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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372792 #
Numero do processo: 10980.008675/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício 2001, faz-se obrigatória, para valer-se da isenção das áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, a apresentação - tempestiva - do ADA ao IBAMA, com referidas informações, bem como, quando intimado, de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART registrada no Crea, identificando, detalhada e especificamente, eventuais APP, não sobrepostas às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65. ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65. ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT.
Numero da decisão: 2402-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  LAUDO  TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE.  A partir  do  exercício  2001,  faz­se  obrigatória,  para  valer­se  da  isenção  das  áreas elencadas nas alíneas "a" a "f" do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96,  a  apresentação  ­  tempestiva  ­  do  ADA  ao  IBAMA,  com  referidas  informações,  bem  como,  quando  intimado,  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART  registrada  no  Crea,  identificando,  detalhada  e  especificamente,  eventuais APP,  não  sobrepostas  às ARL porventura existentes, elencadas nas alíneas "a" a "h" do artigo 2º da  Lei 4.771/65.  ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A ARL deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental  municipal ou outra instituição devidamente habilitada, consoante estabelecem  os §§ 4º e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65.  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 86 75 /2 00 8- 20 Fl. 166DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram  provimento parcial  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra o contribuinte (espólio) foi lavrado Auto de Infração para constituição  do  ITR,  exercícios  2004  e  2005  no  valor  principal  de  R$  42.289,71  e  R$  46.126,93,  respectivamente, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF  1.450.556­8 ­ GLEBA SAIBRO.  Foram apuradas as seguintes infrações em ambos os exercícios:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada;   3 ­ Área Utilizada com Produtos Vegetais não comprovada; e  4 ­ VTN declarado não comprovado;   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 123/133.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 138/159 aduz, em resumo:  1 ­ Que a área do imóvel consta do ecossistema da Mata Atlântica,  inserida  na Área de Proteção Ambiental ­ APA de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto Federal n° 90.883  de 31 de janeiro de 1.985 e declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do  Paraná,  conforme  Decreto  Estadual  PR  n°  1.228  de  30  de  março  de  1992,  e  o  excluiria  definitivamente  da  condição  de  áreas  tributáveis,  uma  vez  que  proibida  toda  e  qualquer  atividade nessas áreas.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  o  ADA  apresentado  demonstraria  a  integralidade  da  área  como  de  interesse ecológico. Além do quê, não seria essencial para a isenção das APP;  2  ­  Que  o  VTN  considerado  no  lançamento,  infundado  e  inconseqüente,  decorreu  de  uma  valor  de  terras  que  é  varias  vezes  maior  do  que  o  negociado  quando  da  aquisição do imóvel. Que não se trataria de terras mistas inaproveitáveis ou mecanizáveis e sim  de área de preservação formada por manguezais, morros, serras, montanhas, enfim topografia  exageradamente acidentada, servindo de abrigo de animais silvestres e florestal protegidos pela  legislação comercial e que não tem valor comercial, apenas preservação natural e permanente;  e  3  ­  Que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal,  eis  que  teria  se  afastado  do  conteúdo  da  obrigação  tributária  definida  em  lei,  para  pretender  fundamento  apenas  na  declaração prestada pelo recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.07.2010  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.08.2010.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  áreas:  de  preservação permanente, de reserva legal, da utilizada com produtos vegetais, além de no valor  total do imóvel e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:  Fl. 168DF CARF MF     4   As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível e alíquota do tributo.  Glosa de Reserva Legal ­ ARL.   Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN1, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 4          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Fl. 170DF CARF MF     6 Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 5          7 ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  Fl. 172DF CARF MF     8 áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.2   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.                                                              2 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 3   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas pro floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  4  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro                                                              3 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  4 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 174DF CARF MF     10 próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  Fl. 176DF CARF MF     12 no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel exista rios ou qualquer outro curso d´água,  lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 8          13 aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  diferentes  circunstâncias.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .5 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  A partir do exercício 2007, a apresentação do ADA ao IBAMA passou a ser  anual.6  Voltando ao caso sob análise, nota­se que há nos autos, às fls 58, extrato de  ADA, sem data aparente de sua real entrega, no qual não consta a informação de qualquer  ARL ou APP, mas sim de Área de  Interesse Ecológico no  tamanho  total do  imóvel  (1.268,6  ha). Ainda assim, a Fiscalização considerou tal informação para acatar a APP que constou do  mapa anexado aos autos, mantendo­se a glosa da área remanescente de 417,0 ha.   Perceba  que  a  data  de  entrega  lá  registrada  afigura­se  como  um  padrão  assumido pelo sistema e não a que exprima a real data de sua entrega. Veja­se:    Há, outrossim, um ADA acostado às  fls. 160, por  intermédio do recurso do  contribuinte, transmitido ­ a destempo ­ em 30.09.2009, (exercício 2009) no qual informa uma  ARL de 253,7 ha e APP de 621,6, diferentemente do que é apontado no mapa adiante citado no  tamanho de 204,60 ha.  A Ação Fiscal iniciou­se em 03.09.2007, consoante denota­se de fls. 6.   Da mesma  forma,  não  se  localizou,  nos  autos,  laudo  técnico  identificando,  detalhada  e  especificamente,  cada  uma  das  eventuais  APP  existentes  no  imóvel  (não  sobrepostas às ARL porventura existentes) à época do fato gerador, elencadas nas alíneas "a" a  "h" do artigo 2º da Lei 4.771/65.                                                               5 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 178DF CARF MF     14 Confira­se:  Florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:  1  ­  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água  de  menos de 10 (dez) metros de largura;  2  ­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água  que  tenham de 10  (dez)  a 50  (cinquenta) metros de  largura:  3  ­ de 100  (cem) metros para os  cursos d'água que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de  largura:  4  ­ de 200  (duzentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros de largura:  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;      b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;  c)  nas nascentes,  ainda que  intermitentes  e nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura:  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior  a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais;      h)  em altitude  superior a  1.800  (mil  e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.    Há,  sim,  um  mapa  de  uso  de  solo  acostado,  assinado  pelo  Engenheiro  Florestal Helio Loch, de 12/2007, onde especifica uma APP de 204,60 ha, ARL de 643,70 ha e  uma Área de Proteção Ambiental de 416,99 ha; um "laudo  técnico" às  fls. 30/31 ­ sem data;  memorial  descritivo  da  área  às  fls.  35,  37,  39,  41  e  43/45  e  ART  em  nome  do  referido  engenheiro contratado às fls 50.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 9          15   No  que  toca  à  ARL  de  253,7ha  informada  naquele ADA  extemporâneo,  cumpre destacar que não se identificou sua expressa averbação em hectares junto às matrículas  a seguir detalhadas, mas sim as gravações adiante colacionadas, que não trazem, salvo melhor  juízo, evidência de que tenha sido aprovada sua localização pelo órgão ambiental estadual  competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra  instituição  devidamente habilitada, como preceitua o § 4º do artigo 16 da Lei 4.771/65, com a redação  data pela MP 2.166­67/2001:   Matrícula 1.393 ­ fls 21/3 ­ 457,6 ha        Matrícula 1.394 ­ fls 24/5 ­ 311,0 ha  Fl. 180DF CARF MF     16   Matrícula 1.395 ­ fls. 26/28 ­ 500 ha:    Área de Interesse Ecológico.  No mesmo sentido, não lhe socorre a alegação de que pelo fato de a área do  imóvel  constar do  ecossistema da Mata Atlântica,  inserida na Área de Proteção Ambiental  ­  APA  de Guaraqueçaba,  criada  pelo  Decreto  Federal  n°  90.883  de  31  de  janeiro  de  1.985  e  declarada como área de proteção ambiental no âmbito do Estado do Paraná, conforme Decreto  Estadual PR n° 1.228 de 30 de março de 1992, ela estaria definitivamente excluída da condição  de áreas tributáveis.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 10          17 Veja­se:  referida  área,  tida  pelo  recorrente  como  "de  interesse  ecológico",  não constou declarada nos DIAT/DITR dos exercícios envolvidos, fazendo com que não fosse  objeto da atuação fiscal.  Ademais,  como  já  dito  alhures,  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare determinada área como de  interesse ecológico, caso não haja a  imposição de efetivas  restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além  do manejo sustentável, tenho que sua dedução, da área tributável pelo ITR, não é legalmente  possível. É o que se denota da parte final da alínea "b", II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96.  "....mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;"  Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 6º daquele Decreto 90.883/85, infra  reproduzido,  não  me  afigura  que  referido  ato  tenha,  conforme  sugerido  no  recurso  do  contribuinte,  "proibida  toda  e  qualquer  atividade  nessas  áreas",  ampliando,  desta  forma  e  indiscutivelmente, as restrições de uso que se tem nas ARL e APP.  Ao  contrário,  tratou  o  ato,  a  meu  ver,  de  estabelecer  condutas  negativas  mínimas para a preservação ambiental. Confira­se:   Art.  6º.  Na  APA  de  Guaraqueçaba  ficam  proibidas  ou  restringidas:     I ­ a  implantação de atividades industriais potencialmente  poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;  II ­ a realização de obras de terraplenagem e a abertura de  canais,  quando  essas  iniciativas  importarem  em  sensível  alteração das  condições  ecológicas  locais,  principalmente  das  Zonas  de Vida  Silvestre,  ande  a  biota  será  protegida  com mais rigor;   III ­ o exercício de atividades capazes de provocar acelera  da  erosão  das  terras  ou  acentuado  assoreamento  das  coleções hídricas;  IV  ­  o  exercício  de  atividades  que  ameacem  extinguir  as  espécies  raras  da  biota  regional,  principalmente  o  papagaio­de­rabo­vermelho,  macuco,  jaó,  jacutinga,  onça  pintada, jacaré­de­papo­amarelo;   V  ­  o  uso  de  biocidas,  quando  indiscriminado  ou  em  desacordo  com  as  normas  ou  recomendações  técnicas  oficiais.  Perceba: o próprio recorrente declarou em suas DITR, 3,3 ha ocupados com  benfeitorias e 390,0ha utilizados com Produtos Vegetais e Área de Descanso.   VTN:  Fl. 182DF CARF MF     18 No  que  se  refere  ao VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega  ­  dentre outras ­ que o considerado no lançamento decorreu de uma valor de terras que é varias  vezes maior do que o negociado quando da aquisição do imóvel.  Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.  Prestou­se,  no  entanto,  a  apresentar  um  Laudo  Técnico  ­  fls.  31  ­  que,  ao  final, assim se pronunciou quanto à avaliação do imóvel.     Ora,  o  fato  de  a  terra  supostamente  não  possuir  valor  tributável  não  é  justificativa para, a meu entender, não se chegar a um valor de mercado para o imóvel.  Como  informado pela Fiscalização,  foram utilizados  os  valores médios  por  hectare na sistemática a seguir resumida:    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.008675/2008­20  Acórdão n.º 2402­006.233  S2­C4T2  Fl. 11          19 O tipo de terra segue a conceituação adiante:7  INAPROVEITÁVEIS  São  áreas  totalmente  inaproveitáveis  para  atividades  agropecuárias,  constituídas  de  solos  pedregosos,  muito  rasos  ou  inundáveis  periodicamente,  despenhadeiro,  pirambeira, penhascos, etc., com relevo íngreme ou reserva  de  preservação  permanente,  podendo  servir  apenas  como  abrigo e proteção de fauna e flora silvestre, como ambiente  para recreação ou para fins de armazenamento de água.  NÃO MECANIZÁVEL  São  áreas  cujo  relevo  e/ou  profundidade  do  solo  são  desfavoráveis  à  execução  de  operações  ou  práticas  agrícolas  com  máquinas  e  implementos  motorizados,  permitindo,  porém,  o  plantio manual  ou  a  tração  animal.  São  consideradas  também  áreas  não  mecanizáveis,  as  reservas legais,  tendo em vista que as mesmas só poderão  sofrer algum tipo de desmatamento e/ou corte, mediante um  plano  de  manejo  sustentável,  com  projeto  devidamente  aprovado pelo IAP e/ou IBAMA.  Note,  o  valor  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado  correspondeu  a,  apenas  e  aproximadamente,  77,40  e 71,70% daquele  verificado  no SIPT para  os  imóveis  no  município  de  Guaraqueçaba/PR,  não  deixando  a  menor  dúvida  quanto  à  sua  potencial  subavaliação.  Por sua vez, o SIPT, aprovado pela Portaria 447/2002, é alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.   Com isso, entendo que na falta de um valor de mercado apresentado por meio  de um Laudo de Avaliação, na forma de como constou na intimação, o valor extraído do SIPT,  embora, reconheça­se, estimado, é, além de uma alternativa legal (art. 14 da L. 9.393/96), uma  razoável opção no caso em tela.  Alegação de erro de fato no preenchimento da DITR.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  lançamento  realizado  seria  ilegal, eis que teria supostamente se afastado do conteúdo da obrigação tributária definida em  lei, para pretender fundamento apenas na declaração equivocada prestada pelo recorrente, com  a devida venia, dela não compartilho.  A  ação  fiscal  foi  desenvolvida  e  concluída  a  partir  das  informações  prestadas/declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Perceba que o lançamento do ITR rege­se  pela  sistemática  legal,  por meio da qual  sujeito  passivo  tem o dever de  apurar  e  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim procedendo o contribuinte,                                                              7 site: http://www.agricultura.pr.gov.br/arquivos/File/deral/Metodologia_atual.pdf  Fl. 184DF CARF MF     20 a  autoridade  fazendária,  observado  o  lustro  legal,  expressamente  homologará  ou  não,  sua  atividade.  O não acatamento das informações que constaram em seu DIAT/DITR será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo.  Esse  é,  a  meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo, à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  a  retificação  das  informações  originalmente  prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Eis o cenário fático, que evidencia a incongruência das informações:    No caso em exame, pelo todo fundamentado, entendo pelo não acatamento do  pleito do contribuinte quanto à retificação das informações em sua DITR.  Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 185DF CARF MF

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7390906 #
Numero do processo: 10831.015426/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/12/2007 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar cerceamento ao direito de defesa, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto nº70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­005.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  II­IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  POLAR AIR CARGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2007  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  ARGUMENTOS  RELEVANTES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A decisão administrativa que não enfrenta, por equívoco, tema relevante para  solução da lide trazido na peça recursal, enseja a sua anulação por configurar  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.59  do  Decreto nº70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 54 26 /2 00 7- 13 Fl. 270DF CARF MF     2 Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  de  notificação  de  lançamento  fiscal  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  data  de  19/12/2007,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, COFINS e multa por extravio das mercadorias,  totalizando o valor de R$ 196.183,08 em vista do que consta no Termo de Vistoria Aduaneira,  com base nos artigos 591, 593,702 e 703 do Decreto n° 4.543/2002 ­ Regulamento Aduaneiro.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  11/01/2008  (fls.  106  a  113),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação  em  18/01/2008,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de folhas 116 a 145.  Na forma do artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, alegou que:  ­ DA ANULAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO E DA CONFECÇÃO  DE  TERMO  COMPLEMENTAR  DE  VISTORIA  OFICIAL  E  SUA  PRESCRIÇÃO  E  ILEGALIDADE  POR INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL (AUTORIDADE PREPARADORA)  Além  da  tentativa,  duvidosa  e  moralmente  questionável,  de  sanear  o  processo  administrativo carente de prova, a AFRB autuante não se atentou o que dizem os própriosdispositivos  legais que elencou, ou seja, não respeitou o direito adquirido da oraa impugnante de submeter  seus  argumentos fáticos e de direito de insuficiência de prova, anulou impugnação sem poder fazê­lo, pois o  correto é que tais atitudes fossem tomadas pela autoridade julgadora (art.25 do Decreto nº70.235/72),  desde que não houvesse prejuízo ao sujeito passivo, como também nem se analisou a possibilidade de  que  o  mérito  pudesse  ser  julgado  a  favor  do  contribuinte,  fato  que  desautoriza  a  declaração  de  nulidade da autoridade competente (art. 60 do Decreto nº70.235/72).  (...)  Acrescenta­se à indignação da ora impugnante ante aos fatos até agora expostos, à  afiramação  de  que  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditórioforam  respeitado  pela  autoridade  preparatória, neste momento. Como foram respeitados os direitos mencionados, se pretende o Fiscao a  correção  da  insuficiência  probatória,  ou  seja,  a  questão material  do  ilícito  aduaneiro,  em momento  posterior a lavratura. Tal debate já levantado em impugnação anterior e será ratificado na presente,  pleiteando­se pela insubsistência do lançamento.  ­ O SUJEITO PASSIVO  Cabe esclarecer que a Autoridade Aduaneira, considera o disposto no artigo 591,  593,  702  e  703  do  Decreto  4.543/02  como  fundamento  legal  para  atribuir  ao  transportador  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  no  tocante  ao  conhecimento  de  transporte,  porém  a  Autoridade Administrativa cometeu dois equívocos ao atribuir a responsabilidade à Companhia Aérea,  que passaremos a explanar.  No tocante ao pólo passivo da obrigação imposta, há de se questionar dois fatos: a)  a presença do  transportador  como  responsável pelos  tributos,  porém sua capitulação  legal, além de  imprecisa indica o depositário como responsável pelo extravio de mercadoria, ou seja, deduz­se que o  presente  lançamento  é  nulo  pois  a  impugnante  é  parte  ilegítima;  b)  levando­se  em  consideração,  apenas para efeito argumentativo, que a responsabilidade fosse da transportadora autuada, por que há  presença  ora  autuada  (transportador  de  fato)?  Por  que  não  há  a  presença  do  Agente  de  Carga  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10831.015426/2007­13  Acórdão n.º 3402­005.498  S3­C4T2  Fl. 271          3 (transportador  de  direito ou  contratual  ou  expedidor),  este  é  que  deveria  ter  sido  colocado no  pólo  passivo das respectivas Notificações de Lançamentos e na Vistoria Aduaneira.  A Autoridade Aduaneira não se atentou ao que dispõe os artigos 4°, 8º e 16°, da IN  SRF 102/94; bem como o que dispõe o artigo 30, caput e parágrafo 2o. do Decreto 4.543/02, em que  determina que as  informações prestadas à Secretaria da Receita Federal são de responsabilidade do  desconsolidador de carga (Agente de Carga), fazendo assim a responsabilização do agente de carga da  operação, no âmbito da  responsabilidade  tributária. Ora,  se a  responsabilidade pela  informação da  carga consolidada é do Agente de Carga, por que a lavratura das Notificações de Lançamentos há a  indicação do transportador de fato como sujeito passivo.  O artigo 8º da Instrução Normativa 102/94 regula que as informações sobre carga  consolidadas procedente do exterior serão prestadas pelo desconsolidador de carga e o artigo 30 do  Regulamento Aduaneiro, em seu parágrafo segundo, conceitua como agente de carga a pessoa que em  nome do importador contrata o transporte de mercadoria ou desconsolide cargas. E mais, o parágrafo  único do artigo 8o. esclarece que a mercadoria é  tratada como desconsolidada à partir da chegada  efetiva  do  veículo  transportador,  ou  seja,  o  responsável  pela  mesma  é  o  desconsolidador  da  carga  (Agente de Carga constante no MAWB).  Enfim, no  caso em  tela,  o que ocorre  é que as mercadorias  são consolidadas por  agente de carga, com tratamento de carga não destinada ao armazenamento imediato e, portanto, este  é que deve figurar no pólo passivo da Notificação de Lançamento e ser responsabilizado pelo extravio  ou avaria ou qualquer outro tipo de ilícito aduaneiro.  Conclui­se  então,  que  o  Lançamento  lavrado  em  nome  da  POLAR  AIR  CARGO,  desrespeitou  os  ditames  legais  e  princípios  que  norteiam  a  administração  Pública,  sendo  certa  a  necessidade de INSUBSISTÊNCIA do presente Lançamento, já que não estava presente no pólo passivo  o  transportador  de  direito  (Agente  de  Carga)  e  o  ora  Sujeito  Passivo  não  tem  nexo  causal  com  a  infração no Auto apontada.  ­  DA LEGALIDADE OBJETIVA  Importante  salientarmos  o  princípio  da  legalidade  objetiva  como  forma  de  preservação do Estado de Direito, no processo administrativo  fiscal, ou seja, é defeso ao Estado, no  cumprimento  de  sua  atividade,  agir  à  revelia  da  lei.  Ao  mesmo  tempo  em  que  a  administração  representa  a  sociedade  e  cobra  tributo  dos  particulares,  deverá  agir  em  conformidade  com  a  lei,  justamente para preservar os interesses do particular e da sociedade em geral.  Para tanto cita o artigo 142 do Código Tributário Nacional, os artigos 9o e 59 do  Decreto nº 70.235/72 e o artigo 2o da Lei nº 9.784/99.  ­ DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  Inicialmente  ressalta­se  a  ausência  da  perfeita  indicação  da  legislação  incidente  pela  citação  equivocada  das  notificações  de  lançamento  nºs  22/2007,  23/2007,  24/2007,  25/2007  e  26/2007, os artigos 591, 593, 702 e 703 do Decreto 4.543/02, o artigo 60 do Decreto­Lei n° 37/66, o  artigo 80 da Lei nº  10.833/03,  o  artigo  6o,  inciso  IV  da  Lei  10.865/04  e  Portaria    GAB3/ALF/VCP n° 130/2007 (a última diga­se de passagem aplica­se apenas aos Servidores  Públicos  e  não  às  empresas,  prova  disso  é  sua  difícil  localização  e  ausência  da mesmo  no  site  de  consulta  a  legislação  da  RFB)  ao  indicar  a  responsabilidade  tributária  do  transportador,  pois  a  utilizada  é  destinada  ao  depositário  e  não  a  ora  impugnante,  demonstrando  assim  o  desrespeito  à  forma  que  preceitua  o  artigo  11,  inciso  III  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal.  ­ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA  Fl. 272DF CARF MF     4 Ao  analisarmos  a  VISTORIA  ADUANEIRA  e  as  NOTIFICAÇÕES  DE  LANÇAMENTOS ora em estudo, o que verificamos é que não há provas documentais suficientes para  demonstrar  cabalmente  que  houve  extravio  de  mercadoria,  como  também  o  autor  das  informações  constantes  no  SISCOMEX MANTRA,  ou  seja,  não  há  provas  da  identificação  de  quem  imputou  os  dados no sistema e seu vínculo junto à empresa impugnante.  Como também, não há a cópia do procedimento do art. 583 do RA, o qual ordena  que se execute alguns procedimentos especiais por parte do depositário no momento do recebimento da  mercadoria  em  seu  armazém,  não  importando  o  tratamento  de  carga,  em  outras  palavras,  deveria  constar  da  Notificação  de  Lançamento  o  registro  da  ocorrência  de  extravio  em  termo  próprio  e  a  possível resposta do transportador. Para assim poder dirimir quaisquer dúvidas quanto à ocorrência  do  extravio  e  a  responsabilidade.  Depreende­se  ainda  que  se  houvesse  esse  procedimento  as  notificações aqui impugnadas seriam fruto de Vistoria Oficial de Ofício e não a pedido do importador,  tendo em vista a natureza do extravio (apenas parcial e não total) das mercadorias deste embarque.  Por derradeiro,  há ausência,  também, dos demonstrativos de apuração de  crédito  tributário de todos os tributos lançados, tornando­se totalmente inviável a conferência do cálculo para  posterior impugnação por parte da impugnante, confrontando diretamente o art. 2o da Lei 9.787/99, já  transcrito anteriormente, como também o artigo 9o do Decreto 70.235/72.  Sendo  assim,  com  a  ausência  dos  documentos  não  há  a  presença  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  tornando  o  Auto  de  Infração  INSUBSISTENTE,  portanto  inexigível o crédito tributário nele apurado.  O  que  se  verifica,  neste  caso,  é  que  os  elementos  indispensáveis  para  comprovação/prova do ilícito não foram apresentados no momento oportuno e desta forma decaindo o  direito  de  fazê­lo  a  posteriori  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  pois  se  trata  de  erro  material e não formal.  A  infração  tributária  deve  ser  provada. A  prova  é um  elemento  ou o  conjunto  de  elementos  que  formam  convicção  de  um  fato  ou  de  uma  verdade.  Para  caracterizar  uma  prova  é  preciso reunir elementos que permitem uma conclusão segura sobre determinado fato ou coisa.  ­ CÁLCULOS   DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  Quanto à forma de cálculo do II e do IPI a mesma também se torna nula, uma vez  que  não  ficou  demonstrada  a  obtenção  da  base  de  cálculo  e  apuração  dos  valores  devidos,  desrespeitando  o  direito  do  contribuinte  de  ter  conhecimento  das  operações  matemáticas  para  obtenção  de  valores  devidos  de  impostos. O  desrespeito  aqui  elencado  fere  o  artigos  2o,  parágrafo  único, 50 e 60 da Lei 9784/99.  PIS E COFINS  Quanto  à  forma de  cálculo  do PIS/PASEP e COFINS,  a mesma  também se  torna  nula,  uma  vez  que  não  ficou  demonstrada  a  obtenção  da  base  de  cálculo  e  apuração  dos  valores  devidos.  Inobstante  isso,  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  na  importação  foram  instituídos  pela lei 10.865/04, que todavia feriu cabalmente a constituição.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da Silva Martins a respeito do assunto.   Solicita ainda diligência apresentando quesitos.  DOS PEDIDOS  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10831.015426/2007­13  Acórdão n.º 3402­005.498  S3­C4T2  Fl. 272          5 Ante ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, requer­se:  1­ A insubsistência do Auto de Infração em epígrafe e consequente arquivamento do  processo  administrativo,  tendo  em  vista  a  falta  de  nexo  causal  devidamente  exposta  no  item  2  e  a  insuficiência probatória nos termos do item 3.2.  Caso não seja esse o entendimento de V.Sas., requer­se:  2  ­A nulidade do presente Auto de Infração nos termos do item  3,3.1, 4.1 e 4.2.  3  ­ As  diligências  necessárias para  averiguação de  extravio  das mercadorias nos  departamentos  competentes  da  Alfândega  de  Viracopos,  como  dos  consignatários  das  cargas  envolvidos, e para verificação da ausência de todos os documentos indispensáveis à comprovação do  ilícito  aduaneiro  conforme discorridos  na  presente  peça. Requer  também,  nesse  item a  inclusão  dos  quesitos constantes do item 5 da presente.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2007  Extravio  das  mercadorias  em  vista  do  que  consta  o  Termo  de  Vistoria Aduaneira.  O artigo 32, I do Decreto­Lei nº 37/66 espanca qualquer dúvida  a  respeito  da  legitimidade  do  impugnante  em  ocupar  o  pólo  passivo da relação jurídico tributária.  O  transportador  aéreo  manifestou  03  volumes  e  efetivamente  desembarcaram  apenas  02  volumes.  Imputa­se  a  ele  a  responsabilidade pela falta das mercadorias.  O impugnante não trouxe fato ou evidência capaz de ilidir essa  conclusão. Logo, a diligência solicitada não tem propósito.  Em  seguida,  devidamente  notificado,  o  Contribuinte  interpôs  o  presente  recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação, somente acrescentando à sua argumentação o pedido de nulidade do acórdão  recorrido tendo em vista omissão no acórdão recorrido quanto a sua argüição de nulidade das  novas notificações de lançamento lavradas pela autoridade preparadora, uma vez que já  tinha  sido instaurada a fase litigiosa do lançamento fiscal anterior substituído, nos termos do art.14  do Decreto nº70.235/72.  É o relatório.    Voto             Fl. 274DF CARF MF     6 Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  O  presente  processo  trata  de  notificação  de  lançamento  de  tributos  sobre  a  importação (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS, COFINS) e  multa  proporcional  a  50%  do  imposto  de  Importação,  totalizando  o  montante  de  R$  196.183,08, lavrados contra a Recorrente, em decorrência de extravio de mercadorias ocorrida  sob a responsabilidade do transportador, nos termos dos artigos 591, 593,702 e 703 do Decreto  n° 4.543/2002 ­ Regulamento Aduaneiro.  Segundo consta no Termo de Vistoria Aduaneira presente nos autos, a carga  acobertada  pelo  MAWB  40371893172  HAWB  %WJY792  teria  chegado  ao  Aeroporto  de  Viracopos no dia 16/11/2007,  tendo sido manifestado pela Recorrente 3  (três) volumes,  com  peso  total de 681kg. No entanto, apenas 2 (dois) volumes efetivamente  teriam desembarcado  no Aeroporto  de Viracopos,  com 358,50kg. Verificou  a  Fiscalização  que  das  7000 peças  de  subconjuntos de mostradores de cristal  líquido  flip  importadas,  faltaram 3360 unidades,  com  valor unitário de US$ 89,70, fato que ensejou o lançamento fiscal contra o transportador Polar  Air  Cargo,  com  ciência  das  Notificações  de  lançamentos  nº  22/2007,  23/2007,  24/2007,  25/2007 e 26/2007 no dia 11/12/2007.  Contra o referido lançamento fiscal, a Recorrente apresentou impugnação no  dia 17/12/2007.  Posteriormente,  a  Autoridade  Aduaneira  anulou  as  citadas  notificações  do  lançamento, tendo em vista a utilização de enquadramento legal equivocado (fls.48).  No  dia  19/12/2007,  foram  anulados  as  notificações  de  lançamentos  que  continham erros na fundamentação  legal e considerada sem efeito a  impugnação apresentada  pela Recorrente. Nessa  direção,  foi  lavrado  Termo Complementar  de Vistoria  e  emitidas  as  novas  notificações  de  lançamento  nº27/2007,  28/2007,  29/2007,  30/2007  e  31/2007  com  cientificação do contribuinte em 11/01/2008 e reabertura do prazo para nova impugnação. No  novo  lançamento  fiscal,  segundo  o  Contribuinte,  houve  mudança  de  fundamentação  legal  corrigindo os erros suscitados em sua primeira impugnação, inserção de novos documentos no  processo  e  reforço  na  fundamentação  da  autuação,  já  rebatendo  explicitamente  os  seus  argumentos  apresentados na  impugnação antes  entregue  e  se utilizando, o Auditor Fiscal,  da  justificativa de se tratar de questão de economia processual (fls.106 a 108).  A Recorrente  apresentou  nova  impugnação  alegando,  em  suma:  ilegalidade  do Termo de Vistoria Complementar com conseqüente nulidade do lançamento, imprecisão do  Termo  Complementar  de  Vistoria  Aduaneira,  Ilegitimidade  Passiva,  ausência  de  fundamentação  da  autuação  em  razão  da  indicação  inadequada  da  legislação,  insuficiência  probatória  e a  ausência  de  indicação  regular dos  cálculos dos  tributos  em cobrança,  além de  solicitar a realização de diligência e formular quesitos. Por tais motivos, o Contribuinte pediu a  nulidade do lançamento fiscal.  A  DRJ  SÃO  PAULO  I  proferiu  decisão  nos  termos  já  indicados  anteriormente no Relatório deste voto, com manutenção parcial do lançamento fiscal.  Ocorre que, segundo argumenta a Recorrente, o ilustre Julgador da instância  a  quo  teria  deixado  de  analisar  ponto  fundamental  da  sua  argumentação  quanto  a  total  ilegalidade do procedimento realizado pela Autoridade Aduaneira atinente ao cancelamento do  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10831.015426/2007­13  Acórdão n.º 3402­005.498  S3­C4T2  Fl. 273          7 lançamento fiscal já cientificado/impugnado e lavratura de Termo de Vistoria Complementar e  novas notificações de lançamentos. Também, segundo informa, tudo leva a crer que o Julgador,  por equívoco, apenas analisou os temas constantes da primeira impugnação tornada sem efeito  pela Autoridade Aduaneira e não observou os  temas novos suscitados na última  impugnação  apresentada em 18/01/2008 referentes ao novo lançamento. Por tal fato, o Contribuinte pediu a  nulidade do acórdão recorrido.  Observa­se no acórdão recorrido a existência de trechos que confirmam que a  impugnação  analisada  no  acórdão  recorrido  foi  a  apresentada  em  17/12/2007  e  não  aquela  entregue por último, em 18/01/2008. Inicialmente, em seu relatório, o Julgador faz referência a  notificação  de  lançamento  lavrada  em  10/12/2007,  data  constante  no  primeiro  lançamento  anulado, sendo que a data da lavratura do lançamento sob análise foi 19/12/2007. Também no  Relatório,  o  Julgador  apenas  faz  referência  ao  conteúdo  da  Impugnação  apresentada  17/12/2007 de fls. 55 a 74, não constando qualquer  referência à  impugnação apresentada em  18/01/2008, referente ao lançamento ora analisado, constante das fls.116 a 145. Além disso, o  acórdão recorrido não fez qualquer discussão a respeito das nulidades do lançamento apontadas  pelo Contribuinte na Impugnação apresentada em 18/01/2008 acerca da  legalidade do Termo  Complementar de Vistoria e das novas Notificações de Lançamento lavradas.  Constata­se no caso ora  analisado que o acórdão  recorrido não analisou, de  fato,  o  conteúdo  da  impugnação  entregue  em  18/01/2008  referente  ao  lançamento  fiscal  lavrado  em  19/12/2007,  objeto  do  presente  processo.  Observa­se  que  foram  analisadas  no  referido acórdão as matérias em comum existentes em ambas as impugnações, porém as novas  matérias  suscitadas pelo Contribuinte,  principalmente com  relação a  legalidade de  realização  de  novo  lançamento  em  substituição  ao  anterior,  tido  como  incorreto,  não  foram  objeto  de  análise no acórdão recorrido.  Dessa forma, entendo que a falta de análise de matérias relevantes constantes  na impugnação não apreciada, com grande potencial de influência na solução da lide, causou  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.59  do  Decreto  nº70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (negrito nosso)  Ademais, este Colegiado, à exceção de matérias de ordem pública, não pode  se pronunciar sobre os temas suscitados pela Recorrente e não analisados no acórdão recorrido  porque  isto  também se  configuraria  em cerceamento  ao direito de defesa  da Recorrente pela  supressão  da  primeira  instância  julgadora  administrativa.  Necessita­se,  assim,  que  a DRJ  se  pronuncie sobre os fatos suscitados pela Recorrente na segunda impugnação apresentada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para anular o acórdão recorrido e determinar o  retorno dos autos para novo  julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Fl. 276DF CARF MF     8 Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 277DF CARF MF

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7354342 #
Numero do processo: 10932.720094/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada sem atribuir-lhes efeitos modificativos. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O contribuinte tratou da matéria da multa contida no lançamento desde a impugnação, não se configurando inovação recursal, razão porque não há que se falar em preclusão. Aplicação da Súmula CARF nº 14. Na decisão de primeira instância restou consignado a matéria relativa à multa, e, em razão disso não há que se falar em supressão de instância.
Numero da decisão: 2401-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OTTO JOSE DE SOUZA JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  omissão  apontada  sem  atribuir­lhes efeitos modificativos.  PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  O  contribuinte  tratou  da  matéria  da  multa  contida  no  lançamento  desde  a  impugnação, não se configurando inovação recursal, razão porque não há que  se falar em preclusão. Aplicação da Súmula CARF nº 14.  Na  decisão  de  primeira  instância  restou  consignado  a  matéria  relativa  à  multa, e, em razão disso não há que se falar em supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 94 /2 01 3- 01 Fl. 543DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face de decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  2401004.523  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  da  lavra  do  Conselheiro  Carlos  Alexandre Tortato  (fls.  511/525),  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  22  de  setembro  de  2016, que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  SOLICITAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  LANÇAMENTO  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS RENDIMENTOS. LEGALIDADE.  Não há nulidade do lançamento por ausência de provas quando  o  contribuinte  é  reiteradamente  intimado  e,  esquivando­se  de  atender  às  intimações  da  fiscalização,  deixa  de  prestar  esclarecimentos  e  provas  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  declarados em DIRPF.  MULTA AGRAVADA.   Comprovado nos  autos  o  descaso  do  contribuinte  para  com  as  intimações  da  autoridade  fiscal,  retardando  o  procedimento  fiscal, cabível o agravamento da multa conforme par. 2 do art.  44 da Lei 9430/1996.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ISENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Se  declarado  pelo  contribuinte  em  DIRPF  que  recebeu  rendimentos isentos de pessoa jurídica e, iniciada a fiscalização  que  solicite  documentos  e  provas  de  que  tais  rendimentos  efetivamente  foram  pagos  e  referem­se  a  rendimentos  isentos,  não sendo apresentadas provas suficientes para comprovação do  que  declarado  em  DIRPF,  deve  ser  mantido  o  lançamento  e  afastada  a  natureza  de  rendimentos  isentos  declarados  pelo  contribuinte.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  existência  do  mútuo  deve  ser  inequívoca  e  não  comportar  interpretações  múltiplas. No caso dos autos, não há a comprovação inequívoca  de que os recursos do  indicado mutuante teriam sido entregues  ao contribuinte. Tampouco o contrato de mútuo contém qualquer  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­005.491  S2­C4T1  Fl. 3          3 indicação oficial inequívoca de que tenha sido produzido na data  constante do documento.  MULTA QUALIFICADA.  SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  omissão  de  receitas,  como  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  não  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%), nos exatos termos da Súmula CARF nº. 14.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Alega a Embargante omissão no  julgado, pois ao concluir pelo afastamento  da multa qualificada de 150%, o Colegiado incorreu em omissão quando deixou de observar os  precisos contornos da lide, analisando matéria preclusa.  Em despacho de admissibilidade de fls. 536/538, os Embargos de Declaração  foram admitidos pelo Conselheiro Relator, por entender que ocorreram as omissões apontadas  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  discussão  da  existência  ou  não  de  preclusão  material  do  contribuinte na impugnação da multa qualificada que fora a ele imposta.  É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  Conforme já relatado, em razões recursais de embargos a Fazenda Nacional  alega omissão relativamente à análise quanto ao fato de que não haveria impugnação específica  do contribuinte à multa qualificada a ele imposta, mas tão somente no Recurso Voluntário.   Aponta  ainda  omissão  como  consequência  da  não  aferição  da  preclusão  da  matéria, pois se a decisão de primeira instância não se manifestou sobre a multa qualificada, a  decisão embargada foi omissa sobre a ocorrência de supressão de instância.  Pois bem.   A  discussão  acerca  da multa  foi  tratada  no  voto  do  Relator  (fls.  521/522),  bem como no voto da Redatora (fls. 524/525), em que manteve apenas o agravamento da multa  por entender estar comprovado nos autos o embaraço à fiscalização oposto pelo contribuinte.  Fl. 545DF CARF MF     4 No entanto, de fato, o Acórdão embargado não analisou se a matéria era ou  não  preclusa,  o  que  implicou  na  omissão  que  justificou  a  submissão  destes  autos  à  manifestação do colegiado.  Passo assim à análise da omissão apontada.  Para  fins  de  contextualização,  mister  se  faz  trazer  à  colação  alguns  esclarecimentos  acerca  das  etapas  do  processo  administrativo  a  partir  do  lançamento  consignado no Auto de Infração.  Notoriamente, em razão da  infração verificada, a autoridade fiscal entendeu  pela imposição da multa qualificada agravada, nos termos do art. 44, I, § 1º e § 2º, da Lei nº.  9.430/96, no total de 225%.  O  contribuinte,  por meio  de  impugnação,  apresentou  suas  razões  de  defesa  buscando  demonstrar  a  inexistência  de  qualquer  espécie  de  obrigação  tributária  devida  e  pleiteou  a  declaração  de  nulidade  dos  atos  de  lançamento  praticados  e  suas  respectivas  penalidades, razão porque a matéria foi impugnada.  No Acórdão proferido pela Delegacia de  julgamento o  julgador disserta em  seu  Relatório  (fls.  412/420)  toda  a  situação  ocorrida  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  trazendo  o  motivo  e  a  finalidade  da  instauração  da  fiscalização  que  constituiu  o  crédito  tributário  com  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  pela  prática  de  conduta  tendente  a  reduzir ou suprimir tributo, além do agravamento da mesma pelo fato do contribuinte não ter  cumprido as obrigações que lhes foram impostas, mantendo­se se em silêncio.  Vejamos trechos do Acórdão da DRJ:  Conforme  a  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  162  a  184)  foi  lançado  de  ofício  o  presente  crédito  tributário,  em  decorrência  das  seguintes  constatações  e  procedimentos  adotados no decorrer da ação fiscal:  [...]  Dos atos praticados no curso da presente fiscalização.  O presente tópico encontra­se dividido pelas infrações apuradas  no  curso  do  procedimento,  as  quais  classificam­se  em:  a)  Rendimentos tributáveis lançados como isentos; b) Simulação de  empréstimos  recebidos  para  o  acobertamento  de  rendimentos  tributáveis; c) Depósitos bancários sem origem.  [...]  Assim,  será  constituído  o  crédito  tributário,  com  aplicação  de  multa de ofício qualificada pela prática de conduta tendente a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  além  do  agravamento  da mesma  pelo  fato  do  contribuinte  não  cumprir  as  obrigações  que  lhe  foram impostas, mantendo­se se em silêncio.  [...]  Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto  no sentido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  e  pela  manutenção  parcial  do crédito tributário, conforme o quadro abaixo: [...]  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­005.491  S2­C4T1  Fl. 4          5 A conclusão  da DRJ  a  respeito  da  infração  foi  pela manutenção  parcial  do  crédito tributário com a aplicação da multa de 225% quanto ao crédito mantido (fl. 428).  Em  face  da  manutenção  de  parte  do  crédito  tributário  lançado  com  multa  qualificada  agravada,  o  contribuinte  apresentou  suas  alegações  recursais,  através  das  quais  contesta todo o lançamento e aprofunda as razões de defesa relativamente à aferição da multa  aplicada, em face da sua manutenção pela decisão de piso.  Por meio do Acórdão nº 2401004.523, este colegiado, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso apresentado para excluir a multa qualificada, reduzindo­a ao  percentual  de  75%,  agravada  para  112,5%,  firmando  entendimento  de  que  o  fato  concreto  amoldara­se claramente ao disposto na Súmula CARF nº 14.  Compulsando os autos, resta evidente que o contribuinte tratou da matéria da  multa  contida  no  lançamento  desde  a  impugnação,  não  se  configurando  inovação  recursal,  razão porque não há que se falar em preclusão.   Na decisão de primeira instância restou consignada a matéria relativa à multa  e, em razão disso, a segunda omissão apontada pela Fazenda Nacional a respeito de supressão  de  instância  não  faz  sentido,  até  porque  a DRJ,  a  seu modo,  procedeu  à  análise  da matéria  sendo essa questão de mérito já superada no Acórdão embargado.   O  colegiado  firmou o  seu  entendimento  e  dirimiu  o  conflito  administrativo  dentro do devido processo legal.  Nesse contexto, cabe realçar as novas regras da processualística civil nacional  que  trazem de  forma  clara  a  questão  da devolução  ao  tribunal  da matéria  impugnada,  sendo  objeto  de  apreciação  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo  ainda  que  não  solucionadas:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e  o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal  o conhecimento dos demais.  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  I ­ reformar sentença fundada no art. 485;  II ­ decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente  com os limites do pedido ou da causa de pedir;  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  IV ­ decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  Fl. 547DF CARF MF     6 Nesse  passo,  não  há  que  se  falar  em  preclusão  e  nem  em  supressão  de  instância, restando assim sanada a omissão aduzida nos Embargos.  Conclusão  Ante o  exposto,  conheço dos Embargos de Declaração e,  no mérito, DOU­ LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, sem atribuir­lhes efeitos modificativos.  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000208/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. É devia contribuição a título de adicional ao SAT, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição dos trabalhador a agente nocivo decorrente de riscos ambientais, a ser pago pelas empresas que possuem segurados em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL A lei prevê o arbitramento da base de cálculo das contribuições quando ocorrer a apresentação deficiente de documento, invertendo-se o ônus da prova.
