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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991753 #
Numero do processo: 10920.002061/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADES MEIO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Os serviços auxiliares não se confundem com os serviços de transporte. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADES MEIO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Os serviços auxiliares não se confundem com os serviços de transporte.
Numero da decisão: 1401-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  WILLIVILLE EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE  TRANSPORTES AÉREOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE  AÉREO.  ATIVIDADES  MEIO  QUE  NÃO  SE  CONFUNDEM  COM  O  SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL.   As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  que  prestam  serviços  auxiliares de transporte aéreo, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  Assunto:  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido. Os serviços auxiliares não se confundem com os  serviços de transporte.  CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE  AÉREO.  ATIVIDADES  MEIO  QUE  NÃO  SE  CONFUNDEM  COM  O  SERVIÇO DE TRANSPORTE. PERCENTUAL APLICÁVEL.   As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  que  prestam  serviços  auxiliares de transporte aéreo, devem apurar a base de cálculo do IRPJ mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  Assunto:  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido. Os serviços auxiliares não se confundem com os  serviços de transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 20 61 /2 00 9- 20 Fl. 200DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que manteve  o  crédito  tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação  tributária,  referente  a  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2005/2006,  tendo  o  total  do  crédito  consolidado  no  valor  de R$  442.454,68  incluindo  os  acréscimos  de  juros e multa de ofício:     IRPJ    Imposto  R$ 143.554,92  Multa de Ofício  R$ 107.666,16  Juros de mora  R$ 51.971,21  TOTAL  R$ 303.192,29    CSLL    Contribuição  R$ 65.846,92  Multa de Ofício  R$ 49.385,16  Juros de mora  R$ 24.030,31  TOTAL  R$ 139.262,39    2. Ao compulsar dos autos, nota­se que o TVF – Termo de Verificação Fiscal  às  fls.74  informa  que  a  empresa  fiscalizada  é  uma  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10920.002061/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.079  S1­C4T1  Fl. 201          3 limitada  cujo objeto  social  é a  execução de  serviços  auxiliares de  transporte,  com  finalidade  especifica de acordo com a  legislação vigente para o  sistema de Aviação Civil, optante pelo  lucro presumido.  3. Informa o Auditor Fiscal, “que não se trata de serviço de transporte, mas  de  carga  e  descarga  e  atendimento  a  passageiros,  devendo  se  enquadrar  na  regra  geral  de  serviços, ou seja, porcentual para cálculo do lucro presumido de 32% se a receita bruta anual  exceder R$ 120.000,00. Da mesma  forma, o porcentual aplicável ao caso para o cálculo da  CSLL é de 32% e não 12% como fez constar em DIPJ”. Do resultado, que constitui o valor real  dos tributos, foram abatidos os valores declarados em DCTF e os valores retidos na fonte de  IRPJ e CSLL, aplicando­se multa de ofício de 75%.  4. Tendo tomando ciência em 27/05/2009 (fl.82) do auto de infração lavrado,  o interessado apresentou Defesa Administrativa em 25/05/2009 (fls. 83/92), na qual alegou:    i) Que  o  serviço  prestado  pela  impugnante  é  essencialmente  de  transporte,  “seja pela sua especialização, seja por se sobressair do transporte principal,  pelo  menos  na  prática  aduaneira”.  E  que  os  serviços  prestados  pela  fiscalizada estão nos termos e conceitos da lei, de transporte, o que justifica a  aplicação do percentual adotado de 16%;  ii)  Que  os  serviços  prestados  incluem  Check­in  –  serviço  de  embarque  e  desembarque de passageiros e suas cargas descrito nos itens (3.1.7 e 3.1.8 da  Instrução de Aviação Civil ­ IAC 163­1001A );  iii) Que o trajeto entre o aeroporto e a aeronave seria parte da viagem e que,  com base no Art.225 do CBA, combinado com o Art.233, quem o realiza é  considerado transportador;  iv)  Que  há  natureza  jurídica  de  serviço  de  transporte  de  passageiro  na  operação e trajeto de Check­in, aduzindo que tal responsabilidade é delegada  à TAM que, por sua vez, a transferiu à impugnante ­ fazendo­se necessário,  portanto, a transcrição do item 9.4 da IAC 163, in verbis:  "O  serviço  de  transporte  de  passageiros  entre  as  aeronaves  e  os  terminais  será  de  responsabilidade  da  Administração  Aeroportuária  Local,  que  poderá  provê­lo  diretamente  ou  por  empresa  de  serviço  auxiliar de transporte aéreo contratada."  v)  Que  a  operação  de  Transporte  no  serviço  de  manuseio  da  Bagagem  –  entendendo­se que de acordo com o item 3.1.4 da IAC é "O Transporte entre  aeronaves  e  terminais  aeroportuários,  manuseio  e  movimentação  nos  terminais  aeroportuários  e  áreas  de  transbordo,  bem  como  a  colocação,  arrumação  e  retirada  de  cargas,  bagagens,  correios  e  outros  itens,  em  aeronaves”.   vii) “Que o manuseio dessa bagagem e a condução do veiculo no âmbito do  terminal  e  pista,  demanda,  obrigatoriamente,  o  preparo  do  motorista  que  Fl. 202DF CARF MF     4 conduzirá o veículo  ­ diz­se daqueles pequenos  tratores que puxam a  carga  em meio aos aviões, pessoas, entradas e saídas”.  viii) Que “embora o negócio  jurídico entre ambas seja do  tipo auxiliar, na  prática,  o  que  se  percebe  é  uma  segunda  operação  de  transporte,  essa  totalmente realizada pela Recorrente”. Acrescentando, “que o transporte da  encomenda  no  trajeto  entre  o  terminal  de  cargas  do  aeroporto  até  a  aeronave  possui,  para  a  aviação  civil,  tratamento,  não  diferenciado,  mas  separado, daquele transporte que se inicia a partir da decolagem do avião”.  ix) Que o artigo 109 do CTN prevê: "Os princípios gerais de direito privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos  fiscais”.  x) Que “as duas atividades  realizadas pela Recorrente  se  enquadram dentro  dos  serviços  de  transporte,  seja  porque  a  sua  lei  especifica  assim  prevê  (check­in), seja porque assim evidencia a prática (rampa)”.    5. Ao final, requereu a procedência da impugnação apresentada, culminando  com o cancelamento do Auto de Infração lançado no cumprimento do MPF 0920200/00328/09,  componente do processo administrativo 10920.002061/2009­20.  6. O Acórdão ora Recorrido (12­078.318 ­ 15ª Turma da DRJ/RJO) recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  AUXILIARES  DO  TRANSPORTE  AÉREO. ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS  E OUTRAS MERCADORIAS. PERCENTUAL APLICÁVEL.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  que  prestam  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreo,  referentes  a  carga  e  descarga  de  bagagens  e  outras mercadorias, entre o saguão ou depósito do aeroporto e as aeronaves  na pista, apurarão a base de cálculo do IRPJ mediante aplicação do percentual  de 32% sobre a receita bruta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  AUXILIARES  DO  TRANSPORTE  AÉREO. ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS  E OUTRAS MERCADORIAS. PERCENTUAL APLICÁVEL.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  que  prestam  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreo,  referentes  a  carga  e  descarga  de  bagagens  e  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10920.002061/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.079  S1­C4T1  Fl. 202          5 outras mercadorias, entre o saguão ou depósito do aeroporto e as aeronaves  na  pista,  apurarão  a  base  de  cálculo  da  CSLL  mediante  aplicação  do  percentual de 32% sobre a receita bruta.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido    7.  Assim,  é  possível  constatar  que  se  trata  de  discussão  travada  nos  autos  acerca  da  natureza  jurídica  do  serviço  prestado  pela  fiscalizada  nos  aeroportos  e  suas  dependências.  De  acordo  com  o  entendimento  da  15ª  Turma  julgadora  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  o  contrato  de  prestação  serviços  firmado  com  a  TAM  Linhas  Aéreas,  tampouco as notas  fiscais emitidas no período objeto de autuação, o que poderia demonstrar  cabalmente a natureza do serviço prestado.  8. Isto porque, “por mais que se aceite que, dentre eles, haja o transporte das  bagagens  dos  passageiros  dos  terminais  do  aeroporto  para  as  aeronaves  na  pista,  com  a  consequente carga e descarga, essas operações visam ao acondicionamento das bagagens na  aeronave”.  9. Conforme o entendimento da Turma cumpre­se destacar que “a empresa  aérea está autorizada a executar essas operações de natureza auxiliar ou pode simplesmente  optar  por  terceirizá­las,  como  fez  no  caso  vertente.  Essas  operações,  entretanto,  são  de  natureza  diversa,  auxiliar  ao  transporte  aéreo  e  se  constituem  em  um  conjunto  de  ações  isoladas que visam direcionar passageiros e bagagens para as aeronaves e não, transportá­los  de uma localidade à outra”.  10. Aduz a DRJ que em situações semelhantes, a Receita Federal do Brasil já  dispõe  de  entendimento  pacificado  no  tocante  ao  percentual  reduzido  a  ser  aplicado  apenas  quando  as  atividades  executadas  sejam  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte.  Necessário  se  faz  a  transcrever  o Parecer  Normativo  CST  nº  86/1976  apud COSIT  nº6,  ao  tratar acerca dos percentuais aplicáveis na locação de equipamentos:  11.  Por  essa  linha  de  avaliação,  a  interpretação  dada  pelo  citado  PN  às  operações  realizadas  por  equipamentos  tais  como  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  ou  guindastes  é  plenamente  assente  com  o  entendimento  que  é  adotado  pela SRF,  e  por  outras  instituições que tratam da regulamentação do transporte de carga no País, no sentido de que o  transporte  de  carga  é  aquele  que  promove  o  deslocamento  de mercadorias  de  uma  unidade  econômica (seja comercial, de construção civil,  industrial, ou de armazenamento) para outra.  Desse modo, os serviços de remoção ou movimentação de mercadorias dentro de uma mesma  unidade (docas, fábrica, pátio de estabelecimento, armazém, canteiro de obras etc.), efetuados  por equipamentos desse tipo, não são considerados serviços de transporte de carga.  12.  Neste  particular,  constatou­se  pela  Turma  julgadora,  “que  não  houve  comprovação  por  parte  da  Interessada  de  que  firmou  um  contrato  de  transporte  com  a  empresa aérea”. E que, a simples movimentação das bagagens e mercadorias do terminal até a  aeronave não caracteriza uma operação de transporte, pois o seu objetivo é o acondicionamento  na  aeronave.  Por  esta  razão,  aplica­se  o  percentual  de  32% destinado  aos  serviços  de  forma  geral”.  