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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7424520 #
Numero do processo: 10830.001963/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­004.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTATUS ELETRICIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 63 /2 01 1- 72 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.001963/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10830.001962/2011­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Cuida­se  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  Retenção  relativa  à  Contribuição Previdenciária.   O  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas  concluiu  pelo  indeferindo  do  pleito  da  recorrente, por meio de Despacho Decisório ­ DD.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada improcedente.  Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de janeiro de 2015,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19  de  fevereiro  de  2015,  apresentando  suas razões.  É o relatório."    Voto             Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­004.456 ­  4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de 08 de maio  de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  10830.001962/2011­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2401­004.456  ­  4ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2401­004.456 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "De  início,  convém  analisar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado em 19 de fevereiro de 2015.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10830.001963/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por meio  do Comunicado  SEORT/DRF/CPS/10.830/3570/2014,  encaminhou­se cópias dos acórdãos de primeira instância:  INTERESSADO: CONTATUS ELETRICIDADE LTDA.  CNPJ / CPF: 56.167.331/0001­75   PROCESSOS:  10830.001962/2011­28  10830.001971/2011­19  10830.001963/2011­72  10830.001973/2011­16  10830.001965/2011­61  10830.001980/2011­18  10830.001972/2011­63  10830.001981/2011­54  10830.001974/2011­52  10830.001982/2011­07  10830.001984/2011­98  10830.001967/2011­51    ASSUNTO:  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Campinas, em 30 de Dezembro de 2014.  COMUNICADO SEORT/DRF/CPS/10.830/ 3570/2014   1.  Encaminhamos,  em  anexo,  cópias  dos  Acórdãos  de  27/12/2014  emitido  pela  6ª  Turma  da DRJ/BHE,  que  culminou  com  a  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade  relativa ao pedido de restituição em epígrafe.  2. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para o interessado apresentar recurso para a Segunda Seção do  CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme  art.  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria  MF  256  de  22  de  junho  de  2009,  caso  não  concorde  com  a  decisão de primeira instância.  3.  O  processo  ficará  à  Vs.  disposição  para  vista,  pelo  mesmo  prazo, sendo que, após este prazo sem que haja manifestação, o  processo será encaminhado para arquivo definitivo.  Atenciosamente.  Maria José De Rogatis Lessa  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matrícula  SIAPE  0932959  Portaria  GD/RFB/CPS  nº  31,  de  21/05/2012 .  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  referido  comunicado  em  08/01/2015, conforme transcrição do Aviso de Recebimento:  Em 19/02/2015, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário.  Do  exposto  acima,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2015,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  fora  do  prazo, em 19/02/2015.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.001963/2011­72  Acórdão n.º 2401­004.457  S2­C4T1  Fl. 5          4 Conclusão  Em vista do exposto, por restar prejudicado, voto no sentido de  NÃO CONHECER do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier.                                Fl. 86DF CARF MF

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7430809 #
Numero do processo: 11128.008925/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MULTA DE UM POR CENTO - ART. 84 DA MP 2.158-35/2001. MESMA MERCADORIA. DUPLA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que a mesma mercadoria, ingressada uma única vez no território brasileiro, seja submetida a dupla aplicação de penalidade por erro na classificação ou quantificação, quando assim não expressamente prevê a norma penal.
Numero da decisão: 3302-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II/IPI  Recorrente  BAYER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE UM POR CENTO ­ ART. 84 DA MP 2.158­35/2001. MESMA  MERCADORIA. DUPLA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não se pode admitir que a mesma mercadoria, ingressada uma única vez no  território brasileiro, seja submetida a dupla aplicação de penalidade por erro  na classificação ou quantificação, quando assim não expressamente prevê a  norma penal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida  (Presidente  Substituto),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 25 /2 00 8- 44 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 3          2 Por bem transcrever os fatos, adota­se parte do relatório da decisão recorrida.  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  diferenças  do  Imposto de Importação, acrescido da multa de oficio de 75% e  dos  juros  de  mora,  além  da  multa  do  controle  administrativo,regulamentar  e  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  da  reclassificação  tarifária,  para  as  Declarações  de  Importação  (DI)  de  nº  04/0693018­4,  04/0831028­0,04/0935720­5  e  04/1049579­9,  registradas  respectivamente  em  16/07/2004,  20/08/2004,  17/09/2004  e  18/10/2004,  e  multa  administrativa  pela  reclassificação  na  Declaração  de  Admissão  em  Entreposto  Aduaneiro  (DA)  nº  04/0164384­5, registrada em 19/02/2004.  A  importadora  BAYER  CROPSCIENCE  LTDA,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  89.163.430/0005­61,  por  meio  da  DA  nº  04/0164384­5,  submeteu  ao  regime  de  entreposto  aduaneiro  88.600,00  kg  da  mercadoria  "HOSTATHION"  [Nome  Comercial: Hostathion Técnico;  Ingrediente Ativo: Triazophos;  Classe:  Inseticida­acaricida;  Estado  Físico:  Líquido;  Concentração:  70%;  nome  químico:  0,0­DIETHIL­0­(1­ PHENIL­1H­1,2,4­TRIAZOL­3­YL)  phosphorothioate;  registro  no Ministério da Agricultura sob o nº 00388598 de 18/04/00].  Posteriormente,  a  mercadoria  foi  nacionalizada  através  de  Declarações  de  Importação,  na  modalidade  Despacho  para  Consumo,  por  meio  das  DIs  nº  04/0693018­4,04/0831028­0,  04/0935720­5  e  04/1049579­9,  sendo  classificada  no  código  2933.99.63  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  com  alíquota  de  2,0 % para o  II e 0% para o  IPI. Os 88.600,00 Kg do produto  entrepostado,  foram  nacionalizados  através  das  DIs  relacionadas acima.  Embasada  em  laudo  de  analise  FUNCAMP  nº  0574.01,  de  11/03/2004,  e  legislação  de  regência,  conforme  consta  do  item  Descrição dos Fatos (fls.09 e 15), o produto Hostathion Técnico,  originalmente  classificada  pelo  contribuinte  no  código  2933.99.63  foi  reclassificado  pela  fiscalização  para  o  código  3808.10.29, com alíquota do II de 4%, permanecendo a alíquota  de 0% para o IPI.  Ocorreu  então,  o  lançamento  da  diferença  do  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  de  ofício,  multa  de  1%  por  classificação fiscal incorreta e multa ao controle administrativo  por  ausência  de  licença  de  importação,  referentes  às  Declarações  de  Importação,  e  multa  de  1%  por  classificação  fiscal incorreta para a Declaração de Admissão.  A  fiscalização  relata  que  esta  contribuinte  foi  incorporada,  em  27/01/2005,  pela  ora  denominada  Bayer  S/A,  CNPJ  18.459.628/0001­15,  que  detém  a  responsabilidade  tributária  pelo pagamento deste lançamento.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  interessada apresentou  impugnação  tempestiva, às  fls. 87/89,  na  qual  informa,  em  síntese,  que  houve  os  recolhimentos  dos  valores  exigidos  neste  processo  quanto  ao  produto Hostathion  Técnico,  tendo em vista que as declarações deste auto  já havia  sido  objeto  de  outro  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  registrado  sob  o  processo  de  nº  12749.000451/2007­67.Quanto  à  Declaração  de  Admissão,  assim alega a interessada:  1. A d. autoridade fiscal operou em equivoco ao lançar a multa  também sobre a Declaração de Admissão,  lançamento  este que  não encontra qualquer amparo legal.  2.  Tal  equívoco  se  mostra  mais  evidente  na  medida  em  que  a  d.autoridade  fiscal  descreve  a  Declaração  de  Admissão  04/0164384­5,  erroneamente  como  Declaração  de  Importação,  conforme  se  verifica  no  Demonstrativo  de  Apuração  anexo  ao  presente Auto de Infração.  3.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  multa  sobre  o  valor constante da Declaração de Admissão, mas apenas  sobre  as Declarações de Importação a ela relativas.  A  6ª  turma  da  DRJ/REC  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  as  Declarações  de  Importação  de  nº  04/0693018­4,  04/0831028­0,  04/0935720­5  e  04/1049579­9,  vez  que  já  ocorrido  o  lançamento  sobre  tais  declarações de importação nos autos do processo de nº 12749.000451/2007­67, permanecendo  o lançamento referente à Declaração de Admissão de nº 04/0164384­5.  Cientificada da decisão  de piso  em 14.12.2015, a Bayer  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  13.01.2016,  onde  argumenta,  em  síntese,  que  a  mercadoria  foi  importada  em  um  único  lote  (88.600  Kg  de  Hostation  Técnico),  não  se  podendo  admitir  a  exigência de multa de um por cento sobre a Declaração de Admissão nº 04/0.164.384­5, vez  que a mesma multa já foi exigida sobre as DI´s que efetivaram o internamento do produto no  território nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  Não há controvérsia sobre a reclassificação fiscal do produto importado.  A matéria trazida à análise desta instância recursal se resume a possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  um  por  cento1,  sobre  o  mesmo  lote  de  mercadoria,  tanto  na                                                              1 Instituída pelo art. 84 da MP nº 2.158­35/2001  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 5          4 Declaração  de Admissão  em Entreposto Aduaneiro,  quanto  na Declaração  de  Importação  de  seu despacho para consumo. É o que se passa a analisar.  Consta da descrição dos fatos do auto de infração (fl.9), que   A mercadoria  entrepostada  através  da D.A.  nº  04/0.164.384­5,  totalizando  peso  líquido  de  88.600,00  Kg,  foi  nacionalizada  através  das  seguintes  Declarações  de  Importação,  na  modalidade Despacho  para Consumo,  em  conformidade  com  o  que está previsto no artigo 362 do Decreto nº 4.543/02:    O Demonstrativo de Apuração da multa de 1%, constante da fl. 28, comprova  a  cobrança  da  penalidade  tanto  sobre  a  DA  de  nº  04/0.164.384­5,  quanto  sobre  as  DI´s  de  despacho  para  consumo  do  mesmo  lote  de  mercadoria,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo.  Tipo  Nº Declaração  Valor Aduaneiro  Multa (%)  Valor da Multa  DA  04/0164384­5     1.393.456,50   1%      13.934,56   DI  04/0693018­4       635.964,00   1%       6.359,64   DI  04/0831028­0       538.596,00   1%       5.385,96   DI  04/0935720­5       230.883,90   1%       2.308,83   DI  04/1049579­9       558.304,50   1%       5.583,04   Total       33.572,03   A instância a quo julgou improcedentes os valores cobrados sobre as DI´s de  despacho para o consumo, vez que tal lançamento já tinha sido levado a efeito em outro auto de  infração2,  com  pagamento  já  realizado  pelo  contribuinte, mas manteve  a  exigência  da multa  sobre a DA de nº 04/0164384­5, pois esta não havia sido abrangida pela primeira autuação.  Em recurso voluntário, o sujeito passivo alega que  [...] permitir a aplicação de multa regulamentar, que importa em  1% do valor aduaneiro, sobra a DA e as DIs, ao mesmo tempo,  configura  claro  privilégio  ao  odioso bis  in  idem,  pois  autoriza  que a autoridade fiscal aplique duas vezes a mesma penalidade  sobre uma única operação de importação.  O dispositivo que sustenta a exigência em discussão não prevê expressamente  a sua aplicação, de forma cumulada, em declarações sucessivas sobre a mesma mercadoria,  in  verbis.                                                              2 Processo 12749.000451/2007­67.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84):      I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou      II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.      §  1o O  valor  da multa  referida  no  caput  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1o).      § 2o A aplicação da multa referida no caput não prejudica a  exigência dos impostos, da multa por declaração inexata de que  trata  o  art.  645,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, art. 84, § 2o).      §  3o  A  multa  pela  classificação  incorreta  será  aplicada  em  relação a cada mercadoria que necessite ser reclassificada, para  o  seu  correto  posicionamento  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a sua identificação.      § 4o Na hipótese de a  reclassificação a que se refere o § 3o  repercutir  em  consolidação  de  duas  ou  mais  mercadorias  em  uma  mesma  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, a multa corresponderá:      I  ­  a  um  por  cento,  aplicado  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro das mercadorias  reclassificadas, quando resultar em  valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou      II  ­  a R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando da aplicação de  um  por  cento  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias reclassificadas resultar valor igual ou inferior a R$  500,00 (quinhentos reais)  Ao contrário, a leitura dos §§ 3º e 4º, acima transcritos, permite concluir que  o objeto da norma penal é a incorreta classificação ou quantificação "da mercadoria", sendo a  base  de  cálculo  da  penalidade  o  valor  aduaneiro  "da  mercadoria".  Ou  seja,  a  normal  penal  concentra  seus  efeitos  no  produto/mercadoria  que  foi  incorretamente  classificado,  e  não  nas  declarações em que ocorreu a incorreta classificação.  A taxatividade é princípio basilar do direito aplicável as normas penais, não  se  podendo  admitir  a  imposição  de  qualquer  penalidade  fundada  em  presunções  ou  em  interpretações extensivas.  Assim, não se pode admitir que a mesma mercadoria,  ingressada uma única  vez  no  território  brasileiro,  seja  submetida  a  dupla  aplicação  de  penalidade  por  erro  na  classificação ou quantificação, quando assim não expressamente prevê a norma penal.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11128.008925/2008­44  Acórdão n.º 3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ademais,  dispõe  o  art.  112,  II,  do  CTN  que  a  lei  que  define  infrações  e  comina penalidades deve ser  interpretada de maneira mais  favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos.  Nesse  sentido, em não sendo  taxativa a aplicação da penalidade sobre cada  uma  das  declarações  apresentadas  para  o mesmo  lote,  da mesma mercadoria,  bem  como  se  inferindo da norma penal que o  seu objeto  é  a mercadoria  em si,  e não  as declarações  à  ela  relativas, o cancelamento da multa de um por cento sobre a DA de nº 04/0164384­5 é medida  que se impõe, vez que sobre o mesmo lote da mercadoria já foi aplicada a referida penalidade,  nos autos do processo nº 12749.000451/2007­67.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 391DF CARF MF

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7466815 #
Numero do processo: 10925.720209/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO PREJUDICIAL. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não se considera omissão o argumento não analisado por fundamentação expressa do acórdão sobre tópico a ele prejudicial. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares devem servir de fundamento para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Pneumáticos novos, radiais, de borracha, para camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos etc., classificam-se no código da NCM/NBM 4011.99.90.
Numero da decisão: 3401-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.321  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  LAGB ACESSORIOS E PEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  ARGUMENTAÇÃO PREJUDICIAL.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma. Não se considera  omissão o argumento não analisado por fundamentação expressa do acórdão  sobre tópico a ele prejudicial.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.  As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais Complementares devem servir de fundamento para a classificação de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ­ Tarifa Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI).  Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos etc., classificam­se no código da NCM/NBM 4011.99.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 09 /2 01 4- 29 Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.568          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  A  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  nº  3401­003.498, proferido em sessão de 24/04/2017, de minha relatoria que, por unanimidade de  votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto contra decisão que igualmente negou  provimento, também por unanimidade de votos, a impugnação contra auto de infração lavrado  com a finalidade de formalizar exigência de IPI, em virtude do seu recolhimento a menor por  erro  de  classificação  fiscal  e  pela  escrituração  e  utilização  de  crédito  de  IPI  inexistente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2010  a  31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO.   As regras gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as Regras Gerais Complementares devem servir de  fundamento  para  a  classificação  de mercadorias  na  Nomenclatura Comum  do  Mercosul  (NCM)  –  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  –  Tabela  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).   Pneumáticos  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos,  etc.,  classificam­se  no  código da NCM/NBM 4011.99.90.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDOS PERICIAIS. PEDIDO DE  DILIGÊNCIA.   Os  laudos periciais devem se ater aos aspectos  técnicos,  e não  têm  o  condão  de  tipificar  ou  classificar  para  fins  fiscais  o  produto  periciado,  pois  a  classificação  se  trata  de  ato  de  aplicação do direito por parte da autoridade competente a fazê­ lo. De igual sorte, a realização de diligências ou perícias é uma  prerrogativa da autoridade julgadora, inteligência que deflui do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.569          3 2.  Em  03/11/2017,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  nos  termos  abaixo  transcritos:  "A  Embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado da seguinte forma:   1­  ausência  de  apreciação  de  dispositivo  contido  na  Portaria  Secex no 23/2001;   2­  ausência  de apreciação de  dispositivo  contido  na Resolução  Contran no 290/2008; e 3­ ausência de análise pormenorizada de  cada medida de pneu.   Os  embargos  são  tempestivos:  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  embargado  no  dia  18/07/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  1.550,  e  apresentou  seus  embargos  de  declaração  em 24/07/2017  (segunda­feira),  conforme Termo de  Solicitação de Juntada à fl. 1.551.  (...)  Analisado  o  recurso  voluntário,  constata­se  que  as  matérias  suscitadas  em  embargos  foram,  de  fato,  apresentadas  em  suas  razões  de  recorrer.  Resta,  então,  avaliar,  se  teriam  sido  apreciadas ou não no julgamento, sendo essencial ressaltar que  não está o julgador obrigado a rebater cada um dos argumentos  apresentados,  bastando  que  apresente  os  fundamentos  necessários  e  suficientes  para  a  conclusão  adotada.  Todas  as  matérias  recorridas  devem  ser  apreciadas,  mas,  não  necessariamente, todo e qualquer tipo de argumento vinculado a  cada matéria.   Em  relação  ao  item 1) Portaria  Secex  no 23/2001,  constata­se  que  cabe  razão  ao  embargante,  uma  vez  que  este  argumento  relaciona­se com alegada vinculação existente entre normas e o  Siscomex,  no  sentido  de  que  “obrigariam”  o  importador  a  informar  os  pneus  importados  como  sendo  de  caminhão.  As  normativas seriam a já citada Portaria Secex, em que pese não  existir,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  80/1996,  que  dispõe  sobre a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).   A  embargante  diz  ter  juntado  aos  autos  cópia  de  tal  Portaria,  mas  tal  informação não procede.  Imagina­se que poderia  estar  fazendo  referência  à  Portaria  Secex  no  23/2011,  que  trata  do  licenciamento  de  bens  importados,  mas  cabe  ao  recorrente  apresentar  de  forma  clara  e  inequívoca  seus  argumentos,  não  podendo  o  julgador  desempenhar  tal  tarefa  em  seu  lugar  ou  adivinhar  o  que  pretendia  a  recorrente.  De  qualquer  forma,  mesmo a portaria de 2011 não trata dos pneus objeto deste auto  de infração.   Entretanto,  a  IN  SRF  nº  80/1996  aborda  como  deve  ser  informado  o  detalhamento  dos  pneus  na  declaração  de  importação  e  esta  questão  não  foi  abordada  no  acórdão,  cabendo  manifestação  a  seu  respeito,  uma  vez  tratar­se  de  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.570          4 argumento  de  natureza  distinta  dos  argumentos  analisados  no  acórdão  embargado  – a  tese  aqui  seria  a  de  que  existiria  uma  norma da Receita Federal que determinaria a classificação dos  pneus 7.50­16 no código NCM 4011.20.90.   Em  relação  aos  demais  itens,  2)  ausência  de  apreciação  de  dispositivo  contido  na  Resolução  Contran  no  290/2008  e  3)  ausência  de  análise  pormenorizada  de  cada medida  de  pneu,  entendemos  não  caber  razão  à  embargante,  uma  vez  que  a  análise  efetuada,  ainda  que  não  cite  especificamente  a  norma  citada, abrange o conteúdo dessas alegações.   Transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  que  demonstra  a  existência de clara motivação para desconsideração de normas  emitidas pelo Contran (...).  (...)   Em  relação  do  item  3),  transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  que demonstra que os pneus importados pela recorrente são do  tipo  utilizados  em  camionetas,  vans,  furgões  e  utilitários.  No  Sistema  Harmonizado,  que  tem  uma  organização  distinta  da  existente nas normas brasileiras de trânsito, tais produtos não se  classificam  como  pneus  de  caminhões,  como  deseja  a  embargante, mas na posição Outros. Tal decisão abrange todos  os produtos objeto do auto de infração.  Entende­se  não  demonstrada  omissão  quanto  aos  itens  2  e  3,  uma  vez  que  os  argumentos  suscitados  nos  embargos  estão  contidos no bojo da fundamentação constante do voto.   Com base nos argumentos acima e considerando a determinação  contida  no  art.  65,  §  7º  do  RICARF,  dou  seguimento  aos  embargos de declaração apenas quanto ao  item 1) ausência de  apreciação de dispositivo contido na Portaria Secex nº 23/2001 e  IN SRF nº 80/1996.     3.  O processo foi encaminhado à minha relatoria e  indicado para pauta  da presente sessão de julgamento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.571          5 4.  Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    5.  Transcreve­se,  abaixo,  com  a  finalidade  de  contextualização  do  debate  aos  demais  integrantes  deste  colegiado,  trecho  do  voto  elaborado  por  este  relator  e  acolhido à unanimidade na ocasião do julgamento do acórdão ora embargado:  "Concerne  à  questão  de  fundo  deslindar  se  correta  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  (4011.20.90),  ou  se  equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (4011.99.90):  uma  ou  outra  conclusão  terá  como  efeito  imediato  a  improcedência do auto de infração lavrado.  Para  a  contribuinte  recorrente,  a  mercadoria  deve  ser  classificada no Capítulo 40 ("Borracha e suas obras"), Posição  4011  ("Pneumáticos novos, de borracha"), Subposição 4011.20  ("Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões"), Item e Subitem  4011.20.90  ("Outros"),  submetida,  portanto,  a  uma  alíquota  de  2% de IPI.  Por outro lado, a autoridade fiscal, em que pese concordar com  a classificação quanto ao Capítulo 40 ("Borracha e suas obras")  e  quanto  à Posição  4011  ("Pneumáticos  novos,  de  borracha"),  discorda quanto aos seus sucedâneos, reputando como correta a  Subposição,  Item e Subitem 4011.99.90  ("Outros"),  submetida,  portanto, a uma alíquota de 15% de IPI.  Cabe, portanto, conceber se o produto objeto do presente debate  se  trata  de  um  pneumático  novo,  de  borracha  utilizado  em  (i)  ônibus  e  caminhões,  como  defende  a  contribuinte,  ou  (ii)  camionetes e similares, como defende a autoridade fiscal.  Para se  responder à  indagação acima,  recorre­se, em primeiro  lugar,  à  regras  gerais  de  interpretação  (RGI)  estabelecidas  no  anexo da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de  Designação e Codificação de Mercadorias  firmada em 1983, à  qual  o Brasil  veio  a  aderir  três  anos  depois,  e  que dão  base  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  internalizadas  ao  direito  brasileiro  por  meio  do  Decreto  Legislativo  nº  71/1988  e  promulgada  por  meio  do  Decreto  nº  97.409/1988.  Para  tal  análise,  deverá  o  aplicador  considerar,  ainda,  as  notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  (NESH)  que  servem  de  orientação interpretativa até o nível das subposições, aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992,  bem  como  as  regras  gerais  complementares  (RGC)  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  que,  por  seu  turno,  é  fonte  para  a  Nomenclatura  Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens.   Quanto à classificação  internacional, a  inserção do produto no  capítulo  40  ("borracha  e  suas  obras")  é  incontroversa,  encontrando­se a discordância no que se refere à subposição de  primeiro nível: 4011.20,  reputada correta pela  contribuinte, ou  4011.9, reputada correta pela autoridade fiscal.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.572          6 (...)  De  acordo  com  a  RGI  nº  1,  os  títulos  de  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  valor  meramente  indicativo,  devendo  ser  determinada  a  classificação  de  acordo  com  os  textos  das  posições e notas. Ressalta­se, por outro lado, que, com amparo  na  Solução  de  Consulta  SRRF  da  9ª  RF/DIANA  nº  115/2007,  produto  similar,  ainda  que  de  outra  marca  (Hankook)  foi  classificado no Código 4011.99.90.  (...)  Diante  deste  quadro,  a  contribuinte  alega,  em  suas  razões  recursais,  que:  (i)  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro  se  limita  a  definir caminhão como "veículo destinado a transporte de carga",  o que não  incluiria passageiros,  transporte  típico de ônibus ou  semelhante;  (ii)  a  ABNT,  na  NBR  9762:2005,  item  2.5,  define  caminhão  como  "veículo  automotor  complementado  com  equipamento  veicular  que  o  torna  apto  a  desempenhar  os  trabalhos  de  transporte  a  que  se  destina";  (iii)  as  Resoluções  CONTRAN nº 291 e 292/2008, com alterações subseqüentes, e as  Portarias  DETRAN  nº  1.100  e  1.101  definem  caminhão  como  "veículo  automotor  complementado  com  equipamento  veicular  que o torna apto a desempenhar os trabalhos de transporte a que  se destina se o peso bruto total (PBT) for superior a 3.500 kg";  (iv) que o Código Brasileiro de Trânsito define as categorias da  habilitação  para  dirigir  veículo  automotor  de  acordo  com  o  parâmetro  de  3.500  kg,  peso  a  partir  do  qual  é  exigida  a  "categoria  C";  (v)  que,  de  acordo  com  a  posição  oficial  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Santa  Catarina,  manifestada  por  meio  de  Ofício  de  22/02/2012,  caminhão  é  "veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto maior  do  que  três  mil  e  quinhentos  quilogramas".  A  partir  de  tal  arrazoado, conclui a recorrente que a classificação correta dos  pneumáticos  em  referência  deve  ser  "utilizados  em  ônibus  e  caminhões", pois suportam carga superior a 3.500 kg.  Necessário se ressaltar que, em casos de classificação fiscal de  mercadorias, ainda que inúmeras fontes subsidiárias possam ser  utilizadas pelo aplicador, tais como pareceres, notas explicativas  ou mesmo manuais de classificação, deve­se, em primeiro lugar,  observância  às  RGI  elaboradas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira,  complementadas  pelas  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  estabelecidas  pela Coordenação Geral  de Administração Aduaneira/Divisão de Nomenclatura e Divisão  Fiscal  (Coana/Dinom),  pelo  Grupo  Mercado  Comum  e  pela  Associação  Latino­Americada  de  Integração  (Aladi).  Fontes  periciais, manuais ou pareceres são importantes para elucidar a  classificação  a  partir  da  perspectiva  destas  regras  de  classificação,  não  podendo  jamais  antecedê­las  ou  ocluí­las.  Neste  sentido,  de  iluminar  a  interpretação  dos  textos  das  subposições,  que  a  autoridade  fiscal  buscou  subsidiar  seu  entendimento  em  informações  da  Associação  Nacional  da  Indústria de Pneumáticos (ANIP), que confirmou que o produto  objeto da controvérsia em análise se enquadra na categoria de  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.573          7 "pneus  para  camionetas"  de  acordo  com  os  padrões  da  Associação  Latino  Americana  de  Pneus  e  Aros  (ALAPA)  e  de  outras  organizações  internacionais,  o  que  se  comprovou  por  meio do Manual ALAPA e, ainda em conformidade com os dados  da Solução de Consulta SRRF da 9ª RF/DIANA nº 115/2007, o  pneumático em referência se encontra relacionado no Capitulo 3  ("Pneus para Camionetas").  Observe­se  que  caminho  oposto  foi  eleito  pela  contribuinte  ao  iniciar  o  seu  intento  classificatório  por  meio  da  consulta  aos  dispositivos  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  às  normas  da  ABNT,  às  resoluções  CONTRAN,  às  Portarias  DETRAN,  e  à  interpretação  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Santa  Catarina. Caso houvesse se atentado, em primeiro lugar, às RGI,  constataria que o emprego dos pneumáticos em veículos do tipo  "camionetas"  (ou  equivalente)  não  é  encontrado  em  nenhum  momento nos textos das subposições da Posição 4011 (...).  (...)  A  reclassificação da mercadoria  para  o  código 4011.99.90  foi,  portanto, esclarecida por meio dos questionamentos realizados à  ANIP,  que  concluiu  que  os  pneumáticos  se  enquadravam  na  categoria "pneus para camionetas", o que é consentâneo com o  entendimento  da  ALAPA,  bem  como  "(...)  pelas  informações  extraídas  dos  sítios  na  internet  dos  três  maiores  fabricantes/importadores  (Michelin,  Pirelli  e  Goodyear)",  pois  há,  em  tais  loci,  especificação  de  categoria  apartada  para  ônibus e caminhões.  