Numero da decisão: 2202-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta da relatora em converter o julgamento em diligência, vencidos nesse ponto os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), que entenderam necessária a diligência. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designadapara redigir o voto vencedor a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias rejeitando a diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.366  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.   É devia contribuição a título de adicional ao SAT, para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão da exposição dos trabalhador a agente nocivo  decorrente  de  riscos  ambientais,  a  ser  pago  pelas  empresas  que  possuem  segurados  em  condições  especiais  que  prejudiquem a  saúde  e  a  integridade  física.   ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. PREVISÃO LEGAL  A  lei  prevê  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  quando  ocorrer  a  apresentação  deficiente  de  documento,  invertendo­se  o  ônus  da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  da  relatora  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  nesse  ponto  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), que entenderam necessária a diligência.  No mérito,  por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designadapara  redigir o voto vencedor a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias rejeitando a diligência.   (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 08 /2 01 0- 13 Fl. 308DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 185/188):  Do Lançamento:  Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD 37.298.892­0), lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  consolidado  em  22/09/2010  de  R$  243.852,30  (duzentos  e  quarenta e  três mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta  centavos),  e  refere­se  a  crédito  de  contribuição  previdencidria  correspondente  ao  adicional  da  aliquota  destinada  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  no  período  de  09/2005  a  12/2007  inclusive  os  décimos  terceiros  salários,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 14 a 21.  2. O Relatório Fiscal aduz em síntese:  2.1. Que em reunido com os representantes da empresa e com a  presença  dos  responsáveis  pelas  áreas:  jurídica,  segurança,  engenharia  e  medicina  do  trabalho  e  recursos  humanos  vinculados  aos  empregados  expostos  aos  agentes  noviços,  buscou­se  captar,  "entre  outras  situações,  os  procedimentos  adotados pela empresa no que se refere ao seu entendimento de  quais empregados/setores estariam enquadrados em grau de risco  acima  do  tolerado,  mesmo  depois  de  todos  os  mecanismos  de  controle  e  redução  por  ela  adotados",  bem  como  quais  as  medidas tomadas para que tais riscos fossem minimizados (usos  de EPC e EPI).  2.2. "O fato gerador do tributo em tela é a efetiva exposição dos  trabalhadores a agentes nocivos químicos, fisicos ou biológicos,  ou  a  associação  desses  agentes,  que  prejudique  a  saúde  ou  a  integridade fisica daqueles. A referida exposição foi constatada a  partir  da  análise  da  documentação  ambiental  da  notificada,  especialmente  os  laudos  técnicos  de  condições  ambientais  de  trabalho."  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 17883.000208/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.366  S2­C2T2  Fl. 309          3 2.3.  "A base  de  cálculo  do  presente  lançamento  constitui­se na  remuneração paga, devida ou creditada, no decorrer do mês, ao  longo do período fiscalizado, aos empregados que exercem suas  funções no posto de  trabalho sujeito a níveis de pressão sonora  acima  do  limite  de  tolerância,  sem  a  utilização  do  protetor  auricular,...".  2.4.  Tal  adicional  tem  previsão  no  §  6°,  do  artigo  57,  da  Lei  8.213/91,  e  sua  incidência  abrange  exclusivamente  as  remunerações  dos  segurados  que  trabalhem  sujeitos  As  condições especiais. No presente caso, o acréscimo da aliquota  da contribuição social é de 6% (seis por cento) ­ concessão de  aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição.  Do Levantamento:  2.5. "Na Gerência de Operações de Transporte Interno ­ GIL e na  Gerência de Decapagem Acida ­ GDA, constatamos ali  que em  algumas funções os empregados exerceram suas atividades acima  do  limite  de  tolerância  para  o  agente  nocivo  ruído,  sem  a  utilização  do  protetor  auricular.  Entre  as  funções  enquadradas  neste caso, localizamos empregados exercendo o cargo de "Líder  de  Turno  de  Manutenção  e  Transporte"(item  2.25  do  laudo  técnico  ­  Gerência  GIL)  e  de  "Líder  de  Transporte  ­  Líder  de  Transporte ­  (LDC 03)" (item 2.6 do laudo técnico ­ Gerência GDA), os quais  não foram enquadrados, na GFIP com o "código 4 ­ Exposição a  Agentes Nocivos ­ 25 anos", no campo "ocorrencia".  Registre­se  que  para  este  último  cargo,  foi­nos  informado  que  sua  denominação  passou  a  ser  "LÍDER  Diurno  ABQ­3",  conforme  Oficio  n°  6/2010,  emitido  pelo  contribuinte  em  resposta ao nosso TIF 009 (cópia em anexo)." Foram anexados  Laudos  Técnicos  das  gerências  GIL/GGMC  e  GDA  referentes  aos  cargos  Líder  de  Manutenção  e  transporte  e  Líder  de  Transporte.  2.6.  De  acordo  com  o  "Anexo  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048  de  06  de  maio  de  1999,  obedecendo  ao  artigo  58,  da  Lei  8.213/91,  o  agente  fisico  "ruído",  quando  se  encontra  acima  do  limite  de  tolerância,  proporciona  contribuição  adicional  da  aliquota  destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT."  2.7.  Foi  confrontado  "cada  ocupante  do  cargo/função  exposto  acima  do  limite  de  tolerância,  incluído  na  relação  anexa  de  empregados  de  abril  de  2007,  fornecida  pela  empresa,  com  a  correspondente declaração em GFIP, dentro o período analisado.  Para os outros meses do período analisado, utilizamos os mesmos  empregados tendo em vista a falta de informação dos ocupantes  dos  cargos." Os  salários de  contribuição obtidos  em GFIP dos  empregados do período estão relacionados nos anexos I e II.  Fl. 310DF CARF MF     4 2.8.  "No  que  concerne  à  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração, foram observadas as disposições contidas no artigo 35­ A, da Lei n° 8.212/91, em respeito ao Princípio da Retroatividade  Benigna  (artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/66, do Código Tributário Nacional ­ CT1V)."  2.9.  Consta  informação  de  que  "será  formalizado  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais, ..."  Da Impugnação:  apertada síntese:  3. A empresa apresentou impugnação As fls. 91 a 108 alegando,  em síntese   3.1. É tempestiva a impugnação.  3.2. Preliminar de nulidade:  3.2.1. Pela incorreta eleição da base de calculo, uma vez que a  fiscalização  aduz  no  item  3.5.  do  Relatório  Fiscal:  "A  constatação dos fatos narrados no corpo deste Relatório Fiscal foi  verificada  confrontando­se  cada  ocupante  do  cargo/função  exposto,  incluído  na  relação  anexa  de  abril  de  2007,  fornecida  pela empresa, com a correspondente declaração em GFIP, dentro  do período analisado. Para os outros meses do período analisado,  utilizamos  os  mesmos  empregados,  tendo  em  vista  a  falta  de  informação dos ocupantes dos cargos".  3.2.2.  A  Impugnante  forneceu  a  Fiscalização  a  relação  de  empregados de todos os cargos solicitados e de todo o período  objeto  da  autuação,  não  podendo  ser  desconsiderado,  sem  motivo,  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  procedendo­se  ao  arbitramento.  Não  há  que  se  cogitar  a  hipótese  dos  documentos  não  terem  sido  analisados  pela  Fiscalização em razão de sua grande quantidade.  3.2.3. Aponta a lavratura do Auto de Infração n° 37.298.917­9,  entendendo "que não poderia o Fisco simplesmente proceder ao  arbitramento  da  base  de  cálculo,  baseando­se  em mero  critério  subjetivo  de  que  a  quantidade  de  empregados  é  enorme,  o  que  poderia dificultar o trabalho da fiscalização.".  3.2.4.  Aponta  manifestações  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  aplicabilidade do arbitramento.   3.2.5.  Conclui  que:  "Portanto,  diante  do  cenário  até  agora  exposto, torna­se inarredável admitir que deve ser julgado nulo o  aludido Auto de Infração, desde já, sob pena de se ferir normas  legais  e  ate  constitucionais  que  guarnecem  o  direito  da  Impugnante."  3.3. Do mérito:  3.3.1. Discorre  sobre  a  legislação  aplicável  para  concluir  que  "no  que  tange  ao  fator  forma  de  exposição,  como  se  pôde  depreender  dos  dispositivos  legais  transcritos,  é  imprescindível  que  a  exposição  aos  agentes nocivos  se de de  forma habitual e  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 17883.000208/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.366  S2­C2T2  Fl. 310          5 permanente, não ocasional nem  intermitente",  sendo esta  forma  de exposição o ponto nodal para esta Impugnação.  3.3.2.  Aponta  que  segundo  o  Relatório  Fiscal  "...  A  referida  exposição  foi  constatada  a  partir  da  análise  da  documentação  ambiental  da  notificada,  especialmente  os  laudos  técnicos  de  condições  ambientais  de  trabalho",  porém  houve  um  equivoco  "considerar  que  os  empregados  ocupantes  dos  cargos  pertencentes  ás  Gerências  GIL  e  GDA,  dentro  do  período  de  apuração  compreendido  no  lançamento,  expostos  ao  agente  nocivo  "ruído"  de  forma  permanente,  baseando­se  tão  somente  no Laudo Técnico Pericial, elaborado no ano de 2003."  3.3.3. 0 Laudo Técnico não define o  tipo de exposição, se é de  forma  habitual,  permanente,  ocasional  ou  intermitente,  sendo  esta  informação  obtida  através  de  uma  análise  de  campo  das  atividades  desenvolvidas,  bastando  o  cotejamento  das  informações  prestadas  no  Laudo  Técnico  com  aquelas  constantes do PPP.  3.3.4.  Informa  apresentar,  em  anexo,  a  comparação  entre  as  atividades  descritas  no  Laudo  Técnico  e  aquelas  efetivamente  desempenhadas  pelos  empregados  arrolados  no  Anexo  I,  devidamente assinado pelo responsável técnico.  3.4. Da conversão do feito em diligencia: entende que deverá ser  constatado, in  loco, a  forma de exposição a que está submetido  cada  empregado,  se  é  habitual  e  permanente  e  não  ocasional  nem intermitente, tendo em vista a verdade material.  3.5. Requer:  3.5.1. preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Auto de  Infração,  tendo  em  vista  a  incorreta  eleição/arbitramento  da  base de calculo;  3.5.2.  no  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  declarando­se  insubsistente  o  crédito  tributário  constituído  a  partir do Auto de Infração no 37.298.892­0; e  3.5.3. alternativamente, seja convertido o feito em diligencia.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 183):  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  ADICIONAL  PARA  FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  É  devida  contribuição  a  titulo  de  adicional  ao  SAT,  para  o  financiamento dos beneficios concedidos em razão da exposição  do trabalhador a agente nocivo decorrente de riscos ambientais,  a ser pago pelas empresas que possuem segurados em condições  especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica.  ARBITRAMENTO. BASE DE CALCULO. INVERSÃO DO ONUS  DA PROVA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 312DF CARF MF     6 A lei prevê o arbitramento da base de cálculo das contribuições  quando  ocorrer  a  apresentação  deficiente  de  documento,  invertendo­se o ônus da prova.  Cientificada  (fls.  215)  a  Companhia  Siderúrgica  Nacional  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 218/263, no qual reitera as alegações já suscitadas.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1) PRELIMINARES  1.1) DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO IMPONÍVEL   Alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  autoridade  fiscal  não  descreveu corretamente o  fato que daria ensejo ao  lançamento e negligenciou a circunstância  de que a exposição ao agente ruído que motivou a autuação não se dava de forma habitual ou  permanente, mas intermitente.   De acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 são nulos os atos lavrado  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso  em  questão,  entendo  que  a  nulidade  apontada  pelo  Recorrente  confunde­se com o mérito da controvérsia e, por isso, será juntamente com ele analisada.    1.2) DA INCORRETA ELEIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega a recorrente que o arbitramento realizado pela autoridade fiscal é nulo,  pois, diferentemente do que fora narrado no Relatório Fiscal, forneceu à fiscalização a relação  de todos os cargos solicitados e de todo o período objeto da autuação.  Improcedente  a  apontada  nulidade.  Isso  porque,  como  bem  esclarecido  na  decisão recorrida:  7.7.  Desta  forma  temos  que  a  Impugnante  ao  afirmar  que  entregou  a  relação  completa  dos  empregados  da  filial,  não  atendeu  ao  solicitado  na  forma  estabelecida,  ou  seja,  foi  solicitado  somente  a  relação  de  empregados  de  determinados  cargos/funções,  listados  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal.  Portanto  nada  mais  correto  do  que  a  aferição  das  bases  de  cálculo,  nos  moldes  aplicados.  Ressalte­se  que  até  o  presente  momento a Impugnante não se interessou em trazer aos autos os  elementos solicitados, na forma solicitada.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 17883.000208/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.366  S2­C2T2  Fl. 311          7 7.8.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  pela  incorreta  eleição da base de cálculo, nos termos expostos pela impugnante  (...)  7.10. O que se verifica dos fatos apontados no processo é que a  Impugnante questiona o procedimento de arbitramento, porém se  esquece que foi sua própria conduta que ensejou o arbitramento  e a conseqüente inversão do ônus da prova em comprovar que as  bases de calculo apresentadas estão erradas ou não espelham a  realidade.  7.11.  Intimado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  exerceu  o  seu  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  por meio  da  impugnação  apresentada, em conformidade com o art.5°, LV, Constituição da  República/88.  Improcendente, portanto, a apontada nulidade.    II ­ DO MÉRITO.  II.1 ­ DILIGÊNCIA   Quanto ao mérito, alega a Recorrente que o lançamento é improcedente, pois  o  adicional  da  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  devido  para  o  custeio  do  benefício  de  aposentadoria  especial,  somente  incide  sobre  a  remuneração  paga  ao  segurando  que, cumulativamente,  trabalhe em condições prejudiciais à sua saúde ou à integridade física,  com  exposição  a  agente  nocivos  de  forma  habitual  e  permanente,  não  ocasional  ou  intermitente.   Com  efeito,  as  Instruções Normativas  INSS nº´s 118/05, 11/06 e 20/07  são  claras ao dispor  sobre a exigência cumulativa dos  requisitos da habitualidade e permanência,  nos seguintes termos:  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 118/05  Art.  155.  O  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  com  exposição  a  agentes  nocivos  de  modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  está  tutelado  pela  Previdência  Social  mediante  concessão  da  aposentadoria  especial,  constituindo­se  em  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  benefício.   (...)  Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do  direito à aposentadoria especial, é composto de:  I  ­  nocividade,  que  no  ambiente  de  trabalho  é  entendida como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores de  riscos  reconhecidos,  capazes de  trazer ou ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;  Fl. 314DF CARF MF     8 II  ­  permanência,  assim  entendida  como  o  trabalho  não  ocasional  nem  intermitente,  durante  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador  avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da  produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da  subordinação jurídica a qual se submete.   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 11/2006  Art.  155.  O  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  com  exposição  a  agentes  nocivos  de  modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  está  tutelado  pela  Previdência  Social  mediante  concessão  da  aposentadoria  especial,  constituindo­se  em  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  benefício.   (...)  Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do  direito à aposentadoria especial, é composto de:  I  ­  nocividade,  que  no  ambiente  de  trabalho  é  entendida como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores de  riscos  reconhecidos,  capazes de  trazer ou ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;  II  ­  permanência,  assim  entendida  como  o  trabalho  não  ocasional  nem  intermitente,  durante  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador  avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da  produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da  subordinação jurídica a qual se submete.   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20/2007  Art. 155. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência  exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso  e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado  a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado  durante  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos,  conforme  o  caso,  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudicquem  a  saúde  ou  a  integridade física.   §1º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  INSS,  do  tempo  de  trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.   (...)  Art. 157. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do  direito à aposentadoria especial, é composto de:  I  ­  nocividade,  que  no  ambiente  de  trabalho  é  entendida como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores de  riscos  reconhecidos,  capazes de  trazer ou ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 17883.000208/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.366  S2­C2T2  Fl. 312          9 II  ­  permanência,  assim  entendida  como  o  trabalho  não  ocasional  nem  intermitente,  durante  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador  avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da  produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da  subordinação jurídica a qual se submete.  Sendo assim, entendo que as provas constantes dos autos não são suficientes  para manter ou anular o lançamento. Isso porque o laudo técnico de fls. 42/44 informam que a  atividade dos líderes de turno de manutenção e transporte está sujeita ao agente nocivo e que os  mencionados profissionais não  fazem uso de Equipamento de Proteção  Individual  ­ EPI. Por  outro  lado,  nos  documentos  relativos  ao  monitoramento  de  agentes  de  risco  ­  fls.  177/178,  juntados  pela  Recorrente  existe  a  comprovação  de  que  o  empregado  Julio  César  Pimentel  exerce  sua atividade de  forma  intermitente. No entanto,  o documento  juntado às  fls  178 não  traz o nome do empregado e assinatura do supervisor.   Em resumo, tais documentos configuram um indício de que os empregados  não se enquadram na situação ensejadora do pagamento adicional. Todavia, não foram juntados  os comprovantes relativos à todos os empregados expostos aos agentes nocivos e relacionados  às fls. 25/44 dos autos.   Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de ter um  julgamento justo, motivo pelo qual, voto pela sua conversão em diligência para que:  a)  seja  intimada  a  Recorrente  para  juntar  aos  autos  a  comprovação  do  monitoramento dos agentes de risco relativos à todos os trabalhadores listados às fls. 25/41;  b)  após,  dê­se  vista  à  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  os  referidos  documentos;   2.2 ) DA INCORRETA ELEIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Acaso  vencida  na  proposta  de  diligência,  passo  a  análise  das  alegações  de  mérito constantes do recurso.   É importante enfatizar que a cobrança do adicional ao SAT está associada ao  desempenho de atividades que exponham segurados a riscos ambientais do trabalho, os quais  produzem prejuízos presumidos à higidez física e mental do trabalhador.  Isso  significa  que,  para  a  cobrança  do  adicional  ao  SAT,  a  exposição  ao  agente  nocivo  acima  dos  limites  regulamentares  deve  ser  contínua  e  efetiva,  embora  os  prejuízos ao empregado sejam presumidos. Ou seja, o fato de o empregado eventualmente não  obter  a  concessão  de  aposentadoria  especial  (por  exemplo,  porque  o  tempo  de  exposição  ao  agente nocivo foi inferior ao patamar legal) não exime a empresa de contribuir com o adicional  ao SAT.  Os  art.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91  constituem  o  fundamento  legal  do  adicional ao SAT (grifos nossos):  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  Fl. 316DF CARF MF     10 integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário­de­benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  § 2º A data de  início do benefício será  fixada da mesma forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §  3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 5º O  tempo de  trabalho exercido sob condições especiais que  sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  § 8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde ou à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 17883.000208/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.366  S2­C2T2  Fl. 313          11 definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Estando  provada  a  presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência  do  adicional  ao  SAT  somente  será  elidida  se  a  empresa  demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é  eficaz  na  eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis.   Trata­se  de  ônus  imposto  à  empresa.  Por  isso,  a  pertinência  do  art.  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  que  nada  mais  faz  do  que  esclarecer  e  regulamentar o papel do laudo técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº  8.213/91:  Art. 410. Em procedimento  fiscal que  for constatada a  falta do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado  com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário  O art. 410 acima transcrito prescreve o arbitramento do adicional ao SAT aos  casos de falta ou incompatibilidade entre as demonstrações ambientais, como é a hipótese dos  autos.   Fl. 318DF CARF MF     12 3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada.  Peço  vênia  à  nobre Relatora,  Conselheira  Júnia Roberta Gouveia  Sampaio,  para divergir quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Colho de seu voto:  Sendo  assim,  entendo  que  as  provas  constantes  dos  autos  não  são suficientes para manter ou anular o lançamento. Isso porque  o  laudo  técnico  de  fls.  42/44  informam  que  a  atividade  dos  líderes  de  turno  de  manutenção  e  transporte  está  sujeita  ao  agente nocivo e que os mencionados profissionais não fazem uso  de Equipamento de Proteção  Individual  ­ EPI. Por outro  lado,  nos documentos relativos ao monitoramento de agentes de risco  ­ fls. 177/178, juntados pela Recorrente existe a comprovação de  que o empregado Julio César Pimentel exerce sua atividade de  forma intermitente. No entanto, o documento juntado às fls 178  não traz o nome do empregado e assinatura do supervisor.   Em resumo,  tais documentos  configuram um  indício de que os  empregados  não  se  enquadram  na  situação  ensejadora  do  pagamento  adicional.  Todavia,  não  foram  juntados  os  comprovantes  relativos  à  todos  os  empregados  expostos  aos  agentes nocivos e relacionados às fls. 25/44 dos autos.   Sendo  assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  motivo  pelo  qual,  voto  pela sua conversão em diligência para que:  a)  seja  intimada  a  Recorrente  para  juntar  aos  autos  a  comprovação do monitoramento dos agentes de risco relativos à  todos os trabalhadores listados às fls. 25/41;  b) após,  dê­se  vista  à  fiscalização para  se manifestar  sobre os  referidos documentos;  Verificando  os  documentos  constantes  nos  autos,  constato  que  a  comprovação a que se  refere a  i. Relatora,  já  foi objeto de solicitação à  recorrente, por meio  dos  vários  Termos  de  Intimação  Fiscal  emitidos  pela  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal, conforme se vê às fls. 60/91.  Posto  que,  desde  o Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  recebido  pela  recorrente  em  10/11/2009,  a  auditoria  já  havia  solicitado  à  contribuinte  que  apresentasse  LTCAT, PCMSO, PPRA (fls. 60/61). Novamente, por meio dos Termos de  Intimação Fiscal  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 17883.000208/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.366  S2­C2T2  Fl. 314          13 nºs  002,  004,  005,  007,  008,  009,  010,  foram  solicitados  esclarecimentos  e  documentos  relativos  ao  controle  dos  agentes  nocivos,  os  quais  eram  mais  do  que  suficientes  para  a  comprovação ora referida, conforme se verifica da legislação:  Lei nº 8.213/91, de 24/07/1991  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde ou à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  [...]  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997) (Grifei).  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999  Art.68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde ou à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.  [...]  §6ºA  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa  prevista  no  art.  283.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  2003)  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003  Art. 404. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física  do  trabalhador, será comprovada mediante a apresentação das  seguintes  demonstrações  ambientais,  entre outras,  que deverão  respaldar as informações prestadas em GFIP:  I  ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  (PPRA), que  visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores,  Fl. 320DF CARF MF     14 por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do  conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo  sua abrangência e profundidade dependentes das características  dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado  e  implementado pela empresa, por estabelecimento, nos  termos  da NR­09, do MTE;  II  ­  Programa  de  Gerenciamento  de  Riscos  (PGR),  que  é  obrigatório  para  as  atividades  relacionadas  à  mineração  e  substitui o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  permissionário  de  lavra  garimpeira, nos termos da NR­22, do MTE;  III  ­ Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  que  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam  atividades  relacionadas  à  indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de  Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE), com vinte  trabalhadores  ou  mais  por  estabelecimento  ou  obra,  e  visa  a  implementar  medidas  de  controle  e  sistemas  preventivos  de  segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de  trabalho,  nos  termos  da  NR­18,  substituindo  o  PPRA  quando  contemplar  todas  as  exigências  contidas  na  NR­09,  ambas  do  MTE;  IV  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO),  que  deverá  ser  elaborado  e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  estabelecimento,  a  partir  do  PPRA,  PGR  e  PCMAT,  com  o  caráter  de  promover  a  prevenção,  o  rastreamento  e  o  diagnóstico  precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive  aqueles  de  natureza  subclínica,  além  da  constatação  da  existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  de  danos  irreversíveis  à  saúde  dos  trabalhadores, nos termos da NR­07, do MTE;  V  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT), que é a declaração pericial emitida para evidenciação  técnica das condições ambientais do trabalho;  VI  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  que  é  o  documento histórico­laboral individual do trabalhador, segundo  modelo instituído pelo INSS, conforme modelo anexo à Instrução  Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelas áreas  da Receita Previdenciária e de Benefícios;  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou  o  agravamento  de  doença  ocupacional,  mesmo  que  não  tenha  sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto  nos  arts.  19  a  23  daLei  nº  8.213,de  24  de  julho  de  1991,  e  nasNR­7eNR­15,ambas do MTE, sendo seu registro fundamental  para  a  geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas preventivas e repressivas cabíveis.  [...]  Art.  408.  A  empresa  ou  a  equiparada  deve  elaborar  e  manter  atualizado o PPP, que será exigido a partir de janeiro de 2004,  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 17883.000208/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.366  S2­C2T2  Fl. 315          15 abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  cooperados  filiados  à  cooperativa  de  trabalho  e  produção  que  laborem  expostos  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  a  associação  desses  agentes,  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  ainda  que  não  presentes  os  requisitos  para  concessão  de  aposentadoria especial, seja pela eficácia dos equipamentos de  proteção ­ coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar  a permanência. (Grifei).  Instrução Normativa SRP nº 3, de14/07/2005  Art. 381. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física  do  trabalhador  será  comprovada mediante  a  apresentação dos  seguintes documentos,  dentre outros, que deverão  respaldar as  informações prestadas em GFIP:  I  ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  ­ PPRA, que  visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores,  por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do  conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo  sua abrangência e profundidade dependentes das características  dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado  e  implementado pela empresa, por estabelecimento, nos  termos  da NR­9, do MTE;  II  ­  Programa  de  Gerenciamento  de  Riscos  ­  PGR,  que  é  obrigatório  para  as  atividades  relacionadas  à  mineração  e  substitui o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  permissionário  de  lavra  garimpeira, nos termos da NR­22, do MTE;  III  ­ Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na  Indústria  da  Construção  ­  PCMAT,  que  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam  atividades  relacionadas  à  indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de  Códigos Nacionais de Atividades Econômicas ­ CNAE, com vinte  trabalhadores  ou  mais  por  estabelecimento  ou  obra,  e  visa  a  implementar  medidas  de  controle  e  sistemas  preventivos  de  segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de  trabalho,  nos  termos  da  NR­18,  substituindo  o  PPRA  quando  contemplar  todas  as  exigências  contidas  na  NR­9,  ambas  do  MTE;  IV  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO,  que  deverá  ser  elaborado  e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  estabelecimento,  a  partir  do  PPRA,  PGR  e  PCMAT,  com  o  caráter  de  promover  a  prevenção,  o  rastreamento  e  o  diagnóstico  precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive  aqueles  de  natureza  subclínica,  além  da  constatação  da  existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  de  danos  irreversíveis  à  saúde  dos  trabalhadores, nos termos da NR­7, do MTE;  Fl. 322DF CARF MF     16 V  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  ­  LTCAT, que é a declaração pericial emitida para evidenciação  técnica  das  condições  ambientais  do  trabalho,  podendo  ser  substituído  por  um  dos  documentos  dentre  os  previstos  nos  incisos  I  a  III  deste  artigo,  conforme  disposto  neste  ato  e  na  Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados  pela área de Benefícios do INSS;  VI  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  ­  PPP,  que  é  o  documento  histórico­laboral  individual  do  trabalhador,  conforme  disposto  neste  ato  e  na  Instrução  Normativa  que  estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios do  INSS;  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  ­  CAT,  que  é  o  documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou  o  agravamento  de  doença  ocupacional,  mesmo  que  não  tenha  sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto  nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas NR­7 e NR­15,  ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas e repressivas cabíveis.  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou  o  agravamento  de  doença  ocupacional,  mesmo  que  não  tenha  sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto  nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas NR­7 e NR­15,  ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas e repressivas cabíveis, sendo considerados, também,  os casos de reconhecimento de nexo técnico epidemiológico na  forma  do  art.  21A  da  citada  Lei,  acrescentado  pela  Lei  nº  11.430,  de  26  de  dezembro  de  2006.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007)  [...]  Art.  385.  A  empresa  que  desenvolve  atividades  em  condições  especiais  que  exponham  os  trabalhadores  a  riscos  ambientais,  está  obrigada  ao  cumprimento  das  seguintes  obrigações,  entre  outras, sob pena de autuação por infração ao disposto no § 3º do  art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991:  I  ­  elaborar  e  manter  atualizado  o  PPP,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  cooperados  filiados  à  cooperativa  de  trabalho e de produção que laborem expostos a agentes nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  a  associação  desses  agentes,  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  ainda  que  não  presentes  os  requisitos  para  concessão  de  aposentadoria  especial,  seja  pela  eficácia  dos  equipamentos  de  proteção  ­  coletivos  ou  individuais,  seja  por  não  se  caracterizar  a  permanência;  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 17883.000208/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.366  S2­C2T2  Fl. 316          17 Analisando  os  dispositivos  acima  transcritos,  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  verifica­se  que  o  legislador  deixou  a  cargo  da  empresa  a  responsabilidade  pela  identificação de agentes nocivos e dos seus segurados que estão expostos a eles, por meio de  laudos periódicos, atribuindo a ela o dever de elaboração de programas e relatórios para essa  identificação,  mas  não  apenas  para  isso,  mas  para  seu  controle  e  avaliação,  para  resultados  efetivos  de  prevenção  de  acidentes  e  doenças  trabalhistas.  Portanto,  caberia  à  empresa  apresentar  tais  documentos  quanto  solicitados  pelo  Fisco,  e mesmo  com  a  impugnação,  nos  termos do inciso III c/c § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Dessa  forma,  a  empresa  teve  todas  as  oportunidades  para  comprovar  o  controle dos agentes nocivos, visto que a auditoria já havia relacionado no Relatório Fiscal os  nomes dos segurados expostos a eles. Entretanto, nem com o Recurso Voluntário a defesa se  incumbiu de apresentar documentos suficientes para contradizer o lançamento fiscal.  Portanto, não vejo razão para a diligência, por terem sido oferecidas todas as  oportunidades ao sujeito passivo para a comprovação ora referida pela i. Relatora.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a proposta de diligência.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                    Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954260/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.