Fl. 204DF CARF MF     6 13. Tendo sido intimado da decisão do Acordão em 24/09/2015 (fls. 163), o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/10/2015 ­ (fls. 166/178), no qual traz em  seu bojo o mesmo conteúdo daquele apresentado na impugnação às (fls. 142/180), acrescendo  apenas:  i) Preliminarmente ­ DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, tendo em vista  ter  apresentado  a  defesa  administrativa  em  2009,  e  somente  após  06  (seis  anos) ­ em 2015 foi julgada a impugnação. Para tanto, colacionou aos autos  precedente do STJ para corroborar a sua tese de defesa;  ii) DA  PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS  ­  para  o  reconhecimento  da  aplicação  de  16%  da  alíquota,  considerando  o  entendimento de que a recorrente presta serviços de transportes (check­in e a  prática de "rampa"). Caso não seja esse o entendimento, requereu a aplicação  da  alíquota  proporcional  entre  (16%  e  32%  respectivamente),  levando  em  consideração as atividades realizadas em separado pela  recorrente, uma vez  que, diferentes serviços realizados, devem ter sua carga tributária cobrada de  maneira distinta.  14. É o essencial ao relatório.      Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Antes de adentrar ao mérito do Recurso apresentado, cumpre ressaltar que, à  exceção  das  alegações  de  prescrição  intercorrente  e  proporcionalidade  na  aplicação  das  alíquotas, ele apenas reitera fielmente os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação  e já analisados na decisão recorrida.  No  que  se  refere  à  Preliminar  suscitada  a  ocorrência  de  prescrição  intercorrente  em  razão  do  lapso  temporal  de  06  anos  entre  o  protocolo  e  julgamento  da  sua  impugnação.  Em  que  pese  pessoalmente  me  alinhe  à  tese  alegada  pelo  contribuinte,  e  reconheça que o STJ tem tomado decisões nesse sentido, com o escopo de inibir a inércia da  administração  pública,  que  não  pode  deixar  o  contribuinte  à  mercê  de  processos  administrativos  infindáveis,  aguardando  por  uma  decisão  que  influenciará  diretamente  na  gestão de seus negócios e de seu patrimônio, não posso acatá­la nessa instância administrativa.  Isto porque, conforme dispõe a Súmula 11 do CARF:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10920.002061/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.079  S1­C4T1  Fl. 203          7   Assim,  por  questões  regimentais,  não  posso  acolher  a  preliminar  suscitada  pelo contribuinte.  Vale  ressaltar  que  a  não  observância  de  enunciado  de  súmula  do CARF  é,  inclusive, causa de perda de mandato dos Conselheiros, nos termos do Regimento Interno do  CARF (art. 45, VI do Anexo II da Portaria MF 343/2015).  Face o exposto, indefiro a preliminar de prescrição intercorrente suscitada.  Quanto ao pleito formulado de aplicação da proporcionalidade, aplicando as  alíquotas de 16% ou 32%, levando em consideração as atividades realizadas em separado pela  recorrente, também não como acolhida  Isto porque, caberia ao contribuinte prova a natureza jurídica dos serviços por  ele prestados, a fim de caracterizar uma atividade mista de prestação de serviços.  Neste  particular,  constatou­se  pela  Turma  julgadora,  “que  não  houve  comprovação  por  parte  da  Interessada  de  que  firmou  um  contrato  de  transporte  com  a  empresa aérea”.  O Recorrente não trouxe aos autos notas fiscais ou contratos que atestasse a  natureza jurídica dos serviços por ele prestados como de transporte.  Outrossim,  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  contrato  firmado  com a TAM, o  contribuinte  não  juntou  o Anexo  II  do  referido  contrato, exatamente o anexo que detalha os serviços prestados por ele à sua contratante.  Assim, ausentes quaisquer elementos de prova que atestem a atividade mista  defendida  pelo Recorrente,  não  há  como  acatar  o  seu  pedido  de  aplicação  proporcional  das  alíquotas de 16% e 32%.  Passo a analisar as demais  razões recursais que, como acima detalhado, são  meras repetições da impugnação.  Cumpre  ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º do Art. 57 do  Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  Fl. 206DF CARF MF     8 início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que, no que se refere aos demais argumentos, o  Recurso em nada inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram  claramente analisadas pela decisão recorrida, senão vejamos:    Voto  Os documentos de fls.83­92, verifico que a impugnação atende aos pressupostos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  portanto  dela  conheço.   Versa a controvérsia sobre a natureza jurídica do serviço prestado pela fiscalizada  nos aeroportos e suas dependências.   De um  lado, a  Interessada que  se auto­enquadrou como prestadora de  serviço de  transporte, aplicando sobre a sua receita o percentual de 16%.   Já  o  agente  fiscal  entendeu  tratar­se  de  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreo,  para o qual corresponde o percentual de 32% sobre a receita bruta da atividade.   O Art.519 do RIR define os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta no  caso de  tributação pelo  lucro presumido. Para a prestação de  serviços  em geral,  excetuando­se  serviços  hospitalares,  foi  definido  o  percentual  de  32%,  conforme  inciso II do mesmo artigo.   Exceções  à  regra  geral,  os  serviços  de  transporte  são  contemplados  com  a  aplicação  de  percentuais  reduzidos  de  8%,  no  caso  de  serviços  de  transporte  de  carga, e 16% para os demais serviços de transporte.   A  Interessada  trouxe  vasta  e  robusta  documentação  de  normas  expedidas  pela  Aeronáutica  com  a  qual  pretende  corroborar  a  tese  de  que  o  manuseio  das  bagagens  e  as  operações  de  embarque  e  desembarque  de  passageiros  estão  inseridas  no  contrato  de  transporte  aéreo  firmado  entre  a  companhia  aérea  e  os  passageiros e por esta razão adquirem a natureza jurídica de transporte.  A  Instrução de Aviação Civil  –  IAC, a qual a  Interessada  recorre  em sua defesa,  aprovada  pela  Portaria  DAC  nº  382/DGAC,  de  28/04/2004,  dispõe  sobre  a  execução  de  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreo  e  visa  a  regulamentar  a  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10920.002061/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.079  S1­C4T1  Fl. 204          9 execução  desses  serviços  nos  aeroportos.  Em  seu  item  2.1.9,  2.1.23  e  2..1.24,  às  fls.101, constam as seguintes definições:      A atividade em questão é definida pela própria Aeronáutica como sendo de serviço  de apoio operacional às aeronaves.   Mais adiante, no item 3 do mesmo documento, às fls.103­104, temos a classificação  dos serviços auxiliares de transporte aéreo em operacionais e de proteção. Dentre  os serviços relacionados, destacamos:      Fl. 208DF CARF MF     10   Com relação ao item 3.2 – Serviços de Proteção:        O item 4 do referido documento aborda a execução desses serviços por empresas de  serviços auxiliares constituídas para este fim :          Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10920.002061/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.079  S1­C4T1  Fl. 205          11 Noutro  giro,  a  Cláusula  3a  do  Contrato  Social  da  Interessada,  às  fl.19­26,  estabelece que a sociedade tem por objeto da matriz e filial a execução de serviços  auxiliares de transporte aéreo com finalidade específica de acordo com a legislação  vigente para o sistema de aviação civil.   Compulsando  os  autos,  encontra­se,  às  fls.127,  declaração  do  Gerente  de  Bases  Terceirizadas  da  TAM  Linhas  Aéreas  de  que  a  TAMVILLE  Empresa  de  Serviços  Auxiliares  de  Transportes  Aéreos  Ltda,  denominação  anterior  à  WILLIVILLE,  mantém  vínculo  comercial  com  a  empresa  TAM  Linhas  Aéreas,  a  qual  mantém  contrato de concessão de uso de área com a INFRAERO.   Nota­se  que  a  Interessada não  trouxe  aos  autos  o  contrato  de  prestação  serviços  firmado com a TAM Linhas Aéreas, tampouco as notas fiscais emitidas no período  objeto  de  autuação,  o  que  poderia  demonstrar  cabalmente  a  natureza  do  serviço  prestado.   Pela  explicação  fornecida  pela  própria  Interessada  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  depreende­se  que  os  serviços  prestados  são  de  natureza  de  apoio  operacional.  Por  mais  que  se  aceite  que,  dentre  eles,  haja  o  transporte  das  bagagens dos passageiros dos terminais do aeroporto para as aeronaves na pista,  com a conseqüente carga e descarga, essas operações visam ao acondicionamento  das bagagens na aeronave.   Não assiste razão à Interessada quando afirma que tais operações estão  inseridas  no contrato de transporte firmado entre o passageiro e a empresa aérea e que por  isto adquire a mesma natureza do contrato principal.   A empresa aérea está autorizada a executar essas operações de natureza auxiliar ou  pode  simplesmente  optar  por  terceirizá­las,  como  fez  no  caso  vertente.  Essas  operações,  entretanto,  são  de  natureza  diversa,  auxiliar  ao  transporte  aéreo  e  se  constituem em um conjunto de ações  isoladas que visam direcionar passageiros e  bagagens para as aeronaves e não, transportá­los de uma localidade à outra.   A Receita Federal do Brasil em situações análogas tem manifestado o entendimento  de  que  o  percentual  reduzido  se  aplica  apenas  quando  as  atividades  executadas  sejam parte integrante de um contrato de transporte. Não houve comprovação por  parte da Interessada de que firmou um contrato de transporte com a empresa aérea.   Assim  dispõe  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  11/2007  ao  tratar  da  prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados:   Artigo  único.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  deve  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  relativa  à  prestação  de  serviços  de  guindastes, guinchos e assemelhados, o percentual de:   I – 8% (oito por cento), quando as atividades executadas por esses equipamentos  sejam obrigatoriamente parte integrante de um contrato de transporte, e a receita  seja auferida exclusivamente em função do serviço de transporte contratado; e  II – 32% (trinta e dois por cento), quando decorra da prestação de serviços que não  integrem um contrato de transporte ou da locação dos referidos equipamentos.     Também a Solução de Divergência COSIT nº 6, ao tratar dos percentuais aplicáveis  na locação de equipamentos, cita o Parecer Normativo CST nº 86/1976 que traz a  seguinte definição para transporte:   Fl. 210DF CARF MF     12 22. Por essa linha de avaliação, a interpretação dada pelo citado PN às operações  realizadas  por  equipamentos  tais  como  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  ou  guindastes é plenamente assente com o entendimento que é adotado pela SRF, e por  outras instituições que tratam da regulamentação do transporte de carga no País,  no sentido de que o transporte de carga é aquele que promove o deslocamento de  mercadorias  de  uma  unidade  econômica  (seja  comercial,  de  construção  civil,  industrial, ou de armazenamento) para outra. Desse modo, os serviços de remoção  ou movimentação de mercadorias  dentro  de  uma mesma unidade  (docas,  fábrica,  pátio  de  estabelecimento,  armazém,  canteiro  de  obras  etc.),  efetuados  por  equipamentos  desse  tipo,  não  são  considerados  serviços  de  transporte  de  carga.  (grifei)   Seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio  a  simples  movimentação  das  bagagens  e  mercadorias  do  terminal  até  a  aeronave  não  caracteriza  uma  operação  de  transporte, pois o seu objetivo é o acondicionamento na aeronave. Por esta razão,  aplica­se o percentual de 32% destinado aos serviços de forma geral.   