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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684420 #
Numero do processo: 10880.082021/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1992. Notificação de lançamento para cobranças de ITR e outras contribuições. Preliminar de nulidade. Notificação de lançamento efetuada em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificação de lançamento eletrônico, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. RECURSO VOLUNTÁRO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ADMINISTRAÇÃO DE BENS Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1992. Notificação de lançamento para cobranças de ITR e outras contribuições. Preliminar de nulidade. Notificação de lançamento efetuada em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificação de lançamento eletrônico, em total desacordo 1111 com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. ANELIS II • UDT PRIETO President 110 SILVIO MARC earitRCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos' Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 RELATÓRIO O processo trata da exigência feita ao contribuinte ora recorrente para pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de Cr$ 19.699.554,00, relativo ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado Uberaba, Verava ou Areia Branca, código SRF n° 0336447-0, com área total de 22.064,9 ha., localizado no município de Barra do Turvo/SP. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79, Decreto 84.685/80, Portaria MEFP/MARA 1.275/91 e IN (SRF) 119/92. • Inicialmente a interessada apresentou a impugnação às fls. 01/02, alegando, em síntese, que: A totalidade da gleba é de interesse ecológico e/ou preservação permanente; A gleba encontra-se em sua totalidade dentro do Parque Estadual de Jacupiranga (conforme ação de desapropriação em fase de execução) ou se trata de Mata Atlântica, fora das lindes do Parque, mas igualmente objeto de notória proteção legal; A parte da Gleba fora das lindes do Parque Estadual de Jacupiranga, 2.825,0 hectares, é de interesse ecológico e não pode ser objeto de tributação. Anexou aos autos os documentos de fls. 04/18. A DRJ/São Paulo/SP devolveu os autos à DRF/SPO/ECCBO/SP • para que o mesmo fosse apreciado através do procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRUITR), UMA VEZ QUE O CASO SE ENQUADRAVA NO ITEM 55.1 DA Norma de Execução n°07/1996. Uma vez na DRF, esta, através da intimação de fl. 32, solicitou à interessada que apresentasse o ato do poder público federal ou estadual, declaratório do enquadramento nas disposições do parágrafo único do art. 104 da Lei n° 8.171/1991, para comprovação da área de 2.825,0 de interesse ecológico. A contribuinte apresentou o esclarecimento de fl. 33 alegando que a totalidade da Gleba foi desapropriada indiretamente pelos Estados de São Paulo e Paraná, logo não considerava cabível a intimação enviada. Neste momento também apresenta os documentos de fls. 34/182. 2 Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 A DRF, através do despacho decisório de fls. 190/193, indeferiu o pedido da contribuinte sob a alegação de que não foi comprovada a retificação pleiteada e tampouco a perda da posse ou propriedade do imóvel em tela. Inconformada com o mencionado despacho decisório, a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 198/218, alegando, em síntese, que: Houve cerceamento do direito de defesa, pois houve ausência de esclarecimentos objetivos acerca da realidade fática dos elementos que ensejariam a tributação por meio do ITR; Não foi estabelecido porque foram desconsiderados os documentos apresentados pela recorrente; • Não foi explicitada a fundamentação legal para o entendimento de que o imposto continuaria sendo devido pelo proprietário do imóvel até a data da perda da posse pela imissão previa ou provisória do poder público; Não foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da documentação apresentada; A cobrança de tributos deve sempre estar calcada em lei; Houve falta de investigação da verdade material, pois a fiscalização baseou-se em indícios de ocorrência do fato imponível, decorrentes de simples ausência de transferência de titularidade do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóveis; Apenas quem for proprietário do imóvel rural poderá ser contribuinte do ITR; São isentas do ITR as áreas de reserva legal, preservação permanente e de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas; • O Decreto 99.745 de 25/11/1990 determinou a proibição por prazo indeterminado do aproveitamento dos recursos referentes à mata atlântica e como a área é integralmente constituída por mata atlântica, resta inexorável conclusão de que a recorrente não é contribuinte do ITR; Não há dúvida de que o imóvel está integralmente abrangido pela isenção, nos termos do art. 104 da Lei 8.171/91; Não restam dúvidas ainda de que embora não consta a alteração no Cartório de Registro de Imóveis competente, ela não é proprietária do imóvel em questão que há muitos anos é de propriedade do Estado; Deve ser rechaçada a parte do ato decisório que faz referência às circunstâncias que, supostamente, fundamentariam a incidência do ITR à alíquota máxima de 7%; 3 %_ Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 Há muitos anos foi pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional lei específica que previa a aplicação de alíquotas progressivas do ITR. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão 01.198 de 16/08/2002, julgou os lançamentos procedentes nos seguintes termos, que se omite apenas as transcrições de textos legais: "Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A contribuinte alega preliminarmente a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. 110 O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe em seu artigo 59, acerca de nulidades (transcrito). Portanto, em face dos princípios que informam o processo administrativo fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retro transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade ah initio as peças que o compõem. No caso em exame, não só foi dado à contribuinte amplo direito de defesa, como a notificação eletrônica foi emitida por autoridade competente. O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento. A sua primeira impugnação foi • tratada como Solicitação de Retificação de Lançamento, que é um procedimentosumário para apreciação de erros ocorridos na DITR, e após esta apreciação, foi dada ainda a oportunidade de a contribuinte apresentar documentos junto a esta DRJ com o fito de buscar a verdade material do caso. Não há, portanto, como pretender a nulidade da referida peça processual. No tocante ao mérito verifica-se que a contribuinte estabelece dois caminhos em sua defesa. Num primeiro momento ela pretende que seja reconhecida a isenção da área de 2.825,0 hectares, cujo processamento se deu com apenas 282,5 hectares, por se tratar de área de interesse ecológico e em seguida, sob a alegação de que a totalidade da área fora desapropriada, pretende que não seja considerada contribuinte do referido imposto. Finalizando, caso nenhum destes argumentos de defesa seja atendido, questiona a alíquota de 7,0% aplicada. No tocante à retificação da área de interesse ecológico, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios conforme Anexo _ Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 IV da Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COSIT n° 01/1993, mais uma vez ficando aqui demonstrado que não houve cerceamento do direito de defesa. Em atendimento a este pedido ela apresentou o documento de fl. 33 no qual alega que não é mais proprietária do imóvel em questão, pois teria havido desapropriação indireta da mesma. Posteriormente, na manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que a área de 2.825,0 hectares é de interesse ecológico, pois é parte do Parque Estadual de Jacupiranga, entretanto nenhum documento foi acostado aos autos demonstrando que realmente a área faz parte do referido Parque. Pelo contrário, no item 4 da impugnação de fl. 01, a contribuinte afirma que a área está fora das lindes do Parque Estadual de Jacupiranga. Dizer simplesmente que pelo fato de a propriedade estar em área de mata atlântica esta deveria ser considerada isenta não é suficiente, pois na região de mata atlântica pode haver áreas aproveitáveis, sujeitas ao manejo florestal sustentado, ou que tenham sido desmatadas anteriormente à lei que 49 proibiu o desmatamento em 1990 e estejam em franca produção. O outro ponto que a contribuinte se ampara está em dizer que não é mais proprietária do imóvel face à desapropriação da totalidade da área. O simples fato de estar sendo apreciado este pedido, não aventado em sua primeira manifestação às fls. 01/02, também demonstram o não cerceamento do direito de defesa, pois não está sendo considerada preclusa a matéria e dando a oportunidade ao surgimento da verdade material. Cabe observar que tal possibilidade se deve ao fato de a primeira manifestação ter sido apreciada como solicitação de Retificação de Lançamento, pois somente o pedido de fls. 198/218 instaurou o litigioso, momento no qual o contribuinte deveria trazer todas as provas e fatos, conforme art. 16, §§ 4° e 5° do Decreto 70.235/1972, que assim se posiciona em relação ao assunto (transcreveu). Voltando à análise do fato de a propriedade não mais pertencer à contribuinte, pela dita desapropriação indireta que a mesma ajuizou contra os Estados do Paraná e São Paulo, temos que estas ações foram movidas mediante os processos O de n° 546/86 (área do perímetro 45, ou seja 15.547,0 hectares) e de 470/93 (áreas do Operímetro 43 —2.825,0 hectares e áreas do perímetro 44 — 3.692,0 hectares). Quanto ao processo de n°470/1993, o mesmo foi iniciado no ano de 1993, não fazendo efeito sobre o caso em questão, pois este trata-se do exercício de 1992 relativamente ao ano base de 1991, entretanto poderia a contribuinte alegar que mesmo assim o crédito deveria ser sub-rogado na pessoa do novo proprietário. Quanto a este fato temos que os débitos relativos ao imóvel, mesmo que anteriores à aquisição, sub-rogam-se na pessoa do adquirente, conforme art. 130 do Código tributário nacional, ressalvado os casos de desapropriacão, consoante Instrução Normativa SRF n°43/99, em seu art. 1°, III, (transcrito). As perguntas n° 007, 081 e 099 desta mesma publicação dão o mesmo entendimento ao assunto, o que permite concluir que não há sub-rogação no caso em questão, permanecendo a interessada sendo a contribuinte do imposto, i çmesmo que posteriormente sua área tenha sido ç sapropriada. s Processo n° : 10880.082021/92-95• Acórdão n° : 303-33.193 Quanto à outra área, a do perímetro 45, a contribuinte alega que a ação transitou em julgado, conforme fl. 33, e traz aos autos uma Certidão de Transito em Julgado (fl. 58) Entretanto, como pode-se ver, e como bem foi mencionado pela autoridade julgadora a quo (fl. 191), não há nesta certidão nenhuma menção de que se refira à ação de desapropriação n° 546/82 e, mesmo sabendo disto, a contribuinte nada acrescentou em sua manifestação de inconformidade de fls. 198/218. Além do mais, também como já foi frisado pela autoridade julgadora a quo, enquanto não ocorrer a transcrição do título de transmissão, a alienante continua sendo a dona do imóvel, conforme art. 860 do Código Civil Brasileiro. Ao contrário do que diz a contribuinte, o Sistema Tributário pode e deve se socorrer de institutos e definições de ouros ramos de direito, como se está fazendo neste momento, pois não seria cabível o Código Tributário Nacional tecer O conceitos sobre propriedade e forma de transmissão da mesma, uma vez que isto está plenamente estabelecido pelo Código civil. A pergunta de n° 21 da obra Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal assim diz, (transcrito). Finalmente, considerando que a impugnante é, para fins do ITR, contribuinte do ITR no exercício de 1992 e que não foi provada que a área de 2.825,0 hectares seria de interesse ecológico, há de se supor que a mesma seja aproveitável e, portanto, passível de tributação. Assim sendo, para cálculo do ITR deverá ser considerado o que diz o artigo 50 da Lei 4.504/64, com redação dada pela Lei 6.476/79, art. 1 0. É o Decreto n° 84.685/80, que define o que seja a área efetivamente utilizada para efeito da Lei 6.746/79, retro citada, senão vejamos, transcreveu. Nos exatos termos do artigo 7°, parágrafo 2° da Instrução Especial do INCRA n° 19/80, temos (transcrito). oA alegação de inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas (fl. 217) não deve ser aceita, pois esta Delegacia de Julgamento é órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, competindo-lhe julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como esclarece Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — r Edição), a função dos órgãos de jurisdição administrativa "consistem em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes". E conclui que "falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de 6(1 .. Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário". Logo, em obediência ao principio da legalidade objetiva estampado na Constituição Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade dos lançamentos. Sendo assim, a aplicação da progressividade prevista no Decreto n°84.685, de 06 de maio de 1980 deve ser mantida. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme Notificação de Lançamento de fl. 04. Deverá ser observada no procedimento de cobrança, a aplicação dos acréscimos legais, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. Campo Grande — MS, 16 de agosto de 2002. e CARLOS ALBERTO PARRÉ — RELATOR". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso Voluntário com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo os arrazoados apresentados em primeira instância, encaminhando ademais com o intuito de atender as exigências legais. O comprovante de pagamento através de DARF próprio da quantia necessária à garantia recursal legal, no final, requereu a improcedência das Notificações de Lançamentos, para retificação dos percentuais de ocupação das áreas e conseqüentemente dos valores lançados. É o relatório 41, 7 Processo n° : 10880.082021/92-95 Acórdão n° : 303-33.193 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada (fis. 242 — Volume I) devidamente via AR ECT em 20/04/2004 «Is. 243 — Volume I), apresentou o recurso voluntário com anexo, protocolado na repartição competente em data de 17/05/2004 (fls. 246 a 270 — Volume II), está habilmente acompanhado dos comprovantes de depósitos via DARF's das quantias correspondentes às exigências legais com vistas à garantia recursal, conforme documentos que repousam às fls. 270 e 279, tudo de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. 1111 Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamento do ITR 1992, acrescida das demais contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente, datado de 22/10/92, documento este anexado às fls. 04, comprova que foi lavrado em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das S- . soe em 25 de maio de 2006 sell 10" 1111 SILVIO MAR e: ARCELOS FIÚZA - Relator 8 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4686730 #
Numero do processo: 10925.002934/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – As Cooperativas praticam atos cooperativos e atos não – cooperativos; e estes, sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 79. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos tal como definidos pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e as exações de natureza tributária, aí inclusa a contribuição social sobre o lucro, conforme distinção conceitual assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - A multa aplicada por dever de ofício e a de caráter compensatório têm o condão comum sancionatário. Ambas conformadas ao artigo 97, inciso V do Código Tributário Nacional (CTN), sendo a primeira aplicável sob o manto do artigo 142 do mesmo Estatuto Tributário; a segunda, nos casos tipificados como denúncia espontânea, consoante se extrai do artigo 138 do CTN. Portanto, penalidades de gradientes díspares consoante o seu grau qualitativo de infligência e submissa às iniciativas, coatora e tempestiva, ao abrigo dos artigos 44 e 47, respectivamente, da Lei n° 9.430/96. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19617
Decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS POR UNANIMIDADE e, no mérito negar provimento.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Recurso n° : 115.299 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARI- NENSE LTDA. Recorrida • DRJ / FLORIANÓPOLIS / SC Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.617 IRPJ — COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As Cooperativas praticam atos cooperativos e atos não — cooperativos; e estes, sujeitos ao imposto de renda. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em seu artigo 79. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — As receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos tal como definidos pelo artigo 58 do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a prática de atos não-cooperativos, as prescritas pelo artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e as exações de natureza tributária, aí inclusa a contribuição social sobre o lucro, conforme distinção conceituai assente em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - A multa aplicada por dever de ofício e a de caráter compensatório têm o condão comum sancionatário. Ambas conformadas ao artigo 97, inciso V do Código Tributário Nacional (CTN), sendo a primeira aplicável sob o manto do artigo 142 do mesmo Estatuto Tributário; a segunda, nos casos tipificados como denúncia espontânea, consoante se extrai do artigo 138 do CTN. Portanto, penalidades de gradientes díspares consoante o seu grau qualitativo de infligência e submissa às iniciativas, coatora e tempestiva, ao abrigo dos artigos 44 e 47, respectivamente, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARINENSE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e no .. MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,Ersd„./J7/2-----.7r-----e-r.r..-<~- n- o O ROD - - U . , UBER - PRE stDENTE ‘4 NEICY - o - ALMEIDA RELAT o i FORMALIZADO EM: • an- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. .4 2 1 , ..,. . e MINISTÉRIO DA FAZENDA.“ • :" 'q ' P .IN t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•::.; ..b; > Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 Recurso n° : 115.299 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARI- NENSE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARINENSE LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este 1 Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que concedeu provimento parcial à sua impugnação de fls.323/336. Constam do presente processo três autos de infração: IRPJ — consoante fls.02/06, a exigência em tela no montante de 39.950 UFIR origina-se de falta de oferecimento à tributação das receitas financeiras constantes da Declaração de rendimentos do ano- base de 1991, com inobservância dos artigos 129,253,645 — todos do RIR/80; PN CST n° 33/80 e 04/86. IR-FONTE — auto de infração, referente ao ano-base de 1991 e constante de fls. 07/11, no montante de 39.950 UFIR decorrente da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do artigo 35 da Lei n° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — Decorre da exigência do IRPJ e se refere ao ano-base de 1991, no montante de 111.508,08 UFIR, com enquadramento legal apoiado no art. 23 da Lei n° 8.212/91. I Cientificada da exigência, em 04.06.96 (fls.322), apresentou I impugnação, em 01.07.96, instruindo-a com a procuração de fls.337 e documentos de fls.3381391. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Em sede de preliminar, assenta que: X 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 - o agente fiscal não tem poderes judicantes. Quando impõe prazos e penalidades, infringe o CTN — lei complementar à Constituição Federal; - baseia-se, o fisco, num PN CST n° 04/86, desconhecendo a hierarquia normativa, além de confundir ato cooperativo, atividade meio da cooperativa de crédito, com operações com não associados; Conclui por requerer o arquivamento do processo administrativo, por falta de amparo legal de lançamento e consequentemente ausência do fato gerador. QUANTO AO MÉRITO: A Cooperativa de Crédito é uma instituição financeira, conforme Lei n° 4.595/64. A legislação do IR quanto às instituições financeiras é clara, quando exclui as operações entre tais instituições da retenção do IR na fonte; assim, está livre de oferecer os seus resultados à retenção do IR — fato não considerado pelo agente fiscal. Sem falar que o art. 129 do RIR/80 esgotava todas as possibilidades de cobrança do IR para as cooperativas, não podendo tal conceito ser ampliado por PN CST; - o pagamento de tributos se reserva aos resultados positivos que advirem das atividades descritas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 16.12.71 — lei esta que define obrigações tributáveis; o art.111 estabelece que os resultados compreendidos nestes artigos serão tributáveis. Excetuando estes casos, quaisquer outros não são tributáveis. O próprio RIR/80 (art. 129) declara que as cooperativas pagarão imposto unicamente sobre os referidos resultados, definidos nos artigos 85,86 e 88 da citada lei; 4 • — • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , • :* y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>. „ :, Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 - que não tem base legal a incidência de tributos nas entidades cooperativas, salvo por Lei Complementar (art. 146 CTN); - as cooperativas são sociedades sem objetivo de lua-o, conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 5.764111; - citando os artigos 99 e 111 do CTN, conclui que, se o RIR/80 prevê a tributação unicamente sobre certas rendas, a conclusão inevitável é que todas as demais rendas não relacionadas no art. 129 como tributáveis, incluem-se no campo da não incidência; - constitui-se em falta grave da administração da cooperativa, manter recursos ociosos expostos à corrosão inflacionária e, assim, descumprindo a Resolução n° 1.914/92, no item IV do art. 16; - a imposição lesa o principio de que o Estado não pode exigir do contribuinte qualquer tributo se não por força de lei; - fica claro o uso pelo fisco de recurso não abarcado pelo nosso sistema tributário, até mesmo pelo contrário, expressamente proibido. O entendimento do fiscal baseia-se em que, sendo tributáveis as operações com não associados a que se referem os artigos 85,86 e 88 da Lei n° 5.764111, igualmente tributáveis as citadas operações porque realizadas com não cooperados. Isto nada mais é do que o uso da \(4\ analogia, cuja aplicação vedada pelo art. 108, § 1° CTN; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr. : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 - as operações em causa tem o condão de atividade meio na realização do seu objeto social — fato que por si só a coloca fora do campo de incidência do tributo; - transcreve decisões administrativas proferidas pela DRF em Florianópolis e em Governador Valadares, que amparam a sua tese (com relação ao IRPJ e IR-Fonte, respectivamente); - não concorda com a exigência do fisco em tributar a receita financeira, considerando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social; - nas sociedades cooperativas, os resultados positivos apurados anualmente denominam-se sobras e não poderão jamais serem equiparados a lucros"; - transcreve texto atribuído a pessoa pertencente à Coordenação do Sistema de Tributação, favorável à sua tese I. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 0285/97 ás fls.393/401, assim resumida em sua ementa constante de fls. 393: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO. Exercício de 1992 SOCIEDADES COOPERATIVAS çlAPLICAÇÕES FINANôC i RAS 6 I , — •ifÇ MINISTÉRIO DA FAZENDAN/ • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 1 Acórdão n° : 103-19.617 Aplicações financeiras por sociedades cooperativas subordinam-se à tributação normal, sob pena de se ampliar o elenco de atividades cooperativas fixadas na legislação correspondente por mera ,interpretação extensiva, vedada por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A base de cálculo da contribuição Social é o resultado do período- base e será devida por todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (arts. 2° e 4°, da Lei n°7.689/88). 1 MULTA LANÇADA. REVISÃO DE OFICIO 1 Deve a multa de ofício lançada (cem por cento) ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dc o art. 106, inciso II, letra "c° da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional). i 'LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES , IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Estando a sociedade cooperativa legalmente impedia de distribuir resultados (lucro líquido) aos cooperados, não há como sobre eles i fazer incidir o correspondente imposto de renda na fonte sobre lucro líquido. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Cientificada da decisão singular, em 16.05.97 (fls. 401), apresentou o seu feito recursal, em 03.06.97 e constante de fls. 404/421, instruindo-a com os documentos de fls.422/463. Reproduz, basicamente, as mesmas contestações de sua peça vestibular, aduzindo, em síntese, o que se segue: no tocante à Contribuição Social s/ o Lucro, traz à colação o artigo 1°gda Lei n° 7.689/88, onde se consigna que a citada con ibuição incidirá sobre os 7 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 lucros das Pessoas jurídicas; no entanto, se a cooperativa gerar lucros, estará contrariando o artigo 3° da Lei n° 5.764/71, lei esta que rege o cooperativismo; - as sociedades cooperativas, ao contrário da maioria das sociedades civis, não podem ter fins lucrativos. Entende-se por lucro "como o resultado financeiro positivo das atividades de um exercício? Os resultados positivos, nas cooperativas, chamam-se "sobras° e não poderão ser jamais equiparadas a lucros. Traz à colagem, conceito de sobras da lavra de Carlos Ervino Gulyas, da Coordenação do Sistema de Tributação do MF; - argüi a inconstitucionalidade da lei que instituiu a CSSL, pois, através de lei ordinária e não complementar, base de cálculo idêntica a do IR; e inexiste destinação específica do produto de sua arrecadação; - que as operações que não se inserem no artigo 111 da Lei do Cooperativismo, estão excluídas da incidência da contribuição. Incorreto, pois, o entendimento da fiscalização ao pretender haver a CSSL não só das operações com associados referidas no artigo 111 da Lei n° 5.764/71, mas das demais operações, sejam elas atos cooperativos financeiros - estes próprios das atividades de uma cooperativa de crédito; - que inobstante a IN n° 198/88, item 9, o agente fiscal e o julgador de primeira instância, não levaram em conta as despesas da recorrente na captação dos recursos junto aos seus associados, na administração da carteira e na distribuição dos resultados do exercício para os próprios associados; a IN 198/88 o diferencia ato cooperativo de ato mercantil. Os primeiros não configur m lucros; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::•JI,-;:;.> Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 - como a recorrente não movimenta com não associados, o fisco poderia ter lançado e cobrado tributo ou contribuição que não é devida, pois se trata de uma sociedade sem fins lucrativos que tem como produto o 'dinheiro*, vindo exclusivamente do seu quadro social; agrega em defesa de sua tese, ementas de vários acórdãos deste Conselho. No que pertine à multa lançada e reduzida pós decisão de primeiro grau, assevera que a CF/88, em seu artigo 5°, incisos XXII, LIV e LV, reconhece que no sistema jurídico pátrio em qualquer esfera, é vedado o confisco de bens, bem como o art. 150 que veda a instituição de tributo com efeito confiscatório; De acordo com o artigo 722, § 2° do RIR/80, as multas moratórias não poderão ultrapassar, na sua totalidade, a 30% da importância inicial devida, corrigida monetariamente. O valor lançado e reduzido posteriormente, ultrapassa o limite legal; 1 Não foi observado, igualmente, o art. 726, § 1° do RIR/80, que preceitua que os juros de mora não são passíveis de correção monetária; dessa forma, deve prevalecer a redução da multa para 2%, conforme a Lei n° 9.298/96 e condizente com a atual conjuntura econômica do país; Por fim, requer seja apreciada a preliminar, com o conseqüente arquivamento do presente processo e desconstituição do lançamento; caso assim não seja, que se julgue improcedente, no mérito, o lançamento fiscal. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls.466, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relat rio. \ÇÇ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;::)., :..;‘,;4i• Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 I VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. PRELIMINAR DE NULIDADE Ainda que apresentado de forma assistemática e difuso, creio poder extrair da peça recursal, pelo menos dois pontos que, acredito, residam o pleito , preambular de nulidade suscitado pela litigante: 1 — a primeira, ao invocar o artigo 194 do CTN quando, de sua leitura infere atribuição ao agente fiscal, competência e poderes em função da natureza do tributo, para a matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. Assevera na esteira de suas argumentações, não ser a autoridade administrativa agente ou órgão de aplicação de lei ou do direito. Falece de competência e poderes judicantes; e 2— a segunda, ao se embasar em mero Parecer Normativo — CST sob o n° 04/86, desconsiderando a hierarquia normativa. A primeira indagação encontra a sua resposta no próprio texto do artigo citado pela irresignada, não merecendo qualquer esforço adicional para compreendê-lo. , Concebidos os tributos pela Carta Constitucional, autorizado está o legislador constituinte ou ordinário a exercitar as atribuições de conceber a normaijurídica consentida pela maioria de seus pares. Exist te, cumpre a administraçã to , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 tributária exercitá-la, irrestritamente, consoante aqueles postulados. A norma reguladora da aplicação da lei aos casos concretos, tem como suporte, precipuamente, as prescrições contidas no Capítulo II, da Lei 5.172, de 25.10.66, mais especificamente consubstanciadas nos seus artigos sob os n°s 142 a 150. A minudência da Lei Complementar, estratificada em legislação tributária específica para cada tributo, a exemplo da citada pelo fisco, às fls. 03 dos presentes autos, clarificar a competência da administração tributária no cometimento de suas atribuições fiscalizadoras. Diz o artigo 645 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 colacionado às fls. 03: "Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de• infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal? O ato administrativo de lançamento apenas cristaliza a pretensão da Fazenda Pública, adicionando à obrigação tributária preexistente — surgida com a ocorrência do fato gerador — o atributo da exigibilidade. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade. No que se refere à segunda argüição, estou convencido merecer a irresignação igual sorte. Às fls. 03 (Descrição dos fatos e Enquadramento Legal), acham-se consignados os dispositivos infringidos, consubstanciados pelos artigos 129 e 253 — ambos do RIR/80. O primeiro mandamento restringe-se às Sociedades Cooperativas, reproduzindo nos seus incisos, os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n° 5.764/71. Os seus parágrafos, tratam de vadações impostas também pela lei de regência dos atos cooperados; por outro lado, o artigo 253 — genérico, aborda critérios de apropriação e reconhecimento das receitas e des sas financeiras. \(\k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 Os Pareceres Normativos citados pelo agente fiscal, pertencem ao elenco dos atos enunciativos e contemplados pelo artigo 100, inciso I do CTN, reverstidos de normas complementares das leis. Portanto, leis em sentido material, estabelecem conduta de caráter geral e abstrato objetivando complementar, sem inovar ou modificar, o texto legal. Destarte, estou convencido que os Atos Normativos em referência explicitam, tão somente e no que pertine, o que a Lei 5.764/71 excepciona, genericamente, do elenco das operações abrangidas pela não incidência tributária. Isto posto, rejeito esta preliminar de nulidade. QUANTO AO MÉRITO Como se vê do relatório, a recorrente, a mais não poder, de forma iterativa — diria mesmo, até a exaustão, replica a acusação fiscal, debatendo-se pela tese de não incidência tributária, in casu, desde os primórdios do início de fiscalização, mais especificamente, desde 18.08.95. Compelida a apresentar demonstrativos e documentação das aplicações financeiras efetuadas (fls. 22/23, 24, 25 e 31), oferta, em 28.08.95 e em 24.05.96, em ressonância (fls. 91), argumentos não diferentes, em essência, de sua peça recursal, para evadir-se, concretamente, das informações solicitadas. Inobstante, através Termo de Diligência Fiscal, evidenciou-se através de relatório fiscal (fls. 18) ser o objeto da recorrente a captaçã o de recursos financeiros de forma a aplicá-los na forma de créditos rurais e pessoais com seus associados. A captação se faz através da subscrição de quotas pelos seus associados, dos depósitos à vista e dos depósitos a prazo. Os depósitos a prazo são 6lastreados em RDC — Recibo de Depósito Coopera — que são títulos emitidos por 12 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"1 ... • Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 SICREDI de Santa Catarina CentraL A aplicação de recursos nas operações de crédito é limitada aos percentuais conforme explicitados a seguir (fls. 29): Dos depósitos à vista, até 30% são destinados às operações com os seus associados; os 70% restantes são mantidos em conta corrente ou em aplicações de curto prazo; Dos depósitos a prazo (RDC), 40% são depositados na SICRED S/C Central; os 60% remanescentes destinados às operações com os seus associados. Obs.: Trata-se de limites máximos. Esta matéria, cediça no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, acha-se, similarmente, pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por conservar o mesmo entendimento, em se tratando de hipótese semelhante, adoto, dentre os inúmeros existentes, "data vénia”, como razão de decidir, excertos do voto proferido pelo eminente Ministro Demócrito Reinaldo, no Recurso Especial n° 109.711/RS — (Processo n° 96.0062349-0), em sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17.03.1997, quando a primeira Turma proveu o recurso interposto pela Fazenda Nacional: Em plena sintonia com esse entendimento, portanto, o aresto hostilizado, de cujo voto condutor se balisa em brilhante e judicioso posicionamento adotado, em caso semelhante, pelo digno Juiz Sílvio Dobrowolski, e que, pela profundidade no estudo da questão, merece, mais uma vez ser reproduzido, como segue: (i)"Omiss 13 , , „ •s' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-: . * :".. I Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 A cooperativa é uma espécie de sociedade que tem fins não lucrativos próprios. Ela tem a finalidade de auxiliar o desenvolvimento econômico dos seus associados, os cooperados. Por isso, de regra fica de fora da incidência do Imposto de Renda sobre pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o lucro das empresas. Como a cooperativa por si, não deve ter lucro — por natureza ela não visa ao lucro, os resultados positivos alcançados por ela em suas operações pertencem aos cooperados, e não a ela — há de estar em situação de não-incidência. É preciso anotar as diversas espécies de negócios, ou atos negociais que podem ser praticados pelas cooperativas. Surge, em primeiro lugar, o chamado ato cooperativo, também chamado negócio-fim ou negócio cooperativo, ou ainda, os negócios internos, isto é, as relações entre a cooperativa e os cooperados. É aqui que há o recebimento das mercadorias, dos produtos dos cooperados, como exemplo que se adapta à espécie sob exame, de cooperativa de produtores rurais e, posteriormente, há devolução a estes do resultado da venda daqueles produtos rurais. Esse negócio- fim, evidentemente, é o ato cooperativo básico, fundamental. Esse, é claro, normalmente ocorrendo, não poderá se sujeitar a tributação do Imposto de Renda porque não há lucro para a pessoa jurídica. 1 As cooperativas, para chegar a esse negócio-fim, precisam praticar alguns atos com terceiros, que são os pressupostos necessários para a realização dos atos cooperativos. Se a cooperativa recebeu a produção de um cooperado, precisa vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui os chamados negócios externos ou negócios de meio — são os atos-meios para que se realize o ato cooperativo — ou ainda negócios de contrapartida: são as vendas dos produtos recebidos, para terceiros. Aí também, é claro, se está dentro da finalidade da cooperativa, pois esses atos são atos derivados do ato cooperativo, são decorrentes da função específica das cooperativas, e por isso, normalmente, estão de fora da incidência do Imposto de Renda. Em terceiro lugar, existem ainda outros negócios ou atos que são acessórios ou auxiliares para a boa administração da cooperativa: contratar empregados, alugar salas, vender i veis, vender máquinas 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 velhas, vender resíduos de beneficiamento, ou produtos estragados, e outras alienações eventuais. Aí, a cooperativa estará agindo, não como uma sociedade comercial, mas como qualquer pessoa em atividade não comercial, como um associado civil que é, procurando, não o lucro, mas simplesmente a mais-valia na forma de ganho. Estes negócios também estão de fora da incidência do Imposto de Renda. A quarta modalidade de negócios que pode ser praticada pelas cooperativas são os atos chamados vinculados à finalidade básica. Serão os negócios com não associados, são autorizados pela Lei das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. São negócios com os não associados ou os investimentos em sociedades não cooperativas. Esta é uma abertura que a lei deu, para que as cooperativas tenham condições de melhor funcionamento, porque poderão aproveitar uma capacidade ociosa na sua maquinaria, ou terão possibilidades de aplicar o dinheiro em investimentos, em vez de deixar o dinheiro parado. A lei autorizou que as cooperativas efetuassem esse tipo de transações. São atividades não ligadas ao objetivo principal; mas, de algum modo, com ele relacionadas, pois visam a dar uma melhor capacidade, um aproveitamento maior às virtualidades, às potencialidades da cooperativa. Esses tipos de negócio, segundo a lei, estarão, evidentemente, sujeitos ao Imposto de Renda. Por fim, existe uma quinta espécie de negócios que podem ser praticados pelas cooperativas. Podem no sentido tático, não no sentido jurídico, porque são negócios vedados pela lei. A Lei das Cooperativas (5.764/71) dispõe no artigo 93 que serão, inclusive, objeto de intervenção do Poder Público, aquelas cooperativas que agirem em violação contumaz da lei, como expressa o artigo 93. O artigo 24, § 30, proíbe às cooperativas de distribuir vantagens a associados ou a outras pessoas: *É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de qualquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada". Esse tipo de transação não é permitido. Faticamente, com infração à lei, a cooperativa poderá começar a atuar como uma sociedade comercial e por isso estará sujeita à falência ou poderá ser objeto de dissolução requerida pelo Incra. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer da remessa de ofício para o fim de julgar improcedente a ação, co enando a autora ao 15 . . — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor da causa" (folhas 172/174). Afiguram-se-me, ainda, ponderáveis as observações do douto Representante do Ministério Público Federal, ao asseverar: Os argumentos trazidos com o recurso apenas reforçam a tese do acórdão atacado de que a cooperativa, desvencilhando-se das limitações de seu objetivo social, ingressou no mundo da ciranda financeira e se tomou, como qualquer outra pessoa sujeito passivo da obrigação tributária, negócios esses, que chegaram a ser considerados ilícitos pelo julgador de primeiro grau". Do Ministro Humberto Gomes de Barros, relator do Recurso Especial n° 78.661/PR., DJ 04.03.96, agrego o seguinte trecho: "A cooperativa tem que produzir, em venda de bens ou serviços, para cumprir a sua finalidade institucional. Ganhar dinheiro em aplicação financeira não caracteriza o objeto da pessoa jurídica. Não sensibiliza, por outro lado, o argumento de que o investimento no "over tinha a finalidade exclusiva de manter o valor da moeda, como se de correção monetária das disponibilidades ociosas se tratasse. Aceita a tese, em nenhuma hipótese poderia se cobrar imposto de renda sobre tais investimentos, porque evidente a inexistência do fato gerador. Portanto, instada a demonstrar a composição dos resultados alcançados neste mister, não o fez; por outro lado, as folhas do Livro Diário não permitem segregar os valores, na medida em que o lançamento contábil se processa de forma globalizada, impondo, destarte, a este relator, a manutenção da exigência tal como determinada pela instância de primeiro grau. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 16 / I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934196-97 Acórdão n° ; 103-19.617 Não merece reparos a decisão monocrática. Agrego à sua peça decisória que a imunidade de que trata o artigo 105 da CF/88, § 3', acha-se restrita aos tributos, cujas espécies estão limitadas a impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. Contribuição Social não é tributo, insere-se na categoria de exação de natureza tributária. Do eminente tributarista Dr. Paulo de Barros Carvalho, colaciono o seguinte trecho: "As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto, não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do artigo 195 da CF/88." Como corolário, se a lei de regência desta contribuição não contemplou a isenção reclamada (Lei n° 7.689/88 e 5.764f71), descabe ao julgador, ao reverso, exercê-la. Ademais, a exação em referência ateve-se, estritamente, ao ente principal exigido em auto de infração, também, por esta razão, improcedente a argüição suscitada pela recorrente. DA MULTA DE OFÍCIO Argüi a recorrente que, a despeito de a autoridade de primeiro grau, por força de lei, ter promovido a redução da multa de ofício de 100% para 75%, tal decisão não retirou da imposição o caráter confiscatório da multa e nem lhe devolveu o conceito de sanção meramente moratória. Entendo que a multa aplicada por dever de oficio e a de caráter compensatório têm o condão comum sancionatário. bas conformadas ao artigo 97, 17 ,• • — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • -1 •1/4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 inciso V do Código Tributário Nacional (CTN), sendo a primeira aplicável sob o manto do artigo 142 do mesmo Estatuto Tributário; a segunda, nos casos tipificados como denúncia espontânea, consoante se extrai do artigo 138 do CTN. Portanto, penalidades de gradientes díspares consoante o seu grau qualitativo de infligência e submissa às iniciativas, coatora e tempestiva, ao abrigo dos artigos 44 e 47, respectivamente, da Lei n° 9.430/96. Como envoltório, a Constituição Federal, em seu artigo ' 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo' não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88) consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, fi único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, consoante os seus postulados. Diante do exposto, nego provimento à questão suscitada. Sobre a aplicação da multa, à época do lançamento, ser de 100% e não de 75% como definido pela Lei 9.430/96, creio que tal incongruência deva ser debitado à imponderável ação probabilistica que o interregno de tempo impõe-nos a todos. JUROS DE MORA Sobre a incidência deste consectário legal, há de se observar os comandos legais pertinentes citados às fls. 06 dos resp os autos. Ver-se-á pela 18 • • — • b. :a - MINISTÉRIO DA FAZENDA "' 1 gk 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.002934/96-97 Acórdão n° : 103-19.617 sua leitura, que o dispositivo do artigo 726 do RIR/80 fora alterado, a par de nem sequer ter sido consignado pelo agente fiscal em sua peça acusatória. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. i Sala de Sessões — DF, em 22 de setembro de 1998 \ I kr 11 gliiNEICYR D EIDA2' • A U I , , 19 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002786/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – ARBITRAMENTO – DESCABIMENTO – É descabido o arbitramento dos lucros quando a não-apresentação dos livros fiscais e contábeis não reste provada ou quando a fiscalização não demonstra que a escrituração apresentada contenha vícios insanáveis que a tornem imprestável para conferência ou apuração do lucro real.
