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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5372277 #
Numero do processo: 10925.905113/2012-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905113/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.895  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905113/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.895  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905113/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.895  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905113/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.895  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905113/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.895  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905113/2012­77  Acórdão n.º 3801­002.895  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5455553 #
Numero do processo: 10980.009836/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Na espécie, o tributo referente aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos em 31/12/2001 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de 2002. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início em 01/01/2003, com termo final em 31/12/2007. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 02/01/2007, tenho que não estaria consumada a decadência da competência 12/2001, caso se aplique a regra do art. 173, I do CTN. Ocorre que a controvérsia acerca de parcelas que devam ou não ser consideradas como antecipação de pagamento, foi dirimida pela adoção da Súmula CARF no 99. Entendo que a competência 12/2001 deva ser declarada decadente, não pelos fundamentos do acórdão recorrido e, sim, pela aplicação do art. 150§ 4°, do CTN, de acordo com o critério sedimentado da Súmula CARF no 99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcos Aurélio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Na espécie, o tributo referente aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos em 31/12/2001 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de 2002. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início em 01/01/2003, com termo final em 31/12/2007. Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 02/01/2007, tenho que não estaria consumada a decadência da competência 12/2001, caso se aplique a regra do art. 173, I do CTN. Ocorre que a controvérsia acerca de parcelas que devam ou não ser consideradas como antecipação de pagamento, foi dirimida pela adoção da Súmula CARF no 99. Entendo que a competência 12/2001 deva ser declarada decadente, não pelos fundamentos do acórdão recorrido e, sim, pela aplicação do art. 150§ 4°, do CTN, de acordo com o critério sedimentado da Súmula CARF no 99. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Marcos Aurélio Pereira Valadão.       (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian  Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 01.961, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 13 de abril de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso, nas preliminares, para excluir – devido a  regra decadencial expressa no  inciso I, art.  173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto  do Relator; (ii) por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nas demais questões  apresentadas pela recorrente, nos termos do voto do relator. Segue abaixo a sua ementa:  “DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  Constatandose dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173,  inciso I do CTN. No caso dos autos,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009836/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.107  CSRF­T2  Fl. 10          3 não  existem  pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art.  173, inciso I.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela  fiscalização, o lançamento deve prevalecer.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Afirma a Fazenda Nacional que o aresto recorrido diverge do paradigma que  apresenta:  Acórdão 2401­01.759:  “PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO.  Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no illC1S0 I do art. 173 do CTN.  (...) Recurso Voluntário Provido”  Consigna  que,  considerando  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  foram  proferidos  após  o  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  do  STJ,  há  divergência  interpretativa  quanto  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  fundamentado  no  173,  I  do  CTN,  pois  diferentemente  do  acórdão  a  quo,  o  acórdão  paradigma  em  mesma  situação  fática  não  considerou decadente a competência do mês de dezembro.  Argumenta que o acórdão recorrido, entendendo que o art. 62­A do RICARF  impõe  a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  afasta  a  aplicação do conteúdo expresso do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "O direito de a Fazenda  Pública constituir o credito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", prevalecendo  a assertiva encontrada naquele acórdão, no sentido de que "o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível".  Observa que o acórdão paradigma, de forma acertada, determina a contagem  da decadência  regida pelo art. 173,  I, do CTN, nos precisos  termos de  sua  redação,  isto e,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Sustenta que, ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN,  corresponderia ao primeiro dia do exercício  seguinte ao  fato  imponível,  quis o STJ afastar  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Código Tributário.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 Nos termos do Despacho n.º 2300­494/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009836/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.107  CSRF­T2  Fl. 11          5 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte,  aplicou  a  regra  do  art.  173,  I, do CTN,  ou  seja,  contou­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto,  há  de  se  esclarecer  que  a  controvérsia  restringe­se  a  competência  12/2001, considerando que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 02/01/2007.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Saliento  que,  em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento, manifestei­me no sentido de que os tributos que tiveram fato gerador ocorrido em  31/12 de um determinado ano, o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido de que os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao período de 1º a  31/12 somente podem ser exigidas e lançadas a partir de janeiro do ano seguinte.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), Relator: ministro Mauro Campbell  Marques:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.”  Para que fique claro que o precedente supra citado aplicou a tese contida no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, colaciono trechos do voto condutor do  acórdão:  “Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009836/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.107  CSRF­T2  Fl. 12          7 antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.”  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ocorridos em 31/12/2001 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de  2002. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início  em  01/01/2003,  com  termo  final  em  31/12/2007.  Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado ao contribuinte em 02/01/2007, tenho que não estaria consumada a decadência da  competência 12/2001, caso se aplique a regra do art. 173, I do CTN.  No mesmo sentido, o seguinte precedente desta 2a Turma da CSRF:  "TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e a segurados contribuintes individuais e,  ainda,  contribuição  referente  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  sujeito  passivo  foram  relacionados  pela  autoridade  fiscal  e  deles  não  constam  qualquer  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  para  o  período  controverso,  de  11/2000  a  04/2001: i) Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04 a  47); ii) Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 110 e  111);  e  iii)  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados –RADA (fls. 112 a 118).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  09/05/2006,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência  somente  as  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência 11/2000.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 Em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida  no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento,  manifestei­me  no  sentido  de  que  os  tributos  que  tiveram fato gerador ocorrido em 31/12 de um determinado ano,  o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou  seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  ao  período  de  1º  a  31/12  somente  podem  ser  exigidas  e  lançadas  a  partir  de  janeiro  do  ano  seguinte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ocorridos em 31/12/2000 só pode  ser exigido e lançado a partir de janeiro de 2001. Destarte, ao se  aplicar a  regra do art.  173,  I  do CTN, o prazo  inicial  somente  tem  início  em  01/01/2002,  com  termo  final  em  31/12/2006.  Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte  em 09/05/2006, tenho que não está consumada a decadência da  competência 12/2000.  (Acórdão  no  9202­002213/2007­67,  de  10  de  maio  de  2011,  relator: conselheiro Elias Sampaio Freire)  Entretanto,  por  oportuno,  transcrevo  excerto  do  acórdão  recorrido  que  fundamenta a aplicação do art. 173, I do CTN, em detrimento do art. 150§ 4º:  "Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência,  tal  julgado não  eliminou por  completo  as  possíveis  dúvidas  do  aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a  seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao  tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da  decadência do art. 173, inciso I para o art.150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou  culposa,  se  identificados pelo  fisco durante procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando  obrigados  à  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração do  Regimento  do  CARF  pela  Portaria  586  de  26/12/2010,  manteremos nossa posição quanto a esse aspecto, uma vez que a  decisão  daquele  Tribunal  Superior  não  esclarece  a  dúvida  quanto à abrangência do pagamento antecipado."  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009836/2007­11  Acórdão n.º 9202­003.107  CSRF­T2  Fl. 13          9 Ocorre  que  a  controvérsia  acerca  de  parcelas  que  devam  ou  não  ser  consideradas como antecipação de pagamento,  foi dirimida pela adoção da Súmula CARF no  99, in verbis:  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração."  Portanto, entendo que a competência 12/2001 deva ser declarada decadente,  não pelos fundamentos do acórdão recorrido e, sim, pela aplicação do art. 150§ 4°, do CTN, de  acordo com o critério sedimentado da Súmula CARF no 99.  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5442753 #
Numero do processo: 10650.901217/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 08/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 08/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 351          1 350  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901217/2010­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.390  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO­CBMM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 08/04/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 01 21 7/ 20 10 -1 8 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 352  ___________       Relatório  O presente relatório constitui­se do relatório da decisão recorrida, da sua ementa  e das razões recursais. Confira­se:  Trata  o  presente  do  Pedido  de  Restituição  PER  nº  37965.80803.101006.1.1.083756 e das Declarações de Compensação –  Dcomp  nºs  38403.50589.090806.1.3.08­3484,  04231.20695.130906.1.3.08­3173,  11625.13097.280806.1.3.08­5662,  31201.76745.260906.1.3.0­88391,  18073.03512.101006.1.3.08­6698,  objetivando a compensação dos débitos, nelas declarados, com crédito  do  PIS/Pasep  –  regime  não  cumulativo  exportação,  relativo  ao  3º  trimestre de 2006, no montante de R$1.709.526,75.  Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultaram o Auto  de Infração do PIS/Pasep, objeto do processo nº 13646.000132/2011­ 59,  o  Relatório  PIS/Cofins­2006  e  o  Relatório  Fiscal  Final  PIS­ COFINS  NÃO  CUMULATIVO  –  3º  TRIMESTRE  2006,  este  último  constante  das  Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito,  referentes  ao  presente  Despacho  Decisório,  do  qual  se  extrai  as  seguintes glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo GLP e óleo  diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  bens  não  consumidos  nem  aplicados  no  processo  produtivo;  ­  duplicidade de aproveitamento de crédito sobre despesas apropriadas  em  na  conta  do  ativo  imobilizado  13210001­Obras  (no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação);  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas e equipamentos nos centros de custos AGU – Abastecimento  e Tratamento de Água e ENE – Subestação de Energia Elétrica por não  afetarem  a  produção  diretamente;  (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de  peças  e  serviços  antes  de  30/04/2004;  ­  créditos  apurados  sobre  itens  importados  sem  incidência  das  contribuições,  pois  foram  objeto  de  exportação  temporária;  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS).  A DRFUberaba/MG emitiu Despacho Decisório de  fl. 7, por meio do  qual  foi  deferido  o  crédito  no  valor  de  R$1.609.015,17,  insuficiente  para compensação dos débitos informados pela requerente, razão pela  qual  homologou­se  integralmente  as  Dcomp  nºs  38403.50589.090806.1.3.08­3484,  04231.20695.130906.1.3.08­3173  e  parcialmente  as  Dcomp  nºs  11625.13097.280806.1.3.08­5662,  31201.76745.260906.1.3.08­8391,  18073.03512.101006.1.3.08­6698.  Não  houve  crédito  a  ser  ressarcido  para  o  PER  nº  37965.80803.101006.1.1.083756.  A empresa apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 22 a 52),  na qual, após as alegações deduzidas, requer:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10650.901217/2010­18  Resolução nº  3201­000.390  S3­C2T1  Fl. 353          3 ‘Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho  decisório  ser  modificado  "in  totum",  para  o  fim  de  (i)  cancelar  as  glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS; (ii)  determinar  a  exclusão  dos  montantes  recebidos  em  contrapartida  à  cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii)  homologar integralmente as compensações realizadas pela requerente,  nos  autos  dos  processos  nº  10650.900695/2011­91,  10650.900701/2011­19  e  10650.900705/2011­99;  e  (iv)  cancelar  as  respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente provar  o  alegado por  todos  os meios de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada  de  documentos.  Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235, de 6.3.1972, a requerente  informa que a matéria objeto desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.’   A  instância  a  quo  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  n°  09­37.605,  de  04/11/2011,  assim  ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  PRODUÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos  contidos  nos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  é  prescindível a realização de perícia ou diligência.  DÉBITOS DECLARADOS NA DCOMP. COBRANÇA.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, cabe a cobrança  dos  débitos  compensados  indevidamente  na  declaração  de  compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10650.901217/2010­18  Resolução nº  3201­000.390  S3­C2T1  Fl. 354          4 MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda, ou na prestação de serviços.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para a contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível,  de  forma  tempestiva,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro na forma regimental.  É o relatório.    Voto   Conselheiro DANIEL MARIZ GUDIÑO  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  já  relatado,  o  recurso  versa  sobre  as  glosas  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo realizadas pela fiscalização e mantidas pela instância a quo.  De  acordo  com  a  patrona  da  Recorrente,  em  manifestação  verbal  realizada  durante o julgamento do presente processo, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  ao  julgar  processos  administrativos  muito  similares  (Processos  nº  13646.000259/2005­20,  13646.000261/2005­07,  10650.001061/2005­14  e  10650.001062/2005­51),  reconheceu  a  insuficiência  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização  quando da validação do crédito pleiteado pela Recorrente, determinando, pois, a confecção de  laudo  com  o  fim  de  demonstrar  a  vinculação  dos  bens  e  serviços  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Para melhor  ilustrar  as  razões  da  demanda  do  colegiado  irmão,  transcreve­se  abaixo trechos do voto da Resolução nº 3101­000.185, proferido no julgamento do Processo nº  10650.001061/2005­14, in verbis:  Os tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório Fiscal tratam das glosas de créditos  sobre  encargos  de  depreciação  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica (pois suprem de água e de energia elétrica todos os setores da  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10650.901217/2010­18  Resolução nº  3201­000.390  S3­C2T1  Fl. 355          5 empresa),  e  de  imóveis  e  equipamentos  que  apesar  de  alocados  em  centros  de  custos  produtivos  não  são  utilizados  na  fabricação  dos  produtos vendidos.  O  decisum  recorrido  tratou  o  tópico  referente  à  matéria  referida  da  seguinte maneira:  ‘(...) Concernente aos créditos relativos à depreciação de máquinas e  equipamentos,  os  incisos  III  do  §  1º  e  IV  do  caput  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não­cumulativo) e os mesmos  dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência  não­cumulativa da Cofins) , assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  –  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços;  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no art. 2º sobre o valor:  (...);  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  Da  norma  legal  transcrita  depreende­se  que  as  máquinas,  os  equipamentos  e  outros  bens,  cujos  encargos  de  depreciação  e  amortização permitem o creditamento, são somente aqueles utilizados  na produção de bens destinados à venda.  Afirma  a  fiscalização  que  as  máquinas,  equipamentos  e  instalações  destes centros de custos não afetam diretamente a produção, suprem de  água e de energia elétrica todos os setores da empresa: regam jardins,  abastecem  o  restaurante,  iluminam  ruas,  parques,  portaria.  São  utilizados indiscriminadamente para atender as necessidades de água e  de energia elétrica de toda a empresa.  A  requerente  aduz  em  sua  defesa  que:  i)  não  poderia  processar  os  minérios, recebidos em estado bruto, para transformá­lo nos produtos  finais por ela vendidos, sem utilização da água nas diversas etapas do  seu processo produtivo,  ii)  seus equipamentos  industriais não operam  com o nível de tensão em que a energia é entregue pela concessionária,  iii)  todos  os  itens  do  ativo  imobilizado  alocados  em  centro  de  custos  produtivos são imprescindíveis à fabricação dos produtos destinados à  venda.  No  caso  em  tela,  em  que  pese  a  importância  das  máquinas  e  equipamentos  alocados  no  sistema  de  tratamento  e  abastecimento  de  água, dos centros produtivos, e na subestação de energia elétrica, tais  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10650.901217/2010­18  Resolução nº  3201­000.390  S3­C2T1  Fl. 356          6 equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à  venda.  E quanto aos bens  listados no  item 5.2 do Relatório Fiscal  (fls.  23 a  29),  tais como poltronas, rádios, aparelhos de ar condicionado, caixa  d’água  e  etc.,  verifica­se  que  não  se  tratam  de  máquinas  e  equipamentos utilizados na fabricação do produto destinado à venda.  Em  face  das  previsões  legais,  não  sendo  os  bens,  em  comento,  adquiridos ou fabricados pela interessada para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda,  descabe  cogitar  do  aproveitamento  de  créditos decorrentes de sua depreciação.’  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  assevera  que  todos  (sic)  as  máquinas e equipamentos relacionados nos aludidos itens 5.1 e 5.2 são  imprescindíveis ao processo produtivo e  traz detalhes da  importância  de  certos  equipamentos,  ao  tempo  em  que  discorre  sobre  a  correta  exegese  do  art.  3º,  VI,  da Lei  nº  10.637/2002,  que  trata  dos  créditos  referentes  a máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Em que pese não concordar com o elastecimento da interpretação dada  pela recorrente à expressão da lei em epígrafe supra (em itálico), não  posso deixar de compreender que se o processo produtivo da empresa  utiliza  água  e  energia  elétrica,  e  os  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica fornecem tais recursos para a empresa como um todo, alguma  quantidade é destinada à linha de produção ou ao processo produtivo.  Por outro giro,  a glosa do  item 5.2 não está devidamente explicitada  em  termos  de  motivos,  como  se  apenas  a  menção  dos  equipamentos  apontasse, per  se,  a  ilegitimidade de  tais alocações, entretanto,  como  bem  expõe  a  recorrente,  isso  depende  de  exame  minuncioso  do  processo produtivo da empresa.  Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria atinente à glosa explicitada nos tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório  Fiscal, e voto pela conversão deste julgamento em diligência para que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente providencie o seguinte:  1)  intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não  inferior a 60 dias, laudo de perito competente, que descreva o processo  produtivo  da  empresa,  e  que  aponte  a  existência,  ou  não,  e  em  que  medida,  da  utilização  dos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório  Fiscal,  na  produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  2) ato contínuo à juntada do laudo, promova diligência fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo e sucinto acerca da utilização dos centros de custo AGU –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água,  ENE  –  Subestação  Energia  Elétrica,  e  dos  móveis  e  equipamentos  relacionados  no  item  5.2  do  Relatório Fiscal, em quadro pormenorizado.