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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893215 #
Numero do processo: 13884.900437/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas.
Numero da decisão: 1401-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 04 37 /2 00 6- 92 Fl. 1175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 Relatório Trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação tendo por objeto o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, no importe de R$860.892,92. Os pedidos de compensação foram formalizados através da apresentação das DCOMPs abaixo enumeradas: Ao analisar as DCOMPs, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF São José dos Campos/SP elaborou o Parecer n° 13884.070/2008, de e-fls. 715/725, através do qual propôs o reconhecimento parcial do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 63.962,77. Assim dispôs com base nos seguintes fundamentos: 1. do total das multas deduzidas do lucro liquido, no valor de R$ 2.802.346,79, apenas as multas no valor de R$ 253.415,45 seriam dedutíveis para fins de apuração do lucro real, cabendo a glosa das multas indedutíveis no valor de RS 2.548.931,34; 2. do total do valor de R$ 19.225.371,32 informado na Linha 35 - “Outras Exclusões” da DIPJ, para determinação do Lucro Real, o valor de R$ 281.754,97 referir-se-ia à adição relativa à Cofins, efetuada em períodos anteriores, e controlada na Parte B do Lalur, cuja liquidação teria sido efetuada no ano-base 2002; 3. glosa de parte da estimativa de agosto de 2002, no valor de R$ 92.374,50, compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000; 4. glosa de parte da estimativa de agosto de 2002, no valor de R$ 26,83, compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001; 5. glosa das retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$1.012,13. A partir das conclusões acima, a DRF/São José dos Campos elaborou a seguinte tabela demonstrativa da determinação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002: Fl. 1176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 Com base no citado Parecer, o Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de RS 63.962,77, e homologou as compensações formalizadas até o limite do crédito reconhecido. Cientificada do ato de homologação parcial das compensações, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 787/792, oferecendo em sua defesa as seguintes razões (em apertada síntese): 1. Nas preliminares, afirma que não teria amparo legal o questionamento da base de cálculo do IRPJ (dedutibilidade ou não de despesa regularmente lançada na contabilidade) no âmbito de procedimento de homologação de compensação efetuadas com saldo negativo de IRPJ; 2. Quanto aos débitos excedentes ao crédito informado na DCOMP, a Contribuinte teria providenciado o seu recolhimento, conforme cópia de DARF juntada ao processo; 3. No mérito, no que diz respeito à dedutibilidade das multas, informa que os valores glosados, no importe de R$2.548.931,34, referir-se-iam a multas moratórias por recolhimentos espontâneos de tributos fora do prazo, devidos ao INSS, SESI, SENAI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, FGTS e multas sobre salários pagos em atraso, previstas no Acordo Coletivo de Trabalho. Defende que, em face da natureza tributária das Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS e ao FGTS, teriam as mesmas caráter tributário de natureza compensatória, sendo autorizada a sua deduçao da base de cálculo do IRPJ. Da mesma forma, defende a natureza tributária do Salário-Educação, a partir da Emenda Constitucional n° 14, de 1996, e conseqüentemente, das multas de mora incidentes no atraso de pagamento. Já com relação às multas moratórias por atraso no pagamento de salários, defende o seu caráter compensatório, comparável à indenização, com previsão em acordo coletivo de trabalho, com força de Lei. Não se trataria de penalidade imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas de multa decorrente de descumprimento de contrato de trabalho, "sendo imperiosa a aceitação de sua dedutibilidade, não se podendo cogitar que a manutenção de empregados não guardaria relação com a atividade explorada pela empresa; 4. Quanto à glosa das antecipações relativas às estimativas, no valor de R$ 92.401,33, afirma que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 é de R$ 355,27, que atualizado soma R$ 456,27; que em 1999 a Manifestante efetuou a venda a Órgão Público, tendo recebido em 03 de janeiro de 2000, o Fl. 1177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 valor de R$ 5.992.882,00. O total de tributos retidos no momento do recebimento foi de R$ 290.654,83, sendo: IRPJ = R$ 71.914,60; CSLL = RS 59.928,82; Cofins = RS 119.857,67 e PIS = R$ 38.953,74. Juntou o comprovante de retenção; que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, de RS 355,27, somado à retenção de R$ 71.914,60 acima, totalizam R$ 72.269,87, valor que atualizado, perfaz R$ 92.830,77; Esclarece que o motivo pelo qual não foi declarado na Ficha 12A, Linha 14 da DIPJ ano-base 2000, Ex 2001, a retenção de IRPJ no valor de R$ 71.914,60, deveu-se ao fato de que o Órgão Público (Departamento de Material Bélico do Exército Brasileiro) declarou no comprovante de retenção o pagamento como sendo em dezembro de 1999, porém o crédito na conta corrente da ora Manifestante só ocorreu em 03 de janeiro de 2000. Ficha de Lançamento Contábil em 03 de janeiro de 2000; Portanto, os valores não foram declarados na DIPJ ano-base 1999, Ex 2000, pois não haviam recebido o crédito, bem assim não foram declarados na DIPJ ano-base 2000, Ex 2001, pelo fato de o comprovante de retenção ser do ano-calendário de 1999, devendo, então, ser considerado como pago. A Manifestação de Inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas – DRJ/CPS, que proferiu o Acórdão nº 05-27.694 – 2ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. Crédito de Saldo Negativo de IRPJ. Homologação Tácita. Impossibilidade. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição e/ou compensação. Verificação da Base de Cálculo do IRPJ. Lançamento versus Reconhecimento de Indébito Tributário. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de débitos fiscais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Indébito Tributário. Ônus da Prova. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Fl. 1178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Multas. Infrações Fiscais. Dedutibilidade. São dedutíveis como custo ou despesas operacionais para fins de apuração do lucro real as multas por infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. As multas moratórias incidentes sobre os pagamentos em atraso de INSS, Sesi, Senai, Salário Educação e FGTS têm natureza fiscal e compensatória, devendo ser admitida a sua dedutibilidade. Multas. Atraso no Pagamento de Salários. Despesas Necessárias. Às multas por atraso no pagamento de salários, previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não se aplica a regra de dedutibilidade prevista para as multas por infrações fiscais. Na ausência de preceito específico de indedutibilidade e de configuração de despesa necessária, usual e normal à atividade da empresa devem ser acatadas como dedutíveis. Adição. Duplicidade. Configura duplicidade de exigência a adição ex-oficío de tributo com exigibilidade suspensa, quando a contribuinte comprova haver adicionado o mesmo valor na determinação do lucro real a título de despesas não dedutíveis. Dedução. Estimativas. Apenas as estimativas comprovadamente pagas ou compensadas são passíveis de dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração. Dedução. IRRF. Para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto, configurando- se imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Desta feita, a DRJ/CPS reconheceu o direito creditório no valor de R$767.563,92 (crédito adicional de R$703.601,15). Persistiram as glosas de estimativas relativas ao ano calendário de 2002 (mês de agosto), no valor de R$92.401,33. Abaixo reproduzo o quadro resumo do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2002 apurado pela DRJ/CPS: Fl. 1179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 Ainda não satisfeita com a decisão proferida pela DRJ/CPS, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1.084/1.088 em que aduz o seguinte: 1. Juntou os demonstrativos extraídos do SIAFI através dos quais poderia ser verificada a retenção, a título de Imposto de Renda, dos valores de R$64.946,75 e R$6.967,85, totalizando R$71.914,60 (que teria sido utilizado para abater R$92.401,33 da estimativa devida em agosto/2002); 2. Tais valores foram retidos relativamente ao recebimento de R$5.992.883,00, em dezembro de 1999, que diz respeito à emissão de diversas notas fiscais que relaciona, devidamente escrituradas na sua contabilidade; 3. Juntou aos autos os documentos de e-fls. 1.089/1.159, dentre os quais podemos apontar como relevantes para a presente demanda os de e-fls. 1.123/1.125 (extratos do sistema SIAFI), 1.126/1.133 (cópias do Livro Diário) e 1.134/1.159 (Notas Fiscais de sua emissão). É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002. A partir das análises feitas tanto pela DRF/São José dos Campos quanto da DRJ/Campinas, o crédito solicitado restou reconhecido em sua grande parte, subsistindo a glosa tão somente do valor de R$92.401,33, relativo à não comprovação da quitação de estimativas relativas ao período de apuração de agosto de 2002. Fl. 1180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 A justificativa da Recorrente para a referida glosa é bastante confusa, vejam segundo suas próprias palavras, tiradas da Manifestação de Inconformidade, haja vista que do recurso voluntário não é possível extrair a exata origem de tal glosa:  O saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000 é de R$ 355,27, que atualizado soma R$ 456,27.  Em 1.999 a Manifestante efetuou venda a Órgão Público, tendo recebido em 03 de Janeiro de 2.000, o valor de R$ 5.992,882,00. O total de tributos retidos no momento do recebimento foi de R$ 290.654,83, sendo: o IRPJ R$ 71.914,60, CSLL R$ 59.928,82, COFINS R$ 119.857,67 e PIS R$ 38.953,74. O comprovante de retenção está no ANEXO III.  O saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2.000, de R$ 355,27, somado a retenção de R$71.914,60 acima, totalizam R$ 72.269,87, valor que, atualizado, perfaz a R$ 92.830,77 (ANEXO III).  Esclarece-se que o motivo pelo qual não foi declarado na Ficha 12A, Linha n° 14 da DIPJ, ano base 2.000, Ex. 2001, a retenção de IRPJ no valor de R$ 71.914,60, deveu-se ao fato de que o Órgão Público (Departamento de Material Bélico do Exército Brasileiro) declarou no comprovante de retenção o pagamento como sendo em dezembro de 1.999, porém o crédito na conta corrente da ora Manifestante só ocorreu em 03 de janeiro de 2000. Ficha de Lançamento Contábil em 03 de janeiro-de 2000 (ANEXO III). Portanto, não declaramos na DIPJ ano base 1.999, Ex. 2000, pelo fato de não havermos recebido o crédito, como também não declaramos na DIPJ ano base 2.000, Ex.2001, pelo fato do comprovante de retenção ser do ano calendário de 1.999, devendo, então, ser considerado como pago. (grifei) Ou seja, segundo a Recorrente o valor de R$92.401,33 relativo à estimativa do período de apuração de agosto de 2002 teria sido quitada via compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 (R$355,27) somado à retenção efetuada por Órgão Público em janeiro de 2000 (R$71.914,60), receita esta que seria relativa ao ano calendário de 1999. Ainda, conforme o último parágrafo grifado, a Recorrente não teria declarado os valores retidos por Órgãos Públicos nem na DIPJ relativa ao ano calendário de 1999, nem naquela correspondente ao período base de 2000. A DRJ/Campinas manteve tal glosa sob o argumento de que a recorrente não poderia aproveitar no ano calendário de 2000 a retenção que teria sido efetuada no ano calendário de 1999, segundo o comprovante emitido pelo SIAFI. Também fundamentou sua decisão no fato de que os rendimentos que deram origem às citadas retenções não teriam sido comprovadamente oferecidos à tributação, pelo menos a Recorrente não teria demonstrado que o fez. Por fim, ainda aduziu somente ser possível a dedução do IRRF do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, e não no curso do ano-calendário. Fl. 1181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 Estão perfeitas as considerações feitas pela DRJ/Campinas, não havendo muito a se acrescentar. Em que pese ter ficado absolutamente claro à Recorrente os motivos pelos quais a glosa foi mantida, o recurso voluntário não foi capaz de confrontar referidos argumentos. Limitou-se a Recorrente em alegar que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público teria sido efetivamente feita e devidamente contabilizada, o que a seu ver seria suficiente para ratificar a compensação efetuada. Ocorre, que nem mesmo os documentos juntados aos autos às e-fls. 1.089/1.159 favorecem os parcos argumentos trazidos no recurso voluntário, uma vez que misturam notas fiscais e lançamentos contábeis realizados em 1998 com outros documentos e registros contábeis relativos a 1999. Nenhuma prova do oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem à retenção, seja no ano calendário de 1999, seja mesmo no ano de 2000, foi feita. Assim, não resta outra alternativa senão negar provimento ao recurso voluntário pelas razões já expendidas na decisão recorrida, que adoto como minhas, bem assim por tudo o mais que constou do presente voto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1182DF CARF MF

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7872492 #
Numero do processo: 11159.000219/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1102-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 118          1 117  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.000219/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.181  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de agosto de 2013  Assunto  Multa por Atraso da DACON  Recorrente  A C BUENO & CIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da  competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório   Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 22, referente à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais – DACON do mês de janeiro de 2010, formalizando a exigência de  penalidade no valor de R$ 500,00.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 59 .0 00 21 9/ 20 10 -1 0 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 119          2 Tal declaração deveria ter sido apresentada até 5/3/2010, mas foi entregue no dia  16/3/2010,  já  constando  no  recibo  de  entrega  a  informação  de  que  estava  em  atraso,  com  emissão de Notificação de lançamento (fl. 24).  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 20),  acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância resumiu os argumentos  do recurso da seguinte maneira (fl. 67):  a) Reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a  dificuldades técnicas e de informação;  b) A  nova  regra  de  apresentação mensal  do Dacon  a  partir  de  janeiro  de  2010  somente foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.015, de 05.03.2010 (DOU  de 08.03.2010), causando problema para as empresas;  c) Alega falta de clareza na Instrução Normativa que vigorou até 07.03.2010, no  que  se  refere  à  entrega  do  Dacon  mensal  pelas  empresas  que  entregavam  semestralmente, fato que somente foi aclarado com a IN 1.015, de 2010;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação  dos  demonstrativos  mensal e semestral;  e) Falta  clareza  e objetividade na  sucessiva  edição de atos para  regulamentar  a  matéria em questão;  f) Requer a revisão do lançamento.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou  procedente o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 66 a 68):  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2010   Multa  por  Atraso  na  Entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  O  DACON  relativo  ao  mês  de  janeiro/2010  deveria  ser  apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) a obrigação acessória de apresentação do DACON está prevista na legislação,  e a autoridade administrativa não pode deixar de exigir a multa prevista pela inobservância do  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 120          3 prazo  de  entrega,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional;  b)  a  IN RFB  nº  940,  de  19  de maio  de  2009,  somente  exigia  que  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF deveriam apresentar o DACON mensal;  c) com a edição da IN RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, a periodicidade  da  DCTF  passou  a  ser  mensal  para  todas  as  pessoas  jurídicas.  Logo,  todos  passaram  a  ser  também obrigados ao DACON mensal a partir de 1º de janeiro de 2010, havendo a revogação  tácita do DACON semestral;  d)  a  IN  RFB  nº  1.015,  de  5  de  março  de  2010,  somente  consolidou  a  nova  disciplina de obrigatoriedade mensal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2011  (fl.  77),  o  contribuinte apresentou, em 9/11/2011, o recurso de fls. 78 a 95, onde repete os argumentos da  impugnação, pugnando pelo cancelamento da exigência.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 117.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o breve relatório.  Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso é tempestivo.  Trata­se  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON.  Tal  declaração  é  utilizada  para  prestar  informações  sobre  a  apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins).  Assim,  a  simples  descrição  do  objeto  do  processo  deixa  claro  que  seu  escopo  está fora da competência de julgamento desta 1a Seção.  Isso porque os incisos  I e XXI do art. 4o do anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, incluem o PIS e a Cofins, bem como as penalidades pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  a  eles  relativos,  na  competência  da  3a  Seção  de  Julgamento.  Transcrevo:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 121          4 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  (...)  XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  (...)    Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor de  uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 121DF CARF MF

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7908944 #
Numero do processo: 10480.720462/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.397. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 46 2/ 20 10 -2 5 Fl. 8258DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720462/2010-25 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8259DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720462/2010-25 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8260DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720462/2010-25 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8261DF CARF MF

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Numero do processo: 13362.000278/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. Não se conhece em sede de recurso voluntário alegações não pré-questionadas na impugnação. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Somente será considerada para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, a dedução com dependentes, quando devidamente comprovada, conforme a legislação tributária. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão ser comprovadas, estando sujeitas a limite anual individual para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas'próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido desde que devidamente comprovadas. MULTA DEOFICIO. A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento á obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 2402-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. Não se conhece em sede de recurso voluntário alegações não pré-questionadas na impugnação. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Somente será considerada para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, a dedução com dependentes, quando devidamente comprovada, conforme a legislação tributária. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão ser comprovadas, estando sujeitas a limite anual individual para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas'próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido desde que devidamente comprovadas. MULTA DEOFICIO. A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento á obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ­QUESTIONAMENTO  DE MATÉRIA.  Não  se  conhece  em  sede  de  recurso  voluntário  alegações  não  pré­ questionadas na impugnação.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Somente  será  considerada  para  efeito  de  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  a  dedução  com  dependentes,  quando  devidamente comprovada, conforme a legislação tributária.  DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  As despesas de instrução deverão ser comprovadas, estando sujeitas a limite  anual  individual  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas'próprias  ou  com  dependentes,  podem  ser  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  da  base  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  desde  que devidamente comprovadas.  MULTA DEOFICIO.  A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento á obrigação principal instituída em norma legal,  e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia  deixar de aplicá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 02 78 /2 00 6- 13 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 117          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  Fernanda Melo  Leal  (Suplente  convocada),  João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da  Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  109)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso que considerou  improcedente  impugnação contra  lançamento de IRPF, no valor de R$ 15.308,85 (acrescidos de juros e multa), incidente sobre  glosa de dedução indevida de despesas médicas, glosa de dedução indevida com dependentes e  glosa de despesas com instrução, declaradas nas DIRPF dos exercícios de 2003 a 2005.  Consta da decisão recorrida (fls 93), o seguinte resumo do fatos verificado até  aquele momento processual:  As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  relatadas  no  Demonstrativo das Infrações, fls. 04, 05 e 10, foram:  001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA  COM DEPENDENTE:  •  Ano­calendário  2002:  glosadas  as  dependentes  Luiza  Renata  Elvas Mangueira  e  Bruna Elvas Mangueira,  declaradas  com  o  código 41  ­ não apresentou comprovação da relação de dependência;  •  Ano­calendário  2003:  glosadas  as  dependentes  Luiza  Renata  Elvas Mangueira  e  Bruna Elvas Mangueira,  declaradas  com  o  código 21  ­ não apresentou comprovação da relação de dependência;  •  Ano­calendário  2004:  glosadas  as  dependentes  Luiza  Renata  Elvas  Mangueira,  Bruna  Elvas  Mangueira,  Érica  Conceição  Elvas  Lima  e  Maria  Eduarda  Elvas  Lima,  declaradas  com  o  código  21  ­  não  apresentou  comprovação  da  relação  de  dependência.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 118          3 002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA  DE DESPESAS MÉDICAS:  • Ano­calendário 2002: Do valor de R$ 7.299,19 declarado,  só  foi comprovado R$ 2.299,19;  • Ano­calendário 2003: Do valor de R$ 13.429,82 declarado, só  foi comprovado RS 3.078,82;  • Ano­calendário 2004: Do valor de RS 21.500,00 declarado, só  foi comprovado RS 5.542,25.  003  •  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA  DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO:  •  Ano­calendário  2002:  Do  valor  de  R$  9.990,00  declarado,  ficou comprovado o valor de RS 7.272,00. Contudo cm função do  limite  anual,  só  poderia  ser  deduzido  o  valor  de  RS  4.312,00,  sendo  RS  912,00  para  Nestor  Renato  Pinheiro  Elvas,  R$  1.700,00  para  Amanda  Pinheiro  Elvas  c  RS  1.700,00  para  Cinobilina Pinheiro Elvas;  •  Ano­calendário  2003:  Do  valor  de  R$  9.990,00  declarado,  ficou comprovado o valor de RS 6.525,60. Contudo cm função do  limite  anual,  só  poderia  ser  deduzido  o  valor  de  RS  1.998,00  para Cinobilina Pinheiro Elvas;  •  Ano­calendário  2004:  Do  valor  de  R$  15.886,00  declarado,  ficou comprovado o valor de R$ 5.562,22. Contudo em função do  limite  anual,  só  poderia  ser  deduzido  o  valor  de  RS  3.996,00,  sendo  RS  1.998,00  para  Nestor  Renato  Pinheiro  Elvas  c  RS  1.998,00 para Amanda Pinheiro Elvas.