A  Instrução  de Aviação Civil  define  cada  um  dos  serviços  de  apoio  operacional.  Poderia  ter a  Interessada  firmado um contrato específico de  transporte de cargas  ou  de  passageiros  ou  ser  uma  empresa  especializada  nessas  operações.  Tal  situação, entretanto, não restou caracterizada nos autos, nem é o que se depreende  de seu contrato social.   Percebe­se que o enquadramento da atividade como serviços de apoio operacional  está em consonância com o que dispõe a Instrução de Aviação Civil e com o objeto  descrito no contrato social da empresa autuada.   Entendo, portanto, estar correta a aplicação do percentual de 32% sobre a receita  de  serviços  da  fiscalizada  e  considero  no  mérito  procedente  o  lançamento  do  crédito tributário em questão.    Como se verifica da decisão recorrida acima reproduzida, todas as razões de  mérito foram devidamente analisadas e, me alinho ao entendimento por ela formado.  A atividade meio desenvolvida pela Recorrente não pode ser confundida com  a atividade fim desenvolvida com a sua contratante.  No  caso  concreto,  a  contratante  da  Recorrente  optou  por  terceirizar  essas  operações de natureza auxiliar, que pela sua própria classificação são auxiliares ao transporte  aéreo, e se constituem em um conjunto de ações  isoladas que visam direcionar passageiros e  bagagens para as aeronaves e não, transportá­los de uma localidade à outra.  Os  serviços  de  locomoção  prestados  pela  recorrente,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  não  podem,  a meu  ver,  se  configurar  como  serviço  de  transporte,  vez  que  para  isso, demandaria a necessidade de deslocamento de uma unidade econômica para outra.  Por  sua  vez,  veja  que  a  própria  regulamentação  do  conceito  dos  serviços  auxiliares prestados pela Recorrente deixam claro que os mesmos não podem ser confundidos  com serviços de transporte.  São  as  empresas  auxiliares  que  executam  as  atividades  de  apoio  que  abrangem  os  serviços  de  rampa  ou  de  pista  nos  aeroportos,  inclusive  a  movimentação  e  armazenamento de mercadorias. Também cuidam da limpeza de aeronaves e até do check­in de  passageiros, entre outras tarefas.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10920.002061/2009­20  Acórdão n.º 1401­002.079  S1­C4T1  Fl. 206          13 Trata­se  de  serviço  distinto,  algo  também  delimitado  pela  própria  denominação social da empresa. Ressalte­se ainda que apesar do contribuinte não ter acostado  aos autos cópia integral do seu contrato social, para possibilitar a consulta do seu objeto social,  da  análise  do  seu  cartão  de  CNPJ,  verifico  que  a  única  atividade  econômica  por  ela  desenvolvida é a de CNAE 52.40­1­99  ­ Atividades auxiliares dos  transportes aéreos, exceto  operação  dos  aeroportos  e  campos  de  aterrissagem,  não  havendo  nenhum  CNAE  relativo  à  prestação de serviços de transporte.  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  para  se  prestar  serviços  de  transporte,  tanto de carga quanto de passageiros, seja aéreo ou  terrestre, se faz necessária a obtenção de  licença específica, o qua também não apresentou o Recorrente.  Assim,  face  a  tudo  quanto  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 212DF CARF MF

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7045069 #
Numero do processo: 10855.900017/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos.
Numero da decisão: 1402-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do PER/Dcomp 39471.95542.311003.1.3.04-9702; bem como de seus efeitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se suspeito o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.804  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL   Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO.  DÉBITO  INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO.  Comprovado  nos  autos,  inclusive  por  diligência  realizada  pela  Autoridade  Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e  registros  contábeis  estão  todos  satisfeitos,  com  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  lícito  presumir  que  o  PER/DCOMP  foi  equivocadamente  apresentado,  impondo seu cancelamento, sob pena de eventual  inscrição em  dívida ativa e execução de valores indevidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  39471.95542.311003.1.3.04­9702;  bem como de  seus  efeitos,  nos  termos  do  relatório  e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader Quintella  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 17 /2 00 8- 27 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 332            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 333            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 26 de junho  de 2009 (fls. 112/115)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta  e manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação pleiteada (nº de  rastreamento 745564788 – 14/02/2008 ­ fls. 5) e PER/DCOMP nº 39471.95542.311003.1.3.04­ 9702 (fls. 4), referente estimativa de CSLL – competência agosto/2003:      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  8/9) onde pontuou ser “tributada pelo Lucro Real, com base no Balanço Geral Anual”; que, “levanta  mensalmente balanço de  redução ou  suspensão de  imposto à pagar,  tendo  recolhido  todos os meses                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 334            4 .que acusaram valor à pagar”; que, “trata­se de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP”;  e que, “como recolhe por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante  de  imposto  já  pago  durante  o  exercício  em  curso,  simplesmente  como  dedução  e  não  como  crédito  contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim esse PER/DCOMP  nem deveria ter sido apresentado”.  E  segue  assentando  que  “só  está  obrigado  a  apresentar  o  PER/DCOMP  o  contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de  restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão”;  e que,  “no  caso  deste  contribuinte  trata­se  simplesmente de dedução e não crédito contra a SRF a ser restituído, ressarcido ou compensado”.  E  conclui  aduzindo  que  se  está  diante  de  “PER/DCOMP  vazio”  e que,  “todo  imposto devido em cada período de apuração foi pago conforme comprovam as guias de pagamento e  documentos anexos”.  Apreciando a MI, a 5ª Turma da DRJ/RPO negou o pedido, pontuando que o  débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do  ônus de provar o recolhimento do referido débito. Textualmente:  “Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva  base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação  com essa intenção, limitando­se tão somente a apresentar cópias  de documentos de arrecadação, os quais  se mostram, por  si  só,  insuficientes a dar respaldo a suas alegações”.  O Acórdão combatido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  quitado  por  pagamento  em  DARF,  são  considerados, sem prova em contrário, débitos distintos.    Solicitação Indeferida  Cientificada em 13/10/2009 (fls. 118.), a contribuinte acostou recurso voluntário  em 09/11/2009 (fls. 119) no qual basicamente repetiu os argumentos expostos na impugnação  inaugural,  acrescentando  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 335            5 corresponder aos valores impropriamente lançados no PER/DCOMP. Além disso, anexou cópia  de  registros  contábeis  para  comprovar  os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  e,  ao  final,  tornou a pedir que se constate a inexistência do débito.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1102­000.035, de 31/03/2011 – fls.  187/188) em manifestação vazada nos seguintes termos:    “Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência de crédito passível de compensação, resta definir se  deve ser ou não cancelada a cobrança do débito declarado sob o  código 2484 relativo à CSLL, com vencimento em 30 de setembro  de 2003.  A  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no Livro  de Registro  de Apuração do Lucro Real,  cujas  cópias  foram  trazidas  à  colação,  constituem  forte  indício  de  que  inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros  fiscais da Recorrente, e da DCTF correspondente, considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Cumprida  a  diligência,  com  a  Informação  Fiscal  de  04/05/2016  (fls.  315/316), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 336            6     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  13/10/2009  ­  fls.  118.  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  09/11/2009  ­  fls.  119),  a  representação  do  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.  120/121)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito.  Na verdade, diante do que foi relatado, o que se discute nestes autos não é o  improvimento  do  pedido  de  compensação,  já  que  o  próprio  recorrente  reconhece,  explicitamente,  ter  cometido  equívoco  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  39471.95542.311003.1.3.04­9702  (fls.  4),  referente  estimativa  de  CSLL  –  competência  agosto/2003, MAS  se  o DÉBITO  informado na  compensação  pode  ser  cancelado  nesta  fase processual.  Em  outro  dizer, não há  compensação  em  litígio,  resumindo­se  a  lide  em  discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação.  Foi neste contexto que a então 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul analisou e  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1102­000.035,  de  31/03/2011  –  fls.  187/188),  tendo  a  Relatoria  original  já  se  manifestado,  previamente,  no  sentido  de  que  “a  identidade  das  informações  prestadas  na DIPJ  e  registradas  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  Lucro  Real,  cujas  cópias  foram  trazidas  à  colação,  constituem  forte  indício  de  que  inexistente  o  débito  confessado  em PER/DCOMP,  contudo,  julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante análise dos livros fiscais da Recorrente, e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade  de  processos  de  compensação  equivocados apresentados no mesmo exercício”.  Na Informação Fiscal (fls. 315/316), o autor do procedimento de diligência,  conclusivamente, assentou que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­ calendário de 2003 foram efetivamente pagos, de modo que seriam  inexistentes os débitos  originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados, constatação que se  fez à vista da escrita contábil e fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo.  A Informação Fiscal supra mostra o cenário:  “Os  resultados  contábeis  dispostos  no  LALUR  foram  confrontados  com  a  contabilidade,  notadamente  com  os  balancetes mensais  que  integram  o  Livro  Diário,  e  as  exclusões  ao  Lucro  Real  foram  verificadas  neste  mesmo  livro  (foram incluídas no processo as contas de resultado dos balancetes).  Deste  procedimento,  foi  possível  concluir  que  os  valores  do  IRPJ  e da CSLL  por estimativa devidos no decorrer do ano­calendário 2003, de acordo com a  escrita contábil e fiscal, são os seguintes:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 337            7   Estes valores, por sinal, estão grafados nas contas “I.R.P.J S/ LUCRO REAL”  e  “CONTR.  