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3001­000.483  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 60 /2 00 8- 58 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 108          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.292, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  16631.77783.020904.1.3.041268.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  39 a 46), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  16631.77783.020904.1.3.041268)  em  02/09/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  4.299,33,  com  supostos  créditos  (R$  4.299,33)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$ 8.486,28 (código de receita: 8109), recolhido em 09/10/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 109          3 Inconformidade de 12/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/38  (Despacho  Decisório;  DARF; DCTF Retificadora; Procuração e cópia de documentos  do  procurador;  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Estatutos Sociais), afirmando, resumidamente, que foi elaborada  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2003 onde consta o crédito  utilizado na PER/DCOMP. Citada DCTF retificadora e o DARF  do  recolhimento  do  tributo  estão  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 09/10/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 110          4 O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 117/2012" (e­fl.  48) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 49), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 22.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 50 a 109).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 111          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 110), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 22.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 112          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 113          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 114          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  8.486,28  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  30/09/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 115          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 116          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  3º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Retificadora  transmitida em 22/05/2005.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 22/05/2005 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  22/05/2005),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 117          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 118          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25ª  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14ª  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 30/09/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 30/09/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 119          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  22/05/2005,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  30.09.2003,  código  de  receita  8109,  referente ao PIS SET/2003, informa o recolhimento, em 09.10.2003, do valor de R$ 8.486,28  (informações colhidas da própria Per/Dcomp e corroboradas pelo despacho decisório);  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii)  o  Per/Dcomp  ­23033.96701.020904.1.3.04­0274­,  foi  criado  e  transmitido em 02.09.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284526,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 120          14 (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  3º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005, foi entregue/transmitida em 11.12.2008.  Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 121          15 que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 122          16 DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 123          17 Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  retificadora  de  22.05.2005  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  nova  retificação,  uma  vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.954260/2008­58  Acórdão n.º 3001­000.483  S3­C0T1  Fl. 124          18 Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000113/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 595.838/SP declarou inconstitucional a contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73) deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF na forma do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno, aprovado pela portaria MF Nº 343/2015. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. VINCULAÇÃO COM O RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO Não há como conhecer de Recurso Especial da Fazenda Nacional para recálculo da multa aplicada, quando, no mérito, é declarada a improcedência do Auto de Infração de Obrigação Principal, ensejando perda do objeto do recurso.
Numero da decisão: 9202-006.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por restar prejudicado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DEVE SER APLICADA AO LANÇAMENTO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 595.838/SP declarou inconstitucional a contribuição social a cargo da empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73) deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros do CARF na forma do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno, aprovado pela portaria MF Nº 343/2015. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. VINCULAÇÃO COM O RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO Não há como conhecer de Recurso Especial da Fazenda Nacional para recálculo da multa aplicada, quando, no mérito, é declarada a improcedência do Auto de Infração de Obrigação Principal, ensejando perda do objeto do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por restar prejudicado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.950  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CSP ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE  TRABALHO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ALCOA ALUMINIO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  ATÉ  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA  QUE  DEVE  SER  APLICADA  AO  LANÇAMENTO FISCAL.  O Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário  RE  595.838/SP  declarou  inconstitucional  a  contribuição  social  a  cargo  da  empresa no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99.   As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática de repercussão geral (artigos 543B e 543C  do Código de Processo Civil, Lei 5.869/73) deverão  ser  reproduzidas pelos  Conselheiros  do  CARF  na  forma  do  art.  62,  §  1º,  II,  “b”,  do  Regimento  Interno, aprovado pela portaria MF Nº 343/2015.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. VINCULAÇÃO COM O RESULTADO DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PERDA DO OBJETO  Não  há  como  conhecer  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  recálculo da multa aplicada, quando, no mérito, é declarada a improcedência  do Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  ensejando perda do  objeto  do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 01 13 /2 00 7- 91 Fl. 1194DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por restar  prejudicado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 12963.000113/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.950  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.034.646­7,  consolidado  em  22/06/2007,  lavrado  contra  a  empresa  supra  identificada,  no  valor  total  de  R$  2.084.385,64  (dois  milhões,  oitenta  e  quatro  mil,  trezentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos), referente a contribuições sociais previdenciárias relativas à incidência de 15% sobre  o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços por contribuintes individuais  intermediados  por  Cooperativas  de  Trabalho,  conforme  exige  o  art.  22  inciso  IV  da  Lei  n°8.212/1991, com período de 03/2000 a 12/2005.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo o crédito tributário em parte.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 08/02/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.599 (fls. 970/984), com o  seguinte resultado: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  06/2002, anteriores a 07/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos  termos do voto do(a) Reator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter  a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento  integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)”.    O acórdão encontra­se assim ementado:  Assunto: Contribuições Previdenciárias    Período de Apuração: 01/03/2000 a 30/12/2005    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.     O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as  regras do Código Tributário Nacional CTN.    Aplica­se  o  art.  150,  §4º  do CTN  quando  verificado  que  o  lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  Fl. 1196DF CARF MF     4 pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.    CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.    Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário.    JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.    Súmula  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.    O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária  punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.     Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c”  do CTN).    Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam  a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição  da MP 449/2008,  somente  sendo possível  a  comparação com multas de  mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação  anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  985),  para  ciência  do  acórdão  em  até  trinta  dias,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria MF  nº  527,  de  2010. A  intimação  presumida  da  Fazenda Nacional ocorreria em 14/11/2012. Ainda em 15/10/2012, tempestivamente, portanto,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  986/991  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 992).   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 19/04/2016 (fls. 999/1.003), considerado o acórdão paradigma nº 2401­00.120.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 12963.000113/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.950  CSRF­T2  Fl. 4          5 Cientificado do Acórdão nº 2301­002.599, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  02/05/2016  (Cópia do Aviso de Recebimento ­ AR ­ fl. 1.006), o contribuinte apresentou contrarrazões (fls.  1.009/1.162), em 16/05/2016, portanto, tempestivos.  Ao  ser  apreciado  o Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por meio  da Resolução  nº  9202­000.065  (fls.  1.167/1.169):  “Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  que  as  contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  sejam  recepcionadas  como  recurso  especial  e  que  seja  analisada  a  admissibilidade  do  recurso.  Vencida  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que entendeu não ser necessária a diligência. Votou pelas conclusões o Conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior”.  O  processo  retornou  à  câmara  recorrida  e  foi  dado  seguimento  no Recurso  Especial  do  contribuinte,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  3ª  Câmara,  de  06/04/2017  (fls.  1.171/1.174), considerado o acórdão paradigma nº 2402­004.691.  A matéria a ser reapreciada no Recurso Especial do contribuinte é: Serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Cientificada  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  do  contribuinte em 20/04/2017  (Despacho de Encaminhamento –  fl. 1.175),  a PGFN apresentou  contrarrazões (fls. 1.176/1.183) em 24/04/2017, portanto, tempestivas.  Em  suas  contrarrazões,  a  PGFN,  em  síntese,  alega  que  o  princípio  da  fungibilidade, utilizado no caso  concreto para acolher as  contrarrazões do  contribuinte  como  Recurso Especial (Resolução nº 9202­000.065) não deveria prosperar, vejamos trecho:  “o princípio não deve nem é acolhido pela doutrina e jurisprudência de  forma  indiscriminada.  Para  ser  aceito  o  recurso,  pelo  Princípio  da  Fungibilidade, existem alguns requisitos...    (...)     ...não há qualquer dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto para  atacar  acórdão  emanado  de  uma  das  Turmas  Ordinárias  componentes  das Câmaras das Seções de Julgamento do CARF. O recurso adequado  está expressamente previsto no art. 67 do RICARF. O seu cabimento no  caso, não é alvo de discrepâncias nem polêmicas nem na doutrina e nem  na jurisprudência.     ...  importa  ressaltar  ainda  que  contrarrazões  não  é  recurso.  Assim  impossível a substituição propagada naquelas hipóteses específicas pelo  princípio  da  fungibilidade  no  âmbito  recursal  que  só  permite  a  substituição de um recurso inadequado pelo recurso cabível.”  É o relatório.    Fl. 1198DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  interpostos  pelo Contribuinte  e  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos  e  atendem,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme despacho de Admissibilidade, fls. 1171 e 999, respectivamente.   Do conhecimento  Quanto  ao  conhecimento  do  recurso  a  decisão  do  colegiado,  por  meio  da  resolução  9202.000.065,  de  12/12/2016,  é  absoluta  não  cabendo  mais  apreciação  de  qualquer  argumentação  acerca  da  possibilidade  de  utilizar  da  fungibilidade  para  acatar  a  parte  das  contrarrazões apresentada pelo contribuinte. Trata­se não de decisão monocrática, mas decisão  colegiada.  A  ciência  da  PGFN  para  contrarrazoar  refere­se  unicamente  a  decisão  da  Admissibilidade  proferida  pelo  presidente  da  3ª  Câmara,  fls.  1171,  quanto  ao  mérito  do  seguimento, o que não foi rebatido pela ilustre procuradora.   Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Das Preliminares ­ Delimitação dos Recursos  Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional  às  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo.  Por outro lado, o ponto crucial a ser apreciado no Recurso do Contribuinte,  diz  respeito  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  sobre  a  contratação de cooperativas de trabalho.  Recurso Especial do Contribuinte  Busca  o  sujeito  passivo  com  seu  recurso  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  em  relação  à  matéria:  Pagamentos  efetuados  a  cooperativas  em  face  do RE  595.838/SP,  o  que  venho  a  concordar  como exposto a seguir.  Da Contribuição pela contratação de cooperativas de trabalho  Extrai­se do documento denominado Fundamentação Legal do Débito – FLD  (fl. 193), que o lançamento, que tem como fato gerador a prestação de serviços por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho, está fundamentado no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Confira­se:  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE EMPREGADOS Competências : 03/2000 a 12/2000, 01/2001  a  12/2001,  01/2002  a  12/2002,  01/2003  a  12/2003,  01/2004  a  12/2004, 01/2005 a 12/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 12963.000113/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.950  CSRF­T2  Fl. 5          7 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  12,  I  e  parágrafo  único,  art.  201,  I,  parágrafo  1.  e  art.  216,  I,  "b  ­  (com  as  alterações  dadas  pelo  Decreto n. 3.265, de 29.11.99).  Corrobora o FLD o trecho de Relatório Fiscal a seguir reproduzido:  Na auditoria realizada na empresa notificada, constatou­se que  a  empresa  efetuou  vários  pagamentos  à  Cooperativas  de  Trabalho no período fiscalizado sem o respectivo pagamento das  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  o  valor  do serviço prestado.  Constatou­se  também  que  a  empresa  omitiu  os  pagamentos  efetuados és Cooperativas de Trabalho na Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  sendo  esta  uma  das  razões  da  lavratura do Auto de Infração n. 37.034.640­8 emitido na mesma  ação fiscal (descumprimento de obrigação acessória).  A  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  o  valor  do  serviço  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  Cooperativas de Trabalho está prevista no artigo 22,  inciso  IV  da Lei 8.212/91:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  é  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Acrescentado  pela  Lei  n°  9.876,  de  26/11/99,  com  vigência  a  partir de 03/00)"  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  em  decisão  unânime, tomada no RE nº 595838/SP, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo  em recurso com repercussão geral. Abaixo a transcrição da ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ARTIGO  22,  INCISO  IV,  DA LEI Nº  8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº  9.876/99.SUJEIÇÃO  PASSIVA.  EMPRESAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  MEIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA.  TRIBUTAÇÃO  DO  FATURAMENTO.  BIS  IN  IDEM.  NOVA  FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   Fl. 1200DF CARF MF     8 2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão  feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL MÉRITO Dje­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­10­ 2014) (Grifei)  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  RE  595.838/SP,  postulando  pela  modulação  dos  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade, bem como, a manifestação sobre a  repristinação da Lei Complementar  84/96, alegando forte  impacto ao orçamento da Seguridade Social e nas políticas públicas de  saúde, previdência social e assistência social. Deste recurso decidiu o STF, em sessão plenária  de 18/12/2014:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.PEDIDO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  DA  DECISÃO  COM  QUE  SE  DECLAROU  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  INCISO  IV  DO  ART.  22  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM A  REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  Nº  9.876/99.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.AUSÊNCIA  DE  EXCEPCIONALIDADE.  LEI  APLICÁVEL  EM  RAZÃO  DE  EFEITO REPRISTINATÓRIO.INFRACONSTITUCIONAL.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 12963.000113/2007­91  Acórdão n.º 9202­006.950  CSRF­T2  Fl. 6          9 3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados.  Como a decisão de  inconstitucionalidade do  art.  22,  IV, da Lei 8212/91 na  redação da Lei 9.876/99, não transitou em julgado e a ADI 2594, sob relatoria do Min. Teori  Zavascki, encontra­se liberada pelo relator para julgamento do Plenário do STF desde setembro  de 2014, a decisão judicial definitiva do RE 595.838/SP deve ser aplicada ao lançamento fiscal.  As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  de  repercussão  geral  (artigos  543B  e 543C do CPC/1973)  deverão ser  reproduzidas pelos Conselheiros do CARF, na  forma do art. 62, § 1º,  II,  “b” do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF343/2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543B  ou  43C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  –  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   Além disso, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, suspendendo  a execução do dispositivo legal tido por inconstitucional pela Suprema Corte, senão vejamos: "  O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição  Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado  inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 595.838."  Logo, por  força das disposições contidas no § 2º do art. 62 do Anexo II do  RICARF,  tal decisão deve ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento de  recursos no  âmbito do CARF, o que impõe cancelar os lançamentos abrangidos pela presente NFLD.  Face ao exposto, entendo que não há como subsistir o lançamento, razão pela  qual, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.  Fl. 1202DF CARF MF     10   Recurso Especial da Fazenda Nacional   Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Embora, em relação ao cálculo da multa atribuída no acórdão recorrido, possa  se atribuir razão ao Resp da Fazenda Nacional, conforme ampla jurisprudência dessa 2ª Turma  da CSRF, não há como apreciar a questão, face a perda do objeto.   A  declaração  de  improcedência  do  AIOP  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da contribuição ali lançada, enseja mesmo destino a obrigação acessória  conexa, razão pela qual não subsiste multa a ser apreciada,  impossibilitando qualquer análise  de matéria pertinente a multa por perda de objeto.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte,  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  Já  em  relação ao Recurso Especial  da Fazenda  Nacional, voto por NÃO CONHECÊ­LO, em razão da perda de objeto face o provimento do  Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1203DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.003762/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 05/11/2002 a 10/01/2005 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO REGIME POR RECEBIMENTO DE BEM EQUIVALENTE EM EMPRÉSTIMO. O recebimento, em empréstimo, de mercadoria equivalente à que foi objeto de exportação temporária, não é fato jurídico apto a extinguir o referido Regime Aduaneiro Especial. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCATEAMENTO DE PEÇAS. A condenação de um bem ao sucateamento, ou escrapeamento, após a sua exportação temporária, não possui o condão de extinguir o regime aduaneiro por falta de previsão legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/11/2002 a 10/01/2005 NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. Para que seja declarada a nulidade de procedimento administrativo sob a alegação de nulidade é necessário que seja demonstrado que o vício acarretou prejuízo. A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO DEPENDE DA SUCUMBÊNCIA. Para que uma decisão seja recorrível é necessário que exista sucumbência.
