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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6465159 #
Numero do processo: 15940.000159/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos inominados. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 2202-000.340
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados pata sanar o lapso manifesto apontado e retificar a decisão do Acórdão nº 2202 00.280, de 29/10/2009, para "REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) - excluir da base de cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores de R$ 33.021,29; R$ 372.737,54 e a integralidade lançada, correspondente aos anos-calendário de 2002, 200.3 e 2004, respectivamente; (2) — excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e (.3) - desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio Lopo Martinez (Relator), que negava provimento ao recurso no que se refere ao item 02 do Auto de infração.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, ACOLIfFR os Embargos hiominados pata sanar o lapso maniresto apontado e retificar a decisão do .Acordão n." 2202 00.280, de 29/10/2009, para "REWITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) - excluir da base de cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores de,- R$ 33.021,29; R$ 372.737,54 e a integrando& lançada, correspondente aos anos-calendário de 2002, 200.3 e 2004, respectivamente; (2) — excluir da exigência a multa isolada, poi falta de recolhimento do cainê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício e (.3) - desqualificar a multa de oficio, onde roi o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". Vencidos OS Conselheiros Maria Lúcia N/Ioniz de Alaga() Calornino Astorga, que negava provimento ao rem so e Antonio 1,opo Martinez (Relator), que negava provimento iecurso no que se refere ao item 02 do Auto de infração. E Ljr-à.//j/ U" MA.NN Presiden e e Relator Processo ri" 15910 000159/2007-66 S24:212 Acói dão ri' 2202-00340 H 2 0 2 S ET 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA LÚCIA M.ONIZ ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, HELOISA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, JOÃO CARLOS CÃSS UH A JÜNIOR (Suplente Convocado), GUSTAVO LIAN llADDAD e NELSON MALLMANN (Presidente) Ausente, jushlicadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Luiz, Felipe Bulus, OAB/DF n" 15229. Processo n 15940 000159/2007-66 S24.717, AC;(11 -a0 " 2202-00.340 H 4 Voto (_`orisetheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria. em discussão refere-se aos Frubargos Inominados, apresentados pelo Presidente da 2' Turma Ordinária da 2" Câmara da r Seção, assentado no argumento da existência de inexatidão material devida a lapso manifesio no voto vencedor do Acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria. 147, do Ministro de i • stado da Fazenda, de 25 de junho 2007. Impressionou o l'inbargante o fato de que no atesto embargado existem divergências entre a decisão e a conclusão do voto vencedor no que diz respeito a exclusão da exigência tributária do item omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Naquela ocasião (29 de outubro de 2009), ficou assentado, na Pauta de Decisões de Julgamento, a seguinte decisão: Recurso n" 166420 - Processo n" 15940.000159/2007-66 - Recorrente: JOÃO CARLOS FM:MOLE - Recorrida: 6" TURIITA/DR,LSÃO PAULO/ST 11 - Matéria: TRPF - 200$ a 2004. CD2202-00.280 DECISÃO: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 02 Auto de Infração (depósitos bancários): a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calam/no storga, que negava provimento ao recurso e Antonio topo Martinez (Relator), que negava provimento ao recurso no que se refere ao item 02 do Auto de ,fração. Designado para redigir o voto vencedor, no que se refire ao item 02 do Auto de Infração (depósitos bancários), o Conselheiro Nelson Mallmann. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Luiz Felipe Buiu, OAB/DF n". 15.229. Diante do fato de ter sido designado para redigir O voto vencedor relativo a. infração correspondente ao item 02 do - Auto de infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados), constatei que a matéria era idêntica ao julgamento recurso n' 1 66.412, ocorrido em 30 de julho dc 2009, do qual fui relator, verbis: Recurso: 166412 - Processo: 15940.000.160/2007-91 - Recorrente: CELSO ADRIAN° F4C111011 Recorrida: 6" • Processo 0° 15940.000159/2007-66 S2-C2 1 2 Acórdão 2202-00,340 Relatório A matéria em discussão refere-se aos PÁ-libamos Inominados, apresentados pelo Conselheiro Nelson Mallrnann Presidente da 2' lurara Ordinária da 2" Câmara, nas funções de conselheiro redator do voto vencedor, assentado no argumento da existência no acórdão de lapso manitesto entre a decisão e a conclusão do .voto vencedor, o qual tem amparo legal no artigo 66 do RI (ARE, aprovado pela Portaria do Ministro de 'Estado da Fazenda i.r" 256, de 22 de junho de 2009. O ernbargante, em sua assertiva de embargos, observou, em síntese, que existe divergências entre a anotação da decisão e a conclusão do voto vencedor, Ou seja, a. decisão tala em "ACORDAM os membros do Colegiado, .por unanimidade de votos, RE EIVAR. a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, 1)01- maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao .recurso para excluir da exigência o item 02 Auto de Infração (depósitos bancários); a multa isolada, por 'alta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%" e a conclusão do voto vencedor tala em "voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da CX.112A1Cia., relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores de R$ 33.02.1,29; .R.$ 372.737,54 e a integralidade lançada, cr.»..respondente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, acom . panhando o voto do relator nas demais questões." Observa, ainda, o enibargante que o lapso manifesto está exatamente no ponto ern que a decisão está excluindo a totalidade da tributação do item 02 do Auto de Infração (omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não justificada) e o voto vencedor está dando provimento parcial neste item., Por Fim, o embargante propõe que o presente processo volte ao plenário da Turma julgadora, para que a mesma se pronuncie a respeito do lapso manifesto apontado.. Em 13 de novembro de 2009, a Presidência da 2" Turma Ordinária da 2" Câmara, amparado no art. 66, § 2" do RI CARI', determinou ao retorno dos autos a Secretaria da Câmara para que proceda a reinclusão na pauta de julgamento do mês de dezembro de 2009, para a apreciação do Colegiada É o relatório, ,• 3 Processo n" 15940 000159/2007-66 S2-C212 Acórdão n 2202-00.340 TURMA/DR.1-S,M PAULO/SP - Matéria: IRPF Ex(s): 2003 e 2004 . A CD2202-00, 182 DECISÃO: Por unanimidade de votos, RF,IL'ITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, .1MR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem nãO comprovada, os valores de 1?$ 33.021,29; R$ 372.737,54 e a integralidade lançada, correspondente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, e desqualificar, quando for o caso, a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso e Antonio _topo Martinez, que dava provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Fez ,Çtts-lentação oral pelo Recorrente, seu advogado, Dr Luiz, Felipe Bulis Alves Ferreira., OAB/DF n". _5229. De fato, ao analisar a matéria do presente processo constatei que a fiscalização já havia considerado em seu levantamento, relativo aos depósitos bancários, as receitas da atividade rural.. Untretanto, a fiscalização só fez a compensação para frente, ou seia, não considerou os saldos positivos dos meses anteriores, quando estes ocorreram, fato que foi retificado pela maioria naquele julgado, cujo resultado foi a exclusão parcial do item dos depósitos bancários não .justi ficados. Assim., resta claro o lapso manifesto neste julgamento, haja vista, que a. decisão foi para excluir o item 02 do Auto de Infração e a conclusão do Conselheiro redator do voto vencedor foi para que seja realizada a exclusão parcial. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de . justiça, voto no sentido de .ACOLLIUR os Embargos Inominados para sanar o lapso manifesto apontado e retificar a decisão dc..) Acórdão n.'. 220.2,00.280, de 29/10/2009, para "REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, D.AR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) - excluir da base de cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, os valores de R$ 33.021,29; R$ 372,737,54 e a inte gjalida.de lançada, correspondente aos anos-calendário de 2002, 2003, e 2004, respectivamente; (2) - excluir da exigência a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio e (3) - desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo-a ao percentual de 75%. • • //, SCN -1\A' ANIN' Processo n" 15910 0001:39/2007-66 S2-C2 12 Acóreli-n n 2202-00.340 I'l. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n":15940.000159/2007-Ó6 Recluso n": 166.420 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § ,3" do ali. 81 do Regimento interno do Conselho Administt ativo de Recursos Fiscais, aprovado peia Portai ia Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, eiedenciado junto à Segunda Câmat a da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.340. Biasília/DF, SEI' 2" \ FVELINE COÊLHO DE MI,1,0 ITOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Lmbargos cie Deciai ação Data da ciência: Parem ador(a) da Fazenda Nacional

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6543151 #
Numero do processo: 36202.003107/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURO EM GRUPO E NÃO INDIVIDUAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PGFN. ATO DECLARATÓRIO N° 12, DE 2011. JURISPRUDÊNCIA. DECADÊNCIA SÚMULAS N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SÚMULA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Nº 99. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA-DE-MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo a rubrica prêmio de seguro de vida em grupo, é excepcionado de incidência previdenciária, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. A previsão está contida no comando do Art. 214, § 9°, XXV do Decreto nº 3.048, de 1999. Enfrentando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acordaram em dar provimento ao recurso Resp 660202/CE nos termos do voto do Sr. Ministro Relator entenderam que é irrelevante que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Assente em jurisprudência pacífica, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional PGFN, mediante a edição do Ato Declaratório n° 12, de 2011, desistiu de contestar, de interpor recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, entretanto ressaltou , a exemplo do STJ, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. JURISPRUDÊNCIA: REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009; REsp 839.153/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe18/02/2009; REsp 701.802 / RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA julgado em 06/02/2007, DJ22/02/2007 p. 166; REsp 1121853 / RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Resp 720.021/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 26/08/2009; AgRg no Ag 903.243/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJe 31/10/2008; REsp 794.754/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA Acórdão 2403002.714 TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006; e REsp 441.096/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 04/10/2004. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Com a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”, o prazo decadencial se restringiu a cinco anos. A Súmula nº 99 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF revela que “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” O prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional CTN, para os tributos com lançamento por homologação, “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” De acordo com redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Trata-se de obediência ao princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2403-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência para as competências 06/2002 e anteriores, na forma preceituado no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, conforme o comando do art. 35 caput da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa e Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues na questão da tributação do seguro. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator-Designado ad hoc para formalização do voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente da 4ª Câmara na data da formalização do voto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência para as competências 06/2002 e anteriores, na forma preceituado no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, conforme o comando do art. 35 caput da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa e Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues na questão da tributação do seguro. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator-Designado ad hoc para formalização do voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente da 4ª Câmara na data da formalização do voto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURO EM GRUPO E NÃO INDIVIDUAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PGFN. ATO DECLARATÓRIO N° 12, DE 2011. JURISPRUDÊNCIA. DECADÊNCIA SÚMULAS N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SÚMULA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Nº 99. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA-DE-MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo a rubrica prêmio de seguro de vida em grupo, é excepcionado de incidência previdenciária, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. A previsão está contida no comando do Art. 214, § 9°, XXV do Decreto nº 3.048, de 1999. Enfrentando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acordaram em dar provimento ao recurso Resp 660202/CE nos termos do voto do Sr. Ministro Relator entenderam que é irrelevante que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Assente em jurisprudência pacífica, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional PGFN, mediante a edição do Ato Declaratório n° 12, de 2011, desistiu de contestar, de interpor recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, entretanto ressaltou , a exemplo do STJ, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. JURISPRUDÊNCIA: REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009; REsp 839.153/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe18/02/2009; REsp 701.802 / RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA julgado em 06/02/2007, DJ22/02/2007 p. 166; REsp 1121853 / RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009; AgRg no Resp 720.021/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 26/08/2009; AgRg no Ag 903.243/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJe 31/10/2008; REsp 794.754/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA Acórdão 2403002.714 TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006; e REsp 441.096/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 04/10/2004. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Com a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”, o prazo decadencial se restringiu a cinco anos. A Súmula nº 99 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF revela que “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” O prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional CTN, para os tributos com lançamento por homologação, “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” De acordo com redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Trata-se de obediência ao princípio da retroatividade benigna.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     2 DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe18/02/2009; REsp 701.802 / RS, Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA  julgado  em  06/02/2007,  DJ22/02/2007  p.  166;  REsp  1121853  /  RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009,  DJe  14/10/2009; AgRg no Resp 720.021/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 26/08/2009; AgRg no Ag  903.243/CE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/11/2007,  DJe  31/10/2008;  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  Acórdão  2403002.714  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ  27/03/2006;  e REsp  441.096/RS,  Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/08/2004,  DJ  04/10/2004.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse se verificado. Com a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo  Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de 2008, artigo 13, I , “a ”, o prazo decadencial se restringiu a cinco anos.  