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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744462 #
Numero do processo: 10711.728589/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 89 /2 01 2- 93 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10711.728589/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.560  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.163.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10711.728589/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.560  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10711.728589/2012­93  Acórdão n.º 3201­002.560  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 113DF CARF MF

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6716955 #
Numero do processo: 15165.003091/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/03/2004, 26/07/2005, 13/09/2005, 10/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO E ERRO . OCORRÊNCIA.NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. Constatada a ocorrência de omissão e erro na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para declarar nula a decisão de primeira instância. Inexistindo a preclusão temporal aduzida no acórdão embargado, para evitar supressão de instância, deve o processo ser devolvido à instância de origem para se pronuncie sobre as provas apresentadas pela impugnante antes de proferida a decisão de piso.
Numero da decisão: 3302-003.721
Decisão: Embargos Acolhidos Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar nula a decisão de primeira instância. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 8.303          1 8.302  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.003091/2008­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.721  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Regimes Aduaneiros  Embargante  HEXION QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/03/2004, 26/07/2005, 13/09/2005, 10/10/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  .  OMISSÃO  E  ERRO  .  OCORRÊNCIA.NULIDADE DA DECISÃO DE PISO.   Constatada  a  ocorrência  de  omissão  e  erro  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para  declarar nula a decisão de primeira instância.  Inexistindo a preclusão temporal aduzida no acórdão embargado, para evitar  supressão de instância, deve o processo ser devolvido à instância de origem  para  se  pronuncie  sobre  as  provas  apresentadas  pela  impugnante  antes  de  proferida a decisão de piso.      Embargos Acolhidos  Aguardando Nova Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  declarar  nula  a  decisão  de  primeira  instância.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 30 91 /2 00 8- 95 Fl. 8303DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Redator do  voto vencedor com o objetivo de sanar suposta omissão no Acórdão nº 3802.001.728, de 21 de  março  de  2013,  que,  em  preliminar,  por  maioria  de  votos,  decidiu  não  conhecer  das  novas  provas  acostadas  aos  autos  na  segunda  instância  recursal,  posto  que  precluso  direito  nesse  sentido e no mérito, por unanimidade de votos decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  23/03/2004,  26/07/2005,  13/09/2005,  10/10/2005   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  PROVA  SÓ  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.SUPRESSÃO INDEVIDA E NÃO JUSTIFICADA  DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não obstante o disposto nos artigos 15 e 16 da norma que rege o  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  no  70.235/72),  a  tendência  moderna  é  a  de  se  mitigar  os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  PAF,  e  isso  diante  do  princípio  da  efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista,  mais  participativo  e  mais  orientado  a  um  escopo  social, viés, aliás, retratado na Lei no 9.784/99.  A  aceitação  de  novas  provas  e  argumentos  na  fase  recursal,  porém,  deve  ser  conduzida  de  forma  a  conciliar,  com  razoabilidade,  os  valores  e  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  procurando  harmonizar  a  verdade  material  com  a  segurança  e  a  celeridade  exigidas  nas  lides  administrativas.  Assim,  não  é  razoável  admitir  a  apresentação  de  provas  de  adimplemento  de  regime  de  drawback  quando  já  na  fase  recursal,  e,  ainda,  sem  qualquer  justificativa  para  seu  não  fornecimento quando da apresentação da  impugnação, uma vez  que  a  interessada  ficou  ciente  da  necessidade  de  comprovação  integral das exportações desde o início do procedimento fiscal.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data  do  fato  gerador:  23/03/2004,  26/07/2005,  13/09/2005,  10/10/2005   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  AUSÊNCIA DE  PROVA QUANTO  AO ADIMPLEMENTO DO REGIME.  Inadmissível reconhecer o adimplemento do regime de drawback  suspensão  se  o  sujeito  passivo  não  apresenta  prova  hábil  comprobatória das exportações compromissadas.  Fl. 8304DF CARF MF Processo nº 15165.003091/2008­95  Acórdão n.º 3302­003.721  S3­C3T2  Fl. 8.304          3 Através  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.8297/8299,  apresentados  em  30/08/203, argui o Embargante sobre a necessidade de reexame do julgamento pelo colegiado  frente [ à falsidade da premissa em que referido entendimento sobre a preclusão probatória foi  alicerçado], nos seguintes termos:  ­ A lide diz respeito a lançamento decorrente do descumprimento parcial de  compromissos de exportação firmados no âmbito de atos concessórios de drawback suspensão  (intermediário  e  comum).  A  interessada  apresentou  impugnação  onde  fez  referência  a  farta  documentação comprobatória de seus argumentos, os quais,  todavia,  foram equivocadamente  considerados pela DRJ como não juntados ao processo, como fica bem claro do seguinte trecho  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  (v.  fls.  280  da  cópia  digitalizada  do  processo);  ­  Todavia,  necessário  admitir  que  os  anexos  referenciados  pela  interessada  em  sua  impugnação  foram  de  fato  apresentados  juntamente  com  referido  recurso,  já  que  enquanto a impugnação foi protocolizada em 29/10/2008 (fls. 243 da cópia digitalizada do  processo  eletrônico), o  termo de  juntada dos  referidos anexos data de 25/11/2008  (v.  fls.  272). A decisão da DRJ, por seu turno, é de 30/09/2011. Assim, não é correta a informação  constante do  voto  de  primeira  instância  –  repetida  quando do  relato  do  caso  nesta  turma do  CARF –segundo a qual não teriam sida trazidos elementos de prova dos argumentos aduzidos  pela suplicante quando da impugnação do lançamento.(grifei);  ­  Nessa  irreal  conjuntura  foi  que  me  pronunciei  no  sentido  de  considerar  precluso o direito de apresentação de provas, a teor do disposto no § 4º do artigo 16 do Decreto  nº 70.235/72, já que não evidenciada nenhuma das hipóteses autorizadoras de apresentação de  prova posteriormente à  impugnação elencadas nos correspondentes  incisos do dispositivo em  tela. E fiz isso mesmo ciente do disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/99, aplicável  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, frente à (falsa) realidade retratada de que  o sujeito passivo, embora ciente da natureza da infração, não teria apresentado as provas que,  sabia, seriam a única forma de comprovar o alegado em seu recurso.  ­ O caput do artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF no 256, de 22/06/2009) estabelece que “cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, ou  for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma”. A hipótese objeto do preceito em  tela se amolda perfeitamente à realidade fática, em que a decisão colegiada foi proferida com  base em questão involuntariamente omitida dos membros do colegiado, qual seja, a de que os  documentos  comprobatórios  dos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  foram  efetivamente  anexados aos autos quando da formalização do referido recurso. Portanto, ao menos em tese,  não  haveria  razão  para  que  a DRJ  e  este CARF  não  examinassem  as  provas  acostadas  pelo  sujeito passivo.:  Com  base  nas  razões  aduzidas  no  despacho  de  fls.  8301/8302,  com  fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF 259/2009 (RICARF/2009), o então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF  assim se pronunciou:  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  I,  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 10/06/2015,  e  com  base  nas  razões  acima,  que  aprovo  e  adoto  como  fundamentos  deste  Despacho,  determino  a  inclusão  deste  PAF  Fl. 8305DF CARF MF     4 em pauta de julgamento, a  fim de que seja apreciado e  julgado  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  8.297/8.299,  que  foram  acolhidos pelo Presidente da 2ª TE.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão.  Assiste razão à Embargante como a seguir se demonstra.  O auto de  infração que  ensejou  a  lide  em apreço diz  respeito  a  lançamento  decorrente do descumprimento parcial de compromissos de exportação firmados no âmbito de  atos  concessórios  de  drawback  suspensão  (intermediário  e  comum),  cujo  Relatório  de  Procedimento Fiscal de fls. 230/241, após discorrer sobre o inadimplemento dos compromissos  de exportar o material importado (metanol) nas quantidades compromissadas, conclui:  Cabe à empresa beneficiária do regime o ônus da prova, ou seja,  deve  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  que  cumpriu  todas  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  para que possa usufruir  os  incentivos previstos no regime aduaneiro especial de Drawback:  caso  não  o  faca,  suas  operações  de  importação  devem  ser  tratadas  sob  o  regime  aduaneiro  comum,  onde  a  regra  é  o  pagamento dos tributos.  A empresa foi cientificada do auto de infração em 30/09/2008, fls.228 e 241,  apresentando  em  29/10/2008,  fl.243  a  impugnação  parcial  de  fls.243/248  e  documentos  de  fls.250/265, entre os quais, procuração, cópia de DARF e Contrato Social.  Consta  à  fl.  272  o  TERMO  DE  JUNTADA  DE  ANEXOS,  emitido  em  05/11/2008, nos seguintes termos:   Nesta data, juntei ao presente processo os Anexos especificados  a seguir, que formei nesta data, os quais foram identificados com  o  n°  do  processo,  o  nome  do  interessado  e  o  número  do  seqüencial de anexo.  Especificação:  ANEXOS I, II, III e IV — Ato Concessório 2005.017.961­6 com  respectivos registros de exportação.  ANEXOS  V,  VI,  VII,  VIII,  IX  e  X  —  Ato  Concessório•  2005.023.063­8 com respectivos registros de exportação.  ANEXOS XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII — Ato Concessório  2005.025.168­6 com respectivos registros de exportação.    Fl. 8306DF CARF MF Processo nº 15165.003091/2008­95  Acórdão n.º 3302­003.721  S3­C3T2  Fl. 8.305          5 Em 30/09/2011, foi proferido o Acórdão 07­26.205 ­ 2ª Turma da DRJ/FNS,  fls.274/281, merecendo destaque os seguintes excertos do relatório e voto:  Excertos do Relatório:   Cientificada  do  lançamento,  em  30.09.2008,  a  autuada  protocolou,  29.10.2008,  a  impugnação  de  fls.  240  a  245,  acompanhada dos documentos de fls. 246 a 262, para aduzir que  cumpriu  todos  os  requisitos  e  formalidades  dos  citados  atos  concessórios,  de  modo  que  solicita  a  improcedência  dos  lançamentos ora impugnado.  Fundamenta  seu  entendimento  nos  seguintes  fatos,  que  com  relação ao:  (...)  Do expediente de fl. 269 depreende­se que a unidade de preparo  providenciou  a  juntada,  ao  presente  processo,  dos  Anexos  I  a  XVII,  formados  para  abrigar  os  Atos  Concessórios  n°  2005.017.961­6,  2005.023.063­8  e  2005.025.168­6  e  seus  respectivos registros de exportação (RE).(grifei)  Do  despacho  de  fl.  270  observa­se  que  a  unidade  de  preparo,  além de confirmar a tempestividade da impugnação apresentada  pela autuada as fls. 240 a 245 e, por conseguinte, encaminhar o  presente processo, também ressalta o desmembramento de parte  do  crédito  tributário  em  referencia,  em  conformidade  com  a  Representação  IRF/CTA/SECAT  n°  003/2008  (fl.  265),  e  do  termo de transferência de crédito tributário de fl. 268.  