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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390689 #
Numero do processo: 10830.003206/2003-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 SIMPLES FEDERAL. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57). SIMPLES FEDERAL. PROCESSAMENTO DE DADOS. A prestação de serviços de processamento de dados, não se equipara a serviços profissionais prestados por programadores ou analistas de sistemas e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1003-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).  SIMPLES FEDERAL. PROCESSAMENTO DE DADOS.  A  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados,  não  se  equipara  a  serviços profissionais prestados por programadores ou analistas de sistemas e  não  impedem o  ingresso ou a permanência da pessoa  jurídica no SIMPLES  Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 06 /2 00 3- 23 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10830.003206/2003­23  Acórdão n.º 1003­000.033  S1­C0T3  Fl. 205          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade (consignando "solicitação indeferida")  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  (folha  31,  numeração  em  papel)  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Federal  com  data  retroativa  a  01/01/1999,  bem  como  determinou a emissão do Ato Declaratório Executivo nº 029, de 13 de dezembro de 2007 (folha  32), que excluiu a empresa do Simples Federal a partir de 01 de janeiro de 2006, em razão de  ter  restado  evidenciado,  por  constar  do  ato  constitutivo  à  folha  02,  o  exercício  de  atividade  econômica impeditiva, "prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparação  industrial",  por  caracterizar  atividade profissional de engenheiro ou  assemelhados,  conforme  previsto no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  O  acórdão  de  primeira  instância  (folhas  159/160)  afastou  o  exercício  das  atividades constantes do ato constitutivo, em razão do teor dos documentos trazidos aos autos  pela  impugnante,  mas  concluiu  que  as  atividades  que  a  contribuinte  demonstrou  exercer,  "processamento  de  dados,  gestão  e  operação  de  equipamentos  de  processamento  de  dados  pertencentes  a  terceiros  e  serviços  de  CPD",  corresponderiam  a  prestação  de  serviços  profissionais de programador, analista de sistema ou assemelhados, o que recairia nas mesmas  vedações à opção pelo Simples Federal constantes do art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996.  A recorrente alega, em síntese:  I  ­  Que  é  firma  individual,  baseando­se  em  conhecimentos  técnicos  adquiridos com a prática e no convívio com pessoas atuantes na mesma área, pois o titular não  possui curso universitário a nivel superior, não correspondendo, portanto, os serviços prestados  a serviços profissionais que necessitem de habilitação regida por lei;  II  ­ Que  a  prestação  de  serviços  consiste  em  processamento  de  dados,  não  havendo desenvolvimento de programas ou sistemas, nem comercialização dos mesmos.  A contribuinte explica pormenorizadamente a diferença entre as atividades de  processamento de dados, análise de sistemas e programação e demonstra, anexando trechos de  manuais do Simples Federal e jurisprudência administrativa, que a atividade de processamento  de dados não é impeditiva da opção pelo regime.  É o relatório.        Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10830.003206/2003­23  Acórdão n.º 1003­000.033  S1­C0T3  Fl. 206          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  De  início,  é  fundamental  registrar  que  a  razão  para  negativa  de  inclusão  e  para  exclusão  do  Simples  Federal  constante  do  Despacho  Decisório  que  originou  a  lide,  exercício  de  atividade  econômica  supostamente  impeditiva,  "prestação  de  serviços  de  assistência  técnica, manutenção e  reparação  industrial",  é  invalidada pela Súmula CARF nº  57, a seguir:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Observa­se,  ainda,  que  o  acórdão  de  primeira  instância  inovou  na  fundamentação da negativa de inclusão e da exclusão, ao afastar o exercício, pela interessada,  das atividades que fundamentaram, equivocadamente, os  referidos Despacho Decisório e Ato  Declaratório Executivo, e atribuir­lhe o exercício das atividades de "processamento de dados,  gestão  e  operação  de  equipamentos  de  processamento  de  dados  pertencentes  a  terceiros  e  serviços de CPD", que ensejariam a negativa de inclusão e a exclusão.  