Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024063 #
Numero do processo: 10880.936403/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.936403/2009-21

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801226

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3001-000.030

nome_arquivo_s : Decisao_10880936403200921.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10880936403200921_5801226.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017

id : 7024063

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734951731200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 223          1 222  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.936403/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.030  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 64 03 /2 00 9- 21 Fl. 223DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 109 a 221) interposto contra o Acórdão  11­40.630, da 6ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE ­ DRJ/REC­  (fls.  101  a  106),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo recorrente (fls. 49 a 54), mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação" PER/DCOMP 30382.01631.191108.1.3.01­9490, transmitido em  20.10.2008, e o PER/DCOMP 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  transmitido em 20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  1º  trimestre­calendário  do  ano  de  2008,  para  compensar com o PIS ­ Não Cumulativo e a COFINS ­ Não cumulativa, referente ao período  de apuração de 10/2008, com vencimento em 19.11.2008 (fls. 10 a 47).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214898 (fls. 02 a 06):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do credito solicitado/utilizado: R$ 6.963,83  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 575,55  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  Inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  Insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 30382.01631.191108.1.3.01­9490  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  36170.63409.191008.1.5.01­3443  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.936403/2009­21  Acórdão n.º 3001­000.030  S3­C0T1  Fl. 224          3 Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  6.388,28    1.277,65  609,43  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir,  em  apertada  síntese,  que  o  valor  do  crédito  acumulado  no  trimestre­calendário  em  questão  é  suficiente  para  atender  à  compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  55  a  98):  (1)  alteração  e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  razão  pela  qual  requereu  a  homologação  da  compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão vergastado, exarado  pela 6ª Turma da DRJ/REC, da Sessão realizada de 24 de abril de 2013, que por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida pela autoridade administrativa na repartição de origem, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  Fl. 225DF CARF MF     4 demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o  requerente  interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  No entanto, a autoridade administrativa fiscal constatou que, até  a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada  já  utilizara  parcialmente,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10880.936403/2009­21  Acórdão n.º 3001­000.030  S3­C0T1  Fl. 225          5 haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético (DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de ressarcimento apurado no primeiro trimestre de 2008 não foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67, solicitado na data de transmissão.  (...)  A  empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário,  foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  Fl. 227DF CARF MF     6 3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de abril de 2006 a dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram juntadas a (1) Declaração 29906.25423.201008.1.3.01­6730, que trata do ressarcimento  do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 6.127,34  (transmitida  em  20.10.2008);  (2)  Declaração  4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração  0953.36888.201008.1.3.01­2055,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008);  (5)  Declaração  2424.37807.201008.1.3.01­4403,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida  em  20.10.2008);  (6)  Declaração  13546.42469.201008.1.3.01­4828,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em 20.10.2008);  (7) Declaração  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que  trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor  de R$ 5.535,00 (transmitida em 20.10.2008); (8) Declaração 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor de R$ 507,35 (transmitida em 20.10.2008); (9) Declaração 30382.01631.191108.1.3.01­ 9490,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida em data não legível); (10) Declaração  00922.87519.191108.1.3.01­2145, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar o débito de Cofins, no valor de R$ 12.735,48 (transmitida em 19.11.2008); e (11)  Declaração  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.590,11  (transmitida  em  19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido  em  19.10.2008);  (2)  Pedido  14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado  pelo  Pedido  01015.60880.191008.1.5.01­4520,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  6.297,66 (transmitido em 19.10.2008); (3) Pedido 31610.50773.181008.1.1.01­5430, retificado  pelo Pedido 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que  trata do  ressarcimento de  IPI no valor de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  retificado pelo Pedido 09663.67026.191008.1.5.01­0729, que trata do ressarcimento de IPI no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitido  em  19.10.2008);  (5)  Pedido  42631.47982.181008.1.1.01­ 5240,  retificado pelo Pedido 04878.82484.191008.1.5.01­8809, que  trata do ressarcimento de  IPI  no  valor  de  R$  7.899,30  (transmitido  em  19.10.2008);  (6)  Pedido  29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  Pedido  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.535,00  (transmitido  em 19.10.2008);  (7)  Pedido 30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido 36170.63409.191008.1.5.01­ 3443, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 6.963,83 (transmitido em 19.10.2008);  (8)  Pedido  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  retificado  pelo  Pedido  01285.25079.191008.1.5.01­1313, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48  (transmitido  em  19.10.2008);  e  (9)  Pedido  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.936403/2009­21  Acórdão n.º 3001­000.030  S3­C0T1  Fl. 226          7 Pedido  39262.71941.191008.1.5.01­3723,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  14.590,11 (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro  ­ São Paulo  ­ SPM (fl. 108), ocorreu em 27.05.2013  (segunda­feira). Portanto,  nos  termos  do  artigo 73  do  Decreto  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com  o  artigo  33  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972, é  tempestivo e  reúne os demais  requisitos de admissibilidade  previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.033  de  27  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940320/2009­36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.033):  "Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  6ª  Turma  da  DRJ­REC,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes para  infirmar a  conclusão  contida no  voto  condutor do acórdão vergastado, que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado, e com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando  a  existência  do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Fl. 229DF CARF MF     8 Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que  em nenhum momento discutiu­se o direito ao aproveitamento de  saldo credor de IPI, que resultou de aquisições de matéria­prima, materiais intermediários e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido na data da compensação pretendida ou se parte deste  saldo  já  fora utilizado na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  desde  já  peço  licença  para  reproduzir  alguns  trechos,  para  evidenciar que a interpretação dada pelo recorrente, quanto ao suposto saldo credor não se  sustenta, vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.936403/2009­21  Acórdão n.º 3001­000.030  S3­C0T1  Fl. 227          9 contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão  recorrido,  teve  como  fundamento  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Com  referência  ao  crédito  e  compensação  já  parcialmente  negados,  não  há  mais  espontaneidade  da  empresa,  o  que  não  dispensa  a  apresentação  das  declarações  com  as  informações que entende corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim) era a oportunidade para a empresa fornecer a devida comprovação do direito creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  devem ser comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  recurso,  por  força  dos  §§  9º  a  11  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  27.12.1996),  cabendo  ao  interessado  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse a conclusão contida no acórdão recorrido, na medida em que não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  Fl. 231DF CARF MF     10 que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para  fins do ressarcimento pretendido,  foi apresentada. Noutros termos, a documentação acostada ao presente recurso é a mesma que  instruiu a declaração  transmitida eletronicamente e a manifestação de  inconformidade, qual  seja  o  "LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ­  MODELO  P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer  o direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado,  pois  é  ônus  exclusivo  deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto à decisão recorrida,  só  seria cabível a  sua reforma em julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.936403/2009­21  Acórdão n.º 3001­000.030  S3­C0T1  Fl. 228          11 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
6992282 #
Numero do processo: 10073.900223/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEIS EFEITOS INFRINGENTES. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PORTARIA MF Nº 343/15. RICARF/15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. Desnecessária a abertura de vista à parte contrária, no caso de possíveis efeitos infringentes, em recursos de embargos de declaração, por ausência de previsão regimental, no RICARF/15 (Portaria MF nº 343/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÕES DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas pelo Colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, após afastamento, por maioria, da preliminar suscitada pelo relator, e acompanhada pelo Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no sentido de abrir vista dos autos à parte contrária, em rejeitar os embargos, por unanimidade de votos, não tendo sido detectada omissão, mas meramente tentativa de rediscussão da matéria apreciada pelo colegiado. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar, o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Rosaldo Trevisan- Presidente. André Henrique Lemos - Relator. Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. EDITADO EM: 23/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Machado Guerra e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEIS EFEITOS INFRINGENTES. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PORTARIA MF Nº 343/15. RICARF/15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. Desnecessária a abertura de vista à parte contrária, no caso de possíveis efeitos infringentes, em recursos de embargos de declaração, por ausência de previsão regimental, no RICARF/15 (Portaria MF nº 343/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÕES DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas pelo Colegiado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10073.900223/2006-72

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5792081

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.974

nome_arquivo_s : Decisao_10073900223200672.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10073900223200672_5792081.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, após afastamento, por maioria, da preliminar suscitada pelo relator, e acompanhada pelo Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no sentido de abrir vista dos autos à parte contrária, em rejeitar os embargos, por unanimidade de votos, não tendo sido detectada omissão, mas meramente tentativa de rediscussão da matéria apreciada pelo colegiado. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar, o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Rosaldo Trevisan- Presidente. André Henrique Lemos - Relator. Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. EDITADO EM: 23/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Machado Guerra e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6992282