Excertos do Voto:  Nesse passo, quando a impugnante aventa que, em relação aos  AC  n°  2005.017.961­6,  2005.023.063­8  e  2005.025.168­6,  a  fiscalização  equivocou­se  ao  mensurar  a  quantidade  do  produto  exportado,  denominado  comercialmente  como  "Cascamite  BF  55",  na  medida  em  que  desconsiderou  outros  Registros  de Exportação  (RE) que  comprovariam a  exportação  de  16.000.000  Kg  do  "Cascamite  BF  55",  e  conseqüentemente  5.056.000  Kg  do  insumo  Metanol,  importado  pelas  DI  n°  05/0788422­6,  05/0982752­1,  05/0982753­0  e  05/1094022­0,  tudo  conforme  demonstram  os  Relatórios  Unificados  de  Drawback — RUD,  juntados à impugnação  (doc. 04, 06 e 08),  porém,  não  os  traz  efetivamente,  haja  vista  que  nela  foram  acostada,  tão  somente,  a  procuração  de  fl.  247,  o Darf  de  fl.  249,  as  atas  das  assembléias  de  fls.  250  a  260  e,  por  fim,  a  certidão  de  fls.  261/262,  deixa  de  apresentar  os  necessários  elementos de prova a que está obrigada, e tampouco quaisquer  elementos  subsidiários,  inviabilizando,  dessa  forma,  a  demonstração  do  controle  efetivo  dos  estoques,  não  logrando  comprovar  a  correlação  física  entre  insumos  importados  e  os  produtos exportados, menos ainda, o cumprimento  integral das  condições assumidas nos Atos Concessórios relativos ao regime  drawback.  Fl. 8307DF CARF MF     6 Portanto, concluo que o regime de drawback suspensão, relativo  aos  Atos  Concessórios  fiscalizados,  deve  somente  ser  parcialmente  reconhecido  à  impugnante,  conforme  procedeu  a  fiscalização,  haja  vista  que  não  há  qualquer  prova,  nem  ao  menos indicio de que a beneficiária adimpliu integralmente com  o compromisso de exportar, quando lhe cabia esse ônus.(grifei).  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em 02/02/2012, conforme AR de fl. 4437, apresenta em 02/03/2012, Recurso Voluntário a este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  fls.4.443/4.457,  arguindo  em  síntese,  preliminarmente:  A  Recorrente  apresentou  impugnação  requerendo,  em  síntese,  primeiramente,  o  cancelamento  do  AIIM  em  relação  ao  Ato  Concessório  de  Drawback  do  tipo  intermediário  número  2003.0197.856,  vez  que  havia  pago  o  montante  devido  pela  nacionalização  do  mesmo  com  a  redução  de  50%  de  seu  valor  e  na  forma prevista no AIIM.   E, quanto aos demais Atos Concessório, juntou provas documentais do  efetivo  cumprimento,  ou  seja,  demonstrou  que  o  produto  importado  (Metanol)  foi  utilizado  como  insumo  na  industrialização  de  produtos  exportados,  informando  para  tanto,  os  devidos  Registros  de  Exportação­  REs  que  acobertaram  as  operações  e  não  foram  considerados por ocasião da lavratura do Auto de Infração.  Para  tanto, elaborou planilhas demonstrado a quantidade de Metanol  utilizado  em  produtos  exportados,  a  data  das  exportações  e  os  respectivos  números  dos  REs  e  suas  cópias.  Os  comprovantes  foram  juntados na forma de anexos (I a XVII), sendo subdivididos da seguinte  forma:    Ato Concessório  2005.0179.616  Anexos I e II  exportações consideradas pela fiscalização na lavratura do    Auto de Infração  Anexos III e IV  exportações complementares não consideradas pela    fiscalização e que comprovam o adimplemento do Ato    Concessório    Ato Concessório  2005.0230.638  Anexos V, VI, VII  exportações consideradas pela fiscalização na lavratura do    Auto de Infração  Anexos VIII, IX e X  exportações complementares não consideradas pela    fiscalização e que comprovam o adimplemento do Ato    Concessório    Ato Concessório  2005.0251.686  Anexos XI e XII  exportações consideradas pela fiscalização na lavratura do    Auto de Infração  Anexos XIII, XIV e XV  exportações complementares não consideradas pela    fiscalização e que comprovam o adimplemento do Ato    Concessório    Porém,  não  se  sabe  o  motivo,  todas  as  provas  documentais  foram  desconsideradas  na  análise  da  Impugnação  apresentada,  e  para  sua  Fl. 8308DF CARF MF Processo nº 15165.003091/2008­95  Acórdão n.º 3302­003.721  S3­C3T2  Fl. 8.306          7 surpresa sobreveio Acórdão n° 07­26.205, proferido pela 2a Turma de  Julgamento  que  reconheceu,  tão  somente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário decorrente da nacionalização do Fenol importado no AC n°  2003.019.785­6.(grifos do original).  Neste  contexto  reitere­se  que  a  efetiva  comprovação,  como  já  mencionado, encontra­se acostada ao processo em Anexos (Anexo I a  XV). os quais deixaram de ser apreciados na Impugnação apresentada  e  será  novamente  no  presente  Recurso,  não  merecendo,  assim  prosperar  o  referido  AIIM.  porquanto  perfeitamente  cumpridos  todos  os requisitos e formalidades dos Atos Concessórios supramencionados,  de modo que deverá ser  julgado  totalmente  improcedente o AIIM ora  impugnado, senão vejamos. .(grifos do original).  O Acórdão/CARF nº 3802.001.728, por maioria de votos, decidiu considerar  preclusa  a  apresentação  de  provas  no  recurso  voluntário,  rejeitou  a  proposta  do Conselheiro  Relator, no sentido de converter o julgamento em diligência à unidade de origem para exame  das provas acostadas aos autos na fase de recurso voluntário.   O  Redator  do  voto  vencedor,  autor  dos  presentes  embargos,  constatou,  conforme declinou nos referidos embargos que não ocorreu a preclusão probatória que motivou  o voto vencedor, mas sim a não apreciação das provas pela unidade de origem.  Observe­se  que  o  julgador  tem  a  prerrogativa  legal  da  livre  convicção  motivada na apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o  1art. 29 do Decreto nº  70.235, de 1972, no entanto, verifica­se no contexto dos atos processuais acima dispostos que o  relator  da  decisão  de  piso,  embora  relate  a  juntada  dos  anexos,  reportando­se  à  fl.  269  (do  processo físico), fl.272 do e­processo, não faz referência na decisão às citadas provas, seja em  preliminar  de  admissibilidade  para  não  acolhê­las,  por  entender  que  não  atendem  às  disposições excepcionais do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, seja na análise  meritória  dos  Atos  Concessórios  objeto  da  lide,  já  que  em  nenhum momento  dessa  análise  qualquer documento dos referidos anexos foi citado, seja para acatar ou para refutar.   Ante  as  considerações  acima  pode­se  inferir  que  efetivamente  não  houve  a  preclusão para  apresentação das provas  como entendeu o voto vencedor,  visto que proferido  sem a informação precisa de que o suporte probatório apresentado em sede recursal, de fato já  havia  sido  apresentado  antes  de  proferida  a  decisão  de  piso,  não  sendo  porém  objeto  de  apreciação pela referida instância de julgamento.  Desse modo,  acolho  os  presentes  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  declarar nula  a decisão  de primeira  instância,  para que  seja proferido novo  julgamento,  com  apreciação das referidas provas, ainda que em sede preliminar de admissibilidade, evitando­se  assim a supressão de instância.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 8309DF CARF MF     8                               Fl. 8310DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.724029/2011-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­005.138  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICARDO L CASTRO E FILHO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do processo  judicial  (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.  Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     Heitor de Souza Lima Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 29 /2 01 1- 53 Fl. 571DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­002.920,  prolatado  pela  3a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 21 de janeiro de 2014 (e­fls. 518 a 526). Ali, por unanimidade de votos, deu­ se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Suprema Corte no julgamento do RE 363.852, declarou a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos IV, da Lei n.º 8.212/91.  Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural de empregadores, pessoas naturais.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  Enviados os autos à PGFN para fins de ciência do Acórdão em 18/02/2014  (e­fl.  527),  esta  apresentou,  em  18/03/2014  (e­fl.  538),  Recurso  Especial  (e­fls.  528  a  537),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste CARF, através do Acórdão 2301­003.718, prolatado em 19 de  janeiro de 2012, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2301­003.718  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo  cada  uma  personalidade  jurídica  própria,  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11060.724029/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.138  CSRF­T2  Fl. 572          3 porém sob a direção, controle ou administração de outra; ficará  caracterizada a constituição de grupo econômico.  AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Quanto  aos  segurados  obrigatórios,  o­  inciso  V,  alínea  g,  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91,  caracteriza  como  contribuinte  individual,  “quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma ou mais  empresas,  sem  relação de  emprego.”  CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção  A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas  físicas fica sub­rogada nas obrigações de tais produtores e está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária por ele devida.  Em  relação  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  POSSIBILIDADE.  MULTA.  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  SELIC.  JUROS  MORATÓRIOS.  POSSIBILIDADE.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao  recurso  quanto  à  caracterização  do  grupo  econômico,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  questão  da  comercialização da produção rural pessoa física, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso nesta questão;  III)  a) Por maioria de votos: a)  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  Fl. 573DF CARF MF     4 mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada.  Redator: Bernadete de Oliveira Barros.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  a  decisão  nos  autos  do  RE  nº  596.177/RS  não  abrange  a  discussão  da  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 com a redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001, inclusive posteriormente à Emenda Constitucional nº 20, de 1998;  b) A inconstitucionalidade da Lei no. 10.256, de 2001, foi reconhecida como  matéria de Repercussão Geral no RE nº 718.874/RS, ainda pendente de julgamento. Em assim  sendo, não competiria ao Colegiado a quo o pronunciamento da inconstitucionalidade da Lei nº  10.256,  de  2001,  por  força  do  enunciado  nº  2  da  Súmula  do CARF. Ou  seja,  atualmente,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação  do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº 10.256, de 2001 – cuja constitucionalidade não  foi apreciada pelo STF. Isso porque, nos termos do RE nº 363.852/MG, a superveniência de lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Com a  edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício.  Requer,  assim, o  conhecimento do Recurso  e  seu provimento para que  seja  restabelecido o auto de infração.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 539 a 542.  Encaminhados os autos ao autuado para fins de ciência, ocorrida em 12/04/14  (e­fl. 567), o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas de e­fls. 547 a 565, onde:  a) Argumenta, inicialmente, a existência de vício formal no lançamento pelo  fato de divergência entre os números constantes dos demonstrativos de débitos dos Autos de  Infração e o Relatório de Fiscalização;  b)  A  seguir,  reitera  a  existência  de Mandado  de  Segurança  (MS  5000333­ 97.2010.404.7102)  objetivando:  a)  o  reconhecimento  e  declaração  da  inexigibilidade  da  contribuição  destinada  a  Previdência  Social  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  agrícola do empregador rural, pessoa natural, com a consequente ausência de responsabilidade  tributária (art. 30, da Lei n° 8.212, de 1991), desobrigando, com isso, a Impetrante de "pagar,  reter e/ou repassar" a exação, e b) a restituição dos valores recolhidos a maior, relativamente  aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do mandamus.   