Tal  inovação  de  fundamento  poderia  ensejar  a  nulidade  do  acórdão,  por  supressão de  instância e,  conseqüentemente, preterimento do direito de defesa,  conforme art.  59 do PAF. No entanto,  a nova  razão para negativa de  inclusão  e para  exclusão do Simples  Federal  também  se  mostrou  equivocada  no  mérito,  já  que,  conforme  bem  argumentou  a  contribuinte,  processamento  de  dados  não  se  assemelha  a  programação,  nem  a  análise  de  sistemas, não sendo atividade vedativa ao ingresso no Simples Federal.   Desta  forma,  tendo em vista que,  ao  longo deste  longevo processo, não  foi  levantada nenhuma hipótese legal ou regulamentarmente válida para indeferir a inclusão e para  excluir  a  contribuinte  do  Simples  Federal,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  recorrente de optar, no período em questão, pelo referido regime tributário.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson              Fl. 206DF CARF MF

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7401536 #
Numero do processo: 11516.723239/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RETROATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Ainda que existente Livro-Caixa ou conta correspondente em Livro-Razão, a verificação da ausência de registro de movimentações bancarias do contribuinte se amolda à previsão objetiva do inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, dando margem à exclusão de ofício do SIMPLES Nacional. Os efeitos temporais da exclusão em tal hipótese se operam na forma como prevista no §1º do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA. É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, caberia ao Fisco o ônus da prova da origem dos depósitos bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96. A norma veiculada no §4º do art. 5º da referida Lei Complementar versa especificamente sobre prerrogativas das Autoridades Fiscais diante de questões de sigilo bancário, não estando a validade e a vigência da presunção de omissão de receitas condicionadas aos meios e à autonomia do poder de fiscalização do Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO DECLARADA E REGISTRADA. REGRA DO ART. 530 RIR/99. LEGALIDADE. O arbitramento não é espécie de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas concretamente as suas hipóteses legais de adoção. Quando constatado pela Fiscalização que o contribuinte não procedeu a nenhum registro de movimentação financeira/bancária no período da infração, é cabível o arbitramento, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR/99. DIREITO ADQUIRIDO E NÃO CONFISCO. ART. 29 LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ABUSO E CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora, calculados sob a Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 1402-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que a conhecia e, na matéria conhecida, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RETROATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Ainda que existente Livro-Caixa ou conta correspondente em Livro-Razão, a verificação da ausência de registro de movimentações bancarias do contribuinte se amolda à previsão objetiva do inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, dando margem à exclusão de ofício do SIMPLES Nacional. Os efeitos temporais da exclusão em tal hipótese se operam na forma como prevista no §1º do art. 29 da Lei Complementar 123/2006. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA. É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, caberia ao Fisco o ônus da prova da origem dos depósitos bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96. A norma veiculada no §4º do art. 5º da referida Lei Complementar versa especificamente sobre prerrogativas das Autoridades Fiscais diante de questões de sigilo bancário, não estando a validade e a vigência da presunção de omissão de receitas condicionadas aos meios e à autonomia do poder de fiscalização do Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO DECLARADA E REGISTRADA. REGRA DO ART. 530 RIR/99. LEGALIDADE. O arbitramento não é espécie de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro tributável, aplicável quando verificadas concretamente as suas hipóteses legais de adoção. Quando constatado pela Fiscalização que o contribuinte não procedeu a nenhum registro de movimentação financeira/bancária no período da infração, é cabível o arbitramento, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR/99. DIREITO ADQUIRIDO E NÃO CONFISCO. ART. 29 LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ABUSO E CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora, calculados sob a Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 655          1 654  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723239/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMERCIO CATARINENSE DE METAIS EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RETROATIVIDADE. EXPRESSA  PREVISÃO LEGAL.   