SOCIAL  S/  LUCRO  REAL”  do  Livro  Razão.  Há  pagamentos  correspondentes, conforme atestam telas extraídas dos sistemas da RFB.  Os montantes informados em DCTF são incongruentes com a escrita contábil e  fiscal, em sintonia com os equívocos cometidos ­ como informa, aliás, o próprio  contribuinte  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  em  seu  recurso  voluntário ao CARF.  Assim,  pelo  exposto,  em  atendimento  à  demanda  do  CARF,  concluo  que  os  valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano­calendário 2003, de  acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, são aqueles dispostos  na  “Tabela  2”  acima,  para  os  quais  existem  pagamentos  correspondentes.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP que geraram os processos administrativos de  nos.  10855.900002/2008­69,  10855.900005/2008­01,  10855.900006/2008­47,  10855.900008/2008­36,  10855.900015/2008­38,  10855.900017/2008­27,  10855.900019/2008­16,  10855.900025/2008­73,  10855.900029/2008­51,  10855.900030/2008­86,  10855.900035/2008­17,  10855.900040/2008­11  e  10855.900041/2008­66”. (negritado).  Em  suma,  a  diligência  determinada  confirmou  e  atestou,  à  vista  da  escrituração e documentos acostados pelo recorrente, que os débitos de estimativas originados  pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados  são  inexistentes,  incluindo os  do presente.  Nesse eito, considerando que o débito informado tem natureza de confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para  cobrança  e  eventual  inscrição  em  dívida  ativa, o que se revela absolutamente desconexo e inoportuno.  Demais  disso  ­  e  adicionalmente  ­  este  Relator  compulsou  o  processo  e  confirmou que os valores apontados pelo recorrente e atestados pela diligência têm coerência  com os registros contábeis e fiscais e consistência com a DIPJ e DARF acostados aos autos.  Veja­se (CSLL devida por estimativa – agosto/2003):  Ø DIPJ Ficha 16 – linha 10 (fls. 59):    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 338            8 Ø Livro Razão (fls. 282):      Ø Lalur (fls. 159):    Ø DARF recolhido (fls. 179):    Nesse patamar, a posição defendida pelo recorrente se robustece.  Entretanto,  antes  de  finalizar  este  voto  é  preciso  enfrentar  posicionamento  dos  que  entendem  que  o  cancelamento  ou  retificação  de  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte  exige  a  apresentação  desse  pedido  [de  cancelamento]  antes  da  decisão  administrativa sobre a homologação.  Essa  a  linha  defendida  inclusive  pela  D.  PGFN  em  alguns  dos  vários  processos2 anteriores envolvendo o próprio recorrente, tratando da mesma matéria, e que, após                                                              2  Processos  nºs  10855.900020/2008­41,  10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29,  10855.900032/2008­75,  10855.900043/2008­55,  10855.900451/2008­15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91, 10855.900742/2008­03, 10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 339            9 procedimento  de  diligência  semelhante  ao  aqui  estampado,  foram decididos  favoravelmente  ao sujeito passivo.  Esse  cenário  se  mostra  presente,  por  exemplo,  no  PA  nº  10855.900742/2008­03, tendo a Fazenda Nacional se insurgido contra a decisão do Colegiado  (especificamente a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul) interpondo Recurso Especial (admitido  e ainda aguardando apreciação pela E. CSRF) e no qual a PGFN sustentou, depois de acostar  decisões divergentes, que a Lei nº 9.430/1996 e  a  IN RFB nº 900, de 2008, definem haver  previsão  legal  para  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  por  iniciativa  do  contribuinte,  porém  desde que o procedimento ocorra antes do Despacho Decisório.  Literalmente, a manifestação da PGFN em RE manejado no mencionado processo  (fls. 507, daqueles autos):  “Esta  lógica  do  sistema  também  vem  disposta  no  art.  77  da  Instrução Normativa  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008:  “o  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador”. (g.n)   No  presente  caso,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  24/04/2008  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pretendendo  o  cancelamento  da  compensação  do débito de IRPJ em 20/05/2008.   Dessa  forma,  se  for  cancelada  a  declaração  de  compensação  na  forma  como  está  nos  autos,  haverá  flagrante  violação  ao  princípio da isonomia, pois de todos os demais contribuintes é  exigida  obediência  ao  procedimento  constante  da  legislação,  não existindo qualquer justificativa que autorize abrir exceção  para a recorrida”.   De fato, a leitura literal e formalista dos textos citados pode levar à posição  assumida pela PGFN.  Entretanto,  no  caso  concreto,  TODOS  os  documentos  e  a  situação  fática  estampada revelam tratar­se de evidente erro do contribuinte na elaboração e transmissão do  PER/DCOMP,  gerando,  a  princípio,  uma  compensação  que,  por  falta  de  crédito  correspondente que a suportasse, acabou por ser não homologada, levando ao nascimento de  uma obrigação tributária contra o sujeito passivo em face da natureza de “confissão de dívida”  de que se reveste a DCOMP.  Pois bem, é evidente que quaisquer trabalhos, manuais, científicos, técnicos,  burocráticos, etc., exercidos por seres humanos, sujeitam­se a “erros”, consequência natural da  falibilidade  que  é  inerente  à  espécie,  de  modo  que,  não  aceitar  que  possam  ser  corrigidos  significaria  absoluto  despropósito,  desde  que  obedecidas  as  regras  e  normas  que  definam  como estas correções se processem.  No  âmbito  do  direito  administrativo­fiscal  federal  envolvendo  as  “declarações  de  compensações”,  matéria  ainda  muito  longe  de  ter  seu  procedimento  devidamente pacificado e consolidado, bastando ver as inúmeras decisões e regramentos que                                                                                                                                                                                           Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 340            10 tratam do tema, tem­se que, por ser confissão de dívida, as DCOMP não homologadas devem  ser retificadas, alteradas, corrigidas até o momento em que exarado o Despacho Decisório  (DD) pela autoridade competente para apreciar o pedido, no caso, o titular da Unidade de  origem  (DRF),  havendo,  inclusive,  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte,  ANTES  do  DD,  regularize  eventuais  pendências  na  DCOMP,  na  forma  prevista  pela  Nota  Corec  nº  30,  de  2013.  Porém,  no  caso  concreto, NÃO ESTÁ em  julgamento  um eventual  direito  creditório do contribuinte que tenha sido indeferido, MAS, um débito tributário surgido pela  não homologação da compensação, PORÉM JÁ SATISFEITO, diga­se, extinto.  Dizendo  de  forma  diversa  e  como  bem  apontado  pelo  Acórdão  nº  1102­ 001.270,  da  então  2ª  Turma,  4ª  Câmara,  1ª  Sejul,  sessão  de  27/11/2014  –  Processo  nº  10855.900742/2008­03  em  face  do mesmo  contribuinte,  com  voto  condutor  do Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio:  “Diante  do  que  foi  relatado,  não  há  compensação  em  litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Considerando  que  o  débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  se  este  não  for  cancelado,  seguirá  para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  (...)  Portanto,  não  há  que  se  dar  prosseguimento  à  cobrança  do referido débito.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito  informado na presente compensação”.  Acórdão com a seguinte ementa:    Em  suma,  naquele  processo,  como  neste,  NÃO HÁ DÉBITO ORIUNDO  DE COMPENSAÇÃO em litígio, mas mera informação equivocada do recorrente que, mesmo  não  tendo  seguido  a  rigidez  formal  de  requerer  a  retificação  ou mesmo  o  cancelamento  da  DCOMP antes do Despacho Decisório, só o fazendo a posterior, não pode ser penalizado com  o  prosseguimento  de  um  feito  que  poderá  levar  ao  extremo  de  uma  execução  fiscal,  SEM  QUE HAJA DÉBITO DE TRIBUTO, posto que já recolhido..  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 341            11 A propósito,  a própria Administração Tributária Federal, mediante Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, enfrentou o tema com a seguinte posição conclusiva (destaques  acrescidos):  46. Trata­se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório  anteriormente  proferido  que  não  homologou  compensação  efetuada  via  Dcomp  quando,  ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade,  o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato.  47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto,  torna­se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por  analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art.  149  do  CTN,  limitada  à  hipótese  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de  maio de 1999.  48.  Consoante  a  citada  portaria,  qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando  o  sujeito  passivo  apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato.  49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá­se  quando  a  compensação  efetuada  não  é  homologada  por  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  (em  função  de  análise manual  ou  eletrônica),  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado  o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele.  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996). Ocorre,  porém,  que  o  débito  ali  declarado,  em  regra,  teve  sua  constituição  operada  por  outro  meio  (lançamento  de  ofício  ou  declaração  do  contribuinte,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio  originário que constituiu o crédito  tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do  valor  do  débito  implicará  a  necessidade de  correção deste  valor  na Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por  meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando cabível, como por  revisão de ofício, caso a matéria  já não esteja sob a alçada da DRJ, em  virtude de manifestação de inconformidade interposta.  51. Extrai­se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de  erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art.  74  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado,  ainda  que  o  débito  já  se  encontre  inscrito  na  dívida  ativa  e  em  execução  fiscal,  a  autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para  revisar  o  despacho  decisório  anterior  que  não  homologou  a  compensação  e  retificar  a  Dcomp.  Contudo,  deverão ser observados os  trâmites da  referida  portaria  conjunta  se  o débito  já  tiver  sido  encaminhado para inscrição na dívida ativa.  Ora, se é admitida “petição com alegação de erro de fato no preenchimento  da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ou  após  a  conclusão  de  contencioso  administrativo  porventura  instaurado”,  quanto  mais  lógico  que  isso  seja  possível,  enquanto  AINDA  NÃO  CONCLUÍDO  o  contencioso  administrativo (caso dos autos).  