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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370651 #
Numero do processo: 10880.680946/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1201-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.225  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora.  Para  tanto,  nos  termos  do REsp  nº  1.149.022  (STJ),  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  conforme  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com  os  respectivos  juros  de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 46 /2 01 1- 01 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.680946/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.225  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O crédito  trazido no PER/DCOMP  teria origem em pagamento  indevido de  multa moratória.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelo  seguinte  fundamento:  "A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ). Conseqüentemente, a multa moratória não pode ser excluída.".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado, de forma resumida:  "a)  Originalmente  os  tributos  foram  informados  em  DCTF  como  compensados, e não como tributos em aberto;  b) Realizada a compensação de um tributo e informado tal procedimento em  DCTF, sua exigibilidade demandaria a realização de lançamento;  c) Enquanto pendente de análise essa compensação não pode o Contribuinte  ser considerado em mora, porque sequer tem o mesmo tributo exigível  d)  O  posterior  pagamento  do  tributo,  enquanto  pendente  a  análise  de  compensação anteriormente declarada em DCTF, não implica a ocorrência de mora  por parte do Contribuinte;  e) O pagamento antes de qualquer ato  formal de lançamento é caracterizado  como denúncia espontânea, afastando não apenas a multa punitiva, mas  também a  multa moratória."  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.680946/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.225  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.222,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.680945/2011­ 58, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.222):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  à  multa  moratória  que  ela  entende  indevida  em  função  da  denúncia  espontânea.  Efetivamente, este e.CARF já tem farta  jurisprudência no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  é  suficiente o pagamento do principal e dos juros de mora, estando  a Contribuinte dispensada do pagamento de multas, seja ela de  ofício seja moratória. Senão:  Acórdão CSRF nº 9101001.815, de 20/11/2013:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento  da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente, o pagamento do  tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser  dele exigida a multa de mora ou de ofício.  Acontece que, como já ficou definido pelo STJ, a denúncia  espontânea só se configura quando o pagamento ocorre antes da  apresentação da Declaração constitutiva do crédito, tal como a  DCTF no presente caso  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.680946/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.225  S1­C2T1  Fl. 5          4 ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN  (...)  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.680946/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.225  S1­C2T1  Fl. 6          5 (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  ...  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA.   SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA.  ART.  21  DO  CPC. SÚMULA 07/STJ.  (...)  2. Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art.  543C  do  CPC  (REsp  886462/RS,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA,  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  nos  termos  da  Súmula 360/STJ.  (...)  (REsp  1110550/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe 04/05/2009)  ...  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.680946/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.225  S1­C2T1  Fl. 7          6 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008)   Nesse sentido, inclusive, o STJ já consolidou a Súmula nº  360:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Esse  entendimento  também  deve  ser  repetido  neste  e.CARF,  com  base  no  mesmo  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF, como já se reconheceu nos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 3802001.587, de 27/02/2013:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA.  A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo dos demais  requisitos do art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da  multa  de  mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova  de  sua  caraterização  concreta  cabe  ao  sujeito  passivo.  Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para  demonstrar  a  sua  configuração,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida.  ...  Acórdão CARF nº 2101001.957, de 20/11/2012:  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  circunstância  não  comprovada  no  presente  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplica­se ao caso a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.680946/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.225  S1­C2T1  Fl. 8          7 Verifica­se, no caso concreto, que quando o recolhimento  em atraso foi feito, o débito estava declarado na DCTF original.  como  está  registrado  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de piso que trago a colação:  Não  tem  proveito  o  argumento  de  que  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  foi  feito  antes  da  retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado  na  DCTF  original.  Lá  já  constava  o  mesmo  valor  de  débito informado na retificadora.   (...)  O  que  mudou  na  DCTF  retificadora  foi  o  crédito  vinculado  ao  débito  confessado.  A  DCTF  original  continha informação inexata, pois aqui não se confirma a  existência  da  compensação  nela  vinculada.  Ainda  que  a  versão  da  manifestação  de  inconformidade  fosse  verdadeira,  os  efeitos  da  compensação  não  homologada  ou  cancelada  se  desfazem  desde  sempre,  como  se  viu  anteriormente  neste  voto.  Portanto,  no  caso,  quando  o  recolhimento  foi  feito,  o  débito  estava  declarado  e  encontrava­se em aberto desde seu vencimento.  A denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  Conseqüentemente,  a  multa  moratória  não  pode  ser  excluída.  Nesse  caminho,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  efetuado após  a  transmissão  da DCTF,  em  consonância com a  jurisprudência  do  STJ  e  deste  e.CARF,  cabível  a  cobrança  da  multa moratória.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se o indeferimento  do pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
7409269 #
Numero do processo: 10183.700214/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA PESSOAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. Tendo a interessada tomado ciência pessoal da decisão de piso, é desta data que deve ser contado o prazo para a interposição de recurso voluntário. Transcorrido, in albis, esse prazo, ele não pode ser reaberto por qualquer comunicação posterior.
Numero da decisão: 2201-004.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 57          1 56  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.700214/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.651  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  JOANITA DA LUZ CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  PESSOAL.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA.  Tendo a interessada tomado ciência pessoal da decisão de piso, é desta data  que  deve  ser  contado  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário.  Transcorrido,  in  albis,  esse  prazo,  ele  não  pode  ser  reaberto  por  qualquer  comunicação posterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 70 02 14 /2 00 9- 89 Fl. 57DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 48/50) interposto em face do Acórdão nº  12­59.953,  da 18ª  Turma da DRJ/RJ1  (fls.  35/37),  que  negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  em  vista  do  Despacho  Decisório  nº  1.385,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Cuiabá  (fls.  15/17),  que  indeferiu  pedido  de  restituição  protocolado  em  17/09/2009,  pelo  qual  se  pretendia  a  devolução  do  imposto  de  renda  de R$  375,25,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  que  foi  depositado  na  agência  bancária  em  16/06/2003, nela permanecendo sem resgate até 15/06/2004.  Ao  pedir  a  restituição,  alegou  a  interessada  que  deixou  de  movimentar  a  conta bancária em que foi depositado o imposto restituído em função de estar se recuperando  de quadro depressivo.  O Despacho Decisório da DRF/CBA indeferiu o pedido com fundamento no  transcurso do prazo prescricional de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910, de 1932.  Este também foi o fundamento adotado pela Decisão de piso.  A  ciência  pessoal  da  decisão  ocorrida  deu­se  em  17/02/2014  (fl.  43)  e  em  26/05/2014, houve ciência do AR juntado à fl. 46 que, segundo o despacho de fl. 53, destinava­ se a cientificar a contribuinte do prazo para interpor recurso voluntário.  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  23/06/2014,  conforme  atesta  o  despacho de fl. 53.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  foi  evidenciado  pelo  relatório,  a  interessada  tomou  ciência  da  decisão de piso pessoalmente em 17/02/2014.   O recurso voluntário, entretanto, foi protocolado apenas em 23/06/2014, após  ter recebido AR que, segundo despacho da unidade preparadora, tinha por finalidade informá­ la do prazo de recurso.  Nesse caso, entendo estar caracterizada a intempestividade do apelo, já que o  prazo deve ser contado a partir da ciência pessoal.  Estando envolvido  interesse público, de natureza indisponível para o agente  público, este não pode abrir mão do prazo consumativo fixado em lei. Logo, ele não pode ser  considerado reaberto elo AR de fl. 46.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10183.700214/2009­89  Acórdão n.º 2201­004.651  S2­C2T1  Fl. 58          3 Conclusão  À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado.  Dione Jesabel Wasilewski                              Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7398151 #
Numero do processo: 16327.721266/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com contratos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, com a demonstração efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme consta no Decreto-lei nº 1.598/1977, com redação alterada pelo Decreto-lei nº 1.730/1979, a depreciação do bem reavaliado é hipótese de realização do bem, cabendo a tributação neste momento. VENDA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO GANHO. JUROS. Se a empresa optou pelo diferimento da tributação do ganho decorrente de venda de bem do ativo permanente, os juros, também por fazerem parte do preço, deverão ser tributados na mesma medida da tributação do principal. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. IMÓVEIS DESTINADOS À RENDA. GLOSA. A despesa de depreciação não é dedutível da base de cálculo do IRPJ, a não ser que esteja intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização dos bens e serviços da empresa. CSLL. REFLEXO. Aplica-se indistintamente à CSLL o quanto deliberado em relação ao IRPJ, se a recorrente cingiu seu pedido tão somente na aplicação reflexa de um tributo ao outro. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LANÇAMENTOS FISCAIS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. ALTERAÇÃO DO SALDO A COMPENSAR. O resultado do lançamento fiscal que resultou em lançamento de IRPJ e de CSLL de períodos anteriores deve ser refletido em período posterior para utilização de valores de compensação de prejuízo fiscal nos mesmos moldes daquele constante nos sistemas da RFB, que é alimentado pelo resultado da ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros de mora. A previsão contida na legislação aplicável às empresas nessas condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Provimento negado. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, i) negar provimento ao recurso quanto à glosa das despesas de depreciação. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva; ii) dar provimento ao recurso para exonerar a multa isolada até o limite da imputação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com contratos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, com a demonstração efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme consta no Decreto-lei nº 1.598/1977, com redação alterada pelo Decreto-lei nº 1.730/1979, a depreciação do bem reavaliado é hipótese de realização do bem, cabendo a tributação neste momento. VENDA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO GANHO. JUROS. Se a empresa optou pelo diferimento da tributação do ganho decorrente de venda de bem do ativo permanente, os juros, também por fazerem parte do preço, deverão ser tributados na mesma medida da tributação do principal. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. IMÓVEIS DESTINADOS À RENDA. GLOSA. A despesa de depreciação não é dedutível da base de cálculo do IRPJ, a não ser que esteja intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização dos bens e serviços da empresa. CSLL. REFLEXO. Aplica-se indistintamente à CSLL o quanto deliberado em relação ao IRPJ, se a recorrente cingiu seu pedido tão somente na aplicação reflexa de um tributo ao outro. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LANÇAMENTOS FISCAIS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. ALTERAÇÃO DO SALDO A COMPENSAR. O resultado do lançamento fiscal que resultou em lançamento de IRPJ e de CSLL de períodos anteriores deve ser refletido em período posterior para utilização de valores de compensação de prejuízo fiscal nos mesmos moldes daquele constante nos sistemas da RFB, que é alimentado pelo resultado da ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros de mora. A previsão contida na legislação aplicável às empresas nessas condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Provimento negado. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, i) negar provimento ao recurso quanto à glosa das despesas de depreciação. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva; ii) dar provimento ao recurso para exonerar a multa isolada até o limite da imputação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.540          1 1.539  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721266/2013­70  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.647  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS / REALIZAÇÃO DE RESERVA DE  REAVALIAÇÃO / DIFERIMENTO DO GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ­ EM LIQUIDAÇÃO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.  Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base  do  IRPJ,  deve  ser  comprovada  com  contratos,  documentos  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  e,  principalmente,  com  a  demonstração  efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual  ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou  sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA.   Conforme  consta  no  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  com  redação  alterada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730/1979,  a  depreciação  do  bem  reavaliado  é  hipótese  de  realização do bem, cabendo a tributação neste momento.  VENDA  DE  BEM  DO  ATIVO  PERMANENTE.  DIFERIMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO DO GANHO. JUROS.  Se  a  empresa  optou  pelo  diferimento  da  tributação  do  ganho decorrente  de  venda de bem do ativo permanente, os  juros,  também por  fazerem parte do  preço, deverão ser tributados na mesma medida da tributação do principal.  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO.  IMÓVEIS  DESTINADOS  À  RENDA.  GLOSA.  A despesa de depreciação não é dedutível da base de cálculo do IRPJ, a não  ser  que  esteja  intrinsecamente  relacionada  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços da empresa.  CSLL. REFLEXO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 66 /2 01 3- 70 Fl. 1540DF CARF MF     2 Aplica­se indistintamente à CSLL o quanto deliberado em relação ao IRPJ, se  a recorrente cingiu seu pedido tão somente na aplicação reflexa de um tributo  ao outro.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LANÇAMENTOS FISCAIS  DE  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ANTERIORES.  ALTERAÇÃO  DO  SALDO A COMPENSAR.  O resultado do  lançamento fiscal que resultou em lançamento de  IRPJ e de  CSLL  de  períodos  anteriores  deve  ser  refletido  em  período  posterior  para  utilização de valores de compensação de prejuízo fiscal nos mesmos moldes  daquele constante nos sistemas da RFB, que é alimentado pelo resultado da  ação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA. EXIGÊNCIA.  A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros  de  mora.  A  previsão  contida  na  legislação  aplicável  às  empresas  nessas  condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art.  60  da  Lei  9.430/96  dispõe  que  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  estão  sujeitas  às mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  da  União  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Provimento negado.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  recurso  de  ofício.  Por maioria  de  votos,  i)  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  glosa  das  despesas de depreciação. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva;  ii)  dar  provimento  ao  recurso  para  exonerar  a  multa  isolada até o  limite da  imputação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de  Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano. Designada a  Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.541          3 (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário  interpostos em face  de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que, por meio do Acórdão 14­49.862, de 24 de abril de 2014,  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Observo  que  fui  sorteado  para  o  julgamento  deste  processo  em  questão.  Ocorre que existiam dois outros processos (16327.001681/2010­61 e 16327.720464/2010­73),  que  tratam de  lançamento de  fatos  geradores  anteriores  a  estes de que  aqui  se  tratam,  e que  resultaram na apropriação e alteração do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa  da CSLL.  Devido  à  relação  de  prejudicialidade  entre  eles,  solicitei  a  distribuição  dos  citados processos a mim, indicando a inclusão em pauta para julgamento em conjunto dos três  processos relacionados.  Pois bem.  Em  continuidade  ao  relatório  deste  processo,  reproduzo,  por  oportuno, o relatório constante no acórdão da DRJ:   (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  1062/1098, que se prestaram a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  e respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  – CSLL,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2008,  2009 e 2010, em razão da glosa de despesas não comprovadas pela contribuinte, da  tributação  de  despesa  de  depreciação,  da  realização  da  reserva  de  reavaliação  decorrente  depreciação  de  bem  reavaliado,  do  ganho  de  capital  diferido  não  adicionado ao  lucro real e da compensação indevida de prejuízos fiscais e base de  cálculo negativa da CSLL.  Foi exigida a multa  isolada,  tendo em vista a  falta de pagamento do  IRPJ e  CSLL,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  Fl. 1542DF CARF MF     4 acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal (TVF).  O  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  composto  dos  seguintes  montantes:  TRIBUTO  PRINCIPAL  (R$)   JUROS  (R$)  MULTA  (R$)  MULTA  ISOLADA  (R$)  TOTAL (R$)  IRPJ  3.909.586,32 1.435.636,68 2.932.189,74 1.913.109,33 10.190.522,07  CSLL  2.511.577,87  919.902,12 1.883.683,40 1.223.578,65  6.538.742,04  TOTAL (R$) 6.421.164,19 2.355.538,80 4.815.873,14 3.136.687,98 16.729.264,11    O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito  nos autos de infração.  