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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6817839 #
Numero do processo: 10925.901324/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 24 /2 01 2- 31 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901324/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.477  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.875.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901324/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.477  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901324/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.477  S3­C3T1  Fl. 5          4 Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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6783219 #
Numero do processo: 11128.727832/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.727832/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.026  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 78 32 /2 01 3- 80 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.466.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.727832/2013­80  Acórdão n.º 3302­004.026  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000001/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. É solidariamente responsável pelo crédito tributário a pessoa que possui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mormente quando age em infração à Lei. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, tendo como base de cálculo a receita omitida, quando a escrituração contábil a que estiver obrigada a Contribuinte não for apresentada mesmo que tenha sido intimada para tal. SIMPLES. IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. Excluída do Simples, a falta de escrituração contábil e fiscal suficiente à apuração do Lucro Real implica no arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1401-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários da empresa e do Sr. José Carlos Pires. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente e Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Recorrente  JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO ­ RESPONSÁVEL PELA EXTINTA  EMPRESA HIGICENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  É  solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário  a  pessoa  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mormente quando age em infração à Lei.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado,  tendo como base de  cálculo  a  receita  omitida,  quando  a  escrituração  contábil  a  que  estiver  obrigada a Contribuinte não for apresentada mesmo que tenha sido intimada  para tal.  SIMPLES.  IRPJ/CSLL.  EXCLUSÃO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO.   Excluída  do  Simples,  a  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  à  apuração do Lucro Real implica no arbitramento do lucro.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 01 /2 01 1- 85 Fl. 405DF CARF MF     2 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  empresa e do Sr. José Carlos Pires.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Presidente e Relator  .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, José Roberto Adelino da Silva e Antonio Bezerra Neto.                                    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 897          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido:  Do lançamento:   O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela  DRFi/RJ e cientificados ao interessado acima identificado, responsável pela extinta  empresa Higicenter Comércio e Distribuição Ltda, em 30/12/2010, conforme Aviso  de Recebimento­ AR de fl. 150: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ,  de fls. 04/07 e 16/18, no valor de R$ 38.994,93; de Contribuição para o Programa de  Integração  Social­PIS,  de  fls.  19/264/2742,  no  valor  de  R$  12.358,50;  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  de  fls.  33/39  no  valor  de  R$  20.534,14; de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS de  fl.  26/32  no  valor  de  R$  57.039,26,  todos  acrescidos  da  multa  de  oficio,  no  percentual majorado de 150% e demais encargos moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Imputação  de  Responsabilidade  Tributária  de  fls.  09/15,  decorre de arbitramento do  lucro, com fulcro no art. 530,  inciso  III, do RIR/1999,  por motivo da empresa ou seus responsáveis não terem apresentado sua escrituração  contábil  elaborada  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  ao  qual  estava  obrigada  em  face  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  do  ano­ calendário  de  2006,  por  força  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  111,  de  17  de  setembro de 2010, tendo sido usada como base de cálculo os valores de omissão de  receitas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  julho  e  novembro  do  ano­ calendário  de  2006,  tendo  em  vista  a  interessada,  devidamente  intimada,  não  ter  comprovado a origem dos valores depositados,  durante  aquele ano calendário, nas  suas  contas  correntes  dos  bancos  do  Brasil  (c/c  408422­5  da  agências  01769­8  e  3309),  Bradesco  (c/c  313804­6  da  ag.  3375),  Itaú  (c/c  07251­2  da  ag.  0059),  Daycoval (c/c 701334­7 da ag. 0001­9), Santander (c/c 9706630­09 da ag. 0403­01)  e Unibanco (c/c 131522­6, da ag. 0575), relacionados resumidamente na planilha de  fl. 08, resultando no montante total de R$ 1.901.309,28, quando no ano­calendário  não declarou qualquer receita.  A infração teve como enquadramento legal para o IRPJ os art. 27, inciso I, e  42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e arts. 532 e 537 do Regulamento  para  o  Imposto  de  Renda­RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999.  Foi exigida a multa de ofício majorada, no percentual de 150%, em função de  atos dolosos,  tais como o ingresso do Sr. José Carlos Pires Coutinho na sociedade  em 13/09/2005 para realização do distrato social na Junta Comercial do Estado do  Rio de Janeiro­ Jucerj em 01/09/2005 e respectiva tentativa de baixa da empresa no  CNPJ,  quando,  no  ano­  calendário  de  2005,  teve movimentação  financeira  de R$  107.507.018,20 e  um  total  de  receitas  declaradas  de  apenas R$ 741,587,60,  o  que  caracteriza  ato  simulado  e  intuito  de  fraude,  imputando­se  a  responsabilidade  tributária ao Sr José Carlos Pires Coutinho por força dos arts. 121, § único, I, 124, I  e  135,  III,  a  137  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional­CTN,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  001,  de  fls.  126/127.  Fl. 407DF CARF MF     4 Das Impugnações:  Em 27/01/2011  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  153/170,  em nome de  Higicenter  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.,  a  seguir  denominada  simplesmente  “Higicenter”, e José Carlos Pires Coutinho, onde é descrita a autuação e alegado, em  síntese:  Que  seria  incorreto  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  arbitramento  dos  valores  considerados  como  provenientes  de  receitas  omitidas,  uma  vez  que  a  fiscalização  arbitrou  tão  somente  o  montante  como  considerado  omitido  (créditos  bancários de origem não comprovada), critério este não previsto em lei, uma vez que  não  contempla  nenhuma  das  hipóteses  descritas  nas  normas  que  tratam  do  arbitramento dos lucros, como o art. 6o da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, e  o art. 47 da lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. que transcreve.  Lembra que a fiscalização alega que o motivo do arbitramento foi a falta de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  do  ano­calendário  de  2006,  sendo  inaplicável, nesse diapasão, a regra contida no art. 47, parágrafo primeiro, da Lei n°  8.981/1994 e muito menos aquela descrita no art. 532 do RIR/1999, citado no auto  de infração.  Protesta  que,  se  era  de  interesse  da  fiscalização  arbitrar  os  lucros,  tal  procedimento  deveria  ter  sido  adotado  para  todas  as  receitas  auferidas  no  ano­ calendário  de  2006  e  não  somente  para  aquelas  apuradas  com  base  nos  depósitos  bancários,  pois  o  desconhecimento  da  receita  bruta  prejudicaria  o  “arbitramento  parcial”  das  receitas  auferidas,  demonstrando­se,  assim,  óbvio  contra  senso  no  lançamento,  pois  os  depósitos  bancários  supostamente  não  comprovados  se  refeririam  a  movimentação  bancária  de  todo  o  ano­  calendário  de  2006,  a  qual  envolve todas as receitas/recursos, além das despesas contraídas no período.  Protesta que, não apresentados os livros comerciais e fiscais de todo o período  fiscalizado, caberia ao fisco optar por refazer toda a apuração dos tributos com base  no  lucro  arbitrado,  desconsiderando,  consequentemente,  também  as  receitas  eventualmente  declaradas  na  DIPJ,  ou  apurar  a  omissão  de  receitas  mantendo  o  regime  adotado  pela  impugnante,  no  caso  o  SIMPLES,  inclusive  no  tocante  aos  valores dos depósitos bancários de origem não comprovada, jamais podendo efetuar  arbitramento de lucros parcial, desprovido de fundamentação legal.  Protesta que os depósitos bancários de origem não comprovada, por si só, não  se enquadram como uma das possíveis hipóteses de arbitramento, conforme acórdão  do Egrégio Conselho de Contribuintes, que transcreve.  Protesta contra o percentual de arbitramento, uma vez que a fiscalização não  procedeu  à  análise  da  atividade  exercida  pela  empresa,  com base  em  seu  contrato  social vigente à época dos supostos fatos geradores.  Encerra este assunto pedindo a nulidade/improcedência do  lançamento,  uma  vez que a fiscalização se resumiu em depurar os extratos bancários fornecidos pelas  instituições  financeiras  e  utilizar  destes  elementos  para  verificar  supostas  receitas  omitidas e tributá­las com base nas alíquotas do lucro arbitrado, procedimento este  equivocado e ausente de suporte legal.  Protesta que foram relacionados às fls. 61, diversos valores do ano­ calendário  de 2006 que corresponderiam a receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada, mas  que,  de  uma  análise  preliminar  da  nomenclatura  dos  valores  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  seria  possível  denotar  a  incerteza da fiscalização quanto à exatidão da matéria  tributável, pois se verificam  rubricas de movimentações bancárias cujas nomenclaturas não são suficientes para  afirmar  que  as mesmas  correspondem  a  receitas  auferidas  pela  empresa,  tomando  indevida a utilização da presunção para fins de cálculo do lançamento.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 898          5 Isso  porque  não  teriam  sido  depurados  os  valores  relacionados  nos  extratos  bancários, visto que foram mantidas exigências de diversos valores que não diriam  respeito à receitas, conforme exemplifica.  Protesta assim que deveria ter havido um aprofundamento da ação fiscal com  fins  da  busca  da  verdade material,  que  não  foi  feito,  e  sendo  imprescindível  para  validade do  lançamento, conforme  texto de Juraci Mourão Lopes Filho e acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  transcreve,  tendo  a  fiscalização,  para  chegar  à  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  se  utilizado  de  critérios  carentes  de  fundamentação  e  pautado  em  meros  indícios  e  simples  presunções,  que  não  as  legalmente permitidas.  Conforme  já  citado  no  protesto  anterior,  dos  valores  indicados  às  fls.  61,  a  interessada  destaca  sete  (elencados  às  fls.  164/165)  que  careceriam  de  melhor  análise,  com  objetivo  de  verificar  se  corresponderiam  a  receitas,  sob  risco  de  tributar­se meras transferências entre contas ou mesmo valores diversos.  Destaca  que  a  descrição  “Doc/Ted”  nos  extratos  bancários  ampara  tanto  as  operações  provenientes  de  terceiros,  como  também  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade, que deveriam ser verificadas uma a uma, destacando que com  relação  às movimentações bancárias  sob  as  rubricas  “Doc/Ted”  glosadas,  diversos  valores  corresponderiam  a  transferências  da  sociedade  Carta  Goiás  Indústria  e  Comércio de Papéis Ltda, para pagamento de despesas em nome daquela empresa,  numa espécie de conta corrente entre ambas, bem como assunção de obrigações.  Assim, tais montantes não poderiam ser considerados como receitas omitidas,  pois  representariam  transferência  de  valores  para  pagamento  de  despesas  de  terceiros e assunção de obrigações.  Diante  de  tal  fato,  pede  a  realização  de  perícia/diligência,  indicando  os  quesitos  às  fls.  171  e  o  perito  para  tal,  Sr.  Ronaldo  Lima  Coutinho,  CPF  n°  235.232.807­10.  Insurge  contra  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  por  julgá­la  pautada  em  meras conjecturas desprovidas de aprofundamento de cunho probatório,  levando­se  em  consideração  que  o  lançamento  foi  pautado  única  e  exclusivamente  numa  presunção legal.  Protesta que não haveria nexo nas acusações de que as alterações contratuais  teriam sido promovidas com o intuito de reduzir a carga tributária, pois as mesmas  sequer  produziram  quaisquer  efeitos  modificativos  na  movimentações  bancárias  objeto da investigação.  Alerta  que  o  item  14.2  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Imputação  de  Responsabilidade Tributária  questiona  a  data  de  ingresso  do  Sr.  José Carlos  Pires  Coutinho na Higicenter e a data do seu distrato, não condizendo com a realidade dos  fatos, uma vez que  confunde a data da assinatura dos  instrumentos  com a data do  registro dos mesmos.  Junta cópia da 9a alteração contratual da Higicenter, onde poderia se verificar  que  a mesma  foi  assinada  em  12/07/2005  e  o  distrato  somente  veio  a  ocorrer  em  01/09/2005, afastando por completo a irregularidade suscitada pela fiscalização para  amparar a multa agravada.  Além  disso,  alega  que  a  citação  no  Termo  à  ação  fiscal  anterior  em  outra  empresa da qual o Sr.  José Carlos Pires Coutinho  faria parte do quadro  societário  Fl. 409DF CARF MF     6 sequer mereceria maiores  considerações,  pois  se  traduziu  em  comentário  genérico  sem  relevância,  visto  que  dissociado  de  qualquer  apresentação  de  elementos  de  prova.  Cita, no entanto, que naquela ação fiscal restou afastada a multa qualificada,  bem como outros  itens  do  lançamento  fiscal,  ainda  em  sede  de  primeira  instância  administrativa,  através  do  acórdão  n°  12­26.897  proferido  pela  2a  Turma  desta  Delegacia, corroborando ainda mais o descabimento de tal penalidade nos presentes  autos.  Transcreve ementa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF e  a  súmula  n°  14  do  mesmo,  onde  consta  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receitas  e  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Transcreve ainda o voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio Mello, proferido  no ADIN 551­1/RJ que determina que as multas são acessórias e não podem, como  tal, ultrapassar o valor do principal.  Pede  a  redução  da  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  impugna  os  lançamentos  reflexos  inerentes  à  CSLL,  PIS  e  COFINS  e  encerra  pedindo  seja  julgado improcedente o lançamento e que se suspenda os efeitos do Ato Declaratório  Executivo  n°  111/2010  (fls.  309)  até  o  julgamento  definitivo  das  suas  razões  de  defesa.  Posteriormente, em 28/01/2011, o Sr José Carlos Pires Coutinho apresentou a  sua impugnação de fls. 222/254 que, além de transcrever as razões da impugnação  apresentada em 27/01/2011, acrescenta seus protestos contra sua responsabilização,  alegando, em síntese, o seguinte:  Que  não  foi  intimado  desde  o  início  da  ação  fiscal  para  acompanhá­la,  produzir  provas  ou  contraprovas,  ferindo  o  princípio  constitucional  do  devido  processo legal.  Que  não  existe  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF  que  dá  ordem  ao  Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001­07.1.02.00­2010­00378­0.  Que  foi  devidamente  regular  a  dissolução  da  Higicenter,  transcrevendo  acórdão do STJ que define não ser a simples extinção da pessoa jurídica equiparada  a dissolução irregular, quando tal fato foi devidamente informado à Junta Comercial.  Que  quando  a  sociedade  se  dissolveu,  em  2006,  estavam  quitadas  todas  as  suas obrigações fiscais, não havendo previsão da possibilidade de prever ou pagar  obrigações que só viriam a ser constituídas quase cinco anos depois.  