Relata  todo o desenvolvimento judicial, ressaltando, ao final, que, por força  de decisão judicial em sede de liminar que permanece em vigor até a presente data, o Fisco não  poderia exigir que a recorrida cumprisse com a obrigação prevista no art. 30, da Lei no. 8.212,  de  1991,  como ocorreu  no  lançamento  fiscal  ora  impugnado,  em  razão  da obrigação  de  não  fazer imposta pelo Poder Judiciário;  c) Entende que o  art.  1°,  da Lei n° 8.540, de 1992 criou nova contribuição  social,  estendendo  a  regra  do  art.  195,  §  8°,  da  CF/88,  a  qual  trata  apenas  de  segurados  especiais e que seria necessária lei complementar para a sua instituição, por força do previsto  no  art.  195,  §  4°,  da  CF/88.  Ademais,  por  mais  que  se  considere  que  a  contribuição  em  comento está amparada no art. 195, I, "b", da CF/88, equiparando receita bruta proveniente da  comercialização  com  receita  ou  faturamento  a  inconstitucionalidade  ainda  reside,  por  dois  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11060.724029/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.138  CSRF­T2  Fl. 573          5 motivos,  quais  sejam:  i)  a  contribuição  em  comento  utiliza  a  mesma  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  implica  na  bitributação;  ii)  a  contribuição  em  comento  institui  tratamento  desfavorável  aos  contribuintes  produtores  rurais  em  relação  aos  não­rurais,  que  contribuem  apenas sobre as fontes previstas nas alíneas do art. 195, I, da CF/88 e as agroindústrias (art. 25,  § 2°, da Lei n° 8.870/94), onde foi  restaurada a  incidência sobre a  folha de salários,  indo de  encontro ao Principio da Isonomia, pois fere o disposto no art. 150, II e art. 194, V, ambos da  CF/88, que prevê a equidade na forma de participação no custeio da previdência. Portanto, a  norma é inconstitucional.  d)  Ressalta  que,  consoante  doutrina  trazida  aos  autos,  somente  a  partir  da  edição da Emenda Constitucional no. 42, de 2003, poderia  se  substituir a base econômica da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  pela  contribuição  sobre  a  receita,  resultando  assim  invalidadas  as  substituições  da  base  de  cálculo  da  folha  de  salários  pela  receita  de  comercialização realizada pelas Lei no. 8.540, de 1992 e no. 10.256, de 2001;  e) Entende que o art. 1°, da Lei n° 10.256, de 2001, ainda que posterior a EC  20, de 1998, não tem o condão de constitucionalizar a exação. Isto porque, não instituiu nova  contribuição, com a previsão da alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador.  Mas sim, apenas alterou a redação do caput do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, esclarecendo  que a contribuição do empregador rural pessoa física se daria em substituição à contribuição de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  Portanto,  não  se  pode  considerar que a Lei n° 10.256, de 2001 tenha instituído validamente nova contribuição, pois  afronta o principio da estrita legalidade;  f) Ainda,  ressalta  que  a  inconstitucionalidade  da  exação  vai  além  da mera  formalidade,  exigindo  lei  complementar  para  sua  instituição.  A  exação  possui  vicio  de  formalidade  no  aspecto  da  inexistência  de  previsão  em  lei  do  fato  gerador,  bem  como vicio  material, por afrontar o principio da isonomia (art. 150, II, da CF/88) e da equidade no custeio  (art. 194, V, da CF/88), bem como demais princípios constitucionais, os quais foram elencados  pelo Ministro Cezar Peluso (pág. 740/741, do RE 363.852),  a saber: valor social do  trabalho  (art. 1, IV, da CF/88) e objetivo fundamental do desenvolvimento social (art. 3°, II, da CF/88).  Destarte,  não  subsistem  os  argumentos  levantados  pela  Requerida  de  que  é  constitucional  a  exação,  ou  porque  inexiste  previsão  na  CF/88  da  necessidade  de  lei  complementar  para  a  alteração da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou porque a Lei n° 10.256/01 a  constitucionalizou;   g) Rejeita, ainda a equiparação entre os conceitos de faturamento e receita e,  assim, ao final, requer o improvimento do pleito fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Fl. 575DF CARF MF     6 Inicialmente,  quanto  à  alegação  levantada  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões  de  existência  de  vício  formal,  faço  notar  que  se  trata  de  matéria  estranha  ao  presente  litígio, mantido  por  força  de pleito  recursal  exclusivamente  fazendário,  sendo  certo  não se tratar aqui  tal alegação de questão que deva ser conhecida de ofício, visto que não se  trata de matéria de ordem pública.   A bem do debate, ainda, faço notar não entender ter se caracterizado prejuízo  à defesa do contribuinte pela simples inversão de números de AIs no Relatório de Fiscalização,  ainda mais ao se considerar que se tratam de matérias completamente análogas, tendo em vista  a aplicação da legislação das contribuições previdenciárias em geral ao SENAR, por força do  disposto no art. 94 da Lei no. 8.212, de 1991. O teor da Impugnação, do Recurso Voluntário e  das  contrarrazões  anexadas  demonstram que  o  contribuinte  teve  plena  ciência  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  possibilitado  assim  seu  pleno  exercício  de  defesa.  Assim,  não  conheço desta primeira alegação.  Todavia,  quanto  à  existência  do  MS  5000333­97.2010.404.7102,  entendo  restar claro que o mesmo abrange a discussão dos débitos aqui objeto de lançamento, uma vez  que: a) O próprio contribuinte admite que o mandamus se destinava a desobrigar a impetrante  de pagar reter ou repassar a exação e repetir eventual indébito relativamente aos últimos cinco  anos  que  antecederam  o  ajuizamento  do  mandamus,  impetrado  em  03/03/2010  (assim  abrangendo  o  período  de  apuração  em  discussão)  e  b)  O  teor  da  sentença,  confirmando  a  liminar inicialmente concedida ao impetrante, é expresso em mencionar que se está a discutir  judicialmente também a incidência com fulcro na Lei no. 10.256, de 2001, verbis: definitividade  do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e  judicial. Votou pelas  conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. "  (...)  Trata­se  de  ação  mandamental  impetrada  por  RICARDO  L.  CASTRO  &  FILHO  LTDA.em  face  do  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SANTA  MARIA,  objetivando provimento jurisdicional declaratório de ilegalidade  e de inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n.° 8.450/02 e do  artigo  1°  da  Lei  n.°  10.256/2001  (grifei),  que  alteraram  os  artigos  25  e  30  da  Lei  n.°  8.212/91,  reconhecendo  o  direito  líquido  e  certo  do  Impetrante  não  ter  mais  que  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  ao  órgão  fazendário,  quando  da  aquisição  das  mercadorias  de  produtores  rurais  que  sejam  empregadores  rurais,  tendo  em  vista  que  esses  já  contribuem  com  o  Erário,  constituindo a  tributação  sobre a  comercialização  rural  efetiva  cobrança  inconstitucional,  conforme  posicionamento  do  pleno  do STF no RE 363852. Requereu  fosse deferida a correção e a  compensação  dos  créditos  recolhidos  indevidamente,  nesse  sentido,  limitados  ao  prazo  prescricional  regulado  pelo  CTN  aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação (5  anos) sujeitando­se o encontro a posterior fiscalização do órgão  fazendário;  bem  como  o  direito  de  compensar  os  créditos  descritos  no  item  'd'  do  pedido  contido  na  inicial  com  outros  tributos arrecadados pela União, conforme o disposto no artigo  74 da Lei 9.430/96.  (...)"  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra regrada  na  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11060.724029/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.138  CSRF­T2  Fl. 574          7 renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.   Assim,  caracterizada  a  renúncia  do  contribuinte  a  esta  instância  administrativa, a partir da impetração do MS citado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior                                  Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.900517/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 05 17 /2 01 4- 76 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11065.900517/2014­76  Acórdão n.º 3401­003.322  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 052.967, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11065.900517/2014­76  Acórdão n.º 3401­003.322  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11065.900517/2014­76  Acórdão n.º 3401­003.322  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11065.900517/2014­76  Acórdão n.º 3401­003.322  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11065.900517/2014­76  Acórdão n.º 3401­003.322  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907546/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo deixar de ter atendido o seu pleito creditório negado em virtude de mero equívoco material no preenchimento da documentação fiscal. Aplicação do art. 165 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3401-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.281  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COFINS  Recorrente  TABATINGA FREE SHOP IMP EXP E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2006  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS.  Considerando  a  comprovação  documental  da  validade  do  crédito,  não  pode  ser o sujeito passivo deixar de ter atendido o seu pleito creditório negado em  virtude de mero equívoco material no preenchimento da documentação fiscal.  Aplicação  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  Voluntário  provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    ROBSON BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 75 46 /2 00 9- 64 Fl. 241DF CARF MF     2 Trata­se  de  PER/Dcomp  nº  27493.68582.281207.1.3.04­1356,  apresentada  pela contribuinte em 28/12/2007, para a compensação de débitos de tributos federais diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurado no regime não­ cumulativo  recolhido  a maior  em  15/08/2006,  com  período  de  apuração  relativo  a  julho  de  2006.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  DRF/ManausAM  não  reconheceu o credito e não homologou a compensação sob o argumento de que o pagamento  localizado nos sistemas da Receita Federal não revelaram a existência de valor disponível para  suportar a compensação declarada.  Por considerar que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para  quitar  o  débito  de  COFINS  da  competência  de  abril/2006,  foi  emitido  despacho  decisório  eletrônico de fl. 11 pela DRF/Manaus não homologando a compensação objeto deste processo.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  informando  que  a  única  razão  para  a  não  visualização  da  validade  do  crédito  seria  a  divergência de informações entre o DACON e a DCTF, tendo sido esta última retificada para  indicar  a  inexistência  de  débitos  de COFINS  no  código  de  receita  2172,  conforme DACON  originário acostado ao presente processo.  Por  considerar  que  não  foram  trazidas  aos  autos  provas  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  e  que  a  DCTF  original  implicaria  confissão  de  dívida,  a  DRJ  em  Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  oportunidade  na  qual  apresentou novos documentos para respaldar a validade do crédito (planilha de composição das  receitas,  planilha  de  composição  dos  créditos,  livro  razão,  balancete  e  DCTF  retificada)  invocando, por conseguinte, a aplicação ao caso do princípio da busca da verdade material.  