Numero da decisão: 107-09.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 8 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pasjap . integrar o presente julgado. A r •i et/f4 VINICIUS NEDER DE LIMA .•its I 1\l-fEiii• rig4ISSilir ,111", EROLR: ,t tal FORMALIZADO E : 24 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.002786/2004-15 Acórdão n° :107-09133 Recurso n° :153.936 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO• A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, de oficio, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 05-13.582/2006. Trata-se de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL referente aos trimestres do ano-calendário de 1999, no montante de R$ 16.024.586,54, incluídos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). As exigências decorrem de arbitramento dos lucros levado a efeito pela fiscalização sob os seguintes fundamentos: "2- Devidamente intimado e reintimado por diversas vezes deixou de apresentar qualquer documento contábil ou fiscal relativo aos custos incorridos no ano calendário de 1.999. 3- Informou ainda via correio em correspondência datada de 11/10/2004 e recebida neste SEFIS que os documentos solicitados se encontravam na sede da empresa (transferido para o município de São Paulo) o que, em diligência realizada no local, não se confirmou. 4- Desta forma, não restou outra alternativa para a apuração do Lucro realizado pelo contribuinte, razão pela qual solicitamos o arbitramento do lucro com base na receita conhecida e que foi autorizado em Outubro/2004. 5- O arbitramento foi realizado tomando por base a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte e escriturada em seu livro razão, cuja cópia extraída formou o anexo I composto de 08 (oito) volumes e 1554 (um mil quinhentos e cinqüenta e quatro) folhas que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração." 2 )\-13 J144- MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr '1/41e SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.002786/2004-15 Acórdão n° :107-09133 Julgando a impugnação apresentada pela autuada, o Relator de Primeiro Grau, após analisar toda a seqüência das intimações do fisco e respostas da fiscalizada, conforme Quadro Demonstrativo elaborado no Relatório e fundado em doutrina que transcreveu, reconheceu que a motivação consignada pela fiscalização para o arbitramento é inconsistente. Sustentou o Relator "21. Não há dúvida de que a hipótese presente é daquelas que exige "aturada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa". E, aí, o que se vê nos autos é que não existe prova do evento suposto pela fiscalização, prova esta (fato jurídico, isto é, o evento relatado em linguagem com força de prova para o Direito) suficiente para fazer incidir a regra do art. 47, inciso IH, da Lei n° 8.981/95, fundamento legal aportado nos autos e conducente ao arbitramento do lucro, que desaguaria na presente exigência fiscal (IRPJ e CSLL)." "22.Diz o precitado art. 47, inciso HL da Lei n° 8.981/95: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: [...1 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único. 23. Veja-se que o excogitado dispositivo apregoa "deixar de apresentar", modo absoluto, sendo certo que, na eventualidade de o contribuinte apresentar algum livro de sua escrita contábil/fiscal e/ou documentação de suporte, a se insistir na aplicação da referida regra legal: (I) ou bem se extrai que ditos livros/documentos disponibilizados, independentemente de sua higidez interna, pura e simplesmente não laborain ou pouco contribuem para a apuração do lucro, (2) ou bem se lhes lança juízo de desqualificação, no caso em que, de modo apriorístico, sejam, de fato, relevantes para a apuração do lucro (tais os Livros Diário e Razão, Livros de Entrada e Saída, Notas Fiscais de • compra e venda). 24. Ora, como consta dos Termos de Retenção de fls. 42, 45/46, 50 e 234 (este último juntado pelo contribuinte), a fiscalização deu fé de reter: 12 DOZE LIVROS DIÁRIOS NUMERADOS DE 02 A 13 12 (DOZE) LIVROS RAZÃO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 1.999 3 01•4 1:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA g-;'(:)".21;2> Processo n° :10882.002786/2004-15 Acórdão n° :107-09133 Relativamente ao estabelecimento localizado em Cassileindia I- Livro Entradas I de numeros 1 a 3- escrituracao manual e de num. 1 a 18 emitidos por proc. Eletrônico. 2- Livro RA1CMS de num. 1 a 6 3- Livro de Inventário de num. 1 a 5 4- Livro de Saídas de num. I e 2 — escrituracao manual e de num. 1 a 17 emitidos por process. ele tronico. Relativamente ao estabelecimento de Carapicuiba 1- Livro Entradas I numeros 20 a 31. 2- Livro RAICMS de num. I a 4 3- Livro de Saidas de num. 1 a 4 e de núm. 20 a 31. Relativamente ao estabelecimento de Campinas 1-Livro Entradas I de numeros 26 a 49 e de numero 01. 2- Livro RAICMS de num. 1; 3 e 4;. 3- Livro Saídas de num. 26 a 49 e de num. 01. Relativamente ao estabelecimento de Peruíbe I- Livro Entradas 1 de numeros 01 a 34; 1- Livro RA1CMS de num. 1 a 5; 3- Livro de Saidas de num. 1 a 34. 49 (quarenta e nove) livros de registro de saídas modelo 2 50 (cinqüenta) livros de registro de entradas modelo 1 04 (quatro) livros de registro de apuração de ICMS 01 — CD contendo a escrituração contábil do exercício de 1.999 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/47; e SÉTIMA CÂMARA 4';•=1; f.Z Processo n° :10882.002786/2004-15 Acórdão n° :107-09133 1- No local foram recebidos no dia 15/10/2004 38 (trinta e oito) caixas tipo arquivo de documentos que após conferidas constatou-se tratar de vias adicionais de notas fiscais de compras de mercadorias e serviços. 25. Da relação sobredita, não é muito concluir que aí se tem livros contábeis/fiscais e/ou documentos de suporte de extrema releváncia para efeito de apuração do lucro da pessoa jurídica. E, sem que sobre eles se impute um único juízo que lhes reconheça a imprestabilidade para esse justo efeito (servientes à apuração do lucro), não é possível insistir na aplicação da norma contida no art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95. Em outras palavras, não está presente nos autos prova do evento "deixar de apresentar /1j livros e documentos da escrituração comercial e fiscal isto é, não é presente nos autos o testemunho que, em linguagem com força de prova para o Direito (fato jurídico), atestaria aquele evento. 26. E, note-se que referido juízo de imprestabilidade sobre os livros contábeis/fiscais elou documentação de suporte, então apresentados à fiscalização — e que, na linha do que vem sendo dito, integraria a motivação do presente ato de lançamento — só seria oportunamente produzido antes ou quando da lavratura da formalização da exigência tributária, à vista da lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, (m "Curso de Direito Administrativo", 20 ed., Malheiros: São Paulo, 2006, pp. 100/102)." A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. [...] [...] o dever de motivar é exigência de uma administração democrática" — e outra não se concebe em um Estado que se declara "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, caput) —, pois o mínimo que os cidadãos podem pretender é saber as razões pelas quais são tomadas as decisões expedidas por quem tem de servi-los. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos.[...]. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi-los apenas serodiamente, depois de impugnada a conduta em juízo [ou no próprio seio da Administração, como é o caso], poderia fabricar razões ad hoc, "construir" motivos que jamais ou dificilmente se . saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado. Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário [bem como 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAcfliNi.x, Processo n° :10882.002786/2004-15 Acórdão n° :107-09133 revogáveis ou anuláveis pela própria Administração] toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados em juizo [ou administrativamente, como no presente caso], não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada. (os trechos entre colchetes foram acrescidos). 27. À vista de tudo, de fato. a presente autuação é deficiente quanto à sua motivação. 28. E ainda que se passe ao largo do enquadramento legal expressamente consignado na autuação, isto é, o art. 47, inciso 1H, da Lei n o 8.981/95 (fl. 79), bem como de toda a historicização tendente a apontar, justamente, para o evento referido naquele dispositivo legal ("deixar de apresentar livros e/ou documento?), para, d 'outra linha, tentar ancorar o auto de infração (como parece ter pretendido a fiscalização no termo de fl. 72) na falta de comprovação de custos/despesas, mesmo assim o lançamento não sobreviveria, certo que, conforme termo expedido pela fiscalização e juntado, em primeira vez, pelo contribuinte ( fl. 234), teve-se acesso, no dia 15/10/2004, a "38 (trinta e oito) caixas tipo arquivo de documentos que após conferidas constatou-se tratar de vias adicionais de notas fiscais de compras de mercadorias e serviços". Seguramente, tais elementos são atinentes a custos/despesas e sobre eles nenhum juízo de rechaço (formal e/ou material) foi produzido por parte da fiscalização antes de formalizar a exigência em 27/11/2004 (fl. 72), esta finalmente cientificada ao contribuinte em 06/12/2004 07. 91). Cumpre observar, por fim, que sobre o aviso lançado ao contribuinte no termo de 18/10/2004 — "Os documentos deverão estar organizados na ordem de lançamento no livro fiscal (Notas Fiscais de entradas e saídas) e por conta de despesas (Comprovante de custo)" —, como consta à fl. 68, mesmo que, aí, se veja presente a hipótese de falta de comprovação de custo/despesa à força de uma possível desorganização documentária (que, naturalmente, não poderia ser lançada aos ombros do Fisco resolvê-la), o fato é que uma tal ponderação não foi consignada nos autos (diga-se, que o contribuinte haja apresentado uma tal documentação de forma desorganizada). Donde, por tudo enfim, continua sem motivação a autuação corrente." A Turma Julgadora acompanhou à unanimidade o Voto do Relator. É o Relatório. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 s..: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Nt SÉTIMA CAMARA w. Processo n° :10882.002786/2004-15 Acórdão n° :107-09133 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que o arbitramento dos lucros é medida extrema, que só deve ser tomada pela fiscalização quando provada a impossibilidade de se apurar a correta base de cálculo do imposto, seja pela inexistência de contabilidade regular, seja pela inequívoca negativa da fiscalizada em fornece-la. Dificuldades que se apresentem no curso do procedimento fiscal não se prestam, por si só, para justificar o abandono da auditoria e a opção pelo arbitramento dos lucros. Não há como discordar da Turma Julgadora que se fiou no didático voto do Relator. Em face do exposto, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. ala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. 1J6) VALERO 7 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002402/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – O fato da unidade preparadora não encaminhar os demonstrativos elaborados pela autoridade julgadora de primeira instância, não implica em ofensa ao contraditório e ao direito de defesa, quando o contribuinte demonstra compreender a linha de entendimento adotada pelo acórdão recorrido. NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA CONTÁBIL – Improcedente o pedido quando o processo contém os elementos necessários à solução do litígio. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELA DE LUCRO INFLACIONÁRIO - EFEITOS - A realização antecipada de lucro inflacionário com as benesses de razoável desconto determina para o Fisco, e a partir da data do recolhimento do tributo, o início da contagem do prazo para o exercício da atividade homologadora e revisional do comportamento do sujeito passivo e possível constituição de crédito tributário (CTN, art. 150, parágrafo 4º). LUCRO INFLACIONÁRIO APURADO APÓS 31/12/1992 - EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Devem ser excluídas da base imponível as parcelas relativas às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, face ao prescrito em lei e reiteradas decisões deste Colegiado. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e igualmente indeferir o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência quanto à realização do lucro inflacionário com base na Lei n° 8.541/92 e afastar da exigência as realizações mínimas obrigatórias dos anos de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES LTDA.) Recorrida : 1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.807 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — O fato da unidade preparadora não encaminhar os demonstrativos elaborados pela autoridade julgadora de primeira instância, não implica em ofensa ao contraditório e ao direito de defesa, quando o contribuinte demonstra compreender a linha de entendimento adotada pelo acórdão recorrido. NORMAS PROCESSUAIS — PERÍCIA CONTÁBIL — Improcedente o pedido quando o processo contém os elementos necessários à solução do litígio. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELA DE LUCRO INFLACIONÁRIO - EFEITOS - A realização antecipada de lucro inflacionário com as benesses de razoável desconto determina para o Fisco, e a partir da data do recolhimento do tributo, o início da contagem do prazo para o exercício da atividade homologadora e revisional do comportamento do sujeito passivo e possível constituição de crédito tributário (CTN, art. 150, parágrafo 4°). LUCRO INFLACIONÁRIO APURADO APÓS 31/12/1992 - EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Devem ser excluídas da base imponivel as parcelas relativas às realizações minimas obrigatórias do lucro inflacionário pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, face ao prescrito em lei e reiteradas decisões deste Colegiado. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES LTDA.) ea.:,44 z ...... -•=,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.00240212002-21 Acórdão n°. : 108-08.807 Recurso n°. : 145.645 Recorrente : EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e igualmente indeferir o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência quanto à realização do lucro inflacionário com base na Lei n° 8.541/92 e afastar da exigência as realizações mínimas obrigatórias dos anos de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 itgli DORIV L ADO - PRES E TE e?ATOR FORMALIZADO EM: Th MAI 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . • C',4 `;,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "=';:pc'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10935.002402/2002-21 Acórdão n°. :108-08.807 Recurso n°. :145.645 Recorrente : EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES LTDA.) RELATÓRIO EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES S. A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DA EMPRESA PIONEIRA DE TRANSPORTES LTDA.) recorre da decisão da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR consubstanciada no Acórdão n°. 7921, de 17 de fevereiro de 2005, que está assim ementado: "AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo entre os quais se enquadra o auto de infração. LUCRO INFLACIONÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO .• DECADENCIAL. A contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de oficio nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário — incluídas parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período- base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990 — tem início na medida em que o referido lucro for sendo realizado, seja pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação do percentual mínimo legal. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ;K4.Wi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.002402/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.807 os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstaucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGENCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente em Parte." Não consta recurso de ofício relativamente à parcela exonerada. Em seu recurso volutário de fls. 203-21, o contribuinte ratifica as razões apresentadas na impugnação, e preliminarmente sustenta: (i) nulidade absoluta do feito por ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, por não ter a DRF de Cascavel fornecido cópia dos demonstrativos de fls. 170 a 180, conforme determinado pelo Acórdão da DRJ de Curitiba; (ii) preliminar de decadência em relação às realizações do lucro inflacionário, inclusive aquela total autorizada e optada em 1993 com base na Lei n°. 8.541, de 23.12.1992, oportunidade que quase zerou sua posição. Neste sentido, alega: com fulcro no art. 150, 40 e 173, / do CTN, preclusa está a pretensão do Fisco sob o pretexto em revisar durante o final do exercício de 2002 a declaração de rendimentos da recorrente dos anos- calendário de 1998 e 1999, para recompor e reconstituir fatos imponíveis ocorridos nos anos de 1993, 1994, ou até mesmo retroagindo ao no de 1989, lançamentos estes no Livro LALUR já devidamente homologados, devendo, portanto, ser reconhecido este instituto — da decadência; e, 0%0 necessidade de perícia técnica contábil. 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e:te, ..,,, wp _.;.-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f, t;Le> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.002402/2002-21 Acórdão n°. :108-08.807 Sustenta, ainda, que jamais poderia prosperar o AI e lançamento em relação ao lucro inflacionário — inclusive parcela relativa à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989, correspondente a diferença da variação do IPC/BTNF no período-base de 1990, uma vez que já decaído a pretensão do Fisco por ocasião da revisão interna da "Malha Fazenda", para os exercícios de 1999 e 2000, portanto relativo a períodos já homologados tacitamente. O recurso veio anexado de cópias da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) - documentos de fls. 22242, Despacho de f. 246 consigna o arrolamento de bens. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fzç:kr.;:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.002402/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.807 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento de bens, devendo, portanto, ser conhecido. A preliminar de nulidade do feito por ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa não merece acolhida. Isto porque, independentemente dos demonstrativos elaborados pela autoridade julgadora de primeira instância, o recorrente demonstrou que compreendeu a linha entendimento adotada pelo acórdão recorrido acerca da questão examinada, quando afirma (fis. 210-11): "Em que pese às realizações do lucro inflacionário efetuadas, inclusive aquela total autorizada e optada pela recorrente em 1993 com base na Lei n° 8.541, de 23.12.1992, oportunidade que quase zerou sua posição, não foram as mesmas consideradas efetivamente pela DRJ/Curitiba, que partiu por uma linha de realizações mínimas, desde o ano de 1989. Ainda que o julgado neste ponto foi favorável à recorrente face ao equivocado valor iniciado pelo fisco, que transladou parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado realizados obrigatoriamente, alcançando bases tributáveis de períodos já decaídos, houve alteração do Lucro Inflacionário realizado para os dois períodos fiscalizados, (...)." Por outro lado, considero desnecessário o retorno dos autos à unidade preparadora visando entregar ao recorrente os reclamados demonstrativos, por vislumbrar que o entendimento adotado no acórdão recorrido não deve prosperar, conforme ficará demonstrado neste voto. 