Consta  no TVF que,  no Termo de  Inicio  de Fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  demonstrar  a  composição  das  linhas:  "outras  despesas  de  seguros"  e  "outras  despesas  de  comercialização"  constante  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  apresentadas  a  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Conforme consta nos itens 4 e 5 de sua resposta datada de 07/02/12, verificou­ se  que  se  tratava,  em  sua  maior  parte,  de  despesas  registradas  na  conta  31525  ­  Despesas  com  Administração  de  Apólices  e  na  conta  3141  ­  Despesa  de  Comercialização – Comissões.  Diante disto, a fiscalizada foi intimada a apresentar a relação dos beneficiários  e o montante recebido por cada um a título de comissões (conta contábil de despesa  3141)  e  de  administração  de  apólices  (conta  contábil  de  despesa  31525),  as  quais  foram registradas em sua escrita como despesa operacional nos anos de 2008 e 2009.  Considerando que a planilha encaminhada divergia do valor constante em sua  escrituração,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  suas  justificativas  e  esclarecimentos no Termo de Constatação lavrado em 05/09/12.  Em resposta, informou que a planilha encaminhada referia­se aos pagamentos  efetuados e não à despesa apropriada nos exercícios. Na mesma ocasião encaminhou  planilha  com  o  valor  da  despesa  registrada  em  sua  escrita  contábil  e  o  seguinte  esclarecimento:*  Ainda  existem  diferenças  relativas  a  2008  e  2009  acima  apontadas  provavelmente causadas pela migração dos sistemas na época. A companhia passou  por uma tentativa de inovação em seus sistemas operacionais, chegando a operar 2  sistemas simultaneamente para a mesma finalidade.   A implantação desse sistema já causou vários prejuízos â Companhia,  tanto  que a mesma foi obrigada a mover ação judicial contra a empresa fornecedora do  software  para  tentar  recuperar  os  prejuízos  causados,  retornando  ao  seu  antigo  sistema operacional. Com isso o histórico de informações ficou prejudicado.  Diante  do  acima  exposto  e  possível  perda  das  informações  estamos  impossibilitados  de  identificar  tais  diferenças,  devido  ao  grande  volume  de  operações e dependência dos sistemas da época de processamento." (Grifos Nossos)  Logo temos a seguinte situação:    Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.542          5 Quadro 1_' R$    2008  2009  Conta 3141 ­ Despesa de Comercialização ­ Comissões  10.354.347,55  33.656.129,07  Conta 31525 ­ Despesas com Administração de Apólices  7.630.893,93  2.614.543,92  Despesa incorrida e escriturada  17.985.241,48  36.270.672,99  A) Despesa não identificada pelo contribuinte  B) Despesa identificada por prestador de serviço*  3.106.473,20  14.878.768,28  5.233.315,82  31.037.357,17  * Planilha apresentada pelo contribuinte na resposta datada de 18/09/13  Diante disso e utilizando a relação apresentada pela contribuinte em 18/09/12,  cujos  arquivos  digitais  foram  entregues  em  13/11/12,  foram  selecionados  alguns  fornecedores  de  serviços  para  que  fosse  apresentada  a  comprovação  da  despesa  registrada  em sua escrita contábil,  através do Termo de  Intimação Fiscal de 10/01  /2013.  Alguns dos prestadores  selecionados  foram aqueles  cuja despesa  escriturada  pela contribuinte tinha grande distorção com o que a própria fiscalizada declarou em  DIRF como pagamento realizado a estes.  Obviamente  os  valores  não  seriam1  idênticos,  considerando  que  a  despesa  deve  ser  contabilizada  de  acordo  com  o  principio  da  competência  e  os  valores  informados  em  DIRF  são  registrados  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  no  efetivo  pagamento,  que  não  é  necessariamente  efetuado  no  mesmo  mês  de  registro  da  despesa. Por isso, demos a oportunidade à contribuinte para demonstrar através dos  elementos de provas íntegros e idôneos a efetiva prestação de serviços contabilizada  como despesa dedutível nos exercícios fiscalizados.  Em  sua  resposta  datada  de  07/03/13,  a  contribuinte  apresentou  as  seguintes  considerações:  Apesar do nosso empenho para a coleta da documentação solicitada, ainda  encontramos  dificuldades  na  localização  dos  documentos  devido  aos  aspectos  abaixo mencionados.  1)  Em  2008  e  2009  as  notas  fiscais  de  serviços  não  eram  anexadas  ao  documento  de  pagamento,  por  este  motivo  algumas  das  notas  fiscais  não  foram  juntadas ao processo;   2)  Existem  casos  que  não  localizamos  os  pagamentos  individuais  enviados  pelo banco ou extrato bancários da época, com isso, teríamos que solicitar cópia à  instituição bancária.  Esclarecemos  ainda  que  a  contabilização  das  despesas  nas  contas  314  ­  Comissões e 315­ Pró­Labore é realizada conforme o valor total da comissão a ser  paga até  o  final  de  vigência  da  apólice, e  para  fins de  pagamento  e  emissão  das  respectivas notas fiscais considera­se somente o valor sobre as parcelas recebidas.  Por  tal  motivo,  o  valor  informado  nesta  resposta  pode  não  bater  com  o  valor  declarado por V. Sas. na referida Intimação.  Ou  seja,  a  fiscalizada  não  traz  elementos  que  evidenciem  a  despesa  contabilizada, elencando somente pagamentos que, conforme a contribuinte mesma  ressalta em sua resposta, não se coadunam com a despesa escriturada.  Fl. 1544DF CARF MF     6 Foi  ressaltado  que  o  valor  constante  na  intimação  foi  extraído  da  resposta  encaminhada  pela  própria  fiscalizada  em  18/09/12  com  a  relação  da  despesa  contabilizada nos anos em questão, identificando os prestadores de serviços.  Tendo  em  vista  suas  considerações  acima  transcritas,  no  Termo  de  Constatação  datado  de  06/05/13,  a  contribuinte  foi  intimada  a  detalhar  os  lançamentos  efetuados  no  registro  da  despesa  de  comissão  e  de  administração  de  apólice ­ informando as contas envolvidas no momento da assinatura da apólice e da  apropriação  mensal  da  despesa,  assim  como  novamente  intimado  a  apresentar  documentação comprobatória da amostragem selecionada.  Constatou  a  fiscalização  que,  no  item  1  de  sua  resposta  de  29/05/2013,  o  lançamento contábil da apropriação mensal da despesa é a debito nas contas 3141 e  31525, ratificando o valor da despesa escriturada a qual já tinha sido informada em  18/09/12 (R$ 17.885.241,48 em 2008 e R$ 36.270.672,99 em 2009).  Com  relação  à  comprovação  da  amostragem  encaminhada,  a  fiscalizada  apresenta uma nova  listagem a qual  informa a quantidade de apólices e os valores  registrados como despesa em sua escrita fiscal por prestador de serviços, e ainda as  seguintes considerações:  Conforme  solicitação  anexamos  (arquivo  magnético)  contendo  relação  elaborada por prestador de serviço indicando a quantidade de apólices e os valores  envolvidos  registrados  em  escrita  fiscal  como  despesas  incorridas  e  escrituradas  nas contas 3141 e 31525 nos anos de 2008 e 2009.  Contudo,  esclarecemos  que  muitos  dos  pagamentos  de  despesas  de  Administração de Apólices foram registrados diretamente contra a Conta Contábil  de  Bancos  e,  até  mesmo  promovidos  ajustes  na  conta  31525  provenientes  da  mudança  de  sistemas  operacionais  na  época,  por  este  motivo  não  conseguimos  evidenciar  nas  relações  extraídas  do  sistema  atual  as  quantidades  de  apólices  e  valores  correspondente,  de  possíveis  pagamentos  manuais  não  originados  do  sistema  operacional,  lembramos  novamente  que  na  época  o  registro  contábil  era  feito  de  forma  manual  e  '  terceirizada,  não  existindo  sistemas  integrados  de  faturamento  e  contabilização.  Com  a  migração  de  sistemas  de  processamento  durante o período solicitado é provável que informações tenham sido perdidas por  falta de importação de dados do antigo banco de dados e isto provavelmente deve  estar causando diferenças em nossos levantamentos.  O  relatório  extraído  de  nossos  sistemas  atuais  demonstra  os  valores  envolvidos na operação e quantidade de apólices, atendendo o registro de acordo  com  a  vigência  da  apólice  ou  emissão  que  era  o  critério  de  registro  vigente  na  época.  Finalizando  ainda  existem  diferenças  que  não  conseguimos  identificar,  mesmo alterando o critério de apuração dos relatórios solicitados:"  Ou  seja,  intimada  a  comprovar  a  despesa  a  qual  a  própria  contribuinte  relacionou por prestadores de  serviços,  parte desta ele não consegue nem mesmo  identificar a origem dos lançamentos efetuados na escrituração.  Para uma melhor compreensão dos fatos,  tomaremos como exemplo um dos  prestadores selecionados por amostragem constante no anexo Termo de Constatação  de 10/01/2013.  Para  o  prestador  de  serviços  AFABAN  JUIZ DE  FORA.  ­  ASSOC  FUNC  APOS  E  PENS  BANCO  EST  SP,  CNPJ:  01.668.512/0001­93,  foi  escriturada  despesa  no  ano  de  2008  no  valor  total  de  R$  110.077,57.  Ao  ser  intimada  a  comprovar a despesa, a contribuinte apresentou, em 07/03/13, listagem no valor de  R$ 2.944,36. Posteriormente, em 29/05/2013, apresentou relação com a quantidade  de apólices e os valores envolvidos, onde também podemos observar que se trataram  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.543          7 de  06  apólices  no  valor  total  de  R$  2.944,36.  Ou  seja,  a  despesa  escriturada  é  3.739%  maior  que  a  efetivamente  prestada,  conforme  documentação  apresentada  pela própria contribuinte.  Logo,  temos  que  ao  ser  intimada  a  comprovar  com  elementos  hábeis  a  despesa  identificada  por  prestador  de  serviço  (R$  14.878.768,28  em  2008  e  R$  31.037.357,17 em 2009), a contribuinte afirma, na resposta de 29/05/2013, que não é  possível  identificar  parte  desta  pelo  fato  das  informações  terem  sido  perdidas.  Apresenta uma relação com os valores e quantidades de apólices.  Quadro 2 _R$    2008  2009  A) Despesa identificada por prestador de serviço (item B do Quadro 1)  B) Listagem com valores e quantidades de apólices*  14.878.768,28    12.932.963,48  * 31.037.357,17    26.090.671,74  C) Falta de identificação (A ­ B)  1.945.804,80  4.946.685,43  * Resposta .apresentada em 29/05/2013  Esse valor "dever ser acrescido àquele já informado, num primeiro momento,  pelo contribuinte, como diferenças não identificadas (resposta de 18/09/2012).  Tendo  sido  verificada  a  situação  dos  registros  contábeis  não  identificados,  passou­se  à  análise  daqueles,  os  quais  a  fiscalizada  indicou  quem  prestou,  assim  como  forneceu  o  valor  da  despesa  de  comissão/agenciamento  apropriada  nos  exercícios (listagem de 18/09/12).  Para os fornecedores de serviços abaixo listados, a contribuinte foi intimada a  apresentar  as  propostas  de  trabalho,  contratos  firmados,  comprovantes  de  pagamentos,  além  das  respectivas  notas  fiscais  no Termo  de  Intimação  datado  de  10/01/2013.  Na  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  07/03/13,  constatou­se  que as notas fiscais apresentadas não suportam as despesas contabilizadas:  2008  CNPJ  BENEFICIÁRIO  DESPESA  NOTAS FISCAIS  APRESENTADAS  DIFERENÇA  05.208.982/0001­25     03.270.070/0001­58   00.719.214/0001­12      00.719.214/0002­0l   OZCORP SERVIÇOS S/C LTDA ­ ME  (conta contábil 31525)   PORT SERV LTDA  PORTO REAL DIVISÃO SP  CORRETORA DE SEG LTDA ­  CONSÓRCIO   PORTO REAL DIVISÃO SAO PAULO  CORRET SEGS  1.584.451,66    392.857,16    492,73    524.205,84  1.328.000,00    204.000,00        45.009.66  256.451,66    188.857,16    492,73    479.196,18  TOTAL    ­    924.997,73          Fl. 1546DF CARF MF     8 2009  CNPJ  BENEFICIÁRIO  DESPESA  NOTAS FISCAIS  APRESENTADAS  DIFERENÇA  05.208.982/0001­ 25   OZCORP SERVIÇOS S/C LTDA ­  NIE (conta contábil 3141)    3.356.387,14    1.976.000,00   1.380.387,14  00.719.2l4/0001­12  PORTO REAL DIVISÃO SP  CORRET DE SEC LTDA ­  CONSÓRCIO   850.918,37      850.918,37  TOTAL            2.231.305,51  Apesar  de  diversas  intimações,  a  contribuinte  não  trouxe  elementos  que  comprovassem  de  forma  inequívoca  a  prestação  dos  serviços  registrada  em  sua  escrita.  Pelo  contrário,  admite  que  há  registros  contábeis  os  quais  nem  mesmo  identifica a origem e para os quais identificou não apresenta meios de prova com a  comprovação da despesa.  Diante do acima exposto, foram glosadas as despesas não comprovadas pela  contribuinte, as quais foram contabilizadas nas contas 3141 e 31525, ocasionando;  dessa  forma,  redução  indevida  no  lucro  líquido  da  empresa  nós  exercícios  e  nos  valores abaixo relacionados:    2008  2009  Despesa não identificada pelo contribuinte (item À do Quadro 1)  Falta de identificação (Item C do Quadro 2)   Falta de comprovação  3.106.473,20  1.945.804,80  924.997,73  5.233.315,82  4.946.685,43  2.231.305,51  TOTAL  5.979.283,73  12.413.315,76    Quanto  à  reserva  de  reavaliação,  verificou­se  que  a  contribuinte  possui  edificações  reavaliadas,  as quais  foram objetos de depreciação, conforme  registros  em escrita contábil:  Conta Contábil  Denominação  Lançamentos 2008  Lançamentos 2009  14219201.01.0000 Depreciação ­ Acumulada Edificações ­'Reavaliação  29.280,00    29.280,00  Toda vez que a contabilidade registrar despesa de depreciação calculada sobre  o acréscimo do valor do bem em razão da reavaliação, idêntico valor da reserva de  reavaliação deve  ser oferecido  à  tributação, ou por  adição ao  lucro  líquido ou por  reversão  para  resultados  de  parcela  da  reserva  de  reavaliação  realizada,  conforme  disposto hipótese prevista na letra b, II do art. 435 do RIR/99.  No entanto, conforme podemos verificar no razão da conta 24141101.01.0000  ­  Reserva  de  Reavaliação —  Imóveis  apresentado  na  resposta  de  03/07/2012,  ao  contabilizar  a  realização  da  reserva  decorrente  depreciação  de  bem  reavaliado,  a  fiscalizada  lança  em  contrapartida  à  conta  de  prejuízos  acumulados  (24182101.01.0000),"ou  seja,  não  transitando  em  conta  de  resultado,  e,  ainda,  conforme  LALUR  apresentado,  também  não  adiciona  o  valor  ao  lucro  líquido  na  apuração do lucro real, tampouco na apuração da base de cálculo da CSLL.  Relativamente  ao  ganho  de  capital,  constatou­se,  conforme  documentos  apresentados  na  resposta  datada  de  30/11/12,  que  a  fiscalizada  vendeu,  no  ano­ calendário  de  2008,  uma  aeronave  helicóptero  modelo  HB350B  na  data  de  21/11/2008.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.544          9 Conforme registros no LALUR apresentado em resposta ao Termo de Início  de Fiscalização, a contribuinte optou pelo reconhecimento do lucro na proporção da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração  (Controle  na  Parte  B  do  Lalur do valor de RS 3.619.741,32).  As  condições  de  preço  previstas  na  cláusula  terceira  do  contrato  de  venda  foram as seguintes:'  "A presente venda será efetivada pela importância de US$ 1.800.000,00 (Um  milhão e oitocentos mil  dólares americanos), valor convertido pelo cambio oficial  do dia 21/11/2008, na ordem de RS 2,566 (Dois reais e cinqüenta e seis centavos e  seis  décimos),  resultando  no  valor  total  de  R$  4.618.800,00  (Quatro  milhões  seiscentos e dezoito mil e oitocentos reais).  O  valor  total  será  pago  em  100  (cem)  parcelas  mensais  fixas,  no  valor  individual de R$ 107.168,83 (Cento e sete mil cento e sessenta e oito reais e oitenta  e três centavos cada, já acrescidas dos juros remuneratórios, perfazendo o total de  R$ 10.716.883,00 (Dez milhões, setecentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e três  reais).  §1°­A 1a (primeira) parcela vencerá no dia 21/12/2008.  §2° ­ A 2a (segunda) parcela vencerá 30 (trinta) dias após a primeira parcela  e, as demais, todo dia 21 de cada mês subseqüente, até a 100a (centésima)parcela."  O custo contábil do bem era de R$ 999.058.68, conforme registros contábeis  apresentados na resposta de 30/11/2012.  Diante disto, elaboramos abaixo quadro demonstrativo da operação efetuada.  Valor de venda  Custo Contábil  Resultado na venda do helicóptero  4.618.800,00  999.058,68  3.619.741,32  O valor  total  da  venda  acrescido  dos  juros  remuneratórios  foi  fixado  de R$  10.716.883,00,  ou  seja,  os  juros  da  operação  perfazem  R$  6.098.083,00.  Estes  devem ser apropriados juntamente com o recebimento das parcelas (100 parcelas).  Temos  então que mensalmente  a  contribuinte deve  oferecer  a  tributação R$  36.197,41,  referente  ao  ganho  de  capital  diferido  e  apropriar  receita  de  juros  no  montante de RS 60.980,83.  A soma desses dois valores corresponde exatamente a parcela mensal prevista  em contrato ­ RS 107.168,83.  A primeira parcela do contrato foi recebida ainda no ano de 2008, no entanto  nos ajustes efetuados no Lalur consta somente a exclusão do Lucro na Alienação do  Ativo  Imobilizado  no  valor  de  R$  3.619.741,32,  sem  a  adição  devida  de  R$  36.197,41 pelo recebimento da 1a parcela. Assim, como a apropriação de juros foi  insuficiente,  conforme  podemos  observar  no  lançamento  constante  na  conta  21992802.01­  Juros  a  Apropriar,  com  o  histórico  "valor  de  juros  a  apropriar —  ref.par 001/100" no valor de R$ 20.326,94, quando o correto seria R$ 60.980,83.  Diante  disso,  foram  adicionados  de  oficio  os  valores  em  questão  (R$  76.851,30) ao lucro real do exercício de 2008 para a correta apuração do imposto c  contribuição (Pasta Planilha ­Apuração Anual).  Fl. 1548DF CARF MF     10 A contribuinte foi intimada a informar se o imóvel registrado na conta 1415 ­  Imóveis  Urbanos  destinados  à  renda  encontrava­se  alugado  ou  era  utilizado  "nas  atividades da seguradora e ratificou, no item de sua resposta datada de 11/10/12, que  o mesmo era destinado à renda.  A contribuinte  contabilizou despesa de depreciação para  imóvel destinado à  renda, nos anos­calendário em questão, nos montantes de R$ 81.399,96 (2008) e R$  156.566,70 (2009).  Os lançamentos foram efetuados a débito de conta de despesa 37211501.01 —  Despesa  com  imóveis  destinados  à  renda  ou  venda  ­  Depreciações,  a  crédito  da  conta  retificadora.de  ativo  14159l0l.0l  ­  Imóveis  urbanos  destinados  à  renda  ­  Edificações  Urbanas  ­  Depreciação  Acumulada  (conta  retificadora  do  subgrupo  investimento).  Considerando que não houve adição ao  lucro  real nem a base de cálculo da  CSLL dessa despesa indedutível, foi adicionada de ofício para a correta apuração do  imposto e contribuição.  Em  anos  anteriores,  o  sujeito  passivo  foi  autuado  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL, onde foram realizadas, na apuração dos créditos tributários, compensações de  ofício  do  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL,  tendo  sido  o  mesmo, nas ocasiões, intimado a alterar, no que coubesse, seus registros contábeis,  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e Demonstrativo de Apuração da Base  de  Cálculo  da  CSLL,  a  fim  de  atualizar  os  saldos  do  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  Negativa da CSLL.  Conforme  consta  no  Sistema  de  acompanhamento  de  prejuízo,  lucro  inflacionário e cálculo negativa da CSLL (SAPLI) da RFB ­ "Pasta SAPLI", no ano  de  2008  o  saldo  inicial  do  Prejuízo  Fiscal  compensável  é  de  R$  2.394.687,87,  enquanto a base de cálculo negativa da CSLL é de R$ 1.481.180,67.  Foram refeitos os saldos do Prejuízo Fiscal e da BC Negativa da CSLL para a  correta  mensuração  do  montante  a  compensar  (Quadro  A),  e  foram  glosadas  as  compensações realizadas a maior pela contribuinte nos anos de 2009 e 2010 (Quadro  B).  Quadro A  ■  1    PREJUÍZO FISCAL BC NEGATIVA DA CSLL  Saldo inicial do ano de 2008 (SAPLI)  2.394.687,87  1.481.180,67  (­) Compensação em 2008 na autuação  1.285.635,97  1.285.635,97  SALDO EM 31.12.2008  1.109.051,90  195.544,70  (­) Compensação em 2009 na autuação  1.109.051,90  195.544,70  SALDO EM 31.12.2009  0,00  0,00  *Quadro B      VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE ­    PREJUÍZO FISCAL  BC NEGATIVA DA CSLL  2009  ­  557.562,03  2010  587.310,71  587.310,71    Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.545          11 Conforme  informação  nas  Fichas  11  e  16  das  DIPJ  dos  anos  em  questão  (Pasta DIPJ),  a  contribuinte  foi  tributada  pela  sistemática  do  Lucro  Real Anual  e  levantou balanço/balancete de suspensão em todos os meses dos anos­calendário.  