Por  considerar  que  existia  indício  de  que  a  contribuinte  teria  direito  ao  crédito,  este  Conselho  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  conforme Resolução  CARF nº 3401000.249 de fls. 165 a 169 para que a Delegacia de origem apurasse "o valor a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  com  todos  os  documentos existentes nos autos (...) e se existe o recolhimento a maior (...) recolhido através  de DARF".  Em cumprimento da diligência foi proferido o Parecer SEORT/DRF/MNS nº  10 no qual a autoridade fiscal da DRF/Manaus indicou com clareza a validade do crédito e a  sua  suficiência  para  a  liquidação  total  dos  débitos  objeto  deste  processo  e  dos  processos  correlatos mencionados acima. A proposição do parecer foi exarada nos seguintes termos:  "Observarmos que o  contribuinte apresentou 2  (duas) DCTF’s para o período de  apuração  de  07/2006.  Verificamos  que  na  DCTF  Original  (fls.  205­214)  foi  informado,  equivocadamente,  débito  apurado  de  COFINS  (2172)  no  valor  de  R$  77.978,66 (fl. 209).  Há ainda a informação que este débito foi extinto através de pagamento em DARF,  pagamento este ocorrido em 15/08/2006. Já na DCTF Retificadora (fls. 215­220),  constata­se  que  não  há  débito  apurado  de COFINS  (2172),  estando  a DCTF  em  conformidade com a DACON apresentada.  14. Em consulta realizada no sistema SIEF/Documentos de Arrecadação (fls. 221­ 222), observa­se que o contribuinte, de fato, efetuou o recolhimento de DARF, em  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10283.907546/2009­64  Acórdão n.º 3401­003.281  S3­C4T1  Fl. 221          3 15/08/2006, no valor de R$ 77.978,66, para o tributo COFINS, código de receita  2172.  15.  Observa­se  ainda  na  mesma  consulta,  que  não  há  alocações  para  este  pagamento,  estando  o  mesmo,  tão  e  somente,  vinculado  a  este  processo  ora  analisado.  16. Portanto, com base em análise dos documentos apresentados pelo contribuinte,  bem  como  na  análise  de  sua  DACON  e  DCTF,  entendo  que,  de  fato,  ocorreu  pagamento indevido ou a maior de COFINS (2172), para o período de apuração  07/2006, no valor de R$ 77.978,66, conforme DARF recolhido em 15/08/2006.  Entendo também que, apesar da DCTF ter poder de confissão de dívida, não pode  ser o contribuinte penalizado por um equívoco no preenchimento da mesma, ainda  mais  quando  apresentou  declaração  retificadora,  tendo  sido  esta  aceita  e  processada pela Receita Federal.  17.  Desta  forma,  pelo  até  aqui  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  Homologação Total da DCOMP no 27493.68582.281207.1.3.04­1356 (fls. 2­6), já  que o crédito alegado na referida DCOMP encontra­se integralmente disponível." ­  (seleção e grifos nossos).    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Observa­se  que,  após  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  própria  unidade de origem confirmou a validade do crédito aproveitado propugnado pela contribuinte,  em seguida à análise da documentação pertinente. Transcreve­se, a seguir, trecho do Despacho  Decisório de fls. 230 a 231:  "a)  INFORMAR  que,  após  análise  da  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa,  bem  como  a  análise  das  declarações  entregues  à  Receita  Federal  (DACON  e  DCTF), o contribuinte, de fato, efetuou pagamento indevido ou a maior no valor de  R$ 77.978,66 (setenta e sete mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis  centavos), de COFINS Cumulativa (2172), ocorrido em 15/08/2006, para o período  de apuração 07/2006;  b)  INFORMAR  ainda  que,  após  as  análises  já  citadas,  é  entendimento  deste  SEORT/DRF/MNS  que  deva  haver  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação  no  27493.68582.281207.1.3.04­1356,  haja  vista  a  existência  do  crédito  indicado  como  origem  da  compensação  e  este  ser  suficiente  para  a  liquidação total do débito;" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 243DF CARF MF     4   PARECER Nº 10/2016  Processo Administrativo  DCOMP    10283907546200964    27493.68582.281207.1.3.04­1356    Como  bem  consignado  pela  autoridade  fiscal,  atestada  a  comprovação  documental  da  validade  do  crédito,  não  pode  ser  o  sujeito  passivo  penalizado  pelo  simples  equívoco no preenchimento da documentação fiscal (no caso, a DCTF) uma vez que o Código  Tributário  Nacional  não  dispõe  sobre  limitação  formal  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Neste  ponto,  inclusive  para  que  se  proveja  prestação  jurisdicional  coesa  à  contribuinte,  uma  vez  que  os  diversos  processos  administrativos  que  comungam  idêntica  origem  creditícia  foram  distribuídos  para  as  duas  turmas  ordinárias  desta  4ª  Câmara,  transcreve­se,  a  seguir,  trecho  do  escorreito  voto  da  Conselheira  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne no Processo nº 10283.907541/2009­31 e noProcesso nº 10283.908109/2009­ 68 sob sua relatoria:  "Ora, de fato, o art. 165 do Código Tributário Nacional não  traz qualquer  limite  de  ordem  formal  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade  material,  inclusive no caso de elaboração  indevida de qualquer documento  relativo ao pagamento:  "Art.  165. O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei)    Ademais,  restou  fartamente  demonstrado  que  o  caso  se  trata,  apenas,  de  simples  erro  formal  de  preenchimento  da  DCTF,  atraindo  a  aplicação  do  Princípio da Verdade Material, que exige o acolhimento e análise das provas  acostadas pelo sujeito passivo. Esse é o entendimento sólido deste E. CARF:    “ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10283.907546/2009­64  Acórdão n.º 3401­003.281  S3­C4T1  Fl. 222          5 parcialmente provido.” (Acórdão 3302002.208. Sessão de 27/06/2013.  Relatora Fabíola Cassiano Keramidas.– grifei).     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/05/2003  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  pleiteado não pode  ser  vinculado a  requisitos meramente  formais,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a  comprovação  por meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  3301­ 002.677.  Sessão  de  08/12/2015.  Relator  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas ­ grifei)    “AUTOS DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DACON.  ARGUIÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL PELO SUJEITO PASSIVO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DACON.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELO  RECORRENTE.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL .  Restando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  houve  retenções dos tributos indicados em DCTF, e que houve apenas erro  material  no  preenchimento  da  DACON,  a  verdade  material  recomenda  sejam  acolhidas  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Remanescem,  todavia,  as  receitas  não  comprovadas  no  processo. Recurso Voluntário parcialmente provido.” (Acórdão 3802­ 001.071.  Sessão  de  16/09/2013.  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi)" ­ (seleção e grifos nossos).      Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  integralidade  do  crédito  objeto  da  DCOMP  nº  27493.68582.281207.1.3.04­1356 e homologar integralmente as compensações nela indicadas,  nos termos do Parecer SEORT/DRF/MNS nº 10.  É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                            Fl. 245DF CARF MF     6     Fl. 246DF CARF MF

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6688276 #
Numero do processo: 36202.004792/2006-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. VALE TRANSPORTE. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO NO MÉRITO. NÃO APROVEITAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando o colegiado, apreciando a matéria, seja capaz de modificar total ou parcialmente o acórdão recorrido. Não merece conhecimento o recurso que apenas suscita a apreciação da decadência, quando, no mérito, o acórdão recorrido deu provimento integral ao recurso voluntário e, não é trazido no recurso especial, qualquer argumentação acerca do mérito. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-005.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.164  –  2ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA ­  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  VALE  TRANSPORTE.  PROVIMENTO  INTEGRAL  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NO  MÉRITO.  NÃO  APROVEITAMENTO  DO  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando o  colegiado,  apreciando  a  matéria,  seja  capaz  de  modificar  total  ou  parcialmente o acórdão recorrido.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  que  apenas  suscita  a  apreciação  da  decadência, quando, no mérito, o acórdão recorrido deu provimento integral  ao  recurso  voluntário  e,  não  é  trazido  no  recurso  especial,  qualquer  argumentação acerca do mérito.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 47 92 /2 00 6- 66 Fl. 406DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior,  que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 36202.004792/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.164  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  37.048.095­3,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  correspondente  às  contribuições  da  empresa,  do  financiamento  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (antigo SAT) e as destinadas a outras entidades (terceiros), referentes a  valores  relativos  a  vale  transporte  concedidos  aos  empregados  em  desacordo  com  a  lei  7418/85, contrariando o art. 28, §9º, "f" da lei 8212/91. O período do lançamento envolve as  competências 02/1996 a 02/2006  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 295 e seguintes.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 353/375, o Colegiado, por maioria de  votos,  acordaram  em dar  provimento  ao  recurso.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  1/12/2010,  deu­se provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2301­001.740, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006   VALE  TRANSPORTE.  AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DO  EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA A PARTE  DO EMPREGADOR QUE EXCEDE 6% DO SALÁRIO BASE.  A parcela que deveria  ser  suportada pelo  empregado não deve  ser  considerada  salário.  O  pagamento  do  vale  transporte  na  forma citada na presente notificação não gera nenhum prejuízo  ao trabalhador, pois resta mantida a natureza (indenizatória) do  benefício concedido pelo empregador.  Não há ganho para o trabalhador, pois a verba é paga para que  o  trabalhador faça o percurso ao trabalho, ou seja tem caráter  indenizatório.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  10/10/2013 segundo RM, fls. 378, considerando­se intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7o ao 9o,  do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007,  D.O.U. de 19/03/2007). Recurso especial apresentado em 25/11/2013, segundo RM n° 13.845,  fls. 255, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68 do RI­CARF.  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar a decadência declarada.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2300­ 099/2014, de 12/2/2014. A recorrente traz como alegações, que:  Fl. 408DF CARF MF     4 · Assevera que a  interpretação dada na decisão recorrida abriga a  tese  de que, em havendo pagamento antecipado do tributo como um todo,  considerando­se  guia  de  recolhimento  genérica  para  contribuições  previdenciárias,  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  espécie  deve  obedecer  ao  disposto  no  art.  150,  §  4•  9,  do  CTN  não  é  a  mais  acertada.  · Descreve  que  não  obstante  a  argumentação  do  r.  voto­condutor,  o  aresto merece  reforma,  visto  que  negou  vigência  ao  art.  173,  I,  do  CTN, bem corno aplicou  indevidamente o art. 150, § 4.°, do CTN,  situação  que  implica  manifesta  violação  dos  aludidos  preceitos  legais  e  ao  entendimento  exposado  pelo  CARF.  Isso  porque  a  aplicação dessas normas está umbilicalmente associada à verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  objeto  de  cobrança,  e  tal  exame  foi  realizado  de  maneira  equivocada  na  espécie,  promovendo  distorções  inaceitáveis,  consoante  será  demonstrado doravante.  · No  caso,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição em comento.  · Ressalte­se que não há que se falar em recolhimento das contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que  qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se refira ao objeto do  lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial deste de  forma  a  ensejar  a  aplicação  do  art.  150,  §  4.­Q.,  do  CTN.  Este  raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais  de  regência  e  abrir  ensanchas  para  injustiças  e  inauditas  lesões  ao  Erário.  · Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os  fins ora colimados, afigura­se Obvia a necessidade de se verificar se o  contribuinte pagou parte do debito tributário objeto de cobrança, e não  daqueles afetos a outros fatos.  · Por  todas essas  razões,  considerando que o contribuinte não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento  em  relação  às  rubricas  exigidas  no presente  feito,  ainda que parcial,  e  imperativa a aplicação do art.  173,  I,  do  CTN  para  a  contagem  da  decadência,  conforme  entendimento exposto pelos Conselheiros vencidos.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2301­001.740,  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 09/4/2015,  o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 36202.004792/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.164  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo,  conforme  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N, fls. 396/399.  Contudo,  ainda  quanto  ao  conhecimento,  entendo  necessário  tecer  algumas  observações, mesmo não  tendo  sido  suscitado  em  sede de  contrarrazões,  por  entender  que  o  recurso não merece conhecimento face impossibilidade de seu aproveitamento.  No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 353/375, o Colegiado, por maioria de  votos, acordou em dar provimento ao recurso. Portanto, em sessão plenária de 1/12/2010, deu­ se provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2301­001.740, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006   VALE  TRANSPORTE.  AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DO  EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA A PARTE  DO EMPREGADOR QUE EXCEDE 6% DO SALÁRIO BASE.  A parcela que deveria  ser  suportada pelo  empregado não deve  ser  considerada  salário.  O  pagamento  do  vale  transporte  na  forma citada na presente notificação não gera nenhum prejuízo  ao trabalhador, pois resta mantida a natureza (indenizatória) do  benefício concedido pelo empregador.  Não há ganho para o trabalhador, pois a verba é paga para que  o  trabalhador faça o percurso ao trabalho, ou seja tem caráter  indenizatório.  Recurso Voluntário Provido.  Adentrando  ao  mérito  da  decisão  proferida,  vê­se  que  em  julgamento  de  segunda instância a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu provimento ao  Recurso Voluntário,  por maioria  de  votos,  tendo  sido  vencido  o  relator  que,  no mérito,  deu  provimento  apenas  parcial.  Transcrevo  a  seguir,  os  fundamentos  adotados  no  julgado  que  ajudam a entender melhor a questão:  [...]  2.  Narra  o  relatório  fiscal  da  NFL,  ff.  8184,  que  “o  crédito  apurado referese à contribuição previdenciária devida sobre os  valores  relativos a vale  transporte, concedidos aos empregados  em  desacordo  com  a  Lei  7.418  de  16  de  dezembro  de  1985,  contrariando assim o artigo 28, parágrafo 9º, alínea “f” da Lei  Fl. 410DF CARF MF     6 8.212/91 e suas alterações”  tendo em vista que “o contribuinte  concedeu  gratuitamente  os  vales  transportes  aos  seus  empregados,  sendo  tal  procedimento  previsto  em  todos  os  acordos coletivos de trabalho”.  3. Assim, em razão de previsão estabelecida em Acordo Coletivo  de Trabalho, a empresa não descontou do salário do trabalhador  a  parcela  de  6%,  arcando  integralmente  com  o  benefício,  fato  que  originou  o  lançamento  pelo  auditor  notificante  que  considerou os valores salário indireto.  4. No meu sentir, a origem da verba paga tem natureza jurídica  indenizatória, pois  foi assim que a norma que criou o benefício  deixou consignado.  4. Além disso,  no  caso  da Recorrente,  a  convenção coletiva  de  trabalho que estava obrigada a cumprir prevê expressamente tal  forma de pagamento,  devendo a mesma ser observada entre as  partes,  já  que  tem  ela  caráter  normativo,  conforme  acordo  coletivo f.184.  “Cláusula Décima Sexta Transporte dos empregados A CESAN  se  compromete  a  fornecer  transporte  gratuito,  mediante  o  fornecimento  de  vales  transporte,  a  todos  os  seus  empregados  que  dele  necessitem  para  exercerem  suas  atividades  profissionais junto a Empresa” (negritamos)  5. Com  efeito,  dispõe  o  artigo  7º,  inciso XXVI  da Constituição  Federal:  “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVI  –  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho.”  6.  Sendo  assim,  em  face  do  reconhecimento  constitucional  expresso  das  convenções  coletivas  trabalhistas,  corroborado  pelo  simples  fato  de  que  “salário”  é  um  instituto  advindo  da  legislação trabalhista,  tornase inquestionável a validade não só  das convenções, como de toda a legislação trabalhista envolvida  em matéria previdenciária.  7. A norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  [...]  8. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º,  alínea  “f”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale  transporte não compõe o salário de contribuição,  para fins de apuração da contribuição previdenciária.  9. Ademais, seria completamente desprovido de sentido entender  que  o  legislador  isenta  da  contribuição  previdenciária  o  valetransporte em vales e  tributa o que não é descontados pela  empresa,  porquanto  em  ambas  situações  busca­se  a  mesma  finalidade  para  o  trabalhador,  ou  seja,  o  reembolso  pelos  valores pagos pelos seus deslocamentos para o trabalho.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 36202.004792/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.164  CSRF­T2  Fl. 5          7 10.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jurídica  do vale transporte. Até porque, o simples fato de o empregador  arcar  sozinho  com  o  benefício  não  agride  o  instituto,  que  continua mantendo a  sua destinação específica,  qual  seja,  a de  ajudar no custeio do transporte dos empregados.  8.  O  STJ  já  pacificou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados,  quer  em  dinheiro, quer em vale transporte, não possui natureza salarial,  pois  o  seu  pagamento  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho  e  não  pela  execução  do  mesmo.  Ora,  tal  ordem  de  raciocínio  é mais do que  suficiente para afastar a  legitimidade  do  lançamento  efetivado,  pois  quando  o  benefício  é  ofertado  para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.  9. E quando o legislador fala no valetransporte, fazendo menção  à  sua  legislação,  prevê  os  limites  e  prazos  para  pagamento,  independentemente do mesmo ser feito em dinheiro ou em papel,  importandose sim com o benefício concedido ao empregado.  10.  Ademais,  patente  que  o  Decreto  nº  95.247/87  ao  vedar  a  antecipação em dinheiro do valetransporte contraia frontalmente  o princípio da estrita legalidade. Até porque, a Lei nº 7.418/85  não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o  vale transporte em dinheiro, de maneira que o art. 5º do Decreto  95.247/87  extrapolou  em  muito  o  seu  campo  de  ação,  pois  regulamentou o que não está na lei.  Nesse sentido, o TRF da 4ª já decidiu que o fato do empregador  arcar  integralmente  com  o  ônus  financeiro  do  vale  transporte  não caracteriza salário utilidade ou benefício concedido em prol  dos empregados, mas uma verba necessária para o trabalho.  Conclui­se  que  se  o  empregador  arca  com  todos  os  custos  de  transporte  dos  empregados,  resta  integralmente  atingida  a  finalidade  da  Lei  nº  7.418/1985  e  ainda  acrescenta  que  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  não  estabelece  a  obrigatoriedade  de  desconto  do  salário  do  empregado  para  custeio  do  vale  transporte;  ao  contrário,  determina  a  obrigatoriedade de valor mínimo de custeio pelo empregador.  11. Cumpre ressaltar, porque importante, que mesmo nos casos  em  que  o  benefício  é  pago  em  espécie,  o  entendimento  asseverado  pelo  Egrégio  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  corroborou o  acima  exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale  transporte,  acordado  coletivamente,  consoante  se  observa  da  ementa  a  seguir  reproduzida:  [...]  12.  Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  do  vale  transporte  na  forma  citada  na  presente  notificação  não  gera  Fl. 412DF CARF MF     8 nenhum prejuízo ao  trabalhador, pois resta mantida a natureza  (indenizatória) do benefício concedido pelo empregador.  13. Não há ganho para o trabalhador, pois a verba é paga para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  ao  trabalho,  ou  seja  tem  caráter indenizatório.  CONCLUSÃO 1  4.  33.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  considerando  o  lançamento  improcedente.    A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  alegando  que  a  aplicação da decadência, a luz do art. 150, §4º do CTN, não se mostrou a mais acertada, tendo  em vista a inexistência de antecipação de pagamento sobre a rubrica especifica. Senão vejamos  a base do recurso:  Descreve que não obstante a argumentação do r. voto­condutor,  o aresto merece reforma, visto que negou vigência ao art. 173, I,  do CTN, bem corno aplicou indevidamente o art. 150, § 4.°, do  CTN,  situação  que  implica  manifesta  violação  dos  aludidos  preceitos  legais  e  ao  entendimento  exposado pelo CARF.  Isso  porque  a  aplicação  dessas  normas  está  umbilicalmente  associada  à  verificação  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições objeto  de  cobrança,  e  tal  exame  foi  realizado  de  maneira  equivocada  na  espécie,  promovendo  distorções  inaceitáveis, consoante será demonstrado doravante.  No  caso,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento do tributo, tendo em vista que não individualizou o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição em comento.  Para confirmar suas assertivas acosta como paradigmas os Acórdãos n.º 2302­ 00.359), proferido pela 2º Turma Ordinária, da 3ª Câmara, e o Acórdão 2401­00.362 exarado  pela 1ª Turma Especial da 4ª Câmara ambas da 2ª seção do CARF.  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  (.)  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN." (Acórdão n.° 2302­00.359)   "DECADÊNCIA  —  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  —  INCONSTITUCIONALIDADE  —  STF  —  SÚMULA  VINCULANTE. De acordo  com  a  Súmula Vinculante  n° 08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o §4° do art. 150 ou o art. 173 e incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  paganiento  ou  não.  (..)."  (AC  2402­ 00.362)  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 36202.004792/2006­66  Acórdão n.º 9202­005.164  CSRF­T2  Fl. 6          9 Entretanto,  cotejando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  vislumbro  uma  prejudicial que inviabiliza a reapreciação da decisão por esta CSRF.   O  acórdão  recorrido  é  expresso  ao  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  porque, no entender da maioria do Colegiado, o mero não desconto da parcela de 6% permitida  por lei, quando do fornecimento do vale transporte, não lhe tira a natureza indenizatória. Dessa  forma, o acórdão, no mérito, tornou totalmente improcedente a autuação. Vale destacar que a  fundamentação para o lançamento é a mesma para todo o período do presente auto de infração.  Realmente,  em  relação  a  decadência  foram  cumpridos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso, todavia, a natureza recursal tem por base a possibilidade de rever  decisão anterior, o que não vislumbro no presente caso. Mesmo que considerássemos aplicável  a tese trazida pela procuradoria (apenas á título de argumentação, tendo em vista que estamos  apenas  apreciando  os  pressupostos),  o  recurso  deve  ter  um  objeto  válido.  Ou  seja,  tendo  o  mérito  sido  favorável  ao  contribuinte  a  alteração  do  resultado  (se  cabível)  não  se mostraria  válida, pois não alteraria a decisão final proferida. No caso, seria necessário apresentar recurso  não apenas para decadência, mas também, para o mérito da incidência de contribuições sobre o  vale transporte, o que não foi feito.  Dessa  forma,  mostra­se  inviável  o  conhecimento  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN,  pois  a  tese  apresentada,  sozinha,  não  possui  o  condão  de  alterar  a  decisão proferida. Apenas esclareço que, mesmo que afastássemos a decadência declarada pelo  acordão recorrido, o  julgamento do colegiado não seria alterado, posto que no  lançamento, a  legislação  e  os  fundamentos  para  o  provimento  do  recurso  não  sofreram  qualquer  alteração  para o período objeto da autuação.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Procurador  posto  que  a  matéria  objeto  do  recurso  especial,  sozinha,  é  incapaz  de  alterar  o  julgamento proferido.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 414DF CARF MF