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.002402/2002-21 Acórdão n°. :108-08.807 Já em relação à preliminar de decadência quanto tributação do lucro inflacionário realizado em 1993 com base no inciso V do art. 31 da Lei n° 8.541/92, trata-se de questão que será examinada no contexto da matéria de mérito propriamente dita, visto que o lançamento colheu saldos de lucros inflacionários apurados até e após 31/12/92. Também deve ser indeferido o pedido de períria contábil, por prescindível, porquanto os autos fornecem os elementos necessários ao deslinde da questão ora examinada. Trata-se de procedimento interno de revisão de declarações — malha fazenda — referente aos anos-calendários de 1998 e 1999, que exige o imposto correspondete ao lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 26 consigna o seguinte: "A realização do lucro inflacionário, para os anos em questão, tem como matriz legal o artigo 6° da Lei n°9.065/95, que dispõe: Art. 6° A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano- calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado na forma do § 1° do art. 5°. Parágrafo único. A realização de que trata este artigo aplica-se, in- clusive, ao valor do lucro inflacionário apurado no próprio ano-calen- dário. O artigo 449 do regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000) diz: Art. 449. A partir de 19 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior. 7 .tzfélt,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-to;V:zst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.002402/2002-21 Acórdão n°. :108-08.807 A empresa possuía, em 31/12/95, um Lucro inflacionário a realizar de R$ 511.762,31, conforme descrito na planilha de tis. 16/22. O percentual de realização a ser aplicado é de 10%." Verifica-se dos autos, que o referido valor de R$ 511.762,31, edotado com base no demonstrativo de lucro inflacionário SAPLI (f. 21), encontra-se refletido da parcela de (Cruzeiro Real) CR$ 3.960.363,00 existente em fevereiro de 1993, quando (em 28/02/1993 — f. 18) o contribuinte optou pela realização incentivada de que trata inciso V do art. 31 da Lei n° 8.541/92, que está assim redigido: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: V - em cota única à alíquota de cinco por cento." Conforme o demonstrativo SAPLI de fls. 18, em janeiro de 1993 existia saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar apurado até 31/12/92 de CR$ 14.933.815, que corrigido para fevereiro de 1993 representava CR$ 18.924.130, sendo este o valor sobre o qual deveria o contribuinte exercer a opção incentivada. Porém, tendo em vista que a opção recaiu sobre CR$ 16.040.248, resta concluir que a diferença de CR$ 2.883.882 (R$ 18.924.130— CR$ 16.040.248) ficou à margem da tributação incentivada pela Lei n° 8.541/92. Pois bem. Tem a razão o recorrente quando alega a decadência relativamente à referida realização incentivada do lucro inflacinário acumulado, conforme reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica do Acórdão 108-08705, de 27/01/2006, Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, entre outros: 'LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — ALIQUOTA BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA — Só 8 . . . 44• tre 1 . .,..,- ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...,p .1/4t, 40-,:ri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.002402/2002-21 Acórdão n°. :108-08.807 pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 29/12/94, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado." Neste sentido também a jurisprudência da Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELA DE LUCRO INFLACIONÁRIO - EFEITOS - A realização antecipada de lucro inflacionário com as benesses de razoável desconto determina para o Fisco, e a partir da data do recolhimento do tributo, o início da contagem do prazo para o exercício da atividade homologadora e revisional do comportamento do sujeito passivo e possível constituição de crédito tributário (CTN, art. 150, parágrafo 4°). (Acórdão 103-20.821, de 23/01/2002, Rel. Victor Luis de Salles Freire)." Neste processo, resta demonstrado que a ralização do lucro inflacionário em 28/02/1993, segundo a opção dada Lei n° 8.591/92, foi devidamente comunicada ao Fisco mediante a declaração de rendimentos do exercício de 1994, estando registrado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário referente ao mês de fevereiro de 1993 que o lucro inflacionário a realizar, apurado até 31/12/1992, era igual a zero. Sem dúvida, portanto, que ocorreu a decadência quanto a esta matéria consignada no auto de infração constate destes autos. Entretanto, não se pode condenar totalmente o auto de infração, visto que o valor tributável que serviu de base para lançamento contempla parcelas de lucros inflacionários apurados após 31/12/92, podendo, neste caso, ser exigido eventuais diferenças apuradas pelo Fisco, desde que que excluídas da base imponível as parcelas relativas às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, face ao prescrito em lei e reiteradas decisões deste Colegiado. 9 . • • , • '..*.•:*; -,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.002402/2002-21 Acórdão n°. : 108-08.807 Em resumo, deverá o fisco elaborar novo cálculo do lucro inflcionários acumulado partir de fevereiro de 1993, excluindo-se do valor de CR$ 3.960.363 (f. 18), a parcela alcançada pela decadência de CR$ 2.883.882, conforme acima mencioando, e as realizações mírninnas obrigatórias de 1993 a 1995. Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e igualmente indeferir o pedido de perícia e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência quanto à realização do lucro inflacionário com base na Lei n° 8.541/92 e afastar da exigência as realizações mínimas obrigatórias dos anos de 1993, 1994 e 1995. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. DORNAP tDO/11 to Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4687764 #
Numero do processo: 10930.003688/00-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18585
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO ALTINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lRIA aee ;LSI! ...e CLELIA PEREIRA dND • RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 715L-7:?..tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-tt“:-r41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003688/00-24 Acórdão n°. : 104-18.585 Recurso n°. : 126.213 Recorrente : OTÁVIO ALT IN I RELATÓRIO OTÁVIO ALTINI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 10/12, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N., Cita vasta jurisprudência administrativa e do judiciário que lhe favorecem. 2 - • -•-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA tlf• .:;'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003688/00-24 Acórdão n°. : 104-18.585 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 21/24, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 29/34, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDANo , irA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003688/00-24 Acórdão n°. : 104-18.585 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 23/02/01, e recorreu a este Colegiado aos 22/03/01. "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II-. à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 .e,:k•‘44 batt.-.-.2.31t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`cir,l'--k• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003688100-24 Acórdão n°. : 104-18.585 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 40 . is`•;t4 .:,.n*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;- 341-vr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003688100-24 Acórdão n°. : 104-18.585 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002 senAt (1. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4684864 #
Numero do processo: 10882.002819/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é aplicável a multa imposta. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 301-31.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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C. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002819/2003-38 Recurso n° : 129.152 Acórdão n° : 301-31.967 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : DIRO RADIOLOGIA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é aplicável a multa imposta. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- / N% \ OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente • • • ' ONSÊ IME.NEZES Relator Formalizado em: 23 F E V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. tITIC ' • Processo n° : 10882.002819/2003-38 Acórdão n° : 301-31.967 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1998, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00 correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF 2, 3. e 4° trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em preliminar: a indicação, como fundamento legal da exigência, de legislação ainda não vigente quando da apresentação da DCTF, o que fere o principio da irretroatividade da lei (art. 150, III, "a" da CF); a legislação então vigente - art. 11 • do Dl 1968/82, com a redação do Dl 2065/83 -- trata da aplicação da ORTN. Quanto ao mérito, argumenta que: as mudanças na legislação confundiram os contribuintes; a entrega foi espontânea, sendo de se aplicar o art. 138 do CTN." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, mantendo o lançamento, à fl. 38. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 47, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • O auto de infração capitulou a infração no artigo 7° da Lei 10.426/02, além da Instrução Normativa n° 255/2002, que são regras que não estavam vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, contrariando o artigo 144 do Código Tributário Nacional, pretendendo o Fisco dar efeito retroativo à Lei Tributária, o que é vedado pela Carta Magna; • • O Decreto-lei n° 2065/83, vigente à época dos fatos geradores, determina os cálculos com base na ORTN e a redução da multa em 50%, o que não foi feito pela Fiscalização; • A recorrente deixou de entregar as DCTF em virtude do posicionamento da SRF em relação à obrigatoriedade ou não de tal providência, que se alterou ao longo dos anos, acreditando que estaria certa;durante o ano de 1999, a recorrente não teve débitos tributários superiores a RS 10.000,00; • O artigo 138 ampara o comportamento da recorrente, para que não seja penalizado quando espontaneamente declara os seus débitos ainda que fora do prazo. É o relatório. 2 . Processo n° : 10882.002819/2003-38 Acórdão n° : 301-31.967 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Esta Câmara já se pronunciou em processo de extrema similitude com este, quando por ocasião do julgamento do Recurso de n° 129 199, da relatoria da eminente Conselheira Susy Gomes HOFFMANN, onde, por unanimidade, se aprovou o brilhante entendimento esposado no voto condutor, o qual adoto, como razões de • decidir, para o presente caso, guardadas, obviamente, as devidas proporções, e que adiante, com a licença dos meus pares, transcrevo: "Apesar de razoáveis e pertinentes as questões suscitadas pelo Recorrente em sua defesa, deixo de analisá-las, para conhecer da nulidade do Auto de Infração por falta de fundamento legal. Há que se considerar que o Auto de Infração de Imposição de Multa não pode prosperar uma vez que os fatos relatados referem- se aos períodos de 1999 e 2000 quando as declarações deveriam ter sido entregues. Anote-se que tais declarações foram efetivamente entregues em 30/10/2002. Todavia, há que ser observado que o AIIM em referência (fls. 03) tem por fundamento legal os seguintes dispositivos: 411 Art. 113, 4§ 3° da Lei n°5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 160 da Lei 5.172/66 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. 3 Processo n° : 10882.002819/2003-38 Acórdão n° : 301-31.967 Art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/72, com redactio dada pelo art. 10 do Dec.- Lei n°2.065/83 Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. • § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Art. 30 da Lei n°9.249/95 Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UF1R vigente em 1° de janeiro de 1996. 111 Art. 7 da Lei 10.426/02 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega 4 • Processo n° : 10882.002819/2003-38 Acórdão n° : 301-31.967 desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3=; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3s; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega 110 da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2= Observado o disposto no § 3=, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo ftxado em intimação. § 3= A multa mínima a ser aplicada será de: II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4= Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5= Na hipótese do § 4=, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1= a 3=. Pela leitura dos dispositivos legais, aliada à verificação da descrição dos fatos constante do Auto de Infração, constata-se que somente com o advento da Lei 10.426 de 24 de abril de 2002 é que foram impostas sanções, de forma especifica, pela não observância da obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, da DCTF, DIPJ e DIRF e de seus prazos, visto que a legislação anterior indicada no Auto de Infração, não tratava de tais deveres instrumentais e de suas sanções, de forma individualizada. » • Processo n° : 10882.002819/2003-38 Acórdão n° : 301-31.967 Ora, a norma penal — ainda que seja a penal tributária — vista como norma que aplica sanção, deve ser de tipicidade fechada, trazendo todas as características e qualificações do ato ao qual serão imputadas as sanções, além do mais, tal norma há de seguir a regra geral que somente pode irradiar os seus efeitos para os fatos futuros e jamais retroagir para os já ocorridos. Nesse sentido são os termos do artigo 106 do CTN ao tratar da aplicação da lei ao ato ou fato pretérito. O inciso I é elucidativo quando determina que A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Assim, não há qualquer dúvida de que a referida Lei 10.426/2002 não poderia ser aplicada aos fatos ocorridos anteriormente à sua • vigência. No presente caso, os prazos para as entregas das declarações ocorreram todos antes da entrada em vigor da Lei 10.426 de 24/04/2002, de tal modo que a referida lei não poderia ser aplicada a tais fatos. A citada lei somente pode ser aplicada, irradiando os seus efeitos, para as declarações que deveriam ser apresentadas a partir de 24/04/2002. Em razão do exposto, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo." No presente caso, as declarações foram entregues em agosto de 2001 e se referiam a 1999 e 2000, o que implica em que se aplicam as mesmas argumentações que foram suscitadas pela nobre relatora, cujo voto, por questão de • economia processual e por representar o meu entendimento e o da Câmara, tomo como meu para decidir a questão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, a fim de anular o auto de infra ão objeto do presente processo. Sala das Sessões, emil de julho de 2005 „ 1l.4 VALMAR FO "S A D' MENEZES - Ihlator 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4685550 #
Numero do processo: 10909.003227/2005-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, no que se insere os relativos à tributação de pessoa jurídica, mesmo de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. Recurso do qual se declina a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 301-33.850
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, no que se insere os relativos à • tributação de pessoa jurídica, mesmo de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração servia para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A • COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TE EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a co etência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. , Processo n.° 10909.003227/2005-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.850 Fls. 964 ela‘‘. OTACÍLIO DANT • C • • TAXO - Presidente • P'°"" , VALMAR FO S 'CA DE MENE7F5 - Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade • Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 111 Processo n.° 10909.003227/2005-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.850 Fls. 965 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual trasncrevo, a seguir: "Relatório Por meio dos Autos de Infração, às folhas 739 a 832, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias indicadas no quadro abaixo, todas no âmbito do regime simplificado de tributação do SIMPLES, acrescidas de multa de oficio (75%) e juros de mora devidos à época do pagamento. Relato do fiscal Em consulta ao "Termo de Vercação e de Encerramento da Ação Fiscal" (fls.739 a 746), verifica-se que a fiscalização apurou as seguintes infrações: (a) Receitas não escrituradas A fiscalização acatou em parte o esclarecimento da autuada de que praticava com um grupo reduzido de pessoas conhecidas e identificadas, a troca de cheques, sem fins lucrativos, com o objetivo de levantar recursos junto aos bancos a juros mais baixos. Desta forma, foi realizada a análise dos cheques emitidos pela contribuinte em conjunto com os borderôs bancários ["borderô desconto cheques pré-datados"], sendo que o resultado positivo apurado foi caracterizado como receita tributável. Ressalta o agente fiscal que esta análise não cabe em relação a 18 operações de desconto, mencionadas à fl. 279, cuja respectiva documentação não foi localizada. (b) Depósitos bancários de origem não comprovada No levantamento de créditos bancários foram excluídos os valores dos borderôs já considerados segundo sistemática acima apresentada, as receitas declaradas e os cheques devolvidos, conforme indicado na tabela 2 (fl. 745). No enquadramento legal é citado o art. 42 da Lei n°9.430/96. (c) Insuficiência de recolhimento Os valores da receita bruta e Simples a pagar constantes nas declarações do ano-calendário de 2001 foram informados no programa gerador de auto de infração, resultando na apuração de diferenças entre os valores devidos e os valores pagos pelo contribuinte, caracterizando insuficiência de recolhimento. Representação Fiscal para fins Penais Processo n.'' 10909.003227/2005-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.850 Fls. 966 Por entender que ficou constatada a ocorrência de fatos e condutas que, em tese, configuraram crimes contra a ordem tributária tipcados nos incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Impugnação Inconformada, a autuada apresentou as impugnações de fls. 836 a 921, uma para cada tributo/contribuição, mas que possuem os mesmos argumentos, assim resumidos: Dos Direitos Sustenta que a acusação de prática de omissão de receita foi constatado a partir de presunção. Ou seja, a exigência fiscal se valeria apenas de indícios para reconhecer a prática de omissão de receitas. Entretanto, caberia ao fisco esgotar o campo probatório, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes que cita. Reporta-se a manifestação do próprio agente fiscal no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, que ratificaria esse entendimento, com os seguintes termos: Isto se deve ao fato de que a análise deve ser feita com base em valores líquidos e certos constantes dos documentos apresentados, e não meramente estimados em documentos não apresentados. Desta forma, conclui que o lançamento fiscal não pode ser efetuado com base em presunção, cabendo a nulidade do mesmo. Da multa confiscatória Afirma que a multa de 75% sobre o valor do imposto é confiscatória, pois atentaria contra o direito de propriedade garantido no art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, assim como contra a vedação da • utilização de tributo com efeito de confisco, prevista no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal. Cita precedentes judiciais que admitem o patamar de 30% a título de multa. Desta forma, pugna pela insubsistência da multa. Da cobrança de juros acumulativos Qualifica de ilegais os juros cobrados. Alega que o art. 1062 do Código Civil especifica juros legais de 6% e os tribunais pátrios admitem apenas a aplicação de juros simples de 12% ao ano, sendo ilegal a utilização de índice superior a esse percentual. Com a cobrança de juros compostos a Secretaria da Receita Federal estaria a violar os "basilares princípios tributários insertos na Constituição, na Lei Civil, Tributária e Comercial". A Delegacia de Julgamento, em sua decisão, considerou o lançamento procedente em parte, nos termos assim ementados: • Processo n.° 10909.003227/2005-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.850 Fls. 967 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: MATÉRIA DE FATO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO — A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente" • Inconformada, a contribuinte recorre aos Conselhos de Contribuintes, conforme petição, às fls. XX. É o Relatório. Processo n.0 10909.003227/2005-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.850 Fls. 968 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico, de forma preliminar, que a autuação — conforme fl. 5 — decorreu de infrações à Legislação do SIMPLES, mas com apuração de omissão de receitas (saldo credor de caixa) além de insuficiência de recolhimento. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 7" , in verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a)os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d)os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e • das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; ii - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: 1- retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) 111 - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Processo n.° 10909.003227/2005-50 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.850 Fls. 969- Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. 4, Sala das Sessões, em 26 .. a • .; ; - 007 n V.ALMAR FO . ' • Dr MENÉZES - Relator e • GO

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4687586 #