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10650.901217/2010­18  Resolução nº  3201­000.390  S3­C2T1  Fl. 357          7 (...)  (Grifos originais)  Embora o escopo do presente processo seja mais amplo do que o do processo  transcrito, é de se concluir como válida a sua conclusão – diligência para elaboração de laudo  que descreva exatamente o processo produtivo da Recorrente – eis que se trata de informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos.  Nesse sentido, em linha com o voto parcialmente transcrito, é de se converter o  presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio  tributário da recorrente providencie o seguinte:  1.  intime  a Recorrente,  para  trazer  aos  autos,  no  prazo  de  60  dias,  laudo  que  descreva  o  processo produtivo da empresa, e que aponte a existência, ou não, e em que medida, da  utilização de gás liquefeito do petróleo GLP e óleo diesel, dos centros de custos AGU –  Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis  e  equipamentos glosados,  na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de  serviços;  2.  ato  contínuo  à  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização de gás liquefeito do petróleo GLP e óleo diesel, dos centros de custo AGU –  Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica, e dos móveis  e equipamentos glosados, em quadro pormenorizado.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dada  vista  à  Recorrente  para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro para  fins de julgamento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10552.000470/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. STF Súmula nº 732- 26/11/2003 -DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 396          1 395  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000470/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.995  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  POLICLÍNICA CENTRAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE.  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  8.212/91. Tal  contribuição  social  ostenta  caráter  de  universalidade  e  sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo  ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e  do STJ.  FNDE.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.424/96  O  Salário­Educação  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição  Federal  é  devido  pelas  empresas  e  pelas  entidades  a  elas  equiparadas,  com  base  na  alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas  ou creditadas, a qualquer  título, aos  segurados empregados, assim definidos  no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei  9.424/96.  STF  Súmula  nº  732­  26/11/2003  ­DJ  de  9/12/2003,  p.  2;  DJ  de  10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 70 /2 00 7- 65 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas  contribuintes do  sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e não  somente das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte.  Precedentes  recentes  do  STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35  da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000470/2007­65  Acórdão n.º 2302­002.995  S2­C3T2  Fl. 397          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 323 e seguintes).  Adota­se  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  325  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  De  acordo  com  o Relatório Fiscal,  de  fls.  216/218,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  Policlínica  Central Ltda. referente a contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração paga à  segurados  empregados,  parte  da  empresa,  parte  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (seguro  acidentes do trabalho), parte relativa as entidades denominadas  de  "terceiros"  quais  sejam  FNDE  (salário­educação),  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE.  Também  compõe  o  presente  lançamento a contribuição incidente sobre a remuneração paga  à  contribuintes  individuais,  a  contribuição  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  e  diferença  de  acréscimos legais.  As  contribuições  apuradas  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  referem­se  as  competências  de  03/2005 a 11 /2006 e 01/2007, inclusive sobre o décimo terceiro  salário  do  exercício  de  2005  e  importam  em  R$  1.481.186,11  (Hum milhão, quatrocentos e oitenta e uni mil, cento e oitenta e  seis reais e onze centavos) consolidado em 09/04/2007.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  dentro  do  prazo  regulamentar,  conforme  instrumento  de  fls.  230/306  (...)  alegando:   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 346 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  discriminação  dos  índices  e  fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa, juros moratórios, além das  alíquotas e da base de cálculo;  * ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que a empresa “apresentou os  valores por GFIP”;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 * ilegalidade da cobrança do salário­educação;  * ilegitimidade da cobrança da contribuição ao INCRA;  * inconstitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, SESC e SENAC;  * ilegalidade das multas acima de 20%, que caracterizam confisco;  * ilegalidade de juros equivalentes à Taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000470/2007­65  Acórdão n.º 2302­002.995  S2­C3T2  Fl. 398          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Cerceamento  de  Defesa.  Alega  a  recorrente  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  discriminação  dos  índices  e  fundamentos  legais  aplicados  a  título  de  correção  monetária, multa, juros moratórios, além das alíquotas e da base de cálculo.   Ocorre que as assertivas da recorrente não encontram respaldo no que consta  dos  autos.  É  sabido  que  o  lançamento  fiscal  é  constituído  por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno que individualizam e modelam a exação exigida decorrem não de um único relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica  de  todos  os  documentos  que  integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da legislação de regência.  Apenas para que não pairem dúvidas, destaca­se, novamente que, de acordo  com o Relatório Fiscal, de fls. 216/218, as contribuições apuradas referem­se as competências  de  03/2005  a  11  /2006  e  01/2007,  inclusive  sobre  o  décimo  terceiro  salário  do  exercício  de  2005 e  importam em R$ 1.481.186,11  (um milhão, quatrocentos  e oitenta  e uni mil,  cento  e  oitenta e seis reais e onze centavos) consolidado em 09/04/2007.  Quanto  ao  seu  objeto,  o  lançamento  refere­se  à  contribuição  previdenciária  incidente sobre a remuneração paga à segurados empregados, parte da empresa, parte relativa  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (seguro  acidentes  do  trabalho),  parte  relativa  as  entidades  denominadas  de  "terceiros"  quais  sejam  FNDE  (salário­educação),  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Também compõe o lançamento a contribuição incidente  sobre a  remuneração paga  à contribuintes  individuais,  a  contribuição  incidente  sobre o valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho e diferença de acréscimos legais.  Incontestavelmente,  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades exigidas por lei, dele constando diversos relatórios e termos, tendo sido o sujeito  passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido,  por  conseguinte,  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da fiscalização.  Sendo assim, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.    Denúncia Espontânea.  Em outra  vazia  argumentação,  alega  a  recorrente  a  ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que a empresa “apresentou os valores por GFIP”.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  lançados  encontram­se  declarados  em GFIP, como afirmado pela recorrente. Todavia, para que se considere ocorrida a denúncia  espontânea, necessário se faz que haja o “pagamento do tributo devido e dos juros de mora” ou  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 o  “depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo depende de apuração”, conforme a literalidade do artigo 138 do CTN.  No  caso  em  comento,  como  o  lançamento  teve  por  objeto  apenas  as  contribuições não recolhidas e considerando­se ainda que a recorrente não comprovou qualquer  recolhimento não considerado pela autoridade fiscal, não há que se cogitar do reconhecimento  da denúncia espontânea, mesmo estando os valores declarados em GFIP.      Inconstitucionalidade.  Instância  Administrativa.  Antes  de  avançar  na  análise  do  recurso  voluntário,  cumpre  destacar  que  diversos  dos  argumentos  suscitados  pela  recorrente baseiam­se na análise da constitucionalidade das leis que embasam o lançamento.  Apreciando a questão da constitucionalidade das contribuições e acréscimos  legais,  ressalte­se, de pronto, que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, estabelece óbice intransponível aos órgãos de julgamento deste Conselho  Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas  tributárias  inseridas no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000470/2007­65  Acórdão n.º 2302­002.995  S2­C3T2  Fl. 399          7 Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Sendo  assim,  não  há  viabilidade  jurídica  para  os  pleitos  da  recorrente,  nos  aspectos de reconhecimento da inconstitucionalidade de contribuições e respectivos acréscimos  legais. De toda sorte, buscaremos mostrar a correção das exigências fiscais e analisaremos os  demais aspectos suscitados na peça recursal.    SEBRAE. Alega a recorrente a inconstitucionalidade da contribuição para o  SEBRAE,  SESC  e  SENAC.  Ocorre  que  todos  os  argumentos  da  recorrente  referem­se,  especificamente, à contribuição ao SEBRAE.  Vejamos a disposição legal instituidora do tributo, seguida do Decreto­Lei n°  2.318/1986, que facilita a sua compreensão:  Lei nº 8.029/90  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)    Decreto­Lei n° 2.318/1986   Art.  1º  Fica  mantida  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional de aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  para  o  Serviço  Social  do  Comércio ­ SESC, ficam revogados:  I ­ o teto­limite a que se referem os artigos 1º e 2º do decreto­Lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  II  ­  o  artigo  3º do Decreto­Lei  nº 1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.867, de 25 de março de 1981.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Dos textos legais retro transcritos, depreende­se que:  a)  realmente, a contribuição para o SEBRAE foi instituída por lei ordinária;  b)  a  lei  a  qualificou  como  alíquota  adicional  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço  Nacional de Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da  Indústria ­ SESI e para o Serviço Social do Comércio – SESC;  c)  visa atender à execução da política governamental de apoio às micro e às  pequenas empresas.    Interessa­nos, de início, a segunda conclusão, da qualificação da contribuição  como alíquota adicional às contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­  SENAI, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social  da Indústria ­ SESI e para o Serviço Social do Comércio – SESC.  É cediço que o título nominativo de um instituto de Direito não tem o condão  de  lhe modificar a natureza  jurídica. Nessa perspectiva, nada obstante a  lei supramencionada  tê­la rotulado como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais repassadas ao SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de intervenção no domínio  econômico,  na  concepção  plasmada  no  art.  149,  caput,  da  Constituição  Federal,  conforme  consignado no julgamento do Recurso Extraordinário RE 396.266/SC, julgado em 2004:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154,  de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art.  149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. ­ As contribuições do art. 149,  C.F.  ­  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  ­ posto estarem sujeitas à  lei complementar do art.  146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por  lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F.,  decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  C.F.,  art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não  é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes:  C.F.,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  II.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  ­  Lei  8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 ­  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante a  lei  a ela  se  referir  como adicional  às alíquotas das  contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o  art.  1º  do D.L.  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240,  C.F.  III.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §  3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. ­  R.E. conhecido, mas improvido”.   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000470/2007­65  Acórdão n.º 2302­002.995  S2­C3T2  Fl. 400          9 (RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.2.2004)     Referido  julgamento  foi  rememorado  pelo  STF  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 635.682, conforme se constata da leitura do voto do Relator, Ministro Gilmar  Mendes. Vejamos a ementa do decisório mais recente, que sepultou, de uma vez por todas, a  questão relativa à constitucionalidade do tributo:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.(RE  635682,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/04/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­098  DIVULG  23­05­2013  PUBLIC 24­05­2013)  (destaques nossos)    O mesmo entendimento foi repetido no Recurso Extraordinário 382.474:  SEBRAE  –  CONTRIBUIÇÃO  –  LEI  COMPLEMENTAR  –  DESNECESSIDADE. Não ofende a Constituição a contribuição  devida ao Sebrae, sendo inexigível lei complementar.(RE 382474  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­108  DIVULG 07­06­2013 PUBLIC 10­06­2013)    Considerando­se  a  sua  finalidade  de  atender  à  execução  da  política  governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, firmou o STF o entendimento de que  a  contribuição  ao  SEBRAE  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  de  forma  a  não  se  incluir  no  rol  do  art.  240  da  Constituição  Federal,  estando,  destarte,  totalmente  desvinculada  das  contribuições  ao  SESI/SENAI  e  ao  SESC/SENAC.   Possuindo  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, não  lhe  alcançam as  exigências de  lei  complementar estipuladas na Constituição  Federal para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária (artigo 146, III, a) e para  a estipulação de novas fontes de custeio (§ 4º do art. 195 c.c. art. 240, ambos da CF/88). Assim,  a lei ordinária resta bastante para a sua instituição.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Ressalte­se,  de  passagem,  que  o  SEBRAE  não  presta  serviços  somente  às  micro e pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem  comum de  toda  a  sociedade. Assim,  considerando­se  o  princípio  da  solidariedade  social  que  permeia o art. 195, caput, da CF/88, por se  tratar de contribuição de intervenção no domínio  econômico, a contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas  pelas  micro  e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação,  nem  tampouco  entre  o  contribuinte  e  os  benefícios  decorrentes  da  exação.  Essa  questão  também  restou  assentada  pelo  STF,  inclusive  nos  julgamentos  mais  recentes referidos acima (RE 63.5682 e RE 382.474, ambos de 2013)  Destarte,  não  merecem  guarida  as  razões  recursais  relativas  à  inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.      INCRA.  Alega  ainda  a  recorrente  a  ilegitimidade  da  cobrança  da  contribuição ao INCRA.  A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  já foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que hoje os tribunais superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:     VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no  REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, DJ 25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não  foi extinta, nem com a  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda  estando  em  vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela Colenda Primeira  Seção,  nos EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac. Min.  CASTRO MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou definido  que  a  contribuição  ao  INCRA é uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000470/2007­65  Acórdão n.º 2302­002.995  S2­C3T2  Fl. 401          11 IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    (destaques nossos)      Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 vários  autores,  simplesmente  não  existe  no  ordenamento  jurídico pátrio, especialmente no que se refere às contribuições  de intervenção no domínio econômico. Trata­se de mera criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da definição de  sua natureza  jurídica, o STJ afastou  todas as argumentações  relativas  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  da  contribuição  ao  INCRA,  com  base  na  “referibilidade”  ou  no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com  efeito,  além  dos  julgados  acima  do  STJ,  cumpre  mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no AI  761.127­AgR, Rel. Min.  Ellen Gracie,  Segunda  Turma, DJe de 14.05.2010).  É verdade que  ainda  encontra­se pendente de análise pela Suprema Corte a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  n°  630.898,  Rel  Min.  Dias  Toffoli,  Dje  de  28/06/2012).  Todavia, mesmo neste aspecto particular, a chance de reconhecimento da inconstitucionalidade  parece remota, pois a interpretação restritiva que se pretende atribuir ao § 2º, inciso II, alínea a,  destoa  da  inteligência  do  próprio  caput  do  art.  149,  não  alterado  pela EC nº  33/2001,  sendo  certo  que  o  próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (RE  396.266,  Relator  Min.  Carlos  Velloso),  e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas incidentes sobre a  folha de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001.   Sendo assim, deve ser mantida a exigência relativamente às contribuições ao  INCRA.    Salário­Educação. Também alega a recorrente a ilegalidade da cobrança do  salário­educação.  Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000470/2007­65  Acórdão n.º 2302­002.995  S2­C3T2  Fl. 402          13 financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, § 5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §  2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.  Art.1o A contribuição social do salário­educação obedecerá aos  mesmos  prazos,  condições  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  sobre  a  matéria.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  do  salário­educação  sujeitar­ se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  e  penais  previstas  na  legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 Art.2o  A  contribuição  social  do  salário­educação,  prevista  no  art.  212,  §5o,  da  Constituição  e  devida  pelas  empresas,  será  calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos  por  cento,  incidente  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  ressalvadas as exceções legais.  §1o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  salário­educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  §2o Considera­se entidade pública, para os efeitos deste Decreto,  a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos termos do art. 173, §2o, da Constituição.  §3o  Para  fins  da  contribuição  social  do  salário­educação,  são  considerados  como  empregados  os  seguintes  segurados  obrigatórios da Seguridade Social:  I­  Aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  II­ Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  III­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência  de empresa nacional no exterior;  IV­ Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou  a  repartição consular de  carreira  estrangeira  e a órgãos a  ela  subordinados  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não­brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  V­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada  no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa  brasileira de capital nacional.  §4o  A  alíquota  reduzida  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  contratados  por  prazo  determinado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, é de um inteiro  e vinte e cinco centésimos por cento.  Art.3o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação:  I­ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  inclusive  no  que  se  refere  à  remuneração paga aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  autarquias,  inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000470/2007­65  Acórdão n.º 2302­002.995  S2­C3T2  Fl. 403          15 II­ As instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme  norma regulamentar expedida pelo Ministério da Educação;  III­  As  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, que sejam portadoras do Certificado e do Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  IV­  As  organizações  de  fins  culturais,  que  tenham  sido  reconhecidas  nos  termos  dos  Decretos  no76.923,  de  26  de  dezembro de 1975, e no87.043, de 22 de março de 1982;  V­  As  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  b) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  c)  promovam,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  e)  apliquem  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  ao  órgão do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES  está  isenta  do  pagamento  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  nos  termos  do  art.  3o,  §4o,  da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.    Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2º,  da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;    Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999    Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10552.000470/2007­65  Acórdão n.º 2302­002.995  S2­C3T2  Fl. 404          17 A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.  Nesse  contexto,  estando  as  entidades  públicas  ou  privadas,  com  fins  lucrativos ou não, arroladas no art. 15 da Lei nº 9.424/96, na forma de seu Regulamento e não  expressamente excluídas da hipótese de incidência neste prevista, impõe­se reconhecer que tais  entidades são contribuintes da contribuição social a ser vertida ao Salário Educação.    Taxa  Selic.  Alega  a  recorrente  a  ilegalidade  de  juros  equivalentes  à  Taxa  Selic.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.        Confisco.  Por  fim,  a  recorrente  invoca  a  ilegalidade  das  multas  acima  de  20%, que caracterizam confisco (art. 150, inciso IV da Constituição Federal).  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  como  já  afirmado  anteriormente, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição Federal, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 02/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10970.720351/2011-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA DA CSLL. As administradoras de cartões de crédito devem apurar a CSLL mediante a aplicação da alíquota majorada de 15% por disposição legal expressa. A divisão de tarefas típicas da atividade entre duas pessoas jurídicas do mesmo grupo societário que venham a atuar de forma reciprocamente complementar não as exclui da condição de administradoras de cartões de crédito, submetendo-se ambas à alíquota majorada na apuração da CSLL devida. PAGAMENTO MENSAL DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. A aplicação concomitante da multa isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL e da multa de ofício pela falta de pagamentos dos mesmos tributos na apuração anual com base no lucro real não é admissível quando as multas incidem sobre uma mesma base imponível. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa de ofício (150%), pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa de ofício isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. A parcela da exigência relativa à dedução do ágio foi mantida por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Fábio Nieves Barreira; a parte correspondente à apuração da CSLL pela alíquota de 15% foi mantida por unanimidade e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero. Os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura consideraram imprópria a documentação comprobatória da formação do ágio apresentada pela contribuinte autuada. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA DA CSLL. As administradoras de cartões de crédito devem apurar a CSLL mediante a aplicação da alíquota majorada de 15% por disposição legal expressa. A divisão de tarefas típicas da atividade entre duas pessoas jurídicas do mesmo grupo societário que venham a atuar de forma reciprocamente complementar não as exclui da condição de administradoras de cartões de crédito, submetendo-se ambas à alíquota majorada na apuração da CSLL devida. PAGAMENTO MENSAL DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. A aplicação concomitante da multa isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL e da multa de ofício pela falta de pagamentos dos mesmos tributos na apuração anual com base no lucro real não é admissível quando as multas incidem sobre uma mesma base imponível. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa de ofício (150%), pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa de ofício isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. A parcela da exigência relativa à dedução do ágio foi mantida por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Fábio Nieves Barreira; a parte correspondente à apuração da CSLL pela alíquota de 15% foi mantida por unanimidade e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero. Os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura consideraram imprópria a documentação comprobatória da formação do ágio apresentada pela contribuinte autuada. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720351/2011­88  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.960  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrentes  Fazenda Nacional              Tempo Serviços Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  SIMULAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  A  sucessão  de  eventos modificativos  de  controle  societário  em  um mesmo  grupo  empresarial  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação  de  pessoa  jurídica  em  cuja  contabilidade  constava  registro  de  ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de  modo  artificial  as  condições  para aproveitamento da  amortização do ágio como dedução na apuração do  lucro real, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia  tributária,  o  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  com  imposição  de  multa  qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado.  ADMINISTRADORA  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA  DA  CSLL.  As administradoras de cartões de  crédito devem apurar a CSLL mediante a  aplicação  da  alíquota  majorada  de  15%  por  disposição  legal  expressa.  A  divisão de tarefas típicas da atividade entre duas pessoas jurídicas do mesmo  grupo societário que venham a atuar de forma reciprocamente complementar  não  as  exclui  da  condição  de  administradoras  de  cartões  de  crédito,  submetendo­se ambas à alíquota majorada na apuração da CSLL devida.  PAGAMENTO MENSAL DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA.  A aplicação concomitante da multa isolada por falta de pagamentos mensais  de IRPJ e CSLL e da multa de ofício pela falta de pagamentos dos mesmos  tributos na apuração anual com base no lucro real não é admissível quando as  multas incidem sobre uma mesma base imponível.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 51 /2 01 1- 88 Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 3          2 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa  de  lançamento  de  ofício  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  com  base na taxa Selic a partir do seu vencimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no  julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo, no que couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a qualificação da multa  de ofício  (150%), pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero, e dar provimento parcial ao recurso voluntário  para afastar a exigência de multa de ofício isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e  CSLL,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes de Moura. A parcela da exigência relativa à dedução do ágio foi mantida por maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata  e  Fábio  Nieves  Barreira;  a  parte  correspondente  à  apuração  da CSLL pela  alíquota  de 15%  foi mantida  por  unanimidade  e  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  foi  mantida  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Fábio  Nieves  Barreira  e  Hugo  Correia  Sotero.  Os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura  consideraram imprópria a documentação comprobatória da formação do ágio apresentada pela  contribuinte autuada.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.            Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 4          3 Relatório    O  processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ  –  imposto  de  renda  pessoa  jurídica e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 3  e 31)1.  O lançamento decorreu das infrações descritas no TVF – termo de verificação  fiscal (fls. 55) nos anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, adiante relacionadas, seguidas da  indicação da correspondente multa imposta ex officio:    a) exclusão indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de amortização  de ágio na  incorporação da Esmeralda Holding Ltda – multa qualificada de  150% do art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996;  b)  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL em valores  superiores aos  saldos disponíveis – multa de 75% do art.  44, I, da Lei 9.430/1996;  c) insuficiência de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL – multa  isolada de  50% do art. 44, II, "b", da Lei 9.430/1996;  d)  insuficiência  de pagamento  da CSLL  em  razão  de  utilização  de  alíquota  diversa da aplicável às pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito  (15%) – multa de 75% do art. 44, I, da Lei 9.430/1996.    Os saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário 2006 a 2008 e de CSLL dos  anos­calendário 2006 e 2007, informados em DIPJ, não foram deduzidos nos autos de infração  tendo  em  vista  constarem  de  pedidos  de  restituição  ou  compensação  formalizados  pela  contribuinte,  diversamente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2009,  deduzido  em  razão  da  inexistência de semelhante pedido.  A qualificação da multa incidente sobre o tributo relativo à infração indicada  no item "a" acima foi motivada pelo "intuito doloso de excluir ou modificar as características  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  mediante  o  uso  de  empresa  veículo  e  ausência  de  propósito  negocial  em  atos  de  reorganização  societária",  segundo  informado  pela  autoridade  fiscal no TVF.  As DIPJ relativas aos períodos fiscalizados foram apresentadas com apuração  de  IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real  anual  e  pagamentos mensais  determinados  com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução (fls. 1.124/1.242).                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 5          4 Mediante  tempestiva  impugnação  (fls.  1.313),  a  autuada  sustentou  a  legalidade da amortização do ágio, da alíquota de 9% da CSLL e das suas compensações de  prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL. Refutou a qualificação da multa de  ofício, a imposição de multa isolada por falta ou insuficiência de pagamentos mensais de IRPJ  e CSLL e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente, nos termos do Acórdão nº 09­39.730/2012 (fls. 2.026), adotado por unanimidade,  para  determinar  (i)  o  afastamento  da  qualificação  da  multa,  limitando­a  ao  seu  percentual  ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, e (ii) a redução da multa isolada por  falta de pagamento da CSLL de janeiro de 2007 de R$ 2.394.780,47 para R$ 443.916,16.  Recorreu de ofício em razão do valor do crédito tributário excluído.  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA. PREMISSAS.  As  premissas  básicas  para  amortização  de  ágio,  são:  i)  o  efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade futura.  Não  atendida  qualquer  das  premissas  a  amortização  do  ágio não pode ser admitida.  CSLL. ALÍQUOTA MAJORADA.  A  legislação  de  regência  incluiu  expressamente  as  administradoras der cartões de créditos entre as empresas  sujeitas à alíquota de 15% para a CSLL.  MULTA QUALIFICADA.  Quando não caracterizado o evidente intuito de fraude não  cabe a aplicação de multa de ofício qualificada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo a multa de ofício classificada como débito para com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de mora,  a  partir  de  seu  vencimento."    Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 6          5 Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  20/04/2012  (fls.  2.058),  a  contribuinte, por intermédio dos seus advogados, interpôs o recurso no dia 18 do mês seguinte  (fls. 2.067), requerendo o cancelamento integral dos autos de infração.  A Fazenda Nacional expôs suas razões para requerer o provimento do recurso  de ofício e o improvimento do recurso voluntário (fls. 2.341).  É o relatório.      Voto               Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    Encontram­se  presentes  nos  recursos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Devem, ambos, ser conhecidos e regularmente processados.  Não  foram  suscitadas  questões  preliminares.  Passo,  então,  ao  exame  de  mérito.    Amortização do ágio  A  fiscalização  indicou  uma  seqüência  de  atos  de  reorganização  societária  envolvendo o Banco Bradesco S/A e as  suas controladas Esmeralda Holdings Ltda e Tempo  Serviços  Ltda  que  teriam  caracterizado  utilização  de  empresa  veículo  (Esmeralda)  e  incorporação reversa para amortização de ágio interno.  O ágio foi pago com suporte em expectativa de rentabilidade futura e teve por  comprovação parecer de avaliação econômico  financeira do Grupo Amex Brasil  para a data­ base  31/08/2005,  elaborado  por KPMG Corporate  Finance  Ltda,  datado  de  29/09/2006  (fls.  423).  O TVF noticia as seguintes operações, em ordem cronológica:    ­ 18/03/2005: constituição da Esmeralda Holdings Ltda com capital social de  R$  1.000,00,  sendo  R$  999,00  pertencentes  à  União  Participações  Ltda,  controlada  pelo  Bradesco,  e  R$  1,00  a  Márcio  Artur  L.  Cypriano  (pessoa  física);  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 7          6 ­  19/03/2006:  celebração  de  contrato  de  compra  de  todas  as  ações  das  empresas  brasileiras  da  American  Express  pelo  Bradesco  por  US$  490.000.000,00, do qual constam como vendedores American Express Bank  Ltd, Amex Holding  Inc, American Express  International  Inc  e Amex Latin  American Holdings SL  (fls. 681). American Express do Brasil Tempo Ltda  integrou a relação de empresas adquiridas (fls. 731).  ­  30/06/2006:  realização  do  pagamento  relativo  à  compra  descrita  acima,  registro  do  ágio  na  contabilidade  do  Bradesco  pela  aquisição  da American  Express do Brasil Tempo Ltda e alteração da denominação dessa última para  Bankpar Tempo Ltda (fls. 472);  ­ 17/07/2006: alteração de denominação de Bankpar Tempo Ltda para Tempo  Serviços Ltda, autuada e ora recorrente (fls. 483);  ­ 14/09/2006: aquisição pelo Bradesco das cotas da Esmeralda pertencentes à  União  Participações  (controlada  pelo  Bradesco)  e,  ato  contínuo,  integralização de  aumento de  capital  na Esmeralda  com as  cotas da Tempo  Serviços pertencentes ao Bradesco, avaliadas por R$ 889.333.243,00 (fls. 512  e 629);  ­  29/09/2006:  incorporação  da  Esmeralda  pela  sua  controlada  Tempo  Serviços (fls. 491 e 638), cabendo ao Bradesco 99,99% do capital social da  incorporadora.    A  amortização  do  ágio  de  R$  845.554.577,00  foi  iniciada  em  outubro  de  2006, no valor mensal de R$ 14.092.576,28  (845.554.577  / 60)  levado a débito em conta de  provisão e crédito na conta representativa própria, sem trânsito por conta de despesa, o que não  afetou  o  resultado  contábil,  ocorrendo  redução  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  via  apuração fiscal (extra­contábil) mediante exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)  e no demonstrativo da base de cálculo da CSLL.  A  fiscalização  relacionou  no  TVF  as  irregularidades  que  conduziram  à  rejeição da redução da base de cálculo tributável resultante do ajuste extra­contábil promovido  pela contribuinte autuada, decorrente da amortização do ágio fundamentado em expectativa de  rentabilidade futura.  Quanto ao relatório da KPMG (fls. 791), indicou:    a) imprestabilidade do relatório de avaliação encomendado em 12/07/2006 e  concluído  em  29/09  do mesmo  ano,  posteriormente  ao  pagamento  do  ágio,  ocorrido em 30/06/2006, originário do contrato celebrado mais de três meses  antes, em 19 de março;  b)  falta de  imparcialidade  e  segurança das  conclusões  contidas  no  relatório  em  razão  da  utilização  de  demonstrações  contábeis  do  ano  anterior,  não  auditadas,  excluindo  a  responsabilidade  por  eventuais  fatos  revelantes  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 8          7 porventura  ocorridos  no  período  e  pelos  resultados  decorrentes  de  informações  fornecidas  pela  própria  destinatária  do  relatório,  informações  não conferidas e nem validadas pela autora do estudo (KPMG);  c)  ausência  de  individualização  das  projeções  de  resultado  por  empresa  do  Grupo  Amex.  A  estimativa  de  valor  foi  realizada  para  o  conjunto,  desconsiderando­se  particularidades  específicas  de  cada  empresa  tais  como  carteira de clientes, endividamento, gestão, etc.;    A  autoridade  fiscal  destacou  a  falta  de  laudo  de  avaliação  econômico­ financeira de expectativa de rentabilidade futura individual e específico da American Express  do  Brasil  Tempo  Ltda,  atual  Tempo  Serviços  Ltda,  anterior  à  formação  do  ágio  de  R$  819.801.193,48 resultante da aquisição da referida empresa pelo Bradesco, bem como do ágio  de  R$  845.554.577,00  contabilizado  pela  Esmeralda  em  setembro  de  2006.  Ademais,  o  contrato firmado em 19/03/2006 não conteria referência à avaliação do patrimônio do Grupo  Amex com base em expectativa de rentabilidade futura.  Na  época  dos  fatos,  o  Bradesco  detinha  100%  do  capital  da  Esmeralda,  incorporada,  e  99,99%  da Tempo  Serviços,  incorporadora,  e  a  incorporada  era  detentora  de  99,99% da incorporadora.  A Esmeralda Holdings Ltda,  constituída  em 18/03/2005  com capital  de R$  1.000,00  e  objeto  social  "administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades  como  cotista  ou  acionista",  teria  servido  unicamente  de  "empresa veículo", de canal de passagem de ágio, sendo extinta em seguida.  Consta  também  do  TVF  informação  de  apresentação  da  DIPJ  do  ano­ calendário 2005 da Esmeralda como inativa e receita bruta zero no período entre 1º de janeiro e  29 de setembro de 2006, data da incorporação pela sua controlada Tempo Serviços. Durante a  sua existência, a empresa não teve empregados, ativo imobilizado e despesas administrativas.  A  criação  de  sociedade  exclusivamente  para  posterior  extinção  por  incorporação  seria  reveladora  da  inexistência  de  propósito  negocial,  dada  a  ausência  de  fundamento econômico do evento societário de incorporação.  A  fiscalização  ainda  identificou  a  dupla  formação  de  ágio,  em  momentos  distintos.  O  primeiro  teria  ocorrido  em  30/06/2006,  contabilizado  pelo  Bradesco  por  ocasião da compra das empresas brasileiras do Grupo Amex, entre partes  independentes com  pagamento efetivo.  Num  segundo  instante,  em  14/09/2006,  teria  havido  formação  de  ágio  na  Esmeralda  quando  o  Bradesco  conferiu  ao  capital  dessa  sua  controlada  a  participação  que  detinha na tempo Serviços, avaliada com base em expectativa de rentabilidade futura.  Nesse segundo momento, o ágio teria surgido de operação no mesmo grupo  societário,  tendo  por  contrapartida  registro  na  conta  de  capital,  inexistindo  pagamento  na  operação.  Ainda  no  mesmo  mês,  15  dias  depois,  ocorreria  a  incorporação  reversa,  na  qual  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 9          8 Tempo  Serviços  incorporou  a  sua  controladora  Esmeralda,  "absorvendo  o  ágio  das  suas  próprias  ações,  vertido  do  acervo  líquido  da  incorporada,  que  se  extingue,  passando  a  incorporadora  a  amortizar  o  referido  ágio  com  base  no  incisso  III  do  artigo  7º  da  Lei  9.532/1997."  Na  interpretação  da  autoridade  fiscal,  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/1997  encerram  um  benefício  fiscal  e,  portanto,  devem  ser  literalmente  interpretados,  por  determinação do art. 111 do CTN.  Nessa linha, arrematou:    "É óbvio que, sendo a empresa incorporada uma empresa inativa desde a sua  constituição, não havia,  portanto,  o que se otimizar ou  racionalizar com a  referida  incorporação societária.  Sendo  assim,  não  se  vislumbra  qualquer  propósito  negocial  na  referida  reorganização societária que não seja criar artificialmente condição para amortizar o  ágio  efetivamente  pago  pelo  Banco  Bradesco  em  30/06/2006,  pela  aquisição  das  empresas do Grupo Amex.  No  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  a  operação  de  incorporação  da  Esmeralda Holdings pela tempo Serviços foi  resultado de uma  'montagem'  jurídica  efetuada  mediante  a  prática  de  operações  estruturadas  em  seqüência  e  com  a  utilização de empresa veículo, visto que o objetivo almejado (amortização do ágio  efetivamente pago pelo Banco Bradesco pela aquisição das empresas brasileiras .do  grupo Amex) somente foi alcançado com a realização das seguintes operações (...)".    A Turma recorrida ratificou o entendimento da fiscalização quanto à natureza  de  benefício  fiscal  da  amortização  do  ágio,  "criado  para  facilitar  as  privatizações  levadas  a  cabo a partir do ano de 1997 pela Administração Pública".  O  autor  do  voto  condutor  do  acórdão  baseou  o  seu  exame  na  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco  ("Planejamento  Tributário",  Dialética),  segundo  a  qual  "deve  ser  analisado cuidadosamente em relação à operação 'O antes e o depois',  'O elemento tempo', as  'Operações Invertidas', as 'Operações entre Partes Relacionadas', o 'Uso de sociedades (Conduit  companies ­ empresas veículo ou de passagem, Sociedades aparentes, Sociedades efêmeras)', e  o Ágio de si Mesmo'."  No tocante às "operações preocupantes", afastou suspeitas de criação de ágio  inexistente. Direcionou  o  exame do  caso  para  a  verificação  da  presença  das  "três  premissas  básicas para a amortização do ágio pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura",  a  saber:  (i)  efetividade  do  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  (ii)  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas  e  (iii)  demonstração  da  lisura  na  avaliação da empresa adquirida, bem como da expectativa de rentabilidade futura.  Concluiu  ser  o  relatório  da  KPMG  imprestável  para  comprovação  da  expectativa  de  rentabilidde  futura  alegada  para  pagamento  do  ágio  tendo  em  vista  a  sua  elaboração em data posterior ao evento de incorporação.  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 10          9 Extrai­se do citado voto:    "Os  esclarecimentos  da  empresa  em  sua  peça  impugnatória,  quanto  aos  motivos das operações subsequentes à compra das ações pelo Banco Bradesco S/A,  consolidam  ainda  mais  meu  entendimento  de  que  não  estão  caracterizadas  as  operações preocupantes apregoadas por Marco Aurélio Greco. De fato, pela análise  de  todas  as  etapas  da  operação,  fica  claro  o  objetivo  do  Banco  Bradesco  S/A  ao  adquirir as ações da Amex do Brasil, qual seja, o controle das operações dos cartões  de  crédito  daquela  bandeira,  visando  maior  lucratividade  para  o  seu  grupo  econômico.  