Transcreve  os  arts.  121,  124  e  135  do  CTN  e  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  protestando  que  a  solidariedade  tributária  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN é atribuída àqueles que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sendo  necessário,  assim,  que  se  comprove  cabalmente  a  efetiva  participação  ou  contribuição  da  pessoa  física  na  prática  da  infração em discussão, o que não teria ocorrido.  Com relação à responsabilidade pessoal, não haveria provas de que na época  dos  supostos  fatos  geradores  apurados  tenha  ele  praticado  atos  com  excesso  de  poderes ou alguma outra hipótese prevista no art. 135 do CTN.  Transcreve  voto  da  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  no  Acórdão  n°  108­  09.263  do  processo  n°  11041.000537/2004­41  e  conclui  que  a  responsabilidade  solidária  a  ele  imputada  o  foi  com  base  em  presunções,  não  havendo  prova  do  interesse  comum  entre  os  sujeitos  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 899          7 obrigação principal, na forma do art. 124.  inciso I, do CTN e que não praticou ato  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos  que  lhe  propiciasse a imputação de responsabilidade pessoal prevista nos arts. 124 e 135 do  CTN.  Destaca a Portaria n° 180 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­ PGFN,  de 25/02/2010, que impõe à Administração Fazendária a obrigação de fundamentar a  decisão  que  atribui  responsabilidade  tributária  a  co­responsável,  protestando  pelo  art.  5o  da  Constituição  Federal  de  1988  como  pressuposto  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  reiterando  que  não  haveria  provas  de  que  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos  nem  que  fora  irregular a dissolução da sociedade, encerrando por pedir a sua exclusão no tocante a  sua  qualificação  como  responsável  solidário  dos  créditos  tributários  apurados  em  nome de Higicenter Comércio e Distribuidora Ltda.  É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade,  manteve  os  lançamentos  e  a  responsabilidade  tributária, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  É  solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário  a  pessoa  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mormente quando age em infração à Lei.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2006 PEDIDO DE  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para  a  formação da  livre convicção do  julgador,  sabido dever a  impugnação  vir  acompanhada  de  todos  os  elementos  hábeis  de  prova  necessários  à  confirmação  das  alegações  da  interessada  contidas  em  seu  arrazoado.  Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa J urídica ­ IR P J Ano­calendário:  2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  seja  comprovada,  não  havendo  que  ser  excluídos  da  glosa  quaisquer  valores  referentes a custos, mesmo que comprovados.o  Fl. 411DF CARF MF     8 FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  É  FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE.  Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica ou seu responsável  deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimados, os livros e documentos  de sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas  de  determinação  do  lucro  previstas  no  artigo  44  do  CTN  e  empregado  na  ausência  de  elementos  concretos  que  permitam  a  apuração  da  receita  bruta  efetiva da empresa e, conseqüentemente, seu lucro real.  MULTA  QUALIFICADA.  CONSTATAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO  E  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Cabe  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  no  percentual  de  150%,  quando  configurada  fraude  e  sonegação,  previstas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  na  atitude  da  interessada  de  ocultar  a  apuração  de  receitas  de  empresa  formalmente  extinta  na  Junta  Comercial  que  se  constata,  pela  sua  movimentação bancária, em pleno exercícios de suas atividades.  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:2006  CSLL,  COFINS E PIS. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  aos  lançamentos denominados decorrentes ou  reflexos o decidido  sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Irresignadas com a decisão de primeira instância, as interessadas (empresa e  responsável solidário, Sr. José Carlos Pires Coutinho) interpuseram recursos voluntários a este  CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 900          9   Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  Preliminares de nulidade   Com  relação  às  argüições  de  nulidade  suscitadas,  apenas  para  um melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  processo  administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela  Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados  ao  conhecimento,  da  autuada  e  da  responsável  tributário  através  do  “Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Imputação  de Responsabilidade Tributária”  ,  levando  as  Recorrentes  a  defenderem­se plenamente através das peças defesas acostadas aos autos.       Outrossim, como bem colocou a decisão de piso:  Além  disso,  observa­se  que,  ao  contrário  do  que  protesta  o  Sr.  José Carlos  Pires Coutinho, foi o mesmo devidamente intimado desde o início da ação fiscal, em  15/07/2009,  através  do Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  dos Termos  de  Intimação Fiscal, bem como foi devidamente intimado e reintimado a comprovar a  origem  dos  créditos  bancários,  tendo  recebido  cópia  dos  autos  de  infração  e  impugnado  livremente  o  lançamento,  demonstrando  entender  a  autuação,  garantindo­se  no  presente  processo,  assim,  de  fato,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e/ou  a  sua  subsunção  à  norma,  tratar­se­ia  então  de  questão  de  mérito  e  não  de  preliminar  de  nulidade. E como tal será tratado.  Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas    Fl. 413DF CARF MF     10     Depósitos Bancários sem comprovação da origem dos recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não logrou comprovar, através  de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores.  Nas peças de defesa, os interessado não nega ter omitido receitas constatadas  através de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.   Na  fase  impugnatória  alegou  de  forma  genérica  que  diversos  valores  considerados pela  fiscalização como  receitas omitidas  tratar­se­iam de Doc.  e Ted.,  os quais  necessitam de análise mais apurada, sob pena de se tributar meras transferências entre contas,  porém como bem colocou a DRJ, faltou apontar de forma específica que valores foram esses  que teriam sido incluídos indevidamente:  De  fato,  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  devem  ser  excluídas na determinação da receita omitida, ex­vi do disposto no art.42, § 3o, I , da  Lei n° 9.430/1996. Entretanto, uma vez configurada a presunção legal de omissão de  receita cabe ao interessado, e não ao Fisco, a produção de prova em contrário. Ou  seja,  ao  invés  de  identificar  genericamente  históricos  de  alguns  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  que  poderiam  ser  excluídos  da  base  tributável,  o  interessado  deveria  comprovar  quais  registros  correspondem,  de  fato,  a  valores  considerados  pela  fiscalização.  Na  falta  de  comprovação,  mantém­se  os  valores  autuados.  Na  verdade,  a  interessada  ao  invés  de  tentar  provar  os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado apenas em indícios e presunções.  A  argumentação  da  recorrente  denota  um  total  desconhecimento  do  significado da existência do art. 42 da Lei nº 9.430­96 que representa um verdadeiro marco em  termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A partir  de  ano­calendário  de  1997,  tratando­se  de  uma presunção  legal  de  omissão de  rendimentos,  o ônus da prova  fica  invertido,  a autoridade  lançadora  exime­se de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no  caso  presente,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  por  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 901          11 presunção  legal  se  toma  como  verdadeiro  que  os  recursos  depositados  representam  rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa  juris  tantum, somente a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  Arbitramento    A empresa foi excluída do SIMPLES, com efeitos a partir do ano­calendário de  2006, por força do Ato Declaratório Executivo n° 111, de 17 de setembro de 2010, e então foi  intimada a apresentar a escrituração contábil e fiscal pertinente a uma opção pelo lucro real ou  presumido, mas não o fez.  No  caso,  foi  solicitada  pela  autoridade  fiscal  a  apresentar  a  sua  escrituração  contábil (Livros Razão, diário e caixa) e não o fez.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  na  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  portanto, a apuração do  lucro real ou do  lucro presumido. Na verdade, o arbitramento é uma  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  fiscal  autuante  permanecer  à  espera de que o contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  A autoridade fiscal, então, acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento  no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Outrossim,  diferentemente  do  que  deixou  transparecer  em  sua  defesa  o  arbitramento do lucro, com fulcro no art. 530, inciso III, acima, corretamente se deu, não por  causa  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  mas  porque  o  responsável  pela  pessoa  jurídica  extinta, devidamente  intimado, não  ter apresentado escrituração contábil  elaborada de acordo  com as leis comerciais e fiscais.  O  interessado  ataca  o  arbitramento  alegando  que  houve  um  “arbitramento  parcial”  isso  porque  a  fiscalização  utilizou­se  apenas  de  valores  apurados  como  omissão  de  receitas por créditos bancários de origem não comprovada obtidos  em alguns meses do  ano,  sendo  desconsiderada  as  demais  receitas  do  ano­calendário  como,  por  exemplo,  as  receitas  declaradas da DIPJ. Ora, esquece­se o contribuinte que a empresa foi extinta em setembro de  2005 e assim não declarou formalmente receitas no ano­calendário de 2006, apenas omitindo  receitas nesse referido ano, motivo da autuação,  Fl. 415DF CARF MF     12 Pelo  mesmo  motivo  acima  apontado,  não  socorre  à  interessada  quando  questiona que o percentual de arbitramento deveria  ter  sido acompanhado de uma análise da  atividade  exercida  pela  empresa,  com  base  em  seu  contrato  social  “vigente  à  época  dos  supostos  fatos  geradores”.  Novamente,  repita­se:  a  extinção  da  pessoa  jurídica  se  deu  em  setembro de 2005.  Dessa forma, o arbitramento deve ser mantido.    Da qualificação da multa de 150% (Prática reiterada).  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos, utilizando­ se  de  procedimento  ardiloso  de  simular  a  dissolução  da  empresa  em  setembro  de  2005  (dissolução irregular), para então permanecer auferindo receitas de forma sorrateira até o ano­ calendário  autuado  de  2006,  constituindo  tal  procedimento  em  flagrante  tentativa  de  ocultar  informação da Fazenda Pública, mediante falsa extinção da pessoa jurídica, para eximir­se de  pagamento de tributos, ensejando assim a aplicação da multa no percentual majorado de 150%,  conforme  determina  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007.  Outrossim, o fato de o fiscal ter mencionado como estranho ("curioso") o fato  de o Sr.  José Carlos Pires  ter  feito o distrato alguns dias antes de  ter  ingressado, de  fato, na  empresa e que isso possa ser refutado, como fez a interessada no recurso, não infirma de forma  alguma os outros fatos relevantes e dolosos retratados acima.  Juros de mora (ilegalidade da taxa selic)  Quanto à legalidade da dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles  previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de  aplicá­los,  encontrando  óbice,  inclusive  nas  Súmulas  nº  4  deste  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, in verbis:  Súmula  1º CC nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando  a  partir  de  28/07/2006).    Da responsabilidade tributária solidária  Por  não  ter  nada  a  reparar  na  decisão  de  piso,  mantenho  também  a  responsabilidade tributária do Sr. José Carlos Pires, pelos mesmos fundamentos:  (...)  O  Sr.  José  Carlos  Pires  Coutinho  foi  considerado  responsável  pelo  crédito  tributário lançado, com fundamento no disposto nos art. 121,1; 124,1 e 135, III, do  CTN, que assim prescrevem:  (..)  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15540.000001/2011­85  Acórdão n.º 1401­001.884  S1­C4T1  Fl. 902          13 Em conformidade com os fatos relatados neste voto, não resta dúvida que se  está diante de um caso típico de responsabilidade solidária passiva. Isto porque não  se  questiona  que  os  ilícitos  tributários  foram  cometidos  à  época  em  que  a  pessoa  física  supracitada  fazia  parte  do  seu  quadro  societário,  na  qualidade  de  sócio­ administrador, o que configura o  interesse comum na situação que constitui o  fato  gerador dos tributos, bem como se perpetuaram após a extinção da pessoa jurídica,  sendo responsável por tal, a mesma pessoa física.  O interessado tenta afastar a aplicação do art. 135 do CTN, alegando que não  agiu  com  “excesso  de  poderes”  ou  infringiu  o  contrato  social  e  estatutos  da  Higicenter.  Porém,  omite  o  fato  de  ter  infringindo  flagrantemente  a  lei  ao,  na  qualidade  de  sócio  administrador,  ter  sonegado o  vultoso montante  apurado  como  omissão  de  receita  de  empresa  supostamente  extinta,  conforme  já  decidido  no  julgamento da multa majorada no percentual de 150%.  Portanto, na salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional, e ante o exposto  no art.135, III, do CTN, uma vez apurada infração à lei tributária, é de se concluir  pela  procedência  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  Sr.  José  Carlos Pires Coutinho.  Quanto  aos  protestos  do  mesmo  pela  suposta  falta  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal­MPF para emissão do Termo de sua sujeição passiva solidária,  cabe esclarecer que o MPF, sob a égide da Portaria que criou, é mero instrumento de  controle  administrativo,  não  trazendo  sua  suposta  falta,  em  nenhuma  hipótese,  qualquer  nulidade  ou  improcedência  do  lançamento  ou  qualquer  outro  ato  administrativo.  Mesmo assim, há que se destacar o MPF n° 07.1.02.00­2010­00387­0 (fl. 01)  emitido em nome do Sr José Carlos Pires Coutinho.  Outrossim, quanto a sua insurgência relativo aos termos postos pelo fiscal ao  chamar atenção para estranheza de a interessada ter assinado o distrato da empresa alguns dias  antes do seu ingresso de fato na empresa, não muda de forma alguma o fato doloso de que   Outrossim, o fato de o fiscal ter mencionado como estranho ("curioso") o fato  de o Sr.  José Carlos Pires  ter  feito o distrato alguns dias antes de  ter  ingressado, de  fato, na  empresa e que isso possa ser refutado, como fez a interessada no recurso, não infirma de forma  alguma os outros fatos relevantes e dolosos retratados acima, qual seja:  (...)  o  fato  de  ter  infringindo  flagrantemente  a  lei  ao,  na  qualidade  de  sócio  administrador, ter sonegado o vultoso montante apurado como omissão de receita de  empresa  supostamente  extinta,  conforme  já  decidido  no  julgamento  da  multa  majorada no percentual de 150%.     Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  mantendo  sua  responsabilidade tributária do Sr. José Carlos Pires.  Lançamentos Reflexos (CSLL/PIS/COFINS)   Por  estar  sustentado  na  mesma  matéria  fática,  os  mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção da exigência lançada por via reflexa. Sr. José Carlos Pires.    Fl. 417DF CARF MF     14   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários da empresa e do responsável tributário, Sr. José Carlos Pires.         (assinado digitalmente)      Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                  Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013648/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE. É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso da isenção concedida à APP, busca-se uma conduta determinada dos cidadãos. O objetivo é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização e controle delas, informadas pelo ADA ao órgão que possui a qualificação técnica para tal, o Ibama. Assim, o descumprimento do requisito formal deve impedir o gozo do benefício fiscal. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.
