,38  e  IRPJ  de  R$  2.193,66,  deduzindo  estimativas mensais no montante de R$ 4.807,18, o que resultou em saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 2.613,52.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904662/2009­81  Resolução nº  1802­000.494  S1­TE02  Fl. 9          8 Os DARF de estimativas em 2005 somam R$ 3.894,23.  Para o ajuste anual, não houve dedução a título de retenção na fonte.  Os Balancetes de Verificação indicam que a conta “IRPJ a recuperar” iniciou o  ano de 2005 com saldo de R$ 912,95.  A formação do alegado saldo negativo deu­se, portanto, pelos recolhimentos de  estimativas em DARF, e pelo aproveitamento de saldo negativo vindo de anos anteriores.   Embora os documentos apontem para a existência de saldo negativo, a decisão  do presente processo demanda ainda uma instrução complementar.   É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que a referida unidade, à  luz dos elementos  já apresentados e de outros  que julgar convenientes:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ para o ano­calendário de 2005;  ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2005, seja por meio de DARF,  seja mediante quitação por compensação com outros créditos;   2) havendo quitação de estimativas por compensação, identifique os respectivos  PER/DCOMP, prestando informação sobre a condição atual dos mesmos;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  em 2005 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor, observando para tanto a existência de  outros processos em que a Contribuinte utiliza partes desse mesmo crédito;   4) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 575DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5453586 #
Numero do processo: 13898.000597/2002-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13898.000597/2002-57

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347547

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.552

nome_arquivo_s : Decisao_13898000597200257.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13898000597200257_5347547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5453586

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590841683968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.000597/2002­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.552  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI protocolado em 09/10/2002, relativo  ao 2º Trimestre de 2001, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Informou a  fiscalização à  fl. 563 que não há pedidos de compensação  tratados  neste processo.  Por meio do despacho decisório de fls. 390 a 392, notificados pessoalmente ao  contribuinte em 25/05/2007 (fls. 390 e 391), a autoridade administrativa reconheceu em parte  do direito de crédito e homologou parcialmente a compensação declarada. Do valor pleiteado  originalmente (R$ 700.000,00) foi reconhecido o direito a R$ 655.743,66.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 98 .0 00 59 7/ 20 02 -5 7 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13898.000597/2002­57  Resolução nº  3403­000.552  S3­C4T3  Fl. 4          2 A  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  no  crédito  do  contribuinte:  1)  foi  deduzido  o  valor  o  valor  de  R$  48.987,15  por  não  se  referir  a  créditos  passíveis  de  ressarcimento;  e 2)  foi  deduzido do crédito pleiteado, o valor de R$ 308.069,48  relativo  aos  débitos de IPI apurados no trimestre.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese,  o  seguinte:  1)  Em  relação  à  parcela  dos  créditos  considerada  não  ressarcível,  a  contribuinte  pretende demonstrar a validade de todos os créditos e o faz discorrendo sobre a natureza das  operações correspondentes a cada grupo de CFOPs abrangido. Dessa forma, os CFOPs 1.99 e  2.99 referem­se a entradas de mercadorias a título de amostra ou bonificação utilizadas como  insumos na industrialização de produtos isentos ou tributados pela alíquota zero, e os créditos  correspondentes  devem  ser  admitidos  por  não  caberem  restrições  infraconstitucionais  à  não­ cumulatividade  do  IPI;  o  CFOP  2.32  referem­se  a  devolução  de  vendas,  cujos  créditos  correspondentes são previstos no art. 150 do Decreto 2.637/1998; e o CFOPs 1.22 refere­se a  créditos relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da requerente, previsto  no art. 147, X, do Decreto 2.637/1998. Traz doutrina no sentido de não se admitir restrições à  não­cumulatividade do IPI; 2) Defende seu direito à manutenção do saldo credor remanescente  do período anterior no valor a ser ressarcido, fundamentando­se no art. 49, § único, do CTN,  no art. 195, §1º, do RIPI, e no art. 2º, §2º, I e II, da IN 33/1999, que permitem a transferência  do saldo credor ao final de um trimestre para o trimestre subseqüente como forma de aplicação  do princípio da não­cumulatividade,  associado ao direito  a  ressarcimento do  saldo  credor  ao  final de cada trimestre. Complementa afirmando que a existência do campo “saldo credor do  período  anterior”  no  programa  PER/DCOMP  corrobora  a  interpretação  de  que  esse  valor  compõe  o  montante  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte;  3)  no  que  tange  à  glosa  do  crédito  presumido, alegou que o que importa é a existência do crédito e não a forma de apuração. O  crédito foi comprovado pela documentação apresentada ao fisco e em homenagem ao princípio  da verdade material deveria ter sido considerado, independentemente de qual estabelecimento o  apurou.  Por meio  do Acórdão  37.065,  de 27  de março  de  2012,  a 8ª  Turma da DRJ  ­  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  julgado  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. HABILITAÇÃO NO TRIMESTRE DE  ESCRITURAÇÃO.  Somente  fazem  jus  a  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  trimestre  calendário  de  que  trata  o  pedido  e  que  não  tenham  sido  absorvidos pelos débitos escriturados em cada período de apuração ao  longo do referido trimestre.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  OBRIGATORIEDADE.  A  partir  do  primeiro  trimestre  de  1999,  o  crédito  presumido  do  IPI  deve  ser,  obrigatoriamente,  apurado  de  forma  centralizada  no  estabelecimento matriz.  TRANSFERÊNCIA  DE  CREDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  VEDAÇÃO  AO RESSARCIMENTO.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13898.000597/2002­57  Resolução nº  3403­000.552  S3­C4T3  Fl. 5          3 O crédito presumido de IPI, transferido da matriz para a filial, somente  pode  ser  utilizado  no  abatimento  de  débitos  do  imposto  em  conta­ gráfica, vedado seu ressarcimento.  PROVAS.  OPORTUNIDADE  Com  a  impugnação  ocorre  a  oportunidade  da  apresentação  de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las em outro momento processual.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  25/05/2013  (fl.  747),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/09/2013  (fl.  768)  alegando,  em  síntese, o seguinte:   1)  nulidade  da  notificação  por  decurso  de  prazo  do  acórdão  de  primeira  instância,  efetuada  em  25/05/2013,  devendo  prevalecer  a  data  em  que  a  autoridade  administrativa  deu  vista  dos  autos  ao  contribuinte  na  sede  da  repartição  fiscal  (16/09/2013). A defesa alega, em síntese, deficiência técnica no sistema da Receita Federal.  Disse que embora tenha recebido pela via eletrônica a notificação informando a existência  de  documentos  para  sua  ciência  em  processo  digital  no  "e­cac",  o  processo  não  se  encontrava  ­  e  ainda  não  se  encontra  ­  disponível  para  consulta  por  meio  da  opção  "Processos Digitais ­ Consulta Comunicados/Intimações". Juntou cópias das telas do "e­ cac" de fls. 816 a 821 para comprovar a alegação;   2)  ao  preencher  a  DCTF  do  4º  Trimestre  de  2001,  a  empresa  informou  a  apuração  do  crédito  presumido  pela  sistemática  da  Lei  nº  9.363/96  para  o  ano  de  2002.  Entretanto,  em  momento  posterior,  retificou  essa  DCTF  alterando  a  opção  para  o  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001. Assim,  ao preencher  a DCTF do 3º Trimestre de 2002,  a  empresa informou corretamente a opção pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001;  3) ainda que tivesse optado pelo regime da Lei nº 9.363/96, na época da opção  (4º Trim de 2001) não havia regulamentação que vedasse a alteração do regime de apuração do  crédito presumido, o que só passou a existir com o advento do art. 2º da IN 420/2004;   4)  mesmo  que  superada  a  argumentação  contida  nos  itens  anteriores,  o  contribuinte  tem  direito  de  incluir  o  custo  da  industrialização  por  encomenda  e  a  energia  elétrica  no  cálculo  do  crédito  presumido,  pois  são  insumos  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo.  Finalizou  sua  defesa  requerendo  o  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  pleiteado, a  juntada de provas e demais documentos que se fizerem necessários e o envio da  correspondência ao endereço indicado na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13898.000597/2002­57  Resolução nº  3403­000.552  S3­C4T3  Fl. 6          4 O problema reside na aferição da tempestividade do recurso voluntário.  Muito  embora  os  documentos  de  fls.  816  a  821  nada  comprovem  acerca  da  alegada "deficiência técnica", que teria impossibilitado o acesso da recorrente ao conteúdo do  Acórdão  de  primeira  instância,  fui  convencido  pelo  colegiado  a  converter  o  julgamento  em  diligência, pois  realmente é difícil  para o contribuinte  fazer a prova de um fato negativo, ou  seja, de um fato que segundo ele não teria ocorrido.  A recorrente nega a ciência em 25/05/2013 (por decurso de prazo) do Acórdão  37.065,  de  27/03/2012,  da  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  pois,  segundo  a  defesa,  o  processo  não  estava  disponível  para  visualização  por  meio  do  "e­cac"  na  época  em  que  a  notificação  eletrônica foi recebida (fls. 777 a 783 do recurso voluntário).  Portanto,  o  fato  positivo  a  ser  comprovado  pela  repartição  fiscal  é  que  o  Acórdão 37.065, de 27/03/2012, estava disponível para consulta por parte do contribuinte no  "e­cac" a partir do dia 10/05/2013, conforme nos dá conta o termo de fl. 747.  Com essas considerações, voto no sentido de que o julgamento seja convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  esclareça  de  forma  conclusiva  os  seguintes quesitos:  1) Qual a data a partir da qual a imagem do Acórdão 37.065, de 27/03/2012, da  8ª Turma da DRJ/RPO, tornou­se disponível para visualização do contribuinte por meio do "e­ cac"?;  2) Qual a data em que o contribuinte visualizou, por meio do "e­cac", a imagem  do Acórdão 37.065, de 27/03/2012?;  3) Qual a data em que o contribuinte visualizou, por meio do "e­cac", a imagem  da intimação da carta de cobrança de fls. 750 a 752?;  4) Se o Acórdão 37.065, de 27/03/2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO não estava  disponível para visualização por parte do contribuinte, esclarecer qual foi a deficiência técnica  que impediu a visualização;  5)  Indicar conclusivamente  a data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento  do inteiro teor do Acórdão 37.065, de 27/03/2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO;  6)  A  autoridade  administrativa  deverá  elaborar  termo  conclusivo  das  averiguações  e  juntar  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  de  todos  os  fatos  que  forem  constatados, tais como telas do sistema, telas de log do sistema e telas do histórico do sistema,  se  existirem,  tudo  com  o  objetivo  de  comprovar  inequivocamente  a  data  a  partir  da  qual  a  imagem do acórdão de primeira instância tornou­se disponível no "e­cac" para ser visualizada  pelo contribuinte;  7)  A  autoridade  administrativa  deverá  dar  cumprimento  ao  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/2011, ou  seja,  deverá dar  ciência  ao  contribuinte do  termo e dos  demais  documentos  mencionados  no  item  6,  concedendo­lhe  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação. A  notificação  poderá  ser  efetuada,  a  critério  da  autoridade  administrativa,  por  qualquer das formas previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13898.000597/2002­57  Resolução nº  3403­000.552  S3­C4T3  Fl. 7          5 Atendida  a  diligência  acima  solicitada  o  processo  deverá  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  Antonio Carlos Atulim      Fl. 833DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5326946 #
Numero do processo: 10410.001471/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.
Numero da decisão: 1802-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL. Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título de substituição (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º) não se aplicam as disposições relativas à restituição e compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007. A declaração de compensação tributária apresentada de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais também não se subsume ao procedimento dos artigos 44 a 48 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. LEI Nº 11.457/2007, ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS. Sendo inaplicável o procedimento do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 para a declaração de compensação apresentada e, também, sendo situação que não se subsume às hipóteses da Instrução Normativa RFB n° 900/2008 (artigos 44 a 48), é incabível a denegação do pleito pelas decisões anteriores sem apreciar, sem enfrentar a questão se a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte se subsume, ou não, à hipótese do artigo 26, caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, mediante requerimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10410.001471/2009-11

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5328772

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-001.578

nome_arquivo_s : Decisao_10410001471200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10410001471200911_5328772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5326946

