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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703154 #
Numero do processo: 13052.000042/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. 'Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. 'Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffinann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Caio arcos Cândido sidente Substituto 1 P M I ' /Susy G ,, r offm. in Relat. . , )1! et • f acedo 'os: •ur_ / Relator Designado EDITADO EM . 8/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. O presente processo tem como origem pedido de ressarcimento de IPI. Consoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal presente As fls. 52/53, o Fisco concluiu pela exclusão dos valores referentes As "formas e matrizes", por não serem consumidos no processo produtivo, e A industrialização perpetrada por outras empresas, tendo cm vista não se enquadrarem como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, no que concerne ao montante objeto de ressarcimento. Tal valor, destarte, caiu de R$ 402.581,00 para R$ 308.533,40. 0 contribuinte, em sua manifestação de inconfonnidade (fls. 58/77), explicou que, de fato, em seu processo de produção, utiliza-se de "formas e matrizes", que, alegou, são consumidas na industrialização, bem como de serviços de empresas terceirizadas, cujo custo de produção compõe o custo de produção dos calçados exportados. Ressaltou que o objetivo do legislador, ao prever o ressarcimento de IPI, foi "desincwporar, do prego de venda das mercadorias exportadas, os tributos e contribuições que integrara/li o custo de produção", bem como "evitar a exportação de tributos, possibilitando aos fabricantes exportadores, melhores condições de competitividade no mercado externo". Explicou que, no que tange As formas e matrizes, é o importador quem determina o modelo a ser fabricado e a quantidade de pares a ser produzida, de modo que são utilizados tão-somente naquela especifica produção. Segundo o contribuinte, "isto é tão evidente que a empresa fabricante fica impedida de utiliza ditas formas' e `matrizes' na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, porque o encomendante é o dono do `desenho —. Assim, asseverou que as formas e matrizes são 2 Processo n° 13052.000042/2001-76 Acórdão n.° 9303-00.869 CSRF-T3 Fl. 260 consumidas no processo produtivo. Baseou-se, ainda, na IN SRF n°104/87, no Parecer Normativo n° 181/74, no Parecer Normativo CST n° 48/76 e no PN CST n° 65/79. Por outro lado, no que se refere a utilização das empresas terceirizadas, afirmou que "quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima para um outro, e este realiza uma operação de beneficiamento, é evidente que o executor da encomenda vai cobrar o custo da correspectiva mão de obra despendida em tais tarefas, bem como a sua margem de lucro, sobre cujo montante recolhe o PIS/FATURAMENTO e a COFINS". Diante disso, defendeu a sua consideração no valor do ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 104/109) deu parcial provimento a manifestação de inconformidade do contribuinte, autorizando o ressarcimento sobre os valores comprovados das aquisições de formas e matrizes. Eis a ementa do julgado: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. 0 valor referente ao beneficiamento dos illS111110S, efetuado por terceiros, coin suspemsao do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE 'FORMAS' E MATRIZES'. É c/c se admitir, 17a base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e moldes para calçados, insumos não ativados, que são descartados após a produção dos modelos a que se destinam. ABONO DE JUROS SELIG'. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do Às fls. 112/132, o contribuinte interpôs recurso voluntário. A antiga Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, as tis. 166/170 dos autos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte quanto a inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de calculo do beneficio; e, por maioria de votos, negou a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic. Entendeu-se, com efeito, que "a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra de couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. C01710 para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima". A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial as fls. 172/177 dos autos. Suscitou divergência jurisprudencial em relação à industrialização por encomenda, citando julgado da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou, também, que a decisão recorrida violou o artigo 10 da lei n'9363/96, que, para fins de crédito presumido de IPI, somente se pode ter em vista as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem. 3 Destacou que o beneficiamento de couro constitui hipótese de prestação de serviços, e não de aquisição de matéria-prima, baseando-se no fato de que a empresa terceirizada é contribuinte de ISS. Também, que o prego pago a esta não se refere ao valor da matéria-prima, uma vez que é a própria contribuinte quem a fornece a terceirizada. Esta recebe pagamento pela prestação do seu serviço de beneficiamento. Ressaltou que o artigo 1° da lei n° 10.276/2001 permitiu a utilização do valor dos serviços prestados relativos à industrialização por encomenda, mas desde que o encomendante seja contribuinte do IP Finalmente, aduziu que não restou comprovada, nos autos, a remessa dos produtos indicados As empresas terceirizadas, nem que o produto beneficiado fora efetivamente industrializado pelo exportador. 0 contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 191/204 dos autos. Reiterando suas alegações já expostas nos autos, ressaltou que o valor cobrado pela empresa terceirizada compõe o custo de fabricação dos produtos exportados, sobre o qual, anteriormente, incidiram as contribuições para o PIS e COFINS. Argumentou que a Procuradoria da Fazenda Nacional incorreu em contradição ao defender, num primeiro momento, que o valor do beneficiamento não pode ser considerado para efeito do cálculo do Crédito Presumido do IPI, e, posteriormente, lembrar que a partir da vigência da lei n° 10.276/01 passou-se a admitir a aferição do crédito com base no custo da industrialização por encomenda. Por outro lado, no que tange A suscitada falta de comprovação da efetiva remessa dos produtos às empresas terceirizadas bem como da industrialização e exportação, enfatizou que os próprios agentes fiscais já efetuaram tal verificação quando do pedido de ressarcimento. Ademais, aduziu que, se restasse qualquer dúvida a respeito, os autos já deveriam ter sido baixados para diligências. Por fim, trouxe a. tona julgados dos Conselhos de Contribuintes respaldando o seu direito. 0 contribuinte, As fls. 207/226, também interpôs recurso especial, postulando que seu crédito seja corrigido com base na taxa Selic. Argüiu, para tanto, divergência jurisprudencial concernente ao tema. Baseou-se, outrossim, no artigo 52 da IN SRF n° 600/2005. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões As fls. 242/251 dos autos. Em linhas gerais, expôs que não há previsão legal que "respalde a incidência de atualizaçáo monetária quando o crédito se origina de escrituraçdo em livros fiscais". Reputou indevida a equiparação entre o ressarcimento e a restituição, porquanto nessa há o pagamento indevido, sendo de rigor a sua repetição. No ressarcimento, por sua vez, não se verifica pagamento indevido, mas apenas créditos escriturais, que são aferidos pelo contribuinte e lançado em seus livros fiscais. Desta forma, não haveria como se estender a disciplina legal de um instituto a outro, até porque a taxa Selic constitui-se em taxa dc juros, que, por ser matéria de direito estrito, não comporta analogia. E o relatório. 4 Processo n° 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.869 FL 261 Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Os presentes recursos especiais são tempestivos. 0 recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional preenche os todos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que se demonstrou a divergência jurisprudencial, trazendo-se h. tona decisão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 201-78.510). Assim também no que se refere ao recurso do contribuinte, uma vez que restou comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado, com base em decisões da Camara Superior de Recursos Fiscais e do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se entendeu cabível a correção monetária pela Taxa Selic. Desta forma, passo b. análise do mérito dos presentes Recursos Especiais. Primeiramente, o recurso da Fazenda. Visa, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que se reforme a decisão recorrida no que tange h inclusão dos valores referentes a industrialização por encomenda no calculo do crédito presumido de IPI, objeto do pedido de ressarcimento. Esta Camara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema diversas vezes, com o posicionamento no sentido de que a industrialização por encomenda deve, sim, integrar o objeto de calculo dos valores passíveis de ressarcimento em virtude de crédito de IPI. E, de fato, esta a tese que deve prevalecer. A industrialização por encomenda, como procedimento que, m l determinados processos de produção, se revela corriqueiro, como sucede no caso em te a e , integra, inequivocamente, os custos da respectiva produção, impondo-se que seja levado em conta no cálculo do crédito presumido de IPI. Veja-se, nesse sentido, as seguintes decisões: Ccimara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.253 em 24.04.2006 RESSARCIMENTO DE IPI IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encon2endante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. 5 Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 07.08.2007 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: RGS - INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA " IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. Recurso especial negado." (CSRF/02-01.905, Rel. Cons. Dalton César Cordeira de Miranda, (I] 12/04/2005) "IPI — CREDITO POR ENCOMENDA.Os custos referentes matéria prima beneficiada por terceiros e utilizada no produto final exportado deve ser inchddo na base de cálculo do incentivo criado pela Lei n" 9.363/96. Recurso negado." (CSRF/02- 01.857, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, clj. 11/04/2005) PRESUMIDO — INDUSTRIALIZAÇÃO Assim, improcedente o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aprecia-se, agora, o recurso do contribuinte. Pleiteia-se, nele, que os valores que devem ser ressarcidos sejam monetariamente atualizados corn base na taxa Selic. Procedentes suas alegações. Realmente, a correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa . Como se sabe, a atualização monetária serve à manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroído. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder à correção monetária, ter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange à relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificável, cm sua real expressão, isto é, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. 6 Processo no 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.869 FL 262 Por outro lado, é de se ter que a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. Assim é que, além da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do crédito de IP esta deve ser perpetrada com base na taxa Selie, tendo em vista que assim o é também nos casos de restituição. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se, no ponto, o teor da decisão recorrida; e dou provimento ao recurso do contribuinte, para que se proceda á. correção monetária dos valores objetos do ressarcimento, com base na taxa Selic. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado As discordâncias em relação ao voto da ilustre relatora referem-se possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI e à inclusão, base de cálculo do credito presumido do IPI, de serviços de beneficiamento prestados por terceiros. Industrialização por encomenda A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. l" da Lei IV 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes industrialização por encomenda na base de cálculo do credito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1", que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaçao no processo produtivo" (g. n.). Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os illS111770S utilizados no cómputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não 7 comporta intopretação ampliativa, pois os beneficios In devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para inclustrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior ci remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído 110 cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da coin suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota ili1F/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n." 312, de 3 de agosto de 1998. Aliás, não há razão para que os custos dos illS111110S que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encontendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Coin efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPL No tocante à ultima das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inuteis", a qual. segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser conwreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a, ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomendd Veja Processo n° 13052.000042/2001-76 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.869 Fl. 263 como dispôs ao estruturar o art. 1" da Lei n."10.276, de 2001, in verbis: "Art. /" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sabre Produtos Industrializados (IPA como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § I" A base de cálculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; 11 - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomemhmte seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g. n,). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficicunento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n°10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis,). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da cleterminaçáo do crédito presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da Fazenda Pública para negar o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IP I. Incidência da taxa Sele no valor do ressarcimento de IPI O inconfonnismo do sujeito passivo é corn a não incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento. A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. 9 A restituição é a repetiçã o. de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. JA o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído corn o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição dc indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, corno o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic corno um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte corn base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados corn base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. 10 Processo n° 13052.000042/2001-76 CSI2F-T3 Ac6al3o n.° 9303-00.869 Fl. 264 A incidência dos juros Se lic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Com essas considerações, nego provimento ao recurso do contribuinte. co1114* G - on Macede • osenburg Filho 1 1

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Numero do processo: 11128.002797/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. O produto comercialmente denominado "zeta-cipermetrina", mistura de estereoisômeros definidos na Solução de Consulta COANA nº 10, de 10/11/2003 (Proc. 10168.002596/2003-84), classifica-se no código tarifário NCM 2926.90.29, conforme definido pelo órgão competente (SRF-COANA). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36985
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral a advogada Dra. Renata Domingues da Fonseca, OAB/SP 219.623.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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E COM. LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA O produto comercialmente denominado "zeta-cipermetrina", mistura de estereoisômeros definidos na Solução de Consulta COANA n° 10, de 10/11/2003 (Proc. 10168.002596/2003-84), classifica-se no código tarifário NCM 2926.90.29, conforme 111 definido pelo órgão competente (SRF – COANA). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A, 4/ — Ameemer.-"k %." PAULO RO. '/o CUCCO ANTUNES Presidente em ercicio e Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral a Advogado Dra. Renata Domingues da Fonseca, OAB/SP 219.623. une • Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 RELATÓRIO A matéria que envolve o processo em comento está bem definida no Relatório de fls. 150/151, que transcrevo: "A interessada importou o produto discriminado na Declaração de Importação n° 145.733/95 (fl. 13) como "Zetacypermethrin technical (Fury technical FMC)", com classificação NCM 2926.90.9900, relativa a Outros Compostos de Função Nitrila. Retirada amostra da mercadoria, houve laudo do LABANA (fl. 27) que concluiu tratar-se o produto analisado de mistura de isômeros da cipermetrina, um 110 composto orgânico de constituição química definida. A fiscalização, com base no resultado acima e na P. Regra das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, procedeu à reclassificação fiscal para o código NBM 2926.90.0500 e NCM 2926.90.40, relativa à Cipermetrina, que resultou em insuficiência de recolhimento do tributo. Em razão dessa divergência, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1 a 3) para exigência de Imposto de Importação, juros e multa de mora, prevista no art. 84, II, alínea c da Lei 8981/95 c/c art. 61, parágrafo 2° da Lei 9430/96 e art. 106, II, alínea c da Lei 5172/66. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou às fls. 34 a 41, alegando, em síntese, que: - o laudo não poderia concluir tratar-se de cipermetrina apenas porque apresenta características desse produto; - o laudo não é conclusivo quanto a classificação do produto, limitando-se a definir a sua composição; - zetacypermethrin é um produto técnico que deverá ser processado de modo a permitir sua utilização como inseticida na agricultura; - tendo em vista que o laudo em questão não faz menção ao grau de pureza da amostra nem tampouco da forma molecular da mesma e outras características diferenciadoras entre cipennetrina e zetacypermethrin, é necessário o deferimento de prova pericial; - junta decisões relativas ao produto Carbofuran Técnico; - se a nomenclatura do produto não estiver claramente identificada, o produto deve ser classificado como outros, uma vez que a Tabela da Tarifa Externa Comum é exaustiva; e 2 (-1 . - Processo n° : 11128.002797/97-84v Acórdão n° : 302-36.985 - requer a improcedência da ação fiscal. Tendo em vista que a solução do litígio demandava melhores esclarecimentos técnicos, foi o presente transformado em diligência e encaminhado para Alfândega do Porto de Santos (fl. 115), para que fosse providenciado laudo complementar, tendo obtido como resposta o Relatório Técnico n° 000.339 do INT (fls. 126 a 131) que, em síntese, identificou o produto como uma mistura dos quatro diasteroisômeros (S)-alfa-ciano-3-fenoxibenzil (1RS,3RS;1RS,3SR)-e-(2,3- diclorovini1)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato, dizendo ainda que a zeta- cipennetrina é um sub-conjunto dos estereoisômeros da cipermetrina, existindo ainda outros sub-conjuntos de estereoisômeros da cipermetrina, como a alfa-cipermetrina, a beta-cipermetrina e a teta-cipermetrina. Segundo o mesmo laudo, estereoisometria está relacionada à • disposição espacial do carbono quiral (carbono assimétrico), sendo uma forma de ' isometria, e diasteroisometria é o nome dado a dois estereoisômeros que não guardam entre si a relação de imagem especular. 