Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776004 #
Numero do processo: 19515.001924/2007-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Se o acórdão recorrido buscou fundamento em dispositivo legal que nem mesmo existia no contexto do acórdão tido como paradigma, não há como cotejar essas decisões para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Os acórdãos paradigmas trataram de omissão de receita apurada de forma indireta, mediante uso de presunção legal, e esse aspecto foi relevante para o afastamento da multa qualificada. No que toca à infração apurada por presunção legal nestes autos, a própria fiscalização já aplicou a multa normal de 75%, fazendo incidir a multa de 150% apenas sobre a omissão de receita apurada de forma direta, o que compromete a comprovação da alegada divergência.
Numero da decisão: 9101-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram do recurso fazendário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Se o acórdão recorrido buscou fundamento em dispositivo legal que nem mesmo existia no contexto do acórdão tido como paradigma, não há como cotejar essas decisões para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Os acórdãos paradigmas trataram de omissão de receita apurada de forma indireta, mediante uso de presunção legal, e esse aspecto foi relevante para o afastamento da multa qualificada. No que toca à infração apurada por presunção legal nestes autos, a própria fiscalização já aplicou a multa normal de 75%, fazendo incidir a multa de 150% apenas sobre a omissão de receita apurada de forma direta, o que compromete a comprovação da alegada divergência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.001924/2007-36

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727008

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.820

nome_arquivo_s : Decisao_19515001924200736.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001924200736_5727008.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram do recurso fazendário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6776004

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210402635776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001924/2007­36  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.820  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  BASE DE CÁLCULO DE IRPJ/CSLL ­ REGIMES DE APURAÇÃO.  MULTA QUALIFICADA.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECURSO  ESPECIAL  DA  PGFN.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial. Se o acórdão  recorrido buscou  fundamento em dispositivo  legal que nem mesmo existia no contexto do acórdão tido como paradigma,  não há como cotejar essas decisões para fins de comprovação de divergência  jurisprudencial.   RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Os  acórdãos  paradigmas  trataram  de  omissão  de  receita  apurada de  forma  indireta, mediante uso de presunção  legal,  e  esse aspecto  foi relevante para o afastamento da multa qualificada. No que toca à infração  apurada por presunção legal nestes autos, a própria fiscalização já aplicou a  multa  normal  de  75%,  fazendo  incidir  a  multa  de  150%  apenas  sobre  a  omissão  de  receita  apurada  de  forma  direta,  o  que  compromete  a  comprovação da alegada divergência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  por maioria de votos,  em não  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  e  Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram do recurso fazendário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 24 /2 00 7- 36 Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  acima  identificada,  ambos  fundamentados  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Os referidos recursos buscam reverter parcialmente o que foi decidido pela 3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  decisão  que  está  composta por três acórdãos exarados pelo referido colegiado.   Pelo  Acórdão  nº  1103­00.293,  os  membros  do  colegiado  acordaram,  por  unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  (i)  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  relativas ao ano­calendário 2002, por maioria de votos, e (ii) as parcelas correspondentes aos  créditos em conta bancária sob o histórico de "TED­D" das bases de cálculo de IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  dos  anos­calendário  2003  e  2004,  nos  termos  da  ementa  e da  parte  dispositiva  abaixo transcritas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004.  Ementa: DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa  cujas  operações  que  lhes deram origem restem incomprovadas presumem­se advindos de  transações realizadas a margem da contabilidade.  ARBITRAMENTO DE LUCROS.   A  manutenção  de  vultosa  movimentação  financeira  à  margem  da  escrituração contábil ­fiscal da pessoa jurídica autoriza o arbitramento  dos lucros ex officio.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL PIS, COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 4          3 MULTA QUALIFICADA.  Presentes  os  elementos  subjetivos  dolo  (consciência)  e  elemento  subjetivo  do  injusto  (finalidade)  pagar  menos  imposto,  correta  é  a  multa qualificada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência,  por  unanimidade,  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir (i) as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao  ano­calendário 2002, por maioria de votos, vencidos os Cons. Mário Sérgio  Fernandes  Barroso  (Relator)  e  Gervásio  Nicolau  Recktenvald,  e  (ii)  as  parcelas correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de  "TED­D"  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ,  CSLL„  PIS  e  Cofins  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  por  unanimidade.  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique  M.  de  Oliveira  considerou  errado  o  enquadramento  legal  da  omissão de  receitas,  tendo em vista,  na opinião do  referido conselheiro,  a  apuração com base em prova direta e não na presunção do art. 42 da Lei  9.430/96.  A  tributação  pelo  regime  do  lucro  presumido  com  base  no  coeficiente de 32% nos anos­calendário 2003 e 2004 foi mantida por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Leonardo  Henrique  M.  de  Oliveira  e  Hugo  Correia  Sotero,  e  a  multa  qualificada  foi  mantida  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Cons.  Marcos  Shigueo  Takata,  Leonardo  Henrique  M.  de  Oliveira e Hugo Correia Sotero, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva redigirá o  voto vencedor.  Essa primeira decisão foi modificada pelo Acórdão nº 1103­00.431, pelo qual  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolheram  embargos  de  declaração  opostos  pelo  conselheiro­relator,  para  fins  de  incluir  no  Acórdão  n°  1103­00.293  a  especificação  das  parcelas  excluídas  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  correspondentes aos créditos em conta bancária sob o histórico de "TED­D", nos valores de R$  13.000,00, R$ 194.200,00 e R$ 650.000.00, relativamente aos anos­calendário de 2002, 2003 e  2004, respectivamente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   DIFERENÇA   Constatada  diferença  entre  o  decisum  e  o  voto  deve­se  verificar  a  diferença e, no caso, retificar o voto.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  para  incluir  no  Acórdão  n°  1103­ 00.293/2010  a  especificação  das  parcelas  excluídas  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  correspondentes  aos  créditos  em  conta  bancária  sob  o  histórico  de  "TED­D",  nos  valores  de  R$  13.000,00,  R$  194.200,00  e  R$  650.000.00,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003 e 2004, respectivamente.  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 5          4 E, finalmente, pelo Acórdão nº 1103­000.955, os membros do colegiado, por  maioria de votos, acordaram em dar provimento parcial aos  embargos de declaração opostos  pela  contribuinte,  para  sanar  a  omissão  relativa  à  parte  da  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  correspondente ao crédito tributário do 3º e do 4º trimestres de 2004 e à contradição relativa à  decadência do direito de constituir o crédito tributário, conferindo­lhes efeito modificativo para  incluir no Acórdão nº 1103­00.293/2010, com a retificação introduzida pelo Acórdão nº 1103­ 00.431/2011, a determinação para afastamento das parcelas do crédito tributário de IRPJ e de  CSLL  relativas  ao  3º  e  ao  4º  trimestres  de  2004,  ratificando  o  dispositivo  em  tudo  o mais,  conforme a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REABERTURA  DA  DISCUSSÃO  DE MÉRITO. DESCABIMENTO.  A  utilização  dos  embargos  de  declaração  para  contestar  a  fundamentação da decisão atacada, sem comprovação da ocorrência  dos seus pressupostos  (dos embargos), não é cabível nessa  restrita  via recursal.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.  Confere­se efeito modificativo aos embargos de declaração quando a  solução do vício que deu causa ao recurso resulte necessariamente,  por decorrência lógica, na alteração da decisão embargada.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado dar provimento parcial aos embargos de declaração  opostos pela contribuinte para sanar a omissão relativa à parte da exigência  de IRPJ e CSLL correspondente ao crédito tributário do 3º e do 4º trimestres  de  2004  e  a  contradição  relativa  à  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário, conferindo­lhes efeito modificativo para incluir no Acórdão  nº  1103­00.293/2010,  com a  retificação  introduzida  pelo Acórdão  nº  1103­ 00.431/2011,  a  determinação  para  afastamento  das  parcelas  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativas  ao  3º  e  ao  4º  trimestres  de  2004,  ratificando  o  dispositivo  em  tudo  o  mais,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Eduardo Monteiro e André Moura, que negaram provimento.  O recurso especial da PGFN suscita divergência jurisprudencial em relação à  parte da decisão que cancelou exigências de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2002 e no 3º e  4º trimestres de 2004, com o argumento de que, em razão do montante das receitas omitidas, a  tributação  deveria  ter  se  dado  pelo  lucro  arbitrado  e  não  pelo  lucro  real.  Esse  recurso  foi  admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Já  o  recurso  especial  da  contribuinte  suscita  divergência  sobre  as  seguintes  matérias: 1­ nulidade dos lançamentos que teriam sido efetuados exclusivamente com base em  extratos bancários; 2­ descabimento do coeficiente utilizado para o cálculo do lucro presumido;  e 3­ impossibilidade de aplicação da multa qualificada, por inexistência de evidente intuito de  fraude.  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 6          5 O exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte também foi  feito  pelo  Presidente  da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  que  só  admitiu  o  recurso  em  relação  à  terceira  divergência  acima  indicada,  relativa  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Houve negativa de seguimento do recurso da contribuinte em relação às duas  primeiras  divergências,  o  que  foi  confirmado  por  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  exarado  pelo  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  nos  termos do art. 71 do Anexo II do RICARF.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Conforme mencionado, em seu recurso especial a PGFN suscita divergência  jurisprudencial em relação à parte da decisão que cancelou exigências de IRPJ e CSLL no ano­ calendário  de  2002  e  no  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  com  o  argumento  de  que,  em  razão  do  montante das receitas omitidas, a tributação deveria ter se dado pelo lucro arbitrado e não pelo  lucro real.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:    DA  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  (DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL)  ­  o  voto  vencedor  do Acórdão  nº  1103­00.293  entendeu  que  a  omissão  de  vultosa  movimentação  bancária  tornaria  imprestável  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  motivo por que deveria  ter a Fiscalização procedido à apuração do  lucro por arbitramento,  e  não com base no lucro real, como de fato o fez, excluindo, por conseguinte as referidas exações  em relação ao ano­calendário de 2002;  ­  no  Acórdão  nº  1103­000.955,  que  julgou  os  embargos  de  declaração  da  contribuinte, a Egrégia Turma estendeu os efeitos da decisão de exclusão do IRPJ e da CSLL  também aos 3° e 4° trimestres de 2004 (em razão dos mesmos motivos acima indicados);  ­  a decisão  recorrida  e  posteriormente  integrada,  contudo,  proferida pela  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, está em evidente divergência com  decisão  da  lª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  (Acórdão  nº  1101­ 000.854), cuja ementa segue abaixo integralmente transcrita, verbis:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  OUTROS   Anos­calendário: 2005 e 2006   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MEDIDA  EXTREMA.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  PARCIAL  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  INCLUSIVE BANCÁRIA. PRESTABILIDADE DOS LIVROS FISCAIS.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema  que  somente  deve  ser  utilizada  pela  autoridade  lançadora  do  tributo  se  comprovadamente  inexistirem meios que viabilizem a apuração do  lucro  real. A simples  constatação de contas correntes bancárias não contabilizadas não se  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 7          6 constitui, por si só, em motivo bastante e suficiente à desclassificação  da escrita e ao conseqüente arbitramento do lucro.  COFINS.  PIS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  ARBITRAMENTO  AFASTADO.  APURAÇÃO  PELO  REGIME  DO  LUCRO  REAL. SUBMISSÃO A APURAÇÃO PELO SISTEMA NÃO CUMULATIVO.  As receitas apuradas pelo regime do lucro real são submetidas à sistemática  da não cumulatividade.  PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE IRRF, À ALÍQUOTA DE 35%.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto de Renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), os pagamentos efetuados ou os  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  MULTA  PUNITIVA  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTUMÁCIA. IRRELEVÂNCIA.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  ainda que  contumaz, não autoriza, por si só, a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  ­  conforme  se  observa,  no  acórdão  paradigma  a Turma  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  excluir  a  exação  exatamente  porque  a  Fiscalização  apurou  o  crédito  por  meio  de  arbitramento,  quando  o  correto  seria  tê­lo  apurado  pela  sistemática do lucro real;  ­ sendo assim, diante das teses firmadas nos acórdãos recorrido e paradigma,  fica patente a divergência jurisprudencial, encontrando­se presentes, portanto, os requisitos de  admissibilidade  do  recurso  especial,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Decreto  n°  70.235/72, art. 37, § 2º, II, c/c art. 67 e §§, do RI­CARF).  MÉRITO  ­ o lançamento foi  realizado com fulcro na presunção prevista no art. 42 da  Lei n° 9.430/96;  ­  o  art.  24  da  Lei  n"  9.249/95,  por  sua  vez,  determina  que  "verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica  no período­base a que corresponder a omissão";  ­  é  grande  a  disparidade  entre  os  valores  informados  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) e os recursos movimentados nas contas bancárias nos  respectivos períodos;  ­  mesmo  intimada  para  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados,  a  impugnante não o fez de forma satisfatória, o que rendeu ensejo ao lançamento de oficio;  ­  no  caso  dos  autos,  no  ano­calendário  de  2002  e  no  3º  e  4°  trimestres  de  2004 o  contribuinte  estava  submetido  à  sistemática de  apuração dos  tributos pelo  lucro  real,  não tendo feito a fiscalização nada exceto aplicar com exatidão o comando legal;  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  a  jurisprudência  desse  Conselho  entende  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional,  justificada  por  irregularidades  na  escrita  contábil  que  impeçam  a  apuração  do  lucro  real,  desde  que  exaustivamente  demonstrada  pelas  autoridades  fiscais.  Contudo  essas  irregularidades não se traduzem em simples omissão de receitas, desvio de recursos ou outros  ilícitos fiscais cometidos pelos contribuintes;  ­  desse  modo,  as  irregularidades  mencionadas  no  acórdão  recorrido  não  justificariam o arbitramento. Quanto à manutenção de recursos à margem da contabilidade, a  Eg.  1ª Câmara  do  1° Conselho  de Contribuintes  já  decidiu  que  não  se  faz  necessário,  nessa  hipótese, o arbitramento. Confira­se trecho da ementa do Acórdão n° 101­86.382, verbis:  "ARBITRAMENTO DE LUCRO — O arbitramento de  lucro é procedimento  reservado  aos  casos  de  inexistência  ou  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  e  aplicável  apenas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VI  do  artigo  399 do RIR/80,  entre  os quais não se  inclui  a existência  de  valores  mantidos à margem da contabilidade, quando os mesmos são devidamente  quantificados e tributados como omissão de receitas."  ­ nessa linha de raciocínio, se a pessoa jurídica estiver mantendo escrituração  mercantil  nos  termos  das  leis  comerciais  e  fiscais,  embora  haja  omissão  quanto  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  arbitramento  do  lucro  não  terá,  nessa  hipótese,  cabimento;  DO PEDIDO  ­  ante o  exposto,  nos  termos da  fundamentação  supra,  requer  a FAZENDA  NACIONAL  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  atacado e restabelecer o crédito tributário do IRPJ e da CSLL referentes ao ano­calendário de  2002 e aos 3° e 4° trimestre de 2004, conforme decidido na primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1101­ 268, de 24/07/2014, admitiu o recurso especial, nos seguintes termos:  [...]  No caso em exame, o relator do voto vencedor do acórdão entendeu  por  afastar  a  imputação  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  de  a  fiscalização  ter  adotado  o  valor  total  da  movimentação  bancária  omitida  da  escrituração  como base de cálculo dos tributos apurados pela sistemática do  lucro real,  resultando  em  tributação  da  receita  omitida  e  não  do  lucro.  Julgou  que  a  fiscalização deveria ter adotado a tributação pelo lucro arbitrado e não pelo  lucro real. Afastou, por isso, a exação.  Os acórdãos acostados como paradigmas, trazem em suas ementas:  ACÓRDÃO Nº 1101­000.854  [...]  Nesse paradigma, foi constatado pela fiscalização que a escrituração  mantida  pelo  contribuinte  seria  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  do  período  fiscalizado,  bem  como,  para  a  determinação  do  correto  lucro  real.  O  lucro  exacionável  foi  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 9          8 arbitrado pelo Fisco com amparo na receita bruta conhecida. No entanto, a  Turma  julgadora  considerou  que  o  arbitramento  só  caberia  em  situações  excepcionais e que o  lucro  real, no caso, poderia ser constatado. Afastou,  por isso, o arbitramento.  Nesse  caso,  os  depósitos  bancários  representavam  em  torno  de  2,43% da  renda bruta  informada espontaneamente. Foi decidido, por essa  razão,  que  não  havia  óbice  à  aferição  do  lucro  real.  Consideraram­se  descabidos  os  lançamentos  baseados  em  arbitramento  do  lucro  exacionável, cancelando­se os autos de infração arrolados.  Como  se  constata,  trata­se  de  situações  fáticas  diferentes.  No  paradigma,  em  razão  de  o  percentual  da  receita  omitida  ter  sido  muito  pequeno,  entendeu­se  possível  aferir  a  tributação  pelo  lucro  real.  Na  decisão combatida, o percentual da receita declarada, de aproximadamente  55% dos depósitos não comprovados no ano de 2002, levou ao afastamento  da apuração pelo lucro real.  O  próprio  relator  do  voto  vencedor  do  julgado  recorrido  assim  se  manifestou sobre esse fato:  Observe­se que não é o caso de omissão de poucos depósitos,  de  valor  irrelevante,  o que,  obviamente,  seria  insuficiente para  caracterizar como “imprestável”a escrituração da recorrente.  Por  se  fundamentar  em  situação  fática  diversa  desta  em  exame,  o  Acórdão nº 1101­000.854 não serve como paradigma ao recurso interposto.  ACÓRDÃO Nº 101­86.382  [...]  No  caso  desse  paradigma,  restou  provado  que  a  empresa  não  registrava  seu  movimento  bancário,  não  havendo  comprovação  de  que  a  diferença entre os depósitos bancários e as receitas de vendas estivessem  registradas  na  sua  escrituração.  Devidamente  intimada,  a  sociedade  empresária  não  apresentou  nenhuma  justificativa  de  que  a  diferença  estivesse  registrada em suas operações. Em  razão desses  fatos,  houve a  desclassificação  de  sua  escrita  e  a  fiscalização  apurou  o  lucro  por  arbitramento.  A  decisão  decorrente  do  exame  desses  fatos  considerou  o  arbitramento  como  medida  extrema  não  aplicável  ao  caso,  posto  que:  “a  irregularidade  apurada  não  obstaculizaria  a  apuração  do  real  movimento  econômico e financeiro da empresa”.  No  acórdão  recorrido,  verifica­se,  como  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 608/611, que houve nos anos de 2002, 2003, 2004,  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias  pela  contribuintes  e  que,  embora  intimada  e  reintimada  a  demonstrar  e  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados,  a  contribuinte  não  atendeu  às  intimações,  permanecendo  sem  justificar  e  comprovar a origem dos recursos movimentados. Em vista disso, lavraram­ se os autos de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL.  É  de  se  ressaltar que, de acordo com a decisão  recorrida: a  escrita  dos  valores  declarados  não  foi  desqualificada  pela  fiscalização,  pois,  em  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 10          9 principio, estaria em ordem, uma vez que os livros contábeis solicitados pela  fiscalização  foram apresentados sem  irregularidades. Considerou­se que a  omissão por si só não seria suficiente para a desqualificação.  Em  média  a  receita  declarada  foi  de  55%  dos  depósitos  não  comprovados durante os anos calendários de 2002, 2003, 2004, totalizando  36 meses. Assim,  restaria configurada a  reiteração, a qual demonstraria a  intenção,  dolo  específico,  no  sentido  de  pagar  menos  tributos  do  que  o  devido.  No voto  vencedor do  acórdão  recorrido, entendeu­se que o  vulto  da  omissão  bancária  não  permitiria  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelas  normas do lucro real, uma vez que estar­se­ia incorrendo em tributação da  receita e não do resultado. Foi, por essas razões, determinada a aplicação  do arbitramento do lucro.  A  primeira  decisão  combatida,  Acórdão  nº  1103­00.293,  excluiu  as  exações  relativas  ao  ano­calendário de  2002. Embargada essa decisão, o  Colegiado  proferiu  o  Acórdão  nº  1103­00.955,  estendendo  o  arbitramento  aos 3º e 4º semestres de 2004.  Confrontando  os  dois  julgados,  vislumbra­se  a  possibilidade  de  divergência.  Embora  que  por  motivações  diversas,  mas  diante  de  fatos  semelhantes os colegiados adotaram sistemas de tributação diferentes. No  paradigma foi adotada a apuração dos tributos pela sistemática do lucro real  ante a existência de significativas movimentações bancárias não registradas  na escrituração contábil, enquanto que no acórdão  recorrido  foi adotado o  arbitramento do lucro.  Num  exame  prelibatório,  como  o  é  o  de  admissibilidade  de  recurso  especial, verifico que o Acórdão nº 101­86.382 atende à divergência.  IV ­ Conclusão   Em vista da divergência de resultados entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido,  que  decidiram  sobre  questões  semelhantes,  considero  preenchidos os requisitos previstos no RICARF a ensejar a subida dos autos  à  CSRF  e  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  POR  DIVERGÊNCIA.  CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em  01/10/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 14/10/2014, ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DAS  RAZÕES  DE  INSUBSISTÊNCIA  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL ­ DA EXISTÊNCIA DE APENAS UM ÚNICO PARADIGMA NO  PRESENTE CASO (ACÓRDÃO N° 1101­000.854), O QUAL NÃO FOI ADMITIDO PELO  DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE  ­ inicialmente, cumpre atestar que o recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional  pauta­se  em  um  único  acórdão  paradigma  para  demonstração  da  divergência  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 11          10 jurisprudencial, qual seja, o Acórdão n° 1101­000.854, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do E. Conselho;  ­  confira­se,  por  oportuno,  trecho  retirado  do mencionado  recurso  especial,  em  tópico  denominado  "Da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  (divergência  jurisprudencial)", constante na fl. 2.302 dos autos (transcrição contida nas contrarrazões);    ­ verifica­se que o recurso especial da Fazenda Nacional fundou­se apenas no  Acórdão  paradigma  n°  1101­000.854,  a  fim  de  preencher  os  requisitos  para  sua  admissibilidade;  ­  no  entanto,  de acordo  com o disposto no despacho de  admissibilidade do  referido  recurso  especial  (fls.  2.328  a 2.333  dos  autos),  o Presidente  da E.  1ª Câmara,  da  1ª  Seção de Julgamento do CARF, entendeu que o referido Acórdão n° 1101­000.854 não serviria  como  paradigma  no  presente  caso,  uma  vez  que  este  se  baseia  em  situação  fática  diversa  daquela tratada nos presentes autos;  ­ desta forma, sem maiores esforços de raciocínio, não resta dúvida de que o  recurso  especial  interposto  pela  recorrente  não  deveria  ser  conhecido,  uma  vez  que  o  único  acórdão  paradigma  trazido  pela  recorrente  foi  afastado  pelo  citado  despacho  de  admissibilidade,  em  razão da ausência de demonstração da divergência  jurisprudencial  como  descrita no artigo 67 do RICARF;  ­  ocorre  que  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  ora  contrarrazoado  equivocadamente  considerou  que  haveria  um  segundo  acórdão  paradigma  suscitado pela recorrente, qual seja, o Acórdão n° 101­86.382, proferido pela extinta Primeira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­  deveras,  ao  analisar  o  suposto  paradigma  acima  mencionado,  houve  por  bem  considerar  que  este  atenderia  ao  requisito  da  divergência  de  interpretação,  dando  seguimento ao referido recurso especial;  ­ contudo, não é essa a  interpretação que se vislumbra ao analisar o recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Mormente  porque,  como  já  aduzido,  a  própria  recorrente é clara em afirmar, por diversas vezes, que se trata de um único acórdão paradigma,  o de n° 1101­000.854;  ­  deveras,  a  menção  feita  ao  Acórdão  n°  101­86.382  no  recurso  especial  interposto pela recorrente tem claro caráter complementar da própria argumentação, sendo que  a referência a este ­ cuja ementa sequer foi reproduzida na íntegra em atenção ao §7° do citado  art. 67 do RICARF ­ encontra­se apenas no parágrafo conclusivo da peça;  ­  está  claro  que  o  mencionado  Acórdão  n°  101­86.382,  sobre  o  qual  o  despacho  de  admissibilidade  entendeu  tratar­se  de  paradigma,  não  preenche  tal  condição,  tratando­se de mero "apoio jurisprudencial" ao que alegou a Fazenda Nacional em seu recurso,  de modo que não pode ser considerado como paradigma citado com o objetivo de comprovar a  divergência jurisprudencial com o entendimento esposado no acórdão recorrido;  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  assim,  desde  já,  pugna­se  pelo  não  conhecimento  do  apelo  fazendário  de  plano,  haja  vista  a  desqualificação  pelo  Despacho  de  Admissibilidade  do  único  acórdão  paradigma utilizado pela PGFN (Acórdão n° 1101­000.854);  ­  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  alega  apenas  a  título  argumentativo,  requer­se  o  reconhecimento  acerca  da  inobservância  dos  requisitos  estabelecidos  nos  parágrafos do citado artigo 67 do RICARF, com relação à utilização do acórdão n° 101­86.382  como suposto paradigma, devendo ser mantido incólume o acórdão recorrido na parte em que  foi favorável à Recorrida;  AD  ARGUMENTANDUM  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  O  SUPOSTO  ACÓRDÃO  PARADIGMA  N°  101­86.382  E  A  SITUAÇÃO  DESCRITA NOS AUTOS  ­  além  dos  requisitos  de  forma  que  não  foram  respeitados  pela  Fazenda  Nacional,  cumpre observar que  nem mesmo  a  situação  fática descrita  no  suposto  paradigma  considerado pelo Despacho de Admissibilidade encontra semelhança com o presente caso;  ­ isso porque, de início, verifica­se que o suposto Acórdão paradigma n° 101­ 86.382,  cujo  julgamento  ocorreu  em  26  de  abril  de  1994,  refere­se  à  exigência  de  crédito  tributário de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário de 1987,  com base  em disposições  contidas no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1980  ("RIR/80"),  que,  por  óbvio,  não  tem  qualquer  aplicação ao cenário atual;  ­ conforme indicado no próprio acórdão recorrido, o arbitramento do lucro no  presente  caso  decorreu  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  530,  inciso  II  do RIR/99,  o  qual  encontra respaldo legal no disposto no artigo 47 da Lei 8.981/95. bem com no artigo 1º da Lei  9.430/96.  Ou  seja,  dispositivos  legais  posteriores  ao  próprio  fato  gerador  que  ensejou  a  exigência  consubstanciada  no  suposto  acórdão  paradigma,  cuja  sessão  de  julgamento,  inclusive, também ocorreu antes da edição da citada Lei n° 8.981/95;  ­ ora, em verdade, o alegado paradigma funda­se em situação fática anterior  até mesmo  à  Constituição  Federal  atualmente  vigente,  sem  falar  nas  incontáveis  e  diversas  alterações  legais  que ocorreram no  período,  tanto  em matéria  tributária  quanto  em  relação  à  própria contabilidade;  ­  desta  forma,  buscar  exprimir  similitude  fática  entre  acórdão  proferido  há  mais de 20  anos,  sobre  fato  gerador ocorrido  antes mesmo da  entrada  em vigor da Carta de  1988 e demais disposições legais atinentes ao presente caso, com a situação ora abordada nos  presentes  autos  representa  total  desconhecimento  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e, principalmente, legalidade;  ­ e mais, de acordo com o suposto paradigma, o arbitramento seria medida de  exceção que não poderia ser levada a efeito nos casos em que, mesmo verificada a ocorrência  de omissão de receita, ainda assim fosse possível se apurar o lucro real;  ­  ocorre  que  tal  situação  diverge  da  dos  presentes  autos,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  próprio  entendimento  da  E.  Turma  Julgadora,  o  arbitramento  teria  se  dado  justamente em caráter excepcional, uma vez que verificada a ocorrência de hipótese descrita no  já citado artigo 530, inciso II, do RIR/99;  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  isso  porque,  considerando  que  a  receita  omitida  nos  períodos,  como  já  mencionado nessas contrarrazões, correspondia à parcela expressiva da receita declarada ­  "a  receita declarada seria em média 55% dos depósitos não comprovados", de fato, não há dúvida  que  estaria  caracterizada  situação  em  que  a  escrituração  fiscal  da Recorrida  conteria  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  à  apuração  do  lucro  real,  bem  como  à  identificação da efetiva movimentação bancária, nos próprios termos do artigo 530, II, alíneas  "a" e "b";  ­ a própria recorrente reconhece a vultosa divergência entre as declarações da  recorrida e os depósitos bancários que supostamente não teria comprovado a origem;  ­  desta  forma,  não  poderia  se manter  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  como pretende a recorrente, uma vez que, ante a massiva receita suspostamente omitida, não se  estaria  tributando  o  lucro,  mas  sim  a  própria  receita  auferida  pela  recorrida,  sem  qualquer  distinção das despesas incorridas por esta;  ­  deveras,  tal  situação  fática  ­  representatividade  do  valor  supostamente  omitido em relação à receita declarada pelo contribuinte ­ não se verifica no Acórdão n° 101­ 86.382, suposto "paradigma", de modo que não se pode concluir que aquele caso se amolda à  situação dos presentes autos;  ­  na  forma em que  realizada  a apuração do  suposto  lucro  real  nos períodos  autuados, a qual a recorrente busca restabelecer, a recorrida teria atingido margens de lucro de  cerca  de  60%  de  sua  receita  bruta,  o  que  nem  mesmo  no  mais  favorável  dos  cenários  se  concretizaria. Ou seja, claramente se deturpou a base de cálculo do crédito tributário;  ­  destarte,  considerando  que  o  suposto  acórdão  paradigma não  representa  a  mesma  situação  fática  retratada  nos  presentes  autos,  em  que  o montante  dos  depósitos  cuja  origem  supostamente  não  se  comprovou  tem  enorme  representatividade  dentro  da  receita  declarada da recorrida, não há como se buscar a aplicação daquela decisão ao presente caso;  ­  desta  feita,  resta demonstrada a  insubsistência  da pretensão da  recorrente,  uma  vez  que,  considerando  inexistência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  suposto Acórdão paradigma n° 101­86.382 ­ o qual nem mesmo poderia ser aceito por esta E.  Câmara  ­  não  restam  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  para  se  admitir  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  motivo  pelo  qual  esta  E.  CSRF  deverá  negar seguimento ao apelo fazendário;  DO PEDIDO  ­  diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial ora combatido, uma vez que o único paradigma suscitado pela recorrente (Acórdão n°  1101­000.854) não foi acolhido pelo despacho de admissibilidade do recurso;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  e  se  admita  o  Acórdão  n°  101­86.382  como  paradigma ­ o que se admite apenas a título argumentativo ­ requer seja negado provimento ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pois não foram preenchidos os requisitos de  admissibilidade dispostos no artigo 67 do Regimento Interno deste E. Conselho, não tendo sido  demonstrada a similitude fática entre o alegado paradigma e o presente caso, de forma que seja  mantido incólume o acórdão recorrido no tocante ao cancelamento das exigências relativas ao  ano de 2002 e 3º e 4º trimestres de 2004.  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 14          13 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Conforme  já  mencionado,  além  das  contrarrazões  acima  mencionadas,  a  contribuinte também apresentou o seu próprio recurso especial.  Quanto à matéria admitida do recurso (impossibilidade de aplicação da multa  qualificada,  por  inexistência  de  evidente  intuito  de  fraude),  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos apresentados a seguir:  ­  a  E.  Turma  Julgadora  entendeu  por  bem  manter  a  multa  qualificada  no  percentual de 150%, uma vez que supostamente estaria preenchido o requisito para  tanto, ou  seja, dolo específico por parte do contribuinte, caracterizado pela alegada reiteração da conduta  de omissão de receitas e pelo montante omitido;  ­  contudo,  o  entendimento  exposto  pela  E.  Turma  Julgadora  não  pode  prosperar,  haja  vista  que  a  ocorrência  da  suposta  omissão  de  receita,  independentemente  do  valor que se considerou omitido ou do fato de ser  reiterada, não constitui  fundamento para a  aplicação da multa qualificada;  ­ de acordo com o já decidido pelo E. CARF, por reiteradas vezes, o intuito  de  fraude  deve  estar devidamente  demonstrado  nos  autos  de maneira  inequívoca  e mediante  prova,  de  modo  que  a  mera  verificação  de  omissão  de  receita,  ainda  que  reiterada,  não  representa condição suficiente a fundamentar o agravamento da penalidade;  ­ nesse sentido, confira­se o entendimento dessa E. CSRF no julgamento que  deu origem ao Acórdão paradigma n° 9101­001.615, cuja ementa se destaca abaixo:  "MULTA QUALIFICADA ­ REQUISITO ­ DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de  fraude.  A  existência  de  depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento de  titularidade do contribuinte, cuja origem não foi  justificada,  independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si  só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da  multa qualificada.  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Quando  se  intima  o  sujeito  passivo  a  apresentar  provas  que  a  lei  define  como  de  responsabilidade  dele  e  que  se  consubstanciam  nos  meios  hábeis  à  conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem  por  única  decorrência  ter­se  por  verdade  aquilo  que  a  hipótese  legal  presume,  não  sendo  suficiente  para  o  agravamento  da  penalidade."  (Acórdão Paradigma n° 9101­001.615 ­ PA n° 13971.000841/2005­02)  ­  neste mesmo  sentido,  também  é  entendimento  do Acórdão  paradigma  n°  1402­001.578, verbis:  "MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  EXPRESSIVA E REITERADA.  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 15          14 Descabe a qualificação da multa de ofício quando, em presunção  legal de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  não  há  outros  elementos  levantados  pela  Fiscalização  que  apontem  para  uma  conduta  dolosa  da  autuada."  (Acórdão  Paradigma  n°  1402­001.578  ­  PA  n°  10580.725972/2011­41)  ­  conforme  se  verifica  dos  acórdãos  paradigmas  ora  colacionados,  a  demonstração do intuito de fraude é condição sine qua non para a subsistência da aplicação de  multa  qualificada,  condição  esta  que  não  se  verifica  em  razão  do  (i)  montante  da  receita  omitida e, tampouco, (ü) da simples reiteração dessa infração, diferentemente do sustentado no  acórdão recorrido;  ­ com efeito, cumpre ressaltar o disposto nas Súmulas 14 e 25 do E. CARF,  nas quais se firmou, em definitivo, o entendimento de que a simples apuração de omissão de  receita não autoriza a qualificação da multa;  ­  ademais,  importante  frisar  que  o  próprio  Acórdão  n°  1101­000.854,  suscitado  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigma  em  seu  recurso  especial  interposto  nos  presentes  autos  (Fl.  2.302  dos  autos),  segue  em  linha  com  entendimento  ora  defendido  pela  recorrente, conforme se verifica de sua ementa (transcrição contida no recurso);  ­ e mais, a título meramente ilustrativo, verifica­se que tal entendimento não  é, de forma alguma, único neste E. Conselho (ementas transcritas);  ­  logo, em sentido diametralmente oposto ao decidido no acórdão recorrido,  demonstrado  está  que  a  simples  verificação  da  omissão  de  receita  ou  rendimento,  ainda  que  reiterada e em montante considerado elevado (critério meramente subjetivo), não é fim em si  mesmo para demonstração do "evidente intuito de fraude" a que se refere o artigo 44, II, da Lei  n° 9.430/96 para fins de agravamento da multa aplicada;  ­  ademais,  reconhecendo­se  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  nos  termos que delineada nos presentes  autos, por  consectário, deverá  também ser  reconhecida  a  necessidade de aplicação do prazo decadencial como descrito no artigo 150, §4º, do CTN para,  desta  forma, declarar extinta pela decadência as exigências  fiscais  relativas a  fatos geradores  anteriores a agosto de 2002;  ­  nestes  termos,  conforme  a  jurisprudência  do  E.  CARF  emanada  dos  acórdãos paradigmas mencionados nesse tópico, mister se faz a reforma do acórdão recorrido,  a fim de que seja reduzida para 75% a penalidade aplicada , uma vez que não foi comprovada a  hipótese de aplicação da multa agravada, conforme disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  meio do despacho exarado em 30/07/2015, deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo a  existência  de  divergência  apenas  em  relação  à  aplicação  da multa  qualificada,  nos  seguintes  termos:  [...]  3 – Impossibilidade de aplicação da multa agravada, por  inexistência  de evidente intuito de fraude  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 16          15 Foram acostados os Acórdãos nºs 9101­001.615 e 1402­00.578 como  paradigmas, cujas ementas reproduzo a seguir:  [...]  Na decisão recorrida entendeu­se, em razão da reiterada omissão de  receitas e do significativo valor omitido,  em comparação com o declarado,  caracterizada a  fraude e o  dolo,  fato que motivou a manutenção da multa  qualificada.  De  outro  modo,  nos  acórdãos  paradigmas,  entendeu­se  que  a  demonstração do intuito de fraude não se verifica em razão do montante da  receita omitida ou da reiteração desse tipo de infração.  Entendo  que  as  duas  decisões  atendem  à  divergência  face  a  semelhança dos fatos em julgamento e a discrepância de resultados obtidos  relativamente ao acórdão recorrido.  DOU SEGUIMENTO à matéria.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  27/08/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  03/09/2015,  o  referido órgão apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  ­ o contribuinte apresenta recurso especial de divergência contra acórdão que  manteve a qualificação da multa de ofício em 150%, tendo em vista a presença dos elementos  subjetivos dolo;  ­ o recurso não merece provimento;  ­  como  se  sabe,  no  processo  administrativo  em  geral,  e  no  fiscal  em  particular, não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte de  fraudar o Fisco, sendo suficiente a apresentação de dados objetivos que façam presumir com  certo grau de certeza a conduta fraudulenta. A exigência de que a autoridade fiscal demonstre a  vontade  íntima  do  contribuinte  de  fraudar  o  Fisco  constitui  prova  macabra,  de  difícil  confecção, senão impossível;  ­ a sonegação do art. 71 da Lei 4.502/1964 refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  da  contribuinte.  A  fraude,  do  art.  72  da mesma  lei,  que  não  se  trata  de  fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado, modificando­o  para reduzir imposto ou diferir seu pagamento;  ­ no caso dos autos, está absolutamente comprovada a conduta fraudatória do  contribuinte,  bem  como  o  intuito  de  sonegação.  Pela  conduta  praticada  pela  contribuinte,  o  intuito fraudatório está evidente, pois, no caso, houve omissão reiterada de vultosas quantias, o  que impediu a autoridade fiscal de conhecer o fato gerador dos tributos. Conforme se observa,  essa conduta se subsume com perfeição ao art. 71 da Lei nº 4.502/66, que conceitua sonegação;  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 17          16 ­ além do mais, não se pode afirmar que a contribuinte estava de boa­fé, pois  os valores movimentados  são  exageradamente divergentes dos valores declarados,  além de  a  conduta ter sido praticada de forma reiterada;  ­  a  conduta  fraudatória,  portanto,  é  perfeitamente  perceptível,  devendo  ser  mantida  a qualificação da multa  imposta  à  contribuinte,  posto que o dolo  está perfeitamente  demonstrado nos elementos probatórios que instruem os presentes autos;  ­  ante  o  exposto,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  requer  a  Fazenda  Nacional seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo­se o acórdão  atacado por seus próprios fundamentos, bem como pelas razões acima apresentadas.    É o relatório.    Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 18          17   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2002,  2003 e 2004.  A autuação  fiscal  está  embasada em omissão de  receita  apurada  a partir  da  análise de extratos de contas bancárias mantidas pela empresa.  De  acordo  com  a  fiscalização,  "grande  parte  dos  valores  recebidos  caracteriza­se como oriunda das atividades exercidas pela empresa,  tais como operações com  cartões de crédito e de débito (American Express, Visa, Visanet, Redecard, Redeshop, Venda  com Cartão, etc) e cobrança bancária (Titulo de Cobrança, Liquidação de Cobrança, etc)".  Também foram detectados depósitos bancários com origem não comprovada  (omissão de receita apurada por presunção legal).  O  lançamento  de  IRPJ/CSLL  foi  realizado  de  acordo  com  os  regimes  de  apuração adotados pela contribuinte. Observou­se o regime do lucro real nos quatro trimestres  de  2002,  e  no  3º  e  4º  trimestres  de  2004.  Para  os  quatro  trimestres  de  2003  e  para  os  dois  primeiros trimestres de 2004, o lançamento foi feito pelo regime do lucro presumido.   O regime não cumulativo foi adotado para a apuração do PIS nos meses de  dezembro/2002, e de julho a dezembro/2004, e para a apuração da COFINS nos meses de julho  a  dezembro/2004.  Nos  demais  meses,  essas  contribuições  foram  apuradas  pelo  regime  de  incidência cumulativa.  Foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre a omissão de receita apurada  de forma direta, e sobre a omissão de receita apurada com base em depósitos bancários com  origem não comprovada (presunção legal), foi aplicada a multa de 75%.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  identificou  algumas  transferências bancárias entre contas de mesma titularidade, e excluiu esses valores da base de  cálculo autuada.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (que  é  objeto  dos  recursos  especiais  sob  exame),  por  sua  vez,  entre  outras  questões  que  examinou,  decidiu  cancelar  as  exigências de IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2002 e no 3º e 4º trimestres de 2004, com o  argumento de que, em razão do montante das receitas omitidas, a tributação deveria ter se dado  pelo lucro arbitrado e não pelo lucro real.  O recurso especial da PGFN questiona justamente esse aspecto da decisão, e  procura  restabelecer  as  exigência  de  IRPJ/CSLL  com  base  no  lucro  real  para  os  referidos  períodos.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 19          18 Já  o  recurso  especial  da  contribuinte  contesta  a  parte  da  decisão  que  considerou correta a aplicação da multa qualificada de 150%.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN   Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial da PGFN.  Realmente, não há condições para se conhecer do recurso.  O recurso da PGFN está pautado em um único acórdão paradigma (Acórdão  n° 1101­000.854), que, de acordo com o próprio despacho de admissibilidade, não serve como  paradigma  de  divergência  porque  está  baseado  em  situação  fática  diversa  da  tratada  nos  presentes autos.  Não  deixo  de  perceber  que  o  recurso  da  PGFN  foi  admitido  com  base  em  outro  paradigma,  o  Acórdão  n°  101­86.382,  e  que,  conforme  alegado  nas  contrarrazões  da  contribuinte,  essa  decisão  foi  trazida  pela  PGFN  em  caráter  complementar  da  argumentação  que vinha sendo desenvolvida no recurso especial, etc.  Ocorre que esse segundo paradigma, ainda que superadas as questões formais  apontadas pela contribuinte em sede de contrarrazões, também não serve para a comprovação  da alegada divergência.  Primeiro,  porque  ele  tratou  de  crédito  tributário  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário  de  1987,  fundamentado  em  disposições  contidas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1980  ("RIR/80"), que guardam algumas diferenças com o cenário atual do RIR/99  (em que está baseado o acórdão recorrido).  Vale  transcrever  e  cotejar  as  hipóteses  de  arbitramento  previstas  nestes  regulamentos, com a indicação de suas respectivas bases legais:  DECRETO Nº 85.450/1980 (RIR/80)  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO   Art. 399. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto, quando (Decreto­Lei n° 1.648/78, art. 7°):  I  ­  o  contribuinte  sujeito  à  tributação  com base no  lucro  real  não mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras de que trata o art. 172;  II  ­  o  contribuinte  autorizado  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  não  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  sua  determinação;  III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  ou  documentos  da  escrituração à autoridade tributária;  IV  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  ou  presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude;  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 20          19 V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  cumprir o disposto na alínea a do parágrafo único do art. 270;  VI ­ o contribuinte, na situação referida no inciso I e não autorizado a optar  pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar  declaração de rendimentos.    DECRETO Nº 3000/1999 (RIR/99)  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições  previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base no  lucro  presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Vê­se  que  há muitas  semelhanças  entre  as  regras  anteriores  e  as  atuais,  no  que diz respeito às hipóteses de arbitramento. Mas também há algumas diferenças, e, para este  caso, há uma diferença fundamental, que diz respeito à impossibilidade de "identificar a efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária"  (alínea  "a"  do  inciso  II,  acima  transcrita),  hipótese  que  não  estava  prevista  no  regramento  anterior,  e  que  foi  expressamente  citada  no  voto  que  orientou  a  decisão  recorrida  (quando  se  entendeu  que  a  fiscalização  deveria  ter  realizado o arbitramento do lucro).  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 21          20 Se  o  acórdão  recorrido  buscou  fundamento  em  dispositivo  legal  que  nem  mesmo  existia  no  contexto  do  acórdão  tido  como  paradigma,  não  há  como  cotejar  essas  decisões para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.   Mas  há  ainda  uma  outra  questão.  É  que  segundo  paradigma  incorre  no  mesmo problema do primeiro.  O segundo paradigma  tratou de  situação em que  foram apuradas diferenças  entre os depósitos bancários e as receitas registradas na contabilidade. O Termo de Verificação  apresenta a seguinte motivação para o arbitramento naquele caso:  [...] considerando que ficou comprovado que a empresa não registrava seu  movimento bancário e tampouco comprovou que a diferença havida entre os  depósitos  bancários  e  as  receitas  de  vendas  estivesse  registrada  na  sua  escrituração, solicitamos a desclassificação da mesma por não atender aos  princípios da legislação comercial e pela técnica contábil.  O  referido  acórdão  tido  como  paradigma  cancelou  o  arbitramento  por  entender que  a  "falta de contabilização do movimento bancário da empresa" e a  ausência de  esclarecimentos  quanto  à  origem  dos  valores  dos  depósitos  que  ultrapassaram  a  receita  contabilizada  não  justificavam  (naquela  época)  o  arbitramento,  e  nem  obstaculizavam  a  apuração do lucro real, manifestando a seguinte conclusão:  [...]  Tanto  é  assim que a  fiscalização  apurou,  sem nenhuma  dificuldade  o  montante dos depósitos, a receita registrada na contabilidade e a diferença  entre  ambos,  a  qual,  inclusive,  caracterizou  como  omisso  de  receita  e  submeteu  à  tributação,  com  vistas  a  ressarcir  a  Fazenda  Nacional  da  parcela do tributo pago a menor, pela omissão cometida.  Mas em nenhum momento o acórdão  tido como paradigma  trata de alguma  questão sobre o montante/proporção das receitas omitidas em relação às receitas tributadas, não  diz que as receitas omitidas eram significativas, e nem declara que esse tipo de circunstância é  irrelevante  para  a  definição  do  regime  de  tributação,  ou  que  o  arbitramento  seria  cancelado  mesmo diante desse quadro.  Está  bem  claro  que  o  acórdão  recorrido  afirmou  a  necessidade  de  arbitramento, ou seja, a vultosa movimentação bancária e principalmente a elevada proporção  da receita omitida (destacando que a receita declarada representava 55% da receita omitida), e  que o acórdão tido como paradigma não enfrentou esse tipo de questão.  Não há, assim, como identificar a alegada divergência jurisprudencial a partir  do Acórdão nº 101­86.382.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  sobre a aplicação da multa qualificada de 150%.  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 22          21 Ela  trouxe  como  paradigmas  de  divergência  os  Acórdãos  9101­001.615  e  1402­001.578, que afastaram a multa qualificada no contexto de lançamentos realizados com  base em omissão de  receita apurada por presunção  legal a partir de depósitos bancários com  origem não comprovada.  Nos dois casos paradigmas, o fato de a tributação ter se dado por presunção  legal foi aspecto relevante para o afastamento da multa qualificada.  No  caso  do  Acórdão  nº  9101­001.615,  a  própria  ementa  já  é  bastante  reveladora disso:  MULTA QUALIFICADA  ­ REQUISITO  ­ DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de  fraude.  A  existência  de  depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento de  titularidade do contribuinte, cuja origem não foi  justificada,  independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si  só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da  multa qualificada.  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Quando  se  intima  o  sujeito  passivo  a  apresentar  provas  que  a  lei  define  como  de  responsabilidade  dele  e  que  se  consubstanciam  nos  meios  hábeis  à  conformação ou não da presunção, a não apresentação destas provas tem  por  única  decorrência  ter­se  por  verdade  aquilo  que  a  hipótese  legal  presume, não sendo suficiente para o agravamento da penalidade.  (grifos acrescidos)  A ementa do Acórdão nº 1402­001.578 também deixa claro que o julgamento  da multa qualificada se dá em torno de lançamento por presunção legal:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA EXPRESSIVA  E REITERADA.  Descabe a qualificação da multa de ofício quando, em presunção  legal de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  não  há  outros  elementos  levantados  pela  Fiscalização  que  apontem  para  uma  conduta  dolosa  da  autuada.  Mas é a parte final do voto que orientou essa segunda decisão paradigma que  não deixa dúvidas de que o uso da presunção legal foi aspecto relevante para o afastamento da  multa qualificada:  Noutro  giro,  tendo  em  vista  que  a  autuação,  na  parte  aqui  analisada,  se  baseou  em  presunção  da  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  onde o faturamento da empresa é presumido, com previsão legal, e que não  há  outros  elementos  levantados pela Fiscalização  que  apontem para  uma  conduta dolosa da Recorrente, não reputo comprovada a conduta dolosa da  empresa.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 19515.001924/2007­36  Acórdão n.º 9101­002.820  CSRF­T1  Fl. 23          22 Por  outro  lado,  já  foi  esclarecido  no  início  deste  voto  que  o  lançamento  objeto deste processo está embasado  tanto em omissão de receitas decorrentes das atividades  exercidas  pela  empresa,  apuradas  a  partir  de  recebimentos  via  cartões  de  crédito/débito  e de  recebimentos  a  título  de  cobrança  bancária,  quanto  em  omissão  de  receitas  apuradas  por  presunção legal, a partir de depósitos bancários com origem não comprovada.  Também  foi  esclarecido  que  a  multa  qualificada  de  150%  incidiu  apenas  sobre a omissão de receita apurada de forma direta, e que sobre a omissão de receita apurada  com base em depósitos bancários com origem não comprovada (presunção legal), foi aplicada  a multa de 75%.  Nesse  contexto,  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  fica  prejudicada, pois, no que toca à infração apurada por presunção legal, a própria fiscalização já  aplicou a multa normal de 75% nestes autos, fazendo incidir a multa de 150% apenas sobre a  omissão de receita apurada de forma direta.   Os acórdãos paradigmas, por sua vez, somente trataram de omissão de receita  apurada de forma indireta, mediante uso de presunção legal.  Nesses termos, não há comprovação da alegada divergência jurisprudencial,  de modo que o recurso especial da contribuinte também não deve ser conhecido.  Em  resumo,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  dos  recursos  especiais  apresentados pela PGFN e pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2598DF CARF MF