A  Súmula  nº  99  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  revela que “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  O prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional CTN,  para os tributos com lançamento por homologação, “Se a lei não fixar prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”  De acordo com redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, pela Lei n  11.941,  de  2009,  às  obrigações  inadimplidas  anteriores  às  alterações  então  introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da  sua  prática. Trata­se  de  obediência  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  preliminar,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  para  as  competências  06/2002 e anteriores, na forma preceituado no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, por maioria  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Processo nº 36202.003107/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.714  S2­C4T3  Fl. 3          3 de votos, em dar provimento parcial ao  recurso,  determinando o  recálculo da multa de mora  nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a  20%,  conforme  o  comando  do  art.  35  caput  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009. Vencidos os  conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da  multa  e Marcelo Magalhães  Peixoto,  Daniele  Souto  Rodrigues  na  questão  da  tributação  do  seguro.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Redator­Designado ad hoc para  formalização  do voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente da 4ª Câmara na data da  formalização do voto.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     4 Relatório  Na forma do Relatório Fiscal de fls. 123 a 126, e dos demonstrativos, Anexos  I e II, das fls. 127 a 198, a Cia. Importadora e Exportadora COIMEX pagou a seus empregados  verba  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  sem  uma  correspondente  previsão  de  pagamento  de  prêmios de seguro de vida em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ACT, conforme  a exigência contida no art. 214, § 9°, XXV do Decreto no 3.048/ 99, com redação do Decreto  3.265, de 1999.  Foi  relatado  que,  em  relação  aos  pagamentos  ocorridos  no  período  de  01/1997 a 11/1999, antes da vigência do Decreto n° 3.265, de 1999, estes também integraram o  levantamento, em vista de a parcela Seguro de Vida em Grupo não constar anteriormente ao  Decreto  entre  aquelas  elencadas  no  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212,  de  1991;  e  §  9°  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, as quais  tratam dos casos de isenção de incidência das contribuições para a Seguridade Social.  A empresa afirmando que não reconhece o caráter remuneratório dessa verba,  deixou de recolher à Previdência Social as contribuições a cargo dos segurados empregados e a  cargo  da  empresa,  incluídas  aquelas  para  a  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho, conforme o período, para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência  dos riscos ambientais do trabalho; e, também, para outras Entidades e Fundos (FNDE/ INCRA/  SENAC/ SESC e SEBRAE).    DA IMPUGNAÇÃO  O relatório a quo registra que em sede de impugnação a empresa enfrentado a  questão alegou que:  Transcrevendo os artigos 195 e 201 da Constituição Federal e os  artigos 22, inciso I; e 28,1 e III da Lei n° 8.212/91; e o art. 65 da  Instrução Normativa MPS/  SRP  n°  03/2005,  argumenta  que  só  integram a base­de­cálculo das contribuições previdenciárias as  verbas  destinadas  a  retribuir  serviços  prestados  (retributividade), ou, para os casos em que não se prestarem à  retribuição  de  trabalho,  aquelas  pagas  com  habitualidade.  Qualquer  pagamento.  realizado  em  condições  diferentes  dessas  não  se  adequaria  ao  fato  jurídico  tributário  que  obriga  a  incidência dessas contribuições.  O  prêmio  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pela  Impugnante  para  todos  os  seus  empregados,  sem  distinção  de  cargo ou função, por liberalidade da Empresa, não configuraria  nem a retributividade, nem a habitualidade, quesitos essenciais  da remuneração.  Também  não  seria  habitual  o  pagamento  do  benefício,  porquanto  esse  seria  adstrito  à  eventual  ocorrência  de  um  sinistro, invalidez permanente ou falecimento, eventos incertos e  aleatórios,  não  podendo  ser  considerado  salário.  Dessa  forma  não há como a verba em questão integrar a base­de­cálculo das  contribuições previdenciárias.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Processo nº 36202.003107/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.714  S2­C4T3  Fl. 4          5 Por outro lado, o inciso XXV acrescentado ao § 9º do art. 214 do  RPS/99 pelo Decreto 3.265/99, transcrito na peça impugnatória,  fl. 278 do Processo, apenas exemplificaria uma das espécies de  seguro  de  vida  que  não  integram  a  Base­de­cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Isso porque  o  decreto não  é  ato  normativo adequado  para  limitar  direitos ou  criar obrigações,  donde não poderia o aludido dispositivo  ser  taxativo. A Lei do  Custeio Previdenciário, Lei n° 8.212/91, já havia estipulado que  pagamentos  de  caráter  não­remuneratório  não  integrariam  a  base­de­cálculo  das  contribuições  (Transcrição  de  textos  jurisprudenciais  nas  fls.  278  a  280.).  De  tal  modo,  não  se  poderia  afirmar  que  outros  seguros  de  vida  não­previstos  em  Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho – ACT constituiriam  base­de­cálculo, porque a Lei 8.212/91 assim não dispôs.  O seguro de  vida  concedido  antes  do Decreto  n°  3.265/99 não  compunha  essa  base,  pois  a  Lei  n°  8.212/91  já  não  previa  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  a  esse  título,  razão  pela  qual  seria  impertinente  o  lançamento do período compreendido entre 01/1997 e 11/1999.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  364, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil Do Rio de Janeiro ­  RJ  ­  DRJ/RJ  II,  em  13  de  novembro  de  2007,  emitiu  o  Acórdão  n°  1317.941  mantendo  procedente o lançamento.    DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.382  onde  reiterou  as  alegações  que  fizera  em  instancia  ad  quo  e  inovou  inserindo  matéria  não  expressamente  contestada  em  sede  de  impugnação  invocando  hipotética  inobservância  do  limite máximo de contribuição dos segurados.    DA PRIMEIRA RESOLUÇÃO  Na  forma  do  Acórdão  n°  2403000.055,  esta  Egrégia  Turma,  em  09  de  fevereiro  de  2012,  anuiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  verificasse  e  demonstrasse  se  efetivamente  os  créditos  a  que  se  refere  o  lançamento  se  subsumem  ou  não  ao  teor  do  Ato  Declaratório  n°  12,  de  2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional.  A necessidade de verificação foi sustentada com base nos argumentos abaixo  transcritos:  Às  fls.123/126,  registram  as  circunstâncias  materiais  que  motivaram  o  lançamento  em  comento.  Em  apertada  síntese,  os  itens 3 e 4 traduzem­nas:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     6 3. Preliminarmente,  cabe o  registro  de  que  os  valores  pagos a  titulo  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram  a  remuneração  para  fins  previdenciários,desde  que  disponibilizados a todos os empregados e dirigentes e previstos  em convenção ou acordo coletivo, nos termos do art. 214, § 9°,  XXV,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 1999.  4.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  como  será  demonstrado,  não  cumpriu o contribuinte as condições legais para que o beneficio  concedido ao segurado não integrasse a remuneração: seja pela  concessão  do  beneficio  antes  da  existência  de  norma  jurídica  considerando­o como não integrante da remuneração; seja pela  não  observância  da  condição  expressa  na  norma  quanto  previsão do beneficio em acordo ou convenção coletiva.  É relevante ressaltar que a Recorrente jamais refutou que tenha  pago  os  prêmios  ora  caracterizados  como  salário  de  contribuição.  Confundindo o objeto da autuação,  impugnou matéria estranha  aos autos, e alegou que :  "não  seria  habitual  o pagamento  do  beneficio,  porquanto  esse  seria  adstrito  a  eventual  ocorrência  de  um  sinistro,  invalidez  permanente  ou  falecimento,  eventos  incertos  e  aleatórios,  não  podendo ser  considerado  salário. Dessa  forma não há como a  verba em questão integrar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias."  Cumpre  registrar  que  a  questão  de  fundo  não  se  refere  aos  pagamentos  de  benefícios  aleatórios,  mas  sim  os  efetivos  pagamentos dos prêmios de  seguro em grupo que a Recorrente  fazia  à  seguradora  para  que  em  caso  de  eventual  sinistro  seus  empregados  ou  beneficiário  indicados,  pudessem  gozar  dos  benefícios  aludidos  pelo  contribuinte  que,  entretanto,  não  motivaram o lançamento em apreço.  Na forma do item 4.2.0 do contrato colacionado às fls 349, com  grifos de minha autoria, se infere que os prêmios dos seguro em  grupo são os valores pagos mês­a­mês à seguradora posto que  insertos  nas  faturas  imediatamente  emitidas  após  o  início  da  vigência do risco individual:  "4.2 0 prêmio correspondente ao novo segurado sendo recolhido  a  partir  do  mês  da  sua  admissão  e  concomitantemente  à  sua  inclusão  no  seguro  e  deverá  ser  computado  na  fatura  a  ser  emitida  imediatamente  após  o  inicio  da  vigência  do  risco  individual, juntamente com os demais movimentos."  Referindo­me, ainda , ao contrato supra, às fls. 343 consta que a  estipulante  é  a  Recorrente  Cia  Importadora  e  Exportadora  COIMEX  e  a  empresa  seguradora  é  a  Icatu  Hartford  S.A.  e,  também,  que  o  pagamento  do  seguro  ocorreu  de  forma mensal  através de Fatura contra Estipulante fls. 345.   É cediço que a pessoa jurídica que efetivamente pagar o prêmio  do Seguro de Vida em Grupo, se quiser não sofrer a tributação  tem que observar o comando do § 9° inciso XXV do art. 214 do  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Processo nº 36202.003107/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.714  S2­C4T3  Fl. 5          7 RPS, acrescentado pelo Decreto n°. 3.265, de 29 de novembro de  1999:  Art. 214, § 9° XXV do Decreto 3.048:  § 9° Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   [...]  XXV  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os art. 9 e 468 da Consolidação das  Leis do trabalho. ( incluído pelo Decreto n° 3.365, de 1.999).  O § 10 do aludido artigo, prevê que: "as parcelas  referidas no  parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  salário  de  contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações legais cabíveis."  Como se nota, o Caput do artigo 214 do Decreto 3.048 defini o  que se entende por salário de contribuição. Entretanto, o § 9° no  inciso  XXV  do  referido  artigo  o  Legislador  impõe  condições  para  que  o  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  não  seja  definido como salário de contribuição e, por lógico, não sofra as  incidências legais.  Aduz que destacando­se a parte final do inciso em tela; "desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  e  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  Assim, se conforme os itens 3 e 4 do Relatório Fiscal às fls. 123  a 126, materialmente provado e não contestado pela recorrente,  a notificação em comento foi lavrada em razão da Recorrente ter  efetivamente pago aos  seus empregados o prêmio do seguro de  vida  em  grupo  sem  uma  correspondente  previsão  em  Convenção  ou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  à  luz  da  interpretação acima,  tais pagamentos  se  configuram  salário  de  contribuição,  logo  não  há  que  se  falar  em  não  incidências  tributárias.  Em  isto  ocorrendo,  na  forma  do  que  determina  os  incisos  I  ,  II,  IV,  e  VI  do  artigo  149  do  Código  Tributário  nacional  CTN,  a  Autoridade  Fiscal  não  pode  declinar  de  constituir o crédito mediante o lançamento:  3. Preliminarmente,  cabe o  registro  de  que  os  valores  pagos a  titulo  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  integram  a  remuneração  para  fins  previdenciários,  desde  que  disponibilizados a todos os empregados e dirigentes e previstos  em convenção ou acordo coletivo, nos termos do art. 214, § 9° ,  XXV,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 1999.  4.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  como  será  demonstrado,  não cumpriu o contribuinte as condições legais para que o  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     8 beneficio  concedido  ao  segurado  não  integrasse  a  remuneração:  seja  pela  concessão  do  beneficio  antes  da  existência  de  norma  jurídica  considerando­o  como  não  integrante da  remuneração;  seja pela não observância da  condição expressa na norma quanto previsão do beneficio  em acordo ou convenção coletiva.  Vozes dissonantes, inclusive dentro deste egrégio Conselho, têm  entendimento  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pelo  empregador  para  todos  os  empregados,  de  forma  geral,  não  pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado,  o  qual  não  terá  nenhum  proveito  direto  ou  indireto,  eis  que  estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de  falecimento.  Se  de  seguro  individual  se  tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à  incidência,  o  que,  entretanto,  não  ocorre  em  relação  ao  seguro  de  vida  em  grupo"  (Resp  1121853/RJ,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2009).  Neste  sentido,  os  Ministros  da  segunda  turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acordaram em dar provimento  ao recurso Resp 660202/CE nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator, ocasião em que os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro  Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Na condução do voto, o Relator entendeu que é irrelevante para  esse  raciocínio  que  a  exigência  para  tal  pagamento  esteja  estabelecida  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  desde  que  o  seguro  seja  em  grupo  e  não  individual.  A  regulamentação  da  Lei n. 8.212/91 por meio do art. 214 § 9°, inc, XXV do Decreto ,  3048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265/99,  extrapolou  os  limites  estabelecidos  na  norma  e  acabou  por  inovar  ao  estabelecer a  necessidade  de  previsão em acordo  ou  convenção coletiva para  fins de não incidência da contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  do  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  empregados  e  dirigentes.  Cumpre trazer à colação o teor do ATO DECLARATÓRIO N° 12  /2011  da  lavra  da  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:   "PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  ATO  DECLARATÓRIO N° 12/2011   A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2119/2011,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  09/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Processo nº 36202.003107/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.714  S2­C4T3  Fl. 6          9 "nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição  previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja a individualização do montante que beneficia a cada um  deles."  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  759.266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/12/2008,  DJe  18/02/2009; REsp  701.802  / RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA  julgado  em  06/02/2007,  DJ  22/02/2007  p.  166; REsp  1121853  /  RJ,  Rel. Ministra ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009,DJe  14/10/2009;  AgRg  no  Resp  720.021/SC,  Rel. Ministra DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  26/08/2009;  AgRg  no  Ag  903.243/CE,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14.03.2006,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  441.096/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03.08.2004,  DJ  04.10.2004.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO   Procuradora Geral da Fazenda Nacional "  Premido pelo inciso II, "a" do parágrafo único do artigo 62 do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  sou  obrigado  a  observar  aquele comando, in verbis:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;" (grifos de minha  autoria)  Assim,  é  compulsório  saber  se  o  pagamento  do  seguro  se  enquadra nos termos do Ato Declaratório supra.  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, conheço do recurso para  ao  abrigo  do  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  votar  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  fiscalização verifique e demonstre  se efetivamente os créditos a  que se refere o lançamento se subsumem ou não ao teor do Ato  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     10 Declaratório  n°  12/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional.”  DA RESPOSTA DA DILIGÊNCIA  O  procedimento  fiscal  de  fls.  444  e  a  resposta  da  diligência  às  fls.  493,  demonstram  eficácia  no  cumprimento  do  que  fora  solicitado.  Aduz  que  ,  corroborando  o  despacho,  os  esclarecimentos  não  conferem  provimento  aos  argumentos  da  autuada.  Abaixo, alguns itens da resposta da diligência:    5.  Na  diligência,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF,  emitido  no  dia  18/09/2012,  foram  solicitados  documentos  e  formuladas perguntas específicas ao contribuinte (cópia anexa).  A  resposta  do  contribuinte,  redigida  no  dia  24/09/2012,  foi  protocolada no dia 25/09/2012 (cópia anexa).  Foram  solicitados  ao  contribuinte,  item  1  do  TIF,  cópias  dos  contratos  relativos  ao  seguro  de  vida  em  grupo  (período  de  01/1997  a  12/2006),  eventuais  renovações,  anexos  e  apólices.  Respondeu  o  contribuinte  que  "após  detalhada  busca  interna  (em  seus  arquivos)  e  externa  (perante  a  empresa  seguradora,  que,  na  época,  administrava  o  plano  de  seguro  de  vida  do  contribuinte), não foram localizadas as cópias dos contratos e  suas eventuais renovações, anexos e apólices. [...]  