Os  fundamentos  trazidos  pela  contribuinte  passam  completamente  ao  largo  das  regras  e  meta­regras  ínsitas  à  Nomenclatura do Sistema Harmonizado e, ainda que construa a  definição  de  "caminhão"  com  base  nos  termos  da  Portaria  DETRAN nº 1.101/2011, mesmo que em perfeita harmonia com o  Código  de  Trânsito Brasileiro,  tais  diplomas,  em  que  pese  sua  irrefutável  importância  para  outros  momentos  de  aplicação  do  direito,  não  vinculam  a  classificação  fiscal  ­  e,  observe­se,  tampouco a infirmam no presente caso, o que se, caso ocorresse,  permitiria  se  cogitar  eventual  ofensa  ao  art.  110  do  Código  Tributário Nacional no sentido de que a lei  tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  para  definir  ou  limitar  competências tributárias. Não se trata, nem de longe, deste caso,  e  tampouco  foi  este  o  sentido  da  argumentação  sustentada  na  peça recursal.  Correta,  portanto,  a  classificação  indicada  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser  aplicada  a  Subposição,  Item  e  Subitem  4011.99.90  ("Outros")  ao  produto  em  análise  e,  assim,  voto  negar provimento ao  recurso  voluntário  interposto naquilo que  concerne à classificação fiscal da mercadoria" ­ (seleção nossa).    Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.574          8 6.  A contribuinte, ora embargante, insurge­se contra omissão quanto ao  argumento  referente  à  exigência  constante  na  Portaria  Secex  nº  23/2001,  que  obrigaria  o  importador a informar os pneus importados como de caminhão. Observa­se, em primeiro lugar,  não  ter  logrado  êxito  este  relator  em  encontrar  o  dispositivo  em  referência.  Em  um  esforço  interpretativo, pode­se conjeturar que a contribuinte se refere, na verdade, à Portaria Secex nº  23/2011; ainda assim,  trata­se de  fundamento que não se aplica ao caso  em apreço,  como  já  adianta,  com  correção,  o  despacho  de  admissibilidade  formulado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  A  embargante  diz  ter  juntado  aos  autos  cópia  de  tal  Portaria,  mas  tal  informação não procede.  Imagina­se que poderia  estar  fazendo  referência  à  Portaria  Secex  no  23/2011,  que  trata  do  licenciamento  de  bens  importados,  mas  cabe  ao  recorrente  apresentar  de  forma  clara  e  inequívoca  seus  argumentos,  não  podendo  o  julgador  desempenhar  tal  tarefa  em  seu  lugar  ou  adivinhar  o  que  pretendia  a  recorrente.  De  qualquer  forma,  mesmo a portaria de 2011 não trata dos pneus objeto deste auto  de infração.     7.  Entretanto, a Instrução Normativa SRF nº 80/1996 aborda como deve  ser  informado o detalhamento dos pneus na declaração de  importação e  esta questão não  foi  expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, suposta omissão que se passa a colmatar nos  seguintes termos.  8.  Depreende­se  da  leitura  das  razões  corporificadas  no  recurso  voluntário  interposto  a  tese  de  que  existiria  uma  norma  da  Receita  Federal  a  determinar,  imperativamente, a classificação dos pneus 7.50­16 no código NCM 4011.20.90.  9.  Esclareça­se  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  80/1996  tem  por  escopo  instituir a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística  (NVE), que, por seu  turno,  tem  por  finalidade  identificar  a mercadoria  submetida  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior. Tal  nomenclatura  toma  por  base  a Nomenclatura Comum do MERCOSUL  ­ NCM acrescida  de  atributos e suas especificações  "12.5. Subposição 2 401120 ­Dos tipos utilizados em ônibus ou  caminhões  12.5.1. SubItem 40112090 Outros  Atributos e Especificações de Nível 'U'  12.5.1.1. Atributo AA BANDA/ARO(mm/pol.)  Especificações:  0001 7/16  0002 7,5/16" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Contudo, equivoca­se a contribuinte ao partir do pressuposto de que o  critério para a  classificação é  a  especificação da medida dos pneus  (7.50­16). Na verdade, o  conteúdo  da  norma  é  claro:  o  pneumático  novo,  de  borracha  utilizado  em  "ônibus  e  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.575          9 caminhões"  com medida 7,5  a  16  deve  ser  classificado  no  código NCM/SH nº  4011.20.90.  Contudo, no presente caso, não se está diante de um pneu utilizado em "utilizado em ônibus e  caminhões"  como  defende  a  contribuinte, mas  sim utilizado  em "camionetes  e  similares",  como defende a autoridade fiscal.  11.  O argumento, portanto, não foi omitido pelo voto, mas prejudicado  por  sua  conclusão,  não  merecendo,  portanto,  qualquer  colmatação,  mas,  quando  muito,  esclarecimento.   12.  Esclareça­se:  o  pressuposto  de  se  tratar  de um pneumático  utilizado  em camionetes e  similares é bastante para afastar a argumentação subsequente, ou seja,  a de  que,  tratando­se  de  um  caminhão  (no  caso,  não  se  trata),  a  especificação  7,5/16  atrai  a  classificação para o código pretendido pela contribuinte.  13.  E  isto porque os pneumáticos, objeto da  lide em questão, por serem  uma espécie do gênero pneus para camionetas, furgões, vans, etc., não podem se enquadrar no  texto  da  Subposição  4011.20  “Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões”,  no  Item  4011.20.90 “Outros”, como adotado pelo contribuinte, porquanto tal procedimento desrespeita  frontalmente as disposições da RGI nº 6  (valor  legal no  texto da Subposição) e da RGC nº1  (valor legal no texto do Item).  14.  Este,  ademais,  o  pacífico  posicionamento  das  soluções  de  consulta  que deram conta da matéria especificamente para a especificação trazida pela contribuinte:  Solução de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA nº 22/2013  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Código TEC 4011.99.90   Mercadoria:  Pneumático  novo  de  borracha,  codificação  7.50­ 16,  construção  diagonal,  com  largura  de  seção  216mm  e  aro  16”,  índice  de  carga  122/118  e  símbolo  de  velocidade M,  que  não  apresenta  banda  de  rodagem  em  forma  de  “espinha  de  peixe”  ou  semelhante,  indicado  pelo  fabricante  e  normas  técnicas  como  pneumático  próprio  para  “camionetas”  e  não  enquadrado pelo fabricante e referidas normas na categoria de  pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Solução de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA nº 23/2013  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Código TEC 4011.99.90   Mercadoria:  Pneumáticos  novos  de  borracha,  de  construção  radial,  codificação  LT  265/75R16  (seção  265mm,  série  75%  e  aro 16”), com índice de carga e símbolo de velocidade 119/116R  (modelo para terreno acidentado ou não) ou 112/109Q (modelo  especialmente  concebido  para  terreno  acidentado),  que  não  apresentam banda de rodagem em forma de “espinha de peixe”  ou  semelhante,  indicados  pelo  fabricante  como  pneumáticos  próprios  para  veículos  de  tração  4x4,  SUV  (Sport  Utility  Vehicles)  e  camionetas,  enquadrados  pelas  normas  técnicas  na  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.576          10 categoria  de  pneumáticos  para  “camionetas”  (que  inclui  também  micro­ônibus  e  utilitários)  e  não  enquadrados  na  categoria de pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Dispositivos  Legais:  RGI/SH  1  (texto  da  posição  40.11)  e  6  (textos das subposições 4011.9 e 4011.99) e RGC/NCM­1 (texto  do item 4011.99.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº  94, de 2011.  Solução de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA nº 25/2013  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Código TEC 4011.99.90  Mercadoria:  Pneumáticos  novos  de  borracha,  de  construção  radial,  codificação  LT 315/70 R17  (seção  315mm,  série 70% e  aro 17”), com índice de carga e símbolo de velocidade 121/118R  (modelo  para  terreno  acidentado ou  não),  que  não  apresentam  banda  de  rodagem  em  forma  de  “espinha  de  peixe”  ou  semelhante,  indicados  pelo  fabricante  como  pneumáticos  próprios  para  veículos  de  tração  4x4,  SUV  (Sport  Utility  Vehicles)  e  camionetas,  enquadrados  pelas  normas  técnicas  na  categoria  de  pneumáticos  para  “camionetas”  (que  inclui  também  micro­ônibus  e  utilitários)  e  não  enquadrados  na  categoria de pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Código  TEC  4011.99.90  Mercadoria:  Pneumáticos  novos  de  borracha,  de  construção  radial,  codificação  LT  285/75  R16  (seção  285mm,  série  75%  e  aro  16”),  com  índice  de  carga  e  símbolo  de  velocidade  116/113S  (modelo  para  terreno  acidentado  ou  não)  ou  116/113Q  (modelo  especialmente  concebido para terreno acidentado), que não apresentam banda  de  rodagem  em  forma  de  “espinha  de  peixe”  ou  semelhante,  indicados  pelo  fabricante  como  pneumáticos  próprios  para  veículos  de  tração  4x4,  SUV  (Sport  Utility  Vehicles)  e  camionetas, enquadrados pelas normas técnicas na categoria de  pneumáticos  para  “camionetas”  (que  inclui  também  micro­ ônibus  e  utilitários)  e  não  enquadrados  na  categoria  de  pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Código  TEC  4011.99.90  Mercadoria:  Pneumáticos  novos  de  borracha,  de  construção  radial  e  codificação  LT  315/75  R16  (seção  315mm,  série  75%  e  aro16”),  com  índice  de  carga  e  símbolo de velocidade 113S (modelo para terreno acidentado ou  não)  ou  113Q  (modelo  especialmente  concebido  para  terreno  acidentado),  que  não  apresentam  banda  de  rodagem  em  forma  de “espinha de peixe” ou semelhante, indicados pelo fabricante  como  pneumáticos  próprios  para  veículos  de  tração  4x4,  SUV  (Sport Utility Vehicles) e camionetas, enquadrados pelas normas  técnicas  na  categoria  de  pneumáticos  para  “camionetas”  (que  inclui também micro­ônibus e utilitários) e não enquadrados na  categoria de pneumáticos para “ônibus ou caminhões”.  Dispositivos  Legais:  RGI/SH  1  (texto  da  posição  40.11)  e  6  (textos das subposições 4011.9 e 4011.99) e RGC/NCM­1 (texto  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10925.720209/2014­29  Acórdão n.º 3401­005.321  S3­C4T1  Fl. 1.577          11 do item 4011.99.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº  94, de 2011.    15.  Assim,  não  há  de  se  considerar  omissão  a  ser  suprida  por meio  de  embargos  declaratórios  o  argumento  não  analisado  em  virtude  de  ter  sido  prejudicado  por  decisão expressa acerca de tópico diverso.    16.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento aos embargos opostos.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1577DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002356/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SIMPLES NACIONAL. NÃO CABIMENTO. A Lei nº 11.941/2009 não previu o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, que inclui tributos cuja competência para instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais tributos.
Numero da decisão: 1001-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.760  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FLORA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  PARCELAMENTO.  PRAZO  LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que  lhe deu  causa.  PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. SIMPLES NACIONAL. NÃO  CABIMENTO.  A  Lei  nº  11.941/2009  não  previu  o  parcelamento  dos  débitos  apurados  na  forma  do  Simples  Nacional,  que  inclui  tributos  cuja  competência  para  instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma,  a União não tem competência para editar leis que prevejam reduções para tais  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 56 /2 01 0- 61 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 83          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­46.955,  de  26/11/2013  (e­fls.  62/65),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  449905,  de  01/09/2010,  da  DRF/Sorocaba,  à  e­fl.  32,  declarou  a  exclusão  do  Contribuinte  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2011,  “em  virtude  de  possuir  débitos  deste  Regime  Especial,  com  exigibilidade não suspensa, relacionados abaixo, conforme disposto no inciso V do art 17 da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d” do inciso II do art 32,  combinada  com  o  inciso  I  do  art  52,  ambos  da  Resolução CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007.”  Período de  Apuração  Valor originário    Período de  Apuração  Valor originário  12/2007  R$ 15.066,23    07/2008  R$ 18.169,32  01/2008  R$ 15.196,71    08/2008  R$ 18.684,99  02/2008  R$ 14.151,85    09/2008  RS 20.734,94  03/2008  R$ 15.114,28    10/2008  R$ 21.340,22  04/2008  R$ 16.111,11    11/2008  R$ 20.929,11  05/2008  R$ 18.012,30    12/2008  R$ 22.713,72  06/2008  R$ 18.155,66        Dispôs,  ainda,  o  ADE  que  "Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão  caso  a  totalidade dos débitos a a pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados  da  data  da  ciência  deste  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  ressalvada  a  possibilidade  de  emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas".  Na manifestação  de  inconformidade  alega,  em  síntese,  que  teria  aderido  ao  parcelamento de débitos da Lei 11.941 de 2009, no âmbito da SRFB/PGFN.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujos excertos do voto condutor do acórdão  recorrido transcreve­se, verbis:   Como se vê, nos presentes autos não há litígio sobre a existência dos débitos  indicados no ato de exclusão. Alega o contribuinte, tão somente, que teria parcelado  referidos débitos consoante a Lei nº 11.941 de 2009.  A  Lei  nº  11.941  de  2009,  que  trata  do  parcelamento  de  débitos  com  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, tem a seguinte dicção:  Seção I  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 84          3 Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento  Art.  1º Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da  Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.  (...)  §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  de  que  trata  a Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006 .  (...)  Por  seu  turno,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  órgão  que  regulamenta  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  editou  a  legislação geral,  ou seja,  a Portaria PGFN/RFB nº 6,  de 22 de  julho de 2009, que  regulamenta  os  arts.  1º  a  13  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  onde,  expressamente  não  contempla  o  parcelamento  dos  débitos  apurados  na  forma  do  Simples Nacional, conforme vedação normativa de conhecimento do manifestante,  verbis:  CAPÍTULO I  DO  PAGAMENTO  À  VISTA  OU  DO  PARCELAMENTO  DE  DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE  Seção I  Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento  Art.  1º Os  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao da publicação da Lei n  º 11.941, de 27 de maio de 2009  , poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo.  (...)  §  3º  O  disposto  neste  Capítulo  não  contempla  os  débitos  apurados  na  forma  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006 .  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 85          4 (...)  Por outro lado, o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte (CGSN) estabeleceu que a pessoa jurídica poderá permanecer no  regime  especial  se  comprovar  ter  regularizado,  no  prazo  de  trinta  dias  a  partir  da  ciência da exclusão, os débitos motivadores da exclusão, nos termos do § 5º do art.  6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  (...)  §  5º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput,  será  permitida  a  permanência  da  ME  e  da  EPP  como  optante  pelo  Simples  Nacional  mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  no prazo de até 30  (trinta) dias contado a partir da ciência da  exclusão.  Desse modo, cumpre ao manifestante produzir o conjunto probatório de suas  alegações,  já  que  para  afastar  a  causa  da  exclusão  do  Simples  é  indispensável  a  comprovação  inequívoca  de  que  houve  pagamento  ou  suspensão  da  exigibilidade  dos débitos confessados.  Como se vê dos autos, o documento “Informações de Apoio para Emissão de  Certidão”, de fls. 35/40, emitido em 27/10/2010, nos dá conta que os débitos objeto  do ADE encontravam­se em aberto, na situação “Débito em cobrança”.  O  documento  de  fl.61,  denominado  “Consulta  de  débitos  após  prazo  para  regularização”, extraído do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões  ­ Simples,  informa que os débitos objeto da exclusão continuam em aberto.  Assim, forçoso concluir que o parcelamento a que alude o manifestante, sob a  égide da Lei nº 11.941 de 2009, foi indeferido por impedimento legal.  Pelo  exposto,  considerando  que  os  débitos  motivadores  da  exclusão  continuam  pendentes  de  regularização,  conforme  documento  de  fl.  61,  SIVEX  –  Sistema de Vedações e Exclusões  ­ Simples Nacional, voto pelo  indeferimento da  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  do  Simples  Nacional  consoante ADE DRF/SDR nº 449.905.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 31/12/2007 a 31/12/2008  EXCLUSÃO. PARCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É necessária a comprovação cabal de que houve o parcelamento  regular alegado, cujo ônus é do contribuinte..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 86          5 Ciente da decisão de primeira  instância em 23/01/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  67,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  06/02/2014  (e­fls.  69/79), conforme carimbo aposto à e­fl. 69.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No seu recurso voluntário a recorrente reitera os argumentos apresentados em  sede de primeira  instância,  ou  seja,  em  suma, que aderiu  ao parcelamento de débitos da Lei  11.941 de 2009. Acrescenta que trata­se de "flagrante ilegalidade" vedar a adesão ao referido  parcelamento.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  c/c o §3º do art. 57 do RICARF.  Ou  seja,  os  débitos  apurados  na  forma  do  SIMPLES  NACIONAL  não  podiam ser pagos à vista ou parcelados de acordo com a Lei nº 11.941/2009. A razão para a  não aplicabilidade da Lei nº 11.941/2009 a esses débitos residiu na abrangência do SIMPLES  NACIONAL, que  inclui  tributos cuja competência para  instituição é dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  Dessa  forma,  a  União  não  tem  competência  para  editar  leis  que  prevejam reduções para tais tributos.  Quanto à alegação de ofensa ao princípio de legalidade, cabe esclarecer que a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita,  seja  nos  termos  da  Lei  8.112  de  1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41,  inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Por todo o exposto, face à comprovada existência de débito não suspensos e  não  a  regularização  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  do ADE,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário mantendo­se a exclusão do simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10855.002356/2010­61  Acórdão n.º 1001­000.760  S1­C0T1  Fl. 87          6 Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 87DF CARF MF

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7443862 #
Numero do processo: 35413.001200/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Verificado que houve erro no registro dos participantes da sessão de julgamento quando da formalização do acórdão, cabe admitir embargos inominados para a correção da inexatidão material.
Numero da decisão: 2202-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo-os para fins de que se procedam as modificações no Acórdão nº 2803-003.899 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.774  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Embargante  PRESIDENTE DA 3ª TURMA ESPECIAL DA 2ª SEÇÃO DE  JULGAMENTO   Interessado  MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  Verificado  que  houve  erro  no  registro  dos  participantes  da  sessão  de  julgamento  quando  da  formalização  do  acórdão,  cabe  admitir  embargos  inominados para a correção da inexatidão material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração como Embargos  Inominados, acolhendo­os para  fins de que se  procedam  as modificações  no Acórdão  nº  2803­003.899  propostas  na  conclusão  do  voto  do  relator, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 3. 00 12 00 /2 00 7- 97 Fl. 1088DF CARF MF     2   Relatório  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2803­003.899  em  03/12/2014 (e­fls. 1063/1076), negando provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  na  forma  da  lei,  em  nome  da  empresa  cedente da mão­de­obra.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  nos  termos do § 5o do art. 33 da Lei 8.212/91.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  QUALQUER  NATUREZA.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do art. 30,  inciso IX da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.  O então presidente daquele Colegiado oficiou a unidade de origem apontando  ter havido erro no registro dos Conselheiros presentes à sessão (e­fl. 1079), inexatidão material  a ser corrigida com base no art. 66 do Anexo II do RICARF.  Na  sequência,  a  manifestação  em  tela  foi  recebida  como  embargos  inominados via Despacho datado de 30/10/2017 (e­fls. 1083/1085).  É o relatório.          Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 35413.001200/2007­97  Acórdão n.º 2202­004.774  S2­C2T2  Fl. 1.089          3   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  A  manifestação  do  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  deve  ser  recebida,  consoante  bem  frisado  no  despacho  de  admissibilidade,  como  embargos  inominados  nos  termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, sendo, nessa condição, conhecida.  Versam tais embargos, conforme relatado, sobre erro material no registro dos  Conselheiros  que  compunham  o  julgamento  do  Acórdão  embargado,  equívoco  esse  assim  explicado na seguinte passagem do ofício de e­fls. 1079:  Por  ocasião  da  formalização  do  Acórdão  do  processo  da  referência  acima,  houve um engano ao constar o nome do Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior,  que  estava  ausente  da  sessão  de  julgamento,  estando  em  seu  lugar  o  Conselheiro  Fabio Pallaretti Calcini, conforme ficou consignado na ata da sessão.   Estando  diante  de  uma  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  que,  embora não altere o julgamento do mérito, precisa ser corrigida, solicito a devolução  do processo em referência a esta 3' Turma Especial, da 3' Câmara, da 2' Seção de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Carf,  para  a  correção,  conforme  prevê  a  Portaria  MF  no  256/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno do Carf.  (...)  Com efeito, a consulta da ata da sessão da manhã de 03/12/2014, disponível  no sítio do CARF na internet1, permite verificar que, de fato, existe o erro material apontado, a  ser  sanado  sem  consequências  no  que  se  refere  às  questões  preliminares  e  de  fundo  então  acordadas.    Conclusão  Sendo assim, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração como  Embargos Inominados, acolhendo­os para que se proceda a seguinte modificação no Acórdão  nº 2803­003.899, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos:  O parágrafo:  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Passa a ter a seguinte redação:                                                              1 <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/CalendarioSessoes/exibeCalendarioSessaoAno.jsf>, Acesso em  13/03/2018.    Fl. 1090DF CARF MF     4 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Eduardo  de  Oliveira,  Fabio  Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1091DF CARF MF

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7441815 #
Numero do processo: 10660.905845/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/01/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/01/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/01/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/01/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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3301­004.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 45 /2 01 1- 34 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905845/2011­34  Acórdão n.º 3301­004.879  S3­C3T1  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905845/2011­34  Acórdão n.º 3301­004.879  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.535. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905845/2011­34  Acórdão n.º 3301­004.879  S3­C3T1  Fl. 5          4 DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905845/2011­34  Acórdão n.º 3301­004.879  S3­C3T1  Fl. 6          5 crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905845/2011­34  Acórdão n.º 3301­004.879  S3­C3T1  Fl. 7          6 POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905845/2011­34  Acórdão n.º 3301­004.879  S3­C3T1  Fl. 8          7 realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905845/2011­34  Acórdão n.º 3301­004.879  S3­C3T1  Fl. 9          8 No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905845/2011­34  Acórdão n.º 3301­004.879  S3­C3T1  Fl. 10          9 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919995/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  se  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original  para análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 95 /2 00 9- 16 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.919995/2009­16  Acórdão n.º 3201­004.071  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação de créditos da Cofins,  decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que os pagamentos  declarados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado que  efetuara pagamento a maior da Cofins, tendo, por equívoco, informado na DCTF original valor  incorreto,  decorrendo  daí  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  em  data  anterior  à  da  prolação do despacho decisório.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­33.728,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por  ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez do indébito.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo arguida a nulidade do acórdão a  quo por violação aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.069,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.919993/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.069):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na apresentação da DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento de COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­ Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.919995/2009­16  Acórdão n.º 3201­004.071  S3­C2T1  Fl. 4          3 fls. 66 a 70), enquanto o despacho decisório denegando a PER/DCOMP data  de 25/3/2009 (e­fl. 4).  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  que  estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite do crédito analisado,  correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (e­fl. 4)  Da  leitura  dos  autos,  percebe­se  que,  muito  provavelmente,  a  DCTF  analisada quando do despacho decisório foi a DCTF original e não a DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado  de  processamento  da  DCTF  fez,  portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN  RFB  nº  903/2008  dispõe  em  ser  art.  11  e  parágrafos  sobre  a  natureza  da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração original,  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir,  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF retificadora é vedada apenas  nos casos previstos no § 2º, onde há participação da PGFN para  inscrição  em  DAU  e  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.919995/2009­16  Acórdão n.º 3201­004.071  S3­C2T1  Fl. 5          4 procedimento  fiscal.  O  presente  caso  enquadra­se,  portanto,  na  hipótese  geral, onde a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original.  O  julgamento da manifestação de  inconformidade em primeira  instância  se ateve a questões de certeza e liquidez, bem como à falta de elementos de  prova  que  deveriam  ser  apresentados  pela  recorrente.  Logo,  acabou  por  julgar improcedente a manifestação do direito creditório.  Ora, tendo em vista a regulamentação constante da IN RFB nº 903/2008,  para  que  a  DCTF  retificadora  substitua  integralmente  a  DCTF  original,  ficaria dispensada a questão dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma  análise  mais  detalhada  assegurando  a  prevalência  da  verdade  material.  Sobre  a  importância  da  verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância em caso semelhante, reproduzo trecho do Acórdão 3403­002.456 do  relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na  DCTF  original  com  o  pago,  ignorando  a  existência  de  retificação  efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a  quo. (e­fl. 193)  A realidade da DCTF retificadora que passou a ser a original precisa ser  avaliada  pela  autoridade  fiscal.  No  presente  caso,  a  DCTF  retificadora  parece  ter  sido  ignorada no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira  instância.  Em  casos  semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular o processo  ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos,  substitui  a  DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22 de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo  por  tanto  ser  nele  considerada.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.919995/2009­16  Acórdão n.º 3201­004.071  S3­C2T1  Fl. 6          5 Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte que se encontra em litígio, cabe informar da  limitação contida  no  comando  do  §4º,  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original para análise e prolação de novo despacho decisório.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  reexame  do  pleito  (PER/DCOMP),  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original na análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 127DF CARF MF

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7430065 #
Numero do processo: 13952.720038/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO LUCAS SOCIEDADE  SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 38 /2 01 1- 56 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13952.720038/2011­56  Acórdão n.º 3402­005.537  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.747, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13952.720038/2011­56  Acórdão n.º 3402­005.537  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 39DF CARF MF

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7437683 #
Numero do processo: 19515.720619/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO DO PROUNI. SUSPENSÃO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO EMITIDO PELO MEC. IMPRESCINDIBILIDADE. A suspensão da isenção de uma instituição de ensino do PROUNI, por Ato Declaratório de Exclusão emitido pela RFB, somente pode se dar após a desvinculação da referida instituição, por parte do Ministério da Educação, do próprio PROUNI. PIS. REFLEXO. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao PIS o quanto decidido para a COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Para fatos geradores a partir de 1996, não mais se aplica a tributação na fonte por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas, tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art. 36, IV da Lei nº 9.249 de 1995.