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se detalhados ás fls. 06V09.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  14/06/2006, fls. 64, o contribuinte apresentou  impugnação em  14/07/2006, fls. 67/70, com as alegações a seguir parcialmente  transcritas:  "JOSUÉ  PARENTE  LUSTOSA  ELVAS  SOBRINHO,  já  devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por  seu  advogado  ao  final  firmado,  irresignado  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração  cm  epigrafe,  vem  através  de  seu  advogado  infra­firmado apresentar DEFESA, consubstanciada nos  fatos e  fundamentos jurídicos adiante expostos:  DOS FATOS  O autuado é funcionário público federal que declara anualmente  o Imposto de Renda Pessoa Física, sendo o pagamento do citado  imposto  feito  mensalmente  (IRRF),  sendo  restituído  o  remanescente após a declaração anual do citado imposto.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 119          4 Por  força de procedimento de  fiscalização, a DRF Floriano­PI  solicitou  ao  ora  defendente  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios das deduções, retroativos a 2002.  O autuado não conseguiu atender às exigências da forma em que  foi  solicitada,  já que passados mais de quatro anos,  o autuado  não teve como conseguir todos os documentos solicitados, dentro  do prazo concedido pelo Fisco.  O  presente  Auto  de  Infração  ora  atacado,  foi  lavrado  sob  a  alegação  de:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE  e  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO.  Ante o exposto, o autuado está sendo obrigado a pagar o valor  de RS 15.308,85, acrescido de RS 3.996,26 a  título de  juros de  mora  e  RS  11.481,63  a  título  dc  multa  proporcional  (75%),  consignando  em  favor  do  Fisco  um  crédito  final  dc  RS  30.786,74.  DA APLICAÇÃO DA MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO  Sabe­se que existem duas modalidades de MULTAS. No caso, o  que nos interessa, c que a multa a ser aplicada é a por erro na  declaração  do  IR,  que  tem  como  hipótese  o  caso  presente.  Situação esta em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas  as  suas  obrigações acessórias,ec  tendo dado o  conhecimento à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  de  sorte que possibilitou a esta  todas as condições de  fazer o correspondente lançamento, não efetue cie o pagamento  do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal  cujo objetivo,  no  caso, não é de apurar, mas,  simplesmente,  de  cobrar o tributo.  Nesta  situação  a  malta  nao  tem  natureza  punitiva,  mas  simplesmente indenizatóría. Seu objetivo é simplesmente reparar  prejuízos que  tem o  fisco por  ficar privado do valor do  tributo  durante certo prazo. F a multa moratória.  Vale  dizer  que  a Multa Moratória  é  aquela  cujo montante  nfio  vai além da remuneração do capital respectivo.  Assim,  pelo  exposto,  vê­se  que  no  caso,  o  preposto  do  fisco  federal  aplicou  multa  com  efeito  de  confisco  (75%),  o  que  é  expressamente vetado pela Constituição Federal.  O art. 150, IV, da CF, diz o seguinte:  "Art.  150  ­  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  e  VEDADO  à  União,  aos  ESTADOS,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios; (...)  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Será CONFISCATÓRIA,  ainda,  a Multa  erigida  em  detrimento  do  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  (Art.  145,  §  I  senão  vejamos :  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 120          5 "Art.  145  ­  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos ;(. • •)  § F  ­ Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  económica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para conferir efetividade a esses objetivos, identificar.  respeitados  os  direitos  individuais  e  na  forma  da  lei.  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Há, portanto, efeito de confisco sempre que houver afronta aos  princípios da liberdade de iniciativa, ou de trabalho, de ofício ou  profissão,  bem  assim  quando  o  tributo  acarretar  a  impossibilidade de atividades econômicas.  O  mesmo  pode  ocorrer  com  a  obrigação  principal,  que  é  o  tributo,  por  força  do  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva. Quando o tributo excede a capacidade contributiva  do  contribuinte,  ocorre  o  efeito  confiscatório  vedado  pela  Constituição Federal.  Deve­se, ainda, para melhor entendimento e julgamento do caso  em  análise,  traçarmos  a  diferença  entre  o  conceito  dc  inadimplência e sonegação. Nos casos em que a empresa  lança  na  escrita  fiscal  as  operações  realizadas  c  não  recolhe  o  imposto,  caracteriza  a  inadimplência,  devendo  incidir  multa  indentzatória.  Diferentemente,  a  sonegação  fiscal,  situação  constrangedora cm que o contribuinte não declara as operações  comerciais  e  é  autuado  pelo  Fisco,  aplica­se  a  pena  dc  multa  confiscatória, vez que o mesmo teve a  intenção de causar dano  ao Erário Público.  Admitindo a hipótese de que o imposto ora cobrado; é realmente  devido  ­  o  que  não  sc  admite,  nfio  há  na  legislação  constitucional dispositivo a ensejar a legalidade da aplicação de  malta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor  do imposto.  Pelo  exposto,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso  para  reconhecer as deduções glosadas pelo Autuado (cópias anexas),  bem como para reconhecer a aplicabilidade dos Arts. 145, § I', e  150, IV, da CF, reduzindo a multa ao percentual correspondente  à remuneração do imposto exigido.  Ao analisar o caso, em 05.07.2010 (fls 93), decidiu a autoridade de piso pela  improcedência da impugnação, nos termos das seguintes ementas:  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Somente  será  considerada para efeito de dedução na apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  a  dedução  com  dependentes,  quando  devidamente  comprovada,  conforme  a  legislação tributária.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 121          6 DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  As  despesas  de  instrução  deverão  ser  comprovadas,  estando  sujeitas  a  limite  anual  individual  para  efeito  de  apuração  da  base de cálculo do Imposto de Renda.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas'próprias  ou  com  dependentes,  podem  ser  dedutíveis  para  efeito de  apuração  da base  cálculo  do  imposto  de renda devido desde que devidamente comprovadas.  MULTA DEOFICIO.  A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento á obrigação principal  instituída em norma legal, c somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa  disposição legal.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmo  argumentos  da  impugnação,  indispondo­se  de  forma  especial  contra  a  glosa  das  despesas com instrução, por considerar que a limitação de valor da dedução fere o princípio da  capacidade contributiva. Pede,  ao  final, o cancelamento do  auto de  infração ou, ao menos,  a  exclusão da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade  e  deve  ser  conhecido,  contudo,  o  contribuinte  inova  ao  apresentar  defesa  contra  glosa  de  despesas com instrução, matéria não pré­questionada na impugnação, razão pela qual não serão  conhecidos tais argumentos.  Das alegações do contribuinte  Trata­se  em  verdade  de  recurso  meramente  procrastinatório,  onde  o  contribuinte  apenas  repete  os  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  esclarecimento ou documento novo capaz de alterar a decisão recorrida, com a qual concorda­ se  e,  por  isso,  adota­se  o mesmo  entendimento.  Assim,  com  fulcro  no  art.  57  do  RICARF,  colaciona­se abaixo excerto daquela decisão, tratando da matéria:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 122          7 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega  que  não  conseguiu  atender às exigências da forma em que foi solicitado, e por já ter  passado  04  anos,  ele  não  leve  como  conseguir  todos  os  documentos,  dentro  do  prazo  concedido  pelo  fisco.  Alega,  também,  que  não  existe  na  legislação  dispositivo  a  ensejar  a  legalidade da aplicação da multa de 75% do valor do imposto.  Por fim, o contribuinte solicita que seja julgado procedente a sua  impugnação,  reconhecendo  as  deduções  glosadas,  dc  acordo  com os documentos apresentados.  Assim,  como,  reconhecer  a  aplicabilidade  do  art.145  e  150  da  CF,  reduzindo  a  multa  ao  percentual  correspondente  à  remuneração do imposto exigido.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES  A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na  declaração de ajuste do valor relativo a dependente é permitida  pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8o, II,  alínea "c", e as pessoas consideradas dependentes para estes fins  cstSo  relacionadas  no  artigo  35  do  mesmo  diploma  legal,  reproduzido no artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999,  como segue:  Dependentes  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei n2 9.250, de 1995, art. 4a, inciso III).  §  Is  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4a, §32.e52, parágrafo único (Lei n2 9.250, de  1995, art. 35):  l­o cônjuge;  II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteado ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho:  IV­ o menor pobre,­ de até vinte e um anos, que o contribuinte  crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos. desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  fisica  ou  mentalmente  para o trabalho;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 123          8 VI  •  os  pais,  os  avôs  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutorou  curador.  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  IH  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, § I2).  §3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  n2  9250.  de  1995. art. 35, § 2S).  §4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, § 3?).  §5º ­ É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente,  na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei n2 9.250, de 1995. art.  35, § 4').  Analisando  os  documentos  acostados  nos  autos,  fls.  72789,  verifica­se que o contribuinte n3o apresentou nenhum documento  comprovando as deduções com dependentes que foram glosadas  no presente Auto de Infração.  DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  Deve­se  observar  os  dispositivos  da  legislação  tributária  que  regulam a  matéria:  Lei n° 9.250, de 26 de dezembro dc 1995.  Ari. 5*­A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  nào­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva:  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendario,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 124          9 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  n"5.844, de 1943, an. II, § 3').  §  Ia  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei n"5.844, de 1943. art. II, §4').  Conforme  sc  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as  despesas.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  An.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que  aproveita o reconhecimento do fato.  Novamente, analisando os documentos acostados nos autos,  fls.  72/89,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento comprovando as deduções com despesas médicas que  foram glosadas no presente Auto dc Infração.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Conforme a Lei n° 9.250, dc 26 dc dezembro de 1995, temos que.  Art.8° ­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas: (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à  educação  infantil,  compreendendo as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental:  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  0  tecnológico, alé o limite anual individual de: (Redação dada pela  Lei tf 11.482. de 31 de maio de 2007  Também deve ser observado o Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 ­Regulamento do Imposto de Renda ­ RJR/99, conforme  abaixo:  Despesas com Educação  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 125          10 Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de I­, 2­ e 3­ graus, cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um  mil  e  setecentos  reais  (Lei  #9.250,  de  1995.  art.  8',  inciso  II,  alinea  "b").  § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um  mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei 9.250,  de 1995, art. 8º inciso 11, alinea b").  § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor  pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei n° 9.250. de 1995,  art. 35, inciso IV).  §  3º  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos.  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base  de  cálculo,  observados os  limites previstos neste artigo  (Lei n*  9.250. de 1995, art. 8=, § 3º).  §  4º  Poderão  ser  deduzidos  como  despesa  com  educação  os  pagamentos  efetuados  a  creches  (Medida  Provisória  n°  1.749­ 37. de 1999. art. 7º).  E  por  fim,  deve  ser  ressaltado  que  o  contribuinte  só  poderia  deduzir  como  despesas  com  instrução,  as  já  consideradas  no  presente  auto  de  infração,  em  razão  da  legislação  tributária  vigente em cada ano­calendário, do procedimento fiscal.  DA MULTA DE OFÍCIO  Cumpre esclarecer que a multa de ofício de 75% foi aplicada no  presente caso com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  mltas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falia  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A Fiscalização verificou que a contribuinte efetuou uma redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente, sujeitando­se. portanto, à imposição da multa de  75%.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 126          11 Por outro lado, insta frisar que a autoridade fiscal não se pode  furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  pois  sua  atividade  é plenamente vinculada  (art.  3o  c parágrafo único do  art.  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  c  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Assim, estando devidamente fundamentada no Auto de Infração,  fls.03/10,  a  infração  cometida,  e  tendo.sido  aplicada  a  penalidade  prevista  na  legislação  tributária,  não  há  como  prosperar a arguição de violação a preceitos constitucionais.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER EM PARTE  o  recurso  voluntário  apresentado  e,  no  mérito  da  parte  conhecida, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726308/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 2401-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 420/441) interposto em face de decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 386/406) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 329/358) contra Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (e-fls. 02/11) e contra Auto de Infração de Contribuição Previdenciária dos Segurados (e-fls. 12/17). Do Relatório da Auditoria Fiscal (e-fls. 20/37), extrai-se: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 63 08 /2 01 7- 33 Fl. 456DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 24. O quadro a seguir traz a totalização, mês a mês, dos valores identificados nos Resumos da Folha de Pagamento, abrangendo a Prefeitura e Fundos vinculados ao Município de Nazaré da Mata: 25. Foi constatado que a Folha de Pagamento do Centro de Custo Prefeitura Municipal abrange as remunerações (subsídio) do Prefeito e Vice-Prefeito. 26. O quadro a seguir traz a totalização, mês a mês, dos valores identificados nos Resumos da Folha de Pagamento, abrangendo a Câmara Municipal de Nazaré da Mata: 27. O quadro a seguir traz a somatória e totalização da base considerada para fins de cálculo da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos servidores do Município de Nazaré da Mata vinculados ao RGPS: Fl. 457DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 28. O quadro abaixo apresenta a somatória e totalização das contribuições descontadas/retidas dos servidores municipais de Nazaré da Mata vinculados ao RGPS, valores estes obtidos a partir dos Resumos das Folhas de Pagamento: 29. Na sequência, foram analisados os empenhos de despesas (doc. anexo) apresentados pelo órgão municipal relativos aos pagamentos a prestadores de serviço pessoas físicas sem vínculo empregatício com o Município, tendo sido feitas exclusões de pagamentos não sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias (ex: locação de imóveis). O quadro-resumo a seguir traz a totalização, mês a mês, dos valores em referência: LANÇAMENTO DAS DIVERGÊNCIAS APURADAS - Batimento FOLHA x GFIP 30. No confronto dos valores contidos na Folha de Pagamento com os valores declarados pelo Município em sua GFIP, foram verificadas diferenças de base de cálculo (Batimento FOLHA x GFIP), assim como diferenças de contribuições retidas/descontadas dos servidores municipais vinculados ao RGPS, conforme quadro demonstrativo abaixo: Fl. 458DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 31. Em seguida foram confrontados os valores das despesas relativas ao pagamento de prestadores de serviço sem vínculo empregatício com os valores declarados pelo Município em sua GFIP, conforme quadro demonstrativo abaixo: Na impugnação (e-fls. 329/358), em síntese, alegou-se: (a) Falta de clareza do auto de infração, pois do cotejo da descrição do auto de infração com os documentos juntados infere-se a insuficiência para se estabelecer ao certo a base de cálculo adotada, a prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (b) Multa de 75% é confiscatória e inconstitucional. (c) Não incidência sobre o terço de férias, por não haver contrapartida na aposentadoria (CF, art. 7°, XVII), sobre hora-extra e sobre os 15 primeiros dias do auxílio-doença. Fl. 459DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Intimado do Acórdão de Impugnação em 23/02/2018 (e-fls. 412/417), o Município interpôs em 23/03/2018 (e-fls. 418/419) recurso voluntário (e-fls. 420/441), em síntese, alegando: (a) Tempestividade do recurso voluntário, diante da intimação em 23/02/2018. (b) Preliminar. Ausência de individualização dos contribuinte. Vício Formal Insanável. Relatório Fiscal Omisso. Ausência de certeza e liquidez do crédito. Em nenhum momento houve a individualização dos contribuintes inseridos no Auto de Infração, a impedir o recorrente de identificar os envolvidos. Em um total de 1000 prestadores, há de se identificar a remuneração e a alíquota específica a cada um deles, não se podendo aplicar alíquota média de 8% ao total da folha. Sem individualização, não há como se verificar ausência ou não de recolhimento. Prejudicada a defesa, não há presunção de liquidez e certeza do crédito (jurisprudência; e CTN, art. 204). Constitui-se arbitrária a definição de qual tipo de credor apontado na nota de empenho efetivamente ser um prestador de serviço ou um pagamento por serviços e fornecimento de material ou se um prestador que já atingiu a cota de segurado com serviços prestados em outros empregadores. Sem a individualização do contribuinte que supostamente não foi informado em GFIP, não é possível desenvolver defesa com fundamentos claros e objetivos, havendo cerceamento. Não sendo o auto de infração líquido e certo, impõe-se sua nulidade. (c) Preliminar. Suspensão da exigibilidade. Diante do recurso voluntário, impõe- se a suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, III; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33; IN 1717, arts. 77, § 3°, e 136). (d) Mérito. Ilegalidade da majoração da alíquota RAT pelo Decreto n° 6.042, de 2007. O Decreto n° 6.042, de 2007, aumentou a alíquota RAT dos órgãos da administração pública em geral de 1% para 2%. O legislador determinou no art. 22, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, que compete ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, modificar o enquadramento das empresas, mas a própria União no Processo n° 2009.919-9 do Município de Luís Eduardo Guimarães reconheceu que o art. 22, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, nunca chegou a ser implementado e não há discricionariedade para tanto (REsp 1.000.302) Não houve aumento generalizado do risco de acidentes de trabalho, conforme os Indicadores de Acidentes do Trabalho (CNAE, Brasil -2005, 2006,2007 e 2008 - MPS/SPS/Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho) e para o Ministério do Trabalho foi mantido o grau de risco mínimo (CNAE2.0, Código 8411-6/00, conforme Portaria n° 3.214/78, atualizada pela Portaria SIT n° 128, de 2009). Sem qualquer motivação, o Ministério da Previdência Social, só dispondo dos números do CAT, aumentou o grau de risco para médio. Reenquadramento aleatório e arbitrário foi empreendido com outras atividades econômicas, a revelar mera fúria arrecadatória. Pela mesma razão da vedação do regulamento autônomo, não é admitido o fenômeno da deslegalização. Houve cristaliza agressão à Lei n° 8.212, de 1991, sendo ilegal uma alíquota superior a 1%. Fl. 460DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 (e) Suposto não pagamento de contribuição. Não há como se autuar pelo pagamento de supostas verbas não declaradas e não pagas, eis que os relatórios e documentos apresentados pela fiscalização não colacionam de maneira pormenorizada o servidor e o suposto montante que lhe é devido. Além de não haver pormenorização de servidor, também não houve separação das verbas que não deverão incidir na base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. A fiscalização considerou na base de cálculo qualquer valor, pois, como dito no Relatório de Auditoria Fiscal, “por remuneração entende-se todo pagamento, pactuado contratualmente ou não, visando valorar o serviço executado”. Essa interpretação não pode ser dada a todas as verbas, eis que, segundo o judiciário, não integram a base de cálculo as verbas indenizatórias, as não habituais e as que não repercutem nos proventos de aposentadoria. Logo, por falta de liquidez, o auto de infração deve ser anulado. Ressalte-se ainda que o Município possui a ações judiciais para o expurgo de verbas com tais características (n° 0014366-82.2009.4.05.8300: 1. Indenização dos 15 primeiros dias de afastamento do doente/acidentado; 2. Férias; 3. Adicional de horas extras; n° 0000003-56.2010.4.05.8300: Terço Constitucional de Férias). (f) Não obrigatoriedade de retenção e recolhimento da cota do segurado contribuinte individual (Lei n° 8.212, de 1991, art. 30, II). Além da não individualização dos supostos contribuintes individuais considerados a partir das notas de empenho, o art. 30, I, “a”, e II, da Lei n° 8.212, de 1991, responsabiliza o próprio contribuinte individual pelo recolhimento de sua cota de segurado. A fiscalização invocou a Lei n° 10.666, de 2003, contudo ela se aplica apenas ao prestador de serviço vinculado a Cooperativa. Logo, o lançamento é indevido. (g) Multa Moratória. Retroatividade Benigna. Em que pese a ilegalidade na cominação de multa moratória contra pessoa jurídica de direito público, com o advento da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a multa moratória não pode ser superior a 20% do valor do débito, eis que a nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, determina a aplicação do art. 61 da Leio n° 9.430, de 1996. Além disso, pelo descumprimento de obrigação acessória passou a ser aplicável o art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. Portanto, o recorrente deve ser beneficiado pelos novos dispositivos legais. Acrescente- se ainda que a autoridade lançadora não fez prova dos dados que subsidiam o cálculo da multa mais benéfica, a cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, requer o acolhimento do recurso com a finalidade de ver reformada a decisão guerreada e, como consequência, anular o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 461DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Admissibilidade. Diante da intimação em 23/02/2018 (e-fls. 412/417), o recurso interposto em 23/03/2018 (e-fls. 418/419) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Vencida a questão da tempestividade, temos de ponderar que, ao reiterar nas razões recursais o argumento de não incidência sobre a remuneração dos 15 primeiros dias de afastamento do doente/acidentado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras, o recorrente pela primeira vez invoca as ações n° 0000003-56.2010.4.05.8300 e n° 0014366- 82.2009.4.05.8300, bem como levantou em suas razões recursais argumentos não constantes da impugnação. Consulta ao andamento processual na página da Justiça Federal em Pernambuco, evidencia os seguintes andamentos para as ações citadas no recurso (http://tebas.jfpe.jus.br/consultaProcessos/cons_procs.asp): 0000003-56.2010.4.05.8300 Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Última Observação informada: DEVOLVIDOS AO ARQUIVO COM GUIA Nº 2012.003124 (JÁ HAVIAM SIDO ARQUIVADOS/PARA DEVOLVER PARA AS RESPECTIVAS CAIXAS) (20/11/2012 14:49) Última alteração: JANS Localização Atual: Arquivo Geral - Avenida Recife Autuado em 28/12/2009 - Consulta Realizada em: 19/06/2019 às 17:04 AUTOR : MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA ADVOGADO: RODRIGO RANGEL MARANHÃO RÉU : UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 9a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Baixa Definitiva: Tipo - Remetido a(o) em 30/03/2010 Objetos: 03.04.04.12 - Contribuição sobre a folha de salários - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Tributário Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 20/11/2012 14:45 - Remetidos os autos com ARQUIVAMENTO COM BAIXA para Arquivo Geral - Avenida Recife usuário: JANS. Número da Guia: 2012003124. Recebido por: JWS1 em 22/11/2012 13:36 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 01/10/2010 13:27 - Remetidos os autos com DESARQUIVAMENTO para 9a. VARA FEDERAL usuário: EUNI. Número da Guia: 2010000905. Recebido por: FGF em 04/10/2010 14:01 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 01/09/2010 17:41 - Remetidos os autos com ARQUIVAMENTO COM BAIXA para Arquivo Geral - Avenida Recife usuário: TCA. Número da Guia: 2010002483. Recebido por: JWS em 13/09/2010 16:29 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 30/03/2010 11:28 - Arquivado Definitivamente - Remetido a(o): Arquivo Geral - Avenida Recife Usuário:FKS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 20/03/2010 00:00 - Publicado Intimação em 20/03/2010 00:00. D.O.E, pág.