De  qualquer  modo,  respondendo  objetivamente  à  questão  formulada pelo CARF, tanto no que se refere ao custo quanto ao  benefício  do  seguro,  houve  individualização  do  montante  relativo a cada segurado. Assim, entendo que o crédito a que se  refere o lançamento não se subsume no teor do Ato Declaratório  n° 12, de 2011, da Procuradoria.    DA SEGUNDA RESOLUÇÃO   Em 17 de setembro de 2013, na forma da Resolução de n° 2403­000.188, fls.  502, este Colegiado resolveu retornar os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF  de origem para que se procedessem a devida intimação do inteiro teor da primeira Resolução  bem como da Resposta da Diligência na forma do Despacho às fls 493.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Intimada na forma da segunda Resolução, às fls. 512 Recorrente apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  em  preliminar  requereu  a  decadência  dos  créditos  constituídos para as competências 01/1997 a 07/2002, para em seguida reiterar os argumentos  despendidos nas peças anteriormente interpostas.  É o Relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Processo nº 36202.003107/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.714  S2­C4T3  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Redator­Designado  ad  hoc  para  formalização do voto.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  Ivacir  Júlio  de  Souza,  que  já  não  se  encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, ter formalizado erroneamente o presente  acórdão,  ao  fazer  constar  apenas  a  sua  assinatura  digital,  sem  incluir  a  assinatura  do  então  Presidente da Turma, eu, Denny Medeiros da Silveira, nomeado para formalização do acórdão,  reproduzo a seguir o voto por ele encaminhado na sessão.  Considerando que eu, Denny Medeiros da Silveira, como redator ad hoc, fui  designado  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  o  entendimento  do  colegiado não corresponde, necessariamente, ao meu entendimento. Com isso, este Conselheiro  Designado não se vinculará às razões fáticas nem jurídicas registradas no presente acórdão.  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade são tempestivos e  atendem aos pressupostos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128, de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”.  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A súmula n° 8 passou a produzir efeitos a partir de 20 de junho de 2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12/06/2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11/09/2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei Complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ”:  Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008  [...]  Art. 13. Ficam revogados:  I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:  a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     12 O  lançamento  constituiu  créditos  no  período  01/1997  a  12/2006  e  o  contribuinte foi notificado em 13/07/2007 conforme registro de fls. 02.  Julgado  em  primeira  instância  em  13  de  novembro  de  2007  prevaleceu,  corretamente  a  aplicação  da  legislação  vigente  cujo  prazo  decadencial  era  de  10  anos.  Entretanto,  modulando  apenas  hipótese  de  valores  já  efetivamente  recolhidos  pelos  contribuintes, o STF determinou que o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência  prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social., verbis:    Estou  acolhendo  parcialmente  o  pedido de modulação  de  efeitos,  tendo  em  vista  a  repercussão  e  a  insegurança  jurídica  que  se  pode  ter  na  hipótese;  mas  estou  tentando  delimitar esse quadro de modo a afastar a possibilidade de  repetição  de  indébito  de  valores  recolhidos  nestas  condições,  com  exceção  das  ações  propostas  antes  da  conclusão  do  julgamento.  Nesse  sentido,  eu  diria  que  o  Fisco  está  impedido,  fora  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da  seguridade  social.  No  entanto,  os  valores  já  recolhidos  nestas  condições,  seja  administrativamente,  seja  por  execução fiscal, não devem ser devolvidos ao contribuinte,  salvo  se  ajuizada  a  ação  antes  da  conclusão  do  presente  julgamento.  Em  outras  palavras,  são  legítimos  os  recolhimentos efetuados nos prazos previstos no arts. 45 e  46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento.  Portanto,  reitero  o  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  extraordinário,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n.º 1. 569 e dos  arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212, porém, com a modulação dos  efeitos,  'ex  nunc',  apenas  em  relação  às  eventuais  repetições  de  indébito  ajuizadas  após  a  presente  data,  a  data  do  julgamento.  RE  56.664,  Proposta  do  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  julgamento  em  12.6.2008, DJe de 14.11.2008.    "Declaração de inconstitucionalidade, com efeito 'ex nunc',  salvo para as ações judiciais propostas até 11.6.2008, data  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991. RE 56.664, Relatora Ministra Cármen Lúcia,  Tribunal  Pleno,  julgamento  em  12.6.2008,  DJe  de  26.9.2008.”    DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS  É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  antes  da  atual Guia  da  Previdência  Social  – GPS,  eram  efetuados mediante  as  denominadas  Guias  de Recolhimento  da Previdência Social GRPS,  vigentes  até  a  edição  da Resolução  nº  657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Processo nº 36202.003107/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.714  S2­C4T3  Fl. 8          13 Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”,  permitindo­se  assim  eventuais  remanejamentos/retificações  daquelas  destinações, até porque os ingressos daqueles valores afluíam de um mesmo contribuinte para o  mesmo cofre público.  Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  à  exceção  da  rubrica  outras  entidades,  não  se  vislumbra,  de  imediato,  tampouco  de  forma  mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos  fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados  dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que, também, os pagamentos efetuados  fora  dos  prazos  com multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como tal. A meu juízo, trata­se de concepção teratológica.  A leitura atenta do artigo 150 do CTN, caput, evidencia que o legislador ao  exortar o dever de antecipar o pagamento, quis registrar que esses deveriam ocorrer antes da  ação  fiscal.  Quis,  também,  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  por  homologação,  e não  condicionar direitos para o  reconhecimento de  eventual  reconhecimento  do Instituto da decadência:  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso, entendo que qualquer possível  “recolhimento antecipado ”na  forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o  fora no passado,  tem  o  condão  de  alcançar  qualquer  rubrica  ainda  que  na  oportunidade  do  recolhimento  não  tenha sido incluída na base de cálculo de referência.  Súmula CARF nº 99  Esposando  o  encimado,  recente  Súmula  nº  99  deste  Conselho,  a  qual  por  coincidência me coube a relatoria, revela que qualquer pagamento na competência da rubrica  inadimplida tem o condão de representar “pagamento antecipado”, verbis:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  O Relatório  Fiscal  revela  ter  sido  constituído  créditos  para  a  rubrica  e  não  registra que se observara inadimplência total.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     14 Às  fls.118,  no  documento  denominado  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal – TEAF, consta registro de que foram examinadas guias de recolhimentos para todo o  período autuado.  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  01/1997  a  12/2006  e  ainda  que  a  empresa  fora  notificada  em  13/07/2007  (fls.  02),  na  forma  da  Súmula  nº  99  do  CARF,  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sou de concluir  que o crédito lançado na competência 06/2002 e anteriores encontra­se fulminado pelo instituto  da decadência na forma do prazo estabelecido no art. 150, § 4º, o Código Tributário Nacional –  CTN, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    NO MÉRITO  DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Na  tentativa  de  estabelecer  que  não  ocorreria  Incidência  da  Contribuição  Previdenciária sobre o Seguro de Vida em Grupo ressaltou que na condução dos argumentos na  Resolução a qual eu fora Relator, teriam sido destacados os aspectos abaixo:  No  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Relator  na  Resolução  n°  2403000.055, ao analisar se o Sr. Agente Fiscal poderia exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  dispêndios  incorridos  pela  Recorrente  nesse  período  para  pagamento  do  seguro  de  vida em grupo fornecido aos seus empregados, consignou que:  (i)  existiriam  dois  condicionantes  "para  que  os  referidos  pagamentos não sejam entendidos como salário de contribuição,  a  saber:  acordo  ou  convenção  coletiva  e  disponibilidade  à  totalidade de seus empregados e dirigentes" (g.n.);  (ii) "[...] conforme os itens 3 e 4 do Relatório Fiscal às fls. 123 a  126,  material  provado  e  não  contestado  pela  recorrente,  a  notificação em comento foi lavrada em razão da Recorrente ter  efetivamente pago aos  seus  empregados o prêmio de  seguro de  vida em grupo sem uma correspondente previsão em Convenção  ou Acordo Coletivo de Trabalho, à  luz da  interpretação acima,  tais pagamentos se configuram salário de contribuição" ( g.n.); e  (iü)"a regulamentação da Lei n. 8.212/91 por meio do art. 214,  §9°,  inc. XXV,  do  Decreto  n.  3.048/99,  como  a  redação  dada  pelo Decreto n. 3.265/99, extrapolou os limites estabelecidos na  norma  e  acabou  por  inovar  ao  estabelecer  a  necessidade  de  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Processo nº 36202.003107/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.714  S2­C4T3  Fl. 9          15 previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  para  fins  de  não  incidência da contribuição .”  Assumo autoria dos itens I e II, e discordo da contida no item III  que, muito  embora quando por ocasião de minha manifestação  tenha  restado  claríssimo  que  atribuía  o  descrito  ao Relator  do  Resp 660202/CE , vou entender que houve propósito de distorcer  mas mero equívoco da Recorrente, verbis:  “Neste  sentido,  os  Ministros  da  segunda  turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acordaram em dar provimento  ao recurso Resp 660202/CE nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator,  ocasião  em  que  os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro Meira  e Humberto Martins  votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto  Martins.  Na condução do voto, o Relator entendeu que é irrelevante para  esse  raciocínio  que  a  exigência  para  tal  pagamento  esteja  estabelecida  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  desde  que  o  seguro  seja  em  grupo  e  não  individual.  A  regulamentação  da  Lei n. 8.212/91 por meio do art. 214 § 9°, inc, XXV do Decreto,  3048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  3.265/99,  extrapolou  os  limites  estabelecidos  na  norma  e  acabou  por  inovar  ao  estabelecer a  necessidade  de  previsão em acordo  ou  convenção coletiva para  fins de não incidência da contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  do  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  empregados  e  dirigentes.”  Instado a enfrentar tal alegação, questão relevante recebe luzes fazendo notar  que a Recorrente discorreu sobre a exigência legal de acordo ou convenção coletiva para a  concessão do benefício mas não confirmou e tampouco apresentou documentos probantes  de que cumprira a formalidade.  Questionando  o  fato  de  na  Resolução  ter  sido  requerido  verificar  se  os  pagamentos  se  subsumiram a  teor do Ato Declaratório n° 12/2011 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional a PGFN, a Recorrente destacou que o sobredito Ato diverge da Lei n° 8.212,  de 1991, e do Decreto n° 3.048, de 1999, na medida em que ao estabelecer que o seguro seja  em grupo e não individual teria criado requisito novo e não previsto nos Diplomas legais.  Cumpre lembrar que a ressalva de restrições aos eventuais pagamentos  individualizados  incluída  na  parte  final  do  documento  foi  assente  em  jurisprudência  pacífica  levada  à  colação  quando  da  edição  do  Ato  em  comento.  Abaixo,  extraídas  do  documento em apreço, as decisões que balizaram a PGFN:  REsp  759.266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009;  REsp  839.153/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/12/2008,  DJe  18/02/2009;  REsp  701.802  /  RS,  Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA  julgado  em  06/02/2007,  DJ  22/02/2007  p.  166;  REsp  1121853  /  RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009,  DJe  14/10/2009;  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     16 AgRg  no  Resp  720.021/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  26/08/2009;  AgRg  no  Ag  903.243/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06.11.2007,  DJe  31.10.2008;  REsp  794.754/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  14.03.2006, DJ  27.03.2006;  e  REsp 441.096/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 03.08.2004, DJ 04.10.2004.  Na da Resposta da Diligência colacionada às fls. 493, a Autoridade autuante  registra que solicitados ao contribuinte, item 1 do TIF, cópias dos contratos relativos ao seguro  de vida em grupo (período de 01/1997 a 12/2006), eventuais renovações, anexos e apólices,  este respondera que "após detalhada busca interna (em seus arquivos) e externa (perante a  empresa  seguradora,  que,  na  época,  administrava  o  plano  de  seguro  de  vida  do  contribuinte),  não  foram  localizadas  as  cópias  dos  contratos  e  suas  eventuais  renovações,  anexos  e  apólices".  Conclui,  após  ter  efetivamente  demonstrado,  que  “De  qualquer  modo,  respondendo objetivamente à questão formulada pelo CARF, tanto no que se refere ao custo quanto ao  benefício do seguro, houve individualização do montante relativo a cada segurado. Assim, entendo  que o crédito a que se refere o lançamento não se subsume no teor do Ato Declaratório n° 12, de 2011,  da Procuradoria ”  Diante do sobredito, sem documento algum para se escudar, de onde retira a  convicção para suas alegações?  De tudo que foi exposto, não se vislumbra dar provimento às alegações  da Recorrente.  DA TAXA SELIC  A  recorrente  argui  a  aplicação  da  taxa  SELIC.  A  Súmula  n°  4  deste  Conselho, desde 1º de abril de 1995, tem como pacífica sua aplicação:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    DA MULTA  Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 13/07/2007 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/1997  a  12/2006.  Aduz que na forma do registro de fls. 107 no Relatório Fundamentos Legais  do Débito – FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os  parâmetros estabelecidos pelo modificado art. 35, I, II, II, da Lei n° 8.212, de 1991.  O  artigo  supra  foi  alterado  pela MP 449,  de  2008,  consolidada pela Lei  n°  11.941/2009,  determinando  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Processo nº 36202.003107/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.714  S2­C4T3  Fl. 10          17 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009) (grifos do relator)   Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716,  de 1998)  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das  imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas. Tal quadro permitiria  confrontar os valores calculados na forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  com  os  instituídos  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa  de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (grifos de minha autoria)    MULTA MAIS BENÉFICA  O art. 106 , II, “c”, do CTN, determina a aplicação retroativa da lei quando,  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA     18 Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, prevaleça a multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição do cálculo se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  Art. 2° No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do art.  106 da Lei n  ° 5.172, de 25 de outubro de  1966 Código Tributário Nacional CTN.  CONCLUSÃO  Conheço do recurso para EM PRELIMINAR, na forma do preceituado no art.  150,  §  4º,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  CONHECER  A  DECADÊNCIA  para  as  competência  06/2002  e  anteriores  e  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando que  o  recálculo  da multa  de mora  se  proceda  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia limitada a 20%, conforme o comando do  artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. Ressalte­se que são  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10166.720116/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Não sendo detectada obscuridade ou contradição do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação.