Numero da decisão: 2202-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Márcio Henrique Sales Parada - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.813  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE.  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN). No  caso  da  isenção  concedida  à  APP,  busca­se  uma  conduta  determinada  dos  cidadãos. O objetivo é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização  e  controle  delas,  informadas  pelo ADA ao  órgão  que  possui  a  qualificação  técnica para tal, o Ibama. Assim, o descumprimento do requisito formal deve  impedir o gozo do benefício fiscal.  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  DATA  ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao recurso para cancelar a glosa da área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  deram  provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para  redigir o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 48 /2 00 6- 91 Fl. 910DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  ITR.  Tendo  o  Contribuinte  apresentado  impugnação,  a  DRJ  manteve parcialmente o  crédito  fazendário,  formalizando Recurso  de Ofício. O Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.  O  CARF,  em  primeira  análise,  não  conheceu  do  Recurso  de  Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário. Tendo a Fazenda Nacional interposto Recurso  Especial, a CSRF anulou parcialmente o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos  para análise das demais questões suscitada no Recurso Voluntário.   Tendo resumido a lide, passo ao relato pormenorizado dos autos.  Em 06/12/2006 foi lavrado auto de infração (fls. 125/130) para constituir ITR  referente aos exercícios de 2001 e 2002 no valor de R$ 507.970,69, além de juros e de multa de  ofício majorada  para 112,5% em  função  da  falta de  atendimento  às  intimações. Conforme o  TVF  (fls.  131/133),  apesar  de  ter  enviado  diversas  intimações  para  o Contribuinte,  este  não  apresentou  nenhuma  resposta  durante  a  fiscalização.  Nesse  sentido,  ante  a  falta  de  provas,  entendeu por glosar a área de reserva legal, a área de preservação permanente, a área ocupada  com  produtos  vegetais  e  a  área  utilizada  com  pastagens;  também,  que  o  VTN  estava  subavaliado, sendo necessário arbitrá­lo com base no SIPT.  Intimado  em  21/12/2006  (fls.  140/141),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  145/168  e  docs.  anexos  fls.  169/324)  em  22/01/2007.  Argumentou,  em  síntese:  ·  Que houve nulidade da intimação do lançamento;  ·  Que em nenhum momento, durante a fiscalização, o representante da  empresa teve conhecimento de que esta se realizava;  ·  Que  apresentava  na  impugnação  todos  os  documentos  requisitados  durante a fiscalização, ressaltando que não os forneceu antes por falta  de intimação;  ·  Que  equivocou­se  no  preenchimento  da  DIAT,  tendo  preenchido  a  área  de  reserva  legal  como 71ha  e  a  área  de  preservação  ambiental  como  185ha,  mas  que  era  o  inverso,  esta  com  71ha  e  aquela  com  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 911          3  185ha; de qualquer sorte, que apresentava a documentação solicitada  em sede de impugnação;  ·  Que é dispensada ADA para a comprovação da área de reserva legal,  conforme a MP nº 2.166­67/2001 e precedentes do STJ;  ·  Que  o  VTN  arbitrado  está  incorreto,  e  que  apresenta  laudo  de  avaliação no qual o VTN é apurado em R$ 1.054,14 no período;  ·  Que,  com  relação  à  área  de  pastagem  e  de  cultivo  de  vegetais,  a  empresa  era  produtora  de  suínos  e  produtos  derivados  de  leite mas  que, no final da década de 1990, começou a extinguir tais atividades,  passando  simplesmente  a  alugar  seus  pastos  e  edificações  para  terceiros;  ·  Que  apresenta  laudo  do  INCRA,  entre  outros  documentos,  comprovando sua atividade;  ·  Que apresenta  laudo do  INCRA comprovando o  baixo potencial  de  aproveitamento da área;  ·  Que  a multa  aplicada  é  inconstitucional  por  afrontar  o  princípio  da  razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco;  ·  Que a aplicação da taxa selic como índice de juros é inconstitucional,  e que essa taxa não tem previsão legal; e  ·  Ao final, pede que seja retificada a sua declaração do ITR conforme  laudos periciais juntados aos autos.  Levado  a  julgamento  em  1º  grau,  a  DRJ/BSA  proferiu  o  acórdão  nº  03­ 22.299  (fls.  327/352),  de  12/09/2007,  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  porém  recorreu de ofício de sua própria decisão. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  1TR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  Tendo  em  vista  o  pagamento  em  atraso,  realizado  após  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  fica afastada, no  caso, a hipótese de  decadência,  aplicando­se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  de  acordo com entendimento da RFB.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  Fl. 912DF CARF MF     4  forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não  H. que se falar em cerceamento do direito de defesa.  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DAS ÁREAS DE PRODUTOS  VEGETAIS E OCUPADAS COM BENFEITORIAS.  Estando  as  alegações  do  contribuinte  devidamente  embasadas  em documentos hábeis, cabe acatar as alterações pretendidas em  relação à área total do imóvel, às áreas utilizadas com produtos  vegetais e ocupadas com benfeitorias, adequando a exigência a  sua realidade fática.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  c:e regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.  DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA.  Com  base  no  rebanho  comprovado,  cabe  recalcular  a  area  servida de pastagens do imóvel, para efeito de apuração de seu  Grau  de  Utilização.  A  área  de  pastagem  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por  zona de pecuária, fixado para a regido onde se situa o imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN   Cabe  rever  os  VTN  arbitrados  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do  imóvel  rural  avaliado,  a  preços  dos  anos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  bem  como  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis, que  justificam o valor apurado pelo  autor do trabalho.  MULTA DE OFICIO de 112,5%.  Não restando caracterizada a tentativa de obstruir ou retardar a  fiscalização, é de se cancelar o agravamento da multa de oficio  de 112,5%, cabendo a mesma ser fixada no percentual genérico  de 75%, a incidir sobre o imposto suplementar remanescente.   Intimado da decisão de primeiro grau em 29/10/2007 (fl. 360), o Contribuinte  interpôs recurso voluntário em 28/11/2007 (fls. 361/376 e docs. anexos fls. 377/384), insistindo  nas teses ventiladas em sede de impugnação, especificamente:  ·  Que  ocorreu  decadência  em  relação  ao  ITR/2001  porquanto  a  intimação de 21/12/2006 deve ser anulada;  ·  Que a ADA pode ser substituída por outros meios de comprovação da  existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente;   Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 912          5  ·  Que o VTN está equivocado vez que o imóvel tem baixo potencial de  aproveitamento e está dentro da Área de Proteção Ambiental Sul;   ·  Que  a  administração  pública  tem  competência  para  analisar  a  constitucionalidade de leis e que a aplicação da taxa Selic e da multa  de 75% é inconstitucional; e  ·  Que não há previsão legal para a Taxa Selic.  Chegando ao CARF, foi proferido o acórdão nº 2202­00.548 (fls. 386/396),  de 13/05/2010. Neste, o Recurso de Ofício não  foi conhecido porquanto o crédito exonerado  não ultrapassava o limite de alçada, majorado após a prolatação da decisão de 1º grau de R$  500.000,00 para R$ 1.000.000,00. Outrossim,  reconheceu a decadência do exercício de 2001  com base  no  art.  150,  §4º,  do CTN,  e  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  no mérito  em  relação ao exercício de 2002.   Essa  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  400/414 e docs. anexos fls. 415/416), apontando que deveria ser aplicado o art. 173, I, do CTN  ao  caso  concreto,  porquanto  não  houve  pagamento  antecipado  do  débito  tributário.  Esse  recurso foi admitido pelo então Presidente da 2ª Câmara da 2ª SEJUL (fls. 417/422).  Enviados os autos para que a DRF procedesse à  intimação do Contribuinte,  esta opôs Embargos de Declaração da DRF (fls. 425), o qual não foi recebido pelo presidente  da turma (fls. 426/428). O Contribuinte, cientificado da decisão do CARF e do REsp também  opôs Embargos de Declaração (fls. 437/439), o qual foi recebido pelo presidente da turma (fls.  450/452). Foi então proferido o acórdão CARF nº 2202­01.519 (fls. 443/449) para retirratificar  o acórdão embargado (2202­00.548), suprimindo as omissões mas mantendo a decisão final.   Enviados  então  os  autos  à  CSRF  para  análise  do  REsp,  foi  proferido  o  acórdão  nº  9202­003.574,  de  29/01/2015  (fls.  900/906),  que  reformou  o  acórdão  CARF  nº  2202­00.548 para afastar a decadência,  entendendo que deveria  ser aplicado o art. 173,  I, do  CTN ao caso concreto, porquanto não há provas do pagamento antecipado do crédito tributário,  e que a  intimação ocorreu por  correspondência  com AR em 21/12/2006. Consequentemente,  determinou:  "o  retorno  do  processo  para  Turma  recorrida,  uma  vez  que  a  análise  das  demais  questões  de mérito,  notadamente  quanto  às  áreas de reserva  legal  e preservação permanente,  se  restringiu  ao exercício 2002, em face do acolhimento da decadência para  2001,  ora  reformado,  devendo  haver  o  exame  das  demais  alegações  suscitadas,  exclusivamente,  para  este  último  exercício." ­ fl. 906.  Tendo em vista que o  relator original do processo não mais  se  encontra no  CARF, vieram­me distribuídos os autos por sorteio.   É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 914DF CARF MF     6  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  Não  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  porquanto  já  julgado no acórdão nº 2202­00.548.   Delimitação da lide:  Conforme o quanto determina o acórdão nº 9202­003.574, retornam os autos  para esta Turma analisar tão somente as questões de mérito referentes ao ITR/2001, vez que a  questão de mérito em relação ao  ITR/2002  já  foi  julgada no  acórdão CARF nº 2202­00.548.  Ressalta­se, outrossim, que o processo já foi objeto de Embargos de Declaração, referente ao  qual esta turma já proferiu também o acórdão CARF nº 2202­01.519, julgando as questões da  multa e dos  juros. Enfim, que a DRJ  já havia dado provimento ao pleito do Contribuinte no  tocante ao VTN.   Portanto,  retornam  a  julgamento  exclusivamente  a  glosa  na  DITR/2001  da  área de preservação permanente e de reserva legal.   Da glosa da área de preservação permanente e de reserva legal:  Nesse  contexto,  por  economia  processual  e  para  manter  a  coerência  de  decisões, considerando que a situação fática para o  ITR/2001 é idêntica àquela do ITR/2002,  matéria essa já transitada em julgado nesses autos, e considerando que concordo integralmente  com  a  conclusão  alcançada  no  acórdão  nº  2202­00.548,  aproveito­me  dos  fundamentos  ali  externados:  " A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia­se na  premissa de que a exclusão da área de preservação permanente  e  reserva  legal  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  exercícios 2001 e 2002, só seria possível se o contribuinte tivesse  protocolado o ADA junto ao IBAMA.   A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa  que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem  no  âmbito  do  Direito  Tributário  daquela  que  recebem  no  contexto do Direito Ambiental.   A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui  da base de cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e  de preservação permanente (art. 10, § 1 0 , inciso H, letra "a"),  ou seja, estas áreas constituem elementos  redutores da base de  cálculo tributável do ITR.   A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  urna  das  principais  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  (art.  150, I, CF). 0 Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma  mais  explicita,  ratifica  a  necessidade  de  lei  formal  para  a  disciplina da base de cálculo tributável.   Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97,  § 1°) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à  reserva  legal)  ao  efeito  "onerosidade",  produzido  em  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 913          7  decorrência de modificação da base de cálculo  tributária. Vale  dizer, qualquer alteração de base de cálculo que torne o tributo  mais  oneroso  para  o  sujeito  passivo  submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  'a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade  geral,  anterioridade  nonagesimal)  para  cada  espécie tributária.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano (art.  1°, lei 9.393/96).   A  base  de  cálculo  tributável  é  resultado  de  uma  operação  complexa que tem como ponto de partida o Valor da Terra Nua  — VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores.   Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra  Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1 0, Lei 9.393/96) os valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas;  florestas plantadas.   Outro  conceito  importante  na  definição  da  base  de  cálculo  tributável do ITR é o de "área tributável", entendida como a área  total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como  elementos  redutores:  as  áreas  de  preservação permanente  e  de  reserva  legal;  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de  uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão  florestal  ou  ambiental;  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.   Da multiplicação do Valor da Terra Nua  (VTN) pelo quociente  entre a área tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra  Nua tributável (VTNt), que à efetiva base de cálculo sobre a qual  deve incidir a alíquota (variável) do ITR.   Importante  aferir,  no  entanto,  o  Grau  de  Utilização  da  terra,  tarefa que exige a análise e determinação da "área aproveitável"  e da "área efetivamente utilizada".  Considera­se  como  "área  aproveitável",  a  que  for  passível  de  exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou  florestal,  excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias  e  os  elementos  redutores  da  área  tributável,  entre  os  quais  Fl. 916DF CARF MF     8  destacam­se as áreas de preservação permanente e as de reserva  legal.   Por  outro  lado,  entende­;e  por  "área  efetivamente  utilizada"  a  porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com  produtos  vegetais;  servido  de  pastagem,  nativa  ou  plantada,  observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido  objeto  de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido  para  exploração  de  atividades  granjeira  e  aquicola,  ou  tenha  sido o objeto de  implantação de projeto  técnico, nos  termos do  art. 7° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  O  Grau  de  Utilização  —  GU  do  imóvel  rural  é  a  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da  terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).  Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo  tributável  poderá  ensejar modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  majoração  tributária,  a  submeter­se aos rigores da reserva  legal, na  forma do disposto  na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  ­permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  corno  visto,  elementos  redutores  da  "área  tributável", e por isso influenciam diretamente a base de cálculo  tributável  (Valor  da Terra Nua  tributável — VTNt),  na medida  em  que  esta  é  o  resultado  da multiplicação  do Valor  da  Terra  Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total.  