Ainda que existente Livro­Caixa ou conta correspondente em Livro­Razão, a  verificação  da  ausência  de  registro  de  movimentações  bancarias  do  contribuinte  se amolda  à previsão objetiva do  inciso VIII  do  art.  29 da Lei  Complementar 123/2006, dando margem à exclusão de ofício do SIMPLES  Nacional.  Os  efeitos  temporais  da  exclusão  em  tal  hipótese  se  operam  na  forma como prevista no §1º do art. 29 da Lei Complementar 123/2006.  LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO  42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA.  É improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei Complementar  nº  105/2001,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários, pois estaria revogado tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  A  norma  veiculada  no  §4º  do  art.  5º  da  referida  Lei  Complementar  versa  especificamente  sobre  prerrogativas  das  Autoridades  Fiscais  diante  de  questões de sigilo bancário, não estando a validade e a vigência da presunção  de omissão de receitas condicionadas aos meios e à autonomia do poder de  fiscalização do Fisco.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 32 39 /2 01 3- 91 Fl. 655DF CARF MF     2 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a natureza dos recursos lá creditados.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com  teor diretamente relacionado aos créditos constituídos.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NÃO  DECLARADA  E  REGISTRADA.  REGRA  DO  ART.  530 RIR/99. LEGALIDADE.  O arbitramento não é espécie de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa  ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata­se de modalidade de  apuração do  lucro  tributável,  aplicável quando verificadas concretamente as  suas hipóteses legais de adoção.  Quando  constatado  pela  Fiscalização  que  o  contribuinte  não  procedeu  a  nenhum  registro  de  movimentação  financeira/bancária  no  período  da  infração, é cabível o arbitramento, nos  termos da alínea  "a" do  inciso  II  do  art. 530 do RIR/99.  DIREITO  ADQUIRIDO  E  NÃO  CONFISCO.  ART.  29  LEI  COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ABUSO E CONFISCATORIEDADE DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA.  Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidem  juros  de mora,  calculados  sob  a  Taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  (principal) e a multa de ofício proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das  matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que  a  conhecia  e,  na matéria  conhecida,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.        Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 656          3 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                      Fl. 657DF CARF MF     4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 580 a 645) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC (fls.  537  a  559)  que  negou  provimento  à  Impugnação  e  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentadas  (fls.  298  a  529),  mantendo  a  exclusão  do  Contribuinte  do  SIMPLES Nacional  (ADE às fls. 237), bem como as Autuações sofridas (fls. 241 a 296).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional e,  como se verifica do  Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 217/2013, a sua exclusão de tal sistema especial de  arrecadação motivou­se em face da constatação de (i) falta de escrituração do livro­caixa, de  modo a não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária e que (ii)  a  infração de omissão de  receitas estendeu­se pelo período de 12  (doze) meses  (de  janeiro a  dezembro de 2010), configurando prática reiterada:        Em  relação  ao  lançamento  de  ofício  perpetrado,  exigi­se  no  presente  feito  créditos  de  IRPJ,  CSLL  (calculados  mediante  o  Arbitramento  do  Lucro),  PIS  e  COFINS,  referentes apenas ao ano­calendário de 2010, acrescidos de multa de ofício na monta de 75%,  sob  a  mencionada  acusação  de  omissão  de  receitas,  diante  da  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários,  não  informados  ao  Fisco,  cuja  origem  e  natureza  também  não  foram  comprovadas, com arrimo legal no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Por  