Numero da decisão: 3402-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  O presente processo tem origem em recurso de ofício interposto em face da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  ao  reconhecer  como  legítimo  o  aproveitamento  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (“IPI”), que motivaram a autuação fiscal (fls 733).  Destaco  abaixo  os  trechos  do  relatório  apresentado  no  Acórdão  3402­ 003.067,  de  minha  relatoria,  necessários  para  a  solução  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados pela pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação  e execução do acórdão:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (“TVF”),  de  fls  727,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  foi  constatado  que  a  empresa  Brasal  Refrigerante  S/A  (doravante  designada  como  “Contribuinte, “Brasal” ou “Recorrida”) havia se creditado do  IPI  com  a  utilização  de  produtos  (matéria  prima)  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  (“ZFM”)  com  alíquota  zero  (posição  2106.90.10)  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2003  a  31  de  dezembro de 2006.  Foi  assim  lavrado o  citado  auto  de  infração para  cobrança  de  IPI  (fls  733),  tendo  em  vista  a  utilização  de  crédito  básico  indevido (ficto), com fundamento nos artigos 34.  Inciso II, 122,  127, 130, 164, 199 caput e parágrafo único, 200, inciso IV e 202,  inciso III e V do Decreto n. 4.544/2002 (“RIPI/2002”), uma vez  que,  no  entendimento  fazendário,  a  Recorrida  não  possuía  o  direito  de  escriturar  créditos  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero.  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  o  Contribuinte  apresentou,  em  18/12/2008,  Impugnação  de  fls  776.  Em  seu  texto,  explica  que  os  produtos  comprados  da  ZFM  são  concentrados  utilizados  na  produção  de  refrigerante  da marca  Coca­Cola, pugnando pelo direito ao aproveitamento do crédito  do IPI (...)  Sobreveio  então  a  Decisão  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  (fls  1338), de 19 de junho de 2009, que, por unanimidade de votos,  considerou  improcedente  o  lançamento,  exonerando  a  empresa  do crédito tributário exigido pelo auto de infração.   Os julgadores chegaram a este resultado por duas razões:   i)  Entendeu  que  o  Contribuinte  preenche  os  requisitos  legais,  previstos  na  legislação  do  IPI  e  da  Zona  Franca  da  Manaus,  para  fazer  jus  a  tomada  de  crédito  de  IPI  como  se  a  matéria  prima adquirida fosse efetivamente tributada;   ii)  Outrossim,  entendeu  que  o  Contribuinte  possui  decisão  judicial transitada em julgado que lhe garante o crédito, pois a  associação  impetrou  o  MS  justamente  visando  resguardar  o  Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.249  S3­C4T2  Fl. 112          3 direito  de  seus  associados  de  manter  em  sua  escrita  fiscal  o  crédito de IPI. 1  Conclui  então  que  é  efetivamente  o  percentual  de  27%  a  ser  utilizado para o cálculo do crédito de IPI, pois, como informa o  Contribuinte,  o  concentrado  que  utiliza  na  fabricação  de  seus  refrigerantes  enquadra­se  na  primeira  exceção  do  item  2106.90.10  da  Tabela  do  IPI  (“TIPI”),  que  já  existia  desde  o  Decreto  2.092/96,  sendo  repetida  nos  Decretos  4.070/2001  e  6.006/2006.   (...)  Foram  então  apresentadas Razões  ao Recurso  de  Ofício  pela  União,  representada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional “PGFN” (fls. 1352), asseverando que (i) o acórdão da  DRJ  decidiu  contrariamente  às  provas  dos  autos;  (ii)  a  informação  no  sentido  de  que  o  produto  que  ensejou  o  lançamento  seria  “concentrado  utilizado  na  fabricação  de  refrigerantes", isento do IPI e se enquadrando na exceção 01 da  TIPI  2106.90.10  (alíquota  de  27%,  para  o  crédito)  somente  apareceu em sede de impugnação; e iii) no auto de infração nem  mesmo houve descrição dos produtos pela autoridade lançadora,  que  somente  indicou  que  a  posição  TIPI  aplicável  é  a  de  n.  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero  e,  portanto,  não  permite  creditamento  algum,  tudo  com  base  nas  notas  fiscais  e  escrituração dos livros do contribuinte.  Conclui então que:   “A presente discussão fatalmente é uma destas situações em que  a  descrição dos produtos  e  seu  devido  enquadramento  se  toma  mais intrincada e demanda conhecimento técnico para tanto.”  (...)  “Observe­se que a empresa tão­somente informa em nota fiscal e  em  livros  fiscais  tratar­se  da  posição  2106.90.10,  ou  seja,  "preparação dos tipos utilizados para elaboração de bebidas".  (...)  “Nesta  hipótese,  como  a  contribuinte  é  quem  requer  a  modificação  do  enquadramento,  pois  a  fiscalização  partiu  da  premissa  de  que  suas  informações  estavam  corretas  e  a  posicionou na regra geral 2106.90.10, deveria esta trazer prova  em  contrário  ao  processo  administrativo  ou  mesmo  pleitear  a  realização de diligência para esclarecer tal fato.”  Em  segundo  lugar,  a  PGFN  afirma  que  não  há  comprovação  acerca  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  utilização  dos créditos (Artigo 71 do RIPI/98, artigo 82 do RIPI/02), quais  sejam, utilização de matéria­prima agrícola e extrativas vegetais  de  produção  regional  de  estabelecimento  localizado  na                                                              1 A  autuada  se  fez  presente  na  assembléia  geral  que  concedeu,  expressamente,  poderes  para  que  a Associação  promovesse a mencionada ação judicial, como se verifica no documento de fls. 57/58.  Fl. 3731DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 Amazônia  Ocidental  e  o  produto  ser  elaborado  por  estabelecimento com projeto aprovado pela SUFRAMA.   Como terceiro ponto, assinala que mesmo que superados os itens  anteriores,  não  haverá  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  só  é  possível  dar  crédito  de  IPI  quando  há  efetivo  pagamento  na  operação.  Posteriormente  passa  a  tratar  das  decisões  do  STF  que  somente  autorizam  o  creditamento  de  IPI  quando  houver  efetivo  pagamento  do  imposto  na  operação  antecedente  da  cadeia  produtiva  (RE  353657,  RE  496757).  Não  há  cobrança,  não  há  o  que  se  compensar,  afirma  a  Recorrente.  Tal  entendimento  também  se  aplicaria  aos  insumos  isentos  (RE  566819).  Finalmente,  a  Recorrente  afirma  que  a  decisão  judicial  levantada  pelo  contribuinte  não  alcança  o  crédito  discutido  nestes autos, pois o Mandado de Segurança Coletivo ("MSC") foi  impetrado tão somente contra o Delegado da Receita Federal do  Rio  de  Janeiro,  sendo  somente  a  esta  parte  adstrita  a  ordem  judicial,  pois  só  ele  estava  no  polo  passivo  desta.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  no Distrito  Federal,  sendo  os  auditores  e  Delegado da Receita Federal ali circunscritos alheios aos efeitos  da decisão judicial. (...)  Remetidos  os  autos  para  a  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (“CARF” ou “Conselho”), o processo foi objeto de conversão do julgamento  em diligência duas vezes (em 28 de julho de 2010 e em 22 de julho de 2014), para a verificação  do cumprimento dos  requisitos  legais para que a Contribuinte pudesse se valer do crédito de  IPI em questão.  Então,  no  julgamento  do  recurso  de  ofício,  mediante  o  Acórdão  nº  3402­ 003.067, este Colegiado entendeu, por maioria de votos, que a desconformidade entre o fato real  e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da  improcedência  do  lançamento  pelo  mérito,  com  base  na  teoria  dos  motivos  determinantes.  Dessa modo, julgou ser ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso ("o  crédito é indevido porque o fabricante dos concentrados não cumpriu os requisitos do art. 82,  III, do RIPI/2002") daquele que foi originalmente  invocado ("o crédito é  indevido porque os  insumos estão  sujeitos  à  alíquota zero"),  uma vez que sendo o  lançamento  tributário um ato  administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente  são vinculantes para a Administração.  A  decisão  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  por  parte  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão,  cujo  conteúdo  afirma  que  o  julgamento  foi  “omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma”, haja vista que o fundamento do auto de infração teve como base a classificação fiscal  do  insumo  adquiro  pela  autuada  e  essa  classificação  fiscal  não  foi  analisada  em  seus  pormenores."  É o relatório.     Voto             Fl. 3732DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.249  S3­C4T2  Fl. 113          5 Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  De acordo com o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 65, §3º do Regimento Interno do CARF.  Assim, passo ao mérito.  Pois bem. Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, “omissão é a falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de  alguma  prova,  ou  de  algum  pedido etc”.2 Trazendo o  instituto para o  âmbito  do processo  administrativo  fiscal  federal,  o  artigo 65 do Regimento interno do CARF dispõe que "cabem embargos de declaração quando  o acórdão contiver obscuridade, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma."  Nesse  sentido  apresentar­se­ia  omissão  no  acórdão  embargado,  pois,  nas  palavras da Embargante "o fundamento do auto de infração teve como base a classificação  fiscal do insumo adquiro pela autuada. E essa classificação fiscal não foi analisada em seus  pormenores." (grifei)  Com a devida vênia, entendo ser equivocada a argumentação da Embargante.  Isto  porque,  diferentemente do  que  alega,  o  fundamento  do  auto  de  infração não  teve  como  base a classificação fiscal do insumo adquirido pela empresa Embargada. Explico.  O acórdão recorrido é cristalino sobre os motivos que levam à necessidade de  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  imperioso  manter­se  o  cancelamento  da  autuação  fiscal.  Destaco  a  seguinte  passagem  do  voto  vencedor,  da  lavra  do  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  No caso dos autos, é evidente o descompasso entre a motivação  do auto de infração e a situação real do contribuinte: a autuação  foi  lastreada no  fato de que "insumos  tributados com alíquota  zero  não  dão  direito  ao  crédito  de  IPI";  quando  a  realidade  fática  evidenciada  pela  Nota  Fiscal  e  pela  TIPI  trazidas  ao  processo  pela  própria  fiscalização,  revelam  que  se  trata  de  crédito tomado sobre aquisições de produtos isentos originários  da Zona Franca, com base nos arts. 69, I e II; 82, III e 341, II do  RIPI/2002.  O Conselheiro alcançou  tal conclusão pela análise do Termo de Verificação  Fiscal  (fls  729),  no  qual  em  singelo  e  único  parágrafo,  de  três  linhas,  a  fiscalização  fundamentou a glosa do  crédito de  IPI nos  seguintes dizeres:  "por meio do  exame das notas  fiscais de aquisição de matéria­prima oriunda da Zona Franca da Manaus, ficou constatado que  aquelas  operações  foram  tributadas  à  alíquota  zero,  conforme  posição  2106.90.10  o  que  acarretou a glosa dos créditos de IPI respectivos." Para abalizar a pretensão fiscal, colacionou­ se  em  seguida  ementa  de  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  o  Ag.  Reg.  no  Recurso  Extraordinário  n.  496.757­0,  que  trata  da  impossibilidade  de  creditamento  do  IPI  referente a insumos e matérias­primas não tributados ou sujeitos à alíquota zero, com base nos  precedentes do Pleno RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, e RE 370.682/SC, Rel. para o  acórdão o Min. Gilmar Mendes.                                                               2 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, página 688.  Fl. 3733DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 É  hialino,  portanto,  que  a  questão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos pela Embargada não  foi o  fundamento do auto de  infração, mas sim no  fato de  a  TIPI  atribuir  ao NCM em questão  a alíquota  zero,  sendo que nenhum esforço probatório  foi  perpetrado pela Fiscalização no sentido de comprovar que a Recorrente não fazia jus ao crédito  de IPI outorgado pela legislação à aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de  Manaus,  sendo  que  seria  justamente  esse  último  argumento  que  permitiria  salvaguardar  o  lançamento tributário, como é de conhecimento do CARF, que analisa dezenas de outros autos  de infração corretamente lavrados pela Administração Tributária nesse sentido.  Com efeito, este específico lançamento tributário quedou­se na tese segundo  a qual operações não tributadas não geram o respectivo crédito de IPI. Em nenhum momento o  lançamento tributário discute o assunto das isenções previstas pela legislação do IPI (Decretos­ Leis nº 1.435/76 e 288/67), o cumprimento ou não dos requisitos postos no direito positivo, ou  as  manifestações  jurisprudenciais  sobre  o  específico  assunto  do  crédito  de  IPI  relativo  a  produtos adquiridos da Zona Franca da Manaus. Tal discussão, como assume a própria Receita  Federal  em  seus  embargos,  somente  surgiu  na  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo.   Lembre­se que nas notas fiscais juntadas aos autos, consta que a fornecedora  dos  insumos  informava  nas  notas  fiscais  de  saída  que  os  concentrados  para  a  produção  de  refrigerantes  eram  isentos  do  IPI  por  força  dos  artigos  69,  incisos  I  e  II  e  82,  inciso  III  do  RIPI/2002.  Isto  significa  que  a  Recofarma  (fornecedor  das  mercadorias  ao  Contribuinte)  usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (artigo 9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67),  quanto  da  isenção  prevista  para  produtos  industrializados  na  Amazônia Ocidental com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional  (artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75).  Porém,  nada  disso  foi  analisado  ou  objeto  de  fundamentação do lançamento tributário, o qual se restringiu a afirmar que insumos tributados  com alíquota zero não dão direito ao crédito de IPI, como já salientado.  Sobre  a  diferenciação  das  discussões  em  apreço,  cumpre  lembrar  que  o  histórico dos julgamentos do STF a respeito do direito ao crédito de IPI oriundo de operações  nas  quais  não  há  cobrança  do  imposto  diferencia­se  da  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. Estes são entendidos como um assunto “especial”  em relação ao assunto “geral” de crédito de IPI de operações com alíquota zero, isentas ou não  tributadas, os quais, como é consabido, não dão direito ao crédito do imposto, como firmado na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682  e  566.891  (utilizados  para  fundamentar  o  auto  de  infração  ora  sob  análise).  A  diferenciação  das  duas  situações  se  depreende do RE n. 592.891, que dá tratamento individualizado ao crédito de IPI decorrente de  produtos  munidos  de  isenção  da  Zona  Franca  de  Manaus,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida, mas o julgamento encontra­se ainda pendente.   Em precisa observância da  situação destacada, o voto vencedor do  acórdão  embargado  invocou  a  teoria  dos  motivos  determinantes  para  chegar  à  conclusão  de  que  as  diligências  efetuadas  no  decorrer  do  presente  processo  foram  despiciendas,  à  medida  que  a  verificação do cumprimento dos requisitos legais para ser mantida a glosa de créditos (art. 82,  III,  do  RIPI/2002)  não  guarda  compatibilidade  com  o  fundamento  do  auto  de  infração,  ato  administrativo plenamente vinculado que é.   Não  poderia  ser  outra  a  decisão,  uma  vez  que  o  artigo  146  do  CTN  expressamente veda a alteração de critério jurídico no curso do processo administrativo fiscal:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  Fl. 3734DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.249  S3­C4T2  Fl. 114          7 jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Por  tudo  quanto  exposto,  entendo  que  a  lide  foi  devidamente  solucionada,  não havendo omissão no acórdão embargado a ser sanada por esse Colegiado. Assim, voto pela  rejeição dos Embargos de Declaração.   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                                  Fl. 3735DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6506621 #
Numero do processo: 10235.720049/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. O recurso especial de divergência não constitui uma terceira instância de julgamento, tendo por escopo uniformizar a jurisprudência em caso de divergência de interpretação da lei tributária. Inexiste previsão regimental para uniformização de decisões divergentes quanto à apreciação da prova.