No  entanto,  na  apuração  dos  balancetes  de  suspensão,  a  fiscalizada  não  efetuou  os  ajustes  necessários  para  a  correta  apuração  do Lucro Real  e  da CSLL,  deixando  de  adicionar  a  realização  da  reserva  de  reavaliação,  a  despesa  de  depreciação  indedutível  e o  recebimento  da  parcela  referente  ao  ativo  permanente  vendido  em  2008  a  qual  teve  a  tributação  diferida.  Além  disso,  reduziu  indevidamente  o  lucro  líquido  através  de  contabilização  de  despesas  não  comprovadas.  A  combinação  desses  fatores  proporcionou  a  suspensão  ou  redução  do  recolhimento mensal, quando, na verdade, seria devido o valor da antecipação nos  meses e valores indicados na planilha (Pasta Multa isolada).  Notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou,  por  meio  de  seu  representante legal, com a impugnação de fls. 1111 a 1129, na qual alega:  ● a fiscalização deixou de considerar várias despesas que foram comprovadas,  cujos  documentos  já  foram  fornecidos  e,  como  conseqüência,  é  inaceitável  o  levantamento fiscal para o fim de embasar a exigência e, por conseqüência, deve ser  decretada sua invalidade, ou quando menos, modificar­se o lançamento para excluir  os valores exigidos indevidamente;   1) Despesas relacionadas às empresas Ozcorp e Porto Real  No que se refere às despesas glosadas para os prestadores de serviços Ozcorp  Serviços Ltda e Porto Real Divisão São Paulo, a fiscalização deixou de considerar as  Notas  Fiscais  fornecidas  pela  impugnante,  que  comprovam  as  despesas  realizadas  (fls. 530 a 573, 793 a 880 e 587 a 655 e 881 a 993).  Para que não pairem dúvida, neste momento junta novamente os documentos  que  comprovam  as  despesas  efetuadas  relacionadas  às  empresas  Ozcorp  Serviços  Ltda e Porto Real Divisão São Paulo, a saber: cópia de todas as notas fiscais (docs.  04 e 05)  Neste momento  também  anexa  ao  processo,  a  relação  analítica  da  prova  da  prestação de serviços (doc. 06), salientando que os todos os valores foram objeto de  retenção  de  Imposto  de  Renda  e  foram  devidamente  declarados  em  DIRF  dos  referidos anos­base.  2) Despesas de comercialização diferidas e a comissão de resseguro  Existem  também  diversos  outros  erros  no  lançamento,  pois  a  fiscalização  deixou de deduzir os valores registrados como despesas de comercialização diferidas  e comissões do ressegurador.  De se salientar que comissão de resseguro é a parcela da comissão recuperada  do ressegurador que deve ser reduzida da Comissão Bruta. Por outro lado, a Despesa  de  Comercialização  Diferida  é  a  Parcela  da  Comissão  que  deve  ser  deduzida  da  Comissão Bruta conforme a vigência do seguro.  Tanto a comissão sobre resseguro, bem como as despesas de comercialização  diferida, são recuperações de despesas, dedutíveis do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1550DF CARF MF     12 No  caso,  a  fiscalização  jamais  poderia  ter  realizado  o  lançamento  desconsiderando  estas  despesas  dedutíveis  já  incorridas,  como  fez,  conforme mais  minuciosamente demonstrado no demonstrativo em anexo (doc. 07).  Nunca  é  demais  destacar  que  quando  a  fiscalização  lançou  a  diferença  de  Comissão Bruta, não anulou o respectivo efeito dessas recuperações.  3) Operações de Seguro DPVAT  O Conselho Nacional de Seguros Privados ­ CNSP, através da sua Resolução  n° 154 de 08 de dezembro de 2006, determinou a constituição de dois Consórcios  específicos a  serem administrados por uma seguradora especializada, na qualidade  de líder. Para atender a essa exigência foi criada a Seguradora Líder dos Consórcios  do Seguro DPVAT, ou simplesmente Seguradora Líder DPVAT.  A  Seguradora  Líder DPVAT  é  uma  companhia  constituída  por  seguradoras  que  participam  dos  dois  consórcios.  As  seguradoras  consorciadas  permanecem  responsáveis  pela  garantia  das  indenizações,  prestando,  também,  atendimento  a  eventuais dúvidas e reclamações da sociedade.  Por  sua  vez,  a  Seguradora  Líder  DPVAT  representa  as  consorciadas  nas  esferas  administrativa  e  judicial  das  operações  de  seguro.  Além  disso,  facilita  o  acesso  da  Superintendência  de  Seguros  Privados  ­  SUSEP,  na  fiscalização  das  operações dos Consórcios, através dos registros da Seguradora Líder DPVAT.  Pois bem, além dos equívocos já mencionados, a fiscalização deixou também  de  excluir  a  comissão  sobre  as  operações  do  seguro  DPVAT  nos  valores  de  R$  103.947,11 em 2008, e R$ 307.389,50 em 2009, em razão da mesma ser apurada e  declarada  pela  Seguradora  Líder  do  Seguro  DPVAT,  sendo  todos  os  pagamento  administrados e pagos pela Seguradora Líder (doc. 06).  Conforme demonstrativo em anexo  (doc. 07) esses dispêndios apresentavam  12% do total apropriado como despesas de comissão no período de 2008. Por outro  lado,  em  2009,  representava  21%,  o  que  significa  que  por  analogia  a  fiscalização  deveria deduzir estes valores do total da diferença apurada, ou seja, R$ 605.631,45  de 2008 e R$ 2.105.859,70 de 2009 (doc. 07).  Como se vê, existem diversos equívocos no lançamento, suficientes para levar  à sua completa nulidade.  De fato, as despesas desconsideradas são despesas necessárias, nos termos do  artigo 299 do RIR­99, e correspondem a um efetivo dispêndio.  Ocorre  que,  em  matéria  tributária  não  se  admite  apuração  superficial  dos  elementos que compõem obrigação, sendo necessário um levantamento aprofundado  para se ter certeza do crédito tributário.  O  critério  de  autuação  sem utilização da  forma  legal  e  correta  de  apurar  os  valores "devidos" é viciado em si mesmo e imprestável para o fim de determinar a  exigência  de  tributos  e  multas,  porque  incompatível  com  as  características  da  liquidez, certeza e exigibilidade de que deve se revestir o crédito tributário.  Ademais,  o  dever  do  Fisco  é  apurar  o  "quantum"  devido,  não  importa  o  trabalho necessário para tal. Se assim não fosse, ficariam os contribuintes à mercê de  exigências  fiscais  imprecisas,  quando  o  lançamento  visa  dar  certeza  e  liquidez  ao  crédito fiscal, nos termos do artigo 142 e seguintes do Código Tributário Nacional.  E  o  critério  de  apuração  do  crédito  tributário  utilizado  no  caso  concreto  é  incompatível com os princípios da legalidade e tipicidade da tributação, sendo razão  suficiente para determinar a nulidade do lançamento assim elaborado.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.546          13 Finalmente  cumpre  destacar,  que  ainda  que  o  lançamento  não  seja  completamente anulado, o que menciona apenas por hipótese, o IRPJ e a CSLL, se  devidos pelo mérito, não o seriam nos valores que estão sendo apontados nos Autos  de Infração respectivos.  Como  conseqüência,  é  inaceitável  o  levantamento  fiscal  para  o  fim  de  embasar  a  exigência  e,  por  conseqüência,  deve  ser  decretada  invalidade  da  exigência,  ou  quando  menos,  modificar  o  lançamento  para  excluir  os  valores  exigidos indevidamente.  ●  a  fiscalização  alega  que  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  não  foi  oferecida  à  tributação,  pois  não  transitou  na  conta  de  resultado  e  tampouco  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  contudo,  jamais  ocorreu a efetiva  realização do bem,  razão pela qual o  lançamento é nulo também  nesta parte;  E a efetiva realização do bem somente ocorre com a alienação. Assim, a única  conclusão possível é a de que o RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  não poderia considerar como "efetiva realização do bem avaliado" a depreciação.  Ao designar como  realização do bem avaliado a depreciação, amortização e  exaustão, o RIR/99 acabou ferindo a lei, pois acrescentou o que a lei não menciona,  aumentando as hipóteses de incidência do IRPJ e CSLL.  Não se pode olvidar, que o regulamento é norma de hierarquia  inferior à da  lei, com o que restou violado o artigo 97, I, II e III do Código Tributário Nacional,  que consagra o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, bem como viola  o  artigo 99 do Código Tributário Nacional, o qual determina que os  regulamentos  não podem extrapolar o conteúdo e alcance das leis que visam regulamentar.  No caso, não ocorreu alienação do bem nos anos de 2008 e 2009, motivo pelo  qual não haveria razão para oferecer quaisquer valores à tributação.  ● quanto ao tópico, falta de adição ao lucro real de ganho de capital diferido  auferido  na  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  o  auto  de  infração  carece  de  motivação legal adequada e específica que dê suporte à exigência, o que é causa de  nulidade do procedimento;  Neste tópico é citado o artigo 421 do RIR. Tal dispositivo determina que "nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento  do  preço,  no  todo  ou  em  parte,  após o  término do ano­calendário  seguinte ao da contratação, o contribuinte  poderá, para efeito de determinar o lucro real,  reconhecer o  lucro na proporção da  parcela do preço recebida em cada período de apuração ".  Determina no parágrafo único, que: "caso o contribuinte tenha reconhecido o  lucro na escrituração comercial no período de apuração em que ocorreu a venda, os  ajustes e o controle decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados  no LALUR".  Pois bem, a fiscalização entende que a impugnante deveria ter apropriado os  juros juntamente com o recebimento do preço. Contudo, não é isto que se interpreta  do  artigo  421  do  RIR/99,  pois  esta  norma  menciona  que  o  lucro  deve  ser  reconhecido na proporção da parcela de preço recebida, nada mencionando sobre os  juros remuneratórios.  Fl. 1552DF CARF MF     14 Como conseqüência, o Auto de Infração nessa parte carece de motivação legal  adequada  e  específica  que  dê  suporte  à  exigência,  o  que  é  causa  de  nulidade  do  procedimento.  E  assim  é  porque  o  lançamento  tributário  é,  nos  termos  do  artigo  142  do  C.T.N., o procedimento administrativo tendente, dentre outras finalidades a verificar  a ocorrência do fato gerador da obrigação ...pelo qual a autoridade competente busca  constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  descrito  na  lei  como  necessário  e  suficiente ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Em sendo assim, o auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  "a  descrição  do  fato"  e  "a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável",  o  que  nada  mais  significa  do  que  a  indicação dos motivos do auto de infração.  A  essa  exposição  dos  motivos  que  determinam  a  prática  do  ato  é  que  se  denomina motivação que deve consistir, como se disse, na indicação do texto de lei  que  autoriza a  edição do  ato bem como do pressuposto de  fato que permite  a  sua  prática. E, somente através desta indicação é que se toma possível o efetivo controle  da  legalidade do  ato administrativo, no  caso o  lançamento  tributário,  bem como o  exercício do amplo direito de defesa.  Flagrantemente nulo, assim, o lançamento realizado neste aspecto, por falta de  adequada motivação  fática  e  jurídica,  posto  que, não  indicou  um dispositivo  legal  sequer para fundamentar a exigência, o que implica cerceamento de defesa.  ● a fiscalização alega que a impugnante contabilizou despesa de depreciação  para  imóvel  urbano  registrado  na  conta  ­  1415  e  destinado  à  renda,  nos  anos  calendários  de  2008  e  2009  e  no  caso,  a  despesa  seria  indedutível,  por  força  do  artigo  13,  III  da  Lei  9.249/95.  Ocorre  que  não  se  sustenta  este  ponto  do  auto  de  infração,  pois  o  imóvel  em  questão  é  relacionado  com  a  atividade  da  companhia.  Tanto é assim, que a fiscalização não logrou demonstrar que o imóvel é destinado à  renda, não se admitindo mera declaração do contribuinte.  Não se pode olvidar que a atividade do lançamento tem por objetivo sempre a  busca da verdade material. Segundo o princípio da tipicidade em matéria tributária,  o  tributo  só  nasce  quando  ocorrerem  os  fatos  expressamente  previstos,  ou  seja,  cumpre  à  entidade  que  se  julga  credora  demonstrar,  provando,  que  o  fato  gerador  ocorreu.  Tratando­se de atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e 142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  deve  fazer  todas  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição do crédito­tributário. Havendo dúvida  sobre  a exatidão dos elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto no art. 112 do CTN.  Enfim,  em  se  tratando  de  ocorrência  do  fato  gerador  vigora  o  princípio  da  verdade  material  segundo  o  qual  a  conseqüência  tributária  somente  incidirá  se  efetivamente o evento se der no plano fenomênico.  Como  conseqüência,  o  lançamento  neste  ponto,  implica  em  exigência  de  tributo indevida, devendo ser anulado.  ● a Impugnante não cometeu qualquer infração quanto a apuração do prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.  Como  se  vê,  a  fiscalização  alega  que  em  anos  anteriores,  a  impugnante  foi  autuada  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  e,  naquela  oportunidade  foram  realizadas  compensações de ofício do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL na  apuração do crédito tributário, e que não obstante tenha sido intimado para alterar,  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.547          15 no  que  coubesse  seus  registros  contábeis  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Base  de  Cálculo  da  CSLL  a  fim  de  atualizar os  saldos do Prejuízo Fiscal e da Base Negativa da CSLL, a  impugnante  não efetuou tais registros, ocasionando compensação de saldos inexistentes nos anos  de 2009 e 2010.  Contudo,  olvidou  a  fiscalização  de  informar,  que  a  impugnante  apresentou  defesa administrativa nos autos de  infração mencionados, ainda não julgadas (doc.  08 ­ defesa administrativa, e print dos processos administrativos).  Em  vista  disso,  a  intimação  da  Impugnante  para  "alterar,  no  que  coubesse,  seus  registros  contábeis,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  e  Demonstrativo  da  Apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  a  fim  de  atualizar  os  saldos do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL " está suspensa.  Assim,  totalmente  inadequada  a  constituição  do  crédito  tributário,  considerando que a  impugnante não cometeu qualquer  infração à  legislação  fiscal,  na medida em que a adoção dos procedimentos baseou­se no fato que a questão do  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL está suspensa pelo oferecimento  de defesa administrativa.  Disto  decorre  que  a  impugnante  não  está  obrigada  a  refazer  o  seu  prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, enquanto não julgados definitivamente  os processos administrativos n°s. 16327.720464/2010­73, 16327.720463/2010­29 e  16327.001681/2010­6.  E não estando obrigada a atender a  intimação  fiscal enquanto não  julgado o  seu  recurso,  é  vedado  à  fiscalização  impor  o  refazimento  dos  saldos  do  prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.  De fato, as impugnações administrativas apresentadas suspenderam os efeitos  das autuações realizadas e a consequência disso é que o contribuinte não é obrigado  a atender as exigências  fiscais enquanto estiverem pendentes de julgamento a suas  defesas. Tanto é assim, que durante a discussão administrativa o contribuinte tem a  seu  favor a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, conforme disposto no  art. 151, III do CTN.  Para ilustrar, o saldo Prejuízos Fiscais era de R$ 5.983.501,12 em 31/12/2007,  o que seria suficiente para absorver o valor compensado de R$865.401,15 em 2008 e  R$3.138.886,35 em 2009, que foram feitos de forma a anular ou ajustar a apuração  realizada pela fiscalização.  Para fazer prova do alegado, junta a este processo a página do LALUR ­ Parte  B dos anos 2007, 2008 e 2009 (doc. 09).  Assim, não pode prosperar o presente lançamento quanto a este tópico, por se  encontrar  viciado  em  sua  origem  por  falta  das  condições  de  validade,  que  são  a  liquidez, certeza e exigibilidade.  Por esta razão é totalmente nulo o lançamento quanto a este aspecto, devendo  ser anulado o auto de infração quanto a este tópico.  E  mesmo  que  se  admita,  apenas  por  hipótese,  que  a  fiscalização  pudesse  refazer  os  saldos  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  da  CSLL  e  glosar  as  compensações  realizadas  pela  impugnante  nos  anos  de  2009  e  2010,  de  qualquer  forma, jamais poderia ter aplicado multa de oficio sobre os valores que apurou como  Fl. 1554DF CARF MF     16 devidos a título de IRPJ e CSLL, decorrentes da recomposição do prejuízo e da base  negativa, pois a exigibilidade está suspensa.  Finalmente,  para  demonstrar  a  total  iliquidez  do  lançamento,  a  título  ilustrativo se junta neste momento relatórios (i) ajustando as despesas identificadas  na  prestação  de  serviços  e  compensação  de  prejuízos  e  (ii)  ajustando  despesas  conforme apólices emitidas e compensação de prejuízos (doc. 10).  ●  improcede  a  exigência  de  multa  isolada  pelo  não  reconhecimento  da  estimativa.  Não é admissível a aplicação simultânea da multa  isolada prevista no artigo  44, inciso II da Lei n° 9.430/1996, com multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I  da Lei n° 9.430/1996, em razão da dupla sanção sobre a mesma base de incidência.  De  se  salientar  que  o  Plenário  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou o entendimento de que não é cabível a cobrança de multa isolada, quando  já lançada a multa de ofício, como na hipótese do caso concreto. Este entendimento  foi  reafirmado  recentemente  quando  do  julgamento  do  Processo  13839.001516/200664,  recurso especial  n° 10.515.5375, Acórdão n° 9101001.657,  Ia Turma, Sessão de 15 de maio de 2013.  ● Por fim, solicitou que todas as intimações referentes ao presente feito sejam  dirigidas à Rua Itatiara, 163, Pacaembu, CEP 01242­020, São Paulo, SP.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­49.862,  de  24  de  abril  de  2014,  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO.  Restando  parcialmente  comprovadas  as  despesas  glosadas,  altera­se  o  lançamento.  ATIVO  IMOBILIZADO.  VENDA  A  PRAZO.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.   Compõem o valor total de venda os juros recebidos na alienação a prazo.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Correto é o lançamento efetivado pela constatação de compensação indevida  de prejuízos fiscais, cujo saldo foi consumido por infringências à legislação  apuradas em autos de infração já julgados procedentes em primeira instância.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.548          17 As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa  isolada por  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas  e  da  multa  proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada da decisão da DRJ na data de 09/06/2014 (cf. AR­ECF de e­fl.  1.435), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  07/07/2014  (e­fls.  1.437  a  1.460),  conforme  protocolo  de  e­fl.  1.437,  em  que  repete  basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  Na  data  de  05/07/2016  (e­fl.  1.538),  a  recorrente  protocolou  o  documento  "Fato Superveniente  ­ Decretação de Liquidação Extrajudicial da Companhia"  (e­fls. 1.519 a  1.527), em que informa que a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) havia decretado  sua  liquidação extrajudicial,  nos  termos da Portaria SUSEP nº 6.382, de 05 de novembro de  2015.  Após  longa  digressão  sobre  a  legislação  aplicável  às  instituições  em  liquidação  extrajudicial, submetidas ao controle da SUSEP, pugnou pelo que segue:  Em vista dos argumentos acima expendidos, requer a Recorrente nos termos  do artigo 16, § 4º, letra “b” do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  a) Seja suspensa a fluência dos juros exigidos à Taxa Selic, desde o momento  que foi decretada a liquidação extrajudicial;   a)  (sic)  seja  declarada  totalmente  insubsistente  a  exigência  das  multas  aplicadas neste lançamento contra a Recorrente, por força do regime de liquidação  extrajudicial.  É o relatório.    Fl. 1556DF CARF MF     18   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    RECURSO DE OFÍCIO  Como visto, a DRJ exonerou parte do lançamento fiscal, mantendo o IRPJ no  valor  de R$  3.392.190,50,  a CSLL  no  valor  de  R$  2.300.512,48,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis, e a multa isolada no valor de R$ 2.787.123,19.  