Numero da decisão: 3302-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar aguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Regimes Aduaneiros Especiais  Recorrente  GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 05/11/2002 a 10/01/2005  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DO  REGIME  POR  RECEBIMENTO  DE  BEM  EQUIVALENTE  EM  EMPRÉSTIMO.   O recebimento, em empréstimo, de mercadoria equivalente à que foi objeto  de  exportação  temporária,  não  é  fato  jurídico  apto  a  extinguir  o  referido  Regime Aduaneiro Especial.   EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCATEAMENTO DE PEÇAS.  A  condenação  de  um  bem  ao  sucateamento,  ou  escrapeamento,  após  a  sua  exportação temporária, não possui o condão de extinguir o regime aduaneiro  por falta de previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/11/2002 a 10/01/2005  NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO.  Para  que  seja  declarada  a  nulidade  de  procedimento  administrativo  sob  a  alegação de nulidade é necessário que seja demonstrado que o vício acarretou  prejuízo.  A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO DEPENDE DA SUCUMBÊNCIA.  Para que uma decisão seja recorrível é necessário que exista sucumbência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar aguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 37 62 /2 00 6- 41 Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10660.003762/2006­41  Acórdão n.º 3302­005.547  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em razão do fato da Recorrente haver  realizado exportações temporárias onde foram identificadas irregularidades.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  conhecida  e  parcialmente  provida pela DRJ, que manteve a  autuação apenas em relação a dois dos  seus  tópicos, quais  sejam:   "b) NO MÉRITO, por unanimidade de votos:  b.1)  Considerar  PROCEDENTE  os  lançamentos  referentes  às  operações  em  que  não  houve  o  retorno  dos  bens  exportados  temporariamente, nem a exportação definitiva deles,  levando­se  em  conta  a  data  do  fato  gerador  da  infração para  demarcar  a  incidência  da  penalidade  aplicada,  no  valor  total  de  R$  175.870,04;  b.2)  Considerar  PROCEDENTE  o  lançamento  referente  à  operação  objeto  do  processo  de  exportação  temporária  nº  10660.000228/200411,  em  que  a  importação  de  mercadoria  cedida por empréstimo  foi  indicada como retorno da exportada  temporariamente, no valor de R$ 34.192,50;"   Sinteticamente,  à  exceção  da  operação  de  exportação  temporária  nº  10660.000228/200411,  as  únicas  operações  sobre  as  quais  foram mantidas  as  autuações  referem­se  àquelas  em  que não  houve  o  retorno  dos  bens  exportados  temporariamente  nem a exportação definitiva dos mesmos.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF  (fls.  1115 e seguintes), por meio do qual sinteticamente suscitou os seguintes argumentos:  Preliminarmente,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa.  No  mérito,  que  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  Temporária  admite o retorno de peças idênticas ou equivalentes àquelas exportadas.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10660.003762/2006­41  Acórdão n.º 3302­005.547  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ainda  no  mérito,  sustenta  a  inaplicabilidade  da  penalidade  prevista  na  Medida Provisória n. 135/2003 eis que  a  remessa das mercadorias  foi  realizada antes da sua  entrada em vigor, em 30/10/2003.  Finalmente,  alega  que  as  operações  sob  análise  não  causaram  qualquer  prejuízo ao erário, e a autuação decorreu de excesso de rigor por parte da fiscalização.  Merece  destaque  o  fato  de  que  a  empresa  autuada,  GOL  TRANSPORTES  AÉREOS S/A foi incorporada por VRG LINHAS AÉREAS S.A.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário  foi  apresentado  de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  em  vigor  e  a  matéria  é  de  competência deste colegiado.  2.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  A  Recorrente  sustenta  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  por  não  indicar  as  mercadorias de que tratam os regimes aduaneiros especiais (item 10) ou por citar tão somente  as  folhas  do  AIIM  onde  seriam  indicadas  as  mercadorias,  sem,  contudo,  ter  acesso  aos  referidos documentos (item 11), impossibilitando a defesa (item 12), o que seria suficiente para  acarretar a nulidade de todo o procedimento.  Contudo, pela leitura da decisão proferida pela DRJ é possível asseverar que  todos os pedidos referentes a nulidade foram acatados, à exceção das consequências advindas  do não retorno ao Brasil de alguns bens, bem como da operação de exportação temporária que  se buscou extinguir com um empréstimo.  Ademais,  pelo  teor  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  possível notar que nenhuma matéria deixou de ser tratada por falta de oportunidade de defesa,  o que evidencia a ausência do prejuízo imprescindível ao reconhecimento da nulidade.  Por  estas  razões,  é  de  se  admitir  que  as  nulidades  existentes  no  presente  processo já foram declaradas pela DRJ em sua decisão.  3.  MÉRITO  3.1.  A impertinência dos atos administrativos praticados pela Recorrente com a  sistemática  do  Regime  Aduaneiro  Especial  denominado  Exportação  Temporária.   Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10660.003762/2006­41  Acórdão n.º 3302­005.547  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Recorrente,  com o  objetivo  de dar manutenção  à  sua  frota,  por questões  operacionais, fez uso do Regime Aduaneiro Especial denominado Exportação Temporária para  Aperfeiçoamento.  Tal  regime  consiste  em,  sinteticamente,  permitir  que  uma  peça,  parte  ou  componente  saia  do  território  brasileiro  para  o  exterior  com  o  fim  de  reparo,  revisão,  manutenção, renovação ou reacondicionamento, e retorne ao Brasil sem que tal entrada seja  considerada  importação,  ainda  que  o  bem  seja  submetido  a  inovação  ou  atualização  tecnológica.  Este  regime  é  previsto  na  Lei  10.833/2003  e  o  reconhecimento  de  equivalência encontra­se positivado na Instrução Normativa SRF n. 386/2003.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  60.  Extinguem  os  regimes  de  admissão  temporária,  de  admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  aplicados  a  produto,  parte,  peça  ou  componente  recebido  do  exterior  ou  a  ele  enviado  para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção, renovação ou recondicionamento, respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido ao regime.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  seguintes bens:  I partes, peças e componentes de aeronave, objeto das isenções  previstas na alínea j do inciso II do art. 2º e no inciso I do art. 3º  da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990;  [...]  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos  para  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  e  os  requisitos  para  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados.  Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003.  Dispõe  sobre  o  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes  de  admissão  temporária  e  de  exportação  temporária  relativamente  a  partes,  peças  e  componentes  de  aeronave.  ­  Alterada pela IN SRF nº 523, de 10 de março de 2005.  Art. 2º Poderão ser reconhecidos como equivalentes, para efeito  de extinção dos regimes aduaneiros referidos no art. 1º, os bens:  I  classificáveis  no mesmo  código  da  Nomenclatura Comum  do  Mercosul (NCM);  II que realizem as mesmas funções;  III obtidos a partir dos mesmos materiais; e  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10660.003762/2006­41  Acórdão n.º 3302­005.547  S3­C3T2  Fl. 6          5 IV cujos modelos ou versões sejam de tecnologia equivalente.  Parágrafo único. A equivalência entre os bens será reconhecida  ainda  que  exista  inovação  ou  atualização  tecnológica,  no  caso  de  obsolescência  do  modelo  ou  versão  do  bem  admitido  no  regime.  Este  sistema  foi  criado  para permitir  que um componente de aeronave  cuja  fábrica  se  encontra  no  exterior,  possa  ser  enviado  à  referida  fábrica  para  manutenção  e,  posteriormente, retorne ao Brasil sem que sobre ela incidam os tributos de importação.  Tal sistemática possui  regramento próprio bem como, por óbvio, é sujeita a  trâmites burocráticos pois há necessidade de se demonstrar que os bens que saíram do território  nacional  são  os mesmos  que  retornam,  especificamente  o  "Requerimento  de  baixa mediante  comprovação de retorno de processo de exportação temporária"   Em  outras  palavras,  o  Regime  Aduaneiro  tem  início  quando  o  bem  é  exportado e é extinto quando retorna ao Brasil após o reparo, revisão ou manutenção, ainda que  deles tenha ocorrido alteração em razão de inovação ou atualização tecnológica.  Contudo, constatou­se que ao invés de paralisar a aeronave, retirar uma peça,  mandar para o exterior para manutenção, aguardar o translado, o serviço e remontar a peça no  avião, como se faria com um carro particular, algumas vezes a companhia aérea, que não pode  deixar os aviões parados, encomenda do exterior uma peça em perfeitas condições, equivalente  à  que  será  exportada  para  reparo  e  efetua  a  exportação  para  manutenção,  naquilo  que  se  denomina exchange in advance, sistemática aceita pela própria DRJ conforme decisão de fls.  1088.  Assim, é de se concluir que a DRJ foi extremamente benevolente no que diz  respeito à interpretação das regras do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária,  levando em conta a finalidade do mecanismo.  Por esta razão, não é de se conhecer este pedido, pois o que nele foi requerido  já foi deferido pela DRJ em sede de Impugnação. É importante destacar que os únicos pontos  negados  pela  DRJ  e  foram  as  peças  que  não  retornaram  e  a  peça  objeto  do  processo  10660000228/2004­11.  Neste sentido, não é de se conhecer o presente recurso no que diz respeito  à  alegação  de  equivalência  supostamente  existente  entre  peças  exportadas  temporariamente, eis que o Auto de Infração foi anulado pela DRJ em relação a elas, não  havendo sucumbência em relação a tal matéria.  3.2.  Peça 10660000228/2004­11 "Unidade de Referência Inercial e Dados de Ar"  A  peça  relativa  ao  processo  em  referencia  é  uma  "Unidade  de  Referência  Inercial e Dados de Ar" foi considerada definitivamente exportada eis que a unidade recebida  para a extinção do regime adentrou no território nacional a título de empréstimo, fato alegado  pela própria recorrente quando da sustentação do reconhecimento de equivalência:  Em  função  do  elevado  custo  da  unidade  (...),  nossa  empresa  optou  em  solicitar  para  o  reparador  uma  unidade  por  empréstimo  num  período  de  30  dias,  até  a  conclusão  final  do  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10660.003762/2006­41  Acórdão n.º 3302­005.547  S3­C3T2  Fl. 7          6 reparo... (fls. 97 e 98 da numeração atual, 9...) antigas fls. 88 e  89 da numeração manuscrita)  Em relação a este ponto o Recurso deve ser conhecido, contudo não pode ser  provido,  eis  que  a mercadoria  foi  adentrada  como  empréstimo,  o  que  não  é  suficiente  para  extinguir o regime aduaneiro especial denominado "Admissão temporária".  Quando a Recorrente discorre acerca da referida peça 10660000228/2004­11  ­  "Unidade  de  Referência  Inercial  e  Dados  de  Ar",  faz  menção  ao  processo  n.  10660.002048/200474,  que  diz  respeito  a  componente  absolutamente  estranho,  qual  seja  um  "trocador de temperatura do óleo", cuja exportação temporária foi considerada regular.  3.3.  Sucateamento,  no  exterior,  de  peças  e  componentes  objeto  do  Regime  Aduaneiro Especial denominado Exportação Temporária.  O Regime Aduaneiro de Exportação Temporária é concluído quando a peça é  reimportada, ou seja, retorna ao Brasil a título definitivo. Contudo, a própria Recorrente afirma  que  há  uma  categoria  de  peças  que  foram  scrapeadas,  anglicismo  do  termo  descarte  ou  sucateamento. Em outras palavras, após serem enviadas à oficina, foi constatado que o conserto  não era viável, tendo sido transformadas em sucata.  No que diz respeito a estes bens, é importante destacar que o não retorno das  peças  implica  reconhecer a  exportação definitiva,  e não  temporária,  devendo  ser  exigidos os  tributos e eventuais penalidades incidentes sobre tal fato.  3.4.  Trem  de  Pouso  Dianteiro  P/M  162A  1100­5  E  S/N  MAL00203Y106  ­  Processo 10660.000045/2005­87.  O  referido  trem  de  pouso  foi  objeto  de  exportação  temporária  (termo  de  identificação  lavrado  em  10  de  janeiro  de  2004,  fls.  1012,  conforme  relatório  de  fls.  31  do  processo eletrônico) cuja prorrogação foi requerida conforme documentos de fls 81 e seguintes.  Contudo, apesar do relatório de fls. 31 constar que o referido trem de pouso  foi exportado temporariamente, a "Relação de Mercadorias não Retornadas" de fls. 54 consta o  referido trem de pouso como "não retornado", a Recorrente afirma que houve o retorno sem,  contudo, apontar qual documento demonstraria o referido retorno.  Aliás,  na  própria  Impugnação  (fls.160)  a  Recorrente  deixa  em  branco  o  número do anexo que comprovaria o retorno do referido trem de pouso. Nos autos há menção  tão somente à solicitação de prorrogação de exportação temporária, fls. 991.  Há ainda nos autos (fls. 1010 e seguintes), declaração firmada pela KLM em  5 de setembro de 2006, de que o trem de pouso ainda estaria em conserto.  3.5.  Aplicabilidade da penalidade prevista na Medida Provisória n. 135/2003  A  penalidade  de  5%  do  preço  normal  da mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro especial de exportação temporária foi instituído pela MP n. 135/2003 que entrou em  vigor  no  dia  30  de  outubro  de  2003,  tendo  como  hipótese  legal  "...  o  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  a  aplicação  do  regime."  tudo  conforme  o  texto normativo.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10660.003762/2006­41  Acórdão n.º 3302­005.547  S3­C3T2  Fl. 8          7 Resta  investigar,  agora,  se  tal  norma  aplica­se  tão  somente  aos  regimes  aduaneiros  que  tiveram  início  após  a  sua  edição  ou  também  aos  regimes  aduaneiros  em  andamento,  merecendo  destaque  que,  tratando­se  de  uma  norma  jurídica  sancionatória,  submete­se às regras interpretativas do direito penal e não às do direito tributário. Neste sentido  merece destaque o fato de que o Regime Jurídico da exportação temporária é um procedimento  jurídico consistente da prática de vários atos, sendo que um deles é a exportação do bem (ainda  não é possível saber se é temporária ou não, depende do seu destino) e outro o retorno do bem  ao território nacional, o que caracterizará a "temporalidade" do regime. Tendo sido criada uma  sanção entre a saída do bem e o seu regresso, é de se concluir que esta sanção não pode ser  aplicada  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  de  sua  vigência,  como  por  exemplo,  que  digam  respeito à saída do bem, mas podem perfeitamente atingir fatos que ainda não ocorreram, como  os que dizem respeito ao retorno do bem.   Por esta razão admite­se que como a lei nova estabeleceu uma sanção para o  não  retorno  do  bem  no  prazo  estipulado,  e  esta  lei  nova  entrou  em  vigor  antes  do  prazo  estipulado para o retorno, que não ocorreu, é perfeitamente possível que possa aplicada a este  fato.  Assim, em relação a este ponto não deve ser provido o presente recurso.  3.6.  Da inexistência de Prejuízo ao Erário decorrente das operações sob análise  bem como do excesso de rigor por parte da fiscalização.  Por  derradeiro,  a  Recorrente  sustenta  que  as  operações  não  poderiam  ser  punidas  ou  tributadas  em  razão  de  supostamente  não  haverem  trazido  prejuízo  ao  erário,  contudo não é este o entendimento que deve prevalecer.  Isto porque a aplicação da multa e o ato de lançamento são ambos vinculados  na  perfeita  forma  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  o  Princípio  da  Legalidade  veda  que  o  fiscal  e mesmo  o CARF  deixem  de  aplicar  a  norma  tributária,  neste  último caso inclusive por força da Súmula 02.  Por esta razão, não cabe a este colegiado deixar de aplicar norma jurídica em  razão de alegação de que o fato nela previsto "não causa prejuízo ao erário" ou que decorre de  excesso de rigor por parte da fiscalização.  Assim, é de se conhecer o recurso, afastar a preliminar arguida e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                            Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10660.003762/2006­41  Acórdão n.º 3302­005.547  S3­C3T2  Fl. 9          8   Fl. 1156DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.010116/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2008 CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexistindo concomitância entre o processo administrativo e o judicial, deve ser anulada a decisão recorrida, para que seja analisada a questão de mérito, sob pena de supressão de instância. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 3402-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão recorrida em face da inexistência de concomitância, com o retorno dos autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito trazidos na Impugnação. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão recorrida em face da inexistência de concomitância, com o retorno dos autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito trazidos na Impugnação. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

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3402­005.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DECISÃO.  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/09/2008  CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Inexistindo concomitância entre o processo administrativo e o judicial, deve  ser anulada a decisão recorrida, para que seja analisada a questão de mérito,  sob pena de  supressão de  instância. A  teor da Súmula CARF nº 1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  recorrida  em  face  da  inexistência  de  concomitância, com o retorno dos autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito  trazidos na Impugnação.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 01 16 /2 00 8- 01 Fl. 308DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência da multa de 1% do valor  aduaneiro  prevista no  art.  84,  da Medida Provisória n°  2.158­35/2001 e no art. 69 da Lei n° 10.833/2003, decorrente de declaração inexata dos dados  das importações referentes às Declarações de Importação 08/1396610­2 e 08/1396615­3.  Conforme  relatado  na  autuação,  quando  da  conferência  aduaneira  das  mercadorias (cloreto de potássio granulado, a granel) foi constatado que os dados informados  no campo "Fabricante/Produtor" das DIs foram declarados em desacordo com as informações  contidas  nas  Faturas  Comerciais  (indicada  a  empresa  MOSAIC  CANADA  CROP  NUTRITION, LP, ao invés das empresas POTASH CORPORATION OS SASKATCHEWAN  INC.,  que  consta  na  Fatura  Comercial  n.º  T1090,  e  AGRIUM  INC.,  que  consta  na  Fatura  Comercial n.º T1092, como produtores).  Por  essa  razão,  foi  proferido  despacho  no  SISCOMEX  determinando  a  correção da informação e o correspondente recolhimento da multa. Em face desse despacho, a  empresa  impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.61.04.009609­9 visando a  liberação das  mercadorias  objeto  das  DIs.  Conforme  inicial  acostada  às  e­fls.  161/175,  a  empresa  busca  naquele processo a  liberação das mercadorias, sem prejuízo da  lavratura de Auto de  Infração  para a exigência da multa. O pedido daquela ação judicial foi formulado nos seguintes termos:    "IV— O PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  é  o  presente  para  requerer  se  digne  V.Exa.  conceder  medida  liminar,  inaudita  altera  pars,  que  determine  à  autoridade  cOatora  a  imediata liberação das mercadorias retidas desde 28/11/04 na Alfândega do Porto  de  Santos,  registradas  pelas  Declarações  de  Importação  n°  08/1396624­2,  n°  08/1396622­6, n° 08/1396615­3 e n° 08/1396610­2, sem prejuízo de seu direito de  constituir e receber á multa que considerar devida, mediante o ato de lançamento  fiscal  (auto  de  infração),  concedendo­se  ao  final  e  em  definitivo  a  segurança,  confirmando o direito da impetrante à liberação de suas mercadorias importadas."  (e­fls. 174/175 ­ grifei)    Na decisão liminar proferida naquele processo, foi autorizada a liberação da  mercadoria  mediante  a  realização  de  depósito.  Após  a  realização  do  depósito  judicial  da  exigência  da  multa  referente  ao  presente  processo  e  de  outros  processo  administrativos  envolvidos na inicial no Mandado de Segurança (e­fl. 63), as mercadorias foram liberadas. Em  seguida, foi lavrada a presente autuação para prevenir decadência.  Inconformada, a empresa apresentou Impugnação administrativa para discutir  a  validade  da multa  aplicada,  defesa  esta  que  não  foi  conhecida  em  acórdão  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/09/2008   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11128.010116/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.391  S3­C4T2  Fl. 309          3 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial  (Súmula nº 1 Portaria CARF nº 52, de 2010).  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 197)    Intimada  desta  decisão  em  04/12/2014  (e­fl.  212),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 10/12/2014 (e­fls. 214/231) sustentando, em síntese:  (i) a ausência de concomitância no presente caso, vez que o mérito da multa  não foi objeto de discussão na seara judicial;  (ii) a inexigibilidade da multa aplicada diante da ausência de dano ao erário.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece análise.  Como relatado, é possível constatar com clareza pela inicial do Mandado de  Segurança n° 2008.61.04.009609­9 que este pleito  judicial se  referiu, apenas, à  liberação das  mercadorias,  sem envolver o mérito objeto do presente processo administrativo, em  torno da  validade  da  aplicação  da  multa  de  1%  do  valor  da  mercadoria  por  erro  na  Declaração  de  Importação.  Além do pedido  já  transcrito no relatório, possível vislumbrar que ao  longo  de  toda a  inicial a ora Recorrente buscou afastar a discussão em torno da validade da multa,  que  seria  travada  apenas  na  instância  administrativa.  Vejamos  trechos  da  inicial  daquele  processo:    "Note­se  que  a  impetrante  já  efetuou  a  retificação  das  licenças  de  importação,  sendo  que  o,  respectivo  órgão  anuente,  inclusive,  já  acatou  tal  retificação  (vide  docs.).  Todavia,  a  impetrante  não  concorda  com a  penalidade  aplicada  pelo  impetrante,  por  entender  ser medida  injusta  e descabida,  razão pela qual pretende discutir a  legalidade da multa aplicada perante a instância administrativa.  Porém,  sabe­se  que  a  discussão  em  via  administrativa  poderá  levar  anos  e  a  impetrante  não  poderá  aguardar  o  desfecho  da  discussão  administrativa  para  ter  liberadas suas mercadorias importadas.   Fl. 310DF CARF MF     4 Frise­se que a decisão da impetrante de discutir a aplicação de tal penalidade na  via administrativa  encontra  respaldo na atual  jurisprudência do E. Conselho de  Contribuintes  e  deste  poder  judiciário,  conforme  se  pode  observar  nas  decisões  abaixo citadas:  (...)  Assim, para sanar com maior segurança a questão, tanto para o fisco, como para a  impetrante, o procedimento correto deveria ser a lavratura de auto de infração, a  fim  de  que  se  instaure  o  contencioso  administrativo,  dando,  portanto,  a  oportunidade da impetrante exercer o contraditório.  Porém,  a  interrupção  do  despacho  aduaneiro  pelo  impetrado,  apreendendo  a  mercadoria importada com a intenção de ser cobrada a multa, caracteriza nítida e  inadmissível  violação  de  direito  liquido  e  certo  da  impetrante  em  ver  suas  mercadorias desembaraçadas.  A impetrante, portanto, vê­se privada de suas mercadorias desde 23/09/2008, e para  tê­las liberada deverá pagar a penalidade imposta pelo impetrado.  O impetrado, no entanto, ao invés de aplicar a lei e efetuar o, ato de lançamento  (auto de infração), insiste em manter retidas as mercadorias importadas e coagir a  impetrante a recolher a multa imposta" (e­fls. 164/167 ­ grifei)    Acresce­se  que,  como  informado  pela  Recorrente,  foi  proferida  sentença  naquele processo  extinguindo o processo sem  julgamento de mérito  exatamente em  razão da  liberação  das  mercadorias  e  a  correspondente  perda  superveniente  de  interesse  de  agir,  não  constando qualquer apreciação pelo Judiciário da validade da multa aplicada nos exatos limites  da lide delineados na inicial1.  Desta  forma,  não  se  vislumbra  na  hipótese  a  existência  de  concomitância  indicada  pela  r.  decisão  recorrida.  Repita­se:  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  (discussão de mérito em torno da validade da multa de 1% das mercadorias) não foi objeto de  apreciação  pelo  judiciário,  não  cabendo  se  falar  em  concomitância  na  forma  do  art.  87  do  Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1:    Decreto 7.574/2011                                                                1  Conforme  se  observa  do  extrato  de  andamentos  do  processo  no  Tribunal  Regional  federal  da  3ª  Região  (disponível  em  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=  00096092820084036104),  a  sentença  foi mantida pelo Tribunal  em  acórdão  já  transitado  em  julgado,  pendente  apenas o pedido subsidiário da empresa quanto a transferência dos depósitos judiciais para a seara administrativa.  Nos termos do v. acórdão: "Nesse passo, a impetrante realizou, no curso do processo, em 02 de outubro de 2008,  o depósito judicial dos valores referentes à multa aplicada pela autoridade impetrada, razão pela qual houve, em  08  de  outubro  de  2008,  a  liberação  das  mercadorias  objeto  das  declarações  de  importação  enumeradas  na  exordial.  O presente mandamus foi impetrado com o objetivo de assegurar a liberação de mercadorias de propriedade da  impetrante, sob a alegação de que é inadmissível a apreensão de bens como modo coercitivo para pagamento  de multas e tributos.  Nota­se, assim, que a demanda perdeu o objeto em face da ausência superveniente de interesse. (...)  No  caso  concreto,  observa­se  que,  após  a  impetração  do  mandado  de  segurança,  a  parte  autora  efetuou,  voluntariamente, o depósito do valor correspondente à multa discutida em âmbito administrativo, o que levou ao  desembaraço das mercadorias em questão.   Nota­se,  destarte,  que  o  atendimento  favorável  ao  pleito  da  impetrante  pela Administração,  possibilitando  a  liberação das mercadorias retidas, desde 28/11/2004, na Alfândega do Porto de Santos/SP, deu­se unicamente  em razão do aludido depósito voluntário e não em virtude de ordem judicial exarada pelo r. Juízo a quo, como  restou comprovado nos presentes autos, estando ausente, portanto, o interesse processual.  (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, nego seguimento à apelação, devendo ser mantida  a r. sentença recorrida pelos seus próprios e  jurídicos fundamentos."  (Disponibilizado no DJ­e de 13/10/2014 ­  grifei)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11128.010116/2008­01  Acórdão n.º 3402­005.391  S3­C4T2  Fl. 310          5 "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada." (grifei)    Súmula CARF nº 1     "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial." (grifei)    Assim,  afastada  a  existência  de  concomitância  levantada  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  não  analisou  quaisquer  dos  argumentos  trazidos  em  sede  de  Impugnação, o processo deve retornar à autoridade julgadora para manifestação sobre o mérito,  sob pena de supressão de instância, conforme entendimento desta turma (vide, por exemplo, o  Acórdão n.º 3402­004.603, de minha relatoria) e deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial,  deve  ser  anulada  a  decisão  recorrida,  para  que  seja  analisada  a  questão  de mérito,  sob  pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte." (Número do Processo 10580.013421/99­11  Sessão  25/06/2013.  Relator  Nilton  Luiz  Bartoli,  Nº  Acórdão  3201­001.392  ­  Unânime ­ grifei)    "Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/01/2002   NÃO  HÁ  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  ESTE  PROCESSO  E  AÇÃO  JUDICIAL  ANTERIOR.  Não  se  caracterizou  a  concomitância  de  objeto  com  processo judicial nem tampouco se pode afirmar que o objeto do presente processo  coincida com a questão efetivamente enfrentada pelo Judiciário, que se restringiu  exclusivamente  a  conceder  liminar  para  liberação  da mercadoria  importada  sem  constrangimento  por  parte  do  fisco.  A  lide  administrativa  foi  iniciada  dois  anos  depois de haver sido encerrada sem julgamento do mérito a ação mandamental cuja  sentença  transitada  em  julgado  apenas  confirmou  a  liminar  liberatória  da  mercadoria  importada  e  homologou  a  expressa  desistência  do  autor  quanto  aos  demais  pedidos  inicialmente  apresentados  para  que  fossem  apreciados  administrativamente.   SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  A  indevida  negativa  de  conhecimento  do mérito  pela  instância  julgadora  a  quo  representa  empecilho  à  ampla defesa e negação de garantia do contribuinte ao duplo grau de jurisdição.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser anulada a decisão recorrida  por cerceamento ao direito de defesa, devendo ser a devolução integral da matéria  de mérito à apreciação da Delegacia de Julgamento competente.   Processo  Anulado"  (Número  do  Processo  10907.000672/2002­35  Data  da  Sessão  16/10/2007 Relator Zenaldo Loibman Nº Acórdão 303­34.758 ­ Unânime ­ grifei)    Fl. 312DF CARF MF     6 "(...)  NÃO  HÁ  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO.   Trata­se  de  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços;  a  interessada  não  comprovou  a  afirmação  de  que  auferiu  receita  de  venda  de  mercadorias,  ao  contrário, nas suas declarações DIRPJ de 1990 a 1993 indicou apenas receitas de  prestação  de  serviços,  confirmadas  nas  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados.   O objeto da ação judicial movida pelo sinduscon, e transitada em julgado em 1994,  é  o  pedido  de  aplicação  da  alíquota  de  0,5%  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços,  enquanto  o  processo  administrativo  tem  por  objeto  o  pedido de compensação.   SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   O pedido não foi julgado. O processo deve retornar à primeira instância para que  julgue o mérito da compensação requerida.  ANULADA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA."  (Número  do  Processo  14052.003131/93­10  Data  da  Sessão  18/03/2004  Relator  Zenaldo  Loibman  Nº  Acórdão 303­31.320 ­ Unânime ­ grifei)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para anular a decisão recorrida em face da  inexistência de concomitância, com o retorno dos  autos à DRJ/SPO para apreciação dos argumentos de mérito trazidos na Impugnação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                  Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.961784/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como homologar declaração de compensação fundada em crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Sobretudo quando o próprio contribuinte admite ter utilizado o mesmo suposto crédito em duas declarações de compensações distintas. INOVAÇÃO NOS PEDIDOS EM FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de pedidos formulados apenas na fase recursal, a exceção daqueles decorrentes de fatos supervenientes e das matérias de ordem pública, o que não se afigura no caso em estudo. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. O Pedido de Cancelamento de DCOMP não está inserido na competência dos órgãos de julgamento administrativo, razão pela qual não se pode dele conhecer. CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. O recorrente não comprovou que o débito pretendido compensar na DCOMP em discussão nestes autos, corresponda a exata fração de débito que se pretende compensar nos autos do processo de nº 10880.915813/2008-57. Ademais, a competência dos julgadores administrativos, no que diz respeito às declarações de compensação, está adstrita ao reconhecimento, ou não, do direito creditório, sendo a cobrança do débito indevidamente compensado um consectário da não homologação.