Numero da decisão: 9101-001.450
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Numero do processo: 13888.901417/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901417/2014­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 17 /2 01 4- 17 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901417/2014­17  Acórdão n.º 3402­003.351  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901417/2014­17  Acórdão n.º 3402­003.351  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901417/2014­17  Acórdão n.º 3402­003.351  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901417/2014­17  Acórdão n.º 3402­003.351  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6485378 #
Numero do processo: 10735.722336/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE OU NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. Ao tributar os valores no ajuste anual, o agente fiscal inobservou a regra geral, que determina que os valores devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 2. Por opção do contribuinte, o total dos rendimentos acumulados poderá integrar a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, a fim de determinar a retificação do lançamento, nos termos da fundamentação do voto. Não votou o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho, posto que atuou em substituição ao Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, que já havia votado em sessão anterior. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.722336/2014­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Recorrente  TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE OU NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. Ao  tributar os valores no ajuste anual, o agente  fiscal  inobservou a  regra geral,  que determina que os valores devem ser tributados exclusivamente na fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  2.  Por  opção  do  contribuinte,  o  total  dos  rendimentos  acumulados  poderá  integrar a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 23 36 /2 01 4- 08 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para dar­lhe provimento parcial, a fim de determinar a retificação do lançamento,  nos termos da fundamentação do voto. Não votou o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho,  posto  que  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  que  já  havia  votado em sessão anterior.     (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10735.722336/2014­08  Acórdão n.º 2402­005.468  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  DRJ/SDR, cuja ementa e resultado são os seguintes:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Mantido  o  lançamento  quando  a  omissão  de  rendimentos  apontada não é descaracterizada.  Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim, foi mantida parcialmente a exigência do crédito tributário constituído  através de Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2012,  no valor total de R$ 3.144,57, decorrente da seguinte acusação (fl. 28):  a)  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em virtude de  ação judicial federal, no valor de R$20.680,35;  b)  foi  considerado  o  valor  informado  em  DIRF  pela  Caixa  Econômica  Federal (CEF);  c)  contribuinte  fez  opção  pela  tributação  exclusiva  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  mas  a  planilha  que  apresenta,  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  não  tem  relação  com  o  valor  informado em DIRF;  d)  sendo assim, foi considerado o rendimento no ajuste anual (fls. 31 e 33);  Para  manter  parcialmente  a  exigência,  a  DRJ  se  valeu  dos  seguintes  fundamentos:  a)  o  rendimento  recebido  pela  CEF,  em  24/01/2012,  no  valor  de  R$20.680,35, é relativo a depósito judicial, mas sem qualquer referência a  processo específico;  b)  o rendimento não foi declarado em DIRPF pela contribuinte;  c)  a  notificação  de  lançamento  ocorreu  pelo  fato  de  a  CEF  ter  prestado  informações  em DIRF  do  valor  pago,  com  retenção  de  contribuições  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$1.708,20,  e  retenção  de  imposto,  no  valor de R$620,41, mediante utilização do código de rendimentos pagos  pela Justiça Federal  (código 5928), e não com o código de  rendimentos  acumulados  (código  1889),  sem  a  indicação,  portanto,  do  número  de  meses aos quais se referem os rendimentos;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  d)  porém,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no valor de R$729,50, informados em outra DIRF da CEF (código 1889),  sem retenção de imposto, e com indicação de número de meses (73) – fl.  32;  e)  os documentos referentes à ação  judicial  (processo 2008.516003619­1 –  fls. 9/14, 52 e 79), ajuizada para cobrança de diferenças de gratificação de  pensão  por  causa  da  paridade  entre  servidores  ativos  e  inativos,  entre  dezembro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  atestam  apenas  que,  em  21/12/2010, o contribuinte tinha direito a R$20.253,51;  f)  o documento de fls. 55/56 atesta direito a R$5.157,30, em junho de 2011,  relativo ao período de dezembro de 2003 a  fevereiro de 2008, em razão  de a gratificação ter deixado de ser devida a partir de março de 2008;  g)  há  documentos  relativos  a  um  outro  processo  (processo  0003192­ 56.2011.4.02.5110),  com  valor  de  R$11.759,44,  atualizado  até  abril  de  2012 (fls. 63/73);  h)  ocorre  que  não  há  alvará  judicial  ou  qualquer  outro  documento  judicial  hábil  a  atestar  o  valor  de R$20.680,35,  informado  pela CEF  em DIRF,  bem  como  não  há  comprovação  inequívoca  da  quantidade  de  meses,  sendo que a semelhança dos valores nos diversos documentos, por si só, é  insuficiente para fins de comprovação;  i)  mantida  a  omissão  de  rendimentos,  de R$20.680,35,  deve­se  retificar  o  lançamento,  para  deduzir  as  contribuições  à  previdência  oficial  a  ela  relativas,  de  R$  1.708,20,  informadas  em  Dirf  e  comprovada  no  levantamento  (fl.  7),  com  a  consequente  exoneração  de  R$  469,75  de  imposto de renda.    A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  04/02/2015  (fls.  118/119)  e  interpôs recurso voluntário em 05/03/2015 (fl. 99), na qual alegou o seguinte:  a)  trata­se de verba  laboral complementar ­ gratificação de desempenho de  atividade técnico­administrativa (GDATA), obtida através do processo nº  2008.51.60.003619­1, que tramitou no 1º Juizado Especial Federal de São  João de Meriti/RJ;  b)  anexou a sentença (fl. 60);  c)  o  valor  de  R$20.680,35  é  proveniente  da  atualização  do  valor  base  de  R$20.295,98;  d)  pela Lei 12.350/2010, o RRA ganhou nova forma, apurando­se o imposto  na proporção dos meses a que se referem os rendimentos;  e)  tratando­se de fato novo quanto à sistemática de tributação, que não mais  incide diretamente sobre o total recebido, senão sobre cada competência  redistribuída a  todo o período a que  corresponde  (61  competências),  ou  seja,  aos  pagamentos  no  período  de  12/2003  até  12/2008,  há  de  se  determinar  o  reprocessamento  da  DIRPF,  ano  calendário  2012,  para  enquadramento dos RRA;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10735.722336/2014­08  Acórdão n.º 2402­005.468  S2­C4T2  Fl. 4          5  f)  deve  ser  revisado  o  lançamento,  considerando­se  os  rendimentos  como  recebidos  acumuladamente,  em  campo  próprio,  mediante  tributação  exclusivamente na fonte.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  Inicialmente,  cumpre  observar  que  os  rendimentos  em  questão  foram  recebidos no ano­calendário 2012, conforme notificação fiscal de lançamento.   Trata­se,  outrossim, de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA), vez  que  decorrentes  de  diferenças  de  gratificação  de  desempenho  de  atividade  técnico­ administrativa devidas a servidor público inativo (vide sentença de fls. 10/13), correspondentes  aos meses de maio/2004 a dezembro/2008 (vide planilha de fl. 9, que inclusive dá conta de que  não houve diferenças devidas entre os meses de dezembro/2003 a abril/2004).   A própria acusação fiscal é de que os rendimentos são acumulados (vide fls.  27/36).   Vale  frisar  que  a  pequena  diferença  entre  o  montante  calculado,  de  R$  20.295,98  (vide  fls.  9,  51  e  80)  e  o  montante  levantado,  de  R$  20.680,35  (vide  fls.  7/8),  obviamente decorre da atualização devida entre a data do cálculo/depósito e a efetiva data do  levantamento.   Desta  forma, o presente caso é  regido pelo art. 12­A da Lei nº 7.713/1988,  com a redação da Lei nº 12.350/2010, vigente à época dos fatos, conversão da MP nº 497/2010,  sendo inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal, RE nº 614.406, com repercussão  geral e trânsito em julgado.   Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10735.722336/2014­08  Acórdão n.º 2402­005.468  S2­C4T2  Fl. 5          7  [...]  §  3º.  A  base  de  cálculo  será  determinada mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.    (Incluído  pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  [...] (destacou­se)  O programa gerador da declaração do referido ano­calendário já contava com  campo específico para a declaração dos  rendimentos  tributáveis de pessoa  jurídica  recebidos  acumuladamente pelo titular ou dependentes.   Logo, os valores em questão, correspondentes àqueles descritos no caput da  norma encimada, deveriam ter sido declarados naquele campo específico (regra do caput) ou,  opcionalmente, serem oferecidos ao ajuste anual (opção prevista no § 5º).   No  caso  concreto,  vê­se  que  a  recorrente  não  declarou  os  rendimentos  no  campo  atinente  aos RRA,  tampouco os  ofereceu  ao  ajuste  anual  (vide Declaração  de Ajuste  Anual de fls. 18/22).   Com efeito, no quadro dos RRA consta apenas um valor de R$729,50, pagos  pelo Ministério  da  Saúde,  correspondente  a  73 meses.  Isto  é,  não  há  coincidência  de  valor,  fonte e número de meses com o rendimento apurado pela fiscalização.   O mesmo se diga em relação aos rendimentos declarados como recebidos de  pessoa jurídica.   Logo, conclui­se que houve omissão de rendimentos.   Contudo, o lançamento está equivocado.   Ao tributar os valores no ajuste anual (vide fl. 31), o agente fiscal inobservou  a regra geral, que determina que os valores devem ser tributados exclusivamente na fonte, no  mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Como dito  acima,  a  regra  é  a  tributação exclusivamente na  fonte  (caput do  art. 12­A), sendo a exceção, por opção do contribuinte, a tributação no ajuste anual (§ 5º do art.  12­A).   Sendo  assim,  deve  ser  retificado  o  lançamento,  para  que  o  imposto  seja  calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito (§ 1º), permitida a dedução, já feita em sede de fiscalização, da quantia de R$1.708,20,  devida à previdência (§ 3º), bem como do imposto já retido.   Ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte,  contudo,  o montante  devido  não  corresponde a 61 competências.   A memória de cálculo de fl. 9 demonstra que não houve diferença devida de  gratificação  entre  os  meses  de  dezembro/2003  e  abril/2004,  mas  sim  entre  os  meses  de  maio/2004 e dezembro/2008.   Portanto,  a  autoridade  executora  do  julgado  também  deve  levar  em  consideração essa circunstância.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  a  fim de  determinar  a  retificação  do  lançamento,  nos  termos da fundamentação.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 12457.002330/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2010 Ementa: ACUSAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR OCULTAÇÃO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERCEIRO, NA QUALIDADE DE REAL IMPORTADOR. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA Para restar configurada a infração capitulada no art. 23, inciso V do Decreto-Lei n.º 1.455/76 pressupõe a indicação do terceiro indevidamente acobertado, sob pena de não haver subsunção do fato ao tipo, em especial quando a acusação fiscal aduz que o terceiro teria sido o responsável por suportar financeiramente a operação de importação. Autuação insubsistente. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRECLUSÃO RECURSAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA DECISÃO EM FAVOR DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. Apesar da preclusão do responsável solidário em recorrer, é ínsito da responsabilidade solidária por infração que os efeitos materiais da decisão proferida em favor de um dos solidários também favorece o revel, o que é próprio do instituto da solidariedade.
Numero da decisão: 3402-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2010 Ementa: ACUSAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR OCULTAÇÃO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERCEIRO, NA QUALIDADE DE REAL IMPORTADOR. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA Para restar configurada a infração capitulada no art. 23, inciso V do Decreto-Lei n.º 1.455/76 pressupõe a indicação do terceiro indevidamente acobertado, sob pena de não haver subsunção do fato ao tipo, em especial quando a acusação fiscal aduz que o terceiro teria sido o responsável por suportar financeiramente a operação de importação. Autuação insubsistente. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRECLUSÃO RECURSAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA DECISÃO EM FAVOR DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. Apesar da preclusão do responsável solidário em recorrer, é ínsito da responsabilidade solidária por infração que os efeitos materiais da decisão proferida em favor de um dos solidários também favorece o revel, o que é próprio do instituto da solidariedade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Diego Diniz Ribeiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Jorge  Lock  Freire, Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Diego Diniz Ribeiro.  Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  Emuná  Brasil  Comércio  Exterior  Ltda.  ("Emuná")  e,  de  forma  solidária  (art.  95,  inciso  I  do  Decreto­Lei  37/66),  contra  o  seu  representante  legal,  o  Sr.  Sandro  Luiz  Kdzierski,  acusado  de  ter  sido  beneficiado  com  a  operação  de  importação  perpetrada  pela  Recorrente  e  que  fora  objeto  de  fiscalização aduaneira.  2. Em suma, a  fiscalização constatou que em 18/03/2010 a empresa Emuná  registrou  a  declaração  de  importação  número  10/0440846­5,  no  valor  aproximado  de  R$  13.000,00, a qual foi declarada como importação realizada por sua própria conta e ordem.  3. Ocorre  que,  ao  final  da  fiscalização,  apurou­se que  tais operações  foram  realizadas mediante  interposição  fraudulenta,  uma vez  que  tiveram por  escopo ocultar o  seu  real  beneficiário,  o  qual  não  foi  identificado.  Assim,  foi  lavrada  a  presente  autuação,  imputando à todos os sujeitos passivos acima mencionados a pena de perdimento, convertida  em multa, nos termos do art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto­Lei n.º 1.455/761,).  4. Segundo a fiscalização os indícios que levaram a tais conclusões foram os  seguintes:  (i)  que  entre  os  anos  de  2007  e  2009  a  Recorrente  teve  um  exponencial  aumento  quanto  valores  envolvidos  na  importação  de  bens2  sem  que,  em  contrapartida,  houvesse  um  correlato  incremento  da  sua  receita  bruta  para  fins  de  incidência  tributária  decorrente  das  operações  nacionais  (revenda  das  mercadorias  importadas),  o  que  seria  incompatível com seu objeto social (importação e comercialização de mercadorias);  (ii)  que  entre  os  anos  de  2007  e  2009  houve  um  grande  incremento  da  movimentação bancária da Recorrente, que saltou de R$ 233.957,84 para R$ 1.412.143,55 sem  que,  todavia,  houvesse  um aumento  declarado  do  patrimônio  das  suas  sócias,  o  que  levou  a  fiscalização  concluir  que  os  valores  percebidos  pela  Recorrente  não  estavam  sendo  direcionados para as suas sócias, mas sim para um terceiro;                                                              1 "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...).  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  (...).  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  (...).  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.   (...)."  2 Segundo a fiscalização, em 2007 a Recorrente importou R$ 11.413,46, em 2008 o montante de R$ 172.924,38 e,  em 2009, o equivalente a R$ 321.488,54.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12457.002330/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.283  S3­C4T2  Fl. 365          3 (iii)  que  em  visita  ao  estabelecimento  da  Recorrente  a  fiscalização  apurou  uma incompatibilidade entre seu objeto social e a capacidade física de perfazê­lo em concreto,  já  que  o  estabelecimento  se  resumia  a  uma  pequena  sala  comercial,  sem  capacidade  acomodação de estoque ou armazenagem;  (iv) que a sócia Iracema, em declaração prestada para os agentes aduaneiros,  afirmou que embora integre o contrato social da Recorrente e tenha integralizado o seu capital  social, não recebe valores a título de distribuição de lucros e desconhece a rotina operacional  da  empresa,  uma  vez  que  a  mesma  é  exclusivamente  administrada  pelo  seu  filho  e  representante legal da Recorrente, o Sr. Sandro Luiz Kdzierski;  (v) que em  relação a DI n. 10/0440846­5, objeto da  fiscalização, apurou­se  que  no  dia  seguinte  ao  seu  desembaraço,  a  mercadoria  então  importada  (25  toneladas  de  pilhas),  teve sua saída registrada pela nota  fiscal n. 116 e tendo como destinatário a empresa  Mana Pilhas Eletrônicos Ltda. ("Mana Pilhas"). Acontece que, em resposta a intimação fiscal,  a empresa Mana Pilhas afirmou que recusou a mercadoria enviada pela Recorrente pelo fato de  estarem deterioradas, o que levou a fiscalização concluir que a Recorrente prestou informação  inverídica ao Fisco; e, por fim  (vi) que analisando extratos bancários da Recorrente,  foi possível constatar,  na  data  do  desembaraço,  débitos  equivalentes  ao  montante  exigido  a  título  de  tributo  na  importação  e,  em  19/01/2010,  uma  débito  equivalente  ao  correlato  contrato  de  câmbio.  