O  fato  de  existirem  algumas  etapas  que  se  assemelham  àquelas  ditas  preocupantes narradas no livro do jurista Marco Aurélio Greco, não tira a licitude da  operação como um todo, visto que, como já se disse, o uso da empresa Esmeralda  Holdings  teve um objetivo específico  e não  ilícito,  e  a  chamada operação  inversa,  como  efetuada,  é  expressamente  prevista  no  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  386  do  RIR/99  que  determina  que  'o  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  a  empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da  participação societária'.  Contudo, a  terceira das premissas básicas para a amortização do ágio –  seja  demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de  rentabilidade futura – não foi cumprida pela impugnante.  (...)  O  relatório  elaborado  pela  KPMG  Corporate  Finance  Ltda.,  com  o  qual  a  impugnante pretende ver atendida a exigência supra, não serve a tal finalidade tendo  em vista que é datado de 29 de setembro de 2006, enquanto a aquisição das ações  em comento pelo Banco Bradesco S/A se deu em 30 de junho de 2006.  ... é de se concluir que o citado relatório não podia chegar a outra conclusão  que  não  os  termos  do  acordo  já  concretizado.  Significa  dizer  que  o  relatório  é na  verdade uma peça  elaborada unicamente  com o objetivo de  convalidar  a operação  anteriormente efetuada, com vista a atender o requisito legal para a amortização do  ágio já pago.  Registre­se que a fiscalização em momento algum exigiu forma específica do  demonstrativo,  nem  que  fosse  um  'laudo'.  Apenas  exigiu  que  ele  atendesse  os  requisitos legais.  A impugnante alega também que 'o Grupo Bradesco realizou diversos estudos  internos  acerca  da  viabilidade  do  negócio,  inclusive  a  avaliação  das  empresas  do  Grupo Amex com base na expectativa de rentabilidade futura'. Porém se fosse seu  desejo  justificar o  'valor de  rentabilidade da  coligada ou  controlada,  com base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros' com base nesses estudos, o que não é  proibido,  deveria  se  cercar  das  formalidades  exigidas  no  §  3º  do  artigo  385  do  RIR/99,  e  mais,  registrando  o  documento  que  contém  tais  estudos  em  Cartório  (visando atender o  requisito  da  legislação  civil  para  fazer  prova  contra  terceiro)  e  arquivando­o como comprovante da escrituração.  Como  o  documento  arquivado  foi  o  relatório  da KPMG Corporate  Finance  Ltda.,  que  como  já  se  viu  é  posterior  à  operação,  não  servindo  portanto  para  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 11          10 respaldar a amortização do ágio pago na operação, entendo que o lançamento deve  ser mantido porém sem a multa qualificada."    Em linhas gerais, a contribuinte alegou que o ágio foi originário de operações  entre partes independentes, afastando a figura do ágio interno.  No  seu  entendimento,  a  operação  seria  válida  mesmo  na  hipótese  de  aplicação da doutrina e da jurisprudência mais restritivas, uma vez que (i) estaria demonstrada  claramente  a  congruência  entre  o motivo  e  a  finalidade  da  operação  pretendida  pelo  Grupo  Bradesco,  que  não  seriam  predominantemente  tributários,  o  que  teria  sido  reconhecido  no  acórdão recorrido, e (ii) as operações estariam inseridas no seu planejamento estratégido.  O  ágio  sob  exame  corresponde  à  diferença  positiva  entre  o  valor  pago  na  aquisição da participação societária e o seu valor patrimonial nas situações de obrigatoriedade  de  avaliação  de  investimento  com  base  no  método  da  equivalência  patrimonial  (MEP)  especificados no art. 248 da Lei 6.404/1976 (lei societária).  No caso concreto, discute­se a amortização de ágio originário de expectativa  de rentabilidade futura, tratado na doutrina como goodwill.  Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 18, o  investimento em coligada e  em controlada será contabilizado pelo método de equivalência patrimonial a partir da data em  que  a pessoa  jurídica passar  à  condição  de  coligada  ou  controladora. O mesmo  ato  define o  MEP  como  método  de  contabilização  por  meio  do  qual  o  investimento  é  inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e  posteriormente  ajustado  pelo  reconhecimento  da  participação  atribuída ao investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.  O  custo  de  aquisição  do  investimento  deve  ser  registrado  na  contabilidade  desdobrando­se o valor dos seus dois componentes, valor patrimonial e ágio, individualizados  em subcontas distintas, segundo prescreve o art. 38522 do Regulamento do  Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto 3.000/1999 – RIR/1999.  O  §2º  do  referido  artigo  regulamentar  exige  que  conste  do  lançamento  contábil a indicação do fundamento econômico da formação do ágio, entre os seguintes:    I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.                                                                2 Matriz legal: art. 20 do DL 1.598/1977.  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 12          11 O  lançamento  realizado  com  suporte  nos  fundamentos  econômicos  de  que  tratam os itens I e II acima será baseado em demonstração que a pessoa jurídica deverá manter  como  comprovação  da  escrituração,  segundo  determinado  pelo  §3º  do  mesmo  artigo  regulamentar.  As  amortizações  do  ágio  não  são  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro real, excetuando­se o caso de alienação ou liquidação do investimento, em que integrará  o valor contábil do investimento na apuração do resultado da operação, mesmo que amortizado  na escrituração comercial e desde que devidamente controlado no Lalur, conforme art. 39133 e  42644 do RIR/1999.  Por  outro  lado,  o  art.  38655  do  Regulamento  autoriza  a  amortização  nas  situações  em  que  uma  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio  de  outra,  em  conseqüência  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  385.  No  caso  tratado  nestes  autos,  de  fundamento  econômico lastreado em previsão dos resultados de exercícios futuros, o item III do dispositivo  regulamentar  permite  a  amortização  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no máximo,  para cada mês do período de apuração.  No §6º do referido art. 386 encontra­se determinação para aplicação das suas  disposições  inclusive quando o  investimento não for obrigatoriamente avaliado pelo valor do  patrimônio  líquido  ou  a  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária.  Ricardo  Mariz  de  Oliveira6  bem  resumiu  o  objetivo  tributário  da  norma  permissiva da amortização, comentando os artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997, suportes legais do  referido art. 386 do RIR/1999. Assim escreveu:    "O objetivo da norma legal é permitir que o ágio fundado em expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio através da aquisição de participação  societária na pessoa jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse negócio, de modo a que os tributos devidos sobre tais lucros sejam calculados  após a dedução da amortização do ágio.  O espírito dessa norma é inequívoco, pois a lei permite a amortização do ágio  quando ele tenha por fundamento econômico a expectativa de lucros futuros daquele  negócio, o que bem justifica a consideração do ágio como dedutível na proporção da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual  previsto  na  lei,  embora,  como  dito,  não  haja  absoluta  e mandatória  correlação entre  as  quotas  de  amortização  de  cada  período­ base  fiscal e o  lucro nele apurado efetivamente  (correlação de  resto impossível de  ser matematicamente determinada).  Por  isso mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha  adquirido  a  participação  societária                                                              3 Matriz legal: art. 25 do DL 1.598/1977 e art. 1º, III, do DL 1.730/1979.  4 Matriz legal: art. 33 do DL 1.598/1977 e art. 1º, V, do DL 1.730/1979.  5 Matriz legal: art. 7º e 8º da Lei 9.532/1997 e art. 10 e 11 da Lei 9.718/1998.  6 "Fundamentos do Imposto de Renda", São Paulo, 2008, Quartier Latin, pág. 767.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 13          12 com expectativa de rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado (situação descrita no  art. 8º), o que faz por incorporação ou cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou,  ainda, o mesmo objetivo pode ser alcançado levando­se o ágio e o lucro para dentro  de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das duas pessoas jurídicas."    Percebe­se  que  o  ordenamento  tributário  brasileiro  trata  a  amortização  do  ágio  como exceção,  sendo  regra a  impossibilidade da sua dedução na determinação do  lucro  real.  A  descrição  dos  fatos  dada  pela  fiscalização  tratou  de  laudo  de  avaliação,  ágio interno, propósito negocial, empresa veículo e incorporação reversa, todos integrantes da  terminologia presente na jurisprudência administrativa e na doutrina a respeito do tema.  Viu­se  neste  voto  a  necessidade  legal  de  arquivamento  da  documentação  comprobatória  da  formação  do  ágio  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros, nos termos do art. 385, §3º, do RIR/1999.  O legislador não prescreveu forma ou conteúdo para a comprovação exigida,  possibilitando o entendimento de liberdade e amplidão probatória, tendo em vista a ausência de  formalidades  requeridas,  ao  contrário  do  que  ocorreu  em  outras  situações  definidas  na  legislação tributária específica do imposto de renda, a exemplo da hipótese de reavaliação de  bens do ativo permanente disciplinada pelo art. 434 do RIR/1999.  A  prova  necessária  é  geralmente  constituída  de  relatórios,  pareceres  ou  laudos  emitidos  por  empresas  especializadas,  todos  genericamente  chamados  de  "laudos  de  avaliação".  Como não poderia ser diferente, o laudo costuma reproduzir uma expectativa  de  lucros  baseada  em  estudo  técnico  de  mercado  sob  a  ótica  econômica  (marca,  clientela,  percentual  de  participação  no  mercado,  etc.),  levando  também  em  consideração  resultados  obtidos no passado lançados como projeção para o futuro, investigações sobre os mais diversos  dados  disponíveis,  mesmo  que  não  submetidos  à  auditoria,  e  também  o  conhecimento  acumulado pelo corpo funcional da empresa.  A mensuração de lucros efetivos só pode ser realizada posteriormenente. Em  outras  palavras,  não  há  como  se  cobrar  a  confirmação  das  estimativas  como  se  fossem  resultado exato de uma equação matemática. Afinal, o comportamento dos diversos fatores que  interferem nos negócios foge do controle das partes, inclusive dos profissionais especializados  autores  das  estimativas  constantes  do  laudo  de  avaliação  que  fundamenta  a  rentabilidade  esperada.  A documentação exigida tem por finalidade respaldar a decisão do investidor,  independentemente do acerto da decisão adotada quanto ao pagamento do ágio. Não se pode  exigir que a estimativa de rentabilidade se transforme posteriormente em lucro efetivo, mas sim  que confirme que o investidor decidiu por acreditar na projeção de resultados positivos.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 14          13 Nessa linha é a lição de Luis Eduardo Shchoueri7:    "O  legislador  não  condiciona  a  dedutibilidade  do  ágio  à  existência  de  rentabilidade futura. O que ele quer, isso sim, é que se comprove que o comprador  pagou o ágio porque acreditava na rentabilidade futura.  (...)  Em  síntese:  o  ágio  não  se  baseia  na  efetiva  rentabilidade  futura  (critério  objetivo), mas no fundamento da decisão do comprador (critério subjetivo)."    Contudo,  a  liberdade  probatória  não  pode  ser  entendida  como  dispensa  da  necessidade de demonstração da formação do ágio e da sua fundamentação.  Conforme  já  comentado,  a  contribuinte  apresentou  laudo  de  avaliação  econômico  financeira  do  Grupo  Amex  Brasil  para  a  data­base  31/08/2005,  elaborado  por  KPMG Corporate Finance Ltda (fls. 423).  A  Turma  recorrida  rejeitou  a  prova  tendo  em  vista  ser  de  29/09/2006  enquanto  a  aquisição  dos  negócios  da  Amex  no  Brasil  acontecera  anteriormente,  em  30/06/2006. O documento serviria apenas para "convalidar" a transação previamente concluída,  imprestável para atendimento do "requisito legal para a amortização do ágio já pago".  Não é bem assim.  Uma  transação  dessa  magnitude  é  costumeiramente  um  empreendimento  prolongado, especialmente quando envolve grupos empresariais de grande porte com atuação  internacional negociando a aquisição de controle societário e, muitas vezes,  transferências de  direitos de exploração de atividades econômicas.  As  discussões  levam  meses,  até  anos,  para  fechamento  do  negócio,  geralmente  exigindo­se  das  partes  sigilo  acerca  das  negociações,  por  razões  óbvias  de  zelo  quanto às repercussões no mercado em geral e nas bolsas de valores em especial.  Carta  de  18/08/2005,  em  língua  inglesa,  sobre  o  interesse  na  aquisição  de  "100% of Amex's Brazilian Businesses" enviada ao Bradesco por Goldman Sachs em nome da  ("on behalf of") Amex, confirma a existência de negociações no ano anterior ao da conclusão  do negócio (fls. 1.532).  O  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  estabeleceu  31/08/2005  como data  base  para  os  "balanços  patrimoniais  combinados"  das  empresas  brasileiras  do  Grupo  Amex  (fls. 681).  A contribuinte  também trouxe aos autos detalhada apresentação do "Projeto  Amazonas – Aquisição de Empresas do Grupo Amex", de dezembro de 2005, elaborado pelo  Departamento de Orçamento e Controle do Bradesco  (fls. 1.545),  contendo demonstração de                                                              7 "Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários)", São Paulo, 2012, Dialética, pág. 38.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 15          14 informações  econômico­financeiras  atuais  e  projetadas  para  o  futuro.  Também  apresentou  demonstrativo do valor do ágio pago (fls. 671).  Acrescente­se  a  necessidade  de  acompanhamento  por  órgãos  estatais  de  controle, o que efetivamente ocorreu na aquisição ora avaliada, comprovado pelo contribuinte  com a carta de autorização expedida pelo Departamento de Organização do Banco Central do  Brasil  (fls.  1.617),  de  29/06/2006,  e  com  o  acórdão  de  aprovação  da  operação  pelo Cade  –  Conselho Administrativo de Defesa Econômica, adotado na sessão de 07/03/2007 (fls. 1.621).  Tal medida certamente compromete a agilidade do processo.  Vê­se,  portanto,  que  a  negociação  se  iniciou  bem  antes  da  conclusão  da  transação,  no  ano  anterior,  o  que  pressupõe  a  existência  de  dados  econômico­financeiros  disponíveis  para  a  realização  das  avaliações  necessárias.  Não  seria  estranho  cogitar­se  da  possibilidade de  conversas  entre dirigentes das  instituições  envolvidas  antes mesmo da  carta  datada  de  18/08/2005,  consultando  o  Bradesco  sobre  o  interesse  no  negócio.  A  carta  seria  apenas o meio para formalizar a intenção já revelada em contatos prévios.  A possibilidade de laudo para "convalidar" o acordo celebrado entre as partes  não deveria causar espanto, é bem possível que assim o seja. O laudo viria consolidar todos os  dados dispersos que lastrearam as discussões, permanecendo arquivado à disposição do Fisco,  do Banco Central, dos sócios e dos demais interessados.  Na hipótese aventada não há razão para rejeição como comprovação do laudo  feito  posteriormente,  desde  que  apresentados  elementos  complementares,  como  de  fato  aconteceu no caso sob exame, tendo­se em mente a inexistência de prazo fixado na legislação.  A ausência do resultado detalhado das operações brasileiras do Grupo Amex,  sem indicação específica para a sociedade adquirida, atraiu a atenção da fiscalização.  No  presente  caso  (e  talvez  não  em  outros),  realizado  entre  partes  independentes,  com  pagamentos  não  questionados  e  suficientemente  documentados,  essa  generalização não deve ser tomada como obstáculo à comprovação da fundamentação do ágio  pago.  A  sua  valoração  e  alocação  a  cada  uma  das  13  sociedades  adquiridas  certamente  observou  critérios  internos  do  adquirente,  possivelmente  envolvendo  alguma  subjetividade.  Entretanto, o que se impõe com mais relevante é a acordo entre partes não relacionadas, tudo  indicando a fixação de preços reais em condições normais de mercado.  Enfim, o ágio existiu e foi efetivamente pago.  Com esse pensamento, afastam­se as razões de rejeição do laudo.  Surge  o  chamado  ágio  interno  quando  a  operação  que  o  gerou  ocorreu  no  âmbito  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Em  tal  situação,  o  preço  pago  pelo  investimento,  acima  do  valor  patrimonial,  não  decorre  de  negócio  resultante  de  barganha  entre  partes  independentes entre si.  O ágio interno encontra forte resistência na doutrina contábil.  No  campo  do Direito  Tributário,  parte  da  doutrina  admite  a  sua  utilização  assegurando inexistir na legislação tributária qualquer vedação relativa à condição de negócio  entre partes relacionadas.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 16          15 Há também corrente que distingue o ágio  interno sem causa, ou "artificial",  daquele  com  causa,  ou  "real",  como  faz  Marcos  Shigeo  Takata,  membro  desta  Turma,  em  artigo  publicado  no  3º  volume  da  coletânea  "Controvérsias  jurídico­contábeis"8,  coordenada  pelos professores Alexsandro Broedel Lopes e Roberto Quiroga Mosquera.  Entretanto, não se encontra presente no caso ora examinado a figura do ágio  interno, em que pese a sua identificação no TVF sob o enfoque da autoridade fiscal.  O  ágio  na  aquisição  da  American  Express  do  Brasil  Tempo  Ltda  pelo  Bradesco surgiu da  livre negociação entre partes  independentes não relacionadas,  tratando­se  de matéria incontroversa nestes autos.  Na segunda operação de alteração de controle societário, o Bradesco adquiriu  as  999  cotas  do  capital  social  da  Esmeralda  pertencentes  à  União  Participações  (controlada  pelo  Bradesco)  pelo  valor  de  R$  791,49  e,  no mesmo  instrumento  de  alteração  do  contrato  social  (fls.  629),  promoveu  aumento  de  capital  na Esmeralda,  integralizado  com as  cotas  do  capital  social  da Tempo Serviços  de  sua  propriedade,  avaliadas  por R$  889.333.243,00  pelo  critério do valor contábil.  Nessa  última  operação,  indicada  pela  fiscalização  como  formadora  de  ágio  interno, percebe­se que não houve geração do tal valor.  Identifica­se,  na  verdade,  aquisição  de  controle  societário  pelo  valor  escritural,  seguido, então, de aumento de capital, o que não se enquadra no conceito de ágio  adotado neste voto, acima detalhado. O ágio contabilizado na Esmeralda, na segunda operação  referida,  já  fora  formado  e  contabilizado  na  primeira  operação,  na  aquisição  da  Tempo  (do  Grupo Amex) pelo Bradesco, sendo vertido para o patrimônio da Esmeralda na integralização  do aumento de capital mediante a transferência das cotas da Tempo pertencentes ao Bradesco  acompanhadas do ágio já contabilizado.  Afasta­se, portanto, a figura do ágio interno indicado pela fiscalização.  A  chamada  incorporação  reversa  ocorre  nas  situação  em  que  a  sociedade  detentora da participação societária é incorporada pela investida, exatamente como aconteceu  na incorporação da Esmeralda pela Tempo Serviços.  Esse  tipo  de  evento  não  é  impeditivo  da  amortização  do  ágio,  sendo  expressamente autorizado pelo art. 386, §6º, do RIR/1999, conforme visto acima.  Classifica­se  como  empresa  veículo  a  pessoa  jurídica  criada  no  seio  de  um  grupo  empresarial  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  objetivo  de  exploração  de  atividade  econômica, servindo apenas para transferência de ágio de outra sociedade com o fim único de  proporcionar  artificialmente  as  condições  para  amortização  do  ágio  transferido,  conferindo  aparência  de  legalidade  à  conseqüente  redução  da  base  de  cálculo  tributável  segundo  a  permissão do art. 386 do RIR/1999.  A ausência de propósito negocial vem, via de regra, associado à utilização de  empressa veículo, sem que seja possível caracterizar um fim econômico ou empresarial próprio  diverso da economia tributária, utilizando simulação.                                                              8 São Paulo, 2012, Dialética, pág. 194.  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 17          16 No exame de casos de amortização de ágio, faz­se necessária a avaliação do  conjunto  de  operações  investigadas,  não  apenas  de  cada  uma  isoladamente,  de  tal  forma  a  identificar­se a situação das sociedades antes e depois da sucessão dos fatos, verificando­se se  houve alguma alteração efetiva nos negócios, na organização do grupo societário, ou se tudo  continuou como antes, criando­se tão­somente as condições para a redução da base de cálculo  artificialmente.  Dito de outra forma, deve­se identificar se a sucessão de eventos foi real ou  se foi simulada apenas com o fim de forjar as condições para economia tributária.  Aproveitando  a  lição  de  Alberto  Xavier9,  seria  encontrar  a  "fronteira  que  separa  a  mentira  da  verdade",  tendo  em  vista  que  "os  negócios  simulados  são  falsos  e  mentirosos."  Sob  o  enfoque  dado  por  James  Marins10,  pode­se  definir  planejamento  tributário como o estudo do conjunto de atividades econômico­financeiras atuais e futuras do  contribuinte comparativamente às suas obrigações tributárias com o objetivo de organizar suas  finanças,  seus  bens,  negócios,  rendas  e  demais  atividades,  de  modo  que  "venha  a  sofrer  o  menor ônus tributário possível."  Ainda  segundo  o  referido  autor,  elisão  fiscal  é  sinônimo  de  planejamento  tributário stricto sensu. Nessa linha, "a simulação é artifício de inveracidade, de subtração da  verdade, a elisão não mascara a realidade, serve­se dela."  Em  suma,  os  fatos  devem  ser  investigados  conjunta  e  diligentemente  para  identificação do limite entre planejamento tributário lícito (ou elisão) e simulação.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  indicou  a Esmeralda Holdings  Ltda  como  empresa­veículo,  constituída  em  18/03/2005  com  capital  de  R$  1.000,00  e  objeto  social  "administração, locação, compra e venda de bens próprios e participação em outras sociedades  como cotista ou acionista", permanecendo inativa até o evento de incorporação, sem registro de  receita  bruta  e  despesas  administrativas  na  DIPJ  e  de  empregados  e  ativo  imobilizado,  afirmações da autoridade fiscal não contestadas pela contribuinte.  