score : 1.0
6744470 #
Numero do processo: 10711.729534/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.729534/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.568  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 95 34 /2 01 2- 09 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.729534/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.568  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.172.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10711.729534/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.568  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10711.729534/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.568  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 111DF CARF MF

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6744511 #
Numero do processo: 10880.901414/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (data de vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Numero da decisão: 2402-005.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (data de vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.901414/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Restituição  Recorrente  SALUSTIANO COSTA LIMA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a  fato gerador  (alienação) ocorrido  a partir  de 1º de  janeiro de 1989  (data  de  vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois  inexiste direito adquirido a  regime  jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 14 14 /2 01 0- 23 Fl. 725DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros Bianca  Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10880.901414/2010­23  Acórdão n.º 2402­005.791  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  437/451)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  – DRJ/SP1  (fls.  426/434),  que  considerou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o  direito creditório requerido por meio de Pedido de Restituição – PER.  Por  bem  retratar  as  razões  trazidas  no  PER  (fls.  422/425),  os  fundamentos  aduzidos no Despacho Decisório que denegou o requerimento do sujeito passivo (fls. 172/173)  e  as  considerações  trazidas  pelo  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  175/184),  reproduz­se  trechos  correspondentes  do  relatório  do  Acórdão  nº  1642.693  da  15ª  Turma da DRJ/SP1:  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição –  PER,  de  fls.  257/260,  criado  em  08/10/2009,  n.º  20794.72592.211009.2.6.047338,  através  do  qual  o  interessado  solicita  a  restituição  da  importância  de  R$  3.481.478,48,  referente aos recolhimentos efetuados a título de ganhos líquidos  em operações em bolsa (código 6015), em: 29/02/2008, no valor  de R$  2.078.586,13;  31/03/2008,  no  valor  de R$  1.002.882,14;  30/04/2008, no valor de R$ 1.068.616,66; 30/05/2008, no valor  de  R$  1.655.901,63;  30/06/2008,  no  valor  de  R$  143.593,09;  31/07/2008,  no  valor  de  R$  929.736,60  e  em  30/12/2008,  no  valor de R$ 383.877,23, sob a alegação de pagamento em valor  maior que o devido.  Mediante Despacho Decisório  eletrônico  (fl.  07),  da Delegacia  de Administração  Tributária  de  São Paulo,  nº  de  rastreamento  855640813,  emitido  em  22/01/2010,  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  os  pagamentos  foram  utilizados  integralmente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  referentes  ao  ganho  em  operações  em  bolsa  do  exercício de 2009 (fl. 06).  Cientificado  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  03/02/2010 (fl. 09), o  interessado apresentou, em 04/03/2010, a  manifestação de inconformidade de fls. 10 a 19, por intermédio  de  procuradores  (procurações  as  fls.  23/25  e  26  a  27  e  substabelecimento a fl. 28), acompanhada dos documentos de fls.  37 a 169, alegando que:  ­  participa  societariamente  de  pessoas  jurídicas,  inclusive  em  companhias abertas, por meio de ações negociadas em bolsa de  valores;  ­  parte dessas ações  foi  adquirida anteriormente a 31/12/1988,  na vigência do artigo 49, alínea d, do Decreto­lei n.º 1.510/76,  que isentava do recolhimento do imposto de renda sobre o ganho  de capital a pessoa  física que alienasse participação societária  Fl. 727DF CARF MF     4  após  decorrido  o  período  de  5  anos  de  sua  subscrição  ou  aquisição;  ­  com  a  edição  da  Lei  n.º  7.713/88,  a  referida  isenção  restou  revogada, passando o Imposto de Renda incidente sobre o ganho  de capital auferido em decorrência da alienação de participação  societária a ser exigido das pessoas físicas;  ­  todavia,  no  caso  de  participações  societárias  adquiridas  na  vigência do art. 4º, d, do DL n.º 1.510/76 e desde que cumprido o  requisito (alienação após 5 anos da aquisição ou da subscrição  da participação societária),  tendo em vista tratar­se de  isenção  de caráter oneroso (art. 178 do CTN), tem­se que não pode ser  exigido o IR, em razão da presença do direito adquirido;  ­ por essa razão, o recolhimento do IR efetuado pelo Requerente,  relativamente  ao  ganho  de  capital  auferido  em  razão  da  alienação,  após  o  decurso  de  5  anos,  das  participações  societárias adquiridas na vigência do art. 4º, d, do DL 1.510/76,  é manifestamente indevido;  ­ entretanto, foi negado o direito do requerente à restituição por  terem  os  pagamentos  sido  entendidos,  equivocadamente,  como  devidos;  ­  do  DIREITO  ­  preliminarmente,  requer  a  prioridade  na  tramitação do processo, com base no Estatuto do Idoso;  ­ requer também que a presente seja analisada em conjunto com  a  Manifestação  de  Inconformidade  relativa  ao  processo  administrativo  n.º  10880.901413/2010­89,  uma  vez  que  há  conexão entre os processos, pois tratam da mesma matéria;  ­ Ofensa à  Isenção Tributária –  reproduz o artigo 4º, alínea d,  do Decreto­Lei n.º 1.510/76, para afirmar que foi isentado do IR  o lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual seja, efetivação da alienação após decorridos cinco anos da  subscrição ou da aquisição da participação societária;  ­  trata­se,  portanto,  de  isenção  condicionada  à  determinada  condição  onerosa,  repita­se:  a  alienação  somente  pode  se  efetivar após 5 anos da subscrição ou aquisição da participação  societária para que o ganho seja isento do IR;  ­  o  artigo 178,  do CTN veda  expressamente  a  possibilidade de  revogação quando de isenção, quando esta tiver sido concedida  por prazo certo e sob determinadas condições. Nessa esteira, o  Judiciário já se manifestou através da Súmula n.º 544, do STF,  no sentido de que a isenção onerosa ou condicionada não pode  ser revogada ou modificada. Transcreve jurisprudência sobre o  tema;  ­ a presença de condição onerosa na isenção tributária do artigo  4º do Decreto­Lei n.º 1.510/76 já foi expressamente reconhecida  pelo  E.STJ  que,  inclusive,  afastou  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  a  mencionada  operação,  consoante  se  verifica  de  decisão judicial que transcreve a fl. 12;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10880.901414/2010­23  Acórdão n.º 2402­005.791  S2­C4T2  Fl. 4          5  ­ resta inconteste que a Lei n.º 7.713/88 (art. 58) não revogou a  isenção  (onerosa)  prevista  no  art.  4º,  do  DL  n.º  1.510/76,  relativamente  às  participações  societárias  adquiridas  na  vigência  deste  último  dispositivo,  as  quais  apenas  foram  alienadas  após  adimplida  a  condição,  razão  pela  qual  o  Requerente  tem  o  inequívoco  direito  à  recuperação  (via  restituição)  do  IR  pago  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação das ações discriminadas nos documentos anexos;  ­  Ofensa  ao  Direito  Adquirido  –  considerando  cumpridos  os  requisitos estabelecidos pelo Decreto­ Lei n.º 1.510/76 não deve  (e não pode) arcar o Requerente com a exigência do Imposto de  Renda sobre o ganho de capital apurado, em face da existência  do direito adquirido ao mencionado benefício fiscal, nos termos  dos  artigos  5º,  XXXVI,  da  CF/88;  6º,  §  2º,  da  LICC,  que  reproduz;  ­ a aquisição do direito é um fato independente do seu exercício  após  a  sua  aquisição.  Tal  aquisição  dá  o  direito  de  exercê­la,  independentemente  de  condições  ou  prazos,  salvo  se  a  lei  instituidora expressamente preveja hipóteses dessa natureza;  ­  o  então  E.  1º  Conselho  de  Contribuintes  e  a  C.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  já  se posicionaram no sentido de  que  o  artigo  4º,  alínea  d,  do  citado  Decreto­Lei  n.º  1.510/76,  gerou direito adquirido aos contribuintes que não alienaram as  ações  nos  primeiros  5  anos  da  respectiva  subscrição  ou  aquisição, ainda que o ganho de capital tenha sido apurado em  venda  após  a  revogação  da  norma  isentiva.  Cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes e da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo;  ­  o  STJ  também  já  reconheceu  expressamente  a  existência  do  direito adquirido e, por conseguinte, como indevida a cobrança  do  Imposto  de  Renda  na  hipótese  do  art.  4º,  alínea  d,  do  DL  n.º1.510/76, conforme decisão que transcreve;  ­  por  fim,  pede  no  mérito,  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório ora recorrido, para que seja autorizada a restituição  das  importâncias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  imposto  de renda no ano­calendário de 2005, quando das alienações das  participações  societárias,  inclusive  de  ações  negociadas  em  bolsa de valores, adquiridas até 31/12/1988.  A  DRJ/SP1  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme se extrai da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO.  No direito brasileiro, quanto à isenção, prevalece o princípio da  revogabilidade, que pode ocorrer a qualquer tempo, sem que se  Fl. 729DF CARF MF     6  gere direito adquirido ao contribuinte. Para que possa haver a  fruição  do  incentivo,  a  lei  isentiva  deve  estar  em  vigor  no  momento em que ocorre o fato gerador. Em se tratando de ganho  de  capital por parte de pessoa  física,  o  fato gerador ocorre no  momento  da  alienação  do  bem  ou  direito.  A  não  incidência  prevista  no Decreto­lei  1.510/76,  artigo  4.º,  “d”,  não  produziu  direito adquirido ao contribuinte, eis que não era onerosa e nem  foi estabelecida a prazo determinado.  Estão  sujeitas  ao  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  as  vendas  efetuadas  após  1.º.01.1989,  ainda  que,  nessa  data,  a  participação  societária  já  contasse  com mais  de  cinco  anos  no  domínio do alienante.