Segundo  a  Recorrente,  tal  operação  teria  sido  lastreada  por  um  depósito  R$  9.500,00  perpetrado pela empresa Mana Pilhas, o que teria sido realizado em 15/05/2009, ou seja, muito  antes da realização da operação de importação aqui detalhada. Todavia, como a Mana Pilhas  negou e provou documentalmente não  ter efetivado a operação com a Recorrente,  conclui­se  que  o  valor  em  questão  foi  depositado  por  um  terceiro,  o  verdadeiro  importador  das  mercadorias em apreço.  5.  Uma  vez  notificados  da  autuação,  apenas  a  empresa  Emuná  apresentou  Impugnação (fls. 217/259), alegando, em síntese:  (i) ausência de materialidade do fato imputado ao Recorrente;  (ii)  existência  de  indevida  presunção  quanto  à  ocorrência  da  suposta  interposição fraudulenta;  (iii)  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade  em  razão  da  sanção  aplicada  em concreto (perdimento convertida em multa);  (iv) injuridicidade da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Sandro Luiz  Kdzierski; e, por fim  (v) injuridicidade da declaração de inaptidão do CNPJ da Recorrente.  6. Devidamente processada, a referida Impugnação foi julgada improcedente  pela DRJ­SP (fls. 292/310) nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 18/03/2010  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a  pena de perdimento,  que  é  convertida  em multa  equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  PROVAS ILÍCITAS  Por força do disposto nos artigos 95 e 94 da Lei 4502/11994, 18  e 19 do Decreto 6759/2009, 34 da Lei 9430/1996 e 195 da Lei  5172/1996,  não  são  ilícitas  as  provas  obtidas  em  estabelecimento  comercial  ou  industrial,  obtidas  em  procedimento regular de fiscalização aduaneira;  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nos  termos  do  Artigo  135  do  CTN,  para  a  responsabilização  solidária de sócios de empresa inadimplente, ou que infringiu a  lei tributária, tem que haver a comprovação de que os sócios são  responsáveis  pela  inadimplência  e  que  a  dívida  tributária  decorreu de fraude.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7.  Cientificado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 316/336, repisando as alegações aduzidas em sua Impugnação.  8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  9.  O  Recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Do sujeito passivo Sandro Luiz Kdzierski  10. Ao se analisar a Impugnação apresentada pela empresa Emuná é possível  observar  que  figurou  como  Impugnante  apenas  a  referida  pessoa  jurídica,  não  havendo  qualquer menção à pessoa do seu representante legal, o Sr. Sandro Luiz Kdzierski.  11. É bem verdade que, em um dos tópicos da peça impugnatória e também  da peça  recursal,  a Recorrente  sustenta a ausência de responsabilidade do Sr. Sandro, o que,  sob  uma  perspectiva  processual,  faz  de  forma  absolutamente  indevida,  haja  vista  que  não  é  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12457.002330/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.283  S3­C4T2  Fl. 366          5 possível postular em nome próprio direito  alheio, exatamente como prevê o art. 18 do Novo  Código de Processo Civil3, o qual se aplica no processo administrativo de forma subsidiária e  supletiva4.  12.  Logo,  está  precluso  o  direito  do  Sr.  Sandro  para  discutir  a  exigência  aduaneira  aqui  tratada,  em  especial  na  já  adiantada  fase  de  Recurso  Voluntário,  sob  pena,  inclusive,  de  se  promover  uma  indevida  supressão  de  instância.  Em  outros  termos,  referido  responsável perdeu a oportunidade de debater a exação em questão, uma vez que, para ele, não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  consoante  se  extrai  do  art.  14  do  Decreto­lei n. 70.235/66:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  13.  Assim,  sob  uma  perspectiva  estritamente  processual,  não  há  dúvida  acerca da preclusão sobredita. Ocorre que, o representante legal da Recorrente Emuná consta  no polo passivo da presente demanda na qualidade de responsável solidário, nos termos do art.  95,  inciso  I  do  Decreto­lei  37/66.  Assim,  sob  uma  perspectiva  de  direito  material  (solidariedade) o resultado da presente demanda afetará diretamente a citada pessoa naquilo em  que  eventualmente  lhe  aprouver. Trata­se  de  questão  ínsita  do  instituto  da  solidariedade,  em  especial na hipótese de solidariedade por infração5.   14.  Tal  fato,  entretanto,  não  altera  a  questão  processual  aqui  tratada:  a  preclusão  do  direito  do  Sr.  Sandro  em  debater  a  exigência  em  apreço,  razão  pela  qual  os  fundamentos especificadamente formulados em seu proveito não serão analisados.  II. Da sanção de inaptidão do CNPJ da Recorrente  15.  Embora  articule  em  seu  recurso  razões  para  combater  a  declaração  de  inaptidão do seu CNPJ, importante registrar que a aludida sanção não foi aplicada no processo  administrativo em análise, razão pela qual a Recorrente carece de interesse recursal para esta  específica questão.  III. Da interposição fraudulenta para acobertar terceiro (real importador)  16.  Consoante  exposto  no  relatório  do  presente  voto,  a  presente  acusação  aduaneira apresenta como fundamento o disposto no art. 23,  inciso V, §§1º e 3º, do Decreto­ Lei  n.º  1.455/76,  ou  seja,  aduz  que  formalmente  a  Recorrente  teria  realizado  importação  de  mercadorias em nome próprio, enquanto que, em verdade, tal operação teria sido perpetrada em  benefício de terceiro, o importador de fato da mercadoria estrangeira.  17.  E,  para  chegar  a  tal  conclusão,  a  fiscalização  promoveu  um  grande  esforço  investigativo,  coletando  inúmeras  provas  indiciárias  que,  analisadas  em  conjunto,  demonstrariam essa acusação.                                                              3 "Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento  jurídico.  (...)."  4 Nos termos do que prevê o art. 15 do NCPC, "in verbis":  "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  5 Só não há esta extensão quanto aos efeitos materiais da decisão se, para proferir a decisão do caso, o julgador  leva em consideração características pessoais de um dos responsáveis.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 18. O primeiro indício apontado pela fiscalização decorre do fato de, entre os  anos  de  2007  e  2009,  a  Recorrente  ter  apresentado  um  exponencial  aumento  nos  valores  envolvidos  na  importação  de  bens6  sem  que,  em  contrapartida,  houvesse  um  correlato  incremento  da  sua  receita  bruta  para  fins  de  incidência  tributária  decorrente  de  operações  nacionais  (revenda  das  mercadorias  importadas),  o  que  seria  incompatível  com  seu  objeto  social (importação e comercialização de mercadorias).  19.  É  inegável  que  tal  fato  indica,  de  forma  contundente,  uma  possível  omissão de receitas e, até mesmo, a realização de operações jurídicas de venda de mercadorias  sem  os  registros  fiscais  correlatos,  o  que,  inclusive,  poderia  suscitar  uma  eventual  autuação  para exigência dos tributos devidos na operação interna.  20.  Convém  lembrar,  todavia,  que  exigência  aqui  tratada  é  aduaneira,  uma  vez que o Recorrente é acusado de interpor fraudulentamente um terceiro em uma operação de  importação e, nesse nicho, tal fato não é capaz de provar a sobredita acusação. A inexistência  de pagamento de tributos nas operações internas não é sinônimo de interposição fraudulenta de  terceiro, mas sim prova de eventual sonegação fiscal.  21. Não obstante, outro elemento de prova trazido pela fiscalização se dá com  o  fato de que  entre os  anos de 2007 e 2009 houve um grande  incremento da movimentação  bancária da Recorrente, que saltou de R$ 233.957,84 para R$ 1.412.143,55 sem que, contudo,  houvesse  um  aumento  declarado  do  patrimônio  das  suas  sócias.  Com  o  devido  respeito  ao  trabalho da fiscalização, penso que esta constatação também não é suficiente para demonstrar a  existência de uma interposição fraudulenta por ocultação de terceiro, haja vista inexistir nexo  causal  entre  a  inexistência da  distribuição  de  lucros  de uma pessoa  jurídica  com  a  acusação  aqui perpetrada.  22. Quando muito, referido fato, somado a outros, pode induzir a conclusão  de que as  sócias  legais da Recorrente se apresentavam como  tal apenas  sob uma perspectiva  formal,  mas  que,  de  fato,  o  verdadeiro  sócio  da  empresa  seria  um  terceiro  que,  segundo  a  fiscalização,  seria  o  Sr.  Sandro.  Isto,  entretanto,  não  é  elemento  de  prova  suficiente  para  corroborar a existência de uma interposição fraudulenta por ocultação de terceiro.  23. Outro ponto trazido pela fiscalização para sustentar seu trabalho é o fato  de  a Recorrente  não  apresentar  um  estabelecimento  físico  capaz  de  estocar  ou  armazenar  as  mercadorias  importadas  para posterior  revenda.  Entendo, mais  uma vez,  que  tal  fato,  per  si,  não  é  capaz  de  provar  uma  interposição  fraudulenta  por  ocultação  de  terceiro,  embora  seja  passível, em conjunto com outros elementos de prova, indiciar tal prática infracional.   24. Não só é crível, sob uma perspectiva econômica, como válido, sob uma  perspectiva  jurídica,  pensar que o Recorrente dispusesse de  terceiros para  fins de  estocar ou  armazenar  as  mercadorias  importadas,  o  que  não  foi  objeto  de  apuração  pela  fiscalização.  Também  é  perfeitamente  válida  a  ilação  de  que  o  Recorrente,  principal  conhecedor  do  seu  negócio jurídico, fizesse importações de mercadorias em quantidade suficiente para que fossem  vendidas  no  mercado  interno  sem  que  houvesse  a  necessidade  de  permanecerem  grandes  períodos em estoque ou armazéns.  25. A fiscalização alega ainda ­ e o faz com base em declarações colhidas na  fase que antecedeu a autuação ­ que a sócia Iracema afirmou que, apesar de integrar o contrato  social da Recorrente e  ter  integralizado o  seu capital  social, não  recebeu quaisquer valores a  título de distribuição de lucros e que desconhece a rotina operacional da empresa, uma vez que                                                              6 Segundo a fiscalização, em 2007 a Recorrente importou R$ 11.413,46, em 2008 o montante de R$ 172.924,38 e,  em 2009, o equivalente a R$ 321.488,54.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12457.002330/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.283  S3­C4T2  Fl. 367          7 a  mesma  é  exclusivamente  administrada  pelo  seu  filho,  o  Sr.  Sandro  Luiz  Kdzierski,  na  qualidade de representante legal da Recorrente.  26. Pois bem. Tenho aqui que esta declaração, de uma espontaneidade ímpar,  leva  a  uma  certeira  conclusão:  que  as  sócias  da Recorrente  figuravam como  tais  apenas  sob  uma perspectiva  formal, mas que, de  fato,  o  sócio  e beneficiado direto da  empresa era o Sr.  Sandro. Neste mesmo sentido são as declarações prestadas pelo Sr. Sandro para a fiscalização,  as quais atestam ter ele profundo conhecimento acerca da rotina e da operação da Recorrente, o  que  só  reforça  essa  conclusão. Haveria,  portanto,  uma  possível  dissimulação. Ocorre  que,  a  pergunta  a  ser  aqui  respondida  é  a  seguinte:  tal  fato  redunda  em  provar  que  na  importação  retratada  na  DI  n.  10/0440846­5  houve  em  concreto  interposição  fraudulenta  para  fins  de  ocultação de terceiro?  27.  A  resposta  para  a  sobredita  pergunta  perpassa,  necessariamente,  pelo  último  elemento  de  prova  colacionado  pela  fiscalização,  qual  seja,  de  que  as  mercadorias  retratadas  na  DI  n.  10/0440846­5  foram,  em  princípio,  importadas  em  proveito  da  Mana  Pilhas, o terceiro que estaria oculto na citada operação de importação. E, para provar tal fato, a  fiscalização  intimou (termo de  intimação n. 301/2010 ­  fls. 102/103) a empresa Mana Pilhas  para esclarecer o seguinte:    28.  Em  resposta  (fls.  104/105)  a  tal  termo  de  intimação,  a  empresa Mana  Pilhas esclareceu o seguinte:  (...).  01) Quanto ao item 1.1 da intimação esclarecer que:  ­  As  mercadorias  foram  adquiridas  através  do  Representante  Comercial  Sr  Mukesh  Manghnaoi,  sócio  da  empresa  Importadora  Sonistar  Ltda,  com  endereço  na  Av  Senador  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Queiroz, 605  ­ Centro  ­  São Paulo Capital,  20° andar  ­ CEP ­  01.026­903;  ­ Que, referido pedido se deu de forma verbal, eis que, é prática  comercial adotada;  ­  Que,  o  pedido  se  deu  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  antes  da  entrega das mercadorias;  02 — Quanto ao item 1.2 esclarecer que   ­ Que, o momento do pagamento  foi exatamente aquele em que  se deu o pedido;   3 ­ No que concerne ao item 1.3 esclarecer que:  ­ Que, o pagamento se deu em espécie e a vista ao Sr Mukesh;  Outrossim, informar que a Mana Pilhas Eletrônicos Ltda, sofreu  grande  prejuízo  com  esta  transação  comercial,  vez  que,  a  maioria das caixas de pilhas estavam estragadas;   Neste  mesmo  interregno,  informar  que  desconhecia,  até  o  momento  do  recebimento  das mercadorias  qual  a  empresa  que  iria  as  fornecer,  desconhecendo­a  por  completo.  Só  houve  o  conhecimento  prévio  de  que  as mercadorias  tinha  procedência  idônea.  (...).  29.  Diante  de  tal  resposta,  a  fiscalização  lavrou  novo  termo  de  intimação  (registrado sob o n. 39/2010 ­ fls. 106/108) para que a empresa Mana Pilhas providenciasse o  que segue:  (...).  Isto posto, com fulcro no MPF­D supra, RE­INTIMO a empresa  MANA  PILHAS  a  apresentar,  no  prazo  inderrogável  de  05  (cinco) dias contados da ciência desta, os seguintes documentos  hábeis  e  idôneos,  comprobatórios  do  efetivo  pagamento  da  operação refletida pela nota fiscal n° 116:  1)  Cópia  autenticada  de  recibo  (relativo  ao  pagamento  antecipado  da  referida  venda),  devidamente  assinado  pelo  representante  comercial  da EMUNA BRASIL,  contendo  valor  e  data compatíveis com a operação, bem como a identificação de  todas as partes envolvidas (nome/razão social e CPF/CNPJ);  2)  Cópias,  devidamente  assinadas  pelo  sócio  e  pelo  contador  responsável,  dos  registros  contábeis  completos  do  Diário  e  Razão referentes ao período de 1 o de janeiro de 2010 a 31 de  março  de  2010,  ou  caso  a  empresa  não  escriture  tais  livros,  apresentar  cópias  dos  registros  contábeis  completos  do  Caixa,  referentes ao mesmo interregno, também assinadas pelo sócio e  pelo contador responsável;   3)  Cópias  autenticadas  dos  extratos  bancários  completos  de  todas as contas­correntes mantidas em nome da MANA PILHAS,  referentes ao período de 1 o de janeiro de 2010 a 31 de março de  2010.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12457.002330/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.283  S3­C4T2  Fl. 368          9 (...).  30.  Após  pedido  de  dilação  de  prazo,  devidamente  concedido  pela  fiscalização, assim se manifestou a Mana Pilhas (fls. 115/117):    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10   31.  Tais  informações  foram  devidamente  comprovadas  documentalmente,  conforme atesta  a nota  fiscal de venda de pilhas emitida pela empresa Brilho Exportadora e  Importadora (fl. 118) em nome da Mana Pilhas, bm como cópia do livro caixa (fl. 122) desta  última empresa citada.  32. Diante deste quadro,  resta claro que o  terceiro supostamente acobertado  pela  Recorrente  não  seria  a  empresa  Mana  Pilhas,  o  que,  inclusive,  foi  reconhecido  pela  fiscalização, conforme se observa de trecho do seu relatório fiscal (fl. 200):  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12457.002330/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.283  S3­C4T2  Fl. 369          11   33. Percebe­se,  portanto,  que o  temos  aqui  é uma acusação de  interposição  fraudulenta  por  ocultação  de  terceiro  sem  que,  todavia,  o  terceiro  oculto  tivesse  sido  identificado. Penso,  entretanto,  que  tal  identificação é  indispensável para  a  caracterização da  infração, por se tratar de um dos elementos que configuram o tipo infracional.  34. Ademais, a indicação do terceiro é fundamental para atestar o nexo causal  entre a  importação formalmente realizada pela Recorrente e a existência de uma interposição  fraudulenta. Serve, ainda, para comprovar que de fato o valor utilizado pela Recorrente nesta  operação  de  importação  foi  adiantado  por  este  terceiro  oculto  e não mediante  o  emprego de  importe  de  propriedade  da  própria  Recorrente  que,  diga­se  de  passagem,  tinha  capacidade  financeira para, em tese, suportar uma operação de R$ 12.351,84.  35.  É  inegável  a  aparente  injuridicidade  dos  negócios  perpetrados  pela  Recorrente, o que poderia  resultar  em  inúmeras  sanções decorrentes de  infrações como,  v.g.,  sonegação  fiscal,  dissimulação  de  negócio  jurídico,  entre  outras.  Tal  fato,  entretanto,  não  é  capaz de demonstrar a específica infração aqui acusada, qual seja, de interposição fraudulenta  para acobertar  terceiro no específico caso da DI n. 10/0440846­5,  razão pela qual a presente  exigência aduaneira não pode subsistir.  36. Registre­se, desde  já, que os efeitos materiais desta decisão devem se  estender para a figura do responsável solidário, o Sr. Sandro Luiz Kdzierski, haja vista as  questões expostas no tópico "I" do presente voto.  Dispositivo  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 37.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  Emuná  Brasil  Comércio  Exterior  Ltda.,  bem  como  reconheço  a  extensão dos efeitos materiais desta decisão para o Sr. Sandro Luiz Kdzierski.  38. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6552023 #