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590902501376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 106          1 105  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.001471/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.578  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  DECLARÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COM SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO.  INAPLICABILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  74  DA  LEI  N°  9.430/96. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas  "a",  "b", e  "c" da Lei n° 8.212/1991 e às  instituídas a  título de substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº  10.256/2001,  art.  1º)  não  se  aplicam  as  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação do art. 74 da Lei n° 9430/1996, inteligência dos artigos 2° e 26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007.  A  declaração  de  compensação  tributária  apresentada  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais  também não  se  subsume  ao  procedimento  dos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  LEI  Nº  11.457/2007,  ART.  26,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  DIVERSOS  PROCEDIMENTOS  INAPLICÁVEIS  À  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIO  REQUERIMENTO  DE  QUE  TRATA O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N°11.457/2007. FUNDAMENTO  NÃO ENFRENTADO PELAS DECISÕES ANTERIORES NOS AUTOS.   Sendo  inaplicável  o  procedimento  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  para  a  declaração de compensação apresentada e,  também, sendo situação que não  se  subsume às hipóteses da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008  (artigos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 14 71 /2 00 9- 11 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 107          2 44  a  48),  é  incabível  a  denegação  do  pleito  pelas  decisões  anteriores  sem  apreciar,  sem  enfrentar  a  questão  se  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  se  subsume,  ou  não,  à  hipótese  do  artigo  26,  caput, da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a compensação de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  outros  tributos  federais, mediante requerimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos do processo à DRF de origem.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 108          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.79/93  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 70/75) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  em  20/03/2009,  a  Contribuinte  protocolizou  Declaração  de  Compensação Tributária, formulário em papel (modelo previsto no Anexo VII da IN RFB n°  900/2008), informando (fls. 02/04):  a)  débitos  previdenciários  ­  Fundo  de  Asistência  da  Previdência  Social  ­  FPAS:  Código de  Receita – FPAS  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Orginal do  Débito (R$)  Outras  Informações  2100  02/2009  20/03/2009   50.331,88  FPAS 833  2100  02/2009  20/03/2009  170.253,08  FPAS 604  2607  02/2009  20/03/2009   11.352,00  FPAS 744  Obs:  Os  débitos  discriminados  acima  são  da  Contribuinte  USINA  CAETÉ,  unidade  Faz.  Cachoeira,  Ipioca,  Maceió­AL.  b) crédito utilizado (valor original): R$ 231.936,96.   ­ que, segundo a Contribuinte, a origem desse direito creditório utilizado seria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendáro  2008,  no  montante  de  R$  5.484.010,68  (valor  original),  objeto  do  Processo  de  restituição/ressarcimento  –  PER/DCOMP:  02581.89116.190309.1.3.02­8782,  protocolizada  em  19/03/2009,  cópia  juntada  (fls.  17/19).  Não informou o número daquele processo;  ­ que o reconhecimento do direito de compensação impõe­se com base na Lei  nº 11.457/2007;  A DRF/Maceió  (4ª  Região  Fiscal),  por  Despacho Decisório  de  22/06/2009  (fls. 26/28), sem enfrentar o mérito quanto ao direito creditório pleiteado nestes autos, indeferiu  a Compensação tributária informada, em face de utilização pela contribuinte de procedimento  de compensação diverso do previsto legalmente.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  constante  do  Parecer da Seção – SAORT, parte  integrante do  referido Despacho Decisório  (fls. 26/28),  in  verbis:  (...)  Fundamentação  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 109          4 2.  De  acordo  com  o  que  consta  às  fls.  01  e  02  dos  autos,  as  compensações  requeridas  têm  como  alvos  débitos  relativos  a  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  demais  segurados  do  regime geral de previdência social e de suas operações normais  durante o mês de fevereiro de 2.009. No caso, observa­se que os  débitos  sobre  os  quais  se  requer  as  compensações  são  decorrentes  do  que  consta  na  alínea  "a",  parágrafo  único,  art.  11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  3. O requerente fundamenta­se na Lei n° 11.457, de 2.007, para  solicitar o reconhecimento do direito às  compensações  (ver  fls.  01).  4. A Lei  n°  11.457,  de  2.007,  em  seu  art.  26,  parágrafo  único,  determina que o disposto no art.  74 da Lei n° 9.430, de 1.996,  não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1.991.  5.Entendo, no caso, que as compensações pretendidas utilizaram  como base o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1.996, atualmente com  redação dada pela dada pela Lei n° 10.637, de 2.002, tendo em  vista que a declaração de compensação de  fls. 02 dos autos  foi  efetivada com base em crédito de saldo negativo de  imposto de  renda pessoa jurídica (IRPJ).  Conclusão  6. Tendo em vista o que consta neste parecer, proponho que seja  indeferida a petição de fls. 01 e 02 dos autos.  (...)  Despacho decisório  À  vista  dos  elementos  que  instruem  este  processo  e  dos  fundamentos contidos no parecer que integra este ato, conforme  § 1º, art. 50, da Lei n° 9.784, de 1.999, indefiro a petição de fls.  01 e 02 dos autos.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  06/07/2009  (fl.  29),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  para  a DRF/Recife  em  05/08/2009  (fls.  30/38),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  pela  Lei  11.457/2007  ocorreu  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, dando  origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Super Receita);  ­ que, pelo art. 2º da Lei nº 11.457/2007, foi  transferida toda a competência  sobre  a  fiscalização  e  administração  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  que  tratam  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  8.212/91,  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 110          5 ­ que não há, absolutamente, nenhuma vedação expressa na lei no sentido de  que  não  poderia  a  Contribuinte  compensar  seu  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária com crédito originário de outros tributos como, por exemplo, saldo negativo de  IRPJ e também não haveria de ter, pois são tributos administrados pelo mesmo órgão;  ­ que a Lei 11.457/2007 e a Instrução Normativa n° 900/08 não apresentam  quaisquer  restrições  ou  justificativas  no  sentido  da  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos relativos às contribuições previdenciárias com créditos relativos a outros tributos;  ­  que  se  encontra  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  o  reconhecimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária e que, antes da edição  da  Lei  11.457/2007,  o  único  empecilho  que  permanecia  à  compensação,  entre  contribuições  previdenciárias e demais  tributos  federais, era o  fato de que àquelas eram administradas pela  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social;  ­ que o art. 7° do Decreto­Lei n° 2.287/1986 (nova redação dada pelo art. 114  da  Lei  n°  11.196/2005)  já  determinava  que  o  fisco,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ao  ressarcimento de tributos, deveria averiguar se o contribuinte era devedor da Fazenda Nacional  e, no caso de existência de débitos, inclusive previdenciários, o valor correspondente ao crédito  deveria ser compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito;  ­  que  atinente  a  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91 ou das contribuições instituídas  a título de substituição – incidentes sobre o faturamento – Agroindústria (Lei nº 8.212/91, art.  11, § parágrafo único, “d” c/c art. 22­A) e em relação à Divida Ativa do Instituto Nacional do  Seguro Social, o dispositivo prevê o mesmo procedimento. Ou seja,  a  autoridade fiscal deve  compensar de oficio créditos de tributos federais com débitos previdenciários antes de qualquer  ressarcimento ou restituição;  ­  que  as  compensações  de  créditos  de  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  administrados  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdencidria  já  eram  realizadas,  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte  e,  sendo  assim,  a  Lei  11.457/2007  buscou  justamente  tornar  possível  também  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte.  Ademais,  seria  injustificável  que  este  procedimento  somente  pudesse  ser  realizado de oficio pelo  fisco,  razão pela qual  as  compensações,  do  caso  em  tela,  devem ser  aceitas/homologadas com base em declaração da própria Contribuinte, na forma prevista pelo  art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  todos  os  tributos  federais  passaram  a  ser  administrados  pelo  mesmo  órgão,  ou  seja,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constata­se  que  a  compensação  objeto do processo em comento se mostra absolutamente legitima, motivo pelo qual o suposto  débito de contribuição previdenciária deve ser extinto;  ­ que, caso se entenda pela impossibilidade de realização das compensações,  sob hipótese alguma poderia ser fundamentada pela aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/2007,  pois  esse dispositivo  se  refere,  exclusivamente,  às  contribuições:  a) das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço;  b)  dos  empregados  domésticos  e  c)  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição,  o  que,  definitivamente, não é o caso dos autos;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 111          6 ­  que,  vale  dizer,  os  artigos  2º  e  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007  somente vedam a compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para as constribuições  previdenciárias das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;   ­ que a situação da Contribuinte é diversa, pois  trata­se de Agroindústria e,  por  isso,  o  débito  compensado  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  §  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91, ou seja, contribuição social incidente sobre o faturamento, por força do disposto no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.256/2001,  e  que,  por  conseguinte, a compensação efetuada não é vedada;  ­ que, não obstante, a vedação de compensação (alineas a, b e c do § único do  art. 11 da Lei 8.212/91), também, não deve prevalecer por ser flagrantemente inconstitucional,  por falta de proporcionalidade ou razoabilidade da restrição;  ­  que,  desta  forma,  em  face da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria,  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91),  e  considerando que  a  justificativa de  fato  e  de direito que  existia  para  se  vedar  a  compensação entre créditos antes administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da  Receita  Federal  deixou  de  existir  com  a  criação  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  merece ser homologada a compensação formalizada, objeto dos autos;  ­ que, por fim, pedidu a revisão do indigitado Despacho Decisório.  A  DRJ/Recife,  na  mesma  esteira  do  Despacho  Decisório,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente pela vedação da compensação pleiteada no rito  do  procedimento  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  entrando  no mérito  do  direito  creditório, cuja menta do acórdão transcrevo a seguir (fl. 70), in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  Às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo  único, "a", "b" e "c" da Lei n° 8.212/1991 e às instituídas a título  de  substituição  não  se  aplicam  às  disposições  relativas  à  restituição  e  compensação  previstas  no  art.  74  da  Lei  n°  9430/1996, inteligência do art. 26 da Lei n° 11.457/2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 112          7 competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  22/03/2012­sexta­feira  (fl.  78),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 23/04/2012 (fls. 79/93),  juntando ainda os documentos de  fls.  94/100,  aduzindo,  em  suma,  as  mesmas  razões  já  apresentadas  na  instância  a  quo,  já  resumidas anteriormente, neste relatório.  Por fim, a Recorrente pediu a revisão da decisão recorrida, reiterando que, em  face  da  inexistência  de  vedação  pelo  art.  26  da  Lei  11.457/2007  ao  caso  em  apreço  (Agroindústria  ­  alínea  "d"  do  §  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/91)  e  considerando  que  a  justificativa de fato e de direito que existia para se vedar a compensação entre créditos antes  administrados separadamente pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal deixou de existir  com  a  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  merece  ser  homologada  a  compensação formalizada, objeto dos autos. Aduziu, também, a tese de que o art. 26, caput, da  Lei nº 11.457/2007 estaria permitindo a compensação de débitos de contribuição previdenciária  com créditos de outros tributos mediante prévio requerimento.  É o relatório.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 113          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  Contribuinte,  em  20/03/2009  (fls.  02/03),  formalizou  compensação  tributária  de  débitos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b",  e  "c"  da  Lei  n°  8.212/1991  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições da Agroindústria, Lei nº 8.212/91, art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art.  1º)  com  direito  creditório  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  utilizando  o  procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  decisão  a  quo,  assim  como  acontecera  com  o  despacho  decisório,  sem  entrar no mérito do direito creditório,  rejeitou a compensação tributária, pela  impossibilidade  jurídica do encontro de contas pelo procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando que é inaplicável a vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007,  pelas seguintes razões:  a) que a vedação estende­se, apenas, às exações fiscais das alínesas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  b) que, por ser agroindústria (contribuições da Agoindústria, Lei nº 8.212/91,  art. 22A, redação da Lei nº 10.256/2001, art. 1º), os débitos compensados do INSS referem­se à  alínea “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91;  c)  que,  caso  esse  entendimento  não  seja  acatado  e  ainda  assim,  a  partir  da  criação da Super Receita ­ Lei nº 11.457/2007 (unificação da Secretaria da Receita Federal com  a  Secretaria  de  Arrecadação  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social),  não  deve  prevalecer a vedação de aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Vale dizer: que é inconstitucional  o dispositivo legal que veda a compensação tributária, via DCOMP, de débitos do INSS com  créditos de tributos federais, pois tais exações fiscais passaram a ser administradas pelo mesmo  órgão, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  d)  que,  por  fim  ainda,  defende  a  tese  de  que  o  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/2007  estaria  permitindo  a  compensação  por  prévio  requerimento  entre  débitos  de  contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos.       Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 114          9 Inexistindo preliminar suscitada de natureza processual, passo diretamente à  análise do mérito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS.  O ponto controvertido, que precede à análise de mérito do direito creditório  pleiteado, diz respeito ao procedimento utilizado pela Recorrente para viabilizar o “encontro de  contas”  de  débitos  de  contribuições  sociais  do  INSS  (estatuídas  na  Lei  nº  8.212,  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  “a”,  “b”,  e  “c”)  e/ou  das  instituídas  a  título  de  substituição  (contribuições  sociais  da  Agroindústria,  Lei  nº  8.212/91,  art.  22A,  redação  da  Lei  nº  10.256/2001, art. 1º) com créditos de outros tributos federais.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  do  INSS,  antes  da  fusão  da  Receita Federal com a Receita Previdenciária promovida pela Lei nº 11.457/07 (Lei que criou a  "Super Receita"), as hipóteses de compensação dessas exações fiscais estavam bem delineadas  na legislação de regência. Senão vejamos:  a)  compensação  voluntária,  via  declaração  (GFIP),  somente  entre  débitos  tributários de contribuições previdenciárias do INSS e crédito dessas mesmas exações fiscais,  decorrente de pagamento indevido ou a maior (Lei nº 8.212/91, art. 89 c/c Lei nº 9.032/95); b) compensação de ofício,  entre débitos do  sujeito passivo  com a Fazenda  Nacional  e  créditos  de  competência  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (Lei  nº  8.212/91, art. 89, § 8º, MP 252/2005 e Lei nº 11.196/05); c)  compensação  de  ofício,  realizada  entre  créditos  de  quaisquer  tributos  federais  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  competência  era  exercida  pela  Secretaria da Receita Federal.  (Decreto­Lei nº 2.287/86, art. 7º, § 2º,  com redação dada pelo  art. 114, da Lei nº 11.196/05). Portanto,  enquanto  vigente  o  art.  89,  §  2º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  objeto de revogação pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, havia  expressa disposição de que a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, por  iniciativa  voluntária  do  contribuinte,  somente  envolvia  débitos  e  créditos  tributários  decorrentes dessas mesmas contribuições, in verbis: "Art. 89. (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei."  Quando da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 (unificação da Secretaria da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  de  Arrecadação  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social), o caput do art. 26 trouxe uma inovação legislativa atinente à compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  além  da  compensação  voluntária  entre  débitos  e  créditos  de  contribuições  sociais  do  INSS,  prevê  a  compensação,  por  requerimento,  em  procedimento  diverso  da  Declaração  de  Compensação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  débitos de contribuições sociais do INSS com créditos de outros tributos federais.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 115          10 Vale dizer, a partir data da entrada em vigor da MP 449/08, restou revogada a  restrição  contida  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica).  A mencionada  medida  provisória  foi  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  manteve  a  revogação.  Em  face  disso, e em consonância com o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/07, há previsão legal, em  abstrato, de compensação voluntária, por requerimento, de débitos previdenciários com  créditos de tributos federais.  Já,  os  Tribunais  brasileiros,  interpretando  a  norma  inserta  no  art.  26,  e  parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, têm enfrentado a questão, apenas, sob o ângulo se cábivel  ou não a aplicação do procedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para efeito de compensação  voluntária,  por  iniciativa  do  contribuinte,  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  do  INSS com créditos de tributos federais.  A propósito da norma insculpida no art. 26, da Lei nº 11.457/07, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) já se manifestou acerca de compensação entre contribuições federais e  os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Vale  dizer,  a  Segunda  Turma  desse  Excelso  Tribunal,  em  julgado  datado  05/04/2011  (STJ.  REsp  1235348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  02/05/2011),  quanto  ao  alcance  do  art.  26,  e  seu  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.457/07, assim concluiu, in verbis:  "(...) consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 não  se  aplica  às  exações  cuja  competência  arrecadatória  foi  transferida,  ou  seja,  vedou  a  compensação  entre  créditos  de  tributos  que  eram  administrados  pela  antiga  Receita  Federal  com débitos de natureza previdenciária, até então sob o pálio do  INSS." (p.08).  Em outro julgado, mais recente da mesma Turma julgadora do STJ (AgRg no  REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em  18/10/2011, DJe 24/10/2011), reafirma­se o entendimento exposado no início do ano de 2011,  in verbis: "É  incontroverso  que,  em  regra,  os  créditos  do  contribuinte  contra a Receita Federal do Brasil podem ser compensados com  quaisquer  débitos  tributários  administrados  pelo mesmo órgão,  por meio da declaração eletrônica (DCOMP), nos termos do art.  74 da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/2002).  Ocorre  que  o  art.  26,  parágrafo  único,  c/c  o  art.  2º  da  Lei  11.457/2007  afastou  expressamente  essa  prerrogativa  em  relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  8.212/1991  (contribuições  patronais,  dos  empregadores  domésticos  e  dos  trabalhadores)  e  àquelas  instituídas a título de substituição:           Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 116          11 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2º  desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo  2  (dois)  dias  úteis  após  a  data  em  que  ela  for  promovida  de  ofício  ou  em  que  for  deferido  o  respectivo  requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei.  A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas  necessárias  para  o  atendimento  aos  benefícios,  que  serão  creditadas  diretamente  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  11.457/2007”.  Portanto, conforme entendimento do Poder  Judiciário, o disposto no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (compensação  por  PER/DCOMP)  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  aludidas no art. 2º da Lei nº 11.457/07.  Não obstante, como já disse alhures, entendo que a partir da revogação do §  2º  do  art.  89  Lei  nº  8.212/91  (norma  específica),  operada  pela  Lei  nº  11.941/09,  abriu­se  possibilidade  legal  de  compensação  voluntária,  de  iniciativa  do  contribuinte  (prévio  requerimento), de débitos de contribuições previdenciárias do  INSS com créditos dos demais  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  desde  que  observado específico procedimento legal de compensação a ser implementado, conforme será  demonstrado a seguir.  Primeiramente, torna­se mister transcrever o texto dos arts. 2º e 26 da Lei nº  11.457/2007, in verbis:  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas a título  de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas  no  caput  deste  artigo  e  acréscimos  legais  incidentes  serão  destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao  Fundo  do  Regime Geral  de  Previdência  Social,  de  que  trata  o  art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.  (...)        Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 117          12 Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2º desta Lei."  No contexto sistemático­normativo que se insere a Lei nº 11.457/07 (arts. 2º e  26), é cediço que o referido diploma legal procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal  com a Secretaria da Receita Previdenciária, criando a cognominada "SUPER RECEITA", cujo  órgão passou a ser chamado de Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   E,  no  contexto  da  referida  fusão,  foram  criadas  regras  para  a  estrutura  administrativa e de procedimentos administrativos para harmonização e operacionalização da  reunião  das  competências  de  administração,  fiscalização  e  arrecadação  dos  tributos  federais,  incluindo agora as contribuições previdenciárias, previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b"  e "c", da Lei nº 8.212/91 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  norma  insculpida  no  caput  do  art.  26  da  Lei  11.457/07,  numa  primeira  análise,  diz  respeito  apenas  à  obrigatoriedade  do  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  correspondente à compensação de débitos  relativos às contribuições previdenciárias do  INSS  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Já, a regra contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 dispõe  apenas  acerca  do  alinhamento  e  adaptação  do  procedimento  administrativo  de  compensação, para operacionalização do repasse, pela União (RFB), do valor correspondente  à compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias ao Fundo do Regime Geral  de Previdência Social.  Mas, não é só isso!  Em análise detida, o art. 26 da Lei nº 11.457/07 diz mais: busca equalizar o  fluxo  de  arrecadação  e  manter  íntegra  a  destinação  dos  valores  arrecadados  a  título  de  contribuições previdenciárias do  INSS, diante da  característica das  contribuições  especiais:  a  destinação específica do produto de sua arrecadação.  A  equalização  do  fluxo  de  arrecadação,  para  manutenção  da  correta  destinação dos valores das contribuições previdenciárias ao Fundo do RGPS, somente se  justifica se, e apenas se, na compensação (débitos x créditos) os créditos utilizados para o  encontro de contas não forem de natureza previdência (contribuições previdenciárias).  A  propósito,  os  efeitos  financeiros  da  compensação  tributária,  se  operada  apenas  entre  contribuições  previdenciárias  ou  entre  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos federais, são os seguintes:      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 118          13 a)  compensação  de  débito  de  contribuição  previdenciária  com  créditos  previdenciários.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  previdenciária,  já  descontada  a  compensação, é creditado diretamente ao Fundo RGPS (Lei 11.457/2007, art. 2º, § 1º). Aqui,  não há equalização do fluxo de arrecadação, pois  tudo é  feito no âmbito da GFIP, conforme  será abordado mais adiante.  b) compensação débito de contribuição previdenciária do INSS com créditos  de tributos federais. O produto da arrecadação da contribuição previdenciária (valor recolhido  pelo  contribuinte  +  o  valor  compensado)  é  creditado  diretamente  ao  Fundo  RGPS  (Lei  nº  11.457/2007,  art.  2º,  §  1º).  Quanto  ao  valor  compensado  (crédito  utilizado  de  tributos  administrado pela RFB), o repasse do respectivo valor pela União (RFB) ao Fundo RGPS deve  ocorrer em dois dias úteis (Lei nº 11.457/2007, art. 26). Aqui, destarte, que se dá a equalização  para  que  haja  o  repasse  integral  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  É  essa  equalização de arrecadação que está regulamentada no caput art. 26, da Lei nº 11.457/07.  Tal  procedimento  financeiro­contábil  já  era  adotado  desde  o  ano  de  2005,  antes mesmo da criação da "Super Receita", com o advento Lei nº 11.196/05, que modificou o  Decreto­Lei  nº  2.287/86,  instituindo  a  compensação  de  ofício  entre  as  contribuições  previdenciárias e créditos de outros tributos federais. Entretanto,  o  caput  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007  foi  além  dessa  compensação  de  ofício,  ou  seja,  prevê  também  a  compensação  voluntária,  mediante  requerimento do contribuinte, de débito de contribuição previdenciária (INSS) com créditos de  tributos  federais,  porém,  neste  último  caso,  em  procedimento  diverso  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 deve ser entendido  no sentido de que o procedimento de compensação previsto no art. 74, da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  compensações  de  débitos  previdenciários  via  DCOMP  eletrônica  ou  em  papel,  quando  estiverem  envolvidos  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias. E não se aplica o mencionado procedimento administrativo fiscal do art. 74  da  Lei  9.430/96  para  as  compensações  de  débitos  previdenciários  com  créditos  de  outros  tributos federais por uma razão lógica e sistêmica após unificação da arrecadação dos tributos  federais, promovida pela Lei nº 11.457/07, ou seja, em face da necessidade de equalização do  fluxo de arrecadação do INSS (necessidade de repasse em dois dias úteis em procedimento de  compensação  ágil,  diverso  do  procedimento  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Como  a  compensação tributária, no procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96, dá­se imediatamente,  ainda que em caráter resolutório, podendo a homologação ocorrer de forma expressa ou tácita,  no prazo de até cinco anos. Vê­se,  logo, que o procedimento do art. 74 da Lei n° 9.430/96 é  incompatível  com a necessidade  de  equalização  imediata  do  fluxo  de  arrecadação  da  receita  previdenciária. É  notório  que  o  procedimento  administrativo  de  compensação,  previsto  no  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  denominado  de  "Compensação  por  Declaração",  ou  seja,  o  próprio  contribuinte  realiza  a  compensação  e  a  informa  à  RFB,  mediante  utilização  do  Programa  Gerador  PER/DCOMP  eletrônica  ou,  em  certos  casos,  mediante  DCOMP  em  formulário em papel.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 119          14 O procedimento  de  compensação  por  declaração  (DCOMP)  é  incompatível  com o procedimento de equalização do fluxo de recursos financeiros, prevista no caput art. 26,  da Lei nº 11.457/07. É incompatível pelas seguintes razões:  ­  necessidade  de  controle  prévio  da  compensação  de  crédito  de  tributos  federais  (exceto previdenciários)  com os débitos de  contribuição previdenciária,  para  fins de  determinação do quantum a ser repassado para o Fundo do RGPS;  ­ exíguo lapso temporal para o repasse pela União (RFB) ao Fundo do RGPS  dos valores compensados, uma vez que fixado dois dias úteis da data da compensação de ofício  ou do deferimento do requerimento. Prazo incompatível com a DCOMP que exingue o débito  sob condição resolutória na data de sua transmissão.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  Lei  nº  11.457/07  faz  referência  à  data  do  deferimento do requerimento. Tal REQUERIMENTO somente pode ser considerado o pedido  administrativo prévio de compensação voluntária pelo contribuinte.  É indubitável que a compensação via requerimento é completamente distinta  da compensação por intermédio de declaração. Nesta, o contribuinte realiza a compensação sob  condição  resolutória  e,  ato  contínuo,  informa  à  RFB,  que  tem  determinado  prazo  para  homologá­la  ou  não.  