De acordo com a tabela abaixo, vejo que o valor exonerado pela DRJ, no que  tange ao valor principal acrescentado das multas de ofício e isolada, comporta o montante de  R$ 1.624.371,91:    IRPJ + CSLL    Lançado    Mantido pela DRJ    Exonerado pela DRJ    Original   6.421.164,19  5.692.702,98  728.461,21   Mula de 75%   4.815.873,14  4.269.527,24  546.345,91   Multa Isolada   3.136.687,98  2.787.123,19  349.564,79   Total   14.373.725,31  12.749.353,41  1.624.371,91    O limite de alçada atual para acolhimento do Recurso de Ofício foi definido  nos  termos  da  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  09/02/2017, em que foi consignado que a exoneração de crédito tributário em montante abaixo  de R$ 2.500.000,00 não se sujeita à interposição de Recurso de Ofício:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Outrossim,  a  verificação  do  limite  de  alçada  deve  ser  feita  na  época  do  julgamento do recurso de ofício, conforme disposto na Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Como o valor da exoneração é menor que o limite mínimo acima, proponho  não conhecer do Recurso de Ofício.        Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.549          19 RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo pois ser conhecido.  Preliminar ­ suspensão dos juros e inaplicabilidade da multa em empresa  com liquidação extrajudicial ­ voto vencedor  Em  razão  da  decretação  de  liquidação  extrajudicial  em  05/11/2015,  a  recorrente  pede  (i)  pela  suspensão  da  fluência  dos  juros  exigidos  à  Taxa  Selic,  desde  o  momento  que  foi  decretada  a  liquidação  extrajudicial  e  (ii)  que  seja  declarada  totalmente  insubsistente a exigência das multas aplicadas neste lançamento contra a Recorrente.  Inicialmente, mister observar que tais pedidos foram feitos após o julgamento  pela DRJ, mas em razão de surgimento de fato superveniente: a DRJ julgou a impugnação na  data de 24/04/2015 e a liquidação extrajudicial foi decidida em 05/11/2015.   Desta  forma,  pela  relevância  e  necessidade  do  enfrentamento  das  questões  postuladas pela ora recorrente, reconheço o documento protocolado, como base na alínea 'b' do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e passo doravante a enfrentá­lo:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  (...)   Quanto  à  incidência  da  juros,  a  recorrente  informa  que  o  seu  Patrimônio  Líquido apurado no balanço patrimonial de 31/12/2015 é negativo em R$ 42.343.350,57. Desta  forma, de acordo com o artigo 98 do Decreto­lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que prevê  que  os  juros  são  suspensos  quando  o  ativo  não  é  suficiente  para  quitar  o  passivo,  há  de  se  concluir  pela  suspensão  da  aplicação  dos  juros  com  base  na  Selic,  desde  a  decretação  de  falência da empresa.   Veja  que  a  Lei  de  Falências  (Lei  nº  11.101/2005)  também  traz  dispositivo  legal idêntico em seu art. 124:  Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos  após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato,  se  o  ativo  apurado não bastar  para  o  pagamento  dos  credores  subordinados.  Parágrafo  único.  Excetuam­se  desta  disposição  os  juros  das  debêntures  e  dos  créditos  com  garantia  real,  mas  por  eles  responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a  garantia.  Quanto ao pedido de inaplicabilidade de multa decorrentes de procedimento  fiscal, a recorrente apresenta entendimento firmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em  relação a esta questão:  Fl. 1558DF CARF MF     20 O entendimento foi confirmado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  De fato, o Ato Declaratório PGFN nº 10 de 16/11/2006, Publicado no DO em 17 nov  2006,  que  dispensou  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  autorizou  a desistência  dos  já  interpostos, nas  ações  judiciais  que visem obter  a  declaração  de  que  não  incide  multa  fiscal,  de  qualquer  natureza,  nas  liquidações extrajudiciais, submetidas ao regime da Lei nº 6.024 de 13 de março  de 1974.  Eis do Ato Declaratório:  “O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  da  Nota  PGFN/PGA/Nº  722/2006,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  fica  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  multa  fiscal,  de  qualquer  natureza,  nas  falências  submetidas ao regime do Decreto­lei nº 7.661, de 21 de junho de  1945, e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras,  submetidas ao regime da Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974".  Pois bem.  Sem  emergir  na  discussão  sobre  a  aplicação  às  seguradoras  das  normas  atribuídas às entidades financeiras, entendo que o argumento da recorrente deve ser afastado,  pelas razões que passarei a dispor:  A partir do advento da Lei nº 9.430/1996, que  teve seus  efeitos produzidos  desde  01/01/1997,  ou  seja,  antes  dos  fatos  geradores  apurados  no  procedimento  fiscal  em  referência, consignou­se que as normas tributárias devem ser aplicadas indistintamente entre as  demais pessoas jurídicas e as empresas em processo de liquidação extrajudicial, veja:  Art.  60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  Observe­se  que  o  tratamento  isonômico  também  é  aplicado  durante  o  processo  de  liquidação  extrajudicial,  donde  se  infere  que  a  incidência  de  juros  não  pode  ser  suspensa, tampouco as multas fiscais não podem ser exoneradas, como quer a recorrente.  Assim, em vista da referida previsão legal, não compete a este órgão julgador  administrativo  ponderar  sobre  a  aplicação  de  multa  e  juros  sobre  empresa  em  processo  de  liquidação extrajudicial.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.550          21 No  mesmo  sentido,  cito  o  Acórdão  nº  103­21.942  deste  Conselho  Administrativo, que trata de empresas em liquidação extrajudicial, como a recorrente. Veja a  Ementa:  ENTIDADE  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  LIMITE  À  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS, MULTA  E  JUROS  DE MORA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Aplicam­se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, muita ex officio e juros de mora.  Além disso, todo o regramento trazido pela recorrente, para fundamentar seu  pleito, diz respeito à fase de execução fiscal. É nesta fase que se deve verificar a aplicabilidade  ou não dos juros e das multas decorrentes do procedimento de fiscalização.  O  próprio  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10  de  16/11/2006  é  muito  claro  ao  dispor sobre a dispensa de apresentação de contestação ou demais medidas somente em relação  às ações judiciais, o que impende concluir que tal posicionamento não se aplica ao caso aqui  tratado.  Diante  do  exposto,  afasto  os  argumentos  da  recorrente  pelo  que  proponho  manter a incidência dos juros com base na Selic e a aplicação das multas fiscais decorrentes do  procedimento de fiscalização.    Glosa de despesas  com prestação de  serviços  de Oscorp  e Porto Real  ­  voto vencedor  A recorrente afirma que anexou as notas­fiscais e a relação analítica da prova  da  prestação  dos  serviços  (doc.  06  da  impugnação  ­  e­fl.  1.268)  prestados  pelas  empresas  Ozcorp e Porto Real, pedindo em conclusão o seguinte:  Contudo, a decisão deve ser  reformada parcialmente, pois  todas as despesas  glosadas  devem  ser  consideradas. No  caso,  a  prova  do  seu  pagamento  consta  em  documento  da  própria  Receita  Federal,  pois  dos  (sic)  os  valores  foram  objeto  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  e  devidamente  declarados  em DIRF  dos  referidos  anos­bases. Desta forma, todas as despesas relacionadas às empresas Ozcorp e Porto  Real devem ser consideradas.  Não entendo possuir razão a recorrente.   Antes  de me  aprofundar  ao  caso  específico,  que  também  não  precisará  de  muitas delongas, gostaria de externar minha opinião sobre a comprovação de despesas para fins  contábeis e fiscais.  Inicialmente,  convém  estabelecer  que  há  duas  premissas  para  se  permita  a  dedução  fiscal  de  uma  despesa  incorrida:  1ª)  que  a  despesa  seja  comprovada;  e  2ª)  que  a  despesa seja necessária, normal e usual à atividade da empresa.  Fl. 1560DF CARF MF     22 Entendo  que  a  comprovação  da  despesa  tem  a  finalidade  de  acolher  tal  dispêndio  como  uma  despesa  contábil.  Já  a  comprovação  da  sua  necessidade,  serve  para  se  aceitar  a  despesa  como  uma  despesa  fiscal.  A  comprovação  da  necessidade,  a  meu  ver,  é  condição  secundária,  somente  atingida  após  ser  preenchida  a  condição  primária  de  comprovação da existência da despesa.  Tenho por convicção que a comprovação de despesas ­ in casu, de serviços ­  condiciona, a quem quer provar sua existência, a apresentação de documentos que confirmem  efetivamente  que  os  serviços  foram  prestados,  não  podendo  se  limitar  a  apenas  simples  apresentação de documento fiscal e de pagamento. A meu ver,  essa comprovação  (de que os  serviços foram prestados) é essencial para que a despesa seja aceita para fins contábeis.   É de se indagar: Para fins contábeis?  Respondo: Sim! Para fins contábeis!  Explico.  A contabilidade é a ciência que abrange um conjunto de técnicas que serve  para controlar as variações ocorridas no patrimônio de uma empresa, que é representado pelo  conjunto de bens, direitos e obrigações.  Desta forma, toda a movimentação patrimonial da empresa deve ser refletida  em sua contabilidade.  Dentre os princípios  fundamentais que norteiam a ciência  contábil,  convém  ressaltar o Princípio da Oportunidade, cuja definição foi trazida pela Resolução CFC nº 750/93.  Veja­se na redação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores:  Art.  6º  O  Princípio  da  OPORTUNIDADE  refere­se,  simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito  de  imediato  e  com  a  extensão  correta,  independentemente  das  causas que as originaram.  Parágrafo único – Como resultado da observância do Princípio  da OPORTUNIDADE:  I  –  desde  que  tecnicamente  estimável,  o  registro  das  variações  patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir  razoável certeza de sua ocorrência;  II  –  o  registro  compreende  os  elementos  quantitativos  e  qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;  III  –  o  registro  deve  ensejar  o  reconhecimento  universal  das  variações  ocorridas  no  patrimônio  da  ENTIDADE,  em  um  período  de  tempo  determinado,  base  necessária  para  gerar  informações úteis ao processo decisório da gestão.   Como  visto,  o  registro  das  mutações  patrimoniais  ­  e  aí  se  encaixam  os  registros  das  despesas  ­  deve  ser  efetuado  a  partir  da  integridade  das  informações  que  o  suportarem,  o  que  nos  faz  inferir  que  devem  estar  corroborados  por  documentação  hábil  e  idônea da ocorrência dos fatos.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.551          23 E entendo que nem cabe abraçar argumento de que o inciso I, que estabeleceu  que o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir  razoável certeza de sua ocorrência, dá guarida à possibilidade de se aceitar apenas documentos  fiscais como comprovantes da existência da despesa.   Esta  condição  não  tem  pertinência  alguma  com  a  apresentação  de  documentos, mas sim da ocorrência efetiva daquela variação patrimonial,  in casu, da despesa.  Ou seja, o que o inciso I quis dizer é que a despesa, mesmo que não necessariamente ocorrida,  deve ser contabilizada.  E, quanto a este ponto, para aclarar meu discurso, apresento o exemplo das  provisões contábeis, que são reservas de valor para atender despesas que se esperam, que visam  a cobertura de um gasto  já ocorrido ou de um gasto em que há grande probabilidade de sua  ocorrência. É  isso  que  o  citado  inciso  I  quer  dizer. Apesar  da provisão  não  representar  uma  despesa já  incorrida para fins contábeis, deve ser contabilizada, pois há grande probabilidade  de  sua  ocorrência.  Entretanto,  para  que  seja  contabilizada,  também  deve  estar  revestida  de  documentação hábil e idônea, que, repito, em caso de prestação de serviços, deve representar  documento fiscal, comprovante de pagamento e, principalmente, comprovação da efetividade  do serviço prestado.  Bem. Após alteração promovida pela Resolução CFC nº 1.282/10, o Princípio  da Oportunidade recebeu a seguinte redação:  Art.  6º  O  Princípio  da  Oportunidade  refere­se  ao  processo  de  mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para  produzir informações íntegras e tempestivas.   Parágrafo  único.  A  falta  de  integridade  e  tempestividade  na  produção  e  na  divulgação  da  informação  contábil  pode  ocasionar  a  perda  de  sua  relevância,  por  isso  é  necessário  ponderar a  relação entre a oportunidade  e a  confiabilidade da  informação.  (Redação  dada  pela  Resolução  CFC  nº  1.282/10)  (grifei)  Não obstante a redação somente ter sido incluída em 2010, entendo relevante  dizer  que  o  parágrafo  único  reforçou  a  conclusão  de  que  a  informação  deve  ser  íntegra,  amparada por documentação hábil e idônea, e que, em sua falta, deve­se avaliar se é realmente  necessário que a informação seja contabilizada.  E  essa  rigidez  no  registro  de  uma  despesa  serve  para  que  a  contabilidade  reflita a veracidade dos fatos ocorridos, para que, ao fim e ao cabo, os sócios/acionistas de uma  empresa/sociedade  recuperem  o  capital  aplicado  na  empresa,  que  é  devolvido  em  forma  de  lucros  e  dividendos.  Se  isto  não  ocorre,  seus  sócios  serão  prejudicados,  principalmente  os  minoritários, que não têm poder de decisão.  Desta  feita,  para  que  se  demonstre  que  aquela  movimentação  patrimonial  efetivamente ocorreu, os lançamentos contábeis devem estar amparados documentação hábil e  idônea,  que  vai  além  de  meros  documentos  que  representam  tão  somente  as  formalidades  extrínsecas da prestação de serviços.  Em  alguns  casos,  pude  deduzir  que  tal  argumento  ­  de  que  basta  a  comprovação  da  despesa  com documentação  fiscal  e  comprovante  de pagamento  para  que  a  Fl. 1562DF CARF MF     24 despesa  possa  ser  contabilizada  ­  serve  como  uma  fenda  para  que  se  permita  adentrar  na  discussão da contribuição social para o  lucro  líquido  (CSLL).  Isto porque,  se uma despesa é  aceita para  fins  contábeis, mas não é  aceita  como dedutível da base do  IRPJ,  ingressa­se na  discussão  da previsão  legal  de  sua  adição  para  fins  de CSLL,  o  que  representaria mais  uma  contenda  no  âmbito  fiscal.  Ou  seja,  a  despesa  passaria  do  status  de  não  comprovada  para  comprovada mas não dedutível, municiando alguns contribuintes sobre a discussão da base da  CSLL.  Já  disse  algumas  vezes  neste  tribunal  administrativo  que  a  efetividade  de  serviços pode ser comprovada com relatórios dos serviços, trocas de e­mails, atas de reunião e  demais documentos.  Voltando  ao  caso,  vejo  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  Nem  as  notas­fiscais,  tampouco  a  relação  analítica  da  prova  da  prestação dos serviços (doc. 06 da impugnação) ­ que, na verdade, trata­se de uma planilha ­,  são suficientes para a comprovação da prestação dos serviços.  Como  não  foram  trazidos  demais  elementos,  entendo  pela  manutenção  da  glosa das referidas despesas.    Glosa de despesas de comercialização diferidas e comissão de resseguro ­  voto vencedor  A  recorrente  alega  que  a  comissão  de  resseguro  é  a  parcela  da  comissão  recuperada  do  ressegurador  que  deve  ser  reduzida  da  comissão  bruta  e  a  despesa  de  comercialização  diferida  é  a  parcela  da  comissão  que  deve  ser  deduzida  da  comissão  bruta  conforme a vigência do seguro.  Alega  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  glosado  tais  deduções  e  anexa  documento na impugnação (doc. 07 da impugnação ­ e­fls. 1.269 a 1.272).  Tal  documento  representa  os  lançamentos  contábeis  referentes  às  deduções  efetuadas, mas não estão suportados por documentação comprobatória de suas ocorrências.  Desta  forma, por  tudo que foi exposto neste voto, voto pela manutenção da  glosa das despesas de comercialização diferidas e comissão de resseguro.    Glosa de operações de seguro DPVAT ­ voto vencedor  A recorrente apresenta argumentos em relação à glosa de operações de seguro  DPVAT, mas não apresenta sequer um documento comprobatório.  Durante  a  fiscalização,  ela  foi  devidamente  intimada  para  apresentar  as  provas das despesas, mas também não logrou êxito na apresentação.  Desta  feita,  voto  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas  de  operações  de  seguro DPVAT.    Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.552          25 Realização da Reserva de Reavaliação ­ voto vencedor  A recorrente alega que a realização da reserva de reavaliação somente se dá  mediante alienação do bem. Para tanto, afirma que o Regulamento do Imposto de Renda criou  nova  hipótese  de  realização  do  bem,  qual  seja,  no  momento  da  depreciação,  ferindo  mandamento legal.  A  redação  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  alterada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730/1979, é quem alimenta o art. 434 do RIR/99, que trata da permissão do diferimento e das  hipóteses de realização da reserva de reavaliação:  Art. 35 ­ A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do artigo o artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em  conta de reserva de reavaliação. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 1.730, 1979)   §  1º  ­ O  valor  da  reserva  será  computado  na  determinação do  lucro real: (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   a) no período­base em que a reserva for utilizada para aumento  do capital social, no montante capitalizado; (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)   b) em cada período­base, no montante do aumento do valor dos  bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive  mediante: (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   1 ­ alienação, sob qualquer forma; (Incluído pelo Decreto­lei nº  1.730, 1979)   2  ­  depreciação,  amortização  ou  exaustão;  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)  3  ­  baixa por perecimento;  (Incluído pelo Decreto­lei  nº 1.730,  1979)  Ou seja,  se  esquece  a  recorrente que  a  tributação da  reserva de  reavaliação  deveria  ocorrer  no  momento  de  sua  constituição  e  que  a  legislação  tributária  permitiu  o  diferimento de sua tributação para o momento de sua realização.  Se a própria legislação que concedeu dito diferimento definiu as hipóteses de  realização  da  reserva  de  reavaliação  ­  incluída  a  contabilização  da  depreciação  ­  não  há  ilegalidade alguma no regulamento do imposto de renda.   Outra questão é que os Decretos­lei nº 1.598/1977 e nº 1.730 têm força de lei  ordinária.  Desta  forma,  não  cabe  a  este  órgão  julgador  deliberar  sobre  ilegalidade  de  lei  plenamente vigente no ordenamento jurídico.  Desta forma, afasto o pedido da recorrente.     Fl. 1564DF CARF MF     26 Ganho de capital na venda de bem do ativo permanente (diferimento) ­  voto vencedor  Quanto  à  alienação  da  aeronave  pela  recorrente,  com  recebimento  do  principal e dos juros a longo prazo, a recorrente alega que não há base legal para a tributação  diferida dos referidos juros incidentes, pela redação do art. 421 do RIR/99 (artigo 31, § 2º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977):  Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §  2º).  Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro  na  escrituração  comercial  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  venda,  os  ajustes  e  o  controle  decorrentes  da  aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no LALUR.  Não vejo qualquer incorreção no lançamento fiscal.  A  redação  legal  acima,  trata  da  tributação  no momento  do  recebimento  do  preço, dentro do qual estão incluídos os juros e todos os encargos acessórios, por seguirem o  principal.  Conforme se depreende do contrato de alienação do citado bem, o pagamento  dos  juros  foram  previstos  e  realizados  no momento  do  pagamento  de  cada  parcela  do  valor  principal: “O valor total será pago em 100 (cem) parcelas mensais fixas, no valor individual de  R$ 107.168,83 (Cento e sete mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos cada, já  acrescidas  dos  juros  remuneratórios,  perfazendo  o  total  de R$  10.716.883,00  (Dez milhões,  setecentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais)”.  