Mais  a  mais,  não  se  perca  o  foco,  o  contribuinte  –  inequivocamente  –  comprovou o erro de fato havido no preenchimento da DCOMP, comprovação feita mediante  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 342            12 os  livros,  registros e documentos por ele apresentados e devidamente conferidos e atestados  pela autoridade fiscal que presidiu a diligência determinada pelo CARF.  Assim, por tudo o que se expôs, respeitando a posição divergente assumida  pelos  que,  como  a PGFN no processo  antes  referido  (nº  10855.900742/2008­03),  defendem  que retificações em DCOMP devem ser feitas preteritamente à edição do Despacho Decisório,  penso que, neste caso específico, por se  tratar de mero – e comprovado –erro de  fato e,  principalmente, por ter sido devidamente satisfeito o débito tributário surgido pela não  homologação  da  compensação,  ou  seja,  NÃO  HÁ  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  DISCUSSÃO  OU  COBRANÇA,  a  restrição  invocada  não  se  aplica,  até  em  face  do  informalismo e verdade material que devem nortear o processo administrativo­fiscal.   Mais  ainda,  o  improvimento  do  recurso  aqui  analisado,  comprovada  a  inexistência de valor  em  litígio,  além de pelejar  contra o princípio da  celeridade processual  prevista na Carta Constitucional  (art.  5º, LXXVIII),  poderá  levar  ao  absurdo de  ser  emitida  CDA e consequente execução fiscal contra débito não existente.  Por  fim, mas  não menos  relevante,  destaco  que  o DARF  acostado mostra  código  de  recolhimento  2484  “CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL”, refere­se à estimativa do mês de setembro de 2003 e  está  confirmado  junto  ao  banco  de  dados  da  RFB,  conforme  atesta  o  próprio  agente  diligenciador em extrato juntado (fls. 294):    Mais  ainda, por pertinente,  registre­se que mencionado valor  foi  declarado  em DCTF (extrato juntado na diligência – fls. 289), de forma que os sistemas internos da RFB  já devem apontar para  sua vinculação e devida alocação com o recolhimento efetuado  pelo contribuinte:    Nestas  condições,  por  tudo  o  que  consta  nos  autos  e  com  suporte  na  conclusão  da  diligência,  fonte  de  que  deve  se  fiar  o  julgador  (conforme  pacificado  no  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 343            13 CARF)3 e nos documentos com ela juntados, mostra­se impraticável e despropositado dar  prosseguimento à cobrança do referido débito, pelo que encaminho meu voto no sentido de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP nº 39471.95542.311003.1.3.04­9702 fls. 4 dos autos ­, referente estimativa de  CSLL – competência agosto/2003, bem como TODOS OS SEUS EFEITOS.    É como voto.  Brasília (DF), em 19 de outubro de 2017.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                  3 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.                            Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10855.900017/2008­27  Acórdão n.º 1402­002.804  S1­C4T2  Fl. 344            14   Fl. 344DF CARF MF

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7024044 #
Numero do processo: 10680.913374/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTAR-SE. INEXATIDÃO MATERIAL COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Sob pena de configurar supressão de instância, comprovada inexatidão material por lapso manifesto na decisão de primeira instância, ao deixar de expressamente mencionar matéria impugnada capaz de, em tese, culminar na alteração do resultado do julgamento, os autos devem retorna ao citado órgão julgador, para que novo julgamento seja realizado e nova decisão proferida, sem inexatidão material por lapso manifesto. Decisão Primeiro Grau Anulada.
Numero da decisão: 3302-004.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ao órgão de julgamento de primeiro grau, para que seja proferido novo acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.902  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTAR­SE.  INEXATIDÃO  MATERIAL  COMPROVADA.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE.  Sob  pena  de  configurar  supressão  de  instância,  comprovada  inexatidão  material  por  lapso manifesto na decisão de primeira  instância,  ao deixar de  expressamente mencionar matéria impugnada capaz de, em tese, culminar na  alteração do resultado do julgamento, os autos devem retorna ao citado órgão  julgador, para que novo  julgamento seja realizado e nova decisão proferida,  sem inexatidão material por lapso manifesto.  Decisão Primeiro Grau Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  para  que  seja  proferido novo acórdão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 33 74 /2 01 4- 42 Fl. 2547DF CARF MF   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que segue transcrito:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra  decisão da DRF Belo Horizonte que, ao examinar o Per/dcomp  nº  01761.69075.240114.1.3.57­9048,  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologou as compensações declaradas.  A requerente pleiteou um crédito de R$ 163.115.341,74, oriundo  de  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  de  Cofins,  em  face  do  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  considerado  inconstitucional  pela  Suprema  Corte.  Disse  a  requerente existir em seu favor decisão judicial, já transitada em  julgado, reconhecendo o direito de recolher as contribuições na  sistemática  da  Lei  Complementar  nº  7/1970  (PIS)  e  da  Lei  Complementar nº 70/1991 (Cofins).  A  DRF  Belo  Horizonte,  entretanto,  não  reconheceu  o  direito  creditório. Afirmou que a requerente fora intimada a especificar  as  receitas  financeiras  que  ela  pretendia  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois,  para  a  Fiscalização,  só  poderiam ser expurgadas as receitas não oriundas do exercício  das  atividades  empresariais  da  requerente.  Nessa  linha  de  raciocínio, e com base em decisão do Supremo Tribunal Federal,  concluiu  a  autoridade  administrativa  que  as  receitas  operacionais,  inerentes  à  atividade  principal  da  empresa,  não  poderiam ser retiradas da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Partindo dessa premissa, passou a autoridade  fiscal a analisar  as explicações dadas pela requerente, para, ao final, determinar  quais  receitas  advinham  diretamente  da  atividade  principal  da  empresa  e  quais,  não  tendo  essa  característica,  poderiam  ser  expurgadas da base de cálculo das contribuições.  Concluída  a  análise,  estas  foram  as  receitas  que,  malgrado  classificadas como financeiras pela requerente, se conservaram  na base de cálculo do PIS e da Cofins:  a) Código  631.79  e Código  502000  – Variações Monetárias –  Definição pela empresa: “Destina­se à contabilização da receita  derivada  da  variação monetária  incidente  sobre  os  saldos  das  contas  de  consumidores,  concessionários  e  permissionários,  rendas a receber, devedores diversos, outros créditos e de títulos  e  valores mobiliários,  relativos a  valores em moeda nacional”.  Está,  portanto,  diretamente  relacionada  à  atividade  de  transmissão e distribuição de energia elétrica, devendo compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Se  esta  receita  está  relacionada  com  a  atividade  principal  da  empresa,  ainda  que  sejam juros, constitui base de cálculo do PIS e da Cofins, pois o  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10680.913374/2014­42  Acórdão n.º 3302­004.902  S3­C3T2  Fl. 2.548          3 entendimento do STF e da presente decisão  judicial é de que a  base  de  cálculo  destas  contribuições  é  a  soma  das  receitas  oriundas do exercício de suas atividades empresariais.  b)  631.99  e  505000  ­ Outras  Receitas  Financeiras.  Definição  pela  empresa:  “Destina­se  à  contabilização  das  receitas  financeiras  não  classificáveis  nas  contas  precedentes  deste  subgrupo  (631).” A definição desta  conta não  foi clara,  sendo  muito  genérica,  além  de  ter  valores  expressivos. Dessa  forma,  deverá compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Note­se que  um  e­mail  foi  enviado  à  empresa  solicitando  o  detalhamento  desta conta, mas a resposta foi a definição acima.  c) 502005 (variação cambial Eletrobrás/Itaipu); 502050 (receita  de variação cambial Fat. Potência Itaipu CVA – Constituição) e  502055 (receita var. monetária Selic – CVA) – por terem relação  direta  com  a  atividade  principal  da  empresa,  estas  receitas  devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.  d)  505001  (rendimento  por  desconto);  505003  (acréscimo  moratório conta de energia elétrica) – por terem relação direta  com  a  atividade  principal  da  empresa,  estas  receitas  devem  compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. (fls. 973 e 974 do  processo administrativo nº 10680.722239/2014­90)  Não  resignada,  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  preliminarmente  a  nulidade  do  despacho decisório por ofensa à coisa julgada. Alegou que o ato  administrativo está em desacordo a decisão judicial que, em seu  favor,  reconhecia  o  direito  de  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  nos  moldes  das  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991,  até  o  advento  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  autorizando  ainda a compensar os valores recolhidos indevidamente.  Disse que os valores glosados não poderiam ser  tratados como  receita passível de tributação, pois a decisão judicial reconheceu  o  direito  de  a  requerente  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  faturamento,  assim  considerada  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.  Além  disso,  a  autoridade  administrativa  teria  desconsiderado  parte  dos  “pagamentos”  de  PIS  e  de  Cofins  utilizados  como  referência  para  cálculo  do  indébito,  entendendo  que  tais  “pagamentos”  teriam  sido  realizados  mediante  compensações  não  homologadas  em  âmbito  administrativo.  Afirmou  a  requerente que os débitos compensados são objeto de execução  fiscal, de modo que desconsiderar os “pagamentos”  implicaria  duplicidade de cobrança. Ademais,  em ação anulatória  já teria  sido proferida,  em primeira  instância,  sentença desconstituindo  os referidos débitos.  Com relação às receitas financeiras mantidas pela Fiscalização  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  afirmou  que,  no  seu  objeto  social,  inexiste  qualquer  atividade  que  vise  a  explorar  operações  financeiras,  mas  apenas  a  prestação  de  serviços  de  Fl. 2549DF CARF MF   4 distribuição e comercialização de energia elétrica. Por isso, não  podia ser compelida a tributar receitas financeiras e as oriundas  de  variações  monetárias  e  cambiais  decorrentes  de  seus  recebíveis.  Especificamente quanto às receitas classificadas sob os códigos  63199  e  505000,  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação,  já  que  seria  insuficiente  para  o  indeferimento  da  exclusão  dos  valores  a  simples  afirmação  de  que o conceito é genérico e os montantes, expressivos.  A  par  desse  vício,  teria  havido  também,  segundo  a  requerente,  equívocos consistentes na desconsideração de compensações de  PIS e Cofins realizadas mediante utilização de saldos negativos  de  IRPJ  e  CSLL.  Esse  fato  daria  margem  à  cobrança  em  duplicidade dos débitos.  Por fim, alegou erro de cálculo no despacho decisório referente  a diversos períodos.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações declaradas.