score : 1.0
6765101 #
Numero do processo: 10283.002703/2003-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 ISENÇÃO DO IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO PARA O RESTANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB). EXIGÊNCIA DO IPI INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A aprovação do PPB pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) constitui requisito formal necessário para que o estabelecimento industrial instalado na ZFM possa usufruir da isenção do IPI, prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 288/1967, porém, a efetiva fruição desse benefício fiscal ainda depende da comprovação de que o produto industrializado e internalizado para restante do Território Nacional cumpriu, integralmente, as etapas mínimas de industrialização fixadas no correspondente PPB. 2. Se comprovado, nos autos, que o produto internalizado não cumpriu as etapas mínimas de industrialização determinadas para o seu PPB passa a ser devida a cobrança do IPI incidente sobre a correspondente operação de internação, em razão da perda da isenção por descumprimento de requisito essencial para fruição do benefício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. A necessidade de comprovação do dolo ou da simulação, exigida no art. 155, I, do CTN, para imposição da multa de ofício, aplica-se somente aos casos de isenção concedida por despacho da autoridade administrativa, em que o requerente faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão do benefício isencional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento de direito de defesa a decisão de primeiro grau que, fundamentadamente, indefere pedido de realização de diligência/perícia respaldada no entendimento de que era prescindível a produção de novas provas, porque eram suficientes para o deslinde da controvérsia as provas coligidas aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO DO IPI POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, instituído no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 288/1967, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente pelo estabelecimento industrial internalizador do produto no restante do Território Nacional. 2. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente, se atendido os demais requisitos formais e materiais fixados na legislação de regência. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na reunião de fevereiro de 2017, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado e, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza e Walker Araújo. Na reunião de abril de 2017, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Hélcio Lafetá e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento ao recurso. A Conselheira Lenisa Prado fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 ISENÇÃO DO IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO PARA O RESTANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB). EXIGÊNCIA DO IPI INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A aprovação do PPB pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) constitui requisito formal necessário para que o estabelecimento industrial instalado na ZFM possa usufruir da isenção do IPI, prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 288/1967, porém, a efetiva fruição desse benefício fiscal ainda depende da comprovação de que o produto industrializado e internalizado para restante do Território Nacional cumpriu, integralmente, as etapas mínimas de industrialização fixadas no correspondente PPB. 2. Se comprovado, nos autos, que o produto internalizado não cumpriu as etapas mínimas de industrialização determinadas para o seu PPB passa a ser devida a cobrança do IPI incidente sobre a correspondente operação de internação, em razão da perda da isenção por descumprimento de requisito essencial para fruição do benefício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE TRIBUTO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. A necessidade de comprovação do dolo ou da simulação, exigida no art. 155, I, do CTN, para imposição da multa de ofício, aplica-se somente aos casos de isenção concedida por despacho da autoridade administrativa, em que o requerente faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão do benefício isencional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento de direito de defesa a decisão de primeiro grau que, fundamentadamente, indefere pedido de realização de diligência/perícia respaldada no entendimento de que era prescindível a produção de novas provas, porque eram suficientes para o deslinde da controvérsia as provas coligidas aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO DO IPI POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, instituído no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 288/1967, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente pelo estabelecimento industrial internalizador do produto no restante do Território Nacional. 2. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente, se atendido os demais requisitos formais e materiais fixados na legislação de regência. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.002703/2003-58