A  DRJ  também  consignou  que  a  própria  recorrente  reconheceu  em  sua  contabilidade, mesmo que em valor inferior ao que efetivamente deveria contabilizar, os juros  a  serem  apropriados  ao  longo  do  recebimento  do  preço,  nas  contas  3811  ­  Resultado  na  Alienação  de  Bens  do  Ativo  do  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2008,  e  na  conta  21992802.01 ­ Juros a Apropriar, com histórico "valor de juros a apropriar ­ ref. Par. 001/100".  Assim,  o  valor  dos  juros  deveriam  ser  também  adicionados  à  base  de  tributação do IRPJ, pelo que voto por negar provimento quanto a este ponto.    Despesa  de  depreciação  para  imóvel  urbano  destinado  à  renda  ­  voto  vencedor  A recorrente alega que a despesa de depreciação pode ser deduzida da base  do  IRPJ  uma  vez  que  o  imóvel  que  lhe  deu  origem  é  relacionado  com  sua  atividade,  e  não  destinado à sua renda, com entendeu a fiscalização.  Entretanto, não  traz prova alguma de suas alegações. Pelo contrário,  atribui  tal prova ao fisco, pugnando pela busca da verdade material.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.553          27 Pois bem.  Entendo que o fisco tem o dever de verificar o fato gerador de tributo e a ele  aplicar a norma tributária em vigor. O art. 142 do CTN dispõe sobre os deveres da autoridade  fiscal:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme já dito pela DRJ, a contribuinte foi intimada a apresentar o Razão  das contas de imóveis urbanos destinados à renda e das reservas de reavaliação e apresentou o  Razão de e­fl.  259. Contabilizou despesa de depreciação para  imóvel destinado à  renda, nos  anos­calendário em questão, nos montantes de R$ 81.399,96 (2008) e R$ 156.566,70 (2009)  A DRJ ainda afirmou que os lançamentos foram efetuados a débito de conta  de despesa 37211501.01 ­ Despesa com imóveis destinados à renda ou venda ­ Depreciações, a  crédito  da  conta  retificadora  de  ativo  14159101.01  ­  Imóveis  urbanos  destinados  à  renda  ­  Edificações Urbanas ­ Depreciação Acumulada (conta retificadora do subgrupo investimento).  Ou  seja,  a  própria  recorrente  informa  em  seus  controles  contábeis  que  as  despesas referem­se a imóvel destinado à renda, e não decorrente do desenvolvimento de sua  atividade.  No  recurso  voluntário  não  traz  nenhum  elemento  que  pudesse  infirmar  as  conclusões  da  fiscalização  e  atribui  o  fisco  o  dever  de  provar  que  não  são  decorrentes  da  atividade.  Entendo  que  a  própria  recorrente  é  quem  deveria  trazer  provas  de  suas  alegações,  pois  se  trata  de despesas deduzidas da base do  IRPJ,  sendo assim a prova cabe  a  quem a aproveitou, e não ao fisco.  Por fim, o art. 13 da Lei nº 9.249/1995:   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  Sendo assim, voto por negar provimento quanto a este ponto.  Fl. 1566DF CARF MF     28   CSLL ­ tributação reflexa ­ voto vencedor  A recorrente apenas pede pela aplicação reflexa à CSLL do quanto decidido  para o IRPJ.  Em razão da manutenção do lançamento quanto ao IRPJ, mister concluir pela  tributação da CSLL nos mesmos moldes daquela aplicada ao IRPJ.    Multa Isolada ­ voto vencido  Quanto  à  multa  isolada,  a  recorrente  pede  pela  inaplicabilidade  da  concomitância com a multa de ofício.  Pois bem.  Entendo que após a alteração dispositiva promovida pela Lei nº 11.488/2007,  na  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  as multas  de  ofício  e  isolada  podem  ser  aplicadas  concomitantemente, pois têm fundamentos distintos. Veja a redação legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Há que distinguir as duas  infrações:  uma,  trata da  falta de  cumprimento  de  obrigação de recolher, até o mês subsequente à apuração mensal (com base em estimativa pura  ou monitorada1); e a outra trata da punição decorrente de inexatidão de base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, resultantes de procedimento de fiscalização.  Outro ponto é que a falta de recolhimento de estimativa gera a aplicação de  multa  isolada,  cabível  tão  somente  pelo  fato  aqui  destacado  ­  falta  de  recolhimento  ou                                                              1 Entende­se por  estimativa pura o  cálculo do  IRPJ  e da CSLL com base  na  receita bruta do período,  ajustada  pelas  adições e exclusões permitidas por  lei.  Já a estimativa monitorada  resulta do  cálculo do  IRPJ e da CSLL  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução do resultado fiscal.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.554          29 recolhimento a menor, e é aplicada mesmo que ao final do exercício não haja imposto a pagar.  Ou seja, há uma nítida dissociação com a necessidade de verificação de tributo a recolher. Já a  multa  de  ofício,  por  sua  vez,  necessita  da  verificação  de  declaração  inexata  e  do  tributo  a  recolher.  Por todo o exposto, entendo cabível a aplicação de ambas as multas, pelo que  proponho negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.    Recomposição do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ­  voto vencedor  O  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  existentes  nos  cadastros  da  receita,  deverão  ser  utilizados  neste  procedimento  fiscal  e  nos  processos  nº  16327.720464/2010­73  e  nº  16327.001681/2010­61,  se  ainda  não  foram  compensados  pela  fiscalização.  Cabe  observar  que  também  deverão  ser  considerados  os  resultados  dos  processos  nº  16327.720464/2010­73  e  nº  16327.001681/2010­61,  que  foram  julgados  conjuntamente com este processo.  Assim, a delegacia de origem deve observar os períodos que são alcançados  por todos os processos julgados conjuntamente, para efetuar a recomposição do prejuízo fiscal  e da base de cálculo negativa da CSLL, tendo sempre como premissa a utilização do prejuízo  fiscal  e  da base  de  cálculo  negativa  da CSLL dos  períodos mais  remotos  aos  períodos mais  recentes:    Processos  Fato Gerador lançado (período)  16327.720464/2010­73  2005 a 2008  16327.001681/2010­61  2007  16327.721266/2013­70  2008 a 2010    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa        Fl. 1568DF CARF MF     30   Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada  Fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  e  respectiva  ementa  exclusivamente com relação à multa isolada.  A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  de  50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto  que,  sendo  o  caso  de  lançamento  relativo  aos  anos­calendário  de  2008, 2009 e 2010, entendo não aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta trata da  redação da Lei 9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada  com base no artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007, uma vez encerrado o ano­calendário não mais cabe  aplicar  a multa  isolada por  falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o  resultado anual. Por outro  lado, há os que entendem que a imposição da multa  independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há  muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.555          31 por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Fl. 1570DF CARF MF     32 Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 16327.721266/2013­70  Acórdão n.º 1401­002.647  S1­C4T1  Fl. 1.556          33 Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório  e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma  infração conteúdo (provisório) e sobre uma infração continente (e efetiva). Em outros termos:  não há dúvida de que estamos  tratando de multas  relacionadas  a um mesmo  fato gerador de  tributo  (isto  é,  IRPJ/CSLL devidos  em 31 de dezembro do  ano­calendário),  de maneira que,  mesmo que se queira dizer que não se trata da mesma infração (conduta), impõe­se considerar  que o bem jurídico maior é o tributo efetivamente devido, do que é conteúdo provisório ou iter  preparatório o bem  jurídico  representado pelo dever de adiantar estimativas de "algo"  (e não  "algo  efetivo").  Desse  modo,  se  por  um  lado  é  preciso  dar  sentido  à  norma  que  prevê  a  aplicação  da  multa  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mesmo  em  caso  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  (redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007), por outro mantém­se a premissa de que não se pode penalizar mais a infração­ conteúdo que a infração­continente.  Assim, no caso em questão, as multas isoladas devem ser canceladas na exata  medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins  de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                      Fl. 1572DF CARF MF

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7409305 #
Numero do processo: 10880.954263/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.485  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 63 /2 00 8- 91 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 112          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.294, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  31335.90698.020904.1.3.047750.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  40 a 47), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  31335.90698.020904.1.3.047750)  em  02/09/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  3.945,59,  com  supostos  créditos  (R$  3.945,59)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$  11.038,45  (código  de  receita:  8109),  recolhido  em  14/11/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 113          3 seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade de 18/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/38  (Despacho  Decisório;  DARF; DCTF Retificadora; Procuração e cópia de documentos  do  procurador;  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Estatutos Sociais), afirmando, resumidamente, que foi elaborada  DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003 onde consta o crédito  utilizado na PER/DCOMP. Citada DCTF retificadora e o DARF  do  recolhimento  do  tributo  estão  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 114          4 O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 115/2012" (e­fl.  48) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fls. 49/109), conheceu do teor do acórdão vergastado  em  23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  22.02.2012,  protocola,  perante  a  Derat/SP,  o  presente  recurso  voluntário,  acompanhados  de  demais  documentos, é o que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 50 a 108).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 115          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 110), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 22.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 116          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 117          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 118          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  11.038,45  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  31/10/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 119          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 120          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  4º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Original  transmitida em 12/02/2004.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 12/02/2004 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  12/02/2004),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 121          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 122          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25ª  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14ª  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 31/10/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/10/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 123          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  12/02/2004,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  31.10.2003,  código  de  receita  8109,  referente  ao  PIS  OUT/2003,  informa  o  recolhimento,  em  14.11.2003,  do  valor  de  R$  11.038,45;  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii)  o  Per/Dcomp  ­31335.90698.020904.1.3.04­7750­,  foi  criado  e  transmitido em 02.09.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284543,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 124          14 (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  4º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a DCTF  de  12.02.2004,  foi  entregue/transmitida em 11.12.2008.  Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 125          15 que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 126          16 DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 127          17 Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a DCTF  de  12.02.2004  ainda não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  uma vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua  compensação,  juridicamente, era e é ainda inexistente.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 128          18 Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918612/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 EMBARGOS. OMISSÃO. Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado.
Numero da decisão: 3301-004.682
Decisão: Embargos de Declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de declaração, por serem tempestivos e por se configurar a contradição alegada, e provê-los para determinar o cancelamento da Dcomp 19924.56315.281105.1.3.04-2432 e reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS   Embargante  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006  EMBARGOS. OMISSÃO.   Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do  voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado.      Embargos de Declaração providos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  Embargos de declaração, por serem  tempestivos e por  se configurar a contradição alegada,  e  provê­los  para  determinar  o  cancelamento  da  Dcomp  19924.56315.281105.1.3.04­2432  e  reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado), Ari Vendramini,  Semiramis  de Oliveira Duro, Valcir Gassen,  Winderley Morais Pereira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 86 12 /2 01 1- 63 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 399          2     Relatório  Conselheira Liziane Angelotti Meira.    Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante da decisão embargada (fls 259/264):  Contra a contribuinte precitada foi emitido o Despacho Decisório  à  fl.  39,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação efetuada por meio de PER/Dcomp.  A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito  utilizado para compensar integralmente os débitos informados. O  crédito  utilizado  se  refere  a  pagamento  indevido  ou a maior  de  Cofins,  código  de  receita  5856.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  de  débitos  de  Cofins,  código  de  receita  2172,  relativos  aos  meses  de maio  a  julho de 2006.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos:  arts.  165  e  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430,  27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 20/09/2010, fl. 62, em 20/10/2010 a interessada  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2  a  13,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  14  a  61,  alegando,  em  síntese, que a cobrança de multa de mora é  indevida, posto que  não  houve  ausências  de  recolhimento  mas  tão  somente  pagamento  em  modalidade  distinta.  Acrescenta  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  houve  denúncia  espontânea  da  infração  nos  termos  do  art.  138  do CTN,  de modo  que  o  débito merece  ser  cancelado.  Ao  longo  de  seu  recurso,  transcreve  doutrina,  jurisprudência  e  julgados  administrativos  que  entende  virem  ao  encontro de seus argumentos.  O  Recurso  Voluntário  foi  provido  pelo  Acórdão  nº  3301002.275  –  3ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, conforme a seguinte ementa (fl. 259):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do  fato  gerador:  15/11/2006,  15/12/2006,  15/01/2007,  15/02/2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DÉBITO.  DCOMP.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 400          3 débito  tributário,  declarado  em  DCTF  retificadora,  em  data  anterior  e/  ou  na  mesma  data  de  transmissão  da  respectiva  declaração,  configura  denúncia  espontânea  nos  termos  da  legislação tributária e, consequentemente, afasta a  incidência da  multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.  Foi juntado Relatório Fiscal (fls 271/272), nos seguintes termos:  Como  se  vê  no  Sief/Processo  (processo  de  crédito  10680.918612/2011­63)  ,  e  conforme  Despacho  Decisório  relativo  a  essa  DComp,  o  crédito  já  foi  todo  utilizado  na  compensação  (com  a  incidência  da  multa),  que  não  pode  ser  desfeita/refeita.  Portanto,  antes  de  mais  nada,  deve­se  verificar  se  o  crédito  é  suficiente para compensar os débitos (sem a incidência da multa),  e assim homologar totalmente a DComp nessa condição.  No  quadro  abaixo  vê­se  que  não  é  suficiente,  restando  saldo  devedor :      No Sief/Processo não é possível informar isso, visto que o que se  deve  informar  lá  é  que  o  contribuinte  conseguiu  no  Carf  “reduzir”  o  seu  débito  (retirada  da multa  de mora),  e  não mais  crédito, pois foi isso que efetivamente ocorreu.  Por causa dessa limitação, deixarei de informar lá que houve essa  “redução”  de  débito,  e  simplesmente  encerrarei  o  processo  de  crédito.  Quanto  ao  processo  de  débito  (10680.920145/2011­31),  cujos  saldos devedores são aqueles resultantes da compensação com a  incidência  da  multa  de  mora  (que  assim  permanecem  dada  a  limitação  descrita  acima),  tampouco  há  o  que  se  fazer  senão  suspendê­lo  por  representação  naquele  sistema,  encerrando­o  também.  O  saldo  devedor  cadastrei  no  processo  de  cobrança  10680.722198/2014­31 , aberto exclusivamente para isso.   Em seguida, a contribuinte foi intimada a pagar o saldo devedor no valor de  R$ 208.334,81 (fl. 273).  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 401          4 Foram interpostos Embargos de Declaração pela contribuinte (fls. 275/283),  no  qual  alegou  que  teria  se  caracterizado  ausência  de  análise  do  crédito  objeto  da  compensação, nos seguintes termos:  Diante da desconsideração da documentação acostada aos autos,  verifica­se  que  o  v.  acórdão  foi  omisso  quanto  à  origem  e  suficiência do crédito  tributário  em observância ao princípio da  verdade material. As provas juntadas demonstram a existência de  direito ao crédito referente a recolhimento a maior de Cofins, no  valor  de  R$  5.  480.290,46,  diante  da  constatação  pela  Embargante de que houve a  inclusão de receitas  tributadas pelo  regime de não cumulatividade de algumas receitas que estariam  sujeitas ao regime cumulativo.  A  origem  do  crédito  pode  ser  verificada  com  base  nos  documentos  constantes do presente processo,  ainda mais  com a  comprovada  não  utilização  da  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432,  uma  vez  que  esta  não  serviu  para extinção de crédito tributário.  Não é razoável admitir que um crédito passível de compensação  seja desconsiderado pela ausência de procedimento de DCOMP,  mera formalidade administrativa. A não utilização do crédito foi  demonstrada  pelas  DCT´s  juntadas  nos  autos  deste  processo  administrativo.  Então  a  contribuinte  pugna  pela  prevalência  da  verdade  material,  junta  copiosa  jurisprudência e defende que "está clara a suficiência do crédito  tributário para  fazer  frente ao débito que se pretende compensar, pelo que deve ser suprimida a omissão de que está  eivado o v. acórdão, homologando­se integralmente a compensação realizada".  Por  fim,  assevera  que  "o  v.  acórdão  está  eivado  também  de  vício  de  inexatidão material, pois a mencionada 'Dcomp no. 31269.23052.281105.1.3.04­3303' nem ao  menos guarda correlação com o presente processo".  