Numero da decisão: 1401-002.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO DO PROUNI. SUSPENSÃO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO EMITIDO PELO MEC. IMPRESCINDIBILIDADE. A suspensão da isenção de uma instituição de ensino do PROUNI, por Ato Declaratório de Exclusão emitido pela RFB, somente pode se dar após a desvinculação da referida instituição, por parte do Ministério da Educação, do próprio PROUNI. PIS. REFLEXO. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao PIS o quanto decidido para a COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Para fatos geradores a partir de 1996, não mais se aplica a tributação na fonte por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas, tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art. 36, IV da Lei nº 9.249 de 1995.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE / ISENÇÃO / PROUNI ­ INSTITUIÇÕES  DE ENSINO / ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS  Recorrentes  INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ­ IESP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º  DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  ISENÇÃO  DO  PROUNI.  SUSPENSÃO  DECORRENTE  DE  ATO  DECLARATÓRIO EMITIDO PELO MEC. IMPRESCINDIBILIDADE.  A suspensão da  isenção de uma  instituição de ensino do PROUNI, por Ato  Declaratório  de  Exclusão  emitido  pela  RFB,  somente  pode  se  dar  após  a  desvinculação  da  referida  instituição,  por  parte  do Ministério  da Educação,  do próprio PROUNI.  PIS. REFLEXO.  Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao PIS o quanto decidido para  a COFINS.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  Para fatos geradores a partir de 1996, não mais se aplica a tributação na fonte  por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 19 /2 01 6- 38 Fl. 19090DF CARF MF     2 tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art. 36,  IV da Lei nº 9.249 de 1995.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as  arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.        Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário  interpostos em face de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande  (DRJ/CGE),  que,  por meio  do Acórdão  04­43.094,  de  29  de maio  de  2017,  julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo parte do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório da DRJ)  O  presente  processo,  referente  ao  período  compreendido  entre  os  anos­ calendário 2011 e 2012, trata de:  1. Lançamento de Programa de Integração Social ­ PIS e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, em valores respectivos de R$ 6.329.511,07 e  R$ 29.213.130,02, já incluídos os juros de mora, calculados com emprego da taxa Selic, além  de multa  de  ofício,  à  razão  de  150%,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  15.487  a  15.502  e  15.503 a 15.518.   2. Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ Retenção na Fonte ­  IRRF, no valor de R$ 84.246.146,86, já incluídos os juros de mora, calculados com emprego  Fl. 19091DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.091          3 da  taxa Selic,  além de multa de ofício,  à  razão de 150%,  conforme autos  de  infração de  fls.  15.519 a 15.529.   3. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos;  4.  Responsabilização  Tributária.  Tendo  em  vista  terem  sido  apresentadas  impugnações  tratando  especificamente  sobre  a  responsabilidade  tributária  solidária,  entendi  mais compreensível o tratamento do assunto em tópico próprio.    1. Do lançamento de PIS, COFINS e IRRF:  Em  consequência  da  suspensão  da  imunidade  e  isenção  tributárias  da  entidade, tratadas através do Processo 19515.720367/2016­47, cuja cópia do julgado consta das  fls. 18.353 a 18.457, foram também lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ IRRF, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, tratados aqui.  Consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de fls. 15.436 a 15.484, entre  outras informações, o que segue:  (...)  Introdução  A  entidade  se  declara  isenta  do  IRPJ  (fonte:  DIPJ)  e  da  CPP  (fonte: GFIP).  Não  há  recolhimentos  para  esses  tributos  nem  débitos  confessados.  Também  não  há  recolhimentos  nem  débitos  confessados para CSLL, COFINS e PIS, nem mesmo PIS Folha.  Há  recolhimentos  de  IRRF  compatíveis  com  a  DIRF.  Há  recolhimentos  de  GPS  compatíveis  com  as  contribuições  dos  segurados  diminuídas  das  compensações  informadas  (fonte:  GFIP),  contudo  essas  compensações  foram  consideradas  indevidas  pela  fiscalização.  Não  há  recolhimentos  para  Terceiros (outras entidades e fundos).  (...)  Objetivos do Procedimento Fiscal  Verificar  se  o  sujeito  passivo  faz  jus  aos  seguintes  benefícios  fiscais e aplicar a legislação pertinente:  ­  Imunidade  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  CF/1988, artigo 150, inciso VI, alínea “c”.  ­  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  9.532/1997, artigo 15.  ­  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  11.096/2005 (PROUNI), artigo 8°.  ­  Imunidade  tributária  da  CPP,  RAT  e  Terceiros  –  CF/1998,  artigo 195, §7º.  Constatações  Fl. 19092DF CARF MF     4 Foi  constatado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  que  o  sujeito  passivo  não  cumpre  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação tributária para gozo de nenhum dos quatro benefícios  fiscais elencados acima pelos seguintes motivos:  1)  Imunidade  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  CF/1988, artigo 150, inciso VI, alínea “c”.   a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social,  CF/88, artigo 195, § 3º.  b)  A  entidade  distribuiu  (disfarçadamente)  lucros  a  seus  controladores, Lei 5172/66, artigo 14, inciso I.  c) A entidade remunerou seus dirigentes,  indiretamente, através  da distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º,  inciso “a”.  d)  A  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais,  Lei  5172/66,  artigo  14,  inciso II, e Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “b”.  e)  A  entidade  não  apresentou  contabilidade  regular,  Lei  5172/66,  artigo  14,  inciso  III,  e  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º,  inciso “c”.  f) A entidade não apresentou documentação que comprove suas  receitas e despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.  g)  A  entidade  não  apresentou  declaração  de  rendas  conforme  disposto  em  ato  da  SRFB,  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º,  inciso  “e”.  h) A entidade não recolheu as contribuições para a seguridade  social  retidas  nos  rendimentos  pagos  aos  empregados,  Lei  9532/97, artigo 12, §2º, inciso “f”.  i)  A  entidade  não  assegurou  a  destinação  de  seu  patrimônio  à  entidade  congênere  ou  órgão público  em  caso de  extinção,  Lei  9532/97, artigo 12, §2º, inciso “g”.  2)  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  9.532/1997, artigo 15.  a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social,  CF/88, artigo 195, § 3º.  b)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade  empresarial  e  não  de  associação  privada,  por  não  corresponder a uma coletividade típica de uma união de pessoas,  Lei 9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02, artigo 53.  c)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade empresarial e não de associação privada, por exercer  atividade com fins econômicos, ou seja, atividade comercial, Lei  9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02, artigo 53.  d) A entidade remunerou seus dirigentes, indiretamente, através  da distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º,  inciso “a”.  e)  A  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais,  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º, inciso “b”.  Fl. 19093DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.092          5 f) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 9532/97,  artigo 12, §2º, inciso “c”.  g) A entidade não apresentou documentação que comprove suas  receitas e despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.  3)  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  11.096/2005 (PROUNI), artigo 8°.  a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social,  CF/88, artigo 195, § 3º, e IN SRF 456/04, artigo 4º, § único.  b) A  entidade  praticou  atos  que  configuraram,  em  tese,  crimes  contra a ordem tributária, IN SRF 456/04, artigo 4º, caput.  4)  Imunidade tributária da CPP, RAT e Terceiros – CF/1998,  artigo 195, §7º.  a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social,  CF/88, artigo 195, § 3º.  b)  A  entidade  distribuiu  (disfarçadamente)  lucros  a  seus  controladores, Lei 5172/66, artigo 14,  inciso I,  e Lei 12101/09,  artigo 29, inciso V.  c) A entidade remunerou seus dirigentes,  indiretamente, através  da  distribuição  disfarçada  de  lucros,  Lei  12101/09,  artigo  29,  inciso I.  d)  A  entidade  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais,  Lei  5172/66,  artigo  14,  inciso II, e Lei 12101/09, artigo 29, inciso II.  e)  A  entidade  não  apresentou  CND,  ou  CPD­EM,  dos  tributos  federais  e  Certidão  de  Regularidade  do  FGTS,  Lei  12101/09,  artigo 29, inciso III.  f) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 5172/66,  artigo 14, inciso III, e Lei 12101/09, artigo 29, inciso IV.  g) A entidade não apresentou documentação que comprove suas  receitas e despesas, Lei 12101/09, artigo 29, inciso VI.  h)  A  entidade  não  cumpriu  as  obrigações  acessórias  estabelecidas na  legislação  tributária,  Lei  12101/09,  artigo 29,  inciso VII.  (...)  A  principal  constatação  efetuada  pelo  fisco,  conforme  consta  do  TVF,  "foi  que a sociedade se trata, de fato, de uma sociedade empresária com fins lucrativos". Afirma o  autuante que:  (...)  A fraude consistiu basicamente em atribuir duas personalidades  jurídicas,  dois  CNPJ  e  duas  contabilidades  a  cada  estabelecimento de ensino. Cada faculdade era ao mesmo tempo  uma  filial  do  sujeito  passivo,  utilizada  para  registrar  os  professores e funcionários e se beneficiar da suposta imunidade  das contribuições previdenciárias patronais; e a matriz de uma  empresa com fins lucrativos, utilizada para distribuir lucros aos  controladores, fls. 12.255 a 12.261.  Fl. 19094DF CARF MF     6 Com  contabilidades  paralelas  para  um mesmo  estabelecimento  comercial, eram distribuídas entre elas as receitas e as despesas  daquele  estabelecimento  de  ensino,  de  modo  a  maximizar  os  lucros  na  empresa  lucrativa  (inativa  de  fato)  e  o  valor  da  isenção  usufruída  no  sujeito  passivo.  Na  prática,  o  que  se  constatou foi que cada um dos estabelecimentos de ensino deixou  de  recolher  tributos ao mesmo  tempo em que distribuiu  lucros,  fls. 2.404 e 13.003 a 13.372.  Atribuir dois CNPJ para um mesmo estabelecimento comercial é  fraude,  equiparável  a  atribuir  dois  CPF  a  uma mesma  pessoa  física.  Fazer  duas  contabilidades  para  um  mesmo  estabelecimento  comercial  também  é  fraude,  algo  como  fazer  duas  declarações  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  para  o  mesmo indivíduo.  (...)  Especificamente quanto à contabilidade apresentada pelo sujeito  passivo  para  esta  fiscalização,  fls.  138  a  12.191,  a  prática  fraudulenta  constatada,  revela  a  existência  de  receitas  não  escrituradas (omitidas).  A confusão da personalidade  jurídica e a confusão patrimonial  das entidades do grupo UNIESP já foram matéria de apreciação  judicial,  com  decisões  desfavoráveis  ao  grupo  econômico,  fls.  12.358 a 12.359 e 12.994 a 12.998.  (...)  GFIP  Durante  os  anos  de  2009  a  2012  o  sujeito  passivo  lançou  em  GFIP compensações conforme quadro:      Intimado  pelo  respectivo  órgão  controlador  da  RFB,  DIORT  DERAT  SP,  a  esclarecer  a  quais  créditos  se  referiam  essas  compensações o sujeito passivo respondeu (ANEXO 20) se tratar  de  créditos  de  Títulos  Públicos  ainda  não  resgatados.  Como  esses  títulos,  ou  não  existem,  ou  não  dão  direito  a  credito,  as  compensações foram consideradas totalmente indevidas.  O  crédito  resultante  da  glosa  das  compensações  indevidas  referente  aos  anos  de  2009  e  2010  já  foi  constituído  de  ofício,  através de Despacho Decisório emitido pelo órgão controlador,  DIORT  DERAT  SP,  inclusive  com  aplicação  de  multa  isolada  qualificada de 150% (aplicada quando há fraude, controlada em  processo apartado).  (...)  DIPJ  Fl. 19095DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.093          7 As  DIPJ  estão  deficientes  e  sem  coerência.  Existem  duas  declarações  válidas  para  cada  ano  fiscalizado,  sendo  uma  normal e outra na condição de incorporadora, ambas relativas a  períodos  de  apuração  sobrepostos,  fls.  12.192  a  12.226.  Nenhuma  das  DIPJ  contém  preenchimento  das  fichas  4,  5  e  6  (custos, despesas e demonstração do resultado). Para cada ano,  cada  uma  das  duas  declarações  válidas  informa  valores  diferentes  de  faturamento,  de  massa  salarial  e  quantidade  de  empregados, nenhum desses valores é compatível com os valores  contabilizados ou  com os valores da Folha, da GFIP, da RAIS  ou da DIRF.  Natureza Jurídica  A  despeito  de  ser  formalmente  constituída  com  a  natureza  jurídica de associação civil, o sujeito passivo apresenta, de fato,  características  de  sociedade  empresarial  e  como  tal  deve  ser  tratado tributariamente.  (...)  O objeto  social do sujeito passivo,  ou  seja, a atividade que ele  desenvolve,  é  a  prestação de  serviços  educacionais,  uma  típica  atividade  comercial  ou  empresarial  do  setor  de  prestação  de  serviços, sujeito à livre iniciativa e à livre concorrência, por isso  tem  sim  fins  econômicos. Destaque­se  que  100% da  receita  do  sujeito  passivo  vem desta atividade,  não há  um  centavo  sequer  de contribuição associativa dos associados, fl. 2.404.  Ser  caracterizada  como  sociedade  de  fato  e  não  como  uma  associação  tem o efeito de não se aplicar à entidade a  isenção  prevista  às  associações  civis,  disposta  no  artigo  15  da  Lei  9.532/97. É justamente neste dispositivo que o sujeito passivo se  enquadra ao informar em DIPJ ser isento de IRPJ.   Independente  do  entendimento  desta  fiscalização  e  da  classificação  formal  adotada  pelo  contribuinte  quanto  à  sua  natureza  jurídica,  desenvolveu­se  durante  a  fiscalização  a  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  tanto  da  imunidade  quanto  da  isenção  do  IRPJ,  mesmo  por  que,  muitos  deles  são  comuns.  Contabilidade  Foi  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contabilidade:  Livros  Diários  registrados  no  1º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  da  Capital,  com  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício;  e  Livros  Razão,  dos  anos  de  2011  e  2012.  Foi  fornecida  uma  versão  em  arquivo  digital  e  apresentados,  sem  retenção, os originais para autenticação. A versão apresentada  trata­se  de  uma  nova  extração  e  não  de  uma  cópia,  são  os  mesmos lançamentos, porém devido à alteração do tamanho da  folha e da configuração das margens, a numeração das folhas é  diferente. Fls. 138 a 12.191.  Não foram apresentados Livros Diários Auxiliares.  Fl. 19096DF CARF MF     8 A  contabilidade  apresentada  contém  vícios  quanto  às  formalidades  legais  e não asseguram  a  exatidão  das  receitas  e  despesas.  ­ Falta de individualização das operações  ­ Falta de clareza na descrição das operações  ­ Falta de caracterização do documento respectivo  ­ Não observância do princípio da competência  ­ Lançamento de despesas em contas de receitas  ­ Omissão de receitas  ­ Falta de comprovação de despesas  ­ Lançamento de receitas em contas de despesas  ­ Lançamento de despesas em duplicidade  ­ Omissão de despesas  O  fisco,  no  TVF,  detalha  as  característica  de  cada  um  dos  vícios  da  contabilidade citados acima.  Continua o fisco descrevendo suas considerações sobre a finalidade lucrativa  da entidade, incorporações irregulares, FIES, irregularidades junto ao MEC, Termo de Ajuste  de Conduta ­ TAC, denúncias, utilização de aluguéis para a distribuição disfarçada de lucros,  etc.  Caracteriza também os sócios da empresa, a saber:  (...)  Sócios  Todas  as  empresas  do  grupo  econômico  UNIESP,  mesmo  as  isentas e as filantrópicas, tem como sócio/presidente e principal  administrador  o  Sr.  José  Fernando  Pinto  da  Costa,  CPF  780.031.488­04. A se destacar na declaração de rendimentos do  Sr.  José  Fernando  (Anexo  17)  são  os  vultosos  dividendos  recebidos e sua grande evolução patrimonial no ano­calendário  2012.  Neste  mesmo  ano  as  empresas  do  grupo  educacional  UNIESP  também  tem  um gigantesco  acréscimo  de  faturamento  devido ao FIES.  A Sra. Cláudia Aparecida Pereira, esposa do Sr. José Fernando,  e  sócia,  apresentou  também em sua declaração de rendimentos  do  ano­calendário  de  2012  vultosos  dividendos  recebidos  de  pequenas  faculdades  e  uma  grande  evolução  patrimonial  conforme veremos abaixo.  Existem  ainda  mais  duas  pessoas  físicas  cujas  declarações  de  rendimentos apontam ligações com o Grupo UNIESP. São os Sr.  Sthefano  Bruno  Pinto  da  Costa  e  Sra.  Bárbara  Izabela  Costa,  filhos  do  casal  José  Fernando  e  Cláudia,  conforme  veremos  abaixo.  JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA, CPF 780.031.488­04  – Até 2011, os rendimentos do sr. José eram de cerca de R$ 80  mil anuais, referentes principalmente a aposentadoria do INSS e  previdência complementar (Fundação CESP).  Fl. 19097DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.094          9 –  Em  2012,  o  Sr.  José  recebeu  de  dividendos  das  pequenas  faculdades  do  grupo  o  valor  de  R$  32.675.664,97,  conforme  consta no anexo 17.  –  Em  2012  o  Sr.  José  teve  um  acréscimo  patrimonial  de  R$  17.465.408,11 saindo de um patrimônio total de R$ 2.086.706,68  no  ano­calendário  de  2011  para  um  patrimônio  de  R$  19.552.114,79  no  ano­calendário  seguinte,  conforme  consta  na  página 10 do anexo 17.  Podemos  notar  ainda  que  grande  parte  dos  investimentos  em  pequenas  faculdades  adquiridas  em  2012,  está  declarada  pelo  seu valor histórico.  – Notamos  ainda  que  no  ano­calendário  2012 o  Sr.  José  doou  para  cada  um  dos  seus  filhos  o  valor  de  R$  3.500.000,00  conforme consta na página 05 do anexo 17.  – No ano­calendário 2010, o sr. José recebeu mútuo da UNIESP  no valor de R$ 1,3 milhão. No ano­calendário 2012 esse mútuo  foi quitado, conforme consta na página 10 do anexo 17.  CLAUDIA APARECIDA PEREIRA, CPF 051.715.248­74  – Até 2011, os rendimentos da Sra. Cláudia eram de cerca de R$  100 mil anuais, referentes a valores recebidos das empresas do  grupo, a título de salário.  – Em 2012 ela recebeu de dividendo das pequenas faculdades do  grupo o valor de R$ 29.505.863,31 conforme consta na pág. 03  do anexo 18.  – Em 2012, a Sra. Cláudia teve um acréscimo patrimonial de R$  15.205.717,46 saindo de um patrimônio total de R$ 3.259.397,79  no  ano­calendário  de  2011  para  um  patrimônio  de  R$  18.465.115,25  no  ano­calendário  seguinte,  conforme  consta  na  página 09 do anexo 18. Podemos notar ainda que grande parte  dos investimentos, em pequenas faculdades adquiridas em 2012,  está declarada pelo seu valor histórico.  –  No  ano­calendário  2010,  a  sra.  Cláudia  recebeu  mútuo  da  UNIESP no valor de R$ 800 mil. – No ano­calendário 2012 esse  empréstimo de mútuo foi quitado, conforme consta na página 09  do anexo 18.  STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA, CPF 337.655.728­45  – Até 2011, os rendimentos do Sr. Sthefano eram de cerca de R$  40 mil anuais, referentes a valor recebido de empresa do grupo,  a título de salário.  – Em 2011, ele era sócio de 8 (oito) empresas ligadas ao grupo  UNIESP. No ano­calendário de 2012 continua com participação  em  4  dessas  empresas.  Neste  mesmo  ano  declara  que  adquire  participação  de  50  %  na  FATESC  FACULDADE  DE  TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA conforme consta ANEXO  29.  – No ano­calendário 2012 o ele recebeu doação de seu pai o sr.  Jose  Fernando  Pinto  da  Costa  de  R$  3.500.000,00,  conforme  ANEXO  29.  Possuía  ainda  dois  veículos  declarados:  um  Fl. 19098DF CARF MF     10 automóvel  marca  LAND  ROVER  ano  2011,  no  valor  de  R$  202.747,32 e outro automóvel marca MERCEDES BENZ CLS 63  no valor de R$ 438.000,00.  –  No  ano­calendário  2010,  o  sr.  Sthefano  recebeu  mútuo  da  UNIESP no valor de R$ 2 milhões. No ano­calendário 2012 esse  empréstimo de mútuo foi quitado, conforme consta na página 05  do anexo 29.  BÁRBARA IZABELA COSTA, CPF 382.020.788­06  – Até 2011, os rendimentos da Sra. Bárbara eram de cerca de R$  40 mil anuais, referentes a valor recebido de empresa do grupo,  a título de salário.  –  No  ano­calendário  2011  ela  era  sócia  de  6  (seis)  empresas  ligadas ao grupo UNIESP. No ano­calendário de 2012 continua  com  participação  em  4  dessas  empresas.  Neste  mesmo  ano  declara  que  adquire  participação  de  50  %  na  FATESC  FACULDADE  DE  TECNOLOGIA  DE  SANTA  CATARINA  conforme consta ANEXO 27.  – No ano­calendário 2012 ela  recebeu doação de  seu pai o  sr.  Jose Fernando Pinto da Costa, de R$ 3.500.000,00 ANEXO 27.  Possuía  ainda  um  veículo  declarado  1  automóvel marca BMW  ano 2009 no valor de R$ 180.000,00.  –  Notamos  ainda  que  no  ano­calendário  2012  ela  quitou  empréstimo  de  mutuo  no  valor  de  R$  2.700.000,00  conforme  consta na página 09 do ANEXO 27.  Empresa Patrimonial  Durante os anos de 2012 e 2013, além das inúmeras faculdades  adquiridas  a  SOCIEDADE  ADM.  E  GESTÃO  PATRIMONIAL  LTDA  (antiga  Uniesp)  ainda  constituiu  dois  fundos  de  investimento em seu nome, com recursos que totalizam cerca de  R$  50  milhões,  e  também  adquiriu  um  jato  PHENOM  300,  avaliado  por  dados  da  internet  em  U$  8.500.000,00  (R$  17,8  milhões  na  Nota  Fiscal  Eletrônica),  bem  como  uma  lancha  ELEKTRA  avaliada  em R$  2,2 milhões.  Fruto  da  utilização  de  recursos de entidades isentas ligadas.  Complementando  a  confusão  patrimonial  e  financeira,  a  empresa  patrimonial  constituiu  2  fundos  de  investimentos  denominados  “UNIESP  PAGA”.  Um  administrado  pela  Caixa  Econômica Federal  em dezembro de 2012,  e que  em novembro  de  2013  já  tinha  R$  29 milhões  conforme  ANEXOS  4  e  23. O  outro  Fundo  foi  constituído  em  outubro  de  2013,  e  é  administrado  pelo Banco do Brasil  e  contava  em  novembro  de  2013 com R$ 20 milhões conforme ANEXOS 5 e 24. Os  fundos  concentram recursos captados pelas entidades isentas através do  FIES.  A  empresa  SOCIEDADE  ADM.  E  GESTÃO  PATRIMONIAL  LTDA adquiriu  ainda  outros  imóveis  conforme  relação  abaixo.  Alguns  dos  imóveis  estão  gravados  pelos  supracitados  CCI  ou  por penhora, porém a maior parte encontra­se desembaraçada.  O  total  dos  imóveis  não  gravados  é  de  R$  21  milhões,  destacando­se  que  se  tratam  dos  valores  históricos  das  transações,  sendo  que  os  valores  de  mercado  dos  imóveis  provavelmente são bem mais altos.  Fl. 19099DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.095          11 (...)  No TVF, fls. 15.463 e 15.466, consta o quadro com os valores das aquisições  efetuadas. Esse quadro, segundo o fisco "deixa claro o expressivo acréscimo patrimonial desta  empresa  a  partir  dos  anos  de  2010  e  2011,  momento  em  que  os  controladores  do  grupo  UNIESP transferem os funcionários das empresas lucrativas para as filiais do sujeito passivo,  suprimindo assim as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  reflexos  sobre os  respectivos  salários". E continua:  (...)  O  acréscimo  patrimonial  desta  empresa  se  acelera  ainda mais  nos  anos  de  2012  e  2013,  devido  ao  levantamento  de  recursos  com  as  emissões  de  CCI  lastreadas  nos  aluguéis  futuros  e  sobrevalorizados  a  cargo  do  sujeito  passivo,  que  sangraram  o  patrimônio  da  entidade  filantrópica  em  benefício  da  empresa  patrimonial e dos controladores do grupo UNIESP.  As CCI  são  garantidas,  entre  outras  formas  de  garantia,  pelos  recursos do FIES, que cabem exclusivamente ao sujeito passivo,  pois é ele que presta os  serviços educacionais, o que configura  mais uma forma de benefício indireto aos controladores.  Distribuição de Lucros  Existe  uma  inconsistência  muito  grande  entre  os  dados  declarados  na DIRPF 2013 dos  srs  JOSE FERNANDO PINTO  DA  COSTA  (ANEXO  17)  e  CLAUDIA  APARECIDA  PEREIRA  (ANEXO 18), que afirmam em suas declarações terem recebido  cerca  de  R$  61  milhões  a  título  de  DIVIDENDOS  de  várias  pequenas  faculdades  recentemente  adquiridas,  e  as  apurações  dos LUCROS dessas mesmas faculdades. Nenhuma  delas  apurou  lucro  para  distribuir  conforme  quadro  abaixo.  A  maioria  dessas  faculdades  estava  sem  atividade,  e  no  domicílio/endereço correspondentes, funcionava no ano de 2012  um estabelecimento da IESP conforme ANEXO 26.  Destaca­se que a grande maioria das empresas que distribuíram  dividendos  foram  adquiridas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2012 por valores irrisórios, ainda assim distribuíram dividendos  vultosos,  que  por  sua  vez,  teriam  justificado  a  evolução  patrimonial do sr. José e da sra. Cláudia.  O  fisco,  nas  fls.  15.461  a  15.462,  apresenta  um  quadro  demonstrativo  de  lucros e dividendos recebidos por José Fernando e Cláudia Aparecida. A seguir prossegue:  (...)  Omissão de Receitas no Sujeito Passivo   Como  já  discorrido  neste  relatório,  somente  o  sujeito  passivo  possuía os recursos para a prestação dos serviços de educação.  O sujeito passivo concentrava toda a mão­de­obra do grupo na  área  do  ensino  superior.  Na  contabilidade  do  sujeito  passivo  estão registrados todos os custos envolvidos, além das despesas  trabalhistas,  as  despesas  gerais  com  energia  elétrica,  água,  telefone, aluguel, etc.  Fl. 19100DF CARF MF     12 As  demais  empresas  do  grupo  econômico  UNIESP,  em  sua  maioria empresas de natureza sociedade limitada, apesar de não  terem recursos para a prestação dos serviços educacionais, pois  não  tinham  empregados,  apresentaram  grande  movimentação  financeira, segundo informações próprias e de terceiros.  Segundo  o  site  transparência  do  governo  federal  foram  pagos  através  do  FIES  R$  241  milhões  às  empresas  do  grupo.  Ao  sujeito  passivo,  apenas  R$  1,5  milhão.  Isto  ocorreu,  pois  geralmente  as  empresas  com  finalidade  lucrativa  e  recém­ adquiridas é que estavam cadastradas no MEC e que poderiam  intermediar  os  contratos  de  FIES  entre  alunos  e  o  governo  federal. Toda esta receita é na verdade do sujeito passivo, pois  ele é que prestou o serviço, disto decorre uma grande omissão de  receita no sujeito passivo. Os recursos do FIES recebidos pelas  empresas  do  grupo  por  si  só  já  ultrapassam  a  receita  contabilizada pelo sujeito passivo em 2012.  Segundo  dados  totalizadores  oriundos  das  DIRPF  de  alunos  e  responsáveis,  foram  pagos  às  demais  empresas  do  grupo  UNIESP R$ 32 milhões. Nenhum valor foi declarado tendo como  beneficiário o próprio sujeito passivo.  Segundo  dados  das  DIMOF  das  instituições  financeiras  nas  quais as empresas do grupo têm conta bancária, foram recebidos  créditos bancários de R$ 964 milhões, sendo R$ 272 milhões nas  contas bancárias do sujeito passivo.  Segundo  demonstrativos  contábeis  (DRE)  das  empresas  do  grupo UNIESP que distribuíram dividendos, segundo as DIRPF  do  Sr.  José Fernando e  de  sua  esposa,  são  reconhecidos  como  receita  R$  285  milhões.  Demonstrativos  apresentados  pelos  próprios dirigentes do sujeito passivo para justificar suas rendas  pessoais.  O  quadro  abaixo  apresenta  os  principais  dados  financeiros  do  ano de 2012, do sujeito passivo e das demais empresas do grupo  UNIESP ligadas ao ensino superior. Quanto receberam do FIES,  quanto receberam de PF, quanto pagaram de dividendos, quanto  movimentaram em contas bancárias, que filial do sujeito passivo  funciona  no  mesmo  local  da  empresa  lucrativa  e  a  receita  contabilizada:  (...)  O referido quadro consta do TVF, fls. 15.463 a 15.466.  A seguir, a fiscalização trata dos requisitos da imunidade tributária do IRPJ,  no que se refere ao art. 12 § 2º, incisos "a" a "h" da Lei 9.532/1997 e da isenção tributária, nos  termos do art. 12 § 2º da mesma lei. Trata também da isenção da Contribuição Previdenciária  Patronal ­ CPP, nos termos do art. 29, incisos I a VII da Lei 12.101/2009.  Descreve  ainda  os  requisitos  da  isenção  do  IRPJ,  conforme  Instrução  Normativa  SRF  456  de  05/10/2004,  que  dispõe  da  isenção  de  IRPJ  e  de  contribuições  para  empresas que aderirem ao PROUNI – Lei 11.096/2005.  Discorre  também  sobre  os  requisitos  de  imunidade  tributária  em  geral,  previsto no art. 195, § 3º da Constituição Federal de 1988 e dos previstos no art. 14, incisos I a  III do CTN, Lei 5.172 de 1966.  Fl. 19101DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.096          13 A seguir, informa que, para o prosseguimento das suspensões da imunidade e  suspensão tributárias, será seguido o rito previsto no art. 32 da Lei 9.430 de 1996.  Declara,  ao  final,  que  após  as  constatações  relatadas  no  TVF,  que  redundaram  na  suspensão  da  imunidade  e  isenção  tributárias  da  impugnante,  foi  lavrada  Notificação Fiscal para a concretização destas.   Após esse ponto o TVF passa a tratar da constituição do crédito tributário:  (...)  Constituição dos Créditos Tributários   Com a  suspensão dos benefícios  tributários,  foram constituídos  os créditos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  e  também  os  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias  que  não  decorrem  propriamente  da  suspensão,  mas são ratificados por ela.  Arbitramento do Lucro   Conforme  relatado,  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  contém  vícios  que  a  torna  imprestável  para  apuração  do  lucro  real.  Assim,  o  lucro  foi  arbitrado  para  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ. Lei 8.981/1995, no artigo 47,  inciso II, alínea  “b”:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  b) determinar o lucro real.  