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  211/218),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, com  base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/1991.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO.  Na  apuração  da  Cofins,  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  70/1991,  não  se  incluem  as  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo.  VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  OUTRAS  RECEITAS  FINANCEIRAS. FALTA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS  OPERAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  mesmo  quando apurada na  sistemática  da Lei Complementar  70/1991,  os  valores  contabilizados  como  outras  receitas  financeiras,  se  não for esclarecido pelo contribuinte o tipo de operação de que  se originaram  tais valores,  contabilizados como outras  receitas  financeiras.  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  Nº  10.637/2002.  EFEITO  EXTINTIVO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA.  As  compensações  realizadas  antes  do  advento  da  Lei  nº  10.637/2002  não  produziam  efeito  extinto  imediato  dos  débitos  compensados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10680.913374/2014­42  Acórdão n.º 3302­004.902  S3­C3T2  Fl. 2.549          5 Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PIS  E  COFINS.  IDÊNTICA  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMOS  FUNDAMENTOS. MESMA DECISÃO.  Aplicam­se ao PIS as mesmas razões de decidir adotadas para a  Cofins, quando houver identidade de matéria fática.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  23/2/2016,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira.  Inconformada,  em  23/3/2016,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  321/343,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  alegou que  (i)  erro material  na  decisão  recorrida,  por  não  ter  feito menção  expressa  à  conta  contábil  de nº  502055  (receita  variação monetária  selic CVA);  (ii)  que  as  contas  de  códigos  631.99 e 50500, denominadas “Outras Receitas Financeiras” deveriam ser excluídas da base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma vez  que  se  tratavam de  efetivas  receitas  financeiras;  e  (iii)  que  houve  equívocos  consistentes  na  desconsideração  de  compensações  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  realizadas mediante  utilização  de  saldos negativos de IRPJ e CSLL, sendo que este fato daria margem à cobrança em duplicidade  dos débitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Conforme  delineado  no  relatório,  o  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço originou­se de decisão judicial, já transitada em julgado, que reconheceu o direito de a  recorrente  de  recolher  as  contribuições  na  sistemática  da  Lei  Complementar  7/1970  (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Lei Complementar nº 70/1991 (Cofins).  A  controvérsia  gira  em  torno  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  especificamente,  sobre  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, no regime das Leis Complementares 7/1970 e 70/1991, de determinadas  receitas  financeiras.  A  fiscalização  sustenta  que  algumas  receitas  financeiras,  por  estarem  vinculadas diretamente ao exercício da atividade econômica, que constitui o objeto principal da  interessada,  devem  integrar  a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições.  A  requerente,  ao  contrário,  defende  a  tese  de  que  toda  e  qualquer  receita,  pelo  simples  fato  de  se  classificar  como  financeira,  estaria  necessária  e  automaticamente  fora  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Acontece  que,  ao  apreciar  a  contenda,  o  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau cometeu inexatidão material devido a lapso manifesto ao deixar de fazer menção expressa  a conta “502055 Receita Variação Monetaria Selic CVA”, conforme entendimento irretocável  Fl. 2551DF CARF MF   6 do nobre Relator Walker Araújo,  no  bem  fundamentado  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­ 004.698, proferido por este Colegiado na Sessão de 30 de agosto de 2017, que, com respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999,  adota­se  como  razão  decidir,  nos  termos  a  seguir  transcritos:  II ­ Questões de mérito  II.1 ­ Erro Material contida na decisão de piso   Neste ponto, alega a Recorrente que "...ao redigir a conclusão  sobre  todos  os  fundamentos  assentados,  o  Acórdão,  por  manifesto  lapso  (erro  material),  deixou  de  fazer  menção  expressa ao código “502055 ­ Receita Variação Monetaria Selic  CVA”, na lista de contas que deveriam ser expurgadas da base  de PIS/COFINS.."  Alega, ainda, que a decisão de piso reconheceu expressamente a  impossibilidade  de  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  de  juros,  acréscimos moratórios,  variações  monetárias  e  variações  cambiais,  afastando,  por  outro  lado,  o  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições tão somente as contas nº 931.99 e 505000.  Requer,  ao  final,  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  Recurso Volunáriao, conste expressamente que a conta “502055  ­ Receita Variação Monetaria Selic CVA” deve ser expurgada da  base do PIS e da COFINS.  De  fato, resta  evidente que a decisão "a quo" ao  concluir pela  exclusão da base de cálculo de algumas receitas financeiras sob  análise,  não  fez  menção  expressa  a  conta  "502055  Receita  Variação Monetaria Selic CVA”, conforme se verifica no trecho  abaixo:  Portanto, na esteira desse entendimento, devem ser excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  das  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991,  os  valores  correspondentes às  receitas de variações monetárias,  de  variações  cambiais,  os  descontos  financeiros  obtidos  e  os  acréscimos moratórios,  registrados  contabilmente  nas  contas  63179, 502000, 502005, 502050, 505001 e 505003.  Também  restou  evidente  no  acórdão  combatido,  que  o  entendimento  do  julgador  "a  quo"  foi  no  sentido  de  que  as  variações  monetárias,  por  não  estarem  ligadas  diretamente  ao  exercício  da  atividade  principal  da  Recorrente,  devem  ser  excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, a saber:  Para uma empresa cuja atividade econômica seja a distribuição e  a comercialização de energia elétrica, as receitas financeiras e as  receitas  de  variações  cambiais  e  monetárias  não  decorrem  diretamente do exercício da atividade principal. Esta dá origem a  receitas de vendas.  As  receitas  financeiras  (juros  e  descontos  pela  antecipação  de  pagamento)  e  de  variações  monetárias  e  cambiais  decorrem  de  situações  conexas,  periféricas  ou  secundárias  em  relação  à  atividade  principal.  Vale  dizer,  as  situações  estão  ligadas  à  atividade principal, mas com ela não se confundem. (...)O vínculo  que essa receita de juros tem com a operação de venda é apenas  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10680.913374/2014­42  Acórdão n.º 3302­004.902  S3­C3T2  Fl. 2.550          7 indireto.  A  causa  da  receita  de  juros  (ou  a  de  descontos  condicionais ou de variações monetárias ou cambiais ativas) não  é a mesma da receita de venda de mercadorias ou de prestação de  serviço.  Por  isso  se  diz  que  a  relação  que  essas  receitas  financeiras  guardam  com  a  atividade  principal  é  conexa,  periférica ou secundária.   Tais  receitas  não  integram  o  faturamento,  porquanto  originalmente não constam das notas fiscais ou das faturas. O seu  fato gerador é uma situação superveniente, tais como, o atraso no  pagamento  ou  a  variação  da  taxa  de  câmbio  quando  o  direito  estiver vinculado à cotação da moeda estrangeira. (...).  A mesma lógica se aplica às variações cambiais e monetárias.   Entretanto,  mesmo  que  evidente  o  erro  material  contida  na  decisão de piso, entendo que este Colegiado, não pode corrigir  de ofício tal equivoco, na medida em que o Decreto 70.235/72 e  a Portaria nº 341/2011, determinam seja proferido novo acórdão  para correção de inexatidões materiais, senão vejamos:  Art. 32. As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Art.  21.  As  decisões  serão  assinadas  pelo  relator,  pelo  redator  designado,  sendo  o  caso,  e  pelo  Presidente  da  Turma,  e  delas  constarão o nome dos  julgadores presentes, mencionando­se,  se  houver,  os  impedidos,  os  ausentes,  bem  como  os  julgadores  vencidos e a matéria em que o foram.   §  1º  Para  a  correção  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  no  acórdão, será proferido novo acórdão.   Referidos preceitos normativos,  disciplinam os  julgamentos das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  confundindo  com o regramento deste Colegiado. Neste Conselho prevalece as  regras  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (Regimento  Interno,  que  prevê  para  os  casos  de  inexatidões  materiais  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração  para  sanar  tais equívocos (Art.661).  Neste  cenário,  nos  termos das  normas anteriormente  citadas  e,  para  que  não  se  configure  eventual  supressão  de  instância,  os  autos  devem  retornar  ao  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância, para que novo julgamento seja realizado, com vistas à  sanar o erro material contido no v. acórdão de fls. 217­224 que,  deixou  de  fazer  menção  expressa  a  conta  "502055  Receita  Variação Monetaria Selic CVA”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário para determinar que seja proferido novo acórdão, nos  termos do voto relator.                                                              1  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  deescrita  ou  de  cálculo  existentes na decisão, provocados pelos  legitimados para opor  embargos,  deverão  serrecebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 2553DF CARF MF   8 Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  para  que  seja  proferido novo acórdão, em boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 2554DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.000364/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. LIMITE. Tendo sido reconhecido pelo acórdão embargado que é possível a exigência de multa por estimativa mensal não recolhida após o encerramento do ano-calendário, desde que a base de tal penalidade esteja limitada ao valor do tributo devido no momento do ajuste, é imprescindível o cancelamento da multa em relação a períodos em que fora apurado prejuízo fiscal pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo para cancelar integralmente a multa por estimativa referente às competências de: i) outubro de 2001; ii) junho a agosto, outubro e dezembro de 2002 e iii) julho e agosto de 2004, em razão de saldo negativo verificado nos anos de 2001, 2002 e 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. LIMITE. Tendo sido reconhecido pelo acórdão embargado que é possível a exigência de multa por estimativa mensal não recolhida após o encerramento do ano-calendário, desde que a base de tal penalidade esteja limitada ao valor do tributo devido no momento do ajuste, é imprescindível o cancelamento da multa em relação a períodos em que fora apurado prejuízo fiscal pelo contribuinte.

