Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362317 #
Numero do processo: 10880.911199/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.392
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.911199/2010-79

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879220

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.392

nome_arquivo_s : Decisao_10880911199201079.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880911199201079_5879220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7362317

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584230133760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.911199/2010­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente  com  as  provas  disponibilizadas  pela  recorrente  ou  requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  2ª Turma da DRJ/JFA, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 30535.14881.101006.1.3.0466092 a  compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 08/2006 com crédito de  COFINS por recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 08/2006,  arrecadado na data de 15/09/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 11 19 9/ 20 10 -7 9 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.911199/2010­79  Resolução nº  3401­001.392  S3­C4T1  Fl. 3          2 Do Despacho Decisório  A  DERAT  de  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  20/02/2010  (e­fls.10),  pela  não  homologação  da  compensação pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF  discriminado na PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de  COFINS da competência 08/2006.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.11),  justificando  o  ocorrido  da  seguinte  forma:  a)  que  as  divergências  apontadas  no  despacho  decisório  são  oriundas  de  informações  erroneamente  contidas  na  DCTF, visto que o valor correto da COFINS relativo ao mês 08/2006 é R$ 24.192,46 e não de  R$ 46.260,13 que foi efetivamente pago, sendo a diferença objeto de compensação conforme  PER/DCOMP apresentada; b) que a documentação apresentada confirmam os fatos e afastam  possíveis dúvidas a respeito da compensação pleiteada; c) espera que nova análise técnica seja  promovida  e  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal  aqui  compensado;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/10/2006  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.911199/2010­79  Resolução nº  3401­001.392  S3­C4T1  Fl. 4          3 Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (e­fls. 186)  contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos, o  direito a compensação praticada e  junta sua contabilidade como prova ao reconhecimento do  crédito contido no pedido de compensação.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A questão que se discute nestes autos apresenta­se da seguinte forma: a) Houve  a  declaração  de  compensação  de  tributo  federal  via PER/COMP cujo  crédito  pleiteado,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  via  DARF,  não  foi  reconhecido  por  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte; b) Cientificado dessa situação, a interessada  procedeu a análise dos fatos e constatou que havia erro na DCTF ativa para o período e tratou  de  imediatamente corrigi­la,  com o envio de DCTF retificadora  indicando o valor correto da  COFINS  para  o  mês  de  agosto/2006,  resultando  numa  diferença  a  seu  favor,  que  confere  exatamente com o valor do crédito utilizado na compensação praticada; c) A decisão de piso  traz em seu voto condutor, como premissa para o não reconhecimento do direito creditório, a  perda da espontaneidade do sujeito passivo quanto a correção pretendida do débito declarado  através de DCTF retificadora após ser cientificado do despacho decisório.   O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.911199/2010­79  Resolução nº  3401­001.392  S3­C4T1  Fl. 5          4 certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros contábeis e  fiscais, que de acordo com as  razões recursais  foram parâmetros utilizados  para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.911199/2010­79  Resolução nº  3401­001.392  S3­C4T1  Fl. 6          5 serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento algum fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Merece  aqui  ser  reproduzido,  por  oportuno,  parte  com  destaque  dos  fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de 16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela  3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A DCTF retificadora nada mais representa, conforme argumentado nos autos,  do  que  o  repasse  ao  fisco  dos  corretos  valores  devidos  de  COFINS  do  período  antes  mencionado. Caso a unidade julgadora de primeiro grau tivesse remetido os autos a unidade de  origem para que promovesse a análise da DCTF retificadora, talvez o deslinde do litígio tivesse  outro rumo.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Confirmar  se  os  valores  dos  débitos  de  COFINS  constantes  da  DCTF  Retificadora  referente  à  Agosto/2008,  entregue  em  040/03/2010,  recibo  número  12.46.94.45.28­27 correspondem aos efetivos valores de COFINS devidos nesta competência.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.911199/2010­79  Resolução nº  3401­001.392  S3­C4T1  Fl. 7          6 Confrontar os débitos de COFINS  confirmados no  item 1  com os pagamentos  efetuados em DARF na competência Agosto/2008 referente a COFINS.  Após  o  confronto  do  item  2,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados na PER/DCOMP nº 30535.14881.101006.1.3.0466092.  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados.  Por  fim,  dê­se  ciência  do  relatório  a  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
7373661 #
Numero do processo: 10880.939130/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas não impede a instauração de procedimento fiscal e, tampouco, a glosa de créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais de cinco anos. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos casos em que há transmissão de PER/DCOMP retificador, o prazo de decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da data da retificação. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o contribuinte é obrigado a conservar os livros e documentos fiscais comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores lançados em períodos de apuração alcançados pela decadência do fisco efetuar o lançamento de ofício. MPF. DESVIO DE FINALIDADE. Inexiste desvio de finalidade quando o MPF é emitido para a fiscalização de certo tributo e, deste procedimento, resulta a não homologação de compensação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à administração.
Numero da decisão: 3402-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas não impede a instauração de procedimento fiscal e, tampouco, a glosa de créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais de cinco anos. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos casos em que há transmissão de PER/DCOMP retificador, o prazo de decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da data da retificação. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o contribuinte é obrigado a conservar os livros e documentos fiscais comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores lançados em períodos de apuração alcançados pela decadência do fisco efetuar o lançamento de ofício. MPF. DESVIO DE FINALIDADE. Inexiste desvio de finalidade quando o MPF é emitido para a fiscalização de certo tributo e, deste procedimento, resulta a não homologação de compensação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à administração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.939130/2009-76

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886178

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.342

nome_arquivo_s : Decisao_10880939130200976.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10880939130200976_5886178.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7373661