Numero do processo: 10930.002712/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÀO — COTA DE CONTRIBUIÇÀO SOBRE EXPORTAÇÁO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÀO DO DIREITO DE RESTITUIÇÀO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO- DEVIDO, PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSITTUCIONAL CONTRIBUIÇÀO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÁO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL N° 103/2002 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. – O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da legislação que, até então, era presumida constitucional e atinge todos os recolhimentos efetuados a esse título. - Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem-se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde logo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. - A inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária, conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o que refuta sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. - Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim, tal vício jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. - A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE nº 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não-recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. - Em face da inadmissibilidade de ADIN e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de definitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter partes, mister este a ser exercido por este Colegiado com base no princípio da isonomia, na dicção do parágrafo 4º do Decreto nº 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN nº 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. - Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial nº 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito”, sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. - Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os chamados expurgos, pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91). - Igualmente devida a aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros que negavam provimento, e o Conselheiro Zenaldo Loibman que dava provimento parcial para excluir os expurgos inflacionários.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÀO — COTA DE CONTRIBUIÇÀO SOBRE EXPORTAÇÁO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÀO DO DIREITO DE RESTITUIÇÀO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO- DEVIDO, PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSITTUCIONAL CONTRIBUIÇÀO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÁO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL N° 103/2002 - HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. – O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da legislação que, até então, era presumida constitucional e atinge todos os recolhimentos efetuados a esse título. - Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem-se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde logo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. - A inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária, conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o que refuta sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. - Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim, tal vício jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. - A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE nº 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não-recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. - Em face da inadmissibilidade de ADIN e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de definitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter partes, mister este a ser exercido por este Colegiado com base no princípio da isonomia, na dicção do parágrafo 4º do Decreto nº 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN nº 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. - Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial nº 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito”, sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. - Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os chamados expurgos, pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91). - Igualmente devida a aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.002712/2002-13 SESSÃO DE : 11 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 RECURSO N° : 126.591 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ROLÂNDIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PEDIDO DE RESTITUIÇÀO — COTA DE CONTRIBUIÇÀO SOBRE EXPORTAÇÁO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295/86 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÀO DO DIREITO DE RESTITUIÇÀO — INADMISSIBILIDADE - 2(70- DEVIDO 1111, PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÀO DE FUNDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DA INCONSITTUCIONAL CONTRIBUIÇÀO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÁO DE CAFÉ - PORTARIA MINISTERIAL N° 10312002 - HIPÓTESE DE NÁO APLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC. — O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade da legislação que, até então, era presumida constitucional e • atinge todos os recolhimentos efetuados a esse título. - Aplicando-se, por analogia, os ditames do parágrafo 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil ao procedimento administrativo fiscal - o que se justifica pelo fato de que o referido dispositivo processual civil pauta-se pelos primados da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, os quais também se aplicam ao procedimento administrativo fiscal -, tem- se que o Conselho de Contribuintes pode conhecer e julgar desde logo a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, uma vez que comporta julgamento imediato pela inexistência de outras provas a serem produzidas, afigurando-se despicienda e desaconselhável a remessa dos autos à inferior instância. - A inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, o qual instituiu a contribuição sobre operações de exportação de café, é originária, conforme iterativa jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, o que MA/3 . t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.„ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 refuta sua presunção de constitucionalidade desde a égide da Carta pretérita. - Por ser originária a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, não há de se aventar em recepção ou não-recepção pela Constituição Federal de 1988, haja vista que a norma já era inválida sob o manto da Constituição Federal de 1967/69. Assim, tal vício jamais poderia ter sido objeto de Ação Direta, a qual é incabível quanto à norma que sequer subsistiu até o advento do novel ordenamento. - A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 também não poderia ensejar uma Resolução do Senado Federal para suspender sua execução, porquanto a ementa do acórdão lavrado no RE n° 411, 191.044-5/SP concluiu pelo não conhecimento do Recurso, o que, na prática da Suprema Corte, descarta o envio de mensagem ao Senado. Ademais, tal ementa equivocadamente indicou a não-recepção do referido texto legal pela CF/88, o que também afasta a hipótese de expedição de mensagem ao Senado Federal, porquanto não se pode cogitar em suspensão de execução de norma anteriormente revogada. - Em face da inadmissibilidade de AD1N e da impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, alcançada em julgamento vivido no Tribunal Pleno da Suprema Corte, atingindo foros de definitividade, deve ser estendida aos demais contribuintes que não integraram o pólo ativo da demanda que resultou num pronunciamento inter partes, mister este a ser exercido por este Colegiado com base no princípio da isonomia, na dicção do parágrafo 4° do Decreto n° 2.346/97 - cujos efeitos foram muito bem explicitados pelo Parecer PGFN n° 436/96, e também no fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, qual seja, o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. - Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação da Portaria Ministerial n° 103, uma vez que a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 é inequívoca, a qual deve ser reconhecida por este Colegiado com base em dispositivo da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito", sendo certo, ainda, que negar a restituição de crédito tributário cuja exigência tem-se sabidamente por inconstitucional configura-se ofensa aos Princípios da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração Pública. - Também com base nos Princípios da Justiça e da Moralidade dos Atos da Administração Pública deve ser atualizado o crédito tributário pretendido pela Recorrente com base nos índices que melhor reflitam a corrosão da moeda causada pelo processo inflacionário, no que se incluem os L MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 chamados expurgos, pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91). - Igualmente devida a aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros que negavam provimento, e o Conselheiro Zenaldo Loibman que dava provimento parcial para excluir os expurgos inflacionários. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 JOÃO HOLANDA COSTA Presidente • I9L5TON BART) I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. • 1 • - % MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ROLÂNDIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em 01 de outubro de 2001 a Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ROLÂNDIA LTDA., apresentou ao Delegado da DRF em Londrina/PR, Pedido de Restituição de valores recolhidos a título de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da referida contribuição proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no RE n° 191.044-5, em que eram partes a União Federal e Irmãos Pereira Comércio e Exportação de Café Ltda., fundando-se ainda no Acórdão prolatado no RE n° 198.554-2/SP. Referido pedido foi instruído com planilha demonstrativa do crédito, cópia do Acórdão 191.044-5, bem como legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. • Analisado o processo pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, foi proferida a decisão de fls. 159/167, indeferindo o pleito, consubstanciada na seguinte ementa: "Reconhecimento de direito creditório. Contribuição ao IBC. • Período: novembro de 1987 a junho de 1989. Não compete à Receita Federal a análise dos pedidos de restituição que se refiram a valores pagos a título da contribuição incidente nas exportações de café, exigida com base no Decreto-lei n° 2.295/1986, por não se tratar de tributo ou contribuição sob sua administração. O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento. O pedido de compensação de tributos deve ser instruído de conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação da 1N SRF 73/97. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Declarada a não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/1986, editado sob a égide do texto constitucional anterior, os efeitos desta declaração somente se aplicam aos fatos geradores ocorridos após a vigência do sistema constitucional tributário instituído pela CF de 1988. Incabível a utilização de índices de atualização monetária não autorizados pela lei e não reconhecidos pela jurisprudência. Incabível a aplicação dos índices de atualização monetária previstos na NE Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8/97 cumulados com índices nela já contemplados. • Pedido improcedente." Inconformada com referida decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, acostada aos autos às fls. 169/200, reiterando os fundamentos de seu Pedido de Restituição e aduzindo em síntese que, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade por via indireta (controle difuso da constitucionalidade), o prazo decadencial para formulação do pedido de restituição só começaria a contar a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamenta a questão, levando à conclusão de que todos os fatos geradores de pagamentos indevidos ocorridos nos últimos dez anos anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em relação aos quais não houve a perda de direito (decadência), podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou, quando então ocorrerá a perda do direito de ação (prescrição), conforme entendimento do art. 165 do CTN, corroborado pelo entendimento de corrente doutrinária e jurisprudencial citada. Ressalta que pelo entendimento da jurisprudência a competência para apreciação de tributos pagos indevidamente ou a maior, é da Secretaria da Receita Federal, haja vista que "desde a sua primeira instituição, a Receita Federal, como se pode verificar do teor da Portaria Interministerial n° 183/80, já disciplinara a sua cobrança. Posteriormente, quando já reinstituída, o então Secretário da Receita Federal, em pelo menos duas oportunidades, IN SRF 73/87 e 12/90, novamente disciplinou a cobrança da referida contribuição." E evidencia-se ainda mais a competência da SRF em administrar a cota de contribuição ao IBC, por meio do art. 16 da Lei 7.739/89. Apoiada nas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, requer pelo acolhimento da tabela de valores apresentada, para que fique reconhecido seu direito de restituição dos valores devidamente corrigidos sob a égide da Taxa SELIC. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Por fim, ressalta que "as planilhas de cálculo que integram o processo satisfazem plenamente ao parágrafo 1° do art. 6° da IN SRF 21/97, na redação da IN SRF 73/97, e todos os requisitos formais estabelecidos nas citadas Instruções Normativas foram cumpridos." Requer a "restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportação de café", instituído pelo Decret-lei n° 2.245/86; apurados conforme planilha de cálculos já anexadas, acrescidos de correção monetária plena e com a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados ainda até o efetivo beneficio da empresa contribuinte, nos exatos termos do artigo 12, § 8° da IN n° 21/97." • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, apreciando a manifestação de inconformidade da contribuinte, decidiu pelo seu indeferimento, em decisão assim ementada: `Ãssunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração.- 13/11/1987 a 19/06/1989 Ementa.. Pedido de restituição. Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação indefrrida. " Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado, tempestivamente, às fls. 214/232, com os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando resumidamente que: 1. a quota de contribuição ao IBC, tributo do gênero de intervenção no domínio econômico, seja em face da constituição anterior, seja em face da constituição de 1988, está sujeito a todos os princípios constitucionais, especialmente o da legalidade, de forma que não pode ser instituído pelo Poder Executivo, motivo pelo qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 191.044-5; "a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5°, do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 III. conforme voto do Supremo Tribunal Federal, a contribuição ao IBC cobrada na exportação de café já nascera indevida por vício de inconstitucionalidade verificado na origem, pelo que tem o direito de reaver tudo quanto indevidamente pagou a partir da vigência da Carta Magna; V. "a pessoa jurídica que recolheu quota de contribuição do café sem questioná-la perante o poder judiciário tem o direito de pleitear a devolução dos valores pagos diretamente à autoridade administrativa, uma vez que para essa empresa o indébito exsurge do contexto da solução ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso, considerando- . se que, no caso em tela, as hipóteses de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), ou da remessa do acórdão prolatado pelo STF ao Senado Federal (a quem caberia emitir resolução suspendendo a execução da lei no País), ficam automaticamente prejudicadas." V. "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta...", sob pena de violação ao princípio da isonomia, sendo ainda que o Poder Executivo determinou que "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." V. a decisão recorrida está confirmando exigência fiscal contrária ao texto constitucional, em detrimento ao disposto no art. 37 da Constituição Federal; IV. não pretende a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas tão-somente impedir que se faça exigência em desacordo com o texto constitucional; VIII. "segue essa linha o já citado julgamento proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara, nos autos do Recurso n° 120.653, em 17/10/2000, quando por unanimidade foi aprovado o voto proferido pelo relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 reconhecendo (citando trechos do RE 191.044-5 SP) que o STF decidiu sobre o mérito da inconstitucionalidade originária do DL 2.295/86 de forma inequívoca e com "animus" defmitivo, ressaltando que cabe aos órgãos administrativos, nos termos explicitados no Parecer PGFN/CRE 948/98 afastar a aplicação de lei tida como inconstitucional pelo STF, além de evidenciar a competência da SRF para processar os pedidos de restituição referentes às quotas de contribuição de café, e afastar a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, para ao final dar provimento ao recurso voluntário interposto." X. conforme decidido no RE 191.906-SC, "A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade; a partir daí, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário." XI. a jurisprudência judiciária consolida o entendimento de que somente se conta o prazo para repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, ainda que no controle difuso, como nos Embargos em Divergência em Recurso Especial 43995/RS; 1111 XII. "o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamenta a questão, levando à conclusão de que todos os fatos geradores de pagamentos indevidos ocorridos nos últimos dez anos anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em relação aos quais não houve a perda de direito (decadência), podem ser objeto de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou, quando então ocorrerá a perda do direito de ação (prescrição)."; XIII. requer pelo acolhimento do entendimento expresso no voto do d. Conselheiro Zenaldo Loibman em julgamento proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes nos autos 6 , , . 1 . * e . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 do Recurso 120.653; quanto à correção de valores, aduz que "é manso e pacífico, na jurisprudência (Resp. n° 43.055-0, Resp. n° 51.007-1, Resp. n° 40.600-SP, dentre outros), o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações jurídicas e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua."; XIV. requer pela obediência do Parecer AGU n° GQ-96/96, ainda porque, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a correção monetária não 1, se constitui um plus, em decorrência da desvalorização da moeda, aplicando-se índices conetivos, correspondentes à inflação do período, que se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa do devedor". (Resp. n° 43.575-7 — SP, 3 a.T., Rel. Min. Waldemar Zveiter, RSTJ 75/348). Após discorrer amplamente sobre seu entendimento, pautando-se na jurisprudência, requer pela análise do Recurso Voluntário apresentado para que lhe seja deferida "a restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportação de café", instituído pelo Decreto-lei n° 2.245/86; apurados conforme planilha de cálculos já anexadas, acrescidos de correção monetária plena e com a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados ainda até o efetivo beneficio da empresa contribuinte, nos exatos termos do artigo 12, §8° da IN n° 21/97." •Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributo, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. É o relatório. 7 , , _ .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 VOTO O recurso é tempestivo. Dele conheço totalmente, apesar do fato de a decisão recorrida ter acatado a preliminar de prescrição, que se consubstanciou em obstáculo ao conhecimento do mérito, o qual apreciarei com base no parágrafo 3° do artigo 515 do Código de Processo Civil, ora aplicado por analogia. ilk E nem se diga que tal regra processual estaria restrita ao âmbito judicial, porquanto é sabido que sustenta valores de extrema importância para a proficuidade do processo, quais sejam, os Princípios da Instrumentalidade, Efetividade e Economia Processuais, igualmente incrustados nas regras do procedimento administrativo. Preceitua o aludido dispositivo do coa'exprocessual que: 'ss 3° Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide se a causa versar sobre ~Sal) exclusivamente de direito e estiver em condiçães de imediatojulgamento." Ora, estando em pauta o pretenso direito da Recorrente à restituição do quanto indevidamente recolhido à contribuição sobre operações de exportação de café - mais especificamente as questões da prescrição de tal direito, da • inconstitucionalidade da referida contribuição, da possibilidade de reconhecimento desse direito por este órgão judicante e da aplicação dos expurgos inflacionários e da Taxa SELIC -, é flagrante a possibilidade de imediato julgamento do feito, sendo despicienda, e até mesmo desaconselhável, a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão. Oreste Nestor de Souza Laspro, ao tratar do "dogma" do duplo grau assevera que: "Tal prázcOio acabou sendo considerado contrário à prática e à prapria instrumentalidade do processo, na medida em que abrigava o processo a se submeter a infindáver:r idas e vindas entre o primeiro e segundo grau, casos em que a questão já poderia ser apreciada definitivamente pela segunda &s/d/zela. (1)" ("Nova 8 •..... , .. • •s t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Reforma Processual Civil Comentada", São Paulo: Editora Método, 2003. p. 255) Parece-me que o problema identificado pelo autor citado evidencia- se no presente caso, de modo que a providência determinada pelo Código de Processo Civil deve aqui também ser aplicada, em respeito à efetividade do procedimento administrativo fiscal, a fim de se evitar desnecessária protelação. Se, de um lado, o duplo grau possibilita um exame mais acurado e exaustivo da matéria sul, studio, conferindo maior segurança jurídica às decisões, de outro lado, retarda a entrega do direito a que se busca, ofuscando a celeridade que se espera do procedimento que é apenas um instrumento na busca daquele direito. ÓO conflito entre segurança jurídica e celeridade não é novo e tem sido amplamente discutido na comunidade jurídica. Tal conflito foi muito bem 1 identificado pelo emérito processualista José Roberto dos Santos Bedaque: "Tanto o direito à ~idade do processo quanto o direito à segurança jurídica têm natureza constitucional,' pois podem ser extraídos do conjunto de regras que estabelecem o modelo processual brasileiro na Constituição." ("Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência". São Paulo: Malheiros. 