A 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçao, por meio da Resolução nº  3301­000.303 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determina diligência, nos seguintes termos:  Dessarte, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  possa  elaborar  relatório  para  esclarecer  os  pontos  indicados  Embargos  de  Declaração,  especificamente  no  que  concerne  à  existência  do  crédito  da  embargante  e  à  utilização  da  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432  Deve,  em  seguida,  ser  ofertada  ao  Contribuinte,  bem  como  à  Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar,  se entenderem necessário, acerca do relatório produzido.    Foi então  juntados os documentos às  fls. 345/364 o Relatório de Diligencia  Fiscal, fls. 365/369.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 402          5 A Recorrente  apresentou  sua manifestação  sobre  o  Relatório  de Diligencia  Fiscal, fls. 365/369, reafirmando sua pretensão.    Voto             Os Embargos de Declaração (fls. 275/283), interpostos pela contribuinte são  tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser  conhecidos.  A Embargante alega ser titular de crédito no valor de R$ 5.480.290,46, e que  a  origem  do  crédito  pode  ser  verificada  com  base  nos  documentos  acostados  ao  presente  processo,  especialmente  na  comprovada  não  utilização  da  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432,  uma  vez  que  esta  não  serviu  para  extinção  de  crédito  tributário. Este ponto especialmente não foi objeto do Acórdão embargado.   Nesse  contexto,  julgou­se  relevante  para  a  decisão  verificar  se  o  crédito  alegado  pela  Embargante  teria  respaldo  e  também  se  a  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432 efetivamente não teria sido utilizada.  A conclusão da diligência,  conforme Relatório de Diligencia Fiscal,  fl.  369  foi a seguinte:  • o contribuinte possui crédito de pagamento a maior originado  do  recolhimento  da  Cofins  Não  Cumulativa  –  PA  10/2005.  O  valor  desse  crédito  era  originalmente  de R$  5.480.290,46  e  foi  reduzido  a  R$  2.655.628,34  pelo  uso  de  parte  do  crédito  na  Dcomp  19924.56315.281105.1.3.04­2432,  apresentada  em  28/11/2005 e não cancelada;  • a Dcomp 19924.56315.281105.1.3.04­2432 não consta entre as  parcelas de crédito vinculadas na DCTF ativa ao débito da Cofins  Não Cumulativa – PA 01/2005;  • as parcelas do débito da Cofins Não Cumulativa – PA 01/2005  vinculadas  a  compensações  ainda  não  tiveram  quitação  definitiva.  Diante do exposto voto no sentido de determinar o cancelamento da Dcomp  19924.56315.281105.1.3.04­2432  e  reconhecer  o  crédito  de R$  5.480.290,46,  pleiteado  pela  Recorrente.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  de declaração, por serem tempestivos e por  se  configurar  a  contradição  alegada,  e  provê­los  pelas razões de mérito indicadas.       (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 403          6                               Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000328/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.551  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARCOS ANTÔNIO GARCIA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 03 28 /2 00 9- 59 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos.  Lançamento, mediante notificação e posteriormente despacho decisório fundamentou recusa de  documentos por falta de justificativas, e pratica reiterada de deduções elevadas. A DRJ apontou  problemas de falta de endereço, nome do paciente e identificação do profissional.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome do  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação.  O  lançamento  fez  uma  tentativa  de  inquinar  inidoneidade  por  uma  prática  de  dedução  repetida  de  valores  elevados  do  mesmo  profissional,  mas  o  que  é  um  indício  a  investigar passou a ser um fator de recusa.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13643.000328/2009­59  Acórdão n.º 2001­000.551  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  Fl. 127DF CARF MF     4 a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13643.000328/2009­59  Acórdão n.º 2001­000.551  S2­C0T1  Fl. 4          5 IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF

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7356089 #
Numero do processo: 10935.006907/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  EXACTA  ­  REGULAÇÃO  E  INVESTIGAÇÃO  DE  SINISTROS  LTDA  recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Os  autos  de  infração de  fls.  162­216,  exigem do  contribuinte  crédito  tributário no  importe de R$ 27.676,12 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl.162), R$  4.721,81 de PIS (fl.176), R$ 21.793,57 de Cofins (fl.189) e, R$ 16.621,17 de CSLL  (fl.202),  todos  acrescidos  de multa  de  ofício  à  razão  de  75% e  juros,  referentes  a  fatos ocorridos nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006.  2.  Ao contribuinte está  sendo  imputada omissão de receitas da atividade,  sem a emissão de notas fiscais e, a aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre  as receitas da atividade de prestação de serviços, tendo em vista ter ultrapassado no  ano o limite de faturamento anual de R$ 120.000,00.  3.  O suporte legal para a exigência dos tributos obedece ao seguinte:   a)  IRPJ – artigos 518, 519 e 528 do RIR de 1999;  b)  PIS – artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970, artigo  24, § 2º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e, artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo  único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002;   c)  COFINS – artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 e;   d)  CSLL – artigo 37 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e, artigo 22 da Lei nº  10.684, de 30/05/2003.  4.  Cientificado  da  exigência  em  19/09/2008,  apresentou,  por  meio  de  procurador legalmente habilitado, instrumento de mandato à fl. 228, impugnação ao  feito  (fls.  218­227),  onde alega: que  a exigência  é  ilegal posto  estar  amparada em  informações  prestadas  em DIRF,  pelas  sociedades  seguradoras,  as  quais  possuem  divergências.  5.  Afirma  que  do  auto  de  infração  não  consta  as  alíquotas  aplicadas;  o  termo  de  início  do  prazo  para  a  contagem  dos  juros  incidentes  sobre  a  multa  aplicada;  que  a multa  supera  o  limite  de  20%  determinada  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda e, em assim sendo, ocorreu violação ao princípio da legalidade e  feriu o próprio Regulamento do Imposto de Renda. Sustenta que tais vícios de forma  são insanáveis e acarretam a nulidade do auto de infração e que a pretensão do Fisco  contraria  o  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Constituição  Federal.  6.  Ataca a aplicação da  taxa Selic para o cálculo dos juros,  taxando­a de  inconstitucional uma vez que não foi instituída por Lei Complementar, e que por ser  juro  flutuante,  afrontaria  ao  disposto  no  §  3º  do  artigo  192  e  artigo  37  da  Fl. 566DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          3 Constituição  Federal.  Alega  que  cobrar  juros  acima  dos  12%  previstos  na  Constituição fere o princípio da moralidade pois além de contrariam os dispositivos  constitucionais acima mencionados, nega vigência ao disposto no § 1º do artigo 161  do Código Tributário Nacional; que a Receita Federal está aplicando o disposto na  Lei  8.981  e  a  Lei  9.065,  ambas  de  1995  a  fatos  anteriores  à  sua  instituição,  em  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  da  legalidade  e  o  da  segurança  jurídica . Transcreve doutrina.  7.  Ao final, requer que a impugnação seja recebida nos efeitos suspensivos  da exigibilidade do crédito e o lançamento seja julgado improcedente, decretando a  nulidade do auto de  infração ou,  alternativamente, caso o  lançamento seja  julgado  procedente, que aplique­se a multa de 20%, conforme determina o Regulamento do  Imposto de Renda e que sejam afastados os juros calculados por meio da aplicação  da taxa Selic.    A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  COMISSÕES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  COMPANHIAS DE SEGUROS. Comprovado pela fiscalização, por meio das DIRF  transmitidas  pelas  tomadoras  de  serviços,  que  a  contribuinte  tributou a menor  as  receitas  de  comissões  auferidas  junto  às  companhias  de  seguros,  correto  o  lançamento fiscal sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.  LUCRO PRESUMIDO. A opção pela tributação pelo Lucro Presumido impede que  o  sujeito  passivo  deduza  as  despesas  decorrentes  de  deslocamento  quando  da  prestação dos serviços.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor correspondente  deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL  ESTABELECIDO  EM  LEI.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  é  cabível  a  exigência  da  multa,  no  percentual  previsto  na  legislação de regência, a qual se exige juntamente com o imposto ou a contribuição  apurados na respectiva ação fiscal.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  23/6/2010,  fl.  267,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 15/7/2010, fls. 268 e seguintes, no qual repisa as alegações  da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento alegando que:  Fl. 567DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...) o respeitável ACÓRDÃO/VOTO da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  de  fls.,  prolatado  no  Auto  de  Infração MPF  n.  2  0910300/00851/08,  lavrado  em  19/09/2008,  Processo  n.  9  10935­  006.907/2008­51,  não  pode  prevalecer, porque a constituição do crédito tributário, pela autoridade competente,  apurada e descrita no mencionado Auto de Infração MPF e Processo, "data vênia" e  com  todo  respeito  que  a  autoridade  que  o  lavrou  merece,  não  tem  condão  de  legalidade.  (...) Veja­se.  I ­ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE   CONSTA do indigitado processo administrativo fiscal, que confrontando os valores  das  receitas  declaradas  à  Receita  Federal  pela  Impugnante  com  os  valores  das  comissões  informadas  em  DIRFs  pelas  sociedades  seguradoras  constatou­se  que  existem divergências.  CONSTA,  também,  do Al,  que,  a multa  a  ser  aplicada  deve  ser  de R$  53.109,13  (Cinqüenta e Três Mil, Cento e Nove Reais e Treze Centavos).  CONSTA, ainda, do termo de encerramento de ação fiscal, que, o procedimento de  fiscalização  foi  levado  a  termo  com  a  análise  dos  livros  e  documentos  da  lmpugnante  relativamente  aos  anos  calendários  de  2004  à  2006  e  que,  após  concluído os referidos trabalhos os livros e documentos utilizados foram devolvidos  a  Impugnante.  E,  por  derradeiro,  que  após  a  fiscalização  foi  apurado  um  crédito  tributário de R$ 152.250,58 (Cento e Cinqüenta e Dois Mil, Duzentos e Cinqüenta  Rea is e Cinqüenta e Oito Centavos).  Todavia,  Nobres  Julgadores,  não  constam  corretamente  e  claramente  do  Auto  de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08:  a) 0 percentual das aliquotas aplicadas.  b) 0 termo de inicio do prazo para contagem dos juros moratórios incidentes sobre a  multa aplicada.  c)  A  multa  supera  o  limite  máximo  de  20%  determinado  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda, pois foi fixada em 75%.  Por  essas  razões  de  fato  e  de  direito,  o  Auto  de  Infração  MPF  n.2  0910300/00851/08, merece reparos, de vez que, violou o principio constitucional da  legalidade, infringiu os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda.  Tais vícios de forma, casuística no curso do procedimento administrativo fiscal, que  antecedeu o lançamento, remeteu o Auto de Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, à  nulidade, relativa, a qual deve ser reconhecida de pleno, por esse Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  0  ato  administrativo  público,  é,  no  entendimento  remansoso  da  doutrina  e  da  jurisprudência dos Tribunais, urna espécie de ato jurídico, e, para que sua validade  tenha efeito no circulo do império da ordem jurídica deverá conter todos os atributos  previstos para validade do ato jurídico perfeito.  Acontece,  que,  IN  espécie,  o  ATO  que  constituiu  a  presente  notificação  de  lançamento,  não  foi  balizado  nessa  ordem  normativa,  eis  que,  omitiu  atributos  essenciais elencados no mencionado Regulamento.  Dessa forma, pelo texto da lei processual normatizadora do tributo a peça acusatória  instituída  pelo  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  não  6  a  via  legal  adequada  à  Fl. 568DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          5 espécie,  devendo  ser  reconhecida  de  pleno,  por  esse órgão  judicante monocrático,  com  a  decretação  de  nulidade  absoluta  do  feito,  por  vícios  de  forma,  insanáveis.  Pois, o Al, como peça acusatória, que 6, deve guardar respeito aos requisitos de sua  formação, a fim de que, não só se constitua em ato ilícito e proporcione ao acusado  ampla, geral e irrestrita defesa.  II ­ DO EXCESSO DE COBRANCA   lnobstante estar o Auto de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, eivado de vícios  formais,  em  razão  da  inobservância  dos  requisitos  essenciais,  ainda  há  que  se  observar  que,  a  aplicação  na  multa,  excedeu  aos  valores  supostamente  devidos  e  exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, eis que pelos demonstrativos em  anexo, documentos integrantes do Al, a multa excede o percentual de 20% previsto  no Regulamento.  III  ­CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMO  ELEMENTO  DA  OBRIGACAO  TRIBUTARIA   É fora de dúvida que a indexação monetária 6 um dos elementos da constituição da  obrigação  tributária.  Esta  tem  diversos  aspectos,  tais  como  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  a  hipótese  de  incidência,  a  base  de  cálculo,  a  aliquota,  o  prazo  de  pagamento, etc. e, também, a correção do credito. (...)  IV  ­ OS JUROS PELO SELIC ­ SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE  CUSTÓDIA   Segundo a legislação vigente, todo fato gerador de tributo havido após 01 de janeiro  de  1.995,  incidirá  juros  de  1%  ao  mês,  contados  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento, ou o valor equivalente a Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro  Nacional relativo a Divida Mobiliária Federal Interna ­ TMCTN, dos dois o maior,  até 31 de março de 1.995, conforme a Lei n9 8.981/95.  A partir de 12 de abril de 1.995, os .juros de mora passaram a ser equivalentes h taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais, desde que não inferior a 1% ao mês­calendário ou fração. (...)  Desta forma, estando perfeitamente claro, pelas razões aqui expostas e, demonstrado  a violação dos princípios legais anteriormente elencados, espera a Recorrente desse  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seja  dado  provimento  ao  presente RECURSO, no sentido de ser tornado nulo o lançamento, e julgado o feito  administrativo  improcedente,  decretando  por  conseqüência  a  nulidade  do Auto  de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, lavrado em 19/09/2008, Processo n. 2 10935­ 006.907/2008­51 e a extinção do crédito, na forma dos dispositivos legais do Código  Tributário Nacional, por ser este inexigível.  E, por derradeiro, "AD ARGUMENTANDUM", se procedente o Auto de Infração  MPF  n.  2  0910300/00851/08,  lavrado  em  19/09/2008,  Processo  n.2  10935­ 006.907/2008­51,  se  requer  a  aplicação  da  multa  na  base  de  20%,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  ainda  a  exclusão  dos  juros  calculados  pela  Taxa Média Mensal  de  Captação  do  Tesouro Nacional  relativo  a  Divida Mobiliaria Federal Interna — TMCTN e pela Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia —SELIC.  (...)”  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado,  trata­se de exigência de IRPJ e Reflexos, na sistemática  do  lucro  presumido,  tendo  em  vista  a  constatação  de  omissão  de  receitas  a  partir  das  informações  das  sociedades  seguradoras  para  as  quais  a  contribuinte  prestou  serviços  no  período fiscalizado (fls. 131­143). Foi aplicada a multa de oficio de 75%.  Tal  qual  já  asseverado  na  decisão  recorrida,  a  ação  fiscal  iniciou  em  01/09/2008, fl. 3, quando foi solicitado a contribuinte que confirmasse a veracidade dos valores  informados pelas seguradoras a título de comissões pagas a ele. Foi respondido que os valores  eram  verdadeiros,  fl.  5.  Portanto,  não  há  litígio  quanto  ao  montante  das  omissões  de  receitas.  A  diferença  entre  os  valores  declarados  à  Receita  Federal  e  aqueles  informados pelas  seguradores em DIRF referem­se a serviços de perícias  em bens  segurados  por terceiros, junto a companhias de seguros, os quais requerem deslocamento de pessoas para  fora do ambiente da empresa, gerando diversos gastos.   A Fiscalização recompôs a a base de cálculo dos tributos e, sendo esta base  de cálculo superior ao limite estabelecido na legislação de regência, apurou­se a diferença de  tributos  em  relação  aos  valores  anteriormente  declarados  à  Receita  Federal,  porque  a  impugnante, em face do volume de receitas, está sujeita à alíquota de 32% e não 16%, como  havia calculado.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  repisa  parte  das  alegações  da  peça  impugnatória:  alega  em preliminar  ter havido afronta  a princípios  constitucionais,  contesta o  percentual  da  alíquota  aplicada,  reclama  da  multa  de  ofício  que  excedeu  20%  e  ataca  a  aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros.  Pois  bem,  analisei  o  procedimento  fiscal  e  formei  pleno  convencimento  de  que a lavratura dos autos de infração, fls. não merece qualquer reparo, tendo sido observado os  preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacinal – CTN, bem como do art. 10 do Decreto  70.235/1972.  Todas  o  procedimento  e  as  irregularidades  apuradas  estão  detalhadamente  descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 154­161, especialmente quanto a apuração da  base  de  cálculo  (receitas  omitidas)  e  a  legislação  aplicada  às  irregularidades.  Frise­se  que  o  sócio­gerente da autuada obteve cópia deste mediante ciência pessoal (fl. 161 ao final).  Destaco  que  nos  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  foi  repisada a base legal do auto de infração, sendo que o recorrente não aponta qualquer falha ou  equivoco, especifica, neste voto.  Portanto, não há que se falar em inobservância do principio da legalidade.  Fl. 570DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          7 No  que  tange  a  alegação  de  confisco,  esclareça­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou  150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando  houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  aos  demais  alegações  do  contribuinte,  verifica­se  que  todas  foram  enfrentadas no voto condutor do acórdão recorrido, o qual não merecer reparos, pelo que peço  vênia para adotar tais fundamentos como razões adicionais de decidir.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 571DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013 13:08:00. Documento autenticado digitalmente por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 10/12/2013 e MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.11326.P5TK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D7C9D84DCE961D8AD2F4C1E7EEB50C480B6DF201 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.006907/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.914287/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 87 /2 01 2- 66 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914287/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.917  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.442, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914287/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.917  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914287/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.917  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914287/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.917  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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7403595 #
Numero do processo: 12571.720237/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes.