Numero da decisão: 3302-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como homologar declaração de compensação fundada em crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. Sobretudo quando o próprio contribuinte admite ter utilizado o mesmo suposto crédito em duas declarações de compensações distintas. INOVAÇÃO NOS PEDIDOS EM FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de pedidos formulados apenas na fase recursal, a exceção daqueles decorrentes de fatos supervenientes e das matérias de ordem pública, o que não se afigura no caso em estudo. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. O Pedido de Cancelamento de DCOMP não está inserido na competência dos órgãos de julgamento administrativo, razão pela qual não se pode dele conhecer. CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. O recorrente não comprovou que o débito pretendido compensar na DCOMP em discussão nestes autos, corresponda a exata fração de débito que se pretende compensar nos autos do processo de nº 10880.915813/2008-57. Ademais, a competência dos julgadores administrativos, no que diz respeito às declarações de compensação, está adstrita ao reconhecimento, ou não, do direito creditório, sendo a cobrança do débito indevidamente compensado um consectário da não homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.

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3302­005.438  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  homologar  declaração  de  compensação  fundada  em  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada no curso normal do processo administrativo. Sobretudo quando  o próprio contribuinte admite ter utilizado o mesmo suposto crédito em duas  declarações de compensações distintas.  INOVAÇÃO  NOS  PEDIDOS  EM  FASE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  pode  conhecer  de  pedidos  formulados  apenas  na  fase  recursal,  a  exceção  daqueles  decorrentes  de  fatos  supervenientes  e  das  matérias  de  ordem pública, o que não se afigura no caso em estudo.  CANCELAMENTO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE  JULGAMENTO.  O Pedido de Cancelamento de DCOMP não está inserido na competência dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  razão  pela  qual  não  se  pode  dele  conhecer.  CANCELAMENTO  DE  COBRANÇA  DE  DÉBITO  DECORRENTE  DE  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS  DE JULGAMENTO.  O recorrente não comprovou que o débito pretendido compensar na DCOMP  em  discussão  nestes  autos,  corresponda  a  exata  fração  de  débito  que  se  pretende  compensar  nos  autos  do  processo  de  nº  10880.915813/2008­57.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 17 84 /2 00 8- 03 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.961784/2008­03  Acórdão n.º 3302­005.438  S3­C3T2  Fl. 276          2 Ademais, a competência dos julgadores administrativos, no que diz respeito  às declarações de compensação, está adstrita ao reconhecimento, ou não, do  direito creditório, sendo a cobrança do débito indevidamente compensado um  consectário da não homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP1  assim  ementado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS (sic)  Ano calendário:2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não comprovada a  existência do  recolhimento declarado como  origem  do  direito  creditório,  a  compensação  efetuada  deve  ser  não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  contribuinte  transmitiu,  em  09.11.2004,  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 35679.56431.091104.1.3.04­4277, objetivando a compensação  de suposto crédito por pagamento a maior de PIS cumulativo do mês de  janeiro de 2003, no  valor original de R$4.129,71, com débito da mesma contribuição do mês de dezembro de 2002,  de valor original R$4.274,19.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.961784/2008­03  Acórdão n.º 3302­005.438  S3­C3T2  Fl. 277          3 Sobreveio, em 11.12.2008, Despacho Decisório  cientificando o  contribuinte  da não homologação da compensação declarada, apontando como motivação que o pagamento  indicado pelo contribuinte não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, não se podendo  confirmar  a  existência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Em Manifestação  de  Inconformidade  o  sujeito  passivo  alegou,  em  síntese,  que:  a) A compensação é uma das  formas de  extinção do crédito  tributário,  nos  termo do art. 156, II, do CTN;  b)  Houve  equívoco  no  preenchimento  do  DARF  do  PIS  de  janeiro/2003,  tendo o  contribuinte preenchido os  campos  "Período de Apuração"  e  "Data  de  Vencimento"  com  a  data  de  19.02.2003,  quando  deveria  ter  utilizado,  respectivamente, as datas de 31.01.2003 e 14.02.2002 (sic);  c)  Tentou  retificar  o  DARF  através  do  E­CNPJ  (sic),  mas  o  sistema  da  Receita  Federal  não  aceitou  retificação  de  documento  de  arrecadação  com  mais de 5 (cinco) anos;  d) Deve  a  correção  do DARF  ser  realizada  de  ofício  pela Receita  Federal,  reconhecendo a certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte.  A  DRJ/SP1  declarou  não  ser  competente  para  proceder  a  retificação  de  DARF´s, e alegou ainda que a manifestante foi notificada, em 15.12.2006 (fls 10 a 12) para que  verificasse  os  dados  do  Darf  informados  na  declaração  de  compensação  original,  antes,  portanto,  de  decorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  do  pagamento,  não  tendo  a  contribuinte  tomado providência alguma.  No Recurso Voluntário, o recorrente aduziu que:  a) Em verificação  aos  seus  apontamentos  contábeis  identificou  que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de Contribuição  ao  PIS  do mês  de  janeiro  de  2003  era  de  R$16.483,06,  e  não  de  R$20.985,88,  como  anteriormente  declarado  e  recolhido,  conferindo­lhe,  portanto,  um  crédito  decorrente  de  pagamento a maior;  b) Equivocou­se no preenchimento do DARF da Contribuição ao PIS do mês  de  janeiro  de  2003,  preenchendo  incorretamente  os  campos  "Período  de  Apuração" e "Data de Vencimento";  c)  Tentou  efetuar  a  retificação  do  DARF  através  do  Redarf  Net,  mas  o  sistema  não  aceitou  o  procedimento  porque  o  documento  de  arrecadação  objeto da tentativa de retificação tinha mais de 5 (cinco) anos;  d) Se o fisco federal não disponibiliza meios adequados para o contribuinte  retificar erro  formal da guia de preenchimento,  não pode o contribuinte  ser  penalizado tendo que pagar duas vezes o tributo;  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.961784/2008­03  Acórdão n.º 3302­005.438  S3­C3T2  Fl. 278          4 e)  Existe  outro  processo  administrativo,  de  nº  10880.915813/2008­57,  vinculado  à  outra  DCOMP,  também  aguardando  julgamento  de  Recurso  Voluntário, que tem por objeto pedido de homologação de compensação do  mesmo crédito de PIS, de janeiro de 2003, com o mesmo débito de PIS, de  dezembro de 2002;  f)  Tendo  em  vista  ser  a  DCOMP  em  discussão  no  processo  de  nº  10880.915813/2008­57  anterior  àquela  em  discussão  nestes  autos,  este  processo  administrativo  seria  nulo,  vez  que  existe  outro  processo  em  curso  com o mesmo objetivo;  Pede  a  reforma  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  a  compensação  em discussão nestes autos.  Subsidiariamente,  pede  ainda,  em  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  DCOMP  em  discussão nestes autos, seja considerado que este processo está diretamente relacionado ao de  nº  10880.915813/2008­57,  cancelando­se  a  DCOMP  em  discussão  neste  processo  e  extinguindo o débito oriundo de sua não homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  I. Das Etapas de Verificação da DCOMP e do Ônus Probatório do Contribuinte.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.961784/2008­03  Acórdão n.º 3302­005.438  S3­C3T2  Fl. 279          5 1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No  caso  em  estudo,  o  próprio  contribuinte  reconhece  ter  se  utilizado  do  mesmo  crédito  em  discussão  nestes  autos  em  outra  DCOMP,  vinculada  a  outro  processo  administrativo, conforme detalha a tabela abaixo.  Crédito  Débito  DCOMP  Processo  Tributo  PA  Valor  Original  Tributo  PA  Valor  Original  11557.79211.100304.1.3.04­0854  10880.915813/2008­57  PIS (8109)  jan/03  4129,71 PIS (8109)  dez/02  4274,19  35679.56431.091104.1.3.04­4277  10880.961784/2008­03  PIS (8109)  jan/03  4129,71 PIS (8109)  dez/02  4274,19  Ora, se o contribuinte alega ser detentor de crédito por pagamento a maior e  declara  expressamente  já  ter  se  utilizado  integralmente  de  tal  crédito  em  uma  declaração  de  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.961784/2008­03  Acórdão n.º 3302­005.438  S3­C3T2  Fl. 280          6 compensação  anterior,  resta  evidente  que  o  suposto  crédito  não  pode mais  ser  utilizado  em  outra declaração de compensação, pois lhe falta um dos requisitos indispensáveis à utilização  em compensações: a certeza.  A bem da verdade, as afirmações do contribuinte nos autos desse PAF, tem o  condão de comprovar exatamente o inverso do pretendido, ou seja, a certeza da inexistência  do direito créditório utilizado na DCOMP de nº 35679.56431.091104.1.3.04­4277.  Assim, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado nestes autos em  razão da comprovada ausência de certeza do mesmo, pois o próprio recorrente confessa já ter  utilizado tal crédito em outra declaração de compensação, anterior à que se discute no presente  PAF.  II ­ Do Pedido de Cancelamento da DCOMP nº 35679.56431.091104.1.3.04­4277.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  alternativo  formulado  em  sede  de  recurso  voluntário, para em caso de não homologação do direito creditório pretendido neste PAF, seja  cancelada  a  DCOMP  nº  35679.56431.091104.1.3.04­4277,  tendo  em  vista  a  relação  de  identidade  de  débitos  e  créditos  com  o  processo  administrativo  nº  10880.915813/2008­57,  impende  esclarecer  que  se  trata  de  matéria  não  ventilada  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Segundo  inteligência dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972, bem  como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se  pode  conhecer,  em  sede  recursal,  de  matéria  até  então  estranha  aos  autos,  por  não  ter  sido  suscitada no momento processual adequado.  Ademais, segundo previsão legal do §9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  se  insurgir  contra a não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Portanto, este julgador não é competente para decidir sobre a retificação ou o  cancelamento de declarações  entregues pelo  sujeito passivo, não  se podendo conhecer de  tal  pedido.  Conquanto não seja este colegiado competente para decidir sobre o pedido de  cancelamento,  repita­se  que  ele  não  foi  ventilado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  colocando  em  cheque,  inclusive,  as  reais  intenções  do  contribuinte  e  configurando a preclusão, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo  exposto,  não  se  conhece  do  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP,  formulado no recurso voluntário em apreço.  III ­ Da Exigibilidade dos Débitos Indevidamente Compensados  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.961784/2008­03  Acórdão n.º 3302­005.438  S3­C3T2  Fl. 281          7 Dispõe o §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003,  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Alega o contribuinte, mediante inovação em fase recursal, que os débitos não  homologados  na  compensação  em  discussão  nestes  autos  são  os  mesmos  declarados  na  compensação em  apreço nos  autos de nº 10880.915813/2008­57,  razão  pela qual deveria  ser  anulado o presente processo e cancelada a cobrança decorrente da não homologação em litígio.  Consoante ao já exposto,  tal alegação constitui  inovação dos argumentos de  defesa, não se podendo dela conhecer nesta fase processual.  Contudo,  apenas  a  título  de  argumentação,  impende  esclarecer  que  muito  embora  os  débitos  indicados  em  ambos  os  processos  ­  10880.915813/2008­57  e  10880.961784/2008­03 ­ sejam do mesmo tributo, do mesmo período de apuração e do mesmo  valor, não há como garantir que não sejam "duas fatias, de igual tamanho, do mesmo bolo".  Ainda  que  fosse  comprovada  a  identidade  entre  o  débito  declarado  na  DCOMP em estudo nestes autos e aquele em discussão nos autos de nº 10880.915813/2008­57,  conforme  já  informado,  a  competência  deste  julgador  administrativo,  no  que  diz  respeito  à  declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte, está adstrita ao reconhecimento ou  não  do  direito  creditório,  não  se  podendo  decidir,  no  âmbito  do  PAF,  sobre  alocação  de  pagamentos,  retificação  ou  cancelamento  de  declarações,  sobretudo  quando  tais  alegações  vieram aos autos somente em fase recursal.  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  na  íntegra  a  decisão  proferida  pela  instancia a quo.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720021/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário:2006,2007,2008 ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO. Autuação com base nos adiantamentos efetuados entre empresas ligadas com a finalidade de pagamentos de despesas. Interpretação de existência de conta corrente, sujeita a incidência de IOF. A busca do lucro é a contrapartida da tomada de risco. A alocação de capital de uma associada entre outra não pode ser interpretada como um contrato de mútuo, pois possui essência de outra espécie. A distribuição de receitas / lucro entre associados, caso houver, não pode ser tomada como compromisso restituição de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Numero da decisão: 3302-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Déroulède que negavam-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.599  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS   Recorrente  FGR URBANISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário:2006,2007,2008  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM  A  FINALIDADE  DE  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO.  Autuação com base nos adiantamentos efetuados entre empresas ligadas com  a finalidade de pagamentos de despesas. Interpretação de existência de conta  corrente, sujeita a incidência de IOF.  A busca do lucro é a contrapartida da tomada de risco. A alocação de capital  de uma associada entre outra não pode ser interpretada como um contrato de  mútuo, pois possui essência de outra espécie.  A distribuição de receitas / lucro entre associados, caso houver, não pode ser  tomada como compromisso restituição de coisa do mesmo gênero, qualidade  e quantidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães e Paulo Guilherme Déroulède que negavam­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 21 /2 01 1- 01 Fl. 595DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  06/01/2011,  formalizando a exigência de Imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas  a títulos ou valores mobili9ários ­ IOF, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor  de R$ 1.197.218,63.  Iniciou­se a presente ação fiscal com a lavratura em 10/09/2010 do Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  f1.  03/04,  cuja  ciência  ao  contribuinte  foi  efetuada  por  via  postal em 15/09/2010, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fls. 05/06.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início,  o  contribuinte  apresentou  em  20/09/2010, a resposta de fl. 07, a qual veio acompanhada das Atas de Assembleias, fls. 08/23,  e de cópias em arquivo magnético dos Balancetes, Livros Diário e Razão todos referentes aos  anos calendários de 2006 a 2008.  Por meio do Termo de Constatação/lntimação Fiscal n° 0001, de 29/09/2010,  cientificado  na  mesma  data,  fls.24/25,  o  contribuinte  foi  informado  de  que  havia  sido  constatada a existência de várias operações realizadas a título de empréstimos, porém este não  havia declarado ou  recolhido qualquer débito do  IOF  ­  Imposto  sobre Operações de Crédito,  Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, nos termos do art. 13 da Lei n°  9779/99.  Na  oportunidade  seguiram  anexas  ao  referido  termo  as  planilhas  de  fls.  26/45,  demonstrando o número das contas contábeis e relacionando várias operações cujo histórico se  referiam a empréstimos. Neste sentido o contribuinte foi intimado a prestar os esclarecimentos  necessários quanto a esta falta de declaração/recolhimento do IOF. Neste termo o contribuinte  foi informado de que o MPF foi ampliado para a fiscalização do IOF.  Em sua Resposta, fls. 46/48, datada de 18/10/2010, recebida em 25/10/2010,  o contribuinte concordou que algumas contas tratavam­se efetivamente de empréstimos e que  não  havia  declarado  nem  recolhido  o  IOF  em  decorrência  de mero  engano. Algumas  contas  como  por  exemplo  a  conta  1.2.04.01.0009  ­  AR  Agropecuária  SA  ­  BSB,  o  contribuinte  informou  que  os  valores  contabilizados  não  se  inserem  no  conceito  de  mútuo  para  fins  de  incidência do IOF, porque decorrem de aportes de recursos para investimento na implantação  de  empreendimentos  imobiliários  (condomínio  urbanístico).  Para  outras  contas  como  a  1.1.06.01.0006, afirma que os valores contabilizados dizem respeito a transferência de recursos  entre  contas  de  mesma  titularidade,  evidenciando  apenas  imprecisão  no  histórico  dos  lançamentos. Para justificar as suas argumentações o contribuinte apresentou juntamente com a  sua resposta os documentos enumerados de DOC 01 a DOC 05, fls. 49/95.  Assim, para conhecer um pouco melhor a realidade dos registros contábeis, a  fiscalização elaborou o Termo de Constatação/lntimação Fiscal n° 0002, fls. 96/97, cientificado  em 03/11/2010, intimando o contribuinte a apresentar os documentos referentes a alguns destes  registros  contábeis. Além disto,  com vistas  a  evitar qualquer discussão  quanto  a validade da  resposta de fls. 46/48, assinada por Dr. Leonardo Sampaio S. Silva, advogado, porém sem se  fazer  acompanhar  do  respectivo  instrumento  de  procuração,  intimou­se  o  contribuinte  a  manifestar sobre a validade da representação.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em  resposta,  fls.  98,  datada  de  08/11/2010  e  recebida  em  09/11/2010,  o  contribuinte  apresenta  vários  documentos  que  dariam  suporte  aos  registros  contábeis,  bem  como ratifica a resposta anteriormente apresentada. Juntamente com as respostas apresentou o  que chamou de DOC 06 a 08, juntados às fls. 99/120. OBS.: considerando que para instrução  dos documentos intitulados de DOC 06 a 08, o contribuinte apresentou um volume razoável de  cópias  de  documentos,  sendo  que  apenas  um  deles  seria  suficiente  para  esclarecer  o modus  operandis,  esta  fiscalização  resolveu  juntar  apenas  uma  documentação  de  cada  "DOC"  apresentado, somente para fins de exemplificação.  Após  análise  da  documentação  apresentada  e  de  um  melhor  estudo  dos  assentamentos contábeis da empresa fiscalizada, foi lavrado o Termo de Constatação/lntimação  Fiscal  n°  0003,  fls.  121/122,  informando  ao  contribuinte  quais  contas  contábeis  esta  fiscalização entende que se tratava efetivamente de mútuos entre empresas ligadas para fins de  lançamento  do  IOF  devido,  dando  uma  nova  oportunidade  para  que  esta  pudesse  apresentar  elementos que pudessem mudar o nosso  entendimento  a  respeito da  incidência deste  tributo.  Intimou­se também para que apresentasse os termos de abertura e de encerramento dos Livros  Diários que nos foram entregues em meio magnético.  Em  sua  resposta,  fls.  123,  o  contribuinte  manifestou  que  as  operações  realizadas  naquelas  contas  não  se  referem  a  contratos  de mútuos. Voltou  a  afirmar  que  são  valores  aportados  para  consecução  de  investimentos  em  empreendimentos  imobiliários  ou  recursos  da  própria  empresa  relativos  a  controles  de  transferência  entre  contas  correntes  da  mesma titularidade. Na oportunidade apresentou os termos de abertura e de encerramento dos  Livros Diários de 2006 a 2007 e os comprovantes de Recibo de Entrega de Livro Digital no  SPED  ­  Sistema  Publico  de  Escrituração  Digital,  relativos  ao  ano  calendário  de  2008,  fls.  124/141.  Por  fim  apresentou  cópia  do  Instrumento  de  Procuração,  fls.  142/148,  que  confere  poderes ao Sr. Guilherme Peixoto de Carvalho Craveiro, o qual assinou a referida resposta.  