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584322408448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 296          1 295  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.939130/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  ROMINEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas  não  impede  a  instauração  de  procedimento  fiscal  e,  tampouco,  a  glosa  de  créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais  de cinco anos.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  casos  em  que  há  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador,  o  prazo  de  decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da  data da retificação.  GUARDA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  OBRIGATORIEDADE.  Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o  contribuinte  é  obrigado  a  conservar  os  livros  e  documentos  fiscais  comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores  lançados  em  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência  do  fisco  efetuar o lançamento de ofício.  MPF. DESVIO DE FINALIDADE.  Inexiste desvio de finalidade quando o MPF é emitido para a fiscalização de  certo  tributo  e,  deste  procedimento,  resulta  a  não  homologação  de  compensação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à  administração.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 91 30 /2 00 9- 76 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.939130/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.342  S3­C4T2  Fl. 297          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DComp  nº  28181.14111.100206.1.7.01­0630, transmitido eletronicamente em 10/02/2006  , relativo a um  saldo  credor de  IPI no valor de R$1.007.106,45,  atinente  ao 1º  trimestre de 1999,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  O  referido  PER/Dcomp  retificou  aquele  transmitido  em  17/03/2004  (20740.68161.170304.1.3.01­2160),  com  crédito  informado  no  valor  de  R$  41.906,48.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  01/06/2009  (fls.143  a  145),  que  culminou  na  lavratura  do  Relatório  Fiscal  (fls.  195  a  198),  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório de 20/10/2009 (fls.205), negando o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de  ausência  de  comprovação. O Relatório Fiscal  destaca  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios por parte do  contribuinte,  apesar das diversas  intimações  fiscais  lavradas e cientificadas.   Cientificada  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  correspondentes  ao  PER/DCOMP  n°  28181.14111.100206.1.7.01­0630,  a  ora  recorrente  apresentou sua manifestação de inconformidade, com as seguintes alegações (fls. 214 a 230):  nulidade  do  procedimento  fiscal;  homologação  tácita  da  compensação;  decadência;  prescrição no prazo para apresentar os livros fiscais; desvio de finalidade do MPF; ausência  de fundamentação probatória.   Por meio do acórdão nº 14­29.919, de 23 de  junho de 2010, a 2ª Turma da  DRJ em Ribeirão Preto manteve o despacho que indeferiu o ressarcimento e não homologou  a  compensação  declarada,  por  considerar  que  não  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação e que caberia ao contribuinte a comprovação do direito de crédito oposto perante  a administração. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PRAZO.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.939130/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.342  S3­C4T2  Fl. 298          3 O  prazo  qüinqüenal  para  a  homologação  por  disposição  legal  de  débitos  compensados é contado a partir da data em que a declaração de compensação,  original ou retificadora, tenha sido apresentada ou transmitida.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  PRODUÇÃO PROBATÔRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de  apresentação posterior de provas, pois o momento propício para a defesa cabal  é o da oferta da contestação; sendo também prescindível a realização de perícia,  cujo pedido, inclusive, não cumpre os requisitos basilares.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, alegando e requerendo, em síntese:  i.  Ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação,  por  ter  transcorrido  mais de 5 anos da data da transmissão do primeiro PER/Dcomp, ainda que  este tenha sido posteriormente retificado;  ii.  Decadência do direito do  fisco verificar as  informações  relativas ao  IPI do  período  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2003,  inclusive  para  a  guarda  e  apresentação de qualquer documentação relacionada;  iii.  Desvio  de  finalidade  do  procedimento  fiscal,  que  teria  sido  originalmente  emitido  para  a  fiscalização  do  IPI,  sendo  ampliado  para  verificações  de  declarações de compensações;  iv.  Ausência de comprovação das alegações fiscais;  v.  Nulidade do procedimento fiscal;  vi.  Requereu a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em  especial a juntada de novos documentos e perícias;  vii.  Requereu que no caso de manutenção da não homologação da compensação,  que  fosse  determinado  ao  fiscal  que  apresente  todos  os  documentos  necessários  a  embasar  seu  posicionamento,  abrindo­se  prazo  para  sua  impugnação.  viii.  Requereu  a  apreciação  de  todos  os  pontos  da  manifestação  de  inconformidade que não foram apreciados no acórdão recorrido, em especial  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.939130/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.342  S3­C4T2  Fl. 299          4 a alegação de prescrição e decadência e no tocante a não obrigatoriedade de  guarda dos documentos;  ix.  Requereu sustentação oral.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e  os  requerimentos  formulados  se  confundem com o mérito e com ele serão apreciados.   Conforme relatado, trata­se de PER/DComp relativo a um saldo credor de IPI  do 1º trimestre de 1999, cumulado com declaração e compensação. O pedido de ressarcimento  original  informava  um  direito  creditório  no  valor  de  R$41.906,48,  valor  este  que  foi  substancialmente  alterado  pela  declaração  retificadora  transmitida  posteriormente,  conforme  quadro abaixo:  1ºTRIM/1999  DECLARAÇÃO ORIGINAL  DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Nº PER/DCOMP  20740.68161.170304.1.3.01­2160  28181.14111.100206.1.7.01­0630  DATA TRANSM.  17/03/2004  10/02/2006  VALOR R$  41.906,48  1.007.106,45    A autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização do IPI, glosou o crédito  e, em consequência, não homologou a compensação, pela ausência de comprovação por parte  do contribuinte da legitimidade do valor pleiteado a título de ressarcimento.  O presente caso decorre do procedimento fiscal já referido, que culminou no  indeferimento das PER/DCOMPs  relativos a alegados  créditos dos períodos de apuração dos  trimestres dos anos de 1999, 2000 e 2001, objeto de diversos processos administrativos fiscais  (para  cada  trimestre). Os processos  relativos  aos  alegados  créditos dos períodos  de apuração  2trim/99,  3trim/99,  4trim/99,  1trim/00,  3trim/00,  4trim/00,  1trim/01  e  4trim/01,  já  foram  objetos de julgamento na antiga 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção de julgamento,  em  26  de  janeiro  de  2012,  que  culminou  nos  Acórdãos  3403­01.376,  3403­01.377,  3403­ 01.378,  3403­01.379,  3403­01.380,  3403­01.381,  3403­01.382  e  3403­01.383,  da  lavra  do  i.Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  que  apreciou  os  mesmos  fundamentos  do  Despacho  Decisório, da decisão da DRJ e do Recurso Voluntário ora em análise, e negaram provimento  ao  recurso  interposto,  com  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  ausência  de  comprovação.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.939130/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.342  S3­C4T2  Fl. 300          5 Portanto, como o presente caso é idêntico àqueles apreciados anteriormente,  utilizarei os mesmos  fundamentos das decisões anteriores, que serão a  seguir  reproduzidos  e  utilizados como razão de decidir do presente julgamento.  A  Recorrente  alega  a  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação,  considerando  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  original  (17/03/2004),  ainda  que  este  tenha  sido  posteriormente  retificado.  Como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação ocorreu em 03/11/2009 (AR à fl.212), já teria transcorrido mais de  5 (cinco) anos da transmissão da declaração, configurando a homologação tácita do Pedido de  Ressarcimento e da Declaração de Compensação.   Segundo  seu  entendimento,  só  poderia  ocorrer  novo  início  de  prazo  ou  suspensão  do  prazo  para  homologação  tácita,  se  o  contribuinte  cancelasse  o  pedido  inicial  e  transmitisse  um  novo  pedido,  retificando  integralmente  o  pleito  anterior.  Como  no  caso  concreto  não  houve  retificação  da  declaração  de  compensação,  a  declaração  transmitida  continuou sendo a mesma, apenas houve retificação das informações nela contida.  Alega, ainda, que o acórdão de primeira instância teria sido omisso quanto à  decadência do direito de o fisco verificar os créditos, a teor do disposto no art. 173, I do CTN.  Segundo sua argumentação, houve desvio de finalidade do MPF, que teria sido expedido não  para fiscalização de PER/DCOMP, mas para fiscalização do IPI do período de janeiro de 1999  a  junho de 2003, período  já  teria sido atingido pela decadência e prescrição,  inclusive para a  guarda  e  apresentação  de  qualquer  documentação  relacionada.  Acrescentou  que  em  face  do  transcurso do prazo decadencial de cinco anos, a documentação pertinente já teria sido por ela  expurgada  pela  inexistência  de  obrigatoriedade  de  sua  manutenção,  razão  pela  qual  a  documentação não foi apresentada.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  3403­01.376  da  lavra  do  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cujos fundamentos adoto no presente julgamento como  minhas razões de decidir:      “As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e  os  requerimentos  formulados  se  confundem com o mérito e com ele serão apreciados.  Conforme  relatado,  o  contribuinte,  por  meio  de  PER/Decomp,  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  escrita  fiscal  do  IPI  e  a  compensação  desta  quantia com débitos próprios. Cerca de dois anos após, o pedido de ressarcimento  foi retificado para aumentar o valor do crédito.  Em procedimento de fiscalização do IPI, a repartição de origem glosou o crédito e,  em consequência, não homologou a compensação, uma vez que o contribuinte não  comprovara a legitimidade do valor pleiteado a título de ressarcimento.  Alegou o contribuinte que o fisco decaíra não só do direito de rever o saldo credor  relativo  ao  trimestre  em  questão,  mas  também  do  direito  de  não  homologar  a  compensação.  Nesse  passo,  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula,  uma  vez  que  segundo  a  defesa,  não  fora  apreciada  a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  rever  os  créditos.  A  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  deixa  claro  que  não  houve  a  omissão  alegada,  pois  o  relator  deixou  bem  claro  às  fls.  266/267,  que  o  caso  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.939130/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.342  S3­C4T2  Fl. 301          6 concreto versa  sobre homologação de  compensação e não  sobre procedimento de  ofício com exigência fiscal mediante  lançamento, aplicando­se ao caso concreto o  art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Realmente, não merece reparo a decisão recorrida. Uma coisa é a decadência do  direito do  fisco constituir o crédito  tributário por meio do  lançamento de ofício e  outra coisa totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não homologar  a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão  previstos nos arts. 150, § 4º e 173, do CTN. Estes dispositivos legais deixam claro  que  a  decadência  fulmina o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando  de  modo  algum  o  direito  de  abrir  fiscalização ou de rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  é  ilegítimo,  ainda  que  este  crédito  tenha  sido  lançado  na  escrita  há mais  de  cinco  anos.  No caso dos autos, a administração tributária agiu dentro dos lindes da legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente a exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário em razão de  norma  individual  e  concreta  que  foi  introduzida  no mundo  jurídico  pelo  próprio  contribuinte, consistente na declaração de compensação.  No que tange ao prazo de decadência para o fisco não homologar a compensação, o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega da declaração de compensação.  Nesta parte, a defesa alegou que deve prevalecer como termo inicial de contagem  do prazo decadencial a data de transmissão do PER/Decomp original, pois além da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade, a inserção de nova norma individual e concreta no mundo jurídico distinta  da  anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu  alteração.  Assim, a norma individual e concreta consubstanciada no documento original, que  declarava o direito de compensar um crédito equivalente a R$ 14.556,92 com um  débito equivalente a R$ 14.362,22, foi revogada e substituída por uma nova norma  individual e concreta, introduzida no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por  meio  da  qual  declarou­se  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de R$ 14.556,92 deixou de  existir e foi substituída por uma nova, que passou a declarar a existência do direito  de compensar um crédito cerca de cento e cinquenta vezes maior. É evidente que a  mudança no elemento quantitativo, correspondente ao valor do crédito vinculado à  compensação, acarreta uma alteração no mundo  jurídico. E em decorrência deste  fato,  justifica­se  o  início  do  transcurso  de  novo  prazo  de  decadência.  A  cada  alteração  no  mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo um novo prazo de cinco  anos para que o fisco possa aferir a legitimidade do novo direito alegado.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.939130/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.342  S3­C4T2  Fl. 302          7 Não  foi  por  outro  motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram o procedimento de compensação, com base no permissivo legal no  art. 74 § 14 da Lei nº 9.430/96, sempre estabeleceram que no caso de retificação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  é  a  data  da  apresentação  da  retificadora.   Portanto, também não em razão a recorrente quando alega que a Receita Federal  está dispondo sobre interrupção ou suspensão de prazos de decadência por meio de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram  a  interpretação do art.  74,  da Lei nº 9.430/96. A  cada norma  individual  e  concreta  introduzida pelo contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco exerça  a competência de homologar ou não a compensação.  No caso dos autos, o fisco não decaiu do direito de não homologar a compensação,  pois  o  PER/Decomp  retificador  foi  transmitido  em  12/04/2006  e  o  despacho  que  glosou o crédito e não homologou a compensação foi notificado ao contribuinte em  03/11/2009, portanto, dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Outro ponto controvertido foi o prazo pelo qual os contribuintes devem manter em  boa guarda a escrituração e demais documentos fiscais.  Esta  obrigação  legal  está  estabelecida  no  art.  195,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, verbis:  “Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de  exibi­los.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.” (Grifei)  Considerando  que  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  em  questão  deve  ter  sido  lançado  no  livro  modelo  8  e  que  para  transmitir  o  PER/Decomp  é  necessário  estornar do livro o valor objeto do pedido, é evidente que, a teor do parágrafo único  acima  indicado,  o  contribuinte  estava  obrigado  a  manter  aquele  livro  e  os  documentos  fiscais  que  lastrearam  os  lançamentos  até  o  termo  final  do  prazo  estabelecido  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  somente  após  o  decurso  do  referido  prazo  estaria  extinto  o  direito  da  fazenda  pública  cobrar  o  crédito tributário decorrente da compensação indevida.  Tendo  o  contribuinte  informado  em  seu  recurso  que  “expurgou”  a  referida  documentação por considerar­se desobrigado da sua apresentação, não têm sentido  as alegações de cerceamento de defesa pelo fato da decisão a quo ter indeferido a  juntada de provas posteriores, uma vez que o próprio contribuinte já informou que  não tem mais o que juntar.  Não procede a alegação de desvio de finalidade na emissão do MPF. O desvio de  finalidade se caracteriza quando ocorre a adoção de um ato administrativo com o  objetivo  de  atingir  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  ele  foi  concebido.  No  caso  concreto,  foi  expedido  um  MPF  para  fiscalizar  o  IPI  e  o  auditor­fiscal  desincumbiu­se  do  encargo,  concluindo  pela  glosa  do  crédito  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  a  escrituração  e  os  documentos  que  lhe  deram  suporte. A constatação da legitimidade do crédito é questão prejudicial ao direito  de  compensação.  Logo,  é  evidente  que  o  MPF  deve  ser  expedido  para  que  seja  verificado  o  crédito  e  apurada  sua  certeza  e  liquidez,  tal  como  foi  feito  no  caso  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.939130/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.342  S3­C4T2  Fl. 303          8 concreto,  e  não  para  a  “fiscalização  da  compensação”.  Não  comprovada  a  legitimidade  do  crédito,  a  consequência  lógica  é  a  não  homologação  da  compensação.”    No caso em análise, o valor original do crédito era de R$41.906,48, valor este  alterado pela PER/DCOMP retificadora para R$1.007.106,45, transmitida em 10/02/2006.  Quanto à alegada ausência de material probatório para embasar a glosa fiscal,  o contribuinte procura inverter o ônus da prova, cuja obrigatoriedade é do próprio sujeito que  alega possuir  direito  que  requer. Como  é  incontroverso  que  o  presente processo  versa  sobre  direito de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o ônus da prova é seu, visto que cabe ao  contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à administração.  Também  é  incontroverso  que  o  contribuinte  ficou  silente  durante  o  procedimento  fiscal,  deixando  de  apresentar  qualquer  elemento  probatório  que  lastrearia  o  valor do crédito alegado. Transcrevo excerto do Relatório Fiscal, com a descrição das etapas do  procedimento  fiscal,  e  da  constatação  do  silêncio  por  parte  do  contribuinte  relativo  às  solicitações fiscais (fls. 195 a 196):  “Em  28/04/2009,  dirigimos  até  o  endereço:  Rua Geraldo Garcia  do Nascimento,  2591, Franca/SP, para dar ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação  n° 01. Não encontramos nenhum responsável legal da empresa para assinatura do  Termo. Havia  apenas  uma  secretária  no  prédio  que  informou que  a  empresa  não  estava em atividade e que o gerente estava viajando e os donos ficavam na matriz  em  São  Paulo.  Encaminhamos,  então,  por  via  postal,  o  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal  e  Intimação  n°  01,  para  o  citado  endereço,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar:  Livros  Razão,  Entrada  e  Saída;  notas  fiscais  de  entradas,  com  os  créditos  de  IPI,  e  saídas,  Livros  de  IPI,  memorial  de  descritivo  dos  principais  produtos fabricados pelo contribuinte, referente ao período de 1º trimestre de 1999  ao 2º trimestre de 2003.  Em 05/05/2009, encaminhamos via postal, o Termo de Intimação d 02, solicitando a  apresentação dos livros de IPI, onde foram registrado as compensações/estornos do  IPI.  Ambas  intimações  retornaram  após  resultar  infrutífera  três  tentativas  de  entrega  pelo correio (fls. 134 a 140).  Tendo em vista resultado improfícuo as intimações postais, afixamos o Edital n° 09  para cientificar o contribuinte das referidas intimações. O prazo de afixação foi de  28/05/2009 à 12/06/2009 (fl.141). Ato contínuo, encaminhamos via postal, o Termo  de Início de Ação Fiscal e Intimação n° 01, para a matriz  localizada na Alameda  Jurupis, 1005, em São Paulo/SP, que foi recebido em 01/06/2009 (fls. 142 a 144).  Por  falta  de  respostas,  em  13/07/2009,  re­intimamos  o  contribuinte  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal e Intimação n° 01 (fls. 145 a 147).  Em 23/07/2009, o  contribuinte nos  solicita a prorrogação do prazo para mais 60  dias,  a  partir  desta  data.  Informou  não  ter  recebido  a  primeira  intimação  por  extravio  ou  por  ter  ficado  em poder  do  porteiro  do prédio. Apresentou cópias  do  Contrato Social e alterações (fls. 148 a 190).  Em 27/07/2009,  encaminhamos o Termo de Concessão de Prazo, que  foi  retirado  pessoalmente na agência do correio somente em 13/08/2009, após três tentativas de  entrega pelo correio em 28, 29 e 30 de julho de 2009. Neste Termo, concedemos a  prorrogação  do  prazo  por  20  dias,  tendo  em  vista  que  60  dias  é  muito  tempo,  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.939130/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.342  S3­C4T2  Fl. 304          9 considerando  que  o  contribuinte  deveria  ter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos/livros contábeis/fiscais (fls. 191 a 193).  Vencido o prazo, inclusive considerando os 60 dias solicitados, da re­intimação do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação  W  01,  até  a  presente  data,  não  recebemos nenhuma resposta.”    Também não consta nos autos qualquer documento que poderia comprovar o  direito  creditório  alegado,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  quanto  no  Recurso Voluntário. Diante de seu silêncio em todas as fases processuais, não vislumbro como  razoável  abrir  qualquer  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos  ou  mesmo  o  procedimento  de  diligência  fiscal  para  nova  juntada  de  documentos,  que  deveriam  ser  apresentados  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  determina  o  Decreto 70.235/72. Quanto ao requerimento de sustentação oral, é suficiente a manifestação do  recorrente ou seu procurador na sessão de julgamento, nos termos do art. 58, II do RICARF.  Em  face  do  exposto,  considerando  a  absoluta  ausência  de  documentos  que  poderiam  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 304DF CARF MF