Naquela,  o  contribuinte  faz  meramente  um  pedido  administrativo  de  compensação, o qual será analisado pela RFB, que poderá deferi­lo ou não. De modo que já se sabe, até mesmo por expressa menção do parágrafo único  do  art.  26  da  referida  Lei,  que  o  procedimento  via DCOMP  não  se  aplica  às  compensações  referidas no caput.  E  mais,  sabe­se  que  a  compensação  entre  crédito  de  contribuição  previdenciária e débitos desta mesma contribuição é realizada por declaração, na denominada  GFIP, pois desnecessária, nestes casos, a equalização de recursos financeiros entre a União e o  INSS (RGPS). Com efeito, não faria qualquer sentido dizer que o vocábulo "requerimento",  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  26,  da  Lei  nº  11.457/07,  estaria  ligado  à  compensação  entre  crédito de contribuições previdenciárias e débitos de natureza prvidênciária.  Como visto, há diversos procedimentos de compensação tributária.  Resumidamente,  a  compensação  tributária  ocorre  em momentos  distintos  a  depender do tipo de procedimento adotado, ou seja:  a)  entre  contribuições  previdenciárias,  conforme  legislação  de  regência  da  GFIP (Lei 8.212/91, art. 89, c/c art. 44 da IN RFB nº 900/2008);  b) entre tributos federais administrados pela RFB, pela legislação de regência  da DCOMP (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 1º);      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 120          15 c) entre débitos de contribuição previdenciária do INSS e crédito de tributos  federais  administrados  pela  RFB,  somente  após  deferimento  de  requerimento,  em  procedimento diverso do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (Lei 11.457/2007, art. 26).  Assim,  embora  não  aplicável  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  à  compensação  tributária  entre  créditos  de  tributos  federais  e  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  o  parágrafo  único  do  art.  26  da Lei  nº  11.457/07,  ao  invés  de  vedar,  está  a  viabilizar  possível  compensação tributária por “requerimento” do contribuinte prevista no seu caput. Tanto  é  assim  que,  com  o  fito  de  eliminar  o  último  óbice  quanto  à  compensação  voluntária  entre  contribuições  previdenciárias  e  créditos  de  outros  tributos  federais, a Lei nº 11.941/09 revogou, expressamente, o § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Significa  isso  que,  acaso  o  legislador  desejasse  vedar  a  compensação,  por  iniciativa do contribuinte, de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições  previdenciárias,  teria  mantido  a  norma  inserta  no  §  2º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  modificando  apenas  o  órgão  arrecadador  para  a  RFB.  Mas  assim  não  o  fez,  mantendo  a  coerência lógico­sistemática da compensação de tributos administrados pela RFB.  Em face do exposto, cabe concluir que a compensação de créditos de tributos  federais com débitos de contribuições previdenciárias do INSS tem previsão legal, porém deve  ser  apresentada  via  “requerimento”  do  contribuinte,  por  força  do  art.  26,  caput,  da  Lei  nº  11.457/07,  em  face  de  necessidade  de  controle  da  compensação  para  fins  de  repasse,  pela  União  (RFB),  do  valor  compensado  ao  Fundo  do  RGPS,  não  podendo  ser  utilizado,  por  conseguinte, o procedimento de compensação por declaração (DCOMP), prevista no art. 74 da  Lei nº 9.430/96, conforme dispõe o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.  No caso, inadvertidamente a Recorrente utilizou, para compensação tributária  de  débitos  de  contribuição  previdenciária  –  INSS  (de  que  tratam  as  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 e das contribuições  instituídas a título de  substituição)  com  créditos  de  tributos  federais  (saldo  negativo  do  IRPJ),  o  procedimento  vedado  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (DCOMP)  quando  deveria  ter  utilizado  a  via  requerimento a que alude o caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.  A alegação da Recorrente de que as contribuições previdenciárias do INSS da  agroindústria  (contribuições  instituídas  a  título  de  substituição)  estariam  enquadradas,  abarcadas,  no  art.  11,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  8.212/91)  e  que  não  estariam  abrangidas pela vedação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 também não merece  prosperar.  As contribuições da alínea “d” do parágrafo único do art. 11  (contribuições  sobre o faturamento) são diversas das contribuições instituídas para a agroindústria, a título de  substituição.   Logo, a vedação de compensação tributária pelo sistema do art.74 da Lei n°  9.430/96 aplica­se às contribuições  instituídas a  título de substituição, conforme previsão, de  forma expressa, do art. 2º da Lei 11.457/2007.      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 121          16 Nessa  parte  ainda,  como  razão  de  decidir,  adoto  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida por serem plusíveis ou pertinentes e que transcrevo a seguir (fls.  72/73), in verbis:  (...)  O  contribuinte  pleiteia  compensação  de  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2008  com  débitos  de  Contribuição  Social  Previdenciária  e  se  insurge  contra  o  Despacho Decisório, fl. 25, que indeferiu o pleito, alegando não  haver  impedimento  legal  para  a  compensação  após  a  Lei  n°  11.457/2007  que  unificou  as  competências  da  Receita  Federal  com a Receita Previdenciária. E acrescenta que por força do art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991  se  enquadra  na  alínea  "d"  do  parágrafo único do art. 11 da citada lei, por conseguinte, não se  encontra atingida pela possível vedação à aplicação do art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  Não  lhe  assiste  razão,  é  impossível,  para  o  caso  em  análise,  a  aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, porque, diferente do  que afirma a defesa, a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  (Lei  de  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  mediante  o  art.  26,  parágrafo  único,  veda  expressamente  a  citada aplicação às contribuições sociais previstas nas alíneas a,  b e   c  do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (...)  O  regime  substitutivo  está  disciplinado  no  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991:  "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida,  para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei  n° 10.256. de 2001).  ..." (Grifei)  Portanto, às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  art.  2o  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  as  instituídas a título de substituição, não se aplicam as disposições  sobre compensação previstas no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é o  que  determina  com  clareza  o  art.  26  c/c  art.  2o  da  Lei  n°  11.457/2007, acima transcritos.  Sendo  assim,  diferente  do  que  alega  a  defesa,  a  contribuição  devida  e  para  a  qual  se  requer  compensação,  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2008,  se  trata de contribuição previdenciária e seja do tipo das previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 122          17 n° 8.212/1991, seja do tipo das instituídas a título de substituição  (agroindústria),  se  encontra  excetuada  das  determinações  contidas no art. 74 da Lei n0 9.430/1996.  Pelo exposto, não prospera a tentativa da defesa de enquadrar a  contribuição  referida na  alínea  "d"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  qual  abrange,  tão  somente,  às  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  das  empresas,  ou  seja, Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  CSLL,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS, ambas já administradas pela Receita Federal.  Tanto é assim que o art. 2o da Lei n° 11.457/2007 ao atribuir a  nova competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil se  referiu às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212/1991  e  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  cujo  regime  substitutivo está previsto no art. 22­A, referido pela defesa.   Corroborando  o  entendimento  acima  a  Instrução  Normativa  RFB nº 900/2008, regulamenta a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil e determina:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  ....” (Grifei).  Também divergente do que interpreta a defesa, as contribuições  previdenciárias foram ressalvadas e obedecem a regime próprio  de  compensação  previsto  nos  artigos  44  a  48  da  referida  Instrução Normativa.  (...)  Portanto,  conforme  demonstrado,  às  contribuições  da  agroindústria  (contribuições substitutivas) é  inaplicável o procedimento de compensação previsto no artigo  74 da Lei n° 9.430/96.  Por  outro  lado,  cabe  pequeno  reparo  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  diversamente do que consta da decisão a quo, a situação dos autos também não se amolda, não  se  subsume,  aos  artigos  44  a  48  da  IN RFB  n°  900/2008,  pois  esses  dispositivos  tratam  de  compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior de contribuições previdenciárias  com débitos dessas mesmas contribuições.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 123          18 A situação  dos  autos,  como  já  restou  sobejamente demonstrado,  trata­se  de  situação diversa,  ou  seja,  de declaração de  compensação de  crédito de outros  tributos  (saldo  negativo do IRPJ) com débitos de contribuições previdenciárias.  Tal  fundamento  ou  possibilidade  de  compensação  tributária  não  foi  enfrentada pelo despacho decisório e pela decisão  recorrida, embora, em abstrato,  tenha sido  prevista,  em  tese,  no  caput  do  art.  26  da  Lei  n°  11.457/2007,  conforme  já  fartamente  demonstrado.  Por conseguinte, se a compensação pleiteada não pode se efetivar pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  também  não  pode  se  efetivar  pelos  artigos  44  a  48  da  Instrução  Normativa SRF n° 900/2008, cabia ao despacho decisório e à decisão recorrida pronunciar­se,  de  forma  expressa,  se  na  data  de  protocolização  da Declaração  de Compensação  objeto  dos  autos  (20/03/2009)  já  estava,  ou  não,  implementada  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  outros  tributos  (saldo  negativo  de  IRPJ)  com  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  e não  simplesmente denegar o pleito da Recorrente,  sob pretexto de que  foi  utilizado  procedimento  vedado.  Qual  seria  o  procedimento  de  compensação  permitido,  no  caso?  A Recorrente tem direito de compensação tributária, em tese.  Para evitar possível cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação  de  jurisdição  e  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  torna­se  necessário  devolver  os  autos à Unidade de origem da RFB (DRF/Maceió), para que enfrente, no mérito, a questão se  Recorrente tem, ou não, o direito de compensação tributária, no caso, com fulcro no caput do  art.26 da Lei n° 11.457/2007 que estaria permitindo, em tese, a compensação no caso, mediante  mero requerimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nas  razões  do  seu  recurso,  a  Recorrente  arguiu  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  26  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  afronta  a  princípios constitucionais, em face da vedação de aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 nas  compensações, entre créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias  do INSS.   Não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no mérito,  da  arguição de  inconstitucionalide de  lei, negar vigência, afastar ou deixar de aplicar disposição  legal de regência vigente sob pena de responsabilidade funcional, pois, em face da adoção do  princípio  da  Jurisdição  Una  pela  Carta  da  República,  o  controle  de  legalidade  de  lei  é  da  competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.001471/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.578  S1­TE02  Fl. 124          19 mas  sim o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  do  despacho decisório  e da  decisão  recorrida, no sentido de aferir se houve, ou não, observância da legislação material e processual  de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para devolver os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Maceió para  que  se  pronuncie,  no  mérito,  se  a  Recorrente  tem  ou  não,  no  caso,  direito  à  compensação  tributária com base no caput do artigo 26 da Lei 11.457/2007 que, em tese, estaria permitindo a  compensação tributária objeto dos autos, haja vista a inaplicabilidade do procedimento do art.  74 da Lei n° 9.430/96 e do procedimento dos artigos 44 a 48 da IN SRF n° 900/2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5464586 #
Numero do processo: 10950.900207/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Crédito Presumido. Base de Cálculo. Aquisições de Insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas Não Contribuintes do Pis e da Confins. Em atenção ao art. 62, p.u., inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF, e na forma da orientação constante do Despacho s/n, de 13/12/2011 (DOU de 15/12/2011), do Exmo. Ministro da Fazenda, que aprovou o Parecer PGFN n º 2.176/2011, fica reconhecida a inclusão na base de cálculo do crédito presumido da Lei n º 9.363/1996, dos valores correspondentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Crédito Presumido. Lei N.º 9.363/1996. Receita de Exportação Decorrente de Produtos Adquiridos de Terceiros. Impossibilidade. A receita decorrente de vendas de produtos adquiridos de terceiros é insuscetível de cômputo na apuração da receita de exportação, uma vez que não há o preenchimento simultâneo das condições de produtor e exportador, visto que o beneficio fiscal é exclusivo daqueles que o façam. Pedido de Ressarcimento. Correção Monetária. Incidência. Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do direito à propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para acatar os créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas e cooperativas e a incidência da Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a ser calculada a partir da apresentação do pedido. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que não reconhecia a incidência da taxa Selic. Os conselheiros Winderley Morais Pereira e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões no que se refere à incidência da Selic. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Crédito Presumido. Base de Cálculo. Aquisições de Insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas Não Contribuintes do Pis e da Confins. Em atenção ao art. 62, p.u., inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF, e na forma da orientação constante do Despacho s/n, de 13/12/2011 (DOU de 15/12/2011), do Exmo. Ministro da Fazenda, que aprovou o Parecer PGFN n º 2.176/2011, fica reconhecida a inclusão na base de cálculo do crédito presumido da Lei n º 9.363/1996, dos valores correspondentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Crédito Presumido. Lei N.º 9.363/1996. Receita de Exportação Decorrente de Produtos Adquiridos de Terceiros. Impossibilidade. A receita decorrente de vendas de produtos adquiridos de terceiros é insuscetível de cômputo na apuração da receita de exportação, uma vez que não há o preenchimento simultâneo das condições de produtor e exportador, visto que o beneficio fiscal é exclusivo daqueles que o façam. Pedido de Ressarcimento. Correção Monetária. Incidência. Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do direito à propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.900207/2006-02