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725459

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.114

nome_arquivo_s : Decisao_10283002703200358.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283002703200358_5725459.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, na reunião de fevereiro de 2017, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado e, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza e Walker Araújo. Na reunião de abril de 2017, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Hélcio Lafetá e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento ao recurso. A Conselheira Lenisa Prado fez declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6765101

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210412072960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 288          1 287  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002703/2003­58  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­004.114  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  CCE DA AMAZÔNIA S/A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  ISENÇÃO DO IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA  DE MANAUS.  INTERNAÇÃO  PARA O RESTANTE DO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  DESCUMPRIMENTO  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO  (PPB).  EXIGÊNCIA  DO  IPI  INCIDENTE  SOBRE  A  OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE.  1. A aprovação do PPB pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS)  constitui  requisito  formal  necessário  para  que  o  estabelecimento  industrial  instalado na ZFM possa usufruir da isenção do IPI, prevista no art. 9º, § 1º,  do Decreto­lei 288/1967, porém, a efetiva fruição desse benefício fiscal ainda  depende  da  comprovação  de  que  o  produto  industrializado  e  internalizado  para  restante  do  Território  Nacional  cumpriu,  integralmente,  as  etapas  mínimas de industrialização fixadas no correspondente PPB.  2.  Se  comprovado,  nos  autos,  que  o  produto  internalizado  não  cumpriu  as  etapas mínimas de industrialização determinadas para o seu PPB passa a ser  devida  a  cobrança  do  IPI  incidente  sobre  a  correspondente  operação  de  internação,  em  razão  da  perda  da  isenção  por  descumprimento  de  requisito  essencial para fruição do benefício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTO  POR  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DESPACHO  DE  CONCESSÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  OU  SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE.  A necessidade de comprovação do dolo ou da simulação, exigida no art. 155,  I, do CTN, para imposição da multa de ofício, aplica­se somente aos casos de  isenção  concedida  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  que  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 27 03 /2 00 3- 58 Fl. 288DF CARF MF     2 requerente faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  do  benefício  isencional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  GRAU.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento de direito de defesa a decisão de  primeiro  grau  que,  fundamentadamente,  indefere  pedido  de  realização  de  diligência/perícia  respaldada  no  entendimento  de  que  era  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  porque  eram  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia as provas coligidas aos autos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL.  LANÇAMENTO  DO  IPI  POR  DESCUMPRIMENTO  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  isenção  do  IPI,  instituído  no  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto­lei  288/1967,  aí  compreendidos  o  lançamento do crédito  tributário,  sua exclusão em razão do  reconhecimento  de  beneficio  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observância  das  condições  fixadas  na  legislação  pertinente  pelo  estabelecimento  industrial  internalizador do produto no restante do Território Nacional.  2. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal  competente, se atendido os demais requisitos formais e materiais fixados na  legislação de regência.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, na reunião de fevereiro de 2017, por  unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.Por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado e,  por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Pelo voto  de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá Filho, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes  De  Souza  e Walker  Araújo.  Na  reunião  de  abril  de  2017,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Hélcio Lafetá e  a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento  ao  recurso. A Conselheira Lenisa Prado  fez declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 289          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  (fls.  6/12),  em que  formalizada  a  cobrança  do  crédito tributário, no valor total de R$ 6.426.247,83, correspondente ao somatório do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) e de dos juros moratórios, calculados até 30/4/2003.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração, a  fiscalização apurou que a autuada descumprira Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para  produção de unidades centrais de processamento. Segundo a fiscalização, mediante análise das  estruturas  de  custo  dos  três  principais  produtos  fabricados  pela  autuada  no  ano  de  1998,  constatou  a  utilização  indevida,  no  processo  industrial  do  produto  “Conjunto Mini  System,  modelo  NSX­F12”,  do  subconjunto  “Painel  Frontal Montado”,  importados  já  montados  por  meio  das Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  98/0166406­1,  98/0337003­0  e  98/0337006­5,  fato que caracterizava o descumprimento do PPB, determinado para o produto, acarretando a  perda do beneficio fiscal, estabelecido no Decreto­lei 288/1967.  Em sede de impugnação, a autuada apresentou as suas razões de defesa, em  síntese, baseadas nas seguintes alegações:  a)  houve  decadência  dos  débitos  relativos  a  fatos  geradores  anteriores  a  22/5/1998;  b)  como  estava  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  e  tinha  seus  projetos  industriais aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona  Franca de Manaus (Suframa), nos termos da legislação em vigor, gozava dos benefícios fiscais  regularmente estabelecidos,  dentre os quais  a  isenção do  IPI na  saída dos produtos da ZFM,  para  qualquer  ponto  do  território  nacional,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  do  art.  9º  do  Decreto­lei 288/1967;  c)  era  produtora  de  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  cujo  conjunto  mínimo  de  operações necessárias para a concessão dos benefícios fiscais estava previsto no Anexo XI do  Decreto 783/1993;  d)  somente  poderia  fruir  da  isenção  do  IPI,  na  internação  no  território  nacional, das mercadorias de áudio e vídeo, o contribuinte que  tivesse projeto aprovado pelo  CAS, nos termos do art. 7º, § 7º, do Decreto 288/1967;  e)  a  Suframa  era  o  órgão  competente  para  verificar  o  atendimento  dos  requisitos  necessários  ao  cumprimento  do  PPB,  logo  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  o  prévio  despacho  revogatório  da  isenção  do  IPI  exarado  pelo Conselho  de Administração  da  Suframa  (CAS), por descumprimento do PPB, configurava  invasão da competência atribuída  ao  CAS  por  parte  da  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  que  implicaria nulidade a autuação;  Fl. 290DF CARF MF     4 f) segundo a fiscalização, a impugnante teria importado e utilizado conjuntos  já  montados  na  produção  de  aparelhos  de  áudio,  previstos  na  Resolução  n°  286/1994,  irregularidade que poderia ser comprovada a partir da análise das Declarações de Importação  (DI) de insumos utilizados na produção do referido produto;  g)  os  documentos  acostados  aos  autos  não  demonstravam  que  os  painéis  importados pela impugnante estariam em desacordo com os requisitos do PPB, pelo contrário,  demonstravam  que  a  impugnante  jamais  descumpriu  os  níveis  básicos  de  industrialização  previstos na legislação;  h)  não  havia  importado  painéis  frontais  montados,  para  aplicação  no  mini  system NSX­F12, mas “painel frontal com tampas cassete 1/2, visor das tampas cassete 1/2 e  teclas  (encaixadas para efeito de  transporte)”,  logo não se  tratava de painel montado, mas de  peças encaixadas, em razão da redução do custo logístico e das perdas no transporte;  i) as únicas razões que levaram o impugnante a importar o painel encaixado  eram  de  ordem  econômica,  haja  vista  que  a  aquisição  de  painéis  totalmente  desmontados  causaria substancial acréscimo de custos, devido à elevação no valor do frete;  j)  não  havia  qualquer  vedação  para  que  o  painel  frontal  fosse  importado  encaixado, para efeito de transporte, como ocorrera no presente caso, que tratava­se de prática  comum no comércio  internacional, que visava, preponderantemente, a  redução de custos. Ao  chegar  na  fábrica,  tais  peças  eram desencaixadas,  sendo que o  painel  recebia  outras  peças  e  somente  então  era  montado  de  forma  definitiva,  possibilitando  sua  venda  aos  lojistas  e  consumidores  finais,  porém,  a  existência  de  um  encaixe  prévio  não  reduzia  a  mão­de­obra  necessária para a fabricação do bem na ZFM;  l) a Suframa apenas determinava a necessidade de fixação do mecanismo do  deck e das PCIs no painel frontal pela impugnante, e que tal determinação era cumprida à risca  pela autuada;  m)  não  foram  observados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  que  era  indevida, porque não houve demonstração de dolo ou simulação, conforme exige o art. 155, I,  do CTN, no caso de revogação da isenção condicional; e  n)  havia  possibilidade  de  comprovação  das  alegações  por  intermédio  de  perícia.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  203/209),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente em parte, para excluir parcela  do  valor  crédito  extintos  pela  decadência,  no  valor  total  de  R$  779.864,56,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  ZONA FRANCA DE MANAUS. DESCUMPRIMENTO DE PPB.  O descumprimento do Processo Produtivo Básico fixado para a  fabricação de produtos com isenção do imposto, na Zona Franca  de Manaus, acarreta a perda do benefício.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 290          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO  GERADOR.  Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  Em  8/2/2008  (fl.  216),  a  autuada  foi  cientificada  do  referido  acórdão.  Inconformada,  em  11/3/2008,  protocolou  o  recurso  de  voluntário  de  fls.  242/261,  em  que  reproduz,  parcialmente,  as  alegações  apresentadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento  de  que  o  indeferimento do pedido da perícia pleiteado implicara cerceamento do direito de defesa, pois  impediu que fosse verificado o efetivo cumprimento do PPB por parte do CAS, o que afrontava  o princípio da verdade material.  Em  obediência  ao  disposto  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972,  por  ter  exonerado valor de crédito tributário superior ao seu limite de alçada, determinado na Portaria  MF 03/2008, o Colegiado julgador a quo interpôs recurso de ofício perante este Conselho, em  relação à parcela do crédito exonerada.  Enfim,  depois  de  sucessivos  sorteios,  seguidos  de  devoluções  dos  autos  à  Secretaria,  na Sessão de 13 de novembro de 2014, os presentes  autos  foram  redistribuídos  a  este Relator  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Mas  do  recurso  de  ofício  não  se  toma  conhecimento,  por  não  atender  os  pressuposto de admissibilidade estabelecido no art. 34,  I, do Decreto 70.235/1972, haja vista  que o total de tributo e encargos de multa exonerado, no valor de R$ 779.864,56, pela decisão  de primeira instância, foi inferior ao limite de alçada no valor de R$ 2.500.000,00, atualmente  fixado no art. 1º da Portaria MF 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 292DF CARF MF     6 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Ressalta­se  ainda  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada deve  ser atendido na data de  sua apreciação do  recurso de ofício,  conforme  dispõe a Súmula CARF nº 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Da Apreciação do Recurso Voluntário.  No  recurso  voluntário,  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  envolvem  questões  preliminares  e  de  mérito.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e  do  auto  de  infração. No mérito,  a  recorrente  alegou  improcedência da autuação.  Da preliminar de nulidade da decisão de recorrida.  A recorrente alegou que era nula a decisão de primeiro grau, sob o argumento  de  que  o  indeferimento  do  pedido  da  perícia  pleiteada  na  peça  impugnatória  implicara  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  impedira  que  fosse  verificado  o  efetivo  cumprimento  do  PPB  por  parte  do  Conselho  de  Administração  da  Suframa  (CAS),  o  que  afrontava o princípio da verdade material, que rege do processo administrativo fiscal.  No âmbito do processo administrativo fiscal, sabidamente, a decisão quanto  ao  deferimento  ou  não  de  produção  prova  pericial  trata­se  de  prerrogativa  da  autoridade  julgadora, portanto, constitui decisão que se encontra na alçada do seu poder discricionário da  dita  autoridade.  Dessa  forma,  somente  se  esta  entender  necessária  obtenção  de  informações  adicionais  para  o  deslinde  da  lide  é  que,  fundamentadamente,  deferirá  ou  não  o  pedido,  conforme determina os arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores,  que seguem transcritos.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias. (grifos não originais)  No caso, da simples leitura do voto condutor da decisão recorrida, verifica­se  que foram apresentadas, de forma expressa e devidamente fundamentada, as razões pelas quais  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau,  com  respaldo  no  art.  18,  caput,  do  Decreto  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 291          7 70.235/1972,  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  autuada,  ou  seja,  o  referido  Colegiado  considerou  desnecessária  a  produção  da  prova  pericial  pleiteada,  respaldada  no  entendimento  de  que,  a  realização  dessa modalidade  de  prova  necessitava  de  conhecimento  técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo, porém,  no caso em tela, não havia motivo para tal providência e respostas aos quesitos apresentados  revelavam­se  desnecessárias,  uma  vez  que  nos  autos  constavam  “todas  as  informações  necessárias e suficientes para o deslinde da questão.”  Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da  referida  diligência,  não  procede  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitado  pela  recorrente nem violação ao princípio da verdade material, por conseguinte, rejeita­se a presente  preliminar de nulidade.  Da preliminar de nulidade do auto de infração.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  auto  de  infração,  respaldada  no  argumento  de  que  a  lavratura  do  referido  documento,  sem  prévio  despacho  revogatório  da  isenção  do  IPI,  por  descumprimento  do  PPB,  exarado  pelo  CAS,  configurava invasão da competência deste órgão por parte da fiscalização da RFB.  Inicialmente, cabe esclarecer que, diferentemente do alegado pela recorrente,  o  CAS  (ou  a  própria  Suframa)  não  tem  competência  para  reconhecer  isenção  ou  conceder  qualquer  outro  benefício  fiscal  previsto  no Decreto­lei  288/1967.  Em  relação  aos  requisitos  para  a  fruição  dos  referidos  benefícios  fiscais,  a  competência  atribuída  ao  CAS  limita­se  a  aprovação do PPB referente ao produto  industrializado na ZFM, conforme se do disposto no  art. 7º, §§ 6º e 7º, do referido diploma legal, a seguir transcritos:  Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,  salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e  outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das  posições  8711  a  8714  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  e  respectivas  partes  e  peças,  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do  Imposto  sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  na  conformidade  do  §  1°  deste  artigo,  desde  que  atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira do Brasil (TAB).(Redação dada pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  [...]  § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da  Suframa  que:  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  Fl. 294DF CARF MF     8 projeto e suas alterações; (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  II ­ objetive: (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  a) o incremento de oferta de emprego na região; (Alínea incluída  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; (Alínea  incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; (Alínea  incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  d)  níveis  crescentes  de  produtividade  e  de  competitividade;  (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  e) reinvestimento de lucros na região; e (Alínea incluída pela Lei  nº 8.387, de 30.12.91)  f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico. (Alínea incluída  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  8°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  consideram­se:  (Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  a)  produtos  industrializados  os  resultantes  das  operações  de  transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento,  como  definidas  na  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados; (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto.  (Alínea  incluída pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  [...]   Em consonância com a referida competência, ao CAS também foi atribuída a  função de acompanhar a  implementação do PPB, nos termos do art. 3º do Decreto 783/1993,  que fixa o PPB para os produtos industrializados na ZFM, a seguir reproduzido:  Art.  3º Para permitir o acompanhamento da  implementação do  processo  produtivo  básico,  a  empresa  titular  do  projeto  industrial deverá apresentar à Superintendência da Zona Franca  de Manaus  (Suframa), anualmente, de acordo com cronograma  por  ela  fixado,  laudos  técnicos  emitidos  por  entidades  de  auditoria  independente,  relativamente  ao  processo  produtivo  básico e ao sistema da qualidade.  Parágrafo  único.  O  laudo  técnico  relativo  à  implantação  das  normas técnicas de qualidade somente poderá ser expedido por  entidade  credenciada  pelo  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).  Da  leitura  combinada  dos  referidos  preceitos  normativos,  chega­se  a  conclusão  que  a  competência  do  CAS  restringe­se  à  aprovação  e  ao  acompanhamento  da  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 292          9 implantação do PPB, condição necessária, mas não suficiente, para que os produtos detentores  de  PPB,  quando  internalizados  para  qualquer  ponto  do  Território  Nacional  fora  da  ZFM,  beneficiem­se da  isenção do  IPI,  instituída no art. 9º, § 1º, do Decreto­lei 288/1967, a seguir  transcrito:  Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional.(Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art.  7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  [...] (grifos não originais)  Com  base  no  exposto,  verifica­se  que  a  aprovação  do  PPB  e  a  sua  manutenção  pelo CAS  reveste­se  de  requisito  formal  necessário  para  que  o  estabelecimento  industrial favorecido possa usufruir da isenção do IPI, prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto­lei  288/1967.  Entretanto,  além  do  atendimento  desse  requisito,  concretamente,  a  efetiva  fruição  desse  benefício  fiscal  ainda  depende  da  comprovação  de  que  o  produto  industrializado  e  internalizado/comercializado  para  restante  do  Território  Nacional  cumpriu  o  correspondente  PPB.  E  a  competência  para  verificar  o  cumprimento  do  mencionado  requisito  forma,  indubitavelmente,  é  da  fiscalização  da  RFB,  cujas  prerrogativas  e  de  seus  auditores  fiscais  encontram­se  expressamente  atribuídas  no  art.  37, XVIII,  da Constituição  Federal  de  1988,  ao  determinar  que,  em  matéria  de  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  da  legislação relativa a tributos, atribuiu ao referido órgão precedência sobre os demais. Portanto,  é  de  índole  constitucional  a  prerrogativa  atribuída  à  RFB  para  fiscalizar  o  cumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo  a  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal,  o  que,  obviamente,  compreende  a  verificação  do  cumprimento  do  PPB para fruição da isenção do IPI em comento.  Assim,  por  força  dessa  competência,  uma  vez  constatada  qualquer  irregularidade  que  implique  exigência  de  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder­ dever de  realizar o  lançamento do crédito  tributário,  sob pena de responsabilidade  funcional,  conforme expressamente dispõe o art. 142 do CTN.  No  caso,  por  se  tratar  de  isenção  do  IPI  condicionada  ao  cumprimento  do  PPB, evento futuro e incerto, em conformidade com disposto no art. 179, § 2º, combinado com  o artigo 155, ambos do CTN, como foi constatado que a recorrente não cumpriu com o PPB,  fixado  no  Anexo  XI  do  Decreto  783/1993  e  aprovado  pela  Resolução  CAS  286/1994,  o  correspondente crédito tributário deveria ser lançado, como acertadamente fez a fiscalização na  vergastada autuação.  Não se pode olvidar, ademais, que a mera aprovação do PPB pelo CAS, não  impede  que  a  fiscalização  da  RFB  verifique  se  foram  integralmente  cumpridas  as  etapas  Fl. 296DF CARF MF     10 mínimas de industrialização dos insumos importados pela beneficiário do regime isencional em  questão.  Por  fim, cabe ainda  ressaltar, que, no mesmo sentido do entendimento aqui  esposado, em relação à matéria semelhante, ou seja, cumprimento dos requisitos do regime de  drawback na modalidade suspensão, consolidou­se a jurisprudência deste Conselho, por meio  da Súmula CARF nº 100, de obrigatória adoção pelo membros deste Órgão de julgamento, cujo  enunciado segue transcrito:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo,  da regular observação, pela importadora, das condições fixadas  na legislação pertinente.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  tinha  sim  competência  para  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  relativos  ao  cumprimento  do  PPB  do  produto  comercializado  para  fora  ZFM  e  uma  comprovado  que  o  produto não cumpriu tal requisito, com acerto, procedeu a presente autuação. Em decorrência,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade do questionado auto de infração.  Da análise da questão de mérito.  No mérito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  à  questão  atinente  ao  descumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  fixado  para  o  produto  denominado  “CONJUNTO  MINI  SYSTEM,  MODELO  NSX­F12”,  internalizado  pela  autuada  para  o  restante do território nacional, no período de 30/04/1998 a 20/12/1998, objeto das notas fiscais  de saída/venda discriminadas no "Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável ­ IPI" de fls.  23/31, elaborado pela fiscalização, com base no "Demonstrativo de Notas Fiscais de Saída" de  fls.  33/38,  apresentado  pela  recorrente,  atendendo  solicitação  da  fiscalização  formalizada  no  Termo de Início de Fiscalização.  Previamente,  cabe  consignar,  que  o  benefício  da  redução  do  II,  cujo  percentual é determinado/fixado (geralmente, percentual de 88%) nos §§ 1º a 4º do art. 7º do  Decreto­lei  288/1967,  com  a  nova  redação  dada  pelo  Lei  8.387/1991,  somente  se  aplica  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros  insumos de origem estrangeira neles empregados, que forem aplicados  no  processo  industrial  de  produto  final  que  tenha  PPB  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da Suframa e que atenda os demais requisitos estabelecidos no § 7º do art. 7º do  citado diploma legal, a seguir parcialmente transcrito:  Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,  salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e  outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das  posições  8711  a  8714  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  e  respectivas  partes  e  peças,  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do  Imposto  sobre Importação relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução  de  sua  alíquota  ad  valorem,  na  conformidade  do  §  1°  deste  artigo,  desde  que  atendam  nível  de  industrialização  local  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 293          11 compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira do Brasil (TAB). (Redação dada pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  § 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a  aplicação da fórmula que tenha:(Parágrafo incluído pela Lei nº  8.387, de 30.12.91)  I  ­  no  dividendo,  a  soma  dos  valores  de  matérias­primas,  produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional e da mão­ de­obra empregada no processo produtivo; (Inciso incluído pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  II ­ no divisor, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional e de origem  estrangeira,  e  da  mão­de­obra  empregada  no  processo  produtivo. (Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° No prazo de até doze meses,  contado da data de  vigência  desta  lei,  o  Poder  Executivo  enviará  ao  Congresso  Nacional  projeto  de  lei  estabelecendo  os  coeficientes  diferenciados  de  redução  das  alíquotas  do  Imposto  sobre  Importação,  em  substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior. (Inciso  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  3°  Os  projetos  para  produção  de  bens  sem  similares  ou  congêneres  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  vierem  a  ser  aprovados entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se  refere  o  §  2°,  poderão  optar  pela  fórmula  prevista  no  §  1°.(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  4°  Para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB),  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991  ou para seus congêneres ou similares, compreendidos na mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de  que  trata  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, a redução de que trata o caput deste artigo será de  oitenta e oito por cento.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387,  de 30.12.91)  § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o  caput  deste  artigo,  abrange  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem  empregados no processo produtivo industrial do produto final,  exceto  quando  empregados  por  estabelecimento  industrial  localizado na Zona Franca de Manaus,  de acordo com projeto  aprovado  com  processo  produtivo  básico,  na  fabricação  de  produto que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por  Fl. 298DF CARF MF     12 outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido  insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização  dos  produtos  de  que  trata  o  parágrafo  anterior.(Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  6º  Os  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior  e  da Ciência  e Tecnologia  estabelecerão  os  processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte  dias,  contado  da  data  da  solicitação  fundada  da  empresa  interessada,  devendo  ser  indicados  em portaria  interministerial  os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do  indeferimento. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)  § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da  Suframa  que:  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91) (Regulamento)  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  projeto  e  suas alterações;(Inciso  incluído pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  II ­ objetive:(Inciso incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  a) o  incremento de oferta de  emprego na  região;(Incluída pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;(Incluída  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção  compatíveis  com  o  estado  da  arte  e  da  técnica;(Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  d)  níveis  crescentes  de  produtividade  e  de  competitividade;(Incluída pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  e)  reinvestimento  de  lucros  na  região;  e(Incluída  pela  Lei  nº  8.387, de 30.12.91)  f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para  o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico.(Incluída  pela  Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  8°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  consideram­se:  (Parágrafo  incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  a)  produtos  industrializados  os  resultantes  das  operações  de  transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento,  como  definidas  na  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados; (Alínea incluída pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização  de  determinado  produto.  (Incluída  pela  Lei  nº  8.387, de 30.12.91)  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 294          13 [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  a  isenção  do  IPI  também  depende  do  cumprimento  do  PPB, conforme estabelecido no art. 9º do citado DL, que segue transcrito:  Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional.  (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  2°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  às  mercadorias  referidas  no  §  1°  do  art.  3°  deste  decreto­lei.  (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) ­ grifos não originais.  E segundo o disposto nas alíneas "a" e "b" do § 8º do artigo 7º anteriormente  transcrito, o PPB consiste no "conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto". Ademais,  em  relação do  II,  a  redução alcança apenas o produto final industrializado na referida região, ao passo que, no que  ao  IPI,  a  isenção  alcança  todas  as mercadorias  produzidas  na  referida  região.  Em  ambos  os  casos,  o  benefício  fiscal  somente  será  assegurado  se  o  produto  submeteu­se  a  operações  de  transformação,  beneficiamento,  montagem  e  recondicionamento,  conforme  definidas  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Assim, não estão  contemplados  com o  referido benefício  fiscal  os produtos  que tenham sido submetidos apenas à operação de acondicionamento ou reaconcidionamento,  ou seja, a operação que importe em alterar apenas a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem, ainda que em substituição da original, conforme definido no art. 4º, IV, do Decreto  7.212/2010 (RIPI/2010).  No  caso  em  tela,  relatou  a  fiscalização,  que  a  recorrente  não  fazia  jus  a  isenção do IPI em apreço, porque o produto intermediário por ela importado, identificado como  “PAINEL FRONTAL”, utilizado na fabricação do aparelho de som denominado “CONJUNTO  MINI  SYSTEM, MODELO NSX­F12”,  havia  sido  importado  já  montado.  Em  decorrência,  entendeu a autoridade que foram descumpridas as etapas mínimas de industrialização definidas  para  o  PPB  do  citado  produto,  especificamente,  a  etapa  de montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  que  deveriam  ter  sido  importadas  totalmente  desagregadas,  em  nível  de  componentes,  conforme determinado, expressamente, na alínea “b” do Anexo XI do Decreto  783/1993, que trata do PPB dos aparelhos de áudio e vídeo, a seguir reproduzido:  ANEXO XI   Produto: Aparelho de Áudio e de Vídeo   a) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de  circuito impresso;  Fl. 300DF CARF MF     14 b)  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas, em nível de componentes;  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  cumprira  o  referido  PPB,  pois,  o  mencionado  componente  não  se  tratava  de  painel  montado,  mas  de  peças  encaixadas,  para  efeito de transporte, em “razão da redução (i) do custo logístico e (ii) das perdas no transporte”  e que as únicas razões que levaram a recorrente “a importar o painel encaixado eram de ordem  econômica, haja vista que a aquisição de painéis totalmente desmontados causaria substancial  acréscimo de custos devido à elevação no valor do frete.”  No  caso,  embora  a  recorrente  não  reconheça  que  o  referido  componente/subconjunto  tenha sido  importado montado, mas  apenas  encaixado, para  fins de  transporte e redução de custo, a descrição do citado insumo nas adições 007 das Declarações de  Importação (DI) nºs 98/0166406­1, 98/0337003­0 e 98/0337006­5 (fls. 54/111), revela que ele  foi,  de  fato,  importado  montado,  pois,  o  termo  encaixado,  além  de  outros  significados,  no  âmbito da engenharia mecânica/eletrônica, significa montado, ou seja, a "peça metida em outra  apta a  recebê­la",  conforme  redação do  item 5 do  texto do Dicionário  inFormal,  extraído da  internet1, a seguir transcrito:  Significado de Encaixado  1. Que foi colocado em caixa  2. Que se encaixou  3.  [Figurativo]  Colocado  entre  outras  pessoas  ou  outras  coisas4.  Adaptado, ajustado  5. [Mecânica] Diz­se da peça metida em outra apta a recebê­la  6.  [Linguística]  Diz­se  de  elemento  que  foi  incluído  em  outro  numa  determinada estrutura sintática (grifos não originais)  E a forma como o citado componente fora descrito nas referidas adições, não  deixa qualquer dúvida que ele fora, efetivamente, importado montado, senão veja:  PAINEL FRONTAL COMPOSTO COM: VISOR DO CD, VISOR  DO DISPLAY, CONJUTO DE TECLAS, TAMPAS K­7k VISOR  DAS  TAMPAS  K­7,  ENGRENAGEM  DAS  TAMPAS  K­7  E  PLACA  DE  CONTROLE  FRONTAL  (ENCAIXADAS  PARA  EFEITO DE TRANSPORTE) (grifos não originais)  A  propósito,  cabe  consigna  que,  além  do  referido  aparelho  de  som,  a  recorrente ainda produzia mais dois aparelhos do mesmo tipo, mas de modelo distinto, a saber,  os  modelos  "NSX­S305  SERIE  B"  e  "NSX­F969",  cuja  composição  de  custos/insumos  encontra­se  descrita  nas  planilhas  de  fls.  43/53.  Da  leitura  da  referida  relação  de  insumos,  verifica­se  que,  enquanto  no  modelo  objeto  da  referida  autuação,  o  painel  foi  importado  montado,  nos  outros  dois  modelos  os  componentes  integrantes  do  painel  montado  foram  importados em separado.  Assim, embora o referido componente ou subconjunto, aplicado no processo  de  industrialização  do  produto  final,  denominado  “CONJUNTO MINI SYSTEM, MODELO  NSX­F12”, tenha sido importado montado, para justificar que o citado produto final atendia os  requisitos do seu PPB, a recorrente alegou que:                                                              1 Disponível em: <http://www.dicionarioinformal.com.br/encaixado/>. Acesso em 18 mar. 2017.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 295          15 a)  não  havia  qualquer  vedação  para  que  o  citado  painel  frontal  fosse  importado  encaixado,  para  efeito  de  transporte,  uma  vez  que  a  “existência  de  um  ‘encaixe’  prévio não  reduz a quantidade de mão­de­obra necessária para a  fabricação do bem na Zona  Franca de Manaus.”; e  b) o desenvolvimento da região amazônica era o bem maior protegido pelos  benefícios  fiscais  instituídos  no  Decreto­lei  288/1967,  que  continuava  sendo  integralmente  atendido. Nesse contexto, a recorrente asseverou que “o desencaixe de peças, adição de outras  partes  e,  finalmente,  a  realização  de  uma  nova  montagem  supera  a  exigência  do  Decreto  783/93, Anexo XI, o qual prevê as condições de cumprimento do PPB.”  Com  a  devida  vênia,  ainda  que  os  aspectos  de  natureza  logística,  social  e  econômica apresentados pela recorrente possam servir de justificativa no plano ético e político,  certamente, na esfera jurídica, especialmente no que tange à concessão de benefício fiscal, cuja  preceito normativo deve ser interpretado de forma literal, nos termos do art. 111 do CTN, tais  condições não têm qualquer relevância para justificar o descumprimento de etapas mínimas do  PPB do produto internalizado/comercializado pela recorrente, objeto das presentes autuações.  E  por  não  ser  plausível  e  racionalmente  crível,  não  há  como  aceitar,  sem  apresentação  de  uma  prova  cabal,  que,  apesar  de  ter  sido  importado  montado,  o  citado  subconjunto  fora  submetido  a  processo  desmontagem  e  em  seguida  novamente  montado.  Ademais,  essa  forma  inusitado  de  cumprir  o  PPB  contraria  a  alegada  finalidade  de  reduzir  custos, haja vista que a  realização da etapa adicional de desmontagem, não prevista no PPB,  certamente,  implicaria  custos  adicionais  relevantes  de  produção.  No  mesmo  sentido,  a  conclusão apresentada pelo nobre Relator do voto condutor do julgado recorrido no fragmento  que segue transcrito:  Relativamente  às  Declaração  de  Importação  trazidas  pela  autoridade lançadora, sobre as quais se manifestou a empresa  interessada somente para tentar convencer de que a montagem  se deu apenas para economizar custos com fretes, não induz ao  convencimento,  haja  vista  que  é  impraticável  se  adquirir  algo  pronto, para posteriormente desfazer e tornar a fazer. (grifos do  original)  Além disso, diferente do que fora suscitado na última Sessão de julgamento,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  autoridade  fiscal  solicitou  as  seguintes  informações à recorrente:  a. Elermentos solicitados:  a.1  ­  Informar,  com  base  no  CFOP  6.99,  quais  os  três  (03)  principais  produtos  saldos  da  empresa  no  ano  calendário  de  1998,  fornecendo,  igualmente,  os  códigos  relativos  aos  citados  produtos.  a.2  ­  Apresentar  à  fiscalização  a  Estrutura  de  Custos  desses  produtos,  que  contenha,  dentre  outras  informações,  os  componentes  importados,  valor  de  aquisição  dos  mesmos  e  respectivos códigos utilizados internamente pela empresa.  Tais informações foram prestadas pela recorrente, por meio dos documentos  de  fls.  39/53,  em  que  consta  a  relação  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  todos  Fl. 302DF CARF MF     16 componentes/insumos  do citado produto  final,  extraída do  sistema  "Gerenciador de Processo  Produtivo"  da  própria  recorrente. Da  simples  leitura  da mencionada  relação,  verifica­se  que  várias peças que deveriam ser importadas desmontas e separadas foram importadas montadas  no referido subconjunto.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que,  diferentemente  do  alegado  na  última  assentada, com base na descrição na DI e na estrutura do produto  informada pela  recorrente,  com base na referida documentação colacionada aos autos, a fiscalização concluiu, com acerto,  que a  recorrente  tinha  importado o citado componente montado e assim descumprido o PPB  fixado  para  o  produto  final.  E  se  a  fiscalização  baseou­se  nas  DI  e  nos  demonstrativos  da  estrutura de custos/insumos de fabricação do produto, fornecidos pela própria autuada, revela­ se sem substância e desprovida de propósito a alegação da recorrente de que o trabalho fiscal  fora  realizado  "com  total  descaso  e  desatenção,  baseado  em  sucessivas  suposições  e  presunções".  Além  dessa  comprovação,  pretender  que  a  autoridade  fiscal  tivesse  ainda  comprovado que o citado componente fora importado montado por conveniência de transporte,  por  óbvio,  representaria  indevida  inversão  do  ônus  da  prova,  uma  vez  que  se  trata  de  fato,  nitidamente,  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito,  cuja  comprovação  era  da  incumbência da recorrente, conforme dispõe o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu o  vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do revogado CPC.   Também não procede a alegação de que autoridade fiscal teria de demonstrar  que  o  componente  fora montado  e  em  seguida  desmontado,  por  se  revestir,  de  produção  de  prova  negativa,  a  denominada  de  prova  diabólica,  no  caso,  nitidamente,  de  impossível  produção pela autoridade fiscal.   Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  que  infirmasse  a  irregularidade  apontada  pela  fiscalização,  com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  distinta,  este  Relator  está  convencido  que  houve  o  descumprimento  do  PPB,  em  consequência,  deve  ser  mantida  a  cobrança dos tributos lançados, conforme decisão de primeiro grau.  Da multa de ofício aplicada.  No  que  tange  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  a  recorrente  alegou  que  era  indevida  a  sua  aplicação,  porque,  no  caso  em  tela,  não  houve  demonstração de dolo ou simulação por parte da fiscalização, conforme exige o art. 155, I, do  CTN, no caso de revogação de isenção condicional.  Mais uma vez, sem razão a recorrente. A exigência da comprovação do dolo  ou  simulação,  exigida  no  art.  155,  I,  do  CTN  para  imposição  da multa  de  ofício,  aplica­se  somente aos casos de isenção concedida por despacho da autoridade administrativa, em que o  requerente  faz  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei ou contrato para sua concessão, conforme estabelecido no art. 179 do CTN, a  seguir transcrito:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 296          17 § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  A  isenção  em  apreço  não  se  enquadra  nas  condições  determinadas  no  transcrito preceito legal, porque ela não foi concedida por autoridade fiscal. O ato de aprovação  do  PPB,  emitido  pelo  CAS  em  favor  da  recorrente,  conforme  anteriormente  demonstrado,  apenas estabelece o requisito necessário para fruição da isenção do IPI em comento, mas não  tem o efeito de ato de concessão da isenção, previsto no preceito legal em destaque.  Dessa  forma, por não atender  tal condição, a  imposição da multa ofício em  questão  não  prescinde  da  comprovação  do  dolo  ou  da  simulação  do  beneficiado,  conforme  exige o art. 155,  I, do CTN. Além disso, a recorrente deixou de lançar o imposto devido nas  correspondentes  operações,  conduta  que  se  subsome  perfeitamente  a  hipótese  infracional  definida no art. 80, I, da Lei 4.502/1964, com a redação da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)(Produção de efeito)  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  [...] (grifos não originais)  Por  essas  razões,  deve  ser mantida  a  cobrança  da  referida multa,  conforme  proposto no questionado auto de infração.  Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por não conhecer do recurso de ofício e conhecer  do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar­ lhe provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 304DF CARF MF     18 Declaração de Voto  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  Peço vênia ao brilhante relator para dele divergir em alguns aspectos.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração, a  fiscalização  constatou  que  a  autuada  descumprira  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  exigido  para  produção  de  unidades  centrais  de  processamento.  Segundo  a  fiscalização,  mediante  análise das estruturas de custo dos três principais produtos fabricados pela autuada no ano de  1998,  constatou  a  utilização  indevida,  no  processo  industrial  do  produto  “Conjunto  Mini  System,  modelo  NSX­F12”,  do  subconjunto  “Painel  Frontal  Montado”,  importados  já  montados  por meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  98/0166406­1,  98/0337003­0  e  98/0337006­5, fato que caracterizava o descumprimento do PPB, determinado para o produto,  acarretando a perda do beneficio fiscal, estabelecido no Decreto­lei 288/1967.  Ao  se  deparar  com  as  imputações  apresentadas  pelo  auditor  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação,  oportunidade na qual  requereu  a designação  de perícia, para que fossem respondidos os quesitos:  "1.  Descrever  detalhadamente  o  processo  industrial  procedido  pela Impugnante;  2. Qual o valor do frete dos painéis encaixados para transporte e  dos painéis totalmente desmontados?  3.  Qual  o  valor  da  mão­de­obra  aplicada  na  montagem  dos  aparelhos e qual o seus valor final?  4.  Qual  a  porcentagem  do  custo  da  mão­de­obra  aplicada  na  montagem  dos  painéis  frontais  em  comparação  com  o  total  do  custo da mão­de­obra aplicada aos aparelhos?  5. Quantas pessoas eram empregadas na linha de produção dos  painéis frontais?  6. Caso  os  painéis  fossem  importados  totalmente  desmontados,  qual seria a demora no processo produtivo em decorrência dos  defeitos a que estariam sujeitos as peças?  7. Caso a impugnante tivesse trazido os painéis montados, teria  efetuado  demissões  ou  deixado  de  efetuar  os  investimentos  acordados com a Suframa?  8.  Caso  a  impugnante  tivesse  trazido  os  painéis  montados,  haveria qualquer modificação nos treinamentos disponibilizados  a  seu pessoal? Algum outro  requisito do projeto apresentado à  Suframa não  teria  sido  atendido? Especificar"  (fls.  164/165 do  autos eletrônicos ­ grifos nossos).  Os  quesitos  apresentados  são  coerentes  com  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte,  que  afirma  categoricamente  que  jamais  descumpriu  os  requisitos  do  PPB;  que  importou  os  produtos  encaixados  para  transporte  (por  motivos  econômicos);  que  as  regras  emitidas pela Suframa não vedam a importação dos produtos encaixados para transporte; que  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.002703/2003­58  Acórdão n.º 3302­004.114  S3­C3T2  Fl. 297          19 os  produtos  importados  eram  submetidos  a  várias  etapas  de  industrialização,  conforme  acordado.   Deste  modo,  há  se  concluir  que  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  contribuinte foi oportunamente apresentado e preencheu os requisitos previstos no inciso IV do  art. 16 do Decreto 70.235/1972.  Passo  a  minha  opinião,  no  que  concerne  a  indispensabilidade  da  perícia  requerida.   O  Anexo  XI  do  Decreto  n.  783/93  estabelece  que  o  Processo  Produtivo  Básico dos aparelhos de áudio e vídeo compreende:   "A. montagem e  soldagem de  todos os  componentes nas placas  de circuito impresso;   B.  montagem  das  partes  elétricas  e  mecânicas,  totalmente  desagregadas, em nível de componente;   C.  integração  das  placas  de  circuito  impresso  e  das  partes  elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de  acordo com os itens 'a' e 'b' acima, e;   D.  gestão  da  qualidade  e  produtividade  do  processo  e  do  produto  final  envolvendo  inicialmente,  a  inspeção  de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  o  controle  estatístico  do  processo,  os  ensaios  e  medições e a qualidade do produto  final, ressalvado o disposto  no artigo 2 deste Decreto"  A observação a que se refere o item D acima transcrito se refere a permissão  da:  "(...) importação de placas de circuito impressos montadas, com  seus  componentes,  até  o  limite  anual  de  18%,  sendo  que  esse  limite será calculado tomando­se como 100% da quantidade de  placas de  circuitos  impressos,  de montagem nacional,  utilizada  pela empresa no ano imediatamente anterior".   Ou seja, a norma que descreve o PPB prevê uma exceção, que corresponde a  importação  de  18%  dos  produtos  montados.  Esse  percentual  é  calculado  com  base  na  quantidade  de  placas  de  circuitos  impressos  utilizados  no  ano  anterior  pela  contribuinte. Ao  que tudo indica, essa exceção é a comprovação que a Administração Pública reconhece que a  importação de uma parcela dos produtos já montados equivale a importante redução dos custos  de transporte.  Considerando que (i) não há nos autos prova cabal que conteste a afirmação  do contribuinte que os produtos foram importados encaixados para fins de redução dos custos  de frete, e que (ii) a  fiscalização não conseguiu apresentar provas que comprovassem que os  produtos importados excedem a cota de 18% permitida para os produtos encaixados, entendo  que a perícia oportuna e corretamente requerida pela contribuinte é essencial para o deslinde do  processo.   Fl. 306DF CARF MF     20 Adoto a conclusão da Conselheira Irene Torres, ao analisar recurso em muito  semelhante ao que está sob julgamento, quando afirma que:  "Os  elementos  probatórios  que  fundamentaram  a  autuação,  na  verdade,  não  se  prestam  para  tal,  visto  não  ter  restado  comprovado pela Fiscalização o efetivo descumprimento do PPB  por  parte  do  contribuinte.  São  meros  indícios  probatórios  os  registros constantes das Declarações de Importação. Entretanto,  por si só, tais documentos não importam na sua comprovação do  descumprimento  do  PPB  pela  recorrente,  que  poderia  utilizar,  na  sua  produção,  até  18%  de  placas  de  circuitos  internos  importadas montadas  sem  que,  com  isso,  descumprisse  o PPB,  conforme estabelecido na observação 2 do Anexo XI do Decreto  n.  783,  de  23/05/1993".  (Acórdão  n.  3202­001.144,  proferido  pela 2ª Turma da 2ª Câmara em 27/02/2015).  Diante  do  exposto,  por  ser  impossível  afirmar  se  os  produtos  foram  importados dentro da exceção prevista na norma e se esses foram trazidos somente encaixados  para fins de transporte (e não montados), entendo que a decisão recorrida é nula ao indeferir o  pedido de perícia, por resultar em evidente cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
6776055 #
Numero do processo: 19515.004894/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ricardo Ono Hayama. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.004894/2008-09