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As  decisões  judiciais  e  administrativas  invocadas,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  seus  efeitos  não  podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se  aplicam  à  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  de  lei,  que  não  é  o  caso  dos  julgados  transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto  explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito  tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls. 575/589) no qual repisa as questões trazidas na impugnação, acrescentando, em síntese, o  seguinte:  a)  adquiriu  ações  do Banco  Itaú  S/A  ("Ações  do Banco  Itaú"),  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  60.701.190/0001­04,  e  ações  da  Itaúsa  ­  Investimentos  Itaú  S/A  ("Ações  do  Itausa"),  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  61.532.644/0001­15,  anteriormente a 31/12/1988;  b)  alienou,  no  ano­calendário  de  2008,  parte  das  ações  adquiridas  antes  de  31/12/1988;  c)  sobre  o  valor  do  ganho  de  capital  auferido,  procedeu  ao  pagamento  de  Imposto de Renda;  d) o ganho de capital auferido por pessoa física, decorrente da alienação de  participações societárias, após o transcurso do prazo de cinco anos da data da  subscrição  ou  da  aquisição  da  participação,  estava  isento  do  Imposto  de  Renda,  conforme  instituído  pelo  art.  4º  alínea  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/1976;  e)  embora  referida  isenção  tenha  sido  revogada  pela  Lei  n°  7.713/1988,  passando a  incidir  Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido por  pessoas  físicas,  em  decorrência  de  alienação  de  participação  societária  na  bolsa  de  valores,  tal  revogação  não  poderia  alcançar  os  contribuintes  que  tivessem  participações  societárias  adquiridas  na  vigência  do  art.  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76  e  cumprido  o  requisito  nele  disposto  (alienação após 5 anos da sua aquisição), tendo em vista tratar­se de isenção  de  caráter  oneroso,  nos  termos  do  que  estabelece  o  art.  178,  do  CTN,  em  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10880.901414/2010­23  Acórdão n.º 2402­005.791  S2­C4T2  Fl. 5          7  razão do direito adquirido à isenção (art. 5,  inciso XXXVI, da CF/88, e art.  6º, § 2º, da LICC);  f) a discussão travada no presente processo cinge­se à definição se a isenção  concedida pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76, tem natureza  de  isenção  condicionada  ou,  ao  contrário,  não  se  trata  de  uma  isenção  que  requer o implemento de determinada condição onerosa para ser concedida;  g)  ao  contrário  do  que  restou  decidido  em primeira  instância,  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  na  alienação  de  participação  societária,  estava,  sim,  condicionada  ao  cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, que a alienação  fosse realizada após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da  participação societária;  h) uma vez existente condição específica, aplicável, portanto, o disposto no  art.  178  do CTN,  que  veda  expressamente  a  revogação  de  isenção  quando  esta tiver sido concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Cita  jurisprudência administrativa e decisões judiciais e a Súmula nº 544 do STF,  as quais corroborariam suas argumentações;  i)  Na  parte  final  do  voto  proferido  na  primeira  instância,  afirma­se  que  "quanto ao fato dos pagamentos considerados efetuados em valor maior que  o  devido  pelo manifestante,  estarem  indisponíveis  para  restituição,  cumpre  dizer  que  os  mesmos  estão  alocados  aos  débitos  informados  pelo  próprio  contribuinte em sua declaração de ajuste anual;  j)  assim,  além  da  suposta  inaplicabilidade  da  isenção  ao  caso  dos  autos,  segundo a decisão recorrida, a restituição não poderia ter sido procedida em  razão  de  os  pagamentos  terem  sido  alocados  a  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte;  k)  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  erro  no  preenchimento  de  sua  declaração (informando como devido imposto sobre ganho de capital isento)  não  pode  impedir  o  exercício  do  direito  à  restituição,  nos  termos  do  que  estabelece o art. 165, do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência do  CARF a esse respeito;  Por fim, solicita que os valores a serem restituídos sejam corrigidos pela Taxa  Selic ou outro índice que venha a substituí­la e repisa os pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 731DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    O  recurso  foi  apresentado no prazo  legal  e  atende  aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Com relação à isenção postulada pelo recorrente, o art. 4º do Decreto­Lei nº  1.510/1976 estabelecia:  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Ocorre que o dispositivo acima reproduzido foi revogado pelo art. 58 da Lei  nº 7.713/1988. Vejamos:  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27  de  dezembro  de  1976,  os  arts.  65  e  66  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­ Lei  nº  1.641,  de  7  de  dezembro  de  1978,  os  arts.  12  e  13  do  Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  o  art.  18  do  Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  o  item  IV  e  o  parágrafo  único  do  art.  12  do Decreto­Lei  nº  2.292,  de  21  de  novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301,  de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário.  Como se viu, com o advento da Lei nº 7.713/1988, a isenção estabelecida na  alínea “d” do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510/1976, restou expressamente revogada, sendo que,  de conformidade com o art. 57 da citada Lei nº 7.713/1988, essa revogação se deu a partir de  1º/1/1989.  Com relação a  revogação de isenção, e a exemplo do que se  fez na decisão  recorrida, cumpre reproduzir as disposições do CTN que tratam da matéria:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975)  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10880.901414/2010­23  Acórdão n.º 2402­005.791  S2­C4T2  Fl. 6          9  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:  I que instituem ou majoram tais impostos;  II que definem novas hipóteses de incidência;  III que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de  maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto  no artigo 178.  Resta claro que a regra estabelecida no CTN é no sentido de que as isenções  podem,  a  qualquer  tempo,  ser  revogadas  ou  modificadas,  desde  que  a  revogação  ou  modificação que represente prejuízo ao contribuinte entrem em vigor no exercício seguinte ao  de publicação da lei respectiva. Exceção a essa regra diz respeito à isenção concedida por prazo  certo e em função de determinadas condições (art. 78 do Código Tributário) que é irrevogável,  ou  seja,  atendidas  as  condições  estabelecidas  em  lei,  perdura por  todo  o período previsto na  norma instituidora em face do direito adquirido.  Resta  saber,  e  isso  é  questão  essencial  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia, se a  isenção  instituída pela alínea “d”do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510/76  tem  natureza de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, ou seja,  se  os  dois  requisitos  presentes  no  art.  178  encontram­se  cumulativamente  contemplados  na  norma isentiva.  Entendo que não.  Nesse  ponto,  filio­me  integralmente  ao  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida o qual se faz mister reproduzir:  Esclareça­se  que  a  expressão  “em  função  de  determinadas  condições” (art. 178 do CTN) não significa a exigência de meros  “requisitos”,  mas  sim  a  de  uma  contraprestação  por  parte  do  contribuinte  que  lhe  impõe  um  ônus  a  que  ordinariamente  não  estaria  sujeito,  uma  atividade  que  será  desempenhada  exatamente para fazer jus à isenção.  É de se ressaltar que a redação originária do art. 178 do CTN,  foi modificada pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de  1975, quando foi substituído o conectivo “ou” por “e”. Significa  dizer que a  isenção cujo direito do contribuinte está a salvo da  lei  revogadora  é  aquela  que,  concomitantemente,  foi  deferida  para  prevalecer  por  período  determinado  de  tempo  e  impondo  ao  contribuinte  um  esforço  ou  um  investimento  que,  normalmente, não empreenderia. Ambas as condições devem ser  cumpridas.  Observe­se que a isenção do art. 4°, alínea "d", do Decreto­Lei  nº 1.510, de 1976, não foi concedida por prazo determinado, há  apenas  a  fixação  de  um  termo  inicial  do  benefício  fiscal  (após  cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação),  mas  no  referido  decreto­lei  não  há,  nem  em  qualquer  outro  dispositivo  legal,  qualquer  determinação quanto  ao  termo  final  Fl. 733DF CARF MF     10  desse benefício. Desta  forma,  tratando­se de  isenção por prazo  indeterminado  pode  ser  revogada,  a  qualquer  tempo,  por  lei  posterior.  A  revogação  deve  atender  a  regra  do  art.  104,  inciso  III,  do  CTN,  o  que  foi  observado  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988,  que  revogou  a  citada  isenção  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  conforme os seus arts. 57 e 58.  [...]  Dessa forma, não se pode considerar que haja direito adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4°,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  ainda  que  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição  da  participação  tenho  ocorrido  até  31.12.1988,  pois  o  referido  art.  4º  foi  expressamente  revogado  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  a  tributação  deve  se  reportar  à  legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador  (data  da alienação), na forma do art. 144 do CTN.  Com efeito, nos termos do art. 144 do CTN, “O lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”. Pois bem, o fato gerador do imposto de renda sobre  o  ganho  de  capital  somente  ocorre  no  momento  da  alienação  e,  no  caso  dos  autos,  esta,  consoante se admite no recurso especial, se deu somente em 2008, ou seja, sob a vigência da  Lei nº 7.713/1988.  Ainda na esteira do entendimento albergado no acórdão recorrido, penso que  a Súmula 544 do STF não socorre o  sujeito passivo, pois,  consoante  ficou assentado em seu  enunciado,  somente  “Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem ser  livremente suprimidas”. Além disso, tendo em vista que a Súmula supracitada foi editada em  1969  (quando  o  texto  do  Código  tributário  ainda  não  previa  o  atendimento  cumulativo  dos  requisitos de concessão por prazo certo e em função de determinadas condições),  tem­se que  além  da  condição  onerosa,  a  irrevogabilidade  da  isenção  reclamada  dependeria  também  de  outro atributo: ter sido concedida por prazo certo.  Não  tendo  a  isenção  entabulada  na  alínea  “d”  do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510, sido concedida quer sob condição onerosa, quer a por prazo determinado, não há que se  falar em irrevogabilidade, tampouco em direito adquirido. Até porque não há direito adquirido  a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ­ STF, como  por exemplo no caso do RE 227755 AgR / CE:  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Servidor  público.  Aposentadoria.  Lei  estadual  nº  11.171/86.  Gratificação.  Incorporação.  Estabilidade  financeira.  Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de  vencimentos.  Impossibilidade.  Legislação  local.  Reexame  de  fatos  e  provas.  Precedentes.  1.  Aplica­se  à  aposentadoria  a  norma vigente à época do preenchimento dos  requisitos para a  sua concessão. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada  no  sentido  de  que  não  viola  a  Constituição  o  cálculo  de  vantagens  nos  termos  da Lei  estadual  nº  11.171/86 em  face  de  fato que  tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda  Constitucional nº 19/98, do art. 37,  inciso XIV, da Constituição  Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de  que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira,  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10880.901414/2010­23  Acórdão n.º 2402­005.791  S2­C4T2  Fl. 7          11  não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada,  entretanto,  a  irredutibilidade  de  vencimentos.  