Numero do processo: 10768.720168/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.033
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que (a) o contribuinte seja intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, facultando-lhe o direito de oferecer Contrarrazões e (b) seja esclarecida a natureza do documento acostado às fls. 699/700, de embargos por omissão na decisão do acórdão recorrido, embargos inominados por lapso manifesto no acórdão ou outra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que (a) o contribuinte seja intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, facultando-lhe o direito de oferecer Contrarrazões e (b) seja esclarecida a natureza do documento acostado às fls. 699/700, de embargos por omissão na decisão do acórdão recorrido, embargos inominados por lapso manifesto no acórdão ou outra. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 16 8/ 20 06 -1 1 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 16 8/ 20 06 -1 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador 2ª Turma2ª Turma agosto de 2016 agosto de 2016 ITR – ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA ITR – ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL ADELMAR PINHEIRO SILVA ADELMAR PINHEIRO SILVA julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que (a) o contribuinte seja intimado do Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10768.720168/2006-11 Resolução nº 9202-000.033 CSRF-T2 Fl. 728 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2102-002.379 da 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da sessão de 20 de novembro de 2012, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ITR DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE E BENFEITORIAS, COMPROVADAS POR ADA, AVERBAÇÕES CARTORÁRIAS E LAUDO TÉCNICO. CORREÇÃO. A decisão da Turma de Julgamento, à luz do Laudo, das averbações nas matrículas do imóvel e do ADA, deferiu a exclusão das áreas comprovadas de Preservação Permanente APP, de Reserva Legal RL e de benfeitorias. Procedimento correto e que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DECORRENTE DE PRETENSA INADEQUAÇÃO DA BASE LEGAL DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Apreciando a notificação de lançamento tombada nos autos, vê-se que a autoridade fiscal registrou os artigos da Lei nº 9.393/96, bem como o art. 170, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, na redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que exige a apresentação do ADA, como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da incidência do ITR, inclusive, se for o caso, com a comprovação documental da existência de tais áreas. Assim, descrita adequadamente a base legal da autuação, não há qualquer nulidade que tenha cerceado o direito de defesa do contribuinte. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFERIMENTO NO LIMITE DA ÁREA REGISTRADA NO LAUDO TÉCNICO TRAZIDO PELO RECORRENTE. Não se pode deferir a APP declarada pelo contribuinte, quando não se apreende qual a efetiva área que constou no ADA, bem como o próprio Laudo Técnico trazido pelo recorrente específica uma área menor. Nessa situação, deve-se privilegiar a área que constou no Laudo. ÁREA DE RESERVA LEGAL GLOSADA PELA AUSÊNCIA DE ADA. ÓBICE SUPERADO. TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ QUE DEFERIU A RESERVA LEGAL NO LIMITE DA ÁREA AVERBADA. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Turma de Julgamento da DRJ somente deferiu uma área de reserva legal minorada em relação à declarada, fiando-se na exigência da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis. Ocorre que tal exigência não constou da notificação de lançamento, que glosou a reserva legal pela ausência do ADA e da comprovação da área, ou seja, a Turma da DRJ não poderia ter suscitado o óbice da Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10768.720168/2006-11 Resolução nº 9202-000.033 CSRF-T2 Fl. 729 3 averbação, pois tal acusação não constou do lançamento. Dessa forma, pelo confronto dos ADAs e do Laudo Técnico, vê-se claramente que a reserva legal está suportada por ADAs, sendo que o Laudo identificou o real tamanho da RL, em linha com área declarada. Acatar apenas a área deferida pela Turma de Julgamento da DRJ seria incluir um fundamento no lançamento (averbação cartorária), que não constou originalmente, tratando-se de uma inviável inovação. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. VALORES DO SIPT PODEM SER CONTRADITADAS POR LAUDO TÉCNICO. Apesar de o VTN poder ser arbitrado com base no SIPT, outros elementos de prova, como informações do Incra ou Prefeituras, escrituras de venda do imóvel em exercício futuro, laudos técnicos, são meios hábeis a contraditar os valores de arbitramento do SIPT. No caso destes autos, demonstrou-se que o arbitramento com base no SIPT restou vulnerado, pois houve uma multiplicação por quatro do valor do imóvel entre dois exercícios próximos (2003 e 2005), objetos de autuação na mesma oportunidade. Nessa hipótese, dever-se-ia privilegiar o laudo que foi secundado por informação do Incra e da Prefeitura. Entretanto, como o valor do laudo técnico é inferior ao valor declarado, deve-se manter este último, pois informado espontaneamente pelo contribuinte, sem as contingências do procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento nº 01301/00051/2006, que tem por objeto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Cruz e Agroplan”, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal 1.543.857-0, referente ao exercício 2005, a título de glosa de valores de “área de preservação permanente”, “área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural” e pela desconsideração do Valor da Terra Nua informado. Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal: Área de Benfeitorias não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10768.720168/2006-11 Resolução nº 9202-000.033 CSRF-T2 Fl. 730 4 Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel rural. O Documento de In formação e Apuração do ITR (DIA T) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de In formação e Apuração do ITR (DIA T), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preps de Terras - SIPT da SRF. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Complemento da Descrição dos Fatos: Área de preservação permanente: Contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor» declarado a esse titulo. (...) Área de utilização limitada: Contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado junto ao IBA MA em até 6 (seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. (...) Valoração da Terra Nua: contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais para comprovação do valor da terra nua VTN. A intimação discriminava que deveria ser apresentado Laudo de avaliação conforme N5R14653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão IL Pela falta de apresentação do laudo, o valor da terra nua está sendo arbitrado com base nas informações do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme art. 14 da Lei 9393/96. " Alegando a existência de vícios de nulidade da notificação e a improcedência do lançamento tributário, o contribuinte apresentou impugnação à autuação fiscal, a qual foi julgada parcialmente procedente para “afastar a tributação relativamente às áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, nos valores de 1.593,3 ha e 30.268,5, respectivamente, face à apresentação de laudo, averbações nas matrículas do imóvel e do ADA (...)”. Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10768.720168/2006-11 Resolução nº 9202-000.033 CSRF-T2 Fl. 731 5 Contra a decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso de Ofício, ao qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento. No tocante ao voluntário, os membros do colegiado acordaram “em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal de 32.905,0 hectares e um VTN de R$ 5.873.292,00”. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial aduzindo que o acórdão recorrido interpretou a legislação tributária de forma divergente ao acórdão nº 302- 39.396, da Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes no tocante à forma de arbitramento do SIPT. Alega que para aferir o VTN por meio do SIPT, a Fiscalização utilizou como parâmetro a média dos valores declarados por outros proprietários de imóveis rurais situados na região do contribuinte. O acórdão recorrido entendeu como correta a adoção do valor constante no laudo técnico enquanto o acórdão paradigma entende que “o valor do VTN arbitrado pela Fiscalização – com base no SIPT – somente pode ser alterado por meio de laudo técnico que cumpra determinadas formalidades”. Intimado, o Contribuinte requereu a desistência parcial do processo em relação à parte que lhe foi favorável no julgamento do Recurso Voluntário e requereu a improcedência do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Analisando o requerimento do Contribuinte, o i. Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, despacho de fls. 711/712, determinou o encaminhamento dos autos à autoridade preparadora para: 1) controle dos débitos do processo, objetivo de desistência por parte do sujeito passivo; e 2) retorno do processo ao CARF, para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora Ao analisar os autos constatei que o Contribuinte não foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nem do despacho que lhe deu seguimento. Assim, para que seja oportunizada a oposição de contrarrazões, permitindo o exercício da ampla defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que (a) o contribuinte seja intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, facultando-lhe o direito de oferecer contrarrazões e (b) seja esclarecida a natureza do documento acostado às fls. 699/700, de embargos por omissão na decisão do acórdão recorrido, embargos inominados por lapso manifesto no acórdão ou outra. Em seguida, retornem-se os autos à conselheira relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 732DF CARF MF

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6568485 #
Numero do processo: 35464.004929/2006-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe, nos autos, evidência de recolhimento antecipado para as competências lançadas, devendo-se assim aplicar, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. Recurso especial conhecido e negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.523  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  as  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150,  § 4°, do CTN.  Recurso especial conhecido e negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 49 29 /2 00 6- 39 Fl. 638DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Do AI até a Decisão Recorrida  Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento, para exigência de  contribuições previdenciárias dos períodos de apuração entre 01/1999 e 12/2005: (1) correspondentes à  parte dos segurados,  (2) correspondentes à parte da empresa,  (3.a) para  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho e (3.b) relativas a terceiros.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerou,  sob  a  forma  de  bonificação  e  sob  os  títulos  "Bônus  desempenho",  "Bônus  Garantido", "Bônus Projeto América" e "Bônus", segurados da Previdência Social. Esses valores foram  considerados como integrantes do salário de contribuição.  Foi  apresentada  impugnação,  requerendo  decadência  parcial  e,  no  mérito,  o  cancelamento  do  auto,  à  qual  foi  negado  provimento  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  nos  termos da decisão­notificação n° 21.404.4/104/2007.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os termos da  impugnação. Em decisão consubstanciada no acórdão 206­01.615, de 02 de dezembro de 2008, a Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu: I) Por unanimidade de votos, em declarar a  decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em  declarar, também, a decadência das contribuições apuradas até 11/2001; e III) Por unanimidade  de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.   Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial por contrariedade à lei ou à  evidência  da  prova,  com  base  no  então  vigente  art.  7o,  inciso  I,  do  Regimento  interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, requerendo o afastamento da  decadência  das  competências  de  12/2000  a  11/2001.  Para  suportar  seu  requerimento,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  em  síntese  que  a  conclusão  estampada  no  aresto  em  foco,  quanto  à  decadência,  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4  o  do  CTN,  ao  caso  colide  com  a  jurisprudência  consolidada no âmbito desse Conselho, pois, não haveria qualquer pagamento  por parte do contribuinte.  Foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 35464.004929/2006­39  Acórdão n.º 9202­004.523  CSRF­T2  Fl. 666          3 Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, opôs embargos de declaração em relação ao acórdão 206­01.615 e interpôs,  também, Recurso Especial contra esse acórdão. Entretanto, os embargos não foram admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  e  o  recurso  especial  teve  sua  admissibilidade  negada  pelo  Presidente  da  Câmara,  o  que  foi  confirmado,  em  sede  de  reexame  de  admissibilidade  de  recurso especial pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  afirma  haver  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  no  período  de  novembro  de  2000  a novembro  de 2001  e,  para  comprovação, junta guias de recolhimento (fls. 433 e seguintes).  Cumpre referir, por fim, que constam dos autos, ainda, embargos inominados  opostos  pelo  contribuinte,  alegando  lapso  manifesto  nos  despachos  de  admissibilidade  e  reexame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  e  requerendo  a  admissão  de  seu  recurso  especial. Porém, esse requerimento restou negado pelo Presidente de Câmara.  Por  fim,  o  Presidente  da  Câmara  encaminhou  o  processo  à  autoridade  preparadora  para  verificação  de  eventual  desistência  por  parte  do  contribuinte.  Porém,  a  autoridade preparadora informou a inocorrência da referida desistência e devolveu o processo  ao CARF, para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Cinge­se  o  litígio  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  que  poderiam estar fulminados pelo efeito decadencial, ao se considerar a aplicação do art. 150 §4º  do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  Fl. 640DF CARF MF   4 no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 35464.004929/2006­39  Acórdão n.º 9202­004.523  CSRF­T2  Fl. 667          5 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   A polêmica, no caso em questão, em verdade, se cinge a existência ou não de  pagamento  antecipado.  Ora,  em  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte traz prova de recolhimento no período em discussão.  Assim,  resta  inequívoco  que,  apesar  de  não  ter  havido  recolhimento  de  contribuições previdenciárias sobre a verba especificamente objeto do lançamento em questão,  houve recolhimento da contribuição sobre outras rubricas componentes da base de cálculo do  tributo nos períodos.  A propósito, faço notar que editou este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  Súmula  no  99,  aprovada  por  esta  2a.  Turma  desta  Câmara  Superior  em  09  de  dezembro de 2013 e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  Fl. 642DF CARF MF   6 relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.(Grifei.)  Ou seja, para fins de aplicação da Súmula supra na situação sob análise, deve  haver convicção de que há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido  pelo  contribuinte nas  competências dos  fatos geradores  a que  se  referem a  autuação, mesmo  que não tenha sido incluída, na base de cálculo destes recolhimentos, parcela relativa a rubrica  especificamente exigida no auto de infração, a fim de que se possa decidir pela aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 1966  (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do mesmo Código  (no caso da inexistência de recolhimento).  Do  cotejo  dos  autos  depreende­se  a  efetiva  existência  de  recolhimento  de  tributos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo­se  a contagem do prazo  decadencial  na  forma  do  disposto  no  art.  150,  §4o  da  Lei  no  5.172,  de  1966,  conforme  determinado pelo acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 643DF CARF MF

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6503787 #
Numero do processo: 19515.720350/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AQUISIÇÃO DE BEM. PESSOA NÃO LIGADA. Descabe a presunção de distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica adquire bem de pessoa não ligada. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 Ementa:INTIMAÇÕES. PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. Não há previsão legal para intimações serem enviadas a procurador do contribuinte.