____ Boletim: 2010.000006. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 12/03/2010 16:15 - Sentença. Usuário: TFPL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 9ª Vara Fl. 462DF CARF MF http://tebas.jfpe.jus.br/consultaProcessos/cons_procs.asp Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Sentença, tipo C, registrada eletronicamente RELATÓRIO PROCESSO: 0000003-56.2010.4.05.8300 CLASSE: 029 - AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipatória, movida pelo Município de Nazaré da Mata em face da União Federal, por intermédio da qual pretende seja declarada como indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço de férias concedido aos seus servidores. Juntou documentos (f. 11-28). Despacho do juízo distribuidor acusou a prevenção entre o presente feito e o processo n.º 0014366-82.2009.4.05.8300, e determinou fosse distribuído livremente a uma das varas desta Seção Judiciária. Em decisão proferida em 13.10.2010 (f. 31), intimou-se o Município autor a fornecer algumas informações. Em resposta, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (f. 36). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora reclama a outorga de poderes especiais ao advogado da causa (art. 38, CPC), bem como o consentimento do réu, quando este já houver oferecido resposta (art. 267, § 4º, CPC). Sendo o pedido, contudo, apresentado antes da citação do réu, como é o caso dos autos, afigura-se despicienda a aquiescência do demandado para que se promova a homologação do pleito, devendo tão somente o magistrado verificar se a parte autora conferiu poderes especiais ao procurador para que requeresse a desistência da ação. No caso, observa-se que a procuração que acompanha a exordial (f. 12) conferiu poderes especiais ao causídico para desistir da ação. DISPOSITIVO Posto isso, homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo Município de Nazaré da Mata, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 267, VIII, CPC). Sem custas, haja vista o disposto no art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. Em face da ausência de citação do réu, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na Distribuição. Recife, 12 de março de 2010. UBIRATAN DE COUTO MAURICIO Juiz Federal 2 Processo n.º 0000003-56.2010.4.05.8300 (9ª Vara federal) ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 01/02/2010 15:42 - Concluso para julgamento Usuário: TTDL ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2010 12:26 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2010.0052.007377-1 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/01/2010 12:25 - Recebidos os autos. Usuário: RMF ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 25/01/2010 16:30 - Autos entregues em carga ao ADVOGADO DO AUTOR com VISTA. Prazo: 20 Dias (Simples). Usuário: RMF Guia: GR2010.000159 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 23/01/2010 00:00 - Publicado Intimação em 23/01/2010 00:00. D.O.E, pág.04-08 Boletim: 2010.000002. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 13/01/2010 14:50 - Decisão. Usuário: JAP Pretende o Município autor ordem judicial, inclusive antecipatória, que lhe garanta o direito de não se sujeitar ao pagamento de contribuição previdenciária sobre o Fl. 463DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 terço constitucional de férias pago aos seus servidores. Verifica-se, no entanto, o silêncio da exordial quanto ao regime previdenciário a que os servidores encontram-se sujeitos, omissão que deve ser sanada, a fim de esclarecer-se a causa da relação jurídico- tributária trazida nesta demanda. Por outro lado, consoante noticiado em despacho do juízo distribuidor (f. 29), o ente municipal figurou no pólo ativo de processo antecedente (0014366- 82.2009.4.05.8300), cujo objeto, segundo consulta ao sistema TEBAS de acompanhamento processual, também versou sobre o pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários. Em que pese a sentença no processo anterior elidir a possibilidade de reunião dos processos (Súmula 235 do STJ), é necessário que se conheça os lindes da primeira controvérsia, inclusive para afastar-se o instituto da litispendência. Isso posto, intime-se o autor para, no prazo de dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC), esclarecer: (i) se possui regime próprio da previdência social (RPPS), (ii) se seus servidores municipais encontram-se todos, ou apenas os não titulares de cargo efetivo, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e (iii) em caso de coexistência de regimes jurídicos (RPPS e RGPS), a qual deles se refere as contribuições previdenciárias de cujo pagamento busca desonerar-se com a presente demanda. No mesmo prazo (dez dias), deve o autor, ainda, trazer cópias a inicial do processo n.º 0014366-82.2009.4.05.8300 - em trâmite na 7.ª Vara/PE - e da sentença ali proferida. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 13/01/2010 10:48 - Concluso para Decisão Usuário: JANS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 12/01/2010 16:08 - Distribuição - Ordinária - 9a. VARA FEDERAL Juiz: Titular ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ****************************************************************** 0014366-82.2009.4.05.8300 (2009.83.00.014366-5) Classe: 206 - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA Última Observação informada: Fase lançada automaticamente pelo sistema por ter havido retificação na autuação. (02/12/2011 13:36) Última alteração: SHC Localização Atual: Arquivo Geral - Avenida Recife Autuado em 10/09/2009 - Consulta Realizada em: 19/06/2019 às 17:12 AUTOR : MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA ADVOGADO: FELIPE ROCHA RÉU : UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 7a. VARA FEDERAL - Juiz Substituto Baixa Definitiva: Tipo - Remetido a(o) em 31/01/2012 Objetos: 03.04.04.12 - Contribuição sobre a folha de salários - Contribuições Previdenciárias - Contribuições - Tributário Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 04/06/2013 13:02 - Remetidos os autos com ARQUIVAMENTO COM BAIXA para Arquivo Geral - Avenida Recife usuário: TCBS. Número da Guia: 2013001355. Recebido por: ACSILVA em 13/06/2013 10:18 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 31/01/2012 16:45 - Arquivado Definitivamente - Remetido a(o): Arquivo Geral - Avenida Recife Usuário:SHC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 31/01/2012 08:22 - Despacho. Usuário: FHBO Face ao desinteresse da parte autora em prosseguir com a execução, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuicão. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 30/01/2012 15:44 - Concluso para Despacho Usuário: FHBO Fl. 464DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 30/01/2012 15:35 - Certidão. PROCESSO Nº: 0014366-82.2009.4.05.8300 CLASSE: 206 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL T E X T O Com base no parágrafo 4º , do art. 162 do C.P.C, e item 25, do Provimento nº002, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, remeto este autos ao Setor de Publicação desta Vara , visando a intimação da parte autora, para em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, apresentado, se for o caso, o cálculo de liquidação. C E R T I D à O D E D E C U R S O D E P R A Z O Com base no parágrafo 4º do art. 162 do CPC, e Provimento nº 002, de 30 de novembro de 2000 - Corregedoria/TRF 5ª Região, certifico que decorreu o prazo do(a) despacho/decisão/sentença supra, de fl. 194, sem que houvesse manifestação da parte intimada pelo boletim nº 2011.000135, em 21/12/2011. Recife, 30 de janeiro de 2012 ___________________________ FERNANDO HENRIQUE BIBI DE OLIVEIRA Servidor(a) ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 22/12/2011 00:00 - Publicado Intimação em 22/12/2011 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2011.000135. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------------- 21/12/2011 22:01 - Disponibilizado no DJ Eletrônico. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 02/12/2011 13:38 - Ato ordinatório praticado. Usuário: SHC Com base no parágrafo 4º , do art. 162 do C.P.C, e item 25, do Provimento nº002, de 30 de novembro de 2000, da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, remeto este autos ao Setor de Publicação desta Vara , visando a intimação da parte autora, para em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, apresentado, se for o caso, o cálculo de liquidação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 02/12/2011 13:35 - Recebidos os autos. Usuário: SHC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 04/08/2010 11:34 - Remetidos os autos para TRF 5ª REGIÃO com PROCESSAR E JULGAR RECURSO. Usuário: RJF Guia: GRE2010.002137 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 04/08/2010 11:28 - Juntada de Petição de Contra-Razões 2010.0052.070247-7 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 03/08/2010 10:10 - Recebidos os autos. Usuário: GKF ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 29/07/2010 14:56 - Autos entregues em carga ao ADVOGADO DO AUTOR com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: TCBS Guia: GRE2010.002048 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 29/07/2010 14:55 - Juntada de Expediente - Ofício: OFI.0007.000416-8/2010 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 04/06/2010 09:20 - Expedição de Ofício - OFI.0007.000416-8/2010 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 04/06/2010 09:17 - Expedição de Mandado - MIN.0007.000258-0/2010 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 04/05/2010 00:00 - Publicado Intimação em 04/05/2010 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2010.000050. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 23/04/2010 17:38 - Despacho. Usuário: SHC Fl. 465DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 1. Recebo a apelação da União Federal nos seus regulares efeitos. 2. Vista à parte apelada para apresentar contrarrazões. 3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, com as homenagens deste Juízo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 13/04/2010 18:32 - Concluso para Despacho Usuário: SHC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 13/04/2010 13:46 - Juntada de Petição de Contra-Razões 2010.0052.026313-9 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 05/04/2010 10:49 - Juntada de Petição de Apelação 2010.0052.027523-4 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 05/04/2010 10:48 - Recebidos os autos. Usuário: MGSI ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 09/03/2010 15:22 - Autos entregues em carga ao FAZENDA NACIONAL com VISTA. Prazo: 30 Dias (Simples). Usuário: TCBS Guia: GRE2010.000429 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 27/01/2010 00:00 - Publicado Intimação em 27/01/2010 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2010.000004. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 25/01/2010 00:00 - Despacho. Usuário: RJF 1. RECEBO A APELACAO DA DA PARTE AUTORA NOS SEUS REGULARES EFEITOS. 2. VISTA A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRA- RAZOES. 3. APOS, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 5a. REGIAO, COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 20/01/2010 17:44 - Concluso para Despacho Usuário: SHC -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- 02/12/2009 13:45 - Juntada de Petição de Apelação 2009.0052.125339-4 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 21/11/2009 00:00 - Publicado Intimação em 21/11/2009 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2009.000128. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 16/11/2009 13:02 - Sentença. Usuário: JGFL SENTENÇA TIPO A Proc. n.º 2009.83.00.014366-5 Autor: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA Réu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REGISTRO ELETRÔNICO SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, interposta pelo Município de Nazaré da Mata contra a União Federal - Fazenda Nacional, objetivando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal incidente sobre as seguintes verbas: a) indenização dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente/acidentado; b)férias; c)adicional de horas extras. Aduz, em síntese, na sua inicial que a ré vem exigindo tal tributo sobre verbas que não possuem natureza salarial. Juntou procuração e documentos às fls. 32/58. Tutela antecipada deferida em parte, às fls. 60/63, para suspender a exigibilidade do crédito tributário sobre as remunerações pagas pelo município autor aos seus empregados, apenas em relação aos primeiros 15 dias do auxílio-doença. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela União Federal às fls. 64/72. Ofício enviado pela 1ª Turma do TRF-5ª Região (fls. 73/75) encaminhou decisão proferida no referido agravo indeferindo o efeito suspensivo pleiteado. Às fls. 76/82, a União federal apresentou contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais, bem como sua condenação nos ônus da sucumbência. Fl. 466DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando o mérito, reafirmo os argumentos utilizados para alicerçar a decisão de fls. 60/63 e lanço mão dos mesmos como fundamento da sentença ora prolatada. No concernente ao auxílio-doença pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, impende ressaltar que referida verba não possui natureza remuneratória, porquanto o empregado, afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, tão-somente, verba de caráter previdenciário. Conclui-se, dessa forma, pela não incidência da contribuição previdenciária. Quanto à incidência sobre o adicional de horas-extras, as férias gozadas e o respectivo terço constitucional todos ostentam feição salarial, devendo, portanto haver incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO- INCIDÊNCIA.SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário- maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 4. A verba recebida a título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária. 5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. 6. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99. 1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendiam, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família". 2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição Fl. 467DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. 3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel.Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo- terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias. 9. A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio- doença, pagas até o 15º dia pelo empregador. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1042319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) III - DISPOSITIVO Isto posto, confirmo a decisão proferida em sede de tutela antecipada e julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário sobre as remunerações pagas pelo Município de Nazaré da Mata aos seus empregados, referentes aos primeiros 15 dias do auxílio-doença. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, em vista da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 10 de novembro de 2009. Marília Ivo Neves Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/PE. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 7ª VARA 4 Fl. 468DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 06/11/2009 17:06 - Concluso para julgamento Usuário: SHC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 05/11/2009 13:54 - Juntada de Petição de Contestação 2009.0052.115504-0 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 23/10/2009 14:48 - Juntada de Petição de Informações / Ofícios 2009.0007.000538-3 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 30/09/2009 13:58 - Juntada de Petição de Petição Diversa 2009.0052.102616-9 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 30/09/2009 13:57 - Recebidos os autos. Usuário: GKF ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 19/09/2009 00:00 - Publicado Intimação em 19/09/2009 00:00. D.O.E, pág. Boletim: 2009.000097. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 17/09/2009 17:46 - Autos entregues em carga ao FAZENDA NACIONAL com VISTA. Prazo: 60 Dias (Simples). Usuário: SHC Guia: GRE2009.003156 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 14/09/2009 16:04 - Decisão. Usuário: CRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 7ª VARA Ação Ordinária 2009.83.00.014366-5 AUTOR: NAZARÉ DA MATA RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, interposta pelo NAZARÉ DA MATA em desfavor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal incidente sobre as seguintes verbas: a) indenização dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente/acidentado; b)férias; c)adicional de horas extras. O Município autor aduz, em síntese, que não deve à União - Fazenda Nacional tal tributo sobre verbas que não possuem caráter retributivo, por não integrarem a aposentadoria. Vieram-me conclusos os autos para apreciação do pedido liminar inaudita altera pars. É o que importa relatar. Decido. No que concerne ao auxílio-doença pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, impende ressaltar que referida verba não possui natureza remuneratória, porquanto o empregado, afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, tão-somente, verba de caráter previdenciário. Conclui-se, dessa forma, pela não incidência da contribuição previdenciária. Quanto ao adicional de horas-extras, as férias gozadas e o respectivo terço constitucional todos ostentam feição salarial, devendo, portanto haver incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO- INCIDÊNCIA.SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Fl. 469DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário- maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 4. A verba recebida a título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária. 5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. 6. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99. 1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendiam, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família". 2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. 3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel.Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo- terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Fl. 470DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias. 9. A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). 10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio- doença, pagas até o 15º dia pelo empregador. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1042319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) A urgência desta medida reside na cobrança indevida das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelo Município de Nazaré da Mata, na condição de empregadora, nos primeiros 15 dias do auxílio-doença. Diante disto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário sobre as remunerações pagas pelo Município de Nazaré da Mata aos seus empregados, referentes aos primeiros 15 dias do auxílio-doença. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Recife, 14 setembro de 2009. Marília Ivo Neves Juíza Federal Substituta da 7ª Vara - PE cro 5 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 14/09/2009 15:08 - Concluso para Decisão Usuário: GRA ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 10/09/2009 16:12 - Distribuição - Ordinária - 7a. VARA FEDERAL Juiz: Substituto ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação à ação 0014366-82.2009.4.05.8300 (2009.83.00.014366-5), consulta ao andamento processual na página do Tribunal Regional Federal da 5ª Região retorna a seguinte informação: PROCESSO Nº 0014366-82.2009.4.05.8300 (2009.83.00.014366-5) APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA (APELREEX12386-PE) AUTUADO EM 23/08/2010 ORGÃO: Primeira Turma PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200983000143665 - Justiça Federal - PE VARA: 7ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Questões Agrarias) ASSUNTO: Contribuição sobre a folha de salarios - Contribuições Previdenciarias - Contribuições - Tributario ________________________________________ FASE ATUAL : 24/02/2014 15:56 Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos COMPLEMENTO : Duplo Grau ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO : Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. ________________________________________ APELANTE : MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA - PE Advogado/Procurador : RODRIGO RANGEL MARANHAO - PE022372 APELANTE : FAZENDA NACIONAL Fl. 471DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 APELADO : OS MESMOS Remetente : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) - ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI ________________________________________ 42/201200072527: PET (Entrada em:27/08/2012 15:20) (Juntada em: 13/03/2013 15:17) RODRIGO RANGEL MARANHAO 42/201200068328: CR (Entrada em:13/08/2012 17:37) (Juntada em: 20/08/2012 17:24) MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA - PE 42/201200067645: CR (Entrada em:10/08/2012 16:14) (Juntada em: 20/08/2012 17:23) MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA - PE 42/201200064182: SBST (Entrada em:30/07/2012 16:24) (Juntada em: 20/08/2012 17:22) MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA - PE 42/201200048319: REX (Entrada em:12/06/2012 14:11) (Juntada em: 14/06/2012 19:27) FAZENDA NACIONAL 42/201200048304: RESP (Entrada em:12/06/2012 14:05) (Juntada em: 14/06/2012 19:26) FAZENDA NACIONAL 42/201000087520: ED (Entrada em:20/10/2010 15:55) (Juntada em: 27/10/2010 12:38) FAZENDA NACIONAL 42/201000079116: PET (Entrada em:23/09/2010 11:51) (Juntada em: 27/10/2010 12:37) MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA - PE 1 2 > >> ________________________________________ • Em 24/02/2014 15:56 Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord (T7136761) • Em 24/02/2014 15:52 Recebidos os autos de Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia: 2014.002681] Em 24/02/2014 15:50 Remetidos os Autos ( A pedido) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2014.002681] • Em 14/02/2014 16:13 Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord (T01011142) • Em 21/10/2013 10:40 Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord (M9648) • Em 21/10/2013 10:37 Recebidos os autos de Gabinete da Vice-Presidência [Guia: 2013.003565] • Em 21/10/2013 09:59 Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2013.003565] • Em 18/10/2013 12:16 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente (M27) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.A questão da incidência de contribuição previdenciaria sobre o terço constitucional de férias e horas extras cuida de matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 593.068/SC, da relatoria do Ministro Roberto Barroso.Nesse passo, cumpre divisar que, em recente decisão proferida nos autos do RESP nº. 1.286.284/PE, que trata da mesma questão, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça MAURO CAMPBELL MARQUES determinou o retorno dos respectivos autos a este Tribunal Regional Federal para que o exame do recurso especial ocorresse após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o RE nº 593.068/SC, na forma do 543-B, §3º, do CPC. Determinou-se expressamente que, em casos idênticos, fosse sobrestado o feito.Ante o exposto, nos moldes do art. 543-C, § 2º, do CPC, permaneça sobrestado o recurso em razão do tema relativo à incidência da contribuição previdenciaria sobre o terço constitucional de férias, até o pronunciamento Fl. 472DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 do STF no RE 593.068/SC e posterior exame do recurso extraordinario.Encaminhe-se ao NURER.Recife, 18 de outubro de 2013.