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727711

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.465

nome_arquivo_s : Decisao_19515004894200809.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515004894200809_5727711.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ricardo Ono Hayama. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 6776055

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210430947328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004894/2008­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.465  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Ricardo Ono Hayama  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Ricardo Ono Hayama.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 89 4/ 20 08 -0 9 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 97          2         RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração de  fls.  416  a 424,  relativo  ao  Imposto de Renda  Pessoa Física, anos­calendário 2003 e 2004,  lavrado contra o contribuinte acima  identificado  por omissão de rendimentos nas declarações dos exercícios correspondentes, fls. 04 a 11.  Esclarece  a  autoridade  administrativa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  364/366,  que  a  fiscalização  foi  reaberta  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  mediante o Mandado n° 08.190.00­2008­04401­4, fls. 01, como consequência da fiscalização a  contribuinte Fumie Nagase Hayama.  Aponta a Auditora Fiscal que tendo expedido intimação para que a contribuinte  Fumie Nagase Hayama apresentasse extratos bancários relativos à movimentação financeira na  conta corrente do Unibanco S/A, compareceram em 30/08/2007 perante a fiscalização sua filha  Iolanda Hayama Osiro e seu cônjuge, informando o falecimento da fiscalizada em 25/08/07.  Acrescenta  que  moravam  juntos  desde  2003  e  que  tanto  eles  como  ela,  desconheciam a existência de qualquer conta bancária movimentada no Unibanco. Informaram  que a contribuinte permaneceu internada desde 11/05/2005, que apresentava déficit cognitivo e  estava impossibilitada de exercer os atos da vida civil.  Prosseguindo  na  descrição  dos  fatos,  informa  que  foi  emitida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  —  RMF  ao  Unibanco  S/A  solicitando  extratos  bancários  da  fiscalizada  e outros  documentos  como  contrato  de  abertura  de  conta,  cartão  de  assinaturas  e  eventual procuração a terceiro. Ao final foi constatado que o Sr. Ricardo Ono Hayama detinha  procuração lhe outorgando amplos poderes para movimentar a conta fiscalizada.  Diante dos fatos apurados, a fiscalização concluiu que a conta corrente 132822­  5,  na  agência  474  do  Unibanco  S/A,  tem  como  titular  de  fato  o  Sr.  Ricardo  Ono  Hayama  detentor dos recursos­que nela transitaram.  Prosseguindo  em  sua  narrativa  a  Auditora  informa  que  o  procedimento  teve  início em 17/06/2008 com o envio do Termo de Intimação para que o contribuinte apresentasse  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  em  questão.  Depois  de  reiteradas  e  infrutíferas  intimações,  sendo  a  última  recebida  em  04/08/2008,  informa  que  o  contribuinte  não  compareceu,  portanto  deixou  de  comprovar  a  origem dos créditos bancários, caracterizando a omissão de rendimentos nos anos calendários  de 2003  e 2004 nos montantes de R$ 3.088.222,75 e R$ 7.372.377,16  respectivamente. Nas  declarações de ajuste anual em ambos exercícios a renda tributável informada pelo contribuinte  foi de R$ 14.000,00  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 98          3 Cientificado do lançamento o contribuinte ingressou, , com a impugnação de fls.  (fls. 428/453).  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo–  DRJ/SPOII,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  17­30.118,  de  19  de  fevereiro de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 99          4 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 100          5 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 101          6 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.004894/2008­09  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.465  S2­C2T2  Fl. 102          7 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 536DF CARF MF

score : 1.0
6863602 #
Numero do processo: 10983.905043/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-003.648
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES. O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que tais retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10983.905043/2008-86

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5743093

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.648

nome_arquivo_s : Decisao_10983905043200886.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10983905043200886_5743093.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo-os como pagamentos a maior. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6863602

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210438287360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905043/2008­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO NA  FONTE  POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como antecipações das  exações devidas no período  a que  se  referem  que são,  sejam antes utilizadas como dedução dos  impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  Recurso Voluntário Provido.      Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo o colegiado os valores apurados na diligência, reconhecendo­os como pagamentos a  maior.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Bayerl  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Eloy Eros da  Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, André Henrique  Lemos  e  Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 43 /2 00 8- 86 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 3          2  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito de contribuição para a PIS,  referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou,  em síntese, que: (i) a não identificação do DARF está associada ao fato de que o recolhimento  é  uma  consolidação  das  retenções  na  fonte  relativas  a  quatro  exações  distintas  (IRPJ,  CSL,  COFINS  e PIS),  e que  a DCOMP,  ao  incluir  os dados  relativos  ao DARF,  segregou o valor  retido  referente  a cada uma destas exações;  (ii) não se utilizou das  retenções para deduzi­las  das contribuições devidas relativas aos períodos­base a que se referem, porque só percebeu que  a  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC)  vinha  efetuando  tais  retenções  posteriormente;  como  já  havia  anteriormente  adimplido  as  contribuições  devidas  relativas  a  estes  períodos­base,  só  lhe  restou  a  utilização  daqueles  valores  retidos  e  não  contemporaneamente  deduzidos,  para  a  compensação  de  débitos  posteriores;  (iii)  está  acobertado  pelo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  razão  pela  qual  entende  que  o  Despacho  Decisório deve ser revisado, com a conseqüente homologação da compensação declarada.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  de  maneira  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS VALORES RETIDOS COM DÉBITOS POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos quando de  pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços,  com  débitos  posteriores  existe, mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem  que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições  referentes  ao  mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação com débitos de períodos­base posteriores.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que  a  retenção  é  uma  forma  de  pagamento, e afirmou, ainda, nunca  ter utilizado o valor da retenção para  fins de redução do  saldo a pagar da Contribuição devida.  Após  encaminhamento  e  distribuição  a  este  Conselho,  resolveram  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  proferindo,  assim,  Resolução  CARF  para  que  a  unidade  local  se  pronunciasse  acerca  da  existência de DCTF retificadora e sobre o seu acatamento ou não, bem como sobre a existência  ou não de pagamento a maior realizado pela contribuinte.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 4          3  A unidade,  em  resposta  à  diligência  formulada,  concluiu,  em  síntese,  que  verificou­se a ilegitimidade ad causam da contribuinte; e que não foi verificada a existência de  pagamento a maior no período de apuração analisado.  O processo  foi encaminhado a este Conselho, e  resolveram os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  proferindo, assim, Resolução CARF nº 3401­000.605 para conceder prazo para a contribuinte  sanar  a  irregularidade  na  sua  representação  processual,  bem  como  se  manifestar  acerca  da  resposta formulada em sede de diligência.  A  unidade  realizou  nova  resposta  à  diligência,  na  qual  informa  ter  constatado "(...) a existência de retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia de  R$ 10.629,34(código 6147)1, a qual  foi  realizada pela  fonte pagadora Universidade Federal  de Santa Catarina  (CNPJ 83.899.526/0001­82),  ...,  o qual  foi  obtido por meio de diligência  outrora realizada por esta Unidade junto àquela fonte pagadora", e reforçou o entendimento,  na mesma oportunidade, de se tratar de crédito inidôneo para fins de compensação, por falta de  amparo legal.  Em manifestação  sobre  a diligência,  a  contribuinte  apontou  a  informação  prestada pela autoridade fiscal no sentido de que a empresa de fato teria deixado de se valer da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  à  PIS  retido  na  fonte,  no  montante  mencionado,  e  mencionou, ainda, que a diligência, ao defender que a retenção não pode ser considerada como  uma  modalidade  de  pagamento  indevido,  adentra  inadvertidamente  a  matéria  de  mérito  em  momento inoportuno.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.637 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10983.901975/2008­50, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.637):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 5          4  A  questão  se  resume  (i)  à  comprovação,  em  primeiro  lugar,  da  afirmação da contribuinte recorrente de que adimpliu as parcelas referentes  à Cofins sem antes deduzir os respectivos valores retidos pela Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (UFSC),  bem  como  do  quantum  retido  e  não  utilizado,  e  (ii)  à  resposta  à  indagação,  em  segundo  lugar,  sobre  se  as  retenções na fonte podem ou não ser consideradas "pagamento indevido" ou  a maior e, logo, se são ou não suscetíveis de compensação posterior.  Quanto  à  primeira  questão,  destacam­se,  da  segunda  diligência  efetuada, os seguintes trechos:  "(...)  a  existência  de  retenção  em  benefício  da  recorrente,  equivalente à quantia de R$ 17.281,96 (código 6147), a qual foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina (CNPJ 83.899.526/0001­82),  consoante o documento de  fls. 146, o qual foi obtido por meio de diligência outrora realizada  por esta Unidade junto àquela fonte pagadora.  (...) Em consulta  aos Sistemas da RFB, notadamente  o DIPJ,  verifica­se que a recorrente teria, de fato, deixado de se valer  da  faculdade  de  dedução  do  valor  relativo  ao  PIS/PASEP  retido na fonte, nos termos do art. 64, § 3º, da Lei nº 9430/1996,  consoante  se  verifica  da  Ficha  19a,/Linha  20  –  Cálculo  do  PIS/PASEP (junho/2001), extraído da DIPJ 2002 (entregue à RFB  na data de 29/03/2007) – fls. 149" ­ (seleção e grifos nossos).  Entendemos que os obstáculos procedimentais, em especial aqueles  relativos  ao  fato  de  não  ter  a  contribuinte  procedido  à  entrega  de DCTF  retificadora  mencionado  pela  segunda  diligência,  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  se  comprove  a  existência  efetiva  de  valores  recolhidos  a  maior,  o  que  de  todo modo  foi  feito  por meio  da  diligência  realizada,  em  conformidade  com  os  trechos  acima  transcritos,  restando,  assim,  comprovada a alegação de fato da contribuinte.  Quanto à segunda questão, de maneira a melhor colocá­la, o que se  discute no presente caso é  se houve ou não o recolhimento a maior; neste  sentido,  descabe  se  aventar  se  o  valor  a  ser  restituído  é  proveniente  da  retenção,  pois  esta  era  devida:  indevido  foi  o  recolhimento  por  parte  da  contribuinte, que, por lapso, deixou de deduzir o valor retido.  Assim,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  acresce  à  fundamentação da contribuinte o fato de que todos os pagamentos efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  se  sujeitam à incidência, na fonte do IRPJ, da CSL, da Cofins e do PIS/PASEP,  sendo que o "valor retido" é, de um lado, nos termos do § 2º do dispositivo  legal, levado a crédito da respectiva conta de receita da União Federal, e,  de outro,  nos  termos do § 3º,  é considerado como antecipação  do que  for  devido  pela  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. Assim, assiste razão ao despacho decisório quando menciona  que  a  contribuinte  não  observou  a  forma  adequada  para  a  realização  da  compensação, i.e., apontar como a origem do crédito o pagamento indevido,  mas a retenção realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tal  inobservância,  no  entanto,  merece  ser  superada  uma  vez  constatada  a  existência do crédito, conforme apontado pela diligência efetuada.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 6          5  Neste  sentido,  ademais,  vem  decidindo  este  Conselho,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­002.805,  proferido  em  sessão  de  11/11/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  julgou  procedente, por unanimidade de votos, o recurso voluntário interposto pela  mesma contribuinte do presente caso, em sessão da qual participaram, além  do  relator,  os  conselheiros  Júlio César Alves Ramos  (presidente),  Robson  José Bayerl, Ângela Sartori, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz  Lima, e cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA.  NÃO UTILIZAÇÃO  PARA DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO.  O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e  não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode  ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.  Não obstante, conforme também já decidido por este Conselho em  inúmeros casos desta mesma contribuinte, fixa­se desde já, com a finalidade  de  se  evitar  a  prorrogação  indefinida  deste  contencioso,  que  a  correção  monetária dos valores a maior deverá ser calculada a partir do pagamento  indevido, ou seja, jamais a partir do momento da retenção (devida), mas sim  a partir do dies  a quo  do  lapso do recolhimento  sem a dedução  realizado  pela empresa, em conformidade com a ementa abaixo transcrita do Acórdão  CARF  nº  3401­002.120,  proferido  em  sessão  de  31/01/2013,  por  unanimidade de votos, e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 20/08/2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO  E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como “pagamento  indevido ou a maior”  a parcela  correspondente  ao  valor  da  retenção  na  fonte  feita  por  órgão  publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por  lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na  época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 17.281,96, de modo a  acolher os exatos e precisos termos, quanto à apuração dos esclarecimentos  de fato, da diligência realizada, devendo ser a correção monetária realizada  a partir do efetivo pagamento indevido, e não do momento da retenção."  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10983.905043/2008­86  Acórdão n.º 3401­003.648  S3­C4T1  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 10.629,34, de modo a acolher os exatos e  precisos  termos,  quanto  à  apuração  dos  esclarecimentos  de  fato,  da  diligência  realizada,  devendo ser a correção monetária  realizada a partir do efetivo pagamento indevido, e não do  momento da retenção.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
6774254 #
Numero do processo: 15540.000806/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. RECEPÇÃO DO RECURSO COMO EMBARGOS INOMINADOS PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que aponta a existência de erro material no acórdão recorrido deverá ser recepcionado como embargos inominados, nos termos do art. 66 do RICARF, para correção do vício. SÚMULA 437 DO TST.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
Numero da decisão: 2301-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional como embargos inominados e, nessa qualidade, dar-lhe provimento com o objetivo de reconhecer a existência de contradição na parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. RECEPÇÃO DO RECURSO COMO EMBARGOS INOMINADOS PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO APONTADA. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que aponta a existência de erro material no acórdão recorrido deverá ser recepcionado como embargos inominados, nos termos do art. 66 do RICARF, para correção do vício. SÚMULA 437 DO TST.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar o item III da referida súmula que assevera que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15540.000806/2008-23