A receita do sujeito passivo não é conhecida em sua totalidade,  uma parcela  foi omitida de  sua contabilidade, o que  impede de  ser a base do arbitramento.  Sendo o sujeito passivo uma entidade prestadora de serviços, o  dado  mais  representativo  para  aferição  do  lucro,  depois  da  receita, é a sua massa salarial.  A  massa  salarial  do  sujeito  passivo  é  conhecida.  A  soma  dos  valores  devidos  em  cada  mês  a  empregados  está  consistentemente  comprovada  nas  Folhas  de  Pagamentos  mensais,  na  contabilidade, nas GFIP, RAIS e DIRF,  todos  com  dados compatíveis e condizentes com os serviços prestados.  O  lucro  arbitrado  foi  determinado  conforme  disposto  na  Lei  8.981/1995, artigo 51, inciso VII e §1º, c/c Lei 9430/1996, artigo  27, § 2º, ou seja, 0,8 (oito décimos) da massa salarial.  Art.  51.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes alternativas de cálculo:  VII  ­ 0,8  (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a  empregados;  Fl. 19102DF CARF MF     14 § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério  da  autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresas  com  atividade  mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  das  alternativas  de  cálculo  previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  o  lucro  arbitrado  será  o  valor  resultante  da  soma  dos  valores  apurados  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  O  tributo  CSLL  será  objeto  de  levantamento  reflexo.  Lei  8.981/1995, artigo 55.  Art.  55.  O  lucro  arbitrado  na  forma  do  art.  51  constituirá  também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de  que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  Arbitramento da Receita  Assim  como  o  lucro,  a  receita  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  extraída  da  escrita  contábil,  pois  não  foi  registrada  em  sua  totalidade,  uma  parcela  foi  omitida  e  distribuída  de  maneira  escusa, indevida e ilegal, de modo a beneficiar os controladores,  através  de  operações  e  simulações  conforme  descrito  neste  relatório,  por meio  de  diversas  empresas  do  grupo  econômico.  Para determinação da base de cálculo das contribuições sociais  incidentes  sobre  o  faturamento,  PIS  e  COFINS,  a  receita  foi  aferida indiretamente.  A massa  salarial  também  foi adotada como base para aferição  indireta  da  receita,  pelos  mesmos  motivos,  ou  seja,  sendo  o  sujeito  passivo  uma  entidade  prestadora  de  serviços,  o  dado  mais  representativo  para  aferição  indireta  da  receita  é  a  sua  massa  salarial.  A  soma  dos  valores  devidos  em  cada  mês  a  empregados  está  consistentemente  comprovada  nas  Folhas  de  Pagamentos mensais, na contabilidade, nas GFIP, RAIS e DIRF,  todos  com  dados  compatíveis  e  condizentes  com  os  serviços  prestados.  A legislação tributária não determina diretamente qual o critério  para  aferição  indireta  da  receita  quando  não  for  possível  conhecê­la  diretamente  pelos  registros  contábeis,  mas  faculta  sua determinação por outros métodos, Lei 8.846/96, artigos 6º e  8º, e Lei 8.212/91, artigo 33, § 6º.  Lei 8.846/1996:  Art.  6º  Verificada  por  indícios  a  omissão  da  receita,  a  autoridade  tributária  poderá,  para  efeito  de  determinação  da  base  cálculo  sujeita  à  incidência  dos  impostos  federais  e  contribuições  sociais,  arbitrar  a  receita  do  contribuinte,  tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal,  correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação  de serviços e de quaisquer outras operações.  Art. 8º ­ É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de  arbitramento  a  que  se  refere  o  art.  6º,  outros  métodos  de  determinação  da  receita  quando  constatado  qualquer  artifício  Fl. 19103DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.097          15 utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento.  Lei 8212/1991:  Art 33 ­ § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  A receita foi aferida indiretamente com base na massa salarial,  sendo  esta  40%  daquela,  critério  previsto  na  IN  RFB  971/09,  artigo 336.  IN RFB 971/2009 ­ Art. 336. O valor da remuneração da mão­ de­obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido  indiretamente,  corresponde  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou  no recibo de prestação de serviços.  Receita Omitida  A  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  tem  dois  levantamentos  complementares, um oriundo da receita contabilizada e outro da  receita omitida.  A receita omitida foi determinada pela diferença positiva entre a  receita  arbitrada  e  a  receita  contabilizada,  Lei  8846/96,  artigo  6º, § 6º.  Lei 8.846/1996 ­ Art. 6º:  §  6º  A  diferença  positiva  entre  a  receita  arbitrada  e  a  escriturada no mês  será  considerada  na  determinação  da  base  de cálculo dos impostos federais e contribuições sociais.  Reflexo no IRRF  No  levantamento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento oriundos da receita omitida há reflexo em IRRF, à  alíquota  de  25%,  por  ser  presumida  como  rendimento  pago  a  sócio  ou  equivalente,  conforme  disposto  na  Lei  8.846/1996,  no  artigo 7º, caput e § 1º.   Lei 8.846/1996  Art. 7º Presumem­se rendimentos pagos aos sócios, acionistas ou  titular de  firma  individual as  importâncias  tributadas na  forma  do  artigo  anterior,  deduzidas  dos  tributos  e  das  contribuições  sociais sobre elas incidentes.  § 1º Os rendimentos referidos neste artigo, determinados mês a  mês,  submetem­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de vinte e cinco por cento.  Procedimento ­ IRPJ  Foi constituído de ofício crédito tributário em favor da Fazenda  Federal referente ao IRPJ, com reflexo na CSLL tendo como fato  gerador  o  lucro  arbitrado.  Não  havia  valores  declarados  ou  Fl. 19104DF CARF MF     16 recolhidos  pelo  sujeito  passivo  para  esses  tributos  para  serem  considerados.  Alíquotas:  ­ 15% ­ IRPJ  ­ 10% do que exceder a R$ 20 mil no mês – IRPJ adicional  ­ 9% ­ CSLL  O período de apuração é trimestral. Lei 9430/1996, artigo 1º:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.    Procedimento – Contribuições PIS / COFINS  Foram efetuados dois levantamentos / infrações:  Levantamento 1 – RECEITA CONTABILIZADA ­ Foi constituído  de  ofício  crédito  tributário  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  referente  às  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  tendo como fato gerador a receita contabilizada. Alíquotas:  ­ 0,65 – PIS  ­ 3% ­ COFINS  Levantamento  2  –  RECEITA  OMITIDA  ­  Foi  constituído  de  ofício crédito  tributário de responsabilidade do sujeito passivo,  referente às contribuições para o PIS e a COFINS, com reflexos  no  IRRF,  tendo como  fato gerador a  receita omitida (diferença  entre a receita arbitrada e a receita contabilizada).  Alíquotas:  ­ 0,65 – PIS  ­ 3% ­ COFINS  ­ 25% ­ IRRF – Lei 8.846/1996, artigo 7º, §1º  A  base  de  cálculo  do  IRRF  foi  deduzida  dos  tributos  e  das  contribuições sociais sobre ela incidente:  38,4%  x  25%  =  9,6%  IRPJ,  32%  x  9%  =  2,88%  CSLL,  3%  COFINS e PIS 0,65%. Dedução total 16,13% da base de cálculo.  Alíquota  efetiva  do  IRRF  =  20,96%  (corte  na  segunda  casa  decimal  por  limitação  do  e­safira,  sistema  informatizado  de  lançamento de ofício).  O  regime de  apuração  é o  da  cumulatividade,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro arbitrado, conforme Lei 10.637/2002, artigo 8º, inciso II e  Lei 10.833/2003, artigo 10, inciso II.  Não havia valores declarados ou recolhidos pelo sujeito passivo  para serem considerados, nem mesmo referentes ao PIS FOLHA.  O  lucro  arbitrado  apurado  pela  fiscalização  consta  do  demonstrativo  de  Cálculo do Lucro Arbitrado e da Receita arbitrada, fls. 15.482 do TVF, que a seguir reproduzo:   Fl. 19105DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.098          17   Continua o fisco, demonstrando a aplicação da multa qualificada de 150%, e  a  lavratura  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP,  devido  a  práticas  irregulares  utilizadas pela impugnante:  (...)  Multa  Multa qualificada de 150%, pela prática irregular e fraudulenta  conhecida  como  fragmentação,  uma  forma  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  que  implicou  em omissão  de  receita  no  sujeito passivo e em simulação de receita em outras empresas do  grupo econômico UNIESP, situação que caracterizaria, em tese,  crimes  de  sonegação  e  lavagem  de  dinheiro,  e  que  enseja  a  lavratura de RFFP, que será apensado ao processo principal de  constituição do crédito tributário.  (...)  Informa  também  a  responsabilização  de  forma  solidária  de  diversos  contribuintes:  Fl. 19106DF CARF MF     18 (...)  Responsabilidade Solidária  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  constituídos  neste procedimento fiscal, com base no disposto na Lei 5.172/66,  artigo  124,  inciso  I,  por  serem  os  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo:  ­  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ:  06.120.096/0001­08  ­ José Fernando Pinto da Costa, CPF: 780.031.488­04  ­ Cláudia Aparecida Pereira, CPF: 051.715.248­74  ­ Sthefano Bruno Pinto da Costa, CPF: 337.655.728­45  ­ Bárbara Izabela da Costa, CPF: 382.020.788­06  (...)    Reafirma ainda a lavratura de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em  obediência ao art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.565 de 2015.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  via  Correios  em  10/11/2016,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  de  fls.  15.340  a  15.380,  a  interessada  interpôs, em 12/12/2016, a impugnação conjunta tempestiva de fls. 17.929 a 18.007, aos autos  de infração de PIS, COFINS e IRRF­PJ, cujas questões mais relevantes reproduzo a seguir.  Preliminarmente, solicita a interessada:  Nos  termos  do  artigo  32,  par.  9°  da  Lei  n°  9.430/96,  pede  o  Impugnante  seja  a  presente  processada  e  julgada  juntamente  com  a  Impugnação  (fls.  15493/15618  dos  autos  principais)  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  162,  de  13.10.2016  (fls.  15341  dos  autos  principais)  por  força  do  qual  foi  suspensa  a  (i)  imunidade tributária por inobservância ao artigo 150, IV "c" da  CF/88  e  artigo  14  do CTN;  (ii)  a  isenção  tributária  de  trata  o  artigo 15 da Lei 9.532, de 10.12.1997, e (iii) a isenção tributária  de que trata o artigo 8' da Lei 11.096, de 13.01.2005, tudo para  o período de 01/01/2011 a 31/12/2012.  A interessada repisa fatos relativos à suspensão de sua Imunidade e  Isenção  fiscais,  solicitando que  se  considere  como  transcrita  em sua  impugnação,  as  razões  e provas  desenvolvidas na impugnação (fls. 15.493 a 15.618) ao ADE nº 162/2016 e continua:  I ­ PREJUDICIALIDADE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  E  ISENÇÃO  DE  IRPJ  E  CSLL  Como  consignado  no  Termo  de  Ciência  de  Suspensão  de  Imunidade/Isenção  DAE  162/2016  (fls.  15385/15387),  foram  suspensas no presente processo quanto ao IRPJ a imunidade do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  e  quanto  ao  IRPJ  e  a  CSLL  a  isenção do art. 15 da Lei 9.532/1997 e a isenção do art. 8o da Lei  11.096/2005, pelo rito do art. 32 da Lei 9.430/1995, que em seus  parágrafos 6° e 8° dispõe:  Fl. 19107DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.099          19 "Par. 6o ­ Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  Par.  8o  ­  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas simultaneamente.  Pois  bem.  Além  das  Alegações  e  Provas  (fls.  13838/13975  e  13992/15258  dos  autos)  o  Impugnante  apresentou  Impugnação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  162,  de  13.10.2016  (fls.  15493/15618  e  15620/15713  dos  autos)  a  qual,  se  julgada  procedente,  implicará  na  total  improcedência  dos  autos  de  infração em causa.  Em face disso, entende o Impugnante que, nos termos do art. 12  da Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015, e artigo 265,  IV, "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  sendo  manifesta  a  prejudicialidade  seria  o  caso  até  de  sobrestamento  do  julgamento da presente Impugnação até decisão a ser proferida  na Impugnação ao ADR n° 162/2016, pois se esta for acolhida,  cairão por terra os autos de infração ora impugnados.  De  qualquer  modo  os  argumentos  de  direito  e  as  provas  apresentadas nas Alegações e Provas e na Impugnação ao ADR  n° 162/2016 deverão ser aqui integralmente consideradas.  Em sendo assim, reporta­se o Impugnante às peças e documentos  acima  requerendo  que  se  considerem  transcritas  na  presente  petição  as  razões  e  provas  nelas  desenvolvidas/produzidas  que  são, em síntese:  (...)  Reporta­se, nesse ponto às questões já trazidas ao processo através da citada  impugnação ao ADE. Finaliza da seguinte forma:  (...)  Sendo  esta  apertada  síntese  dos  fundamentos  das  Alegações  e  Provas  e  da  Impugnação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  162/06  que  o  Impugnante  pede  que  se  considerem  parte  integrante da presente impugnação, passa o Impugnante a expor  as  razões  pelas  quais  "data  vênia"  não  devem  ser mantidos  os  atos de infração lavrados.  II  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PLANEJAMENTO  FISCAL  ABUSIVO DENOMINADO FRAGMENTAÇÃO  Fl. 19108DF CARF MF     20 A  impugnante  tenta  demonstrar,  no  presente  item  de  sua  impugnação,  a  inocorrência de planejamento tributário abusivo, nos seguintes termos:  Para  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  no  caso  concreto  a Fiscalização  em várias  oportunidades  acusa  o  Impugnante  da  prática  de  planejamento  fiscal  abusivo  denominado fragmentação, "verbis":  (...)  Reproduz  aqui  parte  do  descrito  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF:  (...)  Contudo,  certamente  por  desconhecimento  da  legislação  especial  que  rege  a  atividade  de  educação,  há  equívoco  das  autoridades fiscais quando, analisando a situação de fato em que  se  encontrava  o  Impugnante,  suas  filiais  e  as  Instituições  de  Ensino Superior ­ IES recém adquiridas pelo Grupo no período  autuado,  sustentam  que  se  trata  de  planejamento  abusivo  denominado fragmentação.  E  de  fato,  como  asseverado  pela  própria  fiscalização  a  fragmentação ocorre quando uma pessoa jurídica é dividida em  várias,  com  o  fim  de  omitir  ou  reduzir  tributos,  como  seria  o  caso de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ou optante  pelo Simples que  está prestes a atingir o  limite de  faturamento  para permanecer no referidos regimes especiais de tributação.  No caso concreto, porém, ocorreu exatamente o oposto, ou seja,  não  houve  a  divisão  do  Impugnante  (nem  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica  do  grupo)  em  várias  pessoas  jurídicas,  mas  a  aquisição de várias pessoas jurídicas com a mesma atividade do  Impugnante, que se pretendeu unificar em uma só, o Impugnante.  Daí a razão da criação de  filiais do Impugnante em cada  local  em que estavam as IES recém adquiridas.  (...)  O  Impugnante  é  apenas  uma  das  89  entidades  mantenedoras  que, como referido acima, compõem hoje o Grupo UNIESP e o  processo de unificação, por  força do Termo de Ajustamento de  Conduta ­ TAC, de 16.04.2014,  firmado com o MEC e o FNDE  por  proposta  do Ministério  Público  Federal  em  São  Paulo,  no  âmbito de um Inquérito Civil Público que tramitava em face do  Grupo,  está  sendo  levado  a  efeito  na  UNIESP  S/A.,  CNPJ  19.347.410/0001­31,  autora  na  ação  ordinária  acima  referida,  criada para esse fim.  Ocorre  que  em  2011  e  2012,  época  abrangida  pela  presente  autuação, o Grupo apresentou grande expansão com a aquisição  de inúmeras IES que hoje totalizam mais de 130, vinculadas às  89  mantenedoras  acima  referidas  dando  continuidade  à  unificação no Impugnante, iniciada desde 2008/2009.  Contudo,  por  se  tratar  de  atividade  de  educação  a  unificação  das IES em uma mesma mantenedora implica TRANSFERÊNCIA  DE  MANTENÇA  sujeita  a  legislação  especial  ­  Lei  n°  9.394/1996 ­ Lei de Diretrizes de Bases da Educação nacional ­  Fl. 19109DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.100          21 LDB, Decreto n° 5.773/2006, Portaria Normativa n° 40/2007 ­ e  depende de autorização do Ministério da Educação ­ MEC.  (...)  A  Nota  Técnica  n°  326/2013­CGLNRS/DPR/SERES/MEC  solucionando questão relativa à transferência de mantença traz  ensinamentos bastante esclarecedores sobre essa matéria:  (...)  Trata­se de procedimento semelhante ao existente no âmbito do  Banco Central  do Brasil  em  relação às  instituições  financeiras  cujos  negócios  jurídicos  de  aquisição  de  outras  instituições  da  espécie entabulados pelas partes  ficam sujeitos à aprovação do  BACEN.  Pois  bem.  No  caso  concreto,  a  unificação  no  Impugnante,  via  criação de filiais, pretendida pelo Grupo quando adquiriu novas  IES  com  CNPJ  próprios,  seguida  da  extinção  desses  CNPJs,  implicaria como dito transferência de mantença dessas IES para  nova  mantenedora,  o  Impugnante,  processo  disciplinado  no  artigo 25 do referido Decreto n° 5.773, de 09.05.2006, sujeito à  aprovação das autoridades competentes.  (...)  Considerando que o objetivo era unificar todas as Instituições de  Ensino  em um  único CNPJ,  inclusive  aquelas  já  administradas  pelo Grupo Uniesp,  atendendo  também  orientações  do  próprio  Ministério  da  Educação  e  Ministério  Público  Federal,  foram  abertos  outros  processos  de  transferência  de  mantença  no  sistema  e­MEC  (doe.  08),  a  saber:  Processos:  201001142  (Faculdade  de  Ribeirão  Preto);  201004349  (Faculdade  Jauense);  201006305  (Instituto  Superior  de  Ensino  de  Santo  André);  201010807  (Faculdade  de  Música  Carlos  Gomes);  201013941 (Faculdade Fleming); 201101510 (Faculdade INED  de  Rio  Claro);  201112619  (Faculdade  Prudente  de  Moraes);  201210160  (Faculdade  Integrada  de  Ensino  Superior  de  Colinas).    Contudo,  a  partir  de  2011,  a  transferência  de  mantença  passou a ser um processo muito demorado o que ocasionou um  descompasso  entre  (i)  a  realização  do  negócio  jurídico  de  aquisição da IES com sua incorporação à gestão administrativo­ financeira na nova mantenedora, no qual estava fundamentado o  pedido de transferência, e (ii) a autorização da transferência de  mantença pelo MEC, o que levou temporariamente à situação de  fato descrita pelo Fisco ­ existência de 2 CNPJ num mesmo local  físico, o da filial do Impugnante já aberto e o da IES adquirida  que  ainda  não  podia  ser  baixado  ­  e  que  foi  equivocadamente  interpretada  pelo  Fisco  como  um  planejamento  tributário  fraudulento consistente em fragmentação da pessoa jurídica.  (...)  E nem se alegue que esse procedimento de adquirir novas IES e  integrá­las  ao  IESP  via  transferência  de  mantença  teria  sido  uma estratégia do Impugnante para pagar menos tributos.  Fl. 19110DF CARF MF     22 Primeiro, porque tais aquisições se deram dentro de um contexto  de  expansão  das  atividades  filantrópicas  do  Impugnante  (e  demais  pessoas  jurídicas  do  Grupo)  cujos  objetivos  institucionais sempre foram disponibilizar ensino de qualidade a  número cada vez maior de alunos carentes em locais distintos do  território nacional.  Segundo,  porque  muitas  das  aquisições,  realizadas  pelas  mais  diversas  formas  jurídicas,  diziam  respeito  a  instituições  deficitárias, de modo que a expansão do Grupo Uniesp, inclusive  do Impugnante, ocorreu mediante um alto custo tributário.  De  fato,  conforme  se  verifica  do  "Demonstrativo  de  débitos  federais  ­RFB/PGFN"  as  empresas  adquiridas  possuíam  significativos  débitos  tributários,  os  quais  estão  sendo  efetivamente  adimplidos  mediante  parcelamento  pela  Uniesp  (does.  06­A  e  06­B  das Alegações  e  Provas  ­  fls.  14934/14955  dos autos).  Com efeito, em razão da aquisição de 92 instituições a soma de  débitos tributários assumidos perfaziam, em 30/06/2016, o valor  de R$196.079.171,90, sendo certo que já houve a quitação pela  Uniesp, mediante parcelamento, do valor de RS 65.363.536,83,  remanescendo  o  valor  de  R$  130.715.635,07,  que  vem  sendo  regularmente quitado, (fls. 14934 a 14954 dos autos).  Ou  seja,  a  aquisição  dessas  IES  pelo  Grupo  Uniesp,  inclusive  pelo  Impugnante,  longe  de  trazer  prejuízos  fiscais  ao  Poder  Público,  revelou­se  uma  prática  altamente  vantajosa  para  o  Fisco  porque,  em  razão  do  saneamento  da  situação  financeira  dessas  Instituições  então  deficitárias,  o  Poder  Público  está  recuperando,  via  parcelamento,  importância  considerável  de  tributos que antes era absolutamente incobrável.  (...)    Vale referir que já se passaram mais de 2 anos e 8 meses desde a  assinatura  do  referido  TAC  e  mesmo  tendo  o  Grupo  Uniesp  atendido  todas  as  obrigações  assumidas  no  âmbito  do  TAC,  inclusive constituindo a UNIESP S/A, até agora o MEC não se  desincumbiu  da  análise  dos  pedidos  de  transferência  de  mantença,  tudo  a  corroborar  o  acima  dito  quanto  à  lentidão  e  inércia daquele órgão que tantos danos vem causando ao Grupo,  o que deu origem ao ajuizamento das seguintes ações:    1)  Mandado  de  Segurança  n°  1009278­66.2016.4.01.3400,  sendo  impetrados Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério  da Educação (SERES/MEC) e Secretário de Educação Superior  do Ministério da Educação (SESU/MEC), que tramita perante a  20a  Vara Federal  do Distrito Federal,  no  qual  foi  concedida  a  liminar  pleiteada  para  que  a  autoridade  coatora  "no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  análise  e  conclua  o  pedido  de  transferência  de  mantença  de  todas  as  instituições  de  ensino  relacionadas  no  PA  n°  1.34.001.002741­2014­95 para UNIESP S/A., sob pena de multa  diária de R$5.000,00" (doe.10)  Fl. 19111DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.101          23 2)  Ação  Ordinária  49377­32.2015.4.01.3400,  ajuizada  pela  UNIESP  S/A.  contra  a  União  Federal  e  o  FNDE,  que  tramita  perante  a  16a  Vara Federal  no Distrito Federal,objetivando,  também em  face  da demora na solução do processo, suspender todas a limitações  impostas  ao Grupo  por  força  do  TAC.  Em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  n°  0006856­  53.2016.4.01.0000/DF  foi  deferida  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  recursal  para  assegurar  às  autoras (i) suspensão do sobrestamento, no âmbito do MEC, dos  processos  de autorização de novos cursos; (ii) o ingresso de novos alunos  via  FIES;  e  (iii)  a  aquisição  de  novas  instituições  de  Ensino  (IESs) (doe. 11).  Como  se  observa,  foram  muitos  os  dissabores  sofridos  pelo  Grupo UNIESP em razão de infundadas denúncias e notícias que  nem  sempre  se pautaram por  apurar  a  verdade  dos  fatos,  tudo  em  razão  da  vocação  expansionista  do Grupo  que  por  vezes  e  temporariamente  gerou  irregularidades  formais  em  contratos,  regularização de CNPJ e outras, mas jamais se apurou em todas  as investigações levadas a efeito pelas diversas autoridades que  se debruçaram na análise dos fatos ­ Ministério Público Federal,  MEC,  FNDE,  CADE,  Órgão  de  Defesa  do  Consumidor,  e  o  próprio  Poder  Judiciário,  a  existência  de  dolo,  fraude,  simulação,  conluio ou  qualquer  outro  vício  dessa natureza  que  maculasse  os  procedimentos  adotados  pelo  Impetrante  e  pelas  demais empresas do Grupo ou de seus controladores.  Em  sendo  assim,  absurdas  (i)  as  acusações  da  fiscalização  de  prática de planejamento fiscal abusivo e fraudulento e de crimes  contra  a  ordem  tributária  além  da  (ii)  aplicação  de  multa  qualificada de 150%, até porque não demonstrados nos autos de  infração  os  requisitos  legais  para  sua  aplicação,  como  se  demonstrará a seguir.  III  ­  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Continua a reclamante:  Como já referido acima,  foi aplicada no caso concreto a multa  qualificada de 150% com fundamento no art. 44, I, e par. Io da  Lei  9.430/96  na  redação  do  art.  14  da  Lei  11.488/07,  pela  suposta  prática  irregular  e  fraudulenta  conhecida  como  fragmentação,  uma  forma  de  abuso  da  personalidade  jurídica  "onde  uma  empresa  é  dividida  irregularmente  em  várias  entidades, com o fim de omitir ou reduzir tributos" que no caso  teria  implicado  em  omissão  de  receitas  no  Impugnante  e  simulação  de  receitas  em  outras  empresas  do  Grupo,  situação  que  caracterizaria  em  tese  crimes  de  sonegação  e  lavagem  de  dinheiro.  Contudo, além de,  como demonstrado acima, os  fatos  tal  como  ocorridos  em  2011  e  2012  não  caracterizarem  planejamento  abusivo  e  fraudulento  como  pretendido  pelo  Fisco,  ainda  não  ocorrem  e  sequer  foram  apontadas  no  caso  concreto  as  Fl. 19112DF CARF MF     24 circunstâncias previstas em lei que autorizariam a aplicação da  multa qualificada.  Com  efeito,  como  se  verifica  do  disposto  no  artigo  44,  I  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.430/96  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150% é admitida nos casos dos artigos 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502, de 30.11.64, que definem sonegação, fraude  e conluio, "verbis":  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007)  § Iº O percentual de multa de que traia  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007) (grifamos)"  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, por sua vez, dispõem:  "Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária;  I  — da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito tributário correspondente;  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  Fl. 19113DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.102          25 jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos artigos 71 e 72. "  A  fiscalização, embora tenha discorrido sobre os motivos pelos  quais  a  multa  qualificada  deveria  se  aplicar  ao  Impugnante,  descrevendo as condutas por ele praticadas em razão das quais  entende  ser  a  ele  aplicável  a  multa  de  150%,  invoca  como  fundamento legal apenas o artigo 44, I e parágrafo primeiro, da  Lei 9.430/96, não explicando nem demonstrando qual(is) ato(s>  dentre  aqueles  praticados  pelo  Impugnante  se  enquadraria(m)  nas  previsões  dos  artigos  71,  72  e  73  que  permitisse  à  fiscalização lhe exigir o pagamento da multa qualificada.  Nesse contexto, na parte em que pretende exigir do impugnante o  pagamento da multa qualificada o lançamento é manifestamente  nulo,  valendo  referir  nesse  sentido  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive  da  CSRF,  que,  ao  reconhecer  que  "A  precisa indicação da  infração e enquadramento legal é aspecto  essencial na fixação da matéria tributável" conclui pela nulidade  do  lançamento  por  deficiência  na  indicação  da  infração  e  do  dispositivo legal infringido, "verbis":  "IRPF  ­  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ENQUADRAMENTO LEGAL ­ LANÇAMENTO NULO  A precisa indicação da infração e enquadramento legal é  aspecto  essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a  nulidade do lançamento.  Recurso especial negado. " (Acórdão n° 9202­01.956)   Ora,  como  no  caso  concreto  o  i.  fiscal  autuante  limitou­se  a  indicar  quais  condutas  do  contribuinte  (fatos)  no  seu  entender  justificariam que a ele  fosse imposta multa qualificada, sem, no  entanto,  demonstrar  quais  das  condutas  se  subsumiam  à(s)  tipificação(ões)  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502/64,  resta  inequivocamente  demonstrada  a  nulidade  do  lançamento por falta de motivação legal quanto à imposição ao  Impugnante da multa de 150%.  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo,  pois  as  condutas  que  autorizam a aplicação da multa qualificada de 150%, tipificadas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, cujo pressuposto é a  falsidade,  o  engodo,  a  intenção  de  enganar,  o  conluio,  não  se  presumem,  devendo  ser  cabalmente  demonstradas  e  comprovadas.  (...)  Ante  o  exposto,  sem  a  exata  tipificação  da  infração,  resta  demonstrada  a  absoluta  improcedência  da  imposição  da multa  qualificada no caso concreto.    IV  ­ DO ARBITRAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO DO  PIS, COFINS E IRF  Fl. 19114DF CARF MF     26 Afirma a impugnante que o fisco arbitrou sua receita, a ser utilizada como base de  cálculo do PIS, COFINS e IRF, com base na massa salarial declarada e reproduz parte das informações  constantes no TVF a esse respeito, e prossegue:  (...)  Como  se  vê,  o  i.  Fiscal  autuante  arbitrou  a  receita  do  Impugnante,  correspondente  aos  períodos  autuados  tomando  por  base  os  valores  dos  salários  por  ele  declarados em GFIP  ("massa salarial"), por entender que  este  seria  o  "dado  mais  representativo  para  aferição  indireta da receita".  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  critério  eleito  para  arbitramento das bases de cálculo do PIS, COFINS e IRF,  qual seja a "massa salarial", estaria previsto no art. 336 da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/09  que  regulamentou  especificamente  as  normas  das  Contribuições  Previdenciárias.  Se  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  citados  na  passagem  do  TVF  acima  reproduzida  forem  analisados  com  a  devida  atenção,  verificaremos  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  (art.  336  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/09)  diz  respeito  exclusivamente  à  apuração  indireta  do  valor  da  remuneração  da  mão­de­ obra empregada na construção civil (art. 335 da Instrução  Normativa  RIS  n°  971/09),  não  podendo  ser  utilizado  indiscriminadamente  para  apuração  das  bases  de  cálculo  do PIS, COFINS e IRF.  