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé • Em 18/10/2013 12:15 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente (M27) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.Ao exame dos autos, verifico que algumas das matérias suscitadas na peça recursal - incidência de contribuição previdenciaria sobre o terço constitucional de férias e sobre as horas extras - tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na forma do art. 543-A do CPC, nos autos do RE nº 593.068/SC, da relatoria do Ministro Roberto Barroso.Diante disso, determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento do STF, em consonância com o art. 543-B, § 1º, do CPC.Encaminhe-se ao NURER.Recife, 18 de outubro de 2013.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé • Em 23/04/2013 14:04 Recebidos os autos de Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia: 2013.007509] • Em 22/04/2013 14:43 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Vice-Presidente para / por Admissibilidade [Guia 2013.007509] • Em 10/04/2013 14:29 Retificação de Autuação - Registrado (a) ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 240. (M5102) • Em 13/03/2013 15:17 Juntada de Petição - Petição Diversa (M1139) • Em 12/03/2013 16:32 Recebidos os autos de Gabinete da Vice-Presidência [Guia: 2013.000336] • Em 12/03/2013 15:41 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2013.000336] • Em 21/01/2013 18:49 Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Arquivo - TRF [Guia 2013.000801] • Em 31/10/2012 15:48 Classe Processual alterada de APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA Para RESTAURAÇAO DE AUTOS PERDIDOS (Turma) • Em 21/08/2012 17:10 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.015661] Em 21/08/2012 15:35 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Vice-Presidente para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2012.015661] • Em 20/08/2012 17:24 Juntada de Petição - Contra-razões (M683) • Em 20/08/2012 17:23 Juntada de Petição - Contra-razões (M683) • Em 20/08/2012 17:22 Juntada de Petição - Substabelecimento (M683) • Em 13/08/2012 17:40 Recebidos os autos de Advogado da Parte • Em 30/07/2012 16:36 Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para A pedido Tarsila Saavedra Buarque OABPE 31950 [Guia: 2012.013876] (M870) • Em 26/07/2012 22:02 Fl. 473DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Publicado Intimação em 27/07/2012 00:00expediente CR/2012.000067 • Em 26/07/2012 22:01 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Intimação expediente CR/2012.000067 em 26/07/2012 17:00 • Em 25/07/2012 17:07 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente CR/2012.000067 () (M287) • Em 19/06/2012 19:41 Aguardando Publicação LOTE 107/CR - FC (EXP 0054/2012) (M535) • Em 15/06/2012 12:59 Intimação para apresentação de contra-razões - RECURSO [Publicado em 27/07/2012 00:00] (M535) • Em 14/06/2012 19:27 Juntada de Petição - Recurso Extraordinario (M535) • Em 14/06/2012 19:26 Juntada de Petição - Recurso Especial (M535) • Em 13/06/2012 09:42 Recebidos os autos de Fazenda Nacional • Em 09/05/2012 17:10 Autos entregues em carga a(o) Fazenda Nacional para Ciência da Decisão [Guia: 2012.007915] (M5503) • Em 09/05/2012 16:02 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.000544] • Em 21/03/2012 13:24 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2012.002121] • Em 20/03/2012 11:59 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Retificação de autuação [Guia 2012.002121] • Em 19/03/2012 15:18 Classe Processual alterada de APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA Para RESTAURAÇAO DE AUTOS PERDIDOS (Turma) • Em 16/03/2012 16:51 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.004521] • Em 16/03/2012 15:51 Remetidos os Autos ( Cumprimento de Diligência) Para Distribuição [Guia 2012.004521] • Em 10/02/2012 12:08 Certidão de Informação Certifico que foi proferido acórdão na RATR 48 PE, julgando procedente a restauração de autos. Que a RATR 48 PE encontra-se nesta Divisão aguardando trânsito em julgado para, em seguida, serem tomadas as medidas cabíveis. Do que, para constar, lavrei este termo. (M827) • Em 23/01/2012 10:02 Recebidos os autos de Ministério Público Federal • Em 12/01/2012 15:06 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão [Guia: 2012.000233] (M9386) • Em 18/11/2011 22:01 Publicado Acórdão em 21/11/2011 00:00expediente ACO/2011.000166[Inteiro Teor] • Em 18/11/2011 22:00 Fl. 474DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2011.000166 em 18/11/2011 18:00 • Em 18/11/2011 14:31 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente ACO/2011.000166 () (M683) • Em 18/11/2011 13:24 Aguardando Publicação LISTA 489-FC FN EXP. 2011.166 (M683) • Em 16/11/2011 15:22 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.001413] • Em 10/11/2011 19:09 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 21/11/2011 00:00] [Guia: 2011.001413] (M1052) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇAO DE AUTOS. EXTRAVIO DOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO POR ESTA EGRÉGIA TURMA. PROCEDIMENTO. ART. 1.065 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO RESTAURADOS OS AUTOS DA APELREEX Nº 12386/PE.1. Pedido de restauração dos autos da APELREEX nº 12386/PE, formulado pelo autor do feito originario, na posse do quaL os referidos autos se encontravam quando do extravio.2. Desaparecidos os autos, não havendo suplementares, devem ser restaurados. O escopo da restauração é reconstituir materialmente o processo ao estado em que se encontrava antes do desaparecimento, de modo que as atribuições conferidas ao juiz, em sede de restauração de autos, têm índole administrativa e não judicial.3. O requerente coligiu, em cópia, a petição inicial da ação que ajuizou - atinente à incidência de contribuição previdenciaria sobre verbas pagas aos empregados -, documentos do município, sentença e acórdãos lavrados na APELREEX 12386-PE. De seu turno, a contestante colacionou cópias dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, da apelação e das contrarrazões à apelação do Município.Dessa forma, e considerando que foi certificado pela Secretaria da Primeira Turma desta egrégia Corte Regional que as cópias dos acórdãos juntados nos autos estão em consonância com os resultados dos julgamentos, é possível determinar a restauração dos autos, em sua inteireza, sem qualquer prejuízo para as partes4. Considerando o princípio da causalidade - os autos desapareceram quando sob responsabilidade do requerente -, é de se condenar, com espeque no art. 1.069, do CPC, o Município de Nazaré da Mata nas custas da restauração e em honorarios advocatícios - arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.5. Ação de restauração de autos que se julga procedente.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação de restauração de autos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 10 de novembro de 2011 (Data do julgamento)JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIRelator • Em 10/11/2011 09:00 Julgamento - Sessão Ordinaria [Sess�o: 10/11/2011 09:00] (M827) A Turma, por unanimidade,julgou procedente a ação de restauração de autos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT. • Em 26/10/2011 22:01 Publicado Pauta de Julgamento em 27/10/2011 00:00expediente PAUTA/2011.000043 • Em 26/10/2011 22:00 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2011.000043 em 26/10/2011 17:00 • Em 26/10/2011 15:53 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação Fl. 475DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 expediente PAUTA/2011.000043 () (M827) • Em 25/10/2011 18:10 Incluído em Pauta para [Sessão: 10/11/2011 09:00:00] Local: 1101 - 1ª Turma • Em 17/08/2011 17:03 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.012814] • Em 16/08/2011 17:49 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.012814] • Em 29/07/2011 22:02 Publicado Despacho em 01/08/2011 00:00expediente DESPA/2011.000114 • Em 29/07/2011 22:01 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2011.000114 em 29/07/2011 17:00 • Em 29/07/2011 17:05 Aguardando Publicação 05 FC FAZ pub. aco. EXP.114 (M5503) • Em 29/07/2011 16:04 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente DESPA/2011.000114 () (M683) • Em 29/07/2011 15:42 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000970] • Em 29/07/2011 14:36 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Inclusão em Pauta [Publicado em 01/08/2011 00:00] [Guia: 2011.000970] (M889) Inclua-se em pauta de julgamento. P.I.Recife, 27 de julho de 2011.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator • Em 20/07/2011 15:28 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.011216] • Em 20/07/2011 14:38 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.011216] • Em 13/07/2011 14:12 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000873] • Em 13/07/2011 13:02 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Diligência [Guia: 2011.000873] (M889) Rh.Determino à Secretaria que confronte as cópias dos acórdãos com o arquivo disponível no sistema de acompanhamento processual, certificando o seu teor.Igualmente solicito que informe se ha registro de dados posteriores ao julgamento dos Emb. Declaratórios (intimações, petições etc).Após, voltem conclusos.Recife, 11/07/11.Juiz FRANCISCO DE BARROS E SILVARelator Convocado • Em 17/06/2011 16:34 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.009543] • Em 16/06/2011 17:56 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.009543] • Em 16/06/2011 15:32 Juntada de Petição - Petição Diversa (M9108) • Em 14/06/2011 12:33 Recebidos os autos de Fazenda Nacional • Em 13/06/2011 15:22 Recebidos os autos de Advogado da Parte • Em 06/06/2011 14:09 Autos entregues em carga a(o) Fazenda Nacional para Ciência da Decisão [Guia: 2011.008803] (M5503) Fl. 476DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 • Em 31/05/2011 14:38 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000693] • Em 30/05/2011 19:04 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) [Guia: 2011.000693] (M1052) Cite-se a PFN para a presente ação de restauração de autos.Recife, 30 de maio de 2011.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator • Em 16/05/2011 14:08 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.007478] • Em 16/05/2011 13:00 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Julgamento após inclusão em pauta [Guia 2011.007478] • Em 13/05/2011 17:40 Recebidos os autos de Ministério Público Federal • Em 10/05/2011 18:21 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Parecer [Guia: 2011.007187] (M5503) • Em 10/05/2011 17:01 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000592] • Em 10/05/2011 13:43 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) [Guia: 2011.000592] (T772940) Ouça-se o MPF por dez dias.Recife, 03 de maio de 2010.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator • Em 26/04/2011 17:10 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.006196] • Em 26/04/2011 14:40 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.006196] • Em 26/04/2011 14:28 Juntada Informativa de Documento - Ofício 2011.0598 - 1ª Turma, referente à cobrança dos autos da APELREEX12386 PE. (M827) • Em 26/04/2011 14:27 Juntada de Petição - Petição Diversa (M827) • Em 26/04/2011 14:22 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000521] • Em 26/04/2011 13:47 Remetidos os Autos ( A pedido) Para Divisão da 1ª Turma [Guia 2011.000521] • Em 14/04/2011 12:53 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2011.003142] • Em 13/04/2011 17:26 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2011.003142] • Em 13/04/2011 17:25 Distribuição Por Prevenção de Relator (M473) • Em 10/12/2010 11:13 Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para A pedido Isaac Alves de Lima Filho OAB 9013-E * COBRANÇA PELO OF. 2011/598. [Guia: 2010.018575] (M971) • Em 03/12/2010 19:01 Publicado Acórdão em 06/12/2010 00:00expediente ACO/2010.000128[Inteiro Teor] • Em 03/12/2010 19:00 Fl. 477DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2010.000128 em 03/12/2010 17:00 • Em 03/12/2010 14:19 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente ACO/2010.000128 () (M683) • Em 02/12/2010 16:20 Aguardando Publicação LISTA 168-FC FN EXP. 2010.128 (M683) • Em 30/11/2010 17:06 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2010.001883] • Em 25/11/2010 19:26 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 06/12/2010 00:00] [Guia: 2010.001883] (M889) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSAO. INADMISSIBILIDADE.1.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fatico-jurídicos anteriormente debatidos.2.Embargos declaratórios a que se nega provimento.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 25 de novembro de 2010. (Data do julgamento)DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDORelator Convocado • Em 25/11/2010 13:00 Julgamento de incidente - Sessão Ordinaria [Sess�o: 25/11/2010 13:00] (M1065) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI) e DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO (DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA). • Em 17/11/2010 19:30 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2010.017067] • Em 16/11/2010 18:16 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Diligência(s) finda(s) [Guia 2010.017067] • Em 16/11/2010 14:17 Retificação de Autuação - Registrado (a) despacho de fls. 186. (M827) • Em 09/11/2010 14:43 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2010.001786] • Em 27/10/2010 16:19 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2010.016238] • Em 27/10/2010 13:59 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2010.016238] • Em 27/10/2010 12:40 Registro de Incidente . (M535) • Em 27/10/2010 12:38 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios (M535) Fl. 478DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 • Em 27/10/2010 12:37 Juntada de Petição - Petição Diversa (M535) • Em 25/10/2010 09:18 Recebidos os autos de Fazenda Nacional • Em 07/10/2010 09:39 Autos entregues em carga a(o) Fazenda Nacional para Ciência da Decisão [Guia: 2010.014955] (M683) • Em 24/09/2010 19:01 Publicado Acórdão em 27/09/2010 00:00expediente ACO/2010.000097[Inteiro Teor] • Em 24/09/2010 19:00 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2010.000097 em 24/09/2010 17:00 • Em 24/09/2010 14:07 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente ACO/2010.000097 () (M683) • Em 23/09/2010 13:10 Aguardando Publicação LISTA 446-FC FNLISTA 447-FC FN (M683) • Em 21/09/2010 16:53 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2010.001504] • Em 20/09/2010 15:26 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 27/09/2010 00:00] [Guia: 2010.001504] (M1052) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇAO DECENAL. DESATE UNIFORMIZADOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRG NO RESP Nº 929887/SP. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC 419228/PB JULGADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NAO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NAO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇAO. LEI Nº 10.637/02. TAXA SELIC. ART. 170- A DO CTN. OBSERVÂNCIA.1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista pratico, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo maximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributario Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)" - Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC.2. O Plenario deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da ARGINC nº 419228/PB, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005.3. Os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença e acidente, não integram a base de calculo da contribuição previdenciaria, por não terem natureza salarial. Reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 899.942/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008; EDRESP 783854 SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 28.08.2007, DJ 04.10.2007, p. 179; RESP 916388 SC, Fl. 479DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 SEGUNDA TURMA, rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 17.04.2007, DJ 26.04.2007, p. 24, EDcl no AgRg no Ag 538.420/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 336, entre outros.4. Conforme entendimento do STF, é indevida a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e horas extraordinarias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporaveis ao salario do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciaria. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 389903 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julg. em 21/02/2006, pub. em DJ 05-05-2006). No mesmo sentido: RE 545317 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg. em 19/02/2008, pub. em 14-03-2008.5. Com o advento da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, haja vista o permissivo, expressamente contido na citada Lei (artigo 49, o qual confere nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996), a compensação judicial podera abranger quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Previdenciaria.6. Aos valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetaria, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95.7. A compensação tributaria somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170- A do CTN.8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 16 de setembro de 2010. • Em 16/09/2010 13:00 Julgamento - Sessão Ordinaria [Sess�o: 16/09/2010 13:00] (M1065) A Turma, por unanimidade, nnegou provimento à apelação das Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI) e DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. • Em 01/09/2010 19:01 Publicado Pauta de Julgamento em 02/09/2010 00:00expediente PAUTA/2010.000032 • Em 01/09/2010 19:00 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2010.000032 em 01/09/2010 17:00 • Em 01/09/2010 15:29 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente PAUTA/2010.000032 () (M1065) • Em 31/08/2010 18:22 Incluído em Pauta para [Sessão: 16/09/2010 13:00:00] Local: 1101 - 1ª Turma • Em 30/08/2010 16:37 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2010.005845] • Em 25/08/2010 10:24 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2010.005845] • Em 25/08/2010 10:23 Distribuição Por Prevenção de Relator (M708) ****************************************************************** PROCESSO Nº 0014366-82.2009.4.05.8300/01 (2009.83.00.014366-5/01) Fl. 480DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 EMBARGOS DE DECLARAÇAO (APELREEX12386/01-PE) AUTUADO EM 27/10/2010 ORGÃO: Primeira Turma PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200983000143665 - Justiça Federal - PE VARA: 7ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Questões Agrarias) ASSUNTO: Contribuição sobre a folha de salarios - Contribuições Previdenciarias - Contribuições - Tributario ________________________________________ FASE ATUAL : 03/12/2010 19:01 Publicação COMPLEMENTO : Duplo Grau ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO : Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. ________________________________________ Apelante : MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA - PE Advogado/Procurador : RODRIGO RANGEL MARANHAO - PE022372 Apelante : FAZENDA NACIONAL Apelado : OS MESMOS Remetente : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) - ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI ________________________________________ NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA 1 2 > >> ________________________________________ • Em 24/02/2014 15:56 Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord (T7136761) • Em 24/02/2014 15:52 Recebidos os autos de Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia: 2014.002681] • Em 24/02/2014 15:50 Remetidos os Autos ( A pedido) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2014.002681] • Em 14/02/2014 16:13 Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord (T01011142) • Em 21/10/2013 10:40 Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord (M9648) • Em 21/10/2013 10:37 Recebidos os autos de Gabinete da Vice-Presidência [Guia: 2013.003565] • Em 21/10/2013 09:59 Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2013.003565] • Em 18/10/2013 12:16 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente (M27) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.A questão da incidência de contribuição previdenciaria sobre o terço constitucional de férias e horas extras cuida de matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 593.068/SC, da relatoria do Ministro Roberto Barroso.Nesse passo, cumpre divisar que, em recente decisão proferida nos autos do RESP nº. 1.286.284/PE, que trata da mesma questão, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça MAURO CAMPBELL MARQUES determinou o retorno dos respectivos autos a este Tribunal Regional Federal para que o exame do recurso especial ocorresse após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o RE nº 593.068/SC, na forma do 543-B, §3º, do CPC. Determinou-se expressamente que, em casos idênticos, fosse sobrestado o feito.Ante o exposto, nos moldes do art. 543-C, § 2º, do CPC, Fl. 481DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 permaneça sobrestado o recurso em razão do tema relativo à incidência da contribuição previdenciaria sobre o terço constitucional de férias, até o pronunciamento do STF no RE 593.068/SC e posterior exame do recurso extraordinario.Encaminhe-se ao NURER.Recife, 18 de outubro de 2013.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé • Em 18/10/2013 12:15 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente (M27) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.Ao exame dos autos, verifico que algumas das matérias suscitadas na peça recursal - incidência de contribuição previdenciaria sobre o terço constitucional de férias e sobre as horas extras - tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na forma do art. 543-A do CPC, nos autos do RE nº 593.068/SC, da relatoria do Ministro Roberto Barroso.Diante disso, determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento do STF, em consonância com o art. 543-B, § 1º, do CPC.Encaminhe-se ao NURER.Recife, 18 de outubro de 2013.