Numero da decisão: 1401-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a responsabilidade solidária de Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel Ltda. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a responsabilidade solidária de Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel Ltda. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.560          1 1.559  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720237/2014­29  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­002.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ/REFLEXOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  conseqüente  responsabilização solidária, beneficiar­se pela utilização da estrutura  legal e  dos  resultados  da  empresa,  apropriando­se  do  patrimônio  por  ela  gerado  ilegalmente.  No  caso  dos  autos  resta  demonstrado  o  interesso  jurídico  e  econômico, bem como o nexo entre as partes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  de  Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel Ltda.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 37 /2 01 4- 29 Fl. 1560DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  (fls.  1520  dos  autos),  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  (PA),  que  julgou  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  excluir  a  responsabilidade  solidária originalmente imputada à empresa Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel  Ltda.  O  presente  processo  trata­se  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária,  exigindo­se o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica(IRPJ), de Programa de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referente  ao  ano­calendário  de  2011, conforme valores indicados na tabela abaixo:                Segundo  apurou  a  Fiscalização,  “o  contribuinte  teria  recebido  elevado  montante  de  recursos  em  suas  contas  bancárias  e  declarado  ao  Fisco  Estadual  Valores  de  saídas  de  mercadorias.  A  despeito  disso,  no  âmbito  federal  apresentou  DIPJ  com  valores  zerados a título de receita bruta de vendas, não tendo recolhido ou constituído qualquer valor  a título de tributos federais no período fiscalizado”.  Em face do contribuinte, a fiscalização imputou com fundamento no art. 124,  I  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  apurados  a  dois  sujeitos  ­  (Sr.  Aparecido  Domingues dos Santos e a Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel LTDA).  Ciente da autuação o interessado(Transportadora e Comércio de Suínos São  Gabriel Ltda ME.)­ apresenta  IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  ­  (fls.  1304/1317)  em  15/08/2014, na qual alegou em síntese:  1.  Da Nulidade do auto de  infração  lavrado contra  si,  tendo em vista a  sua intimação para integrar o procedimento fiscalizatório. Afirma que  "não  teve  ciência  prévia  enquanto  se  encontrava  em  curso  tal  procedimento, não tendo podido fazer juntada de documentos, refutar  documentos,  apresentar  justificativas  ou  qualquer  contraditório  à  TRIBUTO  PRINCIPAL  – R$  JUROS DE  MORA­ R$  MULTA –  R$  TOTAL  IRPJ  2.959.195,80  756.486,85  2.219.396,85  5.935.079,50  PIS  807.948,87  213.871,42  605.961,67  1.627.781,96  COFINS  3.728.994,74  987.098,82  2.796.746,06  7.512.839,62  CSLL  1.342.438,12  343.150,41  1.006.828,60  2.692.417,13  TOTAL  ­  ­  ­  17.768.118,21  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.561          3 época  do  processo  administrativo,  não  lhe  sendo  permitido  a  ampla  defesa e o contraditório".  2.  Da  impossibilidade  de  que  lhe  fosse  imputada  responsabilidade  solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, pois “de acordo com  o  STJ,  o  interesse  econômico  de  uma  pessoa  no  fato  gerador  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  com base  no  art.  124  do  CTN".  3.  Requereu o cancelamento do auto de infração lavrado.    Ressalta­se que não consta nos autos Impugnação do Sujeito Passivo ­ MGE  Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda.  Logo,  considerou­se  não  impugnado  o Auto  de  Infração por parte do Sujeito Passivo.  Bem  como,  também  não  consta  nos  autos  ­  Impugnação  do  Responsável  Tributário ­ Aparecido Domingues dos Santos, CPF Nº 205.656.159­04. Logo, considerou­se  não impugnado o Auto de Infração por parte deste Responsável Tributário.  O Acórdão  ora  Recorrido  (01­31.149  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BEL)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito  inte  rpartes, não podem ser aplicadas a outros casos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO.  Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitórianão se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somentedepois  de  lavrado o auto de  infração e  instalado o  litígio administrativo éque se pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditórioe  da  ampla  defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com olitígio instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  nafase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação  documentos  erazões  de  fato  e  de  direito.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Aspessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fatogerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  aocrédito  tributário.  O  interesse  comum  se  configura  peça  confusão  ou  coparticipaçãodessas  pessoas  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deuensejo  aa  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  A  formalização  daresponsabilização  solidária  deve  estar  acompanhada  da  prova  Fl. 1562DF CARF MF     4 daparticipação do sujeito passivo na relação jurídica que originou aobrigação  tributária.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  “não  impugnado”  itemdo  lançamento  que  não  tenha  sido  contestado  nos  argumentos  do  recursoadministrativo.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.    Isto porque, segundo entendimento da Turma­ pelo voto vencedor: “no caso  específico,  o  interesse  comum  se  configuraria  pela  confusão  ou  co­participação  das  partes  envolvidas,  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  ensejou  o  fato  gerador  do  imposto,  o  recebimento da receita tributável e que o crédito tributário tem origem em depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  De  modo  que  não  há  como  saber  se  a  recorrente  tinha  participação nas relações jurídicas que deram causa aos depósitos bancários”.  E  de  que  (...)  “  o  fato  aventado  pela  fiscalização  é  na  verdade  um  forte  indicio do interesse comum da recorrente no recebimento das receitas da MGE Comércio de  Produtos Alimentícios Ltda, mas insuficiente para concluir como tal. Para a configuração do  interesse comum, caberia reunião de mais provas que corroborassem o indicio já alcançado. E  certo  ainda  que  a  recorrente  poderia  ser  sujeito  passivo  de  crédito  tributário  constituído  a  partir dos depósitos transferidos às sua conta bancária, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96,  vez que não comprovou a natureza da operação de origem ao depósito bancário. Todavia, a  luz do processo, este não foi o caminho escolhido pela autoridade lançadora”.  Desse  modo,  a  impugnação  foi  reconhecida  e  julgada  procedente  para  “afastar  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  SÃO  GABRIEL  LTDA  do  polo  passivo da obrigação tributária”.  A  ciência  do  acórdão  da  DRJ  pelo  contribuinte  responsável  Sr.  Aparecido  Domingues dos Santos se deu por Edital ( fls. 13672/1368).  Dessa forma, foram apresentados dois Recursos Voluntários, a saber:  Recurso  Voluntário  nº  1  (fls.  1374/1394)  –  MGE  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EM 27/04/2015, trazendo as seguintes razões:    1.  Da Nulidade da ciência dos Autos por edital: afirmando que “somente  é  cabível  a  intimação  por  edital,  de  decisão  tomada  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  apos  restarem  improfícuos  os  demais  meios  de  intimação  referidos  na  lei,  e  que  no  caso  em  espécie,  não  houve cumprimento regular da intimação no prazo de 30 dias para que  pagasse o débito ou apresentasse impugnação do auto”.  2.  Da  Impossibilidade  de  se  proceder  ao  lançamento  apenas  com  base  nos extratos de movimentação bancária: diz que “tal atuação simplista  somente serve para desfigurar o que deve ser realmente um processo  de auditoria fiscal complexo e que vise um lançamento tributário que  espelhe  a  tributação de  eventual omissão de  renda  efetiva  e não um  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.562          5 lançamento  arbitrário  sobre um quantum  irreal  e que não  representa  renda efetivamente não tributada".  3.  Requereu o provimento do Recurso Voluntário interposto.    Recurso Voluntário  nº  2  (fls.  1397/1441)  – APARECIDO DOMINGUES  DOS SANTOS EM 15/04/2015, trazendo as mesmas razões aduzidas na impugnação de nº 1 às  fls. 1374/1394.  Às fls. 1447/1450 – ACORDÃO ­ Resolução de nº 1401­1.401.000.387 – 4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ em que se "Reconheceu do Recurso Voluntário interposto por  Aparecido Domingues dos Santos, para determinar a baixa dos autos  à origem para que seja  apresentada prova de tentativa frustrada de se dar ciência ao Responsável Tributário por meio  postal ou pessoal (...), sob pena de nulidade dos autos".  Às  fls.  1455  dos  autos  ­  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  para  cumprimento de diligência solicitada pela 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF.  Às fls. 1458 ­Retorno de Diligência.  Às  fls.  1459/1467  ­ Acordão de nº  1401­001.643  –  4ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária para anular a decisão de primeira instância e determinar a intimação da forma devida  do responsável tributário ­ Aparecido Domingo dos Santos.  Às  fls. 1469 – Petição da Fazenda Nacional – Ciência do Acórdão às  fls.  1459/1467.  Às  fls.  1507/1538  –  Acordão  nº  1401­001.643­  JULGAMENTO  –  RETORNO PARA NOVA DECISÃO. Por não haver impugnação do Sr. Aparecido Domingos  dos  Santos,  “Responsável  Tributário  Solidário”,  entendeu  a  DRJ  que  o  Processo  apresenta  as  mesmas características da ocasião da Prolatação do Acórdão 01­31.149 – 1ª Turma da DRJ/BEL,  de 22 de janeiro de 2015. Assim, mantendo a responsabilização tributária discutida e excluir da  responsabilidade solidária da empresa  ­ TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE SUÍNOS  SÃO GABRIEL LTDA.   Às  fls.  1520  dos  autos  ­  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO  PELA AUTORIDADE JULGADORA.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Fl. 1564DF CARF MF     6 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso  dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  (fls.  1520  dos  autos),  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  (PA),  que  julgou  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  excluir  a  responsabilidade  solidária originalmente imputada à empresa Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel  Ltda.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que,  diante  da  ausência  de  impugnação  do  mérito do lançamento, o mesmo se tornou definitivo. Ou seja, a presunção legal de omissão de  receitas foi confirmada, e mantidos os lançamentos relativos aos tributos não declarados e não  recolhidos pelo contribuinte.  Outrossim, diante da inexistência de impugnação do Sr. Antônio Aparecido,  o  lançamento  também  para  ele  se  tornou  definitivo  quanto  à  sua  responsabilidade  solidária.  Tampouco nenhum dos contribuintes envolvidos recorreu da decisão proferida.  Assim é que, é devolvido para análise nesse Recurso de Ofício, tão somente,  a  desoneração  do  lançamento  quanto  ao  responsável  solidário  empresa  Transportadora  e  Comércio de Suínos São Gabriel Ltda.  Isto porque, no Acórdão recorrido, por maioria, entendeu­se que:    O interesse comum de que trata o art. 124,  I, do CTN não é o  interesse econômico, mas sim na questão  relacionada à prática do  fato gerador.  Empresas  de  um mesmo  grupo  tem  interesse  econômico  no  resultado  de  suas  operações, mas este  interesse não serve para atribuir a uma delas a condição de  solidária,  visto  que  o  interesse  apto  a  qualificar  a  solidariedade  é  o  interesse  jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação  tributária  (ver os  exemplos clássicos do ITR e do IPTU entre co­proprietários).  Por refletir a convicção deste Relator designado e com escopo  no art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, pede­se vênia para  adotar como fundamentos decisórios aqueles contidos no voto vencedor proferido  no Acórdão DRJ/BEL n° 01­31.149, de 22/01/2015, a seguir transcrito:     “O art.  124,  inciso  I,  do CTN,  determinou a  responsabilização  solidária  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal.   A  situação  que  serviu  de  base  para  a  constituição  do  fato  gerador  do  IRPJ  (o  lucro)  é  a  receita  depositada  nas  contas  bancárias da MGE Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, ao  longo do ano­calendário 2011, num total de R$ 124.299.825,20,  para  qual  não  foi  comprovada  sua  origem  (art.  42,  Lei  9.430/96).   A recorrente, Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel  Ltda,  foi  solidariamente  responsabilizada  pelos  créditos  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.563          7 tributários  devidos  pela  MGE,  por  receber,  via  transferências  eletrônica  de  valores,  parcela  da  receita  recebida  por  esta  empresa, na ordem de R$ 32.000.000,00.   O ônus da prova da parte que aproveita a alegação.   De  efeito,  considerando  que  na  responsabilização  solidária  há  um detrimento econômico dos responsáveis em proveito ao fisco,  é  ônus  do  fisco  comprovar  a  situação  fática  que  configura  o  interesse comum propalado pelo inciso I do art. 124 do CTN.   No  caso  específico,  o  interesse  comum  se  configuraria  pela  confusão  ou  co­participação  das  partes  envolvidas,  no  mesmo  pólo da relação jurídica que ensejou o fato gerador do imposto,  o recebimento da receita tributável   Ocorre que crédito tributário tem origem em depósitos bancários  de origem não comprovada. De modo que não há como saber se  a recorrente tinha participação nas relações jurídicas que deram  causa aos depósitos bancários.   O  legislador  permitiu  a  presunção  de  omissão  de  receita  por  parte  dos  titulares  da  conta,  quando  estes  não  comprovem  a  origem  do  crédito  bancário.  Entretanto,  o  permissivo  não  se  estende  terceiros,  ressalvada  a  hipótese  de  interposição  de  pessoas,  quando  os  titulares  de  fato  das  contas  tem  total  interesse na relação jurídica tributária.   O  fato  aventado  pela  fiscalização,  não  permite  concluir  de  pronto  pela  interposição  de  pessoas.  Observe­se  que  a  receita  transferida  pela  MGE  à  recorrente  (R$  32.000.000,00)  é  substancialmente  inferior  aos  depósitos  bancários  não  comprovados (R$ 124.299.825,20).   O fato aventado pela fiscalização é na verdade um forte indicio  do  interesse  comum da  recorrente  no  recebimento  das  receitas  da  MGE  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  mas  insuficiente para concluir como tal.   Para  a  configuração  do  interesse  comum,  caberia  reunião  de  mais provas que corroborassem o indicio já alcançado.   E  certo  ainda  que  a  recorrente  poderia  ser  sujeito  passivo  de  crédito tributário constituído a partir dos depósitos transferidos  às sua conta bancária, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, vez  que  não  comprovou  a  natureza  da  operação  de  origem  ao  depósito  bancário.  Todavia,  a  luz  do  processo,  este  não  foi  o  caminho escolhido pela autoridade lançadora.   Razões  porque  se  vota  pelo  afastamento  da  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  SÃO  GABRIEL LTDA do pólo passivo da obrigação tributária.”    Fl. 1566DF CARF MF     8 Da análise da decisão recorrida, é possível verificar que a DRJ entendeu que  o  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  exige  o  “interesse  comum  na  situação que  constitua o  fato  gerador  do  tributo”,  assim é que, não haveria  como  saber  se a  recorrente tinha participação nas relações jurídicas que deram causa aos depósitos bancários.   O segundo fundamento adotado foi o de que:    O  legislador  permitiu  a  presunção  de  omissão  de  receita  por  parte  dos  titulares  da  conta,  quando  estes  não  comprovem  a  origem  do  crédito  bancário.  Entretanto,  o  permissivo  não  se  estende  terceiros,  ressalvada  a  hipótese  de  interposição  de  pessoas,  quando  os  titulares  de  fato  das  contas  tem  total  interesse na relação jurídica tributária.   O  fato  aventado  pela  fiscalização,  não  permite  concluir  de  pronto  pela  interposição  de  pessoas.  Observe­se  que  a  receita  transferida  pela  MGE  à  recorrente  (R$  32.000.000,00)  é  substancialmente  inferior  aos  depósitos  bancários  não  comprovados (R$ 124.299.825,20).   O fato aventado pela fiscalização é na verdade um forte indicio  do  interesse  comum da  recorrente  no  recebimento  das  receitas  da  MGE  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  mas  insuficiente para concluir como tal.     Pois  bem,  quanto  ao  segundo  argumento  que  fundamentou  a  decisão  recorrida, desde já afirmo que discordo da decisão a quo. De fato, a lei prevê uma presunção  legal de omissão de receitas, a qual foi confirmada de forma definitiva. A partir de então foi  lançado  um  crédito  em  face  ao  titular  das  contas  bancárias  em  que  se  movimentaram  os  recursos omitidos.  Coisa distinta,  é  a  atribuição de  responsabilidade  solidária  em qualquer das  suas hipóteses previstas no CTN.  Frise­se que o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária,  foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o  contribuinte  se  tornar  pouco  acessível  a  cobrança,  ou  o  tributo  não  puder  ser  normalmente  pago.  É  fato que, como regra,  o  tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o  fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos,  no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o  contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).  Não se discute aqui que a MGE Comércio é a contribuinte e sujeito passivo  direta  da  relação  obrigacional  tributária,  relação  essa  gerada  após  a  ocorrência  de  um  fato  gerador  presumido  por  lei,  mas  confirmado  diante  da  inexistência  de  questionamento  ou  desfazimento da presunção legal (relativa).   Entretanto,  o  CTN  (Lei  Complementar),  atribui  hipóteses  em  que,  tendo  o  objetivo  de  assegurar  o  recebimento  do  crédito,  terceiros  podem  se  tornar  responsáveis.  Exatamente o que ocorreu no caso concreto.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.564          9 Assim  é  que  entendo  que  o  referido  argumento  é  inaplicável  ao  caso  concreto.  Situação distinta é a do primeiro argumento, o de que para fins de aferição do  interesse  comum  seria  necessário  que  o  responsável  participasse da  relação  jurídica que  deu  origem ao fato gerador. Situação diferente porque, em entendendo que não resta configurado o  interesse comum, não haveria o que se falar de responsabilidade solidária.  Pois bem. Esse fundamento não é novo neste CARF.  Ademais,  em  análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  possível verificar que a corte, de forma pacífica, entende que a aplicação do artigo 124, inciso  I,  do CTN  só  pode  ocorrer  quando  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  seja  o  interesse  jurídico,  que  pressupõe  a  prática  conjunta  do  fato,  o  que  afasta  a  responsabilidade  pela simples circunstância de uma sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico de outra.  Por  outro  lado,  é  interessante  notar  que  os  casos  analisados  pelo  STJ,  que  levaram a formação deste entendimento, são bem antigos e não enfrentam o redirecionamento  aos  grupos  econômicos  de  fato  envolvidos  em  suspeita  de  fraude,  simulações  ou  abuso  de  personalidade jurídica.  O  que  se  verifica  é  que  a  análise  de  casos  mais  complexos  que  envolvem  grupos econômicos de fato, por vezes envolvidos em fraude,  tem sido obstada pela aplicação  cada  vez  mais  alargada  da  Súmula  07,  que  impede  o  STJ  de  averiguar  matéria  de  fato  em  Recurso Especial. Assim, independente da fundamentação das instâncias inferiores, a corte tem  mantido as decisões sem adentrar no mérito.  Como bem pontua o Ex Conselheiro Marcos Neder1:    Importante ressaltar que o simples fato de pertencer a um grupo  de  sociedades  não  pode,  por  si  só,  levar  a  uma  tributação  solidária  das  empresas.  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  uma  sociedade  por  fatos  geradores  praticados  por  outras  empresas  do  grupo  é  excepcional  e  regulada restritivamente na lei tributária.  Apenas quando uma sociedade  tem comprovadamente  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador será possível a  imposição da responsabilidade solidária com base no art. 124 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Vigora  em  nosso  ordenamento  a  diretriz  geral  de  preservação  da  autonomia  jurídica dos  integrantes do grupo de sociedades (personalidade  própria)  e  da  impossibilidade  de  a  responsabilidade  tributária  transbordar da sociedade que realizou o fato gerador.  (...)                                                              1  https://www.jota.info/opiniao­e­analise/artigos/o­carf­e­a­solidariedade­tributaria­no­grupo­economico­ 06052015  Fl. 1568DF CARF MF     10 O  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade  não  pode  ser o mero  interesse de  fato, mas  sim o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  pessoas  numa  mesma  relação  jurídica  privada  que  constitui  o  fato  gerador.  Para  isso,  é  indispensável  o  órgão  aplicador  comprovar o interesse comum na relação jurídica subjacente que  serve  como  suporte  para  o  surgimento  do  fato  gerador  do  tributo.    De  fato,  a  análise  do  alcance  e  do  conceito  da  terminologia  "interesse  comum" é absolutamente tormentosa, e não poderia ser mais vago.  Alguns interpretes ao analisar de forma estrita o texto legal2 entendem que ao  se  referir  ao  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato gerador,  o CTN delimitou  tal  responsabilidade ao chamado interesse ou vínculo jurídico.  E  parece  que  foi  essa  linha  que  seguiu  o  STJ,  ressaltando,  é  claro,  que  a  referida corte firmou tal entendimento em situações menos complexas, e não tem adentrado ao  mérito em novas análises.  É  difícil,  para  não  dizer  impossível,  separar  algumas  situações  em  que  o  interesse  econômico  não  dependa,  necessariamente,  do  interesse  jurídico  na  relação  que  constitua o fato gerador. Ou ainda, que tal  interesse ou vínculo jurídico,  também não resulte,  necessariamente de um interesse no resultado econômico.   