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726967

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.992

nome_arquivo_s : Decisao_15540000806200823.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FABIO PIOVESAN BOZZA

nome_arquivo_pdf_s : 15540000806200823_5726967.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional como embargos inominados e, nessa qualidade, dar-lhe provimento com o objetivo de reconhecer a existência de contradição na parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6774254

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210448773120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 194          1 193  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000806/2008­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.992  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO  NAS  RAZÕES  DE  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  FAZENDA  NACIONAL.  RECEPÇÃO  DO RECURSO COMO EMBARGOS INOMINADOS PARA CORREÇÃO  DA CONTRADIÇÃO APONTADA.  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que aponta a existência  de  erro  material  no  acórdão  recorrido  deverá  ser  recepcionado  como  embargos  inominados, nos  termos do art. 66 do RICARF, para correção do  vício.  SÚMULA  437  DO  TST.INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  71  DA  CLT  (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da  SBDI1) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012   Na forma do item II da Súmula n° 437 do TST, é inválida cláusula de acordo  ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do  intervalo  intrajornada  porque  este  constitui  medida  de  higiene,  saúde  e  segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT  e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Releva observar  o  item  III  da  referida  súmula  que  assevera  que  possui  natureza  salarial  a  parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº  8.923,  de  27  de  julho  de  1994,  quando  não  concedido  ou  reduzido  pelo  empregador  o  intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação,  repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  como  embargos  inominados  e,  nessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 06 /2 00 8- 23 Fl. 194DF CARF MF     2 qualidade,  dar­lhe  provimento  com  o  objetivo  de  reconhecer  a  existência  de  contradição  na  parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  qual  foi  recebido  como  embargos  inominados  pela  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  (despacho de admissibilidade às fls. 191), fundados no art. 66 do Regimento Interno do CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015),  com  o  intuito  de  corrigir  supostas  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto, existentes no acórdão nº 2403­002.920, de 10/02/2015.  Referido julgado possui as seguintes ementa e parte dispositiva (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  AUXÍLIO UNIFORME. CUSTEIO.  Não integra o salário de contribuição o valor correspondente a  vestuário  fornecido  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços.  SÚMULA  437  DO  TST.INTERVALO  INTRAJORNADA  PARA  REPOUSO  E  ALIMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  71  DA  CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342,  354,  380  e  381  da  SBDI1) Res.  185/2012, DEJT divulgado  em  25, 26 e 27.09.2012  Na  forma  do  item  II  da  Súmula  n°  437  do  TST,  é  inválida  cláusula  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada  porque  este  constitui medida  de  higiene,  saúde  e  segurança  do  trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT  e  art.  7º,  XXII,  da  CF/1988),  infenso  à  negociação  coletiva.  Releva observar o item III da referida súmula que assevera que  possui natureza  salarial  a parcela prevista no art.  71,  § 4º,  da  CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho  de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.992  S2­C3T1  Fl. 195          3 intervalo  mínimo  intrajornada  para  repouso  e  alimentação,  repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  a)  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a  exclusão  dos  valores  pagos  a  titilo  de  Auxilio  Uniforme  (Levantamento  IU  RUBRICA  INDENIZAÇÃO  UNIFORME),  b) por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  manter  a  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento  HR­ RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO).  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães(relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro;  c)  por  maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.  Aduz a Embargante a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão  no trecho em que declara que a turma acordou, “b) por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  para manter  a  Indenização Hora  Refeição  (Levantamento HR­RUBRICA HORA  REFEIÇÃO).  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro”,  tendo  sido  designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio de Souza.  De acordo com a Embargante, a turma teria, na verdade, negado provimento ao  recurso voluntário do contribuinte. Para provar o alegado, ela confronta o teor do voto vencido  do conselheiro relator Marcelo Magalhães Peixoto com o teor do voto vencedor do conselheiro  redator Ivacir Júlio de Souza.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Com razão a ora Embargante.  Enquanto o voto vencido do conselheiro relator Marcelo Magalhães Peixoto foi  por afastar a incidência da contribuição previdenciária no item que trata da verba denominada  “indenização  intrajornada”, o voto vencedor do  conselheiro  redator  Ivacir  Júlio de Souza foi  por manter a referida incidência.  Aliás,  a  redação da parte dispositiva do acórdão embargado  já prenunciava  tal  conclusão  ao  “manter  a  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento  HR­RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO)”.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional como embargos  inominados e, nessa qualidade, dar­lhe provimento com o  objetivo de reconhecer a existência de contradição na parte dispositiva do acórdão embargado,  cuja redação passa a ser a seguinte:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  a)  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a  exclusão  dos  valores  pagos  a  titilo  de  Auxilio  Uniforme  (Levantamento  IU  RUBRICA  INDENIZAÇÃO  UNIFORME),  b) por maioria de  votos,  em negar provimento ao recurso para  manter  a  Indenização  Hora  Refeição  (Levantamento  HR­ RUBRICA  HORA  REFEIÇÃO).  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães(relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro;  c)  por  maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto  no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                            Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15540.000806/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.992  S2­C3T1  Fl. 196          5   Fl. 198DF CARF MF

score : 1.0
6812048 #
Numero do processo: 10976.000752/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a cargo dos segurados, mediante descontos nas respectivas remunerações, e efetuar os recolhimentos no prazo legal. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO. CURSO SUPERIOR RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. O custeio de curso superior relacionado às atividades desenvolvidas pela empresa, ainda que não disponibilizado a todos os segurados, é isento da contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a cargo dos segurados, mediante descontos nas respectivas remunerações, e efetuar os recolhimentos no prazo legal. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BENEFÍCIO. CURSO SUPERIOR RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. O custeio de curso superior relacionado às atividades desenvolvidas pela empresa, ainda que não disponibilizado a todos os segurados, é isento da contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10976.000752/2009-43

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735047

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.623

nome_arquivo_s : Decisao_10976000752200943.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10976000752200943_5735047.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6812048