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé • Em 23/04/2013 14:04 Recebidos os autos de Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia: 2013.007509] • Em 22/04/2013 14:43 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Vice-Presidente para / por Admissibilidade [Guia 2013.007509] • Em 10/04/2013 14:29 Retificação de Autuação - Registrado (a) ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 240. (M5102) • Em 13/03/2013 15:17 Juntada de Petição - Petição Diversa (M1139) • Em 12/03/2013 16:32 Recebidos os autos de Gabinete da Vice-Presidência [Guia: 2013.000336] • Em 12/03/2013 15:41 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2013.000336] • Em 21/01/2013 18:49 Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Arquivo - TRF [Guia 2013.000801] • Em 31/10/2012 15:48 Classe Processual alterada de APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA Para RESTAURAÇAO DE AUTOS PERDIDOS (Turma) • Em 21/08/2012 17:10 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.015661] • Em 21/08/2012 15:35 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Vice-Presidente para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2012.015661] • Em 20/08/2012 17:24 Juntada de Petição - Contra-razões (M683) • Em 20/08/2012 17:23 Juntada de Petição - Contra-razões (M683) • Em 20/08/2012 17:22 Juntada de Petição - Substabelecimento (M683) • Em 13/08/2012 17:40 Recebidos os autos de Advogado da Parte • Em 30/07/2012 16:36 Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para A pedido Fl. 482DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Tarsila Saavedra Buarque OABPE 31950 [Guia: 2012.013876] (M870) • Em 26/07/2012 22:02 Publicado Intimação em 27/07/2012 00:00expediente CR/2012.000067 • Em 26/07/2012 22:01 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Intimação expediente CR/2012.000067 em 26/07/2012 17:00 • Em 25/07/2012 17:07 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente CR/2012.000067 () (M287) • Em 19/06/2012 19:41 Aguardando Publicação LOTE 107/CR - FC (EXP 0054/2012) (M535) • Em 15/06/2012 12:59 Intimação para apresentação de contra-razões - RECURSO [Publicado em 27/07/2012 00:00] (M535) • Em 14/06/2012 19:27 Juntada de Petição - Recurso Extraordinario (M535) • Em 14/06/2012 19:26 Juntada de Petição - Recurso Especial (M535) • Em 13/06/2012 09:42 Recebidos os autos de Fazenda Nacional • Em 09/05/2012 17:10 Autos entregues em carga a(o) Fazenda Nacional para Ciência da Decisão [Guia: 2012.007915] (M5503) • Em 09/05/2012 16:02 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.000544] • Em 21/03/2012 13:24 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2012.002121] • Em 20/03/2012 11:59 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Retificação de autuação [Guia 2012.002121] • Em 19/03/2012 15:18 Classe Processual alterada de APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA Para RESTAURAÇAO DE AUTOS PERDIDOS (Turma) • Em 16/03/2012 16:51 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.004521] • Em 16/03/2012 15:51 Remetidos os Autos ( Cumprimento de Diligência) Para Distribuição [Guia 2012.004521] • Em 10/02/2012 12:08 Certidão de Informação Certifico que foi proferido acórdão na RATR 48 PE, julgando procedente a restauração de autos. Que a RATR 48 PE encontra-se nesta Divisão aguardando trânsito em julgado para, em seguida, serem tomadas as medidas cabíveis. Do que, para constar, lavrei este termo. (M827) • Em 23/01/2012 10:02 Recebidos os autos de Ministério Público Federal • Em 12/01/2012 15:06 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão [Guia: 2012.000233] (M9386) • Em 18/11/2011 22:01 Publicado Acórdão em 21/11/2011 00:00expediente ACO/2011.000166[Inteiro Teor] • Em 18/11/2011 22:00 Fl. 483DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2011.000166 em 18/11/2011 18:00 • Em 18/11/2011 14:31 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente ACO/2011.000166 () (M683) • Em 18/11/2011 13:24 Aguardando Publicação LISTA 489-FC FN EXP. 2011.166 (M683) • Em 16/11/2011 15:22 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.001413] • Em 10/11/2011 19:09 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 21/11/2011 00:00] [Guia: 2011.001413] (M1052) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇAO DE AUTOS. EXTRAVIO DOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO POR ESTA EGRÉGIA TURMA. PROCEDIMENTO. ART. 1.065 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO RESTAURADOS OS AUTOS DA APELREEX Nº 12386/PE.1. Pedido de restauração dos autos da APELREEX nº 12386/PE, formulado pelo autor do feito originario, na posse do quaL os referidos autos se encontravam quando do extravio.2. Desaparecidos os autos, não havendo suplementares, devem ser restaurados. O escopo da restauração é reconstituir materialmente o processo ao estado em que se encontrava antes do desaparecimento, de modo que as atribuições conferidas ao juiz, em sede de restauração de autos, têm índole administrativa e não judicial.3. O requerente coligiu, em cópia, a petição inicial da ação que ajuizou - atinente à incidência de contribuição previdenciaria sobre verbas pagas aos empregados -, documentos do município, sentença e acórdãos lavrados na APELREEX 12386-PE. De seu turno, a contestante colacionou cópias dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, da apelação e das contrarrazões à apelação do Município.Dessa forma, e considerando que foi certificado pela Secretaria da Primeira Turma desta egrégia Corte Regional que as cópias dos acórdãos juntados nos autos estão em consonância com os resultados dos julgamentos, é possível determinar a restauração dos autos, em sua inteireza, sem qualquer prejuízo para as partes4. Considerando o princípio da causalidade - os autos desapareceram quando sob responsabilidade do requerente -, é de se condenar, com espeque no art. 1.069, do CPC, o Município de Nazaré da Mata nas custas da restauração e em honorarios advocatícios - arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.5. Ação de restauração de autos que se julga procedente.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação de restauração de autos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 10 de novembro de 2011 (Data do julgamento)JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIRelator • Em 10/11/2011 09:00 Julgamento - Sessão Ordinaria [Sess�o: 10/11/2011 09:00] (M827) A Turma, por unanimidade,julgou procedente a ação de restauração de autos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT. • Em 26/10/2011 22:01 Publicado Pauta de Julgamento em 27/10/2011 00:00expediente PAUTA/2011.000043 • Em 26/10/2011 22:00 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2011.000043 em 26/10/2011 17:00 • Em 26/10/2011 15:53 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação Fl. 484DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 expediente PAUTA/2011.000043 () (M827) • Em 25/10/2011 18:10 Incluído em Pauta para [Sessão: 10/11/2011 09:00:00] Local: 1101 - 1ª Turma • Em 17/08/2011 17:03 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.012814] • Em 16/08/2011 17:49 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.012814] • Em 29/07/2011 22:02 Publicado Despacho em 01/08/2011 00:00expediente DESPA/2011.000114 • Em 29/07/2011 22:01 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2011.000114 em 29/07/2011 17:00 • Em 29/07/2011 17:05 Aguardando Publicação 05 FC FAZ pub. aco. EXP.114 (M5503) • Em 29/07/2011 16:04 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente DESPA/2011.000114 () (M683) • Em 29/07/2011 15:42 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000970] • Em 29/07/2011 14:36 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Inclusão em Pauta [Publicado em 01/08/2011 00:00] [Guia: 2011.000970] (M889) Inclua-se em pauta de julgamento. P.I.Recife, 27 de julho de 2011.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator • Em 20/07/2011 15:28 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.011216] • Em 20/07/2011 14:38 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.011216] • Em 13/07/2011 14:12 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000873] • Em 13/07/2011 13:02 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Diligência [Guia: 2011.000873] (M889) Rh.Determino à Secretaria que confronte as cópias dos acórdãos com o arquivo disponível no sistema de acompanhamento processual, certificando o seu teor.Igualmente solicito que informe se ha registro de dados posteriores ao julgamento dos Emb. Declaratórios (intimações, petições etc).Após, voltem conclusos.Recife, 11/07/11.Juiz FRANCISCO DE BARROS E SILVARelator Convocado • Em 17/06/2011 16:34 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.009543] • Em 16/06/2011 17:56 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.009543] • Em 16/06/2011 15:32 Juntada de Petição - Petição Diversa (M9108) • Em 14/06/2011 12:33 Recebidos os autos de Fazenda Nacional • Em 13/06/2011 15:22 Recebidos os autos de Advogado da Parte • Em 06/06/2011 14:09 Autos entregues em carga a(o) Fazenda Nacional para Ciência da Decisão [Guia: 2011.008803] (M5503) Fl. 485DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 • Em 31/05/2011 14:38 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000693] • Em 30/05/2011 19:04 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) [Guia: 2011.000693] (M1052) Cite-se a PFN para a presente ação de restauração de autos.Recife, 30 de maio de 2011.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator • Em 16/05/2011 14:08 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.007478] • Em 16/05/2011 13:00 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Julgamento após inclusão em pauta [Guia 2011.007478] • Em 13/05/2011 17:40 Recebidos os autos de Ministério Público Federal • Em 10/05/2011 18:21 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Parecer [Guia: 2011.007187] (M5503) • Em 10/05/2011 17:01 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000592] • Em 10/05/2011 13:43 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) [Guia: 2011.000592] (T772940) Ouça-se o MPF por dez dias.Recife, 03 de maio de 2010.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator • Em 26/04/2011 17:10 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.006196] • Em 26/04/2011 14:40 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.006196] • Em 26/04/2011 14:28 Juntada Informativa de Documento - Ofício 2011.0598 - 1ª Turma, referente à cobrança dos autos da APELREEX12386 PE. (M827) • Em 26/04/2011 14:27 Juntada de Petição - Petição Diversa (M827) • Em 26/04/2011 14:22 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000521] • Em 26/04/2011 13:47 Remetidos os Autos ( A pedido) Para Divisão da 1ª Turma [Guia 2011.000521] • Em 14/04/2011 12:53 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2011.003142] • Em 13/04/2011 17:26 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2011.003142] • Em 13/04/2011 17:25 Distribuição Por Prevenção de Relator (M473) • Em 10/12/2010 11:13 Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para A pedido Isaac Alves de Lima Filho OAB 9013-E * COBRANÇA PELO OF. 2011/598. [Guia: 2010.018575] (M971) • Em 03/12/2010 19:01 Publicado Acórdão em 06/12/2010 00:00expediente ACO/2010.000128[Inteiro Teor] • Em 03/12/2010 19:00 Fl. 486DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2010.000128 em 03/12/2010 17:00 • Em 03/12/2010 14:19 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente ACO/2010.000128 () (M683) • Em 02/12/2010 16:20 Aguardando Publicação LISTA 168-FC FN EXP. 2010.128 (M683) • Em 30/11/2010 17:06 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2010.001883] • Em 25/11/2010 19:26 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 06/12/2010 00:00] [Guia: 2010.001883] (M889) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSAO. INADMISSIBILIDADE.1.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fatico-jurídicos anteriormente debatidos.2.Embargos declaratórios a que se nega provimento.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 25 de novembro de 2010. (Data do julgamento)DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDORelator Convocado • Em 25/11/2010 13:00 Julgamento de incidente - Sessão Ordinaria [Sess�o: 25/11/2010 13:00] (M1065) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI) e DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO (DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA). • Em 17/11/2010 19:30 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2010.017067] • Em 16/11/2010 18:16 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Diligência(s) finda(s) [Guia 2010.017067] • Em 16/11/2010 14:17 Retificação de Autuação - Registrado (a) despacho de fls. 186. (M827) • Em 09/11/2010 14:43 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2010.001786] • Em 27/10/2010 16:19 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2010.016238] • Em 27/10/2010 13:59 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2010.016238] • Em 27/10/2010 12:40 Registro de Incidente . (M535) • Em 27/10/2010 12:38 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios (M535) Fl. 487DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 • Em 27/10/2010 12:37 Juntada de Petição - Petição Diversa (M535) • Em 25/10/2010 09:18 Recebidos os autos de Fazenda Nacional • Em 07/10/2010 09:39 Autos entregues em carga a(o) Fazenda Nacional para Ciência da Decisão [Guia: 2010.014955] (M683) • Em 24/09/2010 19:01 Publicado Acórdão em 27/09/2010 00:00expediente ACO/2010.000097[Inteiro Teor] • Em 24/09/2010 19:00 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2010.000097 em 24/09/2010 17:00 • Em 24/09/2010 14:07 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente ACO/2010.000097 () (M683) • Em 23/09/2010 13:10 Aguardando Publicação LISTA 446-FC FNLISTA 447-FC FN (M683) • Em 21/09/2010 16:53 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2010.001504] • Em 20/09/2010 15:26 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 27/09/2010 00:00] [Guia: 2010.001504] (M1052) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇAO DECENAL. DESATE UNIFORMIZADOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRG NO RESP Nº 929887/SP. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC 419228/PB JULGADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NAO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NAO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇAO. LEI Nº 10.637/02. TAXA SELIC. ART. 170- A DO CTN. OBSERVÂNCIA.1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista pratico, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo maximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributario Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)" - Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC.2. O Plenario deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da ARGINC n Do voto Acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região em 16/09/2010, extrai-se: Com essas considerações, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dou provimento à apelação da parte autora, para assegurar ao autor o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I e II, da Lei nº. 8.212/91, incidente sobre os valores pagos a título de 1/3 Fl. 488DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 (um terço) constitucional de férias e do adicional de horas extras, bem como para reconhecer seu direito à compensação da referida contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovada nos autos e não alcançada pelo prazo prescricional, valores que deverão ser corrigidos pela SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária e de juros de mora e compensados após o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170-A do CTN. É como voto. Portanto, não subsistiu a ação n° 0000003-56.2010.4.05.8300. Contudo, devem ser ponderados os desdobramentos da ação nº 0014366-82.2009.4.05.8300, eis que a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas (Súmula CARF n° 1). Diante das decisões acima transcritas vertidas na ação judicial n° 0014366- 82.2009.4.05.8300, verifica-se que o recorrente submeteu à apreciação judicial suas alegações sobre a não incidência das contribuições sobre terço constitucional de férias, horas extras e remuneração dos 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença. Note-se que o autuado não demonstrou a inclusão na base de cálculo do INSS ou proventos especificados nos resumos das folhas de pagamento as parcelas da remuneração nos 15 primeiros dias de afastamento do doente/acidentado, do terço constitucional e do adicional de horas extras (Código Civil, arts. 15 e 373, II), tendo a fiscalização efetuado os lançamentos a partir de valores apurados pelo próprio contribuinte em suas folhas de pagamento. Em alguns dos resumos, constam os lançamentos da folha. Esses lançamentos permitem se compreender a metodologia de cálculo adotada pela autuada. Assim, passo a considerar o Relatório da Folha de Pagamento da Câmara Municipal – Comissionados em que constaram três segurados com descontos de INSS, sendo que dois receberam a rubrica 1/3 de férias sem a mesma integrar a base de cálculo do Desconto INSS: Fl. 489DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 Para facilitar a compreensão, explicito que de 01/2014 a 12/2014 o limite mínimo era R$ 724,00 e que até 1.317,07 a alíquota era 8%, até R$ 2.195,12 era 9% e até R$ 4.390,24 era 11%, a evidenciar, em face dos lançamentos acima: SEGURADO Rubrica VALOR BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA DESCONTO ANTONIO MAURÍCIO DA SILVA VENCIMENTO 900,00 990,00 8% 79,20 GRATIFICAÇÃO 90,00 1/3 DE FÉRIAS 330,00 CARLOS FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA VENCIMENTO 1.800,00 3.600,00 11% 396,00 GRATIFICAÇÃO 1.800,00 VLADEMIR BERNARDO DA SILVA JUNIOR VENCIMENTO 1.200,00 2.400,00 11% 264,00 GRATIFICAÇÃO 1.200,00 1/3 DE FÉRIAS 800,00 TOTAL 8.120,00 6.990,00 739,20 Quando se considera a tabela do item 26 do Relatório da Auditoria Fiscal (e-fls. 29) relativa aos Resumos da Folha de pagamento abrangendo a Câmara Municipal - Comissionados, transcrita acima no Relatório, verifica-se que a fiscalização considerou como Base de Cálculo INSS R$ 8.120,00 e como Retenção CP-INSS R$ 739,20. Portanto, constata-se que houve inclusão na base de cálculo do lançamento de valores advindos da parcela 1/3 de Férias. Ressalte-se que, considerando os resumos da folha de pagamento de e-fls. 73/258, não detectei referência inequívoca às parcelas horas extras ou remuneração nos 15 primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, sendo que cabia ao impugnante dar concretude ao alegado fato impeditivo (Código Civil, arts. 15 e 373, II). Apesar disso, a tese do autuado acerca da não incidência das contribuições sobre tais parcelas restou prejudicada. Isso porque, conforme demonstrado, o contribuinte a submeteu à Fl. 490DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 apreciação do Poder Judiciário, tornando-se inviável sua análise em sede administrativa, configurada a renúncia, diante do princípio constitucional da unidade de jurisdição. Não constaram da impugnação as alegações recursais acerca da ilegalidade da majoração da alíquota RAT pelo Decreto n° 6.042, de 2007 e da não obrigatoriedade de retenção e recolhimento da cota do segurado contribuinte individual (Lei n° 8.212, de 1991, art. 30, II), bem como de alegação genérica de inclusão de parcelas indenizatórias ou não passíveis de inclusão na aposentadoria. Genérica por no que não especificamente pertinente ao terço constitucional de férias, às horas extras e à remuneração dos 15 primeiros dias do afastamento por auxílio-doença, eis que apensas para tais verbas houve alegação em sede de impugnação. Acrescente-se ainda que não houve lançamento pela não retenção e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual. No Auto de Infração de Contribuição Previdenciária dos Segurados (e-fls. 12/17), constituiu-se tão somente a contribuição dos segurados empregados não oferecida à tributação. No Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (e-fls. 02/11), foram lançadas as contribuições do art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212, de 1991. Note-se que não se cogita de retroatividade benigna da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo as competências pertinentes ao ano de 2014. Diante disso, o conhecimento do recurso voluntário deve ser parcial, eis que se operou a preclusão administrativa em relação às alegações recursais não veiculadas na impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17) e, em face da ação ordinária nº 0014366- 82.2009.4.05.8300 somente podem ser apreciadas as matérias litigiosas não submetidas à apreciação do Poder Judiciário (Súmula CARF n° 1). A seguir, passo a analisar as matérias suscitadas na impugnação, reiteradas nas razões recursais e não objeto da ação judicial. Antes, destaque-se que a suspensão da exigibilidade decorre da simples pendência do recurso voluntário, ou seja, não depende de declaração do órgão julgador administrativo (CTN, art. 151, III). Ausência de individualização dos segurados. Vício Formal Insanável. Relatório Fiscal Omisso. Ausência de certeza e liquidez do crédito. Em relação aos segurados (constantes da folha de pagamento), a individualização se deu de forma indireta, na medida em que a fiscalização afirmou e demonstrou a adoção da base de INSS ou proventos apurada pelo próprio autuado em suas folhas de pagamento. Para se comprovar tal adoção, basta confrontar a base de cálculo INSS ou total de proventos constante das tabelas apresentadas pela fiscalização no Relatório da Auditoria Fiscal (e-fls. 20/37) com os resumos de folha de pagamento de e-fls. 73/258. Em relação aos segurados contribuintes individuais (não constantes da folha de pagamento), a individualização se deu na planilha Relação dos Empenhos referentes a Pagamentos a Prestadores de Serviço Pessoas Físicas sem Vínculo Empregatício (contribuintes individuais) (e-fls. 259/319), conforme revela sua confrontação com os totais constantes da tabela veiculada no item 29 do Relatório da Auditoria Fiscal (e-fls. 30), também transcrito acima em meu Relatório, tendo a fiscalização explicitado no referido item 29 o critério de excluir dentre os empenhos de despesas relativos a prestadores de serviços pessoas físicas sem vinculo empregatícios os “pagamentos não sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias (ex: locação de imóveis)”. Fl. 491DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2401-006.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726308/2017-33 No que toca o Auto de Infração de Contribuição Previdenciária dos Segurados (e- fls. 12/17), não houve explicitação segurado a segurado da base de cálculo e da alíquota aplicada. Contudo, o Relatório da Auditoria Fiscal (e-fls. 25) afirma a adoção de alíquota variável (8%, 9% ou 11%) conforme a remuneração paga, devida ou creditada a cada segurado, e evidenciou os dados extraídos dos resumos das folhas de pagamento, estando os resumos e as folhas de pagamento em poder do autuado. Portanto, sendo as folhas de pagamento e os empenhos documentos de elaboração do próprio autuado, não se sustentam as alegações de vício/omissão do Relatório Fiscal e de cerceamento ao direito de defesa ou de falta de certeza e liquidez ao crédito. Rejeitam-se, destarte, as alegações em tela. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Por fim, destaque-se que a Receita Federal deverá atentar para a existência da ação ordinária nº 0014366-82.2009.4.05.8300, adotando as eventuais providências de sua alçada. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000978/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A apresentação tempestiva da Recurso Voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de tributos exigência referente à obrigação acessória, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP EM DESACORDO COM AS NORMAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. APLICAÇÃO. CFL 68. Apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, configura infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430. de 1996 (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2202-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento até a competência nov/01, inclusive, e para determinar que seja realizada a aferição da retroatividade benigna, nos termos previstos pela Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.403  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AUTOTRANS TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  A  apresentação  tempestiva  da Recurso Voluntário  suspende  a  exigibilidade  do crédito tributário nos termos do inciso III, art. 151 do CTN.   DECADÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo  decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.  Tratando­se  de  tributos  exigência  referente  à  obrigação  acessória,  incide  a  regra  geral  do  art.  173,  I  do  CTN,  segundo  a  qual  o  prazo  quinquenal  de  decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAR  GFIP  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS.  DESCUMPRIMENTO.  PENALIDADE.  APLICAÇÃO. CFL 68.   Apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP sem informar os dados correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições, configura infração à legislação previdenciária.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 09 78 /2 00 7- 52 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15504.000978/2007­52  Acórdão n.º 2202­005.403  S2­C2T2  Fl. 67          2 associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430.  de  1996  (Súmula CARF n° 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento até a competência  nov/01, inclusive, e para determinar que seja realizada a aferição da retroatividade benigna, nos  termos previstos pela Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­17.766  proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte /  BH ­ DRJ/BHE, a qual julgou procedente o lançamento (fls. 43/45 e 48/53).  