As únicas operações realizadas durante a existência da Esmeralda foram a sua  aquisição pelo Bradesco, o aumento de capital e a incorporação pela Tempo (autuada), todas,  pode­se  afirmar,  a  um  só  momento  e  voltadas  para  criar  as  condições  para  transferência  e  dedução do ágio da base de cálculo tributável.  Examinando­se o contexto de fato, bem se vê que nada mudou na distribuição  de  atividades  do  Grupo  Bradesco  antes  e  depois  da  incorporação  da  Esmeralda  pela  contribuinte autuada.  A Esmeralda serviu tão­somente de "canal de pasagem de ágio" na sucessão  de eventos societários ocorridos, como bem dito pela autoridade fiscal, tratando­se de clássico  caso de empresa veículo.  Constata­se, portanto, que o alegado "planejamento estratégico" foi montado  visando apenas à economia tributária.                                                              9 "Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva", São Paulo, 2001, Dialética, pág. 67.  10 "Elisão tributária e sua regulação", São Paulo, 2002, Dialética, pág. 33 e 36.  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 18          17 Outras  alegações,  a  exemplo  da  vinculação  institucional  à  Cidade  de  Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, em razão de benefício tributário municipal (fls. 1.903),  não justificam a amortização ilegal do ágio, por razões óbvias.  Já  tive  a  oportunidade  de  examinar  caso  semelhante  no  julgamento  do  Recurso nº 152980  (Processo nº 18471.001782/2005­36),  também na condição de  relator, no  qual adotei igual entendimento no voto condutor do Acórdão nº 103­23.290/2007 quanto a esta  matéria, aprovado por unanimidade pelos membros da 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes. A decisão restou assim resumida:    "INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  “EMPRESA  VEÍCULO”. Não produz o efeito tributário almejado pelo  sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo  patrimônio constava registro de ágio com fundamento em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade negocial  ou  societária,  especialmente quando a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta caracterizada a utilização da incorporada como mera  'empresa  veículo'  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora."    No julgamento acima referido, destaquei o cabimento de aplicação da multa  majorada:    "Da  descrição  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  bem  se  percebe  a  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  ou  societário  na  incorporação  realizada,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como mera  “empresa  veículo”  para  transferência  do  ágio  para  a  incorporadora,  (...)  o  caso  concreto  deveria  ser  enquadrado  como  simulação,  acompanhada  da  aplicação  de  multa  qualificada. Entretanto, a autoridade fiscal impôs apenas a multa ordinária de 75%."    Assim, deve ser restabelecida a imposição da multa qualificada em razão da  simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo.    Alíquota de 15% da CSLL  Conforme relatado, a  fiscalização  identificou  insuficiência de pagamento da  CSLL  em  razão  de  utilização  de  alíquota  diversa  da  aplicável  às  pessoas  jurídicas  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 19          18 administradoras  de  cartões  de  crédito,  de  15%,  conforme  art.  3º  da  Lei  7.689/1988  com  a  redação dada pelo art. 17 da Lei 11.727/2008.  As  administradoras  de  cartões  de  crédito  são  consideradas  instituições  financeiras  para  os  efeitos  da  LC  105/2001  (art.  1º,  §1º,  VI),  submetendo­se,  portanto,  à  alíquota majorada, no entendimento da autoridade fiscal.  A contribuinte apresentou na fase investigatória notas fiscais de 2006 a 2009,  contrato social, convênio firmado com o Banco American Express S/A para transferência das  atividades “de caráter financeiro relativas aos cartões”, balancetes, etc.  O TVF fornece a seguinte avaliação da documentação:    “Mais  uma  vez  os  documentos  apresentados  fazem  prova  em  desfavor  da  empresa fiscalizada, que não majorou a alíquota da CSLL a partir de maio/08.  Transcrevemos a  seguir, partes do convênio  firmado, que  juntamente com o  contrato  social  da  Tempo  Serviços  e  notas  fiscais  emitidas  (que  trazem  como  discriminação  dos  serviços  ‘serviços  adm.  cartões  de  crédito’),  corroboram  que  a  mesma desempenha a prestação de serviços de administração de cartões de crédito:  (...)  As  receitas  contabilizadas  pela  empresa  fiscalizada  também  não  deixam  dúvidas  que  a  mesma  é  uma  administradora  de  cartões  de  crédito:  descontos,  anuidades, anuidades Rewards, conexão POS, uso de cartão no exterior, outras taxas  associados, outras taxas estabelecimentos, etc.  Acrescente­se  ainda  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado  no  curso  do  procedimento fiscal para justificar o fundamento econômico de seu ágio baseado em  perspectiva  de  rentabilidade  futura  foi  projetado  com  base  no  desempenho  do  mercado de cartões de crédito”    A turma recorrida assim decidiu:    "No  tocante  à  autuação com base  na  'Insuficiência  de  pagamento  da CSLL,  decorrente  de  alteração  de  alíquota'  (item  9.4  do  TVF)  a  empresa  alega  que  suas  receitas  'não  estão  sujeitas  a  incidência  da  CSLL  majorada,  haja  vista  que  suas  atividades não são oriundas da administração de cartão de crédito que justifiquem  a  aplicação  desta  alíquota,  mas,  sim,  decorrentes  de  prestação  de  serviços'  e  também que 'a atividade de ‘administradoras de cartões de Crédito’ apenas constou  na  Lei  Complementar  n°  105/2001,  tendo  em  vista  o  dever  dessas  empresas  em  manter  sigilo  sobre  as  operações  realizadas  pelos  seus  clientes,  mas  isso  não  significa  que  essas  sociedades  sejam  instituições  financeiras  ou  a  elas  devam  ser  equiparadas'.  Não  cabe  aqui  discutir  se  as  administradoras  de  cartões  de  crédito  se  enquadram ou não como instituições financeiras. O que importa é que o artigo 17 da  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 20          19 Lei n° 11.727/2008 incluiu expressamente essas empresas entre as que estão sujeitas  à alíquota de 15% para a CSLL.  Em que pese a argumentação da empresa de que 'deixou de exercer qualquer  atividade  direta  de  administração  de  cartão  de  crédito,  tendo  em  vista  a  transferência  desta  responsabilidade  ao  Banco  American  Express  S.A.',  inclusive  apresentando  o  contrato  respectivo,  o  fato  é  que  a  autuação  se  deu  devido  'as  atividades  relacionadas  no  objeto  social  da  empresa  a  seguir  listadas  (cláusula  segunda do contrato social da mesma) não corroboram a informação prestada, pois  são  atividades  pertinentes  a  empresas  administradoras  de  cartões  de  crédito'  e,  principalmente,  devido  que  'as  receitas  contabilizadas  pela  empresa  fiscalizada  também  não  deixam  dúvidas  que  a  mesma  é  uma  administradora  de  cartões  de  crédito: descontos, anuidades, anuidades Rewards, conexão POS, uso de cartão no  exterior, outras  taxas associados, outras  taxas estabelecimento, etc.',  como consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  e  essas  argumentações  não  foram  rebatidas  pela  empresa e portanto a autuação em função do aumento da alíquota deve ser mantida."  (os destaques em itálico são do original)    No  seu  recurso,  a  contribuinte  alegou  não  estar  submetida  à  alíquota  majorada, devendo pagar a contribuição a 9%, tendo em vista a transferência da atividade de  admininistração  de  cartões  de  crédito  para  o  Banco  American  Express  S/A  (antiga  denominação do Banco BankPar S/A), realizada em 3 fases entre fevereiro de 2004 e agosto de  2005.  Na nova configuração de negócios, teria cabido ao Banco American Express  a  atividade  típica  de  cartão  de  crédito,  enquando  seria  reservada  à  contribuinte  a  mera  prestação de serviços de suporte às operações de administração de cartão de crédito tais como  emissão  de  faturas,  ativação  de  cartões,  instalação  de  máquinas,  telemarketing  e  outras  atividades rotineiras de apoio à atividade principal com cartão de crédito.  A  segregação  das  atividades  de  cartão  de  crédito  em organizações  distintas  seria característica do grupo Bradesco, visando à expansão e ao dinamismo do segmento.  Assegurou  ter  alterado  o CNAE para  "atividades  administrativas  e  serviços  complementares"  e  estar  vinculada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de  Assessoramento, Pesquisas, Perícias e Informações no Estado de Minas Gerais e ao Sindicato  das Empresas Holding  e  de  Prestação  de  Serviços  de Administração  de Recursos Humanos,  Telemarketing e Rede de Dados, o que atestaria o direcionamento do seu corpo funcional para  a prestação de serviços de caráter subsidiário às funções desenvolvidas pelo Banco American  Express.  Ademais,  administradoras  de  cartão  de  crédito  não  estariam  submetidas  à  disciplina  da  Lei  4.595/1964,  uma  vez  que  suas  atividades  não  envolveriam  captação,  intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros, nem a exploração de dinheiro  como mercadoria, entendimento que seria reconhecido pelo próprio Banco Central.  Contestou afirmação no acórdão  recorrido de que não  teria  impugnado este  item de autuação.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 21          20 As alíquotas da CSLL estão definidas pelo art. 3º da Lei 7.689/1988 (redação  dada pelo art. 17 da Lei 11.727/2008):    “Art. 3º. A alíquota da contribuição é de:  I – 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados,  das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do §1º do art. 1º da  Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e  II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.”    Por  sua  vez,  o  art.  1º,  §1º,  VI,  da  mencionada  LC  105/2001,  diretamente  referido  no  dispositivo  legal  acima  transcrito  (art.  3º,  I,  da  Lei  7.689/1988),  indica  especificamente as administradoras de cartões de crédito.  Constata­se,  portanto,  que  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  no  caso  de  administradoras  de  cartões  de  crédito  decorre  de  disposição  expressa  de  lei.  Como  bem  lembrado no trecho do acórdão contestado, cuja transcrição peço permissão para repetir, "não  cabe  aqui  discutir  se  as  administradoras  de  cartões  de  crédito  se  enquadram  ou  não  como  instituições  financeiras.  O  que  importa  é  que  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.727/2008  incluiu  expressamente essas empresas entre as que estão sujeitas à alíquota de 15% para a CSLL."  Resta  verificar  se  a  documentação  apresentada  comprova  a  alegação  da  contribuinte  de  que  seria  mera  prestadora  de  serviços,  não  podendo  ser  caracterizada  como  administradora de cartão de crédito, atuando apenas como suporte para tais empresas.  O convênio  firmado  entre  a  autuada  (Administradora)  e o Banco American  Express  S/A  (BAE)  teve  por  objeto  a  “migração  final  e  definitiva  das  atividades  de  caráter  financeiro  relativas  aos Cartões para o BAE" e  a  "manutenção das  atividades de  caráter não  financeiro na Administradora” (fls. 861).  Segundo  os  itens  7,  8  e  14  do  convênio,  a  partir  da  3ª  fase  (e  última)  de  implantação,  a  autuada  será  parte  dos  contratos  celebrados  pelo  BAE  com  os  associados  e  estabelecimentos,  encarregando­se  das  atividades  não  financeiras  relativas  aos  cartões  e  ao  relacionamento com os estabelecimentos.  Para  os  efeitos  do  convênio,  "associado"  significa  o  cliente  associado  de  cartão  de  crédito  e  "estabelecimento"  é  a  unidade  integrante  da  rede  credenciada  de  estabelecimentos afiliados.  A Administradora é diretamente responsável pelas seguintes atividades, entre  outras:    ­ todo o processamento necessário para a administração dos cartões devendo  manter  "estrutura  própria  para  o  desempenho  de  todas  as  atividades  características de uma administradora de cartões de crédito";  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 22          21 ­ celebração, em conjunto com o BAE, dos contratos relativos aos cartões;  ­ captação de novos associados e atendimento aos associados;  ­ apoio de campo aos associados e aos estabelecimentos;  ­  fornecimento  aos  estabelecimentos  de material  relacionado  ao  sistema  de  cartões  Amex,  incluindo  manual,  aparelhos  e  materiais  promocionais  e  operacionais;  ­  processamento  e  pesquisa  de  dados,  cálculo  de  dívidas  e  encargos  e  elaboração de extratos;  ­ confecção e ativação dos cartões;  ­ administração de escritórios de cobrança terceirizados.    Com a implantação da 3ª fase, a autuada deixa de prestar garantia de aval em  favor dos associados, segundo previsto no item 14 do convênio.  Conforme o item 16, as  receitas da atividade de adminstração de cartões de  crédito  foram  divididas  entre  a  Administradora  e  o  BAE,  cabendo  à  primeira  (autuada)  a  totalidade de:    ­ taxas de anuidade, renovação, admissão, inatividade e quaisquer outras que  venham a ser criadas pelo BAE e faturadas aos associados;  ­ taxas de desconto obtidas dos estabelecimentos;  ­ receitas decorrentes de uso dos cartões no exterior;    Cabe ao BAE o recebimento e o repasse das receitas da Administradora (item  7).  As notas fiscais apresentadas contêm a indicação de "serviços administrativos  de cartão de crédito" (fls. 885/912).  Avaliando  as  disposições  do  convênio,  bem  se  vê  que  a  distribuição  de  atribuições  e  de  receitas  manteve  as  duas  pessoas  jurídicas  desempenhando  atividades  de  administração  de  cartão  de  crédito,  cada  uma  parcialmente,  completando­se  reciprocamente  como partes de uma única organização.  Todas  as  atividades  desenvolvidas  por uma ou  por outra, Administradora  e  BAE,  são  típicas  de  uma  administradora  de  cartões  de  crédito,  sendo  aplicável  às  duas  a  alíquota majorada de CSLL.  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 23          22 O  item  20  ratifica  tal  entendimento,  estipulando  que  a  Administradora  (autuada)  também  assume  todas  as  responsabilidades  perante  os  associados,  os  estabelecimentos  e  terceiros  por  todos  os  direitos  e obrigações  decorrentes  da  administração  dos cartões a ela atribuídos em razão do convênio.  Assim,  a  autuada  não  se  enquadra  na  condição  de  mera  prestadora  de  serviços,  devendo  apurar  a  CSLL  à  alíquota  de  15%  pelo  exercício  da  atividade  de  administração de cartão de crédito.    Compensações de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL  As  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL  decorreram  das  infrações  identificadas  pela  autoridade  fiscal,  ratificadas  neste  voto.  Assim,  devem ser mantidas da forma como exigidas no auto de infração.    Multa isolada  A  redução da multa  isolada por  falta de pagamento da CSLL de  janeiro  de  2007,  de  R$  2.394.780,47  para  R$  443.916,16,  foi  corretamente  promovida  na  decisão  recorrida  com  suporte  no Despacho nº  81  da  2ª Turma/DRJ/JFA  (fls.  1.986),  na  informação  prestada pela autoridade fiscal após verificação em procedimento de diligência (fls. 1.988) e na  manifestação  de  concordância  da  contribuinte  (fls.  1.993).  O  recurso  de  ofício  deve  ter  o  provimento negado nesta parte.  No  que  pertine  ao  recurso  voluntário,  encontra­se  consolidado  na  jurisprudência administrativa o entendimento acerca da impossibilidade de aplicação conjunta,  sobre  a  mesma  base  imponível,  das  multas  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996 e daquela relativa à ausência de recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §1º,  IV), prevista para aplicação isoladamente do tributo, observando­se as alterações introduzidas  pelo art. 14 da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007.  Os julgados abaixo bem exemplificam a mencionada jurisprudência:    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A  aplicação concomitante  da multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  da  multa  de  ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma mesma  base  de  cálculo. (Acórdão 103­22.217)  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  PELA  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Incabível a aplicação concomitante da multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  com  base  em  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 24          23 estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de  omissão  de  receitas,  que  tiveram  como  base  o  mesmo  valor  apurado  em  procedimento  fiscal.  (Acórdão  108­ 07.493)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A  aplicação concomitante  da multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  da  multa  de  ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma mesma  base  de  cálculo. (Acórdão CSRF/01­04.987)”    Assim, deve ser excluída da exigência a parte relativa à multa isolada.    Juros sobre multa  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento  ex  officio  encontra  fundamento  legal  no  art.  161  do CTN  e nos  art.  43  e 61,  §  3º,  da Lei  9.430/1996.  Nessa linha interpretativa são os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais adiante  indicados:    "JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFICIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  A  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Quarta  Turma, Acórdão nº 04­00.651/2007)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­ 00.539/2010)"    Em  recente  julgado,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ratificou  esse  entendimento  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves, em 04/12/2012):    Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 25          24 "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  'É  legítima  a  incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário.' (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido."    Bem se vê que o  tema se  encontra pacificado nos  âmbitos  administrativo  e  judicial, devendo­se manter a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, constituindo  também ela, a multa, crédito tributário da União sem distinção do valor do tributo exigido para  fins de compensação decorrente do atraso de pagamento.    Reflexo/CSLL  Como o processo também trata de lançamentos do tipo conexo, decorrente ou  reflexo, a decisão relativa ao auto de  infração matriz  (IRPJ) deve ser  igualmente aplicada no  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo  (CSLL),  no  que  couber,  conforme entendimento  amplamente  consolidado na  jurisprudência deste  colegiado, uma vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção.    Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  aos  dois  recursos  (de  ofício  e  voluntário) para  (i)  restabelecer a multa qualificada de 150% sobre  IRPJ e CSLL  relativos  à  glosa da amortização de ágio e (ii) excluir a multa isolada por falta de pagamentos mensais de  IRPJ e CSLL.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                    Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720351/2011­88  Acórdão n.º 1103­000.960  S1­C1T3  Fl. 26          25               Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10768.003117/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento de multa por atraso na entrega de declaração pelo fato de o contribuinte não ter sido previamente intimado a esclarecer a irregularidade antes da lavratura do auto de infração, pois essa penalidade se aplica de imediato para aqueles que apresentarem o documento em atraso. Além disso, este CARF já firmou o entendimento de que o procedimento administrativo de fiscalização é orientado pelo princípio inquisitorial, não se exigindo o contraditório na fase investigatória, que passa a ser obrigatório após a impugnação, com a instauração da lide. Nesse sentido foi publicada a Súmula CARF nº 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. ALEGAÇÕES SEM PROVA. A DCTF entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. No caso, a multa aplicada foi calculada de acordo com as determinações legais. Não afastam a aplicação da penalidade argumentos de impossibilidade de envio da declaração, quando desacompanhados de quaisquer provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento de multa por atraso na entrega de declaração pelo fato de o contribuinte não ter sido previamente intimado a esclarecer a irregularidade antes da lavratura do auto de infração, pois essa penalidade se aplica de imediato para aqueles que apresentarem o documento em atraso. Além disso, este CARF já firmou o entendimento de que o procedimento administrativo de fiscalização é orientado pelo princípio inquisitorial, não se exigindo o contraditório na fase investigatória, que passa a ser obrigatório após a impugnação, com a instauração da lide. Nesse sentido foi publicada a Súmula CARF nº 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. ALEGAÇÕES SEM PROVA. A DCTF entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. No caso, a multa aplicada foi calculada de acordo com as determinações legais. Não afastam a aplicação da penalidade argumentos de impossibilidade de envio da declaração, quando desacompanhados de quaisquer provas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 121          1 120  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003117/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.003  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento de multa por atraso na entrega de declaração pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  sido  previamente  intimado  a  esclarecer  a  irregularidade antes da lavratura do auto de infração, pois essa penalidade se  aplica de imediato para aqueles que apresentarem o documento em atraso.  Além  disso,  este  CARF  já  firmou  o  entendimento  de  que  o  procedimento  administrativo de fiscalização é orientado pelo princípio inquisitorial, não se  exigindo  o  contraditório  na  fase  investigatória,  que  passa  a  ser  obrigatório  após a impugnação, com a instauração da lide. Nesse sentido foi publicada a  Súmula CARF nº 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário”.  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. ALEGAÇÕES SEM PROVA.  A DCTF entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na declaração, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida  em  50%  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.  