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210481278976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 611          1 610  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000752/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados,  mediante descontos nas respectivas remunerações, e efetuar os recolhimentos  no prazo legal.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BENEFÍCIO.  CURSO  SUPERIOR  RELACIONADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA.   O  custeio  de  curso  superior  relacionado  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  ainda  que  não  disponibilizado  a  todos  os  segurados,  é  isento  da  contribuição previdenciária.   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 52 /2 00 9- 43 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 612          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer  o recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator.         (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente           (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório   Trata­se de  recurso voluntário  apresentado contra Decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­32.558  da  8ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  do  período  compreendido  entre  03  e  11/2004  com  base  no  artigo  173,  I  do CTN,  em  razão  da  ausência de recolhimentos.  A autuação foi assim sintetizada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra a  empresa acima identificada, no montante de R$ 636.887,07, nas  competências 03/2004 a 12/2007, consolidado em 23/12/2009.  Conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.392/422,  o  crédito  lançado  refere­se  à  contribuição  social  destinada  à  Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, conforme discriminado na planilha de fls. 425/501.  Foram efetuados os seguintes levantamentos:  PR1  ­  PRÊMIO  A  SEGURADOS  —  11/2005  a  05/2006,  07/2006 a 12/2007 —contribuições  incidentes  sobre pagamento  realizado  a  titulo  de  Prêmio  a  segurados  empregados  (cartão­ premiação)  por  intermédio  de  empresa  prestadora  de  serviço  especializada  na  área  de  marketing  promocional  (Incentive  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 613          3 House  S/A),  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis,  notas fiscais e folhas de pagamento.  Apesar de intimada, a empresa deixou de discriminar os valores  pagos  a  titulo  de  Programa  de  Estimulo  ao  Aumento  de  Produtividade,  por  segurado  e  por  competência,  correlacionando­os  com  as  respectivas  Notas  Fiscais/Faturas,  bem  como  quanto  a  natureza  dos  serviços  prestados  pelos  referidos segurados e do vinculo com a empresa.  Pelo  não  atendimento  dos  esclarecimentos  solicitados,  a multa  aplicada  neste  levantamento  foi  agravada  em  50%,  nos  termos  do inciso I, do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  PL1  ­  PRO  LABORE  A  SÓCIOS  —  03/2004  a  12/2007  ­  contribuições incidentes sobre pagamento realizado a segurados  contribuinte  individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis e folhas de pagamento.  C11,  C21  ­  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  01/2005,  05/2005,  07/2005,  09/2005  a  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  realizado  a  segurados  contribuinte  individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  folhas de pagamento.  F11, F21, F31 e F41 ­ FRETES A CONTRIB INDIVIDUAIS   11/2004  a  09/2005,  /2005  e  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre pagamento realizado a segurados contribuinte individuais,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento.  AB1  ­  ABONO  CCT  2007,  2009  FILIAL  08  —  06/2004  e  08/2006  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  realizado  a  titulo  de  Abono  CCT  2007/2009  Filial  08  —  código  70,  da  Folha  de  Pagamento.  Dos  Acordos  Coletivos  apresentados,  o  único  que  faz  menção  ao  Abono  é  a  CCT  celebrada  entre  o  SINDICOMERCIO e o SECTEO/CF para os anos de 2007/2009.  Contudo os valores a titulo de Abono pagos a segurados lotados  na  Matriz  em  Contagem/MG  e  na  Filial  de  Ribeirão  das  Neves/MG, nos  exercícios de 2004 e 2006, não  se  vinculam ao  acordo  coletivo  apresentado  A  fiscalização  6)  ED1  —  REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA — 01/2005 a 01/2007 ­ contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  titulo  de  Reembolso Contrato Newton Paiva — código 194, da Folha de  Pagamento.  Ficou  comprovado  que  a  autuada  efetuada  pagamento  das  faturas  ao  Instituto  Cultural  Newton  Ferreira  Paiva  Ltda  e,  posteriormente,  descontava  o  valor  das  faturas,  mediante rateio, aos beneficiários, conforme código de desconto  193  —  Contrato  Newton  Paiva,  da  Folha  de  Pagamento  e  simultaneamente  promovia  o  reembolso  de  parte  do  valor  descontado através do ressarcimento código de provento 194 —  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 614          4 Reembolso  Contrato  Newton  Paiva,  correspondendo  a  aproximadamente  30%  do  valor  da  mensalidade.  Sobe  tais  valores  incide  contribuição,  pois  se  referem  a  pagamento  de  curso  superior  em  Gestão  de  Varejo,  não  estando,  portanto  incluído  no  rol  de  exclusão/não  incidência  da  Lei  n°8.212/91,  art.28,  §9°,  bem  como  não  havia  previsão,  regulamento  ou  norma  na  empresa  para  concessão  do  beneficio,  restando  comprovada  sua  exclusividade  a  determinados  segurados  empregados  e  sua  não  extensividade  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  CO1  —  PAGAMENTO  A  COOPERATIVAS  —  01/2005  a  03/2005,  05/2005,  12/2005  ­  contribuições  incidentes  sobre  pagamento realizado a cooperativas de trabalho.  RA a RM — RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 09/2004 a  12/2005  —  retenção  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais e faturas ou recibos de prestação de serviços.  MA  a  MP  —  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004,  01/2005,  03/2005  a  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006  —  retenção incidente sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas  ou recibos de prestação de serviços.  S1 — RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO — 11/2004 a 06/2005  retenção incidente sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas  ou recibos de prestação de serviços.  S2  —  RETENÇÃO  NÃO  EFET  NF  SGO  —  08/2004  a  09/2005,  12/2005,  01/2006  —retenção  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  e  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  11/01/2010  (Aviso  de  Recebimento  —  AR  de  fl.1611),  e  apresentou  defesa  de  fls.1615/1663,  erri  10/02/2010  (data  de  postagem dos correios — envelope de fl.1614).  Contudo, em 01/03/2010, conforme Requerimento de Desistência  de  Impugnação  (fls.2125/2126),  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  da  defesa  apresentada,  para  inclusão  das  contribuições  discriminadas  nas  planilhas  de  fls.2127/2136  no  parcelamento especial previsto na Lei n° 11.941/2009.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados A. Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem,  para  as  providencias  relacionadas ao parcelamento (despachos de fls.2148 e 2151).  Assim, o presente auto  foi desmembrado, conforme documentos  de  fls.2158/2226,  permanecendo  no  mesmo  apenas  a  parte  "controversa" das contribuições lançadas.  Ou  seja,  parte  do  débito  da  qual  o  contribuinte  desistiu  de  impugnar  foi  transferida  para  outro  processo  (AI DEBCAD no  37.329.603­7),  que  foi  incluído  em  parcelamento,  conforme  despacho de fls.2228/2229.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 615          5 Foram  transferidas  para  o  AI  DEBCAD  n°  37.329.603­7  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005  a  12/2007,  referentes aos levantamento: PL1 — PRO LABORE A SÓCIOS,  PR1 — PREMIO A SEGURADOS, C11,  C21  —  PAGAMENTO A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  CO1  —  PAGAMENTO  A  COOPERATIVAS e F11,  F21,  F41  — FRETES A  CONT.INDIVIDUAIS.  Permaneceram os seguintes levantamentos/competências:  PL1— PRO LABORE A SÓCIOS — 03/2004 a 12/2004 F21, F31  e F41 FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 11/2004 e 12/2004 AB1 —  ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 — 06/2004, 08/2006 ED1  —  REEMBOLSO  CONTRATO  NPAIVA —  01/2005  a  01/2007  RA a RM — RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 09/2004 a  12/2005  MA  a  MP  —  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004,  01/2005,  03/2005  a  08/2005,  10/2005,  11/2005,  01/2006 S1 — RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO — 11/2004 a  06/2005 S2 — RETENÇÃO NÃO EFET NF SGO — 08/2004 a  09/2005,  12/2005,  01/2006  0  contribuinte  foi  cientificado  do  desmembramento,  conforme Comunicado  de  fl.2230  e  copia  de  Aviso de Recebimento de fl.2231.    O  Relatório  Fiscal  informa  que  a  recorrente  não  prestou  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados pelo Fisco e também a sistemática adotada em razão  dessa falta.  Tendo em vista os esclarecimentos prestados de forma deficiente  e  inconclusa,  ou  seja,  em  momento  algum  a  empresa  CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, não se empenha em  prestar as informações basilares elencadas nos TIF's nos. 004 e  009/2009:  discriminar  os  valores  pagos  a  titulo  de  PROGRAMA  DE  ESTIMULO  AO  AUMENTO  DE  PRODUTIVIDADE,  por  segurado  e  por  competência,  correlacionando­os  com  as  respectivas Notas Fiscais/Faturas,  bem  como  quanto  a  natureza  dos  serviços  prestados  pelos  referidos  segurados  e  do  vinculo  com  a  empresa,  restou  comprovado  o  não  atendimento  da  prestação  de  todos  os  esclarecimentos  e  informação  solicitados  pela  Fiscalização,  a  teor dos §§ 1°.e 3 0, do art. 33, da Lei n° 8.212/91.  Para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  Fiscalização  embasou­se  nas  Notas  Fiscais/Faturas  apresentadas  em  resposta  ao  TIF  003/2009,  de  31/03/2009,  tomando,  tão somente, como salário­de­contribuição os valores  brutos  pagos  a  titulo  de  PROGRAMA  DE  ESTIMULO  AO  AUMENTO  DE  PRODUTIVIDADE,  expurgando  os  valores  contidos  nos  referidos  documentos,  tais  como:  comissão  sobre  serviços  e  tarifas  adicionais,  e,  elaborando  o  Anexo:  PR—  PREMIO A SEGURADOS, integrante do presente Relatório do  Auto de Infração.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 616          6 —O Anexo PR/período:  11/2005  a  12/2007, discrimina, mês  a  mês,  os  valores  devidos  relativamente  aos  salários­de­ contribuição  e  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados, originários da rubrica: PREMIO A SEGURADOS,  e,  pagos  através  do  PROGRAMA  ESTIMULO  AUMENTO  PRODUTIVIDADE da empresa prestadora INCENTIVE HOUSE  S/A.  —  Pelo  fato  de  não  terem  sido  identificados  os  segurados  empregados  foi  aplicado  a  alíquota  mínima  de  8%(oito)  por  cento)  relativa  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado conforme demonstrado no Anexo: PR— PREMIO A  SEGURADO, nos termos do art. 33, da Lei 8.212/91.  A  contabilização  dos  valores  pagos  a  titulo  PREMIO  A  SEGURADO,  com  o  lançamento  das  Notas  Fiscais/Faturas  emitidas pela INCENTIVE HOUSE S/A, na conta contábil 2795  —  5.1.01.07.0032  —  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  ensejou a  lavratura do AI — AUTO DE  INFRAÇÃO — DEBCAD:  37.211.768­6;  Constatou­se,  ainda,  que  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  deixou  de  incluir  em  suas  Folhas  de  Pagamento os pagamentos efetuados a segurados empregados, à  titulo  de  PREMIO  A  SEGURADO,  através  do  PROGRAMA  ESTIMULO AUMENTO PRODUTIVIDADE por  intermédio de  empresa  prestadora de  serviço  de marketing  promocional,  bem  como  deixou  de  descontar  e  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  na  forma  da  legislação,  motivos  pelos  quais  foram  lavrados  os  Al  —  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  —DEBCAD’s  :  37.211.767­8 e37.211.770­8, respectivamente.  3.1.1.10  —  Pelo  não  atendimento  de  esclarecimentos  pleno  demonstrado  nos  itens  3.11.4  a  31.1.6  retro,  inclusive  o  não  atendimento a reiteração dos esclarecimentos pela Fiscalização,  nos prazos estabelecidos, foi lavrado o AI —AUTO DE INFRAÇÃO  DEBCAD:  37.211.769­4,  e,  restou,  ainda,  a  caracterização  da  aplicabilidade da multa de lançamento de oficio preconizada no  inciso I e § 20 do artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996,  para  o  fato  gerador  apurado  mediante  a  elaboração  do  Anexo: PR ­ PREMIO A SEGURADO.  3.1.1.11.  A  Fiscalização  cotejando  as  folhas  de  pagamentos  e  resumos,  e,  GPS  —  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  fornecidas  pela  empresa  e  registros  próprios  da  RFB  constatou  que  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  relativa  à  parte patronal não  foram recolhidas ou parceladas,  razão pela  qual apurou­se de plano o crédito previdenciário.  Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  13/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/08/2011,  onde  alega,  em  síntese, que:  ­  Impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  marketing de incentivo.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 617          7 ­ Retenção do pró  labore ­ dirigentes não são contribuintes obrigatórios  e o  fisco  não  pode  exigir  a  retenção  e  recolhimento  por  parte  da  empresa  sem  verificar  se  os  próprios contribuintes (pessoas físicas) já efetuaram os recolhimentos. Anexa cópias das GPS’s  recolhidas .  ­  Abono  previsto  em  convenção  coletiva.  Ocorreu  simples  equívoco  ma  utilização de código para a folha de pagamento da recorrente, o que está registrado como abono  é  reembolso  (“não  há  como  se  comprovar, mediante  documentos  ou  quaisquer  outros meios  probatórios  que  o  equívoco  ocorreu.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  quando  a  recorrente respondeu à intimação entregando as folhas de pagamento, como dito acima”).  ­  Impossibilidade  de  tributação  de  verbas  pagas  a  título  de  educação  e  formação profissional ­ Reembolso Contrato Newton Paiva. O curso foi oferecido a todos, mas  apenas alguns se interessaram, fato que ocorre normalmente em qualquer empresa. O fato de a  bolsa ser parcial (30%) contribuiu para esse fato.  ­ Tributação de cooperativas ­ inconstitucionalidade..  ­ Retenção cessão de mão de obra/empreitada:  Inexistência da obrigação de reter ­ contrato de administração de obra (SGO  Construções LTDA). Todos funcionários que trabalharam diretamente na obra são empregados  da própria recorrente, submetidos ao controle da SGO.  SGO recolheu a totalidade das contribuições por ela devidas. Caso persista o  lançamento configuraria caso de duplicidade de tributação.  Exigências indevidas de retenção ­  locação de equipamentos e instalação de  antena coletiva.  ­ Retenções não computadas pela fiscalização.  ­ Cumulação de penalidades.  ­ Princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva ­ Penalidades.  ­ Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ­ Penalidades.  ­Impossibilidade da aplicação da multas agravada.  ­ SELIC.   O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  através  da Resolução  nº  2403­ 000.090  ­  4a Câmara  /  3a  Turma Ordinária  (fls.  2402/2411),  que  foi  exarada  nos  seguintes  termos:  Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado, que o sujeito  passivo desistiu parcialmente da defesa apresentada e incluiu em  parcelamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005 a 12/2007. Disso resultou totalmente incontroversos os  levantamentos , que, por essa razão, não serão apreciados neste  julgamento:  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 618          8 PR1 — PRÊMIO A SEGURADOS  C11, C21 — PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CO1 — PAGAMENTO A COOPERATIVAS  Outro ponto que cabe destaque é que o lançamento é específico  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  isto  é,  não  contém  contribuição de pessoas físicas.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância  ficam  mantidos  os  seguintes levantamentos e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 12/2004  AB1 ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 —08/2006  ED1  ­  REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007  RA a RM ­ RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 12/2004 a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004  a  01/2006  S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  S2 ­ RETENÇÃO NAO EFET NF SGO ­ 12/2004 a 01/2006  Em  razão  do  recurso  apresentado,  entendo  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização.  Para  tanto,  utilizo  abaixo,  como  referência  a  itemização  utilizada  no  Recurso  Voluntário.  IV.6.1  ­  Dos  pagamentos  efetuados  para  a  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA  Várias  notas  fiscais  contém  discriminado  “Taxa  de  Administração”.  Informar qual a relação entre essa “Taxa de Administração” e o  serviço de administração da obra.  IV.6.2 ­ Da exigência indevida de retenção sobre atividades não  sujeitas a essa sistemática.  Identificar se existe algum lançamento referente a:  locação de caçamba  locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamento  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 619          9 IV.6.3 ­ Das notas fiscais cuja retenção não foi computada pela  fiscalização  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  IV.6.4  ­  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias decorrentes de serviços não sujeitos à retenção.  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  A  Recorrente  solicitou  a  vinculação  deste  processo  às  demais  autuações  sofridas  na  mesma  ação  fiscal  (processos  10976.000752/2009­43,  10976.000754/2009­32,  10976.000755/2009­87,  10976.000757/2009­ 76,10976.000770/2009­25  e 10976.000758/200911).  Observo que por economia processual, restringirei a diligência a  este processo, utilizando as manifestações também nos demais.  Da diligência deve ser dada ciência à recorrente oportunizando  manifestação.         A Informação Fiscal em cumprimento à diligência determinada pelo CARF dormita às  fls. 2450/2472, cujas passagens mais relevantes correspondem aos excertos abaixo:    Preliminarmente,  elaborou­se  o  demonstrativo  abaixo  discriminado, com todas a funções dos funcionários alocados na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  cópia,  por  amostragem de Folhas de Pagamento e Rescisões, apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  016/2009,  datado  de  01/01/2013,  e,  que  constam das  folhas de 1323 a 1602, dos presentes autos, a saber:  Ainda, de acordo com o descrito nos  itens 3.1.6.4.2, 3.1.6.4.3 e  3.1.6.4.3.1,  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrado  que  as  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  ­  CD,  foram  executados  sob  a  forma  de  contratação  de  EMPREITADA  PARCIAL,  haja  visto,  que  as  diversas  empresas  sub­ contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2,  faturaram  seus  serviços  diretamente  para  o  proprietário  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  em  consonância  com  o  disposto no inciso IV § 2° do art. 413, da IN SRP 03/2005, acima  descrito.  O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no  item  3.1.6.4.1  do  Relatório  Fiscal,  na  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Segundo,  outorga  a  CONTRATADA  ­  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com  terceiros  (subempreiteiros),  a  construção por  administração ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  prestado  serviços  de  mão  de  obra,  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 620          10 faturando  por  esses  serviços,  além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que  por  si  descaracteriza  a  modalidade  única  de  “administração”,  a  teor  da  definição  preconizada  no  inciso  XXX,  art.  413,  da  IN  SRP  03/2005,  transcrito, acima descrito.  Tendo em vista a descaracterização da forma contratação das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios  elencados  no  Relatório  Fiscal,  de  empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL, o Contrato de  Prestação  de  Serviços  –  SGO CONSTRUÇÕES LTDA  ­ CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre os  valores brutos das Notas  Fiscais/Faturas ou recibos, emitidas diretamente contra a CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.  4.2. Infere­se que a presente indagação acerca da relação entre  a  “taxa  de  administração”  e  serviço  de  administração  da  obra,  leva­se a crer que ambos conceitos são similares, porém,  no contexto que se apresenta, caracterizam­se serem meramente  parte  integrante  da  descrição  de  serviços  medidos  a  serem  consignados  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal/Fatura,  a  uma  porque  a  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  não  se  limitou  tão  somente  à  administração  da  obra  de  construção,  a  teor  do  conceito  de  “contrato  por  administração”  descrito  no  inciso  XXX  do  art.  413  da  IN  retro  mencionado,  e  a  duas  por  ter  faturado remuneração de mão de obra ­ a título de reembolso  de  mão  de  obra  e  encargos  sociais  ­  diretamente  para  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  corroborando  dessa  forma  a  descaracterização  de  contrato,  exclusive,  por  administração,  para  contrato  por  empreitada  PARCIAL.  4.2.1. Portanto, a mera descrição de serviços medidos em Nota  Fiscal/Fatura,  a  qualquer  título,  pertinente  a  contrato  de  empreitada PARCIAL, não tem o condão de elidir as obrigações  legais  previdenciárias  quanto  à  exigência  de  destaque  da  retenção  dentre  outras,  nem  tampouco  validar  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  como  sendo  por  administração, pelas razões acima minudenciadas.  IV.6.2  ­  DA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSA SISTEMÁTICA  Locação de caçamba.  Locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra.  Prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamentos  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 621          11 5. Preliminarmente, não foram identificados nos lançamentos, a  atividade  de  locação  de  caçamba,  sendo  as  Notas  Fiscais/Faturas  ora  sob  exame,  tratarem,  exclusivamente,  de  locação de equipamentos/maquinas, a saber: retro­escavadeira,  motoniveladora, trator e caminhão pipa.  5.1.   Na  execução  de  serviços  de  terraplenagem,  ou  seja,  a  movimentação  de  terra  ­  corte/aterro  ­  para  a  implantação  de  empreendimento/edificação,  os  equipamentos/maquinas:  retro­ escavadeira,  motoniveladora,  trator  e  caminhão  pipa,  são  inerentes à execução dos serviços contratados e a execução dos  trabalhos  prescinde  de  mão  de  obra  cedida/empregada,  realizada  por  profissionais  especializados(operadores/motoristas  habilitados)  dadas  as  especificidades e peculiariadades de cada equipamento.  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE, de 01/06/2011, às fls. 2301 ­  ‘  ‘... Para as competências  de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento, devendo as mesmas ser excluídas do lançamento. “ ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências setembro/2004 e novembro/2004, sendo, portanto,  os  valores  lançados  naqueles  meses,  passíveis  de  plano  de  retificação, anulando­se os valores lançados.  5.4. Com relação a competência 12/2004, verifica­se que houve  um  lapso  de  digitação  relativa  a  NF  000183,  de  13/12/2004,  constante do Anexo: RA A RM ­ RETENÇÃO NÃO EFETUADA  S/NOTAS  FISCAIS  FATURAS  de  fls.  525  ,  sendo  lançado  o  valor incorreto de 48.372,00 ao invés do valor correto de R$  1.518,50.  5.4.1. Sendo assim, os valores lançados no Anexo RA A RM, no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo:  5.4.2. Em relação à totalidade das Notas Fiscais remanescentes  relativas às competências 12/2004 a 06/2005,  foram expedidos  os  Ofícios  n°s.  234/2013/Saort/DRF­CON  e  235/2013/Saort/DRF­ CON,(  anexados  ao  processo)  para  as  empresas R. & R. ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­  ME  ­  CNPJ:  02.150.945/0001­15  e  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  JM  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  19.695.683/0001­77,  respectivamente,  e,  remetidos  aos  endereços  dos  sujeitos  passivos constantes dos sistemas informatizados da RFB, com  a seguinte solicitação de documentação e/ou esclarecimentos, a  saber:  • Ofício n° 234/2013/Saort/DRF­CON ­ R. & R. ­ LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS LTDA ­ME:  •  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM  ­  LOCAÇAO  DE  MAQUINAS JM LTDA ­ME:  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 622          12 “a)  Copia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  exclusivamente, do período de emissão das Notas Fiscais acima  discriminadas,  com  a  CEMA  ­  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA, e, em caso negativo, esclarecer o motivo;  Informar,  se  os  serviços  prestados  e  discriminados,  foram  executados  com  o  emprego  equipamentos/máquinas  e  pessoal  (operadores) da LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA ­ ME;ou,  se trata de aluguel, exclusivamente, de equipamentos/máquinas.  Outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  pertinentes  ao assunto.  4.  Anexo:  cópias  da(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  n°(s):  000533,  000535,  000539,  000542,  000544,  000545,  000547,  000549,  000552 a 00560, 000562 a 000569, 000601 a 000603 e 000607.”  Citado Ofício n° 234/2013/Saort/DRF/CON,  endereçado à R &  R ­ LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, foi devolvido pelos  Correios  em  04/06/2013,  mediante  AR  n°  RA  70500918  1  BR,  com motivo classificado como “ Mudou­se”.  Conforme  explicitado  no  item  3.1.6.5.1.2  do  Relatório  Fiscal,  inexistindo,  portando,  a  formalização  contratual  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  reconhecida  pela  própria  CEMA  CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviço,  consoante  legislação  previdenciária pertinente de regência.  Restou,  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às  Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  234/2013/Saort/DRF­CON,  e,  constantes do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos,  por ter a Impugnante afirmar que não possuía contratos com os  empreiteiros em resposta ao TIF 014/2009, de fls. 376 a 380, na  qual aduz às fls. 381:  “2) No que se refere ao item 1­b, a relação com as empresas ora  listadas ocorria de forma, fornecedor ­ consumidor, onde fazia­ se  a  aquisição  e/ou  a  locação  do  bem mediante  a  emissão  da  nota fiscal, e, seguida efetuava­se o pagamento. Em resumo, não  foi  elaborado  nenhum  tipo  de  regulamento/contrato  para  usufruto  ou  aquisição  de  quaisquer  serviço  ou  compra  entre  a  Cema e as referidas empresas.”  5.4.3.  Em  resposta  ao  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF/CON,  o  sujeito  passivo  apresentou  correspondência  (anexada  ao  processo) com as alegações seguintes, transcritas, parcialmente:  Contagem, Minas Gerais, representado neste ato pelo seu sócio  administrador,  Aguimar  Braga,  portador  da  Carteira  de  identidade  número  MG.3.958.170  e  CPF.771.235.576­20,  vem  através desta e após ter enviado por email no dia 05 de junho de  2013,  a  mesma  declaração,  seguindo  a  solicitação  do  auditor  por telefone, para formalização da resposta, declarar que:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 623          13 As Notas  de  números,  533,  535,  539,  542,  544,  545,  547,  549,  552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 563, 564, 565,  566, 567, 568, 569, 601, 602, 603, 607 emitidas ao cliente CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, entre os períodos de  01/12/2004  até  26/06/2005,  tem  seus  valores  totais  representando  exclusivamente  o  valor  da  Locação  de  Equipamentos.  Declaro  ainda  não  existe  contrato  formal  desta  prestação  de  serviços.”  5.4.3.1 Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  o  equipamento  Retro­ escavadeira,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas Obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária  5.4.3.2. Em face dos esclarecimentos insuficientes prestados pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  notadamente  a  ausência  de  contrato formal daquela prestação de serviços, e, a constatação  de que a Impugnante não possuía em seu quadro de funcionários  alocados  na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados classificados com a função de Operador de Retro­ escavadeira,  fica mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  235/2013/Saort/DRF­ CON,  e,  constantes  do  Anexo:  RA  a  RM,  integrante  dos  presentes Autos.  IV.6.3 ­ DAS NOTAS FISCAIS CUJA RETENÇÃO NAO FOI  COMPUTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão  6. Transcreve­se, a seguir a tabela de notas fiscais relacionadas  pela Impugnante, tida como ­ Das Notas Fiscais Cuja Retenção  Não Foi Computada pela Fiscalização:  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE,  de  01/06/2011,  às  fls.  2301  ­  ‘  ‘...  Para  as  competências de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento, devendo as mesmas  ser excluídas  do  lançamento.  “  ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências  setembro/2004  e  novembro/2004,  sendo, portanto, os valores lançados naqueles meses, relativo às  Notas Fiscais n°s. 002856, 002864 e 002887, passíveis de plano  de retificação, anulando­se os valores lançados.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  no  Anexo:  RA  A  RM,  no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo(...)  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 624          14 6.2. No  tocante,  a Nota Fiscal  n  °  000079  ­  emitente FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,  em  11/01/05  ­  valor  R$  4.590,00,  resulta  que a Impugnante apresentou no curso do procedimento fiscal à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade  notificante  conforme carimbo aposto para fins de instrução do processo e  na  qual  não  consta  qualquer  destaque  de  retenção  previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada da mesma Nota Fiscal n° 000079 às  fls. 2069,  com a  “inclusão manual e EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão manuscrita  “INSS  (11%) 504,90  e  ISSQN  (2%) 91,80” e juntando GPS sem autenticação no valor de R$  504,90.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela  emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS  LTDA ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da  Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante  exigência  na  legislação  previdenciária de regência.  6.2.21. Na tela CCORGFIP (anexada ao processo), a empresa  FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência  janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de  R$ 3.161,11;  Na tela DATAPREV/ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante  de  R$3.161,11,  declarado  à  título  de  retenção  na  competência  janeiro/2005,  a  saber:  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e, sim o comportamento inadequado da Impugnante ao oferecer  ao Fisco, em  seu Recurso Voluntário ao CRPS, documentação  “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais  a seu tempo.  Fica, portanto, mantido na  integralidade os valores  lançados à  título de  retenção relativo à Nota Fiscal n  ° 000079  ­  emitente  FERRAZ AMARAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.  6.3  No  tocante,  a  Nota  Fiscal  n  °  000041  ­  emitente  A  &  R  EMPREITEIRA  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  02.969.081/0001­68,  em  01/03/05  ­  valor  R$  846,00,  resulta  que  a  Impugnante,  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 625          15 referida Nota Fiscal n° 000041 às fls. 1164, na qual não consta  qualquer destaque de retenção previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada  da mesma Nota Fiscal  às  fls.  2071,  com a “inclusão  manual  EXTEMPORÂNEA”  logo  abaixo  do  valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando GPS sem autenticação no valor de R$ 213,51.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco,  houve  a  vinculação  de  segurados  à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante exigência na legislação previdenciária de regência.  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  Fisco  documentação rasurada.  (...)  Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  o  equipamento  Guindaste,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária.   Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação a NF 000269, de 28/06/05, foi emitido OFÍCIO N°  239/2013/Saort/DRF/CON,  datado  de  22/05/2013(anexado  ao  processo), para a empresa ADVANCED SERVIÇOS LTDA ­ ME,  intimando o sujeito passivo os seguintes elementos discriminados  abaixo(...)  De conformidade com a descrição dos serviços discriminados na  NF  000269  acima  mencionados,  restou  comprovado  que  os  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  aterramento  não  estão  contemplados  como  serviços  não  sujeitos  à  retenção,  ficando  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000269,  constante do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 626          16 Com relação à NF 000847, de 22/11/05, de fls. 1229, a empresa  ENGEFUROS Engenharia  e  Furos  em Concreto  Ltda  ­ CNPJ:  04.658.491/0001­13,  reconhece  a  incidência  da  retenção  e  discrimina no campo próprio da Nota Fiscal, da seguinte forma:  Locação de perfuratriz diamantada dd 160 p/execução furos em  concreto ­ 97,50  Mão­de­Obra ­ 52,50  Retenção INSS 11% ­ 5,78  Reconhece,  ainda,  nas  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  de  n°s.  000730,  000737,  000751  e  000827,  de  fls.  1225  a  1228,  respectivamente,  a  incidência  da  retenção,  mantendo  a  mesma  discriminação dos serviços, acima descrita.  A  constatação  da  incidência  da  retenção  está  em  consonância  com o disposto no art. 170, da IN SRP 03/2005 (e IN/INSS/DC n°  100/2003), que não contempla a execução de furos em concreto  como não sujeitos a retenção.  A  citada  Nota  Fiscal  000847,  consta  do Anexo: MA  A MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  EFETUADA  S/NFS/FATURAS,  de  fls.  539,  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços, restando a incidência sobre o valor bruto  da  citada  Nota  Fiscal,  sobejando  saldo  de  retenção  a  menor,  objeto do Auto de Infração.  Diante do exposto, fica mantido o lançamento do crédito relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000847,  constante  do  Anexo:  MA  A  MP,  integrante dos presentes Autos.  Atendida  a  solicitação  de  fls.  2410,  com  os  esclarecimentos  e  considerações do Auditor notificante, bem como a concessão de  prazo  de  30(trinta  dias),  para  manifestação  da  Impugnante,  a  partir da ciência do presente Termo.    Cientificada  do  teor  da  Informação  Fiscal  supra,  a  recorrente  apresentou  manifestação, alegando, em síntese, que:  Com  registro  dos  trabalhadores  da  obra  em  seu  nome,  fica  ainda  mais  inquestionável a validade do contrato e das notas fiscais que não divergem quanto ao ponto de  se tratar de obra realizada mediante a administração da SGO CONSTRUÇÕES LTDA.  A SGO simplesmente  intermediou a terceirização de alguns serviços, sendo  reembolsada  pela  CEMA  dos  respectivos  valores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  não  transforma  administração  em  empreitada  parcial,  como  equivocadamente  pretende  a  d.  Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  a  SGO  recolheu  devidamente  todas  as  contribuições  que  lhe  competia,  conforme  comprovado  nos  autos,  sem  descontar  qualquer  montante  a  título  de  retenção.  Dito  de  outro modo,  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 627          17 direta  e  integralmente  pela  SGO,  sendo  que  caso  a  Recorrente  também  fosse  condenada  a  recolher supostas parcelas que não  foram retidas, não há dúvidas de que se  trataria de dupla  incidência  sobre  exatamente os mesmos  fatos  geradores,  fato que  juridicamente não  se pode  admitir.  O Auto de Infração exige a incidência de contribuições previdenciárias sobre  locação  de máquinas  e  equipamentos  (retroescavadeira,  motoniveladora  etc.),  ou  seja,  sobre  atividades em que não ocorre o fato gerador das referida exações.  Todavia,  a  d.  Fiscalização,  ao  invés  de  responder  objetivamente  a  questão,  insiste em sua tese de desconsideração dos contratos e notas fiscais relativas a obra realizada  pela Recorrente e o que é pior, por mera suposição (sem qualquer suporte fático­probatório).  As  autoridades  autuantes  consertaram  alguns  erros  constantes  do  trabalho  fiscal, reduzindo valores lançados a maior com relação à algumas notas fiscais, mas quanto ao  cerne  da  discussão  jurídica  mantiveram  seu  posicionamento  a  respeito  da  tributação  sobre  aluguel de máquinas e equipamentos.  Nesse sentido, duas foram as empresas locadoras que concentraram as notas  fiscais autuadas: (i) R & R Locação de Equipamentos Ltda. ­ ME e (ii) Locação de Máquinas  JM Ltda.  Pois bem, a fim de tentar comprovar sua suposição de que, na verdade, não  houve mera locação de equipamentos, mas locação com cessão de mão de obra, o Fisco emitiu  intimação para cada uma dessas empresas a  fim de que elas esclarecessem se a  locação  teria  sido feita com ou sem o fornecimento de pessoal (operadores).  Conforme se verifica dos autos, a JM expressamente afirmou que os valores  recebidos da Recorrente decorrem exclusivamente da locação de equipamentos.  Em  relação  às  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  considerada  pela  Fiscalização restaram atingidas pela decadência o crédito tributário até a competência 11/2004.  Sobraram, então, as notas fiscais de nºs 000079 e 000041.  Com relação a tais documentos fiscais, em suma, o Fisco acusa o Recorrente  de  ter  incluído  informações  posteriores  sobre  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  rasurando os documentos depois de sua apresentação ao processo. Afirma, ainda, que as GPSs  apresentadas não possuíram autenticação bancária, bem como que não teriam sido identificados  os pagamentos informados pelo Contribuinte.  Quanto  a  esse  ponto,  o  que  a  Recorrente  tem  a  dizer  é  que  realmente  as  informações sobre a retenção foram incluídas à mão, mas de forma alguma tal procedimento  foi realizado posteriormente para elidir suas obrigações fiscais “a seu tempo”.  O que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos foram  retiradas das notas originais, portanto sem as informações sobre a retenção.  O  importante  é  que  efetivamente  houve  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais em comento, não havendo dúvidas sobre  a impossibilidade de autuação nesse tocante.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 628          18 As cópias das GPS em anexo comprovam efetivamente o  recolhimento das  referidas  contribuições  e,  inclusive,  comprovam  que  tais  contribuições  foram  recolhidas  tempestivamente, o que afasta qualquer tese de que a contribuinte teria agido com má­fé.  Por fim, reitera a Recorrente todas as suas alegações constantes do Recurso  Voluntário, notadamente no que tange a improcedência do lançamento efetuado.  É o relatório.    Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da delimitação do litígio      Nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  do  crédito  tributário  original,  restaram  abrangidas  pela  decadência  as  competências  de  03/2004  a  11/2004.  Foram  transferidas para o debcad nº 37.329.603­7 as parcelas sobre as quais a ora recorrente desistiu  da  defesa  apresentada  para  a  inclusão  em  parcelamento,  que  corresponderam  ao  período  de  01/2005 a 12/2007. Dessa forma, a matéria contenciosa se limitou aos seguintes levantamentos  e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIVIDUAIS ­ 12/2004  AB1­ ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 06 e 08/2006  ED1 ­ REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA ­ 01/2005 a 01/2007      Destarte,  as  alegações  recursais  que  não  correspondam  às  matérias  sob  julgamento não serão apreciadas, vez que há perda de objeto e ausência de interesse processual.  Decadência      O presente lançamento, originariamente, abrangeu as competências de 03/2004 a  12/2007.  A  decisão  da DRJ  reconheceu  a  decadência  do  período  de  03/2004  a  11/2004,  ao  aplicar a regra de contagem do prazo decadencial inserta no art, 173, I, do CTN, uma vez que  no  entendimento  daquele  colegiado  não  ocorreu  antecipação  do  pagamento,  pelo  fato  de  o  próprio sujeito passivo não reconhecer os valores lançados como salário­de­contribuição.      Todavia,  esse  não  é  o  entendimento  sedimentado  pela  Súmula  CARF  nº  99,  verbis:  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 629          19 Súmula  CARF  nº  99: Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.      A  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  11/01/2010,  portanto,  o  período  não decadente é de 01/2005 a 12/2007.      Desse  modo,  a  decadência  deve  ser  estendida  para  abranger  a  competência  12/2004. Estando, pois, decadente o período de 03/2004 a 12/2004.  Nova delimitação do litígio      Em face da concessão da decadência em maior extensão no  tópico precedente,  mister se faz uma nova delimitação do litígio, uma vez que alguns levantamentos remanesceu  apenas a competência 12/2004, que não fora incluída em parcelamento apenas pelo fato de o  sujeito passivo acreditar que estava abarcada pela decadência.      Assim,  persistem  os  seguintes  levantamentos,  que  serão  analisados  nessa  sequência ao longo do presente voto:  AB1­ ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 06 e 08/2006  ED1 ­ REEMBOLSO CONTRATO N PAIVA ­ 01/2005 a 01/2007  Abono ­ Convenção Coletiva de Trabalho      De  acordo  com  a  Convenção  Coletiva  do  Trabalho  2007/2009,  assinada  em  27/11/2007, cada segurado empregado fazia jus a um abono, pago em duas parcelas, nos meses  de dezembro/2007 e dezembro de 2008. A cláusula da CCT referente ao abono, restou assim  redigida:   Será  pago  como  abono,  para  toda  a  categoria,  o  valor  de R$  160,00 (cento e sessenta reais), em 02(duas) parcelas  iguais de  R$ 80,00 (oitenta reais), que serão pagos junto com os salários,  respectivamente,  dos  meses  de  dezembro/2007  e  dezembro  de  2008.  O  pagamento  respeitará  a  proporcionalidade  de  1/12  trabalhados,  isto  é,  para  cada  mês  trabalhado  por  inteiro  no  ano,  terá  direito  a  receber  R$  6,67  (seis  reais  e  sessenta  centavos).       Depreende­se dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho que o abono não  era eventual e expressamente desvinculado do salário. O empregado  já  sabia previamente do  valor e periodicidade do pagamento, que ocorria no último mês de cada ano.      Dessa  forma,  agiu  com  a  acerto  a  autoridade  fiscal  ao  considerar  tais  pagamentos como integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária, eis que não se  enquadram na regra de exceção inserta no art. 28, § 9º, “e”, item 7, que expressamente prevê  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 630          20 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente: “as importâncias recebidas a título  de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”.      Destarte, não merece provimento o recurso nesse aspecto.  Custeio de ensino superior      A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação  vigente à época dos fatos geradores:  t) o valor relativo a plano educacional que vise á educação básica, nos termos do Art.  21  da  Lei  n°  9.394  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98  A Lei nº 12/513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica  de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas  pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)      No caso que se cuida, a recorrente custeou de forma parcial o ensino superior de  Gestão de Varejo. No entendimento da autoridade  lançadora,  ratificado pela decisão de piso,  não  haveria  subsunção  do  fato  à  norma  isentiva,  uma  vez  que  a  educação  superior  não  se  enquadra, por óbvio no conceito de educação básica e nem pode ser entendido como curso de  captação e qualificação profissionais.      De  acordo  com  a  decisão  de  piso,  ainda  que  referido  curso  superior  fosse  considerado  como  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  a  recorrente  não  faria  jus  ao  benefício legal por não ter estendido o acesso a todos os empregados e dirigentes da empresa.      Não  obstante  a  lei  se  reportar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  alteração  do  mencionado  dispositivo  legal  pela  Lei  nº  12/513/2011  foi  de  grande  importância  para  a  compreensão do alcance da norma revogada.      A novel legislação modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o  requisito  de  que  o  plano  educacional  fosse  extensivo  a  todos  os  empregados.  Referida  exigência  poderia, muitas  vezes  ser  inexequível,  vez  que os  empregados  poderiam  ter perfis  distintos e não estarem aptos a usufruir do benefício concedido pela empresa em igualdades de  condição. Exemplifico. Um empregado sem a conclusão do ensino médio não poderia cursar a  faculdade  de  Gestão  de  Varejo.  Destarte,  entendo  que  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  disponibilizado  o  reembolso  do  curso  à  totalidade dos  empregados  não  pode  servir  de óbice  para aplicação da norma isentiva ao vertente caso.      De outra banda, entendo que o curso disponibilizado, não obstante ser de nível  superior, tem vinculação com as atividades desenvolvidas pela empresa e, teoricamente, alfim  do curso os empregados contemplados estarão mais qualificados e capacitados para o trabalho.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 631          21     Diante  do  exposto,  entendo  que  o  curso  de  Gestão  de  Varejo  atendeu  a  finalidade da norma isentiva, razão pela qual os reembolsos respectivos devem ser excluídos da  base de cálculo do presente lançamento.      Provido o recurso nesse tocante.   Da multa de ofício e da multa de mora      O presente lançamento contempla as multas de ofício e de mora da redação da  Lei nº 11.941/2009.       Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração, cumpre salientar  que  a  Medida  Provisória  ­  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009, alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, notadamente no que  tange à aplicação de penalidades.       Em princípio, as multas estabelecidas pela Lei nº 11.941/2009 serão aplicadas a  fatos geradores ocorridos após a sua vigência. No entanto, para as infrações com fato gerador  anterior a 04/12/2008 (data da entrada em vigor da MP 449/2008), na aplicação de multas para  condutas  equivalentes,  deve­se  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo inciso II, alínea ”c”, do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de  25/10/1966).       Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.       Entendo que o novo regime (aplicação da multa de 75%) é mais gravoso. Desse  modo, para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP nº 449)  deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212. Para o período posterior à entrada  em vigor da Medida Provisória nº 449 há que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da  Lei 9.430).      O  lançamento  que  se  cuida  contempla  competências  de  01/2005  a  07/2007,  devendo ser alterada a forma de cálculo da multa.       Segundo  as  novas  disposições  legais,  a multa  de mora  que  antes  respeitava  a  gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),        Se  a  conduta  atraso  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do art. 35 do diploma legal acima citado.       Incide na espécie, pois, a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do  artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 632          22     Entretanto,  é  assente nessa Turma  a  necessidade  de  comparação  da multas  no  momento do pagamento para se perquirir acerca da situação mais benéfica ao contribuinte.       Assim, ressalvado o entendimento acima esposado, mas fulcrado no princípio da  economia, me curvo ao entendimento da Turma, nos termos seguintes.      Para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deve  comparar  àquela  antiga multa por descumprimento de obrigação acessória (regrada na forma da anterior redação  do art. 32, inciso IV, § 4o ou §5o da Lei n° 8.212, de 1991), quando somada à multa aplicada  no  âmbito  do(s)  NFLD(s)  ou  AI(s)  de  obrigação  principal  conexo(s)  (regrada  na  forma  da  anterior redação do art. 35, inciso II da Lei n° 8.212, de 1991), a multa estabelecida pelo art.  44, da mesma Lei n° 9.430, de 1996, e atualmente aplicável quando dos lançamentos de ofício,  consoante disposto no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.       Portanto, no presente caso, deve­se comparar  (i) o resultado da soma da multa  lançada  mediante  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionados a GFIP e a multa lançada nos autos deste processo com (ii) a multa estabelecida  pelo art. 35­A da Lei n° 8.112, de 1991, que remete ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é  de  75%,  prevalecendo  a  menor,  que  deverá  ser  verificada  pela  unidade  preparadora  no  momento do pagamento.   Da aplicação da Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.            Assim sendo, improcedente a argumentação da recorrente quanto à não  incidência de juros de mora no presente lançamento.  Conclusão      Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para:      ­ Reconhecer a decadência para abranger a competência 12/2004. Estando, pois,  decadente o período de 03/2004 a 12/2004;      ­ Excluir o levantamento Reembolso Contrato N Paiva (Auxílio­Educação).      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10976.000752/2009­43  Acórdão n.º 2201­003.623  S2­C2T1  Fl. 633          23                                         Fl. 633DF CARF MF

score : 1.0
6841310 #
Numero do processo: 10510.000508/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No momento em que o contribuinte apresenta pedido de compensação/restituição de direito creditório, abre-se o prazo de 5 anos para que o Fisco se pronuncie sobre ele, sob pena de haver a homologação tácita, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Nesse período de 5 anos, o Fisco tem o dever de verificar a existência do direito creditório pleiteado, sendo esse o único limite temporal à ação fiscal. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins tributário, a contrapartida dos JCP é despesa financeira e, como tal, deve observar o regime de competência, razão pela qual deve ser considerada despesa do ano em que os JCP foram pagos ou creditados aos sócios. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Ester Marques Lins de Sousa, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No momento em que o contribuinte apresenta pedido de compensação/restituição de direito creditório, abre-se o prazo de 5 anos para que o Fisco se pronuncie sobre ele, sob pena de haver a homologação tácita, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Nesse período de 5 anos, o Fisco tem o dever de verificar a existência do direito creditório pleiteado, sendo esse o único limite temporal à ação fiscal. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins tributário, a contrapartida dos JCP é despesa financeira e, como tal, deve observar o regime de competência, razão pela qual deve ser considerada despesa do ano em que os JCP foram pagos ou creditados aos sócios. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10510.000508/2003-62

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739117

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.098

nome_arquivo_s : Decisao_10510000508200362.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10510000508200362_5739117.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Ester Marques Lins de Sousa, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6841310