Lançamento Tributário  Em relação ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BHE (fl. 44) mencionou o seguinte:  Trata­se  de  crédito  no  valor  de  R$  51.180,27  (cinqüenta  e  um  mil,  cento  e  oitenta  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  relativo  à  aplicação multa administrativa por infração ao artigo 32, inciso  IV, parágrafo 5° da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  pelo  fato  do  contribuinte  em  epígrafe  ter  entregue  GFIP  sem  informar  os  fatos  geradores  de  contribuições  discriminados às fls. 17/21.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 15504.000978/2007­52  Acórdão n.º 2202­005.403  S2­C2T2  Fl. 68          3 Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  empresa  Autotrans  Transportes  Ltda apresentou impugnação (fls. 30/35), bem sintetizada pela DRJ (fl. 44), alegando que:    ­ Decadência quiquenal do crédito lançado, com fundamento no  §  4o  do  art. 150  e no  inciso V  do  art.  156  ,  ambos do Código  Tributário  Nacional,  e  ilegalidade/inconstitucionalidade  dos  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91.  ­  Requer  a  relevação  da  multa  em  razão  inexistência  das  agravantes do art. 290 do RPS e da presença das atenuantes do  art. 291 do mesmo RPS, pois é primária e não causou nenhum  prejuízo ao INSS.  ­  Ao  final  requer  o  reconhecimento  dos  efeitos  suspensivos  da  impugnação tempestiva nos termos do art. 151 do CTN.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE (fls. 43/45).  Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a DRJ/BHE  apreciou  o  lançamento  e  proferiu  o  acórdão  (fl.  43):  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento do crédito exigido no Auto de Infração ­ AI 37.114.369­1 de 31/10/2007."  Conforme ementa a seguir transcrita (fls. 43):  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  INFRAÇÃO  A  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.  DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES  Apresentar,  a  empresa,  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza infração à legislação previdenciária.  Lançamento Procedente    Recurso Voluntário   A  empresa,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/BHE  (fl.  46),  em  26/08/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  44),  apresentou,  em  23/09/2008,  recurso voluntário (fls. 48/53).   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  recorrente  se  insurgiu  contra  a  Decisão da DRJ/BHE, apresentando as seguintes alegações:  Primeiramente, ressalte­se que o Pleno do STF, em julgamento  realizado  em  12/6/08  (RREE  n°s  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626),  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15504.000978/2007­52  Acórdão n.º 2202­005.403  S2­C2T2  Fl. 69          4 da Lei n° 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo para a  cobrança das contribuições da Seguridade Social.  Esse  fato,  concessa  vênia,  recomenda  deva  encerrar­se  a  discussão no âmbito administrativo, ainda mais por ter o relator  do  acórdão  recorrido  afirmado  ser  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91 que "funda­se, todavia, o lançamento fiscal" (fls. 375), e  não  é  crivei  supor  que  o  crédito  tributário  decaído  possa  ser  consolidado com base em preceito inconstitucional.  Pois bem. Os lançamentos referentes aos períodos de apuração  compreendidos  entre  5/99  e  10/02  estão  contaminados  pela  decadência, pois o crédito só foi constituído em 31/10/07, tendo  sido  irremediavelmente  atingido  pelo  período  qüinqüenal  (não  mais  decenal  em  face  da  Súmula  Vinculante  n°  8/STF)  estabelecido  pelo  §  4o  do  artigo  150  do  CTN,  falecendo  à  Fiscalização  do  INSS  o  direito  de  constituir  o  débito,  quanto  menos de exigi­lo.    A Recorrente  alegou  ainda  que:  "a multa  é  inexigível  no  tocante  ao  débito  formalizado e não decadente, pois o comportamento da Recorrente não teve nenhum intuito de  prejudicar o recolhimento das contribuições previdenciárias, não causando nenhum prejuízo ao  erário, menos ainda teve intenção ou alcance de prejudicar o trabalho da Fiscalização."  A Empresa continuou alegando que: "claro está que não incidiu a empresa em  nenhuma  circunstância  agravante  (artigo  290  do  Decreto  n°  3.048/99),  antes,  teve  comportamento  atenuante  (artigo  291  do  mesmo  Decreto),  colaborando  prontamente  com  a  Fiscalização." e pede que a multa seja relevada.  Pedido  Ao final, a Recorrente requer:  Em  virtude  dessas  considerações,  requer  a  Recorrente  seja  julgado  procedente  este  recurso  para  decretar  a  decadência  operada  em  parte  dos  créditos  tributários  (4/99  a  10/02),  bem  como para relevar a autuação fiscal remanescente em razão das  atenuantes contidas no § 1° do artigo 291 do RPS.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  o Recurso Voluntário,  apresentando  tempestivamente,  atende  aos  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 15504.000978/2007­52  Acórdão n.º 2202­005.403  S2­C2T2  Fl. 70          5 A apresentação  tempestiva  do Recurso Voluntário  suspende  a  exigibilidade  do crédito nos termos do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172/66 (CTN), enquanto perdurar o  recurso administrativo.  Decadência  O Supremo Tribunal  Federal  aprovou  a  Súmula Vinculante  nº  8,  de  12  de  junho  de  2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  20  de  junho  de  2008,  declarando  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 2008, in verbis:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Por  força do  artigo 146,  III,  b,  da Constituição Federal  de 1988,  cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre prescrição e decadência tributária.  Destarte,  aplicam­se  às  contribuições  sociais  as  regras  de  decadência  e  prescrição  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar.  Assim, neste caso, o prazo decadencial para a lavratura do auto de infração é  contado de 5 anos, na forma do art. 173, inciso I, do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Então,  devido  ao  transcurso  do  prazo  superior  a  cinco  anos  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador  até  a  ciência  da Contribuinte  em  05/11/2007  (fl.  27),  os  créditos  consignados  nas  competências  até  novembro  de  2001,  inclusive,  foram  alcançados  pela  decadência, consoante o art. 173, inciso I, do CTN.  Auto de Infração / Obrigações Acessórias (CFL 68)  De acordo com os autos  (fl. 02), nota­se que  a Autoridade Fiscal constatou  que a empresa apresentou as GFIP sem informar os dados correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24/07/91, art.  32, IV e parágrafos 3º e 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, combinado com o art.  225, IV e parágrafo 4º, e o art. 284, II, e o art. 292, I, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (redação vigente à época).   Em sua defesa, a contribuinte, em relação a parte não decadente, alegou que a  multa é inexigível, pois não houve agravantes previstos no artigo 290 do Decreto n° 3.048/99 e  houve  comportamento  atenuante  previsto  no  artigo  291  do  mesmo  Decreto,  além  disso  é  primária e não causou nenhum prejuízo ao erário e nem prejudicou o trabalho da Fiscalização.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15504.000978/2007­52  Acórdão n.º 2202­005.403  S2­C2T2  Fl. 71          6 Então, no que diz respeito às alegações da Recorrente de que a multa deve ser  relevada,  entendo  que  não  prosperam,  uma  vez  que  a  contribuinte  apresentou  o  mesmo  argumento já repisado na Impugnação, sem trazer nenhum elemento que pudesse modificar a  decisão do Acórdão n° 02­17.766 proferido pela 6ª Turma da DRJ/BHE, que não verificou a  ocorrência dos motivos para relevar a multa aplicada, nos seguintes termos:  Conforme o art. 291 do mencionado RPS, a multa será relevada  somente  se  presentes  cumulativamente  os  seguintes  requisitos:  "...pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a  infração, se o infrator for primário. tiver corrigido a falta e não  tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante ".:  Na  espécie  em  foco,  não  se  verifica  o  requisito  correção  da  multa,  logo,  o  sujeito  passivo  não  tem  direito  à  relevação  da  multa.  Assim,  em  relação  a  este  ponto,  pedido  de  relevação  da  multa,  adoto  a  decisão  de  primeira  instância  (fl.  45)  como  fundamento  nas  minhas  razões  de  decidir,  nos  termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, rejeitando as alegações  da Recorrente:  Conforme o art. 291 do mencionado RPS, a multa será relevada  somente  se  presentes  cumulativamente  os  seguintes  requisitos:  "...pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a  infração, se o infrator for primário. tiver corrigido a falta e não  tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante".:  Na  espécie  em  foco,  não  se  verifica  o  requisito  correção  da  multa,  logo,  o  sujeito  passivo  não  tem  direito  à  relevação  da  multa.  Neste  sentido,  entendo  como  correta  a  aplicação  da multa  pela  infração  ao  dispositivo legal (CFL 68), por ter apresentando GFIP sem informar os dados correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   Dessa forma, em relação a parte não decadente, faz­se necessário recalcular o  valor da multa, considerando todos os processos gerados na ação fiscal que tenham vinculação  como  o  Auto  de  Infração  aqui  apreciado,  bem  como  realizar  a  aferição  da  retroatividade  benigna, nos termos previstos pela Súmula CARF nº 119.  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15504.000978/2007­52  Acórdão n.º 2202­005.403  S2­C2T2  Fl. 72          7 Decisão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a decadência do lançamento até a competência novembro de 2001, inclusive, e para  determinar que seja  realizada a aferição da  retroatividade benigna, nos  termos previstos pela  Súmula CARF nº 119.   (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720018/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004,2005 PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 2201-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por não ter apreciado tema relevante para o litígio administrativo, maculando a decisão de nulidade por cerceamento do direito de defesa, devendo os autos retornarem ao julgador de 1ª Instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por não ter apreciado tema relevante para o litígio administrativo, maculando a decisão de nulidade por cerceamento do direito de defesa, devendo os autos retornarem ao julgador de 1ª Instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 18 /2 00 7- 44 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720018/2007-44 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Belém, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendários 2004 e 2005. Impugnação às fls. 174/182, que restou assim sintetizada pela decisão de piso: 1Fls. 172/174 - Movimentação financeira no Banco da Amazônia S/A - BASA, no montante de R$ 431.021,65. A contribuinte foi vítima por parte da instituição financeira de uso indevido de sua conta corrente. A suspeita começou através de investigação realizada pelo Fisco Federal. Solicitou ao Banco, no dia 10/01/2007, fl. 182, uma pesquisa em sua conta corrente. O banco solicitou. Fl. 183, prazo de 30 dias para prestarem as infromações solicitadas. No dia 21/02/2007 obteve resposta, tendo sido constatados pelo Banco 26 lançamentos indevidos em sua conta corrente nos anos de 2003, 2004 e 2005. O valor confessado pela instituição financeira, fl. 184, somou o montante de R$ 373.557,66. Alguns funcionários da Agência Monte Alegre do Banco vinham cometendo irregularidades, entre as quais as citadas acima, inclusive, em inquérito policial, fls. 185/221; Fls. 174/176 - Movimentação financeira no Banco do Brasil S/A no valor de R$ 271.201.93. Com relação a esses depósitos, alega serem oriundos de vendas de alguns bens de sua propriedade, outros com operações da empresa Espaço da Moda Ltda. ME, nos quais a conta corrente foi utilizada para cobrir despesas e dívidas; Fls. 176/177 - Depósitos restantes. Quanto aos créditos não comprovados, a contribuinte se reserva ao disposto no art. 42, § 3 o , inciso II, da Lei 9.430/96; Depósito bancário isoladamente não significa constituição de renda e, portanto, fato gerador do IRPF. Invoca o art. 43 do CTN e o art. 145, § I o da Constituição Federal; A contribuinte não ostenta sinal de riqueza, não possui patrimônio incompatível com a sua renda, logo não é cabível que pague a título de tributo, por simples indícios de omissão de rendimentos, o montante de R$ 300.000,00; Os depósitos bancários, por si só, não constituem indícios e presunções suficientes para comprovar que houve omissão de rendimento por parte da contribuinte, não justificando a incidência tributária de imposto de renda, conforme prevê a Súmula 182 do antigo TRF; Finalmente, requer que sejam suspenso o crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN e todos os meios e provas em direito admitidos, especialmente a produção de provas testemunhais, periciais e juntada ulterior de documentos. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 249/257) em 15/07/2008, em face do Acórdão de fls. 235/244, da qual foi cientificado em 18/06/2008 (fl.248), reitera os argumentos da impugnação e acrescenta que: O grande equívoco do relator é desmerecer as provas que foram juntadas na Impugnação. Deveras sequer no julgamento menciona as provas juntadas na impugnação. Vale aqui lembrar os documentos juntados: 1. Procuração; 2. Pedido de esclarecimento ao Banco da Amazônia S/A; 3. Resposta do Banco; 4. Esclarecimento do Banco da Amazônia; 5. Inquérito Policial 2006.020423; 6. Cédula Rural Pignoratída; 7. Recibo c/c o comprovante de depósito; 08. Declarações de IRPJ de 2000 a 2006 da empresa ESPAÇO DA MODA LTDA - ME. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720018/2007-44 Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decisão proferida com preterição ao direito de defesa O ponto fulcral da peça impugnatória consiste na alegação de que depósitos no montante de R$ 431.021,65, se deu em virtude de a contribuinte ter sido vítima por parte de funcionários do Banco da Amazônica S/A de uso indevido de sua conta corrente, oportunidade em que junta cópia de inquérito policial. Examinando-se detidamente a decisão de piso, verifica-se que há menção à alegação defensiva no relatório do acórdão. Contudo, no corpo do voto não se fez qualquer menção à alegação de uso indevido e fraudulento da conta corrente da contribuinte, de sorte que o argumento renovado em sede recursal não pode ser apreciado nessa instância, quando não houve o enfrentamento da matéria pelo julgador a quo. Destarte, entendo que a decisão recorrida deixou de abordar ponto essencial ao deslinde do feito. A omissão verificada consubstancia-se em cerceamento ao direito de defesa da recorrente e macula a decisão com vício que gera a sua nulidade. Prevê o art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Dessa forma, os autos devem retornar à DRJ Belém para proferimento de nova decisão, integrando-a com manifestação expressa acerca da suposta fraude verificada na conta corrente da contribuinte. Conclusão Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento no sentido de anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 286DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.360 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720018/2007-44 Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.004481/2005-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-004.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 44 81 /2 00 5- 78 Fl. 581DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 Relatório Trata-se de processo originado por auto de infração para cobrança de multa isolada calculada sobre estimativas mensais de IRPJ quanto a todos os meses dos anos de 2002 e 2003. Consta do auto de infração (fls. 9): Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. O contribuinte apresentou impugnação administrativa (fls. 459) que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife julgou procedente em parte (fls. 491) reduzindo a multa ao percentual de 50%: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JUR1DICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto de renda calculadas com base em estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44 § 1 0 inciso IV da Lei 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. Por força do princípio da retroatividade benigna deve ser reduzido para 50% o percentual da multa isolada exigida em face do não-recolhimento das estimativas mensais do IRPJ. Lançamento Procedente em Parte Sendo apresentado recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 502) a 3ª Turma Especial da Primeira Seção deu-lhe provimento em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 522 acórdão 1803-01.327): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 2004 RECOLHIMENTO ESTIMADO. MULTA ISOLADA. PREJUÍZOS. Consoante reiterada jurisprudência desta corte julgadora administrativa a aplicação de multa isolada sobre falta de recolhimento estimado de IRPJ ou CSLL apurada após o encerramento do ano calendário fica limitada ao imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de apuração anual. Os autos foram remetidos à Procuradoria em 17/07/2012 (fls. 535) que interpôs recurso especial em 15/08/2012 (fls. 536) sustentando divergência na interpretação da lei tributária quanto à multa isolada sobre estimativas mensais apontando o acórdão paradigma 107-06.277 e 101-94874. Fl. 582DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção quanto a um dos acórdãos paradigmas conforme decisão parcialmente transcrita a seguir (fls. 549): A recorrente aponta divergência com o acórdão paradigma nº: 107-06.277 cuja ementa transcrevo: (...) No acórdão recorrido firmou-se o entendimento de que não cabe a exigência da multa de oficio isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais quando o contribuinte apura prejuízo fiscal no ajuste anual. Por seu turno no paradigma o entendimento é de que a lei não prevê essa restrição. Destarte em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao recurso especial. Os autos retornaram ao Presidente de Câmara para complemento da admissibilidade sendo proferida decisão às fls. 572 negando seguimento ao recurso quanto ao segundo acórdão paradigma (acórdão 101-94.874). A Procuradoria foi intimada desta decisão (fls. 577) sem que tenha apresentado agravo. O contribuinte foi intimado em 18/12/2013/2013 (fls.), sem que tenha apresentado contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa Relatora. Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, na forma autorizada pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Mérito: O caso dos autos é de exigência de multa quanto às estimativas mensais, quando o contribuinte apurou prejuízo e bases negativas ao final do ano-calendário. A impossibilidade de cobrança da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. A esse respeito, destaque-se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999), que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do ano: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos) De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano-calendário, deduzi-las do saldo a Fl. 583DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art222 Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação. Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal: Prescreve o art. 2º da Lei n. 9.430/969 que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Feita essa opção, tem-se recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e de contribuição são determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos em lei. Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda e o lucro líquido no final do ano-calendário, e de efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E o §4º segue a mesma linha de raciocínio, ao estipular que o tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do saldo de tributo a pagar. Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei n. 9.430/96, a qual permite entrever a indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do ano-calendário. (...) Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ e da CSLL anuais. Trata-se de técnica de tributação que implica antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, na apuração dos tributoos no último dia do ano- calendário (critério temporal do IRPJ e da CSLL) devem ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1, 2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290) O artigo 44, IV, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 tinha a seguinte redação anteriormente à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 584DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Antes disso, a Medida Provisória nº 303/206, de 29/06/2006, perdeu a eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44. De toda forma, o caput do artigo 44 explicitava que apenas seria exigida a multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a cobrança isolada destas multa, ainda que apurado prejuízo fiscal, mas a interpretação do parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano-calendário. Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais. Nesse sentido, a Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário, conforme voto condutor: Destarte, a aplicação do art. 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96 está limitada aos casos em que a pessoa jurídica não recolhe a estimativa mensal e não apresenta os balancetes de suspensão durante o ano-calendário, "ainda que tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa", ou seja, quando não se antecipa o tributo e nem se elabora os balanços e balancetes que dariam suporte ao não pagamento. Diferentemente é o caso em análise, em que findo o ano-calendário, o contribuinte apresenta o balanço de encerramento com a efetiva base de cálculo do tributo devido. Neste momento há um o encontro de contas entre o valor antecipado mensalmente por estimativa e o valor do tributo devido, podendo acarretar no pagamento da diferença, na restituição do valor antecipado pago a maior ou ainda, na inexistência de obrigação de pagar tributo. Em resumo, a sistemática do pagamento por estimativa consiste em antecipar, mês a mês, o pagamento do tributo que efetivamente só seria devido ao final do exercício. A multa isolada prevista no art. 44, § 1 0, IV da Lei n° 9.430/96 só se aplica no curso do ano-calendário quando o contribuinte deixa de antecipar o valor estimado e, além disso, não apresenta os balancetes que justificariam tal omissão. Não cabe a aplicação desta penalidade quando ao final do exercício já se sabe efetivamente o valor do tributo devido. (...) No caso em análise, ao final do exercício financeiro, a Recorrente apresentou prejuízo fiscal, e desta forma, como não há valor a ser tributado, não há base de cálculo para a aplicação da multa isolada. (grifo original) O acórdão recorrido não merece reparos. Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria para afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais. Conclusões Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Fl. 585DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada A maioria do Colegiado decidiu dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Turma, como são exemplos os seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou- se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101-002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. Fl. 586DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que acolhe os argumentos da recorrente: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 587DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 588DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Fl. 589DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 590DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Cabe esclarecer, por oportuno, que a Súmula CARF nº 82 presta-se, em verdade, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Fl. 591DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.290 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004481/2005-78 Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 592DF CARF MF

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7858626 #
Numero do processo: 10670.721300/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DA DUPLICIDADE DE DECLARAÇÃO. Quando a Notificação tiver como objeto imóvel rural cuja área está comprovadamente incorporada a outros NIRF, para efeito de declaração e apuração do ITR, cabe ser desconsiderado o lançamento, por irregularidade cadastral (duplicidade) e por não observar a situação fática do imóvel como um todo.