meio  dos  Autos  de  Infração  às  folhas  241  287,  foram  exigidas  da  contribuinte  acima  qualificada  as  importâncias  de  R$ 73.594,13 a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  de  R$  43.664,27  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  de  R$  26.090,77  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e de R$ 120.443,93, a título de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, acrescidas de  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 657          5 multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  legais devidos  à  época  do  pagamento,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 2010, sob as regras do Lucro Arbitrado.  Em  consulta  à  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  verifica­se  que  a  autuação  se  deu  em  razão  de  “Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  excluído  do  SIMPLES  NACIONAL,  notificado  a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, no regime  de  tributação  do Lucro  real  ou  Presumido,  conforme Termo  de  Intimação  Fiscal  3,  deixou  de  apresentá­los.”  [Enquadramento  legal:art.530, inciso III do RIR/99] e, também, “Arbitramento do  lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo  contribuinte, é imprestável para determinação do Lucro Real...”.  [Enquadramento legal: art.530, inciso II do RIR/99]  O  arbitramento  teve  como  base  a  receita  bruta  conhecida,  no  caso por omissão de  receitas por conta de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  art.42  da  Lei  9.430/96,  consignado  no  Auto  e  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal, item 3.1.2. Depósitos bancários de origem  não comprovada.  Do referido Termo extrai­se que o contribuinte  foi  excluído do  SIMPLES, por não haver em seu Livro Caixa a escrituração da  movimentação financeira e, como não mantinha a documentação  de suas operações e nem os  livros de  registro obrigatório,  teve  seu  lucro  arbitrado  relativamente  ao  ano­calendário  de  2010.  Eis o relato fiscal:  3. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  O  presente  procedimento  fiscal  foi  motivado  em  face  do  flagrante  descompasso,  evidenciado  ainda  na  fase  de  análise  e  programação,  entre  a  movimentação  financeira  e  as  receitas  declaradas/tributadas.  Consoante  levantamento  então  realizado,  os  créditos/depósitos  informados  pelas  instituições  bancárias,  atinentes  ao  ano  de  2010,  registram montante  na  ordem  de R$  7.039.213,00, enquanto que a contribuinte registrou na respectiva  DIPJ  que  havia  auferido  como  receitas  tributáveis  a  quantia  de  R$ 242.641,00.  Prosseguindo  o  feito  fiscal,  visitamos  o  escritório  de  contabilidade,  responsável  pela  escrita  da  contribuinte,  onde  buscamos esclarecer as divergências. O contador nos forneceu as  copais do livro Razão, dos extratos bancários e também do Livro  Registro  de  Saídas.  Analisando  estes  documentos,  verificamos  que  os  valores  registrados  como  receitas  operacionais  estão  muito  aquém  dos  movimentados  nas  suas  contas  correntes  bancárias. Também verificamos que a contribuinte não registrou  no Livro razão a movimentação bancária. Desta feita cumprindo  os  ditames  da  legislação  pertinente,  caracterizou­se  a  pratica  reiterada de infração a legislação tributária.  Fl. 659DF CARF MF     6 Tal fato culminou com a exclusão da contribuinte do SIMPLES  NACIONAL.  Por  conseguinte  inferimos  que  a  empresa  omitiu  grande  parte  dos  valores  das  receitas  operacionais  do  ano  calendário de 2010.  Desta  feita  as  receitas  operacionais  emitidas  caracterizam bases  imputáveis  não  submetidas  ao  gravame  dos  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  As  verificações  fiscais  empreendidas,  norteadas  pelas  regras  de  tributação  do  Lucro Arbitrado  em  face  das  circunstâncias  retro  anotadas,  culminaram  na  caracterização  das  infrações  que  se  passa a explicitar, ora imputadas ao sujeito passivo pelas normas  do lançamento de ofício.  3.1.1.  Arbitramento  do  lucro:  Receita  Bruta  Escriturada/Declarada Sob as Regras do Simples Nacional  [...]  Pelas normas de regência do Lucro Arbitrado, e considerando o  ramo  de  atividade  efetivamente  explorado  (comércio),  a  base  imputável do imposto de renda é fixada na percentagem de 9,6%  da  receita,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  532  do  RIR/99.  [...]  3.1.2.