Com  efeito,  o  art.  6°  da  Lei  n°  8.846/94  prescreve  que  "verificada por indícios a omissão da receita, a autoridade  tributária  poderá,  para  efeito  de  determinação  da  base  cálculo  sujeita  à  incidência  dos  impostos  federais  e  contribuições  sociais,  arbitrar  a  receita  do  contribuinte,  tomando por  base  as  receitas,  apuradas  em procedimento  fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da  prestação  de  serviços  e  de  quaisquer  outras  operações"  (destaques do Impugnante).  O  art.  8°  da  Lei  n°  8.846/94,  por  sua  vez,  faculta  "à  autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a  que se refere o art. 6°, outros métodos de determinação da  receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita  efetiva do seu estabelecimento" (destaques do Impugnante).  Note­se  que  esse  dispositivo  legal  não  prevê  um  critério  específico  de  arbitramento,  o  que  poderia  levar  os  mais  desatentos a concluírem de modo precipitado que o mesmo  confere uma "carta em branco" às autoridades tributárias,  autorizando­as  a  utilizarem  critérios  discricionários  de  arbitramento.   Fl. 19115DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.103          27 Todavia, o art. 8° da Lei n° 8.846/94 deve ser interpretado  à luz do art. 148 do CTN, o qual prescreve que:  "Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha por base, ou  tome em  consideração, o valor ou o preço de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo ou pelo terceiro legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial."  Como  se  vê,  esse  dispositivo  legal  dispõe  sobre  a  determinação da base de cálculo do  tributo, nos casos em  que  as  informações  e  documentos  do  sujeito  passivo  contenham  omissões  ou  vícios  que  lhes  tire  a  confiabilidade, permitindo que os agentes fiscais procedam  ao seu arbitramento.  (...)  No caso concreto, o critério de arbitramento escolhido pela  fiscalização não consta de normas legais atinentes ao PIS,  COFINS  e  IRF,  estando  previsto  em  instrução  normativa  da  RFB  voltada  especificamente  às  Contribuições  Previdenciárias.  Melhor dizendo, ao afastar­se das regras objetivas do art.  6° da Lei n° 8.846/94, que permite que sejam considerados  para  apurar  a  receita  omitida  o  movimento  diário  das  vendas,  da  prestação  de  serviços  e  outras  operações  realizadas pela pessoa jurídica, o i. Fiscal autuante deveria  instaurar  processo  regular  para  "descobrir"  a  verdadeira  base  de  cálculo  do  PIS,  COFINS  e  IRF  pretensamente  devidos pelo Impugnante.  Não  tendo  sido  este  o  procedimento  adotado  por  ele,  forçoso concluir que não podem ser mantidas as exigências  desses tributos, por absoluta falta de amparo legal.  V  ­  A  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  POR  FORCA  DO  ARTIGO 8° DA LEI N° 11.096, de 13.01.2005 ­PROUNI  Fl. 19116DF CARF MF     28 Após  reproduzir  as  informações  produzidas  pelo  fisco,  quanto  às  isenções  decorrentes  do  art.  8º  da  Lei  nº  11.096  de  2005  ­  Prouni,  constantes  do  TVF,  continua  a  reclamante:  (...)  O Programa Universidade  para  Todos  ­  PROUNI,  criado  pela  MP n" 213, de 10.09.2004, posteriormente convertida na Lei n°  11.096/2005,  é  destinado  à  concessão  de  bolsas  de  estudos  integrais e parciais de 50% e 25% para cursos de graduação e  tecnólogo,  em  instituições privadas  de  ensino  superior,  com ou  sem fins lucrativos e oferece ainda a implementação de políticas  afirmativas  de  acesso  ao  ensino  superior  aos  auto  declarados  indígenas ou negros e aos portadores de deficiência.  Com efeito, dispõe a Lei n° 11.096/2005, "verbis":  (...)  Ainda na vigência da MP n° 213, de 10.09.2004, foi editada a IN  SRF  456/2004,  regulamentando  as  isenções  previstas  no  seu  artigo 8o. Com a conversão na Lei n° 11.096/2005, sobreveio o  Decreto n° 5.493, de 18.07.2005, que a regulamentou em vários  aspectos ligados à instituição e funcionamento do PROUNI.  Uma leitura atenta da legislação acima citada evidencia que se  trata  de  um  Programa  totalmente  administrado  pelo  MEC  ao  qual as IES aderem por meio de Termo de Adesão com vigência  de  10  (dez)  anos,  obrigando­se  a  conceder  gratuidades  a  estudantes  que  lhes  forem  indicados/encaminhados  pelo  MEC,  em quantidades especificadas na Lei n° 11.096/2005.  Em  contrapartida,  e  pelo  prazo  previsto  no  Termo  de  Adesão  fazem  jus  a  isenções  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  sobre  a  receita e o lucro advindos da atividade de educação.  Trata­se, portanto, de isenção onerosa e a prazo certo, que nos  termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, não pode  ser revogada nem por norma legal posterior, "verbis":  "Art.  178  —  A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo certo e em função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no inciso Ilido art. 104. "  E  assim  é porque,  desde  que  atendidos  o  prazo  e as  condições  previstas  na  lei  que  outorgou  a  isenção,  ela  gera  direito  adquirido  para  o  contribuinte  que  arcou  com  os  ônus  que  lhe  foram impostos pelo legislador, direito este protegido pelo artigo  5o, XXXVI da CF/88.  Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Sousa  a  isenção  condicionada corresponde a um contato de direito público sob a  forma de lei (Revista de Direito Administrativo n° 88, p.259).  Trata­se  de  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  tendo  o  Supremo Tribunal Federal editado a respeito a Súmula n° 544,  do seguinte teor: "Isenções tributárias concedidas sob condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas."  a  qual  vem  sendo aplicada até hoje, inclusive às isenções do PROUNI::  Fl. 19117DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.104          29 "I  ­  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  isenção  tributária,  quando  concedida  por  prazo  certo  e  mediante  o  atendimento  de  determinadas  condições,  gera  direito  adquirido  ao  contribuinte beneficiado. Incidência da  Sumula  544  do  STF",  RE­AgR  n°  582.926  ­  Rei.  Min.  Ricardo  Lewandowski, DJU de  10.5.2011  ­  "1.  As isenções concedidas a prazo certo e  sob  condição  incorporam­se  ao  patrimônio do  contribuinte,  no  sentido  de  serem  intangíveis  por  legislação  posterior."  REsp  893.134,  Rei.  Min.  Eliana Calmon, DJU de 29.10.2008.  Vale  referir  a  jurisprudência  baixo  que  reconhece  essa  característica às isenções concedias no âmbito do PROUNI:  (...)  Pois  bem.  No  caso  concreto  o  IESP,  ciente  da  carência  social  existente  no  país,  tão  logo  lançado  o ProUni  pelo Ministro  da  Educação, apoiou a ação do MEC e suas Faculdades foram as  primeiras instituições a aderirem ao Programa, disponibilizando  10% de  suas  vagas  iniciais  para  ingresso  de  alunos  ao  ensino  superior.  Desde  então,  sempre  cumpriu  rigorosamente  as  obrigações  impostas  pelas  normas  legais  vigentes,  tanto  que  o  Termo  de  Adesão  jamais  foi  denunciado,  como  atestado  pela  própria  fiscalização,  "verbis":  'Aderiu  ao  PROUNI,  Lei  11.096/2005,  desde a implantação do programa em 2005."  Em  face  disso,  com  a  adesão  do  Impugnante  ao  Prouni,  após  observados  os  requisitos  legais  estabelecidos,  passou  a  ter  direito  pelo  prazo  do  Termo  de  Adesão  às  isenções  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  decorrente  das  receitas  obtidas  com  mensalidades escolares.  Em  atendimento  às  condições  previstas  em  lei  o  Impugnante  e  suas IESs mantiveram com bolsas integrais e parciais no âmbito  do  PROUNI  4.308  estudantes  em  2011  e  3.371  estudantes  em  2012. O valor total de gratuidades correspondente a essas bolsas  concedidas  nos  anos  de  2011  e  2012  atingiu  em  valores  de  mensalidades atuais a importância de R$96.065.480.50. (doe. 12  e 13)  Não obstante isso, invocando o artigo 4o da IN SRF n° 456, de  05.10.2004,  que  a  pretexto  de  regulamentar  a  isenção  de  que  tratava  o  art.  8o  da  MP  213/2004,  convertida  na  Lei  n°  11.096/2005,  introduziu  novas  condições  não  previstas  nem  na  MP e na Lei, a  fiscalização suspendeu o direito do Impugnante  às  isenções  de  IRPJ  e CSLL nos  anos  de  2011  e  20012  com a  seguinte argumentação:  (...)  Fl. 19118DF CARF MF     30 Ou seja, a suspensão das isenções de IRPJ e CSLL exigidas no  caso  concreto  está  embasada  no  artigo  4o  da  IN  SRF  456,  de  05.10.2004,  que  introduziu  novas  condições  para  gozo  do  benefício  fiscal  então  não  previstas  na MP  213,  de  10.09.2004  nem  na  Lei  n°  11.096/2005  que  exigem  para  tanto  apenas  a  concessão de bolsas de estudos nos valores e quantidades nelas  previstas.  E de fato, nos termos do artigo Art. 9­, inciso II, c/c par. Iº e 2o  da  Lei  11.096/2005  apenas  a  desvinculação  da  instituição  do  PROUNI,  que  nos  termos  do  parágrafo  Iº  é  de  competência  exclusiva do MEC e somente pode ocorrer "após instauração de  procedimento  administrativo,  assegurado  o  contraditório  e  o  direito  de  defesa"  é  motivo  para  suspensão  das  isenções  em  causa, conforme previsto no parágrafo 2o, "verbis":  (...)  Como consequência, as isenções em causa, por prazo certo e sob  condições  onerosas,  que  não  podem  ser  revogadas  ou  modificadas nem por força de outro norma legal expressa, estão  sendo modificadas por força de simples Instrução Normativa do  Secretário da Receita Federal.  Acrescente­se a isso que não constando da lei, à época da edição  da  IN SRF 456/2004,  como condição para o gozo das  isenções  em  causa  as  previsões  do  seu  artigo  4o,  caso  tivesse  o  Impugnante  praticado  crime  contra  a  ordem  tributária  as  conseqüências  seriam  as  cabíveis  no  âmbito  tributário/penal  e  caso estivesse em débito com o Fisco as conseqüências seriam a  exigência dos tributos devidos e negativa de expedição de CND,  mas  JAMAIS  a  perda  das  isenções  em  causa  porque  o  Impugnante  pagou,  e  muito,  por  elas  ao  conceder  gratuidades  em  quantidades  e  valores  até  mesmo  superiores  aos  exigidos  pela lei instituidora das referidas isenções.  Com  efeito,  como  referido  acima,  o  valor  total  de  gratuidades  concedidas pelo Impugnante só nos anos de 2011 e 2012 atingiu  em  valores  atuais a  importância  de R$96.065.480,50.  Se  forem  computadas as gratuidades relativamente a esses estudantes que  permaneceram  nos  anos  posteriores  até  a  graduação  o  valor  total da gratuidade atinge R$181.410.514,50 (doe. 12)  Esses  valores  superam em muito o  valor das  isenções de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS usufruídas pelo Impugnante no período de  2011  e  2012,  tributos  que  estão  sendo  exigidos  neste  processo  (IRPJ/CSLL)  e  no  Processo  10515.720619/2016­38  (PIS/COFINS) cujos valores do principal mais os juros de mora  totalizam R$68.955942,67.  Flagrante,  portanto,  a  nulidade  por  ilegalidade  das  exigências  de IRPJ e CSLL no presente caso, ao argumento de desatender o  art. 4o da IN SRF 456/2005, não só por violação ao artigo 8o da  Lei  11.096/2005, mas  também por  violação  aos  artigos  178  do  CTN;  5o,  XXXVI  da  CF/88;  6o,  par.  1o  e  2o  da  LICC  que  garantem o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; o artigo  422  do  CC  que  consagra  o  princípio  da  boa­fé  objetiva  e  o  artigo  884  do  Código  Civil  que  veda  o  enriquecimento  sem  causa,  além  de  violação  à  Súmula  544  do  STF,  pois  o  Poder  Público  teria  repassado  para  o  Impugnante  um  dever  que  lhe  compete  de  promover  a  educação  para  os  mais  necessitados,  Fl. 19119DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.105          31 exigindo gratuidades na prestação dos  serviços educacionais e,  após  o  cumprimento  dessa  exigência  pelo  contribuinte,  estaria  rompendo o contrato  firmado por  força de  lei  (nas palavras de  Rubens Gomes de Souza) ao  exigir os  tributos  correspondentes  invocando  condições  não  previstas  na  lei  como  causadoras  da  perda das isenções.  Mas ainda que pudesse a IN SRF 456/2005 impor condições ao  gozo  de  isenções  além  das  então  previstas  em  lei,  o  que  se  admite  para  argumentar,  no  caso  concreto  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  —  crime  contra  a  ordem  tributária  e  débito  de  tributos  ­  como  ensejadores  do  suposto  d  es  atendimento  ao  artigo 4o da IN SRF 456/2004 não ocorreram.  Com  efeito,  como  demonstrado  exaustivamente  no  Tópico  I  acima  a  temporária  existência  de  2  CNPJ  em  um  mesmo  estabelecimento  não  decorreu  de  planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento  conhecido  por  fragmentação,  mas  de  situação de fato que surgiu exclusivamente em razão da inércia  do MEC em aprovar com a rapidez que se esperava os pedidos  de transferência de mantença, sendo absurda a pretensão fiscal  de  enquadrar  tais  fatos como crimes contra a ordem  tributária  previstos no art. 1º, I e II e 2o, I da Lei n° 8.137/1990, pelo não  ter sido comprovado nem mesmo cogitado nos autos de omissões  dolosas  de  informações  nem  falsidade  de  declarações  de  qualquer espécie.  Não  bastasse  isso,  só  se  poderia  (se  a  lei  assim  o  dissesse)  afastar  a  isenção  condicionada  e  a  prazo  certo  por  prática  de  crime se tal ilícito penal já tivesse sido apurado em sede própria  (Ministério  Público  e  Poder  Judiciário),  jamais  pelo  simples  entendimento fiscal de que determinada conduta em tese poderia  ser crime contra a ordem tributária.  Ademais,  a  própria  Lei  11.096/2005  em  seu  artigo  9o,  par.  3o,  dispõe:  $ 3° As penas previstas no caput deste  artigo  não  poderão  ser  aplicadas  quando  o  descumprimento  das  obrigações  assumidas  se  der  em  face  de  ratões  a  que  a  instituição  não  deu  causa.  Se  assim  é,  e  se  tivesse  o  Impugnante  descumprido  alguma  obrigação assumida no âmbito do PROUNI com a manutenção  de 2 CNPJs num mesmo endereço, o que se admite apenas para  argumentar,  não  poderia  ele  ser  punido  porque  tal  descumprimento teria ocorrido por razões a que não deu causa:  inércia  do  MEC  em  aprovar  os  pedidos  de  transferência  de  mantença.  Mas não é só. Também não ocorreu o fato previsto no parágrafo  único  do  art.  4o  da  IN  SRF  456,  de  05.10.2004,  ou  seja,  não  comprovação  de  regular  quitação  dos  tributos  porque  teria  efetuado compensações não aceitas pelo Fisco.  Fl. 19120DF CARF MF     32 Parágrafo  único.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativo  às  contribuições e  imposto de que trata o  art.  Io,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  da  resultar  quitação  dos  mesmos.  ­  constatação: não cumpre  O  sujeito  passivo  declarou  em  GFIP  compensações  previdenciárias  consideradas  indevidas  pela  fiscalização.  Intimado  a  esclarecer  a  quais  créditos  se  referiam  aqueles  lançados  em  GFIP  o  IESP  respondeu  (ANEXO  20)  se  tratar  de  créditos  de  Títulos Públicos ainda não resgatados.  Como esses títulos, ou não existem, ou  não  dão  direito  a  credito,  as  compensações  são  totalmente  indevidas.  Em primeiro lugar cumpre ressaltar que nos períodos autuados  as  compensações  feitas  nos  anos  de  2009  e  2010  ainda  não  tinham  sido  glosadas  e  tão  logo  o  foram  passaram  a  ser  discutidas no Processo Administrativo n° 16613.720004/2015­24  com  exigibilidade  suspensa  por  força  da  defesa  administrativa  apresentada,  tudo  nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN,  portanto,  não  se  pode  falar  em  falta  de  regular  quitação  dos  débitos  já  que  os  débitos  ainda  não  existiam  porque  o  lançamento ainda não era definitivo.  Vale  ressaltar  ainda,  que  como  colocado  pela  própria  fiscalização (fls. 7/8 do TVF) a multa isolada qualificada objeto  do  Processo  n°  16613.720008/2015­11  foi  parcelada  e  está  sendo  paga.  Quanto  ao  tributo,  cujo  lançamento  só  se  tornou  definitivo  em  04.10.2016,  como  asseverado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Impugnante  assim  que  for  notificado  ou  pagará o débito ou levará a discussão da questão ao Judiciário.  Em  sendo  assim,  em  qualquer  hipótese,  o  crédito  constituído  definitivamente  apenas  em  2016  não  pode  jamais  ser  invocado/considerado débito para suspender isenções tributárias  em 2011 e 2012.  O mesmo se diga quanto às compensações feitas era 2011 e 2012  que no período autuado também não haviam sido ainda glosadas  pelo Fisco, situação que permanece até hoje, como reconhecido  pela  fiscalização,  portanto,  o  que  havia  à  época  e  ainda  há  é  pagamento por compensação, situação que obviamente não pode  ser qualificada de  falta de  regular quitação de débitos naquele  período.  Tanto  isso  é correto que o  Impugnante  jamais  teve negada por  este  motivo  a  expedição  de  qualquer  certidão  negativa  ou  positiva com efeito de negativa no período autuado (doe. 14).  Assim, não bastasse a nulidade flagrante dos lançamentos fiscais  de IRPJ e CSLL porque  foram afastadas  isenções onerosas e a  Fl. 19121DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.106          33 prazo certo com base em condições previstas no artigo 4o da IN  SRF 456/2004 que à época de sua edição não estavam previstas  nem  na  MP  nem  na  lei,  a  exigência  é  também  improcedente  porque os fatos alegados pela fiscalização não ocorreram, tendo  havido,  também por  esta  razão,  violação aos artigos 8o da Lei  11.096/2005, 178 do CTN , 5o, XXXVI da CF/88; 6o, par. 1º e 2o  da LICC e 422 e 884 do CC, além da Súmula 554 do SF, como  acima já demonstrado.  Finalmente,  cumpre  mais  uma  vez  consignar  que  a  suspensão  das  isenções  concedidas  no  âmbito  do  PROUNI,  por  serem  onerosas e a prazo certo, somente podem ocorrer, na  forma da  lei ­ art. 9o, inciso II, c/c par. Io e 2o da Lei 11.096/2005 ­ caso  haja  a  desvinculação  da  entidade  do  PROUNI,  providência  de  competência  exclusiva  do  MEC,  a  quem  compete  avaliar  as  irregularidades  que  eventualmente  tenham  ocorrido  e  decidir  pela  desvinculação.  Sem  essa  desvinculação  prévia,  sujeita  ao  contraditório,  incabível  a  suspensão  das  isenções  porque  o  Termo de Adesão continuaria vigente e a instituição continuaria  a arcar com os ônus das gratuidades, o que poderia acarretar a  final para o Poder Público obrigação de indenizar.  Como consequência, as supostas irregularidades apontadas pela  fiscalização, invocando o artigo 195, par. 3o da CF/88 e o artigo  4°  da  IN  SRF  456/2004,  se  existentes,  deveriam,  primeiro,  dar  causa  a  essa  desvinculação  a  cargo  do  MEC  e,  só  após,  à  suspensão das isenções pela Receita Federal.  Flagrante,  portanto,  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados.  VI­  DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  QUE  AUTORIZE  O  LANÇAMENTO DO IRF  A impugnante informa que consta do TVF:  "Reflexo  no  IRRF  No  levantamento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento  oriundos  da  receita  omitida  há  reflexo  em  IRRF,  à  alíquota  de  25%,  por  ser  presumida  como  rendimento pago a sócio ou equivalente, conforme o disposto na  Lei 8.846/1994, no artigo 7°, caput e § 1°.(...)"  E continua:  Como  se  vê,  em  decorrência  do  arbitramento  da  receita,  a  fiscalização pretende exigir do Impugnante o IRF pretensamente  incidente sobre "rendimentos presumidos pagos aos sócios", nos  termos do art. 7° da Lei n°8.846, de 21.01.1994, "verbis":  (...)  Esse  dispositivo  legal  tratava  da  tributação do  sócio,  acionista  ou  titular  da  pessoa  jurídica,  prevendo  a  incidência  do  IRF  à  alíquota  de  25%  sobre  a  receita  arbitrada  do  contribuinte  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas  apuradas  pela  autoridade  fiscal.  Fl. 19122DF CARF MF     34 É importante observar que no momento em que a Lei n° 8.864/94  foi editada a legislação do Imposto de Renda previa a tributação  pelo  IRF  à  alíquota  de  15%  dos  dividendos,  bonificações  em  dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados  a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País  (Lei n° 8.849/94, art. 2°).  Por essa razão, a norma do art. 7° da Lei n° 8.846/94 presumia  que  a  receita  omitida  pela  pessoa  jurídica  correspondia  a  valores distribuídos disfarçadamente a seus sócios, acionistas ou  titular,  determinando  a  sua  tributação  pelo  IRF  à  alíquota  de  25%, mais elevada do que a alíquota de 15% prevista no art. 2°  da Lei n°8.849/94.  No entanto, a sistemática do art. 7° da Lei no 8.846/94 deixou de  ter sentido com o advento da Lei n° 9.249/95 que, além de tratar  da apuração da omissão de receita pela autoridade tributária e  consequente  tributação  pelo  IRPJ,  CSL,  PIS,  COFINS  e  Contribuições Previdenciárias (art. 24), isentou do IRF os lucros  ou dividendos pagos ou créditos pelas pessoas jurídicas em geral  (art. 10).  Assim sendo, verifica­se que os arts. 10 e 24 da Lei n° 9.249/95  revogaram tacitamente o art. 7° da Lei n° 8.846/94, afastando a  tributação dos sócios, acionistas e titular da pessoa jurídica pelo  IRF.  A  respeito  dessa  matéria,  Ricardo  Matiz  de  Oliveira,  em  seu  Guia  IOB —  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (Comentado e  Atualizável),  é  categórico  ao  afirmar  que  "já  com  relação  à  tributação  dos  sócios  da  pessoa  jurídica,  o  art.  7°  da  Lei  n.  8846/94 foi expresso (vide Procedimento XIII 3, tópico 7) , mas  ficou  implicitamente  revogado  a  partir  de  01.01.1996,  face  ao  disposto nos art. 10 e 24 da Lei n. 9249" (Procedimento n. IV.8,  p. 9 — destaques do Impugnante).  Vale  observar  que  esse  entendimento  é  referendado  pelo  Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99.  Com  efeito,  ao  consolidar  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  vigente, o Poder Executivo tratou apenas dos arts. 6° e 8° da Lei  n° 8.846/94, regulamentando­os nos arts. 284 e 285 do RIR/99,  não reproduzindo a norma do art. 7° daquela lei.   Considerando  que  os  arts.  6°,  7°  e  8'  da  Lei  n°  8.864/94  regulavam  a  hipótese  de  omissão  de  receitas  verificada  pelas  autoridades fiscais pelo movimento diário de vendas, serviços e  outras operações realizadas pela pessoa jurídica, a ausência de  qualquer dispositivo regulamentar disciplinando a incidência do  IRF nessa hipótese demonstra que o art. 7° não mais estava em  vigor no momento em que o RIR/99 foi editado.  Assim,  a  única  conclusão  possível  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  do  IRF  carece  de  fundamento  legal,  devendo  a  correspondente exigência fiscal ser integralmente cancelada.  VII ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA DE OFÍCIO  Finalmente,  impugna a exigência de  juros de mora sobre  a multa de ofício,  uma  vez  que  em  sua  opinião,  a  legislação  somente  autoriza  a  incidência  desses  juros  sobre  tributo ou multa isolada:  Fl. 19123DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.107          35 (...)  Com  efeito,  pelo  que  se  infere  da  legislação  tributária,  esta  somente autoriza a incidência dos juros sobre o valor atualizado  do  tributo  ou  da  multa  isolada.  Contudo,  não  autoriza,  como  pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre o montante da multa  de ofício.  Cumpre­nos  ressaltar,  entretanto,  que  especificamente  a  este  respeito  há  vários  acórdãos,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  reconhecendo  o  não  cabimento  da  exigência  dos referidos juros sobre a multa de ofício, conforme se verifica  pela ementa a seguir reproduzida:  "RECURSO  ESPECIAL  ­  CONHECIMENTO.  Não  se  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quando  inexiste  similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­INAPLICABILIDADE.  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada."  (acórdão  n°  9101­00.722,  de  08.11.2010 ­ destaques do Impugnante)  (...)  Além disso, o mesmo entendimento foi reafirmado, por 12 votos  a 2 pela C. 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  no acórdão n° CSRF/02­03.133, de 05.05.2008, bem como pela  Ia  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  Ia  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no acórdão n° 1201­00.304,  de  04.08.2014,  2a  Turma  Especial  da  Ia  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no acórdão n° 1802­002.066,  de  08.04.2014,  pela  Ia  Turma Ordinária  da  2a Câmara  da  2a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  acórdão  n°  2201­00.126,  de  06.05.2009,  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nos  acórdãos  n°  3403­ 002.051,  de  24.04.2013,  3403­003.003,  de  29.05.2014,  e  3403­ 003.508,  de  28.01.2015,  pelas  Ia,  3a  e  5a  Câmaras  do  Io  Conselho  de  Contribuintes  nos  acórdãos  n°  101­96.008,  de  01.03.2007,  101­96.601,  de  06.03.2008,  103­23.423,  de  16.04.2008,  103­23.566,  de  17.09.2008  e  105­16.472,  de  23.05.2007,  e  pelas  Ia  e  2a  Câmaras  do  E.  2o  Conselho  de  Contribuintes  nos  acórdãos  201­78.718,  de  19.10.2005,  e  202­ 16.397, de 14.06.2005.  (...)  Fl. 19124DF CARF MF     36 Pois  bem.  Os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas,  não  se  confundindo  como  expresso no art.  3o do CTN. Enquanto os débitos de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos  prazos legais.  Mesmo porque, ao utilizar a  expressão "os débitos para  com a  União, decorrentes de tributos e contribuições" a Lei n° 9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora.  Ademais,  a  se  admitir  que  a  palavra  "débitos"  constante  do  "caput" do art. 61 incluísse o principal e a multa de ofício,  ter­ se­ia que admitir que as multas de ofício, quando não pagas no  vencimento,  sofreriam  também  o  acréscimo  de multa  de  mora,  uma vez que o mesmo "caput" do referido artigo determina que  "Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  Iº  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso ".  Realmente, não é razoável, "data máxima vênia",  interpretar­se  a norma face ao disposto no parágrafo (no caso, o § 3o do art.  61  da  Lei  n°  9.430/96)  sem  se  atentar  ao  que  determina  o  "caput".  Ademais,  a  prevalecer  entendimento  diverso,  ter­se­ia  que  admitir  que  também  sobre  os  juros  de mora,  que  se  incluiriam  nos  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  novamente  pudessem  ser  exigidos  juros  (juros  sobre  juros),  além  da  multa  de  mora,  o  que  evidencia  a  improcedência dessa interpretação.  Daí  porque,  seja  por  um  enfoque  literal,  teleológico  ou  sistemático, a única interpretação possível do art. 61 da Lei n°  9.430/96  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  está  a  disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos  em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  Ou seja,  referido artigo está apenas a autorizar que os débitos  para  com  a  União  Federal  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  vencimentos  sejam  acrescidos  de  multa de mora, e aqueles mesmos débitos (e não a multa) sofram  também a incidência de juros de mora.  Além disso,  o art.  43  da Lei  n° 9.430/96  vem  evidenciar  ainda  mais que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança de juros  unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições.  Prescreve o art. 43 da Lei n° 9.430/96:  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  Fl. 19125DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.108          37 correspondente exclusivamente a multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído na  forma deste artigo, não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  "  Ora, se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições" constante no "caput" do art. 61 da Lei  n° 9.430/96 contemplasse também a multa de ofício, não haveria  necessidade alguma da previsão do parágrafo único do art.  43  supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa  de ofício lançada isoladamente nos termos do "caput" do artigo  já decorreria diretamente do art. 61.  Verifica­se, assim, que não existe base legal para a exigência de  juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício (não  isolada), que não pode prevalecer sob pena de violação não só  ao próprio art. 61 da Lei n. 9.430/96 mas também aos arts. 5o, II  e 150,1 da CF/88 e 97 do CTO.  PEDIDO  Ao  fim,  pede  a  reclamante,  pelos  fundamentos  apresentados,  que  seja  acolhida a impugnação e que se reconheça a insubsistência dos autos lavrados.  3. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos  Ao  presente  processo  foram  juntados  cinco  recursos  aos  Termos  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  fls.  15.531  a  15.573,  16.017  a  16.059,  16.493  a  16.538,  16.972  a  17.014  e  17.448  a  17.493.  Acerca  da  matéria,  observe­se  tratar­se  de  medida  de  preservação do crédito tributário lançado de ofício, prevista nos arts. 64 e 64­A da Lei nº 9.532,  de  1997.  Os  procedimentos  para  fins  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  à  época  em  que  formalizado, estavam disciplinados na Instrução Normativa RFB n.º 1.171, de 07/07/2011, com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  RFB  nº  1.197,  de  30/09/2011,  e  nº  1.206, de 01/11/2011 e, recentemente, encontra­se em vigor a Instrução Normativa RFB 1565,  de 11/05/2015.  4. Responsabilização Tributária.  Foram  apontados  como  responsáveis  solidários  do  Contribuinte,  pessoas  físicas e jurídicas, conforme consta do TVF:  (...)  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  constituídos  neste procedimento fiscal, com base no disposto na Lei 5.172/66,  Fl. 19126DF CARF MF     38 artigo  124,  inciso  I,  por  serem  os  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo:  ­  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ:  06.120.096/0001­08  ­ José Fernando Pinto da Costa, CPF: 780.031.488­04  ­ Cláudia Aparecida Pereira, CPF: 051.715.248­74  ­ Sthefano Bruno Pinto da Costa, CPF: 337.655.728­45  ­ Bárbara Izabela da Costa, CPF: 382.020.788­06  (...)  A motivação  da  responsabilização  solidária  consta  do  corpo  dos  Autos  de  Infração, a saber:  (...)  