No  caso,  a  multa  aplicada  foi  calculada  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Não  afastam  a  aplicação  da  penalidade  argumentos  de  impossibilidade  de  envio da declaração, quando desacompanhados de quaisquer provas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 31 17 /2 00 9- 73 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10768.003117/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.003  S1­C1T2  Fl. 122          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fl.  22, relativo à multa por atraso na entrega de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF do mês de abril do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 66.824,36.   O prazo final para a apresentação da declaração era 8/6/2007, mas a entrega  só ocorreu em 28/9/2007. O valor da penalidade foi apurado pela aplicação do percentual de  2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, multiplicado pelos  4 meses de atraso, com redução de 50% em virtude da entrega espontânea da DCTF.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2  a  6),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 30 a 31):  Que  na  ocasião  da  apresentação mensal  da DCTF  o  sistema  operacional  da  Receita  Federal  do  Brasil  acusou  a  ocorrência  de  erro,  por  conta  de  incompatibilidade  de  dados  pesquisados  com  a  situação  da  empresa,  porque  o  mesmo  não  atualizou  a  informação  de  que  a  impugnante  não  mais  faria  a  apresentação da DCTF semestralmente, quanto a  fatos geradores ocorridos a partir  de 01/01/2007, em razão do disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  não  procedendo,  portanto  que  apresentou  sua DCTF  extemporaneamente,  uma  vez  que  tentou  apresentá­la  em  data  pretérita,  sem  sucesso.  Protesta que não foi intimada a apresentar a declaração original e nem lhe foi  dado  oportunidade  de  prestar  esclarecimentos  à  Receita  antes  de  ser  autuada,  consoante art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10768.003117/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.003  S1­C1T2  Fl. 123          3 Protesta  que  a  cobrança  da  multa  desobedece  o  principio  constitucional  da  legalidade e da vedação ao confisco.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  julgou a  impugnação  improcedente,  em acórdão que possui a seguinte ementa  (fls. 29 a  33):  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ENTREGA INTEMPESTIVA.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada,  justifiquem e permitam o afastamento da mesma.  AUDIÊNCIA  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE.  DESNECESSIDADE.   Sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar  um auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo  sem  consultar  o  sujeito  passivo  ou  sem  intimá­lo  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase  de  contencioso  administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias administrativas  são  incompetentes para a análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado e produzido segundo as regras do processo legislativo  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  lavrado  Auto  de  infração depois de constatada a hipótese prevista em lei, mesmo sem consulta prévia ao sujeito  passivo,  quando  lhe  seria  dada  a  oportunidade  de  esclarecimentos,  já  que  a  obrigatoriedade  desta oportunidade é prevista em lei somente na fase de contencioso administrativo;  b)  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  as  alterações  produzidas pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, em nenhum momento redime o contribuinte  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10768.003117/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.003  S1­C1T2  Fl. 124          4 do pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração após prestação de esclarecimento,  nem  cria  obrigações  processuais  de  pedido  de  tais  esclarecimentos  quando  considerados  desnecessários, quanto menos prorrogam o prazo de apresentação das declarações.;  c)  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  contraditório  foi  regularmente  instaurado,  tendo  em  vista  que  a  autuada  defendeu­se  amplamente  em  seu  arrazoado,  fazendo  constar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  entendeu  ampará­la e demonstrando perfeita compreensão do feito;  d)  inexiste previsão  legal que possibilite o afastamento, por órgão  julgador,  da aplicação da penalidade de multa por atraso na entrega de declaração somente com base nas  alegações da interessada de que tentou apresentá­la tempestivamente, tendo sido obstada pelos  sistema  desta  Secretaria,  mormente  quando  tal  alegação  é  de  difícil  comprovação  e  quando  tentativas de apresentação sem sucesso não prorrogam o prazo da mesma;  e)  tendo a exigência sido corretamente efetuada com fulcro em bases  legais  vigentes, não cabem quaisquer ajustes em virtude de inconstitucionalidade ou ilegalidade.     RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/11/2009  (fl.  35),  o  contribuinte  apresentou,  em 16/12/2009, o  recurso voluntário de  fls.  38  a 40, onde  repete os  termos da impugnação, em especial que:  a) o procedimento fiscal é nulo, uma vez que não foi previamente intimado a  esclarecer a  irregularidade a  ele  atribuída,  tendo  sido, de pronto,  lavrado o  auto de  infração.  Redobra, pois, seus protestos nos termos da necessidade de sua defesa prévia, principalmente  por conta de que, em seu ponto de vista, não houve o descumprimento da referida obrigação  acessória;  b) apresentou a declaração tempestivamente, mas ela não foi processada, pois  o sistema operacional recusou fazê­lo por conta da incompatibilidade do período de apuração.  Usando de boa­fé, apresentou o documento observando o período mensal, correspondente aos  fatos  geradores  ocorridos  após  janeiro  de  2007,  conforme  determinado  pela  Instrução  Normativa  n°  695,  de  2006,  em  seu  artigo  3o,  tendo  sido  impedido  por  conta  de  não  ter  procedido à mera atualização de informação, alterando a periodicidade da Declaração;  c)  para  a  constatação  do  que  se  alega,  requer  seja  o  processo  baixado  em  diligência, na certeza de que será inocentado da acusação que lhe é imputada.  Ao final, requer que o auto de infração seja julgado nulo, ou, caso assim não  se  entenda,  seja  o  processo  baixado  em  diligência  e  posteriormente  seja  declarada  a  improcedência da atuação.        Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10768.003117/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.003  S1­C1T2  Fl. 125          5 ATOS POSTERIORES  Em 1o/3/2010, o contribuinte desistiu do recurso para aderir ao parcelamento  da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (fl. 62).  Contudo, o despacho de fl. 90 informou que os débitos controlados por este  processo administrativo não eram passíveis de parcelamento nos moldes da lei.  Como  consequência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  se manifestar  sobre  seu  interesse  no  prosseguimento  do  processo  com  o  encaminhamento  do  recurso  voluntário  ao  CARF (fls. 114 e 116), tendo informado que desejava a continuação do julgamento (fl. 117).  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  setembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 120.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  de  2007,  apresentada  em  28/9/2007, quando o prazo legal era 8/6/2007.  A multa aplicada está prevista no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, abaixo transcrito:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10768.003117/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.003  S1­C1T2  Fl. 126          6 Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)    Assim, a DCTF entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de  2% ao mês ou fração,  incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na  declaração, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% em virtude da entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo de  20% e o  valor mínimo de R$  500,00.  No  caso,  a  multa  aplicada  foi  calculada  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Preliminarmente, o recorrente pugna pela nulidade do lançamento por não ter  sido previamente intimado a esclarecer a irregularidade antes da lavratura do auto de infração.  Contudo,  o  caput  do  art.  7o  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  somente  exige  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos  do  sujeito  passivo  que  apresentar  a  declaração  com  incorreções ou omissões. Para aqueles que apresentarem o documento espontaneamente e em  atraso a multa se aplica de imediato, com a concessão do benefício de redução em 50%, nos  termos do §2o, inciso I, do dispositivo.  Além  disso,  este  CARF  já  firmou  o  entendimento  de  que  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização  é  orientado  pelo  princípio  inquisitorial,  não  se  exigindo  o  contraditório  na  fase  investigatória,  que  passa  a  ser  obrigatório  após  a  impugnação,  com  a  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10768.003117/2009­73  Acórdão n.º 1102­001.003  S1­C1T2  Fl. 127          7 instauração  da  lide.  Nesse  sentido  foi  publicada  a  Súmula  CARF  nº  46:  “O  lançamento  de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”.  Desse modo, rejeita­se a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, o recorrente afirma que tentou apresentar a declaração dentro do  prazo,  mas  que  o  sistema  não  a  admitiu  alegando  incompatibilidade  com  o  período  de  apuração.  Acrescenta  que  apresentou  o  documento  observando  o  período  mensal,  correspondente aos fatos geradores ocorridos após janeiro de 2007, conforme determinado pelo  art. 3o da Instrução Normativa n° 695, de 14 de dezembro de 2006, mas que foi impedido por  não ter procedido à mera atualização de informação, alterando a periodicidade da declaração.  Pugna, ainda, que os autos sejam baixados em diligência para a comprovação do alegado.  Em suma, o contribuinte afirma ter sido impedido de enviar a DCTF mensal  porque o  sistema eletrônico detectou  incompatibilidade com os dados cadastrais da  empresa,  que informavam estar ela obrigada à apresentação da DCTF semestral.  Contudo, essa alegação não foi admitida pela Turma de Julgamento por estar  desacompanhada de qualquer prova nesse sentido. Entendeu­se que o contribuinte deveria ao  menos ter trazido cópia da tela de sistema que demonstrasse a tentativa infrutífera de envio da  declaração.  Ademais, há que se considerar que carece de sentido o argumento de que o  sistema continha alguma informação que obrigasse a entrega da DCTF semestral, já que o art.  5o  da  Instrução Normativa  n°  695,  de  2006,  permite  que  qualquer  pessoa  jurídica  opte  pela  apresentação de DCTF mensal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 18471.001708/2005-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição à Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 206          1 205  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001708/2005­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.142  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRRF  Recorrente  DEIZE REIS DOMINGOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de  formalização da decisão  (30/06/2014),  em  substituição à Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio de Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra a contribuinte Deize Reis Domingos, CPF 833.116.107­68,  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 34/39 relativo ao Imposto de Renda     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 70 8/ 20 05 -1 0 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18471.001708/2005­10  Resolução nº  2801­000.142  S2­TE01  Fl. 207          2 Pessoa Física  (IRPF), exercícios de 2001 e 2002, anos­calendário de  2000  e  2001,  respectivamente,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$582.152,13 correspondente ao  imposto de  R$236.957,03, multa proporcional de 75% de R$177.717,76 e juros de  mora de R$167.477,34, calculados até 31/10/2005.  O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  tendo  sido  constatada  a  seguinte  irregularidade:  001. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários  com origem não Comprovada Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações,  conforme  se  verifica  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal",  anexo, que é parte integrante deste Auto.  Como enquadramento  legal são citados os  seguintes dispositivos: art.  849 do RIR/99; art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  art.  4"  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  *agosto  de  1997;  art.  1°  da  Lei  n°9.887/99.  Cientificada  do  lançamento  em  29/11/2005  (fls.  40),  a  contribuinte,  apresentou  em  27/12/2005,  a  impugnação  de  folhas  142/151,  documentação  de  fls.  152/160,  com  as  argumentações  a  seguir  sintetizadas.  A impugnante alega que vendia roupas como autônoma e em maio de  2000,  arrendou  um  Bar/Restaurante  no  Shophing  de  Informática  "INFO BARRA", e enquanto constituía formalmente a empresa INFOR  GRILL  PIONEIRO  DA  BARRA  LTDA­ME,  abriu  conta  corrente  nos  Bancos HSBC e depois no Bradesco.  A sobrinha da impugnante interessou­se por um "stand" para revenda  de  produtos  de  informática,  no  mesmo  local,  constituindo  então  em  29/08/2000  a  PCMCIA  ATIVA  INFORMÁTICA  E  TECNOLOGIA  LTDA­ME, da qual a impugnante tornou­se sócia minoritária com 1%  do capital.  Explica que,  com dificuldade para abrir  conta  corrente bancária,  em  vista das muitas exigências que os bancos faziam, optaram por utilizar  as  contas  abertas  em  nome  da  impugnante,  para  efetuar  toda  a  movimentação  das  duas micro­empresas,  sem  imaginar  que  esse  fato  poderia ser usado pela Receita Federal para cobrança injustificável de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  baseado  unicamente  nos Depósitos  Bancários.  Aduz  que,  como  a  fiscalização  pode  constatar  ao  afastar  o  sigilo  bancário, não consta nenhuma outra movimentação bancária em conta  corrente,  pois  nunca  existiu. Os  depósitos  existentes  são  coincidentes  com a locação do Bar/Restaurante INFOR GRILL, a partir de maio de  2000,  aumentando a  partir  de  agosto  de  2000,  com a  legalização da  PCMCIA da sobrinha da impugnante.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18471.001708/2005­10  Resolução nº  2801­000.142  S2­TE01  Fl. 208          3 Reafirma  que  toda  a  movimentação  bancária  pertenceu  as  empresas  das  quais  era  sócia  e  que  foi  devidamente  declarado  pelas  Pessoas  Jurídicas e justificado perante o fiscal autuante, que entendeu serem os  depósitos  fruto de atividades mercantis e mesmo assim lavrou o Auto  de Infração.  Da Preliminar   Diz que o Auto de Infração foi  lavrado em dissonância aos princípios  constitucionais e legais vigentes e requer seja o mesmo anulado.  Argumenta  que  a  fiscalização  não  acatou  nenhuma  das  justificativas  apresentadas  por  meio  de  diversos  contatos  telefônicos  com  o  fiscal  autuante, e que, durante a fase de reunido dos documentos solicitados  foi surpreendida com o Auto de Infração.  Cita o artigo 845, §1°, do RIR199, alegando que na presunção legal é  necessário que o fisco esgote o campo probatório, vez que a atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto no artigo 112 do CTN.  Da Decadência   A impugnante tomou ciência do Auto de Infração em 28/11/2005, que  discrimina  fatos  geradores  ocorridos  em:  31/05/2000;  30/06/2000;  31/07/2000;  31/08/2000;  30/09/2000  e  31/10/2000,  quando  já  havia  transcorrido a decadência,  ou  seja, mais de 5 anos da ocorrência do  fato  gerador.  0  lançamento  não  poderia  ser  efetuado  pois  fere  os  ditames  da  lei,  tais  corno  o  §  40  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96, matriz  legal do § 3' do Art 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e o  Art.  150.  §4°  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  a  seguir  transcrito:  Art. 849...  "§3"  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva  vigente  época  em que  tenha  sido  efetuado o  crédito  pela  instituição financeira..  Art. 150.  "§4°  ­  Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será  ele de 5  (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..."  Cita  Acórdãos  do  1°  Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de  que  a  decadência  do  lançamento  independe  do  recolhimento  ou  não  da  prestação devida.  Do Mérito   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18471.001708/2005­10  Resolução nº  2801­000.142  S2­TE01  Fl. 209          4 Junta os contratos sociais das empresas INFOR GRILL PIONEIRO DA  BARRA  LTDA­ME  e  PCMCIA  ATIVA  INFORMÁTICA  E  TECNOLOGIA LTDA­ME.,  alegando  que  os  depósitos  bancários  eram  de  propriedade  dessas  empresas,  como  poderia  ter  constatado  a  autoridade  fiscal  se  tivesse  solicitado também aos bancos provas de todos os depósitos bem como  os cheques emitidos pela impugnante.  Ademais, os depósitos bancários sem a devida apuração, não revelam  disponibilidade econômica de rendas e proventos , além de não terem  sido expurgados os custos para aquisição de mercadoria, pagamentos  de impostos, de empregados, contas de luz, água e IPTU.  Argumenta, que ao prosperar a autuação de valores que circularam em  suas  contas  bancárias  mas  que  pertencem  As  empresas  das  quais  é  sócia, estaria caracterizada a figura da bitributação, figura que fere o  devido processo legal.  Por fim, requer o cancelamento da exigência.  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2001, 2002   Decadência.  No caso de lançamento de oficio com base em omissão de rendimentos  nos  termos do art. 42 da  lei  IV 9.430, de 1996, a contagem do prazo  decadencial é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN,  segundo  a  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  investimentos.  Lançamento Procedente  Doravante,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  reiterando  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18471.001708/2005­10  Resolução nº  2801­000.142  S2­TE01  Fl. 210          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  solicitadas  diretamente  às  intuições  financeiras,  por  meio  da  emissão  de  Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF), nos  termos do art. 6º da  Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ou seja, sem autorização judicial.  Ocorre que a questão do  sigilo bancário  é matéria  reconhecida de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo  STF  (RE  601.314),  devendo  o  julgamento  do  presente  processo ser sobrestado, conforme imposição do Regimento Interno do CARF, instituído pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21  de dezembro de 2010, que determina, in verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 601.314, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10120.720984/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO DA MULTA ISOLADA. É cabível a multa isolada por compensação não homologada, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: O das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. No caso de compensação não homologada, só cabe a multa isolada se comprovada a falsidade da declaração, conforme mencionado no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, com alteração da Lei n° 11.488/07. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-002.097