De fato, a interpretação de tal dispositivo não pode ser tão alargada ao ponto  de,  aceitando  a  subjetividade  do  termo  legal  adotado,  se  atribuir  de  forma  indiscriminada  responsabilidade  solidária  a  qualquer  contribuinte  que  de  alguma  forma  tenha  obtido  algum  resultado econômico. Afinal, como se dizer que um fornecedor legítimo da autuada, não tenha  interesse no sucesso da sua atuação (mesmo que indiretamente resultante de sonegação), para  poder fornecer maiores volumes de mercadorias. Claro que este não é o objeto do legislador, e  nem o meu entendimento.  Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo  legal,  a  situações  em  que  o  responsável  solidário  tenha  participado  diretamente  do  fato  ou  situação  que  gerou  o  fato  gerador.  Quem  participa  diretamente  de  tal  situação,  é  sempre  o  contribuinte de fato.                                                              2   CTN ­ Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966    Dispõe  sobre  o  Sistema  Tributário  Nacional  e  institui  normas  gerais  de  direito  tributário  aplicáveis  à  União,  Estados e Municípios.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;    II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.565          11 A  participação  do  responsável  é,  e  sempre  será,  indireta.  Entretanto,  necessário  que  exista  nexo  entre  a  conduta  da  devedora  solidária  e  a  suposta  infração,  não  necessariamente a realização do próprio fato gerador.   Exatamente por isso é necessário aferir caso a caso, a existência desse nexo,  razão  pela  qual  não  se  pode  adotar  de  maneira  indiscriminada  a  posição  majoritariamente  manifestada pelo STJ.  E  nesse  sentido,  diante  da  grande  incerteza  quanto  ao  alcance  de  tal  definição,  como não poderia deixar de  ser diferente,  são várias  as posições manifestadas  em  julgamentos  deste  CARF,  não  havendo  um  entendimento  uníssono,  até  pela  necessidade  de  avaliação dos fatos verificados e provas produzidas em cada caso.  Na linha das decisões que afastam a responsabilidade solidária por interesse  comum, a tese majoritária é a aplicação do entendimento majoritário do STJ de forma direta, a  exemplo  do Acórdão  n.  1402­001.886  (julgado  em 27/11/2014)  de Relatoria  do Conselheiro  Fernando  Brasil,  em  que  o mesmo  defende  que  a  responsabilidade  solidária  não  é meio  de  inclusão de terceiro na lide, mas elemento de graduação dos que já compõem o polo passivo.  Diz ainda que, para haver interesse comum, a situação jurídica realizada por alguém, gera os  mesmos direitos e deveres para outra.  Com a devida vênia ao Nobre e brilhante colega Conselheiro, não concordo  com a posição manifestada. Entendo que ele se refira à solidariedade decorrente da realização  direta  do  fato  gerador.  Nesse  caso  não  estaríamos  falando  de  terceiro  responsável,  mas  do  próprio contribuinte ou contribuintes de fato.  Por  sua  vez,  na  linha  contrária,  também  diversas  decisões  mantendo  a  responsabilidade solidária por interesse comum em situações em que exista fraude ou abuso de  personalidade jurídica, confusão patrimonial, grupo econômico ou a demonstração de um nexo  entre a atuação do solidário e a ocorrência da infração.  Ressalte­se,  tal  linha  argumentativa  não  adota  o  entendimento  restrito  do  mero  interesse  econômico,  afinal  de  contas,  como  já  me  manifestei,  entendo  que  toda  e  qualquer pessoa que tenha qualquer tipo de relação econômica com o contribuinte tem, de certa  forma, interesse econômico.  Entretanto, na análise de caso a caso outros fatos e provas confirmam o nexo,  mesmo que indireto, do responsável solidário.  É o caso do entendimento manifestado nos Acórdãos 1102­001.102 (julgado  em 06/05/2014) e 1102­001.032 (julgado em 11/03/2014), do Conselheiro Ricardo Marozzi, no  qual  verificou  que  as  pessoas  físicas  eram  titulares  de  fato  e  beneficiárias  dos  recursos  fornecidos pelo contribuinte, tendo interesse imediato na situação que constitui o fato gerador.  Nessa  linha,  em  havendo  a  confusão  patrimonial,  elas  se  beneficiaram  diretamente e tinham interesse no fato que constitui o fato gerador.  Também nesse sentido é o Acórdão 1102­001.301 (julgado em 03/03/2015)  do Conselheiro Ricardo Marozzi:    Fl. 1570DF CARF MF     12 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial  de  esferas  pessoais  típica  do  interesse  comum previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  conseqüente  responsabilização  solidária,  beneficiar­se  pela  utilização  da  estrutura  legal  e  da  conta  bancária  de  titularidade  da  empresa  contribuinte.    Seguindo  a  mesma  linha  da  confusão  patrimonial,  o  Conselheiro  Marcos  Takata  no  Acórdão  1103­00.188  (julgado  em  18/05/2010),  em  que  detectou  confusão  patrimonial nas atividades desenvolvidas por duas pessoas jurídicas.  Outras  situações  também  são  ventiladas  para  fins  de  manutenção  da  responsabilidade solidária por  interesse comum (fraude, abuso de direito, desconsideração de  personalidade  jurídica,  etc),  mas  me  limito  à  posição  trazida  por  ser  base  do  fundamento  trazido pela acusação no seu TVF.  Nesse  sentido  é  que  se  faz  necessário,  verificar  o  nexo  e  a  confusão  patrimonial identificada pela autoridade fiscal.  Pois  bem.  Ficou  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  Transportadora  e  Comércio de Suínos São Gabriel Ltda, CNPJ 05.805.245/0001­00, figurou como beneficiária  direta de transferências (TED´s) de mais de R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais)  realizadas  pela  fiscalizada,  assim  como,  que  a  referida  Transportadora  também  foi  comandada pelo Sr. Aparecido Domingues dos  Santos, CPF: 205.656.159­04, num primeiro  momento, como sócio ostensivo, integrante de seu quadro societário, e num segundo momento,  como procurador, a quem lhe foi concedido amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir a  empresa e movimentar as suas contas bancárias, no mesmo modus operandi perpetrado para  gerir a fiscalizada.  Acrescente­se  a  isso  que  não  há  qualquer  prova  de  efetiva  prestação  de  serviço da referida transportadora que contraponha as provas do repasse direto e transferência  patrimonial dos recursos obtidos através da sonegação do pagamento de tributos pela autuada  que, em que pese tenha movimentado mais de R$ 120 milhões de reais, não declarou o pagou  os tributos incidentes sobre sua atividade.  As  transferências  de  recursos  foram  feitas  pela  autuada  para  a  responsável  solidária,  e  realizadas  em  período  em  que  o  outro  responsável  solidário  (Sr. Aparecido)  era  procurador das duas empresas.  O  agente  fiscal  também  obteve  as  provas  (fls.  1153/1169)  de  que  o  Sr.  Aparecido Domingues dos Santos, CPF: 205.656.159­04, foi sócio da responsável solidária.  O agente fiscal também obteve junto ao Tabelionato de Notas e de Protestos  de  Joaquim  Távora  02  (duas)  procurações  outorgadas  pela  Transportadora  e  Comércio  de  Suínos São Gabriel Ltda ao Sr. Aparecido Domingues dos Santos, CPF: 205.656.159­04, pelas  quais lhe foi concedido amplos e gerais poderes para gerir e administrar a referida empresa (fls.  1205/1206),  assim  como,  para  abrir  e movimentar  suas  contas  bancárias  (fls.  1207/1208) no  período fiscalizado.  Assim,  a  meu  ver,  existe  clara  confusão  patrimonial  entre  a  autuada  e  a  responsável  solidária,  além  de  um  nexo  claro  comum  entre  as  duas,  o  Sr.  Aparecido  Domingues dos Santos.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.566          13 Desta  feita,  mais  do  que meros  indícios  de  existência  de  interesse  comum  (como entendeu a decisão recorrida), entendo restar cabalmente comprovado não só o interesse  jurídico  e  o  nexo,  uma  vez  que  a  Transportadora  São  Gabriel  funcionava  como  clara  destinatária  dos  recursos  obtidos  ilegalmente  pela  autuada,  tendo  como  nexo  o  mesmo  operador, o outro responsável solidário o Sr. Aparecido. Este responsável que, a meu ver, é o  claro sócio e dono de fato das duas empresas.  Ora, não são poucos os precedentes do CARF atribuindo a responsabilidade  solidária ao sócio de  fato em razão do  interesse  comum e o destino econômico dos  recursos  obtidos.  Cita­se  como  precedentes  os  Acórdãos  1202­00.701  (Cons.  Leonardo  Couto),  1401.00.103 e 1401­00.104 (Cons. Antônio Bezerra).  Nesses precedentes, a situação é ainda mais simples, existe um sócio de fato  que administra a empresa (que no caso concreto seria o Sr. Aparecido), e que é destinatário dos  recursos  da  pessoa  jurídica.  Não  há  dúvidas,  nesses  casos,  que  haveria  responsabilidade  solidária por interesse comum do sócio de fato.  Entretanto, no caso dos presentes autos, bastaria a formatação de um esquema  um pouco mais  sofisticado  fazendo a  transferência dos  recursos obtidos de  forma  ilícita pela  contribuinte  para  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  passaria  a  deter  o  patrimônio  obtido.  Empresa  essa,  diga­se  de  passagem,  que  não  comprovou  a  realização  de  nenhuma  atividade  econômica de fato. E no meio das duas, o mesmo operados e sócio de fato, o Sr. Aparecido.  Entendo, com a devida vênia, que as  situações  são absolutamente análogas,  sendo absolutamente comprovado no caso concreto, a existência de nexo, confusão patrimonial  e interesse (jurídico e econômico) com os fatos geradores dos tributos exigidos. Se assim não  fosse, essa seria a "blindagem perfeita".  Ademais, mesmo entendendo  restar  absolutamente  comprovado o vínculo  e  interesse  comum  da  responsável  solidária  ­  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS SÃO GABRIEL LTDA, outros  fatos que não eram de conhecimento da  autoridade  fiscal à época do lançamento apenas corroboram e reafirmam a responsabilidade solidária.  O  Sr. Aparecido Domingues  dos  Santos  foi  alvo  da Operação  Publicano,  que investiga um esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná, Luiz Antonio de Souza  exigiu R$ 1,1 milhão de um empresário de Quatiguá, no norte do Paraná, para não incluí­lo na  delação premiada. Isso é o que apontou as investigações do Ministério Público do Paraná (MP­ PR)na quinta fase da operação3.  Desde  de  abril  de  2015,  Souza  colaborou  com  as  investigações  da  promotoria.  Detalhou  o  esquema  de  recebimento  e  cobrança  de  propina  para  facilitar  a  sonegação de impostos de empresas.  O MP­PR denunciou 52 pessoas por envolvimento no esquema de corrupção  envolvendo servidores da Receita. Entre elas estão oito auditores da Receita, dez empresários,  três  advogados,  três  presos,  um  policial  civil,  um  contador  e  25  pessoas  que  atuavam  como  ‘laranjas’. Os auditores são Luiz Antônio de Souza, a  irmã dele Rosângela Semprebom, José                                                              3  https://www.bonde.com.br/bondenews/londrina/justica­revoga­prisao­de­empresario­acusado­de­pagar­propina­ para­auditores­da­receita­estadual­441382.html  Fl. 1572DF CARF MF     14 Luiz  Favoreto,  Márcio  de  Albuquerque  Lima,  Mário  Sanzovo,  Roberto  Oyama,  Milton  Digiácomo e Marco Antônio Bueno.  Entre os empresários denunciados estão Aparecido Domingues do Santos, o  Dinho  do  Porco,  de  Quatiguá,  e  Antonio  Luiz  da  Cruz.  Segundo  as  investigações,  os  dois  criaram empresas de fachada para sonegar impostos. A fraude teria movimentado cerca de R$  1 bilhão para manter o negócio, e conforme o MP­PR, o grupo pagava propina para auditores  corruptos.  O  empresário  Aparecido  Domingues  dos  Santos,  mais  conhecido  como  "Dinho do Porco", foi denunciado pelo Ministério Público por criar empresas de fachada para  sonegar impostos. Ele ainda é acusado de, com Antonio Luiz da Cruz, ter pagado propina para  auditores da Receita Estadual presos durante a Operação Publicano, que descobriu um esquema  criminoso instalado há anos no órgão.  Apesar de ter sido solto pela 3a. Vara Criminal de Londrina em abril de 2017,  o responsável solidário teve HC negado pelo STF4 em decisão datada de 22 de junho de 2016,  do Min. Dias Toffoni, que aplicando o entendimento que era pacífico na Suprema Corte  (até  uma  recente  modificação  do  seu  entendimento),  não  conheceu  do  HC  que  se  volta  contra  decisão monocrática  do Relator  da  causa  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  submetida  ao  crivo do colegiado por intermédio do agravo interno.   Ao que interessa para o presente caso, é a citação à denúncia do MP­PR:    Segundo o Ministério Público, o objetivo da organização era a  sonegação  fiscal,  notadamente  de  ICMS,  decorrente  da  movimentação  financeira  das  empresas  cujos  proprietários  de  fato  seriam  ANTÔNIO  LUIZ  DA  CRUZ  e  APARECIDO  DOMINGUES DOS SANTOS, consoante já explanado.  Tais  empresas,  todas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  empresarial,  seriam, dentre outras, Suilondri, Swinia Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  GF  Agroindústria  e  Participações,  Distribuidora  e  Transporte  de  Carnes  Suita  Ltda.,  5nco  Comércio e Transporte de Suínos Ltda. ME, Maiale, Suicar e  São Gabriel.  [...]    Verifica­se, portanto, que o modus operandi identificado pelo agente autuante  é muito claro, e consiste em um esquema de sonegação de tributos liderado pelo Sr. Aparecido  Domingues dos Santos com a utilização de empresas de fachada pertencentes ao mesmo grupo  empresarial, entre elas a Transportadora de Suínos São Gabriel.  Tais fatos, certamente não constam do TVF, mas no meu entender, apesar de  desnecessários para  firmar o meu  convencimento,  já  acima  externado,  apenas o  reafirmam a  minha  convicção  de  comprovação  de  interesse  jurídico,  econômico,  confusão  patrimonial  e  nexo causal entre  a autuada, o Sr. Aparecido e  a TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE  SUÍNOS SÃO GABRIEL LTDA.                                                              4 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000294491&base=baseMonocraticas  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.567          15 Assim é que, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer  a  responsabilidade  solidária  da  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  SÃO  GABRIEL LTDA.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                Fl. 1574DF CARF MF

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7403343 #
Numero do processo: 10469.903388/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Erro no pedido de compensação. DIPJ retificada após o despacho decisório. Ausência de provas que pudessem demonstrar ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações e provas de como o novo cálculo foi realizado pela controbuinte.
Numero da decisão: 1003-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.092  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 30/09/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ  POSTERIOR  AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Erro no pedido de compensação. DIPJ retificada após o despacho decisório.  Ausência  de  provas  que  pudessem  demonstrar  ter  a  empresa  efetuado  o  cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações  e provas de como o novo cálculo foi realizado pela controbuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 33 88 /2 00 9- 03 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.903388/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.092  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  11­35.537,  de  25  de  novembro  de  2011,  da  1ª  Turma  da DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por  economia  processual  e  em  razão  de  concordar  com  as  colocações  constantes na decisão da DRJ, destaca­se, abaixo, o seu Relatório:  Em 17/05/2005, foi recepcionada a declaração IRPJ­ SIMPLES  e CANCELADA VIA BATCH em 10/06/2009, fls. 24 a 31v.  Em  24/11/2005,  a  interessada  transmitiu  PERDCOMP  eletrônica  n°29745.89606.241105.1.3.04­8190.  visando  compensar  DARF­SIMPLES  recolhido  pela  sistemática  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples  — Código  de  Receita  6106,  relativo  a  período  de  apuração  setembro  de  2004,  no  valor  de  R$3.236,40,  pago  em  11/10/2004,  fls.  05,23  e  36,  com  débito  de  sua  responsabilidade  código  6106­00  ­  SIMPLES  no  valor  original de R$2.671,48, período de apuração agosto de 2005,  vencimento 12/09/2005, fl. 06.  Em 25/05/2009,  a DRF/Natal­RN emitiu Despacho Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009,  fls.  01  e  02,  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que o pagamento  fora integralmente utilizado na quitação de  outro débitos do contribuinte , não restando crédito disponível  para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Em  10/06/2009,  a  contribuinte  transmitiu  a  declaração  IRPJ­ SIMPLES  RETIFICADORA  e  esta  foi  recepcionada  e  LIBERADA VIA BATCH na mesma data,  fls.  33  e 34.  contra a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Alega  a  inconformada  que  o  valor  correto  do  imposto  devido  seria  inferior ao declarado na Declaração Anual Simplificada  —  PJSI  2005  ­  Original,  aduzindo  haver  apresentado  Declaração  Anual  Simplificada  —  PJSI  2005  —  Retificadora.(...)  O  acórdão  de  nº  11­35.537  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  ­  SIMPLES Data  do  fato  gerador:  30/09/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.903388/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.092  S1­C0T3  Fl. 4          3 INEXISTENTE Somente  se  comprovada'  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  permitida  a  sua  utilização  na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação de Declaração de Compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em Declaração Anual Simplificada ­ PJSI.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  0  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  Declaração  Anual  Simplificada ­ PJSI, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos hábeis.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  destaca  que  "a  alíquota  dispensada  à  prestação  de  serviços  encontra­se  em  patamar  superior  àquela  reservada  para  taxar  as  operações  de  comércio.  Desse modo,  resta  manifesto  que  a  Recorrente,  ao  indicar  equivocadamente  sua  atividade  como  prestação  de  serviço,  sofreu  prejuízo,  recuperável  através  das  pertinentes  compensações".  Requereu,  por  fim, a homologação do pedido de compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo,  conforme  atestado  às  fls.  102,  e  cumpre  com  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a  apreciar.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.903388/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.092  S1­C0T3  Fl. 5          4 Verifica­se pela narrativa da própria Recorrente que essa realizou o pedido de  compensação  em  razão  de  recálculo  do  valor  do  Simples  a  pagar  no  ano,  haja  vista  ter  identificado que calculou o imposto com equívocos.   O  pedido  de  compensação  foi  transmitido  em  24/11/205.  Uma  vez  que  a  Receita Federal não identificou nenhum crédito a ser compensado em nome da Recorrente, em  25/05/2009, proferiu Despacho Decisório negando a homologação da compensação declarada.  A empresa foi cientificada da decisão em 02/06/2009 (fl. 08).  Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente declara ter realizado o  pedido  de  compensação  antes  de  retificar  a  Declaração  Anual  Simplificada  ­  PJSI  2005,  e  informa ter realizado a retificação.  Conforme  consulta  das  Declarações  IRPJ,  é  possível  verificar  que  a  Declaração  retificadora  foi  transmitida  em  10/06/2009  (fls.  33),  posterior,  portanto,  ao  Despacho que não homologou a compensação pleiteada.  Logo, era impossível a autoridade administrativa identificar eventual crédito  em nome da empresa, quando da emissão do Despacho Decisório. Estando, por conseguinte,  correto o referido Despacho.  Somente  após  a  não  homologação  da  compensação  a  Recorrente  efetuou  a  retificação da Declaração Anual Simplificada, na qual, de fato, apresenta crédito em nome da  mesma.  Contudo,  uma  vez  que  foi  ajustada  apenas  após  o  despacho,  deveria  ter  sido  acompanhada de documentos que demonstrem o equívoco no cálculo do imposto, visto que as  atividades da empresa constante no contrato social podem ser consideradas serviços ou apenas  locação de bens móveis.   Sendo  assim  é  imprescindível  para  a  solução  da  questão  e  identificação  quanto  ao  crédito,  que  a  Recorrente  tivesse  colacionado  aos  autos  documentos  contábeis  suficientes que demonstrassem o equívoco no cálculo do Simples, bem como o novo cálculo  considerando ter retificado o erro.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  inclusive,  consignou  que  a  Recorrente não havia apresentada nenhuma documentação comprobatória, conforme abaixo:   (...)  10.4 A empresa­ em questão, ­conforme consta em Aditivo ao seu  Contrato  Social  exerce  a  locação  dos  veículos  com  e  sem  motorista. Quando o veiculo é locado sem motorista, fica fora da  lista  de  serviços  da  LC  116/200.  Mas  quando  é  locado  com  motorista  existe  o  serviço  embutido.  0  certo  seria  a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com  motorista  ficaria  na  alíquota  majorada  por  ter  prestação  de  serviços e sem motorista pegaria a alíquota de comércio.  10.5  Porém,  no  presente  processo  não  consta  documentação  comprobatória,  apresentada  pela  contribuinte,  demonstrando  quais e de qual forma as locações foram efetuadas. (...)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.903388/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.092  S1­C0T3  Fl. 6          5 A  Recorrente  poderia  ter  apresentado  essa  documentação  no  prazo  do  Recurso  Voluntário,  haja  vista  que  a  tendência  dos  julgadores  é  permitir  a  juntada  de  documentos, desde que obedecido o prazo para  recorrer. Porém, mais uma vez, a Recorrente  deixou de trazer aos autos quaisquer provas que pudessem corroborar com suas alegações.  Quanto ao ônus da prova, vejamos a legislação pertinente:  DECRETO Nº 70.235, DE 1972 PAF   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   [...]LEI Nº 9.784, DE 1998 Art. 36. Cabe ao interessado a prova  dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  LEI Nº 5.869, DE 1973 CPF Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Nesse compasso, inexistente no processo as provas que pudessem demonstrar  ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, nem provas de como o novo  cálculo foi realizado pela mesma.  Diante  do  exposto,  os  créditos  apontados  na  DCOMP,  não  restaram  comprovados nos presentes autos, razão pelo qual está correta a decisão de piso.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 108DF CARF MF

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