Numero da decisão: 1101-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Ester Marques Lins de Souza, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1101­001.471  S1­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ no montante de R$128.531.812,70 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL, R$46.280.092,57,  págs.  352/362,  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  e  relativos  ao  ano­calendário  2009;  as  infrações  autuadas  foram:  0001  ­  LUCRO  DISTRIBUIDO E LUCRO CAPITALIZADO DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS  ­  Aquisição  de  Bem  (100%  das  ações  da  Empresa  Atila  Holdings  S.A.)  de  Pessoa  Ligada  (Votorantim  Participações  S.A),  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  em  30/01/2009; a base legal foram o art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as  alterações introduzidas pelo art. 2o da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990; art. 2o da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1o da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996,; art. 28  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 60 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997; Art. 3o da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 17 da  Lei  n°  11.727/08;  os  motivos  da  autuação  e  descrição  dos  procedimentos  de  fiscalização  constam do Termo de Verificação Fiscal de págs. 468/473.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  em  26/03/2014,  pág.  475,  e  interpôs impugnação tempestiva em 24/04/2014, resumida a seguir.  4.  Historia que, na década de 90, os grupos Votorantim (V), Bradesco (B) e Camargo  Correa  (C)  constituíram  a  VBC  Energia  S/A,  cada  qual  com  1/3  de  participação,  visando  participar de privatizações; em 1997, a VBC adquiriu, juntamente com a PREVI e com outros  fundos  de  pensão  reunidos  sob  uma  empresa  denominada  Bonaire,  o  controle  societário  da  CPFL Energia S/A; em 2006, o Bradesco retirou­se, e os grupos Votorantim e Camargo Correa  passaram a deter 50% cada do capital da VBC.  5.  Em 2009, o grupo Votorantim, era proprietário 100% da Átila Holdings S/A, que  detinha 50% da VBC, que detinha 122.948.720 ações da CPFL; vendeu 100% da Átila para o  grupo Camargo Correa, que passou a deter 100% do capital da Átila, 100% da VBC (50% já  detidos, mais 50% adquiridos) e 122.948.720 ações da CPFL (61.474.360 que já possuía, mais  61.474.360 adquiridos); portanto, a operação  foi  a aquisição  indireta de 61.474.360 ações da  CPFL por R$2.688.992.602,69, pelo grupo Camargo Correa, sendo que as seguintes empresas  deste grupo realizaram a aquisição: a Autuada ­ 61,093% e a Construções e Comércio Camargo  Correa S/A (CCCC) ­ 38,907%.  6.  Sobre  a  autuação  por Distribuição Disfarçada  de  Lucros  ­ DDL,  nesta  transação,  alega que:  a.  Os grupos Votorantim e Camargo Correa não são "pessoas ligadas"; são grupos  econômicos distintos, o que é publico e notório; a Votorantim não é acionista da  Autuada; o fato de terem investimento comum em uma mesma sociedade não os  torna  "pessoas  ligadas",  não  se  enquadrando  nos  arts.  464,  II  e  465,  I  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999);  b.  a venda foi feita a preço de mercado.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1101­001.471  S1­C1T1  Fl. 4          3 7.  Que  a  DDL  ocorre  se  a  empresa  disfarça  tal  distribuição  adquirindo  de  seu  controlador, ativo a preço maior que o mercado pratica, ou lhe vende a preço menor que o do  mercado; e questiona qual vantagem teria em pagar a maior para outro grupo empresarial? E se  for verdade que pagou preço a maior, isso não beneficiou os acionistas da adquirente.  8.  Sobre  o  valor  de  mercado  que  o  Fiscal  apurou  de  R$1.128.573,18,  obtido  pela  multiplicação da cotação da CPFL na BM&F/Bovespa de R$30,05/ação, vezes o nº de ações  adquiridas, vezes o percentual de participação da autuada na compra, argumenta que:  a.  cotação em bolsa nem sempre representa o valor  justo da empresa; por  razões  próprias da dinâmica bursátil uma ação pode estar sendo negociada a um preço  inferior  ao  seu  preço  justo  e  por  essa  razão  a  Lei  das  SAs  determina  seja  definido o valor justo de uma empresa e não o da cotação na bolsa;  b.  valor de mercado é o decidido por duas pessoas independentes, no livre jogo do  mercado,  para  ajustar  uma  compra  e  venda  e  nenhum  laudo  de  avaliação  se  sobrepõe à realidade do negócio efetivado entre partes independentes;  c.  sobre o Laudo de Avaliação não ter registro, diz que não há qualquer exigência  legal que obrigasse a Autuada a elaborar laudo para a operação, destacando que  a empresa não amortizou o ágio;   d.  que o autuante, sem base técnica, desconsiderou o Laudo; para demonstrar que  as  expectativas  do  Laudo  eram  tecnicamente  acuradas  e  em  sintonia  com  o  mercado, apresenta avaliações por outras corretoras independentes e de primeira  linha,  d  as  ações  da CPFL: R$44,00, R$45,00; R$44,09, R$43,00  e R$43,11,  pág. 483; anexa as avaliações aos autos;  e.  que as  ações vinculadas  a Bloco de Controle da CPFL  (no caso, por  força de  Acordo de Acionistas entre a VBC, Previ (521) e Bonaire) tendem a valer mais  que  simples  cotação  na  bolsa,  pois  contêm  um prêmio  associado  ao  poder  de  controle,  dado  que  deixou  de  compartilhá­lo  com  o  grupo  Votorantim;  exemplifica que em 12/2012 a Bonaire adquiriu da PREVI e do grupo Camargo  Correa, ações vinculadas ao Bloco de Controle, por R$34,39/ação, enquanto que  na BM&F/Bovespa a cotação era R$21,07;   f.  que, em 29/06/2011, a CPFL realizou uma operação de desdobramento (split) de  ações, pela qual o acionista em vez de uma passou a deter duas ações, cada uma  com  metade  do  valor  anterior;  consequentemente,  o  Fiscal  autuante,  desconhecendo  o  fato,  concluiu  que  as  expectativas  de  aumento  de  preço  das  ações não se confirmaram nos anos seguintes; apresenta gráfico à pág. 486, das  cotações da CPFL (com correção do efeito da "split"), que demonstra tendência  crescimento  até  o  pico  de  R$58,60  em  04/2012  e  queda  para  R$45,00  em  11/2012;  9.  Portanto  o  "excesso  de  ágio"  de  R$514.223.250,82,  que  o  autuante  apurou  ao  deduzir  do  valor  de mercado  que  calculou  de R$1.128.573.749,18,  o  valor  contabilizado  na  aquisição de Átila de R$1.642.797,000,00, não resiste à análise.  10.  Por  conseguinte,  nenhum  requisito  para  a  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  se  encontra presente, devendo ser cancelada a autuação.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1101­001.471  S1­C1T1  Fl. 5          4 11.  Requer­se  sejam  as  intimações  feitas  na  pessoa  do  procurador Renato Guilherme  Machado Nunes (OAB/SP n° 162.694).  12.  Antes de cientificado do Acórdão DRJ/BHE, protocolou Memorial, em 25/02/2015,  págs. 618/657, em que aduz informações acerca da operação autuada e destaca que da mesma  operação, resultou, além do presente, também outro processo nº 19515.720143/2014­73, contra  a  empresa  Construções  e  Comércio  Camargo  Correia  S/A,  CNPJ  61.552.512/0001­02,  que  participou  da  operação  de  aquisição  das  ações  das  empresas  controladas  juntamente  com  a  Recorrente,  ambos  idênticos,  lavrados  e  pelos  mesmos  fatos  e  fundamentação  jurídica;  em  relação  ao  processo  nº  19515.720143/2014­73,  anexa  o  Acórdão  nº  11­47.747  ­  4ª  Turma  DRJ/REC,  de  25  de  setembro  de  2014,  que  também  julgou  a  impugnação  apresentada  procedente e exonerou o crédito exigido.  13.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belo Horizonte no Acórdão nº 02­65.196 ­ 2ª Turma da DRJ/BHE, de 14 de  abril de 2015, que considerou a impugnação procedente e exonerou o crédito tributário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  jurídico  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  adquire,  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  bem  de  pessoa  ligada.  Considera­se  pessoa  jurídica  ligada  à  pessoa  jurídica  o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica.  Deve  a  autoridade  fiscal  provar  que  a  transação  realizou­se  por  valor  notoriamente  superior  ao  de mercado e que a vendedora, pessoa física ou jurídica, é,  legalmente, ligada ao comprador. Não subsiste a acusação  fiscal  por  distribuição  disfarçada  de  lucros,  uma  vez  não  provado  nos  autos  que  o  negócio  objeto  da  autuação  foi  pactuado entre pessoas jurídicas ligadas nem que por valor  notoriamente superior ao de mercado.  14.  Dessa decisão, a DRJ/BHE recorreu de ofício ao CARF, de acordo com o art. 34 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  15.  O contribuinte foi cientificado em 30/04/2015, pág. 679.  16.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, não apresentou Contrarrazões.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los.  1  Termo de Verificação Fiscal.  17.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que a Autuada captou recursos e:  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1101­001.471  S1­C1T1  Fl. 6          5 A maior parte desses recursos foram utilizados para a aquisição  das  ações  da  VBC  Energia(VBCE),  detidas  da  Votorantim  Participações,  por  intermédio  de  sua  participação  na  Atila  Holdings  S.A.,  conforme  se  estabelece  no  relatório  da  administração 2009, no item 8.I.C. O preço pago foi de R$ 2,666  bilhões.  ­ 61,093% desse valor foi pago pela Camargo Correa S.A., o que  equivale  a R$  1,642  bilhão  e  o  restante  por  outra  empresa  do  Grupo "Construções e Comércio Camargo Correa S.A, de forma  que  ambas  passaram  a  ter  100%  das  ações  da  empresa  Átila  Holdings S.A  O valor pago por ambas (2,66 bilhões) é muito superior ao valor  do contábil da Cia , bem como ao valor de mercado, conforme se  demonstrará mais adiante.  (...)  A  empresa apresentou  laudo datado de maio de 2009  (a  venda  ocorreu em jan/2009), sem registro na junta comercial.  Mesmo  sendo  extemporâneo  e  sem  conter  as  formalidades  necessárias exigidas por lei, verifica­se que em síntese o teor do  laudo  apresentado  baseia­se  em  expectativas  de  aumento  exorbitante  nos  lucros, provenientes  de  aumento  no preços  das  tarifas e diminuição dos custos, que não se confirmam nos anos  subseqüentes.  Embora a empresa não tenha amortizado o ágio pago, o  fato é  que  não  há  fundamento  algum  que  justifique  o  preço  pago  a  maior pelo ativo, conforme se demonstrará a seguir.  18.  O Autuante  relata que  a  empresa  cujas  ações  a Autuada  adquiriu, Átila Holdings  S/A, tem como principal ativo uma participação indireta na CPFL Energia S/A, através da sua  coligada VBC Energia S/A, portanto o objeto da transação é a CPFL Energia S/A, cujas ações  na  Bovespa  eram  negociadas  a  R$30,05,  enquanto  que  a  Autuada  pagou  R$45,00  e  ainda  assim, não obteve o controle.  19.  Informa que,  por ocasião  da  fiscalização  o  valor  das  ações  era R$15,00  e que  os  lucros exorbitantes previstos no laudo não se confirmaram, conforme tabela de pág. 469.  20.  Resume  que  a  Autuada  se  endividou  tremendamente,  alocou  os  recursos  na  aquisição descrita, efetuada por valor flagrantemente acima do mercado e por isso o autuante  buscou  as  verdadeiras  razões  da  operação,  dado  que  a  Autuada  poderia  simplesmente  ter  adquirido as ações por preço 50% menor.  21.  Relata  que  no  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças celebrado em 30/01/2009, consta que a Autuada (CCSA) adquiriu 85,96% das ações e  a  Construções  e  a  Comércio  Camargo  Correia  S/A  (CCCC),  CNPJ  61.552.512/0001­02,  14,04% ­ juntas, 100% da Atila Holdings S/A (Atila) ­ CNPJ 07.305.671/0001­00; porém foi  alterado  em  23/06/2009,  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Retrocessão  de  Direitos  Contratuais, resultando 61,093% para a Autuada e o restante para a CCCC; a vendedora foi a  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1101­001.471  S1­C1T1  Fl. 7          6 Votorantim  Participações  S/A  (VPAR)  ­  CNPJ  61.082.582/0001­97  e  o  valor  da  transação  R$2.563.597.000,00.  22.  Destaca  que  nenhum  desses  instrumentos  foi  registrado  na  Junta  Comercial  (exigência  dos  arts.  130  e  131  da  Lei  nº  6.015,  de  31  de  dezembro  de  1973),  nem  houve  reconhecimento das firmas, impossibilitando a identificação.  23.  À pág. 471, demonstra que a Autuada deteve 50% da Átila em 2006, e participação  de 30,42% na VBC; em 2007 e 2008, a única proprietária da Átila foi a VPAR, e a Autuada  deteve 15,21% da VBC; e a partir da operação descrita, a Átila passou a pertencer 61,09% à  Autuada e 38,91% à CCCC.  24.  Apresenta os sócios da VBC: Átila, Camargo Correia Energia, GCT Participações,  Votorantim Energia e VPAR, em 2006; a autuada ingressa como sócia em 2007, além de outras  empresas),  permanecendo  até  2009  e  conclui  que  havia  interesse  comum  entre  os  grupos  econômicos Camargo Correia e Votorantim, dado que ambos eram simultaneamente sócios da  VBC até a conclusão da negociação da Átila, em 01/2009.  25.  Informa  que,  do  total  avençado  de  R$2.563.597.000,00,  foram  apresentados  comprovantes de pagamento pela Autuada de R$1.606.703.000,00 e R$582.602.000.  26.  E estima o valor de mercado:  ­ Numero de ações da "CPFL", de propriedade da "VBC", que a  ''ATILA" alega estarem sendo negociadas: 122.948.720;  Participação da "ATILA" no capital da "VBC", de propriedade  do grupo "Votorantim": 50%;  ­ O valor de mercado para as ações da "CPFL", em 30/01/2009  é de RS 30,05, conforme se verifica em consulta publica efetuada  junto  aos  sites:  www.bolsapt.com/resumo/CPFE3.SA  ou  www.bolsaptcom/historico/CPFE3. SA Saliente­se que a "CPFL  Energia  S/A  "  possui  a  denominação  CPFE3  para  fins  de  consulta junto aos sites legados à bolsa de valores;  Portanto o valor de mercado calculado para esta transação: RS  1.847.304.518 (122.948.720 x RS 30,05 x 50%);  27.  Analisa a autuação no processo nº 19515.720143/2014­73, da CCCC, relatando que  a  Àtila  apresentou  laudo  de  avaliação  da  participação  do  grupo  Votorantim  na  VBC,  de  R$1.618.333.777,70 ­ valor esse que considera fidedigno, pois compara:  "Considerando o valor de mercado e a participação da "CCCC"  na "ATILA/VBC/CPFL" temos que o valor de mercado calculado  para  esta  transação  é  de  R$  1.128.573.749,18  (R$1.847.304.518,00x 61,093%);   Considerando  o  valor  avaliado  a  pedido  da  "VPAR"  e  a  participação  da  "CCCC"  na  ''ATILA/VBC/CPFL"  temos  que  o  valor  avaliado  para  esta  transação  é  R$988.688.654,81  (R$1.618.333.777,70 x 61,093%);"  28.  Porém:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1101­001.471  S1­C1T1  Fl. 8          7 Entretanto  verifica­se  que  o  valor  pago  pela  CIA  foi  de  RS  1.642.797.000 , conforme relatório da administração 2009, item  8.1.C  29.   E conclui que:  6.1  ­ Mesmo  se  considerarmos  o maior  valor  apurado,  para  a  transação  das  ações  da  "Átila"  no  "Instrumento  Particular  de  Compras  e Vendas  de Ações  e Outras Avenças"  (celebrado em  30/01/2009) que é o valor de mercado, temos excesso de ágio de  RS 514.223.250,82 (RS 1.642.797.000­ R$1.128.573.749,18));  6.2­  Este  excesso  de  ágio,  nos  termos  da  legislação  vigente,  configura uma "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS",  pelo  valor  de  RS  514.223.250,82,  por  parte  da  empresa  ora  fiscalizada  em  decorrência  de  um  pagamento  injustificado,  na  aquisição  das  ações  da  "ATILA",  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado),  de  pessoa  interligada,  assim  considerada pela participação conjunta no quadro societário (à  época  dos  fatos),  dos  dois  grupos  econômicos  (Votorantim  e  Camargo Correa), tanto na "VBC" como na "ATILA ", conforme  art 464, II, do RIR/99.  30.  Às  págs.  683/691,  anexou­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  processo  nº  19515.720143/2014­73, citado na impugnação, que é nos mesmos termos do deste processo.  31.  Arts. 464, II e 465, I do RIR de 1999:  Art. 464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (...)  II ­ adquire,  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  bem de pessoa ligada;  Art. 465. Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­ Lei  nº 1.598, de 1977,  art.  60,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº 2.065,  de  1983, art. 20, inciso IV):  I ­ o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica;  II ­ o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  III ­ o  cônjuge  e  os  parentes  até  o  terceiro  grau,  inclusive  os  afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais  pessoas mencionadas no inciso II.  § 1º  Valor  de  mercado  é  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter mediante  negociação do  bem no mercado  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º).  § 2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou  em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  quantidade  e  em  qualidade  semelhantes  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  § 5º).  § 3º  O  valor  dos  bens  para  os  quais  não  haja  mercado  ativo  poderá  ser  determinado  com base  em negociações anteriores  e  recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de  bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas  a  comprar  ou  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1101­001.471  S1­C1T1  Fl. 9          8 vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias  que  influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º).  § 4º  Se  o  valor  do  bem  não  puder  ser  determinado nos  termos  dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se  em  laudo  de  avaliação  de  perito  ou  empresa  especializada,  caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu  de  instrumento à distribuição disfarçada de  lucros  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º).  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  32.  O único elemento citado pelo autuante, para caracterizar que o grupo Votorantim,  de  quem  a  Autuada  adquiriu  a Átila,  seria  "pessoa  ligada"  à  compradora,  foi  o  fato  de  que  ambas eram sócias da VBC; não há elementos nos autos que caracterizem que a vendedora do  grupo Votorantim (Votorantim Participações S/A ­ VPAR), fosse direta ou indiretamente, sócia  ou acionista da empresa do grupo Camargo Correa, que é a Autuada.  33.  Não há elementos a caracterizar que a aquisição tenha sido efetuada de uma "pessoa  ligada", o que invalida a tese de distribuição disfarçada de lucro e a própria autuação.  1.1  NOTIFICAÇÕES AO REPRESENTANTE LEGAL.  34.  Deve ser negada a petição para que as  intimações feitas na pessoa do procurador,  que  nomeia,  haja  vista  a  determinação  da  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­ tributário:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1101­001.471  S1­C1T1  Fl. 10          9 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  35.  E se estes resultarem improfícuos, por meio de Edital.  a.  Não  há  previsão  legal  para  notificações  serem  enviadas  a  procurador  do  contribuinte.    Voto por negar provimento ao recurso de ofício.      (documento assinado digitalmente)  Relator ­ Eva Maria Los                                Fl. 731DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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