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos deram provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa isolada por estimativas não recolhidas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negou integralmente o recurso. Os conselheiros Walter Adolfo Maresch e Neudson Cavalcante Albuquerque votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 122          1 121  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720984/2010­16  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.097  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando  há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO  DA  MULTA  ISOLADA.  É  cabível  a  multa  isolada  por  compensação  não  homologada,  isso  porque  referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051,  de  2004,  foi  situada  em  outro  contexto: O  das  compensações  consideradas  não­declaradas, a teor do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  No  caso  de  compensação  não  homologada,  só  cabe  a  multa  isolada  se  comprovada a falsidade da declaração, conforme mencionado no artigo 18 da  Lei n° 10.833/03, com alteração da Lei n° 11.488/07.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 09 84 /2 01 0- 16 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 123          2 constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  Recurso provido em parte      Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no  mérito, por maioria de votos deram provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a  multa  isolada por  estimativas  não  recolhidas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negou integralmente o  recurso. Os conselheiros Walter Adolfo Maresch e Neudson Cavalcante Albuquerque votaram  pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 124          3 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  03­50.911  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Brasília  ­ DF,  constante  das  fls.  76  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Tratam os autos do Despacho Decisório (fls. 12 a 28), que homologou em parte as  compensações pleiteadas pela contribuinte, e do Auto de Infração (fls. 2 a 10), que  trata da exigência tributária da multa isolada no valor de R$ 70.562,93, lançada em  decorrência da compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito  passivo.  1)  Despacho Decisório  Os presentes autos foram formalizados para dar tratamento manual às Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  relacionadas  no  quadro  a  seguir,  nas  quais  a  contribuinte  informou  ser  possuidora  de  crédito  tributário  de  saldo  negativo  da  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2009  ­  Ano­calendário  2008,  no  montante  de  R$  2.549.037,81 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil,  trinta e sete reais e  oitenta  e  um  centavos),  conforme  declarado  na  DCOMP  retificadora  12455.52668.060110.1.7.02­5723.  DCOMP  TIPO  42095.95626.050809.1.3.02­0892   Original  12140.66168.200809.1.3.02­3594   Original  03219.76308.301009.1.3.02­4829   Original  38711.05367.301109.1.3.02­5115  Original  12120.70372.060110.1.3.02­0770  Original  23034.05345.060110.1.7.02­0516  Retificadora  16882.64256.060110.1.7.02­9938  Retificadora  20568.08827.060110.1.3.02­7060  Original  12120.70372.060110.1.3.02­0770  Original  25499.11960.260210.1.3.02­2890  Original  Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 505/2010 foi solicitado ao contribuinte,  para  constituição  e  ratificação  de  prova  a  seu  favor,  a  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  cuja  notificação foi feita pelo Serviço de A.R. dos Correios em 31/08/2010.  Analisando os documentos apresentados pela contribuinte, a Fiscalização chegou  aos seguintes resultados:  a)  pesquisas  no  sistema  Sief  ­  DIRF  e  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira ­ SIAFE confirmaram retenções de imposto de renda na fonte emitidos  por pessoas jurídicas de direito privado no montante de R$ 314.836,84 (fl. 14);  b) glosa de R$ 129.469,33, referente às deduções de retenção na fonte por Órgãos  Públicos  de  impostos  e  contribuições  declarados  na  DIPJ  2009,  pelo  fato  da  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 125          4 documentação apresentada pela  contribuinte não possuir  lastro  em comprovantes  de  retenção  de  imposto  de  renda  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  mas  em  documentos  internos  elaborados  pela  própria  contribuinte  e  que,  por  si  só,  não  constituem prova a seu favor (fls. 16 e 17);  c) apuração de novo saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 2.468.375,45;  d)  existência  de  crédito  tributário  (débito  da  contribuinte)  a  ser  cobrados  da  contribuinte, com os acréscimos legais cabíveis, no valor original de R$ 80.662,36,  correspondentes às compensações não homologadas (fl. 18);  e) necessidade de lavratura de auto de infração de multa isolada (50%), nos termos  do art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007 (fls. 19 e 20), em função de ter sido verificado a  existência de diferença de  imposto de  renda mensal pago por estimativa no valor  total  de  R$  80.662,36,  resultante  do  valor  declarado  pela  contribuinte  (R$  2.649.037,81) subtraído do valor confirmado pela RFB (R$ 2.468.375,45);  f) necessidade de lavratura de auto de infração de multa isolada (50%), nos termos  do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430, de 1996, incluídos pela Lei n° 12.249, de 11 de  junho  de  2010  (conversão  da  Medida  Provisória  n°  472/2009),  em  função  da  insuficiência  de  crédito  da  contribuinte  para  homologar  integralmente  as  compensações pleiteadas. O valor total da compensação não homologada foi de R$  60.463,54.  Com base na análise realizada, a Autoridade Fiscal competente decidiu:  1)  RECONHECER  EM  PARTE  a  existência  do  direito  creditório  a  favor  da  pessoa jurídica HOSPFAR IND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,  inscrito no CNPJ/MF sob o n° 26.921.908/0001­21, no montante originário de R$  2.468.375,45 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e  cinco reais e quarenta e cinco centavos), concernente ao Saldo Negativo da IRPJ  relativo ao ano­calendário de 2008, que foi utilizado para compensação de débitos  discriminados nas correspondentes DCOMP e respectivas retificadoras  2) HOMOLOGAR EM PARTE as compensações efetivadas pelo contribuinte, no  montante  de  R$  2.591.603,17  (dois  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  um  mil,  seiscentos  e  três  reais  e  dezessete  centavos),  em  valores  originais,  referentes  aos  valores  compensados  relacionados  no  quadro  09  do  Despacho  Decisório,  com  crédito de saldo negativo de IRPJ, ano­calendário de 2008;  3) NÃO HOMOLOGAR as compensações efetivadas pelo contribuinte no montante  original  de  R$  60.463,54  (sessenta  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  em  valores  originais,  referentes  aos  valores  não  compensados em razão da insuficiência do crédito de saldo negativo de IRPJ;  4) AUTORIZAR a emissão de Registro de Procedimento Fiscal para o lançamento  de oficio referente à multa isolada de 50% (cinquenta por cento) a ser exigida sobre  os valores mensais no montante de R$ 80.662,36 (oitenta mil, seiscentos e sessenta  e dois reais e  trinta e seis centavos), por motivo de  falta de pagamento de IRPJ ­  estimativa mensal, na época própria, com fulcro no artigo 44, inciso II, alínea b, da  Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007);  5) AUTORIZAR a emissão de Registro de Procedimento Fiscal para o lançamento  de oficio referente à multa isolada de 50% (cinquenta por cento) a ser exigida sobre  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 126          5 o  montante  dos  débitos  (créditos  tributários),  objetos  de  compensações  não  homologadas, no valor total de R$ 60.463,54 (sessenta mil, quatrocentos e sessenta  e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme disposições constantes do art.  74,  parágrafos  15  e  17,  da  Lei  9.430/96,.  incluídas  pela  Lei  n°  12.249,  de  11  de  junho de 2010 (conversão da Medida Provisória n° 472/2009).  2) Auto de Infração ­ Multa Isolada  Trata­se  da  exigência  tributária  de  multa  de  50%  no  valor  de  R$  70.562,93.  Exigida isoladamente sobre os valores mensais devidos (fls. 2 a 10), decorrente de:  a)   estimativas de IRPJ não confirmadas, conforme art. 44 , inciso II, alínea b, da  Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488, de 15/06/2007);  b) compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, nos  termos do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei 12.249, de 2010).   Foram efetuados os seguintes lançamentos (fls. 7 e 8)  FATO GERADOR  VALOR DA MULTA  01/01/2008  R$ 5.247,25  01/02/2008  R$ 5.105,29  01/03/2008  R$4.271,64  01/04/2008  R$ 3.505,96  01/05/2008  R$4.192,68  01/06/2008  R$6.165,52  01/07/2008  R$ 6.498,63  01/08/2008  R$ 5.344,19  06/01/2010  R$ 16.419,57  26/02/2010  R$ 13.812,20  TOTAL  R$ 70.562,93  Consta no “Relatório Fiscal Anexo ao Auto de  Infração” quadros demonstrativos  da base de cálculo da multa isolada aplicada.  2) Ciência  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho Decisório  e  do  Auto  de  Infração  em  12/01/2011 (fl. 42) e apresentou manifestação de inconformidade / impugnação (fls.  43 a 61) em 10/02/2011.  3) Impugnação / Manifestação de Inconformidade  a) Da  improcedência  da multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais:  Resumidamente, a contribuinte alega que "o  lançamento da multa  isolada exigida  sobre  diferença  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  mensal  somente  se  justifica  se  levada ci efeito no curso do próprio ano calendário, ou, após o seu encerramento,  se dci ausência do pagamento''. Acrescenta que, se for comprovado que o somatório  das  estimativas  mensais  recolhidas  tenha  superado  o  valor  do  tributo  devido,  apurado ao final do ano­calendário, não seria possível lançar a multa isolada por  falta ou insuficiência de recolhimento destas estimativas em anos posteriores, o que  afastaria, a aplicabilidade do disposto no art. 44, inciso II, alínea " b " da precitada  Lei  n°  9.430/96.  Apresenta  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para ilustrar sua argumentação.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 127          6 b)   Da improcedência da multa isolada sobre a compensação não homologada:  Em  síntese,  a  contribuinte  argumenta  que  a  aplicação  da multa  isolada  sobre  os  débitos não compensados constitui nova, hipótese de infração, diferente da prevista  na  MP  n°  472/2009,  que  se  limitava  aos  casos  de  não  homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado. Acrescenta que, tal multa, introduzida no ordenamento jurídico em data  posterior à transmissão dos pedidos de compensação, não poderia ser aplicada ao  caso em espécie, “por contrariar o princípio da  irretroatividade das  leis, gravado  no art. 105 do Código Tributário Nacional". Alega, que “a lei que tipifica condutas  infraconstitucionais,  estabelece  ou majora  penalidade,  somente  produz  efeitos  em  relação  aos  fatos  ocorridos  durante  a  sua  vigência, ma  nunca  em  reação  a  fatos  pretéritos  Conclui  que  “a  eficácia  retroativa  da  referida  Lei  n°  12.249/2010  certamente estremecerá a segurança das relações entre o Estado e os cidadãos, bem  como o legítimo direito que os contribuintes têm de não verem agravada ci situação  jurídica  anteriormente  configurada.  É  um  desdobramento  do  princípio  da  segurança jurídica". Discute, detalhadamente, a eficácia da lei e argumenta que a  multa aplicada obstaria o direito constituição de petição.  c)   Da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  A contribuinte alega que não existe previsão legal para a atualização da multa de  ofício com base na taxa Selic. Enfatiza que a incidência dos juros moratórios se dá  apenas com relação ao principal, e não à multa, uma vez que o caput do art. 61 da  Lei  n°  9.430/96,  quando  se  refere  a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Cita  doutrina  e  decisões  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao final, requer que requer seja recebida e conhecida a presente Impugnação, por  atender  aos  pressupostos  legais,  e,  após,  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  auto de infração ora em debate. Caso seja mantido o lançamento ou parte dele, que  seja afastada a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, por inexistência  de previsão legal”.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília  ­  DF,  na  sessão  de  28/02/2013, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  03­50.911  entendendo  por  unanimidade  de  votos,  “julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2010  PRECLUSÃO MATERIAL.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada, razão pela qual é mantida a decisão proferida no Despacho Decisório.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  Cabível o lançamento da multa de ofício, exigida isoladamente, nos casos em que a  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  anual  deixa  de  recolher  total  ou  parcialmente as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL a que estava obrigada.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 128          7 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Cabível  a  aplicação da multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação não homologada  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos  juros  de mora  a partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente ao do  vencimento.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (Sebe).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2013 (segunda­feira)  (AR  constante  das  fls.  92),  a  HOSPFAR  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  HOSPITALARES  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  03­50.911,  recorre  em  28/06/2013  (fls.  94  e  segs  dos  autos)  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a  reforma do  julgado,  atacando os  argumentos do acórdão recorrido.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 129          8   Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A questão do recurso voluntário trata tão somente da:   a)  MULTA  ISOLADA  EM  DECORRÊNCIA  DA  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS;  b) MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA;  c) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO;   d) CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Por  isso  por  uma  questão  de  sistematização,  vou  tratar  cada  assunto  isoladamente:  DA MULTA ISOLADA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS MENSAIS  A Recorrente contesta a multa de oficio isolada, por falta de recolhimento de  estimativas. Neste ponto considero procedente tal contestação tendo em vista que a questão da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  já  está  pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal federal.   Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende  que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1º, independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  E,  isso  demonstra  que  encerrado  a  ano  calendário,  não mais  cabe  aplicar  a  multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo  incidente sobre o resultado anual. Até porque, encerrado o ano calendário, não há mais base de  cálculo  para  exigência  da multa,  eis  que,  com o  deslocamento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto de renda e a contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem tutelado  pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 130          9 ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano calendário, o imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º. do art.  44 da Lei nº. 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano  calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.   A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado ao  final do  ano calendário,  surgindo assim  à hipótese da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1º. do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal.   Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113  do  CTN,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  As  turmas  ordinárias  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme pode ser visto abaixo:  “EMENTA:  MULTA  DE OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma  base)”  (CARF  ­  Processo  nº  19515.002094/200926 ­ Acórdão nº 140201.081 – 1ª Seção ­ 4ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária – Julg 14/06/2012).    “EMENTA:  MULTA  DE OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base)”.  (CARF  ­ Processo  nº  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 131          10 19515.002090/200948  ­ Acórdão nº 140201.078 1ª Seção – 4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária – Julg 14/07/2012).    “EMENTA: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano  calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CARF  ­  Processo  nº  18471.001020/200611 ­ Acórdão nº 180301.263 – 1ª Seção – 4ª Câmara – 3ª Turma  Especial – Julg 10/04/2012).    “EMENTA:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.   (...)  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual”.  (CSRF  ­  Processo  nº  11020.003681/200992 ­ Acórdão nº 910101.402 – 1ª Turma – Julg 17/07/2012).    “EMENTA: MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE COM A MULTA  DE OFICIO —  Incabível a  aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CSRF  ­  Processo  nº  10480.004535/200317  ­  Acórdão  nº  9101001.307 – 1ª Turma; julg 24/04/2012).  Diante dos sólidos argumentos e das claras decisões acima e de muitas outras  proferidas  pelas  turmas  ordinárias  e  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  demonstram  a  ampla,  geral  e  irrestrita  impossibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  mesmo  período.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 132          11 Tais argumentos e decisões têm lastro nas determinações contidas no art. 44  da Lei n° 9.430/96 que autoriza e disciplina a aplicação da multa  isolada, conforme pode ser  visto abaixo:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I – juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar  de fazê­lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente”.  O Art. 2° da Lei n° 9.430/96 assim determina:  “Art. 2º ­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°.  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho  de 1995”.  As remissões relevantes contidas nos diplomas legais acima são as seguintes:  “Art.  35  (Lei  n°  8.981/95)  —  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2°  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência  de  base  de  cálculo  negativas  fiscais  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano  calendário”.  Diante  do  exposto  e  principalmente  observado  as  razões  de  decidir  acima,  não tenho como deixar de reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que não pode subsistir  a aplicação de penalidade  isolada decorrente da  falta de pagamento de exações  fiscais,  cujos  débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva; e, a outra, em decorrência da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, ambos sobre a base de calculo estimada.   MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 133          12 Sobre a aplicação de penalidade (multa  isolada) por  tentativa de compensar  débito  tributário  não  aceito  pela  autoridade  administrativa,  entendo  que  a  decisão  proferida  pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília – DF, em um primeiro momento, merece ser  reformada,  tendo  em  vista  que  o  Art.  167  do  CTN,  estabelece  que  a  restituição  de  valores  pagos  a maior pelo  contribuinte deve obedecer  a proporcionalidade,  entre  tributo  e  encargos  acessórios (juros e multa).   Ou  seja,  a  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  não  pode  ser  efetuada  de  modo  a  individualiza­las  parcelas  do  indébito  tributário  composto  por  tributo,  juros  e  penalidades  pecuniárias.  Isto  é,  não  se  pode  restituir  tributos  sem  os  encargos  acessórios  proporcionais e vice­versa. Coerentemente, aplicando­se essa mesma regra na situação inversa,  ou seja, quando temos o pagamento de tributo em montante insuficiente, devemos considerar  que  a  operação  foi  realizada  levando  em  conta  a  proporcionalidade  entre  o  principal  e  seus  acessórios, mesmo que assim não se apresente, restando o pagamento da diferença do principal  acrescidos de juros e multa correspondentes, para que ocorra a sua total extinção.  Em  consonância  com  o  dispositivo  legal  acima,  a  RFB  adotou  o  chamado  sistema de imputação proporcional que consiste em alocar o pagamento efetuado em atraso ao  montante  do  crédito  tributário  devido,  composto  de  principal,  juros  e  multa  de  mora,  na  proporção  existente  entre  as  parcelas  que  integram  esse  montante.  Portanto,  quando  há  o  propósito de se extinguir um débito por meio da compensação, paia a RFB a sua extinção total  somente ocorrerá se o valor do débito declarado estiver contemplando a totalidade do principal  (valor originário do débito) mais os juros e multas calculados na forma prevista pela legislação  de regência.  Por conseguinte, o valor do débito declarado em Declaração de Compensação  ­ DCOMP deve  ser  considerado  pelo  seu montante,  isto  é,  corno  se  este  fosse  resultante  do  somatório  de  um  valor  de  débito  (principal),  acrescido  de  juros  e  de  multa,  calculados  conforme a legislação de regência, devendo essas parcelas, no caso de insuficiência do valor do  montante declarado em relação ao valor do montante do débito tributário real, ser recalculadas  pelo sistema de imputação proporcional, a fim de se conhecer o valor da parcela do principal  efetivamente compensado.   Portanto, caso o Fisco não aceite a ocorrência da extinção do débito quando o  montante do valor pago ou declarado em compensação não corresponder à totalidade do débito  originário mais  os  acréscimos  legais,  considerando  que  tenha  ocorrido  apenas  a  quitação  de  parte do débito em função do sistema de  imputação proporcional adotado, não faz sentido o  próprio  Fisco  querer  aplicar multa  isolada,  quando  não  houve  comprovação  de  falsidade  da  declaração  prestada pelo  sujeito  passivo  dos  valores  expressamente  declarados  em DCOMP.  Até  porque  a  compensação,  na  forma  declarada  pelo  sujeito  passivo,  somente  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutiva (Lei nº. 9.430/96, art. 74, § 2º);  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 134          13 Trago  a  tona  os  argumentos  apresentados  com  a  lucidez  que  é  peculiar  a  Conselheira Karen Jureidini Dias, quando do  julgamento do Processo n°10675.002476/2006­ 08, formalizado através do Acórdão n° 9101­001.313 da 1ª Turma da CSRF, julgado na sessão  de  24/04/2012  a  quem  rendo  as  minhas  homenagens  e  peço  vênia  para  transcrever  os  argumentos:  “Esclareço,  inicialmente,  que  se  trata  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, em face de acórdão que negou provimento a recurso de ofício.  No  entanto,  o  Recurso  Especial  foi  interposto  na  vigência  do  atual  Regimento  Interno do CARF, quando já era possível a interposição do referido recurso contra  acórdão que nega provimento a recurso de ofício. Essa é a disposição expressa do  artigo 67, § 11 do RICARF:  ‘É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que  der ou negar provimento a recurso de ofício.  Como bem analisou o despacho de admissibilidade, de fato há divergência entre  o acórdão recorrido e o acórdão apresentado como paradigma. Verifica­se do voto  condutor do acórdão paradigma o entendimento segundo o qual é aplicável a multa  isolada  às  compensações  não  homologadas,  mesmo  quando  não  comprovada  falsidade  da  declaração/má­  fé.  Reproduzo  trecho  do  voto  condutor  daquele  acórdão que bem demonstra a divergência:  ‘Como se pode ver, a redação dada ao §2° tão­somente excluiu a aplicação do  percentual do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96.  Note­se  que  o  legislador  não  restringiu  as  hipóteses  da  aplicação  da multa  a  uma  única  hipótese,  qual  seja,  a  do  inciso  II;  o  que  ele  fez  foi  unificar  o  percentual aplicado, mantendo, entretanto, todas as hipóteses que davam ensejo  à multa, previstas no caput do art. 18 da Lei n°. 10.833/03.  A multa isolada continuou sendo aquela prevista nos incisos I e II e no § 2° do  art.  44  da  Lei  n°.  9.430/96,  conforme  determinava  a  Lei  n°.  10.833/03,  tendo  sofrido apenas alteração de seus percentuais, em razão da Lei n°. 11.051/04.  Uma vez que a multa isolada continuou sendo aquela prevista nos incisos I e II e  no § 2º do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, conforme determinava a Lei n°. 10.833/03  ­  tendo  sofrido  apenas  alteração  de  seus  percentuais,  em  razão  da  Lei  n°.  11.051/04  ­  não  merece  acolhida  o  entendimento  formulado  pela  Ilustre  Relatora, de que a multa só poderia ser aplicada quando houvesse intuito de má­ fé,  em  razão  de  subsistir  a  hipótese  legal  do  referido  inciso  1.  Assim,  não  vislumbro fundamentos para não aplicação da multa  isolada, motivo pelo qual  NEGO PROVIMENTO AO RECURSO’.  Demonstrada a divergência, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e passo a análise do mérito.  