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734965362688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 466          1 465  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.900223/2006­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.974  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Spaço 2 Comércio e Representações Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  POSSÍVEIS  EFEITOS  INFRINGENTES.  VISTA  À  PARTE  CONTRÁRIA.  PORTARIA  MF  Nº  343/15. RICARF/15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.  Desnecessária  a  abertura  de  vista  à  parte  contrária,  no  caso  de  possíveis  efeitos infringentes, em recursos de embargos de declaração, por ausência de  previsão regimental, no RICARF/15 (Portaria MF nº 343/15).  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  INEXISTENTES  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÕES DE MATÉRIAS  JÁ DECIDIDAS  PELO COLEGIADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Embargos  de  declaração  não  servem  para  rediscutir  matérias  já  decididas  pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  após  afastamento,  por  maioria,  da  preliminar  suscitada pelo  relator,  e  acompanhada  pelo Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco, no sentido de abrir vista dos autos à parte contrária, em rejeitar os embargos,  por  unanimidade  de  votos,  não  tendo  sido  detectada  omissão,  mas  meramente  tentativa  de  rediscussão da matéria apreciada pelo colegiado. Designado para redigir o voto vencedor, em  relação à preliminar, o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.  Rosaldo Trevisan­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 02 23 /2 00 6- 72 Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 467          2 André Henrique Lemos ­ Relator.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Machado  Guerra  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  sobre  acórdão  deste  Colegiado,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo­se  a  ocorrência  de  homologação  tácita  das  compensações feitas em DCOMP, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei 9.430/996, julgando­se  ainda, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo  contribuinte.  Alega a Embargante que o r. acórdão incorreu em contradição e omissão, sob  os seguintes fundamentos:  1) O disposto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, alterada pela MP nº 135, de  30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, somente tem vigência em relação aos pedidos  de compensação apresentados a partir de 30/10/2003.     No caso concreto o embargado apresentou pedidos de compensação antes da  vigência  do  dispositivo  legal  citado,  não  cabendo  aplicar  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação tácita.    2) O disposto no art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.430/96 considera  não  declarada  a  compensação  quando  de  créditos  de  terceiros,  situação  que  ocorre  nos  presentes autos, motivo pelo qual entende não ser aplicável a homologação tácita.    Os declaratórios foram admitidos, determinando­se o seu processamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 468          3   Em  13/11/2006,  a  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI e em virtude de ter encerrado suas atividades (fl. 01), sendo o feito por meio de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, em 15/09/2003 (fl. 12),  referente ao 4o  trimestre de  2002 (fl. 13) com débitos do PIS e da COFINS (fls. 38­39, 41, 44­45, 47, 51).    A Seção de Orientação e Análise Tributária ­ SAORT de Volta Redonda/RJ  solicitou diligência para verificar a escrituração contábil e fiscal da empresa, o que fora feito  por meio do  relatório  fiscal  da DRF  (fls.  158­159), mencionando que o  contribuinte não  fez  prova  completa  para  obtenção  dos  ressarcimentos  pleiteados,  sendo  que  às  fls.  163­164,  o  representante legal da contribuinte, voltou­se contra a referida decisão.    Às  fls.  165­167,  sobreveio  despacho  decisório  da  SAORT,  dizendo  que  a  escrituração estava em desacordo com a legislação, vez que o Livro Registro de Apuração do  IPI,  contém  inúmeras  rasuras,  emendas  e  escritos  a  lápis,  não  sendo  reconhecido  o  crédito  pleiteado, e por corolário, não homologada a compensação.    O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  192­198),  defendendo a existência do crédito, o cumprimento das formalidades intrínsecas e extrínsecas,  pedindo o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Juiz de Fora (fls. 297­299), a qual não reconheceu o direito creditório, dizendo que a saída com  suspensão  do  IPI,  bem  como  a  manutenção  e  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  29  e  parágrafos da Lei 10.637/2002, destinam­se, tão­somente, aos estabelecimento industriais, não  alcançando os equiparados.    Desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  311­313),  dizendo que  a  autoridade  julgadora  inovou  em  sua  decisão,  recaindo  em nulidade. No mais,  repisou seus argumentos, e ainda defendeu que o crédito existe, pois foi constituído e pleiteado  oportunamente, já o débito não fora constituído e tampouco exigido.    Este  E.  Tribunal  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendendo  que  a  inovação de fundamentos cerceia o direito de defesa da parte e indicariam o necessário retorno  dos autos à unidade de origem para nova decisão, porém, reconhecida a nulidade desta decisão,  a  superveniente ocorrência de homologação  tácita das  compensações,  nos  termos do § 5º do  art. 74 da Lei 9.430/96, o que prejudica  a análise do mérito do pedido de  ressarcimento dos  crédito utilizados pela Recorrente (fls. 328­333).  Irresignada  com  a  r.  decisão,  opôs  a  Fazenda  Nacional,  embargos  de  declaração, apontando que houve contradição e omissão no acórdão, articulando:  1) os pedidos de compensação somente tem vigência a partir de 30/10/2003,  vez que o §5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, fora introduzido pela Lei 10.833/2003, não sendo  possível no caso concreto, vez que o contribuinte os apresentou antes da vigência do referido  dispositivo legal e;  2) não é possível  ser  aplicada  a homologação  tácita,  referente a  créditos de  terceiros,  originado  de  casos  de  compensação  não  declarada,  de  acordo  com  o  art.  74,  §12,  inciso II, alínea "a", da Lei 9.430/96.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 469          4 Antes  de  adentrar  no  mérito  dos  embargos  de  declaração,  entendo  seja  obrigatório que este Colegiado aprecie uma prejudicial de mérito, qual seja, a necessidade de  se  intimar  a  parte  contrária  em  sede  de  embargos  declaração,  quando  estes  possuem  caráter  modificativo (efeitos infringentes), a fim de que deles se manifeste.  Vê­se  que  a  Embargante  tem  a  nítida  intenção  de modificar  o  acórdão  do  Colegiado,  e  em  assim,  agindo,  há  de  se  oportunizar  à  parte  contrária  que  se manifeste  dos  embargos, por meio de contrarrazões ou impugnação, cumprindo os princípios constitucionais  do contraditório e do devido processo legal (art. 5o, LIV e LV, da CF/88).  Esta também é dicção no plano infraconstitucional, conforme exegese do art.  2o, da Lei 9.784/99, que estabelece normas gerais para o processo administrativo na esfera da  Administração Pública Federal:  "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência."  Como  se  sabe,  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  o  cabimento  de  embargos  de  declaração  quanto  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição, portanto, da lógica e coerência, sendo estes opostos e visando efeitos infringentes,  seja  a  parte  adversa,  intimada  para  dele  se  manifestar,  querendo,  em  cumprimento  aos  princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.  O  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC/2015,  em  seu  artigo  1.023,  §2º  é  peremptório:  "Art. 1.023. Os embargos serão opostos,  no prazo de 5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  e  não  se  sujeitam  a  preparo.  § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar­se,  no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu  eventual  acolhimento  implique  a  modificação  da  decisão  embargada."    Impende ressaltar que o CPC/2015, por meio do seu artigo 15, determina sua  aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos:  "Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."    Aliás,  antes  mesmo  do  CPC/2015,  o  E.  STF,  nos  autos  dos  Edcl  em  RE  144.981­4/RJ, já adotava este entendimento, cuja parte da ementa dispõe:  "(...).  A  garantia  constitucional  do  contraditório  impõe  que  se  ouça, previamente,  a parte embargada na hipótese  excepcional  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 470          5 de  os  embargos  de  declaração  haverem  sido  interpostos  com  efeito modificativo. (DJ 08/09/1995, p. 28362).    Neste norte também navega a jurisprudência do E. STJ:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  PARTE  CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação para contraminutar os  embargos  de  declaração  a  que  se  atribuiu  efeitos  infringentes,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão  proferida  sem  oportunizar  o  necessário  contraditório.  2.  As  razões  expendidas  pelo  agravante  para  excepcionar  o  entendimento  desta  Corte  não  merecem  guarida,  uma  vez  que  era direito da parte embargada ser intimada com o objetivo de  se manifestar especificamente sobre as razões dos embargos de  declaração.  Agravo  regimental  improvido."  (AgRg  no  REsp.  1.488.613/PR).  Neste mesmo  sentido: EDcl  no REsp 1.009.651/RJ  (DJe  19/10/2009), EAg  778.452/SC (Corte Especial, DJe 23/08/2010) e nos EDcl nos EDcl no REsp 258073/RJ (DJe  02/09/2011).   Esta casa também possui entendimento neste sentido, como foi nos autos do  PAF 10930.907888/2011­27, da lavra do conselheiro Diego Diniz Ribeiro e declaração de voto  da  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  nos  autos  do  PAF  10245.000582/2009­51  (Ac.  9202­ 004.551).  Destaco  o  acórdão  1401­001.263,  proferido  nos  autos  do  PAF  10580.011328/2004­44, cuja ementa possui o seguinte teor:  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2000  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA. NULIDADE.  Declara­se a nulidade absoluta de acórdão proferido em sede de  embargos de declaração, haja vista que foram conferidos efeitos  infringentes ao  julgado, sem que a parte  interessada  ­ Fazenda  Nacional ­ tivesse sido intimada para acompanhar o feito.  Por fim, destaco ainda, a Resolução 3402­000.834, tomada à unanimidade de  votos,  abrindo­se  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  manifeste  dos  declaratórios opostos pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  intimar  o  contribuinte­embargado  acerca dos  embargos  de  declaração  com efeitos  infringentes  opostos  pela Fazenda Nacional,  para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos declaratórios.    Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 471          6           Caso  não  seja  este  o  entendimento  do  Colegiado,  adentro  na  questão  de  mérito.    Como  se  viu  alhures,  a  Embargante  desafiou  o  acórdão  desta  3a  Seção,  defendendo:  1) os pedidos de compensação somente tem vigência a partir de 30/10/2003,  vez que o § 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, fora introduzido pela Lei 10.833/2003, não sendo  possível no caso concreto, vez que o contribuinte os apresentou antes da vigência do referido  dispositivo legal e;  2) não  é possível  ser aplicada  a homologação  tácita,  referente a créditos de  terceiros,  originado  de  casos  de  compensação  não  declarada,  de  acordo  com  o  art.  74,  §12,  inciso II, alínea "a", da Lei 9.430/96.    Quanto ao primeiro argumento, a Embargante o baseou no precedente do E.  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1.399.576/PE  (DJe  23/05/2014),  cuja  ementa  possui  o  seguinte teor:    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  DE  PIS  E  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  não  estava  previsto  na  redação  original  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  portanto  não  se  extingue  crédito  tributário,  por  homologação  tácita, se o requerimento administrativo  foi  formulado antes da  edição da Lei n° 10.833/03 que introduziu o § 5º ao dispositivo  legal".  2.  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  "o  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação de eventual 'pedido de compensação' ou 'declaração  de compensação' com fundamento em legislação superveniente"  (EREsp  488.992/MG).  Assim,  deve­se  observar  a  legislação  federal vigente à época do encontro de contas, que, na hipótese,  é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei  10.833/2003. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a  afronta ao art. 101 do CTN, ao art. 6º da LINDB e ao art. 1211  do  CPC,  uma  vez  que  o  mencionado  dispositivo  legal  não  foi  analisado  pela  instância  de  origem.  Ausente,  portanto,  o  indispensável  requisito  do  prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 472          7 Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1399576/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014).”      De se ver a ementa dos Embargos de Divergência em REsp 488.992/MG:    "TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  PIS  E  TRIBUTOS  DE  DIFERENTE  ESPÉCIE.  SUCESSIVOS  REGIMES  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  INVIABILIDADE  EM  RAZÃO  DA  INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR.  1.  A  compensação,  modalidade  excepcional  de  extinção  do  crédito  tributário,  foi  introduzida  no  ordenamento  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91,  limitada  a  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie.  2. A Lei 9.430/96  trouxe a possibilidade de compensação entre  tributos de espécies distintas, a  ser autorizada e realizada pela  Secretaria  da Receita Federal,  após  a  análise  de  cada  caso,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício  (Decreto  2.138/97),  com relação aos tributos sob administração daquele órgão.  3.  Essa  situação  somente  foi  modificada  com  a  edição  da  Lei  10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430/96,  autorizando,  para  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  mediante entrega de declaração contendo as informações sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  4.  Além  disso,  desde  10.01.2001,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  104,  que  introduziu  no Código Tributário  o  art.  170­A,  segundo  o  qual  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  agregou­se  novo  requisito  para  a  realização  da compensação  tributária: a  inexistência de discussão  judicial  sobre  os  créditos  a  serem  utilizados  pelo  contribuinte  na  compensação.  5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  devendo  ocorrer,  de  acordo  com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa  do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  (c)  mediante  entrega  de  declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 473          8 tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  7.  Assim,  tendo  em  vista  a  causa  de  pedir  posta  na  inicial  e  o  regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se  julgar  improcedente  o  pedido,  o  que  não  impede  que  a  compensação  seja  realizada  nos  termos  atualmente  admitidos,  desde que presentes os requisitos próprios.   8. Embargos de divergência rejeitados."    Lendo a íntegra de ambos julgados,  tem­se não aplicação do artigo 74, § 5º  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  MPV  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833/2003), pois não diz respeito com a causa de pedir posta na inicial. Já nos autos que se  julga,  o  pedido  de  compensação  fora  feito  em  15/09/2003  (fl.  12),  porém  o  pedido  de  ressarcimento fora protocolizado em 13/11/2006 (fl. 01).    Deste modo, não se aplicam os  referidos precedentes ao caso concreto, vez  que a causa de pedir e o pedido feitos pela Embargada foram de 13/11/2006, época em que já  vigorava  o  §  5º,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (redação  dada  pela MPV  135,  de  30/10/2003,  convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003).    Citou  ainda  a  Embargante  precedente  do  E.  STJ,  em  regime  de  recursos  especiais repetitivos (art. 543­C, do CPC/73), dos autos do REsp. 1.164.452/MG), no qual se  decidiu:    “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010, DJe 02/09/2010).” (grifo do Embargante).    Com vênia ao ilustre representante da Embargante, tem­se que o precedente  também não se aplica ao caso  concreto, pois a  "compensação" de que  trata o precedente diz  respeito à controvérsia judicial, o que não é o caso dos autos.    Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 474          9 Ademais,  entende­se  que  "a  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte" se refere a data do encontro de contas e não necessariamente à data do Pedido de  Compensação  ou  à  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  A  data  do  encontro  de  contas, por certo se dá em momentos posteriores a estes 2 (dois) marcos citados.    Passa­se a análise do segundo argumento tecido pela Embargante, qual seja,  de  que  não  é  possível  ser  aplicada  a  homologação  tácita,  referente  a  créditos  de  terceiros,  originado de  casos de  compensação não declarada,  de  acordo com o art.  74,  § 12,  inciso  II,  alínea "a", da Lei 9.430/96.    Enfatiza  a  Embargante  que  a  Embargada  tivera  apresentado  pedido  de  compensação  de  crédito  de  terceiros,  todavia,  o Pedido  de Compensação  é  oriundo de  saldo  credor de IPI, na qual, a empresa, revendedora de produtos siderúrgicos (NCM 72.10.50.00) ­  equiparada  a  industrial  ­,  os  quais  após  adquiridos,  eram  remetidos  para  industrialização  em  outro estabelecimento.    Com  a  edição  da  Lei  10.637/2002  tais  produtos  começaram  a  sair  com  suspensão do  IPI, porém, não  impedindo a manutenção do crédito,  a  teor do § 5º do art. 29,  portanto, entendo que os créditos da Embargada não são de terceiros, mas próprios, razão pela  qual não há aplicação do art. 74, § 12, inciso II, alínea "a", da Lei 9.430/96 ao caso concreto,  tampouco o precedente  citado pela Embargante,  em sede do  regime dos  recursos  repetitivos,  nos  autos  do  REsp  1.157.847/PE,  o  qual  veda  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  decisão judicial ainda não transitada em julgado, dentre outros, de créditos de terceiros.    Como se viu, primeiro, o crédito pleiteado não é de terceiro. Segundo, não é  oriundo de discussão judicial ainda não transitada em julgado.    Por tais razões, entendo que este argumento também não merece prosperar.    Dispositivo  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração,  mas não lhe dou provimento.    André Henrique Lemos ­ Relator        Voto Vencedor    Nesse  ponto  preliminar,  a  maioria  do  Colegiado  vem  dissentindo  reiteradamente  do  entendimento  do  eminente Relator,  quanto  à  necessidade  de  intimação  da  parte  contrária,  abrindo  vista  para  eventuais  manifestações,  no  caso  de  possíveis  efeitos  infringentes, em recursos de embargos de declaração.  Tratando­se  de  questão  procedimental,  o  entendimento  nesta  Turma  vem  consolidando­se  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  previsão  regimental  expressa,  sem  a  qual  desnecessárias  e  procrastinatórias  medidas  de  intimações  e  ciências  de  atos  e  termos  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 475          10 processuais,  mesmo  que  por  aplicação,  direta  ou  analógica,  dos  subsidiários  processos  administrativo federal (Lei nº 9.784/99) ou civil (Lei nº 13.105/15).  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  esta  Turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no Acórdão  nº  3401­003.755,  de  27/04/2017,  também  de  relatoria  do  Conselheiro André Henrique Lemos, cujo voto vencido propunha o mesmo que se propõe no  presente caso, restando decidido naquela oportunidade, in verbis:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  na  votação  preliminar  sobre  o  conhecimento  dos  embargos,  estes  não  foram  conhecidos,  por  serem  manifestamente  improcedentes  as  alegações  de  omissão,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique Lemos  (relator) e Eloy Eros da Silva Nogueira, que  conheciam  dos  embargos  e  propunham,  diante  das  peculiaridades  do  caso  concreto,  intimar  a Fazenda Nacional  acerca  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  opostos pela contribuinte, para que, desejando, se manifestasse,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  e  o Conselheiro Rosaldo Trevisan,  que,  apesar  de  concordar  com  os  argumentos  externados  pela  divergência,  no  caso  concreto,  conhecia  dos  embargos  apresentados,  a  serem  analisados,  no  mérito,  pelo  colegiado.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que manifestou ainda a intenção  de apresentar declaração de  voto. Também o Conselheiro Eloy  Eros da Silva Nogueira manifestou igual intenção."  Questão  semelhante,  diz  respeito  ao  sobrestamento,  o  qual  por  ter  sido  expressamente retirado do texto regimental vigente, passou a ser  inadmitido, ao menos, nesta  Turma,  conforme decisão, por maioria,  vencida  a proposta do Relator Conselheiro Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão nº 3401­003.885, de 26/07/2017, ementa, na parte  pertinente, abaixo reproduzida:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de  Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º  e  2º  do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013.    Pelas breves razões, voto por afastar a preliminar suscitada pelo Relator, no  sentido de abrir vista dos autos à parte contrária.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10073.900223/2006­72  Acórdão n.º 3401­003.974  S3­C4T1  Fl. 476          11                                 Fl. 476DF CARF MF

score : 1.0
6986410 #
Numero do processo: 12466.721790/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/06/2013 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/06/2013 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.721790/2013-03

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789258

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.673

nome_arquivo_s : Decisao_12466721790201303.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 12466721790201303_5789258.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6986410