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1201­001.881  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  EMBARGOS  Embargante  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS.  CONTRADIÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS. LIMITE.  Tendo sido reconhecido pelo acórdão embargado que é possível a exigência  de multa por estimativa mensal não  recolhida  após o encerramento do ano­ calendário,  desde  que  a  base  de  tal  penalidade  esteja  limitada  ao  valor  do  tributo  devido  no momento  do  ajuste,  é  imprescindível  o  cancelamento  da  multa  em  relação  a  períodos  em  que  fora  apurado  prejuízo  fiscal  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo  para  cancelar  integralmente  a  multa  por  estimativa  referente às  competências de:  i) outubro de 2001;  ii)  junho a agosto, outubro e dezembro de  2002 e  iii)  julho e agosto de 2004, em razão de  saldo negativo verificado nos anos de 2001,  2002 e 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 03 64 /2 00 5- 14 Fl. 1227DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.    Relatório  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  1.126)  em  que  a  CONTRIBUINTE  alega  OMISSÃO  e  CONTRADIÇÃO  no  Acórdão  nº  1201­001.180  proferido por esta 1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, conforme trecho dos Embargos que abaixo  transcrevo:      E ainda prossegue em seus Embargos a ora Embargante:  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.881  S1­C2T1  Fl. 3          3   Segundo  a  Embargante  o  acórdão  incorreu  em  omissão  quanto  ao  reconhecimento  de  prejuízo  nos  anos  calendário  de  2002  à  2004,  o  que  também  levou  a  contradição do acórdão, já que fora cancelado integralmente a multa por estimativa referente ao  período  de  outubro  de  2001  em  razão  de  prejuízo  verificado  no  período mas  não  aplicou  o  mesmo  racional  para  os  anos­calendário  de  2002  à  2004,  nos  quais  também  fora  apurado  prejuízo.   Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de fls 1.210/1.212.    É o Relatório.        Fl. 1229DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.    Mérito  Os presentes Embargos de Declaração se  referem, basicamente à omissão e  contradição do acórdão quanto à definição dos limites da base de cálculo para fins de aplicação  da multa isolada.   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  concluiu  baseado  em  jurisprudência  da  CSRF  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento de estimativa mensal deve ficar limitada ao valor do tributo devido no momento  do ajuste.  Contudo, não obstante tal entendimento, o acórdão deixou de observar que a  ora Embargante apurou prejuízo  fiscal nos anos­calendário de 2002 e 2004, conforme  trecho  dos Embargos que abaixo destaco:    De fato, da análise dos documentos acostados aos autos e acima mencionados  pela Embargante, verifica­se ser procedente a informação de que fora apurado Prejuízo Fiscal  nos anos de 2002 a 2004.   Assim, considerando­se o entendimento externado por esta Turma no acórdão  ora recorrido, correto é o cancelamento da aplicação da multa isolada em relação aos períodos  em que comprovada a apuração de prejuízo fiscal.           Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10510.000364/2005­14  Acórdão n.º 1201­001.881  S1­C2T1  Fl. 4          5 Conclusão   Diante  do  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  para  cancelar  integralmente  a  multa  por  estimativa  referente  às  competências  de:  i)  outubro  de  2001;  ii)  junho a agosto, outubro e dezembro de 2002 e iii) julho e agosto de 2004, em razão de saldo  negativo verificado nos anos de 2001, 2002 e 2004.    É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 1231DF CARF MF

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7038646 #
Numero do processo: 11065.725323/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 VEDAÇÃO AO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1001-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 VEDAÇÃO AO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02.

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1001­000.122  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  C N N PALMILHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  da  vedação  a  tributo  confiscatório.  Aplicação Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 53 23 /2 01 1- 32 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.725323/2011­32  Acórdão n.º 1001­000.122  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 48 a 53) interposto contra o Acórdão nº  04­30.849, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande/RS (fls. 36 a 40), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais  da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de impugnação apresentada contra multa no montante de R$  18.219,48,  motivada  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF.  A impugnante alegou violação ao princípio da legalidade. Disse que a  simples  existência  de dispositivo  legal  prescrevendo  a multa  pelo  atraso  na  entrega de DCTF não é suficiente para a validade da exigência da declaração.  Além  disso,  o  ato  administrativo  deve  necessariamente  observar  normas  e  princípios  constitucionais  vigentes,  entre  os  quais  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Disse  ainda  a  impugnante  que  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  não  poderia  ensejar  a  aplicação  de  penalidade  excessivamente  gravosa,  em  total  desacordo  com  a  infração  cometida. No  caso  concreto,  a  ausência  de  proporcionalidade  e  de  razoabilidade  confere  à  multa  efeito  confiscatório.  Fundada nesses argumentos, pediu a extinção da multa.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.725323/2011­32  Acórdão n.º 1001­000.122  S1­C0T1  Fl. 4          3 Requereu, por último, que fosse apreciado o prequestionamento quanto  à ausência de proporcionalidade frente ao art. 113, §3º, do Código Tributário  Nacional,  e  ao  art.  145,  §1º,  e  art.  150,  inciso  IV,  ambos  da  Constituição  Federal."      Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário  mantendo  o  foco  de  sua  argumentação  em  uma  suposta  ofensa  aos  princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do não­confisco, porquanto,em  sua ótica, o valor da multa seria muito alto em relação ao valor do crédito tributário principal.   Ainda,  citou  a  ementa  da  análise  da  Repercussão  Geral  do  Recurso  Extraordinário nº 640.452 pelo E. Supremo Tribunal Federal, como jurisprudência para escorar  suas pretensões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  supra  relatado,  o  Recorrente  invoca  como  fundamentos  de  seu  recurso a suposta ofensas aos princípios constitucionais, em especial o do Não­Confisco.  Ocorre que, conforme foi bem decidido pela DRJ de origem por ocasião da  análise  da  Impugnação,  é  vedado  aos  julgadores  administrativos  analisarem  a  inconstitucionalidade de lei. Tal entendimento já foi sumulado por meio do enunciado CARF  de nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Outrossim, não se pode olvidar o caráter objetivo da multa em comento, isto  é, a norma que a define não prevê qualquer análise de ordem subjetiva para o seu lançamento,  não é necessária a apuração da existência de dolo ou culpa, tampouco é dado ao Auditor Fiscal  margem para decidir quanto à necessidade ou conveniência de sua aplicação. Pelo  contrário,  tão logo seja constatado o atraso na entrega da DCTF surge o dever de ofício do lançamento da  multa respectiva.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.725323/2011­32  Acórdão n.º 1001­000.122  S1­C0T1  Fl. 5          4 Desta forma, tendo o Agente Fiscal agido objetivamente na forma da lei, não  vejo como seria possível reputar a conduta do lançamento fiscal como ofensiva aos princípios  constitucionais sem que se repute a própria norma como contrária aos preceitos constitucionais.  Ainda, quanto a citada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve­se  atentar que se trata tão somente do reconhecimento de repercussão geral, o RE 640.452 ainda  aguarda seu julgamento de mérito.  Note­se  que  ,  conforme  previsto  nos  §§  1º  e  2º  do  RICARF,  apenas  as  decisões definitivas plenárias  do STF  tem o  condão de  afastar  a  aplicabilidade da  já  citada  Súmula CARF nº 02.  Destarte, como ainda não há decisão definitiva do e. STF quanto ao objeto da  presente controvérsia, entendo por afastar a argumentação da Recorrente.  Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002239/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em converter o julgamento em diligência para aferir a divergência entre a data de carimbo aposta no recurso voluntário e a data relativa ao termo de juntada do recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­000.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  DCOMP       Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para aferir a divergência entre a data de carimbo aposta no recurso  voluntário e a data relativa ao termo de juntada do recurso voluntário.   [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.    RELATÓRIO Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com o objetivo  de sanar suposta obscuridade no acórdão embargado nº 3302­002.924, de 09 de dezembro de  2015, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.   Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do Domicílio  Tributário  Eletrônico ­ DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 02 23 9/ 20 05 -3 4 Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13811.002239/2005­34  Resolução nº  3302­000.663  S3­C3T2  Fl. 752          2 disponibilização  da  intimação  no  DTE,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  se  esse  for  o  evento  que  ocorrer  primeiro  nos  termos  do  inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido   Direito Creditório Não Reconhecido   Através  de  Embargos  de  Declaração,  argui  a  Embargante  suscitando  obscuridade, visto que o voto condutor, valendo­se da redação atribuída pela Lei n° 12.844, de  2013 à alínea "b", do inciso III, do § 2º, do art. 23, do Decreto n° 70.235, de 1972, considerou  que a intimação do acórdão da DRJ teria ocorrido quando a Embargante acessou o Termo de  Abertura  em  sua  caixa  postal,  em  23/05/2013,  iniciando­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso em 24/05/2013, de forma que sua apresentação em 05/07/2013 estaria intempestiva.  Destaca que, são obscuras as  razões do voto condutor do r. acórdão,  tendo em  vista  que  a  Lei  n°  12.844,  de  2013  passou  a  vigorar  apenas  em  19/07/2013,  portanto,  posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário  em  análise  ­  que,  frise­se,  ocorreu  em  05/07/2013.  Ao  final  pleiteia  a  embargante  que  seja  sanada  a  obscuridade,  atribuindo­se  efeitos infringentes aos presentes embargos, para seja reconhecida a tempestividade do recurso  voluntário interposto e consequentemente, apreciadas as razões recursais.  Com base nas razões aduzidas, com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF 259/2009  (RICARF/2009),  o  Presidente  da  2ª  TO/3ª  Seção/CARF  admitiu  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento dos  presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de obscuridade.  Assiste  razão  à  Embargante,  visto  que  embora  esteja  registrado  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  dia  23/05/2013 (quinta­feira), fl.381, prevalece no caso a ciência por decurso de prazo que ocorreu  em 06/06/2013, conforme o Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fl.382 visto que a Lei  nº  12.844,  de  2013  que  dispôs  sobre  a  efetividade  da  intimação  na  data  em  que  o  sujeito  passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  no  inciso  III,  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, foi publicada no DOU de 19/07/2013, sendo portanto incabível a geração pelo  sistema do Termo de Abertura de Documento, fl. 381 para fins de efetividade da ciência nele  consignada.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13811.002239/2005­34  Resolução nº  3302­000.663  S3­C3T2  Fl. 753          3 Ocorre que observa­se dos autos as seguintes datas conforme os atos processuais  indicados:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO­ fl.382:  Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados  abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização  destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da  Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 22/05/2013   Data da ciência por decurso de prazo: 06/06/2013  TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA ­ fl.383:  Solicito a juntada dos documentos seguintes ao processo supracitado:  RECURSO VOLUNTÁRIO DATA DE EMISSÃO: 15/07/2013 13:23:15  por LORENA GUEDES DOS SANTOS  Com efeito, à fl.384 consta um carimbo de recepção, com data de 05/07/2013 do  Recurso Voluntário pelo CAC/PAULISTA/DERAT/SP.  Cumpre destacar as disposições normativas, quanto às formas de intimação e a  efetivação  destas  para  fins  de  contagem  dos  prazos  processuais,  vigentes  à  época  dos  atos  processuais acima citados:  · Decreto nº 70.235, de 1972:   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras  ou  emendas  não  ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em  meio  magnético  ou  equivalente,  conforme  disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)(grifei).   “Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia de início e incluindo­se o do vencimento. (grifei).  