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Analisando os extratos bancários, detectamos diferenças entre as  receitas declaradas pela empresa e os valores depositados na suas  contas  bancárias,  no  ano  calendário  sob  fiscalização.  Sendo  assim foi o contribuinte instado a justificar a origem dos recursos  que  ingressaram  nas  suas  contas  correntes  bancárias.  Ressaltamos que a contribuinte declarou que os depósitos foram  feitos  pela  contribuinte,  porém  silenciou  quanto  a  origem  dos  recursos movimentados  nas  suas  contas  bancárias,  o  que  levou  esta  fiscalização  a  considerar  que  todos  os  valores  são  receitas  operacionais, abaixo planilhados.  [...]  A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade  contra a  exclusão do SIMPLES NACIONAL e  impugnação aos  lançamentos, nas quais expõe suas razões de irresignação que a  seguir se resume:  ­ Da Exclusão do Simples Nacional;  ­  nos  termos  norteadores  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FPOLIS/SC  n.217,  emitido  em  09  de  outubro  de  2013,  a  fiscalização  fundou  a  exclusão  da  impugnante  do  Simples  Nacional  na  suposta prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária  e  na  ausência  da  escrituração  da  movimentação  bancária;  ­ Da suposta  caracterização de prática reiterada de  infração à  legislação tributária;  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 658          7 ­ que causa estranheza o  fato do agente  fiscal considerar como  reiteração  da  prática  infracional,  desconsiderando  que  é  a  primeira vez em que foi supostamente constatada a realização de  ato em descordo com a legislação; reitera significa repetição de  um  ato,  renovar,  fazer  pela  segunda  vez,  reincidência  na  infração (transcreve conceito do art.63 do Código Penal), para  arrematar  que  “se  em  determinado  ano  supostamente  ficou  constatada  qualquer  infração,  obrigatoriamente  deveria  ser  aberto  processo  administrativo  para  apurar  os  fatos,  e  se  a  decisão administrativa transitada em julgado fosse no sentido de  caracterizar  infração,  somente  no  ano  subsequente,  se  acaso  houvesse nova  infração, poderia a  impugnante  ser  excluída  em  razão  da  prática  reiterada.  Portanto,  a  prática  só  se  torna  REITERADA  quando  efetivamente  a  empresa  já  foi  penalizada  pela  mesma  infração  fiscal,  o  que  não  se  observa  no  presente  caso.”;  ­  que,  apenas  por  desejo  à  discussão,  destaca­se  que  houve  alteração  na  Lei  complementar  123/2006,  incluída  pela  LC  139/2011,  acerca  do  conceito  de  prática  reiterada,  alteração  totalmente ilegal;  ­ Da ausência de registro de Movimentação Bancária;  ­  que  o  fato  da  impugnante  não  ter  lançado  na  escrituração  comercial a movimentação bancária, não pode servir de subsídio  para a exclusão do Simples Nacional, haja vista que a forma de  tributação  optada  não  diz  respeito  ao  lucro  obtido  com  a  atividade  e  sim  o  faturamento  declarado;  que  a  ausência  da  escrituração  bancária  não  trouxe  qualquer  prejuízo  para  a  fiscalização, posto que foi apresentado todos os extratos;  ­  portanto,  como  o  lançamento  se  pautou  pela  presunção  de  omissão de receitas, não restando provas concretas da situação  alegada,  deveria  o  fiscal  lançar  a  notificação  que  entendesse  coerente e adequada sem impor a exclusão do Simples Nacional,  posto que possuía os documentos necessários para análise, não  sofrendo  qualquer  prejuízo  na  sua  atuação  pela  ausência  da  movimentação bancária não escriturada no livro da impugnante;  ­  Da  impossibilidade  dos  efeitos  da  exclusão  retroativos  à  01/01/2010  ­ que  conforme mostrado que não existem as  razões apontadas  para  exclusão  do  Simples Nacional,  “[...] deve  ser  aplicado ao  caso o princípio geral da ciência dos atos, no qual os efeitos só se  iniciam a partir da notificação do contribuinte...”.;  ­ conclui que não se pode pretender que os efeitos maléficos de  uma  exclusão  tributa´ria  sejam  suportados  pela  impugnante  antes mesmo da sua própria ciência; que a pretensão dos efeitos  retroativos  da  desqualificação  como  optante  do  Simples  fere  também  os  princípios  constitucionais­tributários  da  anterioridade, irretroatividade e da não surpresa tributária.  ­ Da impugnação aos autos de infração;  Fl. 661DF CARF MF     8 ­  que  não  obstante  a  apresentação  de  defesa  quanto  ao  Ato  Declaratório  que  questiona  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  Impugnante  foi  informada acerca  da  exigência  dos  tributos  em  autos de infração;  ­  que  de  acordo  com  levantamento  fiscal,  a  Impugnante  supostamente teria omitido receitas, deixando de lançar em sua  contabilidade a movimentação bancária;  ­  assim,  o  fiscal  desconsiderou  a  escrita  contábil  arbitrando  a  receita (sic), tanto a supostamente omitida quanto a já declarada  e  tributada;  ocorre  que  o  auto  de  infração  apresenta  vários  vícios que maculam sua legalidade;  ­  Da  revogação  do  art.42  da  Lei  n.  9.430/96  em  razão  de  antinomia jurídica com o art.5º, §4º da LC 105/01;  ­ que o art.42 da Lei n. 9.430/96 foi revogado tacitamente devido  à antinomia  jurídica com o art.5º, §4º da LC 105/01; pois se a  Receita  Federal  pode  requisitar  os  documentos  que  entender  necessários  (extratos  bancários,  cfe.  LC  105/01)  para  a  apuração adequada dos fatos, como conseqüência será tributada  a  real  e  efetiva  omissão  de  rendimentos  provada  pelo  órgão,  tornando ilegal a tributação com base na presunção do art.42 da  Lei 9.430/96, o qual considera os depósitos bancários de origem  não  comprovada  como  omissão  de  receita,  cabendo  ao  contribuinte realizar prova negativa;  ­ devido à revogação tácita do art.42 da Lei 9.430/96 em face do  advento  do  art.5º,  §4º  da  LC  105/01,  o  Auto  de  Infração  impugnado é ilegal, eis que não vige mais a presunção legal de  omissão de receita;  ­ Da desproporcionalidade do auto de infração: que a tributação  efetuada  viola  o  princípio  da  proporcionalidade,  descrito  pela  doutrina  como  o  conjunto  de  três  subprincípios:  adequação,  necessidade e proporcionalidade; (i) que a exigência deve estar  de conformidade ou adequação entre meios e fins (adequação) e  no  caso  em  questão,  a mera  situação  de  depósitos  sem  origem  explicada  não  pode  levar  à  conclusão  da  existência  de  fato  gerador de tributos; (ii) o subprincípio da necessidade traduz o  direito  do  sujeito  à menor  restrição possível  de  seu direito;  no  caso o meio  usado para  averiguar  a  presunção do art.42  foi  a  intimação para apresentação de documentos, mas a autoridade  já dispunha de outros meios, desde o advento da LC 105/01; (iii)  que  o  ônus  da  prova  recaiu  totalmente  sobre  o  Impugnante,  parte mais fraca da relação de tributação;  ­ Do lançamento com base nos extratos bancários – da utilização  da movimentação financeira como parâmetro para configuração  de receita;  ­ que nem todas as operações de entradas em banco podem ser  consideradas  como  uma  receita  do  titular  da  conta/  a  movimentação  financeira  é  mero  indício  de  riqueza,  sendo  necessário,  para  a  caracterização  da  receita  e  conseqüente  exigência  do  tributo,  prova  cabal  que  relacione  os  depósitos  a  elementos concretos;  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 659          9 ­ a argumentação de que, após o advento da Lei 9.430/96, cabe  ao  fisco  somente  a  evidenciação  da  existência  de  depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada, não  tendo a necessidade de estabelecer um nexo de causalidade entre  os  depósitos  e  os  fatos  concretos  ensejadores  do  ilícito  é  um  tanto  frágil;estaria  dando poderes  ilimitados  ao  fisco,  cabendo  ao contribuinte fazer prova negativa da situação;  ­  em  síntese,  é  imprescindível  a  comprovação  de  vínculo  entre  fatos  materiais  e  os  indícios  bancários  que,  juntos,  formem  o  nexo causal entre o  fato gerador descrito na norma e a efetiva  obrigação  tributária  a  ser  lançada  de  ofício;  sem  isso,  carece  totalmente de legitimidade o auto de infração;  ­  por  esse  motivo,  resta  totalmente  incoerente  a  exigência  do  IRPJ  e  seus  reflexos  com  base  nos  extratos  bancários,  presumidos como se receita fosse;  ­ Do arbitramento da receita conhecida e ­ Do erro na base de  cálculo;  ­  que  seria  equivocado  o  percentual  lançado  na  Notificação  Fiscal em comento do acréscimo de 20% (lucro arbitrado), haja  vista que o Agente Notificante tinha por referência de receita o  total movimentado em conta corrente e conhecia a tributação da  contribuinte; nesse caso, se entendesse que a Impugnante tivesse  perdido o direito à tributação diferenciada, poderia, no máximo,  lançar  o  valor  com  base  no  Lucro  Presumido,  sem  o  devido  arbitramento;  No  item  7.  