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210498056192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.088          1 1.087  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000508/2003­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ e CLL  Recorrente  CONSTRUTORA CELI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1999  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  PRAZO  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  No  momento  em  que  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  compensação/restituição de direito creditório, abre­se o prazo de 5 anos para  que o Fisco se pronuncie sobre ele, sob pena de haver a homologação tácita,  conforme  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96. Nesse  período  de  5  anos,  o  Fisco  tem  o  dever  de  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, sendo esse o único limite temporal à ação fiscal.   JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA.   Para fins tributário, a contrapartida dos JCP é despesa financeira e, como tal,  deve observar o regime de competência, razão pela qual deve ser considerada  despesa do ano em que os JCP foram pagos ou creditados aos sócios.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao  lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Designado para  redigir  o voto  vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Ausente, momentaneamente o Conselheiro  Gustavo Guimarães da Fonseca.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 05 08 /2 00 3- 62 Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.089          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.      Relatório    Por  bem  retratar  o  processo  em  análise,  adoto  o  relatório  da  DRJ/SDR  à  seguir colacionado:  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.090          3     Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.091          4   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.092          5   Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.093          6   Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.094          7   Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.095          8   Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.096          9   Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.097          10   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.098          11   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.099          12   Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.100          13   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.101          14   Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.102          15   Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.103          16   Após  análise  das  razões  expostas  pelo  contribuinte  em  sua  peça  de  Manifestação de Inconformidade, a DRJ­SDR proferiu Acórdão recorrido que ficou ementado  da seguinte forma:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZA  E  CERTEZA.  PRAZO  DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE.  Com o  transcurso  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  vista  que  a  decadência  é  uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se  cogita  de  decadência  para  verificação da  liquidez  e  certeza  de  saldos negativos de IRPJ, objeto de pedido de restituição ou de  declaração  de  compensação,  que  se  submete  a  regramento  específico  e  tem  como  limite  apenas  o  prazo  da  homologação  tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESA  COM  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTENTE.  Considerando ser cabível e necessária a verificação da liquidez  e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito  creditório  em  pedido  de  restituição  ou  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  estando  demonstrado  que  a  despesa de juros sobre o capital próprio não ocorreu nos anos­ calendário de 1997 e 1999, visto que a sua contabilização se deu  no  ano­calendário  de  2001,  mantém­se  a  glosa  dos  valores  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.104          17 deduzidos indevidamente nas declarações retificadoras, relativas  aos anos­calendário de 1997 e 1999.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  direito  creditório,  incabível  a  homologação  da  declaração de compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRAZO  DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE.  Com o  transcurso  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  vista  que  a  decadência  é  uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se  cogita  de  decadência  para  verificação da  liquidez  e  certeza  de  saldos negativos de CSLL, objeto de pedido de restituição ou de  declaração  de  compensação,  que  se  submete  a  regramento  específico  e  tem  como  limite  apenas  o  prazo  da  homologação  tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESA  COM  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTENTE.  Considerando ser cabível e necessária a verificação da liquidez  e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito  creditório  em  pedido  de  restituição  ou  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  estando  demonstrado  que  a  despesa de juros sobre o capital próprio não ocorreu nos anos­ calendário de 1997 e 1999, visto que a sua contabilização se deu  no  ano­calendário  de  2001,  mantém­se  a  glosa  dos  valores  deduzidos indevidamente nas declarações retificadoras, relativas  aos anos­calendário de 1997 e 1999.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Há  de  se  reconhecer,  parcialmente,  o  direito  creditório  evidenciado nos autos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  A  referida  decisão  julgou  Procedente  em  Parte  a  Manifestação  de  Inconformidade para afastar a preliminar.de decadência do direito da Fazenda Pública para se  pronunciar  a  respeito  da  retificação  das  declarações  e,  no  mérito,  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  1997,  bem  como relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 por serem inexistentes, e  por reconhecer, parcialmente, o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, do ano­calendário  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.105          18 de 1999, no valor de R$ 125.305,97 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e cinco reais e noventa  e sete centavos).  Da  decisão,  a  Recorrente  exerceu  o  contraditório,  interpondo  o  presente  Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que o Acórdão recorrido possui dois equívocos:  (i)  Já havia ocorrido o término lapso temporal de que dispunha a autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  a  respeito  da  retificação  das  declarações e,  (ii)  Ficou  comprovada  que  a  retificação  da  declaração  objetivara  o  reconhecimento  de  diversos  erros  nas  informações  prestadas  e,  não  apenas a exclusão dos Juros sobre capital próprio.  Com  relação  ao  primeiro  item,  afirmou  que  o  direito  concedido  por  Lei  à  Fazenda Pública,  para  indeferir  a  retificação dessa declaração, pereceu por decurso do prazo  fixado para o seu exercício, resultando na homologação tácita do procedimento da Recorrente.  Relativamente  ao  segundo  item,  a  Recorrente  demonstra  por  planilhas  colacionadas ao corpo do texto, por meio das quais pretende demonstrar as parcelas que foram  alteradas  pelas  retificadoras,  e  assim  demonstrar  que  as  declarações  foram  retificadas  por  diversos  erros  de  fato,  diferentes  da  exclusão  dos  juros  sobre  capital  próprio,  e  que  tais  retificações foram alteradas estão amparadas pelas normas emanadas pela Secretaria da Receita  Federal, devendo a referida compensação ser reestabelecida.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Pois bem, o tema em análise requer a análise de dois pontos. Primeiramente,  deve­se  decidir  em  relação  à  existência  (ou  não)  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  se  pronunciar/analisar a respeito da retificação de declarações após decorridos mais de cinco anos  de sua apresentação.  Subsidiariamente,  caso  entenda­se  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  desse  direito,  cabe  analisar  o  mérito  do  pedido  da  restituição  do  ano­calendário  de  1997,  que  foi  negado  pelo  órgão  julgador “a  quo”,  por  entender­se  que  não  existiu,  no  ano­calendário  de  1997,  a  despesa  referente  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  no  montante  de  R$5.795.716,33,  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.106          19 deduzida na declaração retificadora, uma vez que a contabilização do referido valor, a título de  juros sobre o capital próprio, foi efetuada no ano­calendário de 2001, como também não houve  o pagamento tempestivo do IRRF incidente sobre o suposto valor dos juros de capital próprio,  tendo a contribuinte lançado mão de um artifício para justificar o cumprimento do art. 9º, § 2º,  da Lei nº 9.249 de 1995, que consistiu em reduzir em sua DIRPJ retificadora o valor do IRRF  anteriormente informado, de R$869.357,45, para zero.  Preliminar  Do prazo para análise da liquidez e certeza de créditos/débitos da Fazenda Pública  Como visto, a DRJ­SDR entendeu que “o transcurso do prazo decadencial,  nos termos do §4º do art. 150 do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário  estaria  obstado,  tendo  em  vista  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  cogita  de  decadência  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  de  saldos negativos de CSLL, objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação,  que  se  submete a  regramento  específico  e  tem  como  limite apenas o prazo da homologação  tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996.”  No entanto, creio não ser esse o melhor juízo sobre a matéria.  Em  sentido  contrário,  é  possível  destacar  assente  jurisprudência  deste  Conselho entendendo que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito  tributário  é,  igualmente,  aplicável  nas  revisões  do  Lucro  Real  apurado  e  declarado  pelo  contribuinte  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  concernente  ao  saldo  negativo  de  recolhimentos do IRPJ/CSLL. Senão, vejamos:  “ Número do Processo: 11831.000443/00­90  Data da Sessão: 29/03/2011  Relator(a): Antonio José Praga de Souza  Nº Acórdão: 1402­000.479  Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  1995  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. Havendo  antecipação  do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo  contribuinte,  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  Recurso  Voluntário  Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.    Número do Processo: 11831.000881/2003­53  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.107          20 Data da Sessão: 25/02/2011  Relator(a):  LEONARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA  Nº Acórdão: 1402­000.454  Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999,  2000,  2001,  2002  PRELIMINAR.  CONHECIMENTO  DE  PROVAS  DOCUMENTAIS  JUNTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Tendo  sido  determinado  à  elaboração  de  novo  despacho  decisório  pela  Unidade de origem, para apreciar o direito creditório pleiteado  pelo  contribuinte,  resta  prejudicada  a  apreciação  prévia  do  conhecimento de provas documentais juntadas aos autos após a  impugnação  ou  recurso.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, §  4°,  do  CTN.  Esse  prazo  decadencial  também  é  aplicável  nas  revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte,  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ/CSLL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS  DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte.  Essa  revisão deve partir do  lucro  real declarado/apurado pelo  contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações,  enfim  a  própria  formação  do  saldo.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Homologam­se  tacitamente  após  5  anos  as  declarações  de  compensação  regularmente  apresentadas  na  vigência  do  art.  74  da Lei  9.430/1996  com redação dada pelo  Lei  10.637/2002.  Processo  volvido  à  Unidade  de  origem  para  proferir  novo  despacho  decisório.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.”  (Grifei)  Nas  situações  acima  aventadas,  o  CARF  decidiu  à  luz  da  legislação  e  da  jurisprudência,  que  o  Fisco  tinha  5  (cinco)  anos  para  fiscalizar  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte, mas somente realizou o procedimento depois de tal prazo, quando todos os anos­ calendário já haviam sido atingidos pelo transcurso do prazo decadencial, aplicando­se o prazo  decadencial do § 4º do art. 150 do CTN.  No caso vertente, afirma a decisão recorrida que após ocorrida a decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  tributários  permaneceriam  “inalterados  os  demais  poderes  conferidos  ao  Fisco,  como,  por  exemplo,  as  prerrogativas  para  verificar  as  declarações  entregues  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  a  correção  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal, em relação a ocorrências que, por sua natureza, devem afetar fatos geradores futuros  (prejuízos fiscais, lucro inflacionário, saldos negativos compensáveis, etc).”  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.108          21 No entanto, entendo que a correta interpretação do direito positivo se dá por  meio da  interpretação sistemática, que  é o método de  interpretação por  excelência do direito  positivo, pelo fato de investigar os três planos fundamentais da linguagem, são eles: a sintaxe, a  semântica  e  a  pragmática.  É  só  através  do  percurso  destes  três  planos  que  conseguimos  compreender e decodificar a mensagem dos órgãos credenciados pelo direito positivo a expedir  normas.  Ora,  mesmo  inexistindo  dispositivo  legal  expresso  acerca  do  prazo  para  análise da fiscalização da composição do saldo negativo do IRPJ e do saldo negativo da CSLL  elaborada  pelo  contribuinte,  o  Código  Tributário Nacional  no  parágrafo  único  do  art.  195  é  claro  ao  afirmar  que  “os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.”  O prazo prescricional a que se refere o dispositivo legal acima mencionado é  aquele previsto no art. 174 do CTN, que é de 5 (cinco) anos conforme a redação trazida do no  seu caput, tendo em vista que o contribuinte tem também cinco anos para requerer a restituição  ou compensação dos valores pagos indevidamente apurados através do saldo negativo do IRPJ  e  CSLL  apontado  em  sua  declaração  de  rendimento  apresentado  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  No presente processo, discute­se a possibilidade de o Fisco glosar a dedução  de juros sobre capital próprio procedida pelo contribuinte por considerar inexistentes os saldos  negativos  pleiteados  na  DIPJ/1998  e  2000  retificadoras,  reconhecendo­se  somente  o  saldo  negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2000 original.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  à  declaração  do  contribuinte  informando  o  seu  direito  creditório  junto  ao  Fisco,  por  meio  da  entrega da DIPJ, a autoridade administrativa goza de 5 (cinco) anos para rever o ato praticado  pelo contribuinte, sob pena de preclusão do seu direito.  O saldo credor de  IRPJ e CSLL apurados pela recorrente pode ser utilizado  para fins de compensação com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, num prazo de 5 (cinco) anos, o mesmo prazo também é válido para o fisco conferir a  validade dos créditos. Tal prazo (5 anos) também é aplicável ao Fisco Federal, pois segundo a  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  a  fiscalização  poderá  verificar  a  correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  nos últimos cinco anos.  O crédito líquido e certo do saldo credor de IRPJ e CSLL são apurados  com  base  na  DIPJ  entregue  pelo  contribuinte  e,  como  se  detém  deste  processo,  as  declarações retificadoras de DIPJs foram transmitidas em 11/03/2002, no entanto, o Fisco  apenas manifestou­se sobre as referidas declarações em julho de 2007, tempo em que já  estava impedida de deliberar acerca da liquidez e certeza do crédito postulado em pedido  de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte.  Isto  porque,  como  se  sabe,  a  razão  de  ser  do  Direito  é  a  regulação  das  condutas  humanas  nas  suas  relações  de  intersubjetividade.  Ele  projeta­se  para  o  futuro,  no  momento  em  que  dispõe,  no  antecedente  normativo  de  uma  norma  geral  e  abstrata,  de  uma  conduta de possível ocorrência no mundo social, porém se volta para o passado, colhendo as  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.109          22 condutas  que  juridiciza  no  presente,  ou  seja,  o  processo  de  positivação  do  direito  parte  da  previsão hipotética de um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico, e caso aconteça,  se volta para o passado, relatando em linguagem competente o acontecimento daquele evento,  surgindo o fato jurídico, gerando os devidos efeitos legais no presente.  O direito não pode se perpetuar no tempo porque o seu objetivo principal é  trazer a paz e estabilidade das relações sociais. Logo, o próprio sistema cria mecanismos para  garantir a estabilidade do processo de positivação para que não se eternize no tempo. É o que  ocorre no caso da coisa julgada, prescrição e decadência.  A  decadência  rompe  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas. Ela é um mecanismo do sistema jurídico para absorção de incertezas.  Esse instituto, por razões de estabilidade jurídica, prestigia a  transitoriedade  das  relações  econômicas. Regra  de  decadência  tem  caráter  técnico  voltado  para  a  segurança  jurídica em seu embate com o tempo. São regras indiferentes à ideia de justiça, como constata  Eurico Marcos Diniz de Santi, vejamos:  “O  tempo  consome  os  fatos  e  o  direito  que  deles  advém.  No  tempo, a  lei ganha sentido, nasce direito. No  tempo morrem os  fatos,  somem  as  provas.  No  tempo,  e  pelo  tempo,  o  direito  extingue o direito: ocorre a decadência e a prescrição. Cego tal  qual Chronos, o direito, implacável, devora o direito que de sua  seiva  surge. Decadência  e  prescrição  não  são  formas  de  fazer  justiça.  São  formas  concretas  que  o  direito  encontrou  para  conviver com esse deus tão poderoso: o tempo.”  É em decorrência desses argumentos que não se pode aceitar  as afirmações  da  decisão  ora  recorrida,  pois  se  fosse  assim  a  fiscalização  poderia  dirigir­se  a  qualquer  contribuinte  solicitando  documentos  fiscais  declarações  prestadas  ao  Fisco  a  30  (anos)  atrás  sob  o  argumento  que  a  decadência  não  fluiria  em  desfavor  do  fisco  quando  outros  fatos  jurídicos  tributários  sejam  capazes  de  repercutir  em  períodos  de  apuração  futuros,  trazendo  assim uma enorme insegurança e incerteza ao sistema jurídico.  Assim,  DOU  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  homologando as compensações até o limite do crédito pleiteado.  Mérito  Da inexistência de prazo para deliberação sobre pagamento/creditamento dos JCP  Mesmo não havendo necessidade de deliberar­se sobre o mérito, uma vez que  acatou­se a preliminar acima suscitada pelo contribuinte, verifica­se a importância de declarar­ se diante da posição  adotada quanto  à questão meritória  adotada pela  instância  julgadora “a  quo”.  Analisando  o  mérito,  a  autoridade  julgadora  não  ter  existido,  nos  anos  calendários de 1997 e 1999, a despesa referente a juros sobre o capital próprio, no montante de  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.110          23 R$5.795.716,33  e  R$  13.472.239,27,  deduzidas  na  declarações  retificadoras,  uma  vez  que  a  contabilização do referido valor, a título de juros sobre o capital próprio, foi efetuada no ano­ calendário de 2001, como também não houve o pagamento tempestivo do IRRF incidente sobre  o suposto valor dos juros de capital próprio, tendo a contribuinte lançado mão de um artifício  para justificar o cumprimento do art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.249 de 1995, que consistiu em reduzir  em sua DIRPJ retificadora o valor do  IRRF anteriormente informado, de R$869.357,45, para  zero.  Fundamentou seu entendimento no art. 29 da IN SRF nº 11/96, onde consta  que a dedutibilidade – para fins de determinação do lucro real – dos juros pagos ou creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,  deve obedecer ao regime de competência.  Assim, o r. Acórdão debatido, alcançou que o valor relativo à remuneração de  capital  próprio  deve  ser  deduzido  como  despesa  financeira,  na  apuração  do  resultado  do  exercício, e que se entende ocorrido seu crédito individualizado, consoante o disposto no artigo  9º da Lei nº 9.249/1995, quando a despesa é escriturada, no período­base ao qual compete, em  contrapartida  a  conta  específica,  no  passivo  exigível,  que  represente  os  créditos  do  sócio  ou  acionista.  Os  beneficiários  dos  juros  creditados  ou  pagos,  na  hipótese  de  serem  também  pessoas  jurídicas,  devem  registrá­los  contabilmente,  observando­se,  igualmente,  o  regime  de  competência dos exercícios.  Ponderou que a o pagamento ou crédito de JCP, bem como sua dedutibilidade  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela Lei  nº  9.249,  de  1995,  constituem uma  faculdade  concedida  à  pessoa  jurídica.  Ponderou  também,  que  o  período  de  competência  dos  JCP  é  o  mesmo da deliberação sobre seu pagamento. No entanto, afirmou que não se pode admitir que  não haja prazo definido para tal deliberação. O direito de exercer a opção pelo pagamento ou  crédito de JCP não pode subsistir sem que haja algum limite temporal. Essa faculdade não pode  ser  exercida  a  qualquer  tempo,  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  respectivo  resultado, como pretende a Impugnante.  Portanto,  a  DRJ­SDR  concluiu  que  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  é  uma  faculdade,  que  pode  ser  exercida  ou  não  pela  pessoa  jurídica,  em  relação  ao  período de apuração a que competirem, e quando, dentro das condições e limites fixados, estes  são efetivamente pagos ou creditados e devidamente contabilizados.  Não merecem acolhimento as razões expostas no v. Acórdão.  torna­se  indispensável  a  análise  da  legislação  que  permite  o  pagamento  de  JCP. Vejamos:    Lei nº 9249/95  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.111          24 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados  e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes  os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)   § 2º Os  juros  ficarão  sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  §  4º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados  à  base  de  cálculo  de  incidência  do  adicional  previsto  no  §  1º  do  art.  3º.  (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o  retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.112          25 dividendos  de  que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa  jurídica, exceto se esta  for adicionada na determinação da base de cálculo  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.    Observa­se  que  referido  artigo  dispõe  sobre  o  modo  como  devem  ser  remunerados os juros sobre o capital próprio, estabelecendo que os lucros devem ser calculados  antes da atribuição dos juros e que no cálculo da remuneração não será considerado o valor da  reserva de reavaliação no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Portanto, a legislação trouxe,  única  e  exclusivamente,  duas  limitações  para  a  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  para  a  apuração do Lucro Real.   O  artigo  acima  transcrito  não  faz  nenhuma  restrição  temporal  acerca  do  pagamento de juros sobre o capital próprio. Assim, em observância ao princípio da legalidade,  a fiscalização não poderia ter atribuído um prazo para o pagamento de JCP senão em virtude de  lei.  Isso porque, os juros sobre capital próprio constituem uma remuneração dos  acionistas em razão dos investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros e deve levar  em  consideração  o  exercício  social  da  empresa,  o  que  pode  não  coincidir  com  o  exercício  fiscal.  Diante disso, os  juros podem ser pagos  sobre quaisquer períodos de  tempo,  sejam  eles  coincidentes  com  o  ano­calendário,  com  exercício  social  ou  com  período­base  fiscal. Ou seja, é necessário segregar as  implicações no âmbito da legislação comercial e das  normas que regulam a dedutibilidade fiscal.  Ato  continuo,  mesmo  na  eventualidade  de  considerar  que  a  ausência  de  deliberação do JCP em exercícios anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do  valor do lucro real (direito material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência de  fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso porque, como bem salientou a DRJ, a deliberação do pagamento de JCP  é uma faculdade dos acionistas. Lado outro, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu  Titular quedar­se inerte e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora,  se a lei não define prazo para que seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, não há  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.113          26 que se falar em perda do direito por decurso de prazo que não foi  limitado ou fixado por ato  legal.  Deste modo,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  preclusão  temporal,  vez  que  esse  instituto não é aplicável à perda de direito material e tampouco existe previsão legal de prazo  para deliberação de pagamento de JCP.  Outro ponto que deve ser esclarecido é a alegação da DRJ no sentido de que  “é  verdade  que  inexiste  vedação  expressa  a  que  a  sociedade  delibere  o  pagamento  de  JCP  calculados  com  base  em  contas  de  patrimônio  líquido  de  exercício  pretérito. Mas  também  é  exato que a lei consagra o princípio da competência no tratamento contábil de despesas. Se não  se deliberou na época própria o pagamento ou creditamento dos juros, a conclusão óbvia é que  houve renúncia ao direito facultado pela lei.”  Equivoca­se, entretanto, o órgão julgador ao realizar tal afirmação, porque a  renúncia a direitos sempre deve ser expressa, não sendo presumida pelo simples não exercício  de  determinada  faculdade,  salvo  nos  casos  em  que  houver  expressa  previsão  legal,  que,  definitivamente, não é a hipótese dos autos.  Analisando o art. 114 do Código Civil, incluso no Capítulo das Disposições  Gerais  do  Negócio  Jurídico,  cuja  redação  alerta  que  “os  negócios  jurídicos  benéficos  e  a  renúncia interpretam­se estritamente”.   Ora, se não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento  dos  JCP,  se  até mesmo no Direito Privado  a  renúncia deve ser interpretada de forma restrita, não vejo como o silêncio do acionista/cotista  ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários!  Ademais, mesmo  no  caso  de  se  entender  pela  desobediência  do  regime  de  competência, como fundamentou a DRJ, não seria o caso de prosperar o lançamento.  Isso  porque,  o  RIR/99  disciplina  em  seu  art.  273  como  e  quando  deve  ser  realizado  o  lançamento  no  caso  de  inobservância  do  regime  de  competência.  Confira­se  a  redação do citado dispositivo, litteris:    Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):    Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.114          27 I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior ao em que seria devido; ou    II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.    § 1º O  lançamento de diferença de imposto com  fundamento em inexatidão  quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou  deduções será  feito pelo valor  líquido, depois de compensada a diminuição  do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).    §  2º O  disposto  no  parágrafo  anterior  e  no  §  2º  do  art.  247  não  exclui  a  cobrança  de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  juros de mora pelo prazo em que  tiver ocorrido postergação de pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de  novembro de 1982, art. 16).    Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  acima,  que  somente  constitui  fundamento  para  o  lançamento  de  imposto  ou  diferença  de  imposto  (inclusive  adicional,  correção  monetária  e  multa)  se  dá  inobservância  do  regime  de  competência  resultar  postergação  do  seu  pagamento  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução  indevida do lucro real em qualquer período­base.  Entretanto,  o  pagamento  retroativo  de  JCP não  se  enquadra nessa  hipótese,  justamente porque há a antecipação – e não postergação – do imposto devido, na medida em  que a pessoa jurídica opta por deduzir em exercícios subsequentes despesas financeiras que já  poderia reduzi­las do lucro tributável dos anos­calendário anteriores, caso tivesse optado pela  deliberação do pagamento do JCP naquela época.  Por  fim,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  CPC  nº  25  passivo  “é  uma  obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que  resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.”  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.115          28 Desta forma, a obrigação de pagamento de JCP somente se torna “obrigação  presente”  quando  da  deliberação  pelos  sócios.  A  razão  é  simples:  é  apenas  por  meio  da  deliberação que nasce para a pessoa jurídica a obrigação de remunerar o capital dos sócios.  Por outro lado, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para  os sócios a partir do momento em que deliberam pelo pagamento dos JCP, valendo frisar que  não existe nos  instrumentos normativos que  regulam a matéria qualquer  imposição de que a  dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da  empresa. O  período  de  competência  é,  portanto, marcado  pelo momento  da  deliberação  dos  sócios pelo seu creditamento ou pagamento, não havendo qualquer objeção legal à distribuição  acumulada de JCP.  O pagamento retroativo e acumulado de JCP é pautado exclusivamente pelos  critérios  de  conveniência  financeira  da  pessoa  jurídica  e  dos  seus  sócios,  cabendo­lhes  a  faculdade de deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou  nos  exercícios  subsequentes,  não  havendo  que  se  falar  em  renúncia  ou  preclusão  temporal  desse direito.  Entender  o  contrário  é  violar  o  princípio  do  livre  exercício  da  atividade  econômica, pois o Fisco, além de não ter respaldo legal para impedir a dedução retroativa do  pagamento dos  juros sobre capital próprio (já que a legislação não  impõe que a dedução dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no mesmo  exercício­financeiro  em que  realizado  o  lucro da empresa), também não tem o direito de interferir na gestão dos negócios da empresa.  Tratando­se de  lançamento reflexo da CSLL, a solução dada ao  lançamento  matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.    Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  INTEGRAL  PROVIMENTO  do  presente  Recurso,  acatando  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  manifestar­se  sobre  a  liquidez e certeza do direito creditório após decorridos 5 (cinco) anos da entrega da declaração  retificadora pelo contribuinte.    É como voto.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.116          29 (documento assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.117          30 Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator designado.  Com a devida vênia, ouso divergir do voto do I. Relator, pelas razões a seguir  expostas.          De  plano,  já  sustento  que  está  correta  a  decisão  da DRJ,  pois  não  se  pode  aplicar uma  regra decadencial do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário,  seja o art.  173, I, ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar  se o contribuinte tem direito creditório, in casu, SNIRPJ e SNCSLL.      Ora, por mais conhecidos que sejam, vale trazer à colação os artigos do CTN  em tela, primeiro, vejamos o art. 150:    “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”      Tal  dispositivo  trata  de  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  quando  o  contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo antes de qualquer ação fiscal.  A regra do § 4º apenas estipula um prazo para o Fisco verificar se o pagamento foi  feito em  conformidade com a legislação, sob pena de considerá­lo tacitamente homologado. É absurda a  aplicação  de  tal  norma  na  espécie,  a  não  ser  que  os  meus  pares  queiram  instituir  de  lege  ferenda  uma  nova  homologação  com  base  no  §  4º  em  tela:  a  “homologação  de  direito  creditório” após 5 anos de sua declaração na DIPJ. Tal interpretação desborda por completo os  parâmetros hermenêuticos da norma em tela, pois só a Lei poderia chegar a tanto.    Melhor sorte também não tem aqueles que entendem ser aplicável o art. 173,  I, se não vejamos como dispõe:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;    Ora, o  art. 173 estipula prazo para o Fisco constituir o crédito  tributário,  não  para  reconhecer  direito  creditório  de  contribuintes.  É  um  erro  conceitual  do  que  seja  decadência. A decadência decorre de uma inércia do titular no gozo de um direito potestativo,  assim,  quando  falamos  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  –  que  é  um  direito  potestativo  –  a  inércia  do  Fisco  por  um  determinado  prazo,  faz  com  que  tal  direito  pereça,  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.118          31 evento que chamamos de decadência tributária, seja pela regra do art. 173, I ou do art. 150, §  4º, ambos do CTN.    Tanto  na  decadência  como  na  prescrição  são  dois  os  fatores  de  sua  ocorrência: a inércia do credor e o transcurso de um prazo legal. Ora, quando estamos tratando  de direito creditório, o titular do direito não é o Fisco, mas o contribuinte. Assim, como falar  em inércia do Fisco se o gozo do direito depende de seu titular, o contribuinte.     Note­se  que  a  partir  do  momento  que  o  contribuinte  apurou  o  SNIRPJ  e  SNCSLL, começou a correr o prazo do art. 168 do CTN, para que ele ­ contribuinte ­ pleiteasse  a restituição ou compensação do seu crédito. Ao fazer o pedido de compensação/ restituição do  direito creditório em 20/02/2003, abriu­se o prazo de 5 anos para que o Fisco se pronuncie, sob  pena  de  haver  a  homologação  tácita,  conforme  previsto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  Nesse período de 5 anos, o Fisco  tinha o dever de verificar a existência do direito creditório  pleiteado,  seja  lá  a  qual  período  ele  se  referisse. Ou  seja,  os  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP é o único prazo legal imposto ao Fisco para concluir a investigação sobre a existência  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.    Ora,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  retificou,  em  11/03/2002,  a  DIRPJ  dos  anos­calendários de 1997 de 1999, para deduzir ali despesas com JCP pagos em 2001, o que  gerou ao final uma redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL e, em consequência, IRPJ e  CSLL a restituir (saldos negativos de IRPJ e CSLL).     O  recorrente  sustenta,  sem  qualquer  base  legal,  a  existência  de  um  prazo  decadencial para o Fisco revisar a DIPJ/DIRPJ, o qual seria de 5 anos da data da apresentação  da retificadora. Equivoca­se a recorrente, pois não existe esse prazo na legislação de regência.  O prazo que tem o Fisco é o de cinco anos do fato gerador para constituir TRIBUTO, em caso  de lançamento por homologação, o qual não se interrompe ou suspende pela apresentação de  DIPJ  retificadora. Some­se a  isso o  fato de que  o Fisco não  revisitou  a DIPJ para  constituir  tributo, mas para verificar se o recorrente tinha o direito creditório pleiteado.     Diga­se en passant, que a única hipótese de interrupção do prazo decadencial  tributário  está  prevista  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  qual  não  se  aplica  na  espécie.  Assim,  o  recorrente  e  o  I. Relator  estão  a  criar  de  lege  ferenda  uma  nova  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial,  pela  apresentação  da  DIPJ/DIRPJ  retificadora,  quando  sustentam  que  o  Fisco  teria mais 5  anos para apurar o  lucro  real  de 1997 a partir da data da apresentação da  retificador em 11/03/2002.        Por essas razões, voto por afastar a preliminar de decadência acolhida pelo I.  Relator.      No mérito,  a  única  questão  a  ser dirimida,  então,  é  saber  se o  contribuinte  poderia  considerar  dedutível,  nos  anos­calendários  de  1997  e  1999,  os  JCP  contabilizados  como crédito a sócios em 2001.    Em situação fática diferente da ora examinada, na qual o contribuinte deduz  JCP pagos em um ano, mas referentes a anos anteriores, tenho sustentado que os limites de que  tratam o § 1º e o caput do art. 9o da Lei 9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo  período, ou seja, tanto os lucros e os saldos dos lucros acumulados e reserva de lucros, como a  variação da TJLP e os  saldos das  contas de PL,  todos  devem se  referir  ao  ano em que há o  pagamento dos JCP.     No caso, embora a situação seja diferente, a conclusão é a mesma por motivo  diverso, se não vejamos.   Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.119          32     O art. 9º da Lei 9.249/95, ao instituir os JCP, criou, em verdade uma despesa  dedutível das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, se não vejamos:  "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do  lucro real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.  (...)"    Nesse sentido, a IN SRF 11/1996, no parágrafo único do art. 30, dispôs que,  para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda  que imputados aos dividendos ou quando incorporado ao capital social ou mantido em conta de  reserva destinada a aumento de capital., deverão ser registrados em contrapartida de despesas  financeiras.    Não obstante o disposto na lei, é verdade que a Deliberação CVM nº 207, de  13/12/1996, determinou que as companhias não  lançassem em resultado a despesa  financeira  com  JCP,  mas  que  fossem  lançados  a  débito  de  lucros  acumulados.  A  referida  deliberação  ainda dispunha que:  "VIII ­ Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições  tributárias,  por  contabilizar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos/creditados  ou  recebidos/auferidos  como  despesa  ou  receita  financeira,  deverá  proceder  à  reversão  desses  valores,  nos  registros  mercantis,  de  forma a  que  o  lucro  líquido  ou  o prejuízo  do  exercício  seja apurado nos termos desta Deliberação."    Essa  deliberação  da  CVM,  levava  os  contribuintes  a  não  lançar  a  contrapartida dos JCP em resultado ­ como despesa financeira, mas a lançar como exclusão do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  No  entanto,  para  fins  tributário  a  contrapartida  dos  JCP  são  despesas  financeiras  e,  como  tal,  devem  observar  o  regime  de  competência.    Note­se  que,  no  caso  em  tela,  os  JCP  foram  lançados  em  conta  de passivo  (Juros  a  sócios)  apenas  em  2001,  ou  seja,  é  a  própria  contabilidade  da  recorrente  que  reconheceu  a  despesa  como  da  competência  do  ano  de  2001.  Assim,  não  houve,  em  2001,  apenas a realização financeira de uma despesa contabilizada, pelo regime de competência, em  1997  e  1999. Na  verdade,  a  despesa  foi  reconhecida  pela  própria  recorrente  como  sendo  da  competência do ano de 2001, pois, em 1997 e 1999, a recorrente apenas lançou indevidamente  os valores como exclusões do lucro líquido.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10510.000508/2003­62  Acórdão n.º 1302­002.098  S1­C3T2  Fl. 1.120          33   Situação diversa seria aquela em que os JCP fossem registrados em conta de  passivo  nos  anos  de  1997  e  1999  e  apenas  o  pagamento  fosse  feito  aos  sócios  (realização  financeira) em 2001.    Não obstante, haja questões específicas envolvendo a dedutibilidade dos JCP  da base ajustada, deixo de abordá­las já que tais questões restam prejudicadas pelas conclusões  acima expostas, as quais levam também por não reconhecer o SNCSLL em tela.    Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)    Alberto Pinto Souza Junior                  Fl. 1120DF CARF MF