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350108

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-001.386

nome_arquivo_s : Decisao_10950900207200602.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10950900207200602_5350108.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para acatar os créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas e cooperativas e a incidência da Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a ser calculada a partir da apresentação do pedido. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que não reconhecia a incidência da taxa Selic. Os conselheiros Winderley Morais Pereira e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões no que se refere à incidência da Selic. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 5464586

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590977998848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 851          1 850  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900207/2006­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.386  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  CURTUME PANORAMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Crédito  Presumido.  Base  de  Cálculo.  Aquisições  de  Insumos  de  Pessoas  Físicas e Cooperativas Não Contribuintes do Pis e da Confins.  Em  atenção  ao  art.  62,  p.u.,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Regimento  Interno  do  CARF, e na forma da orientação constante do Despacho s/n, de 13/12/2011  (DOU de 15/12/2011), do Exmo. Ministro da Fazenda, que aprovou o Parecer  PGFN  n  º  2.176/2011,  fica  reconhecida  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n  º  9.363/1996,  dos  valores  correspondentes  aos  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Crédito Presumido. Lei N.º 9.363/1996. Receita de Exportação Decorrente de  Produtos Adquiridos de Terceiros. Impossibilidade.  A  receita  decorrente  de  vendas  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  é  insuscetível de cômputo na apuração da receita de exportação, uma vez que  não há o preenchimento simultâneo das condições de produtor e exportador,  visto que o beneficio fiscal é exclusivo daqueles que o façam.   Pedido de Ressarcimento. Correção Monetária. Incidência.   Incide  a  correção  monetária  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC.  Deverá  ser  observada  a  taxa  SELIC,  em  analogia  ao  art.  39,  §4º,  da Lei  n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 02 07 /2 00 6- 02 Fl. 913DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 852          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  os  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos,  a  ser  calculada  a  partir  da  apresentação  do  pedido.  Vencida  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes,  que  não  reconhecia  a  incidência  da  taxa  Selic.  Os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro votaram pelas conclusões no que se refere à incidência da Selic.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mara  Cristina  Sifuentes, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  14­29.625  (fls.  850­854),  da  8ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:   “O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento de crédito presumido do IPI, com fundamento na  Lei n° 10.276/2001, referente ao 1° trimestre de 2003 e no valor  de R$ 473.635,87, a ser utilizado nas compensações dos débitos  vinculados ao presente processo.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  761/785  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  interessada,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  montante de R$ 109.326,25 e, consequentemente, homologando  as compensações até esse limite.  Em síntese, os motivos expostos para o deferimento em parte do  pedido de ressarcimento foram os seguintes:  a)  Na  apuração  realizada  pela  fiscalização,  utilizou­se  a  metodologia  aplicada  no  Programa  Gerador  do  DCP  —  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido,  em  sua  versão  1.1,  e  ficha  06B,  buscando­se  coincidir  numeração  e  descrição  das  linhas da ficha com a presente análise;  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 853          3 b)  Foram  excluídas  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem realizadas sem a incidência de COFINS (aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas),  pois  não  dão  direito  ao  cálculo do benefício;  c)  Documentos  fiscais  de  entrada  de  insumos  para  produção,  cujos  efetivos  pagamentos  não  foram  comprovados  pela  requerente, não podem ser assumidos como efetiva aquisição e  utilização no processo produtivo, afastados assim da apuração  do benefício;  d) Somente  foram consideradas no  cômputo do benefício  fiscal  as  aquisições  de  insumos  para  utilização  em  seu  processo  industrial,  não  se  admitindo  mercadorias  adquiridas  para  revenda;  e)  Não  comprovando  a  apuração  dos  valores  de  insumos  utilizados na produção segundo sistema de custo integrado com  a  escrituração,  passou­se  à  determinação  destes  valores  considerando­se  os  estoques  iniciais  e  finais  dos  meses  no  período verificado. Aplicou­se as disposições legais do art. 15 da  IN/SRF n° 315/2003.  Com  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização,  cada  um  dos  termos da apuração do crédito presumido do IPI utilizados pela  requerente  sofreu  a  seguinte  alteração:  o  valor  da  receita  de  exportação  acumulada  de  R$  6.283.183,26  para  R$  5.651.456,15, o valor da receita operacional bruta acumulada de  R$ 21.638.197,07 para R$ 20.550.307,37, o valor das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  de  R$  15.397.580,47  para  R$  8.000.128,93,  o  valor  da  energia  elétrica acumulada utilizada na produção de R$ 80.715,85 para  R$ 56.337,66.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  807/826,  instruída com  os documentos de fls. 827/845, alegando em síntese que:  1) A Receita Federal não pode ignorar a intenção do legislador  quando instituiu o benefício do crédito presumido do IPI, como  forma  de  estimular  as  exportações,  e  pretender  através  da  produção de  atos  administrativos  de  caráter  infralegal,  limitar  os direitos garantidos pela lei;  2) Dispositivos reguladores não podem fazer exclusões que não  constam das leis, especificadamente, sobre o caso das aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior  de Recursos  Fiscais;  3)  O  valor  de  R$  425.882,59  correspondente  às  devoluções  ocorridas  no  mês  de  junho  de  2003  e  excluído  da  receita  de  exportação  pela  fiscalização  no  1°  trimestre,  não  pode  permanecer,  pois  tal  valor  foi  excluído  pela  requerente  no  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 854          4 próprio mês de junho. Permanecendo a exclusão, tal valor será  excluído em duplicidade, causando prejuízo para a requerente;  4)  É  indevido  o  procedimento  que  excluiu  da  receita  de  exportação o  valor de R$ 205.844,52,  referente às exportações  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  pois  a  lei  em  nenhum  momento  determina  qualquer  tipo  de  exclusão  das  receitas  de  exportação;  5) Os  cálculos  utilizados pelo Fisco,  considerando os  estoques  iniciais  e  finais  de  cada  mês  e  excluindo  desses  valores  os  estoques  de  produtos  acabados,  não  está  correto,  pois  na  apuração  do  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  do  último  trimestre de 2002, foi excluído o valor dos estoques existentes no  final do mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 4.122.750,01,  porém, este valor não foi incluído no cálculo do 1° trimestre de  2003. Prevalecendo esse critério de cálculo utilizado pelo Fisco,  devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido  do IPI, os valores relativos aos estoques finais do ano de 2002,  excluídos do cálculo do benefício naquele período;  6) Ao  final,  requer o acolhimento  integral do pedido  realizado  para deferir o ressarcimento dos valores devidamente corrigidos  e  a  suspensão  da  cobrança  dos  créditos  tributários  compensados.  Após delimitar a matéria  impugnada, a 8a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP, através do acórdão já referenciado, manteve parcialmente a  linha  do  Despacho  Decisório  de  fls.  761/785,  o  que  se  colhe  da  ementa  clara  e  precisa  do  julgado guerreado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  receita  de  vendas  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  é  insuscetível de cômputo na apuração da receita de exportação,  unia vez que não há industrialização nessa hipótese e o beneficio  fiscal  é  concernente  apenas  às  empresas  produtoras­ exportadoras.  REGIME ALTERNATIVO. ESTOQUES.  Os  valores  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 855          5 acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo  do crédito presumido do último período de apuração anterior à  opção e computados a partir do primeiro período de apuração  correspondente à nova sistemática de cálculo.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise, pelo qual basicamente reitera parte dos argumentos já deduzidos em sua manifestação  de  inconformidade, continuando sua defesa quanto: (i) à  intenção do legislador, ao instituir o  benefício  do  crédito  presumido do  IPI,  como  forma de  estimular  as  exportações,  de  forma a  restar  impossibilitada  a  pretensão  de,  através  da  produção  de  atos  administrativos  de  caráter  infralegal,  limitar os direitos garantidos por lei, assim, não poderiam dispositivos reguladores  fazer exclusões que não constassem de leis, especificadamente, sobre o caso das aquisições de  pessoas  físicas e cooperativas;  (ii) à  impossibilidade de exclusão da receita de exportação do  valor  referente  às  exportações  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  pois  a  lei  em nenhum  momento  determinaria  qualquer  tipo  de  exclusão  das  receitas  de  exportação;  e,  (iii)  a  possibilidade dos créditos serem corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator me autodesignei  para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Reproduzo  o  voto­condutor  do  acórdão  discutido  em  sessão  e  que  foi  referendado pela maioria dos presentes.  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal, dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  ao  primeiro  ponto  abordado  no  recurso  voluntário,  quanto  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  para  utilização  no  processo  produtivo  junto  a  fornecedores  não  contribuintes  do  PIS e da Cofins no âmbito da Lei n º 9.363/1996, o tema foi alvo  do  Despacho  s/n,  de  13/12/2011,  do  Ministro  da  Fazenda,  publicado no DOU de 15/12/2011, aprovando o Parecer PGFN  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 856          6 n º 2.116/2011, que dispôs sobre a dispensa da interposição de  recursos  relacionado  ao  tema  em  função  da  jurisprudência  dominante acerca da admissão quanto à apropriação de créditos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  no  âmbito  da  Lei  n  º  9.363/1996.  Assim,  atento  a  norma  impositiva  do  art.  62,  parágrafo  único,  inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF, curvo­me  a orientação constante do Despacho do Excelentíssimo Ministro  da Fazenda, no sentido do acatamento dos créditos em questão.  No  tocante  ao  segundo  ponto  abordado  pelo  recorrente,  é  cabível aplicar o mesmo entendimento discorrido anteriormente,  uma  vez  que  do  próprio  texto  legal  do  artigo  1º  da  Lei  n.  9.363/1996 extrai­se que o contribuinte, para gozar do benefício  do crédito presumido de IPI, deve preencher ambas as condições  previstas,  quais  sejam  sua  caracterização  simultânea  como  produtor e exportador.  Como suprareferido, por ser norma que institui benefício fiscal,  há  de  se  atribuir  a  esta  uma  interpretação  literal,  não  comportando ampliações de seu sentido, de modo que a própria  lei, no parágrafo único do aludido artigo,  estende o direito ao  crédito  presumido  àquelas  situações  que  entende  cabível,  tal  como se lê:  “Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior”.  Desta forma, não podem ser incluídas as receitas de venda para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  pois,  para  a  hipótese, inexiste processo de produção na própria empresa que  justifique a habilitação ao benefício fiscal, exclusiva da condição  de  produtores­exportadores,  a  qual  não  é  ostentada  pela  recorrente nesse caso.  O artigo  2º  da Lei  n.  9.363/1996  reitera o  entendimento  então  esboçado,  ao  evidenciar  a  necessidade  do  enquadramento  do  contribuinte  como  produtor  exportador  para  que  usufrua  da  posição de beneficiário da norma jurídica em comento, tal como  se observa:  “Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 857          7 embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador”.  Conclui­se, por  logo, que se encontra justificada a exclusão da  parcela  do  valor  das  exportações  realizada  pelo  procedimento  de  fiscalização  adotado,  já  que  estes  não  correspondem  a  efetivas exportações.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos  em questão, informados no pedido de ressarcimento apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões  exaradas  pela  Instância  a  quo,  muito  embora  reconheçamos  não  se  tratar  o  caso  de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto  vencedor  sobre  o  assunto  (Acórdão  n.  203­ 11.501),  as  posições  contrárias  à  atualização  monetária  nos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  subdividem­se  entre  aqueles  que  se opõem a qualquer  espécie de  correção por ausência de  disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção  até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei  n. 8.383, de 30.12.1991.  Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida a taxa SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de  26.12.1995  (cuja  entrada  em vigor  se  deu  em 1º  de  janeiro  de  1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações  ou  restituições,  a  analogia  não  poderia mais  ser  invocada por  não  representar  referido  índice  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante  superiores à inflação.  Deixo  de  cogitar  qualquer  espécie  de  filiação  a  primeira  corrente,  pois  não  admitir  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  de  IPI,  de  qualquer  espécie,  ainda  que  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade, constitucionalmente assegurado, resultando, ainda,  em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância administrativa, pois inexiste norma positivada que vede  a  incidência  da  correção  monetária  em  tais  situações.  Existe,  sim,  uma  lacuna  no  Ordenamento  Jurídico  que  abre  espaço  à  aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra  ocasião já citado.   Diante  disto,  o  mais  razoável  seria  admitir  a  atualização  monetária,  vez  que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte mediante a manutenção  do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata  o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados  aos  pedidos/declarações  de  compensação  ou  restituição  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 858          8 (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente  se  diferenciam  dos  pedidos  de  ressarcimento  “no  aspecto  temporal  da  incidência  da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos  de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de  se proceder  essa compensação, cabendo então a  formalização  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  contribuinte  que  fará  as  provas necessárias ao Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por  outro  lado,  enveredar  pela  não  aplicação  da  analogia  mediante  a  adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte  estaria  à  mercê  da  boa  vontade  dos  agentes  fiscais  em  homologar  seu  pedido  de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado o valor principal.    Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  conforme  se  colhe  de  esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado,  relator  do  Recurso  Especial  n.  611.905  –  RS:  “Na  hipótese  vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na  medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os  valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria  o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria  lógica,  pois  não  pode  o Estado  negligenciar  e  ficar  imune aos  efeitos de sua conduta.  (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quando  no  outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)  Como  os  pedidos  foram  formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos  depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese  dos autos.”   De  uma  forma  ou  de  outra,  a  despeito  das  motivações  do  entendimento aqui esposado, filio­me a tese da possibilidade da  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 859          9 adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI  em  respeito  a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria,  conforme  indicam  as  ementas  abaixo:Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  pela  aplicação  da  taxa  SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  –  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO –  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores a pertinência parcial dos créditos objetos dos pedidos  de  ressarcimento,  entendo  pela  aplicabilidade  da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade  Fazendária  competente,  com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da Lei  n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso  voluntário  para  dar­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer a apropriação de créditos presumidos no âmbito da  Lei  n  º  9.363/1996  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  assim  como  assegurar  a  recorrente  a  correção  monetária,  pela  taxa  Selic,  a  partir  da  data do protocolo do pedido de ressarcimento. Deve, outrossim,  observar a autoridade de origem os limites do crédito histórico  reconhecido ao contribuinte.  Apenas  para  expor  os  fundamentos  que  me  fizeram  acompanhar  o  relator  pelas  conclusões  no  que  se  refere  à  correção  monetária,  destaco  que,  segundo  entendo,  a  recorrente faz jus a tal acréscimo por força da orientação jurisprudencial assentada no REsp nº  1.035.847  /  RS1,  julgado  em  sede  de  “Recurso  Repetitivo”,  disciplinado  pelo  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  por  força  no  art.  62­A  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais2.                                                              1 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009.  2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.900207/2006­02  Acórdão n.º 3102­001.386  S3­C1T2  Fl. 860          10 Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                                                                                                                                             11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 922DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5346870 #
Numero do processo: 14098.000076/2010-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONTRADIÇÃO - DESISTÊNCIA Embargos não conhecidos, em face de desistência expressa do recurso.
Numero da decisão: 1103-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONTRADIÇÃO - DESISTÊNCIA Embargos não conhecidos, em face de desistência expressa do recurso.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14098.000076/2010-98

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331387

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.995

nome_arquivo_s : Decisao_14098000076201098.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 14098000076201098_5331387.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5346870