1 Regularmente notificada da diligência a interessada manifestou-se 1 (fls. 135 a 137) no sentido de que o laudo do INT corrobora a tese apresentada em sua defesa administrativa. Vale ressaltar que a Contribuinte destaca, às fls. 136, a informação estampada no mencionado Relatório Técnico n° 000.339, do INT, conforme transcreve, verbis: "Resposta aos quesitos formulados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo: 1) "Identificar o produto" 010 Resposta: Trata-se da mistura dos quatro diastereoisômeros (S) ciano-3-fenoxibenzil- (1RS, 3RS,1RS,3RS)-3-(2,2-diclorovinil)-2,2- dimetikiclopropanocarboxilato, também denominado zeta- i cipermetrina." Seguiu-se, então, a emissão da Decisão estampada no ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 4.598, de 3 de outubro de 2003, cuja Ementa, às fls. 148, transcreve- se, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação — 11 Data do fato gerador: 28/12/1995 Ementa: Classificação Fiscal. O produto identificado pelo LA13ANA como Zeta-Cipermetrina apresenta correta classificação tarifária no código 2926.90.0500, 3 . • Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 por se tratar de uma mistura de isômeros da Cipermetrina, conforme Nota 1, B do Capítulo 29, sendo cabíveis os juros e a multa de mora aplicados em função de falta de recolhimento de tributo pela alí quota correta. Lançamento Procedente." Na fundamentação estampada no Voto condutor do Acórdão supra, destacam-se os argumentos seguintes, verbis: "Dessa forma, não havendo dúvidas de que o produto em questão efetivamente é uma mistura de isômeros da cipennetrina ou um sub- conjunto de estereoisômeros da cipennetrina, a correta classificação fiscal, à época do fato gerador, é a NBM 2926.90.0500 e a NCM 110 2926.90.40, como "Cipennetrina", em conformidade com as regras de classificação, RGIs 1* e 6* (textos da posição 2926 e da subposição 2926.90), c/c RGC-1, da TEC, do Mercosul (Decreto n° 2.376/97), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92, alterado pela IN/SRF n° 123, de 22/10/98), conforme entendeu a Fiscalização, sendo cabível a diferença tributária, em função de alíquota maior. Reforçando esse entendimento, citamos a Decisão SRRF/8a RJ/DIANA n° 4, de 15/01/99, que classificou a Betacipermetrina, que também é uma mistura de isômeros da cipermetrina, no código TEC 2926.90.23, atualmente relativo à "Cipermetrina". Quanto aos juros e à multa de mora aplicados, são cabíveis em virtude da falta de pagamento da alíquota correta do tributo, em conformidade com o que dispõe a Lei 9.430/96." • Da Decisão a Autuada tomou ciência em 16/12/2003, conforme AR acostado às fls. 157(verso). O Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes foi apresentado no dia 15/01/2004, como se comprova pelo protocolo às fls. 159. A Recorrente desenvolve extenso raciocínio técnico para combater o entendimento alcançado pela Delegacia de Julgamento mencionada, como resta demonstrado às fls. 160 até 169. Vale aqui destacar, dos referidos fundamentos, as informações a respeito da Solução de Consulta COANA n° 10, de 10 de novembro de 2003, para o referido produto. Cópia do referido documento foi acostada aos autos pela Recorrente, em petição dirigida a este Conselho, quando o processo já aqui se 4 41/9 Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 encontrava, estando anexada às fls. 302/306, do Volume II, do qual transcrevemos a respectiva Ementa, como segue: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Mistura de esteroisômeros (S)-alfa-ciano-3-fenoxibenzil (1RS, 3RS, 1RS, 3RS) -3- (2,2-diclorovini1)-2,2- dimetilciclopropanocarboxilato, na qual a razão do par isomérico (S) (1RS,3SR) situa-se entre 45-55 e 55-45, denominada "zeta- cipermetrina", composto químico de função nitrila, derivado de álcool alfa-ciano-3-fenoxibenzílico, classifica-se no código 2926.90.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Dispositivos legais: RGI 1 (Nota 1-b do Capítulo 29 e texto da • posição 29.26) e 6 (texto da subposição 2926.90) e RGC-1 (textos do item 2926.90.2 e do subitem 2926.90.29) da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n° 42, de 26 de dezembro de 2001." Argumenta ainda a Recorrente que o Auto de Infração em questão viola as disposições do art. 110, do CTN, por ter o Auditor Fiscal transformado a norma geral e abstrata em individual e concreta, desprezando as definições trazidas no Decreto n° 98.916/90. Ao final apresenta a seguinte: CONCLUSÃO: • a ZETACIPERMETRINA é a matéria-prima de natureza ativa (ingrediente ativo) que compõe formulação e não a própria 011, formulação, uma vez que, não há possibilidade de ser aplicado isoladamente; • a formulação a base de ZETACIPERMETRINA, necessariamente, tem de ser composta, também, de matéria-prima de natureza inerte (ingrediente inerte), o que comprova que a mesma é, simplesmente, o princípio ativo da formulação; • a classificação adotada pela recorrente se encontra perfeitamente correta, tanto que corroborada pela Solução de Consulta COANA n° 10, de 10 de novembro de 2003; • o Auditor Fiscal, bem como o v. Acórdão atacado, desprezou as definições trazidas pela legislação, violando, assim, o artigo 110, do Código Tributário Nacional." 4ff( • Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 Seguiram-se os procedimentos necessários adotados pela Recorrente, com reiteradas petições e documentos entregues à repartição fiscal, relacionados com a apresentação da devida garantia para seguimento do Recurso, conforme previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com suas mais recentes alterações. Tais providências se estenderam pelo Volume II, do processo, terminando pela informação de fls. 298, segundo o qual o Interessado solicitou a substituição do arrolamento de bens pelo depósito administrativo no valor de 30% do crédito tributário, o que é confirmado pelos sistemas informatizados (fls. 296) e a sua suficiência (fls. 297). Às fls. 300/306 foi anexada Petição da Recorrente capeando cópias de documentos extraídos dos autos do Processo Administrativo n° • 10168.002596/2003-84, incluindo-se a cópia da mencionada SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA N° 10, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, da COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, cuja Ementa encontra-se transcrita acima. Por fim, mais recentemente a Recorrente peticionou a este Conselho, com protocolo em data de 06/07/2005, trazendo cópia do ACÓRDÃO DRJ/SPOII N° 12.085, de 07 de abril de 2005, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, P. Turma, nos autos do Processo n° 11128.005759/2001-58, cuja Ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 09/10/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. 111 Mercadoria caracterizada como Zeta-Cipermetrina não se classifica no código NCM 2926.90.99, conforme entendeu o importador, nem no código NCM 2926.90.23, como entendeu a fiscalização. A Solução de Consulta COANA n° 10/2003 (DOU de 20/11/2003), concluiu pela classificação no código NCM 2926.90.29 de produto apresentando as mesmas da mercadoria objeto do presente processo: "Zeta-cipermetrina", Nome comercial: Fury Técnico FMC; Fabricante: FMC Corporation — USA. Incabíveis as multas de oficio e do controle administrativo das importações, conforme orientação dos ADN COSIT n° 10/97 e n° 12/97, por ter sido corretamente descrita a mercadoria nos documentos de importação. Lançamento Improcedente." 1/6 1 . • Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 Cumpre acrescentar, por derradeiro, que o processo em epígrafe foi distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, como noticia o documento de fls. 307 (Volume II) do processo. É o relatório. 1j, iff • 4111 7 Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Pelo que se pode constatar, o Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Resumindo o mérito, temos instaurado litígio entre o Fisco e o Contribuinte, a respeito da classificação tarifária de mercadoria importada pela • Recorrente, de nome comercial "ZETACYPERMETHRIN TECHNICAL". O Contribuinte submeteu a despacho com a classificação tarifária NBM 2926.90.9900, correspondente a Outros compostos de função Nitrila. O Fisco, baseando-se em Laudo do LABANA, desclassificou a mercadoria para o código NBM 2926.90.0500 (NCM 29.26.90.40), correspondente à Cipermetrina. Em decorrência, efetuou o lançamento tributário em questão para exigir da Importadora a diferença de imposto, resultante da aplicação de alíquota mais elevada, fixada no código tarifário indicado. Efetuada diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, por solicitação da DRJ em São Paulo, com o objetivo de bem identificar a mercadoria envolvida, foi trazido aos autos o RELATÓRIO TÉCNICO N° 000.339, 1111 de 23/10/2000, encontrado às fls. 126/131. Das definições do INT no referido Relatório, com relação à identificação da mercadoria analisada, extraímos as seguintes informações: - A zeta-cipermetrina é a mistura dos quatro diastereoisômeros (S)- do - ciano-3-fenoxibenzi1-3-(2 ,2-diclorovini1)-2,2- dimetilciclopropanocarboxilato. (fls. 129). - A zeta-cipermetrina é um sub-conjunto dos estereoisômeros da cipermetrina. (fls. 130). - A diferença fundamental entre a zetacipermetrina e a cipermetrina está relacionada aos estereoisômeros presentes na mistura. A zeta-cipermetrina é a mistura dos quatro diastereoisômeros indicados. Já a cipermetrina é a mistura dos oito estereoisômeros que menciona. (fls. 130). 8 iff Processo n° : 11128.002797/97-84 Acórdão n° : 302-36.985 - Trata-se de um produto de constituição química definida e• isolado. Examinando a definição do produto indicado na SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA n° 10, de 10/11/2003 (fls. 302/306), constata-se que a identificação é a mesma para a mercadoria objeto do presente litígio, a zeta- cipermetrina. Naquele caso, como já esclarecido, a COANA/SRF solucionou a consulta formulada pelo Sindicado Nacional da Indústria de Defensivos Agrícolas — SINDAG, processo n° 10168.002596/2003-84, firmando que a mercadoria "zeta- cipermetrina" classifica-se no código 2926.90.29, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). • Os fundamentos técnicos da referida conclusão encontram-se desenvolvidos pelos tópicos 4 até 12, da referida Solução de Consulta, podendo ser encontrados às fls. 304 a 306 destes autos, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares (leitura ) Releva destacar, outrossim, que a própria DRJ-SPOII, por sua 1'• Turma, examinando igual questão mais recentemente, envolvendo o mesmo produto — "Zeta-Cipermetrina" — adotou a classificação indicada pela COANA / SRF, na mesma SOLUÇÃO DE CONSULTA n° 10/2003, ou seja, no código NCM 2926.90.29, como se constata do ACÓRDÃO DRJ/SPO N° 12.085, de 07 de abril de 2005, acostado às fls. 313/321 (Vol. II). Neste caso, pactuo do mesmo entendimento, concluindo que não procede o lançamento tributário questionado que decorre de indicação incorreta de código tarifário para a mercadoria envolvida. Portanto, entendo aplicável à mercadoria questionada o código • tarifário definido pela SRF — COANA, na SOLUÇÃO DE CONSULTA acima indicada, qual seja, NCM 2926.90.29. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, reformando o Acórdão atacado e cancelando o lançamento tributário de que se trata. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 4"en"Illiewoumen _ :,0,Kr~511171110" ' ULO RO :to CUCCO ANTUNES - Relator 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4700769 #
Numero do processo: 11543.001122/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. O Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos tributos e períodos objeto da fiscalização. Procedimento iniciado exclusivamente para verificar créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento não exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à CSLL. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 15 de junho de 2007 Acórdão n°. : 101-96.229 ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. O Termo de Inicio de Fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos tributos e períodos objeto da fiscalização. Procedimento iniciado exclusivamente para verificar créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento não exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à CSLL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Cajugran Granitos e Mármores do Brasil Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n° 11543.001122/2002-72 Acórdão n° 101-96.229 Recurso n°. : 152.533 Recorrente : Cajugran Granitos e Mármores do Brasil Ltda RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por Cajugran Granitos e Mármores do Brasil Ltda em face da decisão da 6° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro que, pelo voto de qualidade, julgou procedente em parte o lançamento • formalizado mediante auto de infração de fls. 35/40, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do 1° trimestre do ano-calendário de 1999 e do 3° trimestre do ano-calendário de 2000. Descrevem os autuantes que, ao verificarem a apuração e o recolhimento da CSLL a partir da planilha intitulada "Informações Prestadas à SRF" (fls. 28/33), observaram que a interessada informou nas DCTF (fls. 11, 12, 16 e 17), em alguns períodos-base, débitos menores que os apurados em conformidade com a sua escrituração. Informam, também, que depois do início do procedimento fiscal, a interessada apresentou DCTF complementares (fls. 13, 14, 18 e 19), provavelmente com o intuito de se esquivar da multa de ofício. O auto de infração foi lavrado com exigência do tributo, multa de ofício e juros de mora. Em impugnação tempestiva, a pessoa jurídica suscitou nulidade do auto de infração porque, apesar de terem recebido apenas um MPF, os auditores lavraram seis auto de infração, cada um com valor de débito, enquadramento legal e razões fáticas distintos, mas todos com um mesmo número. Quanto ao mérito, alegou que a fiscalização pretendia revisar os pedidos de compensação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e não o cumprimento das obrigações relativas à CSLL, e para isso foi lavrado, em 10.10.2001, o termo de início. Acrescenta que, tendo percebido, no decorrer da auditoria, que a empresa apurou tributos sem considerar a receita de vendas da sua filial cujo CNPJ é 32.440.901/0 12-43, 2 Processo n° 11543.001122/2002-72 . Aci5rdão n° 101-96.229 lavraram o auto de infração sem levar em conta as novas DCTF apresentadas para sanar o equívoco verificado, sob o argumento de que o início da fiscalização excluía-lhe a espontaneidade em relação aos atos praticados. Disse ser absurdo esse entendimento, pois não havia sido notificada de que a fiscalização abrangeria também a CSLL. Menciona que o termo de fiscalização objetivava apenas os pedidos de ressarcimento de IPI. Postula ter sido descumprido o § 1° do art. 7° da Portaria MF n° 1.265, de 1999, pois não recebeu MPF relativo à CSLL. Insurgiu-se, ainda, contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). A Turma de Julgamento afastou a exigência da contribuição, explicitando, o voto condutor, que o respectivo valor está indicado nas DCTF complementares, e que os saldos a pagar indicados nas DCTF representam confissão de divida. Por conseqüência, manter o presente lançamento significaria exigir em duplicidade a CSLL em questão. Manteve, todavia, pelo voto de qualidade, a multa de ofício, ao fundamento de que a apresentação das DCTF complementares não foi espontânea, tendo sido apresentadas uma semana após o início da fiscalização.. Ciente da decisão em 14 de fevereiro de 2006, a contribuinte apresentou recurso em 15 de março seguinte alegando, em síntese, a espontaneidade no recolhimento e a improcedência de se excluir o tributo e manter a multa proporcional, que, como acessório, deve seguir o principal. É o relatório. if Êtê 3 Prqcesso n° 11543.001122/2002-72 • Acórdão n° 101-96.229 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais. Dele conheço. Tendo a fiscalização observado que a interessada informou nas DCTF, em alguns períodos-base, débitos menores que os apurados em conformidade com a sua escrituração, lavrou auto de infração para exigir a diferença, com aplicação da multa de oficio. Não obstante ter a empresa retificado as DCTF, considerou a fiscalização que a retificação não produz qualquer efeito, pois apresentada uma semana após o Termo de Inicio. De fato, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, quanto aos tributos e períodos nele compreendidos. A Recorrente alega que o procedimento fiscal era específico para averiguar créditos de IPI. A decisão de primeira instância não acolheu a irresignação da interessada, ao argumento de que o MPF de fls. 2 estende explicitamente a fiscalização ao cotejo dos valores declarados com os apurados na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. Ocorre que o MPF não se encontra entre os atos previstos no art. 70 do Decreto n° 70.235/72, como instrumento que marque o inicio do procedimento fiscal e, conseqüentemente, exclua a espontaneidade do contribuinte. No caso especifico, o procedimento de fiscalização cujo início está marcado pelo Termo de fls. 04/06, lavrado em 1011012001, destinou-se expressamente a verificar direitos creditórios relativos a ressarcimentos de IPI, objeto dos processos administrativos nele mencionados, não excluindo a espontaneidade do contribuinte quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Veja-se que ao solicitar a relação de 13 documentos/inf mações no 4 Processo n° 11543.001122/2002-72 • Acórdão n° 101-96.229 Termo de Inicio, o auditor expressamente declarou que a solicitação era para cumprir trabalho fiscal determinado naqueles processos administrativos. Tendo retificado as DCTF uma semana após o Termo de Início, quando sua espontaneidade em relação à CSLL não estava excluída, descabida a lavratura do auto de infração para exigência do tributo e da multa de ofício. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007. ANDRALRIA FARONI cej 5

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4701566 #
Numero do processo: 11618.003238/2005-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Datas dos fatos geradores: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002 Assunto: REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS As constantes remessas de recursos ao exterior, sem contabilização das operações, são prova direta da utilização de recursos à margem da escrituração contábil, fruto de omissão de receitas à tributação. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA A conduta reiterada (três anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. DECADÊNCIA - DOLO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Havendo dolo na conduta do contribuinte, a contagem do prazo decadencial para exigência suplementar de tributos e contribuições rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. CSLL - PIS E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES Mantidas as exigências de IRPJ em face da acusação de omissão de receitas, mantém-se as exigências decorrentes do mesmo fato.