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734982139904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721790/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/06/2013  COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  pressupõe a  coexistência  de dois  processos,  um  judicial  e  outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso  administrativo.  Na  hipótese  de  encerramento  do  processo  judicial,  com  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  cabe  ao  Colegiado  aplicar  o  teor da decisão ao caso.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 17 90 /2 01 3- 03 Fl. 233DF CARF MF   2 Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  reproduzo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  os Autos  de  Infração  lavrados  (fls.  04/41)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  no montante  de R$  272.612,11,  relativo  ao  Imposto de Importação –  II, Imposto sobre Produtos  Industrializados –  IPI –  Importação,  PIS/PASEP  –Importação,  Cofins  –  Importação  e  Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  de  que  trata  o  art.  23,  inciso  II,  alínea “d” e §3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 2002, equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias  importadas.  Na  descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal,  a  auditoria  relata  o  abaixo  transcrito, em sua íntegra, ocultando­se apenas os textos dos dispositivos legais:  DESCRIÇÃO DOS FATOS   Em  atendimento  ao  RPF  nr  0727600­2013­00451­5,  lavra­se  o  presente  de  Auto  de  Infração  para  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, conforme previsto no §3° do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Penalidade substitutiva a ser aplicada, pois conforme descrito, a mercadoria  foi  reexportada  e  embarcada  em  07/12/2012  através  da  DDE  n°  2121242450­6,  averbada  em  07/12/2012,  portanto  verifica­se  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita à pena de perdimento, que não seja localizada. Ressalva­se que  o  crédito  tributário  está  sendo  constituído para  prevenir  a  decadência  e  portanto  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  aguardado  o  deslinde  do  MS  n°0009363­ 31.2012.4.02.5001 (2012.50.01.009363­0) ­ 5a Vara Federal da Seção Judiciária do  ES. Contudo, se ao final do processo judicial a decisão restar favorável à Fazenda  Nacional,  deverá  ser  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, conforme previsto no § 3o do art. 23 do Decreto­ Lei n° 1.455/ 1976:  Em  02/05/2012  foi  lavrado  Auto  de  infração  Trata­se  de  processo  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  relacionadas  no  Termo  de  Apreensão e Guarda Fiscal N° 0727600­00161/12, com fundamento em abandono,  nos termos do Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 105; Decreto­Lei n°1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  §  1o  (este  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002);  e  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/09): arts. 642, II, alínea "a", e art. 689,  XXI.   12466.720204/2012­14).  Naquele  processo,  por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido de reexportação das mercadorias entrepostadas restou indeferido.  A  interessada,  entretanto,  impetrou  o  mandado  de  segurança  n°  0009363­  31.2012.4.02.5001  (2012.50.01.009363­0)  ­  JUSTIÇA  FEDERAL  ­  SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO ­ 5a VARA FEDERAL CÍVEL, no qual requer  "  [...]  a  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  de  Perdimento  de  n.  0727600/00161/12 e0727600/00237/12, bem como de todas as decisões prolatadas  contrárias  à  reexportação  dos  bens  a  favor  de  seu  proprietário  (o  exportador)  exaradas  nos  Processos  Administrativos  de  n.  12466.720204/2012­  14  e  12466.721201/2 012­06."  Em  sede  de  sentença  (fls..  453/462),  reconheceu­se  "a  nulidade  do  indeferimento  dos  pedidos  de  reexportação  das  mercadorias  vinculadas  às  declarações de Admissão versadas na  inicial, bem como das penas de perdimento  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12466.721790/2013­03  Acórdão n.º 3402­004.674  S3­C4T2  Fl. 3          3 impostas posteriormente, devendo a Autoridade Coatora dar regular seguimento ao  procedimento  de  devolução  ao  exterior  dos  bens  em  questão."  Além  disso,  tendo  sido  reconhecida  "[...]  a  ilegalidade  das  decisões  que  indeferiram  os  pedidos  de  reexportação,  tal  posicionamento  culmina  na  ausência  de  validade  dos  atos  posteriores  tomados  pela  Autoridade  Coatora,  razão  pela  qual  as  penas  de  perdimento aplicadas devem ser anuladas."  Em cumprimento da decisão judicial, as mercadorias objeto desses autos de  infração  foram  reexportadas,  conforme DDE  2121242450­0  ,  desembaraçada  em  28/11/2012,  com  dados  do  embarque  registrados  em  07/12/2012  e  averbação  automática  em  07/12/2012.  Desse  modo,  mesmo  que  a  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  nº  0009363­31.2012.4.02.5001(2012.50.01.009363­0)  seja  favorável  a  Fazenda  Nacional,  haverá  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias controladas neste processo. Nesse  sentido, há que se  reconhecer que  não há mais utilidade prática auto de infração lavrado anteriormente, o que implica  a perda do objeto do presente processo.  Em anexo planilha dos cálculos dos  tributos e multas cabíveis, que passa a  integrar o relatório.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 75/88), na qual, em síntese:  Alega que as questões levadas à apreciação judicial não impede a análise da  matéria de mérito no presente litígio administrativo.  Argumenta  que  o  simples  decurso  do  prazo  não  configura  uma  presunção  absoluta  de  abandono  de  mercadorias,  conforme  jurisprudências,  e  que  adotou  efetivas  medidas  para  dar  uma  destinação  a  referidos  produtos,  requerendo  sua  reexportação/devolução ao exportador, antes de ser iniciado qualquer procedimento  de  aplicação  de  perdimento  das mercadorias  pela  autoridade  coatora,  conforme os  documentos 05, 06, 09, 10 e 15, o que, por si só, é incompatível com o abandono.  Aduz que o art. 409, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não criou nenhum  prazo decadencial para o direito de reexportar os bens, mas é apenas uma referência  à presunção de abandono para autorizar o início de um processo administrativo de  aplicação  de  perdimento.  E  que,  após  o  decurso  de  tal  prazo,  quando  muito  a  autoridade  coatora  poderia  exigir  alguma  multa  administrativa  para  que  a  Impugnante  retomasse  o  exercício  de  direitos  sobre bens  de  seu  interesse.  Porém,  fato é que não existe qualquer multa legal estabelecida pela devolução fora do prazo  de mercadoria entrepostada, mas nem por  isso a ausência dessa penalidade, para o  presente caso, significa que seria irregular a devolução dos bens ao exterior.  Argumenta que é equivocada a decisão da autoridade administrativa de que à  Impugnante cabe apenas o direito de nacionalização das mercadorias após o término  do prazo de 45 dias previsto no art. 409 do Regulamento Aduaneiro, porque culmina  na exigência transversa de que o exportador, ainda detentor da propriedade, teria a  obrigatoriedade  de  vender  as  mercadorias  para  a  Impugnante,  sob  pena  de  ter  decretado o perdimento de seus bens.  Alega que, com o término do regime de entreposto aduaneiro pelo decurso de  seu prazo, as mercadorias passam a ser tratadas pelo regime geral. E o despacho de  importação,  a  seu  turno,  é  regulado  essencialmente  pelo  disposto  na  IN  SRF  680/2006, a qual, em seu art. 65, prevê a hipótese de devolução da mercadoria ao  exterior,  o  que  é  aplicável  ao  caso  em  concreto,  pois  requereu  tempestivamente  a  reexportação de  todas  as mercadorias  antes de  ser  iniciado qualquer procedimento  Fl. 235DF CARF MF   4 fiscal  ou  de  ser  aplicado  o  seu  perdimento,  como  se  vê  nas  petições  datadas  de  16/01/2012 (doc. 05) e 02/04/2012 (doc. 06), uma vez que os autos de perdimento  apenas foram lavrados em 02/05/2012 (doc. 13) e 07/08/2012 (doc. 14).  Aduz que é incabível a exigência dos tributos sobre as mercadorias que foram  reexportadas, cumulado com a aplicação de multa de 100% do valor aduaneiro das  mesmas  mercadorias  em  substituição  a  uma  pena  de  perdimento  previamente  aplicada,  de  acordo  com  o  art.  1o,  §  4o,  inciso  III,  do  DL  37/1966,  pois  suas  ressalvas somente têm aplicação quando e se as mercadorias forem nacionalizadas.  Ou  seja,  não  pode  haver  a  incidência  tributária  sobre  bens  reexportados,  sendo  a  situação de fato incompatível com o suposto normativo dos tributos na importação.  Requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração, determinando­se a sua  baixa e arquivo definitivo.  Em 08/01/2015, foi apresentada petição, na qual se requer seja reconhecida e  acatada a decisão judicial definitiva juntada aos autos (fls. 149/175).  A decisão da DRJ reconheceu concomitância entre a discussão de mérito do  processo, não conhecendo os argumentos da peça impugnatória relativos à discussão da multa  de 100% do valor aduaneiro na esfera  administrativa ­  ressalvando que a mesma deveria  ser  revista pela unidade de  origem,  em cumprimento  à decisão  judicial. Além disso,  exonerou o  contribuinte, de ofício, dos tributos lançados e consectários legais.  Em razão desta decisão, o contribuinte foi intimado do resultado e instado a  recorrer da parte mantida, relativa à multa de 100%, o que o fez, aduzindo as razões relativas à  existência de coisa julgada no Mandado de Segurança nº 0009363­31.2012.4.02.5001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A  decisão  da  DRJ  deixou  de  conhecer  os  argumentos  da  impugnação  relativos  à  multa  aduaneira  em  razão  da  ocorrência  de  concomitância,  aplicando  assim  a  Súmula CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Todavia,  apesar  do  voto  técnico,  laborou  em  equívoco  o Colegiado  a  quo,  haja vista que concomitância pressupõe a existência simultânea de dois processos, um judicial  e outro administrativo, versando sobre a mesma matéria.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12466.721790/2013­03  Acórdão n.º 3402­004.674  S3­C4T2  Fl. 4          5 No presente caso, o que havia era uma processo administrativo em curso, e  um processo  judicial encerrado, com  trânsito em  julgado  favorável ao contribuinte. Portanto,  não  se  trata  de  hipótese  de  não  conhecimento  da  Impugnação  por  renúncia  à  instância  administrativa, mas sim de aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte ­ de  resto já plenamente reconhecida nos autos pela decisão a quo. É o que se verifica na ementa do  julgado:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  REGIME  ESPECIAL  DE  ENTREPOSTO  ADUANEIRO.  REEXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DECURSO  DE  PRAZO  DE  PERMANÊNCIA EM RECINTO ALFANDEGADO. RECURSO E  REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.  1. Maneja­se o presente mandado de segurança com o intuito de  obterse,  em  essência,  a  nulidade  de  autos  de  infração  que  culminaram  na  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  bens  submetidos  a  regime  aduaneiro  especial,  restando  acolhida  a  pretensão  mandamental  por  entender  sua  prolatora  pela  legalidade  da  pretensão  de  se  efetuar  a  reexportação  de  mercadorias  estrangeiras  importadas  quando  verificada  a  ausência  de  registros  de  Declarações  de  Importação  e  de  procedimento fiscal instaurado com vistas a apurar abandono de  mercadorias importadas pelo decurso do prazo de permanência  em recintos alfandegados.  2. O regime especial de entreposto aduaneiro caracteriza­se pela  suspensão  do  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  armazenadas  em  recinto  alfandegado  (DL  n°  1.455/76,  art.  9o  e  Decreto  n°  6.759/09,  art.  404).  A  permanência  da  mercadoria  no  citado  regime especial poderá ser de até um ano, admitida prorrogação  até  dois  anos,  prazo  a  iniciar­se  da  data  do  desembaraço  aduaneiro de admissão (Decreto n° 6.759/09, art. 408, caput).  3.  No  caso  concreto,  a  empresa  impetrante  promoveu  a  reexportação  dos  bens  após  o  prazo  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias previsto no art. 409 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°  6.759/09),  cuja  contagem  inicia­se  com  o  término  da  vigência  daquele  regime  especial.  De  acordo  a  legislação  aduaneira,  considera­se  tal  fato  infração  sujeita  à  aplicação  de  pena  de  perdimento em razão do decurso de prazo de permanência das  mercadorias submetidas àquele regime.  4.  Verifica­se  que  a  pena  de  perdição  decretada  pela  Administração  Aduaneira  não  se  revela  sensata  quando  há  previsão  normativa  para  a  devolução  de  mercadoria  ­  que  sequer  fora  nacionalizada  ­,  desde  que  pertinente  pedido  nesse  sentido seja feito antes do registro de Declaração de Importação  e  não  haja  instauração  do  procedimento  fiscal  previsto  no  art.  27  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  ("Art  27.  As  infrações  mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto  de  infração  acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo  de guarda"). Precedentes.  Fl. 237DF CARF MF   6 5. Apelação e remessa necessária impróvidas.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  Provimento  Integral  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro,  com  fundamento  na  coisa  julgada decorrente do Mandado de Segurança nº nº 0009363­31.2012.4.02.5001.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
7072417 #
Numero do processo: 11080.728603/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.728603/2015-38

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5810975

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.081

nome_arquivo_s : Decisao_11080728603201538.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080728603201538_5810975.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7072417

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734986334208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728603/2015­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.081  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  METALÚRGICA ARANHA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO: 2014  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 03 /2 01 5- 38 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a  JANEIRO de 2014, no valor de R$ 6.207,57.  Em  sua  impugnação,  o  recorrente  alegou,  em  síntese,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional  em,  25/09/2014,  pela  Receita  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  intermédio  do  Termo  nº  00248/14,  tendo  sido  determinado  que  os  efeitos  desta  exclusão  retroagiriam a 01/11/2013. Defendeu que entregou as suas declarações a partir da comunicação  de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal  Protestou  pela  impossibilidade  do  efeito  retroativo  das  normas  tributárias,  alegando ofensa ao art. 5º da CF e pedia a exclusão da multa.  Na ocasião, a DRJ publicou o seguinte acórdão:  Inicialmente, cabe esclarecer que alegações de inconstitucionalidade, ofensa a  princípios constitucionais e ilegalidade não merecem consideração por parte  desta turma de julgamento.   É impossível discutir constitucionalidade de lei em julgamento administrativo.   O julgador administrativo não tem competência para afastar a aplicação de lei  legitimamente posta no ordenamento, ainda que a pretexto de deixar de aplicá­la  ao caso concreto. Posta a lei, cabe tão somente aplicá­la.   O controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder  Judiciário.   Tal entendimento está consolidado no âmbito dos tribunais administrativos,  havendo, inclusive, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula CARF nº 2:     O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.   Os julgadores da Receita Federal devem, inclusive, aplicar o entendimento  manifestado em atos normativos aos quais estão vinculados.   A  Lei  Complementar  123/2006,  que  institui  o  Simples  Nacional,  em  seu  artigo 28,  parágrafo  único, determina  que  cabe  ao  Comitê  Gestor  regulamentar  as  regras  relativas  à  exclusão do Simples Nacional, nos seguintes termos:    Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante  comunicação das empresas optantes.   Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação  serão regulamentados pelo Comitê Gestor.     A legislação é clara ao determinar que o contribuinte excluído, nos períodos em  que se processem os efeitos da exclusão, deve se submeter às normas aplicáveis  às demais pessoas jurídicas (§ 3º, do art. 76, da Resolução CGSN nº 94, de  2011).       O Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 00248/14, que excluiu a contribuinte do  Simples Nacional indica que a exclusão ocorreu em virtude de falta de comunicação  obrigatória por ter incorrido na vedação prevista no inciso V do § 4º do artigo 3º da LC  123/2006 e define a data de início dos efeitos da exclusão como 01/11/2013.     Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.728603/2015­38  Acórdão n.º 1001­000.081  S1­C0T1  Fl. 3          3 No caso da contribuinte, os efeitos dessa exclusão operam­se, como visto, a partir de  01/11/2013, configurando­se, por conseguinte, a obrigatoriedade de entrega da DCTF a  partir do mês de novembro de 2013. Tendo entregado a declaração em atraso, sujeitou­se  à incidência da multa.   Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter a exigência lançada.    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  a  este  Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  onde  alega,  basicamente,a s mesmas razões apresentadas quando da impugnação ao auto de infração:  DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DAS NORMAS  TRIBUTÁRIAS    Conforme a própria DRJ mencionou, em seu acórdão, não cabe à autoridade  administrativa não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas,  conforme a súmula do CARF n° 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  A legislação de regência é clara quanto à aplicação das normas de tributação,  em caso de exclusão do Simples Nacional (LCP 123/2006, art.32)  O Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN, no parágrafo 3°, ao art. 76,  da Resolução 94, dispões que:  §3° A ME ou EPP excluída do Simpes Nacional sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  trbutação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 32, caput).  Assim, a decisão da DRJ é irretocável. Portanto, nego provimento ao recurso  voluntário e mantenho o crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 46DF CARF MF     4 José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 47DF CARF MF

score : 1.0
7038431 #
Numero do processo: 35547.000860/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 35547.000860/2005-73