A análise que se segue são referentes ás seguintes contas contábeis:  ü 1.1.06.01.0002  Adiant. SPE Campinas  ü 1.1.06.01.0003  Repasse FGR Participações  ü 1.1.06.01.0004  Market  Empreendedora  (Mútuo  admitido  na  resposta ao Termo de Intimação/Constatação n°001)  ü 1.1.06.01.0011  FGR Const.e Incorporadora Ltda­JDF  ü 1.1.06.01.0012  FGR Empreend. Imobiliários s/a ­ Garavelo  ü 1.1.06.01.0013  AR Agropecuária S/A JDF2  ü 1.1.06.01.0014  Adiant. ­ J Verona  ü 1.1.06.01.0016  Adiant. ­ Valença  ü 1.1.06.01.0017  Adiant ­ SCP Acreúna Paraúna  ü 1.2.04.01.0002  FGR ­ SPE Campinas  Fl. 597DF CARF MF     4 ü 1.2.04.01.0003  Market  Empreendedora  S/A  (Mútuo  admitido  na  resposta ao Termo de Intimação/Constatação n° 001)  ü 1.2.04.01.0005  AR Agropecuária S/a JDF2  ü 1.2.04.01.0006  FGR J Genebra S/A  ü 1.2.04.01.0007  FGR J Genebra S/A­2  ü 1.2.04.01.0008  FGR Empreendimentos Imobiliários S/A  ü 1.2.04.01.0009  AR Agropecuária S/A ­ BSB  ü 1.2.04.01.0010  FGR J Verona S/A  ü 1.2.04.01.0011  FGR ­ SCP Jardins Valencia  ü 1.2.04.01.0012  FGR Acreúna Paraúna SCP  ü 1.2.04.01.0013  FGR Negócios Imobiliários  S/A ­ FOR  Conforme os balancetes contábeis, fls. 149/158, as contas contábeis do Grupo  1.1.06  referem  se  a  contas  classificadas  no  Ativo  Circulante  sob  o  título  de  "ADIANT  EMPRESAS COLIGADAS",  isto  para  os  anos  calendários  de  2006  e  2007.  Em 30/12/2007  (ver  balancetes  e  razão  das  contas)  os  saldos  das  contas  deste  grupo  foram  zerados  e  transferidos para o Grupo 1.2.04, agora classificado no Ativo Realizável a Longo Prazo sob o  título "ADIANT P/ FUTURO AUMENTO DE CAPITAL". Assim é que por exemplo o saldo  da conta 1.1.06.01.0002 (Adiant. SPE Campinas)foi  transferido a partir de 30/12/2007 para a  conta  1.2.04.01.0002  (FGR  ­  SPE Campinas).  Foi  efetuado  o mesmo  procedimento  com  as  demais contas do grupo 1.1.06.  O argumento central do  contribuinte para a quase  totalidade deste grupo de  contas  é  que  não  se  inserem  no  conceito  de mútuo  para  fins  de  incidência  do  IOF,  porque  decorrem  de  aportes  de  recursos  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  imobiliários  (condomínio  urbanístico).  Para  tanto  apresentou,  por  exemplo,  o  contrato  denominado "ACORDO DE ACIONISTAS DA A. R. AGROPECUÁRIA S/A, fls.49/58, pelo  qual  a  empresa  fiscalizada,  cuja  participação  no  quadro  de  acionistas  da  A.  R.  AGROPECUÁRIA  S.A,  corresponde  a  50,1%,  se  compromete  a  suportar  com  as  despesas/custos  necessários  à  realização  do  investimento  que  no  contrato  são  tratados  como  adiantamentos  que  serão  repostos  à  medida  em  que  o  empreedimento  começar  a  gerar  as  receitas  de  vendas  das  unidades. Observe,  por  exemplo,  que  na  própria  cláusula  terceira  do  referido acordo, a letra "A" está explicada como sendo ADIANTAMENTO = EMPRÉSTIMO.  Porém  independente  deste  detalhe,  na  concepção  descrição  fiscalização,  o  referido  acordo  consolida  que  os  valores  registrados  a  débito  nesta  conta  contábil  são  valores  referentes  a  adiantamentos que nada mais são do que mútuos entre empresas ligadas e se inserem na base  de incidência do IOF previsa no art.  13  da  Lei  9779/1999.  Este  contrato  refere  se  à  conta  contábil  1.1.06.01.0013  cujos  saldos  foram  transferidos  paras  as  contas  contábeis  1.2.04.01.0005 e 1.2.04.01.0009 a partir de 2008.  Mesmo entendimento pode ser extraído do contrato denominado "ACORDO  DE ACIONISTAS DA FGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A", fls. 60/67, que se  refere à conta contábil n° 1.1.06.01.0012 que a partir de 2008 passou para 1.2.04.01.0008.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 4          5 Em resposta  ao Termo  de Constatação/lntimação  Fiscal  n°  0002,  fls.  98,  o  contribuinte  apresentou  o  que  chama  de  DOC  6,  fls.  99/105.  Intimado  a  apresentar  os  documentos referentes ao lançamento contábil na conta 1.1.06.01.0013, na data de 27/04/2006,  no valor de R$ 28.000,00, apresentou os documentos de fls. 100/105, que nada mais são do que  cópias de notas fiscais de vendas de prestação de serviços da empresa PLANEGE tendo como  beneficiário dos serviços e das notas fiscais a empresa AR AGROPECUÁRIA  SA,  CNPJ  06.003.109/0001­69 que nada mais é que a  sociedade  resultante  do  ACORDO  DE  ACIONISTAS antes citado cujo contrato se encontra às fls. 49/58. Assim consolida­se que os  valores levados a débito na conta da empresa coligada mutuária foram utilizados na realização  de serviços conforme previsão contratual.  Ou  seja, a empresa  fiscalizada  adianta  recursos para a sociedade da qual é sócia para a realização dos  investimentos  necessários  a  consecução dos objetivos sociais daquela. Posteriormente, à medida do início da obtenção das  receitas de vendas estes valores vão sendo recuperados, o que se caracteriza efetivamente como  operação de mútuo. O mesmo raciocínio vale para os documentos intitulados como DOC 7 e  DOC  8,  fls.  106/120.  Esclarecendo  que  retiramos  grande  parte  dos  documentos  que  compunham  os  DOC  6,  DOC  7  e  DOC  8  por  terem  exatamente  o  mesmo  comportamento  probante.  Quanto ao argumento de que os valores contabilizados nas contas contábeis  n°  1.1.06.01.0016  e  1.2.04.01.0011,  ver  item  4  da  resposta  de  fls.  46/48,  dizem  respeito  a  transferência de recursos entre contas de mesma titularidade, evidenciando apenas imprecisão  no histórico dos lançamentos, não encontra respaldo nos assentamentos contábeis, eis que elas  têm o mesmo comportamento das demais contas citadas acima. O mesmo não acontece com os  valores contabilizados na conta contábil 1.1.06.01.0006, ver item 3 da mesma resposta, na qual  esta fiscalização constatou que os mesmos valores lançados a débito são creditados no mesmo  dia,  evidenciando  apenas  um  controle  contábil  de  transferência  de  recursos  de  mesma  titularidade.  Foram também apurados o  IOF das contas contábeis abaixo assinaladas nas  quais o contribuinte concorda que são efetivamente de mútuos:  ü 1.1.11.01.0004  ­ Empréstimos a Terceiros;  ü 1.1.11.01.0005  ­ Empréstimos a Acionistas (pessoas físicas);  ü 1.1.11.01.0006  ­ Empréstimo Agropecuária Vanguarda  OBS.:  Grupo  de  Contas  1.1.11  pertencem  ao  ativo  circulante  sub  grupo  Outros Empréstimos para 2006 e 2007 e Empréstimos a Parceiros em 2008.  Os  demonstrativos  de  cálculo  e  apuração  do  IOF  estão  representados  da  seguinte forma­. Exemplo para a conta contábil 1.1.06.01.0002 (Adiant. SPE Campinas) que se  converteu  na  conta  1.2.04.01.0002  (FGR  ­  SPE  Campinas)  a  partir  de  2008.  Existem  duas  planilhas  apurando  o  IOF  devido  para  estas  contas,  fls.  288/301.  Primeiro  apurou­se  o  IOF  devido pelo somatório dos saldos devedores diários à alíquota de 0,0041% de 2006 a 2008 pela  planilha de fls. 288/299. Na segunda planilha de fls. 300/301 apurou se o IOF devido à alíquota  adicional de 0,38% incidente somente sobre o valor da operação a partir de  janeiro de 2008,  nos termos do parágrafo 15 do art. 7° do Dec. 6306/2007 incluído pelo Dec. 6339/2008. Estes  valores apurados nestas duas planilhas foram transferidos para as planilhas de fls. 460/462, as  quais  resumem  os  valores  de  IOF  devidos  por  conta  contábil/período  de  apuração,  os  quais  foram trazidos a este auto de infração como imposto devido. Os valores utilizados na apuração  Fl. 599DF CARF MF     6 do  IOF  foram  extraídos  dos  lançamentos  contábeis  registrados  nas  respectivas  contas  contábeis, conforme folhas extraídas do Livro Razão e juntadas às fls. 159/287.  Todas  as  planilhas  citadas  na  presente  descrição  de  fatos,  são  parte  integrantes do auto de infração.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente, em 07/01/2011 (fls. 468), o  contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/02/2011, na forma do artigo 56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  496  à  512,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü Muito embora a  Impugnante não figure na relação juridico­tributária  na  qualidade  de  contribuinte  do  imposto,  o  lançamento  ora  atacado  fora  efetuado  índevidamente  em  seu  nome,  o  que  o  torna  nulo  de  plano;  ü Por  ter sido constituído o crédito  tributário em nome do responsável  legal,  se  lhe  infligindo  multa  acessória,  o  cancelamento  daquele  impõe a extinção desta, posto que, como é cediço, o destino dado ao  principal  inexoravelmente  alcança  o  acessório,  pois  este  não  tem  existência própria;  ü No  caso  vertente,  conforme  ficou  comprovado,  grande  parte  dos  valores  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  decorre  de  transferência entre contas bancárias da mesma titularidade;  ü Ocorre  que  o  agente  fiscal  não  fez  as  verificações  necessárias,  pois  mesmo tendo a Impugnante demonstrado e comprovado com extratos  bancários  grafados  com  o  mesmo  CNPJ.  que  os  valores  saíram  de  uma conta bancaria para outra da mesma titularidade, resolveu cobrar  o imposto sobre simples movimentação interna de recursos;  ü À  vista  das  provas  mencionadas  a  Impugnante  reafirma  que  não  assiste  razão  ao  fiscal  quando  vagamente  afirma  não  se  tratar  de  transferências  entre  contas.  Ora.  se  os  extratos  bancários  estão  a  demonstrar tais fatos, outra conclusão não se pode chegar senão a de  que houve apenas  transferência  interna  entre  contas  e  como  tal.  não  ocorre a subsunção do fato á hipótese de incidência prevista no RIOF;  ü Inicialmente,  por  ser  mais  abrangente,  será  demonstrado  que  as  demais  transferências  de  recursos  destinadas  ao  emprego  nos  empreendimentos  imobiliários  não  decorreram  de  empréstimo  de  numerários  sob  a  forma  de  mútuo.  É  que.  pela  atividade  da  Impugnante. várias são as formatações dos negócios realizados para a  consecução do seu objeto social;  ü Dentre os quais, destaca­se a formação de parcerias para implantação  de  empreendimentos  imobiliários  voltados  para  os  condomínios  horizontais Nesse tipo de parceria, um terceiro é o detentor do terreno  e  a  Impugnante  a  responsável  pelo  aporte  dos  recursos  financeiros  para  implantação  do  empreendimento  (arruamento.  rede  de  esgoto,  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 5          7 muros  e  demais  infra­estruturas),  conforme  consta  da  Cláusula  Segunda do Contrato acostado aos autos;  ü Ao  que  demonstra  a  obrigação  assumida  contratualmente,  conforme  se  encontra  bem  explicitada  às  folhas  46/48,  nenhuma  relação  tem  com  mutuo  na  acepção  do  conceito  legal,  posto  que  este  tem  por  natureza  suprir  terceiros  temporariamente  sem  nenhuma  outra  finalidade que não seja a obtenção de juros, quando oneroso ou mera  gentileza, quando gratuito;  ü No caso dos autos é diferente. O fornecimento dos recursos decorreu  da  obrigação  da  Impugnante  de  contribuir  financeiramente  para  implantação do empreendimento. Como não foi possível determinar o  montante  exato  paia  conclusão  do  empreendimento,  a  liberação  dos  recursos se deu paulatinamente sob a forma de adiantamentos;  ü O Acordo de Acionistas  da  empresa A.R. Agropecuária  S/A.  em  sua  Cláusula  Primeira,  dispõe  que  a  Impugnante  e  os  demais  acionistas  tem  como  propósito  especifico  único  a  implantação,  a  construção de infra­estrutura básica e comercialização de loteamento  fechado  (folha 51).  Já a Cláusula Segunda do mesmo acordo  trata  de INVESTIMENTO a cargo da Impugnante (folha 53);  ü Eis  portanto,  senhores  julgadores,  que  o  fornecimento  de  recursos  para  a  realização  das  obrigações  assumidas  por  meio  do  referido  contrato  em  nada  se  assemelha  ao  empréstimo  puro  e  simples  de  recursos. São aportes de financeiros programados, indispensáveis para  realização  dos  resultados  almejados  na  atividade  principal  que  é  o  empreendimento imobiliário;  ü No presente caso, ao contrário das conclusões fiscais, o fornecimento  dos  numerários  destinaram­se  á  implantação  do  empreendimento  imobiliário,  em  cumprimento  das  obrigações  listadas  nos  parágrafos  segundo  e  terceiro  da  Cláusula  Segunda  do  Acordo  de  Acionistas  (folha 54);  ü É importante ainda frisar que a operação de crédito prevista no art. 13  da  Lei  n°  9.779  de  1999.  somente  se  aplica  quando  forem  disponibilizados recursos em dinheiro, tal como dispõe o art. 7° da IN  RFB 907/99. abaixo transcrito, situação diferente do que se verificou  in  casu,  pois  os  lançamentos  contáveis  submetidos  à  glosa  fiscal  referem  a contabilização de despesas pagas  em  razão das  sobreditas  obrigações;  ü Outro ponto que merece atenção diz  respeito à metodologia  adotada  pela fiscalização para determinar o imposto. Ao que consta de folhas  460  adotou­se  como  base  de  cálculo  para  aplicação  da  alíquota,  a  somatória de saldos diários;  Fl. 601DF CARF MF     8 ü Ocorre que. de acordo com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  n°. 907/2009, em se tratando de entrega de recursos predeterminados,  a  base  de  cálculo  é  o  valor  disponibilizado,  limitando­se  a  alíquota  1,5%. se o período de permanência do recurso for igual ou superior a  365 dias;  ü Corno é sabido, a Receita Federal do Brasil, após a lavratura do auto  de infração, exige, além do principal, dos juros sobre este e da muita  de  ofício,  a  atualização monetária  dessa mesma multa  com  base  na  taxa SELIC.  ü Tal cobrança, dignos julgadores, não pode prevalecer, eis que inexiste  previsão  legal para o mister, consoante a simples  leitura do § 3°. do  art. 61. da Lei n° 9.430/96;  ü Resta  claro,  portanto,  que  a  incidência  dos  juros  moratóríos  se  dá  apenas com  relação ao principal,  e não  à multa, vez que o caput do  referido  art.  61.  quando  se  refere  a  "débito’',  restringe­se  apenas  ao  valor dos tributos e contribuições;  ­ DO PEDIDO  Ante  todo  o  exposto,  requer  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  Impugnação,  de  sorte  que,  alfim,  pelas  razões  alinhavadas  em  linhas  passadas,  seja  julgado  nulo  o  auto  de  infração  ora  guerreado,  ou,  se  não,  improcedente  o  crédito  tributário  nele  veiculado, ainda que em parte.  Caso, porém,  seja mantido o  lançamento, ou parte dele, que seja afastada a  incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício, haja vista a inexistência de previsão legal  para tal.  Em 29 de janeiro de 2015, através do Acórdão n° 12­72.472, a 6a Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de  votos, não deu provimento à Impugnação e manteve sem reparos o crédito tributário de IOF no  valor de R$ 581.881,51 nos termos do voto. Ao valor mantido deverá ser acrescida a multa de  ofício de 75% e os juros de mora e até a data de sua efetiva extinção.    Entendeu a Turma que:  ü O art. 9° da lei n° 10.426/2002, mencionado pela autuada, estabelece  imposição  de  multa  às  fontes  pagadoras  que  não  retiverem  ou  recolherem  impostos  ou  contribuições.  São  aplicáveis  aos  casos  em  que  o  contribuinte  aufere  proventos  sujeitos  à  tributação,  pois,  conforme  o  dispositivo  preceitua,  a  responsável  pela  retenção  e  recolhimentos  é uma  fonte  pagadora,  não  havendo que  se  confundir  com  entidade  emprestadora  ou  mutuante.  Logo,  não  procedem  as  arguições de nulidade por erro de sujeição passiva na autuação;  ü Os  lançamentos  demonstram  de  forma  inequívoca  que  há  empréstimos da FGR,  inclusive  relacionando os  respectivos  cheques  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 6          9 que  foram emitidos. Nada  indica que se  trata de  transferências entre  contas correntes de mesma titularidade;  ü No auto de infração a descrição dos fatos menciona que a impugnante  participa  no  quadro  de  acionistas  da  A  R.  AGROPECUÁRIA  S/A  com  50,1%,  e  se  compromete  a  suportar  as  despesas  necessárias  à  realização  do  investimento,  que  no  contrato  são  tratados  como  adiantamentos a serem repostos à medida em que o empreendimento  começar  a  gerar  as  receitas  de  vendas  das  unidades.  Também  é  mencionado que na própria cláusula terceira do referido acordo a letra  “A”  está  explicada  como  sendo  ADIANTAMENTO  =  EMPRÉSTIMO.  É  esclarecido  que  este  contrato  refere­se  à  conta  contábil 1.1.06.01.0013 cujos saldos foram transferidos para as contas  1.2.04.01.0005 e 1.2.04.01.0009 a partir de 2008;  ü Mesmo  entendimento  foi  dado  ao  contrato  denominado  “ACORDO  DE  ACIONISTAS  DA  FGR  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A,  fls  60/67  referente  à  conta  contábil  1.1.06.01.0012,  que  a  partir  de  2008  foi  convertida  na  conta  1.2.04.01.0008;  ü A impugnante neste contrato se obriga a arcar com todas as despesas  necessárias à  implementação do empreendimento e  tais desembolsos  comporão  os  custos  do  empreendimento  (cláusula  segunda).  (No  contrato  consta  FGR  CONSTRUTORA  S/A,  antiga  razão  social  da  impugnante FGR URBANISMO S/A);  ü Com relação a argumentação de que a operação de crédito prevista no  art.  13  da  Lei  n°  9  779.  de  1999.  somente  se  aplica  quando  forem  disponibilizados recursos em dinheiro, tal como dispõe o art. 7o da IN  RFB  907/99.,  e  que  os  lançamentos  contábeis  submetidos  à  glosa  fiscal  se  referem  à  contabilização  de  despesas  pagas  em  razão  das  obrigações  assumidas,  esclareça­se  que,  sendo  um  direito  creditório  contra  outra  pessoa  jurídica  contabilizado  no  ativo,  enquadra­se  na  hipótese do Inciso VII, §1° do artigo 3° do RIOF;  ü A partir da Medida Provisória n° 2.176­79/2001, não há mais margem  para dúvidas. Multa de ofício, seja ela isolada ou a que acompanha o  tributo  lançado  é,  sem  dúvida,  um  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  desde  01/01/1997  é  passível  de  sofrer  a  incidência  dos  juros.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 13/02/2015, via Aviso de Recebimento, às folhas 568 do processo digital.  Em  05/03/2015  (folhas  584),  a  empresa  autuada  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO de folhas 570 a 582.  Foi alegado que:  ­ Do erro na identificação do sujeito passivo.  Fl. 603DF CARF MF     10 ü Neste  particular,  alegou  a  Recorrente,  em  sede  de  impugnação,  que  seria parte ilegítima para figurar no auto de infração, vez que que, no  seu entender, o lançamento deveria ter sido efetuado em desfavor do  contribuinte de fato (mutuário) e não contra o mutuante (responsável);  ü A  DRJ/RJ1,  no  entanto,  decidiu  por  não  acatar  os  argumentos  expendidos pelo Recorrente, pois, no seu entender, a  lei, no caso do  IOF  incidente  sobre  operações  de  crédito,  transferiu  a  responsabilidade  pela  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  para  àquele que concede o mútuo, e não para quem o toma;  ü Com  efeito,  de  acordo  com  o  art.  4°  do  Decreto  n°  6.306/2007,  o  contribuinte do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do  crédito;  ü O  art.  5°  do  referido  diploma  legal,  por  sua  vez,  elege  como  responsável  pela  cobrança  e  pelo  recolhimento  do  imposto,  dentre  outros,  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito,  nas  operações  correspondentes a mútuo de recursos financeiros;  ü Assim, no caso dos autos, como foi a Requerente, enquanto mutuante,  que  transferiu  os  créditos  para  as  empresas  coligadas,  seria  ela,  portanto, a responsável tributária, que na definição do CTN (art. 120,  inciso II), é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem  sua obrigação decorrente de disposição expressa em lei;  ü Resumindo,  o  responsável,  quando muito,  está  sujeito  apenas  e  tão­ somente  ao  lançamento  de  eventual  penalidade,  desde  que  expressamente prevista em lei.  ­ Da improcedência do crédito tributário.  ü Razão, não assiste à autoridade julgadora de primeira instância, uma  vez que restou demonstrado que a operação realizada pela Recorrente  não  se  subsume  ao  conceito  de  mútuo,  do  gênero  empréstimo,  regulado  pelo  Código  Civil  brasileiro  como  empréstimo  de  coisas  fungíveis;  ü De  fato,  nesse  tipo  de  ­  contrato,  segundo  estabelece  mencionado  Código,  o  mutuário  é  obrigado  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  quantidade  e  qualidade  (art.  586);  ü A par do contido nesse dispositivo, extrai­se que na relação contratual  figura mutuante e mutuário como pessoas distintas e autônomas. Caso  ocorra confusão entre este e aquele, isto é, uma mesma pessoa reúna  ao mesmo  tempo  as  condições  de  credor  e  devedor,  não  há  que  se  falar relação obrigacional (contrato de mútuo);  ü No  caso  vertente,  conforme  ficou  comprovado,  grande  parte  dos  valores  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  decorre  de  transferência entre contas bancárias da mesma titularidade;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 7          11 ü Ocorre  que  o  agente  fiscal  não  fez  as  verificações  necessárias  (aprofundamento  da  ação  fiscal),  pois,  mesmo  tendo  a  Recorrente  demonstrado e  comprovado,  com extratos bancários grafados  com o  mesmo CNPJ, que os valores saíram de uma conta bancária para outra  de  mesma  titularidade,  resolveu  cobrar  o  imposto  sobre  simples  movimentação interna de recursos;  ü À  vista  das  provas  mencionadas,  a  Recorrente  reafirma  que  não  assiste razão à fiscalização quando vagamente afirma não se tratar de  transferências  entre  contas.  