2001. p. 91) Todavia, como valores, tais princípios não hão de ser postos à batalha até que só um subsista, mas, sim, devem ser harmonizados na específica análise do caso concreto. Retomando-se a lição de José Roberto dos Santos Bedaque, (.) o correto equacionamento dessa questão requer sejam ponderados os bens e ,40 valores em cozy7ito, a Jim de se dar preferência àquele que, ao ver do intérprete, seja superior e mereça prevalecer(ob. cit. p. 90). A referida harmonização dos valores explicitados pelo douto processualista, transposta para o caso em exame, certamente tende para a efetividade, uma vez que, se enviados os autos para julgamento em primeira instância, estes retornarão, posteriormente, a este órgão, que possuía plenas condições de julgamento na primeira oportunidade. O insuperável Cândido Rangel Dinamarco, tratando especificamente do dispositivo processual em foco, brilhantemente encabeça sua defesa, seguida pela Doutrina predominante, ao bradar que "(..) essa Movação atende ao desiderato de ...$acelerar a outorga da tutela jurúdicional,' rompendo com um histórico e prestigioso mito que ao longo dos séculos os processualistas alimentam sem discutir. Não há porque levar tão longe um princi:oio, como tradicionalmente se eleva o duplo grau de 9 . _ .. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 jurisdição nos lermos em que ele sempre foi entendido, quando esse verdadeiro culto não for &dispensável para preservar as balias do processo justo e e'quo, fiel às exigências do devido processo legaL (..) Caso por caso, estando a causa madura para julgamento, ná-o há um motivo racional que exigisse a volta dos autos aojuko //Orion para que só então sobreviesse a decisão de ~tis - e ainda com a possibilidade de, mediante novo recurso, a causa tornar ao mesmo tribunal que reformara a sentença terminativa "("A Reforma da Reforma". São Paulo: Malheiros Editores. 2003. p. 151/152) Desse modo, o julgamento imediato do feito não atenta contra a segurança jurídica, porquanto apenas antecipa um posicionamento que haveria de esperar morosas idas e vindas, privilegiando, ademais disso, a celeridade igualmente Ó necessária à entrega do direito almejado. E nem se diga que, envolvendo também questões de fato, o mérito não haveria de ser julgado desde logo por este Conselho de Contribuintes. Esclarecedora e suficiente é, nessa seara, a lição do ilustre Professor Titular da Universidade de São Paulo: 'Processo em condições de julgamento, segundo as palavras da nova lei, equivale a processo já suficientemente instruido para o julgamento de mérito. Não foifèlk o legislada; ao dar a impressão de formular mais uma exigência para a aplicação do /101/0 parágraf9, qual seja a de a causa versar sobre questão exclusivamente de diret/o. Se imposta sem atençá-o ao sistema do Código de Processo Civil; essa aparente restrição poderia comprometera utilidade da inovação, ao impedir o julgamento pelo tribunal quando houvesse questões de fito no processo mas estivessem elas já suficientemente dirimidas pela prova • produzida.(..)" (ob. cit. p. 155/156) Portanto, versando sobre questão de direito e questão de fato cujas provas encontram-se nos autos (Comprovantes de Confirmação de Pagamento), o presente feito comporta julgamento imediato, primando-se, sobretudo, pela economia processual, princípio muito bem delineado por Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, co-autores da obra bastante digerida nos bancos das Faculdades intitulada "Teoria Geral do Processo" (São Paulo: Malheiros Editores. 14 ed. p. 72): "Se o processo é um instrumento, não pode exigir um a'ispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessári io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binômio custo- beneficio. Éo que recomenda o denomázadoprinciPio da economia, o qual preconka o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo empregopossível de atividadesprocessuair. Entendo, pois, que, diante das considerações erigidas acima, o recurso deve ser inteiramente conhecido, pelo que passo às considerações de suas razões, iniciando-a pela matéria apreciada na instância inferior, qual seja, a prescrição, tratada nestes autos sem o devido zelo que merece. No intuito de perquirir o direito da Recorrente à restituição do crédito em apreço, partimos do entendimento de que é pacífica a existência de duas • classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. 11 - _ - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. • Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. • Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meio coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor 12 • • . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo: chama-se • decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restituí-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material -porque o proveito é imanente ao agir atriburdo ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. 13 , . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. ilk •A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. • Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ii restituição total ou parcial do tributo, seja qual/ora modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no JS 4° do art. 162 Ws seguintes casos.. 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável; ou da natureza ou circunsteinciás materiais' do jato gerador efetivamente ocorrido' . 1 Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido i ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito)1.. passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. • Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. • É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos inciros f e lido art. MS, da data da extinção do crédito tributário". 15 _ „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem /uris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensacao. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: Pagamento indevido. dição declaratária. Interesse jundica. " I prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de titulo esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito ei repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais' sela exigível". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Áto, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a • insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como` ,razo decadencial" quando não se está perante o exerckio de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um 4Wreko de açaí° relativa ao exercício de um direfro subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. 16 • es • S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Com efeito, os acórdãos proferidos nos RREE 191.044-5 e 198.554- 2, de 18 de setembro de 1997, publicados no D.J.0 do dia 31 de outubro do mesmo ano, veicularam o reconhecimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da Quota de Contribuição sobre as Operações de Exportação de Café de que trata o Decreto-lei n° 2.295/86. O adequado alcance da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal somente pode ser delineado pela leitura atenta de todos os votos dos Ministros participantes daquele julgamento e, como adiante será ressaltado, pela leitura adicional de outros pronunciamentos em julgados a serem oportunamente destacados. Aliás, pobre daqueles que queiram retirar somente das ementas a verdadeira interpretação dos julgados, pois que, sem a devida leitura dos votos, sofrerão conseqüências desastrosas ao definir a autoridade dos precedentes sob análise. A verdade é que o Supremo Tribunal Federal efetivamente reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, não por vício formal, mas sim originário, pelo conflito em face da Carta Magna de 1967 com a EC 01/69. A leitura atenta das seguintes passagens do voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO dá o norte para a solução da questão, conforme segue: (Voto do Sr. Ministro limar Gaivão, RE 191.044): "Pedi vista, para melhor exame, em face de haver a eg. Primeira Turma, no RE 191.229, acolhendo por unanimidade voto deste relator, concluído pela legitimidade da exigência fiscal, e, conseqüentemente, pela sua constitucionalidade, restando o acórdão assim ementado: 'Exportação de Café. Quota de Contribuição. DL n° 2.295/86. Art. 25, I, do ADCT/88. • Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sobe o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de Decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim da fixação da respectiva alíquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia'. No meu voto sustentei, verbis: `... a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição', incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, às bases da alíquota de 6% fixada pelo extinto Instituto 17 , & . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Brasileiro de Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma normativo. A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão, não inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25 caput e inc. I, do ADCT limitou- se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão- somente impedir que novas alterações de alíquota fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta'. No teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do DL n° 2.295/86 com a nova carta residisse apenas em mio conter esta autorizaçaio ao Poder Executivo para alterar as aliquotas das contribuiçdes, como faz com os impostos de importapio, de exportaçáfo, sobre produtos industrializados e sobre operaçdes financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo DL n° 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. Acontece, porém, que o § 2° do art. 21 da EC 01/69 - conforme demonstram Misabel Derri e Sacha Calmon, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a Uniáio Federal a instituir contribuiçdes da espécie, nos termos do item I, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tifo-somente do poder de alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo, nas condiçdes e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta Pretérita, mio podia receber delegaçào para fixar a alíquota original ou a base de cálculo de qualquer tributo, mas taio-somente para alterar os referidos elementos cujas condiçcies e limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. 18 ' .. . s MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Por isso mesmo, a Carta de 1988 mio encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34 do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se revelara, desde a sua ediçaio, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade." O Eminente Ministro MARCO AURÉLIO acompanhou o voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO, salientando que "o que tivemos na espécie, e V. Exa. ressaltou muito bem, foi a fixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria alíquota, em si, do tributo-gênero." É bem verdade que, por se tratar, no caso daqueles autos, de quota ip de contribuição exigida em período posterior à nova Carta, os Eminentes Ministrosacabaram por acompanhar, pelas concluscies, o voto do Relator, Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, que apenas não conhecia do recurso interposto pela União, com base no art. 102, inciso III, alínea "a", da CF/88, por entender que o Decreto-lei 2.295/86 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, tão-somente. Por esse motivo, que trará conseqüências e particularidades à extensão dos efeitos da decisão alcançada pelo Tribunal, o que adiante será analisado, a ementa do acórdão ficou assim redigida: "Constitucional. Contribuição. ihr Café.. Exportação.. Cota de Contribuiç â'o.. DL 2295, de 21.11.86; artigos 3'e 1? C": art. 21, f 2'j CF,' 1988, art. 119. .1 — _Não recepção, pela CF/84 da cota de contribuição nas exportações de c afè,' dado que a CF/88 sujeüou as contribuições de intervenção ti lei complementar do art. ./0 1/.4 aos princOios da # legalidade (C .: ar/. 15a da irretroatividade (art. 15a fiL b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrüa no art. 1° do DL 2.295/85 n ão é admitida pela CF/88, art. 151 L e,r rido disposto no art. 116 Áplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I e34 , f 5' do ÁDC7788. II— RE não conhecido." Com base nessa ementa e no conflito conceitual nela gerado, alguns intérpretes postularam várias questões sobre a extensão do decidido, seja por entenderem que verdadeiramente não houve declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86 - pelo fato de o STF ter apenas deixado de conhecer do recurso interposto pela União -, ou, alternativamente, se declaração de inconstitucionalidade houve, se esta seria por vício originário, por estar o Decreto-lei em testilha com a EC 19 • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 01/69, ou pela sua simples não recepção, com efeitos tão-somente a partir da edição da Carta de 1988. As dúvidas suscitadas persistiriam ainda hoje não fossem novos pronunciamentos, ainda que incidentais, dos Eminentes Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE e CARLOS VELLOSO, em outras duas oportunidades, a primeira quando do julgamento da Cota de Contribuição ao IAA, no RE 214.206-9, e a segunda, do próprio Ministro VELLOSO (recorde-se, relator do leadásg case da cota do IBC), no voto vista que proferiu no RE n° 290.076-6. No caso da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, RE 214.206-9, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu, diversamente do decidido quanto à cota de exportação do café, ser constitucional a sua exigência, por considerar que a nova Carta encontrou a contribuição regularmente criada, vedando-se apenas novas delegações para alteração de sua aliquota. Confirmou o Excelso Pretório inexistir inconstitucionalidade formal superveniente. O voto vencedor coube ao ilustre Ministro NELSON JOBIM. Para traçar um paralelo entre o decidido na questão do IAA e do IBC, o Eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE assim se pronunciou: "Não entramos; por outro lado, em contradição com a decisão tomada no Recurso Extraordinário n°191.041 (cota do IB Q, do qual E Exa. (iWnistro Kelloso) foi Relato); julgamento terminado em 18 de setembro deste ano (19972, pelo menos os que seguimos o voto do eminente kfinútro limar Giz/veio, que, enteio, demonstrou haver; naquele casa, bicons~clanalrdade orrkindrig parque mia se encontrava aquela delegação, para fitar arskinariamente as al4ruatas da cantrihuipia da 12?C; nasfantes normativos da ar£ 21• da Cartapassada " E para jogar uma pá de cal nas questões que vêm sendo suscitadas, o próprio Ministro CARLOS VELLOSO, em seu voto no RE n° 290.079-6, fls. 18 e 19, ao julgar a incidência do salário educação anterior à Lei 9.424/96, é contundente em também afirmar que, no julgamento da cota do IBC, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86 por vício ao tempo de sua edição, quando ainda vigente a Carta passada. Declarou o ilustre Ministro: 'No RE 211.206-ÁL, que cuidou da contribuição devida ao As/1W° do Áçúcar e do Álcool - .114 Relator para o acórdão o AfinisTro Nelson Johim, o Supremo Tribunal Federa‘ pelo seu Plenário, decidiu que a delegação instituída pelo direito anterior sofreu revog-açeio, porque não recebida pela CF/88 Todavia, os atos 20 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 praticados no exerckio de tal revogação, porque ná-o recebida pela CF/88, Aram recebidos por esta. Aressejulgamento, fiquei vencido 167/705) Esclareça-se, que cuidou-se, ah; de contribuição para o Instituto do AWcar e do ,ilcool; contribuição de natureza tributária sob o pálio da CF/67. Certo e,' entretanto, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal; tomado 40 RE 2.11.206-ÁL, é este: a possibilidade da aliguota variar ou ser/irada por autoridade administrativa é incompatível com a CF/88 Todavia, a aliguota fixada na forma da legislação anterior foi recehidapela Constituição. • .Não é adequado, de outro lado, invocar o decidido no RE 191.011- SP (cota do IBC), de quefui relator, dado que se tratava, também, desde a origem, de contribuição com caráter tributário; tendo sido apontada a inconstitucionalidade sob o pálio da CF/6Z conforme votos dos Áfinistros Ilmar Calvão e Sepúlveda Pertence ('73J" 31.10972. " Wavendo contradição entre qualquer norma preexistente e preceüo constfruciona esta deve, dentro do sistema, ser aferida com kgor, pois é indubitável o efeito ab-rogativo da Constituição Federal sobre todas as normas e atos normativos que com ela conflüarem. Ás /10/711aS coirilkantes ficam Imediatamente revogadas na data da promulgação d 110Pg Carta lgio. sendo nem mesma necessdrias quaisquer cldusulas eapressas de rem:J.o& A.) 4 cessook da eficácia de normas anteriores incompatíveis com a COVISO'hilfail, ti matéria pacifica pouco knportando natureza desses preceitos, sejam outras no/mas constitudonair, sejam leis °Miarias, regulamentos, atas administrativos. eficácia ab-rogativa das disposiçhes constitucionais, que acarreta perda dos efeitos da legislação e atos normativos anteriores, é questão de direito &lei-temporal "(grifos acrescidos) ("Norma Constitucional e seus Efeitos", Ed. Saraiva, 2' ed., p. 42/43). No caso dos autos, os artigos 3° e 4° do Decreto-lei 2.295/96 são incompatíveis tanto em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 quanto em face da Constituição de 1988, o que os torna de logo inconstitucionais pela antiga Constituição e revogados pela nova Constituição. 21 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Aí porque o Egrégio Supremo Tribunal, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, não conheceu o recurso extraordinário, haja vista que os referidos artigos também são incompatíveis diante da Constituição de 1988, que lhes é posterior, o que caracteriza a revogação. Quando presentes ambas as hipóteses de inconstitucionalidade e de revogação, a Corte deve prejudicar o julgamento de inconstitucionalidade ante o reconhecimento da perda de eficácia pela revogação em face da Constituição subseqüente. É o que ocorreu nesse caso. O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma pela Constituição vigente ao tempo em que editada, mas porque também incompatível com a nova Constituição, também reconheceu sua revogação. Na verdade, o juízo lógico levado a efeito pela Corte ratifica o vício da norma, tornando absolutamente ilegais todos os atos que tenham sido praticados com base nela. Para o direito, não importa se a inexistência de eficácia decorre de inconstitucionalidade ou de revogação pela nova Constituição; o que importa é que os atos eventualmente praticados com fundamento nessa norma são, para todos os efeitos, atos desprovidos de base legal. Concluída esta parte, surge então uma segunda questão: diante da clareza do ânimo definitivo da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, por qual razão não teria sido enviada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução a suspender a execução da norma, conforme disposto no artigo 52, X, da CF? Antes de analisar as particularidades que levaram ao não envio da mensagem ao Senado, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omites às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. GILMAR FERREIRA MENDES bem define a inconsistência do instituto, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: `Áf amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, limúzarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral,' contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na pro>ria jus/O-cativa desse 22 i .. . . . • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 bis/fruto, que se /Aspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstducionalidade, suspendel; liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional por que haveria a declaração de dicoArtitucionalidade, proferida no controle dicidental valer tão-somente para as partes? Á única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada bico/is/duelo/ia/ pelo Supremo I assenta-se hoje em razão de kdole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da .9 execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou elèdo vinculante às decisges do Supremo Tribunal que não declaram a inconstducionalidade de uma lei; limitando-se afixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribuna* ordinários ou pela proPria didministração. Á decisão do Supremo Tribunal mio tem Oito vinculante, valendo nos estrdos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogdar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o lema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme ti Constduição, restráigindo o 1# significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma 1 lacuna contida no regramento ordinária diqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleolágica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Considuição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal ..)Finalmente, mencionem-se os caros de declaração de incoAstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais' se 23 .. ._ ..„ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 explicitam que de um dado sikm/icado normativo é/Isco/ui/tudo/tal sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a Mc/dê/zela de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus siÉglicados normativos. rodas essas razies demonstram a inadequação, o carker obsoleto mesmo, do instituto ,* su.wensio de ettecupio pelo Senado no atual estaçgz» do nosso sistema de controle de consffitckwalidade. " • A percuciente análise do brilhante jurista quanto à inadequação do instituto alcança o caso em tela. Isto porque, na certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, só não se seguiu o envio de mensagem para edição de Resolução pelo singelo fato de que, processualmente, não se conheceu do recurso interposto, mediante adoção do método de julgamento que, embora adentre o mérito da demanda, conclui ao seu final que a decisão recorrida não feriu a Constituição, inexistindo portanto observância ao preceito constitucional ensejador do recurso, no caso o disposto no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Carta Magna. Em outras palavras, disse o Egrégio Supremo Tribunal Federal naquele caso que, por ter a Corte a guo reconhecido a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 na parte que atribuía poder ao IBC referente à quota de contribuição do café, coincidentemente com igual entendimento da Suprema Corte, não conheceu do recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). • , A Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso III, alínea "a", confere ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida "contrariar dispositivo desta Constüuição". Assim é que o Tribunal, alcançando convencimento de mérito de que a decisão não contrariou dispositivo constitucional, deixa de conhecer do recurso, pois não preenchido o requisito do preceito para a interposição do mesmo. No caso da cota do IBC, a decisão recorrida havia decidido pela não recepção do Decreto-lei 2.295/86, da mesma forma que o voto do Ministro CARLOS.,.). VELLOSO, que foi acompanhado pelos demais Ministros apenas pelas conclusões (aliás, ocorrência muito comum em órgãos colegiados, quando determinado resultado 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 é alcançado independentemente de eventual divergência de fundamentos, alguns em maior extensão do que outros). Assim, o ilustre Ministro deixou de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Ocorre que se trata apenas de um incidente processual, sue mio invalida ter o Supremo Tribunal efetivamente reconhecido, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do diploma citado, conforme já anteriormente demonstrado pelos inúmeros pronunciamentos aqui destacados. Importa salientar, entretanto, que, não sendo conhecido o recurso, não há, na prática do Tribunal, envio de mensagem ao Senado Federal, não obstante o reconhecimento definitivo da inconstitucionalidade. Ademais disso, admitida na ementa do acórdão plenário tão-somente a não-recepção, que equivale, como visto, à revogação, não se haveria de editar Resolução do Senado para suspender a execução de norma já revogada. E com essa ampliada conclusão, chega-se a patamar ainda mais intrigante, qual seja: qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, ir/ • Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mátima iilfluência sobre o meu direito. Mir eir que, de repente, o meu direfto entra em lesão, isto e,' o deverjuria'ico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direfro o dever de ressarcir e, para mim, o direi/o de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? Á lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuría'ica torna-se juría'ica,. o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mai s pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria" 25 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" a TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 SAN TIAGO DANTAS esclarece que "o prescrição cofitanse sempre da data em que se verificam o lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio fixe, que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in inconstáucionalidade da Lei Tributária — Repetição do indébfro, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: 4P, "O exercício de um direito, submetido a prazo prescriciona1 pressupde a violação deste direito, apto a configurar a ,ctio nata isto é, o momento de caracterização da lesão de um direüo. Câmara Leal lembra que não basta que o direüo tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direfto sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstfrucionalidade da lei tributária, o contribukite lido possui efetivamente um ,direüo a uma prestação,' apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmkie pela sua inércia. Não pode haver kiércia a ser fulminada 41, pela prescrição sendo há direüo exercfrávet isto é, sendo há '47/.$9 nata " Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio A. 26 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: Was hipóteses contempladas no artigo 165 do C.7'X como a qualflicação jundica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável Omdamento imediato da exigência) a simples 'eu/fração de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal discOlina, reúne condições que fazem nascer para o 111‘ contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da le0 e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). iindou bem o CIA/quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e/irou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTX a qualificação jurídica é certa e está dei/inda antes da ocorrência do evento concreto. £ pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualOcação juría7ca preexistente, é que o contribuinte tem direito à restüuição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um Ato e a respectiva previsgo normativa, sendo que °Ato é posterior a esta" Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento Jefro (com base nas normas do CTA9 e que, passados cinco anos, nii9 cabe mais pedido de repetição de &débito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a &constüucionalidade de lei ou ato normativo. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstfrucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, plefreando a repetição de todo o tributo pago comfinidamento na lei declarada inconstüucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamentojurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagante/7/6.)W° Oiclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTA9, esta é melhor Anna para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o eleito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado Oor mais absurdo que pudesse parecer naquele momento,), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direfto de pleftearjudicialmente a restftuição. Em suma, contar a prescriç'do a partir da data do pagamento feito Pisclusive pagamento antecOado nos termos do artigo ISO do CTA9 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constüucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas}, além de provocar desconfiança no • ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionai; também, que discutir quanto a prazo de prescrição por biconstfrucionalia'ade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois', num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstftucionalia'ade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que/oram atingidos pela exigência." 28 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de cons&ucionalidade das leis . não perinfre que se afirme a. exirtência do a'ireito à restituição do indeito, antes de declarada a inconstitucionalia'ade da lei em que seAndou a cobrança do tributo. • É certo que o contribuinte pode promover a ação de restfruição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalia'ade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo ST.k; da kiconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejua'icia‘ a questão da inconstfrucionalia'ade. segunda, essa questão encontra-sepreviamente resolvida Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele acefrou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direfto à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, mio havia sido editada qualquer resoluclio senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de ina'ébfro. Lei inconstitucional. 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 iitende ao princ6oio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fkro, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inkio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carla Magna. E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2288/84 . art. 10): 11, incidência na aquisição de automóveis; com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mar também da sua pro>ria butituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal PM' 12133 Plenário, 11-.10-9a Pertence): direito do contribuinte à repetição do Mdébito, independentemente do exercício em que se deu °pagamento indevido. Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstfrucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário iVacionat art. independentemente do exercíciojinanceiro em que tenha ocorrido o • pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: /1 iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal dar ações de repetição de indébfro tributário kzicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstüucionalidade da exação (11.10.90) (a referência de data é a do RE 121.336). 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinçaio desse direito de exigir, seria um absurdo • jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurra'icd', e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado. Especialmente quando, como no caso da quota de contribuição do café, os julgados posteriores tenham tido caráter interpretativo e esclarecedor do correto entendimento do primeiro julgado. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do RE, no qual foi reconhecida a dupla incompatibilidade dos artigos 3° e 4° do Decreto-lei 2.295/96, quer em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, quer em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente a não fluência do prazo prescricional, o que lhe garante a restituição de tudo o quanto indevidamente recolhido, a ele estendendo-se os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, conforme o que será exposto a seguir. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Há quem diga, a despeito do quanto exposto acima, que, ainda assim, não caberia a extensão dos efeitos da estudada decisão da Suprema Corte a todos os contribuintes, pois só pela via do controle concentrado de constitucionalidade poder-se-ia obter decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Todavia, o caso em foco é tão peculiar que a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, qual seja, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não seria admitida, o que se vem a somar com a impossibilidade de edição de Resolução do Senado Federal. Nesse lanço, é necessário rememorar que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 191.044-5, que o Decreto-lei n° 2.295/86 não havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1998, apesar de ter, como já dito à exaustão, declarado a sua inconstitucionalidade em face da Carta anterior. Pois bem. Se considerada tão-somente a não-recepção do referido Decreto-lei pela Constituição de 1988 - embora certo que, conforme demonstrado alhures, jamais se poderia alcançar tal conclusão por que, in casu, ou se poderia reconhecer sua inconstitucionalidade originária, ou se admitiria sua recepção -, é inconteste o fato de que o Supremo Tribunal Federal não admitiria a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Corroborando o que asseverado, veja-se a lição do renomado Ives Gandra Martins: Y2 Supremo Tribunal Federa‘ ao não admitir ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos da ordem anterior considerados não recepcionados, parece ler hospedado, embora • não o dissesse expressamente a corrente anterior de que o prMaPio da recepção é um princiPio de revkalliação da ordem não conflitante e não contkulidade da ordem anterior pela nova ordem." (grifos acrescidos) (RDDT n° 12, p. 104) E é perfeitamente explicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos não recepcionados pela ordem anterior, uma vez que, se não recepcionados, foram, nas palavras da Douta Maria Helena Diniz, revogados. Não se poderia admitir, pois, ADIN contra dispositivo revogado. 32 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Portanto, sendo certo que do julgamento do RE n° 191.044-5 não poderia ser editada Resolução do Senado, como também que não se poderia propor AD1N contra o referido Decreto-lei n° 2.295/86, é de se concluir que, se não aplicada por este órgão judicante a declaração de inconstitucionalidade incontroversa e defmitiva emanada do Supremo Tribunal Federal, estar-se-ia a admitir que o inegável direito à restituição do quanto indevidamente recolhido a título da Contribuição à Quota de Café deveria ser individualmente pleiteado por cada contribuinte perante o Poder Judiciário. Entretanto, tal conclusão é inadmissível, uma vez que contraria o fundamento maior da existência dos Conselhos de Contribuintes, que é o de resolver conflitos ainda na esfera administrativa, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. • E se não bastassem todos esses argumentos para se admitir a aplicação, por este Egrégio Conselho de Contribuintes, da declaração de inconstitucionalidade emanada de forma definitiva e incontroversa pelo Plenário do STF, tem-se ainda os Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que comungam do mesmo entendimento. Do Parecer PGFN n° 439/96, por primeiro, conclui-se que: '.,)podem os Conselhos de Contribuintes, no exercício de .fiaição jurisdicional que lhes incumbe, afastar normas sob o argumento de inconstitucionalidade, ainda que tal competência deva ser exercftada com cautela - como vem sendo -face ao pressuposto de constitucionalidade das leis ro acolhimento administrativo da tese desta espécie deve acautelar-se pelo acompanhamento da jurisprudência pacífica e definitiva do Supremo Tribunal Federa°. 4111 Posteriormente, diga-se, foi editado o Decreto 2.346/97, que determina que: Wrt. .1° "is decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, rnterpretaçdo do texto constitucional deverão ser unifrrmemente observadas pela ,Idmildstração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Nem se pode sustentar que o referido Decreto estaria a se referir apenas ao controle concentrado de constitucionalidade, porquanto, no exercício dessa função, a Suprema Corte emana decisões com efeitos erga omnes, mostrando-se 33 4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 desnecessária, portanto, a edição de Decreto para determinar sua observância pela Administração Pública Federal. Esposando-se desse entendimento, o Parecer PGFN n° 948/98 salienta que: (..) a expressão 'as decisões do Supremo Tribunal Federal que lixem, deforma inequívoca e definitiva deve ser entendida (c.1) como a decisão do ST,' ainda que única, se proferida em 'ação direta,' (c.2) também como a decisão, mesmo que única, se a norma cuja inco~frucionalia'adeAr ali declarada tenha a sua execução suspensa por ato do Senado Federal (art. 52 inciso ,1;" da Constituição Federal de 1988,) e por ultimo, tendo em viria a • tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos - salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação -, (c.3) como a decisão, plenária iralzsüada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela,. a condição de transftada em julgado pode ser acompanhada pelo Diário da Justiça ou pelo sistema de informação processual do STF,' disponível inclusive via »iternet. Com efeito, o caso em apreço coaduna-se perfeitamente com a hipótese "c.3" contida no Parecer supratranscrito, uma vez que o julgamento do RE n° 191.044-5 foi efetuado em Plenário, do qual decorreu a efetiva declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Portanto, referido julgado há de ser observado pela Administração Federal. Mister acrescentar, diante do que asseverado acima, que não se está, • M casu, a afrontar a Portaria Ministerial n° 103/2002. Isso já haveria sido dito pelo ilustre Conselheiro da Sétima Câmara desse Colegiado Natanael Martins, ao proferir, como relator designado, o voto condutor do Acórdão n° 107-06.690, alcançado na sessão de 09 de julho de 2002, cujo trecho pertinente à presente lide segue transcrito: ':/Vão se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado Mconstfrucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência ii Portaria AfF 103/2002 que delimfrou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de elegei; entre dois disposftivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Ensina o "aro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e proflindidade indiscutíveis; que. interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, reeg humana, socialmente útil. (..) Se o juk não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem ; pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda air aspirações da Justiça e do bem comum" W.7'J 26/3849 ilanguém menos que ithguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Afscarell‘ brilhantemente ensina que. O ato kitelpretativo, segundo Áscarellt não se reduz a mera kifirência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, discarei/1 estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos; que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar; ou s0, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser; jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. • O advogado, o teórico ou o júri são, antes de mais nada, homens Msendos num contexto de valoraçães e de preferências. "Piles do jurista, há; em suma, a consciência, que e; ao mesmo tempo, uma realidade psiguica, com motivações econômicas, morais; religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato kiterpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta' Ãscarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman fie/ler; segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer drier que ela condiciona o sistema normativo. Por outras 35 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 palavras, o ordenamento juría'ico só se torna pleno graças a% mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intáprele. "('1 teoria da interpretação segundo Tu/lio Áscarelli' bi Revista de Direito Afercanti‘ Industria4 Económico e Financeiro n 0381,. filias, se dúvidas outrora houvesse quanto a ft/Tão judicante esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9781, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo /10 dmbito da ildministração Pública Federa‘ aplicável no dmáüo do processo administrativo tributário fidera4 que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros; os critérios de atuação conforme a lei e o Direito ” (art. 2°, p. Único, inciso Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar kiconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de Mie/Fre/ar o Direito vigente, como princOio ao exercício das funções de um órgãojudicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é bis/rume/do imprescázdível a qualquer operador do Direfro." Destarte, admitida, vez por todas, a obrigação da Administração Federal de acatar a declaração de inconstitucionalidade emanada de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, há de se repisar que não se trata de hipótese de aplicação da Portaria n° 103/2002, uma vez que, não se cogitando ADIN ou Resolução do Senado a conferir efeitos erga omnes àquele pronunciamento, este Colegiado deve, aplicando o Direito em sua melhor acepção, em respeito ao Princípio da Justiça, da Isonomia e da Moralidade dos Atos da Administração, determinar a restituição, à Recorrente, do quanto indevidamente recolhido à contribuição sobre exportação do café. Noutro giro, confirmado o direito da Recorrente de reaver o crédito a que tem direito, urge avançar sobre a questão da atualização monetária, especificamente em relação aos expurgos pleiteados no recurso em foco. Nesse sentido, veja-se a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 'PROCESSUÁL CIFIL - 1fEPETIÇÁ-0 DE INDÉBITO - EAECUÇÁ-0 DE SENTENÇÁ - coRREpio MONETJkm - INCLUSÁ-0 DOS ZITURGOS INFLÁCIONÁRIOS - I5VDICES DO IPC DE JÁN/89 ((2,7264, AIÁRÇO/90 32%), 4BRIL/90 (14;80%) 4f,II0/90 (Z87%) E FEYEREIR0/91. (2/, 8764. 