score : 1.0
7374897 #
Numero do processo: 13839.909345/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.909345/2009-66

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887161

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.637

nome_arquivo_s : Decisao_13839909345200966.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13839909345200966_5887161.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7374897

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584419926016

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-24T13:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-24T13:21:39Z; Last-Modified: 2018-07-24T13:21:39Z; dcterms:modified: 2018-07-24T13:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-24T13:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-24T13:21:39Z; meta:save-date: 2018-07-24T13:21:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-24T13:21:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-24T13:21:39Z; created: 2018-07-24T13:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-07-24T13:21:39Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-24T13:21:39Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 140          1 139  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909345/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.637  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  HUF DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 24/02/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  I  ­ Em processo de compensação  tributária,  ao contribuinte,  enquanto  autor  do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 93 45 /2 00 9- 66 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13839.909345/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.637  S2­C4T1  Fl. 141          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 273,27,  a partir  de pretenso Pagamento  Indevido/a Maior de  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  24/02/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  17388.41353.120107.1.7.­04­0611, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 26/06/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 28/07/2009 alegando, em síntese:  a) Incorreu em erro na determinação do IRRF referente a Royalties inerente a  22/02/2006.  A  base  de  cálculo  correta  é  de  R$  127.307,45  e  não  de  R$  215.296,62, tendo havido recolhimento a maior.  b)  O  indébito  apurado  foi  objeto  de  compensação  parcial  no  presente  PER/DCOMP.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a) O requerente sustenta a existência do indébito tributário amparando­se tão  somente  em  cópia  do  comprovante de arrecadação vinculado na declaração  de compensação e fatura da Huf Hulbeck & Furst. O recolhimento noticiado  encontra­se  integralmente  alocado  ao  débito  de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório.  b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13839.909345/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.637  S2­C4T1  Fl. 142          3 (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c)  O  apoio  de  defesa  pautado  em  meras  alegações,  não  tem  a  força  de  Verdade  Material  em  sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III  e § 4°). a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório  sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados  no art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que  não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 25/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 24/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido.   b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A manifestação de inconformidade foi lacônica, tendo alegado existência de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  sem  maiores  esclarecimentos.  O  recurso  explicita  a  alegação  anterior  de  erro  e  apresenta  documentação  tendente  a  comprová­lo.  Logo,  entendo  que não houve propriamente inovação, mas explicitação de conteúdo implícito à manifestação  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13839.909345/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.637  S2­C4T1  Fl. 143          4 de inconformidade. Diante disso, considero como preenchidos os requisitos de admissibilidade,  tomando conhecimento do recurso.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13839.909345/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.637  S2­C4T1  Fl. 144          5 subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13839.909345/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.637  S2­C4T1  Fl. 145          6 da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência,  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13839.909345/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.637  S2­C4T1  Fl. 146          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O  recurso  foi  instruído com procuração, cópia de Alteração e Consolidação  do Contrato Social,  cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diário 031 a  035 e do que supostamente seriam algumas páginas desses livros; cópia de contrato de câmbio  (pertinente Certificado Averbação  INPI  ­  00481/02);  cópia  de  invoice;  cópia  de Contrato  de  Licença; e cópia de Certificado de Averbação INPI ­ 00480/01.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.  Os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  apresentados  em  cópia  foram  datados e firmados entre janeiro e maio de 2006, tendo sido levados a registro em 2007 e em  Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se supõe serem folhas escolhidas  desses livros atestam como data de elaboração o dia 25/05/2007.   Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade                                                                                                                                                                                           c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13839.909345/2009­66  Acórdão n.º 2401­005.637  S2­C4T1  Fl. 147          8 jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento, tais documentos são destituídos de valor probatório.   Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros  Diários,  não  foi  exibido  o  Plano  de  Contas  e  os  históricos  dos  lançamentos  são  extremamente lacônicos e/ou codificados não havendo como os compreender adequadamente  estando desacompanhados dos documentos que lhes deram suporte.  O  único  contrato  apresentado  foi  elaborado  aparentemente  em  vernáculo  e  em  inglês, havendo após assinaturas ainda mais uma página exclusivamente em alemão e na  qual novas  assinaturas  foram  lançadas  estando uma delas  reconhecida por Serviço Consular.  Sem tradução juramentada, não há como se afirmar com segurança serem duas versões de um  mesmo contrato e nem o conteúdo do texto exclusivamente em alemão.   O  invoice  de  03/05/2006  também  está  preenchido  em  língua  estrangeira  e,  além  disso,  dele  não  se  extrai  conexão  segura  acerca  de  quais  Contratos  de  Licença,  Certificados de Registro  INPI e Contratos de Câmbio estariam envolvidos, só há referência a  "Royalties 1st Quarter 2006".   O Contrato de Câmbio/transferência apresentado foi fechado em 27/04/2006  com referência ao Certificado de Averbação 00481/02, certificado não carreado aos  autos. O  Certificado de Averbação presente nos autos é o de número 00480/01 e se refere a números de  Registro  citados  no  único  Contrato  de  Licença  apresentado  e  cujo  prazo  se  encerrava  em  31/12/2005,  conforme  consta  do  certificado.  Destaque­se  ainda  que,  como  consta  da  PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de apuração 24/02/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                           Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
7399231 #
Numero do processo: 19679.003097/2005-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. DATA LIMITE. As pessoas jurídicas inscritas no CNPJ puderam formalizar sua opção para adesão ao regime simplificado, relativamente ao ano-calendário de 2005, mediante alteração cadastral efetuada até 10 de fevereiro de 2005, conforme IN SRF nº 355/2003, art. 16, §§ 1º e 3º, e art.17, e IN SRF nº 501/2005, art. 3º.
Numero da decisão: 1003-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. DATA LIMITE. As pessoas jurídicas inscritas no CNPJ puderam formalizar sua opção para adesão ao regime simplificado, relativamente ao ano-calendário de 2005, mediante alteração cadastral efetuada até 10 de fevereiro de 2005, conforme IN SRF nº 355/2003, art. 16, §§ 1º e 3º, e art.17, e IN SRF nº 501/2005, art. 3º.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19679.003097/2005-81

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893879

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.046

nome_arquivo_s : Decisao_19679003097200581.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 19679003097200581_5893879.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7399231

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584568823808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 67          1 66  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.003097/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.046  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  A.L. INFORMÁTICA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. DATA LIMITE.  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no CNPJ puderam  formalizar  sua  opção  para  adesão  ao  regime  simplificado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  mediante alteração cadastral efetuada até 10 de fevereiro de 2005, conforme  IN SRF nº 355/2003, art. 16, §§ 1º e 3º, e art.17, e IN SRF nº 501/2005, art.  3º.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 30 97 /2 00 5- 81 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 19679.003097/2005­81  Acórdão n.º 1003­000.046  S1­C0T3  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  (Decisão  DICAT  nº  2.940/2005,  folhas  16  e  17  da  numeração  em  papel)  que  indeferiu a solicitação de inclusão retroativa da interessada no Simples Federal relativamente  ao  ano  calendário 2005,  em  razão da  alteração  cadastral  no CNPJ para  formalizar  a  referida  opção  para  adesão  ao  regime  ter  sido  realizada  pela  contribuinte  em  23  de março  de  2005,  após, portanto, a data limite de 10 de fevereiro de 2005, estabelecida no art. 3º da IN SRF nº  501/2005.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  repetindo  o  dito  na  solicitação  e  na  manifestação de conformidade, que não fez sua opção no prazo regulamentar em razão de pane  no sistema da Receita Federal. Acrescenta que a empresa se enquadra totalmente conforme a  Lei Complementar nº 123/2006 e que caso seja improcedente o recurso não terá condições de  arcar com a nova realidade de impostos, muito mais onerosa, inviabilizando suas atividades.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  E relação à alegação de pane nos sistemas da Receita Federal, só resta repetir,  mais uma vez, o relatado no Despacho Decisório e no Acórdão contestados. O prazo original,  estipulado pela IN SRF nº 255/2003, art. 16, §§ 1º e 3º, e art.17, era o último dia útil do mês de  janeiro do ano calendário em que a empresa pretendia optar pelo Simples Federal. Em razão de  problemas operacionais de rede (pane) ocorrida neste período, a IN SRF nº 501, em seu art. 3º,  prorrogou  o  prazo  para  formalização  da  opção  pela  sistemática  simplificada  para  10  de  fevereiro de 2005.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  de  pane  em  sistemas  da  Receita  Federal  impedindo a opção tempestiva da contribuinte. Não há notícia de pane de sistemas entre 01 e  10  de  fevereiro  de  2005,  nem  de  11  de  fevereiro  a  22  de  março  de  2005,  que  justifique  a  formalização da opção pela recorrente apenas em 23 de março de 2005.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 19679.003097/2005­81  Acórdão n.º 1003­000.046  S1­C0T3  Fl. 69          3 Quanto ao enquadramento à Lei Complementar nº 123, constata­se que serviu  para deferimento de sua solicitação de inclusão no Simples Nacional, regime correspondente à  referida lei, a partir de 01/01/2006, conforme extrato à folha 39 (numeração em papel).  Quanto à inviabilização das atividades da empresa, embora tal possibilidade  não  pudesse  afastar  a  aplicação  da  norma,  constata­se  que  não  ocorreu,  tendo  a  empresa  sobrevivido àquele período.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7409241 #
Numero do processo: 13893.001018/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13893.001018/2009-18

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897275

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.568

nome_arquivo_s : Decisao_13893001018200918.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 13893001018200918_5897275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7409241