Numero da decisão: 107-09.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Datas dos fatos geradores: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002 Assunto: REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS - OMISSÃO DE RECEITAS As constantes remessas de recursos ao exterior, sem contabilização das operações, são prova direta da utilização de recursos à margem da escrituração contábil, fruto de omissão de receitas à tributação. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA A conduta reiterada (três anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. DECADÊNCIA - DOLO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Havendo dolo na conduta do contribuinte, a contagem do prazo decadencial para exigência suplementar de tributos e contribuições rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. CSLL - PIS E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES Mantidas as exigências de IRPJ em face da acusação de omissão de receitas, mantém-se as exigências decorrentes do mesmo fato.

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MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA A conduta reiterada (três anos seguidos), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização da operação, deixa patente a intenção deliberada de furtar-se ao reconhecimento de receitas e, portanto, sonegar tributos, caracterizando fraude tributária, punível com a multa qualificada. DECADÊNCIA - DOLO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Havendo dolo na conduta do contribuinte, a contagem do prazo decadencial para exigência suplementar de tributos e contribuições rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. CSLL - PIS E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES Mantidas as exigências de IRPJ em face da acusação de omissão de receitas, mantém-se as exigências decorrentes do mesmo fato. • 1 Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STONE BROTHERS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • otos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos t -2-2r do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 5'1.41rOS VINICIUS NEDER DE LIMA P - siden.- L MAR INS ` ALERO Relator Formalizado em: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 05/07, 15/17, 24/26 e 33/36, para formalização e cobrança de créditos tributários apurados nos anos-calendário de 2000 a 2002, relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 165.102,67, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a omissão de receitas decorrente da falta de escrituração de pagamentos, com base no inciso II do art. 281 do RIR/1999. Efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais, que resultou no processo n° 11618.003265/2005-41, foram apreendidos documentos e arquivos eletrônicos pela Polícia Federal, durante investigação denominada "Caso Banestado", cujo intuito foi apurar a 2 . ,. Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 3 existência de esquema de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas, conforme descrição detalhada do Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 44/51. Referidos documentos, disponibilizados à Receita Federal por ordem do MM. Juiz Federal da Segunda Vara Criminal de Curitiba, comprovam a não escrituração dos pagamentos efetuados pela interessada à terceiros, por intermédio da empresa Beacon Hill Services. Com base nisso, foram lavrados os Autos de Infração acima noticiados, com ciência da interessada em 30/08/2005. 1 Impugnação Inconformada com as exigências das quais tomou conhecimento em a contribuinte ofereceu em 29/09/2005, Impugnação de Fls. 249/277, onde se defendeu, em síntese, com os seguintes argumentos: Preliminarmente, asseverou sobre a impossibilidade de autuação em face da Beacon Hull não ser uma instituição financeira. Tece comentários acerca das instituições financeiras e sustenta que para atuar no país a referida empresa precisaria de autorização do Poder Executivo. Conclui que não possuindo licença, poder-se-ia considerar irregulares suas atividades, o que levaria à invalidade dos documentos emitidos em consonância com as supostas atividades, desconstituindo a autuação, portanto; Sustentou que o fiscal autuante cometeu um equívoco ao tratar de supostas movimentações em sub-contas e atribuir-lhes legitimidade, eis que deveria tratar como supostas e duvidosas as escriturações contábeis, por serem unilaterais, emitidas por empresa não ligada à interessada. Concluiu pela ineficácia da prova utilizada; Tecendo considerações acerca da inexistência de qualquer liame entre a interessada e a empresa Beacon Hill, atribuiu a esta quaisquer irregularidades que porventura tenham ocorrido, o que, no seu ponto de vista, leva a ilegitimidade passiva nos autos; Alegou a incompetência do Juízo de Curitiba, salientando que a autoridade competente seria a da sede da interessada, ou seja, Vara Federal Criminal de João Pessoa; Por conseqüência da incompetência do Juízo Federal, reputou ilegal a ordem de quebra de sigilo bancário, bem como informações e documentos obtidos em virtude da ordem emanada; Argumentou que ainda que se considerem legais as provas produzidas, por serem emprestadas, deveriam obedecer a certos requisitos indispensáveis a tal modalidade de prova; Reiterou seus argumentos quanto a inexistência de qualquer relação comercial ou financeira com a empresa Beacon Hill, utilizando como álibi a documentação da interessada juntada aos autos; 1,0 3 Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 4 Por fim, ainda no campo das preliminares, vislumbra a desconstituição das provas apresentadas pela autuante, reputando-os ineficazes, por serem documentos de fax, o que compromete a aferição da validade das assinaturas; Meritoriamente, retomou a alegação de ausência de nexo causal entre a movimentação financeira ocorrida na mencionada conta e o seu faturamento e, neste toar, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, concluiu que "movimentações em conta corrente, através de depósitos bancários, cheques ou mesmo aplicações, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos". Por fim, requereu a desconstituição dos Autos de Infração, com a conseqüente anulação do crédito tributário gerado. 2 Decisão DRJ Submetida à apreciação da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em sessão de 10 de Fevereiro de 2006, a impugnação acima sintetizada, a impugnação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Formalizada no Acórdão DRJ/REC n° 14.666, a decisão de ia instância, que julgou procedente o lançamento, contou com os seguintes fundamentos: De início, constatou-se que do lançamento se aferiu a omissão de receita, diante da ausência de escrituração de pagamentos, nos termos do art. 281, II do RIR/1999; Discorreu sobre o dispositivo acima, com a assertiva de que "basta a verificação do fato indiciário tipificado (no caso, a falta de registro de pagamentos), para, por indução, concluir-se pela ocorrência de fato indiciado (no caso, a omissão de receita), facultando-se, entretanto, ao sujeito passivo, a apresentação de provas em sentido contrário (inversão do ônus da prova); Consignou que a infração noticiada se deu entre o cruzamento entre os livros contábeis da impugnante e as "ordens de pagamento" operacionalizadas pela empresa Beacon Hill em favor de seus fornecedores. Nesse toar, rejeitou-se a alegada ilegitimidade passiva; Destacou que a empresa mencionada, de acordo com documento de fls. 71/77, atuava como "preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas". De acordo com documento de fls. 80/88, a sub-conta denominada "Basileia" recebeu ordens de pagamento no total de US$ 1.307.123,03, da empresa Pena Branca Turismo Cambio e Passagens Ltda. e da interessada, ambas ligadas às pessoas de Victor Hugo Prestes Rocha e Adalberto Junior Prestes Rocha; Reputando falaciosos os argumentos tecidos pela interessada, asseverou que não se pode afirmar que os documentos decorrentes de empresa informal são ineficazes como meio de prova, com amparo no art. 332 do Código de Processo Civil; 11/45 4 Processo n° 11618.003238/2005-78 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.464 Fls. 5 Com relação a incompetência do juízo no que atine a ordem emanada para "quebra de sigilo bancário" e a impossibilidade de produção de prova emprestada, alegaram que inconsistente tal alegação, pelos seguintes motivos: a) o sigilo quebrado foi da Beacon Hill e não da interessada, em virtude de pedido da Segunda Vara Criminal Federal de Curitiba-PR à Justiça Americana, consoante Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal, formalizado entre os dois países; b) não há se falar que as provas produzidas precisariam do reconhecimento de "sentença transitada em julgado" para sua utilização; c) as provas oriundas do procedimento investigatório, são provas pré-constituídas, que prescindem de reconhecimento por "sentença transitada em julgado"; d) " a apuração da infração tributária independe da apuração de ilícito penal; e) fora ofertado o direito ao contraditório à interessada; f) não fora constatado nenhum indício de que a Beacon Hill Services "forjava documentos ou escriturava operações fictícias com o objetivo de prejudicar terceiros"; g) os documentos cujo conteúdo serviram de suporte para caracterização da infração se consubstanciam em ordens de pagamento emitidas pela interessada, via fax, e operacionalizadas pela Beacon Hill, e não em documentos produzidos unilateralmente; h) de acordo com o art. 374 do CPC o fax pode servir como meio de prova eficaz das ordens de pagamento; No que tange a ligação entre as duas empresas, conclui-se que a documentação descrita pelo fiscal à fl. 47 é contundente ao estreitar às relações entre ambas (fls. 287/288) e que não seria crível que a empresa Stone Brothers responsável pela movimentação da conta Basileia seria outra e não a interessada; Ao final, esclarecendo que o lançamento foi efetuado em virtude da falta de escrituração e não com base em depósitos bancários, julgou procedente o lançamento e manteve integralmente o crédito formalizado. 3 Recurso Voluntário Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 28/04/2006, a interessada recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 294/336, interposto em 23/05/2006. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de l a instância, sustentando as razões apresentadas na impugnação, acrescidas dos seguintes argumentos: - a interessada argui decadência com relação ao lançamento relativo ao período de 01/2000 a 08/2000, tendo em vista que formalizado pelo auto de infração em 22/08/2005. Cita jurisprudência a respeito do assunto; - argumenta que a autuante utilizou-se para o IRPJ, da decadência do art. 173 do CTN e não do § 40 do art. 150, fundamentando-se na existência de fraude, dolo ou conluio, inexistentes na hipótese dos autos; - reiterando a insurgência lançada na Impugnação, a interessada reputa imprestáveis as provas colhidas nos autos, eis que, além de fonte insegura, a Receita Federal não poderia utilizar-se da documentação vislumbrando a constituição do crédito tributário, por não ter permissão judicial para tal conduta. - ademais, com base na Lei n° 9.034/95, art. 2°, III, salientou a interessada que a quebra de sigilo somente é possível por autorização judicial, na presença do Magistrado e Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 6 restrito às investigações criminais e em instrução processual penal, o que não é o caso dos autos e viola frontalmente a Constituição Federal; - com base nas alegações acima noticiadas, arremata que o acesso ao auto de diligência somente poderia ter sido acessado pelo Contribuinte/Recorrente e o Ministério Público Federal, na presença de um juiz. Assim não sendo, alega que resta clara a nulidade do procedimento, bem como o cerceamento de defesa.Cita jurisprudência relacionada a matéria; - prosseguindo, asseverou que "não pode o Estado referendar, através dos seus agentes, o desapreço às preocupações formalistas" e no caso dos autos, ao se utilizar de provas obtidas por meios ilegais, em desatendimento à norma constitucional, "revestiu-se o instrumento do lançamento "ex oficio" de vício insanável suficiente para se determinar a sua nulidade"; - no mérito, a interessada inicia seu arrazoado considerando que o lançamento não pode ter como suporte meras conjecturas, suposições, presunções, mas deve apoiar-se em fatos concretos, que não suscitam dúvidas. Fundamenta sua alegação na doutrina e jurisprudência. - ato continuo, ressaltou que "a simples movimentação bancária não se presta a justificar exigência do imposto de renda, por não constituir disponibilidade econômica" e não bastasse isso, nem a empresa nem os seus sócios são titulares dos valores, tampouco integram quadro societário de pessoa jurídica com ligações à conta "Basileia"; - continuou, afirmando que não houve depósito partindo do território nacional em momento algum, o que afasta qualquer hipótese de incidência de imposto sobre rendimentos produzidos além do Território; - com relação à multa de 150% aplicada, assevera que não é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que não foi a interessada que deu causa ao fato, "mas simplesmente a falta de comprovação, por não ser titular, dos valores das transferências bancárias" a ela atribuídas; - citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afirmou que "o crime não se presume, e que se não pode prosperar a exigência com base em simples presunção, muito menos a penalidade agravada", - além disso, reputou injustificável a aplicação da multa de 150% pois ausentes os elementos tipificados na norma; - Por fim, com relação às tributações reflexas, argumenta que "a decisão levada a efeito no processo matriz (lançamento IRPJ), se processará nos processos decorrentes". Requer provimento do recurso interposto, pretendendo: o acolhimento da decadência ou a nulidade do lançamento, e no mérito o deferimento do recurso voluntário ou, na sua impossibilidade, a não manutenção da multa de 150% aplicada. Pleiteia, por fim, o deferimento do recurso atinente aos processos decorrentes (PIS, COFINS E CSLL). É o Relatório. 6 . . Processo n° 11618.003238/2005-78 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 7 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Rejeito as preliminares argüidas, pois considero que os elementos carreados aos autos pela fiscalização bem como o Laudo Pericial elaborado pela Polícia Federal são incisivos no sentido de apontar a recorrente como remetente dos recursos ao exterior, logo, houve saídas de recursos não contabilizados. A acusação que motivou a presunção legal de omissão de receitas é a existência de pagamentos não contabilizados. O fato de os pagamentos considerados para fins de aplicação da presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430/96 estarem representados pelas remessas ao exterior não influiu na motivação para a tributação que, repita-se, está centrada no fato presumido de que "dispor de recursos à margem da contabilidade denota a existência de anterior receita omitida". Ora, sem dúvida a presunção foi bem aplicada. Com efeito, o fato índice que permite ao fisco lançar mão da presunção legal é a existência de pagamentos não contabilizados, não importando aqui o destino de tais pagamentos — se a beneficiário no Brasil ou no Exterior - ou a sua causa. Ainda que não se estribe a exigência em presunção legal, dispor de recursos à margem da contabilidade é prova direta da existência de anterior receita omitida, sujeita, não só ao IRPJ e à CSLL, mas também às contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS. É certo que este colegiado tem decidido que a simples constatação de omissão de receitas não pode levar, automaticamente, à qualificação da penalidade, pois a exasperação do percentual da multa de oficio requer prova do fisco de que presente o evidente intuito de fraude, nos precisos termos do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Nesse sentido a Súmula n° 14 deste Colegiado: Súmula PCC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Entretanto, outras circunstâncias podem tornar patente a conduta dolosa, como ultimamente tem decidido esta Câmara, como, por exemplo, os valores envolvidos e a conduta sistemática e reiterada. É o caso desses autos em que se verificaram como uma constante nos anos de 2000 a 2002 a remessa de recurso ao exterior sem contabilização, restando provado, pela própria conduta, o evidente intuito de fraude tributária, justificando a exasperação da penalidade para 150% (cento e cinqüenta por cento). •ItS' 7 • Processo n° 11618.003238/2005-78 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.464 Fls. 8 Nessa ordem de juizo, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões, em 14 de Agosto de 2008 U MAR h VALERO 8 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000561/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.416