36 , ., ••- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 - A1 jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC: para atualização dos cálculos relativos a debfros ou créa7tos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecida" (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) 'rmiyuribuo - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO AIONETÁRIÁ - EATURGOS INFLÁCION,IRIOS - EÁIIURGOSDE • DECLÁRIÇÃO - MENÇÁ-0 E.IRRESSAI INDEXÁDORES - CORREÇÃ-0 - "WMISSIBILIDADA; EMBORri SEI! ÁLTERÁÇÁ-0 DO mawo - omissio Qui= Ãos OUTROS I;VDICES - INOCORRÊNCM - =EB/ft/ENIO PÁRCIÁL. No acórdão proferido no julgamento do recurso especial; em havendo omissão quanto ti menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explickar que a correção monetária dos créditos será calculada com base nos seguintes percentuais.. 81,32% (março/90), 11, 809 (abril/90), Z87% (maio/90) e 21,87% Overeiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Impro vida a pretensão recursal em relação aos demais ~ices pleiteados, deve ser mantida a decisão recozrida que determinou a tkikação dos crfrérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacionat para a correção de seus pro;orios crédkos. Embargos parcialmenteprovidos. " (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Princípio da Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro do corrente ano, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática legal de correção monetária, a correção do indébit 37 „ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado”. Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compõem tal sodalício, sendo importante transcrevê-lo na íntegra, com a devida vênia: "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. 010 A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 1 , citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtõ Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor 1 DOU 17/01/96 38 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91(norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'phis' a exigir expressa previsão legal. É, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, • desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa", justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. "(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo e montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que 39 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que• estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna coiporir, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou esta mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive 40 , 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicarnente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas 110 não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre 41 * - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o • índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros)." Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: 42 • - ,• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correpio monetária mio se constitui em um plus; mio é uma • penalidade, sendo, tio-somente, a reposivio do valor real da moeda, corroído pela infhigio. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicaçãio dos índices de infiapio expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Venio, Collor I e II), como fatores de atualizapio monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situaçãio, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinavies oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundagio IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflaçaio à sua época. 4. Aplicapio dos índices de correçãio monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgapio da Lei n° 8.177/91, a aplicavio do LNPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicapio da ITIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTTTUIÇÀO — CORREÇÀO MONETÁRIA — APLICAÇÃO 43 I ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoçãio do 1PC como índice para correçãio monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgapio da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UF1R, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido" "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correpio monetária dos valores a serem compensados, o [PC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgaçãio da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFM, sendo indevida a adoçãio do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantuin satis, para formar o convencimento d Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. 44 t_ - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. " "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Na restituiçào dos recolhidos a maior a título de contribuiçào para o Finsochd, cuja navio foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correçào monetária os expurgos inflacionários. II - Na correçdo monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991,0 1PC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido." Er posids, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." Por fim, também não há dúvidas de que, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: i°J partir de J° de janeiro de I99e a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia' - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de IN relativamente ao més em que estiver sendo efetuada. "(grifos acrescidos) Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: 'Processo Civil. Tributário. Compensação. Embargos de .Divergência (arts. 19t JÇ e Sió; / CPCY Juros. Tara SELIC CIX ari 5 45 % • ' - - g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 Juros moratórias de 1% rum por cento) ao mês (art. 161, jç do CTA9, com a kwidência a partir do tránsfto em julgado (art. l'ef para'gralã único, do C.TA9 até 31/12/91, com aplicação dos juros pela tara SEZIC só a partir da in.stftuição da Lei n° 9.250/95 ou seja, 01/01/1995" - EREsp 193.153-SC Primeira Seção, Rel José Delgado. 2 Precedentes. 3. Embargos acolhidos. (sr. - PRIAIEIRÁ SEÇÁ-0 - EilIBÁRGOS DE DIKERGÊNCIÃ RECURSO ESP.ECLIL - Relator Mn. MILTON LUTZ PERE/RÃ - II DJ 30/09/2002 PC -001.5-0) '7RIBU71;?10. CONTRIBUIÇÃO PM?' o F1NSOCML. COMPENSÃÇÁ-0 - RE'PET421-0 DE INDÉBITO - JUROS DE ÁfORÃ -,,IPLICAVÁ-ODÃ rdwi 5EL/e- LEIN°9.250/95 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UM, na forma preconizada pela Lei n°8.383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 10 combinado com o 167 do CTN, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 46 C`.^. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- r • a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido. (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "IR/BUI:LR/O. itO/C/ONÁL DE IMPOSTO DE REMIU RE'PETIÇÃO DE INDÉBITO JUROS DE MORÁ PERCENTUÁL DE IN ÁO MÊS TÁXI SELfC 1Na:0AV/Á I PÁRTIR 01/01/1996 RECURSO PROKIDO I. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado4114 da decisão, no percentual de IN (um por cento) ao mês Contudo, a partir da vigência da Lei n°9250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SEL/C Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRÁ TURMÁ - RECURSO ESPECLIL 131269 /SP - Relator AM. JOSÉ DELGIDO - DJ21110/2002 PG..00293) "RIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS — JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do • SI:g é garantido o recolhimento do PIS,' nos termos da Lei Complementar n° 07/7a sem correção monetária da base de cálculo. ff - Ápás a entrada em vigor da Lei 9250/95, em .1° de janeiro de 1996 passa a incidir somente a tara de juros SEL1C a qual se decompde em tara de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratários de IN ao mé.s. ' previsto no art. 167 do CIN LI/-Decaindo o autor em parte minima do pedido, responde aparte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas processuais' (artigo 21, parágralà único do CPC9. 47 t. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAar • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,L TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 IV- Recursoparcialmenteprovido. (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) "rwurfluo. ÁGR YOS REGYAILWEIIS RECURSO ESPECIM. COAIPEM.W1-0. FINSOCML. TRIBUTOS DIYE'RSOS IMPOSSIBILLOÁDA: cauhrilo mavErfiebi. EAPURGOS INFLÁCTOM/RIOS JUROS AfirÉRzi NÃO DEBA'TIDA'. EIX,1 SELIC INCIDÊNCIA'. LEI ir' 9250/91 DECÃDÊNCIÁ. coArrÁGEÁIDO FRUO. - Esta Corte já se manOstou no sentido da possibilidade de 11111 compensação de cre'diks a título de FINSOCIÁL somente com a COFINS - correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/PI, o IPC relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o INPC (Lei n° 8177/912 e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na firma preconfrada pela Lei n°8383/91, kelt/idos nestes kidices a inflação erpurgada pelosplanos económicos. - matéria objeto da kcidência dos juros compensatórios não debatida em sede de recurso especiaí o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. - Quanto a; data inicial de kicidência do juros da taxa SELIC: o entendimento domkante neste Tribunal é que devem ser contados a • partir de 1° de janeiro de 199 devendo ser aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, kiclusive para os tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida noparágrafi 1° do artigo 39, da Lei 1:09.210/9.5. - pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência dofito gerador, somados mais OS (cinco) anos. -Aigravos regimental:s. improwdos. • 48 a • 1,, • - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. « TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES& • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.591 ACÓRDÃO N° : 303-30.959 (SEI - PRIME/RÁ TUR/VÁ - "IGRÁKO REGIMENTÁZ RECURSO ESPECMZ 331665 /SI'SP - Relator FRÁNCISCO FALCÃO - DJ02/12/2002 PG..00227) Ou seja, assim como os índices que realmente representam o desgaste da moeda causado pela inflação, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, consoante a vasta jurisprudência acima perfilada. Destarte, afastada a preliminar de prescrição, afirmada a possibilidade de conhecimento da matéria por este Órgão, do que sobreveio o reconhecimento da inconstitucionalidade originária do Decreto-lei n° 2.295/86, do direito à restituição do quanto recolhido indevidamente pela Recorrente, com a devida atualização monetária, nos termos acima indicados, é de se dar provimento integral ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 IZ BA/aLI - Relator 49 in NP' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10930.002712/2002-13 Recurso n.° :126.591 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-30.959. 410 Brasília - DF 05 novembro 2003 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: k, 1 A .,132z)°3 .„À ‘$ _ - - Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032700/90-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04095
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:12:06Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:12:06Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:12:06Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:12:06Z; created: 2009-08-24T12:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:12:06Z | Conteúdo => k J€» • lá MINISTÉRIO DA FAZENDA P ''.% a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.032700/90-33 RECURSO N° : 05.007 MATÉRIA : FINSOCIAL- FATURAMENTO - EX: DE 1987 RECORRENTE: DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PRÍNCIPE DO CARRÃO LTDA RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/LESTE-SP SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N'. : 107-04.095 FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITOS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PRÍNCIPE DO CARRÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d eo.\ Re, C9-43,31% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ri 3 JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO?? : 10880.032700/90-33 ACÓRDÃO Nc. : 107-04.095 RECURSO N'. : 05.007 RECORRENTE : DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PRÍNCIPE DO CARRÃO LTDA RELATÓRIO DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PRÍNCIPE DO CARRÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Leste - SP, que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do FINSOCIAL FATURAMENTO do imposto de renda lançado de oficio referente ao exercício de 1987. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recursoria, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 107.673, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte, como faz certo o Ac. 107-04.026, de 15 de abril de 1997. É o relatório. 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. : 10880/032.700/90-33 ACORDA() N2. : 107-04.095 3 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do FINSOCIAL FATURAMENTO que foi lançado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do FINSOCIAL FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso . Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002547/2005-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é - cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos iniclôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSNI PEREIRA. rQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hArIA-WEIWCOTTAttR•gairC: PRESIDENTE TONIO LO MARTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AGO 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 Recurso n°. : 150.270 Recorrente : OSNI PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte OSNI PEREIRA, CPF n° 156.487.379-04, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao IRPF, ano-calendário 2002 tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 30.534,12, originado da seguinte constatação: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Fato Gerador Valor tributável Multa (°/0) 31/12/2002 R$ 10.139,68 75,00 2)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2002 R$ 1.272,00 75,00 3)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31112/2002 R$ 27.746,00 75,00 31/12/2002 R$ 6.035,00 150,00 4) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO; Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2002 R$ 3.855,00 75,00 Contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se quanto: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 a)Preliminarmente, ataca um suposto cerceamento do direito de defesa ante a falta de composição clara dos montantes não homologados como despesas dedutiveis. b)Afirma que a legislação não faz qualquer limitação ao tipo de despesa que comporta dedução de despesas de instrução. c) Questiona o procedimento da glosa das despesas médica é afirma que as declarações teriam outro teor caso tivessem indicado o seu nome. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n° 10.032, de 26/01/2006, às fls. 146/152, consubstanciado na seguinte ementa: NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da ilegalidade de ato normativo, uma vez que neste juizo os dispositivos regulamentares se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Existido uma norma que estabelece limites ao alcance da expressão despesa com instrução, a mesma deverá ser observada sob pena de responsabilidade funcional. 4 Ir‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.00254712005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a exigência decorrente da glosa de despesas médicas quando a autoridade fiscal, em ato visando confirmar o dispêndio dos valores declarados, intimar os profissionais a prestar esclarecimentos e os mesmos não confirmarem o atendimento e, quando o sujeito passivo, chamado a comprovar o desembolso, não lograr fazê-lo. Lançamento Procedente. Devidamente cientificada dessa decisão em 02/02/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/03/2006 as fls. 157/187, onde: - Preliminarmente, questiona a inexistência de descrição suficiente dos fatos que originaram as glosas. - Registra um erro de cálculo quanto ao valor não impugnado. - Da dedução das despesas com instrução e educação. - Das glosas de despesas médicas que foram pagas em dinheiro. - Da ilegalidade da multa de 75% e 150% e dos juros de mora. - Da multa com efeito de confisco. - Da impossibilidade de utilização da taxa selic como juros moratórios. É o Relatório. )1/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 - VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. -Da Preliminar. - Preliminarmente, argúi a nulidade do auto no tocante a insuficiente descrição. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declaradas se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não ficou caracterizado também uma insuficiente descrição dos fatos nos autos. Muito pelo contrário. Tanto foi bem descrito que a defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. No mérito a seguir analiso os diversos aspectos suscitados pelo recorrente, os quais passo agora a revisar. Do erro de cálculo. Sobre o suposto erro do cálculo no relativo á parte impugnada não se identificou o erro mencionado. Com base na apreciação dos autos verifica-se que o interessado não impugnou as infrações no total de R$ 11.411,68 (10.139,68 + 1.272,00), portanto considerando a renda declarada pelo recorrente aplicar-se-á a alíquota de 27,5%, é correto o valor definido na decisão recorrida. Das despesas de Instrução. O contribuinte procura desenvolver a tese de que a Secretaria da Receita Federal, através de sua Instrução Normativa No. 15 vem dando uma interpretação diversa da disposta em lei, ou seja, as Instruções Normativas, que deveriam regular leis, vem legislar e vedar benefícios dos contribuintes. Antes de analisar esse aspecto cabe verificar o fato de que não constam nos autos a evidencias que demonstrem a realização das despesas de instrução. Dado a ausência dessa documentação, não há proveito em apreciar objetivamente essa parte do lançamento. Observe-se, por pertinente, que na descrição de fls. 134, já se esclarecia que a glosa decorria da não apresentação de comprovação das despesas declaradas. Das despesas médicas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 No que se refere às despesas médicas, o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (—). -II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. A emissão de recibos nos domingos, efetivamente é um fator que suscita a suspeita. Tendo em vista não ser dia útil como explicar a emissão de recibos no domingo. No meu entendimento as explicações do interessado nesse aspecto não foram suficientemente esclarecedoras no sentido de afastar o lançamento. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 Reconhece-se igualmente, que não existe qualquer vedação ao pagamento em dinheiro da despesas médicas, entretanto deve o contribuinte dispor de evidencias adicionais que assegurem que efetivamente o serviço foi realizado. No que toca as notas fiscais de H. Zacar & Cia Ltda, Clinica Salutis e Clinica Otorrino laringologia Toledo, totalizando R$ 6.035,00, eram originariamente ao portador (sem nome do contribuinte/paciente) conforme 2 6• Via do Talonário das empresas e as três tiveram suas declarações IRPJ feitas pelo mesmo contador. Essa situação indica uma prática de simulação visando deliberadamente e de modo oportunista reduzir o imposto a ser pago pelo interessado. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, a simples apresentação de recibos e das declarações dos profissionais, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos — aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Da Multa Qualificada. Diante do caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR199, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que os recibos são iniddneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Da Taxa Selic No que toca a Taxa Selic mantenho a posição consolidada no Conselho por meio de súmula tal como se depreende a seguir: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Da Inconstitucionalidade da Multa por sua natureza confiscatória. No referente a suposta inConstitucionalidade da multa, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não 14 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002547/2005-75 Acórdão n°. : 104-22.442 compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 3). Assim, com as presentes considerações, tendo em vista a manutenção da multa qualificada, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida e NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. mmSala das Sessões - DF,ie 24 de maio de 2007 - Á irnll 1 )). /LÀ ONIO LO MARTINEZ 15 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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