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584630689792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.001018/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.568  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JORGE HIRAM DOMINGOS CHACON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 10 18 /2 00 9- 18 Fl. 209DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas.  O  contribuinte  apresentou  recibos e declarações dos profissionais. Não houve discordância em relação à glosa de dedução  de previdência privada.  O lançamento e o acórdão de impugnação alegam a falta de comprovação do  pagamento. Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  As alegações de recusa para as despesas médicas apresentadas se limitaram a  exigir  comprovação  do  pagamento  ou  alegar  que  o  documento  não  indicava  o  paciente.  Os  recibos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que sejam glosados devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.   A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome do  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13893.001018/2009­18  Acórdão n.º 2001­000.568  S2­C0T1  Fl. 3          3 dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   Fl. 211DF CARF MF     4 VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Observe­se que não houve discordância, no recurso voluntário, em relação à  glosa de dedução de previdência privada.    Conclusão  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13893.001018/2009­18  Acórdão n.º 2001­000.568  S2­C0T1  Fl. 4          5 Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0
7370638 #
Numero do processo: 10730.907627/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone. Resolução
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10730.907627/2011-63

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5883962

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.631

nome_arquivo_s : Decisao_10730907627201163.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10730907627201163_5883962.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone. Resolução

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7370638

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584782733312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 131          1 130  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.907627/2011­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  Recorrente: COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E  MEDICINA FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Resolvem os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  manifeste­se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado a  forma de  apuração pelo  lucro  real,  a Recorrente  teria  aplicado a  sistemática do  lucro  presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei,  Paulo Mateus Ciccone.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 07 62 7/ 20 11 -6 3 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 132          2   Resolução    Adoto o bem elaborado relatório da Resolução de fls. 636/644:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306,  de  fls.  56/58,  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a Fazenda Pública  no  valor  original  de  R$165,62, decorrente de pagamento a maior ou indevido do imposto de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado  através  de  Darf  recolhido  em  30/04/2001, no valor principal de R$343,24.  2. A Delegacia da Receita Federal em Niterói RJ proferiu o Despacho  Decisório  de  fl.  54,  o  qual  indeferiu  o  pedido,  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ (cód. 2089) do período de apuração de 31/03/2001.  3.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/47, na qual alega, em síntese, o seguinte:  3.1. Que  é  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade;  3.2. Que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do art. 151, V do CTN, tendo em vista que há decisão judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar  Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo  superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do  art.  151,  V  do  CTN.  Assim  sendo,  deverá  o  presente  processo  administrativo  ficar  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial;  3.3. Que  em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543, questionando a possibilidade de compensar os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que  se  enquadrava  no  teor  da  IN/SRF 306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"),  mantida  pela  IN/SRF  408/04,  segundo  a  qual  as  sociedades  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 133          3 prestadoras  de  serviços  médico  hospitalares  devem  efetuar  o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento). Daí a necessidade de efetuar a referida consulta administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal; 3.5. Que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar,  a  Certidão  Negativa  de  Débitos,  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  com arrimo no  art.  206  do CTN,  bem  como o  art.  151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ.  Foi registrada a seguinte ementa no v. acórdão recorrido:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2001 DISPENSA DE EMENTA.  Dispensada a ementa, na forma do inciso I do art. 1º da Portaria SRF  nº 1.364/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  acórdão  constam  dois  votos  proferidos,  o  do  D.  Relator  que  restou  vencido  e  o  voto  vencedor,  os  quais  colaciono  abaixo.   4. A manifestação de  inconformidade é  tempestiva  e  reúne as demais  condições de admissibilidade, portanto, dela conheço.  5. O fundamento para não reconhecer o direito creditório alegado pela  interessada foi o fato de o pagamento arrolado como crédito já ter sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ  (cód.  2089)  do  período de apuração do 1º trimestre de 2001 (31/03/2001).  6. A interessada, de fato, obteve resposta à Consulta por ela formulada  através  do  10707.000582/200543,  através  da  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, cujo inteiro teor juntei às fls.  61/66,  lhe  garantindo  o  direito  de,  ao  apurar  o  lucro  presumido,  aplicar o percentual de presunção do lucro de 8%. Adiante cito ementa  e conclusão da mencionada Solução de Consulta:  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. Para fins de determinação  do  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre a receita bruta auferida pelas empresas prestadoras de serviços  hospitalares que se enquadrem no disposto nos artigos 1º e 2º do Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2003.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172/1966;  Lei  nº  9.249/1995;  Lei  n.º  9.430/1996;  IN  SRF  nº  306/2003;  IN  SRF  nº480/2004;  IN  SRF  nº  517/2005 e ADI SRF nº 18/2003.  ............  Conclusão:  17. Dessa forma, em vista do exposto, soluciona­se a presente consulta,  no sentido de que está correto o entendimento adotado pela consulente  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 134          4 quanto à alíquota aplicável de 8% para fins de cálculo do imposto de  renda,  caso  ela  não  se  enquadre  no  disposto  no  art.  2.º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.º  18/2003,  e  de  que  não  há  impedimentos para que a consulente, atendendo as condições e sob as  garantias  estipuladas pela  legislação vigente,  pleiteie a  compensação  dos valores pagos a maior, resultantes desta solução, no prazo máximo  de cinco anos, contados a partir da data dos pagamentos.  7. Por sua vez, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 18 de  23 de outubro de 2003, mencionado na Solução de Consulta, esclarece  o seguinte:  Art. 1.º Para fins do disposto no art. 15, §1º, III, "a'' da Lei n.º 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por empresários ou sociedades empresárias.  Art. 2.º Para  fins do disposto no art. 1º,  independentemente da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores, quando forem:  I  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa;  ou  II  referentes  unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica,  dos profissionais envolvidos.  Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o  caput referem­se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos  sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou  administrativo.  8. Portanto,  o  fato  é  que  a  interessada,  sendo  sociedade  empresária,  obteve  resposta  à  sua Consulta  lhe  garantindo  o  direito  de  apurar  o  IRPJ pelo lucro presumido adotando o percentual de 8% de presunção  de lucro. Resta, entretanto, a apuração do crédito alegado.  9. No pedido de restituição a interessada alega ter efetuado pagamento  maior que o devido do 1º trimestre de 2001, entretanto se evidencia que  não foram adotadas as medidas necessárias à correta identificação do  crédito,  como  a  retificação  das  declarações  anteriormente  apresentadas,  em  particular  a  DCTF,  o  que,  inclusive,  levou  ao  indeferimento de seu pedido.  10. Sobre as declarações apresentadas, cabe aqui a constatação de que  em  25/06/2002  a  interessada  apresentou  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001,  sob  a  sistemática  do  lucro  real,  e  que  buscou  retificar  a  mesma  em  30/09/2004,  alterando  a  sistemátiva  de  tributação  para  lucro  presumido  através  da  DIPJ  nº  1222951,  que  não  foi  admitida,  exatamente por se tratar de declaração retificadora com alteração de  forma  de  tributação.  A  relação  das  declarações  apresentadas  pela  interessada consta do extrato que juntei à fl. 67.  11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário de 2001, não  tenha ocorrido a  tempestiva e definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 135          5 retificar  a  DIPJ  indicando  o  lucro  presumido  como  forma  de  tributação do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de  2001  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089,  determinou  a  forma  de  tributação  da  interessada  sob tal regime, de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000,  tendo em vista o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o  art. 13, §1º da Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ  válida para o período  indicar o lucro real como forma de  tributação,  no ano­calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de  fato pela interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada  é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta    41.342,70  Lucro  Presumido  3.307,42  Alíquota      15,00%  IR  devido      496,11  13.  Na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema  Sief  cuja  cópia  juntei  à  fl.  69,  a  interessada informou o valor do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001  como  sendo de R$1.004,21. Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56  e  R$343,24.  Vale  mencionar  que  a  interessada  alega  possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos os pagamentos vinculados ao débito do IRPJ do 1º  trimestre de  2001,  sendo um deles o  relacionado ao crédito pleiteado no presente  processo, conforme adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo  de  restituição  398,41      199,21      199,20    10730.907615/201139  262,56      131,29      131,27   10730.907629/201152 343,24   165,62   177,62  10730.907627/201163     Total    508,09 14.  Constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante  de  R$508,09,  é  suficiente  para  satisfazer  o  débito  do  IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção  do  lucro  de  8%  aplicável  à  interessada  e  já  demonstrado  no  item  12  do  presente  voto. Consequentemente,  os  valores  listados  na  coluna  “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior e, portanto, passíveis de serem  restituídos à interessada.  15. Conclusão:  Por todo o exposto, entendo que há elementos suficientes para concluir  que o montante de R$165,62 do Darf  recolhido  em 30/04/2001  sob o  código de receita 2089 é considerado pagamento indevido ou a maior,  devendo, por isso, ser restituído à interessada.  Segue o voto vencedor:   Voto  Vencedor  Apesar  da  acuidade  do  Relator  em  seu  voto,  divirjo  quanto  a  apuração  do  crédito,  que,  a  meu  ver,  deveria  ter  sido  demonstrada pela contribuinte e não de ofício neste julgamento.  Estamos  aqui  examinando  um  PER  cujo  crédito  é  informado  como  sendo um pagamento indevido ou a maior.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 136          6 Entretanto  a  contribuinte  não  retificou  a  sua  confissão  de  dívida  (DCTF),  a  qual  continuou  indicando  um  débito  compatível  com  um  percentual de presunção de lucro de 32% e não de 8% como almeja.  Daí  a  inexistência  do  crédito,  conforme  despacho  decisório,  pois  o  DARF fora integralmente utilizado para quitar o débito do IRPJ (cód.  2089) do período de apuração de 31/03/2001.  A solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT Nº44, de 09 de fevereiro de  2006 não dá (e não poderia mesmo dar) certeza de que toda a receita  auferida  pela  contribuinte  ,  ou  mesmo  parte  dela,  seja  oriunda  de  serviços hospitalares que se enquadrem no disposto nos artigos 1º e 2º  do ADI SRF nº 18/2003.  Vale aqui  relembrar a  conclusão da consulta,  transcrita pelo relator,  quando menciona:  “Dessa  forma, em vista do exposto,  soluciona­se a presente consulta,  no sentido de que está correto o entendimento adotado pela consulente  quanto à alíquota aplicável de 8% para fins de cálculo do imposto de  renda, caso ela não  se  enquadre  no disposto  no  art.  2.