A  desconsideração  de  elementos  redutores  do  valor  da  "área  tributável",  tais  como  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  leva  inexoravelmente  ao  aumento  do  número  resultante da divisão entre área tributável e area total do imóvel,  resultado  que  repercute  aumentando  o  valor  da  Terra  Nua  Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.   A  rigor,  a  base  de  cálculo  do  ITR  (VTNt)  é  o  resultado  da  multiplicação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  pelo  índice  resultante  da  divisão  da  área  tributável  pela  área  total  do  imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo,  da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  conduz  a  um  aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o  resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel.   Ao  disciplinar  a  base  de  cálculo  do  ITR,  a  Lei  9.393/96  não  impôs  qualquer  condição  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  fossem  consideradas  corno  elementos redutores da área tributável por este imposto.   Ocorre que a IN/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10,  § 4° da IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 914          9  Art. 10.  §4º As áreas de preservação permanente e as de utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA, ou órgão delegado através de  convênio,  para  fins  de apuração do ITR. Observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva  legal, para fins de obtenção do ato  declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965;  II  ­  o  contribuinte  terá  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  protocolar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  Como  visto,  o  referido  ato  regulamentar  criou  três  condições  relativas  aos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR  (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber:   Primeiro,  as  áreas  de  preservação  permanente  só  poderão  ser  utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do ITR após  o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao IBAMA  solicitando  a  expedição  de  ato  declaratório  reconhecendo  as  características ambientais do imóvel.   Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  a  margem da inscrição da matrícula do imóvel antes do pleito de  expedição do ato declaratório junto ao IBAMA.   Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução  Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições  por  ela  criadas,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  não  poderão  ser  utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base  de  cálculo  do  ITR.  As  referidas  condições  foram  reproduzidas  posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001  e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 10 e 12, §1°).   Como resta claro, a  lei  tributária, ao definir o  fato gerador do  ITR,  estabeleceu  a  sua  base  de  cálculo  sem  condições.  Atos  regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes  inexistentes) para que esta pudesse ser apurada.   O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1  0)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração  do  tributo,  submetida  à  reserva  de  lei,  qualquer  modificação  de  sua  base  de  cálculo,  que  resulte  em  torná­lo mais oneroso".   No  que  diz  respeito  a  reserva  legal  ou  área  de  utilização  limitada  e  área  de  preservação  permanente,  entendo  que  deve  prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar  Fl. 918DF CARF MF     10  do  Recorrente  não  ter  protocolado  o  ADA,  isso  não  tira  a  natureza jurídica da sua exclusão. Saliente­se urna vez a própria  legislação ­ que rege a matéria não exige tal requisito. O que a  Lei  9.393/96  não  exige  a  prévia  comprovação  por  parte  do  contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente  intimado pela autoridade fiscal.   No  caso  em  concreto  no  que  diz  respeito  a  reserva  legal  o  contribuinte  efetuou  a  averbação  de  tal  área  no  registro  de  imóveis em 1992, conforme podemos verificar nos documento de  fls.  241  a  255,  isso  tudo  foi  ratificado  através  do  laudo  de  avaliação de fls. 221 a 237.  No que diz respeito à área de preservação permanente, entendo  que assiste razão ao Recorrente apesar de não ter protocolado o  ADA, o laudo de fls. 221 a 237, demonstra que referida área são  inaproveitáveis." ­ fls. 392/396;  Ressalta­se que esse também é o entendimento esposado pelo STJ. Por todos:  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  "é  desnecessário  apresentar  o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à  isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  SRF  67/97)"  (AgRg  no  REsp  1.310.972/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  5/6/2012,  DJe  15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento no sentido de  que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula  do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3. Concluir que  se  trata de área de preservação permanente, e  não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase  de  análise  de  provas  pertence  às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  recurso  especial  matérias  fático­probatórias  encontra  óbice  da  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo  regimental  improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 510.529/PR, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/09/2014, DJe 06/10/2014)  Nesse  sentido,  também,  recente  decisão  da  CSRF  julgada  à  unanimidade  (acórdão nº 9202­004.386, de 25/08/2016):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Ano­calendário: 2005  ITR..  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO  IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL;  DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 915          11  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do  ITR, independentemente da apresentação do ADA.  Recurso Especial do Procurador Negado:  No corpo do voto o i.Relator amiudou seus fundamentos, explicando o art. 10  da Lei nº 9.393/1996 e o art. 17­O da Lei nº 6.938/1981 da seguinte forma:  "Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA ou órgão  conveniado –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações  ali contidas – restringe­se a informações prestadas pelo próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que possuem algum interesse ecológico.  Tenho que o § 1º do art. 17­O instituiu a obrigatoriedade apenas  para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração por ato do Poder Público.   Quanto aos documentos necessários para comprovação da ARL  área  de  Reserva  Legal  podemos  concluir  que  a  própria  Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área de preservação permanente, podendo ser levando em conta,  dentre outros,  ∙ Certidão de  registro ou cópia da matrícula do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  (...)   Nestes termos, conforme descrito no acórdão recorrido, restando  comprovada  a  averbação  em  data  anterior  ao  fato  gerador,  devem  ser  computadas  as  áreas  de  reserva  legal  37.500/  ha  ,  excluindo­as desse modo, da área tributável do ITR no exercício  em  exame,  posto  ser  esse  instrumento  capaz  de  constituir,  independente da apresentação do ADA. Esse só se faria exigível  caso  foi  o  instrumento  adotado  pelo  sujeito  passivo  como  elemento único  e  suficiente para  comprovar a área descrita na  DITR." (grifos no original)  Portanto,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  glosa  também  em  relação  ao  ITR/2001.  Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  de preservação  permanente  em  relação ao ITR/2001.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Fl. 920DF CARF MF     12  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.  Peço licença para discordar em parte do voto do ilustre Relator, Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto, no que tange à questão da área de preservação permanente ­ APP,  pelas razões a seguir expostas.  Conforme estabelecido pelo Relator, a lide presente trata somente de:  Portanto,  retornam  a  julgamento  exclusivamente  a  glosa  na  DITR/2001  da  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Primeiro, anoto que no que diz respeito à exclusão da área de Reserva Legal,  o Relator registrou que:  No  caso  em  concreto  no  que  diz  respeito  a  reserva  legal  o  contribuinte  efetuou  a  averbação  de  tal  área  no  registro  de  imóveis em 1992, conforme podemos verificar nos documento de  fls.  241  a  255,  isso  tudo  foi  ratificado  através  do  laudo  de  avaliação de fls. 221 a 237.   E  pela  razão  que  acima  sublinhei,  concordo  com a  conclusão  do  seu  voto,  nessa parte. Cito, como exemplo, o seguinte Acórdão da Câmara Superior deste Conselho:  Acórdão 9202­005.124, Sessão de 14/12/2016  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ADA  EXIBIDO  ATÉ  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  RESERVA  LEGAL  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  PARA  ISENÇÃO  DA  ÁREA  NO  CALCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  A  falta  de ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito  ao  reconhecimento  de  área  de  utilização  limitada.  Para  afastar  a  glosa  de  área  de  preservação  permanente,  é  preciso  que  o  ADA  seja  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal.  Enquanto  que  para  área  de  reserva  legal,  esta  exigência  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.  (sublinhei)    Porém,  em  relação  à  área  de  Preservação  Permanente  (APP),  que  não  se  sujeita à averbação no registro imobiliário, entendo pela necessidade de apresentação do ADA,  tempestivamente, no órgão de registro. O Relator anotou que:  A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa de que a exclusão da área de preservação permanente  e  reserva  legal  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 916          13  exercícios 2001 e 2002, só seria possível se o contribuinte tivesse  protocolado o ADA junto ao IBAMA.   (...)  No  que  diz  respeito  a  reserva  legal  ou  área  de  utilização  limitada  e  área  de  preservação  permanente,  entendo  que  deve  prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar  do  Recorrente  não  ter  protocolado  o  ADA,  isso  não  tira  a  natureza jurídica da sua exclusão... (destaquei)  Conforme  este Redator  designado  disse  no Acórdão  2202­003.204,  Sessão  de 18/02/2016:  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  seu  artigo  10,  que  trata  da  apuração e pagamento do imposto, menciona que para efeitos de  apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total  do  imóvel  “menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal”,  previstas  na Lei  nº  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho  da  área  tributável  influi  no  cálculo  e,  conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  que  outrora  era  exigida  pela  RFB  com  base  em  norma  infra legal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei  nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §1º A utilização  do ADA para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento  de  Taxa  de  Vistoria  ao  Ibama  e  também observo que a Lei 6.938 é de 1981, mas a alteração foi  procedida em 2000, portanto posterior à Lei 9.393/1996.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no  Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora  Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  Fl. 922DF CARF MF     14  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No presente caso, o sujeito passivo apresentou apenas mapa, sem  o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  O Decreto regulamentador do ITR também possui determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  I – de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais de uma das hipóteses previstas no  caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º,  com a  redação dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e (grifei)  Primeiramente,  cabe  ressaltar  a  importância  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA). O ADA é documento de cadastro  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA  e  das  áreas  de  interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e  verificação  dessas  áreas  pelo  órgão  responsável  pela  área  ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação ambiental  dessas  áreas,  o Estado concede  isenção  tributária quanto ao ITR. Relembra­se que a isenção tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É a  isenção um caso de  exclusão  tributária,  de dispensa do crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se,  assim,  uma  conduta  determinada  dos  cidadãos.  No  caso,  o  objetivo  é  a  preservação  das  áreas  em  comento,  pela  fiscalização  das  áreas  informadas  pelo  ADA  e  o  órgão  que  possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o  objetivo  da  isenção  é  estimular  a  preservação  e  proteção  da  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 917          15  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação  da  natureza  e  proporcionar  melhor  qualidade  de  vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a  realização de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim. Um meio  é  necessário  se,  dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover  o  fim,  for  o  menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais. E um meio é proporcional,  em sentido estrito,  se  as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros, 2003, p. 102)  O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº  162,  de  18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções  para  preenchimento  (pelos  solicitantes)  e  recepção  dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente  revogou a supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Observo ainda que a  Instrução Normativa nº 76 do Ibama  traz  considerações  importantes  sobre  o ADA e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos.  Abaixo  transcrevemos alguns:  “  Considerando  a  necessidade  de  padronizar  o  modelo  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  Considerando a necessidade de regulamentação das modalidades  de apresentação do ADA, para fins de  isenção e/ou dedução de  Imposto Territorial Rural ITR;  Considerando a necessidade de o Ibama instituir um cadastro das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante apresentação do ADA;...(grifei)”  Por fim, a IN Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada  pela IN Ibama nº 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras  determinações,  definiu  modelo  de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  Fl. 924DF CARF MF     16  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior  à  apresentação  do  ADA,  deixou  de  contemplar  o  formulário  padrão  como  um  dos  modelos  de  apresentação  do  ADA  e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de  sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  sobre  estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  online").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de utilização  limitada ou de preservação permanente, frise­se.  A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para o  proprietário,  outras  repercussões  ou  sanções  previstas  na  legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se  os  requisitos  estabelecidos  para  que  seja  aproveitada  uma  isenção estão presentes. Não me parece que a exigência do ADA  não  tenha  previsão  legal.  