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805127

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.293

nome_arquivo_s : Decisao_35547000860200573.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 35547000860200573_5805127.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7038431

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734991577088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35547.000860/2005­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.293  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RITA DE CASSIA SILVA SACRAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 54 7. 00 08 60 /2 00 5- 73 Fl. 260DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 35547.000860/2005­73  Acórdão n.º 2202­004.293  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 262DF CARF MF

score : 1.0
6991556 #
Numero do processo: 16682.720408/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2010 COFINS. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 795/17. Nos termos do § 2° ao art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos contratos, no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços, os chamados navios-sonda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 795/17. Nos termos do § 2° ao art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos contratos, no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços, os chamados navios-sonda.
Numero da decisão: 3201-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que ficou de apresentar declaração de voto. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2010 COFINS. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 795/17. Nos termos do § 2° ao art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos contratos, no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços, os chamados navios-sonda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO. EMBARCAÇÕES. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 795/17. Nos termos do § 2° ao art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos contratos, no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação ou manutenção de poços, os chamados navios-sonda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.720408/2014-13

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.150

nome_arquivo_s : Decisao_16682720408201413.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 16682720408201413_5791974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que ficou de apresentar declaração de voto. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6991556

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735010451456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720408/2014­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­003.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE    SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BP ENERGY DO BRASIL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2009  a  31/07/2009,  01/01/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010 a 31/12/2010  COFINS.  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL.  EXPLORAÇÃO.  EMBARCAÇÕES.  AFRETAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 795/17.   Nos  termos  do  §  2°  ao  art.  1°  da  Lei  n.  9.481,  de  1997,  com  as  alterações  promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de  prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás  natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si,  a parcela  relativa  ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do  valor  total  dos  contratos,  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  ou  manutenção  de  poços,  os  chamados  navios­ sonda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2009  a  31/07/2009,  01/01/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010 a 31/12/2010  PIS/PASEP.  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL.  EXPLORAÇÃO.  EMBARCAÇÕES.  AFRETAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 795/17.   Nos  termos  do  §  2°  ao  art.  1°  da  Lei  n.  9.481,  de  1997,  com  as  alterações  promovidas pela Lei n. 13.043, de 2014, quando ocorrer execução simultânea do  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de  prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás  natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si,  a parcela  relativa  ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 08 /2 01 4- 13 Fl. 3360DF CARF MF   2 valor  total  dos  contratos,  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  ou  manutenção  de  poços,  os  chamados  navios­ sonda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Roberto Duarte  Moreira, que ficou de apresentar declaração de voto.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra  a  interessada  acima  qualificada  restaram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  2.939/2.994,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  à  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  sobre  a  importação,  nos  respectivos  montantes  de R$  41.427.782,60  e  R$  8.994.189,68,  incluídos  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados até maio de 2014.   Consoante a autoridade fiscal (fls. 2.939/2.980), no que respeita  ao  período  correspondente  a  junho  e  julho  de  2009,  janeiro  a  abril de 2010 e junho a dezembro de 2010, ter­se­ia verificado a  indevida aplicação, pela fiscalizada, da alíquota zero prevista no  art. 1o da Lei n. 8.481, de 1997, no tocante a remessas a título de  receitas  de  afretamento  do  navio  sonda  Deepwater  Discovery,  efetuadas a Transocean UK Limited, pessoa jurídica domiciliada  na  Escócia,  Reino  Unido.  Na  mesma  data,  qual  seja,  2  de  fevereiro  de  2006,  teria  sido  firmado  contrato  de  prestação,  entre outros, de serviços de perfuração, sondagem e exploração  de poços de petróleo, desta feita com a Transocean Brasil Ltda,  domiciliada no Brasil.   O  modelo  acima  teria  permitido  que  a  maior  parte  do  preço  pago  pela  fiscalizada  fosse  atribuído  ao  afretamento,  em  prejuízo,  portanto,  da  incidência  tributária.  Uma  pequena  parcela do valor global da operação, cujo pagamento deu­se no  Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 3          3 Brasil,  porque  pela  fiscalizada  vinculada  à  prestação  de  serviços, teria restado sujeita à mencionada tributação.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  em  verdade,  tratar­se­ia  de  artificial  bipartição  em  contratos  distintos  da  prestação  de  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo,  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços  propriamente  ditos, tendo, de um lado, a fiscalizada, e de outro, duas pessoas  jurídicas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico,  cuja  interdependência  seria  indissociável  do  mútuo  adimplemento  contratual.   Nos termos do segundo aditamento aos contratos de afretamento  e de prestação de serviços, ambos celebrados em 10 de setembro  de  2008,  mais  uma  responsabilidade  teria  sido  atribuída  à  Transocean  Brasil  Ltda,  a  saber,  a  importação,  exportação  e  desembaraço aduaneiro do navio sonda.   Acrescenta que diversos seriam os estrangeiros relacionados ao  contrato  de  prestação  de  serviços  que  não  teriam  vínculo  empregatício  com  a  Transocean  Brasil  Ltda,  mas  com  a  Transocean  International  Resources  Ltd.  e  a  Global  Santa  Fé  Offshore,  restando  claro  que  os  serviços  de  maior  relevância  técnica  e  decisória,  tanto  no  que  respeita  à  náutica,  quanto  à  prospecção e  perfuração  seriam praticados  e  remunerados  por  quem deveria perceber, tão somente, pelo afretamento do navio  sonda.   Outrossim,  à  luz  do  disposto  na  Lei  n.  9.432,  de  1997,  e  dos  esclarecimentos  trazidos  pelo  Ofício  n.  00066/2010  –  SNM/ANTAQ,  pela  própria  fiscalizada  apresentado,  o  contrato  por  esta  firmado  com  a  Transocean  UK  Limited  não  corresponderia  ao  afretamento  previsto  no  referido  diploma  legal, motivo  porque  precitada  entidade  não  teria  competência  para conferir autorização ao afretamento. E se não se cuida de  receita de frete, afretamento, aluguel ou arrendamento, e se não  requer  autorização  da  autoridade  competente,  não  estariam  presentes  os  requisitos  aos  benefícios  tributários  a  que  se  reporta o art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, posto que  tampouco  seria  enquadrável  como  aluguel  de  coisa  ou  arrendamento  mercantil,  pois  não  equivaleria,  a  hipótese,  à  simples  transferência  de  posse  e  uso  de  determinado  bem,  mediante  pagamento de aluguel por período certo de  tempo ou, em se  tratando de arrendamento mercantil, às exigências da Lei n.  6.099, de 1974.  Conclui­se,  assim,  pelo  lançamento  de  ofício  no  sentido  de  exigir,  entre  outros  tributos,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  a  importação.  Consoante  a  autoridade  fiscal,  demonstrado  que,  no  lugar  de  afretamento,  deu­se  verdadeira  prestação  de  serviço,  restariam  as  previsões  necessárias à respectiva apuração presente na Lei n. 10.865, de  2004,  como  também  na  Instrução  Normativa  SRF  n.  572,  de  2005.  Os  cálculos  dos  principais  restariam  sintetizados  por  Fl. 3362DF CARF MF   4 intermédio  da  “Planilha  3  –  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Devidos” (fl. 2.977).   Inconformada,  em  24  de  junho  de  2014  (fls.  2.997/2.999),  apresenta a interessada impugnação (fls. 3.000/3.082), por meio  da qual, em síntese, assevera que os percentuais de remuneração  contratual  praticados  durante  o  período  objeto  de  fiscalização  teriam  sido  de  78%  para  o  afretamento,  e  de  22%  para  a  prestação de serviços, o que não revelaria qualquer disparidade  capaz  de  indicar  a  intenção  de  prejudicar  o  erário.  Tal  correlação decorreria da desigualdade entre o valor agregado a  cada qual dos contratos em referência, quais sejam, contrato de  afretamento  e  contrato  de  prestação  de  serviços.  No  caso  da  embarcação Deepwater  Discovery,  o  valor  aduaneiro,  quando  da  importação  temporária,  teria  sido  de  seiscentos milhões  de  dólares.  Destaca  a  impugnante  que  parcela  expressiva  dos  insumos  utilizados no âmbito do contrato de prestação de serviços seria  fornecida pela própria concessionária (v.g., combustíveis, partes  e peças, lama de perfuração, alimentação, etc), restando apenas  o fornecimento de mão­de­obra a título de valor agregado.   O que se teria na hipótese, segundo a impugnante, seria, de um  lado,  a  concepção,  pelo  Governo  Federal,  de  regime  especial  voltado ao fomento da indústria de óleo e gás no país, a saber, o  chamado  Repetro  –  o  qual  não  apenas  permitiria,  mas  estimularia a importação de embarcação destinada à pesquisa e  lavra de hidrocarbonetos com suspensão de tributos, desde que,  entre outras exigências, vigore contrato de afretamento firmado  entre  a  concessionária  local  e  a  fretadora  estrangeira,  como  também contrato  de  prestação  de  serviços  com pessoa  jurídica  brasileira  –,  e,  de  outro,  a  desconsideração,  pelo  mesmo  Governo Federal, agora representado pela autoridade fiscal, do  precitado  regime  especial,  através  de  autuações  em  bases  meramente  argumentativas,  a  sustentar  que  a  bipartição  contratual teria sido engendrada com o fito exclusivo de evadir  tributos.   Os  atos  administrativos  consubstanciados  nos  lançamentos  fiscais encontrar­se­iam eivados de insanável vício de nulidade,  seja por sua superficialidade, seja pela ausência de motivação e  base  legal.  Na  esteira  do  que  viria  sendo  decidido  pelo  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  a  suposta  dissimulação  que  veladamente  sustentaria  a  exigência,  permeada por  repetitivas  ilações, não restaria presente quando  os  atos  praticados  restam  lícitos  e  sua  exteriorização  revelar  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado  adotados  pelo  contribuinte,  ainda  que  motivado  pelo  objetivo  de  economizar  tributos. Quanto ao abuso de forma ou de direito, de seu turno,  no  entendimento  do mesmo Conselho,  ausente  previsão  legal  a  permitir  sua  utilização  por  parte  de  autoridade  fiscal.  Enfim,  teria o agente o ônus de provar a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação a fim de desconsiderar atos ou negócios jurídicos.   Não  obstante  relações  jurídicas  distintas,  teria  o  autuante  desconsiderado  a  estanqueidade  jurídica  dos  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços, obrigações autônomas e  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 4          5 inconfundíveis, as quais refletiriam a mais pura realidade dos  fatos econômicos e  jurídicos praticados. O que neles restara  escrito  representaria  a  efetiva  vontade  das  partes  e  de  fato  teria ocorrido.  Assim,  injustificada  também  a  utilização  da  chamada  interpretação  econômica  do  direito  tributário,  da  qual  o  representante  do  Fisco  se  socorre  por  ocasião  do  art.  118  do  Código Tributário Nacional (CTN).   Caso  houvesse  qualquer  intuito  dissimulatório  nos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  impugnante,  deveria  a  autoridade  fazendária,  não  por  faculdade,  mas  por  obrigação,  ter aplicado a multa agravada, o que não teria ocorrido.   No que respeita aos recursos humanos envolvidos na operação,  diferentemente  do  suposto  pela  autoridade  fiscal,  o  fato  de  a  Transocean Brasil Ltda valer­se de mão­de­obra estrangeira não  implicaria  dizer  que  a  Transocean  UK  Limited  estaria  percebendo  receitas  distintas  do  afretamento  para  o  qual  teria  sido  contratada.  Em  verdade,  a  Transocean  Brasil  Ltda,  no  intuito  de atender as  obrigações  assumidas  junto à  fiscalizada,  teria firmado contrato de fornecimento de serviços técnicos com  a  Global  Santa  Fé  Offshore  e  a  Transocean  International  Resources Ltd, as quais não se confundiriam com a Transocean  UK  Limited,  responsável  pelo  afretamento.  Destarte,  a  importação  de  serviços  ter­se­ia  dado  pela  Transocean  Brasil  Ltda, não pela impugnante.   Aduz  também a  impugnante que a autoridade  fiscal partiria de  distintas  e  antagônicas  premissas  a  fim  de  simultaneamente  tributar  o  tomador  e  o  prestador  de  serviços,  em  manifesta  bitributação. Ou seja, entende que os pagamentos efetuados pela  concessionária em  favor da pessoa  jurídica estrangeira a  título  de afretamento corresponderiam à remuneração pela prestação  de  serviços pela própria  fornecedora da embarcação prestados  no país, ao mesmo tempo em que, no bojo de autuações lavradas  contra  a  prestadora  de  serviços  domiciliada  no  Brasil,  sustentaria  que  tais  pagamentos  equivaleriam  à  remuneração  dos serviços pela pessoa jurídica brasileira prestados no país.   Diferentemente  do  afirmado  pelo  autuante,  inexistente  suposta  confusão entre as obrigações assumidas no âmbito dos contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  o  que  poderia  ser  verificado não apenas nos “considerandos” relativos a ambas as  avenças  –  que  teria  deixado  expressa  a  existência  de  dois  contratos –, mas também na definição dos respectivos escopos e  anexos  contratuais.  De  outro  lado,  o  fato  de  haver  idênticas  cláusulas  de  gerenciamento,  ou  mesmo  de  um  contrato  eventualmente  fazer  referência  ou  mesmo  guardar  relação  de  dependência a outro, não serviria de fundamento à conclusão no  sentido  de  se  tratar  de  um  mesmo  negócio  jurídico,  configurando, no caso, contratos coligados ou mistos.   Fl. 3364DF CARF MF   6 Embora contratualmente  seja da  fiscalizada a  responsabilidade  pela  importação  da  embarcação,  em  conformidade  com  o  previsto no art. 5o, §4o, da Instrução Normativa RFB n. 844, de  2008, teria restado pela concessionária designada a Transocean  Brasil  Ltda  para  promover  a  importação  da  referida  embarcação.   