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CCO3/C0 I Fls. 84 oi.044 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:74;.:n.* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.000561/2003-61 ii Recurso n° 134.975 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.416 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS DE ENTRE RIOS Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° • 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411.8h• OTACÍLIO DANT . CARTAXO — Presidente e Relator Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 85 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 110 2 — - — Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 86 Relatório A contribuinte já identificada foi excluída da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/05, por não preencher os requisitos à condição de empresa, bem assim por não finalidade lucrativa. Em face de conter os termos necessários à sua compreensão, de forma didática, adoto como parte do meu o relatório vazado pela decisão de primeira instância, adiante transcrito: "Inicialmente o presente processo tratava de pedido de reconsideração da exclusão do sistema Integrado de Impostos e Contribuições das 410 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. No relatório sobre essa matéria dada no Acórdão DRJ/STM n 2.823, de 18/06/2004 (lh. 30 a 33) consta o seguinte: A contribuinte optou pelo SIMPLES, em 28/04/1997, conforme Termo de Opção que consta à folha 19. No entanto foi excluída desse Sistema, com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme extrato de consulta ao Sistema CNPJ (fl. 20). Em 12/06/2003 a contribuinte apresenta manifestação (fls. 01 e 02) afirmando tratar-se de uma Associação, entidade que não tem Capital Social ou Ações e que não visa lucro. Informa que até o exercício de 2002, ano-calendário 2001, vinha apresentando suas declarações anuais, no modelo simplificado. No exercício 2003, ano-calendário 2002, aparecia mensagem informando que não estava incluída no Simples. • Diz que lhe teria sido informado que a exclusão teria ocorrido, em 01/11/2000, em razão da sua transformação em sociedade por ações e que essa notificação teria sido devolvida pelo correio por não ter sido localizado o destinatário. Inconformada, argumenta que mantém-se no mesmo endereço desde sua fundação. Quando ao motivo da exclusão diz que não procede pois não teria havido qualquer alteração de seus estatutos: não possui Capital Social, muito menos ações. Diz que, mantida a exclusão, não teria condições económicas e financeiras para pagar os tributos e multas que seriam devidos. A solicitação da interessada foi examinada pela Delegacia da Receita Federal — DRF, em Santa Cruz do Sul, RS, que entendeu tratar-se manifestação de inconformidade, tratando apenas sobre matéria de direito e não sobre erro de fato, e, por isso, que a competência para sua apreciação seria do Delegado da Receita Federal de julgamento em Santa Maria, RS (fls. 28 e 29). seri 3 Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.416• Fls. 87 Pelo Acórdão DRJ/STM n° 2.823, de 18/06/2004, antes referido, foi julgada nula a exclusão da interessada do SIMPLES. A interessada tomou ciência desse Acórdão em 19/07/2004, como consta à folha 36. Assim, a interessada continuou como optante pelo SIMPLES com efeitos desde 01/01/1997 como consta à folha 34. Em Representação Fiscal da Seção de Controle e Acompanhamento de Tributos — SACAT da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, de 23/08/2005, foi proposto nova exclusão da interessada do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, por não se enquadrar no conceito de empresa visto ter a natureza jurídica de associação. Então a interessada foi excluída do SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/2005, retroagindo os efeitos dessa exclusão a 1° de janeiro de 2002, por não se enquadra no conceito de empresa. A interessada teve ciência dessa exclusão, em 03/10/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 46. Apresenta sua manifestação de inconformidade, em 27/10/2005 (fl. 47). Inicialmente a manifestante faz um pequeno histórico sobre os fatos que determinaram a sua exclusão do SIMPLES (itens 1 e 2). No item seguinte (item 3) refere-se ao Ato Declaratório n° 11, de 23/08/2005, que a excluiu do SIMPLES, destacando que a exclusão foi com efeitos retroativos a I ° de janeiro de 2002. Entende a Manifestante que a exclusão do SIMPLES não poderia ser com efeitos retroativos. Sustenta que a exclusão deve ser considerada e procedida a partir da data da ciência do Ato Declaratório, com efeitos a partir do dia 1° do ano calendário subseqüente, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2006. Informa que fará a exclusão do SIMPLE a partir de 01 /01/2006. Entende que a mudança cio Sistema "é sempre formalizada no final do exercício para vigorar no exercício seguinte". Requer que a sua exclusão do SIMPLES gere efeitos apenas a partir de 01/01/2006. O acórdão DRJ/STM n° 5.120/06 (fls. 50/54) indeferiu a solicitação da Manifestante, em face da mesma não apresentar argumentos específicos quanto a sua exclusão do Simples. Apenas questionou a partir de que data se gera a eficácia dessa exclusão. Restou entendido para a decisão de primeira instância que o estatuto da interessada e a sua própria denominação indicam tratar-se de uma associação, embora os objetivos sociais descritos nos seus estatutos, especialmente no artigo 2°, letra "h" (fl. 05), sejam característicos de uma cooperativa. Portanto tratando-se de entidade que não poderia ter feito a opção pelo SIMPLES, mas que fez essa opção, é lógica a conclusão de que deve ser excluída desse sistema. Que assim sendo deveria a Manifestante comunicar a sua exclusão do Simples à SRF, de acordo com o art. 22, II, da IN SRF n° 355/03. Como não o fez, sujeitou-se a exclusão g:\R_ 4 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 88 de oficio na forma prevista no inciso I do artigo 23 da mesma IN, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, por ter sido efetuada em 2005, conforme disposições do artigo 24 da IN SRF n° 355/2003. Ciente da decisão em 03/03/06, conforme AR (fl. 51), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 03/04/06, portanto tempestivamente, para aduzir: É uma entidade "sui generis", quanto a sua definição para enquadramento como empresa econômica, pois os seus objetivos não são de uma entidade comercial ou industrial, não é uma cooperativa e nem uma sociedade por ações, pois é uma associação de pessoas físicas, daí justificar-se a sua opção pelo SIMPLES, e esta opção fora aceita pela receita Federal e, não só aceita como mantida a sua condição de optante pelo SIMPLES, através do Acórdão DRJ/STM n° 2.823/04, que anulou o procedimento de exclusão do Simples. • A decisão mencionada foi tomada em 18/06/04, e a requerente encerrou suas atividades com características come5rciais no mês de agosto de 2003, não tendo, a partir do mês de setembro de 2003, até a presente data, sido praticado nenhum ato de natureza comercial. Em de 2005, com base em decisão da SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sana Cruz do Sul-RS, nova exclusão fora emitida em confronto com o Acórdão já mencionado, ensejando o encaminhamento de pedido de reconsideração, que resultou, surpreendentemente, no acórdão 5.120/06, determinando a sua exclusão retroativa, em oposição ao acórdão anterior que teria anulado a sua exclusão do Simples. A requerente não agiu de má-fé e efetuou todos os procedimentos necessários e corretos em relação às suas contribuições fiscais na condição de optante pelo Simples, não sendo justa a sua exclusão de forma retroativa, por ser nulo tal procedimento. Requer a anulação do acórdão n° 5.120/06. 010 É o relatório. 5 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 89 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exclusão de optante da sistemática do Simples, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à ocupação da condição de empresa, bem assim por não exercer atividade lucrativa. A recorrente é uma associação de pessoas fisicas com características bem definidas, e tem por objetivo congregar determinada categoria econômica visando a realização de objetivos que lhes são peculiares. 110 A decisão de primeira instância reiterou o entendimento exarado no ADE N° 11/05 (fl. 45), que excluiu a Recorrente do Simples por não se enquadrar no conceito de empresa, visto que tem natureza jurídica de associação, conforme art. 179 da CF/88, art. 108-1, da Lei n° 5172/66 (CTN) e arts. 1°, 12, 14-1, 15-11 e § 3° da Lei n° 9.3 1 7/96, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 252/05 e arts. 1 0 , 21, 23-1 e parágrafo único, 24 parág. único e inciso II da IN SRF n°355/03. Inicialmente há que se registrar que a Recorrente não possui em seu objeto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo este o universo das pessoas jurídicas que podem optar pelo Simples, nos termos do art. 966 da Lei n° 10.406/02, do Código Civil, "ipsis literis": "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Uma vez que os princípios contidos na Teoria Geral de Direito, espraiam-se no Direito Civil, de onde se vai buscar o elemento "empresário", cujo exercício da profissão vai constituir o elemento "empresa", referência esta a ser utilizada pela Lei Complementar n° 123/06. De acordo com este mandamento legal, notadamente no seu art. 3°, encontram- se estabelecidas as regas relativas ao tratamento a ser dispensado às empresas integrantes do Sistema Simples de arrecadação, bem assim a definição do tipo de empresas que podem integrar este sistema. Vejamos: "Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso." Definido o público alvo beneficiário para exercer a opção pela sistemática do Simples, a referida LC estabelece, então, as regras contidas nos incisos do artigo retromencionado, indicando quem deve integrar o Sistema Simples de Arrecadação, a saber: 6 • Processo n° 13005.000561/2003-6 1 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 90 I - no caso das micro empresas, o empresário,. a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada czno-ca lerzdário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada amo-calendário, receita bruta superior a RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Infere-se que a recorrente não se insere no universo daquelas empresas que podem exercer a opção pelo Simples. Outrossim, da leitura do artigo 6° da Lei n° 4.137/62, se infere que a recorrente não exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não se enquadrando no conceito de empresa. A decisão de primeira instância foi acertada ao excluir a recorrente do Simples, pois não há amparo legal a apoiar o pleito. • No que concerne aos efeitos da exclusão, urna vez que a Recorrente foi excluída de oficio, também não merece reparo a decisão de primeira instância quanto a este aspecto, ao fazê-lo, consoante disposição do art. 24 da IN/SRF n° 35 5 /03,devendo surtir seus efeitos a partir de 01.01.2002. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 Illebbpn ‘5% OTACÍLIO DANTA A 'TAXO - Helator- 1 7

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4702806 #
Numero do processo: 13016.000340/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. D -I / 9'9c c Rubrica Y5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 Sessão - 08 de julho de 1999 Recurso : 111.076 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das es, em 08 de julho de 1999 ar, e Vinícius Neder de Lima Frei, ente s ueno Ribeiro VRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Ovrs/Ovrs/ 1 ,44.• 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • T. t:T4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•9 Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 Recurso : 111.076 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/34: "Tratava, o presente processo, originalmente, de pedido de parcelamento de débitos de COHNS. Deferido o parcelamento, a interessada endereçou novo pleito ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com o saldo remanescente destes débitos. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 356/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformismo de fls. 42-46, onde afirma que os pDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com 7DA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim d. 2 'f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as IDAS' oferecidas." (sic) (grifo nosso) A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO TDA/COFINS O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 40/45, que leio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível co , ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 40." 4 5--J2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas 110 Programa Nacional de Desestatizaç'ã o. 5 Q UO• MINISTERIO DA FAZENDA .a‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000340/98-45 Acórdão : 202-11.381 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 •1! r'1,0*-'4,1,""d 11 6

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Numero do processo: 11080.018103/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - Realizadas e comprovadas as apresentações artísticas pelos meios usuais de prova aceitos pelo direito, é inerente a existência de pagamentos ao contratado, incidindo o imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos, com o devido reajuste na sua base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 150.000,00.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n° : 104-20.675 IRRF - Realizadas e comprovadas as apresentações artísticas pelos meios usuais de prova aceitos pelo direito, é inerente a existência de pagamentos ao contratado, incidindo o imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos, com o devido reajuste na sua base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCCJOR EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 150.000,00. • -MARIA HELENA COTA CA-ItC44 PRESIDENTE MARIA BEATRIZ ANDCDO3E CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2.. O Uri 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 Recurso : 140.382 Recorrente : MARCCJOR EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO Marccjor Empreendimentos E Promoções Ltda., CNPJ de n° 90.241.399/0001-95, recorre para esse e. Conselho de Contribuintes, inconformado com o v. acórdão prolatado pela 5° Turma da DRJ de Porto Alegre/RS que julgou procedente exigência fiscal decorrente da falta de recolhimento do imposto retido na fonte incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, bem como sobre pagamento da rescisão contratual. O julgado está assim sumariado: "Assunto: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/08/1999, 14/09/1999. Ementa: Demonstrada a existência de pagamentos ao contratado para apresentações artísticas pelos meios usuais de prova aceitos pelo direito, incide o imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos, com o devido reajuste na sua base de cálculo. Lançamento Procedente." (fis. 98). Em suas razões registra inicialmente que "a controvérsia decorre, inteiramente, da denunciada falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte —IRRF sobre pagamentos que teriam sido efetuados a residente e domiciliado no exterior, por prestação de serviços no País, concementes a apresentações de espetáculos de ilusionismo, patrocinados pelo mágico conhecido como 'Mister M". Rememora que as parcelas tributadas teriam as seguintes origens: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 "a) presumiu-se o pagamento de R$ 150.000,00, ao Mister M, por 10(dez) apresentações, supostamente pagas na forma de cláusula segunda do Contrato de Prestação de Serviços (anexo I); tal pagamento, presumido, reajustado, resultou em R$ 200.000,00, gerando, segundo o Auto de Infração, um IRRF exigível de R$ 50.000,00(25%); b) a outra parcela de IRRF exigida decorre do efetivo pagamento de R$ 29.250,00 a título de adiantamento de despesas, conforme informado na letra 'Ia' da cláusula quarta do Termo de Acordo, Transação e Outras Avenças (anexo II); esse valor, reajustado, aumentou para R$ 39.000,00, ensejando um IRRF de R$ 9.750,00 (25%)". Em suas razões afirma que a controvérsia foi bem entendida pelo relator do voto vencido "que entendeu não ser devido . IRRF sobre o presumido pagamento de R$150.000,00, mas somente sobre o valor de R$29.250,00", contudo assevera não haver incidência tampouco sobre o valor de R$29.250,00. Alega que o valor de R$150.000,00 não foi pago a Mister M e o valor de R$29.250,00 é não tributável por se referir a adiantamento de despesas gerais nos termos postos no art. 743 do RIR/94. Sustenta que o único pagamento efetuado não "tem a natureza de renda e provento" portanto é não tributável. Traz a colação presente deste Colegiado em julgamento similar Ac. 103.7586/86, DO de 6.6.88. Esclarece que o contrato firmado com o Grupo Mister M, em 2 de julho de 1999, para apresentações em casa de espetáculos e eventos estabelece em sua cláusula segunda que o contratado receberia o valor de R$270.000,00 pelas apresentações previstas na cláusula primeira. O valor pago seria efetuado nos termos da cláusula terceira que não fixa data para o pagamento, porém antes de qualquer pagamento "a toumée foi interrompida por motivo de força maior, uma vez que o artista, em razão de notificação da Polícia Federal, teve que deixar o País", ressalta" que até aquele momento nada tinha sido pago a título de cachê ao Grupo Mister M". 3 ‘;MÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 Daí entende não ser real a presunção de que foram pagos os R$150.000,00. Aduz não ser possível, no caso, a presunção por falta de sustentação legal. Ademais, não há como a empresa provar que não pagou, "o máximo que pode fazer é alegar que não efetivou o pagamento" assim cabe ao Fisco provar que houve o pagamento. Insurge-se também ao derredor da data da ocorrência do evento , 30 de agosto de 1999, é uma presunção do autuante, se não pode provar que pagou, como pode provar que não efetuou o pagamento em 30 de agosto de 1999. Esclarece que os motivos "que provocaram a interrupção das apresentações" foram em decorrência "do incidente que resultou na notificação da Polícia Federal" sendo considerado "motivo de força maior" pelas partes daí a necessidade de firmar outro termo denominado "Termo de Acordo, Transação e outras Avencas (anexo II) que versa sobre a "interrupção das apresentações" onde estão assentadas novas condições para o cumprimento do contrato original, momento em que ocorreu o pagamento de R$ 29.250,00 a "título de adiantamento de despesas gerais, ficando acertado que o pagamento, sob a rubrica de cachê, seria efetivado quando do final das apresentações(letra 'b' da cláusula Quarta do Acordo" razão pela qual entende "não ser correta a conclusão do voto vencedor, de que o valor de R$ 29.250,00 foi pago por conta de apresentações extras e o valor de R$150.000,00 pelas apresentações no Rio de Janeiro e em São Paulo". Ressalta, ainda, não ser "verdadeira a ilação do julgador Victor Augusto Lampert, que atribui a uma parcela do pagamento (R$ 8.000,00), natureza distinta da imputada pelas partes ao valor global, de R$ 29:250,00". 