Responsabilidade Tributária  Responsabilidade Solidária de Fato  Motivação  Abuso da personalidade da pessoa jurídica  Confusão patrimonial  Mesma atividade  Igualdade de administradores  Mesmos sócios  Igualdade de endereço  Interesse comum  Real beneficiário de valores provenientes de tributos sonegados  Planejamento tributário abusivo – Fragmentação  Fraude  no  cadastro  do  CNPJ  –  2  ou  mais  pessoas  jurídicas  atribuídas a um mesmo estabelecimento comercial  Fraude  contábil  –  2  ou  mais  contabilidades  atribuídas  a  um  mesmo  estabelecimento  comercial  Tudo  conforme  Relatório  Fiscal / Termo de Verificação Fiscal  Enquadramento Legal  A partir de 01/01/2000  Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66.  (...)  Inconformados  com  sua  inclusão  como  responsáveis  solidários,  O  Sr.  Sthefano Bruno Pinto da Costa e a Sra. Bárbara Isabela Costa apresentaram  impugnação  tempestiva  em  conjunto,  fls.  18.202  a  18.220  e  18.294  a  18.312.  A  Impugnação,  apesar  de  pedir  ao  final  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  tratam,  afora  esta  solicitação,  exclusivamente da exclusão de seus nomes como responsáveis solidários.   Os  contribuintes  trazem  seu  entendimento,  além  do  conteúdo  de  jurisprudências  e  posicionamentos  doutrinários,  tentando  demonstrar  ser  improcedente  a  preensão fiscal:   DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  (...)  Fl. 19127DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.109          39 Depreende­se dos autos de infração e do mencionado termo que,  no  entender  da  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes decorreria exclusivamente da norma inserta no art.  124,  incisos  I,  do  CTN,  em  virtude  de  os  mesmos  serem  os  supostos  "reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades desenvolvidas" pelo IESP.  Contudo, o i. Fiscal autuante não aponta indícios, muito menos  apresenta  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  que  os  Impugnantes  nos  períodos  autuados  teriam  recebido  valores  "distribuídos disfarçadamente" pelo IESP ou por instituições de  ensino a ele ligadas, o que em sua visão lhe autorizaria a incluí­ los como  responsáveis pelos débitos  supostamente devidos pelo  IESP.  (...)  QUANTO AO MÉRITO  1­  DA  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO  DO  ART. 124 DO CTN  Os  impugnantes  alegam  que  a  fiscalização  justifica  suas  inclusões  como  responsáveis  por  supostas  ligações  entre  eles  e  o  grupo  UNIESP  e  transcreve  parte  das  afirmações do fisco, e continua:   (...)  Com base nesses argumentos, o i. Fiscal autuante conclui que os  Impugnantes,  juntamente  com  os  seus  genitores,  seriam  "solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  constituídos  neste  procedimento  fiscal,  com  base  no  disposto  na  Lei  5.172/66,  artigo  124,  inciso  I,  por  serem  os  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades  desenvolvidas  pelo  sujeito  passivo" (IESP) (p. 47 do TVF — destaques dos Impugnantes).  No  entanto,  se  analisarmos  com  atenção  o  TVF,  verificaremos  que  a  fiscalização  reconhece  que  apenas  o  Sr.  José  Fernando  Pinto  da  Costa  e  a  Sra.  Claudia  Aparecida  Pereira  seriam  os  únicos  responsáveis  pela  administração  do  IESP,  possuindo  "uma  relação  de  donos,  de  sócios,  de  proprietários,  de  controladores, para com a entidade(.)" (p. 8 do TVF).  A fiscalização também destaca que "todas as empresas do grupo  econômico  UNIESP,  mesmo  as  isentas  e  as  filantrópicas,  tem  como  sócio/presidente  e  principal  administrador  o  Sr.  José  Fernando Pinto da Costa (..)", mencionando que apenas ele e a  Sra.  Claudia  Aparecida  Pereira  receberam  dividendos  das  instituições  ligadas  ao  IESP  (vide  p.  22  do  TVF  e  quadro  demonstrativo nas pp. 26 e 27 desse termo).  Quanto  aos  Impugnantes,  as  pretensas  "ligações'  verificadas  entre  eles  e  o  Grupo  UNIESP  consistiriam  no  recebimento  de  salários da União Nacional das Instituições Educacionais de São  Paulo  (pessoa  jurídica  distinta)  e  doações  de  seu  genitor,  devidamente declaradas nas mencionadas declarações.  Além  disso,  a  fiscalização  alega  que  os  Impugnantes  detinham  participações  societárias  em  instituições  de  ensino  ligadas  ao  Fl. 19128DF CARF MF     40 IESP  e  que,  no  ano­calendário  2012,  devolveram  recursos  recebidos, a título de mútuo, da União Nacional das Instituições  Educacionais de São Paulo.   Note­se  que  apesar  de  as  situações  dos  Impugnantes  e  do  Sr.  José Fernando Pinto da Costa e Sra. Claudia Aparecida Pereira  serem completamente distintas, a fiscalização entendeu que seria  possível  imputar  também  a  eles  a  responsabilidade  solidária  pelos supostos débitos do IESP.  (...)  Após outras alegações, em que tenta demonstrar que não há participação de  suas  partes  na  administração  das  empresas  e  muito  menos  interesses  em  comum,  tentam  também solidar o entendimento que aos seus casos não cabe a aplicação do art. 124, I do CTN  e, ao final:  (...)  Atualmente,  essa  questão  encontra­se  devidamente  solucionada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  tendo prevalecido o entendimento de que o "interesse comum", a  que alude o inciso I do art. 124, resta caracterizado em situações  envolvendo  pessoas  situadas  do  mesmo  "lado"  da  relação  jurídica,  eleita  pela  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  interesse  comum  se  as  pessoas  ocupam  posições  distintas  naquela  relação  jurídica,  como  se  depreende  da  lição  do  então  Procurador  da  Fazenda  Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da  r Região  Marcus Abrahan, "verbis":  (...)  Ante o exposto, pedem e esperam os Impugnantes seja acolhida a  presente Impugnação para o fim de se determinar a exclusão de  seus  nomes  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  por  não  se  qualificarem  como  sujeitos  passivos,  ou  então  o  cancelamento pelo mérito dos autos de infração lavrados, como  medida de Direito e de Justiça.  (...)  Melhor  dizendo.  O  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  trata  das  hipóteses  em  que,  mesmo  sem  a  designação  expressa  em  lei,  aquelas pessoas, em razão do interesse comum na situação que  constitui  o  fato  gerador,  são  unidas  por  uma  solidariedade  natural, como a que existe entre co­proprietários de um bem, ou  entre  cônjuges  unidos  mediante  regime  de  comunhão  de  bens.  Nesse sentido, ensina Sacha Calmon Navarro Coelho, "verbis":  (...)  Em  resumo,  portanto,  o  "interesse  comum"  referido  no  dispositivo  deve  ser  jurídico,  não  meramente  econômico,  abrangendo  situações  em  que  as  pessoas  compõem  o  mesmo  pólo da relação jurídica.  (...)  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PIS, COFINS E IRF.  (...)  Fl. 19129DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.110          41 Ainda  que  se  entenda  cabível  o  arrolamento  dos  Impugnantes  como responsáveis pelos tributos lançados contra o IESP, o que  se admite apenas para fins de argumentação, não se pode deixar  de  mencionar  que  os  respectivos  autos  de  infração  não  se  conformam à legislação tributária em vigor.  Assim, na  remota hipótese desta  impugnação não  ser acolhida,  os  Impugnantes  se  reportam  aos  fundamentos  da  defesa  apresentada  por  aquela  instituição,  devendo  ser  considerados  como integrantes desta, os quais conduzem ao cancelamento das  exigências fiscais.  O PEDIDO  Ante o exposto, pedem e esperam os Impugnantes seja acolhida a  presente Impugnação para o fim de se determinar a exclusão de  seus  nomes  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  por  não  se  qualificarem  como  sujeitos  passivos,  ou  então  o  cancelamento pelo mérito dos autos de infração lavrados, como  medida de Direito e de Justiça.  Inconformados  com  sua  inclusão  como  responsáveis  solidários, O  Sr.  José  Fernando  Pinto  da  Costa  e  a  Sra. Cláudia  Aparecida  Pereira  apresentaram  impugnação  tempestiva  em  conjunto,  fls.  18.242  a  18.259  e  18.263  a  18.280.  A  Impugnação,  apesar  de  pedir  ao  final  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  tratam,  afora  esta  solicitação,  exclusivamente da exclusão de seus nomes como responsáveis solidários.  Os  contribuintes  trazem  seu  entendimento,  além  do  conteúdo  de  jurisprudências  e  posicionamentos  doutrinários,  tentando  demonstrar  ser  improcedente  a  preensão fiscal:  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Depreende­se dos autos de infração e do mencionado termo que,  no  entender  da  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes decorreria exclusivamente da norma inserta no art.  124,  incisos  I,  do  CTN,  em  virtude  de  os  mesmos  serem  os  supostos  "reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades desenvolvidas" pelo IESP.  Além dos próprios autos de infração lavrados contra a sociedade  serem  improcedentes,  como  demonstrado  em  Impugnação  própria,  a  pretensão  fiscal  aqui  em  discussão  é  descabida  e  infundada,  não  encontrando  amparo  em  nosso  ordenamento  jurídico,  bem  como  destoando  da  interpretação  dada  àquele  dispositivo  legal  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Os reclamantes fazem uma análise minuciosa sobre o alcance do art. 124 do  CTN:  QUANTO AO MÉRITO    1­  DA  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO  DO  ART. 124 DO CTN  Fl. 19130DF CARF MF     42 Vê­se  que  o  art.  121  define  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, ou  da penalidade pecuniária, denominando­se contribuinte, quando  detiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo  fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a  condição  de  contribuinte,  a  sua  obrigação  decorrer  de  disposição expressa de lei.  Trocando  em  miúdos,  o  sujeito  passivo,  seja  contribuinte,  seja  responsável,  é  uem  possui  o  dever  de  recolher  o  tributo  aos  cofres  públicos.  No  caso  do  responsável,  a  lei  tributária  pode  atribuir­lhe a  responsabilidade  em caráter  exclusivo,  afastando  a  do  contribuinte,  ou  não,  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo (CTN, art. 128).  É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 124 do CTN,  acima  transcrito,  que  não  traz  em  seu  bojo  hipótese  de  responsabilidade tributária, mas apenas regula as situações em  que  duas  ou  mais  pessoas,  enquanto  contribuintes  ou  responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário.  (...)  Observa­se, assim, que nenhuma das situações previstas no art.  124  do  CTN  se  aplica  às  situações  dos  filhos  de  sócios,  acionistas ou titulares de pessoas jurídicas, na medida em que os  mesmos,  enquanto  pessoas  físicas,  não  são  "contribuintes  originários"  ou  "contribuintes  propriamente  dito"  do  IRPJ  e  CSL.  (...)  Fazem ainda uma análise sobre o termo "interesse comum" contido no inciso  I do art. 124 do CTN.  (...)  Atualmente,  essa  questão  encontra­se  devidamente  solucionada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  tendo prevalecido o entendimento de que o "interesse comum", a  que alude o inciso I do art. 124, resta caracterizado em situações  envolvendo  pessoas  situadas  do  mesmo  "lado"  da  relação  jurídica,  eleita  pela  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  interesse  comum  se  as  pessoas  ocupam  posições  distintas  naquela  relação  jurídica,  como  se  depreende  da  lição  do  então  Procurador  da  Fazenda  Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da  r Região  Marcus Abrahan, "verbis":  (...)  Em  resumo,  portanto,  o  "interesse  comum"  referido  no  dispositivo  deve  ser  jurídico,  não  meramente  econômico,  abrangendo  situações  em  que  as  pessoas  compõem  o  mesmo  pólo da relação jurídica.  (...)  Dos  precedentes  jurisprudenciais  trazidos  à  baila,  verifica­se  que o art. 124,  inciso  I, do CTN não é por demais abrangente,  não  permitindo  que  os  agentes  fiscais  exijam  os  tributos  não  Fl. 19131DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.111          43 recolhidos pelo  sujeito passivo,  contribuinte ou  responsável,  de  qualquer  pessoa,  mesmo  que  esta  tenha  experimentado  algum  tipo  de  vantagem  por  conta  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  Pelo  contrário,  a  hipótese  descrita  naquele  dispositivo  legal  é  bastante  estreita,  restringindo­se  às  pessoas  que  possuem  "interesse  comum"  na  relação  jurídica  descrita  na  hipótese  de  incidência,  assim  entendidas  aquelas  que  figuram  no  mesmo  pólo dessa relação (v.g., co­proprietários de um bem imóvel em  relação aos tributos sobre ele incidentes), e que, por isso, podem  responder,  solidariamente,  pelo  crédito  tributário  correspondente.  O  inciso I do art. 124 do CTN, por conseguinte,  é aplicável às  pessoas que têm qualidade para ser sujeito passivo da obrigação  tributária,  não  contemplando  situações  relacionadas  a  atos  ilícitos,  que  em  tese  poderiam  ser  alcançadas  pelo  art.  135  do  CTN.  Com  a  devida  vênia,  o  que  ocorre  no  presente  caso  é  uma  interpretação equivocada do  art.  124  do CTN por  parte  do  Sr.  Auditor­Fiscal  Autuante,  que  ignora  a  distinção  entre  a  personalidade jurídica de uma entidade e personalidade física de  seus  associados,  desconsiderando­a  injustificadamente,  e  subverte  todo  o  sistema  de  sujeição  passiva  consagrado  no  Código Tributário Nacional, conforme bem apreendido pelo ex­ integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e ex­ subsecretário de Fiscalização da Secretária da Receita Federal  do Brasil, Marcos Vinicius Neder:  (...)  E continua, "ora se nem a lei pode prever a responsabilidade solidária entre  os sócios, diretores, gerentes, administradores e as sociedades, menos ainda poderá fazê­lo o  intérprete da legislação como está a ocorrer no caso concreto".  Ante  o  exposto,  afirmam  os  impugnantes  que  resta  inequivocamente  demonstrado que o art. 124 do CTN não se aplica ao caso concreto.  Nesse ponto, se reportam à defesa apresentada pelo IESP, mencionando que  os respectivos autos de infração "não se conformam à legislação tributária em vigor."  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PIS, COFINS E IRF.  Ao  fim,  "pedem  e  esperam  os  Impugnantes  seja  acolhida  a  presente  Impugnação  para  o  fim  de  se  determinar  a  exclusão  de  seus  nomes  dos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  por  não  se  qualificarem  como  sujeitos  passivos,  ou  então  o  cancelamento  pelo  mérito  dos  autos  de  infração  lavrados,  como  medida  de  Direito  e  de  Justiça".  A  Sociedade  Administradora  e  Gestão  Patrimonial  Ltda,  CNPJ  06.120.096/0001­08,  também  se  manifesta  contra  o  auto  de  infração  e  sua  inclusão  como  responsável  solidária pelos débitos  apurados,  através da  impugnação  tempestiva apresentada,  fls. 18.165 a 18.181.  Fl. 19132DF CARF MF     44 A impugnante traz seu entendimento, além de conteúdo de jurisprudências  e posicionamentos doutrinários, tentando demonstrar ser improcedente a preensão fiscal:  (...)  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Mediante o Termo de Verificação Fiscal, que instrui os autos de  infração  lavrados  contra  o  IESP,  o  i. Fiscal  autuante  pretende  imputar  à  ora  Impugnante  a  responsabilidade  solidária  pelo  IRPJ e CSL, objeto dos referidos autos de infração.  Depreende­se dos autos de infração e do mencionado termo que,  no  entender  da  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  dos  Impugnantes decorreria exclusivamente da norma inserta no art.  124,  incisos  I,  do  CTN,  em  virtude  de  os  mesmos  serem  os  supostos  reais  beneficiários  dos  resultados  obtidos  das  atividades desenvolvidas" pelo IESP.  Além dos próprios autos de infração lavrados contra a sociedade  serem  improcedentes,  como  demonstrado  em  Impugnação  própria,  a  pretensão  fiscal  aqui  em  discussão  é  descabida  e  infundada,  não  encontrando  amparo  em  nosso  ordenamento  jurídico,  bem  como  destoando  da  interpretação  dada  àquele  dispositivo  legal  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  (...)  QUANTO AO MÉRITO  I  ­  DA  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO  DO  ART. 124 DO CTN  Como  se  sabe,  segundo  o  art.  121  do  CTN,  o  devedor  da  obrigação  tributária  (sujeito  passivo)  abrange  duas  espécies,  contribuinte  ou  responsável,  a  depender  do  liame  que  ele  mantenha  com  o  fato  gerador  dessa  obrigação.  Prescreve  o  referido dispositivo legal:  (...)  Vê­se  que  o  art.  121  define  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, ou  da penalidade pecuniária, denominando­se contribuinte, quando  detiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo  fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a  condição  de  contribuinte,  a  sua  obrigação  decorrer  de  disposição expressa de lei.  Trocando  em  miúdos,  o  sujeito  passivo,  seja  contribuinte,  seja  responsável,  é  quem  possui  o  dever  de  recolher  o  tributo  aos  cofres  públicos.  No  caso  do  responsável,  a  lei  tributária  pode  atribuir­lhe a  responsabilidade  em caráter  exclusivo,  afastando  a  do  contribuinte,  ou  não,  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo (CTN, art. 128).  É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 124 do CTN,  acima  transcrito,  que  não  traz  em  seu  bojo  hipótese  de  responsabilidade tributária, mas apenas regula as situações em  que  duas  ou  mais  pessoas,  enquanto  contribuintes  ou  responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário.  Fl. 19133DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.112          45 Observa­se, assim, que nenhuma das situações previstas no art.  124  do  CTN  se  aplica  às  situações  em  que  sociedade  de  determinado grupo econômico possui negócios, in casu locações  de  bens  imóveis,  com  o  suposto  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  (...)  Faz ainda uma análise sobre o termo "interesse comum" contido no inciso I  do art. 124 do CTN.  (...)  Com  efeito,  enquanto  a  hipótese  do  inciso  II  do  art.  124  diz  respeito  às  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  a  do  inciso I prescreve que duas ou mais pessoas podem se apresentar  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  obrigando­se  cada  uma  delas  pelo  crédito  tributário,  quando  tiverem  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal".  (...)  Atualmente,  essa  questão  encontra­se  devidamente  solucionada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  tendo prevalecido o entendimento de que o "interesse comum", a  que alude o inciso I do art. 124, resta caracterizado em situações  envolvendo  pessoas  situadas  do  mesmo  "lado"  da  relação  jurídica,  eleita  pela  lei  como  fato  gerador  de  determinado  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  interesse  comum  se  as  pessoas  ocupam  posições  distintas  naquela  relação  jurídica,  como  se  depreende  da  lição  do  então  Procurador  da  Fazenda  Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da 2' Região  Marcus Abrahan, "verbis":  (...)  Em  resumo,  portanto,  o  "interesse  comum"  referido  no  dispositivo  deve  ser  jurídico,  não  meramente  econômico,  abrangendo  situações  em  que  as  pessoas  compõem  o  mesmo  pólo da relação jurídica.   (...)  Dos  precedentes  jurisprudenciais  trazidos  à  baila,  verifica­se  que o art. 124,  inciso  I, do CTN não é por demais abrangente,  não  permitindo  que  os  agentes  fiscais  exijam  os  tributos  não  recolhidos pelo  sujeito passivo,  contribuinte ou  responsável,  de  qualquer  pessoa,  mesmo  que  esta  tenha  experimentado  algum  tipo  de  vantagem  por  conta  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  Pelo  contrário,  a  hipótese  descrita  naquele  dispositivo  legal  é  bastante  estreita,  restringindo­se  às  pessoas  que  possuem  "interesse  comum"  na  relação  jurídica  descrita  na  hipótese  de  incidência,  assim  entendidas  aquelas  que  figuram  no  mesmo  pólo dessa relação (v.g., co­proprietários de um bem imóvel em  relação aos tributos sobre ele incidentes), e que, por isso, podem  Fl. 19134DF CARF MF     46 responder,  solidariamente,  pelo  crédito  tributário  correspondente.  O  inciso I do art. 124 do CTN, por conseguinte,  é aplicável às  pessoas que têm qualidade para ser sujeito passivo da obrigação  tributária,  não  contemplando  situações  relacionadas  a  atos  ilícitos, que em tese podem ser alcançadas pelo art. 135 do CTN.  Com  a  devida  vênia,  o  que  ocorre  no  presente  caso  é  uma  interpretação equivocada do  art.  124  do CTN por  parte  do  Sr.  Auditor­Fiscal  Autuante,  que  ignora  a  distinção  entre  as  personalidades  jurídicas  das  entidades  em  questão,  IESP  e  Impugnante,  desconsiderando­as  injustificadamente,  e  subverte  todo  o  sistema  de  sujeição  passiva  consagrado  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  bem  apreendido  pelo  ex­ integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e ex­ subsecretário de Fiscalização da Secretária da Receita Federal  do Brasil, Marcos Vinicius Neder:   (...)  Ora,  continua,  "se  nem  a  lei  pode  prever  a  responsabilidade  solidária  entre os  sócios ou acionistas  e,  por  extensão,  empresas do mesmo grupo econômico ou que  possuam  controladores  comuns,  menos  ainda  poderá  fazê­lo  o  intérprete  e  aplicador  da  legislação como está a ocorrer no caso concreto".  Ante  o  exposto,  afirma  a  impugnante,  que  resta  inequivocamente  demonstrado que o art. 124 do CTN não se aplica ao caso concreto.  (...)  II­  DA  IMPROCEDÊNCIA  PELO  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PIS, COFINS E IRF.  (...)  Nesse ponto, se reporta à defesa apresentada pelo IESP, mencionando que  os respectivos autos de infração "não se conformam à legislação tributária em vigor".  Ao  fim,  "pede  e  espera  a  Impugnante  seja  acolhida  a  presente  Impugnação para o fim de se determinar a exclusão de seu nome dos autos de infração objeto  do  presente  processo  por  não  se qualificar  como  sujeito  passivos,  ou  então  o  cancelamento  pelo mérito dos autos de infração lavrados, como medida de Direito e de Justiça".  (término da transcrição do relatório da DRJ)  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  04­43.094,  de  29  de  maio  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 19135DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.113          47 SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL.   O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da  oficialidade, que obriga a administração a impulsioná­lo até sua decisão final.  A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de  litígio regularmente instaurado.  ARBITRAMENTO DA RECEITA POR INDÍCIOS DE OMISSÃO  É facultado à autoridade tributária apurar a receita omitida, quando constatar  qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da  receita efetiva do seu estabelecimento.  ARROLAMENTO DE BENS.  A  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens  efetivado  pela  autoridade lançadora não se insere no âmbito de competência das Delegacias  de Julgamento.  INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEM FINS LUCRATIVOS BENEFICENTE.  ADESÃO AO PROUNI. ISENÇÃO.  Demonstrado pela  fiscalização o descumprimento dos requisitos da  IN SRF  456  de  05/10/2004,  correta  a  suspensão  do  gozo  do  benefício  fiscal.  Além  disso,  as  instituições  privadas  de  ensino  superior  sem  fins  lucrativos  e  beneficentes, não têm direito à isenção do art. 8º da Lei nº 11.096, de 2005. A  sua  adesão  ao  programa possibilita  apenas  a  adoção  das  regras  contidas  na  Lei,  para  seleção dos  estudantes beneficiados  com bolsas  integrais  e bolsas  parciais, em especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º e 2º do art. 7o. De sorte que, em relação a elas, desnecessária é a suspensão  da isenção.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Comprovada  a  prática de  atos  visando ocultar  do Fisco  o  conhecimento  do  fato gerador da obrigação tributária, aplica­se a multa de ofício no percentual  de 150%.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Havendo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, correto o arrolamento desses interessados como sujeitos  passivos solidários.  PIS.  SIMILITUDE  DOS  MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DE  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO.  Aplicam­se à contribuição ao PIS ­ Programa de Integração Social as mesmas  razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de  autuação e das razões de impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  Fl. 19136DF CARF MF     48 Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE  Para fatos geradores a partir de 1996, não mais se aplica a tributação na fonte  por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão de receitas,  tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art. 36,  IV da Lei nº 9.249 de 1995.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 07/06/2017 (e­fl.  18.541), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  04/07/2017 (e­fls. 18.548 a 18.624), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de  e­fl. 18.547, repetindo basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  Conforme  quadro  abaixo,  os  responsáveis  solidários  pelo  débito  foram  cientificados e apresentaram recurso voluntário nas seguintes datas:  Solidário  Ciência do Acórdão  e­fl.  Interposição do RV  e­fl.  Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial  08/06/2017  18.542  06/07/2017  18.995  José Fernando Pinto da Costa  05/06/2017  18.538  05/07/2017  18.900  Cláudia Aparecida Pereira  08/06/2017  18.543  05/07/2017  18.900  Sthefano Bruno Pinto da Costa  08/06/2017  18.544  05/07/2017  18.962  Bárbara Izabela da Costa  08/06/2017  18.545  05/07/2017  18.962    No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Todos  os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.    RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ  exonerou  o  lançamento  fiscal  do  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte decorrente de omissão de receitas, tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541  de 1992 pelo art. 36, IV da Lei nº 9.249/1995.  O valor do principal e multa de ofício exonerado comporta o montante de R$  70.904.156,95. O limite de alçada atual para acolhimento do Recurso de Ofício foi definido nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  Fl. 19137DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.114          49 09/02/2017,  em  que  foi  consignado  que  a  exoneração  de  crédito  tributário  em  acima  de R$  2.500.000,00 sujeita­se à interposição de Recurso de Ofício:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Outrossim,  a  verificação  do  limite  de  alçada  deve  ser  feita  na  época  do  julgamento do recurso de ofício, conforme disposto na Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Como o valor exonerado está acima do limite acima, o recurso deve pois ser  conhecido.  Bem. A discussão aqui é simples e de fácil conclusão; e a DRJ andou bem em  sua decisão ao exonerar o lançamento do IRRF.   Por concordar com os fundamentos da DRJ, reproduzo­os, adotando­os como  razões de decidir:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Pois bem, para  iniciar a análise vale esclarecer que a  tributação das  receitas  omitidas  até  o  ano  de  1995  estava  prevista  no  art.  44  da  Lei  8.541  de  1992  e  convalidada pelo § aº do art. 7º da Lei nº 8.846 de 1994:  Lei nº 8.541/1992  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  A partir de 1º de janeiro de 1996, passa a vigorar a Lei 9.249 de 1995, que  inova em seus arts. 10 e 24 e cujo art. 36 revoga explicitamente o arts. 43 e 44 da  Lei nº 8.541 de 1992 e tacitamente o § 1º do art 7º da Lei 8.846 de 1994:  Lei nº 9.249/1995  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Fl. 19138DF CARF MF     50 (...)   Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  Art.  36.  Ficam  revogadas  as  disposições  em  contrário,  especialmente:  IV ­ os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;  Fica  claro  que,  para  fatos  geradores  a  partir  de  1996,  não mais  se  aplica  a  tributação na fonte por lucros automaticamente distribuídos, decorrentes de omissão  de receitas, tendo em vista a revogação do art. 44 da Lei nº 8.541 de 1992, pelo art.  36, IV da Lei nº 9.249 de 1995. A razão disso é que a mesma Lei 9.249 de 1995, em  seu  art.  10,  eliminou  a  tributação  na  fonte  de  lucros  ou  dividendos  distribuídos.  Como deixou de haver tributação sobre lucros efetivamente distribuídos, não haveria  mais  sentido  em  se  manter  a  exigência  de  tributação  na  fonte  sobre  lucros  considerados distribuídos por  ficção ou presunção,  como antes previa o  art.  44 da  Lei nº 8.541 de 1992 ou o § 1º do art 7º da Lei 8.846 de 1994. No caso, tem razão a  impugnante.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Além  da  falta  de  fundamentação  legal  para  exoneração  do  lançamento  do  IRRF, há uma questão prejudicial que impõe um vício ao lançamento fiscal.   É que,  conforme se verá  adiante,  o  lançamento  será  exonerado por  falta  de  ato do Ministério da Educação para desvincular a  recorrente do Programa Universidade para  Todos  ­  PROUNI.  Assim,  por  qualquer  ângulo  que  se  aviste,  o  recurso  de  ofício  deve  ser  negado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Delimitação da Lide  Necessário  delimitar  que  o  caso  requer  análise  de  argumentos  relativos  à  suspensão da imunidade/isenção atribuída à recorrente e, por conseguinte, o auto de infração de  PIS  e  COFINS  lavrado  em  seu  desfavor  e  dos  responsáveis  solidários:  Sociedade  Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, CNPJ 06.120.096/0001­08; José Fernando Pinto da  Costa, CPF 780.031.488­04; Cláudia Aparecida Pereira, CPF 051.715.248­74; Sthefano Bruno  Pinto da Costa, CPF 337.655.728­45; e Bárbara Izabela da Costa, CPF 382.020.788­06.    NULIDADE  Superação das Arguições de Nulidade   Fl. 19139DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.115          51 Entendo que minha decisão pode vencer a análise das questões de nulidade,  pois, como se verá adiante,  firmei convicção de que o  lançamento possui um vício  insanável  capaz de ensejar sua nulidade.  