Ora,  se  os  extratos  bancários  estão  a  demonstrar tais fatos, outra conclusão não se pode chegar senão a de  que houve apenas  transferência interna entre contas e, como tal, não  ocorre a subsunção do fato à hipótese de incidência prevista no RIOF;  ü Quanto  aos  demais  recursos,  dois  pontos  merecem  atenção  para  o  correto julgamento do feito, quais sejam: a submissão da operação ao  conceito de mútuo e a  forma de determinação da base de cálculo do  imposto;  ü Destaca­se  a  formação  de  parcerias  para  implantação  de  empreendimentos  imobiliários  voltados  para  os  condomínios  horizontais. Nesse tipo de parceria, um terceiro é o detentor do terreno  e a Recorrente a responsável pelo aporte dos recursos financeiros para  implantação do empreendimento (arruamento,  rede de esgoto, muros  e  demais  infraestruturas),  conforme  consta  da Cláusula  Segunda  do  Contrato acostado à fl. 53 dos autos;  ü Ao  que  demonstra  a  obrigação  assumida  contratualmente,  conforme  se encontra bem explicitada às  fls. 46/48, nenhuma relação tem com  mútuo na acepção do conceito legal, posto que este tem por natureza  suprir  terceiros  temporariamente  sem  nenhuma  outra  finalidade  que  não  seja  a  obtenção  de  juros,  quando  oneroso,  ou  mera  gentileza,  quando gratuito;  ü No  caso  dos  autos  é  diferente,  uma  vez  que  o  fornecimento  dos  recursos  decorreu  da  obrigação  da  Recorrente  de  contribuir  financeiramente para implantação do empreendimento. Como não foi  possível  determinar  o  montante  exato  para  conclusão  do  empreendimento, a liberação dos recursos se deu paulatinamente sob  a forma de adiantamentos;  ü Quanto  à  motivação  utilizada  pelo  fiscal  a  despeito  do  possível  retorno dos recursos previsto no contrato à Recorrente, isso decorre da  natureza  da  sociedade  SPE  ­  Sociedade  de  Propósito  Específico  (Cláusula  Quinta,  pg.  57),  posto  que,  nesse  tipo  de  sociedade,  sua  existência  é  efêmera,  a  duração  é  limitada  à  conclusão  do  empreendimento;  ü Portanto,  é  natural  que,  na  medida  em  que  vai  ocorrendo  o  encerramento  do  ciclo  operacional,  os.  recursos  aportados  retornem  para os seus provedores. É a restituição do capital aportado;  Fl. 605DF CARF MF     12 ü Resta  claro,  portanto,  senhores  julgadores,  que  o  fornecimento  de  recursos  para  a  realização  das  obrigações  assumidas  por  meio  do  referido contrato em nada se assemelha ao empréstimo puro e simples  de  recursos.  Ao  contrário,  são  aportes  de  financeiros  programados,  indispensáveis para realização dos  resultados almejados na atividade  principal que é o empreendimento imobiliário;  ü No  presente  caso,  ao  oposto  das  conclusões  fiscais,  o  fornecimento  dos  numerários  destinaram­se  à  implantação  do  empreendimento  imobiliário,  em  cumprimento  das  obrigações  listadas  nos  parágrafos  segundo  e  terceiro  da  Cláusula  Segunda  do  Acordo  de  Acionistas  (folha 54);  ü É importante ainda frisar que a operação de crédito prevista no art. 13  da  Lei  n°  9.779/1999,  somente  se  aplica  quando  forem  disponibilizados recursos em dinheiro;  ü Cumpre registrar, por oportuno, que esse E. Conselho Administrativo  Fiscal, por meio da Ia Turma Ordinária, da Ia Câmara, da 3a Seção de  Julgamento,  já  decidiu  no  sentido  de  que  incide  IOF  nas  transferências,  amparadas  por  contrato  de  conta  corrente,  entre  pessoas jurídicas do mesmo grupo (Acórdão n° 3101­001.094);  ü O acórdão acima transcrito aplica­se como luva ao caso presente, vez  que  aqui,  consoante  demonstrado  alhures,  as  operações  envolvem  empresas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico,  já  que  a  Recorrente, como explicitado no auto de infração, possuía 50,1% das  ações da empresa A. R. Agropecuária S/A;  ü A  fiscalização  adotou,  como  base  de  cálculo  para  aplicação  da  alíquota, a somatória de saldos diários;  ü A  sistemática  adotada  pela  Recorrente  amolda­  se  ao  que  dispõe  o  §3°,  do  Artigo  7º,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  907/2009,  pois,  mesmo  não  tendo  sido  mencionado  o  valor  exato,  encontra­se  delineados­o tipo de gasto a demandar os recursos para pagamento;  ü Portanto, ainda que a operação pudesse ser enquadrada como mútuo,  a  forma de determinação da base de  cálculo  estaria  incorreta,  o que  implica na nulidade do lançamento.  ­ Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício.  ü Entendeu  a DRJ/RJ1,  com  relação  a  este  particular,  que  a multa  de  ofício é um débito para com a Fazenda Nacional e, em assim sendo,  cabível seria a incidência sobre ela dos juros SELIC;  ü Tal  entendimento,  contudo,  não  deve  prevalecer,  eis  que  inexiste  previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre a multa de  ofício;  ü Assim,  não  restam  dúvidas,  pois,  de  que  sobre  o  valor  da multa  de  ofício, de caráter punitivo, não pode incidir juros de mora, razão pela  qual os mesmos devem ser afastados.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 8          13 ­ DOS PEDIDOS  Ante  todo  o  exposto,  requer  inicialmente  seja  recebido  e  conhecido  o  presente recurso, por ser próprio e tempestivo.  Após, por qualquer das razões expendidas alhures, requer seja julgado nulo o  auto de infração, ou, se não, improcedente o crédito tributário nele veiculado.  Caso,  porém,  seja mantido  o  lançamento  ou  parte  dele,  que  seja  afastada  a  incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício, haja vista a inexistência de previsão legal  para tal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 13 de fevereiro de 2015, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário tempestivo, em 05 de março de 2015.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  São pontos controversos:  ü Do erro na identificação do sujeito passivo;  ü Da improcedência do crédito tributário;  ü Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício.  ­ Do erro na identificação do sujeito passivo.  O artigo 66 do CTN deu competência ao legislador ordinário para eleger uma  das partes envolvidas na operação tributada.   Art.  66.  Contribuinte  do  imposto  é  qualquer  das  partes  na  operação tributada, como dispuser a lei.  Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779,  de  1999,  em  seu  art.  13,  caput,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os mútuos  de  recursos  financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam­se à incidência  do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos  Fl. 607DF CARF MF     14 praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato  de tratarem­se de empresas do mesmo grupo.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Dos  claros  termos  da  norma  acima  transcrita  decorre  que  o  imposto  incide  não  só  nas  operações  de  crédito  intermediadas  por  instituição  financeira,  como  também  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  retromencionado,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  referidas operações se caracterizem como mútuo, observando­se para tanto, a definição contida  no  abaixo  transcrito  art.  586  do Código Civil  de 2002  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  o  qual  que  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No mesmo sentido, as disposições abaixo transcritas dos artigos 2°, I, “c” e  art. 3°, § 3°, I e III do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007), já presentes nos arts.  2°, I, “c” e art. 3°, § 4°, I, III do Regulamento que o antecedeu (Decreto n° 4.494, de 2002):  “Art. 2° O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  (...)  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei n° 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1°, inciso I);  (...)  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 9          15 III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  DOS RESPONSÁVEIS  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I ­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei n° 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I);  II  ­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2° (Lei n° 9.532, de  1997, art. 58, § 1°);  III  ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros  (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°).”  (Grifo e negrito nossos).  É alegado nos itens 2.1.4 a 2.1.8 do Recurso Voluntário:   Com efeito, de acordo com o art. 4° do Decreto n° 6.306/2007, o  contribuinte  do  IOF  são  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  tomadoras do crédito.  O  art.  5°  do  referido  diploma  legal,  por  sua  vez,  elege  como  responsável  pela  cobrança  e  pelo  recolhimento  do  imposto,  dentre  outros,  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito,  nas  operações correspondentes a mútuo de recursos financeiros.  Assim,  no  caso  dos  autos,  como  foi  a  Requerente,  enquanto  mutuante, que transferiu os créditos para as empresas coligadas,  seria ela, portanto, a responsável tributária, que na definição do  CTN (art. 120, inciso II), é aquele que, sem revestir a condição  de  contribuinte,  tem  sua  obrigação  decorrente  de  disposição  expressa em lei.  Da  leitura  do  contido  nos  dispositivos  mencionados  em  linhas  pretéritas, é de se concluir, pois, que quem efetivamente suporta  o  ônus  tributário  é  o  contribuinte,  ou  seja,  a  pessoa  física  ou  jurídica tomadora do crédito.  Diante disso, deixando o responsável de  reter o  tributo quando  da  concessão  do  crédito,  estaria  ele  sujeito  apenas  à  eventual  penalidade por descumprimento de obrigação decorrente de lei,  mas não ao cumprimento da obrigação principal,  que deve  ser  suportada única  e  exclusivamente pelo  contribuinte de  fato,  eis  que o dever legal de pagar tributo é próprio dele.  A conclusão esposada pela Recorrente não poderia ser mais desconexa com o  próprio mandamento legal. Como disposto no inciso III, do artigo 5º, do Regimento do IOF, é  responsável pelo  IOF a pessoa  jurídica que conceder o  crédito, nas  operações de  crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros.   Fl. 609DF CARF MF     16 Uma vez que a responsabilidade tributária por substituição foi expressamente  atribuída por força de lei, a ação fiscal elegeu adequadamente a empresa FGR para integrar o  polo passivo da relação jurídico tributária.  ­ Da improcedência do crédito tributário.  É alegado nos itens 2.2.12 a 2.2.14 do Recurso Voluntário:   No caso dos autos é diferente, uma vez que o fornecimento dos  recursos  decorreu  da  obrigação  da  Recorrente  de  contribuir  financeiramente  para  implantação  do  empreendimento.  Como  não foi possível determinar o montante exato para conclusão do  empreendimento,  a  liberação  dos  recursos  se  deu  paulatinamente sob a forma de adiantamentos.  '  Quanto à motivação utilizada pelo  fiscal a despeito do possível  retorno  dos  recursos  previsto  no  contrato  à  Recorrente,  isso  decorre da natureza da sociedade SPE ­ Sociedade de Propósito  Específico  (Cláusula  Quinta,  pg.  57),  posto  que,  nesse  tipo  de  sociedade,  sua  existência  é  efêmera,  a  duração  é  limitada  à  conclusão do empreendimento.  Portanto,  é  natural  que,  na  medida  em  que  vai  ocorrendo  o  encerramento  do  ciclo  operacional,  os.  recursos  aportados  retornem  para  os  seus  provedores.  É  a  restituição  do  capital  aportado.  É  extraído  do  Auto  de  Infração,  o  seguinte  ftagmento,  às  folhas  473  do  processo digital, que espelha o cerne da ação fiscal:  Mesmo entendimento pode ser extraído do contrato denominado  "ACORDO  DE  ACIONISTAS  DA  FGR  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS S/A",  fls. 60/67, que  se  refere à conta  contábil  n°  1.1.06.01.0012  que  a  partir  de  2008  passou  para  1.2.04.01.0008.  Em  resposta  ao  Termo  de  Constatação/lntimação  Fiscal  n°  0002, fls. 98, o contribuinte apresentou o que chama de DOC 6,  fls.  99/105.  Intimado a apresentar os documentos  referentes ao  lançamento  contábil  na  conta  1.1.06.01.0013,  na  data  de  27/04/2006,  no  valor  de  R$  28.000,00,  apresentou  os  documentos de fls. 100/105, que nada mais são do que cópias de  notas  fiscais  de  vendas  de  prestação  de  serviços  da  empresa  PLANEGE  tendo  como  beneficiário  dos  serviços  e  das  notas  fiscais a empresa AR AGROPECUÁRIA  SA,  CNPJ  06.003.109/0001­69 que nada mais é que a  sociedade resultante  do  ACORDO  DE  ACIONISTAS  antes  citado  cujo  contrato  se  encontra  às  fls.  49/58.  Assim  consolida­se  que  os  valores levados a débito na conta da empresa coligada mutuária  foram  utilizados  na  realização  de  serviços  conforme  previsão  contratual.  Ou  seja, a empresa fiscalizada  adianta  recursos para a sociedade  da qual é sócia para  a realização  dos  investimentos necessários a consecução dos  objetivos  Sociais daquela. Posteriormente, à medida do início da obtenção  das  receitas  de  vendas  estes  valores  vão  sendo  recuperados,  o  que  se  caracteriza  efetivamente  como  operação  de  mútuo.  O  mesmo  raciocínio  vale  para  os  documentos  intitulados  como  DOC  7  e  DOC  8,  fls.  106/120.  Esclarecendo  que  retiramos  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 10          17 grande parte dos documentos que compunham os DOC 6, DOC  7  e  DOC  8  por  terem  exatamente  o  mesmo  comportamento  probante.  O fragmento transcrito deve ser confrontado com o artigo 3o do Regulamento  IOF:  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  (...)  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  E também deve ser confrontado com a definição de mútuo transcrita no artigo  586 do Código Civil de 2002:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  CONTRATO DE MÚTUO  O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.  Coisas  fungíveis  é  a  característica  de  bens que  podem  ser  substituídos  por  outro  da  mesma  espécie,  qualidade  ou  quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).  PARTES  Mutuante é a parte que empresta.  Mutuário é a parte que recebe o empréstimo.  OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO  O mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Este  empréstimo  transfere o domínio da  coisa  emprestada  ao mutuário,  por  cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (entrega).  O mútuo, seja ele oneroso ou não, implica necessariamente na restituição da  coisa fungível, sendo essa a sua essência.  Fl. 611DF CARF MF     18 Em outros  termos,  a  obrigação  –  e  principal  característica  ­  do  contrato  de  mútuo  é  o  compromisso  de  restituir  o  empréstimo. Não  parece  ser  esse  o  fulcro  da  relação  jurídica delineada pela ação fiscal.  Consoante  o  Auto  de  Infração,  entendimento  condensado  no  fragmento  a  pouco transcrito, a empresa  fiscalizada adianta recursos para a sociedade da qual é sócia  para  a  realização  dos  investimentos  necessários  a  consecução  dos  objetivos  Sociais  daquela.   A  busca  do  lucro,  via  de  regra,  implica  necessariamente  em  alocação  de  recursos de capital e/ou recursos humanos. A alocação de capital de uma associada entre outra  não pode ser interpretada como um contrato de mútuo, pois possui essência de outra espécie.  Se  ambas  as  empresas  são  sócias,  informação  trazida  pela  própria  fiscalização, pode­se adequar a afirmação citada para “objetivos sociais conjuntos”.  O segundo tópico da impugnação é dedicado à demonstração da alocação de  recursos por parte da empresa FGR para a consecução desses “objetivos sociais conjuntos”.  De modo absolutamente genérico, pelo fato da empresa FGR se tratar de uma  Sociedade Anônima, pode­se afirmar, a grosso modo, que o seu objetivo é o lucro, tal qual sua  associada.  No Recurso Voluntário, nos pontos 2.2.15 a 2.217, é alegado que:  O Acordo de Acionistas da empresa A.R. Agropecuária S/A, em  sua  Cláusula  Primeira,  dispõe  que  a  Recorrente  e  os  demais  acionistas tem como propósito específico único a implantação, a  construção  de  infraestrutura  básica  e  comercialização  de  loteamento fechado (folha 51). Já a Cláusula Segunda do mesmo  acordo  trata de  INVESTIMENTO a cargo da Recorrente  (folha  53).  Resta  claro,  portanto,  senhores  julgadores,  que  o  fornecimento  de  recursos  para  a  realização  das  obrigações  assumidas  por  meio do referido contrato em nada se assemelha ao empréstimo  puro  e  simples  de  recursos.  Ao  contrário,  são  aportes  de  financeiros  programados,  indispensáveis  para  realização  dos  resultados  almejados  na  atividade  principal  que  é  o  empreendimento imobiliário.  No  presente  caso,  ao  oposto  das  conclusões  fiscais,  o  fornecimento  dos  numerários  destinaram­se  à  implantação  do  empreendimento  imobiliário,  em  cumprimento  das  obrigações  listadas nos parágrafos segundo e terceiro da Cláusula Segunda  do Acordo de Acionistas (folha 54).  (Grifo e negrito nossos)   Do  Acórdão  de  Impugnação,  que  manteve  o  lançamento  em  sua  íntegra,  reitera­se a seguinte fundamentação, já acima citada:  No  auto  de  infração  a  descrição  dos  fatos  menciona  que  a  impugnante  participa  no  quadro  de  acionistas  da  A  R.  AGROPECUÁRIA S/A com 50,1%, e se compromete a suportar  as  despesas  necessárias  à  realização  do  investimento,  que  no  contrato  são  tratados  como  adiantamentos  a  serem  repostos  à  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 11          19 medida em que o  empreendimento  começar a gerar as  receitas  de vendas das unidades. Também é mencionado que na própria  cláusula terceira do referido acordo a letra “A” está explicada  como sendo ADIANTAMENTO = EMPRÉSTIMO. É esclarecido  que este contrato refere­se à conta contábil 1.1.06.01.0013 cujos  saldos  foram  transferidos  para  as  contas  1.2.04.01.0005  e  1.2.04.01.0009 a partir de 2008;  Mesmo  entendimento  foi  dado  ao  contrato  denominado  “ACORDO DE  ACIONISTAS DA  FGR  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A,  fls  60/67  referente  à  conta  contábil  1.1.06.01.0012,  que  a  partir  de  2008  foi  convertida  na  conta  1.2.04.01.0008;  A  impugnante  neste  contrato  se  obriga  a  arcar  com  todas  as  despesas necessárias à implementação do empreendimento e tais  desembolsos  comporão  os  custos  do  empreendimento  (cláusula  segunda). (No contrato consta FGR CONSTRUTORA S/A, antiga  razão social da impugnante FGR URBANISMO S/A).  Nos fragmentos transcritos, fica expressa a forma como ocorre a busca pela  consecução  dos  “objetivos  sociais  conjuntos”:  via  empreendimento  imobiliário  e  de  que  modo a empresa FGR contraiu obrigações para com seus associados nesse sentido.  Todo empreendimento empresarial está sujeito a risco. A busca pelo lucro é a  contrapartida da tomada de risco. Recursos são alocados e gerenciados com a finalidade de se  obter receitas / lucro. A distribuição de receitas / lucro entre associados, caso houver, não pode  ser  tomada  como  compromisso  restituição  de  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  Portanto,  pelos  fatos  aduzidos  pela  fiscalização  e  confrontados  na  impugnação e no Recurso Voluntário, não resta  caracterizada a existência de contrato de  mútuo, mas sim um empreendimento assumido entre empresas associadas, via aporte de  recursos, na busca de seus objetivos comuns.   ­ Da possibilidade de Cobrança de Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício  Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se,  inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Fl. 613DF CARF MF     20 O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 12          21 contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002) (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­ Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, pelo inciso II,  do art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e  pelo  inciso  II,  do  art.  11  do  Decreto­Lei  nº  2.052,  de  03  de  agosto  de  1983,  com  as  modificações  que  lhes  foram  introduzidas,  poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  Fl. 615DF CARF MF     22 encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de que trata a alínea a.2 deste artigo.(Revogado pela Lei nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847,  de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º  da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Produção  de  efeito  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10120.720021/2011­01  Acórdão n.º 3302­005.599  S3­C3T2  Fl. 13          23 Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  § 8o O disposto neste artigo aplica­se aos demais créditos da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  Fl. 617DF CARF MF     24 da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  Recurso do Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud.                                    Fl. 618DF CARF MF

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