º  do  Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.º 18/2003, e de que não  há  impedimentos para que a consulente, atendendo as condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  pela  legislação  vigente,  pleiteie  a  compensação  dos  valores  pagos  a maior,  resultantes  desta  solução, no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da data dos  pagamentos”.  (GRIFEI)  Note­se  que  a  consulta  resolve  a  questão  sob  determinadas  condicionantes, ou seja, a contribuinte tem sim, direito a calcular o  lucro presumido com base no percentual de 8% da receita bruta para  fins  de  cálculo  do  imposto  de  renda  desde  que  ela  não  se  enquadre  no  disposto  no  art.  2.º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.º  18/2003  e  que atenda  às  condições  e  garantias estipuladas pela legislação vigente.  Uma das condições estipuladas pela legislação vigente é a de que para  reduzir  débitos  já  declarados  em  DCTF  deve  se  apresentada  uma  retificadora (§1º do artigo 9º da IN SRF nº 255/2002 vigente à época  da transmissão do PER ora em exame).  Tal determinação tem sua razão de ser porque a DCTF é o instrumento  instituído com base no art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984  e  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  que  formaliza perante a Administração Tributária Federal a comunicação  da existência de débitos, constituindo­se, conforme é cediço, confissão  de dívida.  Há  aqui  uma  questão  a  ser  enfrentada  quando  a  contribuinte  não  retifica sua DCTF. Quanto de sua receita auferida estaria enquadrada  como  serviços  hospitalares?  Será  que  100%  ?  Não  entendo  que  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  do  crédito  informado  no  PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 137          7 débitos  inferiores  aos  pagamentos  efetuados.  Conforme  já  visto  o  crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado.  E se a contribuinte não retifica sua confissão de dívida, permanecendo  esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de  serviços  hospitalares  conforme  o  artigo  2º  do  ADI  SRF  nº  18/2003,  creio  ser  temerário  de  ofício  e  em  sede  de  julgamento,  concluir  de  forma diversa, promovendo a restituição de um valor deslocando­o de  um débito confessado.  Quanto ao pleito de sobrestamento deste processo administrativo até a  decisão definitiva do processo  judicial de nº 2005.34.00.0339986 não  há  necessidade  porque  o  pedido  da  contribuinte  é  o  de  que  seja  reconhecido o direito de recolher o IRPJ e CSLL com base de calculo  de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, o que  já  foi  resolvido  pela  Solução de  consulta SRRF/7ª RF/DISIT Nº44,  de 09 de fevereiro de 2006.  Ou seja, o contribuinte já teve o seu direito de compensar admitido por  este órgão que administra o tributo, mas para o exercício deste direito  a  contribuinte  não  procedeu  de  acordo  com  o  disciplinamento  necessário para a aferição da higidez do crédito por ela pleiteado.  Finalmente,  o  último  pedido  da  contribuinte  para  que  seja  emitida  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias administrativas é incabível.  Além  de  a  emissão  de  Certidão  que  prova  a  regularidade  Fiscal  da  contribuinte depender de múltiplos fatores, que tranbordam os estreitos  limites que este processo abranje, não é este órgão julgador dotado de  competência  regimental  para  tal  requisição.  À  guisa  de  informação  deve a contribuinte consultar a IN RFB nº 734/2007 que dispõe sobre a  emissão de certidões.  À vista de todo o exposto, concluo pelo indeferimento do PER.  É o relatório.                     Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 138          8   Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     ­ Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306 (fls. 56/58), apresentado por meio eletrônico em 29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente de pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ  cód. 2089, referente ao período de apuração de 31/03/2001, efetuado através de Darf recolhido  em 30/04/2001, no valor principal de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido valor,  conforme muito bem relatado pelo v. acórdão  recorrido, não  resta dúvida nos  autos de que a Recorrente obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu  o direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o recolhimento do IRPJ  utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a  compensação do  IRPJ  recolhido  a maior,  nos  últimos  5  anos. Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.     3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543, questionando a possibilidade de compensar os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que  se  enquadrava  no  teor  da  IN/SRF 306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"),  mantida  pela  IN/SRF  408/04,  segundo  a  qual  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  médico  hospitalares  devem  efetuar  o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 139          9 cento). Daí a necessidade de efetuar a referida consulta administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal; Sendo assim, a solução de consulta acima indicada, não deixa  dúvida de que a Recorrente pode se utilizar da sistemática de apuração  do lucro presumido com base de 8% e compensar os créditos de IRPJ  recolhido  a  maior,  nos  últimos  5  anos,  restando  a  matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  sobre  a  possibilidade de se retificar e apresentar a DCTF durante o curso do  processo, após o r. Despacho Decisório e ter sido proferido v. acórdão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  a  possibilidade de retificar a DIPJ após ter sido apresentado o pedido de  restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r. Despacho  Decisório.   No  caso  dos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  a  DCTF  e  tentou  retificar  a  DIPJ original nº 0670498 relativa ao exercício de 2002 (ano­calendário 2001) apresentada em  25/06/2002, com a DIPJ retificadora nº 1222951 apresentada em 30/09/2004, com objetivo de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou  seja,  em  25/06/2002  a  interessada  apresentou  DIPJ  original  nº  0670498  relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob a sistemática do lucro real, e um dia  após  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a  mesma  em  30/09/2004,  alterando  a  sistemática  de  tributação  para  lucro  presumido  através  da  DIPJ  retificadora nº 1222951. Tal procedimento não foi aceito pela fiscalização, que decidiu não o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação. As declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei à fl. 67.  Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a possibilidade de se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo  e  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho  Decisório,  bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro ponto importante que entendo ser necessário analisar e que foi levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­ calendário 2001, a sistemática do lucro real, ela efetuado o recolhimento com o código 2089 e  para  janeiro  de  2001  utilizou  a  sistemática  do  lucro  presumido,  o  que,  segundo  o  voto  vencedor, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime de forma definitiva  para todo o ano­calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período indicar o  lucro real como forma de tributação do ano­calendário de 2001, a forma de apuração do lucro  adotada pela Recorrente é a de lucro presumido. Vejamos a parte do voto vencido que tratou  deste ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário de 2001, não  tenha ocorrido a  tempestiva e definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar  a  DIPJ  indicando  o  lucro  presumido  como  forma  de  tributação do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de  2001  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089,  determinou  a  forma  de  tributação  da  interessada  sob tal regime, de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000,  tendo em vista o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o  art. 13, §1º da Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 140          10 válida para o período  indicar o lucro real como forma de  tributação,  no ano­calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de  fato pela interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada  é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador    1º  trimestre  2001  Receita  bruta    41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota   15,00% IR devido  496,11     De acordo com o voto vencido, na DCTF, segundo a tela do sistema Sief cuja  cópia juntei à fl. 69, a interessada informou o valor do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001  como  sendo  de R$1.004,21. Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de R$398,41,  R$262,56  e  R$343,24.  Vale  mencionar  que  a  interessada  alega  possuir  crédito  e  pede  restituição relativamente a todos os pagamentos vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre  de  2001,  sendo um  deles  o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:    Valor total do Darf   Crédito solicitado  Valor Remanescente   Processo de restituição              398,41             199,21            199,20          10730.907615/2011­39      262,56             131,29            131,27          10730.907629/2011­52     343,24             165,62            177,62          10730.907627/2011­63      Total                               508,09     Da análise do quadro acima, colacionado no v. acórdão, constata­se que o valor  total remanescente dos pagamentos, no montante de R$ 508,09, é suficiente para satisfazer o  débito  do  IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% aplicável à interessada e já demonstrado na citação colacionada no  parágrafo  anterior  do  presente  voto  (IR  devido  R$  496,11).  Consequentemente,  os  valores  listados na coluna “Crédito solicitado” podem ser  tidos como recolhidos a maior e, portanto,  passíveis de serem restituídos à interessada.  Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes para concluir que o montante de R$ 165,62 do DARF recolhido em 30/04/2001 sob  o código de receita 2089 é considerado pagamento indevido ou a maior, devendo, por isso, ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 141          11 Em  relação  a  possibilidade  da  apresentação  da  DCTF  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no  sentido de que  a DCTF pode ser  retificada  após o  r.  despacho  decisório. A Título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCO MP, é de se considerar não homologada a compensação declarada.  DCTF RETIFICADORA. PRAZO.    Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de o  contribuinte proceder à retificação das DCTFs extingue  se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos corresponde ntes fatos geradores. Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira Seção de Julgamento.    Entretanto,  em  relação a DIPJ,  a  jurisprudência  e  a  legislação não permitem a  retificação quando se pretende alterar a forma de tributação.   Sendo  assim,  como  muito  bem  apontado  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do  sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente  tem direito ao crédito,  entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que:   1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações  do  sistema Sief;  2  ­  em  seguida,  encaminhe­se  os  autos  para  a  autoridade  fiscal  para  se  manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   3­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na análise da DIPJ  retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito.   Caso  meus  para  entendam  que  este  não  é  o  melhor  entendimento,  então,  em  respeito ao devido processo legal, cerceamento de defesa e para que não ocorra supressão de  instância, anulo o v. acórdão recorrido para que outro seja proferido em seu lugar analisando  todos os argumentos postos na manifestação de inconformidade da Recorrente, inclusive o de  que  ocorreu  prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10730.907627/2011­63  Resolução nº  1402­000.631  S1­C4T2  Fl. 142          12 sobrestamento do feito/julgamento até que seja proferida decisão definitiva na ação em tramite  no judiciário, dentre todos os outros importantes argumentos que deixaram de constar no voto  vencedor do v. acórdão recorrido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7352887 #
Numero do processo: 10880.010408/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação de débitos de terceiros não se transformam em declarações de compensação, não podendo assim se operar a homologação tácita. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. RECONHECIMENTO. Reconhecida a compensação de estimativas mensais, os valores devem compor o saldo negativo do tributo no referido ano-calendário.
Numero da decisão: 1201-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação de débitos de terceiros não se transformam em declarações de compensação, não podendo assim se operar a homologação tácita. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. RECONHECIMENTO. Reconhecida a compensação de estimativas mensais, os valores devem compor o saldo negativo do tributo no referido ano-calendário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.010408/99-16