Numero da decisão: 2201-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Quando a Notificação tiver como objeto imóvel rural cuja área está comprovadamente incorporada a outros NIRF, para efeito de declaração e apuração do ITR, cabe ser desconsiderado o lançamento, por irregularidade cadastral (duplicidade) e por não observar a situação fática do imóvel como um todo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 03-079.038 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 404 a 412. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 13 00 /2 01 6- 62 Fl. 378DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721300/2016-62 Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 06108/00016/2016, de fls. 02/06, emitida em 17/10/2016, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 4.195.270,53, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Veredas do Urucuia Agropecuária Ltda” (NIRF 8.717.062-0), com área total declarada de 13.162,2 ha, localizado no município de São Romão - MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06108/00040/2016, de fls. 10/11, para o contribuinte apresentar Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de: Foram apresentados os documentos de fls. 12/121. Procedendo a análise e verificação da documentação recebida e dos dados constantes na DITR/2011, a Autoridade Fiscal alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 10,00, arbitrando o valor de R$ 9.213.540,00 (R$ 700,00/ha), com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicados no Sistema de Preço de Terras (SIPT – tela de fls. 09), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis localizados no município de São Romão, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.842.698,00, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Da Impugnação Fl. 379DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721300/2016-62 Cientificado do lançamento, em 09/11/2016 (fls. 122/123), o contribuinte protocolizou, por meio de seus procuradores (fls. 15/16), em 06/12/2016 (fls. 126), a impugnação de fls. 126/140, exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - informa que o NIRF 8.717.062-0 se refere aos imóveis de matrículas nº 4076, de 23/11/2015, e nº 4077, de 24/11/2015, oriundas de diversas aquisições de imóveis rurais localizados no citado município; - explica que os imóveis que compõem a área total de 13.162,2 ha foram adquiridos em diversas datas, e após o georreferenciamento receberam as matrículas nº 4075 e nº 4076, porém todos aqueles imóveis eram inscritos na RFB, cujos ITR foram recolhidos aos cofres públicos normalmente nos exercícios de 2011 a 2015, sendo que, a partir de 2016, promoveu a unificação de todos os NIRF em um só (8.717.062-0); - ressente-se do fato de ter apresentado a documentação comprobatória da aquisição de todos os imóveis, e, ainda assim, teve seu cadastro retroagido a 2011, ou seja, há cinco anos anteriores a sua aquisição, como se o imóvel tivesse sido adquirido naquele ano, o que não é verdade; - afirma que na nova matrícula constam todos os NIRF dos imóveis que deram origem à nova matrícula, bem como todos os números dos Cadastros dos imóveis rurais inscritos no Incra, perfazendo uma área de 13.162,2 ha; - apresenta quadro contendo os imóveis, detalhados por matrícula, área, NIRF e código do Incra; - enfatiza que somente em setembro de 2016 o imóvel passou a possuir um único NIRF (8.717.062-0), com área de 13.162,2 ha, quando procedeu à atualização da inscrição junto à Receita Federal; - ressalta que a primeira declaração com o NIRF 8.717.062-0, citado no Termo de Intimação e na Notificação de Lançamento, nunca antes fora utilizado ou citado na DITR de 2011, pois não existia, uma vez que os imóveis eram declarados individualmente em seus respectivos NIRF; - a área de 13.162,2 ha é composta por 8.310,7212 ha de pastagens, 31,74 ha de benfeitorias, 642,63 ha de preservação permanente e 2.638,32 ha de reserva legal, além de 1.538,8 ha declarados como sendo de cobertura florestal nativa, áreas devidamente comprovadas pelas informações prestadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Laudo Técnico; - reitera que a área de 13.162,2 ha foi encontrada após Georreferenciamento aprovado pelo Incra, em 20/02/2014, sendo declarada à RFB em setembro/2016, após esta data, o imóvel passou a ter o NIRF 8.717.062-0 e apenas um código no Incra; - informa que todo o procedimento de retificação da área está registrado na Matrícula nº 4075 e, posteriormente, nas Matrículas de nº 4076 e 4077, sob as averbações de nº 01, contidas nos autos do presente processo; - apresenta informações relacionadas às áreas do imóvel, tais como ambientais, de pastagem e de benfeitorias, conforme indicadas no Laudo Técnico juntado aos autos; Fl. 380DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721300/2016-62 - discorda da autuação, requerendo seu cancelamento, uma vez que 100% do imóvel é explorado e que o ITR dos imóveis foi pago, individualmente, até o ano de 2015, não existindo o débito reclamado; - a fiscalização rejeitou o Laudo Técnico por ele apresentado, entretanto, afirma que jamais poderia comprovar o VTN para o exercício de 2011, uma vez que o imóvel já se encontrava declarado em áreas individuais, com seus respectivos NIRF; - faz menção de Decisões do CARF para referendar seus argumentos; - por fim, requer: 06108/00016/2016, em razão de sua improcedência, por se tratar de imóvel originário de diversos outros imóveis rurais cadastrados junto ao fisco, conforme documentação acostada aos autos; exercícios de 2011 a 2015, do NIRF 8.717.062-0; NIRF 8.717.062-0, que deu origem ao Termo de Intimação do exercício de 2011, em razão dos débitos já quitados, conforme documentos anexos. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, acordou no sentido de que assiste razão ao contribuinte, considerando que: Da Duplicidade de Lançamento Preliminarmente, o requerente alega que o NIRF 8.717.062-0, do imóvel denominado “Veredas do Urucuia Agropecuária Ltda”, referir-se-ia aos imóveis de matrículas nº 4076, de 23/11/2015, e nº 4077, de 24/11/2015, oriundas de diversas aquisições de imóveis rurais localizados no município de São Romão-MG. Esses imóveis teriam sido adquiridos em diversas datas, e que todos estariam inscritos na RFB em NIRF individuais, cujos ITR teriam sido recolhidos, normalmente, nos exercícios de 2011 a 2015. Entretanto, a partir de 2016, teria promovido a unificação de todos os NIRF em um só (8.717.062-0), bem como a elaboração do georreferenciamento, que resultou na área total de 13.162,2 ha, que teriam passado a fazer parte das Matrículas nº 4076 e nº 4077. Portanto, requer o cancelamento imediato da Notificação de Lançamento nº 06108/00016/2016, por entender improcedente, com a justificativa de que se trataria de imóvel originário de diversos outros imóveis rurais cadastrados junto ao fisco, conforme documentação acostada aos autos. Requer, ainda, cancelamento de todos os procedimentos instaurados, relativos aos exercícios de 2011 a 2015, do NIRF 8.717.062-0, além de que seja acatado, a partir de 2016, para fins de lançamento do ITR, o novo NIRF, que deu origem ao Termo de Intimação do exercício de 2011, em razão dos débitos já quitados. Da análise das peças que compõem o presente processo e dos dados constantes no Sistema ITR da Receita Federal, verifica-se que procede a informação do requerente de que o NIRF 8.717.062-0, cadastrado junto à RFB em 11/01/2016 (fls. 299), é oriundo da junção de dezoito (18) outros imóveis, que estavam registrados em dezesseis (16) NIRF, no exercício de Fl. 381DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721300/2016-62 2011. De fato, a Certidão de Registro do imóvel, de nº 4075 (fls. 148/152), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Romão, de fls. 148/153, informa tratar-se de imóvel com área total de 12.705,04 ha, retificada para 13.162,2 ha, conforme R-1-4075, de 23/11/2015 (fls. 149/150). Especificamente às fls. 149, constam os números das Matrículas anteriores dos imóveis que compõem a citada propriedade. Às fls. 151, por meio da AV-3-4075, de 23/11/2015, a Matrícula nº 4075 foi encerrada, dando origem às matrículas nº 4076 e nº 4077, anexada aos autos conforme fls. 153/159. Pois bem, o contribuinte afirma que, no exercício de 2011, os imóveis que compõem a citada propriedade teriam sido declarados individualmente, inclusive com pagamento de seus respectivos ITR. Em pesquisa ao banco de dados da RFB, pode-se constatar que dos 16 imóveis, 15 tiveram suas DITR apresentadas à RFB, com respectivo pagamento do imposto devido, dentro do exercício de 2011, entretanto, um deles foi declarado e pago em 2015. Assim sendo, de acordo com os dados analisados anteriormente e pela comprovação dos documentos de fls. 301/316, além da informação de fls. 149, que demonstra os registros anteriores dos imóveis que compuseram a Matrícula nº 4075, formo convicção de que houve duplicidade de declarações apresentadas à Receita Federal, visto que o NIRF 8.717.062-0, aqui analisado, apresentou de forma unificada, em 16/03/2016, a DITR/2011 (fls. 317/323) de uma área que se referia à junção de 16 outros NIRF, já declarados dentro do exercício de 2011 (fls. 324, 326, 328, 330, 332, 334, 336, 338, 340, 342, 344, 346, 348, 350, 352 e 354). Por oportuno, tendo em vista que houve a junção comprovada dos imóveis em um só NIRF (8.717.062-0), é recomendável que o requerente providencie o cancelamento dos NIRF anteriores, junto à autoridade competente, procedimento este que deveria ter ocorrido desde 2016, ano em que houve a junção de todos os NIRF citados em um só, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.393/1996, verbis: “Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - desmembramento; II - anexação; III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; IV - sucessão causa mortis; V - cessão de direitos; VI - constituição de reservas ou usufruto.” (grifei) Fl. 382DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721300/2016-62 Contudo, como não houve a citada atualização, é necessário que seja efetuado o cancelamento desses NIRF junto ao CAFIR, este procedimento será processado a juízo da autoridade administrativa competente, após análise da pertinência do pedido, nos termos dos artigos 16, 17, 18 e 19 da IN/RFB nº 830/2008, que Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), in verbis: “Art. 16. As solicitações de alteração de dados cadastrais, bem como de inscrição, cancelamento ou reativação de inscrição de imóvel rural no Cafir devem ser apreciadas na unidade administrativa da RFB do domicílio tributário do contribuinte ou responsável para efeito da legislação do ITR, observado o disposto no art. 18. Parágrafo único. As solicitações de que trata o caput podem ser apresentadas em qualquer unidade administrativa da RFB. Art. 17. O servidor da RFB deve comunicar à autoridade competente, para fins de adoção das providências cabíveis, a constatação, no exercício de suas funções, da necessidade de ser procedida, de ofício, a alteração dos dados cadastrais de imóvel rural, prevista no art. 9º, bem como a inscrição, o cancelamento ou a reativação de inscrição de imóvel rural no Cafir, previstos respectivamente nos arts. 7º, 12 e 13. Art. 18. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, autoridade competente é a autoridade administrativa da RFB que jurisdicione o domicílio tributário do contribuinte ou responsável para efeito da legislação do ITR, observado o disposto no art. 19. Art. 19. O domicílio tributário do contribuinte ou responsável para efeito da legislação do ITR é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro. Parágrafo único. O imóvel rural cuja área estenda-se a mais de um município deve ser enquadrado, para fins do disposto no caput, no município em que se localize sua sede ou, se esta não existir, no município onde se encontre a maior parte da área do imóvel.” (grifei) Outrossim, não obstante a informação do impugnante de que teria juntado todos os NIRF em um único (8.717.062-0) e que estaria declarando esses imóveis, a partir de 2016, somente no novo NIRF (retromencionado), verificou-se que os NIRF anteriores permaneceram sendo declarados até o exercício de 2017, conforme registrado nos documentos de fls. 325, 327, 327, 331, 333, 335, 337, 339, 341, 343, 345, 347, 349, 351, 353 e 354). Assim, tendo sido constatada duplicidade de declarações relativas ao mesmo imóvel e exercício, impõe-se que seja cancelada a Notificação de Lançamento nº 06108/00016/2016 de fls. 02/06, referente ao NIRF 8.717.062-0, por ser decorrente da junção de imóveis cujas DITR foram apresentadas no exercício de 2011 em outros NIRF. Acolhida a tese de nulidade do lançamento, não cabe qualquer pronunciamento sobre as demais alegações apresentadas pelo requerente em sua impugnação, no que tange à distribuição das áreas que compõem o imóvel, que refletiriam a situação fática do imóvel. Isso posto, considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, referente ao Fl. 383DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721300/2016-62 lançamento consubstanciado na Notificação nº 06108/00016/2016 de fls. 02/06, por duplicidade de declaração da área do imóvel em outros NIRF, no mesmo exercício, desconsiderando-se a exigência. Após a sua decisão de considerar procedente a impugnação, o órgão de primeira instância, considerando o limite de alçada, encaminhou sua decisão à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. Mencionando que a exoneração do crédito procedida por este Acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Em sua impugnação, o contribuinte, apresentando documentos probatórios, alegou basicamente o seguinte: - informa que o NIRF 8.717.062-0 se refere aos imóveis de matrículas nº 4076, de 23/11/2015, e nº 4077, de 24/11/2015, oriundas de diversas aquisições de imóveis rurais localizados no citado município; - explica que os imóveis que compõem a área total de 13.162,2 ha foram adquiridos em diversas datas, e após o georreferenciamento receberam as matrículas nº 4075 e nº 4076, porém todos aqueles imóveis eram inscritos na RFB, cujos ITR foram recolhidos aos cofres públicos normalmente nos exercícios de 2011 a 2015, sendo que, a partir de 2016, promoveu a unificação de todos os NIRF em um só (8.717.062-0); - ressente-se do fato de ter apresentado a documentação comprobatória da aquisição de todos os imóveis, e, ainda assim, teve seu cadastro retroagido a 2011, ou seja, há cinco anos anteriores a sua aquisição, como se o imóvel tivesse sido adquirido naquele ano, o que não é verdade; Do recurso de ofício: A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 384DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721300/2016-62 § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o crédito tributário total de R$ 4.195.270,53. Analisando os autos, tem-se que o valor total do crédito tributário alcança o limite de alçada, razão pela qual conheço do recurso de ofício. Ao analisar a decisão do órgão julgador de primeira instância, constatou-se que foi acatada a argumentação de que houve duplicidade de lançamento, pois o contribuinte, além de informar que o NIRF 8.717.062-0 se refere aos imóveis de matrículas nº 4076, de 23/11/2015, e nº 4077, de 24/11/2015, oriundas de diversas aquisições de imóveis rurais localizados no citado município, apresenta elementos comprobatórios confirmando que o NIRF da autuação passou a existir somente no exercício de 2016. O contribuinte explica que os imóveis que compõem a área total de 13.162,2 ha foram adquiridos em diversas datas, e após o georreferenciamento receberam as matrículas nº 4075 e nº 4076, porém todos aqueles imóveis eram inscritos na RFB, cujos ITR foram recolhidos aos cofres públicos normalmente nos exercícios de 2011 a 2015, sendo que, a partir de 2016, promoveu a unificação de todos os NIRF em um só (8.717.062-0). De fato, ao observarmos a notificação de lançamento, verifica-se que na mesma consta uma área total de 13.162,2 hectares. Às folhas fls. 158/174), encontramos a Certidão de Registro do imóvel, de nº 4075, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Romão, onde informa tratar-se de imóvel com área total de 12.705,04 ha, retificada para 13.162,2 ha, conforme R-1-4075, de 23/11/2015. Nessas certidões constam os números das Matrículas anteriores dos imóveis que compõem a citada propriedade. O contribuinte, ao se insurgir em relação ao débito, apresenta elementos que comprova que a área total do imóvel é proveniente da fusão de outros imóveis para os quais havia declarações nos anos anteriores. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso de ofício não dando provimento ao mesmo, mantendo a decisão do órgão julgador de primeira instância. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 385DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.309 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721300/2016-62 Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009247/2001-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PA 10/96 E 11/96. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 150 OU DO INCISO I DO ART. 170 DO CTN Em sede do RESP n 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que vinculam este colegiado (art. 62 do RICARF), o STJ firmou o entendimento de que, havendo pagamento antecipado, aplica-se o § 4° do art. 150 do CTN - cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Caso contrário, o inciso I do art. 73 do CTN - cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia ter lançado o tributo. A ciência do auto de infração que lançou PIS relativo ao mês de outubro de 1996 ocorreu em 08/12/01. Houve pagamento parcial. Assim sendo, de fato ocorreu a decadência. IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida a parte do recurso voluntário que traz matéria objeto de discussão judicial - Súmula CARF n° 1.
Numero da decisão: 3301-006.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial, cancelando a cobrança do PIS relativo ao PA 10/96, em razão de ter decaído o direito de o Fisco lançá-lo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1996 a 30/09/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PA 10/96 E 11/96. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 150 OU DO INCISO I DO ART. 170 DO CTN Em sede do RESP n 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que vinculam este colegiado (art. 62 do RICARF), o STJ firmou o entendimento de que, havendo pagamento antecipado, aplica-se o § 4° do art. 150 do CTN - cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Caso contrário, o inciso I do art. 73 do CTN - cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia ter lançado o tributo. A ciência do auto de infração que lançou PIS relativo ao mês de outubro de 1996 ocorreu em 08/12/01. Houve pagamento parcial. Assim sendo, de fato ocorreu a decadência. IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida a parte do recurso voluntário que traz matéria objeto de discussão judicial - Súmula CARF n° 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial, cancelando a cobrança do PIS relativo ao PA 10/96, em razão de ter decaído o direito de o Fisco lançá-lo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 92 47 /2 00 1- 48 Fl. 2123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 Relatório Adoto o relatório da Resolução nº 3301-009.978, de 24 de outubro de 2018: “Adoto o relatório da Resolução n° 3301000.206, de 11/12/14: ‘Trata-se de auto de infração para a exigência de PIS não declarada ou recolhida, no valor de R$ 14.344.232,90, acrescido de multa de ofício e juros. Os motivos da autuação apontados pela Fiscalização foram os seguintes: a) porque constatou-se falta ou recolhimento a menor de Pis; b) que as bases de cálculo, fls. 43/81, foram apresentadas pela fiscalizada atendendo a intimação; a fiscalização atesta que esses valores foram extraídos da escrita contábil;c) quanto aos períodos de 01 a 12/1997, que a autuada alegou que não houve os recolhimentos de Pis, pela empresa incorporada Indústria de Chocolates Lacta S/A, correspondiam a valores compensados com o próprio Pis recolhido a maior pela Lacta, direito este obtido mediante a Ação Ordinária n°95.00569124; d) quanto aos períodos de apuração 10/1996 a 02/1999, que também alegou que os não-recolhimentos de Pis, pela Kraft, correspondiam a valores compensados com o próprio Pis recolhido a maior pela Lacta, direito este obtido mediante a mencionada ação ordinária; e) que, de acordo com os cálculos de fls. 154/185, atinentes à AO n° 95.00569124, não se apuraram recolhimentos de valores de Pis a maior apurados pelos Decretos-leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e n°2.449, de 21 de julho de 1988, quando confrontados com os valores de Pis apurados pela Lei Complementar n° 07, de1970; esclarece que a divergência entre os cálculos da contribuinte e os do fisco decorre do entendimento da contribuinte de que seria de 6 (seis) meses o prazo entre o fato gerador e o pagamento; f) portanto, as compensações foram indevidas; g) em relação aos períodos de 02/1999 a 03, 05, 07, 08 e 10/2000 a 09/2001, que a contribuinte obteve liminar no MS n° 1999.61.00.0132971, na 60 Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo/SP, em 04/1999, garantindo-lhe o direito de recolhimento de Pis sobre o faturamento, conforme definido na Lei Complementar n° 70, de 1991, sem as ampliação da base de cálculo da Lei n° 9.718, de 1998; • que a sentença de 1° instância, em 09/2000, lhe foi favorável, uma vez que manteve a vedação quanto à ampliação da base de cálculo; • que nem todos os valores dos demonstrativo de fls. 94/96, ou seja, atinentes aos fatos geradores de 02/1999 a 09/2001, que deixaram de ser recolhidos, são relativos à ação; • que, a partir de 01/2001, a contribuinte teria informado em DCTF os valores como se a exigibilidade estivesse suspensa, apesar da decisão desfavorável em 18/09/2000; • considerou-se, na apuração de cada saldo devido de Pis autuado, ou o valor recolhido ou o declarado em DCTF, dos dois o maior. O contribuinte, ora Recorrente, reconheceu parte do crédito, tendo efetuado o recolhimento do tributo com redução da multa de ofício em 50%. Impugnou o restante do crédito, tendo a DRJ acolhido parte da impugnação para: 'a) períodos de 10 e 11/1996, rejeitar a preliminar de decadência; Fl. 2124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 b) períodos de 10/1996 a 05/1997, 06/1997 a 01/1999, considerar procedente o lançamento, e determinar o prosseguimento na cobrança de R$ 12.444.701,99 de contribuição ao Pis impugnada, multa de oficio de 75% e juros de mora, inclusive os apurados pela Selic; c) período de 02/1999, considerar definitiva na esfera administrativa a constituição do crédito, no que tange à matéria questionada judicialmente, referente à contribuição ao Pis, no valor de R$ 499.150,79 e determinar o prosseguimento na cobrança da exação bem como de R$ 370.283,49 de multa de oficio de 75% e juros de mora inclusive os apurados pela Selic, observada a sentença judicial definitiva, excluindo-se R$ 4.079,60 de multa de oficio incidente sobre a parcela com exigibilidade suspensa; d) períodos de 03/1999 a 03/2000, 05, 07, 08, e 10/2000 a 09/2001, cancelar os valores correspondentes ao Pis com a exigibilidade suspensa, declarados como tal pela contribuinte, no total de R$ 83.669,02 e os correspondentes multa de oficio e juros de mora; cancelar a multa de oficio, no valor de R$ 241.544,75, indevidamente lançada sobre valores com suspensão de exigibilidade, porém não declarados como tais, pela contribuinte; considerar definitiva na esfera administrativa a constituição do crédito, no que tange à matéria questionada judicialmente e determinar o prosseguimento na cobrança de R$ 1.143.047,45 de Pis impugnada e da multa de oficio de 75%, no valor de R$ 615.740,84, incidente sobre os débitos com a a exigibilidade não suspensa, e dos juros de mora, inclusive os apurados pela Selic, observada a sentença judicial definitiva.' Interposto Recurso Voluntário para esse Eg. CARF foi convertido em diligência, por meio de Resolução (fls. 1263/) para: Assim, em resumo, na apuração dos indébitos oriundos da LACTA deverá ser adotado o seguinte procedimento: - cálculo do valor nominal da contribuição em tela considerando como base de calculo o faturamento do sexto mês que antecedeu A ocorrência do fato gerador com relação Aqueles correspondentes aos períodos de apuração de outubro/90 a outubro/95; e na eventualidade de diferenças a maior entre o que foi efetivamente recolhido pela Recorrente e o que seria devido com adoção do critério acima, no período enfocado, apure: 1) o saldo acumulado desses pagamentos a maior, a partir de 