Desta forma, proponho superar tal preliminar de nulidade, conforme teor do §  3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 59  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    PREJUDICIAL DE MÉRITO  Decadência   Assim  como  as  questões  de  nulidade,  também  supero  a  alegação  de  decadência  em  relação  à  Notificação  da  suspensão  e  o  ADE  de  suspensão  da  imunidade  e  isenção para avançar nas questões de mérito, conforme teor do § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, já transcrito acima.    MÉRITO  Percebo que o lançamento tributário apresenta dois vícios que, a meu ver, são  responsáveis por torná­lo insubsistente:   1)  como  fundamento  obiter  dictum,  a  aferição  da  base  de  cálculo  do  arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas; e   2)  como  ratio  decidendi,  a  falta  de  ato  do  Ministério  da  Educação  para  desvincular a recorrente do PROUNI.  Antes  de  chegar  à  conclusão  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal,  entretanto,  principalmente  em  respeito  ao  trabalho  extremamente meticuloso  perpetrado  pela  autoridade  fiscal, apresentarei minha opinião sobre algumas questões destacadas ao  longo do  processo administrativo fiscal.  Desta  forma,  tudo  que  for  tratado  em  relação  à  suspensão  fiscal  ­  principalmente  quando  este  relator  entender  que  a  isenção  deve  ser  mantida  ­  deve  ser  relativizado  em  razão  de  minha  conclusão  sobre  a  falta  de  emissão  de  ato  do  MEC  para  desvincular a recorrente do Prouni, que impede a manutenção do lançamento fiscal.    Imunidade Tributária e Isenção Fiscal  Fl. 19140DF CARF MF     52 A  recorrente  apresenta  longa  digressão  sobre  o  conceito  de  imunidade  tributária, sua abrangência e de sua importância às instituições de educação, que figuram como  substitutas do Estado. Outrossim, estabelece premissas que vão ao encontro do objetivo de se  conceder imunidade tributária e isenção a entidades que estão dispostas a tanto.  Afirma  que  a  lei  não  pode  extrapolar  as  regras  da  Constituição  Federal,  exigindo tributos e impostos em situações alcançadas pela imunidade.  Pois bem.  Concordo  com  a  recorrente  quando  afirma que  a  entidade  imune/isenta,  ou  seja,  sem  fins  lucrativos,  não  é  impedida  de  desenvolver  atividade  remunerada,  e  de  apurar  resultado  positivo;  aliás,  a  contrario  sensu,  entendo  que  a  entidade  deve  buscar  o  melhor  resultado para que a atividade por ela desenvolvida alcance o maior número de indivíduos.   Entretanto, há regras que precisam ser fielmente atendidas para que se possa  usufruir do benefício da imunidade dos impostos exigidos pela União, Estados, Distrito Federal  e  Municípios.  A  Constituição  Federal  atribuiu  à  lei  complementar  o  dever  de  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  (art.  146,  II),  impedindo  o Estado  de  tributar  certos  fatos  quando  preenchidas  determinadas  condições  que  devem  ser  seguidas  pelas  entidades  que  desejam  se  manterem  no  regime  de  benefício  da  imunidade  de  impostos.  Seguindo  essa  trilha,  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  determinadas  condições  essenciais  a  serem preenchidas por  tais  entidades  imunes. Reproduzo o  teor dos dispositivos  inerentes ao que aqui se apregoa:   Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a qualquer título;   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  ______________  Art. 9º, inciso IV  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  Fl. 19141DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.116          53 Quer  dizer,  já  que  é  impossível  regular  todas  as  hipóteses  das  limitações  constitucionais ao poder de tributar, por serem bem mais abrangentes e comportarem a regra, o  legislador entendeu por bem consignar somente as hipóteses exceptivas que permitem ao ente  federado tributar a entidade sujeita às regras de imunidade tributária, tornando­se mais fácil e  preciso para se definir quem se enquadra (ou não) em tal benefício fiscal.  Parece  fácil  tal  conclusão! Entretanto, citada precisão é  relativizada quando  se ingressa nos incisos do art. 14 do CTN e se tenta interpretar cada um deles. Daí é que podem  surgir as celeumas que tanto cercam o caso em questão, as quais até me arrisco a indagar:   a) o que se entende por distribuir "qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título"? Vou além: a constatação de grupo econômico, por si só, pode  franquear à conclusão de que o resultado de uma empresa pode ser atribuído à outra, ainda que  tenham a mesma atividade e sejam domiciliadas em um mesmo endereço?  b)  o  que  pode  ser  entendido  com  a  condição  "aplicarem  integralmente,  no  País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais"?  c) quanto  à  escrituração comercial,  basta demonstrar  erros  (inclusive  rasos)  da  escrita  contábil  ou  devem  ser  comprovadas  falhas  dantescas  capazes  de  assegurar  sua  inexatidão?  Pois bem.  Antecipando  a  conclusão  a  que  cheguei,  entendo  que  a  fiscalização  demonstrou cabalmente que foi montado um arquétipo de operações para que o resultado das  entidades sujeitas a tais benefícios fossem convertidos a seus fundadores.   Inicialmente,  convém consignar  que  um  grupo  econômico  de  fato  pode  ser  apurado  quando  empresas  compartilham  receitas  e  despesas,  efetuam  conta­corrente  de  recursos,  utilizam­se de  funcionários  em comum. Nada obstante,  tal  diferenciação não causa  necessariamente uma obrigatoriedade de se jungirem os resultados contábeis e fiscais de todas  as  empresas  ao  extremo  de  caracterizá­las  como  uma  empresa  só,  imputando­lhes  todas  as  consequências jurídicas e tributárias que isto gera. E, pelo visto, não foi isso que a fiscalização  fez. Tanto é que o lucro atribuído à recorrente não resulta do somatório das receitas de todas as  empresas  com similitude de  atividades, mas sim de cálculo atribuído à massa  salarial da ora  recorrente.  Isto  porque  a  fiscalização  entendeu  que  para  manter  a  folha  de  pagamento  da  recorrente, havia necessidade de se apurar receita em montante maior do que aquela declarada  pela empresa.  Entretanto,  como  se  verá  adiante,  entendo  que,  no  caso  concreto,  a  fiscalização  deveria,  sim,  considerar  todas  as  receitas  derivadas  da  mesma  atividade  de  prestação de serviços de ensino para efetuar o lançamento tributário.   Voltando  à  análise,  há  que  se  observar,  por  outro  lado,  que  o  compartilhamento de negócios é mais aceitável quando presente em empresas situadas em uma  mesma  categoria  fiscal.  Pois,  quando  presentes  interesses  antagônicos  dentro  de  um mesmo  grupo, como exemplo, quando uma empresa necessita apresentar resultado positivo (por estar  no  lucro  presumido  ­  menos  oneroso)  e  outra  negativo  (por  tributar  pelo  lucro  real  ­  mais  oneroso), abre­se uma fenda para o descompasso entre a realidade fática e o que se externa nos  Fl. 19142DF CARF MF     54 documentos  contábeis  e  fiscais,  conveniente  para  o  grupo  econômico  obter  a  tão  almejada  "economia fiscal".  Esta, a meu ver, é a questão que "acendeu o alerta" ao fisco: de que a divisão  de  negócios  perpetrada  pelos  administradores  do  indicado  grupo  econômico  poderia  estar  sendo utilizada para atender aos seus interesses pessoais.  E  foram  vários  elementos  que  comprovam  tal  mandatório,  descritos  sinteticamente abaixo, mas que serão enfrentados mais adiante:  1)  O  Instituto  Educacional  do  Estado  de  São  Paulo  participa  de  um  grupo  econômico de fato ­ o Grupo Uniesp ­ que tem como objetivo precípuo o lucro, o que contraria  veementemente o seu objetivo estatutário de entidade de ensino sem fins lucrativos.  2)  Afora  esse  pressuposto,  o  grupo  ofereceu  vantagens  indevidas  aos  seus  controladores,  com  objetivo  de  migrar  renda  das  empresas  do  grupo  (com  e  sem  fins  lucrativos) para seus benefícios.    Grupo Econômico de Fato  A meu  ver  o  grupo  econômico  Uniesp  foi  devidamente  caracterizado  pela  fiscalização.  E  não  são  poucas  as  razões  que me  fizeram  concluir  por  isso.  Na Notificação  Fiscal  que  suspendeu  a  imunidade  tributária  e  a  isenção  fiscal  (e­fl.  13.374  a  13.404),  a  fiscalização consignou corretamente o seguinte:    Entrega de 2 (duas) DIPJs para cada ano­calendário  A recorrente apresentou 2 (duas) DIPJs válidas para cada ano fiscalizado, o  que  já  evidencia  algo  suspeito  na  conduta  da  recorrente.  Uma  DIPJ  se  referia  à  atividade  regular e outra referia­se a evento de incorporação. Interessante é que a DIPJ regular e a DIPJ  de incorporação do ano­calendário de 2011 referiram­se ao período compreendido entre 01/01  e 31/12 do respectivo ano; no ano­calendário de 2012, a DIPJ regular contemplou o período de  01/01 a 31/12, já a DIPJ de incorporação contempla o período é de 01/01 a 27/12/2012, ou seja,  muito  próximo  de  cobrir  todo  o  ano  de  2012.  Além  disso,  as  DIPJs  apresentaram  valores  diferentes entre si, o que mostra total falta de sincronia entre as informações prestadas.  Pergunto: qual  era  a  intenção da  recorrente  em  apresentar dois documentos  informativos para um mesmo período?  Talvez porque seus administradores tenham mantido duas empresas distintas  em vários  endereços de  seus  estabelecimentos  e,  em uma  suposição,  teriam o  interesse, mas  que  não  se  concretizou  nos  anos  objeto  de  lançamento,  de  incorporar  a  empresa  com  fins  lucrativos ­ adquirida pela recorrente ­ pela empresa sem fins lucrativos (ora recorrente).  Esta  é  outra  questão  que  demonstra  a  ocorrência  do  grupo  econômico  ­  a  manutenção de duas empresas em um mesmo estabelecimento, que passo adiante a citar.    Empresas diferentes estabelecidas em um mesmo endereço  Fl. 19143DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.117          55 Como  já  divulgado  no  relatório  deste  voto,  a  empresa  manteve  2  (dois)  estabelecimentos  ­  aliás  2  (duas)  empresas  ­  em  um  mesmo  endereço,  durante  o  período  abrangido pelo auto de infração.   E mais, ambos os estabelecimentos praticaram a mesma atividade, qual seja,  de  ensino.  A  diferença  entre  ambos  é  que  o  estabelecimento  da  recorrente  era  entidade  alcançada  pela  imunidade  tributária  e  isenção  fiscal;  já  o  outro  estabelecimento  tinha  fins  lucrativos.  Nas e­fls. 12.255 a 12.261 deste processo, a fiscalização anexou planilha que  comprova a utilização de dois estabelecimentos de empresas distintas do grupo econômico em  um mesmo  endereço.  E,  como  visto  neste  processo,  trata­se  de  um  estabelecimento  da  ora  recorrente ­ entidade "sem" fins lucrativos ­ e um estabelecimento de outra empresa do grupo  econômico ­ empresa com fins lucrativos ­.    Empresas sujeitas a controle de uma holding  Todas  as  empresas  envolvidas  estavam  direta  ou  indiretamente  sujeitas  a  controle de  uma holding,  antes  denominada União  dos  Institutos  de Ensino Superior  de São  Paulo  (Uniesp)  e  atualmente  denominada  Sociedade  de Administração  e Gestão  Patrimonial  LTDA, CNPJ 06.120.096/0001­08, que possui patrimônio relevante e recebe recursos advindos  das empresas do grupo Uniesp.  Assim sob o "guarda­chuva" da citada holding, praticaram­se estratégias para  permitir  que  os  recursos  levantados  com  o  benefício  fiscal  fossem  direcionados,  sem  compaixão, para a holding e, posteriormente, a seus sócios. Mais à frente, tratarei das questões  que envolveram a holding.    Contratos de aluguel entre as empresas do grupo  Os  imóveis em que eram estabelecidas as  filiais da  recorrente pertenciam à  holding  do  grupo  econômico,  Sociedade  de  Administração  e  Gestão  Patrimonial  LTDA.  A  recorrente  celebrou  contratos  de  aluguel  com  a  holding  em  condições  desfavorecidas  de  mercado,  demonstrando  nitidamente  a  interferência  dos  gestores  do  grupo  econômico  para  violar as regras de valor justo praticada por pessoas em situações opostas (locador e locatário)  no mercado. Além  disso  na  emissão  de Cédulas  de Crédito  Imobiliário  (CCIs),  instrumento  pelo qual o grupo econômico conseguia antecipar recursos que seriam advindos dos aluguéis, a  recorrente oferecia a própria  receita  como garantia para que  a holding  recebesse os  recursos  dos CCI.    Confusão Patrimonial   A confusão patrimonial nas empresas do grupo é patente:   Fl. 19144DF CARF MF     56 Uma  empresa  ­  geralmente  com  fins  lucrativos  ­  é  a  intermediadora  dos  contratos do FIES firmados entre os alunos e o Governo Federal, e é ela quem emite o diploma  para os  alunos,  e  também é  a empresa cadastrada no PROUNI. Por outro  lado,  a  recorrente,  também domiciliada no mesmo endereço da referida empresa, é quem mantinha sob sua guarda  a folha de pagamento de seus colaboradores e declarava o valor da contribuição previdenciária  em  sua  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social) aproveitando dos benefícios que lhe eram concedidos ­ no  caso da folha de pagamento, isenção de contribuição previdenciária patronal ­.  Além disso, em análise das demonstrações financeiras auditadas apresentadas  pelos gestores do grupo Uniesp, é de se concluir que a confusão patrimonial foi devidamente  consignada pela empresa de auditoria independente.   Os casos são variados, mas trago como exemplo a empresa Centro de Ensino  e Cultura de Auriflama (CNPJ 04.323.073/0001­75), que, por sua vez,  "funciona" no mesmo  endereço da filial 63.083.869/0042­35 da recorrente: V AC SP 310 ­ Artur F. Neto s/n Km 2,8  ­ Auriflama ­ SP, CEP 15.350­000.   Na demonstração de resultado (e­fl. 13.059), foi informada uma receita bruta  da  Auriflama  de R$  7.784.617  (sete milhões,  setecentos  e  oitenta  e  quatro mil  seiscentos  e  dezessete reais), mas somente R$ 270.543 (duzentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e três  reais)  se  referem  à  despesa  com  pessoal. Desta  forma,  a  referida  empresa  contabilizou  com  despesas  tributárias o valor de R$ 19.065  (dezenove mil  e  sessenta  e cinco  reais),  o que  lhe  permitiu  apurar  um  lucro  líquido  do  exercício  de  R$  7.243.660  (sete  milhões,  duzentos  e  quarenta e três mil e seiscentos e sessenta reais). Tal resultado permitiu ao Centro de Ensino e  Cultura de Auriflama distribuir  o valor de R$ 7.266.923  (sete milhões duzentos  e  sessenta  e  seis mil,  novecentos  e  vinte  e  três  reais),  conforme Demonstração  do  Fluxo  de  Caixa  (e­fl.  13.061) a título de lucro, cujos beneficiários foram os administradores do Grupo Uniesp, José  Fernando  Pinto  da  Costa,  que  recebeu  R$  3.633.461,53  (e­fl.  13.618),  e  Cláudia  Aparecida  Pereira que recebeu R$ 3.633.461,53.  As  Notas  explicativas  das  Demonstrações  Financeiras  demonstram  que  as  empresas  do  grupo  estavam  conciliando  as  mensalidades  a  receber  (e­fls.  13.250,  13.269,  13.288, 13.307, 13.344, 13.352), ou seja,  efetuando uma composição das mensalidades. Ora,  isso é uma prova evidente da confusão existente entre as empresas do grupo Uniesp, uma vez  que o Grupo somente se utilizava das empresas lucrativas para distribuir lucros a seus sócios e  angariar recursos para a continuidade e expansão, contra legem, de sua operação.    Conclusão sobre o Grupo Econômico de Fato  Pelo  que  foi  amplamente  exposto,  entendo que  a  fiscalização  comprovou  a  existência do Grupo Econômico de fato ­ Grupo Uniesp.   Por  conseguinte,  deve­se  avaliar  se o grupo  econômico  foi  constituído para  iludir  o pagamento de  tributo  ao  fisco,  focando principalmente na  transposição de  receitas  e  despesas entre as empresas do grupo e na destinação proibida dos resultados levantados pelas  entidades  imunes  e  isentas,  situadas  em  condição  favorável  em  relação  às  empresas  concorrentes que desenvolvem a mesma atividade de ensino.  Fl. 19145DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.118          57 E da análise de alguns itens trazidos acima, já se pode perceber que o grupo  econômico tinha objetivos díspares às entidades que se sujeitam a prestar serviços submetidos  à imunidade tributária e isenção fiscal.  Passo  a  dispor  sobre  as  questões  que  violaram  a  Constituição  Federal,  o  Código Tributário Nacional, a Lei nº 9.532/1997 e a Lei nº 11.096/2005:    Distribuição de parcela de seu patrimônio e inaplicação integral de seus  recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais  A fiscalização elencou os requisitos que foram descumpridos pela recorrente  em relação aos benefícios fiscais a que estava sujeita (e­fl. 15.441):  1) Imunidade tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – CF/1988, artigo 150,  inciso VI, alínea “c”.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º.  b)  A  entidade  distribuiu  (disfarçadamente)  lucros  a  seus  controladores,  Lei  5.172/66, artigo 14, inciso I.  c)  A  entidade  remunerou  seus  dirigentes,  indiretamente,  através  da  distribuição disfarçada de lucros, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “a”.  d) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus  objetivos  sociais, Lei 5.172/66, artigo 14,  inciso  II,  e Lei 9.532/97, artigo 12, §2º,  inciso “b”.  e) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 5.172/66, artigo 14,  inciso III, e Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “c”.  f)  A  entidade  não  apresentou  documentação  que  comprove  suas  receitas  e  despesas, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.  g) A entidade não apresentou declaração de rendas conforme disposto em ato  da SRFB, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “e”.  h) A entidade não recolheu as contribuições para a  seguridade social  retidas  nos rendimentos pagos aos empregados, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso “f”.  i)  A  entidade  não  assegurou  a  destinação  de  seu  patrimônio  à  entidade  congênere ou órgão público em caso de extinção, Lei 9.532/97, artigo 12, §2º, inciso  “g”.    2) Isenção tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Lei 9.532/1997, artigo  15.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º.  Fl. 19146DF CARF MF     58 b)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade  empresarial e não de associação privada, por não corresponder a uma coletividade  típica  de  uma  união  de  pessoas,  Lei  9532/97,  artigo  15,  combinado  com  Lei  10406/02, artigo 53.  c)  A  natureza  jurídica  da  entidade  tem  características  de  sociedade  empresarial e não de associação privada, por exercer atividade com fins econômicos,  ou seja, atividade comercial, Lei 9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02,  artigo 53.  d)  A  entidade  remunerou  seus  dirigentes,  indiretamente,  através  da  distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “a”.  e) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus  objetivos sociais, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “b”.  f) A  entidade  não  apresentou  contabilidade  regular,  Lei  9532/97,  artigo  12,  §2º, inciso “c”.  g)  A  entidade  não  apresentou  documentação  que  comprove  suas  receitas  e  despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”.    3)  Isenção  tributária  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  –  Lei  11.096/2005  (PROUNI), artigo 8º.  a)  A  entidade  está  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  CF/88,  artigo 195, § 3º, e IN SRF 456/04, artigo 4º, § único.  b) A entidade praticou atos que configuraram, em tese, crimes contra a ordem  tributária, IN SRF 456/04, artigo 4º, caput.     Impactos com a suspensão  Inicialmente, importante frisar que o impacto que uma desqualificação dessas  causa na sociedade, imprescinde de uma análise fria, imparcial e cautelosa. O grupo Uniesp é  responsável  por  atender  milhares  de  alunos;  e,  uma  vez  que  grande  parte  deles  aderiu  aos  programas  de  benefício  do  Governo  Federal,  como  o  FIES,  nos  faz  concluir  que  a  decisão  sobre a manutenção ou não da imunidade e isenção fiscal atingirá pessoas com poder aquisitivo  mais  desfavorável,  que  tiveram  grandes  dificuldades  na  vida  pessoal  e  escolar.  Enfim,  são  milhares de vidas, de famílias, que concentram todos os seus esforços para realizarem o sonho  de conseguir um diploma de nível superior.  E a recorrente, sabedora de sua relevância no desempenho de sua atividade,  gasta boa parte de sua peça recursal para tratar de sua importância na sociedade, em razão da  atividade que foi a ela delegada pelo Estado (e­fls. 18.658 e 18.659):   "Contribuir  para  o  desenvolvimento  da  cultura  da  pesquisa  científica,  da  tecnologia e do ensino no Brasil; Promover e divulgar o ensino em todos os graus,  ciclos  e modalidades,  além  da  prestação  de  serviço  social,  cultural  e  educacional,  visando ao progresso cultural e social de São Paulo e do Brasil; Manter, provendo  com  todos  os  recursos,  as  escolas  ou  cursos  e  demais  atividades  que  instale,  administre  ou  dirija;  Assistir  aos  alunos  das  escolas  mantidas,  administradas  ou  dirigidas  pela  Instituição,  principalmente  os  que  são  reconhecidamente  pobres,  na  forma de  concessão  de Bolsas  de  estudo  ou  outras  formas  assistenciais  aprovadas  Fl. 19147DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.119          59 por sua administração; Criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino e demais  atividades  educacionais de  forma a  elevar o nível  social  e  cultural  na  cidade  e no  país; Criar e manter serviços educativos, assistenciais e culturais que beneficiam os  estudantes e adolescentes em geral da localidade e do país".  (...)  Elenca  outros  serviços  assistenciais,  cita  sua  importância  para  a  prosperidade  da  nação  para,  em  conclusão,  alegar  que  faz  jus  à  imunidade  tributária e a isenção fiscal (e­fl. 18.660):   Trata­se, portanto, de atuação com profundos e  transformadores impactos no  desenvolvimento do Brasil, em aspectos basilares para a prosperidade de nação.  Nesse contexto, o Recorrente faz jus à imunidade tributária de que trata  a  alínea  "c"  do  inciso  VI,  do  art.  150,  da Constituição Federal,  bem  como  à  isenção tributária estabelecida pelo art. 15, da Lei 9.532/97 e pelo art. 8o da Lei  nº 11.096/06.  Todavia,  a  análise  e  conclusão  sobre  a  avaliação  a  ser  feita  quanto  a  este  caso,  deve  perpassar  da  simples  premissa  da  emoção.  Para  isso,  deve­se  ter  em mente  que  quem cometeu o delito não  foi  a Fazenda Nacional, mas  sim os  responsáveis pelo  arquétipo  montado com o nítido propósito do enriquecimento ilícito. Querer atribuir ao fisco o dever de  cautela que deveria ser das pessoas que se "dispuseram" a  ingressar em  tal atividade, é  fazer  como  um  jogador  de  futebol,  que  simula  um  pênalti  para  provocar  a  torcida  a  hostilizar  o  árbitro.  Pode  até  ser  que  um  indício  ou  uma  prova,  analisados  de maneira  isolada,  torna­se prova fraca diante da complexidade da análise de uma atividade tão relevante ao poder  público,  e, mais  ainda,  às  pessoas  destinatárias  desses  préstimos.  Por  sua  vez,  quando  esses  vários  indícios  e  provas  são  conectados  entre  si,  resta  muito  claro  o  famigerado  propósito  latente na mente dos organizadores do modelo perpetrado.  E  a  fiscalização  demonstrou  que  o  grupo  econômico  utilizou­se  da  fragmentação de empresas com objetivo de omitir e reduzir tributos.     Empresas diferentes estabelecidas em um mesmo endereço e Entrega de  2 (duas) DIPJs para cada ano­calendário   A conservação de 2 (dois) estabelecimentos em um mesmo endereço permitiu  ao grupo econômico desviar recursos, receitas e despesas de uma empresa para outra, para que  a carga tributária fosse reduzida ao mesmo tempo em que o resultado positivo fosse destinado a  seus administradores.  A  entrega  de  2  (duas)  DIPJs  por  ano  já  indicava  algo  suspeito  no  procedimento adotado pela  recorrente, mesmo que se  tivessem naturezas diferentes, pois não  houve  sequer  a  citada  incorporação  de  empresas  motivadora  da  entrega  da  DIPJ  de  incorporação.  A  empresa  alega  que  teve  dificuldades  em  efetuar  as  alterações  societárias  devidas  em  razão  das  aquisições  feitas  durante  os  períodos  objeto  de  lançamento  alterar  seu  Fl. 19148DF CARF MF     60 estatuto  e  documentos  fiscais  em  tempo  suficiente  para  comportar  todas  as  aquisições  feitas  durante os períodos objeto de lançamento. Entretanto, não só este fato, mas principalmente a  conduta  de  deslocar  receitas  e  custos  de  uma  empresa  para  outra  não  podem  impedir  a  conclusão a que a fiscalização chegou.    Empresas sujeitas a controle de uma holding, Contratos de Aluguel, CCI  O  controle  efetuado  por  meio  de  uma  holding  é  algo  comum  em  grupos  empresariais. Entretanto, quando se trata de entidades sem fins lucrativos, há de se investigar  sobre tal propósito, pois não faz muito sentido possuir uma empresa com fins lucrativos dentro  de um grupo econômico que é eminentemente formado por entidades sem fins lucrativos.  Os contratos de aluguel em valores, no mínimo, suspeitos ­ por representarem  valores  acima do mercado  ­,  indicam  sistematicamente  o  intento  do  grupo  em  se  locupletar.  Como amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, a holding do grupo mantinha  a  propriedade  dos  imóveis  que  eram  alugados  à  recorrente.  Assim,  os  alugueis  eram  estabelecidos  pelos  sócios  do  grupo  econômico  para  que  a  holding  ficasse  com  parte  do  resultado, uma vez que os valores estavam bem acima do mercado.  A  fiscalização apresentou a  seguinte conclusão  em relação aos contratos de  aluguel (e­fl. 15.457):  O segundo passo era a confecção de um contrato de locação entre a empresa  “holding”,  que  adquiriu  o  imóvel,  e  a  faculdade  do mesmo  grupo  que  em  geral  é  uma  entidade  ISENTA ou  FILANTRÓPICA. O  contrato  era  em  geral  de  60  a 72  meses.  O  valor  total  das  locações,  no  final  do  contrato,  representava  um  valor  próximo  ao  valor  de  mercado  dos  imóveis.  Os  aluguéis  usualmente  tinham  um  período de baixo valor (entre 12 ou 36 meses), em que o aluguel corresponde a cerca  de 0,6% do valor do imóvel, para depois passar para valores que vão de 1% a 3,46%  do valor do imóvel. Destaca­se que o mercado de aluguel comercial opera com um  percentual  de  0,8%  a  1,1%  do  valor  do  imóvel,  o  que  implica  que  os  valores  de  aluguel praticados eram acima do mercado.  Mas não é só isso!  Não era só o aluguel, algumas vezes exorbitantes, que fez com que o grupo  empresarial crescesse exponencialmente.   Utilizou­se  de  um  instrumento  de  alavancagem  para  antecipação  desses  recebíveis  decorrentes  do  contratos  de  aluguel,  as  denominadas  CCIs  (Cédulas  de  Crédito  Imobiliário).  A  holding  adquiria  os  imóveis  onde  estavam  localizadas  as  entidades  sem  fins  lucrativos ­ no caso, a ora recorrente  ­. Após firmar os contratos de aluguel  ­ em alguns  casos,  em  valor  acima  do  mercado  ­,  a  holding  lançava  os  CCIs  que  eram  adquiridos  por  Fundos  de Pensão,  como Petros  (Fundo de Pensão  dos  funcionários  da  Petrobrás)  e Postalis  (Fundo de Pensão dos funcionários dos Correios).  Desta forma, o grupo empresarial recebia numerários expressivos decorrentes  das  antecipações  e  conseguia  "fazer"  caixa  para  adquirir  mais  e  mais  estabelecimentos  de  ensino.  Fl. 19149DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.120          61 É  de  se  concluir  que  o  grupo  econômico  afastou­se  completamente  de  seu  propósito  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  se  tornar  um  grupo  empresarial  com  o  claro  objetivo  de  expansão,  para  cada  vez  mais  ganhar  o  mercado  e  distribuir  resultados  aos  principais interessados, os sócios de fato e de direito de todo o grupo empresarial.  E essa expansão não pode ser invocada como se fosse permitido à recorrente,  pela  lei,  ampliar  sua  atividade  somente  por  destinar  o  resultado  de  seu  negócio  na  sua  atividade,  pois  causa  concorrência  desleal  por  se  tratar  de  empresa  em  situação  economicamente favorável ­ entidade com ônus tributário reduzido ­.  Mas  não  foi  apenas  isso  que  ocorreu!  Como  visto  amplamente  aqui  neste  voto, sabe­se que o resultado era encaminhado à holding do grupo e posteriormente às pessoas  físicas beneficiadas.    Distribuição disfarçada de lucros  A distribuição do  resultado positivo  aos  sócios­administradores  também  foi  comprovada  pelo  fisco:  a  empresa  com  fins  lucrativos  apurava  resultado  positivo,  que  era  convertido para os sócios administradores do Grupo Uniesp em forma de dividendos. Por outro  lado, na entidade sem fins lucrativos ­ no caso, a recorrente ­ mantinha­se uma receita mínima  para  garantir  o pagamento dos  custos  e despesas que eram ali  alocados,  principalmente para  arcar  com  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários  da  entidade,  cujo  montante  também  era  alcançada pela isenção das contribuições previdenciárias.  Além  disso,  houve  distribuição  de  lucros  de  empresas  deficitárias.  A  DRJ  citou exemplos em seu voto, os quais passo a reproduzir abaixo (e­fl. 18.589):  Vejamos o que ocorre na prática. Analisando os recebimentos de lucros pelos  sócios  José  Fernando  e  Cláudia  aparecida,  tomando  por  base  o  demonstrativo  preparado  pelo  fisco,  constante  das  fls.  13.395  a  13.396,  que  contém  seus  recebimentos,  suas  declarações  de  rendimentos  e  as  DIPJ  apresentadas.  Para  a  análise, utilizaremos as três primeiras empresas citadas, ASSOCIAÇÃO PAULISTA  DE  ENSINO  LTDA,  ORGANIZAÇÃO  SULSANCAETANENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  LTDA  e  CENTRO  DE  ENSINO  E  CULTURA  DE  AURIFLAMA LTDA.  As três entidades, conforme o demonstrativo, foram adquiridas em 2012. Não  obstante, ainda em 2012, distribuíram aos dois sócios, respectivamente os valores de  R$ 13.511.325,60, R$ 8.337.108,12 e 7.266.923,06.  A Associação Paulista de Ensino, CNPJ 06.277.088/0001­70, declara em sua  DIPJ do exercício de 2013 (ano­calendário de 2012), o  rendimento bruto ­ RB, de  R$  18.530.434,00  e  um  lucro  líquido  de  R$  16.496.748,00,  uma  lucratividade  impressionante de 89,03%, para uma empresa deficitária e recém adquirida.  O Centro de Ensino e Cultura de Auriflama Ltda, CNPJ 04.323.073/0001­75,  apresenta  DIPJ  do  exercício  de  2013  com  apuração  zerada,  não  obstante  as  distribuições dos lucros.  