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875322

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.282

nome_arquivo_s : Decisao_108800104089916.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 108800104089916_5875322.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7352887

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584938971136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.010408/99­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.282  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARREPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (atual denominação da COMPANHIA  UNIÃO DOS REFINADORES ­ AÇÚCAR E CAFÉ)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os pedidos de compensação de débitos de terceiros não se transformam em  declarações  de  compensação,  não  podendo  assim  se  operar  a  homologação  tácita.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  RECONHECIMENTO.  Reconhecida  a  compensação  de  estimativas  mensais,  os  valores  devem  compor o saldo negativo do tributo no referido ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 04 08 /9 9- 16 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.010408/99­16  Acórdão n.º 1201­002.282  S1­C2T1  Fl. 3          2 convocado)  e Ester Marques Lins  de Sousa. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Rafael  Gasparello Lima.    Relatório  Adota­se o relatório da Resolução nº 103­­01.883 da então 3ª Câmara (fls. 284  a 288) do Primeiro Conselho de Contribuintes, com os complementos necessários:  Trata­se Recurso  voluntário  interposto em  face de Decisão da DRJ de São  Paulo I, que julgou parcialmente procedente Pedido de Restituição formulado pela  Recorrente.  O Acórdão recorrido esta assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  O  saldo  negativo constante da DIPJ deixou de existir após redução, pela  autoridade  administrativa,  dos  valores  de  IRPJ  calculados  por  estimativa e de IRRF, compensados com o imposto apurado com  base  no  lucro  real.  Os  valores  desconsiderados  de  IRPJ  calculados  por  estimativa  haviam  sido  objeto  de  compensação  com créditos de PIS, em processo distinto, no qual foi indeferida  a restituição, deixando de ser homologadas as compensações.  COMPENSAÇÕES.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS.  INOCORRÊNCIA  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  TERCEIROS  ­  Houve  homologação  tácita  das  compensações  dos  débitos  próprios,  cujos  pedidos  .foram  protocolizados  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa  competente.  Não ocorre a homologação tácita de compensação de débitos de  terceiros, uma vez que, neste caso, o pedido de compensação não  se transforma em DCOMP.  Solicitação Deferida em Parte"  O  Pedido  de  Restituição  foi  recepcionado  em  15/01/2002  (fl.  30),  após  intimação feita pelo órgão preparador, nos seguintes termos (fl. 29):  "EM  QUAL  PROCESSO  FOI  REQUERIDO  O  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  QUE  DESEJA  COMPENSAR?  SE  FOR  O  PRESENTE  PROCESSO,  APRESENTAR  O  FORMULÁRIO  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO"  DEVIDAMENTE  PREENCHIDO,  JUNTAMENTE COM DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O  CRÉDITO."  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.010408/99­16  Acórdão n.º 1201­002.282  S1­C2T1  Fl. 4          3 A restituição pleiteada refere­se a saldo credor de IRPJ apurado na DIPJ do  ano­calendário de 1998, exercício financeiro de 1999, no valor de RS 1.818.602,09  (fls. 31 a 40).  Constam do processo pedidos de compensação de débitos próprios (fls. 01,  21, 26, 45) e débitos de terceiros (fls. 02, 22, 24, 25, 27), protocolizados no período  de 05/05/1999 a 09/09/1999.  Analisando o pleito, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da  Delegacia da Receita Federal de Administração Tributaria em São Paulo (DERAT  SPO)  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  174  a  176,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  os pedidos de  compensação,  fazendo  referência  à  diligência  fiscal solicitada para esclarecer divergências apontadas na declaração de  IRPJ do ano­calendário de 1998, e tecendo as seguintes considerações:  "Analisando­se a cópia da Ficha 13 da DIPJ/99, ano­calendário  1998  (fls.  40),  verifica­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento por estimativa, sendo que no, fim do ano­calendário,  o  valor  declarado  a  título  de  estimativa  (linha  16)  e  o  IRRF  (linha  13)  foram  superiores  ao  valor  de  IR  líquido  devido.  Conforme  relatório  de  diligência  fiscal  de  .  fls.  159  a  161,  a  fiscalização  informou  que  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1998  as  parcelas  de  IRPJ  apuradas  por  estimativa  foram  compensadas  com  créditos  de  outro  processo,  cuja  petição  foi  indeferida  e  que:  "os  valores  do  IRRF  (item  03  acima  ­  R$  157.205,19).  Este  valor  informado  pelo  contribuinte,  foi  comprovado pelas notas  fiscais anexadas ao processo". Porém,  considera­se  a  documentação hábil  para  comprovar  os  valores  deduzidos de IRRF os informes de rendimentos fornecidos pelas  fontes pagadoras de acordo com IN SRF 150/98 (art. 4º); sendo  assim,  considerar­se­á  como  comprovado  o  IRRF  constante  na  documentação acostada aos autos (fls. 76 a 138) e constante no  Sistema IRF/CONS (fls. 47).  Considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  os  valores  devidos a  título de  estimativa nos meses de  janeiro  e  fevereiro,  tendo  em  vista  que  a DRJ manteve  o  indeferimento  do  crédito  (cópia  decisão  fls.  162  a  173)  e  conseqüentemente  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  no  processo  10880.000558/98­21, que recolheu a título de estimativa o total  de RS  1.880.448,94  (meses  de março, maio  e  julho —  fls.  48),  que comprovou IRRF no total de R$ 125.994,97, e que devia IR  líquido de R$ 2.539.628,19, não há que se falar em saldo credor  no ano­calendário de 1998.  Assim  sendo,  proponho  QUE  SE  INDEFIRA  o  pedido  de  restituição  de  .  fls.  30,  bem  como  que  se  indefiram  conseqüentemente os pedidos de compensação de fls. 01, 02, 21,  22,  24,  25,  26.  27,  45,  bem  como  dos  processos  apensos  nºs  10880.019782/99­31,  13807.009905/2001­09  e  13807.010226/2001­74."  Inconformada com o decidido pela Autoridade Administrativa, do qual tomou  ciência  em 09/06/2005  (fl.  179,  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em 01/07/2005,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.010408/99­16  Acórdão n.º 1201­002.282  S1­C2T1  Fl. 5          4 (fls. 188, 189, e 191 a 193), manifestação de inconformidade (fls. 181 a 186), com as  seguintes alegações, em síntese:  ­ o pleito de compensação foi formulado em 05/05/1999, e posteriormente, no  curso  do  ano  de  1999,  foram  juntados  aos  autos  outros  pedidos  de  compensação,  conforme  a  absorção  dos débitos  vinha  ocorrendo  (inclusive  débitos  de  terceiros),  como determinava a legislação vigente à época;  ­  foi  intimada  da  decisão  de  primeiro  grau  apenas  em  09/06/2005,  do  que  resulta claro que todas as compensações abrangidas no presente feito, realizadas em  1999, restam definitivamente homologadas, não estando mais sujeitas à revisão. em  razão do decurso de prazo para tanto;  ­ a restituição/compensação formulada pela recorrente decorre de saldo credor  de  IRPJ  apurado  no  ano  de  1998,  que  se  formou  em  razão  de  ter  optado  pelo  recolhimento  por  estimativa,  sendo  que,  ao  final  do  exercício,  os  pagamentos  antecipados, acrescidos do IR Fonte, superaram o montante que seria devido;  ­  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro,  de  1998,  os  valores  devidos  a  título  de  estimativa  foram  compensados  com  créditos  de  PIS,  apurados  e  em  discussão  no  processo administrativo n° 10880.000558/98­21;  ­  no  referido  processo,  a  decisão  proferida  pela  DRF  foi  no  sentido  da  ilegitimidade  da  compensação,  e  em  razão  disso  a  autoridade  julgadora  não  reconheceu  as  compensações  no  presente  feito,  passando  o  saldo  credor  de  IRPJ  informado  a  ser  devedor,  o  que  justificou  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação formulado;  ­  embora  a  DRJ  tenha  julgado  improcedente  a  compensação  formulada  no  processo  administrativo  de  PIS,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  contra  aquela decisão, que ainda não foi julgado;  ­ a legislação é clara no sentido de que os recursos administrativos interpostos  em  processos  de  compensação  têm  efeito  suspensivo,  inclusive  o  destinado  ao  Conselho de Contribuintes, a eles se aplicando o disposto no art. 151, III, do CTN  (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74);  ­ tendo em vista a apresentação de recurso no processo n° 10880.000558/98­ 21, cujos créditos foram utilizados para pagamento do IR — estimativa em janeiro e  fevereiro,  de  1998,  não  pode  a  autoridade  administrativa  rejeitar  a  compensação  realizada e, com base na falsa premissa de que não houve pagamento nos meses em  questão, prosseguir com a cobrança;  ­  até  que  seja  julgado  o  recurso  de  embargos  de  declaração  interposto  no  procedimento  atinente  ao  PIS,  as  compensações  realizadas  com  débitos  de  IRPJ  exercem  os  seus  efeitos  regulares,  quais  sejam,  o  de  extinguir,  sob  condição  resolutória, a obrigação tributária.  No recurso voluntário foi alegado:  a)  a  homologação  tácita  da  compensação  com  débitos  de  terceiros,  pela  aplicação dos §§ 4° e 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96;  b)  a  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos  de  terceiros  indicados  para  compensação, até a conclusão quanto ao processo nº 10880.000558/98­21.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.010408/99­16  Acórdão n.º 1201­002.282  S1­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração  em  face  da  resolução  em  epígrafe, que foram rejeitados.  Quanto ao processo nº 10880.019782/99­31 (apenso), relativo à cobrança dos  débitos  de  terceiros,  após  a  inscrição  deles  em Dívida Ativa  houve  o  ajuizamento  de  ações  cujas  decisões  constam  às  correspondentes  fls.  274  a  284.  Em  face  delas  foi  emitido  o  despacho de fls. 285 a 287 pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com o seguinte teor:  1.  O  presente  Processo  Administrativo,  cujo  objeto  é  a  Dívida  Inscrita  nº  80.2.06.078291­66,  decorre  de  desmembramento  do  Processo  Administrativo  nº  10880.010408/99­16, onde o pedido de compensação do contribuinte foi indeferido  e,  com  base  no  Parecer  PGFN/CAT/CDA  nº  1.499/05  (fl.  110),  o  débito  foi  encaminhado  para  inscrição,  a  despeito  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (à  época,  desprovida  de  previsão  legal  de  efeito  suspensivo).  A  Execução Fiscal foi autuada sob nº 2007.61.82.021190­0.   2.  Ocorre  que,  acolhendo  exceção  de  pré­executividade  apresentada  pelo  executado, a execução foi extinta, sem julgamento do mérito, ao argumento de que o  recurso  administrativo  apresentado  pelo  contribuinte  (manifestação  de  inconformidade)  se  conformaria  ao  artigo  151,  III,  do  CTN,  declarando­se  a  insubsistência do título executivo.   3. Referida decisão, contudo,  expressamente  ressalvou que “dadas  as  razões  em que se  funda, a presente sentença não obsta a ulterior produção de novo título,  não  se afigurando oponível,  a  tal  atividade,  argumentos  relacionados a decadência  e/ou  prescrição  ­  uma  vez  reconhecido,  aqui,  o  estado  de  suspensão  de  exigibilidade em proveito da executada­excipiente, à exeqüente há de socorrer, por  lógica, o direito à recontagem de prazos, se e quando "liberada" (dado o eventual  julgamento,  em  favor  dessa  última,  do  processo  administrativo  pendente)  a  (re)constituição do crédito exequendo”.  4.  A  apelação  da  União  foi  improvida  pelo  TRF  da  3ª  Região,  restando  pendente de admissibilidade o Recurso Especial interposto.   5. Do  relato  acima,  uma  primeira  conclusão  inafastável,  ante  a  ausência  de  efeito  suspensivo  ao  Recurso  Especial,  é  a  necessidade  da  imediata  extinção  da  Inscrição nº 80.2.06.078291­66.  [...]  7. Noutro giro, em análise ao Processo Administrativo nº 10880.010408/99­16  (de  onde  o  presente  se  originou),  verificou­se  que  a  discussão  administrativa  não  está  encerrada,  remanescendo  pendente  de  julgamento  recurso  voluntário  do  contribuinte1.   8. Assim, a par do necessário cancelamento da inscrição, considerando­se que  Processo Administrativo  10880.010408/99­16  encontra­se  pendente  de  julgamento  pelo CARF, ou seja, não haveria de se falar em prescrição, cuja contagem sequer se  iniciou, parece apropriado o pleno cumprimento da sentença a fim de que o presente  processo  volte  à RFB  para  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  fique  vinculada  à  conclusão da discussão administrativa travada no PA 10880.010408/99­16.  [...]  10.  Isto  posto,  proponho  o  encaminhamento  ao  Apoio  DIGRA  para  cancelamento da Inscrição nº 80.2.06.078291­66, por força da sentença proferida na  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.010408/99­16  Acórdão n.º 1201­002.282  S1­C2T1  Fl. 7          6 EF 2007.61.82.021190­0, mantida pelo TRF, e o envio do presente processo à RFB  para que se aguarde o desfecho do Processo Administrativo nº 10880.010408/99­16.  No voto condutor da Resolução nº 103­­01.883 ficou assentado que:  Demais,  o  saldo  credor  do  IRPJ,  objeto  do  presente  processo,  teve  origem  com o pagamento do  imposto pelo  regime de  estimativa,  sendo que nos meses de  janeiro  e  fevereiro/98,  os  valores  do  IRPJ,  devidos  a  titulo  de  antecipação,  foram  pagos  mediante  a  compensação  dos  créditos  do  PIS,  objeto  do  processo  10880.000558/98­21, ainda pendente de decisão.  Destarte, por força do artigo 151, III, do CTN c/c o artigo 74, da Lei 9.430/96,  que conferem aos recursos administrativos interpostos em processo de compensação,  efeito suspensivo, tenho que enquanto o referido processo não transitar em julgado,  não há como analisar e julgar o presente recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  Secretaria  para  aguardar  o  trânsito  em  julgado do Recurso 133.759, em tramitação no Segundo Conselho de Contribuintes,  quando deverá ser  juntado aos autos cópia da decisão definitiva e  retornar a Mesa  para julgamento.  O processo nº 10880.000558/98­21 já está definitivamente julgado, conforme  cópia  do  Acórdão  nº  9203­003.086  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acostada  às  fls.  343  a  348. A  decisão  foi  no  sentido  de  se  reconhecer  a  homologação  tácita  quanto às compensações declaradas e controladas no referido processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  pelo deve ser conhecido.  Mérito.  Pela  decisão  de  piso,  já  foram  consideradas  homologadas  tacitamente  as  compensações cujos pedidos de compensação de débitos próprios, convertidos em declarações  de compensação, estão acostados às fls. 01, 21, 26, 45.  Não foram homologadas as compensações de débitos de terceiros (fls. 02, 22,  24, 25, 27).  Compensações de débitos de terceiros. Homologação tácita.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.010408/99­16  Acórdão n.º 1201­002.282  S1­C2T1  Fl. 8          7 Quanto  a  essa  questão,  adota­se,  como  razões  de  decidir,  parte  do  voto  da  decisão de piso, conforme abaixo:  18  Quanto  aos  débitos  de  terceiros,  cabe  a  ressalva  de  que,  na  época  da  apresentação  dos  pedidos  a  compensação  de  débitos  com créditos  de  terceiros  era  permitida, tendo em vista que a IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, D.O.U. de  11/03/1997, assim previa:  Art.  2°  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  total  ou  parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição  administrado  pela  SRF,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2°  e  3°,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado.  §  1° A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...)  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV."  (grifei)  19 Posteriormente, tal compensação foi vedada, a teor do disposto no art. 10  da Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, D.O.U. de 10/04/2000, in  verbis:  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.010408/99­16  Acórdão n.º 1201­002.282  S1­C2T1  Fl. 9          8 Art.  1° É vedada a  compensacão de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo  único. A  vedação  referida  neste  artigo  não  se  aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos pela Medida Provisória n° 2.004­5, de 11 de fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução  Normativa.  20 Os Pedidos de Compensação de Crédito  com Débito de Terceiros  foram  protocolizados em 1999, estando amparado pela legislação vigente à época.  21 No entanto, tais pedidos não foram convertidos em DCOMP, uma vez que  o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 ­ com a redação dada pela MP n° 66, de 2002,  convertida na Lei n° 10.637, de 2002 ­, que cuida da matéria, prevê, em seu caput,  somente a compensação de débitos próprios. Sendo assim, não há que se  falar em  homologação tácita após decurso de cinco anos da formalização do pedido. [...]  Não pode ser reconhecida, pois, a homologação tácita das compensações de  débitos de terceiros.  Crédito. Compensações de débitos de estimativas.  Como relatado, o crédito informado é decorrente de saldo negativo de IRPJ  obtido em face de dedução de estimativas mensais compensadas e IRRF.  Quanto ao IRRF, o valor foi reduzido já por ocasião do Despacho Decisório,  não havendo nenhuma contestação quanto a isso.  No que tange às estimativas, o valor também foi reduzido, tendo­se em vista  a  não  homologação  das  compensações  (despacho  decisório,  decisão  da DRJ/São  Paulo  e  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes),  controladas  no  processo  nº  10880.000558/98­21.  Não  há  no  Recurso  Voluntário  um  pedido  direto  para  que  o  crédito  das  estimativas compensadas sejam consideradas para fins de crédito. No entanto, esse pedido pode  ser  depreendido  daquele  relativo  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  terceiros  compensados neste processo, até a conclusão quanto ao processo nº 10880.000558/98­21.  Assim, manejado o Recurso Especial pela contribuinte no processo referido  nos parágrafos anteriores, a decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  foi  revertida,  considerando­se  homologadas  tacitamente  as  compensações  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão  com  créditos  de  PIS/Pasep,  nos  termos  do  Acórdão  nº  9203­003.086, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 343 a 348).  Em  face  disso,  há  que  se  reconhecer  as  estimativas  compensadas  para  a  composição do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 1998, a ser apurado pela unidade da  RFB  da  circunscrição  da  contribuinte,  considerando­se,  também,  o  IRRF  reconhecido  nas  decisões anteriores.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.010408/99­16  Acórdão n.º 1201­002.282  S1­C2T1  Fl. 10          9 Do referido saldo negativo, deverão ser descontados os valores equivalentes  àqueles  que  seriam  necessários  para  a  homologação  das  compensações  de  débitos  próprios  (homologação tácita reconhecida pela decisão de piso), tudo valorado segundo a legislação de  regência.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe provimento, no sentido de homologar as compensações de débitos de terceiros  (pedidos às fls. 02, 22, 24, 25 e 27), até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator                                  Fl. 362DF CARF MF