10/90, atualizados monetariamente*, até a data da primeira compensação indicada neste processo, valendo-se desse indébitos (fato gerador de 11/96); 2) o saldo acumulado desses pagamentos a maior, a partir de 11/90, atualizados monetariamente*, até a data da primeira compensação indicada neste processo valendo-se desses indébitos (fato gerador de 11/96). No que diz respeito aos indébitos originários da KRAFT, de se notar que as ações judiciais promovidas pelas suas sucedidas (Q Refresco e Kibon) se limitaram à questão da inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, não tratando da questão da compensação. Portanto, neste caso, deverá ser adotado o seguinte procedimento: - cálculo do valor nominal da contribuição em tela considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu A ocorrência do fato gerador com relação Aqueles correspondentes aos períodos de apuração em que foram efetuados recolhimentos com base nos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88; e na eventualidade de diferenças a maior entre o que foi efetivamente recolhido pela Recorrente e o que seria devido com adoção do critério acima, no período enfocado, apure o saldo acumulado desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente*, até a data da primeira compensação indicada neste processo (fato gerador de 11/96) valendo-se desses indébitos. Fl. 2125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 (*) Nas atualizações monetárias acima assinaladas os indébitos deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir desta data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Considerando que se trata de ativos fungíveis e da titularidade da Recorrente, deverão ser apurados os saldos consolidados desses indébitos na data da primeira compensação indicada neste processo (fato gerador de 11/96), tendo em vista as duas hipóteses no que concerne aos indébitos originários da LACTA. Em seguida, deverá ser verificada a suficiência desses saldos consolidados, nas duas hipóteses, para dar cobertura aos valores utilizados pela Recorrente para abater, por compensação, os débitos do PIS, próprios e da empresa incorporada, referentes aos fatos geradores ocorridos de 11/96 a 02/99, nas respectivas datas de vencimento, e promovido o bloqueio dos créditos confirmados e ainda não aproveitados em outras destinações até o montante necessário para a aludida cobertura, total ou parcialmente. Essas apurações deverão ser demonstradas em planilhas apropriadas e acompanhadas ou com indicação da documentação de suporte. No que diz respeito às demais compensações, envolvendo fatos geradores objetos deste lançamento, com base em pedidos específicos de que tratam os processos acima indicados, as respectivas exigências logicamente estão vinculadas A. sorte dos correspondentes pedidos e, eventualmente, a litígios concernentes àqueles processos, tornando necessário, portanto, que a repartição de origem apresente a solução final dos indigitados processos, para somente após fazer retornarem os autos a este Colegiado, acompanhados de cópias das decisões finais naqueles processos. Por último, impende que a repartição de origem apure conclusivamente com base em elementos contábeis e societários, se as receitas oriundas dos ativos di operação de sorvetes da KRAFT já não mais integravam o seu patrimônio e sim ao da sociedade controlada — BONKI, nos meses de outubro e novembro de 1997, haja vista das ocorrências societárias e negociais relatadas no recurso. O resultado da diligência de fls. 1657/1663 cumpriu, em parte, o que solicitado por esse Eg. CARF e apresentou cálculos, sem haver juntado as planilhas demonstrativas desses cálculos e sem haver constatado, outrossim, se as receitas oriundas dos ativos de operação de sorvetes da KRAFT já não mais integravam o seu patrimônio e sim ao da sociedade controlada — BONKI, nos meses de outubro e novembro de 1997, haja vista das ocorrências societárias e negociais relatadas no recurso.. Tais cálculos foram devidamente impugnados pela recorrente (fls. 1681 a 1853). O ponto é que, além de não haver respondido grande parte do que solicitado por esse Eg. CARF na Resolução de diligência acima transcrita, parcela considerável do crédito, atinente ao valor da Lacta, ainda está em análise nos autos do PA n. 10980.001649/200871 (Informação Fiscal de fls. 1955/1859), que ainda está em andamento perante esse Eg. CARF, junto à 2ª. Turma da 2ª. Câmara dessa Eg. 3ª. Seção, na relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migyiama. É nítido o descumprimento, pela DRF, da Resolução de diligência supra, ainda mais evidente na parte em que determina que no que diz respeito às demais compensações, envolvendo fatos geradores objetos deste lançamento, com base em pedidos específicos de que tratam os processos acima indicados, as respectivas Fl. 2126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 exigências logicamente estão vinculadas A. sorte dos correspondentes pedidos e, eventualmente, a litígios concernentes àqueles processos, tornando necessário, portanto, que a repartição de origem apresente a solução final dos indigitados processos, para somente após fazer retornarem os autos a este Colegiado, acompanhados de cópias das decisões finais naqueles processos." Conforme acima descrito, a diligência foi efetuada, porém a turma considerou o resultado insatisfatório, pelo que decidiu novamente baixar o processo em diligência, nos seguintes termos do voto condutor (Resolução n° 3301000.206, de 11/12/14): "Entendo que as questões propostas na diligência são essenciais para o julgado, especialmente no que tange ao crédito da Lacta, em debate no PA n. 10980.001649/200871. Diante dessas considerações proponho retorno dos autos para complementação da diligência para: 1 – Anexação, pela Fiscalização, de planilhas demonstrativas dos seguintes cálculos, em relação aos indébitos da LACTA: - cálculo do valor nominal da contribuição em tela considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador com relação àqueles correspondentes aos períodos de apuração em que foram efetuados recolhimentos com base nos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88; e havendo diferença a maior entre o que foi efetivamente recolhido pela contribuinte e o que seria devido com adoção do critério acima, no período enfocado, cálculo do saldo acumulado desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente, até a data da primeira compensação indicada neste processo (fato gerador de 11/96) 2 – Informar a Fiscalização a respeito da situação dos processos relacionados aos pedidos de compensação atinentes aos fatos geradores objetos deste lançamento; e 3 - Informar a Fiscalização, com base em elementos contábeis e societários, se as receitas oriundas dos ativos di operação de sorvetes da KRAFT já não mais integravam o seu patrimônio e sim ao da sociedade controlada — BONKI, nos meses de outubro e novembro de 1997, haja vista das ocorrências societárias e negociais relatadas no recurso.’ A segunda diligência foi realizada e os resultados foram consignados no "Relatório de Diligência" (fls. 2.021/2.029) e na "Informação Fiscal" (fls. 2.090/2.094), que encontram-se nos autos. É o relatório.” O processo foi pautado para julgamento em 24/10/18. Contudo, foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3301-009.978), porque a recorrente não fora notificada do resultado da diligência. Foi-lhe dada ciência do relatório, sobre o qual manifestou-se (fls. 2.114 a 2.l19). Em síntese, propõe nova diligência, por falta de cumprimento do item “1” da Resolução nº 3301- 000.206; pede a quitação dos débitos dos PA 05/99, 06/99, 01/00 e 06/01; e dilação do prazo para apresentação de comprovantes de quitação de débitos. É o relatório. Voto Conselheiro Relator - Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. DAS AUTUAÇÃO E IMPUGNAÇÃO Trata-se de auto de infração para a cobrança de PIS não pago e não declarado em DCTF, relativo aos períodos de apuração (PA) de outubro de 1996 a setembro de 2001. No curso da fiscalização e na impugnação, o contribuinte alegou o seguinte: a) PA de 10/96 e 11/96: decaiu o direito de a Fazenda lançá-los, pois a ciência do auto de infração ocorreu em 08/12/01, isto é, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. A contagem é a do § 4º do art. 150 do CTN, pois teria havido pagamento antecipado. b) PA de 12/96 a 02/99: foram compensados com valores pagos a maior pela recorrente e empresas incorporadas ("Kibon", "Q REFRES KO" e "Lacta"), por força da aplicação dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e excluídos do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. A recorrente e as sucedidas obtiveram os devidos provimentos judiciais. c) PA 10/97 e 11/97: além do disposto na letra "a", a fiscalização majorou o valor com devido, com as inclusões nas bases de cálculo de receitas produzidas por "ativos da operação de sorvetes", que não mais se encontravam em seu patrimônio. d) PA de 03/99 a 09/01: obtenção de liminar em mandado de segurança, nos autos do processo n° 1999.61.00.013297-1, para recolher o PIS com base na LC n° 7/70, ou seja, sem o "alargamento da base de cálculo" promovido pela Lei n° 9.718/98. Com efeito, citada ação judicial transitou em julgado, com sentença favorável à contribuinte. e) PA de 03/99 a 09/01: as parcelas dos débitos não cobertas pela ação judicial devem ser canceladas, pois foram liquidadas com créditos adquiridos de terceiros. No recurso voluntário, combateu a decisão de primeira instância, cujas alegações trataremos adiante. DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA A DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação parcialmente procedente. O crédito tributário sofreu as seguintes reduções: - PA 02/99: cancelou a multa de ofício relativo ao débito com exigibilidade suspensa, no montante de R$ 4.079,60; e - PA 03/99 a 03/00, 05, 07, 08 e 10/00 a 09/01: cancelou os valores de principal (R$ 83.669,02), que haviam sido indicados em DCTF como débitos com exigibilidade suspensa, e correspondentes multas de oficio e juros; e cancelou multa de ofício no total de R$ 241.544,75, relativa a débitos cujas exigibilidades estavam suspensas, apesar de assim não terem sido não declarados em DCTF. Fl. 2128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 Adicionalmente, deixou de conhecer dos argumentos da recorrente que combatiam os lançamentos de ofício de PIS relativos aos PA 02/99 a 09/01, por concomitância. Diziam respeito ao alargamento da base de cálculo, também objeto de ação judicial. DAS DILIGÊNCIAS A Resolução n° 202-00.526, de 01/07/03, converteu o julgamento em diligência (os quesitos foram reproduzidos no relatório). Em síntese, determinou a apuração dos pagamentos a maior motivados pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e que estavam disponíveis para liquidação dos débitos cobrados no presente, bem como para a verificação das eventuais receitas indevidamente adicionadas às bases de cálculo de 10/97 e 11/97. Destacou que o PIS devido, a ser comparado com o recolhido, para fins de apuração do crédito, deveria ser calculado sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ("semestralidade"). A diligência foi realizada e teve como respostas as informações fiscais constantes nas fls. 1.657 a 1.663 e 1.963 a 1.965. Em julgamento do dia 11/12/14, a turma entendeu que os quesitos não haviam sido plenamente respondidos, pois não haviam sido juntadas as planilhas de cálculo dos créditos e tampouco examinada a questão atinente às bases tributáveis de 10/97 e 11/97. Diante disto, por meio da Resolução n° 3301-000.206, os autos retornaram à unidade de origem. Determinaram ainda que fossem devolvidos somente após a conclusão do processo n° 10980.001649/200871, da sucedida "Lacta”, em que se discutem os cálculos de créditos utilizados para a compensação de débitos lançados de ofício. A segunda diligência foi realizada e os resultados foram consignados no "Relatório de Diligência" (fls. 2.021 a 2.029) e na "Informação Fiscal" (fls. 2.090 a 2.094). Entretanto, a recorrente não havia sido intimada. Por isto, foi realizada nova diligência (Resolução nº 3301-000.978, de 24/10/18) e a recorrente apresentou sua manifestação às fls. 2.114 a 2.119 DOS EXAMES DOS RECURSO VOLUNTÁRIO E MANIFESTAÇÃO SOBRE A 2º DILIGÊNCIA A lide versa sobre a lavratura de auto de infração, para lançamento de ofício de PIS não declarado e não pago no período de 10/96 a 09/01. Isto posto, julgo que não devemos dispor sobre os créditos supostamente utilizados para a liquidação dos débitos lançados de ofício, cujos cálculos motivaram a realização das diligências determinadas pelas Resoluções n° 202-00.526 e 3301-000.206. Reputo ser matéria estranha à presente lide. Com efeito, cabe destacar que, de acordo com os autos, parte destes créditos foi inclusive matéria do processo administrativo nº 10980.001649/200871, da empresa Indústria de Chocolates Lacta S/A. Em consulta ao sítio virtual, verifica-se que foi editado o Acórdão n° 9303007.000, de 14/06/18, por meio do qual foram acatados créditos para o período de dezembro de 1988 a setembro de 1990 e determinado que a unidade preparadora apurasse os valores. Isto posto, passo ao exame dos argumentos de defesa propriamente ditos. Primeira preliminar - decadência do PIS dos PA 10/96 e 11/96 Fl. 2129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 Com fundamento no § 4° do art. 150 do CTN, aduz que decaiu o direito de o Fisco cobrar PIS relativo aos PA 10/96 e 11/96, pois teriam se passado mais de cinco anos entre as datas da ciência do auto de infração (08/12/01) e das ocorrências dos fatos geradores. Destacou que houve pagamentos antecipados. O REsp nº 973.733/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a cuja decisão está vinculado este colegiado (art. 62 do RICARF), firmou o entendimento de que, havendo pagamento antecipado, aplica-se o § 4° do art. 150 do CTN - cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador. Caso contrário, o inciso I do art. 73 do CTN - cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia ter lançado o tributo. De acordo com o auto de infração (fl. 417), houve pagamento parcial, porém somente do débito do PA 10/96. Sobre o PA 11/96, não há notícia nos autos sequer de pagamento ou compensação parcial. Portanto, de fato, ocorreu a decadência, mas somente em relação ao débito do PA 10/96, pelo que dou parcial provimento aos argumentos deste tópico. Segunda preliminar - ilegalidade do Ato declaratório COSIT n° 3/96 Com base no ADN COSIT n° 3/96, a DRJ não tomou conhecimento de parte da impugnação e considerou definitiva as exigências tributárias relativas aos PA 02/99 a 09/01, cujas exigibilidades estavam suspensas, por força de liminar no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.013297-1. O MS foi impetrado com o intuito de recolher o PIS com base na LC n° 7/70, ou seja, sem o "alargamento da base de cálculo" promovido pela Lei n° 9.718/98. Já houve trânsito em julgado, favorável à recorrente. A recorrente alega que o referido ato normativo é ilegal e inconstitucional, pois cerceia o direito de defesa do contribuinte, previsto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal. E que, por conseguinte, a decisão da DRJ é nula. Na impugnação, a recorrente contesta o lançamento, adotando os argumentos contidos no referido MS e que fulminaram o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Portanto, há identidade entre os conteúdos do processo administrativo e da ação judicial, pelo que ratifico a decisão da DRJ, com a Súmula CARF n° 1, e não conheço dos argumentos da recorrente. Saliento que a DRJ cancelou os lançamentos de multa de ofício e juros Selic, calculados sobre débitos cujas exigibilidades estavam suspensas, por força da liminar obtida em sede do MS. Terceira preliminar - cerceamento do direito de defesa Primeira questão de mérito: diferenças de base de cálculo Alega que a decisão de piso é nula, pois indeferiu o pedido de diligência, cujo objetivo era o de prestar esclarecimentos acerca da suposta indevida inclusão nas bases de cálculo de outubro e novembro de 1997 de receitas da “operação com sorvetes”, cujos “ativos” já não mais integravam o patrimônio da recorrente. Assim a recorrente descreveu os fatos ocorridos naqueles meses e que justificariam seu posicionamento (recurso voluntário, fl. 1.129): 26. Mediante contrato celebrado em 18 de outubro de 1997, a KSB, sucedida da Recorrente, comprometeu-se a alienar para as Indústrias Gessy Lever Ltda. a Fl. 2130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 totalidade das quotas que possuía do capital da sociedade Bonki, sucedida da_Kibon. A sociedade Bonki, por seu turno, teve seu capital integralizado pela KSB, que, para esse fim, contribuiu com todos os ativos da operação de sorvetes. Essa operação de contribuição de ativos em aumento de capital ocorreu ao longo dos meses de outubro e novembro de 1997, ou seja, nos meses em que se verificaram os fatos geradores das contribuições cujas bases de cálculo a Recorrente afirma terem sido indevidamente majoradas. Pois bem a majoração havida na base de cálculo desses dois meses deveu- se ao fato de o Agente Fiscal ter adicionado às receitas da Kraft aquelas que, no interstício apontado, foram auferidas pela Bonki, a sucedida da Kibon. Em síntese, as receitas geradas nos meses de outubro e novembro de 1997 pelos ativos transferidos para a Bonki como contribuição de capital não mais pertenciam à recorrente, motivo pelo qual a fiscalização não as poderia ter incluído nas bases de cálculo do PIS. A questão foi objeto do item 3 da diligência requerida por este colegiado, como segue: 3 - Informar a Fiscalização, com base em elementos contábeis e societários, se as receitas oriundas dos ativos da operação de sorvetes da KRAFT já não mais integravam o seu patrimônio e sim ao da sociedade controlada — BONKI, nos meses de outubro e novembro de 1997, haja vista das ocorrências societárias e negociais relatadas no recurso. No "Relatório da Diligência" (fls. 2.027 a 2.029), a questão foi assim respondida e não contestada pela recorrente em sua manifestação: i) as bases de cálculo foram informadas à fiscalização pela recorrente (demonstrativo assinado pela analista contábil, fls. 43 a 48), cujos valores teriam sido extraídos dos livros contábeis (auto de infração, fl. 435); ii) no banco de dados da RFB, constam informações diferentes das providas pela recorrente, quais sejam, de que a Kibon não foi sucessora da Bonki e que ambas, na verdade, foram incorporadas pela Gessy Lever, em 30/09/199 e 30/06/00, respectivamente; e iii) a recorrente realmente trouxe cópias da DIPJ e do Livro Diário (no anexo da impugnação, fls. 619 a 623), que mostram receitas menores do que as tributadas, o que, todavia, não se mostra suficiente, sem a apresentação do livro razão. Não há nulidade na decisão da DRJ. O julgador pode indeferir o pedido de diligência, desde que considere que os autos o proveem dos elementos necessários à formação de seu juízo ( art. Do Decreto nº 70.235/72). Não tenho elementos para propor a alteração do lançamento de ofício ou mesmo uma diligência, para obtenção de esclarecimentos adicionais. De um lado, temos um demonstrativo de cálculo, assinado pelo profissional da área contábil, e cujos valores, segundo consta na autuação, foram extraídos dos livros contábeis. De outro, temos cópias da DIPJ, que, realmente, indicam receitas cujos valores são expressivamente menores do que os autuados. E, como suporte, cópias do que a recorrente informa ser o livro contábil. Todavia, nas cópias do Diário, não há indicação da natureza das receitas de venda, isto é, se derivadas da venda de sorvetes ou de outro produto qualquer. A meu ver, devemos confirmar os valores do auto de infração, pois se coadunam com o único documento cuja veracidade foi atestada por dois profissionais: a analista contábil da recorrente e o agente fiscal. Fl. 2131DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 Assim, nego provimento aos argumentos. Segunda questão de mérito - semestralidade do PIS Terceira questão de mérito - direito à compensação - decisões favoráveis No auto de infração (fl. 437), o agente fiscal relata que o contribuinte, ao recalcular o PIS do período agosto de 1988 a setembro de 1995, adotando a LC n° 7/70, ao invés dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, para fins de cálculo de créditos a compensar, adotou a "semestralidade" (base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador). Como a adoção da "semestralidade" estava em desacordo com a Lei n° 7.691/88, inadmitiu as compensações realizadas com débitos dos PA de 30/10/96 a 28/02/99. Por fim, convém destacar que o auditor também consignou que os créditos não eram originários de nenhuma incorporada, porém da própria Kraft. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, no "Relatório Fiscal" (fl. 2.025), consta que os créditos utilizados no citado período eram oriundos da incorporada "Lacta" e não da própria Kraft. E, conforme já informamos anteriormente, os mesmos já foram examinados e, com efeito, acatados, em sede do processo n° 10980.001649/2008-71. No recurso voluntário, a recorrente defende a legitimidade de créditos resultantes da discussão acerca da “semestralidade do PIS” e com os quais teria liquidado os débitos lançados de ofício. Conforme acima mencionado, não conheço dos argumentos acerca da legitimidade de créditos ou do direito à sua compensação, por não terem sido originariamente incluídos no escopo do litígio. Quarta questão de mérito - crédito tributário com exigibilidade suspensa A recorrente pleiteia o cancelamento das multas de ofício não exoneradas pela DRJ, incidentes sobre parcelas dos débitos dos PA 10/99 (R$ 401.063,98) e 11/99 (R$ 417.264,72), sob a alegação de que teriam sido quitados por meio de compensações. E junta cópia dos Pedidos de Compensação (fls. 1.229 a 1.250). Com efeito, as multas de ofício e juros Selic incidentes sobre os valores não foram exonerados pela DRJ, porque não estavam abrigados no MS mencionado em tópicos anteriores, isto é, as exigibilidades não estavam suspensas,. Na "Informação Fiscal" (fls. 2.091 e 2.092), consta que o contribuinte não teria declarado os débitos em DCTF e tampouco apresentado declarações de compensação para os citados PA. Não discuto a veracidade das cópias de declarações de compensação juntadas aos autos pelo contribuinte. Contudo, em outubro e novembro de 1999, ainda não constituíam meio para formalização de lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 52: “Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” Portanto, nego provimento. Quinta questão de mérito - invalidade da Lei n° 9.718/98 A recorrente ingressou em juízo para questionar a constitucionalidade das alterações na base de cálculo do PIS promovidas pela Lei n° 9.718/98. Sob proteção de liminar Fl. 2132DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009247/2001-48 no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.013297-1, calculou o PIS dos PA de 03/99 a 09/01, de acordo com a LC n° 7/70. Tal qual procedi em relação à "Segunda preliminar - ilegalidade do Ato declaratório COSIT n° 3/96", deixo de conhecer os argumentos, em razão da ocorrência da concomitância, com aplicação da Súmula CARF n° 1. Sexta questão de mérito - caráter confiscatório da multa A recorrente pede o cancelamento da multa de ofício de 75%, por julgar que é confiscatória e, por isto, afrontar o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. A Súmula CARF nº 2 dispõe que este colegiado "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", pelo que não conheço do argumento. Sétima questão de mérito - impossibilidade jurídica da cobrança de juros com base na taxa Selic Alega que os juros Selic têm natureza jurídica de remuneração de capital, a ser utilizada exclusivamente no mercado financeiro, não podendo incidir sobre tributos. Que os juros de mora estão limitados a 1%, nos termos do § 1° do art. 161 do CTN. Neste sentido, menciona decisão do STJ, no REsp 215.881/PR. Adicionalmente, aduz que afronta a Constituição Federal, pois aumenta da carga tributária, com transferência de patrimônio do contribuinte para o Erário, o que representaria um confisco, e viola a limitação de 12%, prevista no § 3° do art. 192. As incidências de juros à taxa Selic sobre tributos e multa de ofício encontram amparo nas Súmulas CARF n° 2 e 108, pelo que nego provimento às alegações. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial, cancelando a cobrança do PIS relativo ao PA 10/96, em razão de ter decaído o direito de o Fisco lança-lo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2133DF CARF MF

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