Já  a  Organização  Sulcaeteanense,  CNPJ  02.240.444/0001­20,  apresentou  DIPJ  do  exercício  de  2013  originalmente  zerada,  retificando  com  informação  de  receita somente em 2016. Informa RB no montante de R$ 12.371.671,64 e distribui  Fl. 19150DF CARF MF     62 R$ 7.266.923,06. O valor dessa distribuição chega à impressionante marca de 67,4%  sobre o RB.  As informação acima são no mínimo inusitadas. Empresas deficitárias, recém  adquiridas, com distribuição de lucros exorbitantes, refletem tudo aquilo que o fisco  demonstrou.  Na  DIRPF  2013,  ano­calendário  2012,  os  sócios  José  Fernando  Pinto  da  Costa (anexo 17) e Cláudia Aparecida Pereira (anexo 18) declararam terem recebido cerca de  R$  61  milhões  de  reais  a  título  de  dividendos  de  várias  pequenas  faculdades  recentemente  adquiridas. A maioria dessas faculdades estava sem atividade, algumas eram deficitárias e, por  isso,  não  teriam  condições  de  apurar  lucros  exorbitantes  se  não  fossem  a  ela  desviados  resultados  que  deveriam  ser  da  própria  recorrente,  ainda  mais  considerando  que  no  domicílio/endereço correspondente, funcionava no ano de 2012 um estabelecimento da IESP,  conforme consta no anexo 28 (e­fls. 13.819 a 13.828).  Desta forma, evidente está a distribuição de parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título,  e  a  não  aplicação  integral  dos  recursos  levantados  na  manutenção dos seus objetivos institucionais.  A recorrente alega que não se pode atribuir o resultado de uma empresa com  fins lucrativos à outra sem fins lucrativos ­ no caso, a própria recorrente ­ para fins de concluir  que  o  resultado  distribuído  aos  sócios,  por  meio  das  empresa  com  fins  lucrativos,  podem  motivar a suspensão da imunidade e da isenção fiscal.  Ora, é correto o procedimento da fiscalização em atribuir o resultado de uma  empresa  a  outra.  Quem  criou  a  confusão  patrimonial  foi  o  próprio  grupo  econômico  a  que  pertence a recorrente, ao alocar receitas, custos e despesas e folha de pagamento ao seu arbítrio  e interesse. Querer deslocar a culpa para a fiscalização é alegar sua própria torpeza.  Apesar  de  todo  o  exposto,  entretanto,  como  se  verá  adiante,  percebo  que  a  fiscalização  deveria  adotar  a  confusão  patrimonial  como  premissa  também  para  efetuar  a  composição da base de cálculo do arbitramento do lucro ­ ou seja, considerar o somatório de  todas as receitas, custos e despesas ­, já que indica e comprova que as empresas pertenciam ao  mesmo Grupo Uniesp e deslocavam receitas e despesas de acordo com sua conveniência.    Débito com a seguridade social  A  recorrente  também  estava  em  débito  com  a  seguridade  social.  A  fiscalização  alegou  que  a  empresa  não  possuía  Certidão  Negativa  de  Débito  para  todo  o  período coberto pelo procedimento fiscal (e­fl. 15.473):  O sujeito passivo não comprovou cumprir o requisito de possuir as Certidões  elencadas neste inciso:  ­  CND  Previdenciária  –  não  constam  para  os  períodos:  14/02/2011  a  11/05/2011;  16/11/2011  a  14/12/2011;  13/06/2012  a  19/06/2012;  18/12/2012  a  30/01/2013.  ­ CND Fazendária – não consta para o período de 02/11/2011 a 09/11/2011.  ­  CR  FGTS  –  não  constam  para  os  períodos:  17/02/2011  a  15/03/2011;  15/04/2011  a  17/04/2011;  03/08/2011;  03/10/2011  a  05/10/2011;  22/02/2012;  21/07/2012 a 23/07/2012; 30/11/2012 a 02/12/2012.  Fl. 19151DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.121          63   Contabilidade imprestável  A contabilidade da recorrente tornou­se insuficiente para a verificação fiel de  suas operações:  Reproduzo  abaixo  os  principais motivos  que me  fizeram  concordar  com as  afirmações  da  fiscalização  sobre  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  da  recorrente  (e­fls.  15.448 a 15.451):  Falta de individualização das operações ­ Os livros contábeis apresentados  (Diário e Razão) contêm lançamentos efetuados sem individualização, sem clareza e  sem caracterização do documento respectivo. (...) Os valores elevados mostram que  os  lançamentos  são  feitos  por  totalização,  englobando  as  mensalidades  de  vários  alunos,  porém  como  mencionado,  não  foi  apresentado  o  respectivo  Livro  Diário  Auxiliar,  como  exige  a  legislação,  não  permitindo  assim,  que  fossem  individualizadas as operações para verificação uma a uma.  Falta de clareza na descrição das operações ­ tomando a mesma conta 4101  – “mensalidades graduação” como exemplo,  todos os  lançamentos efetuados nesta  conta  apresentaram  a  mesma  descrição:  “mensalidades”  ou  “líquido  cobrança”,  o  que não deixou claro quais as operações registradas. Espera­se, como clareza, para  este  tipo  de  operação:  a  identificação  do  aluno,  do  curso  e  do  estabelecimento,  dentre  outros  fatores  que  determinaram  o  valor  da  mensalidade.  Assim,  não  foi  possível a verificação das operações, uma a uma.  Falta de caracterização do documento respectivo ­ tomando a mesma conta  4101  –  “mensalidades  graduação”  como  exemplo,  não  há  nenhum  tipo  de  caracterização  dos  documentos  que  respaldam  os  lançamentos.  Espera­se,  como  caracterização do documento respectivo, o número e o tipo de documento, como por  exemplo,  Nota  Fiscal  nº  tal,  data  emissão  tal.  Mais  um  motivo  que  impediu  a  verificação das operações, uma a uma.  Omissão  de  receitas  –  como  descrito  anteriormente,  eram  efetuadas  duas  contabilidades  para  cada  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  uma  em  seu  nome  e  outra  em  nome  de  uma  empresa  com  fins  lucrativos.  O  sujeito  passivo  era  efetivamente a pessoa jurídica que prestava os serviços de educação, pois somente  ele  possuía  os  recursos  para  tanto,  em  especial,  somente  o  sujeito  passivo  tinha  funcionários. Porém, as receitas eram divididas fraudulentamente, com a atribuição  de  uma  segunda  personalidade  jurídica  para  cada  estabelecimento  de  ensino,  com  uma  contabilização  paralela. A  omissão  de  receita  será  detalhada  em  um  capítulo  próprio neste relatório.  Falta  de  comprovação  de  despesas  –  através  dos  termos  de  intimação  lavrados, foram solicitados documentos comprobatórios do primeiro e do último mês  do  período  sob  fiscalização,  ou  seja,  janeiro  de  2011  e  dezembro  de  2012,  das  seguintes contas de despesas:  ­  3.1.3.01.001  Energia  Elétrica;  3.1.3.01.002  Água  e  Esgoto;  3.1.3.01.003  Telefonia Fixa; 3.1.3.01.004 Telefonia Celular; 3.1.3.02.001 Serviços Tomados PJ;  3.1.3.02.002  Serviços  Tomados  PF;  3.1.3.02.006  Honorários  Profissionais;  3.1.4.01.001 Imóveis; 3.1.4.01.002 Aluguel.  Fl. 19152DF CARF MF     64 No total, foram solicitados comprovantes de 104 lançamentos de despesas do  mês de  janeiro de 2011 e 620  lançamentos do mês de dezembro de 2012, além de  lançamentos  a  crédito  nestas mesmas  contas,  cuja  natureza  até  o momento  é  uma  incógnita.  Dos 104  lançamentos de  janeiro de 2011, 33 não foram apresentados, e dos  620  lançamentos de dezembro de 2012, 482 não foram apresentados, fls. 12.435 a  12.993.  Omissão de despesas – o sujeito passivo não contabilizou a totalidade de suas  Folhas  de  Pagamentos  mensais  no  ano  de  2012,  documento  este  que  registra  a  remuneração mensal paga aos segurados que lhe prestaram serviços, de acordo com  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária.  O  total  anual  das  Folhas  é  de  R$  88  milhões, enquanto foram contabilizados apenas R$ 53 milhões.  Mesmo que extraídas várias condições não atendidas pela recorrente, o que é  de maior  relevo é a omissão contumaz de receitas, custos e despesas e da confusão existente  entre as contabilidades das empresas do Grupo Uniesp, em razão do deslocamento das rubricas  de uma empresa para outra e vice­versa.  Desta  forma,  foi  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  da  recorrente.    Arbitramento do lucro e da receita e Base de cálculo de tributação  A fiscalização efetuou o  arbitramento do  lucro  com  fundamento no  art.  47,  inciso II, alínea 'b', da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 530, inciso II, alínea 'b', do RIR/99):  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  (...)  b) determinar o lucro real.  Isto  porque  entendeu  a  auditoria  fiscal  que  a  recorrente,  por  ter  deslocado  receitas,  custos  e despesas de uma  empresa para outra, manteve  sua escrituração  irregular,  a  qual  não  correspondia  à  realidade  fática,  evidenciando  indícios  de  fraude  e  contendo  vícios,  erros e deficiências que a tornasse imprestável.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  fiscalização  se  apegou  a  erros  rasos  para desconsiderar sua contabilidade. Também, afirma que a  falta de apresentação dos  livros  comerciais auxiliares não poderia causar o arbitramento do lucro por escrituração imprestável.  Pois bem. Tenho que concordar com a fiscalização.  Como  já  dito,  no  período  objeto  dos  fatos  geradores  apurados,  a  empresa  cresceu  demasiadamente  em  razão  dos  financiamentos  obtidos  junto  ao  Governo  Federal;  assim, para alcançar seu objetivo, contra legem, de adquirir o maior número de instituições de  ensino  que  lhe  permitissem  alavancar  consideravelmente  suas  atividades,  tudo  isso  com  o  propósito  de  beneficiar  seus  associados  e  administradores  do  grupo  Uniesp,  relegou  a  um  segundo plano a transcrição fiel dos fatos  jurídicos nos seus registros contábeis e fiscais, que  Fl. 19153DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.122          65 lhe permitiam se manter no regime de benefício  fiscal dos  impostos e contribuições. É de se  perceber que a voracidade da recorrente era tamanha que nada obstava seu interesse meramente  econômico.  E foi aí que pecou a recorrente.   A  fiscalização  demonstrou  que  este  compartilhamento  de  resultados  entre  empresas situadas em um mesmo endereço, mas que tinham naturezas completamente distintas  ­  uma  sem  fins  lucrativos  e  outra  com  fins  lucrativos  ­  é  que  tornou  prova  cabal  da  incongruência dos lançamentos contábeis existentes nos livros comerciais da recorrente.  E  não  se  trata  de  um  mero  argumento  frouxo  da  fiscalização.  Trata­se  de  premissa essencial para a manutenção da recorrente no benefício da imunidade tributária e da  isenção fiscal, o que foi esquecido pela recorrente, talvez por entender que nada a impedia de  crescer exponencialmente, já que estava sob a máscara da entidade que presta bons serviços à  sociedade.  Até aqui, parece­me correto o lançamento fiscal.  Entretanto, o critério estabelecido pelo fisco para aferir a base de cálculo a  partir  da  massa  salarial  da  recorrente,  por  se  tratar  de  empresa  prestadora  de  serviços,  é  incongruente  com  a  premissa  adotada  pela  própria  autoridade  fiscal,  de  que  a  confusão  patrimonial é  fato  relevante para considerar  todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo  econômico. Veja a redação do art. 336 da IN RFB 971/2009, que foi utilizada pelo fisco para  efetuar o cálculo das receitas omitidas para fins de Pis e Cofins:  IN RFB 971/2009   Art. 336 ­ O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de serviços.  Primeiramente, a  incoerência da aferição da base de cálculo se deve ao fato  do  fisco  se  utilizar  de  legislação  complementar  previdenciária,  o  que  já  enfraquece  o  lançamento fiscal.  Em segundo  lugar, se a  fiscalização acusa ­ e a meu ver, comprova ­ que a  caracterização  do  grupo  econômico  se  deveu  em  razão  da  confusão  patrimonial  existente,  deveria o fisco utilizar de todas as receitas, custos e despesas para aferir a base de cálculo da  tributação,  em obediência  ao  caput  do  art.  51  da Lei  nº  Lei  8.981/1995,  que  se  trata  de Lei  específica do IRPJ, que transcrevo abaixo:  Art.  51.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes alternativas de cálculo:  De acordo com o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, a regra­matriz  de  incidência  tributária  comporta  duas  proposições:  o  antecedente  e  o  consequente.  Desta  forma,  para  que  tal  regra  esteja  perfeita  e  acabada,  o  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  Fl. 19154DF CARF MF     66 deverá  comportar  todas  representações/critérios  decorrentes  da  hipótese  de  incidência  tributária.  Quanto ao consequente tributário, assim afirma o renomado jurista:  Nada  mais  é  necessário  para  que  possamos  identificar  uma  obrigação  tributária,  espécie do gênero  relação  jurídica. Sua  representação  lógica poderia ser  expressa com a seguinte notação simbólica: Cst≡Cp(sa.sp).Cq(bc.al). Em que “Cst”  é  o  consequente  tributário;  “Cp”  é  o  critério  pessoal;  “sa”  o  sujeito  ativo;  “sp”  o  sujeito passivo; “Cq” o critério quantitativo; “bc” a base de cálculo; “al” a alíquota;  e “.” novamente o conjuntor ou multiplicador lógico. 1  No  caso  concreto,  a  fiscalização  estabeleceu  corretamente  os  critérios  material,  temporal  e  espacial,  que  tratam  da  proposição  antecedente  na  regra­matriz  de  incidência;  outrossim,  definiu  corretamente  o  critério  pessoal  e,  parcialmente,  o  critério  quantitativo ­ este em relação à alíquota; entretanto, o critério quantitativo referente à base de  cálculo foi equivocadamente distorcido, quando o fisco deixou de aferir a base de cálculo com  base no somatório da receita bruta de  todas  as empresas operacionais do Grupo Uniesp para  lançar  mão  do  arbitramento  do  lucro  com  base  na  folha  da  pagamento  somente  da  IESP,  deixando de utilizar o faturamento das empresas operacionais ­ com e sem fins lucrativos ­.  Desta  forma, entendo que incorreu o fisco em erro de fundamentação  legal,  pelo que proponho exonerar o lançamento tributário.  Todavia,  este  é  apenas  um  fundamento  obiter  dictum  para  excluir  o  lançamento  fiscal,  eis que o erro material de  efetuar o  lançamento sem o correspondente ato  emitido pelo MEC, em relação ao Prouni, é a ratio decidendi para dar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte, que será doravante destacado.    Suspensão da isenção do Prouni  Se  a  recorrente  tão  somente  estivesse  abarcada  pela  imunidade  tributária  e  pela isenção fiscal de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997,  entendo  que  os  Atos  Declaratórios  de  Exclusão  poderiam  amparar  o  lançamento  fiscal  aqui  discutido.  Ocorre que a recorrente também aderiu o Programa Universidade para Todos  (PROUNI), o qual possui regras próprias.  Quanto  à  suspensão  da  isenção  pelo  Prouni,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa estava em débito com a seguridade social, conforme já demonstrado neste voto, pela  falta de CND para alguns períodos alcançados por esta fiscalização.  Outra questão é que, segundo o fisco, foi demonstrado crime contra a ordem  tributária  decorrente  da  prática  contumaz  de  omissão  de  fato  gerador  dos  tributos  aqui  lançados, e também pelo fato da empresa ter deslocado faturamento, custos, despesas e folhas  de pagamento de uma empresa para outra.                                                              1 extraído em 22/07/2018 do endereço eletrônico: https://www.ibet.com.br/para­uma­teoria­da­norma­juridica­da­ teoria­da­norma­a­regra­matriz­de­incidencia­tributaria­por­paulo­de­barros­carvalho/  Fl. 19155DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.123          67 Independentemente  de  violação  das  regras  estabelecidas  pela  Instrução  Normativa que regulou o Programa Universidade para Todos (PROUNI) ­ IN SRF nº 456/2004  ­, mormente em seu artigo 5º, entendo que há um vício que inquina o lançamento tributário.   É  que  o  Prouni  é  um  programa  totalmente  administrado  pelo MEC,  e  que  corresponde a uma isenção onerosa por prazo determinado.  E  que,  para  o  ingresso  e  manutenção  de  uma  entidade  no  Programa  Univerisdade  para  Todos  (PROUNI),  há  que  seguirem  regras  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.096/2005, dentre as quais aquelas destacadas em seu art. 1º:   Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação,  o  Programa  Universidade  para  Todos  ­  PROUNI,  destinado  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  integrais  e  bolsas  de  estudo  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior, com ou sem fins lucrativos.  Nos artigos 5º a 7º, o  legislador elencou outras condições para o  ingresso e  manutenção da entidade de ensino superior no PROUNI, atribuindo ao Ministério da Educação  o dever de regulamentação (destaquei):  Art.  5º  A  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, poderá aderir  ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo­ lhe  oferecer,  no  mínimo,  1  (uma)  bolsa  integral  para  o  equivalente  a  10,7  (dez  inteiros  e  sete  décimos)  estudantes  regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do  correspondente período  letivo anterior,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  excluído  o  número  correspondente  a  bolsas  integrais  concedidas  pelo  Prouni ou pela própria instituição, em cursos efetivamente nela  instalados.  § 1º O termo de adesão terá prazo de vigência de 10 (dez) anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos e observado o disposto nesta Lei.  § 2º O termo de adesão poderá prever a permuta de bolsas entre  cursos e turnos, restrita a 1/5 (um quinto) das bolsas oferecidas  para cada curso e cada turno.  § 3º A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição  privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo  para  o  estudante  beneficiado  pelo  Prouni,  que  gozará  do  benefício  concedido  até  a  conclusão  do  curso,  respeitadas  as  normas  internas  da  instituição,  inclusive  disciplinares,  e  observado o disposto no art. 4o desta Lei.  § 4º A instituição privada de ensino superior com fins lucrativos  ou sem fins lucrativos não beneficente poderá, alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  caput  deste  artigo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  22  (vinte  e  dois)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  Fl. 19156DF CARF MF     68 em cursos efetivamente nela instalados, conforme regulamento a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça, adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50%  (cinqüenta  por  cento)  ou  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  na  proporção  necessária  para  que  a  soma  dos  benefícios  concedidos na forma desta Lei atinja o equivalente a 8,5% (oito  inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual dos períodos  letivos que já têm bolsistas do Prouni, efetivamente recebida nos  termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, em cursos  de graduação ou seqüencial de formação específica.  §  5º  Para  o  ano  de  2005,  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, poderá:  I  ­  aderir  ao  Prouni  mediante  assinatura  de  termo  de  adesão,  cumprindo­lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para  cada 9  (nove) estudantes  regularmente pagantes e devidamente  matriculados ao final do correspondente período letivo anterior,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação, excluído o número correspondente a bolsas integrais  concedidas  pelo  Prouni  ou  pela  própria  instituição,  em  cursos  efetivamente nela instalados;  II  ­  alternativamente,  em  substituição  ao  requisito  previsto  no  inciso  I  deste  parágrafo,  oferecer  1  (uma)  bolsa  integral  para  cada  19  (dezenove)  estudantes  regularmente  pagantes  e  devidamente  matriculados  em  cursos  efetivamente  nela  instalados,  conforme  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desde  que  ofereça,  adicionalmente,  quantidade de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou  de 25% (vinte e cinco por cento) na proporção necessária para  que a soma dos benefícios concedidos na forma desta Lei atinja  o  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  da  receita  anual  dos  períodos  letivos  que  já  têm  bolsistas  do  Prouni,  efetivamente  recebida  nos  termos  da  Lei  no  9.870,  de  23  de  novembro  de  1999,  em  cursos  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica.  § 6º Aplica­se o disposto no § 5º deste artigo às turmas iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  1o  (primeiro) processo seletivo posterior à publicação desta Lei, até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica da  instituição, e o disposto no caput e no § 4o deste  artigo  às  turmas  iniciais  de  cada  curso  e  turno  efetivamente  instaladas  a  partir  do  exercício  de  2006,  até  atingir  as  proporções  estabelecidas  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica  da  instituição.  Art. 6º Assim que atingida a proporção estabelecida no § 6º do  art.  5º  desta  Lei,  para  o  conjunto  dos  estudantes  de  cursos  de  graduação  e  seqüencial  de  formação  específica  da  instituição,  sempre  que  a  evasão  dos  estudantes  beneficiados  apresentar  discrepância  em  relação  à  evasão  dos  demais  estudantes  matriculados,  a  instituição,  a  cada processo  seletivo,  oferecerá  Fl. 19157DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.124          69 bolsas  de  estudo  na  proporção  necessária  para  estabelecer  aquela proporção.  Art.  7º  As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior  serão previstas no  termo de adesão ao Prouni,  no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:  I ­ proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso,  turno e  unidade,  respeitados  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  5o  desta Lei;  II ­ percentual de bolsas de estudo destinado à implementação de  políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de portadores  de deficiência ou de autodeclarados indígenas e negros.  § 1º O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo  deverá  ser,  no  mínimo,  igual  ao  percentual  de  cidadãos  autodeclarados  indígenas,  pardos  ou  pretos,  na  respectiva  unidade  da  Federação,  segundo  o  último  censo  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE.  §  2ª  No  caso  de  não­preenchimento  das  vagas  segundo  os  critérios do § 1o deste artigo, as  vagas  remanescentes deverão  ser  preenchidas  por  estudantes  que  se  enquadrem  em  um  dos  critérios dos arts. 1o e 2o desta Lei.  §  3º  As  instituições  de  ensino  superior  que  não  gozam  de  autonomia  ficam autorizadas  a  ampliar,  a  partir  da  assinatura  do termo de adesão, o número de vagas em seus cursos, no limite  da proporção de bolsas  integrais  oferecidas por  curso  e  turno,  na forma do regulamento.  § 4º O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso  considerado  insuficiente,  sem  prejuízo  do  estudante  já  matriculado,  segundo  critérios  de  desempenho  do  Sistema  Nacional  de  Avaliação  da  Educação  Superior  ­  SINAES,  por  duas  avaliações  consecutivas,  situação  em  que  as  bolsas  de  estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes,  deverão  ser  redistribuídas  proporcionalmente  pelos  demais  cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.509, de 2007)  § 5º Será  facultada,  tendo prioridade os bolsistas do Prouni,  a  estudantes  dos  cursos  referidos  no  §  4o  deste  artigo  a  transferência para  curso  idêntico ou equivalente,  oferecido por  outra instituição participante do Programa.  No art. 9º, por sua vez, estabeleceu expressamente como seria a fiscalização e  exclusão  do  regime,  destacando  que  o MEC  deveria  aplicar  as  penas  para  as  entidades  que  descumprissem as regras estabelecidas na isenção (destaques meus):    Art. 9º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  Fl. 19158DF CARF MF     70 I  ­  restabelecimento  do  número  de  bolsas  a  serem  oferecidas  gratuitamente,  que  será  determinado, a  cada processo  seletivo,  sempre  que  a  instituição  descumprir  o  percentual  estabelecido  no  art.  5o  desta Lei  e  que deverá  ser  suficiente  para manter o  percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5 (um quinto);  II  ­  desvinculação  do  Prouni,  determinada  em  caso  de  reincidência,  na  hipótese  de  falta  grave,  conforme  dispuser  o  regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem  ônus para o Poder Público.  §  1º  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  serão  aplicadas  pelo  Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  disposto  em  regulamento,  após  a  instauração  de  procedimento  administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.  § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão  da  isenção  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  art.  8o  desta Lei  terá como termo  inicial a data de ocorrência da  falta  que  deu  causa  à  desvinculação  do  Prouni,  aplicando­se  o  disposto nos arts. 32 e 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, no que couber.  §  3º  As  penas  previstas  no  caput  deste  artigo  não  poderão  ser  aplicadas  quando o  descumprimento  das obrigações  assumidas  se der em face de razões a que a instituição não deu causa.  Assim,  se  atendidas  todas  as  condições  acima citadas,  a  entidade de  ensino  superior estaria apta a ser incluída e mantida no PROUNI e a usufruir da isenção de impostos e  contribuições nos termos do artigo 8º, do mesmo diploma legal (destaquei):    Art.  8º  A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  II  ­ Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pela  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  III  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  7,  de  7  de  setembro  de  1970.  § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre  a  receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 19159DF CARF MF Processo nº 19515.720619/2016­38  Acórdão n.º 1401­002.723  S1­C4T1  Fl. 19.125          71 §  3º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  na  proporção  da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Pois bem. Por se tratar de isenção onerosa e por prazo determinado, o Prouni  permite à instituição de ensino gozar do benefício fiscal como se tivesse um direito adquirido  para  tanto, não podendo ser  revogada a qualquer  tempo por norma  legal posterior,  conforme  consignado no art. 178 do CTN:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Assim, para que a entidade tivesse sua suspensão decretada, por meio de Ato  Declaratório  de  Exclusão  por  parte  da  RFB,  dever­se­ia  preceder  à  sua  desvinculação  do  PROUNI um ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC).  E não foi isto que ocorreu!  A  empresa  aderiu  ao  Prouni  desde  o  seu  nascedouro  (no  ano  de  2005),  conforme doc. 06 do Recurso Voluntário,  e  estava  amparada pelo benefício,  ao menos,  pelo  prazo de 10 (dez) anos subsequentes à assinatura do termo de adesão ao programa.  Outrossim,  vê­se  que  a  recorrente  estava mantida  no  programa  no  período  objeto do lançamento fiscal que aqui se discute, fato este reconhecido pelo fisco em seu Termo  de Verificação Fiscal e afirmado pela recorrente em suas peças processuais.  O  próprio  MEC,  mesmo  que  indiretamente,  afirma  que  a  empresa  estava  incluída no Prouni quando impõe ao Grupo Uniesp uma série de restrições para concessão do  Prouni e do FIES, no ano de 2013  ­ ou seja, posterior ao período objeto de  lançamento  ­,  e,  além disso, não cita que a empresa estaria excluída do referido programa.  Desta  feita,  é  de  reconhecer  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  fiscal  se  a  recorrente  estivesse  desvinculada  do  Prouni,  por  ato  expedido  pelo  MEC,  para,  posteriormente,  solicitar  emissão  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão  da  Receita  Federal, para, enfim, efetuar o lançamento fiscal.  Este  também  é  o  entendimento  emanado  no  julgamento  do  processo  nº  15983.000362/2010­31,  que  gerou  o  acórdão  nº  1302­001.773,  da  2ª Turma  /  3ª Câmara,  da  sessão de 02 de fevereiro de 2016, de relatoria do Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ISENÇÃO. PROUNI.  São  irrefutáveis  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  qual  cancelou  os  lançamentos  em  tela,  por  não  ter  a  Autoridade  lançadora  observado  os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  5º  da  IN/SRF  nº  456/2004,  para  suspensão da isenção tributária de entidades que aderiram ao PROUNI.  Fl. 19160DF CARF MF     72 Enquanto  não  houver  o  ato  do  Ministério  da  Educação,  desvinculando  a  instituição  do  PROUNI,  sequer  pode  ser  suspensa  a  isenção  tributária  de  instituição  participante desse Programa,  por  descumprimento  das  condições  estabelecidas na Lei 11.096/05.    Por  fim, cabe  trazer  à  lume que a DRJ  inaugura uma  interpretação, quando  afirma que o Prouni não se aplica a entidades sem fins lucrativos. A lei que rege o Prouni em  momento  algum  apresenta  tal  discrepância  de  tratamentos.  Até  é  curioso  entender  que  entidades  sem fins  lucrativos  teriam menos acesso a benefícios  fiscais do que entidades com  fins lucrativos. A meu ver, tal premissa é totalmente incoerente, pelo que afasto o fundamento  adicional da DRJ.  Diante  de  tudo  que  nos  autos  consta  e  do  que  foi  exposto,  os  lançamentos  aqui  apreciados,  quer  sob  qualquer  ângulo  que  se  aviste,  não  podem  ser mantidos,  pelo  que  proponho dar provimento ao recurso voluntário.     Demais argumentos  Em  razão  do  afastamento  do  lançamento  fiscal,  tornam­se  prejudicados  os  questionamentos quanto à aplicação da multa qualificada, dos juros sobre a multa de ofício e da  atribuição da responsabilidade solidária.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  SUPERAR  as  arguições  de  nulidade  para,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                Fl. 19161DF CARF MF

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7441851 #
Numero do processo: 13839.912041/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.778
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 1/ 20 11 -0 9 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912041/2011­09  Resolução nº  3301­000.778  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 330DF CARF MF

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