score : 1.0
7363131 #
Numero do processo: 10980.912308/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.912308/2012-17

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879942

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.836

nome_arquivo_s : Decisao_10980912308201217.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980912308201217_5879942.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363131

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585013420032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912308/2012­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.836  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 23 08 /2 01 2- 17 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912308/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.836  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.681, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912308/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.836  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912308/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.836  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912308/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.836  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7400242 #
Numero do processo: 11444.000667/2010-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11444.000667/2010-90

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894057

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.021

nome_arquivo_s : Decisao_11444000667201090.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11444000667201090_5894057.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7400242

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585028100096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11444.000667/2010­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.021  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMARA MUNICIPAL DE CHAVANTES     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 06 67 /2 01 0- 90 Fl. 133DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­01.646,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  –  AIOP DEBCAD  nº  37.279.843­8,  constituindo  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  devida  pelos  segurados  exercentes  de  mandatos  eletivos  municipais  –  vereadores  ­,  considerados  empregados para fins previdenciários, sobre suas remunerações, não declaradas nem recolhidas  pelo  sujeito  passivo  no  período  de  06/2005  a  12/2009,  resultando  num  crédito  tributário  no  importe de R$ 126.077,60, valor consolidado em 08/06/2010, compreendendo juros, multa de  mora  e  de  ofício,  com  observância  do  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando­se  as  modificações  havidas  no  ordenamento  jurídico  desde  a  edição  da  MP  449/2008, convertida na Lei 11941/2009.  Devidamente  intimadas,  a  Câmara  e  a  Prefeitura  Municipal  apresentaram  impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  às fls. 74/84, julgou improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Município  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  89/95,  sob  os  seguintes  fundamentos: a) a lei ordinária jamais poderia criar regime previdenciário; b) a questão já teria  sido  dirimida  pelo  STF;  c)  não  haveria  relação  de  emprego  entre  o Município  e  os  agentes  políticos; d) não poderia ser cobrada multa pela ausência de dolo; e) não poderia ser imputada  multa ao ente público.  Às  fls.  96/102,  a  Câmara  Municipal  de  Chavantes  interpôs  igualmente  Recurso Voluntário reiterando os argumentos exarados pelo Município.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  108/116,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  devendo  a  multa  ser  calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior  à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008 e posterior à competência fevereiro de  2007. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 9202­007.021  CSRF­T2  Fl. 10          3 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO.  LEI  10.887/2004.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  ­ ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS.  Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  ocupantes  de  mandato eletivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para  todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  há  que  se  aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)   Às  fls.  117/122,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  a  quo  na  parte  em  que  foi  dado  provimento  parcial ao recurso voluntário para  recalcular a multa de mora com base na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009 ao art. 35, caput da Lei nº 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao  contribuinte,  alegando a divergência  jurisprudencial, portanto, em relação à  regra aplicável à  retroatividade  benigna.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica a que ora se reporta. Isso porque o que se encontrava em julgamento era exatamente o  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas  pela  Lei  nº  11.941  (fruto  da  conversão  da MP  nº  449/2008)  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo, ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que  deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput,  da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, o  paradigma adotou solução diametralmente oposta. Para o órgão prolator do paradigma, o art.  35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora  ser observado à  luz da norma  introduzida pela Lei nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96. No julgado paradigma, a aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação  do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do art. 35 com a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa. Observou  que o acórdão indicado como paradigma, assim como o acórdão recorrido, foi proferido após o  advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto,  a  análise  da  matéria  ocorreu  à  luz  da  alteração  da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Fl. 135DF CARF MF     4 Às fls. 124/127, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Intimados  às  fls.  151/152,  os  Contribuintes  restam  inertes,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  –  AIOP DEBCAD  nº  37.279.843­8,  constituindo  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  devida  pelos  segurados  exercentes  de  mandatos  eletivos  municipais  –  vereadores  ­,  considerados  empregados para fins previdenciários, sobre suas remunerações, não declaradas nem recolhidas  pelo  sujeito  passivo  no  período  de  06/2005  a  12/2009,  resultando  num  crédito  tributário  no  importe de R$ 126.077,60, valor consolidado em 08/06/2010, compreendendo juros, multa de  mora  e  de  ofício,  com  observância  do  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando­se  as  modificações  havidas  no  ordenamento  jurídico  desde  a  edição  da  MP  449/2008, convertida na Lei 11941/2009.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 9202­007.021  CSRF­T2  Fl. 11          5   De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 137DF CARF MF     6 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):    Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 9202­007.021  CSRF­T2  Fl. 12          7 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  Fl. 139DF CARF MF     8 NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 9202­007.021  CSRF­T2  Fl. 13          9 Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 141DF CARF MF     10 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.      É como voto.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 9202­007.021  CSRF­T2  Fl. 14          11 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7365926 #
Numero do processo: 10880.913918/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Tendo a contribuinte juntado no recurso voluntário o necessário informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora na forma como exigido pela legislação vigente, cabe reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite agora reconhecido.
Numero da decisão: 1402-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o indébito de R$ 223.889,38 e homologar a compensação discutida, até o limite do direito creditório agora reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Tendo a contribuinte juntado no recurso voluntário o necessário informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora na forma como exigido pela legislação vigente, cabe reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite agora reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.913918/2006-18

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.079

nome_arquivo_s : Decisao_10880913918200618.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880913918200618_5881493.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o indébito de R$ 223.889,38 e homologar a compensação discutida, até o limite do direito creditório agora reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7365926