Tampouco  que  ela  não  esteja  disciplinada  e  ainda  que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos acima, proporcional e adequada.  (...)  Com  o  devido  respeito  a  entendimentos  divergentes  existentes  neste  CARF,  entendo  que  o  §7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996, incluído pela MP nº 2.166/2001, ao dizer que:  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando o  mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos  do  Art.  150  do  CTN,  e  reputo  importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  nenhum  documento  para  que  em  sua  declaração  faça  constar  a  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10680.013648/2006­91  Acórdão n.º 2202­003.813  S2­C2T2  Fl. 918          17  informação  das  áreas  isentas,  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, e, conseqüentemente, apure o imposto devido e faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa  ou  tácita.  Nenhum  ato  prévio  do  Fisco,  pois,  se  faz  mister.  Nestes autos, apesar de alertado pela DRJ, no Julgamento de 1ª  instância, o contribuinte não comprova que tenha apresentado o  ADA  ao  Ibama.  Ao  contrário,  cita  jurisprudência  e  doutrina  para entender­se desobrigado de tal Ato Declaratório, para fins  de exclusão das áreas, na apuração do imposto.  Essa  questão  da  desnecessidade  de  apresentação  "prévia"  de  qualquer  documento  na  apuração  de  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  relembro,  ocorre  analogamente  no  imposto  sobre  a  renda. O  contribuinte  declara  as  deduções  legais  que  entende  pertinentes  e  apura  e  paga  o  imposto,  antecipadamente, sem qualquer manifestação do Fisco.  Não se desincumbe, entretanto, da obrigatória apresentação da  documentação prevista em lei e especificada em regulamento, no  caso de posterior intimação decorrente de procedimento fiscal.  As  isenções  podem  ter  caráter  fiscal  e  extrafiscal.  Sem  dúvida  que  esta  que  aqui  se  discute  enquadra­se  na  segunda hipótese.  Concede­se  a  mesma  no  interesse  extrafiscal  do  incentivo  à  preservação  ambiental.  O  objetivo  último  da  isenção  não  é,  portanto,  reduzir  o  imposto  a  pagar,  mas  incentivar  a  preservação e controlar as áreas de interesse ambiental, como a  reserva  legal  e  a  preservação  permanente.  Por  isso,  além  dos  requisitos  materiais,  que  o  contribuinte  entende  suficientes,  existem requisitos formais, que não foram cumpridos.  Para controle das áreas preservadas existe um órgão específico  do Poder Público Federal que é o IBAMA. Não me parece lógico  que  o  contribuinte  possa  beneficiar­se  da  isenção,  sem  que  cumpra  o  requisito  formal  de  cadastrar  e  informar  o  órgão  competente sobre as áreas preservadas, para efeitos de controle.  Assim, pelas  razões acima expostas, entendo que o ADA é requisito  formal  indispensável ao reconhecimento da isenção da área de preservação permanente APP, e VOTO  pela manutenção do lançamento, nessa parte.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                  Fl. 926DF CARF MF

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6758244 #
Numero do processo: 10907.721803/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VITAMINA D3. MICROVIT D3 PROMIX 500. Vitamina D3 (Colecalciferol) contendo no mínimo 500.000 Unidades Internacionais, protegida e estabilizada por mistura de gelatina, carboidratos, amido, sacarose, BHT e dióxido de silício, classifica-se na posição 2936 com base na RGI nº 1, tal como estabelecido na Decisão COANA nº 04/1999. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 32.641. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Avila e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VITAMINA  D3.  MICROVIT  D3  PROMIX  500.  Vitamina  D3  (Colecalciferol)  contendo  no  mínimo  500.000  Unidades  Internacionais, protegida e estabilizada por mistura de gelatina, carboidratos,  amido, sacarose, BHT e dióxido de silício, classifica­se na posição 2936 com  base na RGI nº 1, tal como estabelecido na Decisão COANA nº 04/1999.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ nº  32.641.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Renato  Vieira  de  Avila  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 18 03 /2 01 2- 93 Fl. 2197DF CARF MF     2 Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em  26/12/2012  (fl.  1964),  lavrados  para  exigir  as  diferenças  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação e as multas  relativas ao controle aduaneiro das  importações, em razão de erro de  classificação  fiscal  e  alíquota  nas  declarações  de  importação  do  produto  MICROVIT  D3  PROMIX 500 registradas entre 30/05/2008 e 30/01/2012.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 1938/1959), foi realizada perícia técnica em  uma amostra da mercadoria denominada comercialmente como MICROVIT D3 PROMIX 500,  importada por meio da DI nº 11/1290358­7 Adição 02, registrada em 13/07/2011.  O  contribuinte  vinha  classificando  esse  produto  sob  o  código  NCM  2936.2921,  informando  que  se  tratava  de  VITAMINA  D3  (COLECALCIFEROL),  NÃO  MISTURADA, alíquota do Imposto de Importação de 2%:    Segundo a fiscalização, a perícia revelou que o produto não é uma vitamina  D3  isolada,  mas  sim  uma  preparação  constituída  de  Vitamina  D3  contendo  os  seguintes  excipientes orgânicos: óleo, amido, gelatina e sacarose, além do excipiente inorgânico a base  de dióxido de  silício,  a  ser utilizada pelas  indústrias  formuladoras de  ração para  animais  (fl.  1942).  A  fiscalização  afirmou  que,  em  resposta  ao  quesito  8  do  laudo  técnico,  o  perito designado afirmou que os excipientes foram adicionados à vitamina D3 para um fim  específico, qual seja, o de tornar o composto uma preparação para entrar na composição  de ração animal.  Segundo  a  fiscalização,  a  adição  dos  excipientes  amido  e  sílica  possui  a  finalidade  de  facilitar  o  manuseio  e  a  dosagem  de  vitaminas  nas  rações  animais  e  proteger  química e fisicamente as vitaminas durante o processo de mistura com outros componentes na  formulação final a que se destina (pré­mistura ou ração animal).  Diante do que foi constatado no laudo técnico, concluiu a fiscalização que as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  à  posição  2936  não  autorizam  a  classificação  deste  tipo  de  preparação  como  uma  simples  vitamina,  uma vez  que  a  adição  de  substâncias  inorgânicas à base de sílica e outras substâncias orgânicas,  tornaram o produto apto para um  fim específico de preferência à sua aplicação geral, a saber: a utilização exclusiva na produção  de  ração animal,  e,  assim  sendo, os  excipientes  encontrados não  se  enquadram em nenhuma  das hipóteses previstas na NESH da posição 2936, in verbis:  "Os produtos da presente posição  [da posição 2936] podem ser  estabilizados para torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­por adição de antioxidante,  ­por adição  de  agentes  antiaglomerantes  (hidratos  de  carbono,  por exemplo),  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras,  etc.) mesmo plastificadas, ou  ­por  absorção  em  susbtâncias  apropriadas  (ácido  sílico,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral."  (Grifei)  Prossegue a fiscalização narrando que as Notas Explicativas à posição 2309  esclarecem que nela se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação de alimentos  completos  e  alimentos  complementares  para  nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Conclui a fiscalização  que segundo a NESH, uma preparação constituída de vitamina e excipientes é suscetível de  enquadrar­se como uma preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos"  ou "complementares" para nutrição animal, conforme estabelecido na NESH, in verbis:  "(...)  Esta  posição  [2309]  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas  de  melaço  ou  de  açúcares,  como  também as preparações empregadas na alimentação de animais,  constituídas  de  uma mistura  de  diversos  elementos  nutritivos,  destinados:  1)  quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional  e balanceada (alimentos completos);  2)  quer  a  completar  os  alimentos  produzidos  na  propriedade  agrícola,  por  adição  de  algumas  substâncias  orgânicas  ou  inorgânicas (alimentos complementares);  3)  quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos  alimentos complementares.  Incluem­se  nesta  posição  os  produtos  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  dos  animais,  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais  e  que,  por  esse  fato,  perderam  as  características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no  caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que  tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas  celulares  específicas  das  matérias  vegetais  de  origem  já  não  sejam reconhecíveis ao microscópio.  (...)  C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  “COMPLETOS”  OU  Fl. 2199DF CARF MF     4 “COMPLEMENTARES”  DESCRITOS  NOS  GRUPOS  A  E  B,  ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  “aditivos”),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  1)  os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indústria  alimentar),  quer  em  substâncias  inorgânicas  (por  exemplo:  magnesita,  cré,  caulim,  sal, fosfatos).  A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em  1)  acima  e  a  natureza  do  suporte  são  determinadas,  especialmente,  de  forma  a  conseguir­se  uma  repartição  e  uma  mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos  a que essas preparações serão adicionadas.  (...)"  Com base na RGI nº 1; na RGC nº 1, na Nota 1 do Capítulo 23, nos textos da  posição 2309 e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado às posições 2936 e 2309,  a  fiscalização concluiu que o produto MICROVIT D3 PROMIX 500 deve ser classificado sob o  código NCM 2309.9090 ­ outras preparações dos  tipos utilizados na alimentação de animais,  tributada pelo Imposto de Importação com alíquota de 8%, in verbis:    A partir  dessa  constatação,  a  fiscalização  levantou  todas  as Declarações  de  Importação  registradas  pelo  contribuinte  que  continham  importações  consignando  o  produto  MICROVIT  D3  PROMIX  500  com  a  mesma  descrição  e,  com  base  na  presunção  relativa  estabelecida no art. 68 da Lei nº 10.833/2003, efetuou o  lançamento de ofício das diferenças  dos  tributos  incidentes  sobre  cada  importação  com  os  acréscimos  legais  pertinentes  ao  lançamento de ofício.  Foi lançada a multa regulamentar de 30% do valor aduaneiro em virtude das  importações terem ocorrido ao desamparo de licença de importação. Segundo a fiscalização, a  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 4          5 análise  laboratorial  passou  a  exigir  uma nova  licença de  importação  porque  a  licença obtida  pelo  contribuinte  amparava  a  mercadoria  descrita  nas  DI  (Vitamina  D3  isolada)  e  não  a  preparação  que  foi  efetivamente  importada.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  omitiu  das  descrições  nas  DI  o  termo  "PREPARAÇÃO",  entendeu  o  fisco  não  ser  inaplicável  ao  caso  concreto o Ato Declaratório COSIT nº 12/97.  Foi  lançada  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  em  razão  de  as  mercadorias  terem  sido  classificadas  incorretamente  pelo  importador  no  código  NCM  2936.29.21 ­ VITAMINA D3 (COLECALCIFEROL). Tendo em vista que a perícia realizada  permitiu  o  reenquadramento  da  mercadoria  importada  no  código  NCM  2309.90.90,  ficou  comprovado o erro de classificação fiscal.  Em sede de impugnação, a defesa alegou, em síntese, o seguinte:   1) Os  autos  de  infração  são  improcedentes  porque  a  classificação  utilizada  pelo  contribuinte nas  importações  estava  correta. A classificação da vitamina D3 na posição  NCM 2936 foi chancelada pela DINON por meio da Decisão COANA nº 004, de 29 de abril de  1999,  proferida  em  processo  de  consulta  formulada  pelo  SINDICATO  NACIONAL  DA  INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL ­ SINDIRAÇÕES;  2) A  revisão  da  importação  foi  efetuada muitos  anos  após  as  importações,  sendo que no momento do despacho aduaneiro nenhum questionamento foi levantado quanto a  qualquer irregularidade nas importações. Se houve algum erro na classificação da mercadoria  no momento da importação, tratou­se de erro de direito e não de fato. Sendo assim, a revisão  aduaneira  não  poderia  ter  sido  efetuada  neste  caso,  pois  o  art.  149  do  CTN  não  autoriza  a  revisão  de  ofício  por  erro  de  direito  e  a  Súmula  227  do  TFR  veda  ao  fisco  a  revisão  do  lançamento por mudança de critério jurídico;  3) Atacou  a multa  regulamentar  imposta  com base  no  erro  de  classificação  fiscal. Disse que mesmo na hipótese de constatação de erro de direito na classificação fiscal da  mercadoria,  a  multa  não  pode  ser  imposta  sem  que  seja  verificada  a  culpabilidade  do  contribuinte. Se não for comprovado o dolo do importador por esse erro, não há como se impor  legitimamente a multa;  4) As multas aplicadas são confiscatórias porque chegam a 120% do valor do  tributo lançado, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal.  Por meio do Acórdão nº 53.925, de 10 de dezembro de 2013, a 23ª Turma da  DRJ ­ São Paulo1, julgou a impugnação improcedente. Entendeu a Turma de Julgamento a quo  que  o  produto  que  foi  objeto  da  consulta  formulada  pelo  SINDIRAÇÕES  era  diferente  do  produto  reclassificado pela  fiscalização neste processo,  sendo  inaplicável  ao  caso  concreto  o  enquadramento  preconizado  pela COANA. No  que  tange  à  classificação  fiscal  propriamente  dita, entendeu a DRJ que o laudo técnico comprovou que o produto é uma preparação contendo  a vitamina D3 e não a vitamina D3 isolada. A DRJ chancelou a reclassificação fiscal com base  nas mesmas  regras  e  justificativas  utilizadas  pela  fiscalização. A DRJ  entendeu  que  no  caso  concreto foi cabível a revisão aduaneira, com base no art. 149, IV, do CTN, pois houve erro do  contribuinte  quanto  a  elemento  definido  como  de  declaração  obrigatória.  As  multas  foram  mantidas, sob a justificativa de que não cabe a análise de alegação de inconstitucionalidade em  sede de julgamento administrativo. Entendeu a DRJ que as multas não podem ser revistas com  base em juízos de razoabilidade e proporcionalidade entre a infração e a intensidade da pena,  pois a lei não permite a dosimetria da pena em matéria tributária.  Fl. 2201DF CARF MF     6 Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014 (fl.  2061),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24/02/2014  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  1) Não existe diferença essencial entre o produto objeto da Decisão COANA  nº  04/1999  e  o  produto  importado  por  meio  da  DI  autuada.  Nos  dois  casos  o  composto  Vitamina D3 é protegido por uma mistura, por uma preparação, um revestimento de gelatina,  carboidratos e antioxidantes, sempre contendo no mínimo 500.000 unidades de Vitamina D3.  Os  produtos  apresentam  o  mesmo  componente  ativo  (a  vitamina  D3)  e  diferem  apenas  em  relação aos revestimentos que são ligeiramente diferentes, mas ambos se destinam ao mesmo  objetivo,  que  é  estabilizar  o  componente  ativo.  Portanto,  é  insustentável  a  decisão  recorrida  quando tenta manter a autuação, sob o fundamento de se tratarem de produtos diferentes;  2) No momento da importação o fisco não levantou qualquer questionamento.  