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046590990581760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 526          1 525  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000076/2010­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.995  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL  Embargante  LINEAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.  Interessado  3ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CONTRADIÇÃO ­ DESISTÊNCIA  Embargos não conhecidos, em face de desistência expressa do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 76 /2 01 0- 98 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.995  S1­C1T3  Fl. 527          2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSL, referentes ao ano­calendário de  2005, cujos instrumentos específicos dos autos de infração se encontram às fls. 68 a 75, com  exigência também de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2010.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 76 a 79, que integra os autos  de infração, os lançamentos decorreram da falta de declaração e pagamento de IRPJ e de CSL  sobre  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  direitos  de  exploração  de  potenciais  hidráulicos, havidos por concessão pública a custo zero, trazidos a preço de mercado por meio  de laudos de avaliação utilizados para aquisição de ações de outra empresa.  Em  18/03/2010,  a  recorrente  apresentou  esclarecimentos  (fls.  19  a  30)  aos  autos  de  infração,  informando  que  os  direitos  de  exploração  dos  potenciais  hidráulicos  não  haviam  sido  obtidos  a  custo  zero.  E,  ainda,  sobre  outros  aspectos  tributários  da  reavaliação,  sem apresentar os Livros Caixa ou Razão e Diário.  Não tendo apresentado os livros solicitados no item “1” do termo de início do  procedimento fiscal (fls. 2 a 4) a recorrente foi reintimada às  fls. 31 e 32, em 20/04/2010. A  entrega  dos  Livros  Razão  e  Diário  ocorreu  em  23/04/2010,  juntamente  às  cópias  dos  atos  societários, conforme fls. 33 a 63.  Restaram  infringidas,  portanto,  as  disposições  dos  arts.  521  do RIR/99,  do  art.  2º  e  §§,  da  Lei  7.689/88  e  do  art.  29,  II,  da  Lei  9.430/96,  bem  como  do  art.  37  da  Lei  10.637/02.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente, apresentou impugnação em 28/05/2010, de fls. 86 a  99, em que aduz, em síntese, o que segue.  Afirma que as operações descritas nos autos de infração não implicam dizer  que houve ganho de capital capaz de gerar tributação. Ainda mais pelo fato de a recorrente ter  optado por ter sua tributação apurada pelo lucro presumido e pelo regime de caixa.  Houve,  portanto,  equívoco  da  autoridade  fiscal  quando  confundiu  apuração  de ganho com realização, tendo em vista que não considerou o fato de não ter havido nenhum  fluxo financeiro para a recorrente.  Argumenta que, conforme previsão dos arts. 516, 521, § 1º, e 527, I, II e III, e  parágrafo único, do RIR/99, bem como do art. 1º, I e II, da IN SRF 104/98 e do art. 30 da MP  1.858/99,  é  facultado  ao  contribuinte  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  regime  de  caixa.  Assim,  o  reconhecimento  dos  seus  ganhos  ocorre  na  medida  do  efetivo  recebimento.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.995  S1­C1T3  Fl. 528          3 No mesmo sentido o julgado colacionado.   O entendimento do Conselho de Contribuintes é de que, no regime de caixa, a  simples  troca  de  bens  com  outras  pessoas  jurídicas  não  pode  ser  lançada.  De  forma  que  o  momento do  lançamento  é  anterior  ao da  realização, que,  naquele  regime,  somente  acontece  com o fluxo financeiro, que, no caso, foi zero.  O exercício da competência tributária deve abranger a fixação dos elementos  material,  temporal  e  quantitativo  da  incidência. Assim,  “a  adoção  do Regime  de Caixa  para  escrituração,  e,  consequente  tributação,  não  desqualifica  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  já  que  a  alteração  de  regimes  tão­somente  adianta  ou  difere  o  momento de consumação do fato gerador do referido tributo”.  Equivale  a  dizer  que,  caso  houvesse  recebimentos  financeiros,  e.g.  dividendos, juros sobre o capital próprio, realização financeira de uma alienação, seria gerada a  realização de ganho.   Contudo,  não  houve  qualquer  movimentação  financeira  no  caso  ora  em  apreço.  Pelo exposto, requereu o cancelamento dos autos de infração e protestou por  todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 17/09/2010, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  produção  posterior  de  provas  e,  no  mérito,  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSL, de acordo com o entendimento que segue.  Preliminarmente, acerca do requerimento de produção de provas, salientou­se  que, no âmbito do procedimento administrativo fiscal, as provas devem ser carreadas aos autos  junto  à  impugnação,  a  não  ser  que  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto 70.235/72.   No mérito.  Sobre  as  negativas  da  recorrente  acerca  da  ocorrência  de  ganho  de  capital,  não há como prosperarem. Isso porque no conceito de alienação se encontra também a dação  em  pagamento.  Nesta,  a  disponibilidade  econômica  é  evidente,  tendo  em  vista  que  se  está  pagando dívida com bem, o que demonstra a ocorrência do fato previsto no art. 43 do CTN.  Verificou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador  quando  a  empresa  MCA  e  a  recorrente subscreveram e  integralizaram aumento de capital da empresa Linca, no montante  de  R$  29.620.000,00,  mediante  a  conferência  dos  valores  econômicos  das  concessões  de  5  Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH). Assim, a alienação dos direitos se deu em 25/11/2005,  sob o valor supramencionado, cabendo 50% para cada um dos alienantes.  Apontou­se, ainda, “que tanto as empresas obrigadas pelo Lucro Real, quanto  as demais, têm que oferecer à tributação o ganho de capital obtido em virtude da avaliação do  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.995  S1­C1T3  Fl. 529          4 ativo. Somente diferem quanto à possibilidade desta tributação ser diferida e efetivada quando  da realização dos bens e direitos avaliados. Estas benesses da legislação tributária são para as  pessoas  jurídicas  que  mantêm  contabilidade  completa.  Não  são  para  as  optantes  do  Lucro  Presumido, como é o caso da fiscalizada”.  A recorrente afirma que, em tendo optado pelo regime do lucro presumido, o  reconhecimento  dos  seus  ganhos  ocorre  na  medida  do  efetivo  recebimento,  bem  como  o  registro de suas perdas é feito quando do efetivo pagamento.   Contudo,  a empresa  submetida  ao  lucro presumido deve apurar o  ganho de  capital auferido em virtude da avaliação do patrimônio na data da ocorrência da alienação. Não  são aplicados a este caso, portanto, as previsões dos arts. 434, 435, 440 e 441, do RIR/99.  E, ainda, a adoção do regime de caixa somente é autorizada para a tributação  das receitas decorrentes de atividade operacional. De forma que as pessoas jurídicas tributadas  pelo  lucro  presumido,  devem emitir  nota  fiscal  quando da  entrega  do  bem ou  direito,  ou  da  conclusão  dos  serviços,  e  controlar  os  recebimentos  em  conta  específica. Nesta  deverão  ser  indicadas  as  notas  fiscais  a  que  correspondem  os  recebimentos,  providência  que  não  foi  adotada pela recorrente.  Ademais,  conforme  regime  instituído  pela  IN SRF  104/98,  as  receitas  cujo  recebimento  se  dá  em  bens  ou  direitos  devem  ter  o  mesmo  tratamento  das  recebidas  em  dinheiro. Devem, portanto, ser reconhecidas para apuração do IRPJ quando do recebimento do  pagamento. E, sendo assim, não procede o pleito da recorrente de serem excluídos da base de  cálculo os valores recebidos em bens.  Estende­se à CSL o que decidido quanto ao IRPJ por se tratar de tributação  reflexa.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 130 a 162, em 8/11/2010, alegando, em síntese, o que segue.  A  recorrente  historia  os  acontecimentos  do  Consórcio  Juruena  do  qual  participava  ao  lado  da  empresa  MCA  e,  juntas,  detinham  60%  do  referido  consórcio.  O  consórcio foi dissolvido, e, com isso, a recorrente e a empresa MCA ficaram com o direito de  exploração de 5 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), na fração ideal de 50% cada uma. Os  custos incorridos pela recorrente foram registrados em seu ativo diferido, pelo valor total de R$  726.822,65.  A recorrente e a MCA optaram por efetuar reavaliaçãoda 5 PCH, com base  em laudo elaborado por empresa especializada. O valor apurado totalizou R$ 29.620.000,00.  “Dessa forma, a recorrente registrou esse ativo intangível com lançamento a  débito de R$ 14.810.000,00 no seu ativo imobilizado, contra um lançamento a crédito de R$  726.822,65  na  conta  de  ativo  diferido  (investimento  inicial  para  obtenção  do  direito  de  exploração)  e  um  lançamento  a  débito  na  conta  de  patrimônio  líquido  Reserva  de  Reavaliação, no valor de R$ 14.083.177,35 (fls. 247 a 266 do Anexo I).”  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.995  S1­C1T3  Fl. 530          5 Sem  ocorrer  a  realização  da  reserva  de  reavaliação,  as  duas  empresas,  recorrente  e MCA,  integralizaram o  capital  na  empresa Linca com os direitos de  exploração  das 5 PCH, pelo valor reavaliado, na proporção de 50% cada uma.   A Linca, por sua vez, integralizou o capital na empresa Juruena, conferindo­ lhe os mesmos direitos e pelo mesmo valor. Em seguida, um fundo de investimento (Energia  PCH – Fundo de Investimento em Participações) passou a participar da Juruena, aportanto ao  capital dessa R$ 134.850.000,00.  Posteriormente, a Juruena integralizou o capital de 5 sociedades de propósito  específico (SPE) os direitos de exploração das 5 PCH – para cada SPE o direito de exploração  a 1 PCH. As SPE são: Campos de Júlio Energia S.A., Parecis Energia S.A., Rondon Energia  S.A., Sapezal Energia S.A. e Telegráfica Energia S.A.  Todavia, a mera reavaliação dos ativos não dá ensejo ao reconhecimento de  receitas ou  ganhos  contábeis para  fins  societários  e  fiscais. A  recorrente  procedeu de  acordo  com a legislação vigente à época, art. 182, § 3º, da Lei de S.A., de sorte que as contrapartidas  de aumento do valor de avaliação de ativos foram registradas diretamente em conta de reserva  de reavaliação, sem trânsito pelo resultado como receita ou ganho.  Afirma que mesmo depois da eliminação da conta de reserva de reavaliação  pela Lei 11.638/07, seu art. 6º determinou que os saldos existentes poderiam ser mantidos até a  sua  efetiva  realização.  E,  ainda,  que  a  constituição  de  reserva  de  reavaliação  sem  reconhecimento  de  receita  ou  ganho  é  obrigatória  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  independentemente de ser tributada sob lucro presumido ou lucro real.  Ademais, a reavaliação de um ativo não possui natureza de receita ou ganho,  por lhe faltar característica fundamental, qual seja, a realização. Por essa razão, a reavaliação  de  bens  não  poderia  transitar  pelo  resultado  de  uma  empresa,  vez  que  caracteriza  mera  expectativa sobre o valor de mercado, que ainda não foi realizado.  Ainda que a recorrente tenha integralizado o capital da empresa Linca com os  50% das 5 PCHs que lhe pertenciam, não houve receita ou ganho com esta operação, tendo em  vista não ter ocorrido a realização contábil necessária para esse registro. E, mais, a recorrente  continuou  a  ser  titular  de  50%  dos  direitos  de  exploração  em  virtude  de  sua  participação  societária na Linca.  Somente haveria de se falar em eventual alienação desse direito no momento  em que um  terceiro  independente adquirisse parte dele  em uma operação de mercado. Antes  desse momento não há realização da aludida reserva de reavaliação.  No  tocante  à  opção  de  regime  de  contabilidade,  afirma  que  a  legislação  tributária  permite  que,  em  determinadas  circunstâncias  e  obedecidos  certos  requisitos,  os  contribuintes optem pela adoção do regime de caixa, exclusivamente para fins de cálculo dos  tributos.  Neste  sentido,  a  IN  SRF  104/98  admite  a  possibilidade  do  regime  de  caixa  para  apuração do IRPJ e, em seu art. 2º, também para a CSL, o PIS e a COFINS.  Contrariando  o  entendimento  demonstrado  na  decisão  recorrida,  apresenta  duas soluções de consulta da Receita Federal do Brasil, indicando que o regime de caixa deve  ser aplicado a todas as receitas, indistintamente.   Fl. 536DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.995  S1­C1T3  Fl. 531          6 Neste sentido, colaciona entendimento proferido pelo antigo 1º Conselho de  Contribuintes  para  combater  o  argumento  utilizado  pela  DRJ  de  que  tal  regime  somente  se  aplicaria para o reconhecimento das receitas operacionais, e não para as operações de troca.  Acrescenta que, no regime de caixa, o único elemento a passar efetivamente  pelo caixa é o numerário. Assim, neste regime, é indispensável a disponibilidade econômica da  quantia. Diferentemente do que entendido pela decisão recorrida, ao afirmar que o ingresso de  dinheiro no caixa e o ingresso de outros bens no ativo devem ter o mesmo tratamento contábil.  Através dos  fatos  retratados nestes  autos,  restou  claro que  inexistiu  trânsito  de  valores  que  pudessem  implicar  registro  na  conta  caixa  e,  consequentemente,  ganho  tributável pelo regime de caixa. Por essa razão devem ser integralmente cancelados os autos de  infração.  Ad  argumentandum,  alega  que  eventualmente  só  poderia  ser  considerado  realizado  o  ganho  sob  o  regime  de  caixa,  quando  o  terceiro  Energia  PCH  –  Fundo  de  Investimento em Participações ingressou na Juruena, aportando R$ 134.850.000,00. Só com o  ingresso de terceiro independente na empresa da recorrente se poderia falar de reconhecimento  do  valor  de  reavaliação  dos  direitos  de  exploração  das  5  PCH  pelo  mercado,  e,  pois,  em  realização de ganho sob regime de caixa.   Segue  daí  ter  havido  erro  material  nos  lançamentos  que  os  inquinam  de  nulidade por vício substancial.  Por  fim,  argui  que,  ainda  que  se  admita  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cobrança dos  juros de mora  incidentes  sobre o  tributo  supostamente devido, não poderão ser  exigidos sobre a multa de ofício por absoluta ausência de previsão legal. Isso porque hipótese  diversa da prevista pelo art. 43 da Lei 9.430/96 nos casos de exigência de multa isolada. Cita  acórdão dos antigos 1º e 2º Conselhos de Contribuintes e da 2ª Turma da CSRF.   Pelo  exposto,  requereu  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  com  o  consequente cancelamento das autuações em questão.    DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 5/12/2012, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante o Acórdão nº1103­000.797, de minha relatoria, por unanimidade de votos,  negou provimento ao recurso, conforme entendimento abaixo sintetizado.  Primeiramente, foi afirmado que não há nenhuma restrição para a adoção do  regime de caixa no reconhecimento do ganho de capital. Uma vez que a reavaliação de ativo é  possível  para  as  empresas  que  adotam  o  regime  de  caixa,  registrando­se  a  contrapartida  em  reserva de reavaliação, e, sendo admitido o regime de caixa para quem apura lucro presumido,  não há nada que obrigue a tributação da mais­valia da reavaliação, enquanto essa não se realize  sob o regime de caixa.  Foi acentuado que, quando o ativo intangível (direito de exploração de 5 PCH  –  pequenas  centrais  hidroelétricas)  reavaliado  foi  conferido  ao  capital  da  Linca,  houve  a  relação de troca com o mercado, devido a presença de outro sócio nesta empresa, mas isso não  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.995  S1­C1T3  Fl. 532          7 significa  realização  da  reserva  de  reavaliação  nesse  momento,  mesmo  sob  o  regime  de  competência,  pois  a  Linca  é  investimento  avaliado  por  equivalência  patrimonial  pela  recorrente. Tampouco, o fato de outro terceiro (fundo de investimento em participações ­ FIP)  ingressar na Juruena ­ sociedade à qual foi conferido o intangível pela Linca a valor contábil  (que já era o valor de mercado, pois a Linca havia acabado de receber o intangível reavaliado  pela recorrente em conferência a seu capital) – não implica que houvesse mais­valia oculta que  tenha aflorado ou sido realizada nesse momento (do ingresso do outro terceiro na Juruena).   Após  serem  feitas  considerações  de  que  só  quando  a  Linca  ou  a  Juruena  fossem  alienadas  ou  quando  o  ativo  reavaliado  fosse  realizado  (“depreciado”),  haveria  realização da reserva de reavaliação, por ser a Linca avaliada por equivalência patrimonial, e  sobre o Pronunciamento  Ibracon  sobre  reavaliação de  ativos,  concluiu­se que o momento da  realização de reserva de reavaliação no regime de caixa é o mesmo do regime de competência.  E  que  isso  é  sintoma  da  paradoxal  possibilidade  de  se  reavaliar  ativos  com  registro  da  contrapartida em reserva de reavaliação, para quem adota o regime de caixa.  Foi deduzido que o ponto central do caso vertente corresponde ao fato de o  direito  contábil  vigente,  que  deve  ser  observado,  vedar  a  reavaliação  do  ativo  intangível,  conforme  o  Pronunciamento  Ibracon  sobre  reavaliação  de  ativos,  que,  por  ser  de  caráter  técnico, constitui forma de interpretação integrativa do ordenamento jurídico contábil.   E  que,  ademais  de  tal  pronunciamento  ter  sido  aprovado  pela  Deliberação  CVM 183/95, a Resolução CFC 1.004/04 aprovou a NCB T 19.6 sobre reavaliação de ativos  que  segue  a  mesma  linha  do  referido  pronunciamento  Ibracon.  Ainda,  que,  nesse  passo,  a  disciplina  do  IR  sob  o  regime  de  lucro  real  prevê  um  rol mais  extenso  de  bens  ou  direitos  reavaliáveis do que admite o direito contábil.   Assim, para quem apura o lucro presumido, mesmo sob o regime de caixa, a  mais­valia  apurada  na  reavaliação  de  intangível  constitui  ganho  de  capital  tributável  já  no  momento dessa reavaliação. Mais. Não fosse assim, o ganho de capital teria sua concreção com  a conferência do ativo intangível ao capital da Linca, que, aliás, se deu no mesmo dia em que o  intangível foi reavaliado.  Mesmo  não  tendo  sido  vazado  nos  melhores  moldes  o  motivo,  de  sua  descrição  é  inferível  o  seguinte.  Para  quem  apura  lucro  presumido,  a  conferência  do  ativo  intangível configura alienação, no sentido de realização da mais­valia atribuída ao intangível,  sendo inevitável a concreção do ganho de capital.  Por  fim,  questionou­se  se  os  argumentos  trazidos  na  decisão  recorrida  configuram  uma  inovação  do  motivo  e,  por  conseguinte  do  lançamento.  A  resposta  a  sua  questão  foi  negativa,  tendo  em  vista  que,  conceitualmente,  fundamentação  jurídica  não  é  sinônimo de motivo.  Negou­se,  portanto,  provimento  ao  recurso,  tendo  em  vista  os  argumentos  mencionados anteriormente e a não ocorrência da inovação do motivo.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Intimada a  recorrente, esta apresentou embargos de declaração de fls. 224 a  236, arguindo, em síntese, o que segue.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.995  S1­C1T3  Fl. 533          8   Primeiramente, apontou contradição  e obscuridade quanto à  impossibilidade  da  reavaliação  do  ativo  intangível,  afirmando  que  o  acórdão  embargado  reconhece  que  a  reserva de reavaliação pode ser feita no regime do lucro presumido, contrariando a decisão de  1ª instância.     Afirma  que  a  autoridade  julgadora  só  pode  determinar  a  realização  de  eventuais  diligencias  e  pericias,  e  conceder  improcedência  ou  procedência  do  lançamento.  Sendo assim, na medida em que a decisão recorrida aponta um erro cometido pela 1ª instância,  esta  deveria  ter  cancelado  os  autos  de  infração  e  reformado  a decisão  recorrida,  ao  invés  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  trazer  novos  argumentos  estranhos  à  lide,  como  a  impossibilidade de reavaliação de ativo intangível, para justificar os lançamentos. Acerca deste  entendimento colacionou decisão do CARF.    Acrescentou que o acórdão é obscuro, pois a  impossibilidade de reavaliação  do ativo intangível não foi argumento utilizado na lavratura dos autos de infração, de modo que  a recorrente não pode se defender acerca disso em sede de impugnação e de recurso voluntário,  o que  trouxe prejuízo  ao  seu direito de defesa. Assim,  afirmou que  a motivação  apresentada  pela fiscalização foi alterada pelo acórdão embargado, o que fez reconhecer um erro de direito  cometido no auto.    Asseverou que o entendimento da decisão recorrida acerca do fato de que não  há sempre a necessidade do motivo coincidir com o fundamento jurídico da autuação, contraria  posicionamentos anteriores do CARF. Quanto a isso, juntou decisão proferida pelo CARF.    Alegou também que há contradição quanto às alegações acerca do regime de  caixa. Sobre isso, afirmou que, porquanto o relator entendeu não ser necessário fluxo financeiro  para concreção do ganho de capital, ele não poderia afirmar que o regime de caixa alcança as  receitas operacionais e não operacionais, pois uma afirmação contraria a outra.     Neste sentido, reforçou o fato alegado em seu recurso voluntário, de que no  regime  de  caixa  as  receitas  são  consideradas  na  apuração  do  lucro  da  pessoa  jurídica  no  momento em que transitam pela conta caixa, o que faz com que não haja ganho de capital no  momento da conferencia do ativo da  recorrente. Acerca disso colacionou doutrinas e decisão  proferida pelo CARF.     Entendeu que a alegação sobre a relação de troca com o mercado não traria a  tributação,  uma  vez  que  não  ocorreu  operação  independente  de mercado,  pois  o  ativo  era  o  mesmo.  Por fim, requereu que sejam sanadas as contradições e obscuridas, para, por  consequência, ser reformado o acórdão embargado e cancelado os autos de infração de IRPJ e  CSL.    É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14098.000076/2010­98  Acórdão n.º 1103­000.995  S1­C1T3  Fl. 534          9 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso de embargos é tempestivo (fls. 214, 224, 237 a 252 – numeração  do e­processo).   Em petição de 17 de janeiro de 2014, endereçada ao Presidente do CARF, a  embargante comunicou a adesão dos débitos até então em dissídio à anistia do art. 1º da Lei  11.941/09  e  conforme  a  Lei  12.865/13,  e  desistiu  integralmente  de  seu  recurso,  de  forma  expressa e irrevogável, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/13.  E,  em  petição  protocolada  em  6  de  fevereiro  de  2014,  foi  comunicada  ao  Presidente desta Turma a referida desistência.  Dessa forma, não conheço dos embargos.     É o meu voto.      Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 540DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5349377 #
Numero do processo: 10325.000593/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto devido a quantia de R$ 709.723,50. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38 - Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010) MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10325.000593/2009-41