score : 1.0
6856093 #
Numero do processo: 10925.907622/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.907622/2012-34

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742115

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.399

nome_arquivo_s : Decisao_10925907622201234.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10925907622201234_5742115.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6856093

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210504347648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907622/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.399  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 76 22 /2 01 2- 34 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­034.038. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.907622/2012­34  Acórdão n.º 3302­004.399  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
6817833 #
Numero do processo: 10925.901246/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.901246/2011-93

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736077

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.474

nome_arquivo_s : Decisao_10925901246201193.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925901246201193_5736077.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6817833

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210508541952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901246/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.474  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 46 /2 01 1- 93 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901246/2011­93  Acórdão n.º 3301­003.474  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.872.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901246/2011­93  Acórdão n.º 3301­003.474  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.901246/2011­93  Acórdão n.º 3301­003.474  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
6851668 #
Numero do processo: 13609.001084/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 IPI. CRÉDITO. MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na Declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem sido comprovado nos autos a respectiva emissão da Nota Fiscal de compra. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não há incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judiciais e administrativos. Inteligência da Súmula CARF nº 4 e 5. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 IPI. CRÉDITO. MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na Declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem sido comprovado nos autos a respectiva emissão da Nota Fiscal de compra. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não há incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judiciais e administrativos. Inteligência da Súmula CARF nº 4 e 5. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13609.001084/2009-48

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5741271

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.277

nome_arquivo_s : Decisao_13609001084200948.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 13609001084200948_5741271.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6851668

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210510639104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 127          1 126  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001084/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA   Recorrente  SIDERÚRGICA BANDEIRANTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  IPI.  CRÉDITO.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  isolada  de  150%,  quando  se  constata  falsidade  por  parte  do  Contribuinte,  o  que  se  caracteriza  pela  inclusão,  na  Declaração, de  créditos  que o Contribuinte  sabe  serem  inexistentes,  de  fato  ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja  por  não  haverem  sido  comprovado nos  autos  a  respectiva  emissão  da Nota  Fiscal de compra.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CABIMENTO.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  pronunciar­se  sobre  argüições de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Não  há  incompatibilidade  da  Lei  nº  8.981/95  com  as  disposições  do  artigo  161,  §  1º  do  CTN.  Precedentes  judiciais e administrativos. Inteligência da Súmula CARF nº 4 e 5.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.      (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 10 84 /2 00 9- 48 Fl. 127DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Souza  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração referente a Multa Isolada, em  função do PER/DCOMP n° 04313.19328.310805.1.3.01­6687, no qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de crédito básico de  IPI  (Imposto  sobre Produtos  Industrializados) no valor de  R$  973.000,00  (novecentos  e  setenta  e  três  mil),  relativo  ao  2°  trimestre  de  2005,  e  compensação.   Conforme  consta  da  Informação  Fiscal  às  fls.  48/49,  o  PER/DCOMP  n°  04313.19328.310805.1.3.01­6687,  foi  transmitido  no  dia  31/08/2005  e  compensava  com  o  suposto  crédito  de  IPI  valores  declarados  em  DCTF  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  972.690,17. Verificou­se que o  referido PER/DCOMP apresenta  todos os  campos  "zerados",  exceto  os  dados  referentes  ao  crédito  no  valor  de R$ 973.000,00,  referente  a Nota Fiscal  n°  124.578, no valor de R$ 3.000.000,00.  A  fiscalização,  em  análise  ao  livro  de  apuração  do  IPI  da  Recorrente,  no  período  fiscalizado,  constatou  a  inexistência  de  lançamento  da  Nota  Fiscal  nº  124.578  que  constava  do  PER/DCOMP.  Regularmente  intimada  a  justificar  tal  fato,  o  contribuinte  apresentou resposta à fiscalização, informando que desconhecia a Nota Fiscal de entrada de n°  124.578, não se referindo a qualquer operação com a empresa.  Posteriormente  foi  lavrado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  à  empresa  MULTILASER  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  59.717.553/0001­02,  emitente  da  Nota  Fiscal  nº  124.578,  a  qual  foi  intimada  a  apresentar  o  referido  documento  fiscal de saída das mercadorias. Em resposta a Multilaser  Industrial Ltda., apresentou a Nota  Fiscal  n°  124.578  que  contém  o  valor,  data  e  destinatário  divergente  do  informado  no  PER/DCOMP transmitido pela Siderúrgica Bandeirante Ltda.  A  autoridade  lançadora,  ante  os  fatos  expostos,  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e  compensações,  relativas  ao  PER/DCOMP  n°  04313.19328.310805.1.3.01­6687 e lançou a penalidade prescrita no art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003  e  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  por  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  visto  que,  segundo  seu  entendimento,  a  transmissão do PERD/DCOMP não se  caracterizava como simples erro por  informar débitos  próprios da contribuinte compensados com crédito sabidamente inexistentes.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação,  na  qual  contesta  a  compensação  indevida;  contesta  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  a  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL);  contesta  a ação  fiscal  que  concluiu que  a  interessada  teria deixado de incluir na apuração do Lucro Real Trimestral o valor devido a titulo de CSLL;  a  indedutibilidade da CSLL para fins de apuração do  lucro real  revela­se arbitrária e abusiva  por  parte  do  Fisco  Federal;  alega  o  desrespeito  ao  principio  constitucional  da  vedação  ao  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 128          3 confisco, em vista da exorbitante multa aplicada sobre o débito exigido; argúi a ilegalidade da  Taxa  Selic  para  fins  de  juros  moratórios  ou  de  correção  moratória;  requer,  por  fim  a  improcedência do auto de infração, ou ao menos que seja reduzida a multa aplicada e excluída  a Taxa Selic.  A 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife, em sessão de julgamento datada de 29/07/2011, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido. O  acórdão  1134.535  foi  assim ementado (fls. 87/92):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   MULTA  ISOLADA.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.   O  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  está  direcionado  ao  legislador  infraconstitucional,  no  momento  da  edição  da  lei,  e  ao  Poder  Judiciário,  no  exercício do controle de constitucionalidade de normas.  Não  se  aplica  i  atividade  de  constituição  do  crédito  tributário,  vez  que a  autoridade  fiscal  está  vinculada  is  disposições constantes do texto legal.  Também  não  há  que  se  falar  de  sua  aplicabilidade  na  atuação  desta  instância  julgadora,  por  ser  vedada,  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal,  a  análise  de  normas mediante critérios de constitucionalidade.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS  As decisões  judiciais  fazem coisa  julgada  is partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte do processo judicial, a decisão não é aplicável ao  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  16/01/2012  (fl.  98),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento da primeira instância. Contra essa decisão, em 14/02/2012 (fl. 101), foi interposto o  recurso  voluntário  (fls.  101/106),  para  reiterar  os  argumentos  da  peça  impugnatória  e  acrescentou, em resumo, os seguintes pontos:  a) falta de motivação do lançamento efetuado, a título de multa isolada: o  Fisco tomou como base informações inverídicas, que não têm o condão de impor o nascimento  de  obrigação  tributária.  Como  todo  ato  administrativo,  para  a  validade  do  lançamento  é  necessário  que  estejam  presentes  os motivos  ensejadores  da  prática  de  tal  ato,  ou  seja,  que  tenha efetivamente ocorrido o  fato gerador da obrigação  tributária, pois,  caso contrário o ato  administrativo será totalmente nulo em face ausência de motivação;  Fl. 129DF CARF MF     4 b)  da  multa  aplicada.  Ausência  de  dolo  ou  má  fé.  Confisco  do  patrimônio.  A  multa  de  oficio  qualificada  no  elevado  patamar  de  150%,  revela­se  absurdamente  exagerada,  considerando­se  que não  se  verifica  a  irregularidade  apontada  pelo  Fisco,  sendo  certo  que,  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  são  pela  redução  ou,  até  mesmo,  pelo  cancelamento  da multa  em  casos  como  este,  haja  vista  a  não  configuração  de  dolo, má­fé, simulação ou fraude ao Erário por parte da Recorrente;  c) da ilegalidade da cobrança de juros Selic ­ art.161 do CTN ­ A "suposta  correção  monetária"  com  base  na  Taxa  Selic  é  evidentemente  ilegal  por  consistir  em  remuneração  do  capital.  Ademais,  nos  termos  do  art.  161  do  CTN,  que  tem  status  de  Lei  Complementar, os juros de mora somente podem incidir na taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Assim, qualquer disposição em sentido contrário, veiculado por ato normativo inferior ao CTN  é inconstitucional.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  o  presente  Recurso  julgado  procedente,  anulando­se  o  referido Auto  de  Infração  e  determinando o  seu  cancelamento. Caso  este  não  seja  o  entendimento  dos  julgadores,  que  sejam  reduzidos  a  multa  e  juros  aplicados  com  a  conseqüente reformulação do pretenso crédito tributário.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.  Durante a análise dos autos, foi arguido conflito de competência do processo  em nome da Recorrente. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho,  mediante Acórdão nº 3101­001.562, de 29/01/2014 (e­fls. 115/118), declinou da competência  para o exame da lide em favor da 1ª Seção, sob o argumento de que o presente processo trata  de  lançamento  de  multa  isolada  sobre  o  valor  dos  débitos  compensados  na  Dcomp  n°  04313.19328.310805.1.3.01­6687 (débitos de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS), tendo em vista  a alegação de falsidade da declaração apresentada, é de competência da Primeira Seção.  Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento,  por meio do despacho de e­fls. 119/122, de 25/01//2016, defendeu que os fatos que motivaram  o  lançamento  da  multa  isolada,  o  direito  creditório  destas  compensações  não  homologadas  baseava­se  no  IPI,  razão  pela  qual  entendo  ser  esta matéria  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  O Presidente do CARF, diante do disposto no artigo 20, inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Despacho  de  fls.  124/126),  decidiu o conflito da seguinte forma:  "(...)  Portanto,  há  que  se  acolher  o  entendimento  desenvolvidos  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF no despacho de e­fls. 120/122, mediante  o qual foi suscitado o conflito de competência que ora se dirime.  Por todo o exposto, e diante do disposto no artigo 20, inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  decido  o  presente  conflito  de  competência  no  sentido  de  que  a  contenda  deverá  ser  julgada  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento".   Posto isto, as autos, então, foram sorteados para este Conselheiro.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 129          5 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da Admissibilidade do Recurso  Em  16/01/2012  (fl.  98),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento, e contra essa decisão, em 14/02/2012 (fl. 101), foi interposto o recurso voluntário  (fls.  101/106). O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto,  dele toma­se conhecimento.  2. Preliminar ­ falta de motivação do AI  Alega a Recorrente em seu Recurso que, "(...) Como todo ato administrativo,  para a validade do lançamento é necessário que estejam presentes os motivos ensejadores da  prática  de  tal  ato.  Ou  seja,  que  tenha  efetivamente  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, pois, caso contrário o ato administrativo será totalmente nulo em face ausência de  motivação".  Pois bem. Concretizando essa garantia, o art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72  e  o  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  determinam  a  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  que  lastreiam a expedição de atos administrativos, bem como que a motivação seja clara, explícita e  congruente.   É consabido que o Auto de  Infração deve­se  ter como premissa  indelével a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  e  artigos  9º,  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  o  ato  de  lançamento,  entendido como procedimento administrativo voltado à constituição do crédito tributário, deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam  a  sua  conformação  jurídica,  o  que  ocorre  perfeitamente no caso dos autos.   Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta  colação  de  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  (diligencia,  intimações,  etc),  conforme detalhado no Relatório de Auditoria Fiscal  às  fls.  59/64,  cabendo a  análise de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento,  matéria  atinente  ao  exame de mérito do litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame das questões  de ordem preliminar.  Quanto  ao Auto  de  Infração,  o mesmo  teve origem em Auditoria  realizada  pela Fiscalização da RFB, fartamente detalhada em Relatório Fiscal, onde consta a motivação  para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de  infração. A Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  Fl. 131DF CARF MF     6 falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  uma  vez  que  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  o  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido  processo  administrativo fiscal.  Pela  leitura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  o  Auditor  Fiscal  não  só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Deste  modo,  não  merece  guarida  a  alegação  de  nulidade  por  falta  de  motivação ou outra irregularidade, uma vez que foram cumpridos tais requisitos legais, não se  enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  3. Da matéria sob litígio  Em desfavor da Recorrente, foi lavrado Auto de Infração (Multa isolada) de  fls. 65/69, no qual foi constatada compensação indevida efetuada em declaração prestada pela  Recorrente  no  PER/DCOMP  nº  04313.19328.310805.1.3.01­6687,  transmitido  no  dia  31/08/2005.   Com  base  no  Enquadramento  Legal  (fl.  67)  e  do  que  consta  no  RAF  ­  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  59/64),  restou  apurado  um  crédito  tributário  de  R$  1.459.035,26,  exclusivamente  decorrente  de  multa  isolada  (lançado  sobre  o  valor  total  dos  débitos indevidamente compensados, descritos às fls. 60/61 do RAF), prevista no art. 44, inciso  II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação vigente à época do 2º trimestre­calendário de 2005,  em virtude de compensação indevida com créditos inexistentes de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI).  Conforme  consta  dos  autos,  o  referido  PERD/DCOMP  apresenta  todos  os  campos "zerados", exceto os dados referentes ao crédito de IPI no montante de R$ 973.000,00,  correspondente  à  Nota  Fiscal  nº  212.4578,  emitida  pelo  CNPJ  nº  59.717.553/0001­02,  em  06/06/2005,  no  valor  de  R$  3.000.000,00,  e  aos  débitos  já  informados  em  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que totalizam R$ 972.690,17.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 130          7 Alega a Recorrente em seu recurso que, "(...) De outra  feita,  no  presente  auto  de  infração,  a  multa  aplicada  sobre  o  suposto  débito  apurado  pelo  agente  fiscalizador revela verdadeiro confisco do patrimônio da Recorrente".  "(...)  Pelo  exposto,  vê­se  claramente  inexistir  ilícito  fiscal  nas  operações realizadas pela Recorrente, ainda mais considerando­se que esta não agiu  com dolo, má­fé  ou  simulação. Ao  contrário,  procurou  seguir  os  ditames  legais,  não  podendo sofrer as penalidades decorrentes da ação irregular de terceiros".  Como  se  vê,  a Recorrente  não  se  preocupa  em  demonstrar  a  existência  do  alegado crédito de IPI no montante de R$ R$ 973.000,00, decorrente da Nota Fiscal nº 124.578  no  valor  de  R$  3.000.000,00,  limitando­se  a  argumentar  sobre  o  desrespeito  ao  principio  constitucional da vedação ao confisco, da boa­fé, para refutar a aplicação da multa de 150%.  Por outro  lado, o Fisco, visando à conferência da regularidade da demanda,  por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03, de 25/06/2009 (fls. 34/35), informa a Recorrente  de que o MPF tinha sido alterado com a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  relativo  ao  período  de  abril  a  junho  de  2005,  sendo  solicitado  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)  do  ano­calendário  de  2005  e  a  apresentação  da  Nota  Fiscal  de  entrada nº 124.578 emitida pelo CNPJ nº 59.717.553/0001­02, constante do PERD/DCOMP  nº 04313.19328.310805.1.3.01­6687.  A Recorrente apresentou cópias dos livros que foram apensados aos autos às  fls. 36/40 e após análise do Livro de Apuração do IPI (RAIPI), a fiscalização constatou que não  existe nenhum lançamento da referida Nota Fiscal no Livro.   Quanto a apresentação da  referida Nota Fiscal de entrada nº 124.578, desta  forma informou a Siderúrgica Bandeirantes Ltda. em documento datado de 20/07/2009 (fl. 40):  "(...)  Tendo  sido  intimada  a  apresentar  a  nota  fiscal  de  entrada  de  n°  124578, conforme determinado no Termo de Intimação Fiscal acima referido, a empresa ora  Contribuinte vem informar que desconhece a nota fiscal acima referida não tendo a mesma  dado  entrada  nos  sistemas  contábeis  da  empresa,  não  se  referindo,  portanto  a  qualquer  operação com a nossa empresa, não sendo possível, assim, sua apresentação" (grifei).  Posto isto, a fiscalização emitiu o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos  para  a  empresa  Multilaser  Industrial  Ltda.,  CNPJ  nº  59.717.553/0001­02,  intimando­a a apresentar a Nota Fiscal de saída nº 124.578 (fls. 41/42).   Em  resposta,  foi  apresentada  a  referida  Nota  Fiscal,  que  apresenta  valores  (R$ 587,46), data e destinatário divergentes do informado no PERD/DCOMP, transmitido pela  Siderúrgica Bandeirante Ltda. (doc. fl. 44).   Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  "a  transmissão  do  PERD/DCOMP  não  se  caracteriza  como  erro,  tendo  em  vista  que  trata­se  de  débitos  próprios  da  contribuinte,  que  apura débitos do IPI no período do alegado crédito".  Portanto,  restou  presente  na  compensação  em  questão  os  requisitos  para  a  caracterização de fraude e sonegação conforme prescrito nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de  1964.  Assim,  a  Recorrente  não  possui  direito  ao  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  PER/DCOMP n° 04313.19328.310805.1.3.01­6687, estando sujeito a penalidade prescrita nos  Fl. 133DF CARF MF     8 seguintes dispositivos legais: 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003  e art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001. Veja­se:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e suas alterações:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004)  I ­ (...).   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso).  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista nos  incisos  I e  II ou no § 2° do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, conforme o caso (grifei).  Concluindo,  tendo  em  vista  a  legislação  acima  transcrita,  verifica­se  que  o  contribuinte utilizou créditos inexistentes com evidente intuito de fraude e sonegação fiscal. O  crédito  presente  no  PER/DCOMP  é  inexistente  e  foi  utilizado  para  extinguir  o  tributo  já  declarado pelo próprio contribuinte. Portanto, está sujeito a aplicação da multa isolada.  4. Do efeito confiscatório da multa aplicada ­ constitucionalidade  Quanto ao alegado confisco,  ressalta­se que uma das aplicações do  referido  principio é direcionada ao legislador infraconstitucional no momento da edição da lei, para que  não se faça uso de tributo com efeito confiscatório.   Vale  destacar  que  tal  principio  não  se  aplica  à  atividade  administrativa  de  constituição  do  crédito  tributário,  em  decorrência  da  vinculação  da  autoridade  fiscal  ao  principio da legalidade, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela  Lei nº 5.172, de 1966. Por essa razão, o Auditor­Fiscal deve obedecer às disposições constantes  do  texto  legal,  sem  possibilidade  de  exame  de mérito  na  aplicação  da  legislação  pertinente,  especialmente na constituição do crédito tributário.  Quanto  aos  entendimentos  doutrinários  transcritos  pela  impugnante,  cabe  esclarecer  que  mesmo  a  mais  respeitável  doutrina,  ainda  que  dos  mais  consagrados  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 131          9 tributaristas,  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explicito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  5. Da alegada inconstitucionalidade  Outro ramo de sua aplicação encontra­se no controle de constitucionalidade,  com o objetivo de afastar do ordenamento jurídico normas em desacordo com a Constituição.   Esta  atividade  desempenhada  de  forma  exclusiva  pelos membros  do  Poder  Judiciário  e  expressamente  vedada  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  No  que  concerne aos órgãos  julgadores administrativos de litígios  fiscais, na área federal, estes estão  jungidos  à  observância  do  contido  no  art.  26­A  e  §  6º  do Dec.  nº.  70.235,  de  1972,  com  a  redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No  mesmo  sentido,  é  vedado  ao  CARF  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por  parte deste colegiado.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  6. Da ilegalidade da cobrança de juros Selic  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) A "suposta correção monetária"  com  base  na  Taxa  Selic  é  evidentemente  ilegal  por  consistir  em  remuneração  do  capital.  Ademais,  nos  termos do art.  161 do CTN, que  tem status de Lei Complementar,  os  juros de  mora somente podem incidir na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, qualquer disposição  em sentido contrário, veiculado por ato normativo inferior ao CTN é inconstitucional".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.   Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  Fl. 135DF CARF MF     10 do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13609.001084/2009­48  Acórdão n.º 3402­004.277  S3­C4T2  Fl. 132          11 subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  o  caso  paradigmático  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais."  Em complemento, a Súmula CARF nº 5, assevera:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Assim, voto no sentido de que devem ser mantidos os juros de mora sobre a  multa isolada.  4. Conclusão  De todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para manter integralmente o crédito tributário formalizado no Auto de Infração analisado.  É como voto.  Fl. 137DF CARF MF     12  (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0