Apenas  muitos  anos  depois  resolveu  a  Fazenda  Nacional  imputar  ao  contribuinte  o  cometimento de infrações em relação a fatos geradores efetivamente consumados. Na pior das  hipóteses houve erro de direito, e não erro de fato. A revisão do lançamento por erro de direito  é vedada não só pelo art. 149 do CTN, mas também pela Súmula 227 do TFR;  3) Quanto à imposição das multas, reiterou que diante da hipótese de erro de  direito  e  da  falta  de  verificação  da  culpabilidade  do  contribuinte,  é  ilegal  a  imposição  de  qualquer multa. Contestou  a  decisão  recorrida  na parte  em que  não  aplicou  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  para  a  exclusão  ou  redução  das  multas,  pois  no  caso  concreto a penalidade excessiva afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e  do não­confisco.  Para melhor instrução do processo, e com base no disposto nos arts. 36 e 37  da Lei nº 9.784/99, este relator obteve no Sistema Decisões a Decisão COANA nº 04/1999, que  ora se junta aos autos.   Muito embora a defesa tenha feito referência ao nome do autor da consulta,  este  relator,  em homenagem ao  art.  198 do CTN,  apagou os dados do  cabeçalho da  referida  decisão, os quais permitiam a identificação do consulente.  Por meio da Resolução  nº 3402­000.726, de 09  de dezembro de 2015,  este  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  solicitando  que  o  perito complementasse o  laudo  técnico, mediante a apresentação de respostas a oito quesitos  complementares.  O processo retornou com Laudo Complementar de fls. 2168/2172, contendo  as respostas aos quesitos complementares e com uma explicação acerca dos nomes técnicos e  científicos das substâncias químicas orgânicas.  Regularmente  notificado  do  Laudo  Técnico  Complementar,  o  contribuinte  apresentou manifestação de fls. 2186/2191, alegando, em síntese, que as respostas dos quesitos  complementares  comprovaram  que  o  produto  é  semelhante  ao  que  deu  origem  à  Decisão  COANA  nº  004,  de  29  de  abril  de  1999.  Considerando  que  o  contribuinte  era  filiado  ao  SINDIRAÇÕES,  ele  está  protegido  pela  interpretação  contida  na  Solução  de  Consulta  da  COANA, devendo ser cancelado o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 5          7 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  entendeu  que  o  produto MICROVIT  D3  PROMIX  500  é  uma  preparação  que  possui  uma  aplicação  específica  e,  por  tal  motivo,  deve  ser  classificado  na  posição  2309  e  não  na  posição  2936,  que  se  destina  apenas  às  vitaminas em estado isolado.  A defesa, por sua vez,  invocou a  seu  favor  a Decisão COANA nº 04/1999,  sustentando que o MICROVIT D3 PROMIX 500 é semelhante aos dois produtos  tratados na  Solução de Consulta e como o contribuinte é filiado ao SINDIRAÇÕES, está amparado pelo  efeito protetivo da consulta, até que a referida interpretação seja revista pela COANA.   A  COANA  entendeu  que  os  produtos  objeto  daquela  consulta  não  eram  preparações, mas  sim  vitaminas  D3  em  estado  isolado,  pois  os  excipientes  adicionados  não  alteraram o seu caráter de vitaminas.   Por  seu  turno,  a  DRJ  entendeu  que  o  produto  objeto  deste  processo  é  diferente daqueles que foram consultados porque os nomes comerciais eram diferentes, o que  impede a aplicação do entendimento da COANA.  A questão a ser decidida por este colegiado é mais de fato do que de direito,  pois não se discute que as vitaminas e pró­vitaminas isoladas se classificam na posição 2936  (pretendida pelo contribuinte) e que as preparações para alimentação animal se classificam na  posição 2309 (pretendida pela fiscalização).  O  problema  se  resume  em  saber  se  os  excipientes  tornaram  a  vitamina D3  uma  preparação  constituída  por  vários  elementos  nutritivos  ou  se  esses  excipientes  estão  presentes no produto apenas para conservar e estabilizar a vitamina D3.  Conforme  descrito  na  fundamentação  da  Resolução  nº  3403­000.726,  o  Laudo  Técnico  solicitado  pela  fiscalização  (fls.  08/39)  não  foi  muito  claro,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  definiu  os  componentes  adicionados  à  vitamina  D3  como  sendo  excipientes  (vide resposta aos quesitos 5, 6 e 7, fls. 21/25), consignou com todas as letras que o produto era  uma preparação (vide respostas aos quesitos 2 e 8, fls. 19 e 25).  Ora, se a mera adição de excipientes, "em regra", não impede a classificação  da vitamina na posição 2936, como então esses excipientes podem transformar o produto em  uma preparação?  Diz­se "em regra" porque nas Notas Explicativas à posição 2936 existe uma  ressalva no sentido de que os excipientes não podem alterar o caráter de vitaminas e nem torná­ las particularmente aptas para usos específicos, in verbis:  "(...)  Os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  torná­los aptos à conservação ou transporte:  Fl. 2203DF CARF MF     8 ­por adição de agente antioxidante,   ­por adição  de  agentes  antiaglomerantes  (hidratos  de  carbono,  por exemplo),  ­por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  por  exemplo), mesmo  plastificadas,  ou   ­por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido  silícico,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral.  (...)"  (Grifei)  A fiscalização pretendeu valer­se dessa ressalva para desenquadrar o produto  da posição 2936 e enquadrá­lo na posição 2309.  Entretanto, a obscuridade do Laudo Técnico aliada ao fato de a composição  do produto reclassificado (fl. 20) ser semelhante à do produto MICROVIT D3 PROSOL 500,  que foi objeto da Decisão COANA nº 04/1999, gerou a necessidade da baixa do processo em  diligência,  a  fim de que o perito prestasse alguns esclarecimentos mediante a  resposta  a oito  quesitos complementares (fls. 2157/2158).  Observo aos interessados e aos senhores conselheiros que essa diligência não  teve  por  objeto  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  às  partes,  pois  a  providência  requerida  decorreu  de  uma  necessidade  interna  do  próprio  colegiado,  que  entendeu  que  o  Laudo  apresentado era obscuro.   A  fiscalização  e  a  DRJ  ficaram  satisfeitas  com  resposta  ao  quesito  8  do  Laudo original (fl. 25). Mas este colegiado não se satisfez com essa resposta porque o perito,  ao  tentar  explicar o  "sim"  ao  quesito  8,  justificou  que o  emprego dos  excipientes  cumpria  a  mesma  função  que  autorizaria  a  classificação  do  produto  na  posição  2936.  Ou  seja,  a  explicação do  "sim" no  quesito 8  está  incoerente  com a descrição da  função dos  excipientes  que existe nos quesitos 5, 6 e 7 do referido Laudo (fls. 21/25). Se a função dos excipientes se  resume  a conservar  e  a  estabilizar  a vitamina,  então  a  resposta  ao quesito 8 deveria  ter  sido  não!  No Laudo Complementar de fls. 2168/2173, em que pese a afeição do Senhor  Perito por respostas indiretas, ficou esclarecido o seguinte, in verbis:  "(...)  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 6          9           Fl. 2205DF CARF MF     10       (...)"  Os  excertos  do  Laudo  Complementar  acima  colacionados,  revelam  que  o  Senhor Perito respondeu de forma direta apenas aos quesitos complementares 5 e 6 e de forma  indireta  os  demais  quesitos.  Ficou  sem  resposta  o  quesito  4,  pois  não  foi  esclarecido  se  os  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 7          11 excipientes  superam  ou  não  as  quantidades  normalmente  necessárias  ao  transporte  e  à  conservação da vitamina.  As respostas acima deixam evidente que o produto MICROVIT D3 PROMIX  500:  a)  não  é  uma  preparação  contendo  vários  elementos  nutritivos;  b)  os  excipientes  não  alteraram a vitamina D3, mas apenas se prestaram a garantir a estabilidade e a conservação da  vitamina; e c) não é possível afirmar que a vitamina D3 perdeu seu caráter geral de uso, sem  que seja efetuada uma nova perícia.  Ora,  a  realização  de uma nova  perícia  a  esta  altura do  processo  significa  a  adoção de uma providência destinada a suprir o ônus da prova do fisco, o que, como se sabe,  não se coaduna com os arts. 9º e 18 do Decreto nº 70.235/72.  Desse modo, à luz do que se extrai do Laudo Complementar, é evidente que  as três premissas do raciocínio empregado pela fiscalização não encontram suporte na perícia  realizada, não se prestando o Laudo Técnico a lastrear o desenquadramento do MICROVIT D3  500 PROMIX da posição 2936 da NCM.   O texto da posição 2309, pretendida pelo fisco, é o seguinte, in verbis:    23.09  Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.    2309.10.00  ­ Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho    2309.90  ­ Outras    2309.90.10  Preparações  destinadas  a  fornecer  ao  animal  a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação  diária  racional  e  equilibrada  (alimentos  compostos  completos)    2309.90.20  Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto    2309.90.30  Bolachas e biscoitos    2309.90.40  Preparações que contenham Diclazuril    2309.90.50  Preparações  com  teor  de  cloridrato  de  ractopamina  igual  ou  superior  a 2 %,  em peso,  com suporte de farelo de soja    2309.90.60  Preparações que contenham xilanase e betagluconase, com suporte de farinha de trigo      Ex 01 ­ Preparações alimentícias para cães e gatos, não acondicionadas para a venda a  retalho    2309.90.90  Outras      Ex 01 ­ Preparações alimentícias para cães e gatos, não acondicionadas para a venda a  retalho      Conforme o  entendimento  estabelecido na Decisão COANA nº 04/1999,  as  preparações  mencionadas  no  texto  dessa  posição  são  preparações  constituídas  de  vários  elementos nutritivos, in verbis:   "(...)    (...)"  Fl. 2207DF CARF MF     12 E essa necessidade da presença de vários elementos nutritivos também consta  das  Notas  Explicativas  à  posição  2309,  a  qual  foi  transcrita  pela  própria  fiscalização  no  Relatório Fiscal, cujo trecho vai a seguir reproduzido:  "(...)  Esta  posição  [2309]  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas  de  melaço  ou  de  açúcares,  como  também as preparações empregadas na alimentação de animais,  constituídas  de  uma mistura  de  diversos  elementos  nutritivos,  destinados:  (...)"  Desse modo,  se  o  laudo  complementar  esclareceu  que  não  se  trata  de  uma  preparação constituída por vários elementos nutritivos e que os excipientes apenas garantiram a  estabilidade  e  a  conservação  da  vitamina D3,  é  incabível  a  pretensão  fiscal  de  enquadrar  o  produto como preparação da posição 2309, o que basta para que este colegiado conclua pela  improcedência de todos os autos de infração albergados neste processo.  As  respostas  contidas  no  Laudo  Complementar  demonstram  que  o  contribuinte vinha classificando corretamente o produto na posição 2936, não só pelo fato da  composição química do MICROVIT D3 PROMIX 500  ser  semelhante  à do MICROVIT D3  PROSOL 500 (objeto da Solução de Consulta), mas também pelo fato de os nomes técnicos  dos dois produtos serem idênticos: Colecalciferol ou 7­dehidrocolesterol ativado.  No que concerne à composição química dos produtos, a resposta ao quesito 3  do Laudo Técnico original relaciona os seguintes componentes e percentuais em peso (fl. 20):  "(...)    Já  na  Decisão  COANA  nº  04/1999  a  composição  química  do  produto  MICROVIT D3 PROSOL 500 é a seguinte:  "(...)  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10907.721803/2012­93  Acórdão n.º 3402­004.065  S3­C4T2  Fl. 8          13   (...)"  Cotejando­se os dados acima colacionados, verifica­se que o contribuinte tem  razão quando alega a semelhança entre os dois produtos, pois: a) o produto reclassificado pelo  fisco possui porcentagem em peso de 1,64%, superior ao mínimo de 1,25%, ou seja, apresenta  pelo menos  500.000 UI  de  vitamina D3;  e  b)  a  quantidade  de  excipientes  é  praticamente  a  mesma, sendo 98,36% na amostra periciada e de 96,55% na bula do MICROVIT D3 PROSOL  500.  No  que  concerne  ao  nome  do  produto,  verifica­se  que  o  Senhor  Perito  esquivou­se de declinar o nome científico, com base na nomenclatura da IUPAC. Apresentou  uma explicação estranha que parece considerar que os nomes técnicos e científicos seriam uma  coisa  só  e  declinou  os  seguintes  nomes  para  o  produto: Colecalciferol,  7­dehidrocolesterol  ativado, calciol (resposta ao quesito complementar nº 1).  Já  na Decisão COANA nº  04/1999,  encontra­se  os  seguintes  nomes  para  o  MICROVIT D3 PROSOL 500:  Nome técnico: Colecalciferol ou 7­dehidrocolesterol ativado  Nome científico: 9, 10 ­ secocholesta ­ 5,7,10(19) ­ trien­ 3beta ­ ol.  Conforme  se  verifica,  existe  perfeita  identidade  entre  o  nome  técnico  que  consta  da  Solução  de  Consulta  e  o  nome  declinado  pelo  Senhor  Perito  no  Laudo  Complementar.  Muito  embora  o  Senhor  Perito  tenha  se  esquivado  de  dizer  se  o  nome  declinado  no  Laudo  era  o  nome  técnico  ou  o  nome  científico,  este  relator  entende  que  foi  declinado o nome técnico, por ser idêntico ao nome técnico indicado na bula do medicamento  que foi objeto da Decisão COANA nº 04/1999.  Essa semelhança quanto ao nomes  técnicos e quanto à composição química  dos dois produtos, produz no espírito do julgador a convicção de que o produto reclassificado  pelo  fisco,  o  MICROVIT  D3  PROMIX  500,  deve  ser  classificado  na  mesma  posição  do  produto MICROVIT D3 PROSOL 500, objeto da Solução de Consulta da COANA.  A referida posição apresenta os seguintes textos:  Fl. 2209DF CARF MF     14     Conforme  se constata pela mera  leitura do  texto da posição,  a vitamina D3  encontra­se nominalmente citada por um de seus nomes  técnicos, devendo ser ai classificada  com base no entendimento contido na Decisão COANA nº 04/1999.  Se  tanto  o  MICROVIT  D3  PROMIX  500,  quanto  o  MICROVIT  D3  PROSOL 500,  são designados  tecnicamente pelo  termo  "colecalciferol",  então ambos devem  ser classificados na mesma posição, não tendo o menor cabimento a decisão de primeiro grau  na  parte  em  que  afirmou  que  os  produtos  são  diferentes  porque  os  nomes  comerciais  são  diferentes.   Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  cancelar todos os autos de infração albergados neste processo.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 2210DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721666/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As compensações glosadas e os respectivos fundamentos legais quando perfeitamente demonstradas no conjunto de elementos que compõe os lançamentos fiscais, não se cogita da ocorrência de nulidade. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP - HIPÓTESES LEGAIS. Em face das disposições da Lei n° 8.212/1991, admite-se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, assim como nos casos de retenção em razão de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada. E, mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições estabelecidas pela legislação (inclusive artigo 170-A do CTN) e de acordo com as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES. A simples inclusão de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo “Relatório de Vínculos”, não equivale absolutamente à atribuição de responsabilidade automática pelo crédito tributário. Tal somente ocorrerá em casos específicos, com as devidas justificativas legais, na eventual ocasião em que se operar a execução fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui obrigação funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e corresponde ao relato da constatação da ocorrência, em tese, de prática que constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de formal acusação, o que, aliás, nem mesmo é de sua competência. Constitui mera comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos e demais elementos que possam subsidiar a eventual proposição de ação penal, devendo ser oportunamente encaminhada à Autoridade Pública, que, a seu juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização da acusação penal.