4.  Rever  o  entendimento  assentado  no  Tribunal  de  origem  quanto  à  ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a  análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos  e  das  provas  dos  autos.  Incidência  das  Súmulas  nºs  280  e  279/STF. 5. Agravo regimental não provido. (Grifos nossos)  Corrobora com o exposto, o julgamento pelo STF das ADIN’s nº 3.105/DF e  3.128/DF,  relativas ao art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de  2003. Na ocasião, entendeu a Corte Suprema que é constitucional a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  servidores  inativos  e  seus  pensionistas,  pois,  como  inexiste  norma  de  exoneração  tributária  absoluta,  a  lei  deve  incidir  sobre  fatos  geradores  ocorridos depois do início de sua vigência. Veja­se o teor da ementa do julgado:  1.  Inconstitucionalidade.  Seguridade  social.  Servidor  público.  Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ofensa  a  direito  adquirido  no  ato  de  aposentadoria.  Não  ocorrência.  Contribuição  social.  Exigência  patrimonial  de  natureza  tributária.  Inexistência  de  norma  de  imunidade  tributária  absoluta.  Emenda  Constitucional  nº  41/2003  (art.  4º,  caput).  Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos  depois  do  início  de  sua  vigência.  Precedentes  da  Corte.  Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194,  195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.  No ordenamento  jurídico  vigente,  não  há norma,  expressa  nem  sistemática,  que  atribua  à  condição  jurídico­subjetiva  da  aposentadoria  de  servidor  público  o  efeito  de  lhe  gerar  direito  subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos  respectivos  proventos  e  pensões  à  incidência  de  lei  tributária  que,  anterior  ou  ulterior,  os  submeta  à  incidência  de  contribuição  previdencial. Noutras  palavras,  não  há,  em  nosso  ordenamento,  nenhuma norma  jurídica  válida  que,  como  efeito  específico  do  fato  jurídico  da  aposentadoria,  lhe  imunize  os  proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem  constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito,  donde  não  haver,  a  respeito,  direito  adquirido  com  o  aposentamento. (Grifos Nossos)  No  mesmo  sentido  do  aqui  esposado,  e  a  despeito  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  suscitada  pelo  contribuinte  (a  qual  não  se  constitui  em  norma  complementar de direito tributário e não tem o condão se vincular o julgador administrativo),  especificamente sobre a matéria objeto de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça – STJ  firmou  entendimento  de  que  com,  o  advento  da  Lei  7.713/1988,  operou­se  a  revogação  da  isenção. Transcreve­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 735DF CARF MF     12  1. A  irrevogabilidade da  isenção concedida, nos  termos do art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos  de  prazo  certo  e  condições  determinadas.  Situação  não  configurada  nos  autos.  2. O art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76  fixa o  termo  inicial  do benefício  fiscal  (após  cinco anos da data da  subscrição ou  aquisição da participação), não determinando o termo final, ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado,  revogável,  portanto,  por lei posterior.  3.  Com  o  advento  da  Lei  7.713/88  operou­se  a  revogação  da  isenção. Precedentes do STJ.  4.  Agravo  Regimental  não  provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n° 1.164.494/RS 09 de fevereiro de 2010)  No  mesmo  sentido,  a  recente  jurisprudência  deste  Conselho  espanca  quaisquer dúvidas quanto ao entendimento consolidado em âmbito administrativo:  Acórdão nº 2201­ 002.342 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  de 18 de março de 2014 – Relator: Eduardo Tadeu Farah  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Acórdão nº 9202­003.882 da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  de  12  de  abril  de  2016  –  Relator:  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS NO DECRETO 1.510/76. NÃO OCORRÊNCIA DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do art. 4°, "d", do Decreto­Lei 1.510/76, E subseqüentemente ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ a, aplica­se a legislação vigente na data do fato gerador. Não há  direito adquirido à isenção por não ter sido deferida por prazo  certo  e  legislação  posterior  tornou  a  alienação  tributável,  não  havendo  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Recurso especial provido.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10880.901414/2010­23  Acórdão n.º 2402­005.791  S2­C4T2  Fl. 8          13  Acórdão nº 9202­003.763 da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais de 12 de abril de 2016 – Relatora: Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008,  2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO  LEI 1.510/76. ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.  Sendo  a  isenção  do  art.  4º,  'd',  do Decreto  Lei  nº  1.510/76  do  tipo  incondicionada,  afasta­se  a  aplicação  da  exceção  do  art.  178 do CNT, não havendo que se falar em isenção do IRPF aos  fatos geradores posteriores à Lei nº 7.713/88.  Por  todas  essas  razões,  em  vista  da  expressa  revogação,  pela  Lei  nº  7.713/1988, da isenção aqui discutida e considerando­se que a lei nova deve ser aplicada aos  fatos geradores ocorridos durante sua vigência, não vejo como atender ao pleito do recorrente.  Feitas essas considerações, considero prescindível adentrar à discussão acerca  da  correção  pela  taxa  Selic  dos  créditos  decorrentes  de  restituição,  bem  assim  sobre  a  possibilidade  de  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito,  independentemente  de  erro  no  preenchimento de declaração, haja vista que restou plenamente demonstrado que, à época do  fato gerador tributo, a isenção suscitada pelo contribuinte já havia sido revogada.   Conclusão  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  CONHECER  E  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário..    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 737DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900023/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900023/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.564  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 23 /2 01 2- 25 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900023/2012­25  Acórdão n.º 3302­003.564  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.790.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900023/2012­25  Acórdão n.º 3302­003.564  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900023/2012­25  Acórdão n.º 3302­003.564  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900023/2012­25  Acórdão n.º 3302­003.564  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900023/2012­25  Acórdão n.º 3302­003.564  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900023/2012­25  Acórdão n.º 3302­003.564  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900023/2012­25  Acórdão n.º 3302­003.564  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901414/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. Padece de erro material a decisão que adota premissa fática equivocada no desenvolvimento e conclusão do raciocínio, mormente quando julgado sob o rito estabelecido no art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF/15 (Portaria MF nº 343/2015), cabendo o seu saneamento mediante acolhimento dos embargos inominados que apontam o defeito. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados opostos, com efeitos infringentes, para retificar o resultado original do julgamento, dando parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do resultado da diligência fiscal. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
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3401­003.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  PIS/PASEP E COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  SANEAMENTO.  Padece de  erro material a decisão que adota premissa  fática equivocada no  desenvolvimento e conclusão do raciocínio, mormente quando julgado sob o  rito  estabelecido  no  art.  47,  §§  1º  e  2º  do  RICARF/15  (Portaria  MF  nº  343/2015),  cabendo o  seu  saneamento mediante  acolhimento dos embargos  inominados que apontam o defeito.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos inominados opostos, com efeitos infringentes, para retificar o resultado original do  julgamento,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  resultado  da  diligência fiscal.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 14 /2 00 9- 15Fl. 1211DF CARF MF     2 Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Cuidam­se  de  embargos  inominados,  fundados  no  art.  66  do  RICARF/15  (Portaria MF 343/2015), opostos pelo então Presidente da Turma, em face do Acórdão nº 3401­ 003.301, prolatado em 25/01/2017, assim ementado:  “COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.”  Esclarece  o  embargante,  ora  relator,  que,  julgado o processo em  referência  sob  o  rito  do  art.  47,  §§  1º  e  2º  do  regimento  interno  vigente,  houve  equívoco  quanto  à  referência ao resultado da diligência realizada nestes autos, o que, por via reflexa, influenciou o  resultado do julgamento aplicado ao aresto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade e foram submetidos  ao juízo prévio a que alude o art. 66 do RICARF/15, motivo pelo qual deles conheço.  O  lapso material verificado consiste na aplicação do resultado da diligência  realizado,  partindo  da  equivocada  premissa  que  o  procedimento  fiscal  reconhecia  quantia  disponível  suficiente  para  liquidação  integral  do  débito  exigido,  como  acentuou  o  seguinte  excerto do voto questionado:  “Retornando ao caso deste processo,  importante ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1190/1191),  da mesma  forma que  no  caso  do  paradigma,  também atesta quantia disponível de crédito no período de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva,  oriunda  de  recolhimento  indevido,  em  montante  suficiente  para  quitação  do  débito  compensado.  Também  vale  ressaltar  que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.”  Contudo, a informação fiscal em referência, diversamente do que registrado  naquela  oportunidade,  reconheceu  a  procedência  apenas  parcial  do  crédito  requerido  pelo  contribuinte, verbis:  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10675.901414/2009­15  Acórdão n.º 3401­003.473  S3­C4T1  Fl. 11          3 “O  crédito  original  referente  a  esse  pagamento  é  de  R$  17.096,54.  Considerando  que  o  valor  de  R$  12.162,96  relativo a esse mesmo crédito foi utilizado em compensação  no  processo  10675.900297/2009­72,  remanesce  como  crédito  hábil  à  compensação  pleiteada  no  presente  processo somente o valor de R$ 4.933,58, e não o valor de  R$ 5.104,89 solicitado pelo contribuinte. Feita a simulação  do  encontro  de  contas  no  Sistema  Neo  Sapo,  demonstrativos  de  cálculo,  anexados  às  fls.  1187/1189,  verifica­se  que  o  valor  de  R$  4.933,58  não  é  suficiente  para  homologação  total  da  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  extinguindo  em  parte  o  débito  abaixo  detalhado,  cujo  saldo  devedor  deverá  ser  exigido  com  os  acréscimos  legais  devidos  até  a  data  do  efetivo  pagamento.” (destaque no original)  Em  sendo  assim,  o  motivo  apresentado  como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório  eletrônico  expedido,  é  parcialmente procedente e deve ser mantido na mesma medida, de modo que o resultado do  julgamento embargado, Acórdão 3401­003.301, de 25/01/2017 passa a ser o seguinte:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, dar parcial provimento ao recurso.”  Pelo exposto, voto por acolher os embargos inominados opostos, com efeitos  infringentes, para retificar o resultado original daquele julgamento.    Robson José Bayerl                              Fl. 1213DF CARF MF

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