A  propósito  do  atendimento  dos  requisitos  pela  legislação  de  regência  exigidos ao  benefício  atinente  à  alíquota  zero  a  título  de IRRF, quais sejam, natureza do pagamento (receita de frete,  afretamento,  aluguel  ou  arrendamento),  natureza  do  bem  (embarcação  ou  aeronave),  regularidade  da  operação  (aprovação  da  autoridade  competente),  e  domicílio  do  beneficiário (residente ou domiciliado no exterior, desde que não  o seja em paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida),  salienta o que segue: o contrato firmado com a Transocean UK  Limited  teria  por  objeto,  exclusivamente,  o  afretamento  a  casco  nu  do  navio  sonda  Deepwater  Discovery,  com  todos  seus equipamentos, partes, peças e acessórios; seria absurdo  pretender  descaracterizar  a  qualidade  de  embarcação  de  navio  sonda,  reconhecida  pela  Agência  de  Transportes  Aquaviários (Antaq); nos termos de reiteradas manifestações  da  Antaq,  o  afretamento  de  embarcações  destinadas  às  atividades  de  prospecção,  perfuração,  produção  e  armazenamento  de  petróleo  (plataformas,  navios  sonda,  etc)  não dependeria de autorização específica de precitado órgão  regulador, mas  de  atestado  de  inscrição  temporária  emitido  pela  Capitania  dos  Portos  e  suas  Delegacias  (CP/DL),  mediante  a apresentação da  portaria de concessão expedida  pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); a Transocean UK  Limited  seria  domiciliada  no  Estado  do  Texas,  nos  Estados  Unidos da América.  Alega que, diferentemente do trazido pela autoridade fazendária,  a  precificação  regular  do  afretamento,  considerado  normal  ambiente  de  utilização  da embarcação,  restaria  desatrelada do  desempenho  dos  serviços  contratados.  O  valor  a  ser  pago,  se  regular  ou  excepcional,  dependeria  de  fatores  diversos,  intrínsecos  e  extrínsecos,  que  influenciariam a  disponibilização  da  embarcação  (navegação,  reparos,  etc),  e,  apenas  indiretamente,  a  produtividade  dos  serviços,  tudo  em  vista  da  redução  ou  mesmo  anulação  da  depreciação  da  embarcação.  Não  havendo  forma  prescrita  ou  proibida  em  lei,  não  haveria  motivo para se impor determinado modelo de contratação.   Pretenderia  o  autuante  alterar,  para  fins  arrecadatórios,  conceito legal de afretamento previsto no art. 2o da Lei n. 9.432,  de  1997,  a  chamada Lei  do  Transporte Aquaviário,  em  frontal  violação ao disposto nos arts. 109 e 110 do CTN. Porém, ainda  que se admitisse que no afretamento a casco nu firmado entre a  fiscalizada  e  a  Transocean  UK  Limited  houvesse  parcela  de  serviço,  a  jurisprudência  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  a  socorreria,  vez  que  consideraria  mandatório  que  o  autuante  aponte  qual  seria  o  vulto  econômico  da  prestação  de  serviços,  sem a parcela de retribuição relativa ao afretamento. Mais, o E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  teria  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  considerar  o  afretamento  contrato  de  atividade  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 5          7 complexa e indivisível, em que haveria nítida predominância de  obrigação de dar.   A  imposição  de  penalidades,  a  exemplo  da  cobrança  de  juros  moratórios,  nos  termo  do  art.  100  do  CTN,  também  não  poderiam fazer­se presentes, posto que a fiscalizada teria agido  em conformidade com a legislação de regência do Repetro. Já o  art.  146  do  mesmo  Diploma  vedaria  a  mudança  de  critério  adotado  pelo  Fisco,  conhecedor,  desde  o  desembaraço  aduaneiro da embarcação em referência, das avenças  firmadas  pela fiscalizada, pois acostadas cópias dos respectivos contratos  de afretamento e de serviço.   Destaca a impugnante, ainda, a impossibilidade de incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  em  consonância  com  pacificado entendimento no âmbito do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (Carf)  e  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF). Porque não  teria  sido  criada  por  lei  para  fins  tributários,  a  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  Títulos  Federais  (Selic)  igualmente não poderia servir de índice, conforme decidido pelo  E. Superior Tribunal de Justiça.   Ao  final,  requer  seja  tida  por  integralmente  procedente  a  impugnação, seja pelo fato, sintetiza:  “de  haver  graves  e  insuperáveis  nulidades  na  autuação,  pois,  como se demonstrou, além de o ordenamento jurídico pátrio não  permitir a  lavratura de autos de infração com base na retórica  de  ter  havido  abuso  de  direito,  o  autuante  pretendeu  ainda  desconsiderar  atos  jurídicos  validamente  celebrados  pela  Impugnante, sem, contudo, comprovar a existência de simulação  ou  dissimulação  pela  Impugnante,  se  utilizando  de  premissas  equivocadas e que não se sustentam;”   “de  ser  plenamente  possível  aos  contribuintes  planejarem  suas  atividades  de  forma  que,  observadas  as  balizas  legais,  adotem  estrutura com menor carga tributária;”   “de  inexistir  identidade  e  nem  muito  menos  sobreposição  das  avenças firmadas pela Impugnante para a prestação de serviços  de perfuração de poços de petróleo e gás e para o afretamento  de embarcação;”   “de  que,  ainda  que  haja  interligação  entre  os  contratos  de  afretamento e de serviço, nada de errado há nisso, tal como bem  conceitua a doutrina civilista sobre os contratos coligados;”   “de o contrato de afretamento firmado pela Impugnante atender  a todos os requisitos previstos na legislação de regência;”   “de  não  haver  a  possibilidade  de  se  enquadrar  o  contrato  de  afretamento como se serviço fosse, pois, já decidiu o E. Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  próprio  E.  Supremo  Tribunal  Federal  que a atividade que predomina no afretamento não é um fazer,  mas sim um dar (o bem em afretamento);”   Fl. 3366DF CARF MF   8 “de,  ainda  que  se  entendesse  que  o  afretamento  seria  parte  integrante  do  contrato  de  serviço,  não  se  pode  tributar  as  atividades­meio.”  Requer, sucessivamente, o reconhecimento da impossibilidade de  se  exigir  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  bem  como  da  utilização da taxa Selic para fins tributários.   Pede  também  que  quaisquer  intimações  sejam  dirigidas  ao  signatário da peça impugnatória no endereço fornecido.   Para  tanto,  carreia  aos  autos  os  documentos  de  fls.  3.083/3.172."  A decisão recorrida proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém (PA) está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009, 01/01/2010 a  30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2010   ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.   As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto  n.  70.235,  de  1972.  São  nulos,  além  dos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o  sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na  solução  do  litígio.  O  procedimento  fiscal  ostenta  evidente  natureza  inquisitorial.  Conforme  art.  14  do  Decreto  destacado,  discordando  do  lançamento  fiscal,  é  com  a  peça  impugnatória  que  resta  instaurado  o  litígio  entre  a  Administração Tributária e o contribuinte, no âmbito do qual  tem este asseguradas as respectivas garantias.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/06/2009 a 31/07/2009, 01/01/2010 a  30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2010   COFINS.  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL.  EXPLORAÇÃO.  EMBARCAÇÕES.  AFRETAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA.   Nos termos do §2o ao art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  13.043,  de  2014,  quando  ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 6          9 valor  total  dos  contratos,  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  ou  manutenção de poços, os chamados navios­sonda.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2009  a  31/07/2009,  01/01/2010  a  30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2010   PIS/PASEP.  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL.  EXPLORAÇÃO.  EMBARCAÇÕES.  AFRETAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA.   Nos  termos do §2o ao art.  1o da Lei n.  9.481, de 1997,  com as  alterações  promovidas  pela  Lei  n.  13.043,  de  2014,  quando  ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou  gás natural,  celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si, a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser  superior a 80% (oitenta por cento) do valor total dos contratos,  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração, completação ou manutenção de poços, os chamados  navios­sonda."  A Fazenda Nacional apresentou razões ao Recurso de Ofício, aduzindo, em  breve síntese:  (i) a eficácia prospectiva da Lei 13043/2014 e o equívoco da decisão da DRJ,  pois  referida  lei não  tem o condão de retroagir para alcançar o ato  jurídico concretizado sem  amparo legal, por força da manifestação do princípio da irretroatividade da lei e da inexistência  de lei interpretativa na espécie;  (ii)  artificialismo  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  firmados;  (iii) entendimento jurisprudencial sobre os contratos de prestação de serviços  de afretamento, a bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em  contratos de  aluguel de  unidades de operação  (navios­sonda, plataformas  semissubmersíveis,  navios de apoio à estimulação de polos e unidades flutuantes de produção, armazenamento e  transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade  material das suas execuções;  (iv)  inexistência  de  contrato  de  afretamento  autônomo  da  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  e  exploração  de  poços  de  petróleo,  existindo  repartição  artificial de contratos;  (v)  o  contrato  de  afretamento  envolve  78%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados, enquanto que o negócio jurídico com a empresa sediada no Brasil prevê o pagamento  do restante a título de prestação de serviços (22%);  Fl. 3368DF CARF MF   10 (vi)  contrariedades  e  inconsistências  verificadas  nos  contratos  decorrem  da  própria  unidade  dos  serviços  prestados,  os  quais  contam  com  o  navio  sonda  como  parte  integrante e intrínseca àqueles;  (vii)  a  habilitação  da  autuada  no REPETRO  com  fulcro  na  IN  844/2008  e  apresentação dos contratos de afretamento e prestação de serviços, tal circunstancia não elide a  análise das realidades fática e jurídica pela Administração Tributária;  (viii)  está devidamente  demonstrado que os pagamentos  realizados pela BP  ENERGY,  na  verdade,  correspondiam  à  contraprestação  pelos  serviços  técnicos  contratados  (pesquisa  e  a  exploração  de  poços  de  petróleo)  e  assim  devem  ser  tributados,  não  se  enquadrando em hipótese de alíquota zero de IRRF;  (ix)  traz  conceitos  de  embarcação  X  plataforma  e  a  possibilidade  de  afretamento;  (x)  pela  análise  da  norma  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação de serviços, percebe­se que aquelas contribuições são devidas sempre que houver a  contratação,  por  uma  empresa  brasileira,  de  serviços  provenientes  do  exterior,  prestados  por  pessoas  jurídicas  ali  residentes  ou  domiciliadas,  quer  sejam  eles  executados  no  Brasil,  quer  sejam eles prestados no exterior, não havendo, portanto, outra limitação qualquer à incidência  daquelas contribuições.  Pugna a Fazenda Nacional pelo provimento do recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Em que pese os exemplares argumentos expendidos pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entendo  como  correta  a  decisão  recorrida  proferida  em  1ªinstância,  portanto, não lhe assistindo razão.  A questão em debate envolve uma interpretação sistemática, que no escólio  de Carlos Maximiliano está assim conceituada:  "A  verdade  inteira  resulta  do  contexto,  e  não  de  uma  parte  truncada, quiça defeituosa, mal redigida; examine­se a norma na  íntegra e, mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além  de  comparar  o  dispositivo  com  outros  afins,  que  formam  o  mesmo  instituto  jurídico,  e  com  os  referentes  a  institutos  análogos;  força  é,  também,  afinal  por  tudo  em  relação  com os  princípios  gerais,  o  conjunto  do  sistema  em  vigor."  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 106).  A Lei 13043/2014 em seu art. 106 alterou a redação do art. 1° da Lei n. 9.481,  de 1997, a qual passou a ter o seguinte texto:   Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 7          11 "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)   I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  (...)  § 2° No caso do  inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel  não  poderá  ser  superior  a:  (Redação  dada pela  Lei  nº  13.043, de 2014)   I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating  Production  Systems  ­  FPS);  (Incluído  pela  Lei  nº  13.043, de 2014)   II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (navios­sonda);  e  (Incluído  pela  Lei  nº  13.043, de 2014)   III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)"  O texto  legal,  equacionou a matéria em debate. A própria decisão  recorrida  consigna:  "Não  se  ignora,  por  certo,  que  o  lapso  temporal  contemplado  pela pretensão fazendária antecede à nova redação do art. 1o da  Lei  n.  9.481,  de  1997.  Contudo,  tem­se  por  insustentáveis  os  lançamentos  fiscais  quando  em  vigor  os  mencionados  dispositivos. Isto porque tal pretensão funda­se em construção  teórica  que  ultrapassa  a  intertemporalidade,  tomando  por  evidência  do  propósito  evasivo  arquitetura  contratual  posteriormente chancelada pelo legislador."  Declaração  de  voto  do  Conselheiro Martin  da  Silva  Gesto  no  processo  n°  16682.721312/2013­91 está assim consignada:  "Assim,  é  plenamente  possível,  o  que  se  reforça  com  base  na  atual redação do §§ 2º e 7º do art. 1º da Lei nº 9.481, diante das  alterações  da  Lei  nº  13.043  de  13.11.2014,  a  bipartição  de  Fl. 3370DF CARF MF   12 contratos. Esclareço que não se está aplicando retroativamente  a legislação, mas tão somente demonstrando que a bipartição de  contratos  se  trata  de  uma  operação  natural  e  não  artificial,  estando atualmente inclusive prevista em lei.  Portanto,  é  possível  a  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  (ou  aluguel  de  embarcações marítimas)  e  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionados  à  prospecção  e  exploração de petróleo ou gás natural."  No  mesmo  processo  a  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  assim  expôs em sua declaração de voto:  "O artigo acima  transcrito é um reflexo das previsões  contidas  no  artigo  146  e  106  do  CTN.  Isso  porque  o  artigo  146  veda,  expressamente,  a  revisão  de  lançamento  que  tenha  por  fundamento a modificação dos critérios jurídicos. Tal alteração  só  poderá  ser  utilizada  em  lançamentos  futuros.  O  artigo  106,  por outro lado, prevê que a lei tributária aplica­se a ato ou fato  pretérito  quando  deixe  de  definir  o  fato  como  infração  ou  quando  lhe  aplica  penalidade  menos  severa,  bastando,  para  tanto, que ele não tenha sido definitivamente julgado."  A interpretação da norma não pode levar a um desvio como posto em sede de  razões recursais.  Nunca  é  demais  lembrar  que  o  legislador  e  o  intérprete  do  Direito  devem  conciliar esforços para  fazer com que o sistema  jurídico seja um todo consistente e coerente,  com estruturação que lhe confira lógica hermenêutica. Tércio Sampaio Ferraz Jr. leciona (sobre  o  processo  interpretativo)  “...  a  concepção  do  ordenamento  jurídico  como  sendo um  sistema  dotado de unidade e consistência nada mais é que um pressuposto ideológico que a dogmática  do  Direito  assume”.  (Cf.  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.,  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  São  Paulo, Atlas, 2003, p. 206.).  Isso faz com que surjam três critérios básicos para compor a interpretação do  exegeta:  coerência,  consenso  e  justiça  (mesmo  autor  e  obra,  p.  286).  As  normas,  para  Eros  Roberto Grau (in Ensaio e discurso sobre a intepretação e a aplicação do Direito, São Paulo,  Malheiros,  2002,  p.  74),  devem  ser  harmônicas  dentro  de  um  sistema  jurídico,  sem  haver  qualquer  tipo  de  contradição  entre  estas,  a  fim  de  que  não  seja  deturpada  a  noção  de  consistência do sistema. Portanto, nada mais correto que trazer a harmonia para todas as searas  do Direito através da conciliação desses três critérios.