Para  melhor  compreensão  da  questão,  entendo  salutar  apresentar  breve  histórico legislativo sobre a compensação e a imposição de multa.  A compensação no direito tributário tem fundamento nos artigos 156, inciso II,  170 e 170­A, sendo prevista como modalidade de extinção do crédito tributário, nas  condições e sob as garantias que estipular a lei.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 135          14 Sob a égide da Constituição Federal de 1988, foi editada para as compensações  federais a Lei n° 8.383/91, que, em seu artigo 66, possibilitava a compensação por  parte do contribuinte. Referido dispositivo  foi posteriormente alterado pela Lei n°  9.069/95,  que  autorizou  a  compensação  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie ou o pedido de restituição. Ao final do ano de 1996, foi promulgada a Lei n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que,  dentre  inúmeras  matérias,  tratou  da  sistemática  de  compensação  no  âmbito  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  mais  especificamente  em  seus  artigos  73  e  74,  sendo,  no  primeiro  caso,  para  a  compensação de ofício e, no segundo caso, para a compensação a requerimento do  contribuinte.  A  mencionada  Lei  veiculou  norma  que  possibilitou  a  compensação  entre quaisquer débitos e créditos, vencidos ou vincendos, desde que administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  atualmente  denominada  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  ­  RFB. De  acordo  com  as  normas  vigentes  à  época,  a  compensação  só  se  concluía  após  a  apresentação  de  prévio  requerimento  pelo  contribuinte e posterior aceitação pela autoridade fazendária.  O  Decreto  n°  2.138/97  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/97  e  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/00,  regulamentaram as disposições da Lei n° 9.430/96. Com as alterações, ficou vedada  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Vigia  à  época  a  Medida  Provisória  n°  2.158,  de  24.8.2001,  que  em  seu  artigo  90  estabelecia  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  sobre  as  diferenças  apuradas  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou  não  comprovada1.  A  legislação  relativa  à  compensação  sofreu  novamente  alterações,  dentre  elas,  aquelas  veiculadas  pelas  Leis  n°s  10.637/02,  10.833/03  e  11.051/04. A Lei  n°  10.637/02  alterou  o  caput  do  artigo  74  da Lei  n°  9.430/96  e  alguns dos  seus parágrafos, modificando a  sistemática da  compensação até então  existente.  Para regulamentar as compensações efetuadas à luz das alterações trazidas pela  Lei n° 10.637/02, foi editada a Instrução Normativa n° 210/02, por meio da qual as  compensações  deveriam  ser  efetuadas  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  e não mais por meio da apresentação de pedidos de  compensação,  seja nos casos de compensação com créditos de mesma espécie, seja nos casos de  compensação com créditos de diferentes espécies.  O  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  também  foi  objeto  de  alteração  pela  Lei  n°  10.833/03.  Com  a  inserção  do  §5°,  restou  expresso  que  a  Administração  possui  cinco  anos  para  apreciar a  compensação  efetuada pelo  contribuinte.  Lembramos,  também, que o artigo 74 da Lei n° 9 430/96, com a alteração introduzida pela Lei n°  10.833/03,  veicula  norma  que  transforma  a  declaração  de  compensação  em  confissão  de  dívida,  tornando  referida  declaração  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por outro lado, no caso  de  compensação  não  homologada  o  mesmo  texto  legal  faz  menção  à  obrigatoriedade  de  observância  do  rito  normal  do  processo  administrativo  fiscal,  inclusive com a suspensão da exigibilidade do débito, objeto da compensação, em  razão  da  discussão  na  via  administrativa,  nos  termos  do  disposto  nos  seus  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 136          15 parágrafos  7°  a  11.  A  Lei  n°  10.833/03  também  inovou  ao  aumentar  o  rol  das  hipóteses em que não é permitida a compensação.  Em razão dessas alterações, o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  também foi alterado, passando a prever que o  lançamento de ofício, nos casos de  compensação, deveria se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­ia  unicamente  nas  hipóteses (i) de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  (ii)  de o  crédito  ser de natureza não  tributária; ou,  (iii)  em que  ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio.  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  também  alterou o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, criou­se uma nova hipótese, qual  seja, da  compensação ser considerada não declarada.  A compensação é considerada não declarada, dentre outras hipóteses, quando o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  for  de  terceiro  ou  for  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Em virtude da edição da Lei n° 11.051/04, o artigo 90 da Medida Provisória n°  2.158­35/01  foi  novamente  alterado,  limitando  a  imposição  da  multa  isolada  a,  apenas,  duas  hipóteses:  (i)  caracterização  da  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio; ou ainda, (ii) para os casos de compensação considerada não declarada.  Novamente  alterado,  agora  pela  Lei  n°  11.488/07,  o  artigo  90  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/01 passou a limitar o lançamento de ofício à imposição de  multa  isolada  nas  hipóteses  de  (i)  não  homologação  da  compensação,  desde  que  comprovada a falsidade da declaração (neste caso, a previsão da multa isolada era  apenas no percentual de cento e cinquenta por cento, podendo,  se  for o caso,  ser  agravada); e (ii) quando a compensação fosse considerada não declarada, mas tão  somente  se  pelos  fundamentos  descritos  no  inciso  II  do  §12  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96  (a multa  prevista  correspondia  a  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  débito  indevidamente  compensado,  podendo  ser  qualificada  ou  agravada,  quando  fosse o caso).  Posteriormente,  sobrevieram  a  Lei  n°  11.941/09,  que  aumentou  o  rol  das  hipóteses  de  compensação não declarada  e  a Lei  n°  12.249/10,  cujas  disposições  estão regulamentadas pela Instrução Normativa n° 900/08 (com alterações das IN's  973/09,  981/09  e  1.067/10),  e  que  trazem  a  seguinte  previsão  para  as  multas,  atualmente vigente:  Crédito do Fisco  Crédito do Contribuinte  Não Homologado: percentual  dur^c.ado em caso de falsidade  Multa de 50% ou 100% (falsidade no  pedido, no caso de ressarcimento).  Não declarado (§ 12, II, artigo 74 da  Lei n 9.430/96): percentual de 75%  ou duplicado (falsidade).  50% do crédito objeto de Declaração  de Compensação não homologada, se  não imputada multa sobre o crédito do  fisco.  Dado  o  panorama  legislativo,  no  que  tange  à  compensação  não  declarada,  verifica­se  que  esta  só  é  possível  de  ser  assim  considerada  depois  da  Lei  n°  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 137          16 11.051/04.  Noutro  giro,  as  compensações  anteriormente  apresentadas  estavam  passíveis apenas de não homologação.  De  se  ressaltar  que,  no  caso  concreto,  é  objeto  de  recurso  apenas  as  compensações consideradas não homologadas, para as quais  foi excluída a multa  isolada  desde  a  1a  instância,  ou  seja,  conforme  bem  esclarecido  no  acórdão  da  DRJ, para aquelas apresentadas entre 14/11/2003 e 10/11/2004.  Entendeu  o  acórdão  de  1ª  instância  com  relação  às  compensações  não  homologadas (fls. 43/44):  A  nova  redação  conferida  ao  §  2°  e  a  inclusão  do  §  4°  ao  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  reforçam  o  entendimento  de  que  a  multa  a  que  se  refere  o  artigo é penalidade nova a  ser aplicada no percentual previsto no  inciso  II do  caput  ou  no  §  22  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996. De  conformidade  com  Despacho  Decisório  de  fls.  177/182  do  Anexo  I,  NÃO  FORAM  HOMOLOGADAS as DCOMPs apresentadas  entre 14/11/2003 e  10/11/2004  e  consideradas  NÃO  DECLARADAS  as  DCOMPs  de  n°  36772.37772.301204.1.3.51­1818  e  00169.83690.310105.1.3.51­5959.  Sendo  assim,  não  há  incidência  de  multa  isolada  sobre  as  compensações  NÃO  HOMOLOGADAS,  haja  vista  a  não  caracterização  das  infrações  como  as  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  de  conformidade com a legislação acima citada.  No  caso  de  compensação  não  homologada,  como  é  o  presente,  para  as  DCOMP's,  entregues  entre  14/11/2003  e  10/11/2004,  de  se  ressaltar  que  a multa  isolada,  desde  que  não  fosse  concomitante  com a multa  de  ofício,  estava prevista  apenas e desde a Lei n° 10.833/03. Inicialmente, entendi que se era possível a multa  de 75% nos casos de utilização de crédito não passível de compensação, este limite  de multa deveria  ser confrontado com aquela atualmente existente,  para  efeito de  aplicação da retroatividade benigna, e, nessa medida, havia reduzido a multa para  50% (casos de crédito objeto de declaração de compensação não homologada,  se  não imputada a acusação de falsidade).  Ocorre  que  quando  do  julgamento,  curvei­me  ao  entendimento majoritário  da  Câmara,  no  sentido  de  que,  para  as  compensações  não  homologadas,  houve  um  período, posterior ao lançamento em questão e anterior a este julgamento, em que  não  havia  previsão  para  imputação  de  multa  isolada.  Assim,  a  aplicação  da  retroatividade benigna implicaria no cancelamento de multa.  Assim,  por  se  tratar  de  compensação  não  homologada,  e  sem a  imputação  da  falsidade  de  declaração,  aplicável  a  retroatividade  benigna  conforme  a  lei  que  menos penalizou no enodo vigente entre o ato (compensação) e o julgamento. Dessa  forma, aplicável a Lei n° 11.488/07, conforme panorama legislativo supra.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  d.  Procuradoria”.  Assim,  tomando por base o que  foi  decidido pela CSRF do CARF entendo  que não há que se falar em incidência de multa isolada sobre compensações não homologadas,  uma vez que a hipótese de sua incidência em que se fundamenta o lançamento foi afastada do  art.  18,  caput,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  porém,  curvo­me  a  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA Processo nº 10120.720984/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.097  S1­TE03  Fl. 138          17 posição consolidada desta 3ª Turma Especial e mantenho a decisão da 4ª Turma de Julgamento  da DRJ em Brasília ­ DF pela cobrança da multa isolada pela compensação não homologada.  Por  conta  da  decisão  acima onde  dei  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  a  multa  isolada  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais, deixo de apreciar os pleitos de juros de mora sobre multa de ofício e utilização da taxa  Selic nos créditos vencidos.   Já em relação ao pleito da Recorrente da incidência de juros de mora sobre  multa  de  ofício  e  utilização  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  isolada  pela  compensação  não  homologada,  esclareço  que  tais  pleitos  referem­se  à  inconstitucionalidade  das  normas  levantada pela Recorrente, assim, aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  reformando, desta feita, em parte a decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em  Brasília ­ DF para afastar a multa isolada em decorrência da insuficiência de recolhimento das  estimativas mensais, mantendo­se a multa isolada pela compensação não homologada.        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAI VA

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Numero do processo: 10120.011262/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a obscuridade no acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a mácula apontada, retificando a parte obscura levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento, sem, o entanto, provocar alteração no resultado do julgamento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, retificando-se a ementa do Acórdão n.º 2401-003.661, sem alteração no resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração, retificando­se a ementa do Acórdão n.º 2401­003.661, sem alteração  no resultado do julgamento.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  Conselheira  Carolina  Wanderley Landim.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.011262/2007­71  Acórdão n.º 2401­003.893  S2­C4T1  Fl. 1.561          3  Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  apresentados pela Fazenda Nacional,  desafiando o Acórdão n.º 2401­003.661– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 09/09/2014.  O  crédito  em  questão  diz  respeito  a  lançamento  para  exigência  das  contribuições  não  retidas  pelo  tomador  dos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra. O referido decisum foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007   GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PELO  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL   As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social   COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM. IMPUTAÇÃO DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA.  Procede a imputação de responsabilidade solidária a empresas,  quando  resta  evidente  a  existência  de  interesse  comum  na  situação que configure o fato gerador da obrigação tributária.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Necessária  a  descrição  individualizada  dos  fatos  imputados  a  cada um dos administradores para a responsabilização solidária  prevista no artigo 135, inciso III, do CTN.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  COLOCAÇÃO  DE  TRABALHADORES  À  DISPOSIÇÃO  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO.  A  colocação  de  trabalhadores  à  disposição  do  contratante,  em  suas dependências ou na de  terceiros por  ele designados,  para  execução  de  atividades  que  se  constituam  em  necessidade  permanente  do  tomador,  é  suficiente  para  caracterizar  a  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra,  independentemente  da  comprovação  de  que  os  obreiros  estivessem  subordinados  ao  contratante.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A  EMPRESA  PRESTADORA  COLOCAVA  TRABALHADORES  A  SERVIÇO  DA TOMADORA NA SEDE DESTA OU EM LOCAL POR ELA  INDICADO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RETER   Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Um dos requisitos essenciais para caracterizar a cessão de mão­ de­obra  é  que  a  empresa  tomadora  coloque  trabalhadores  a  serviço da tomadora em suas dependência ou em local por esta  indicado. Na espécie verifica­se que os serviços eram prestados  na sede da própria contratada, não havendo, por esse motivo, a  obrigação da contratante de reter a contribuição prevista no art.  31 da Lei n. 8.212/1991.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007   LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  AFASTADA.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se  falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do  ato, que pudessem conduzir à nulidade da  lavratura, mormente  quando os termos da impugnação/recurso permitem concluir que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/04/2007   CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO  DECADENCIAL.  O  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código  Tributário Nacional, que é, em regra, de cinco anos contados da  ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.  (GRIFEI)  A embargante afirma que houve obscuridade no decisório do CARF, na parte  da ementa que foi sublinhada. Afirmou a PFN:  "Daí, temos a OBSCURIDADE no trecho grifado acima, pois há  a  menção  duas  vezes  a  “empresa  tomadora”.  Da  forma  como  está  redigido  é  como  se  a  empresa  tomadora  colocasse  trabalhadores a serviço dela mesmo."  É o relatório.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.011262/2007­71  Acórdão n.º 2401­003.893  S2­C4T1  Fl. 1.562          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  eis  que  a  legitimidade e a tempestividade encontram­se em consonância com o § 1.º do art. 65 do Anexo  II  da  Portaria  MF  n.º  256/2009,  com  alterações  da  Portaria  MF  n.º  586/2010  ­Regimento  Interno do CARF.  Merecem, portanto, conhecimento os aclaratórios.  Da obscuridade  De  fato  observo  que  a  redação  da  ementa  foi  obscura  quando  tentou  reproduzir o  julgamento da questão relativa à não  incidência da retenção de 11% prevista do  art. 31 da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 9.711/1998, sobre as notas fiscais de  serviço que deram ensejo ao lançamento.  Pelo texto constante da ementa acima transcrito e sublinhado dá entender que  ocorre cessão de mão­de­obra quando a empresa  tomadora coloca trabalhadores  à disposição  dela  própria,  quando  o  correto  é  a  colocação  de  trabalhadores  pela  prestadora  a  serviço  da  tomadora.   Assim  para  se  sanear  a  mácula  presente  na  ementa  do  Acórdão  n.º  2401­ 003.661:  onde se lê  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A  EMPRESA  PRESTADORA  COLOCAVA  TRABALHADORES  A  SERVIÇO  DA TOMADORA NA SEDE DESTA OU EM LOCAL POR ELA  INDICADO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RETER   Um dos requisitos essenciais para caracterizar a cessão de mão­ de­obra  é  que  a  empresa  tomadora  coloque  trabalhadores  a  serviço da tomadora em suas dependência ou em local por esta  indicado. Na espécie verifica­se que os serviços eram prestados  na sede da própria contratada, não havendo, por esse motivo, a  obrigação da contratante de reter a contribuição prevista no art.  31 da Lei n. 8.212/1991.  leia­se:  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A  EMPRESA  PRESTADORA  COLOCAVA  TRABALHADORES  A  SERVIÇO  DA TOMADORA NA SEDE DESTA OU EM LOCAL POR ELA  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  INDICADO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RETER   Um dos requisitos essenciais para caracterizar a cessão de mão­ de­obra  é  que  a  empresa  prestadora  coloque  trabalhadores  a  serviço da tomadora em suas dependência ou em local por esta  indicado. Na espécie verifica­se que os serviços eram prestados  na sede da própria contratada, não havendo, por esse motivo, a  obrigação da contratante de reter a contribuição prevista no art.  31 da Lei n. 8.212/1991.  Assim, com essa retificação restam acolhidos na íntegra os embargos da PFN.  Conclusão  Voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  retificando­se  a  ementa  do  Acórdão  embargado  nos  termos  acima  enunciados,  todavia,  sem  alteração  no  resultado  do  julgamento.  Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5844788 #
Numero do processo: 15586.000739/2010-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERCEIROS. A contribuição previdenciária destinada à Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SEBRAE, e SEST / SENAT ), tem as mesmas bases de cálculo das obrigações principais de responsabilidade da empresa. Neste sentido , se obrigado a estas , pelo vínculo, obrigado àquelas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000739/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­002.678  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE  CÁLCULO. TERCEIROS.  A  contribuição  previdenciária  destinada  à  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SEBRAE,  e  SEST  /  SENAT  ),  tem  as  mesmas  bases  de  cálculo  das  obrigações  principais  de  responsabilidade  da  empresa.  Neste  sentido , se obrigado a estas , pelo vínculo, obrigado àquelas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 39 /2 01 0- 35 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Na  forma  do  Relatório  Fiscal  de  fls.32,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  referente  a  contribuições  devidas  à Seguridade Social  correspondente  à parte  de  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SEBRAE,  e  SEST  /  SENAT  )  no  período  01/2006 a 12/2007.  Constituem os fatos geradores as remunerações pagas pela empresa autuada  aos  segurados  empregados  (  planilha  anexada),  assim  como  os  serviços  de  fretes  realizados  pelo sr. Francisco Fagundes do Nascimento, não declarados em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social que constituíram, os seguintes Levantamentos:  ­ FP 1 ­ Folha de Pagamento; e  ­ TE 1 ­ Transporte de Estudantes.      DA IMPUGNAÇÃO    Inconformada a empresa apresentou impugnação de fls. 54 onde em apertada  síntese alegou que:  ­ O auto de Infração não obedece os requisitos formais; e  ­ que se a descrição fática não delineia adequadamente o Auto de Infração ,  nulo estará o mesmo.    DA APENSAÇÃO     O  presente  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  principal  de  n°15586.000733/2010­68 .    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    A  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro 1 ( RJ) DRJ/ RJ 1, em 17 de março de 2001, exarou Acórdão de n°12­36.185, fls.97,  negando provimento.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.257,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000739/2010­35  Acórdão n.º 1101­002.678  S1­C1T1  Fl. 3          3       Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO.  DAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DAS BASE DE CÁLCULO.  DE TERCEIROS.  A  contribuição  previdenciária  destinada  à  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA, SESC, SEBRAE, e SEST / SENAT ), tem as mesmas bases de cálculo das obrigações  principais de responsabilidade da empresa. Neste sentido , se obrigado a estas  , pelo vínculo,  obrigado àquelas.  Juntado  por  apensação  ao  processo  principal  de  n°15586.000733/2010­68,  uma vez derivado e vinculado por conexão àquele, a decisão do julgamento daquele aproveita  este.   Apreciado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  Recurso  Voluntário  interposto  para  o  sobredito  processo  principal  logrou  provimento  parcial  com  atenuação  da  multa.Entretanto,  no  presente,  a  multa  aplicada  observou  o  Princípio  da  Retroatividade  Benígna cabendo ajustar a conclusão ao caso concreto.  CONCLUSÃO  De tudo que foi exposto, conheço do recurso, para NO MÉRITO, NEGAR­ LHE PROVIMENTO   É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.                  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4                 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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