4 ç2".` MINISTÉRIO DA FAZENDA •0_,P;;;,-*.--t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 Anota, ainda, não ser possível acatar "a flagrante contradição a denunciar o uso seletivo do pactuado, pois o voto vencedor pinça as cláusulas de acordo com os interesses do Fisco" aceita o Termo de Acordo para exigir o IRRF sobre o valor de R$ 29.250,00 mas não acolhe a cláusula segunda que o da como suspenso o primeiro contrato. Destaca, ainda, o contido no item 10.2 da cláusula décima do Contrato de Prestação de Serviços, nestes termos: "10.2. Fica acordado que, no caso de força maior, não haverá reclamação por danos de qualquer das partes, devendo cada parte suportar seu próprio custo atribuído ao cancelamento. O contratado obriga-se a devolver à contratante os montantes porventura já tenha recebido, em tempo razoável após o cancelamento [...]" para concluir "em vista da força maior, mesmo que o valor de R$ 150.000,00 tivesse sido pago, este seria restituído". Em síntese, afirma que da leitura do contrato claro está "o pagamento relativo ao cachê das apresentações já realizadas, inclusive das extras, ficou condicionado à execução das restantes, o que se daria num . prazo máximo de seis meses (letra "a" da cláusula quarta do Acordo)" , assim "até a data do encerramento do procedimento fiscal nada além dos R$ 29.250,00, havia sido pago ao Grupo Mister M", razão pela qual entende deve ser cancelada a exigência. De outro lado, insurge-se contra a ilegal presunção de ocorrência do fato gerador do IRRF porque entende não poder prosperar uma exigência fundada "em meras suspeitas de ter havido um pagamento que, em tese, responsabilizaria a fonte pagadora pela retenção e pelo recolhimento de Imposto de Renda. Afirma existir permissivo legal que autoriza a presunção "em determinados casos, quando presentes fortes indícios, a ocorrência de rendimentos" mas "presumir pagamentos não encontra respaldo na lei tributária" nos termos contidos nos arts. 682 e 743 do RIR/94. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 • Conclui ressaltando que "não há previsão legal para presumir a ocorrência de pagamentos e nem a data em que esses teriam se verificados" razão pela qual entende "estarem ausentes os pressupostos legais para a exigência do IRRF". Requer a reforma do v. acórdão, se necessárias sejam realizadas diligências ou perícias. É o Relatório. '91 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A exigência aqui examinada gira em tomo da falta de recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre os valores acordados no contrato celebrado entre Marcjor Empreendimentos e Promoções Ltda e o Grupo "Mister M" face à apresentação de eventos realizadas nas casas de espetáculos Olympia — Lapa Produções Artísticas e Comercial Ltda., quatro apresentações ocorridas entre os dias 12 e 15 de agosto de 1999 e na casa "Metropolitan Empreendimentos S.A., seis apresentações ocorridas entre os dias 5 e 8 de agosto de 1999, totalizando 10 apresentações. Ocorrendo, ainda, uma apresentação extra, como firmado no contrato, na cidade de Porto Alegre. São dois valores exigidos, o primeiro referente aos 10 espetáculo perfazendo o valor de R$ 150.000,00, pagamento não comprovado, o segundo no valor de R$ 29.250,00, recibo acostado às fls. 34, onde consta expressamente tratar-se de pagamento referente "as apresentações realizadas até a presente data". Não merece reforma o v. acórdão guerreado. Os fatos estão amplamente examinados, comprovados e assinalados pelo voto vencedor, nestes termos: "Vejamos o contrato de prestação de serviços de fls. 02/06, entre MarcJor Empreendimentos e Promoções Ltda. e o grupo 'Mister M'. 7 n;?;#k;•.1r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:t-r-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 Sua cláusula segunda prevê que o pagamento será efetuado diretamente ao contratado no Brasil ou procedida através do Banco Central do Brasil, sem, no entanto, estipular prazo. Alega a interessada que a tumê fora interrompida por motivo de força maior, tendo em vista que o contratado teve de deixar o país por notificação da Polícia Federal nesse sentido. Alega que, ainda, por esse motivo, não teriam sido pagos os valores acertados. Assim foi assinado Termo de Acordo, Transação e outras Avenças para cumprimento do originalmente contratado sob novas condições, sendo pago o valor de R$ 29.250,00, a título de adiantamento de despesas gerais e que a rubrica do cachê seria efetivada quando do final das apresentações, suspendendo-se o contrato. Tenho por mim que esse novo contrato não diz respeito às obrigações previstas no contrato porque o contrato original delimita a realização das apresentações com as casas de espetáculo Metropolitan e Olympia e as datas, dos dias 08 ao dia 15 de agosto. Ora, a notificação da Policia Federal para que o artista e sua equipe deixassem o país ocorreu no dia 28 de agosto, após, portanto, o período limite para as apresentações constantes do processo. Se houve algum descumprimento, ele foi por parte da empresa, vez que os contratos desta para com as casas de espetáculos, consoante documentos de fls. 58/61 (Olympia) e fls. 70/75 (Metropolitan) diziam respeito a apresentações no período de 12 a 15 de agosto e 05 a 08 de agosto, respectivamente. Foram quatro apresentações no Olympia e seis apresentações no Metropolitan. Desse modo, vê-se que não houve caso de força maior para rompimento do contrato quando da realização das apresentações que desse azo à responsabilização do contratado. Aliás, se não houve o cumprimento das dezoito apresentações previstas no contrato entre as partes, foi por força do acordo entre Marcc.Jor e as empresas de espetáculos, não havendo qualquer culpa desse fato por parte do grupo 'Mister M' nesse caso. A melhor interpretação do acordo transação e outras avenças é a de que o mesmo faria referência a outras - apresentações contratadas fora do eixo Rio- São Paulo, pois, pelo menos para o Rio de Janeiro, havia cláusula de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 exclusividade no prazo de trinta dias contados da última apresentação, consoante a cláusula décima terceira, fls. 73. Noticiou-se, aliás, fls. 30, que a causa da irregularidade no visto teria sido a realização de apresentações fora do eixo Rio — São Paulo, pois o artista e sua equipe só tinham licença para realizar espetáculos nessas praças. Dessa forma, o recibo espelha o recebimento de parcelas relativas às apresentações extras realizadas até aquela data e o motivo de força maior (saída forçada do país) somente a essa parte da tumê se aplica. Restam incontroversas, então, a existência de dez apresentações e o valor acertado de R$ 15.000,00 por apresentação. Interpretar de forma diferente seria admitir que 'Mister M' aceitasse fazer, sem qualquer justificativa, no mínimo 11 apresentações (dez no eixo Rio — São Paulo e uma no Rio Grande do Sul), pelo valor de R$ 29.500,00, o que perfaria um pouco mais de R$ 2.500,00 por apresentação, quando o mínimo que aceitava receber era R$ 8.000,00 por apresentação extra. A convicção da existência dos pagamentos repousa, como dito pela fiscalização, por força da existência da adimplência do contrato, da confirmação das efetivas apresentações, dos pagamentos das casas de espetáculos ao contratante. Não é crível que o artista se submetesse a realizar outras apresentações sem ao menos ter recebido o que lhe era devido pelos espetáculos realizados em São Paulo e no Rio de Janeiro. A fixação da data de 30 de agosto, primeiro dia útil após a realização de espetáculo extra em Porto Alegre, é até mais benéfica ao autuado, tendo em vista que as apresentações anteriores comprovadas no processo ocorreram no período de 05 a 15 de agosto de 1999". Verifica-se, claramente, que a recorrente não conseguiu comprovar os fatos alegados. Insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. O ônus da prova está contido no art. 333 do CPC, que assim proclama: "Art. 333 — O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 9 g •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 10," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.018103/99-11 Acórdão n°. : 104-20.675 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.' Destaque nosso. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. No tocante ao julgado colacionado, salta aos olhos que decorre de condições diversas das daqui examinadas, situações dispares redundam em decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 MAL 0-1,UkiCkk,BEATRIZ ANDRADE E CARVALHO 10 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001093/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFORMAÇÕES DE AÇÕES FISCAIS DE OUTROS CONTRIBUINTES - SIGILO FISCAL - Informações de procedimentos fiscais de outros contribuintes, que não guardam nenhuma relação com a ação fiscal em tela, não podem ser divulgadas, sob pena de violação de sigilo fiscal. OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - DOAÇÕES - DESCARACTERIZAÇÃO - Inclui-se como rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho sem vínculo empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte e detectados de ofício pela autoridade lançadora, cuja origem não for justificada, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já tributados, isentos, ou não tributáveis. Assim, são tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa jurídica, cuja natureza de doação foi descaracterizada pela falta de comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da efetiva doação dos numerários recebidos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:03:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:03:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:03:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:03:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:03:39Z; created: 2009-08-17T17:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2009-08-17T17:03:39Z; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:03:39Z | Conteúdo => j,14 • . :V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11543.001093/2004-19 Recurso n2. : 143.977 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE Recorrida : 22 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n2 . : 104-21.233 INFORMAÇÕES DE AÇÕES FISCAIS DE OUTROS CONTRIBUINTES - SIGILO FISCAL - Informações de procedimentos fiscais de outros contribuintes, que não guardam nenhuma relação com a ação fiscal em tela, não podem ser divulgadas, sob pena de violação de sigilo fiscal. OMISSÃO DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - DOAÇÕES - DESCARACTERIZAÇÃO - Inclui-se como rendimentos tributáveis, provenientes do trabalho sem vínculo empregatício, os valores recebidos de pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não declarados espontaneamente pelo contribuinte e detectados de ofício pela autoridade lançadora, cuja origem não for justificada, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, se tratarem de rendimentos já tributados, isentos, ou não tributáveis. Assim, são tributáveis como rendimentos auferidos os valores recebidos de pessoa jurídica, cuja natureza de doação foi descaracterizada pela falta de comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da efetiva doação dos numerários recebidos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e IV111ÃISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE N S , • elfe, LAT fi r FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2005 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 - Acórdão n°. : 104-21.233 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL._ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Recurso n°. : 143.977 Recorrente : JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE RELATÓRIO JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE, contribuinte inscrito no CPF/MF 049.135.077-53, com domicílio fiscal na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, à Rua Agostinho Madureira, n°42 - Bairro Gilberto Machado, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 345/353, prolatada pela Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 357/392. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/03/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 305/310), com ciência através de AR em 13/04/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 314.094,00 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica SAMARGO MINERAÇÃO S.A., conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 260/303, entre outros, os seguintes aspectos: - que a abertura da ação fiscal foi decorrência da fiscalização desenvolvida no Auto Posto Contorno Ltda, CNPJ 27.016.518/0001-70, do qual o fiscalizado é sócio quotista. O exame se revelou necessário a partir das respostas do Auto Posto Contorno Ltda. e do próprio fiscalizado, dando conta de que a origem dos recursos fornecidos à pessoa jurídica pelo sócio José Tasso Oliveira de Andrade, a título de empréstimo, teriam sido supostas doações e empréstimos recebidos pelo sócio mediante cheques de: Raimundo Benedito de Souza Filho, nominal a Auto Posto Contorno, no valor de R$ 150.000,00; CCVM - Cezar Santos Neves S.A., nominais a Carlos Guilherme Lima, endossados pelo mesmo e depositados na conta de Auto Posto Contorno, totalizando R$ 250.000,00; e ESCELSA nominais a Samarco Mineração S.A., como parte do pagamento de créditos de ICMS transferidos pela Samarco, endossado pela mesma e depositados na conta bancária de Auto Posto Contorno no montante de R$ 400.000,00; - que o fiscalizado não comprovou por meio de documentação hábil e idônea as alegações de que os cheques supracitados referem-se às supostas doações de Raimundo Benedito de Souza Filho e de Samarco Mineração S.A., bem como o hipotético empréstimo de Carlos Guilherme Lima; - que os débitos decorrentes dos rendimentos recebidos de Raimundo Benedito de Souza Filho de Carlos Guilherme Lima acima citados, foram incluídos no parcelamento especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, mediante apresentação de relação de débitos juntados ao processo n° 11543.000506/2004-30, em razão da medida liminar concedida no mandado de segurança n° 2004.50.01.000352-7 que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 determinou à autoridade impetrada que procedesse imediatamente ao enquadramento do impetrante no PAES, ao fundamento de que a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2003 restringiu a possibilidade de pagamento da primeira parcela em ofensa ao princípio da legalidade; - que restou, portanto, os rendimentos recebidos de Samarco Mineração que o autuado omitiu em sua Declaração de Ajuste Anual. Por conseqüência, realizou-se o lançamento de crédito tributário com fulcro no art. 45 do RIR199; - que no que se refere ao cheque de n° 002675 (CEF/0167) da ESCELSA, de 15/01/2001, no valor de R$ 400.000,00, nominal a Samarco Mineração S.A, que foi depositado na conta corrente n° 3.941.978, agência 087, do Banestes S.A., de titularidade de Auto Posto Contorno Ltda. (fl. 118); - que a justificativa da natureza jurídica dada foi que "refere-se a presumível doação da Samarco Mineração S.A. feita ao Sr. José Tasso Oliveira de Andrade. O referido valor foi posteriormente emprestado pelo Sr. José Tasso Oliveira Andrade para o Auto Posto Contorno Ltda, a título de mútuo, conforme Contrato de Abertura de Crédito em cota corrente e nota promissória (...). O pagamento e a quitação do referido empréstimo foram realizados em espécie" (fl. 154); - que em decorrência das alegações do contribuinte de que o cheque, no valor de R$ 400.000,00, de 15/01/2001, emitido pela ESCELSA como parte do pagamento de créditos de ICMS transferidos pela Samarco e depositado na conta corrente do Auto Posto Contorno Ltda "refere-se a presumível doação da Samarco Mineração S.A. feita ao Sr. José Tasso Oliveira de Andrade", foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 701-08/2003, de 22/10/2003; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 - que a Samarco, em atendimento à intimação, afirmou, em 28/10/2003, que os cheques citados pela fiscalização referem-se às doações para a Fundação Freitas Júnior e não para o Sr. José Tasso Oliveira de Andrade, conforme já posto pela diligenciada em sua manifestação quando da fiscalização realizada na mesma, amparada no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n°06.1.01.00-2003-00084-2 (fl. 186); - que de fato, em resposta à intimação lavrada no curso da referida ação fiscal, de 09/10/2003, a Samarco declarou, com base na sua escrituração, que os referidos cheques foram doados para a Fundação Freitas Júnior (fls. 187/190); - que segundo a Samarco, os cheques foram entregues aos membros do Governo Estadual para transferirem às entidades ambientais que fossem indicadas pelo Governo, vale dizer, os prepostos da empresa "eram as pessoas encarregadas de receber os cheques junto