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331890

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.835

nome_arquivo_s : Decisao_10325000593200941.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10325000593200941_5331890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia e diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto devido a quantia de R$ 709.723,50. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5349377

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591038816256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 369          1 336688  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000593/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.835  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  VALDISON AQUINO BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  diligência.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DATA DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38 ­ Portaria MF nº 383 DOU de 14/07/2010)  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 05 93 /2 00 9- 41 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000593/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.835  S2­C1T2  Fl. 370          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido de perícia e diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da  base de cálculo do imposto devido a quantia de R$ 709.723,50.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 24/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  VALDISON  AQUINO  BARBOSA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 260/265,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 3.319.366,90,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  266/270,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 268/289,  que  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/FOR nº 08­21.843, de 27/09/2011, fls. 303/313.  Cientificado  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  10/11/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  360,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/12/2011,  recurso  voluntário,  fls. 361/367, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000593/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.835  S2­C1T2  Fl. 371          3 ­ que a decisão recorrida  insiste em manter a presunção de omissão de receitas de  outra  atividade  contra  os  firmes  e  fortes  indícios  e  documentos,  fls.  160/179  e  227/244, que comprovam o exercício da atividade rural, bem como a  insofismável  declaração do contribuinte de que sua única atividade é a rural;  ­  que  o  requerente  comprovou,  fls.  227/244,  que  valores  ingressados  nas  contas  correntes  tem  origem  no  exercício  da  atividade  rural,  cujo  resultado  tributável  se  confirmaria com a diligência e perícia, tudo com base nos documentos lançados no  Livro Caixa;  ­  que  o  deferimento  da  diligência  e  da  perícia  irá  demonstrar  o  efetivo  resultado  tributável,  já  que  a  autoridade  fiscal  não  analisou  sequer  os  documentos  que  comprovam  o  exercício  da  atividade  rural,  além  de  tributar  créditos  que  comprovadamente  são  da  atividade  rural,  tais  como,  FNE,  liberação  de  financiamento e redução de saldo devedor, fls. 216/241;  ­ que o art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que a  tributação deve ser mensal, de modo que a autoridade fiscal não pode estender a data  da ocorrência do fato gerador para dezembro; e  ­ que a multa no percentual de 75% é confiscatória.  É o Relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000593/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.835  S2­C1T2  Fl. 372          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração  que  imputa  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Preliminarmente,  deve­se  examinar  o  pedido  de  diligência  e  perícia  formulado pelo contribuinte na impugnação e reiterado no recurso.  De imediato, cumpre dizer que o lançamento foi realizado sob a égide do art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, sendo certo que não é  lícito obrigar a Fazenda a substituir o recorrente no fornecimento de prova que a este competia  em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por presunção legal, pois, como já dito  anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova.  E  mais,  o  contribuinte  afirma  que  a  perícia  e  a  diligência  teriam  como  objetivo a demonstração do resultado da atividade rural por ele desenvolvida no ano­calendário  2005,  com  base  nos  documentos  escriturados  em  seu  Livro  Caixa.  Afirma,  ainda,  que  os  depósitos  efetivados  em  suas  contas  bancárias  são  decorrentes  da  atividade  rural  que  estaria  espelhada no Livro Caixa.  Ocorre  que  quando  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  solicitou  reiteradamente prazo para apresentar o Livro Caixa, contudo, até a presente data, a cópia de tal  Livro  e  dos  correspondentes  documentos  não  foram  acostados  aos  autos. Ora,  tal  diligência  mostra­se  totalmente desnecessária, pois, se o contribuinte de fato possui o Livro Caixa e os  documentos que demonstram sua atividade rural bastaria juntá­lo aos autos. Caso contrário, se  não  tem o Livro Caixa e os documentos não é lícito determinar que o Fisco providencie, em  lugar do contribuinte, o Livro e os documentos, cuja responsabilidade é ônus do recorrente, nos  termos da legislação de regência.  Deste modo,  indefere­se  o  pedido  de  diligência  formulado  pelo  recorrente,  por entendê­la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 19721.                                                              1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000593/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.835  S2­C1T2  Fl. 373          5 No mérito,  o  contribuinte  insiste  em  afirmar  que  a  única  atividade  por  ele  desenvolvida  é  a  rural,  que  o  exercício  de  tal  atividade  está  demonstrada  nos  documentos,  fls. 160/179  e  227/244,  e  que  restou  comprovado  que  valores  ingressados  em  suas  contas  bancárias tem origem no exercício da atividade rural.  De pronto, cumpre dizer que para elidir a tributação calcada na presunção de  omissão de rendimentos instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, faz­se necessário que o  contribuinte comprove a origem dos créditos efetivados em suas contas bancárias, sendo certo  que tal comprovação deve ser feita mediante documentos que demonstrem a vinculação entre  os créditos examinados e a atividade desenvolvida pelo contribuinte.  Logo,  para  o  cancelamento  do  presente  lançamento  não  basta  que  o  contribuinte  demonstre  que  efetivamente  tem  na  atividade  rural  sua  única  fonte  de  renda,  é  também necessário que seja comprovado que a totalidade dos recursos movimentados em suas  contas bancárias advêm de tal atividade. Ou seja, o que deve ser demonstrado não é a atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  origem  dos  depósitos  havidos  em  suas  contas  bancárias.  Os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte,  fls.  fls. 160/179  e  227/244, prestam­se na verdade para comprovar que o contribuinte de fato exerceu a atividade  rural no ano­calendário 2005, porém não comprovam a origem dos depósitos em questão, posto  que não há correlação de datas e valores entre os créditos discriminados pela autoridade fiscal,  fls. 271/275,  e  os  referidos  documentos.  Portanto,  permanece  não  comprovada  a  origem  dos  valores creditados nas contas bancárias de titularidade do contribuinte.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  diz,  ainda,  que  foram  levados  à  tributação  créditos  que  comprovadamente  são  da  atividade  rural,  tais  como,  FNE,  liberação  de  financiamento e redução de saldo devedor, fls. 216/241.  Nesse ponto, cumpre dizer que os créditos, cujos históricos eram: devolução  de  cheque  compensado  irregular  e  redução de  saldo  devedor  foram  excluídos  da  tributação  pela autoridade fiscal, sendo certo que os depósitos considerados omissão de rendimentos são  aqueles discriminados na planilha, fls. 271/275.  Contudo, assiste razão ao contribuinte no que diz  respeito aos créditos cujo  histórico  é  lib  FNE.  Tais  créditos  estão  identificados  na  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal como tendo sido realizados na conta 071514 da agência 081 do banco 0043. Entretanto,  não  estão  acostados  aos  autos  os  extratos  de  referida  conta.  E  mais,  o  histórico  lib  FNE  é  bastante compatível com a alegação do recorrente de que se trata de liberação de empréstimo  obtido  junto  ao  Fundo  Constitucional  de  Financiamento  do  Nordeste,  cuja  sigla  é  FNE,  de  modo que tais créditos, que correspondem à empréstimos, não podem compor a base de cálculo  do imposto devido.  Do mesmo modo, o histórico lib FINE também é compatível com a alegação  da  defesa  de  liberação  de  empréstimo.  Assim,  os  créditos  com  tais  históricos  não  podem  compor a base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários.  Indo  além,  também  não  é  admissível  que  sejam  tributados  créditos,  cujos  extratos  bancários  sequer  foram  acostados  aos  autos,  para  confirmação  dos  elementos  discriminados na planilha elaborada pela autoridade fiscal, sendo certo que em buscas em sites  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000593/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.835  S2­C1T2  Fl. 374          6 especializados  na  internet  não  foi  possível  identificar  nenhuma  instituição  financeira,  cujo  número  seja  0043.  Assim,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  todos  os  créditos  discriminados  na  planilha,  fls.  271/275,  identificados  como  ocorridos  na  conta  071514  da  agência 081 do banco 0043, conforme a seguir discriminados:    Já a alegação do recorrente de que a autoridade fiscal não poderia estender a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  dezembro  não  procede,  em  razão  do  disposto  na  Súmula CARF nº 38, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010)  Por  fim,  sobre  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o recorrente afirma  ser confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­ se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Ante  o  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  diligência  e,  no  mérito, DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido a quantia de R$ 709.723,50.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10325.000593/2009­41  Acórdão n.º 2102­002.835  S2­C1T2  Fl. 375          7     Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5395963 #
Numero do processo: 10920.000521/98-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.
Numero da decisão: 1803-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.000521/98-15