Numero da decisão: 2401-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.860  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  compensações  glosadas  e  os  respectivos  fundamentos  legais  quando  perfeitamente  demonstradas  no  conjunto  de  elementos  que  compõe  os  lançamentos fiscais, não se cogita da ocorrência de nulidade.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS DE GFIP ­ HIPÓTESES LEGAIS.  Em face das disposições da Lei n° 8.212/1991, admite­se a compensação, no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  assim  como  nos  casos  de  retenção  em  razão de prestação de  serviços de cessão de mão­de­obra ou empreitada. E,  mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições  estabelecidas  pela  legislação  (inclusive  artigo  170­A  do CTN)  e  de  acordo  com as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja,  através de GFIP.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  ­  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS DIRIGENTES.  A simples inclusão de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo  “Relatório  de  Vínculos”,  não  equivale  absolutamente  à  atribuição  de  responsabilidade automática pelo crédito tributário. Tal somente ocorrerá em  casos  específicos,  com  as  devidas  justificativas  legais,  na  eventual  ocasião  em que se operar a execução fiscal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração de RFFP constitui  obrigação  funcional  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  corresponde ao  relato da constatação da ocorrência,  em  tese, de prática que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 16 66 /2 01 3- 87 Fl. 532DF CARF MF     2 constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal, não se tratando de  formal  acusação, o que,  aliás,  nem mesmo é de  sua competência. Constitui  mera  comunicação  dos  fatos,  das  circunstâncias,  dos  documentos  e  demais  elementos  que  possam  subsidiar  a  eventual  proposição  de  ação  penal,  devendo  ser  oportunamente  encaminhada  à  Autoridade  Pública,  que,  a  seu  juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização  da acusação penal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 533          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 499/522) interposto em face do Acórdão  nº. 14­49.540 (fls. 458/489), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  compensações  glosadas  e  os  respectivos  fundamentos  legais quando perfeitamente demonstradas no conjunto de  elementos  que  compõe  os  lançamentos  fiscais,  não  se  cogita da ocorrência de nulidade.  JUÍZO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É vedado à instância administrativa de julgamento proferir  decisões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis,  em  face  das disposições do artigo 26­A do Decreto n° 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS  DE  GFIP  ­  HIPÓTESES  LEGAIS.  Em face das disposições da Lei n° 8.212/1991, admite­se a  compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias  nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a  maior,  assim  como  nos  casos  de  retenção  em  razão  de  prestação  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada.  E,  mesmo  nessas  hipóteses,  a  compensação  deve  se  dar  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  legislação  (inclusive  artigo  170­A  do  CTN)  e  de  acordo  com  as  normas  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  ­  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES.  A  simples  inclusão  de  dirigentes  e  administradores  do  Contribuinte  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”,  não  equivale  absolutamente  à  atribuição  de  responsabilidade  automática  pelo  crédito  tributário.  Tal  somente  ocorrerá  em  casos  específicos,  com  as  devidas  justificativas  legais,  na eventual ocasião em que se operar a execução fiscal.  Portanto, como não se encontra presentemente  instaurada  a  efetiva  responsabilização  dos  aludidos  representantes  Fl. 534DF CARF MF     4 legais e administradores do Contribuinte, nada há a decidir  a respeito, muito menos exclusão a realizar.  PRODUÇÃO DE PROVAS ­ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  O  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  se  inserem  os  lançamentos em análise, está sujeito, quanto à produção de  provas,  às  regras  do Decreto  70.235/1972,  especialmente  no seu artigo 16. Além do mais, a realização de perícia está  condicionada  a  pré­requisitos  legais  específicos,  também  não integralmente cumpridos pela Impugnação, que, aliás,  nem mesmo demonstrou quais os motivos a justificaria.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Constatada a ocorrência das hipóteses legais, a elaboração  de  RFFP  constitui  obrigação  funcional  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  corresponde  ao  relato  da  constatação  da  ocorrência,  em  tese,  de  prática  que  constitua  ilícito  penal,  apurada  no  curso  da  auditoria  fiscal,  não  se  tratando  de  formal  acusação,  o  que,  aliás,  nem  mesmo  é  de  sua  competência.  Constitui  mera  comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos  e  demais  elementos  que  possam  subsidiar  a  eventual  proposição  de  ação  penal,  devendo  ser  oportunamente  encaminhada  à  Autoridade  Pública,  que,  a  seu  juízo,  tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou  formalização da acusação penal.  No  presente  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  o  lançamento  fiscal  por  meio dos DEBCAD´s abaixo identificados, cujos lançamentos foram assim realizados:  51.008.972­0  ­ Período: 08/2010 a 09/2011.  ­  Objeto:  glosas  de  compensações  (falta  de  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial).  ­ Crédito tributário (consolidação em 17/09/2013): R$ 437.174,38 (principal:  R$ 299.993,97, juros: R$ 77.181,61 e multa: R$ 59.998,80).  ­  Os  lançamentos  fiscais  foram  realizados  através  de  levantamento  codificado como “C1 – GLOSA DE COMP NÃO AUTORIZ”.  51.049.920­1  ­ Período: 08/2010 a 09/2011.  ­  Objeto:  glosas  de  compensações  (erro  de  cálculo  na  apuração  das  contribuições compensadas).  ­ Crédito tributário (consolidação em 17/09/2013): R$ 131.124,33 (principal:  R$ 89.903,56, juros: R$ 23.240,05 e multa: R$ 17.980,72).  ­  Os  lançamentos  fiscais  foram  realizados  através  de  levantamento  codificado como “C2 – GLOSA COMP ERRO DE CLACULO”.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 534          5 51.049.921­0  ­ Período: 08/2010 a 09/2010.  ­ Objeto: glosas de compensações (por ter ocorrido a prescrição do direito à  compensação).  ­ Crédito tributário (consolidação em 17/09/2013): R$ 235.908,41 (principal:  R$ 159.888,26, juros: R$ 44.042,50 e multa: R$ 31.977,65).  ­  Os  lançamentos  fiscais  foram  realizados  através  de  levantamento  codificado como “C3 – GLOSA COMP POR PRESCRICAO”.  Nos  termos  do  REFISC  (fls.  22/29),  a  autoridade  fiscal  apurou  qie  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  visando  a  declaração  de  inexistência de relação jurídico tributária entre o Contribuinte e a Fazenda Nacional, quanto à  incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração relativa aos quinze  primeiros dias de  afastamento  em  razão de doença ou  acidente,  sobre o  salário­maternidade,  férias e adicional de férias de 1/3.  Foi  também  pleiteado  o  direito  à  compensação  com  recolhimentos  dos  últimos dez anos (desde 01/01/1996), devidamente corrigidos pela taxa SELIC.  Em face dos pleitos da recorrente, o Relatório Fiscal relata as decisões então  proferidas (fl. 23):  A  liminar  foi  parcialmente  deferida  para  suspender  a  exigibilidade  do  credito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o adicional de férias e sobre as  remunerações pagas aos  empregados da  impetrante durante os  primeiros  quinze  dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente.  Asseverou  o  Exmo.  Magistrado,  relator  da  decisão,  que  a  compensação  somente  seria  devida  após  o  trânsito  em  julgado  da decisão, o que impossibilita a concessão da liminar pleiteada.  Tampouco seria possível a concessão de liminar para determinar  que  a  autoridade  administrativa  abstenha­se  de  adotar  as  medidas  cabíveis  no  caso  da  impetrante  vir  a  efetuar  a  compensação  em desacordo  com o  dispositivo mencionado. No  que tange ao prazo, decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região relatou que a impetrante terá direito à compensação da  contribuição previdenciária indevidamente recolhida a partir do  marco  estabelecido  no  julgado  sobredito  do E.  STF,  qual  seja,  09  de  junho  de  2005,  observando­se  a  aplicação  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos.  A  presente  ação  foi  ajuizada  em 08.06.2010, sendo aplicáveis as regras das  leis n. 8.383, de  30 de dezembro de 1991 (art. 66) e 9.032/95, que possibilitavam  a  compensação  de  parcelas  vincendas  de  tributos  da  mesma  espécie, porém com a  limitação de 30% (trinta por cento), sem  prévia  autorização  da  autoridade  administrativa,  o  que  não  impede  a  Administração  de  fiscalizar  os  valores  compensados,  desde que seja observada a prescrição qüinqüenal. Assim, como  a  presente  ação  foi  impetrada  em 08.06.2010 os  recolhimentos  indevidos  para  serem  compensados  deverão  observar  a  prescrição  qüinqüenal  ou  seja,  só  poderão  compensar  os  créditos efetuados a partir de 08.06.2005, respeitado é lógico, o  Fl. 536DF CARF MF     6 transito  em  julgado.  Extrato  do  processo  judicial  encontra­se  anexado  a  este  processo  fiscal  no  Anexo  V  deste  processo  de  crédito.  A  autuada,  entretanto,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  promoveu as compensações relativas às contribuições do período de 08/2010 a 11/2011 (Anexo  II do REFISC).  Os  valores  recolhidos,  que  teriam  gerado  os  créditos  compensados,  estão  informados nos anexos III e IV, que também acompanham o REFISC, em razão de cuja análise  a fiscalização constatou a prática do que chamou de "três erros fatais" (fl. 24), quais sejam:  Em  primeiro  lugar  desrespeitou  a  determinação  judicial  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Em  segundo  lugar  efetivou  a  compensação  de  contribuições  prescritas.  E  por  último, errou ao apurar suas bases de cálculo. Tais erros serão  demonstrados  na  tabela  constante  do  Anexo  I  deste  relatório  fiscal.  Na sequência,  a  fiscalização  informa  como os  respectivos  dados  constantes  dos  anexos  que  acompanham  o  Relatório  Fiscal  demonstram  os  valores  considerados  pela  contribuinte e ora glosados nos respectivos lançamentos fiscais.  Especificamente quanto  às  contribuições para outras  entidades ou Fundos  e  para  o  custeio  do  seguro  e  acidente  do  trabalho,  a  Fiscalização  destaca  a  ocorrência  dos  seguintes equívocos (fls. 24/25):  3.9  Na  coluna  “G”  do  Anexo  I,  constam  os  montantes  dos  tributos originais que foram compensados, os quais deverão ser  glosados  por  erro  na  apuração.  Primeiramente  o  contribuinte  errou ao compensar as contribuições devidas a outras entidades  e fundos com as contribuições previdenciárias. Não é permitido  esse  tipo  de  compensação.  Somente  poderão  ser  compensadas  contribuições  de  mesma  natureza,  isto  é,  previdenciária  com  previdenciária. Ao calcular o tributo que teria sido recolhido, o  fez com a incidência de 3% de contribuições ao RAT, quando na  realidade  recolheu  apenas  2%.  Vamos  examinar,  á  título  de  exemplificação,  o  valor  glosado  na  linha  96  da  planilha  do  Anexo  I.  O  contribuinte  afirma  que  na  competência  original  01/2008,  a  contribuição  a  ser  compensada  é  de  R$  889,02.  Analisando  a  origem  deste  crédito,  teremos  que  nos  dirigir  à  quarta página no Anexo IV onde veremos que esta contribuição  foi calculada sobre uma base de cálculo de R$ 3.086,68, o que  representa  28,8%  desta,  o  que  demonstra  que  a  empresa  está  compensando  20% de Cota  patronal,  e  3%  de  contribuição  ao  RAT  e  5,8%  de  contribuição  à  outras  entidades  e  fundo.  Estamos, portanto, glosando nesta coluna 1% referente ao RAT  não  recolhido,  acrescido  de  5,8%  que  se  refere  às  outras  entidades e fundos, totalizando 6,8% da base de cálculo original  (6,8%*  R$  3.086,68=R$  209,91),  que  acrescidos  aos  juros  calculados pelo contribuinte estão demonstrados na coluna L da  planilha  do  Anexo  I,  acumulados  mensalmente  e  lançados  no  código de lançamento C2.  Considerando  o  pleito  da  autuada,  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensação dos recolhimentos dos últimos dez anos, a Autoridade Fiscal destaca a decisão  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 535          7 judicial que negou o pedido, caracterizando o que considerou como realização de compensação  para período prescrito (fl. 25):  3.10 Na coluna H da planilha do Anexo I destacamos os valores  das glosas de compensação devido ao instituto da prescrição. Na  decisão  proferida  em  03/04/2012  o  Desembargador  Federal  Antônio Cedenho sentencia: “Assim, como o presente mandamus  foi  impetrado  em  08.06.2010  os  recolhimentos  indevidos  para  serem  compensados  deverão  observar  a  prescrição  quinquenal  ou seja, só poderão compensar os créditos efetuados a partir de  08.06.2005“. Estão  sendo glosados,  portanto,  todos os  créditos  até  a  competência  original  04/2005,  acrescidos  dos  juros  aplicados pelo contribuinte quando da sua compensação (coluna  N  do  Anexo  I),  acumulados  por  competência  da  compensação  (coluna M  do  Anexo  I)  e  lançados  no  código  de  levantamento  C3.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais.  Apresentada a  impugnação  (fls. 91/121),  esta  foi  julgada  improcedente, nos  termos do acórdão acima reproduzido, sendo a contribuinte intimada em 11/04/2014 (fl. 498).  Em 12/05/2014 apresenta o seu recurso voluntário (fls. 499/522), onde alega, em síntese:  a) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, que teria sido proferida  por  autoridade  incompetente,  já  que  o  acórdão  recorrido  foi  lavrado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP, fora do domicílio fiscal do contribuinte (Campo Grande/MS).  b)  inclusão  indevida do encargo previsto no Decreto­Lei 1.025/69, no valor  de R$ 174.372,37, pois  referido encargo  legal  só poderia  ser exigido a partir do processo de  execução do presente débito, após a sua inscrição em dívida ativa;  c) equívoco nos fundamentos legais do débito, indicados erroneamente, o que  não sustentaria a autuação;  d) inaplicabilidade do art. 170­A ao caso concreto;  e) possibilidade de compensação via GFIP;  f) diferença entre o valor compensado e o valor lançado, ante a existência de  decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, o qual não fora compensado  pela recorrente;  g) indevida inclusão dos diretores ou dirigentes no relatório de vínculos;  h) ausência de dolo e de materialidade para a lavratura de representação fiscal  para fins penais.  É o relatório.      Fl. 538DF CARF MF     8     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente ­ Da nulidade da decisão a quo  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  seria  nula, por ser proferida por autoridade incompetente e assim estaria violado o devido processo  legal administrativo.  Segundo a recorrente, por ser a cidade de Campo Grande/MS o seu domicílio  fiscal,  nesta  é  que  deveria  ser  julgado  o  seu  recurso  de  impugnação,  e  não  na  cidade  de  Ribeirão Preto/SP, onde foi proferida a decisão.  Mistura  suas  alegações  com questões  de  ciência  do  ato  administrativo,  que  não estaria perfeitamente realizado pelo julgamento realizado em outro domicílio.  Sem  mais,  carece  de  fundamentação  o  arrazoado  da  recorrente,  não  apresentando dispositivos  legais que  teriam sido diretamente  infringidos  e/ou demonstrassem  desobediência aos ritos do processo administrativo fiscal e as leis que o regem.  Por isso, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Mérito  Da inclusão do encargo previsto no Decreto­Lei 1.025/69  Alega a recorrente que quando cientificada da decisão de primeira instância,  recebeu  um DARF para  pagamento  no  qual  constaria  o  valor  de R$ 174.372,37,  relativo  ao  encargo legal previsto no DecretoLei 1.025/69.  Em  que  pese  a  alegação  da  recorrente,  referido DARF  não  se  encontra  no  processo, pois não acompanha a intimação de resultado do julgamento dos autos ­ fls. 495/497  e tampouco foi juntada cópia do referido DARF pela recorrente.  