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13811.002239/2005­34  Resolução nº  3302­000.663  S3­C3T2  Fl. 754          4  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)(grifei). (...)   §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)(grifei).   §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da  administração  tributária.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifei).  · Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010:  Art. 1º A elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais  em  forma  eletrônica  serão  realizados,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda (MF), conforme o disposto nesta Portaria.  Art. 3º Será considerada como data de protocolo da  impugnação, do  recurso e dos documentos apresentados eletronicamente a data e hora  de  recebimento  dos  dados  pelo  centro  virtual  dos  órgãos  do  MF  disponível na Internet.(grifei)  §  1º  O  recebimento  pelo  centro  virtual  a  que  se  refere  o  caput  será  efetuado das 8 às 20 horas, horário de Brasília.  § 2º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela  data e hora referida no caput.(grifei)  Estando  demonstrado  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  em  06/06/2013,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo,  fl.382,  correspondente ao 15º (décimo quinto dia) contado da data da disponibilização na Caixa Postal  em 22/05/2013, conforme prevê o art. 23, § 2º, III, "a" do nº 70.235, de 1972, norma vigente à  época  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  a  apresentação  em  15/07/2013  do  referido  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13811.002239/2005­34  Resolução nº  3302­000.663  S3­C3T2  Fl. 755          5 recurso de fls. 384/558 através do Termo de Solicitação de Juntada, fl.383 é extemporâneo ao  prazo legal estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim prevê:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.(grifei).  No entanto, à fl. 384 consta um carimbo de recepção, com data de 05/07/2013  do Recurso Voluntário pelo CAC/PAULISTA/DERAT/SP.  Assim, diante da divergência de datas e em face das disposições do art. 3º e §§  1º e 2º da Portaria MF nº 527, de 2010 acima transcritos, para aferição da tempestividade do  recurso  voluntário  apresentado  eletronicamente,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  preparadora,  no  âmbito  de  sua  competência,  conferida  pelos  artigos  124  e  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  justifique  a  divergência acima constatada.  Após  ciência  ao  sujeito passivo  do  resultado  da  diligência,  com  reabertura  do  prazo de 30  (trinta dias) para apresentação de manifestação de  inconformidade no  tocante às  conclusões da diligência proposta, devolva­se o processo a este E. Conselho para a conclusão  do julgamento.  É como voto.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                    1 Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.  Parágrafo  único.  Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico,  a  administração  tributária  poderá  atribuir  o  preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista nocaputdeste artigo.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 755DF CARF MF

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7036518 #
Numero do processo: 14489.000219/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/09/2005, 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/09/2005, 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14489.000219/2008­43  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.891  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/09/2005, 31/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 19 /2 00 8- 43 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 496DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 502DF CARF MF Processo nº 14489.000219/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.891  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 503DF CARF MF

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7052114 #
Numero do processo: 11065.902461/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 46 1/ 20 08 -4 6 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11065.902461/2008­46  Resolução nº  1201­000.303  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11065.902461/2008­46  Resolução nº  1201­000.303  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 90DF CARF MF

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7045343 #
Numero do processo: 10880.910762/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2000 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.910762/2008­77  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.717  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2000  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 62 /2 00 8- 77 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.910762/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.717  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.007,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.910762/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.717  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.910762/2008­77  Acórdão n.º 9303­005.717  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 315DF CARF MF

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7105060 #
Numero do processo: 11065.001922/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, a contagem do prazo qüinqüenal decadencial, nos casos em que não há antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, deve ser efetuada nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-006.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, a contagem do prazo qüinqüenal decadencial, nos casos em que não há antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, deve ser efetuada nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.028  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  UNIMED VALE DOS SINOS ­ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A  SAÚDE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543­C do CPC, a contagem do prazo  qüinqüenal decadencial, nos casos em que não há antecipação de pagamento  por conta das parcelas  lançadas e exigidas, deve ser efetuada nos termos do  art. 173 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 22 /2 00 3- 57 Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 11065.001922/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.028  CSRF­T3  Fl. 3          2  (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 203­10.845, do 2º Conselho de Contribuintes,  que,  por unanimidade de votos,  não conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, pelo  voto de qualidade, afastou a decadência.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:  “NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  DECADÊNCIA. Ação judicial proposta pelo contribuinte antes, durante ou  após o lançamento do crédito tributário caracteriza renúncia às instâncias  administrativas.  COFINS.  DECADÊNCIA.  0  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  da  COFINS  é  de  dez  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional.”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  anulação  da  decisão  recorrida,  na  parte  objeto  do  presente  recurso,  determinando­se  o  retorno dos autos à Colenda 3ª Câmara do 2º Conselho, na intenção de que seja apreciado o  mérito.  E  postula  ainda  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  alegada  em  relação  ao  período anterior a junho de 1998.  Em Despacho às  fls. 977 a 978,  foi dado seguimento parcial somente em  relação ao tema “decadência”.  Em Despacho às fls. 1046 a 1048, foi mantido na íntegra o Despacho que  admitiu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo apenas quanto à decadência.  É o relatório.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 11065.001922/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.028  CSRF­T3  Fl. 4          3    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, é de se conhecê­lo na parte admitida em Despacho, considerando ser  tempestivo e por atender aos  requisitos de admissibilidade, conforme reza o art. 67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.   Ventiladas tais considerações, a priori, importante discorrer sobre a  decadência de o Fisco constituir o crédito tributário.  Importante  recordar que o Colegiado a quo  entendeu que o prazo  decadencial das contribuições sociais, dentre elas a Cofins, é o definido pelo art. 45  da  Lei  8.212/91.  Tal  discussão  não  mais  existe,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  superada  pela  Súmula  Vinculante 8 do STF que efetivamente afastou o referido dispositivo.   Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito  tributário, em relação aos  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.733/SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 11065.001922/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.028  CSRF­T3  Fl. 5          4  I  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II Nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).  Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.  O que,  regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.  No  caso  vertente,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração em 21.7.03 referente à Cofins do período de janeiro de 1998 até dezembro  de 2002, inclusive.  Considerando  que  toda  a  autuação  traz  a  existência  de  depósitos  judiciais em ações promovidas pelo sujeito passivo, além de pagamentos via DARF  de alguns períodos e declarações dos valores, entendo que se deve aplicar o art. 150,  § 4º, do CTN, o que, por conseguinte, reconheço a decadência em relação aos meses  de janeiro a junho de 1998.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 11065.001922/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.028  CSRF­T3  Fl. 6          5     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto à contagem do prazo decadencial de que dispunha a Fazenda Nacional para  constituir o crédito tributário em discussão.  A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 11065.001922/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.028  CSRF­T3  Fl. 7          6  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Consoante os dispositivos citados e  transcritos acima, para os casos em que  há  antecipação  de  pagamento  por  conta  das  parcelas  da  contribuição  (tributo)  devida,  a  contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser efetuada, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN, ou seja, cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador. Já para os casos em que o  contribuinte não  efetua quaisquer  antecipações,  a  contagem deve ser  efetuada nos  termos do  art. 173,  inciso  I, desse mesmo Código, ou seja, seja a partir do 1º dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído.  Não  concordo  com  a  relatora  quando  afirma  que  a  existência  de  qualquer  declaração  de  débito  seria  suficiente  para  transferir  a  contagem do  prazo  decadencial  para  a  regra do art. 150, § 4º do CTN. A única declaração de débito suficiente para tal seria a DCTF  em razão de ser instrumento legal de confissão de dívida, ou seja, o débito estando declarado  em DCTF não há qualquer razão para se falar em prazo decadencial, pois o tributo já estaria  constituído  e  não  haveria  necessidade  de  lançamento  de  ofício  por  parte  das  autoridades  lançadoras.   Da mesma forma, eventuais depósitos judiciais não tem o condão de alterar o  prazo decadencial para a regra do art. 150, § 1º do CTN. Isto porquê, de fato, não se equiparam  a  pagamento,  conforme  exige  a  lei.  Na  verdade  os  depósitos  judiciais  até  embaraçam  a  atividade fiscalizatória relativa ao tributo, justificando por isso mesmo um prazo mais alongado  para as verificações prévias necessárias ao lançamento.  De acordo com a planilha "Demonstração de Apuração da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social"  às  fls.  742,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  não  efetuou  quaisquer  pagamentos  por  conta  das  parcelas  devidas  naquelas  competências, objeto do lançamento em discussão.  Assim, para o presente caso, por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 973.733/SC, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser feita nos termos do  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 11065.001922/2003­57  Acórdão n.º 9303­006.028  CSRF­T3  Fl. 8          7  inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido constituído.  O  lançamento abrangeu as competências de  janeiro de 1998 a dezembro de  2002. A decadência suscitada pelo contribuinte abrange as competências de janeiro a junho de  1998.  Assim,  levando­se  em  conta  que  o  fato  gerador mais  antigo,  em  relação  à  suscitada decadência, ocorreu na data de 31 de janeiro de 1998, o prazo de 5 (cinco) anos de  que a Fazenda Nacional dispunha para a constituição do respectivo crédito tributário expiraria  em 1º de janeiro de 2004, 1º dia do exercício seguinte, na prática em 31 de dezembro de 2003.  Contudo,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  21  de  julho  de  2003,  data  em  que  o  contribuinte foi intimado do lançamento, conforme provam a assinatura e a data apostas por ele  no auto de infração às fls. 739­e (fls. 736).  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário correspondente às competências de janeiro a  junho de  1998.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 1069DF CARF MF

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