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  em  voto  proferido  no  processo  n°  16682.721545/2013­94 assim se pronunciou:  "No caso tratado, o legislador ordinário ao alterar a redação do  parágrafo  segundo  da  Lei  nº  9.481/97,  cuidou  da  execução  simultânea  de  contrato  de afretamento/aluguel de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviços  vinculados  à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, ao  inserir  regra  definindo  o  norte  do  comportamento  dos  contribuintes  (...)"  E prossegue o Conselheiro:  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 8          13 "Observado os parâmetros traçados pela norma legal, e, ausente  acusação  de  desacerto  com  as  normas  de  direito  privado,  assente é os pactos, pois em momento algum se alegam conduta  contrária as regras do direito privado.  Com  razão  a  recorrente  no  tocante  a  legalidade  das  modalidades de contratos, pois a legislação autoriza o Ministro  da  Fazenda  elevar  ou  reduzir  os  percentuais  de  aceitação  dos  contratos  de  prestação de  serviço  e  afretamento ou  locação de  embarcações marítimas,  sendo assim,  a  pratica  de contratação  de  afretamento  de  embarcações  marítimas  e  prestação  de  serviço,  mesmo  com  empresa  do  mesmo  grupo,  tornou  clara  e  evidenciou que o exercício da execução simultânea desses pactos  encontram na órbita legal permitida."  Considerando  a  legislação  aplicável  ao  caso,  a  questão  em  apreço  foi  esclarecida  de modo  que  empresas  com  atuação  na  indústria  da  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  gás  natural,  passaram  a  se  subsumir  expressamente  no  conceito  de  “embarcação”  para  fins  da  alíquota  zero  do  imposto  de  renda  na  fonte  as  embarcações  destinadas  à  prospecção e exploração de petróleo e gás natural.  A  própria  recorrida  possui  decisão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais em seu favor, conforme segue:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2007   BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica reduzida para zero, no caso de receitas de afretamentos de,  dentre  outros,  embarcações  marítimas,  aprovados  pelas  autoridades competentes.  EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO.  Embarcação  é  qualquer  construção  sujeita  a  inscrição  na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, que transporte pessoas ou cargas. Artigo  2º., da Lei 9.537/97   EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  beneficiado  comprovar  que  o  contrato  de  afretamento  incidiu  sobre  embarcação  para  fazer  jus  ao  correlato  benefício  fiscal."  (Processo  16682.721181/2011­81;  Acórdão 2402­005.676 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão  de  09  de  fevereiro  de  2017;  Voto  vencedor  proferido  pelo  Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho)  O  art.  2°  da  Lei  9432/1997  traz  as  definições  de  afretamento  em  suas  três  modalidades, assim:  Fl. 3372DF CARF MF   14 "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;"  A  exigência  tributária  merece,  também,  ser  cancelada  pelo  fato  de  o  afretamento ser apenas meio para a consecução dos serviços técnicos especializados, os quais  foram devidamente tributados.  A  decisão  recorrida  não  deixa  margem  de  dúvidas  sobre  tal  aspecto  ao  consignar que:  "No  período  alcançado  pela  presente  auditoria,  o  afretamento  equivaleria a 78%, enquanto os serviços restariam contemplados  com 22% dos recursos envolvidos."  Portanto, percebe­se que os percentuais praticados pela recorrida em relação  ao afretamento e a prestação de serviços respeitaram os limites estatuídos na Lei 13043/2014.  Neste contexto, como argumentado pela recorrida em sua impugnação, tem­ se  que  o  afretamento  não  se  constitui  um  serviço, mas  sim  atividade  necessária  para  que  o  serviço técnico seja efetivamente prestado.  Por  ser  uma  atividade  meio,  resta  configurado  que  o  afretamento  está  insuscetível de servir como fato gerador tributário.  O afretamento como atividade­meio teve o seu custo incorporado ao preço da  atividade­fim,  mas  devidamente  segregado.  Todas  as  etapas,  atividades  ou  tarefas  intermediárias  destinadas  ao  adimplemento  do  objeto  final  do  contrato,  desde  que  não  se  transformem  em  outras  atividades­fim  independentes,  são  atividades­meio  e,  portanto,  não  tributáveis.  Aqui, entendo que cabe uma comparação com o que o Poder Judiciário tem  entendido sobre a impossibilidade de se tributar atividade­meio.  A  esse  respeito  (impossibilidade  de  se  tributar  atividade­meio)  assim  se  posiciona o Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  ISS.  SERVIÇO  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  ATIVIDADE­MEIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83/STJ.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  independente  da  cobrança  pela  prestação  de  serviço,  "não  incide  ISS  sobre  serviços  prestados  que  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 9          15 caracterizam atividade­meio para atingir atividades­fim, no caso  a exploração de telecomunicações" (REsp 883254/MG, Rel. Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  28.2.2008 p. 74). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.  2. É  pacífica  a  jurisprudência  desta Corte  no  sentido  de que o  teor da Súmula 83/STJ aplica­se, também, aos recursos especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.  Agravo  regimental  improvido."  (AgRg  no  AREsp  445.726/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  SERVIÇOS  CONEXOS  (SUPLEMENTARES)  AO  DE  COMUNICAÇÃO  (TELEFONIA  MÓVEL):  TROCA  DE  TITULARIDADE  DE  APARELHO  CELULAR;  CONTA  DETALHADA;  TROCA  DE  APARELHO;  TROCA  DE  NÚMERO; MUDANÇA DE  ENDEREÇO DE  COBRANÇA DE  CONTA  TELEFÔNICA;  TROCA  DE  ÁREA  DE  REGISTRO;  TROCA DE PLANO DE SERVIÇO;  BLOQUEIO DDD E DDI; HABILITAÇÃO; RELIGAÇÃO. NÃO  INCIDÊNCIA DO ICMS.  1.  A  incidência  do  ICMS,  no  que  se  refere  à  prestação  dos  serviços  de  comunicação,  deve  ser  extraída  da  Constituição  Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de  comunicação  prestados  de  forma  onerosa,  através  de  qualquer  meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão,  a  retransmissão, a  repetição e a ampliação de comunicação de  qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96).  2. A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio  da  telefonia  móvel  (que  são  preparatórios,  acessórios  ou  intermediários  da  comunicação)  não  se  confunde  com  a  prestação da atividade fim "processo de transmissão (emissão ou  recepção)  de  informações  de  qualquer  natureza",  esta  sim,  passível  de  incidência  pelo  ICMS.  Desse  modo,  a  despeito  de  alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de  comunicação e admitirem a cobrança de  tarifa pela prestadora  do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o  caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços  de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do  ICMS.  3.  Não  merece  reparo  a  decisão  que  admitiu  o  ingresso  de  terceiro no feito, pois o art. 543­C, § 4º, do CPC autoriza que o  Ministro Relator, considerando a relevância da matéria tratada  em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  admita  a  manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  questão jurídica central.  4.  Agravo  regimental  de  fls.  871/874  não  provido.  Recurso  especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art.  Fl. 3374DF CARF MF   16 543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ."  (REsp  1176753/RJ,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/11/2012,  DJe  19/12/2012)  Ademais,  o Superior Tribunal de  Justiça  tem consolidada  jurisprudência no  sentido de que o afretamento não constitui serviço, conforme precedente a seguir transcrito:  "TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  A  CASCO  NU.  NÃO  INCIDÊNCIA.PRECEDENTES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  jurisprudência  desta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ISS  sobre  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  por  caracterizar mera locação de embarcação.  2. Na hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, com base  na  análise  das  cláusulas  contratuais,  que  não  há  serviços  prestados  em  conjunto  com  o  contrato  de  afretamento  em  apreço,  a  pretensão  é  inviável,  por  exigir  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  ou  a  incursão  no  universo  fático­ probatório. Óbices das Súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de  Justiça.  Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1512344/RJ, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  DA COBRANÇA.  1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu  é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e  o controle da embarcação, por  tempo determinado,  incluindo o  direito  de  designar  o  comandante  e  a  tripulação". Afretamento  por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato  em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte  de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador  para efetuar transporte em uma ou mais viagens".  2. No que se refere à primeira espécie — afretamento a caso nu  —,  na  qual  se  cede  apenas  o  uso  da  embarcação,  a  Segunda  Turma/STJ,  ao  apreciar  o  REsp  792.444/RJ  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  26.9.2007),  entendeu  que  "para  efeitos  tributários, os navios devem ser considerados como bens móveis,  sob pena de desvirtuarem­se institutos de Direito Privado, o que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  110  do CTN".  E  levando  em  consideração  a  orientação  do  STF  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  do  ISS  sobre  a  locação  de  bens  móveis  (RE  116.121/SP,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Octavio  Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001),  concluiu  no  sentido  de  que  é  ilegítima  a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  a  casco  nu.  De  fato,  no  contrato  em  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 10          17 comento  há  mera  locação  da  embarcação  sem  prestação  de  serviço, o que não constitui fato gerador do ISS.  3. No que tange às demais espécies, consignou­se no precedente  citado  que:  "Os  contratos  de  afretamento  por  tempo  ou  por  viagem são complexos porque, além da locação da embarcação,  com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade  de serviços, dentre os quais se inclui a cessão de mão­de­obra",  de modo que "não podem ser desmembrados para efeitos fiscais  (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo  ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta  da lista anexa ao DL 406/68".  Assim,  pode­se  afirmar  que  em  tais  espécies  contratuais  (afretamento por tempo e afretamento por viagem) há um misto  de locação de bem móvel e prestação de serviço. Contudo, como  bem  observado  no  precedente  citado,  a  jurisprudência  desta  Corte —  em  hipóteses  em  que  se  discutia  a  incidência  do  ISS  sobre  os  contratos  de  franquia,  no  período  anterior  à  vigência  da LC 116/2003 — firmou­se no sentido de que não é possível o  desmembramento  de  contratos  complexos  para  efeitos  fiscais  (REsp  222.246/MG,  1ª  Turma,  Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  de  4.9.2000;  REsp  189.225/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001).  4. Por tais razões, mostra­se ilegítima a incidência do ISS sobre  o  contrato  de  afretamento  de  embarcação,  em  relação  às  três  espécies examinadas.  5.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1054144/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009,  DJe 09/12/2009)  E  mesmo  que  se  admitisse  que  ocorreu  alguma  prestação  de  serviço,  a  tributação somente poderia ocorrer sobre a parcela que efetivamente fosse categorizada como  tal.  Aqui,  merece  atenção  o  contido  na  Súmula  Vinculante  31  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  em  relação  ao  ISS  impede  a  tributação  da  parcela  que  não  configure  serviço, como no caso da locação de bens móveis. Vejamos:  "Súmula  Vinculante  31.  É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISS  sobre  operações de locação de bens móveis."  Assim, entende a Suprema Corte:  "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  ASSOCIADA  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LOCAÇÃO  DE  GUINDASTE  E  APRESENTAÇÃO  DO  RESPECTIVO  OPERADOR.  INCIDÊNCIA  DO  ISS  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  LOCAÇÃO DE  BENS MÓVEIS.  SÚMULA  VINCULANTE  31.  AGRAVO  REGIMENTAL.  1.  A  Súmula  Vinculante  31  não  exonera  a  prestação  de  serviços  Fl. 3376DF CARF MF   18 concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2.  Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de  serviços,  o  ISS  incide  sobre  o  segundo  fato,  sem  atingir  o  primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o  fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo  para  refletir  o vulto  econômico da prestação de  serviço,  sem a  inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental  ao  qual  se  nega  provimento."  (ARE  656709  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  14/02/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­048  DIVULG  07­ 03­2012 PUBLIC 08­03­2012 RDDT n. 201, 2012, p. 203­206)  Da decisão recorrida merecem destaque os seguintes excertos:  "A pedra de toque dos trabalhos levados a cabo pela autoridade  fiscal  repousa  sobre  a  desproporção  entre  os  montantes  de  recursos  canalizados  pela  fiscalizada,  na  qualidade  de  concessionária dedicada à exploração e à produção de petróleo  e  gás  offshore  no  Brasil,  ao  afretamento  do  navio  sonda  Deepwater Discovery e à prestação de serviços correlacionados,  através  de  bipartição  contratual  que  permitiu  a  remessa  do  montante  relativo  ao  primeiro  dos  referidos  contratos  ao  exterior, vendo­se desobrigada, por conseguinte, entre outros, da  incidência a título de Pis/Pasep e de Cofins sobre a importação  em relação à maior parte do valor global contratado.   No  período  alcançado  pela  presente  auditoria,  o  afretamento  equivaleria a 78%, enquanto os serviços restariam contemplados  com 22% dos recursos envolvidos. Antes do segundo aditamento  contratual  ocorrido  em  10  de  setembro  de  2008,  ressalva  a  autoridade  fiscal,  os  percentuais  eram  respectivamente  de  noventa  e  dez.  E  é  sob  tal  premissa  –  a  da  inusualidade  da  configuração  contratual  eleita  pela  fiscalizada  –  que  passa  o  autuante  a  reunir  demais  indícios  com  vistas  a  robustecer  conclusão  no  sentido  de  que  almeja  a  contribuinte,  sobretudo,  escapar à tributação.   O legislador, contudo, parece entender de forma diversa, ao que,  diante  da  divergência  instaurada,  tratou,  por  meio  da  Lei  n.  13.043, de 13 de novembro de 2014, de conferir nova redação ao  art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997:   Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)   I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)   (...)§  2°  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 11          19 aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou  gás natural,  celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento  ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº  13.043, de 2014)   I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating  Production  Systems  ­  FPS);  (Incluído  pela  Lei  nº  13.043, de 2014)   II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (navios­sonda);  e  (Incluído  pela  Lei  nº  13.043, de 2014)   III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   § 3o Para cálculo dos percentuais previstos no § 2o, o contrato  celebrado  em  moeda  estrangeira  deverá  ser  convertido  para  Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para  venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da  apresentação  da  proposta  pelo  fornecedor,  que  é  parte  integrante do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   §  4o  Em  caso  de  repactuação  ou  reajuste  dos  valores  de  quaisquer  dos  contratos,  as  novas  condições  deverão  ser  consideradas  para  fins  de  verificação  do  enquadramento  do  contrato de afretamento nos  limites previstos no § 2o.  (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014)   § 5o Para fins de verificação do enquadramento das remessas de  afretamento  nos  limites  previstos  no  §  2o,  deverá  ser  desconsiderado o efeito da variação cambial. (Incluído pela Lei  nº 13.043, de 2014)   § 6o A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites  estabelecidos no § 2o sujeita­se à incidência do imposto de renda  na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e  cinco  por  cento),  quando  a  remessa  for  destinada  a  país  ou  dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos dos arts. 24 e 24­A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   § 7o Para efeitos do disposto no § 2o, será considerada vinculada  a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada  no  exterior  e  a  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço  quando  forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária  dos ativos arrendados ou locados. (Incluído pela Lei nº 13.043,  de 2014)   Fl. 3378DF CARF MF   20 § 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o. (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014)  O censurado modelo de contratação bipartida, ensejador de um  sem  número  de  controvérsias  na  seara  tributária,  encontra  agora detalhado amparo normativo.   A execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  fez questão de expressar o legislador, pode se dar entre pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si.  Mas  não  é  só.  Podem  canalizar  percentuais que chegam a 85% do total em favor do afretamento.   Destarte,  inferências  a  exemplo  da  coincidência  entre  as  datas  em  que  firmados  os  contratos,  similitudes  redacionais,  etc,  restaram  significativamente  empalidecidas,  frente  ao  inegável  desejo de chancelar o modelo que parece ser a praxis contratual  dominante no segmento em causa.   A  própria  Instrução  Normativa  RFB  n.  844,  de  2008,  já  dava  pistas da factibilidade da aludida prática, conforme art. 5o, §8o,  in verbis:  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  Não se ignora, por certo, que o lapso temporal contemplado pela  pretensão fazendária antecede à nova redação do art. 1o da Lei  n.  9.481,  de  1997.  Contudo,  tem­se  por  insustentáveis  os  lançamentos  fiscais  quando  em  vigor  os  mencionados  dispositivos. Isto porque tal pretensão funda­se em construção  teórica  que  ultrapassa  a  intertemporalidade,  tomando  por  evidência  do  propósito  evasivo  arquitetura  contratual  posteriormente chancelada pelo legislador.  Acerca  da  múltipla  participação  de  estrangeiros  na  prestação  dos  serviços  contratados  junto à Transocean Brasil Ltda, de  se  sublinhar, inicialmente, que parece incontroverso procedem dos  quadros da Transocean  International Resources Ltd. e a Global  Santa  Fé  Offshore,  e  não  da  Transocean  UK  Limited,  proprietária do Deepwater Discovery. Ademais,  o  fenômeno da  subcontratação,  recorrendo­se,  inclusive,  a  profissionais  de  diversas  nacionalidades,  parece­me  justificável,  ainda  mais  no  âmbito  de  segmento  notoriamente  especializado  como  o  investigado, qual seja, o da exploração e produção de petróleo e  gás.   Já  a  importação  do  navio  sonda  pela Transocean Brasil  Ltda,  causadora  de  espécie  à  autoridade  fiscal,  parece  ter  restado  autorizada por meio do art. 5o, §4o, da Instrução Normativa n.  844, de 2008:  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 12          21 4o Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)  Não obstante, mesmo se admitido que os  recursos destinados à  Transocean  UK  Limited  acabaram  por  remunerar  serviços  executados  no  Brasil  pela  Transocean  Brasil  Ltda,  não  se  vê  como  aderir  aos  lançamentos  fiscais  levados  a  efeito.  É  que  o  afretamento  ocorreu.  Origem  ou  não  do  integral  montante  remetido  ao  exterior,  não  se  pode  ignorar  referem­se  os  pagamentos, ao menos parcialmente, ao obrigado pelo contrato  de  afretamento.  Mais,  tal  parcela  há  de  ser  significativa,  pois  igualmente  não  se  tem  por  razoável  a  presença  de  dúvida  no  sentido  de  que  o  afretamento  do  navio  sonda  Deepwater  Discovery, avaliado na casa de bilhão de reais, faz jus a tanto.   Ou seja, certo que pretende o autuante, em verdade, submeter à  tributação  não  apenas  a  parcela  supostamente  relativa  à  prestação  de  serviços  no  país,  mas  também  a  vinculada  ao  afretamento. Sem um mínimo de critério com vistas à segregação  de  tais  quantias,  não  resiste  a  exigência  fiscal  ao mandamento  da  verdade material,  guia da atividade administrativa que alça  especial importância na seara fiscal.   Diferentemente seria se  fosse o olhar lançado para os recursos  que  eventualmente  (re)ingressam  no  Brasil  com  destino  às  prestadoras  de  serviço  em  questão,  acrescente­se,  porquanto  razoável  presumir  –  no  marco,  sublinhe­se,  da  confecção  de  pretensão  fazendária  neste  sentido  –  que  correspondam  tais  montantes exatamente à prestação dos referidos serviços.   De  rigor  também  reconhecer  que,  diferentemente  do  sugerido  pela  autoridade  fiscal,  a  Antaq,  por  intermédio  do  Ofício  n.  00066/2010 – SNM (fl. 2.705), não coloca em dúvida a condição  de  embarcação  de  bem  a  exemplo  do  navio  sonda  Deepwater  Discovery,  mas  revela  não  ser  atribuição  da  consultada  autorizar,  nos  seus  dizeres,  o  afretamento  deste  tipo  de  embarcação, dispensando­se, portanto, a emissão de Certificado  de  Autorização  de  Afretamento  (CAA).  No  máximo,  reforça  a  agência reguladora, ao revés, o status de embarcação.  A  Norma  da  Autoridade  Marítima  para  Operação  de  Embarcações Estrangeiras  em Águas  Jurisdicionais Brasileiras  Norman­04/DPC termina por esclarecer, como bem argumenta a  impugnante:   0121 ­ INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (IT)   É  um  ato  administrativo  da  Autoridade  Marítima  que  visa  o  controle  de  embarcação  de  bandeira  estrangeira  autorizada  a  operar  em  AJB.  A  IT  é  formalizada  por  meio  da  emissão  do  Fl. 3380DF CARF MF   22 Atestado  de  Inscrição  Temporária  (AIT),  emitido  pelas  Capitanias  dos  Portos  e  suas  Delegacias  (CP/DL),  documento  sem o qual a embarcação não poderá operar em AJB.   0218­  PROSPECÇÃO,  PERFURAÇÃO,  PRODUÇÃO  E  ARMAZENAMENTO  DE  PETRÓLEO  (PLATAFORMAS,  NAVIOS SONDA, FPSO e FSO)   a)  compete  à  CP/DL  autorizar  o  processo  de  IT,  mediante  a  apresentação da Portaria de concessão da ANP para exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural  para  blocos publicada no Diário Oficial da União (DOU);   Destarte,  compete  às  Capitanias  dos  Portos  e  suas Delegacias  autorizar  a  inscrição  temporária,  ato  administrativo  que  serve  ao controle de embarcação de bandeira estrangeira autorizada a  operar  em  águas  jurisdicionais  brasileiras,  entre  as  quais,  na  ambitude  da  prospecção,  perfuração,  produção  e  armazenamento de petróleo, plataformas e navios sonda."  Ainda, a Solução de Consulta COSIT 225/2014:  "15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.  16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que,  na  gestão  de  seus  negócios,  determinada  empresa  opte  por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação."  Novamente, merece ser destacado excerto do voto proferido pelo Conselheiro  Domingos de Sá Filho proferido no processo n° 16682.721545/2013­94:  "Em  novembro  de  2014,  foi  editada  a  Lei  nº  13.043,  contrariando  a  tese  de  bipartição  artificial  de  contratos  sustentada  até  então  pela  fiscalização,  o  legislador  federal  reafirma  a  legalidade  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato  de  prestação  de  serviço,  quando  relacionado  à  prospecção  e  exploração de petróleo ou gás, matéria tratada no §2º, do art. 1º,  in verbis:  "§2º No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionado  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoa jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel não poderá ser superior a:"  Como  se  vê,  a  forma  de  contratação  é  coesa  com  a  novel  disposição  legal,  o  contrato  de  afretamento  ou  locação  é  autônomo,  os  parâmetros  fixados  pelo  legislador  confirmam  o  fato  de  que  a  contratação  de  afretamento  ou  locação  de  embarcações marítimas e prestação de serviço são reconhecidas  pela  legislação,  distorcer  dessa  realidade  o  entendimento  do  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 13          23 fisco ao assegurar que o fornecimento da unidade é apenas parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  Não  há  dúvida tratar de modalidade de contratação a assegurar o bom  desempenho  das  unidades  contratadas  como  asseverado  pela  Petrobrás.  Portanto a execução simultânea desses contratos, afretamento e  prestação de serviço de embarcações marítimas, longe de tratar  de manipulação e artificialidade como quer crer o fisco."  Adicionalmente, é de se consignar o contido na Medida Provisória n° 795/17:  "Art.  3º  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014, aplica­se o disposto nos § 2º  e § 12 do art.  1º  da Lei nº  9.481, de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença  devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de  mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de cem por cento  das multas de mora e de ofício."  Da exposição de motivos da referida Medida Provisória tem­se:  "4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei n º 13.043, de  13 de novembro de 2014, no § 2 º do art. 1 º da Lei n º 9.481, de  1997,  estabeleceu,  para  fins  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF,  percentuais  máximos  atribuídos  aos  contratos  d  e  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados  à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.  (...)  4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2  º  e  9  º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio  econômico  ­  CIDE  de  que  trata  a  Lei  n  º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integra  ção  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP ­  Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior ­ COFINS ­ Importação, permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as  condições do contrato de afretamento ou aluguel."    Para bem da verdade,  se é válido o  resgate da  interpretação  teleológica das  normas e igualmente do sentido de validade das mesmas, vê­se que no caso em apreço a tese da  recorrida  está  em  sintonia  com  uma  tributação  equilibrada,  principalmente  na  matéria  aqui  versada em que se está diante de relevante segmento da indústria, em função do elevado grau  de importância que representa na sociedade.   Fl. 3382DF CARF MF   24 Assim adotando­se a  interpretação sistemática que o caso merece, não pode  prosperar  a  interpretação  dada  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  Recurso de Ofício, mantendo a decisão proferida em 1ª instância.   Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Entendo que a utilização de embarcação ­ navio­sonda ­ não se constitui mero  meio de realização da atividade­fim, a prestação de serviço atinentes à prospecção e exploração  de jazidas de petróleo.  Ha  situações  em  que  o  conjunto  probatório  demonstra  que  não  há  afretamento, mas sim que a embarcação é parte  integrante e essencial na disponibilização de  equipamentos e pessoal técnico especializado na realização do serviço.  Para estes casos não há que dizer dissociáveis o contrato de afretamento com  o de serviço.  Conquanto  a  fiscalização  apontou  indícios  que  poderiam  efetivamente  comprovar  o  vínculo  indissociável  entre  a  embarcação  e  o  serviço  prestado  não  restou  caracterizada a bipartição artificial do contrato de afretamento e de execução dos serviços de  prospecção e  exploração marítimos,  situação que não prescindiria  a demonstração da  efetiva  transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento.   E mais, não se pode desconsiderar os  altos valores envolvidos na utilização  de navio­sonda (operação e manutenção, como simples exemplo) e lançá­los como exclusivos  ao  contrato  da  prestação  de  serviços. A  fiscalização  teria  o  dever  de demonstrar  as  parcelas  pertinentes a um e outro contrato que acusou serem indissociáveis.  A  legislação  tributária  tem  legitimada  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, pois expressamente admite a  celebração de contratos dessa natureza por parte de um único concessionário de exploração de  petróleo e gás, inclusive quando as contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas.  Pode­se mencionar as Instruções Normativas RFB n°s 844/2008, 941/2009 e  1.070/2010; a Solução de Consulta Cosit nº 225/2014; as Leis nºs. 9.481/1997 e 13.043/2014 e;  a recente MP nº 795/2017.  A  Receita  Federal  expressamente  admite  que  a  mesma  pessoa  jurídica  contratada pela concessionária para a prestação de serviços possa providenciar o fornecimento  de bem necessário a essa execução, amparado em contrato de afretamento distinto do contrato  de  serviços, desde que  tenham execução simultânea. Trata­se da previsão contida no § 3º do  art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº  941, de 25 de maio de 2009:  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 16682.720408/2014­13  Acórdão n.º 3201­003.150  S3­C2T1  Fl. 14          25 Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II ­ contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.  § 3º O  fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)  § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)  Na  nova  redação  dada  ao  art.  5º  da  IN  RFB  nº  844/2008  pela  IN RFB  nº  1070/  2010  permite  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  afretamento  no  rol  de  possíveis beneficiárias do REPETRO, ao lado da concessionária da exploração de petróleo e da  pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de serviços, como se verifica no  inciso II do § 1º:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica: (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070, de 13 de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  Fl. 3384DF CARF MF     26 destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as suas subcontratadas. (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º,  ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo. (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  1070,  de 13 de setembro de 2010)  Uma vez  autorizada  a  contratação  segregada do  afretamento  e  dos  serviços  com uma mesma pessoa jurídica, a princípio, sem que haja outros elementos que evidenciem  eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo 18 da Solução Cosit nº  225, de 2014, adiante transcrito), não há razão para se opor a esse mesmo arranjo contratual, no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  como  no  presente caso.   Certamente  que  os  dispositivos  legais  permitem  a  coexistência  de  afretamento  e  prestação  de  serviço  no  modelo  de  negócio  de  empresas  interdependentes;  todavia,  não  se  pode  inferir  que  o  texto  legal  admite  a  bipartição  artificial  dos  contratos  de  prestação de serviços.  As novas disposições ao art. 1º da Lei nº 9.481/1997 introduzidas pela MP nº  795/2017  pouco  alteraram  o  conteúdo  prescrito  acerca  do  afretamento  e  da  prestação  de  serviços  quando  executados  simultaneamente  e,  novamente,  não  é  possível  afirmar  que  não  trouxe permissão à bipartição artificial desses contratos.  Em  verdade,  o  que  essencialmente  deveria  restar  demonstrado  seria  a  existência de elementos que evidenciassem eventual planejamento fiscal abusivo (a bipartição  artificial dos contratos) para considerar  inexistente o contrato de afretamento e considerar os  valores  envolvidos  unicamente  pertinente  ao  contrato  de  efetiva  prestação  de  serviços  de  prospecção e exploração marítimas.   No meu entender, inexistiu na autuação fiscal tal comprovação  Assim, há de prevalecer a natureza de afretamento à embarcação utilizada nas  atividades  de  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  aplicar  a  legislação  que  trata  de  forma  distinta o objeto de ambos contratos.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Conselheiro  Fl. 3385DF CARF MF