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.132

nome_arquivo_s : Decisao_109200005219815.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 109200005219815_5340050.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5395963

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046591050350592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 271          1 270  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000521/98­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.132  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  LUCRO REAL   Recorrente  PRÊMIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA.  A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia  a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.522,35 a título da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  ao mês de novembro ano­calendário de 1993 de apurada pelo regime de tributação com base no  lucro  real mensal a partir da  revisão da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (DIRPJ) n° 9284994, relativa ao período de 01.01.01.1993 a 31.12.1993, fls. 12­29.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 21 /9 8- 15 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000521/98­15  Acórdão n.º 1803­002.132  S1­TE03  Fl. 272          2 O  lançamento  fundamenta­se  no  lapso  na  apuração  do  tributo  como  se  depreende  pelos  valores  alterados  objeto  de  análise  de  ofício  comparativamente  àqueles  constantes no Quadro 5 do Anexo 3 da DIRPJ do ano­calendário de 1993. Verificou­se que a  Recorrente utilizou­se da alíquota de 10% (dez por cento) ao invés da aplicação correta de 23%  sobre a base de cálculo. Na oportunidade manteve­se incólume, no valor de 1.982,07 UFIR, a  compensação efetuada espontaneamente do débito com direito creditório anterior.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art.  1º,  art.  3º  e  art.  38  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, art. 11 da Lei nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e art. 23 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.   Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  04­04,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  a  CSLL  devida  em  novembro  de  1993  foi  calculada  pela  aplicação de alíquota incorreta sobre a base de cálculo, esclarecendo que incorreu em erro, já  que  o  tributo  foi  “calculado  automaticamente  pelo  Sistema  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/94”. Discorda da exigência constante no Auto de  Infração, uma vez há pagamento a  maior na conta “Contribuição Social Antecipada Estimada” em 31.12.1992, em valor suficiente  para compensar integralmente a exigência.  Mediante  o  Despacho  DRJ/Florianópolis/SC,  de  17.05.1999,  fls.  36­37,  e  com fundamento na  Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997 e na Nota  Cosit/Gab nº 291, de 16 de julho de 1998, o processo foi enviado para DRF/Joinville/SC para  as seguintes providências:  (a) confirmar, por meio das verificações cabíveis, se a  infração constante da  autuação é, efetivamente, decorrente de erro de fato no preenchimento da DIRPJ;   (b)  caso  positivo,  cancelar  de  ofício  o  lançamento  respeitado  o princípio  da  economia  processual  e  as  orientações  administrativas  e  proceder  nos  termos  dos  itens 4.1 e 4.2, da citada Nota COSIT/GAB n° 291/98;   (c)  caso  contrário,  elaborar  relatório  esclarecendo  os  motivos  que  determinaram o não reconhecimento das alegações formuladas pela autuada; e   (d) do  relatório  retro deverá  a  autuada  ser  cientificada,  com a  concessão do  prazo  de  quinze  dias  para  eventual  aditamento  de  sua  impugnação,  retornando  o  processo a esta DRJ.  Intimada  em 08.10.1999,  fl.  53,  a Recorrente  apresentou  os  documentos  às  fls. 54­92.   Em  conformidade  com  a Revisão  de  Lançamento  da DRF/Joinville/SC  em  14.10.1999, fls. 93­94, restou constatado que   [...]  há  saldo  negativo  da mesma  CSLL  remanescente  de  1992  no  valor  de  CR$51.069.611,00 (fls. 01 e 61) = 6.957,68 UFIR x CR$7.340,03, que poderia ter  sido compensado [fl. 93]. [...]  Constata­se  assim que  houve  recolhimento  de CSLL por  estimativa  [...]  em  valores superiores àqueles declarados na correspondentes DIRPJ, sendo de direito a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000521/98­15  Acórdão n.º 1803­002.132  S1­TE03  Fl. 273          3 compensação ou a restituição da quantia paga a maior  [...]. Considerando que este  direito  pode  ser  exercido  pelo  próprio  contribuinte  na  forma  e  no  momento  devidamente  requerido,  considerando  que  somente  agora  há  manifestação  de  vontade  do  interessado  na  compensação  deste  valor  proponho  encaminhamento  deste  processo  para  SASIT  para  Despacho  Decisório  quanto  ao  direito  à  compensação.  Na Informação Fiscal DRF/Joinville/SC, de 23.02.2012, fls. 98­99, consta:  9.  A  questão  giram  em  torno  da  possibilidade  ou  não  de  efetuar  a  compensação  depois  da  de  efetuada  a  autuação.  A  competência  de  apreciação  de  compensação  é  da  SAORT.  [...]  Encaminhe­se  o  presente  à  [...]  SAORT  desta  Delegacia para manifestar­se sobre a oportunidade ou não da compensação e demais  providências decorrentes [...].  A SAORT se pronunciou em 16.03.2012, fl. 99, no seguinte sentido:  A compensação  pretendida  neste  processo  somente  poderia  se  dar mediante  requerimento,  nos moldes previstos na  IN SRF nº 21/97. Tendo em vista que  isso  não  ocorreu,  considerando  ainda  que  não  compete  à  Receita  Federal  verificar  a  existência  de  créditos  antes  do  lançamento,  não  há  compensação  válida  a  ser  considerada.  A partir de todas essas informações, na Informação Fiscal DRF/Joinville/SC,  de 26.03.2012, fls. 100­101, está registrado:  11.  Encaminhe­se  o  presente  [...]  SACAT  para  ciência  da  contribuinte  e  posterior envio para a [DRJ/Florianópolis/SC].   Notificada em 16.04.2012, fl. 103, a Recorrente permaneceu silente.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­29.995, de 15.10.2012, fls. 105­110: “Impugnação Improcedente”.  Consta no Voto condutor:  A  Autuada  reconhece  como  correto  o  valor  da  CSLL  devida  no  mês  de  novembro  de  1993,  no montante  que  resultou  do  procedimento  de  revisão  da  sua  DIRPJ/94. No  entanto,  contra  a  cobrança  que  lhe  é  dirigida  por meio  do  auto  de  infração de fls. 6 a 10, basicamente apresenta duas alegações: que o erro constatado  no procedimento de ofício teria sido causado pelo programa que auxilia a elaboração  da  declaração;  e  que  possui  saldo  na  conta  “Contribuição  Social  Antecipada  Estimada” (em 31/12/1992), em montante  suficiente para compensação  integral da  diferença exigida.  Em  análise  aos  argumentos  e  aos  fatos  demonstrados  no  presente  processo,  considerando  o  direito  então  vigente,  há  que  se  concluir  que  não  assiste  razão  à  Impugnante.  Como  se  nota,  a  Contribuinte  tenta  se  eximir  da  responsabilidade  pela  apuração da CSLL devida no mês de novembro de 1993,  sob a alegação de que o  erro  constatado  no  procedimento  de  revisão  da  DIRPJ/94  teria  sido  causado  pelo  programa  que  auxilia  a  elaboração  da  declaração.  Tal  alegação  não  pode  ser  acolhida.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000521/98­15  Acórdão n.º 1803­002.132  S1­TE03  Fl. 274          4 Para  bem  elucidar  a  questão,  cabe  esclarecer  que  a  CSLL  do  mês  de  novembro de 1993 deveria ser apurada pela Contribuinte, e eventualmente recolhida  se houvesse valor a pagar, em momento anterior àquele em que deveria formalizar a  apuração na DIRPJ/94. [...]  Portanto, considerando que à luz da legislação vigente a apuração da CSLL do  mês  de  novembro  de  1993  deveria  ser  realizada  em  momento  anterior  ao  de  apresentação  da  DIRPJ/94,  ainda  que  o  programa  que  auxiliava  a  elaboração  da  referida  declaração apresentasse  o  erro  alegado  (provocando  justamente  a  redução  no  valor  do  tributo  devido),  a Contribuinte  percebeu  (ou  deveria  ter  percebido)  o  problema na declaração, afinal, conhecia (ou deveria conhecer) o valor correto. E ao  invés de reportar o fato à autoridade competente, a Contribuinte preferiu silenciar e  declarar  o  tributo  em montante  inferior  ao  devido.  Se  assim  procedeu,  assumiu  a  responsabilidade pela informação declarada, e o risco decorrente de tal conduta.  De toda sorte, o que se tem claramente demonstrado nos autos é a declaração  de  tributo  devido  em  montante  inferior  ao  legalmente  exigido  sendo,  portanto,  correto o lançamento fiscal que formaliza o crédito relativo à diferença.  Há,  ainda,  que  se  analisar  o  argumento  de  que  possuía  saldo  na  conta  “Contribuição  Social  Antecipada  Estimada”  (em  31/12/1992),  em  montante  suficiente para compensação integral da diferença exigida.  Como resultado da diligência determinada por esta DRJ, constatou­se que, de  fato,  havia  saldo  negativo  da  CSLL  remanescente  de  1992  no  valor  de  6.957,68  UFIR, que poderia ter sido compensado pela Contribuinte (fl. 93).  No  entanto,  também  restou  esclarecido  que  a  compensação  pretendida  somente  poderia  se  dar  mediante  requerimento,  nos  moldes  previstos  pela  então  vigente Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997 [...].  Portanto, ao invés de observar a legislação vigente e requerer a compensação  de  acordo  com  as  regras  então  vigentes,  a  Contribuinte  simplesmente  optou  por  questionar o auto de infração que, como visto, foi corretamente lavrado.  Consequentemente, conforme bem esclareceu a autoridade fiscal da Saort da  DR/Joinville/SC  (fl.  99),  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  apresentou  o  requerimento previsto na legislação, considerando ainda que não compete à Receita  Federal  do  Brasil  verificar  a  existência  de  créditos  do  sujeito  passivo  antes  de  constituir  seu direito por meio do  lançamento fiscal, não há compensação válida a  ser considerada.  Notificada  em  13.12.2012,  fl.  113,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.01.2012,  fls.  115­16,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta que apresentou:  [...]  os  livros  fiscais  demonstrando  que  o  cálculo  da  [CSLL]  foi  feito  utilizando­se a alíquota de 23% [...] e devidamente compensado [e que] a diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal  se  originou  simplesmente  em  virtude  de  erro  na  sistema da DIRPJ/1994, que utilizou a  alíquota de 10%.  [...] A Recorrente não  se  eximiu da responsabilidade do cálculo da CSLL [...] sendo inclusive apresentada Pa  autoridade  fiscal  copia  dos  resultados  dos  respectivos  livros,  onde  consta  demonstrado  o  valor  devido  totalmente  compensado.  [...] A diferença  ocorreu  por  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000521/98­15  Acórdão n.º 1803­002.132  S1­TE03  Fl. 275          5 erro  de  fato  no  programa  da DIRPJ/1994  [caso  em  que]  ficou  impossibilitada  de  informar os valores corretos. [...]   Esclarece que à época a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997,  ainda não tinha sido editada.   Suscita:  Conforme visto pela própria autoridade fiscal, houve recolhimento de CSLL  por estimativa (fls. 69 a 71 do processo), em valores superiores aqueles declarados  na correspondente DIRPJ, sendo de direito a compensação ou restituição da quantia  paga  a  maior.  Novamente  entende  a  recorrente  que  o  valor  foi  devidamente  compensado  na  época  própria,  conforme  demonstrado  para  a  autoridade  fiscal  e  devidamente  registrado  nos  livros  fiscais  entregues  à  fiscalização,  comprovando  a  compensação dos valores.  Conclui:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.259,  de  07.08.2013,  fls.  240­247,  para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que a jurisdicione intime a Recorrente:  a  apresentar  os  registros  fiscais  e  contábeis  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos  legais  que  corroborem  sua  alegação  de  defesa  de  forma  inequívoca,  explícita  clara  e  congruente  com  os  valores  e  as  respectivas  descrições  conjugadamente com as memórias detalhadas de cálculos devidamente escrituradas  que  demonstrem que  de  fato  o  débito  de CSLL devida  em novembro  de  1993  no  valor  remanescente de CR$283.951,00  (2.094,88 UFIR)  foi  totalmente  extinto por  compensação  com  utilização  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário de 1992 na contabilidade.  Foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal,  fls. 267­268,  com as seguintes informações:  A empresa, decorrido o prazo, após vários telefonemas nos quais foi reiterado  o  atendimento  à  intimação  fiscal,  em  resposta,  protocolou  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA DE RECURSO, solicitando o arquivamento do processo, em razão  da  reabertura  do  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09  e  a  inclusão  do  débito  ora  discutido no processo em epigrafe, na forma do Art. 1º de que trata a Lei nº11941 de  2009,  com  a  inclusão  do  debito  no  parcelamento  conforme  recibo  nº  0003399982421959720.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000521/98­15  Acórdão n.º 1803­002.132  S1­TE03  Fl. 276          6 É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.  Acerca  da  desistência  total  do  recurso  voluntário,  estabelece  o  art.  78  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. [...]  §3° No  caso de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010).  A Recorrente, por meio da petição, fls. 265­266, apresentou desistência total  do  recurso  voluntário  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta. Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0