Por  essas  razões,  deixo  de  apreciar  as  alegações  da  recorrente  quanto  a  ilegal/indevida  cobrança  do  referido  encargo  ante  a  ausência  de  comprovação  de  que  tal  conduta tenha sido de fato realizada pela autoridade fiscal.  Da nulidade do lançamento ­ Erro na Fundamentação Legal  O Relatório Fiscal de fls. 22/29 detalha as razões e os fatos que ensejaram o  presente lançamento. Ainda, nos anexos do mesmo, encontram­se os Fundamentos Legais do  Débito ("FLD" ­fls. 7/8, 13/14 e 18/19).  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 536          9 Compulsando referidos documentos, não vislumbro a nulidade apontada pela  recorrente, que ensejariam afronta ao artigo 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72.  Não se afasta a referida nulidade sob o fundamento da decisão a quo, de que  a existência de impugnação em detalhes e com razões de fato e direito atestaria a integralidade  do auto. De fato, isto não basta.  Todavia,  no  presente  processo  administrativo,  estão  sim  presentes  os  fundamentos  legais  do  lançamento  e,  ainda,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  ensejam  o  mesmo, não podendo ser alegada qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente, bem  como imprecisão no lançamento que enseje dúvidas quanto ao que lhe esteja sendo imputado.  Por  essas  razões,  afasto  o  pedido  de  nulidade  por  erro  na  fundamentação  legal.  Do art. 170­A e das compensações realizadas pela recorrente  Alega a recorrente que é indevida a aplicação do art. 170­A ao caso concreto,  posto que tal vedação não poderia se aplicar as suas compensações realizadas.  Primeiramente, vejamos a redação do referido artigo:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Sustenta  a  recorrente  que,  pela  prevalência  dos  princípios  da  razóavel  duração do processo, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, poder­se­ ia  afastar  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN,  para  em  casos  como  o  presente,  permitir  a  compensação  onde  a  matéria  discutida  já  esteja  pacificada  nos  tribunais  superiores,  sejam  judiciais ou administrativos.  Perfeita a colocação da recorrente, a qual, inclusive, me inclino. Todavia, no  presente  caso,  temos  que  esta  resolveu,  por  mera  liberalidade,  ingressar  com  uma  medida  judicial para ver seus créditos e o seu direito de compensá­los reconhecidos, pela força de uma  decisão judicial.  Porém, como já relatado, a decisão judicial proferida para a recorrente foi no  sentido de ser observado o art. 170­A no CTN.  Ora,  a  partir  do momento  que  o  comando  judicial  da  ação  provocada  pela  própria  recorrente,  determina  a  observância  do  referido  dispositivo,  caem  por  terra  suas  alegações  e  demonstra­se  a  ilegalidade  do  seu  procedimento  legal  de  compensação,  não  por  afronta simplesmente ao art. 170­A do CTN, mas sim À própria decisão judicial que lhe fora  imposta.  Deste modo, entendo como correto o procedimento da fiscalização em glosar  as compensações sob o fundamento de descumprimento do art. 170­A do CTN.   Da diferença entre o valor compensado e o valor lançado  Fl. 540DF CARF MF     10 Alega  a  recorrente  haver  equívoco  quanto  aos  valores  lançados:  a  Fiscalização teria computado (glosado) R$ 549.785,79, mas, segundo alega, o valor que teria  sido apurado R$ 458.122,14 (soma de duas parcelas: R$ 351.344,10 – relativos a contribuições  sobre 1/3 de férias e R$ 106.778,04, relativos a contribuições sobre auxílio­doença/acidente),  resultando na diferença de R$ 91.663,65, que seria justamente o valor demonstrado no “anexo  III”.  Ora,  os  valores  lançados,  que  correspondem  aos  valores  glosados,  são  perfeitamente compatíveis com os valores compensados, extraídos das GFIP. Ou seja, em face  da falta de justificativa legal, capaz de legitimar as compensações realizadas, estas foram todas  glosadas.  Caberia  à  recorrente  a obrigação  de  demonstrar,  a  partir  das  compensações  realizadas  a  cada  mês,  como  essas  compensações  seriam  compostas  (quais  suas  parcelas  e  respectivos  motivos  das  compensações),  de  forma  a  demonstrar  a  legalidade  da  respectiva  operação.  A  simples  alegação  de  que  se  trata  de  compensação  fundada  em  recolhimentos  relativos  às  rubricas  auxílio­doença/acidente  e  terço  constitucional  de  férias  legalmente não autorizam as compensações realizadas, pois a circunstância de ter a recorrente  apurado  outros  valores  (R$  458.122,14),  como  alega,  não  invalida  as  glosas,  na medida  em  estas  foram  realizadas  com  base  nos  valores  efetivamente  compensados  e  não  com  base  simplesmente nos valores “demonstrados” pela contribuinte através de simples “resumos” de  folhas de pagamento.  Do relatório de vínculos e da Representação Fiscal para Fins Penais  Traz  a  recorrente  alegações  quanto  a  ilegalidade  dos  dois  procedimentos  adotados  pela  fiscalização:  a  elaboração  do Relatório  de Vínculos,  apontando  os  diretores  e  representantes legais da autuada, e a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos,  trata­se  de  duas  questões  já  sedimentadas neste Conselho. Primeiramente, quanto ao relatório de vínculos, temos a Súmula  CARF nº. 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Quanto à RFFP:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, vem a Súmula nº. 88 corroborar o que já pleiteia a recorrente, ou seja,  a inexistência de atribuição de responsabilidade às pessoas físicas relacionadas no Relatório de  Vínculos. E, quanto à RFFP, eventuais controvérsias sobre a mesma, não estão no âmbito da  competência deste Conselho para análise.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10140.721666/2013­87  Acórdão n.º 2401­004.860  S2­C4T1  Fl. 537          11   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 542DF CARF MF

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6781390 #
Numero do processo: 13558.901130/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.658
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 30 /2 00 9- 53 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901130/2009­53  Acórdão n.º 3201­002.658  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.437. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901130/2009­53  Acórdão n.º 3201­002.658  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901130/2009­53  Acórdão n.º 3201­002.658  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6809009 #
Numero do processo: 10670.720791/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA ATIVIDADE RURAL. O lançamento é efetuado de ofício, quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.839  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF            Recorrente  ADILSON GUIMARÃES CORREIA           Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA ATIVIDADE RURAL.  O lançamento é efetuado de ofício, quando o contribuinte deixa de informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando  redução  do  imposto a pagar ou devido.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 07 91 /2 01 4- 62 Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.688          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10670.720791/2014­62, em face do acórdão nº 15­38.327, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata o presente processo de Auto de  Infração  (fls.  631 a 658)  em  razão  de  trabalho  de  fiscalização,  exercício  2010,  ano­ calendário  2009,  que  apurou  um  crédito  tributário  de  R$  12.523.541,25, lavrado em 20/02/2014 na qual foram verificadas  as seguintes infrações:  O interessado impugna lançamento dos anos­calendário 2009 e  2010, onde foram tributados os seguintes rendimentos omitidos,  que resultaram em imposto de R$ 1.604.318,74:     De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  intimado,  fornecera  os  extratos  de  suas  contas.  Os  depósitos  foram  relacionados  e  encaminhados  ao  fiscalizado  para  que  Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.689          3 comprovasse a  sua origem. Em atendimento, alegara que parte  dos depósitos seria recursos notariais, relativos ao exercício da  sua função de Oficial de três cartórios na serventia de Janaúba  (Registro de Imóveis, Registro de Protesto de Títulos e Registro  de Títulos e Documentos/Registro Civil das Pessoas Jurídicas);  parte  seria  receita  da  atividade  rural.  Não,  porém,  elementos  que  comprovassem  individualizadamente  esta  origem.  Após  diversas  intimações  e  diligências,  restaram  comprovadas  as  origens  de  alguns  depósitos  relativos  a  operações  notariais  e  alguns  relacionados  com  a  atividade  rural.  Foram  intimadas  pessoas  que  constavam  das  guias  de  transporte  animal  (GTA)  apresentadas pelo contribuinte, as quais forneceram documentos  comprovando a venda de gado bovino por parte do fiscalizado e  a omissão de receita da atividade rural. Apesar do contribuinte  afirmar  que  seria  oficial  de  cartórios  na  comarca  de  Janaúba,  foi  constatado  que  exercera  esta  função  somente  até  o  ano  de  2007,  quando  o  cartório  foi  restituído,  por  ordem  judicial,  ao  oficial  titular  anterior,  tendo  reassumido  a  condição  de  titularidade  somente  a  partir  de  agosto/2010.  Afirmara  que  mesmo  assim  continuava  a  exercer  esta  função  como  oficial  substituto.  Apesar  de  afirmar  que  as  movimentações  dos  recursos do cartório ocorriam em sua conta pessoal, verificou­se  que  o  cartório  possuía  conta  própria,  como  pessoa  jurídica.  Sobre  o  imposto  resultante  da  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  foi  aplicada multa  qualificada  de  150% porque  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização demonstraram  que  não  seria razoável supor que o fiscalizado não tivesse conhecimento  das receitas omitidas, pois foram em muito superiores às receitas  da  atividade  rural  declaradas.  Intimado  a  discriminar  as GTA  que corresponderiam a operações de venda de gado, declarara  que  seriam  somente  aquelas  relativas  às  receitas  declaradas.  Mas  intimações  dirigidas  aos  destinatários  destas  guias  comprovaram a receita omitida.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  1.  Depósitos  bancários  não  são  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  no  máximo  são  indícios  de  rendimentos  omitidos,  cabendo à fiscalização comprovar a efetiva obtenção da renda, o  acréscimo patrimonial ou a renda consumida.  2.  Não  é  ilegal  a  circulação  de  recursos  do  cartório  pela  sua  conta  corrente  pessoal. Dado  o  volume  desta  movimentação,  é  inviável,  se  não  impossível,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  data e valor, como quer a autoridade fiscal. De qualquer forma,  fornecera  todos  os  comprovantes  erelatórios  de  cálculo  da  receita bruta mensal global de cada cartório, discriminação de  emolumentos,  taxas,  tabela  de  valores  de  serviços  notariais  e  registrais  de  Minas  Gerais,  cópias  de  borderô  de  descontos,  TEDs creditadas, com a  identificação dos depositantes, relação  de  identificação  dos  responsáveis  pelos  depósitos  na  conta,  microfilmagem  de  cheques,  demonstrativo  de  cheques  descontados, relação de operações contratadas em 2010 e 2009,  Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.690          4 dentre  outros.  Caberia  ao  fiscal  fazer  a  confrontação  destes  documentos com os depósitos, e não ao contribuinte.  3. Não houve acréscimo patrimonial que justifique ou comprove  a  omissão  de  rendimentos  que  lhe  atribui  o  autuante,  como  se  pode verificar na relação de bens adquiridos nos últimos tempos.  Pelo  contrário,  possui  um  endividamento  de  mais  de  R$  2.000.000,00 frente a instituições de crédito.  4.  Não  prevalece  a  informação  do  autuante  de  que  não  seria  titular da serventia de Janaúba nos anos 2009 e 2010. Apresenta  duas declarações que comprovam a titularidade em questão.  5.  Não  houve  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  As  guias  de  trânsito  animal  não  correspondem  necessariamente  à  venda de bovinos.  6.  A  multa  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  4659/4684, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1.  Omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  Fl. 4690DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.691          5 §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para a DRJ de origem os documentos  anexados em  impugnação não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária do  contribuinte  já  foram  tributados,  a  exceção dos  já excluídos do  lançamento pela  DRJ. Assim, persistiu sem comprovação de origem dos depósitos.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido quanto a esta matéria. Ocorre que temos que  no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do  que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei  n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Por  tais  razões,  compreendo  que  não  merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte quanto a esta matéria.  2. Omissão de receitas da atividade rural  Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.692          6 Consoante  relatado,  foram  intimadas  pessoas  que  constavam  das  guias  de  transporte  animal  (GTA)  apresentadas  pelo  contribuinte,  as  quais  forneceram  documentos  comprovando  a  venda  de  gado  bovino  por  parte  do  fiscalizado  e  a  omissão  de  receita  da  atividade rural.  Sustenta o contribuinte, por sua vez, que não houve omissão de rendimentos  da atividade rural, alegando que as guias de trânsito animal não correspondem necessariamente  à venda de bovinos.   Verifica­se no Relatório Fiscal, especialmente no seu teor entre de fls. 43/60,  que  a  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  não  foi  apurada  pelas GTA's,  conforme  sustenta  o  contribuinte, mas sim pelos elementos colhidos em diligências junto às pessoas que lhe adquiriram  gado bovino.   O contribuinte nada  alega  em  relação as provas  colhidas nas diligências  da  Fiscalização. O único argumento desenvolvido por ele para afastar o lançamento em questão é  de  que  guias  de  trânsito  animal  não  correspondem  necessariamente  à  venda  de  bovinos.  Todavia, ao que se percebe às fls. 43/60, há diversos elementos que dão suporte ao lançamento  por omissão de receitas da atividade rural e nenhum dos lançamentos se deu em razão de meras  guias de transporte animal (GTA).   Assim, entendo que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado  pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido  neste  ponto.  Ocorre  que  temos  que  no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  3. Multa ­ caráter confiscatório ­ alegação de inconstitucionalidade  Quanto  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  multa  aplicada  seria  inconstitucional, por  força do princípio da vedação de confisco, deixo de analisá­la pois este  Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF  nº  02:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.".  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                          Fl. 4692DF CARF MF Processo nº 10670.720791/2014­62  Acórdão n.º 2202­003.839  S2­C2T2  Fl. 4.693          7   Fl. 4693DF CARF MF

score : 1.0
6799737 #
Numero do processo: 13888.907921/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.017  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 21 /2 01 1- 70 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.614­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de COFINS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.907921/2011­70  Acórdão n.º 3402­004.017  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000217/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 17 /2 00 9- 71 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.903,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 6          5 "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor                                                                                                                                                                                         3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 7          6 compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 10          9 Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 11          10 caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 12          11 há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.013  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 438DF CARF MF

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