score : 1.0
7038400 #
Numero do processo: 18050.003435/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18050.003435/2008-41

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805112

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.269

nome_arquivo_s : Decisao_18050003435200841.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 18050003435200841_5805112.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7038400

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735023034368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003435/2008­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.269  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOSE SANTANA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/08/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 34 35 /2 00 8- 41 Fl. 1419DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 18050.003435/2008­41  Acórdão n.º 2202­004.269  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 1421DF CARF MF

score : 1.0
7008089 #
Numero do processo: 10865.906724/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.906724/2012-94

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798062

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.185

nome_arquivo_s : Decisao_10865906724201294.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865906724201294_5798062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7008089

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735028277248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.906724/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.185  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de restituição ou compensação quando comprovadas a sua liquidez e  certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 67 24 /2 01 2- 94 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10865.906724/2012­94  Acórdão n.º 3201­003.185  S3­C2T1  Fl. 3          2  RENASCER  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  em  virtude  de  o  pagamento  correspondente ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou,  laconicamente,  que  o  "indeferimento  parcial  não  pode  prosperar  porque  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos  mesmos das DCTFs daquele período".  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­051.157,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação da existência e da suficiência do crédito pleiteado.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente alega que não atentara para o fato de  que  o  seu  departamento  fiscal  não  procedera  às  retificações  necessárias  à  confirmação  das  alegações  por  ele  apresentadas,  em  razão  do  quê  solicita  a  concessão  de  novo  prazo  para  realizar  a  apuração  efetiva  do  seu  direito  creditório,  tendo  em  vista  os  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o  decidido  no  Acórdão  3201­003.176,  de  28/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.906711/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.176):  O  recurso  voluntário,  por mostrar­se  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  lide  do  processo  cinge­se  à  falta  de  comprovação pela Recorrente do seu direito creditório, nos termos constantes  do  despacho  decisório,  parte  dos  créditos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP estavam vinculados ao pagamento de outros tributos, razão pela qual,  as  declarações  de  compensação  foram  homologadas  parcialmente.  Nas  alegações do Recurso a Recorrente confirma que não realizou as apuração do  seu  direito  creditório  e  não  providenciou  as  alterações  necessárias  para  confirmar o direito creditório alegado e pede uma prorrogação de prazo para  realizar tais procedimentos.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10865.906724/2012­94  Acórdão n.º 3201­003.185  S3­C2T1  Fl. 4          3  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre  foi condição sine  qua  non  para  a  compensação,  necessitando  de  prova  clara  e  inconteste  do  direito creditório. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito  tributário,  sem  apresentar  as  provas  necessárias  para  comprovar  as  suas  alegações.   O  pedido  para  prorrogação  de  prazo  não  é  matéria  afeita  a  este  processo,  pois,  os  documentos  e  informações  comprobatórios  precisam  acompanhar o recurso interposto, caso a Recorrente, junto com o seu recurso  voluntário,  tivesse  apresentado  informações  ou  documentos  que  pudessem  comprovar  o  seu  direito  creditório,  seria  possível  considerar  a  realização  de  diligências  para  averiguar  tais  informações.  Entretanto,  a Recorrente  apenas  confirma os  fatos  já apresentados  no despacho decisório  e posteriormente na  decisão  da  primeira  instância,  que  os  créditos  não  aceitos  pela  fiscalização  estão vinculados a outros pagamentos, não existindo nenhuma informação que  possa contradizer estes fatos, não pode prosperar o pedido da Recorrente.  Quanto à alegação de ofensa a princípios constitucionais, este Conselho  não é competente para aprecia a matéria, conforme assentado na súmula nº 2  do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.   "Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e  manter a não homologação da compensação respectiva.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7011498 #
Numero do processo: 10166.721257/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Não demonstrada a inadequação da norma aplicada aos fatos subjacentes, deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória tal como lançada.
Numero da decisão: 2402-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Não demonstrada a inadequação da norma aplicada aos fatos subjacentes, deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória tal como lançada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.721257/2009-14

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798397

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-006.038

nome_arquivo_s : Decisao_10166721257200914.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10166721257200914_5798397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

id : 7011498

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735031422976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1 106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721257/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA ­  ICESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  CFL  30.  DECADÊNCIA  SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN.   A multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I,  da Lei n° 8.212/91 submete­se a lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o  regime decadencial do art. 173, I do CTN.  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30.  Não  demonstrada  a  inadequação  da  norma  aplicada  aos  fatos  subjacentes,  deve  ser  mantida  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  tal  como lançada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 57 /2 00 9- 14 Fl. 1469DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                    Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10166.721257/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.038  S2­C4T2  Fl. 108          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB, que  julgou procedente  auto de  infração de obrigação acessória nº 37.209.823­1 (fls. 2/20), visto que o autuado não fez constar,  nas  folhas­de­pagamento,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “gratificações”  (contabilidade  ­  conta  n.  3211010008  e  3211020008),  “vale­transporte”  (contabilidade  ­  conta  n.  3211020011),  “lanches  e  refeições”  (contabilidade  –  conta  n.  3310010044), “condução urbana”(contabilidade – conta n. 3310010046) e “bolsa de estudo”.  Em decorrência da  infração cometida,  foi  aplicada a penalidade prevista no  art. 283, inciso I, alínea “'a', do RPS, no valor mínimo de R$ 1.329,18, atualizado pela Portaria  MPS/MF – nº 48/09.  Por  seu  turno  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1403/1431),  alegando, conforme sintetizado pela instância de origem, que:  ­  o  presente  crédito  deve  ser  extinto,  em  razão  da  decadência/prescrição,  conforme determinação da Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal;  ­  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou que  a  suposta  bolsa  de  estudos  não  se  estendia a todos os empregados;  ­  não  ficou  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  os  empregados  que  receberam  a  bolsa  de  estudos  eram  todos  professores,  ou  que  estavam  sujeitos  à  Convenção Coletiva específica;  ­  caso  houvesse  qualquer  tipo  de  erro  no  preenchimento  das GFIPs,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  outra  penalidade  por  diversos  supostos  erros  de  preenchimento, sob pena de bis in idem;  ­ após a revogação dos dispositivos insertos no artigo 32 da Lei n. 8.212/91,  resta totalmente descabida a cobrança de multa por cada item do preenchimento;  ­  a  multa  aplicada  no  presente  auto  foi  fixada  em  premissa  errônea  e  excessiva, não respeitando o previsto no art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  No julgamento de primeiro grau foi mantida a exigência (1433/1438), , o que  deu ensejo à interposição de recurso voluntário em 12/8/2010 (fls. 1442/1461), no qual foram  reiterados os argumentos da impugnação.  É o relatório.            Fl. 1471DF CARF MF     4           Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  à  alegação  de  decadência  ("prescrição"), merece  ser  observado  não  prosperar no caso a alegação de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa  em  comento  é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Dessa  feita,  submete­se  ao  prazo de cinco anos contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Então,  verificado  que  o  contribuinte  foi  cientificado  dos  termos  do  lançamento  em  28/5/2009,  não  há  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  os  fatos  que  embasaram  a  multa  aplicada  referem­se  a  períodos  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  Já os argumentos relativos ao levantamento bolsas de estudo dizem respeito  aos  autos  de  infração  atinentes  à  obrigação  principal,  sendo  que  foi  julgada  nesta  sessão  e  mantida pelo Colegiado a constante do processo nº 10166.721252/2009­83, estando as demais  autuações  atinentes  a obrigações de natureza principal  consolidadas na  esfera  administrativa,  vide  respectivos  processos  de  nº  10166.721254/2009­72,  nº  10166.721255/2009­17,  e  nº  10166.721256/2009­61.  Não  cabe,  assim,  o  seu  enfrentamento  nesta  oportunidade,  devendo  ser  registrado, aliás, que as postulações de nulidade aduzidas pelo recorrente versam, na realidade,  sobre questões de mérito, e como tal serão tratadas.  Melhor  sorte  não  favorece  as  alegações  que  tocam  à  multa  por  erro  de  preenchimento das GFIP's, pois se trata no presente de penalidade diversa, como relatado, face  ao  recorrente  ter  deixado  de  registrar,  nas  folhas­de­pagamento,  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados.   Nessa  esteira,  não  tem  procedência  a  alegação  de  bis  in  idem  de  erro  no  preenchimento  das  GFIP's  com  a  aplicação  de  outra  penalidade  também  por  erros  de  preenchimento, pois tais temas são estranhos a este processo.  Por fim, no que diz respeito à multa aplicada, observe­se que o contribuinte  requer seja aplicada ao particular o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, porém a multa ali prevista diz  respeito  ao descumprimento de obrigação  acessória diversa,  ou  seja,  deixar de apresentar ou  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10166.721257/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.038  S2­C4T2  Fl. 109          5 apresentar com incorreções/omissões a GFIP ("declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32").  Enquanto  no  caso  concreto,  trata­se  de  autuação  referente  a  incorreção  de  folhas de pagamento, regrada pelo inciso I do art. 32 da precitada lei.  Também por essa via, portanto, não há como acatar a inconformidade vertida.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1473DF CARF MF

score : 1.0
7079598 #
Numero do processo: 11618.001987/2004-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11618.001987/2004-80

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5816523

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.256

nome_arquivo_s : Decisao_11618001987200480.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11618001987200480_5816523.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7079598

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735033520128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 247          1 246  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11618.001987/2004­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.256  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ EDISON DO NASCIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 19 87 /2 00 4- 80 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 9202­006.256  CSRF­T2  Fl. 248          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra o contribuinte para cobrança de  imposto de renda relativamente ao ano calendário de 1999. Foi esclarecido que A autuação foi  precedida de providências no sentido de regularizar a declaração de ajuste anual do imposto de  renda pessoa física, relativa ao ano­calendário de 1999, como escrito às fls. 17, uma vez que o  contribuinte  havia  apresentado  três  declarações,  sendo  a  primeira  com  valores  zerados  e  no  modelo  simplificado  (ND  26.862.721  de  fls.  22).  Em  seguida,  enviou,  após  o  prazo  para  entrega,  declaração  retificadora,  para  inclusão,  espontaneamente,  de  rendimentos  tributáveis  (ND 34.041.417, de fls. 27 a 28). Nesta segunda declaração, apurou saldo de imposto a pagar,  no  valor  de  R$  309.22.  Por  fim,  o  autuado  apresentou  a  retificadora  de  fls.  23  a  24  (ND  35.432.505 de fls. 23 a 24), desta feita apurando saldo de imposto a pagar de R.$ 667,06.  Uma  vez  canceladas  as  declarações  retificadoras,  a  fiscalização  procedeu  à  lavratura do auto de infração em razão de infração caracteriza por omissão de rendimento de  trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  foram  recebidos  pela  pessoa  jurídica,  da  qual  é  sócio,  EASE,  Escritório de Auditoria Independente S/C, CNPJ 09.143.363/0001­50, conforme notas fiscais de fls. 03  a 07  A  DRJ  manteve  o  lançamento  sob  o  entendimento  de  que  os  valores  recebidos se referiam a prestação de serviços contábeis, os quais diante do quadro societário da  pessoa  jurídica  citada,  somente  poderiam  ser  prestados  individualmente  pelo  autuado,  aplicando­se ao caso, entre outros, o art. 150, §2º do Decreto nº 3.000/99.  Inconformado com o resultado do julgamento, o contribuinte interpôs recurso  voluntário reiterando sua tese de defesa.  A 2ª Truma Especial deu provimento ao  recurso voluntário. Nos  termos do  voto vencedor entendeu­se que não há qualquer impedimento legal para o reconhecimento de  receitas  de  pessoas  jurídicas  provenientes  de  serviços  profissionais  prestados  por  um  dos  sócios. O acórdão 2802­000.888 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECEITA  DE  PESSOA  JURÍDICA  PROVENIENTE  DA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO LEGAL.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 9202­006.256  CSRF­T2  Fl. 249          3 Não há impedimento legal para o reconhecimento de receitas de  pessoa  jurídica  proveniente  de  serviços  profissionais  prestados  por um dos sócios.  Recurso provido.  Contra a decisão a União apresentou recurso especial de divergência. Citando  como paradigmas os  acórdão 104­21.954 sustenta que a  legislação  tributária,  expressamente,  define  a  forma  de  tributação  para  os  rendimentos  obtidos  por  profissionais  no  exercício  individual  de  sua  função  não  remanescendo  dúvida  de  que  os  rendimentos  obtidos  pelo  contribuinte devem ser tributados na declaração da pessoa física.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Conforme  descrito  no  relatório,  a  Fazenda  Nacional  se  insurge  contra  o  entendimento  proferido  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  inexistir  óbices  legais  para  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  nos  valores  auferidos  por  pessoa  jurídica  cujos  serviços foram prestados por intermédio do sócio. A recorrente defende a tese de que, para fins  de  tributação  como  pessoa  jurídica  todos  os  sócios  devem  estar  legitimamente  habilitados  a  atender as exigências dos serviços por ela oferecido.  Ocorre  que,  em  que  pese  a  avaliação  feita  em  sede  de  exame  de  admissibilidade, entendo que há uma divergência fática entre o acórdão recorrido e o apontado  como paradigma que nos impede de conhecer do recurso. Vejamos:  No acórdão nº 104­21.954 foi exigido IRPF em decorrência da celebração de  contrato cujo objeto era a exploração do direito de imagem de esportista ­ jogador de futebol,  direito  personalíssimo  que  no  entender  daquele  Colegiado  não  poderia  ser  explorado  por  qualquer outra pessoa, seja física ou jurídica.  Com  essa  premissa  o  lançamento  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda sobre os valores recebidos pelo contribuinte e declarados como isentos na classificação  de distribuição de lucros de pessoa jurídica (da qual era sócio). Foi argumentado que as receitas  auferida pela pessoa jurídica estavam intrinsecamente vinculada a pessoa do jogador, tinha­se a  prestação  de  serviços  personalíssimo,  ou  seja,  apenas  a  própria  pessoa  física  seria  hábil  a  realizá­los.  Vale citar parte da ementa que traduz o entendimento:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 9202­006.256  CSRF­T2  Fl. 250          4 CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA, JURÍDICA OU FÍSICA ­ PRESTAÇÃO INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  título.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.  Percebemos,  portanto,  que  no  caso  paradigmático  ficou  claro  que  o  lançamento se deu pelo  fato de que a atividade principal da  sociedade envolvia  serviços que  somente poderiam ser desempenhados individualmente por cada um dos sócios, cada qual em  sua  profissão  ­  serviços  personalíssimos.  Embora  faça  menção  a  tributação  das  sociedades  profissionais, temos no paradigma uma especificidade que se destaca no conjunto: constituiu­se  um a pessoa jurídica para exploração do direito de imagem de jogadores de futebol e ainda para  'intermediar'  o  recebimento  de  salários  pagos  pelos  clubes  a  esses  atletas  e  também pessoas  integrantes de 'comissão técnica'.  Não é essa a situação enfrentada pelo acórdão recorrido.  No  presente  caso  temos  uma  sociedade  civil  de  responsabilidade  limitada  constituída entre o autuado, contabilista, e sua outra sócia cuja informação descrita no contrato  social  indica ser  também contabilista. Destaco que antes dessa composição a sociedade já foi  formada por outros profissionais.  Vale  mencionar  que  foram  juntados  aos  autos  indícios  que  apontam  para  existência  de  fato  da  pessoa  jurídica,  como:  emissão  de  notas  fiscais  e  apresentação  de  comprovantes  dos  respectivos pagamentos  feitos  por meio  da  tomadora  do  serviço,  guias  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  sob  o  código  1708  "remuneração  serviços  prestados  por  pessoa jurídica", não foi feita qualquer ressalva da fiscalização sobre eventuais irregularidades  do contribuinte EASE ­ Escritório de Auditoria Independente S/C.   Assim, ao contrário do exposto na peça recursal entendo que o paradigma não  se  presta  para  comprovação  da  divergência,  razão  pela  qual  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto.    (assinado digitalmente)  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11618.001987/2004­80  Acórdão n.º 9202­006.256  CSRF­T2  Fl. 251          5 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0