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585035440128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 669          1 668  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913918/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  WAISWOL E WAISWOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ. COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS NA FONTE. DIREITO  CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Tendo a contribuinte  juntado no recurso voluntário o necessário  informe de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora  na  forma  como  exigido  pela  legislação vigente, cabe reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar  as compensações realizadas até o limite agora reconhecido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  indébito  de  R$  223.889,38  e  homologar a compensação discutida, até o limite do direito creditório agora reconhecido, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)      Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 18 /2 00 6- 18 Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 670            2                                                     Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 671            3 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  s/n  da  EQPIR/PJ  da  DERAT/SP  de  29/04/2008  (fls.  71/79)  LS,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$  252.476,18  (saldo  negativo  de  IRPJ),  de  um  total  pleiteado  de  R$  478.925,38,  remanescendo em litígio R$ 226.449,20, conforme reprodução abaixo (fls. 78):    Irresignado, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante  a  Turma  Julgadora  de  1º  Piso  (fls.  86/91)  requerendo  o  deferimento  integral  do  direito  creditório remanescente não reconhecido pelo DD.  Em 17 de março de 2010, a 5ª Turma da DRJ/SP1 prolatou decisão na qual  NEGOU PROVIMENTO à MI (Acórdão ­ fls. 142/150)1.  Em suas razões de decidir, depois de retrucar a maior parte dos argumentos  aduzidos pela impugnante, o voto condutor afirmou:  Excertos do voto condutor mostram o quadro:  “Os  documentos  de  fls.  109  e  110  são  cópias  simples  da  ficha  43  da  DIPJ/2003  e  relaciona  as  fontes  pagadoras  com  retenção  de  IRPJ.  Observa­se  que,  comparando­se  essa  ficha  com  a  pesquisa  no  sistema  SIEF/DIRF  de  fls.  60  a  66  ,  todos  os  valores  declarados  constam  da  DIRF com exceção apenas de um suposto rendimento financeiro auferido  em aplicações de renda fixa do banco BCN no valor de R$ 1.119.446,90,  cujo IRRF teria sido de R$ 223.889,38.                                                              1 A numeração referida, quando não houver indicação em contrário, será sempre a digital.    Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 672            4 Os documentos de fls. 111 a 126 são informes de rendimentos financeiros  e extrato simples de investimentos.  Os  informes  de  rendimentos  foram  conferidos  e  confirmam  os  valores  constantes na DIRF.  Entretanto,  em  relação  ao  banco  BCN,  a  contribuinte  não  logrou  apresenta  o  informe  de  rendimentos  para  fins  de  imposto  de  renda,  emitido pela fonte pagadora.  De  fato,  os  documentos  de  fls.  115  a  119  nada mais  são  que  extratos  simples  da  movimentação  financeira  da  contribuinte,  chamado  pelo  banco, de "Extrato Planejado" e, mesmo no documento de fls. 118 , que  terra  o  sub­titulo  de  "Informe  de  Rendimentos",  não  há  qualquer  indicação  que  a  contribuinte  seja  a  beneficiaria,  pois  o  tal  informe  limita­se  a  demonstrar  alguns  rendimentos  e  suas  retenções,  durante  o  período de 01/07/2002 a 30/09/2002, ou seja no 3° trimestre de 2002.  (...)  À falta da documentação comprobatória pertinente, impõe­se indeferir o  pleito, relativo ao  IRRF de rendimentos  financeiros que não constaram  em DIRF, pois a empresa limitou­se a apresentar apenas extratos simples  de  supostos  investimentos  no  Banco  BCN  onde,  em  nenhum  deles  e  mencionada a  reclamante,  como beneficiaria dos  rendimentos, além do  fato de nem sequer serem informes de rendimentos, emitidos conforme as  determinações da Receita Federal.  (...)  Por conseguinte, o que se tem de concreto é que a empresa não logrou  demonstrar sequer que era beneficiária de valores supostamente retidos  pelo Banco BCN e que, curiosamente, além de serem os maiores valores  de toda ficha 43 da DIPJ /2003, também não foram declarados em DIRF.  Desse  modo,  está  correto  o  despacho  decisório  que  reconheceu  tão  somente o valor do crédito que foi comprovado.  Para concluir e por todo o exposto, VOTO por considerar improcedente  a manifestação de inconformidade, mantendo­se o decidido no despacho  decisório”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  INFORMES DE RENDIMENTOS FINANCEIROS  Somente  tem  direito  ao  aproveitamento  do  IRF  retido  sobre  rendimentos  financeiros  se  os  informes  forem  emitido  no  nome  da  empresa ou sua filial e que esses rendimentos tenham sido declarados  na DIPJ ao final do período de apuração.  A  não  comprovação  do  que  alega  a  empresa,  inviabiliza  o  reconhecimento do crédito declarado.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 673            5   Direito Creditório Não Reconhecido  O dispositivo do Acórdão resume a decisão:  “Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade”.  Novamente inconformada, a interessada, na qualidade de recorrente, acostou  recurso voluntário (fls. 161/165) no qual reafirma basicamente todos os argumentos aduzidos  na manifestação de inconformidade e acrescenta outros que entende pertinentes, destacando­se:  “Mesmo  assim,  a  Recorrente  protocolizou  novo  pedido  de  emissão  de  Informes de Rendimentos junto ao Banco BCN, sendo que foram emitidos  documentos,  onde  constam  o  CNPJ  e  Razão  Social  do  Recorrente,  que  comprovam  claramente  os  valores  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica retidos, cuja juntada desde já requer, nos quais estão grifados os  dados que comprovam todo o alegado. (Doc. 02)  Importa  consignar que a  juntada dos novos documentos  se  funda no art.  16, § 4 2, alíneas a e c, do Decreto 70.235/72, uma vez que a Requerente  depende de  terceira pessoa, a  saber,  o Banco BCN, para  comprovar  seu  justo direito à compensação.  Ora, se é a Instituição Financeira a responsável pela confecção e emissão  do documento  em comento,  e  se  esta optou por  identificar o beneficiário  das  transações  ali  discriminadas  pelo  número  das  contas  correntes,  ao  invés de  fazer  constar o nome e/  ou CNPJ do correntista,  o contribuinte  não pode ser penalizado pela falha do Banco.  Ademais, à guisa de esclarecimento, o banco BCN, no período da emissão  do  referido  documento,  estava  em  processo  de  fusão  com  o  Banco  Bradesco. Logo, considerando as inúmeras adaptações a que o banco teve  que se submeter em razão dessa fusão, torna­se fácil compreender a razão  pela qual não constaram no documento emitido pelo banco, precisamente,  todas as informações a que o Fisco reclamou”.  Em  2017  a  recorrente  foi  à  Justiça  buscando  guarida  no  sentido  de  que  a  Receita Federal se manifestasse sobre o pedido (parcialmente indeferido).  Em  audiência  realizada  em  25/10/2017,  o  MM.  Juiz  que  a  presidiu  determinou (fls. 338):  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 674            6   É o relatório do essencial, em apertada síntese.                        Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 675            7     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  08/04/2010 – fls. 152 – protocolização do RV em 05/05/2010 – fls. 161), a  representação da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  92/93)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Prefacialmente destaco que, como dito antes, a recorrente buscou o Judiciário  para ver seu pleito analisado pela RFB.  Quando  do  encaminhamento  dos  autos  ao CARF,  a  autoridade  preparadora  (fls. 334) ponderou:  “Assim,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  se  encontra  pendente  de  julgamento  no  CARF,  e  considerando  a  existência  de  ordem  judicial  com  prazo  para  atendimento,  solicitamos  ao  CARF  que  se  pronuncie  e  nos  retorne  informando  se  a  referida  análise  com  base  na  nova  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  será  realizada  por  esse  Conselho  ou  se  será  declarada  a  concomitância  entre  processo  administrativo  fiscal  e  processo  judicial  com  suposto  mesmo  objeto,  importando  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  com  a  consequente  vinda  do  processo  administrativo  a  esta  DERAT  para  o  cumprimento  da  ordem judicial, ou, ainda, outra providência que o CARF entender cabível”.  Entendo inexistir a concomitância arguida, por  isso,  inaplicável a Súmula 1,  deste Colegiado.  Ao  contrário,  tenho  que  o  que  a  recorrente  efetivamente  deseja  é  ver  seu  pleito analisado administrativamente, o que ora se faz.  Assim, passo à análise dos argumentos expendidos pela contribuinte em seu  recurso voluntário.  Como visto, do pedido original, foi deferido, ainda na Unidade de origem, o  montante de R$ 252.476,18, persistindo em litígio R$ 226.449,20.  Em  1º  Grau,  a  DRJ/SP1  entendeu  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar o valor residual requerido, observando no voto que “os documentos de fls. 111 a 126  são  informes  de  rendimentos  financeiros  e  extrato  simples  de  investimentos”  e  que  “em  relação  ao  banco BCN, a contribuinte não  logrou apresentar o  informe de rendimentos para  fins de  imposto de  renda, emitido pela fonte pagadora”.  No seu RV a recorrente contesta veemente tal posicionamento reiterando tratar­ se de documento hábil a comprovar os rendimentos e a retenção havida junto ao BCN, nos valores  de R$ 1.119.446,90 e R$ 223.889,38, respectivamente.  Para melhor conferência, reproduzo o documento referido (fls. 117):  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 676            8   De  fato,  a  análise  inicial  do  demonstrativo  acima  reproduzido  não  permite  confirmar  tratar­se  de  documento  emitido  pelo  Banco  (fonte  pagadora),  como  prevê  a  legislação.  A  respeito,  como  se  sabe,  a  retenção  na  fonte  do  IRPJ,  para  fins  de  composição do chamado “saldo negativo”,  exige  sua  sustentação em documentação probante  regular, o oferecimento dos rendimentos à tributação (art. 837, do RIR/1999; art. 2º, § 4º, III, da  Lei nº 9.430/1996)2 e que os valores pleiteados encontrem­se  informados em comprovante  específico  emitido  pela  fonte  pagadora,  conforme  expressa  determinação  do  RIR/1999,  artigos 942 e 943 (abaixo transcritos):  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de                                                              2  Art. 837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração  (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Art. 2o  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa  jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  (...)   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação do lucro real;    Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 677            9 Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei n º  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do pagamento  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86).  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art.  3º, parágrafo único).  §  1  º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado documento (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, §  1º).  §  2  º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º  do art. 8º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55).  E, finalmente, a IN (SRF) nº 119, de 28/12/2000 (vigente à época dos fatos),  art. 2º, prescrevendo as informações que deveriam estar contidas no informe de rendimentos:  Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que  indique:  I  ­ o nome empresarial e o número de inscrição completo  (com  14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da  fonte pagadora e do beneficiário;  II ­ o mês da ocorrência do  fato gerador e os valores em reais,  inclusive  centavos,  do  rendimento  bruto  e  do  imposto  de  renda  retido;  III ­ o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do  rendimento.  Neste  contexto,  ainda  que outras  provas,  inclusive  a  escrituração  regular  do  requerente  possam  ter  cunho  probante  subsidiário,  é  inegável  a  existência  de  norma  cogente  (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de  cada  um  deles)  que  vincula  os  julgadores  e  que  dela  não  podem  se  afastar  sob  pena  de  prevaricar  e  invadir  seara  que  não  lhes  compete,  negando  vigência  a  dispositivo  plenamente  válido.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 678            10 Foi esse, certamente, o mote que levou ao improvimento da manifestação de  inconformidade pela Turma a quo.  Entretanto, na interposição do recurso voluntário, a recorrente já sinalizou que  havia requerido ao BCN (depois Bradesco), o necessário “informe de rendimentos” (RV – fls.  163).    E isso acabou por se confirmar, com a juntada do “informe de rendimentos”  emitido pelo Bradesco e que comprova a alegação da contribuinte (fls. 646):    Somando­se  os  dois  valores;  R$  2.313,00  e  R$  221.576,38,  chega­se  ao  montante requerido pela recorrente e que foi improvido em 1º Grau: R$ 223.889,38.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 679            11 Nestas  condições,  a  comprovação  exigida  se  fez  presente,  impondo  reconhecer o direito da recorrente no montante retro transcrito.  Assim,  como  o  valor  residual  em  litígio  era  de  R$  226.449,20,  correspondendo à diferença entre o pedido inicial da recorrente (R$ 478.925,38 – fls. 71/72)3 e  o  valor  deferido  pela  DERAT  (R$  252.476,18  –  fls.  78)4,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  RECONHECER  o  indébito  de  R$  223.889,38 e HOMOLOGAR a compensação discutida, até o limite do direito creditório agora  reconhecido.      É como voto.    Brasília (DF), em 11 de abril de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                  3 O contribuinte WAISWOL & WAISWOL LTDA, por meio das Declarações de Compensação de fls. 1 a  35, apresenta a compensação de diversos débitos com crédito oriundo de suposto Saldo Negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário (AC) de 2002, no valor alegado de R$\ 478.925,38.    4 Estando de acordo com a proposta supra, no uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP  n°  54,  de  10/10/2001,  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  crédito  aqui  analisado, até o limite de R$ 252.476,18 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis  reais e dezoito centavos) referente ao Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2002.    Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10880.913918/2006­18  Acórdão n.º 1402­003.079  S1­C4T2  Fl. 680            12                             Fl. 680DF CARF MF

score : 1.0