a Escelsa e de entregá-los aos membros do Governo Estadual responsáveis por transferirem os valores para as entidades ambientais" (fl. 189) e que todas as operações "foram registradas como doações" amparadas em notas fiscais de emissão da Fundação Freitas Júnior "que foram entregues aos prepostos da Samarco por membros do Governo Estadual quando do recebimento dos cheques endossados" (fl. 190); - que no curso da referida ação fiscal desenvolvida na Samarco, diligências realizadas nos hipotéticos endereços da Fundação Freitas Júnior restaram demonstrado que a fundação não passa de uma ficção. Só existe no papel. Nunca teve existência de fato (fls. 191/194); - que inexplicavelmente, os cheques que, de acordo com a Samarco, deveriam ser entregues para entidades do meio ambiente, a titulo de doação, foram depositados na conta bancária de Auto Posto Contorno; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 - que não se pode olvidar que José Tasso Oliveira de Andrade, sócio de Auto Posto Contorno Ltda., à época era membro do governo estadual na qualidade de Chefe da Casa Civil, além de deter mandado de Deputado Estadual; - que em 19/01/04, o contribuinte ajuizou, perante a 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, Mandado de Segurança (fls. 211/245). A ação mandamental intentada contra o Delegado da Receita Federal em Vitória/ES objetivou obter medida liminar para determinar à autoridade coatora que procedesse imediatamente ao enquadramento do impetrante no Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n° 10.684/2003 e prorrogado pela Lei n° 10.743/2003, com a conseqüente emissão de sua senha PAES para consolidação dos débitos, ou assim não sendo possível; se abstivesse de exigir qualquer tributo devido pelo impetrante até 28 de fevereiro de 2003, uma vez que o mesmo poderia parcelar todos os débitos existentes até a referida data conforme determina o art. 10 da Lei n° 10.684/2003; - que a fiscalização conclui que, com base nos valores e código da receita contidos na relação de débitos a serem parcelados no PAES, os débitos, no valor de R$ 68.750,00 e R$ 41.250,00, referentes aos períodos de apuração janeiro/2000 e setembro/2000, correspondem aos rendimentos recebidos das pessoas físicas Carlos Guilherme Lima e Raimundo Benedito de Souza Filho, respectivamente, no valor de R$ 250.000,00 e R$ 150.000,00, no ano-calendário de 2000; - que a inclusão no PAES de débitos resultantes da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas far-se-ia mediante retificação da respectiva declaração de rendimentos já entregue (imposto apurado no ajuste anual). Para os débitos decorrentes da omissão de rendimentos de pessoas físicas, tal inclusão dar-se-ia com a entrega da declaração PAES por eles estarem sujeitos ao recolhimento mensal do carnê-leão; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 - que, no caso em tela, o contribuinte, até a presente data, não efetuou a retificação da declaração de rendimentos para incluir no PAES o débito resultante da omissão de rendimentos recebidos da Samarco Mineração S. A., no valor de R$ 400.000,00 (ft 118). Ao proceder dessa forma, deixou de levar ao conhecimento da administração tributária tais rendimentos e, por conseqüência, do imposto de renda deles resultante que, em razão da opção do contribuinte pelo PAES, poderia ser incluído no referido parcelamento especial, desde que efetuasse a retificação da declaração no prazo fixado na norma legal; - que apurada pela fiscalização omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, a autoridade administrativa fiscal tem o poder-dever vinculado de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Tal responsabilidade é vinculada sob pena de responsabilidade funcional. É o que prescreve o parágrafo único do art. 142 do CTN; - que em síntese, o contribuinte não comprovou as supostas doações de Raimundo Benedito de Sousa Filho e de Samarco Mineração S. A., e o hipotético empréstimo contraído junto a Carlos Guilherme Lima. Nas declarações de rendimentos do fiscalizado, atinentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, não foi informado qualquer valor a título de doação ou empréstimo (fls. 255/259); - que, posteriormente, o autuado admitiu que os valores recebidos de Raimundo Benedito de Sousa Filho e Carlos Guilherme Lima não se tratavam de doações e empréstimos, respectivamente, ao confessar os débitos decorrentes de tais rendimentos para incluí-los no PAES; - que quanto aos rendimentos recebidos da Samarco Mineração S. A., no valor de R$ 400.000,00 (fis. 118), o fiscalizado não se manifestou no sentido de comprovar a alegação da suposta doação recebida. Tampouco, optou por declarar à SRF o débito deles decorrente. Portanto, não há que falar que tal débito fora incluído no PAES pelo simples fato 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 de o contribuinte não haver retificado sua declaração de rendimentos. A omissão de tais rendimentos acarretou no lançamento de ofício; - que corroborando as informações prestadas por Auto Posto Contorno, o fiscalizado declarou que "nada tem a acrescer à resposta do Auto Posto Contorno Ltda, de 10/10/2003, ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 701-02/2002" (fl. 201). O fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a natureza jurídica de tais operações, afirmou inclusive que não possui "em suas mãos documentação escrita a respeito dos contratos" (fls. 201/202). Mesmo intimado e tendo recebido diversas oportunidades de se manifestar, o contribuinte não comprovou que o acréscimo patrimonial auferido tem outra natureza que não a de rendimentos tributáveis; - que ademais, o contribuinte sequer consignou nas Declarações de Ajuste Anual Simplificada, relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001 (fls. 255/259), as supostas doações e empréstimos; - que os fatos acarretaram a violação de dispositivo da legislação tributária. A infração apurada refere-se à não comprovação das supostas doações e empréstimos recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Tais valores caracterizam rendimentos recebidos, respectivamente de pessoas físicas e jurídicas sujeitos à tributação prevista no art. 45 do RIR/99; - que em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando, sobretudo a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir do imposto devido, omitindo rendimentos que deveriam constar em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, objetivando suprimir o crédito tributário do fato gerador do imposto de renda relativamente às hipóteses de incidência investigadas neste procedimento, impedindo que a Administração 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Tributária tivesse conhecimento, por iniciativa espontânea do contribuinte, acerca do conteúdo fático efetivamente ocorrido, foi exacerbada a multa de ofício de 75% para 150%; - que o contribuinte não informou, em sua declaração de imposto de renda, os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (Samarco Mineração), nem a retificou para inclusão dos valores no PAES; - que a presença fática de elementos que, em tese e SMJ, emolduram-se aos descritores penais discutidos, revela o intuito fraudulento do contribuinte. Está coetânea a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da ocorrência de fatos jurídicos tributários que importaram em obtenção de disponibilidade econômica; - que acresce dizer, a intenção do contribuinte ao omitir informações na declaração, bem como prestar informações acerca de hipotética doação recebida pelo contribuinte de Samarco Mineração, era uma só: iludir a administração tributária com o desiderato de não lhe dar conhecimento da ocorrência de fato jurídico tributário que ensejasse imposto de renda a pagar. Em sua peça impugnatória de fis. 317/340 apresentada, tempestivamente, em 03/05/04, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no caso vertente, a única< prova que os AFRFs teriam para sustentar a tese de que a quantia recebida pelo impugnante configura-se em rendimento é um depósito de cheque em uma conta corrente; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 - que aos revés, não provaram os AFRFs que a quantia recebida pelo impugnante adveio de qualquer prestação de serviços ou venda de bens ou direitos que a pudessem configurar como sendo renda; - que ainda que fosse remotamente possível o enquadramento das quantias movimentadas como sendo receita do impugnante (o que não é), não seria possível tributá- las pelo imposto de renda; - que o conceito constitucional de renda pressupõe que ela seja originada no patrimônio preexistente da própria pessoa, sendo obtida com a aplicação de um patrimônio material ou imaterial, numa determinada atividade, pelo próprio indivíduo que irá pagar o tributo; - que, em síntese, o conceito de renda não abrange meras transferências de capital, a título gratuito, somente aquelas que decorrem da exploração ou uso direto ou indireto do patrimônio do contribuinte; - que caberia aos AFRFs provar que os valores movimentados pelo impugnante representam renda para que os pudessem tributar, o que não se desincumbiram de fazer, preferindo utilizar o silêncio dele como pretexto para caracterizar como matéria tributável por IRPJ, base de cálculo que, no máximo, daria margem à tributação pela CPMF; - que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários (Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos); - que a não declaração pelo impugnante dos valores doados, por outro giro, configura mero descumprimento de obrigação acessória, que não tem o condão de gerar o dever de pagar a obrigação principal; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 - que, por último, o fato de o impugnante haver declarado como renda tributável no PAES os valores de Raimundo Benedito de Souza Filho e Carlos Guilherme Lima não autoriza a conclusão de que os valores recebidos da Samarco Mineração S/A também são; - que ainda que se abandonasse toda a linha argumentativa acima expendida e se considerasse como representativos de rendimento os valores apontados pelos AFRFs, tomar-se-ia necessária a anulação do crédito tributário sobre eles constituído; - que, isso porque, a princípio, "os pagamentos sem causa e sem comprovação da operação estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%; - que a fonte pagadora é a única responsável pelo pagamento de tributo e deve ser tributada exclusivamente na fonte nos termos do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995; - que ao contrário do que sustentam os AFRFs, não existe no auto de infração lavrado qualquer indício que comprove o "intuito fraudulento do contribuinte em se eximir do recolhimento tributário cabível."; - que em primeiro lugar porque o impugnante entende que a quantia que recebeu não é passível de tributação, quer por configurar-se como isenta (doação), quer se configure em rendimento (nesse caso a responsabilidade exclusiva do recolhimento cabe à fonte pagadora); - que sem segundo lugar porque embora não tenha declarado o seu recebimento na sua declaração pessoa física, permitiu que a movimentação dos valores 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 fossem declarados na contabilidade da pessoa jurídica da qual é sócio (Auto Posto Contorno Ltda.). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que em sua impugnação, o autuado alega que esse valor teria sido doado pela empresa Samarco Mineração S/A, não configurando rendimento tributável. Segundo o impugnante, o Fisco não teria conseguido comprovar que a quantia recebida da Samarco Mineração S/A seria renda e se sujeitaria à incidência tributária; - que se percebe, dessa forma, que o autuado confirma o recebimento dos R$ 400.000,00, justificando esse valor como uma doação recebida da Samarco Mineração S/A; - que, no entanto, ao contrário do que argumenta o interessado, o que jamais ficou demonstrado foi que o valor em análise foi recebido a título de doação; - que vale recordar, inicialmente, que a fiscalização intimou a Samarco Mineração S/A para esclarecer se o cheque de R$ 400.000,00, de 15/01/01, depositado na conta corrente do Auto Posto Contorno Ltda., diria respeito a alguma doação dessa empresa ao interessado; - que em atendimento à intimação efetuada, a Samarco Mineração S/A respondeu que o mencionado valor refere-se à doação feita para a Fundação Freitas Júnior 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 e não para o contribuinte. A fiscalização, ao diligenciar nos endereços da Fundação Freitas Júnior, verificou, contudo, que essa Fundação nunca teria existido de fato; - que se acrescente ainda, que o próprio contribuinte, além de não ter declarado a alegada doação em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2001, afirmou, às fl. 201 e 202, por intermédio de seu procurador, que não possuía nenhum documento relativo a essa hipotética doação; - que diferentemente do que assevera o impugnante, o fato de a importância de R$ 400.000,00, recebida pelo autuado e repassada para a empresa Auto Posto Contorno Ltda. como empréstimo, não ter sido oferecida à tributação no ano-calendário de 2001, caracteriza a omissão de rendimentos descrita no auto de infração de fls. 305/309; - que por mais que o interessado insista em sua impugnação, não há nenhum óbice legal para a tributação pelo imposto de renda dos R$ 400.000,00 recebidos da empresa Samarco Mineração S/A, enquadrando-se perfeitamente no conceito de "rendas ou proventos de qualquer natureza" previsto pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN); - que o impugnante se insurge contra a tributação calcada em depósitos bancários, mencionando a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos e decisões dos Conselhos de Contribuintes; - que, primeiramente, é preciso ressaltar que o interessado cometeu um equívoco em sua impugnação, pois a infração descrita nos autos não foi omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. A presente autuação se 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 fundamentou nos artigos 1 a , 2a e 3a , e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, e não na presunção legal de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que em sua impugnação, o autuado também argumenta que, ainda que os R$ 400.000,00 recebidos se sujeitassem à incidência do imposto de renda, a responsabilidade não seria do contribuinte, mas da Samarco Mineração S/A, na condição de fonte pagadora; - que, de início, é mister esclarecer que não cabe ao beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora para se eximir da tributação dos valores recebidos, pois, nas hipóteses em que a incidência na fonte representa mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora; - que quando a legislação tributária impôs à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não retirou do beneficiário do rendimento a condição de contribuinte direto, nem exclui sua responsabilidade pelo pagamento do imposto devido; - que, outrossim, o impugnante solicita, com base nos arts. 3 0, II e 90, inciso II, da Lei n° 9.784, de 1999, que lhe sejam fornecidas as informações relativas aos procedimento fiscal levado a termo na empresa Samarco Mineração S/A. Justificando seu pedido, o autuado alega que não haveria quebra de sigilo fiscal, pois o contribuinte seria juridicamente interessado; - que, antes de mais nada, deve-se frisar que carece de sentido o pleito do contribuinte. As informações relativas ao procedimento fiscal na empresa Samarco 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Mineração S/A que eram relevantes para o presente caso constam no Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fl. 270/271; - que no presente auto de infração, a qualificação da multa de ofício se deu a partir da caracterização da intenção fraudulenta do contribuinte de ocultar fatos jurídicos- tributários para se eximir do imposto devido; - que em função dos fatos descritos no Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final, às fls. 299/301, ficou caracterizado o intento fraudulento do contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelo fornecimento de informações inexatas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco. Assim, tal conduta do interessado se enquadraria, em tese, no tipo penal do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, ensejando a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, tais valores devem ser incluídos na base de cálculo do imposto a ser lançado de ofício. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. FALTA DE RETENÇÃO. Não cabe ao beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora para se eximir da tributação dos valores recebidos, . uma vez que compete ao contribuinte oferecer os rendimentos para a tributação, independente da falta de retenção do imposto pela fonte pagadora. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 INFORMAÇÕES DE AÇÕES FISCAIS DE OUTROS CONTRIBUINTES. SIGILO FISCAL Informações de procedimentos fiscais de outros contribuintes, que não guardam nenhuma relação com a ação fiscal em tela, não podem ser divulgados sob pena de violação de sigilo fiscal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/08/04, conforme Termo constante às fls. 354/356, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/09/04), o recurso voluntário de fls. 357/392, instruido pelos documentos de fls. 393/415, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 404/405 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei nO 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei nO 9.528, de 1997. É o Relatório. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. O litígio nesta fase recursal se prende a discussão sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da leitura das peças processuais, observa-se que a abertura da ação fiscal foi decorrência da fiscalização desenvolvida no Auto Posto Contorno Ltda, CNPJ 27.016.518/0001-70, do qual o fiscalizado é sócio quotista. Observa-se, que a autoridade lançadora entendeu necessário examinar com profundidade os fatos a partir das respostas do Auto Posto Contorno Ltda. e do próprio fiscalizado, dando conta de que a origem dos recursos fornecidos à pessoa jurídica pelo sócio José Tasso Oliveira de Andrade, ora recorrente, a titulo de supostas doações recebidas pelo sócio mediante cheques de ESCELSA nominais a Samarco Mineração S.A., como parte do pagamento de créditos de ICMS transferidos pela Samarco, endossado pela mesma e depositados na conta bancária de Auto Posto Contorno no montante de R$ 400.000,00. 19 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Da mesma forma, consta dos autos que a fiscalização intimou a Samarco Mineração S/A para esclarecer se o cheque de R$ 400.000,00, de 15/01/01, depositado na conta corrente do Auto Posto Contorno Ltda., diria respeito a alguma doação dessa empresa ao interessado (autuado). Em atendimento à intimação efetuada, a Samarco Mineração S/A respondeu que o mencionado valor refere-se à doação feita para a Fundação Freitas Júnior e não para o contribuinte (José Tasso Oliveira de Andrade). A fiscalização, ao diligenciar nos endereços da Fundação Freitas Júnior, verificou, contudo, que essa Fundação nunca teria existido de fato. É de se observar, ainda, que o próprio contribuinte, além de não ter declarado a alegada doação em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2001, afirmou, às fls. 201 e 202, por intermédio de seu procurador, que não possuía nenhum documento relativo a essa hipotética doação. Assim, diferentemente do que assevera o recorrente, o fato de a importância de R$ 400.000,00, recebida pelo autuado e repassada para a empresa Auto Posto Contorno Ltda. como empréstimo, não ter sido oferecida à tributação no ano-calendário de 2001, caracteriza a omissão de rendimentos descrita no auto de infração de fls. 305/309. Resta cristalino nos autos de que o recorrente não comprovou por meio de documentação hábil e idônea as alegações de que o cheque R$ 400.000,00 refere-se às supostas doações da empresa Samarco Mineração S.A. Segundo a própria Samarco, os cheques foram entregues aos membros do Governo Estadual para transferirem às entidades ambientais que fossem indicadas pelo 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Governo, vale dizer, os prepostos da empresa "eram as pessoas encarregadas de receber os cheques junto a Escelsa e de entregá-los aos membros do Governo Estadual responsáveis por transferirem os valores para as entidades ambientais" (fl. 189) e que todas as operações "foram registradas como doações" amparadas em notas fiscais de emissão da Fundação Freitas Júnior "que foram entregues aos prepostos da Samarco por membros do Governo Estadual quando do recebimento dos cheques endossados" (fl. 190). Consta dos autos, que as diligências realizadas nos hipotéticos endereços da Fundação Freitas Júnior restaram demonstrado que a fundação não passa de uma ficção. Só existe no papel. Nunca teve existência de fato (fls. 191/194). Ora, seria ocioso mencionar que todos os valores recebidos são passíveis de comprovação. E, no tocante a doações, dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. • Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independéntemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores recebidos a titulo de doações não são passíveis de imposto de renda, desde que, evidentemente, forem devidamente com provadas. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de ofício que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas que atestam não haver as doações citadas, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar alguns argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a correta fundamentação apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído. A regra básica é que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular, já que sobre a matéria em discussão, aplica-se o disposto no art. 3 0, § 4°, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não- incidência expressamente definidas em lei, acompanhadas das provas irrefutáveis. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos a qualquer título, até porque se assim o fizesse, o autuado estaria imune do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que o autuado possa transformar os valores recebidos em doações, e daí corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial não tributado. É pacífico que os valores que foram repassados ao autuado, constituem, a meu ver, verdadeiros rendimentos pagos a qualquer titulo, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. No que tange as argumentações contra a tributação calcada em depósitos bancários, mencionando a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos e decisões dos Conselhos de Contribuintes, é de se reforçar o entendimento da decisão de Primeira Instância, no sentido de que o suplicante cometeu um equívoco em sua peça recursal, pois a infração descrita nos autos não foi omissão de rendimentos com base em 25 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. A presente autuação se fundamentou nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, e não na presunção legal de omissão de rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim sendo, não há motivos para que alongue esta discussão. Na peça recursal, o autuado também argumenta que, ainda que os R$ 400.000,00 recebidos se sujeitasse à incidência do imposto de renda a responsabilidade não seria do contribuinte, mas da Samarco Mineração S/A, na condição de fonte pagadora. Da mesma forma, é de se esclarecer que não cabe ao beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora para se eximir da tributação dos valores *recebidos, pois, nas hipóteses em que a incidência na fonte representa mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Ora, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento. Quanto à solicitação, com base nos arts. 3°, II e 9° inciso II, da Lei n° 9.784, de 1999, para que lhe sejam fornecidas as informações relativas aos procedimentos fiscais 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 levado a termo nas empresas Samarco Mineração S/A., Sandri Representações S/C Ltda. e Construtora Estrada e Engenharia Ltda., sob a alegação de que não haveria quebra de sigilo fiscal, pois o contribuinte seria juridicamente interessado, é de frisar que as informações de procedimentos fiscais de outros contribuintes, que não guardam nenhuma relação com a ação fiscal em tela, não podem ser divulgados sob pena de violação de sigilo fiscal. Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada tenho a seguinte posição: Verifica-se na peça defensória que o suplicante entende ser improcedente a aplicação da multa qualificada, amparado na convicção de que é incabível a qualificação da multa, quando não comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Como já relatado, o presente processo diz respeito à exigência de omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação das "doações" que o suplicante afirma ter recebido da empresa Samarco Mineração S/A, ou seja, se tributou os valores recebidos pelo suplicante que tiveram origem em pretensas "doações", em relação as quais, regularmente intimado, o suplicante não comprovou mediante documentação hábil e idônea a efetiva doação desses valores. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de "doações" não comprovadas. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não declarou na Declaração de Ajuste Anual a totalidade de seus rendimentos omitindo total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes • 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 da pessoa jurídica de direito privado interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei nO 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a manutenção de contas bancárias em nome do titular a margem da declaração de rendimentos da pessoa física, sem a devida comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidos no art. 42 da Lei n O 9.430, de 1996, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, a falta pura e simples de inclusão de algum bem em sua Declaração de Bens e Direitos, pode ser um indicativo de omissão de rendimentos, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nesta mesma linha caminha a infração praticada pelo suplicante em questão, qual seja, a omissão de rendimentos pela falta de comprovação das "doações" recebidas. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base depósitos bancários em nome e movimentados pelo contribuinte fiscalizado, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da Receita Federal. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que foi a de omissão de rendimentos; a segunda que a falta de declaração destes supostos rendimentos estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a Receita Federal age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. O equivoco acima citado se repete no presente caso, já que a tributação de dá por presunção de omissão de rendimentos, ou seja, a fiscalização desconsiderou as "doações" por falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos. Este equivoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além 29 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei nO 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal, de omissão de rendimentos em razão da falta de comprovação das "doações", às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro, movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. A conta bancária em nome do contribuinte e/ou rendimentos auferidos a qualquer título omitidos na declaração de rendimentos, ou a falta de inclusão na Declaração de Bens e Direitos de bens adquiridos, por si só não tem o condão de caracterizar presunção de omissão de rendimentos. O que pode caracterizar presunção de omissão de rendimentos são os depósitos bancários ou investimentos cuja origem dos recursos não seja suficientemente comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idônea de que se trata de rendimentos não tributáveis, isentos, já tributados, doações ou que tenham origem em empréstimos. Assim, como no caso em questão, a não comprovação da efetividade das doações dá ensejo a se presumir que os valores recebidos pelo suplicante e contabilizados na empresa da qual é sócio como empréstimos, são na verdade rendimentos 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 recebidos pelo contribuinte que não foram tributados pelo imposto de renda (omissão de rendimentos). O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de simples presunção de omissão de rendimentos é semelhante, já que a presunção legal é de que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declará-lo. Sendo irrelevante, o caso de que somente o fez em virtude da presença da fiscalização. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: • "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40, inciso II, da Lei nn 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nO 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão . de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei nO 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei nn 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando- se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n0 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada." Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de 35 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (...) 36 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. 37 •á • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.00109312004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. 38 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 40, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nO 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, no caso em questão, o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar as "doações" alegadas, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de 42 1 > • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.001093/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.233 fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 ft/ iféLf1 A N* 1717, 43 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13004.000093/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, doCPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35846
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pela interessada, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13004.000093/2001-73 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.846 RECURSO N° : 127.847 RECORRENTE : CASA VIVA CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). 4111 RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pela interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora kl 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.846 RECORRENTE : CASA VIVA CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. 11/ DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Em 25 de maio de 2001, a empresa CASA VIVA CONFECÇÕES LTDA. ingressou, junto à ARF em Guaiba/RS, com Pedido de Compensação de recolhimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, com os débitos relacionados no pedido de fls. 02/03, por tratar-se de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. DA OPÇÃO PELO SIMPLES Conforme se verifica pelos autos, a Contribuinte optou pelo SIMPLES em 01/01/1997, na condição de Empresa de Pequeno Porte, conforme extratos CNPJ de fls. 85/86 e Termo de Opção de fls. 87/89. A Lei n° 9.317/96, em seu artigo 9°, dispõe que, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (...) II- na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)". A Lei n° 9.317/96 foi alterada pela Lei n° 9.732/98, que entrou em vigor na data de sua publicação. Assim, esta primeira Lei teve sua vigência no período de 01/01/97 a 11/12/1998, sem alterações. No ano-calendário de 1996, a contribuinte auferiu receita bruta anual no valor de R$ 642.630,00, conforme se verifica pela DIPJ/97, às fls. 90/103. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.846 Dessa forma, ao ingressar no SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/1997, a interessada efetivamente se enquadrava como Empresa de Pequeno Porte (Receita Bruta Anual de R$ 120.000,00 a R$ 720.000,00). DA EXCLUSÃO DO SIMPLES No ano-calendário de 1997, a contribuinte declarou receita bruta anual no valor de R$ 902.981,81, conforme Declaração Anual Simplificada/98, às fls. 104/106. Assim, a mesma excedeu o limite disposto no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, o qual, à época, era de R$ 720.000,00. Tendo incidido na vedação do referido artigo 9°, a empresa deveria 111 ter comunicado sua exclusão do SIMPLES até o último dia útil do mês de janeiro de 1998, nos termos do disposto no art. 13, inciso II, alínea "a", c/c art. 13, § 3°, alínea "a", da mesma Lei n° 9.317/96. Uma vez que a pessoa jurídica não comunicou sua exclusão, a mesma foi excluída de oficio, por meio do Ato Declaratório DRF/POA N° 126, de 23 de agosto de 2002 (fls. 119), com efeitos a partir de 01/01/1998, em conformidade com o art. 15, inciso IV, da Lei n°9.317/96. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada de sua exclusão em 28/08/2002 (AR às fls. 121), a contribuinte protocolou na ARF em Guaíba/ RS, em 27/09/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 122/123, acompanhada dos documentos de fls. 124/141, argumentando, em síntese, que: • 1) protocolou o Termo de Opção pelo Simples em 31/03/1997, tempestivamente, conforme previa a Lei n° 9.317/96, em seu art. 8°, inciso II, § 3°; 2) nos anos-calendários seguintes, sempre auferiu receita bruta dentro dos limites estabelecidos pela legislação (docs. 03/04/05/06/07 e 08 — cópias xerox dos IRPJ's de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001; 3) em vista disso, efetivou junto à Receita Federal Pedido de Compensação de valores recolhidos a maior, com o respectivo Pedido de Restituição, relativos aos anos de 1997 e 1998, nos valores de R$ 10.796,97 e R$ 38.237,78, respectivamente (docs. 09 e 10); ~, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.846 4) em 18/04/2000, protocolou na PFN do Ministério da Fazenda, com base nos arts. 10 a 15 da MP n° 1.142, o parcelamento de sua dívida, em razão da crise generalizada em que a peticionaria se enquadrou, haja vista a inadimplência dos recebimentos (doc. 11); 5) hoje, em Guaíba, existem 15.000 desempregados e a requerente mantém, em seu quadro, 33 empregos, dando guarida a mais de 100 pessoas, mesmo estando em dificuldades; 6) sua condição de optante pelo Simples evitou, inclusive, pedido de concordata, ou até mesmo falência; • 7) não obteve o retomo projetado para seus investimentos em decorrência da frustrada instalação da FORD no município, ficando impossibilitada de atender, com pontualidade, suas obrigações tributárias; 8) a manutenção de seu enquadramento no Simples é imperiosa, pois lhe possibilita maior flexibilidade para o fluxo de caixa; 9) com a finalidade de não ser excluída do Simples, enviou PGD- PAR solicitado, visando a solução das pendências fiscais junto à SRF. 10) Roga, finalizando, que o Ato Declaratório de Exclusão seja tomado "sem efeito". DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • ADMINISTRATIVA Em 11/12/2002, os Membros da 40 Turma da DRJ em Porto Alegre/ RS, exararam o Acórdão DRJ/POA N° 1.861 (fls. 143/146), indeferindo a solicitação da contribuinte. O principal fundamento daquele Julgado foi que, embora a interessada alegue que não ultrapassou a receita bruta anual estabelecida pelo art. 90, inciso II, da Lei n° 9.317/96, a análise da documentação constante dos autos (fls. 117/131) comprova que a receita bruta para o ano-calendário de 1997 foi de R$ 902.981,81, portanto superior ao limite imposto pela legislação de regência. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada, com ciência em 12/03/2003 (AR às fls. 149), CASA VIVA CONFECÇÕES LTDA. protocolou na ARF em Guaíba/ RS, em 11/04/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 150/151, pelas razões que expôs: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.846 1) que é visível sua condição de optante pelo Simples até 31/12/97, quando o Ato Declaratório a excluiu a partir de 01/01/98; 2) que, à vista das receitas brutas apresentadas nos exercícios 1998 (R$ 941.195,32) e 1999, consoante a Lei n° 9.732, de 11/12/1998, a qual estabeleceu novos limites de receita bruta para adquirir o direito de opção pelo Simples, para faturamento até R$ 1.200.000,00, a peticionaria readquiriu seu direito de pagar seus tributos pelo Simples já a partir de 10 de janeiro de 1999, até porque somente foi notificada no exercício de 2002. 3) Que a expedição do Ato Declaratório, excluindo-a de oficio, só • ocorreu em 2002. 4) Por isto, requer que o Ato declaratório somente seja válido para aquele exercício de 1998, sendo tomado sem efeito para os exercícios em que a postulante tinha readquirido seus direitos (a partir de 1999), conforme a legislação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em 12/08/2003, numerado até a folha 155, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em 02 de setembro de 2003, após a distribuição, foram juntados os documentos de fls. 157 a 159, especificamente: fls. 157: Memorando n° 09/72/03/ARF/GBA, encaminhando Declaração da empresa CASA VIVA CONFECÇÕES LTDA. fls. 158: Correspondência da empresa supracitada, por seus representantes legais, declarando a expressa e irrevogável desistência do recurso relativo a este processo, para fins de beneficio do Parcelamento Especial, nos termos da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, do débito apurado relativo ao mesmo. É o relatório. fae6d/carts 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.847 ACÓRDÃO N° : 302-35.846 VOTO No presente processo, adoto in totum o Voto proferido pelo I. Conselheiro Luis Antonio Flora, referente ao Acórdão n° 302-35.818 Recurso 126.985, Sessão de outubro de 2003, passando à sua transcrição: "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal, desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o • presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para • julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga". Acompanhando o entendimento acima exposto, VOTO NO SENTIDO DE HOMOLOGAR A RENÚNCIA apresentada pela Contribuinte, dando por extinto o litígio, com julgamento de mérito, confirmando o lançamento efetuado pela Fiscalização. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Recurso n.° : 127.847 Processo n° : 13004.000093/2001-73 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Ilfr Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.846. Brasília- DF, -79-(oy IrLopy &UNISTE -10 DA FAZENDA LIF - 3* co sua.4 • de Contribuintes Oracilio Y3PT . ..artan, Prudente • • 3* Conselho Ciente em: f pedf0 Vater Leal oda da Fazenda Nacional cal a 5688 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001362/2004-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORES RECOLHIDOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Os valores recolhidos durante a ação fiscal não são tidos por espontâneos e assim, serão objetos de lançamento de ofício. DESCONTOS INCONDICIONAIS SOBRE VENDAS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – Devem ser considerados aqueles valores descontados do preço de venda, descritos nas notas fiscais e vinculado à atividade da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo tributada as parcelas de glosa e contestações dos ano-calendário de 2001 e 2002. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo acompanharam o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:33:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:33:04Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:33:04Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:33:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:33:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:33:04Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:33:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:33:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:33:04Z; created: 2009-07-13T18:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T18:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:33:04Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:ft..t> OITAVA CÂMARA Processo n2. :11516.001362/2004-66 Recurso no. :144.447 Matéria : CSL — EXS : 2002 a 2004 Recorrente : IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. Recorrida : 41 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.641 VALORES RECOLHIDOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFICIO - Os valores recolhidos durante a ação fiscal não são tidos por espontâneos e assim, serão objetos de lançamento de ofício. DESCONTOS INCONDICIONAIS SOBRE VENDAS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — Devem ser considerados aqueles valores descontados do preço de venda, descritos nas notas fiscais e vinculado à atividade da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo tributada as parcelas de glosa e contestações dos ano-calendário de 2001 e 2002. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo acompanharam o Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV 4 P tlitNOV PRESI NTE 1/4 1/4 ARGIL M•U- • GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 4P .k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $,, Cf:> OITAVA CÂMARA • Processo n9. :11516.001362/2004-66 Acórdão n9. :108-08.641 Recurso n9. : 144.447 Recorrente : IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO A empresa IMAGEM CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/FNS n 2. 4.480, prolatado pela 49. Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis em 26 de agosto de 2004, doc.f Is. 440/448, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DESPESAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - São dedutíveis na apuração do lucro real as despesas necessárias à atividade da • empresa e que não se relacionam com meras liberalidades da pessoa jurídica. VALORES RECOLHIDOS POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO DE OFICIO - Os valores recolhidos posteriormente ao início da ação fiscal não são tidos por espontâneos e, assim, não interferem no lançamento de ofício, que deve ser formalizado sem a consideração daqueles. Recolhimentos posteriores ao início da ação fiscal, entretanto, poderão ser usados para fins de compensação com os valores lançados de ofício, depois de estes restarem definitivamente constituídos em sede administrativa. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..•?› OITAVA CÂMARA • Processo ri 2. :11516.001362/2004-66 Acórdão n2. :108-08.641 vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata." Pelo entendimento da autoridade recorrida foi julgado procedente lançamento constituído pelo Auto de Infração Contribuição Social lavrado em 17/06/2004, doc.fls. 69/73, apurado por divergências entre o valor escriturado e o declarado, nos anos calendários 2001, 2002 e de janeiro a julho de 2003. Segundo consta na folha de continuação do Auto de Infração, descrição dos fatos, fls.70, o contribuinte deduziu indevidamente das receitas de serviços os valores contabilizados com o titulo "glosa e contestações" 2001 e 2002 correspondentes à redução de valores de quocientes de honorários efetuados por UNIMED Florianópolis, sem apresentar documentos que justificassem seu ato. (Demonstrativo de Cálculo da CSLL, doc.fls.67). As diferenças do ano calendário de 2003, de janeiro a julho, correspondem, segundo relato na folha de continuação do auto de infração, à diferença de bases de cálculo conforme os balancetes de suspensão/redução, (Demonstrativo de Cálculo CSLL, doc.fls.68/69). Cientificada da decisão de primeira instância em 16/09/2004, doc.fls.451, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 08/10/2004, em cujo arrazoado de fls. 453/461, apresenta os seguintes argumentos: Inicialmente, informa que o arrolamento para seguimento do recurso voluntário foi efetuado pelo processo administrativo número 11516.002607/2004-72. Informa também, que em relação ao Auto de Infração IRPJ e decorrentes formalizados no processo 11516.001348/2004-62, o débito foi parcialmente parcelado, restando em litígio a matéria relativa a COFINS. 3 66, . , 4•A .-ar: MINISTÉRIO DA FAZENDA p :&17( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESirr .p. OITAVA CÂMARA Processo no. :11516.001362/2004-66 Acórdão n2. :108-08.641 Quanto ao mérito, alega que a autoridade recorrida reconhece a idoneidade dos documentos, porém considera correta a glosa das deduções promovida pela autoridade fiscal. Voltando ao tema da dedutibilidade das deduções contabilizadas, alega a recorrente em sua guarda, "in verbis": "A recorrente é associada da Unimed de Santa Catarina, reconhecida cooperativa de trabalho médico. Desta forma, presta serviços aos seus conveniados, sendo posteriormente remunerada por este trabalho de acordo com a tabela de honorários médicos, mais conhecida como CH (coeficiente de honorários) da cooperativa. Ocorre que sua diretoria (da UNIMED), na gestão de 1995 a 1999, deliberou que os pagamentos dos serviços médicos prestados por laboratórios de análises clinicas e de diagnósticos por imagem seriam realizados tendo por base um CH diferenciado, de valor inferior àquele pago aos profissionais médicos envolvidos no atendimento direto aos pacientes, em consultórios. Disso resultaram diversas ações judiciais, não só por parte da recorrente, com a finalidade de equiparar novamente o valor da remuneração de todos os serviços médicos, um vez que não havia motivos para tal discriminação. Então, na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de novembro de dois mil, a UNIMED, novamente por sua diretoria, resolveu por fim à questão e pagar a dívida que possuía com os referidos laboratórios da seguinte forma: obteria um empréstimo em uma instituição bancária no valor da dívida, efetuaria o pagamento e, em conseqüência, a nova dívida assumida seria cobrada de todos os seus cooperados, pessoa física ou jurídica, em rateio, e cujo percentual não poderia superar a dez por cento da produção. Ou seja, os mesmos laboratórios pagãos com o empréstimo teriam que arcar também com o rateio da nova dívida." E, afirma a recorrente que recebeu e contabilizou integralmente a receitas no valor de R$299.918,05, e os valores descontados da fatura UNIMED foi considerado como dedução, em 21 parcelas no total de R$227.615,17, sendo correto seu procedimento. Tudo comprovado pelos documentos trazidos. 4 89.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":,"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 ":" r> OITAVA CÂMARA • Processo n2. :11516.001362/2004-66 Acórdão n2. :108-08.641 Para as insuficiências dos valores declarados em DCTF, concorda a recorrente com o apurado pelo fisco, mas afirma que não ocorreu má fé ou intenção fraudatória, mas apenas ocorreu dificuldade em se apurar pela escrituração sua movimentação. E regularizando as informações, apresentou em 20/05/2004 as DCTF Retificadores dos 1 2., 22. e 32. Trimestres de 2003, juntamente com a DCTF Original do 42. Trimestre de 2003. Em decorrência de seus atos, pede a recorrente que seja reformado o lançamento, excluindo os valores da contribuição social, dos juros de mora, mantendo-se somente a multa de ofício e desta excluída a multa de mora já recolhida. E, finalizando em suas razões recursais, diz que a multa de ofício de 75% apresenta-se excessivamente alta para o caso, devendo ser reduzida em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. 147. 5 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..e.g> OITAVA CÂMARA Processo n2. :11516.001362/2004-66 Acórdão n2. :108-08.641 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. São três as matérias objeto do lançamento e contestadas no recurso. As deduções das glosas da base de cálculo dos tributos, a insuficiência dos valores declarados em DCTF em 2003 e a aplicação da multa de ofício em 75%. Quanto do primeiro item trata-se de matéria objeto do lançamento do IRPJ no processo 11516.001363/2004-19, devendo-se aplicar aqui, o decidido naquele processo. O fisco apurou diferenças na base de cálculo do IRPJ nos anos 2001 e 2002 correspondentes a valores que o contribuinte contabilizou na rubrica "3.1.01.01.03.00013 (-) Glosas e Contestações, doc.fls.4551458 do processo 11516.001363/2004-19. Tais valores constam dos relatórios da UNIMED e foram descritos no como das Notas Fiscais com o título (-) CH Diferenciado emitidas pela recorrente. Foi ainda trazido pela recorrente a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da UNIMED, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob número 20010392246 em 28/03/2001, onde se tem a natureza dos valores atribuídos à Imagem como cooperada da UNIMED. 6 6(.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA t3cçsf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :11516.001362/2004-66 Acórdão n2. :108-08.641 Concordaria com o voto condutor do Acórdão recorrido quanto à glosa efetuada pelo fisco, se fossem tais valores considerados como despesas não necessárias à atividade da empresa ou mesmo por falta de previsão legal. Mas não é o que posso inferir pelos fatos relatados e documentos trazidos ao processo. De início, os valores objeto da referida glosa efetuada pela UNIMED foram descritos nas notas fiscais de prestação de serviços, e se revestem das características de descontos incondicionais sobre vendas. Vejamos o que determinou o DL 1598/77, ainda em vigor: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § l - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas." Aliás, a IN 51/78, aplicando a legislação pertinente, deu o seguinte entendimento para os valores que poderiam reduzir a receita bruta, apurando-se a receita líquida, base de cálculo dos tributos. "Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.' Além dos valores constarem do corpo das notas fiscais, e serem descontos incondicionais, foram contabilizados em rubrica redutora de receita bruta, não podendo ser considerados como despesas operacionais. Entendo, neste item, como improcedente o lançamento, pelo que dou provimento ao recurso. 7 Ót 549. • • 4,» C .tqP.; r." MINISTÉRIO DA FAZENDA • tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g,f3.21*:{, OITAVA CÂMARA Processo n2. :11516.00136212004-66 Acórdão n2. :108-08.641 Melhor sorte não assiste a recorrente quanto aos pleitos seguintes. Quanto aos atos praticados pelo fisco e pelo contribuinte nas insuficiências informadas em DCTFs. temos os fatos abaixo. A constatação de insuficiência de valores declarados em DCTF impele ao fisco, em razão de sua atividade vinculada e obrigatória, artigo 142 do CTN, estabelecer o quantum devido e efetuar o lançamento. Uma vez iniciado o procedimento de ofício, por qualquer ato formal do Auditor Fiscal, neste caso iniciado em 04/02/2004 pelo Termo de Início de Ação Fiscal, doc.fls.01, perde o contribuinte a espontaneidade no cumprimento de suas obrigações tributárias, acessórias ou principais (artigo 72. do Decreto 70.235/72). O contribuinte somente readquiria sua espontaneidade, de acordo com o parágrafo 22. do artigo 72. do PAF, acima referido, se não houvesse qualquer outro ato formal do auditor dentro deste prazo. Tem-se provas de que o contribuinte tomou ciência de ato formal . emitido pelo agente fiscal, prorrogando a ação fiscal em 19/04/2004 suspendendo por 60 dias, ou seja, até 18/06/2004 a espontaneidade, pleiteada pelo contribuinte. Tal elemento probante encontra-se às folhas 128 do processo número 11516.001363/2004-19 originário da ação fiscal, objeto do Auto de Infração do IRPJ cuja matéria tributável decorre do MPF ao auditor fiscal autuante. A ausência de atos formais do agente fiscal por sessenta dias consecutivos, tomaria possível elaboração e entrega das DCTF Retificadoras dos 1 2., 22. e 32. Trimestres de 2003 e DCTF Original do 42. Trimestre de 2003, em 20/05/2004, doc.fls.83, como espontâneos. 8 ‘((i - MINISTÉRIO DA FAZENDA rst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇÁ.:1/4•:: > OITAVA CÂMARA Processo n2. :11516.001362/2004-66 Acórdão n2. :108-08.641 Assim, concordo com a autoridade recorrida, estando o contribuinte durante o procedimento de ofício, não pode adimplir suas obrigações apenas com mora, sujeitando-se, portanto, a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício. Finalizando, quanto à multa de ofício aplicada em 75%, foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96 em razão do dever de ofício. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência tributária da CSLL correspondente as deduções das glosas da base de cálculo nos valores de R$80.974,58 e R$151.027,42, respectivamente . nos anos calendários 2001 e 2002, na forma do voto, como decorrente do processo do IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. - - 5)/ MARGIL MO/URÃ3 GIL NUNES • 9 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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