Da  Exclusão  do  Simples  Nacional,  a  Impugnante  repete  os  argumentos  já  relatados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Continuando com a impugnação:  ­ Da Multa Excessiva (neste tópico, argumenta que a CF/88 veda  a utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório)  ­ Da ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos  Juros de mora (neste  tópico, alega que a  taxa SELIC não pode  ser  utilizada  no cálculo  crédito  tributário,  que  sua  aplicação é  ilegal e fere princípios constitucionais);    Processadas as Defesas, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ de Florianópolis  o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, tanto de Manifestação  de Inconformidade, como de Impugnação, mantendo a exclusão do Contribuinte do SIMPLES  Nacional e integralmente os lançamentos de ofício procedidos:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 663DF CARF MF     10 Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Exclusão. Prática Reiterada de Infração à Legislação. Omissão  de Receita.Exclusão de Ofício. Efeitos.  Créditos  bancários  sem  origem  justificada  caracteriza  omissão  de  receita,  por  força  de  presunção  legal,  e  se  constitui  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  se  tal  situação  se  verificou  por  doze  meses  e  em  valores  bem  superiores  as  receitas  declaradas.  Ocorrida  esta  situação,  os  efeitos da exclusão já se notam na data da infração, por expressa  previsão legal.  Exclusão.  Ausência  de  escrituração  de  Movimentação  Financeira/Bancária.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  deverão  manter o livro­caixa em que será escriturada sua movimentação  financeira  e  bancária,  sendo  que  a  ausência  deste  registro  implica na exclusão do Simples Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010   Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Lançamento de Ofício. Multa Aplicável  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da exigência de  juros com base na  taxa Selic. Sobre os débitos  tributários  para  com  a União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de  1995, com base na taxa SELIC.  Súmula  CARF  n°  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 660          11 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Depósitos  Bancários.  Origens.  Presunção  Legal.  Omissão de Receita.   Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Lucro Arbitrado.  O  imposto  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, com a  inclusão de  toda a  movimentação  financeira,  no  caso  da  opção  pelo  lucro  presumido.  Receita Bruta Conhecida. Base de Cálculo. Lucro Arbitrado.  Quando  a  receita  bruta  conhecida  for  utilizada  como  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado,  ao  coeficiente  de  presunção  aplicável  deve  ser  acrescido  o  percentual  de  vinte  por  cento  (20%).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010  Argüições de  Inconstitucionalidade e  Ilegalidade da Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Lançamentos  Decorrentes.  Efeitos  da  decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 665DF CARF MF     12 Diante de tal revés, foi oposto singular Recurso Voluntário, versando sobre a  exclusão do SIMPLES Nacional e sobre as exigências dos lançamentos de ofício, trazendo as  mesmas  alegações  de  Impugnação  e  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  atacando  diretamente as razões do v. Acórdão recorrido.     Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                            Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 661          13 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Exclusão do SIMPLES Nacional    Inicialmente,  passa­se  a  apreciar  a  matéria  referente  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  217/2013,  que  promoveu  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  Nacional, a partir de 1º janeiro de 2010.    Conforme relatado, são dois os fundamentos para a exclusão da Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional:  (i)  a  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  por  não  permitir  a  identificação  da movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e  (ii)  por  ter  sido  constatada  prática reiterada  [de  infração] à Lei Complementar nº 123/2006,  fatos que  importam na sua  exclusão de ofício do Simples Nacional,  com  fundamento no art.  29,  inciso V e VIII,  da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (vide fls. 237).    Posto isso, primeiramente, passa­se a analisar o primeiro motivo de exclusão,  referente  à  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  por  não  permitir  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária¸conforme previsto no inciso VIII, do art. 29, da  Lei Complementar nº 123/2006.    No caso concreto, como se verifica dos autos, após intimar e receber da ora  Recorrente  seu  Livro  Razão  do  ano­calendário  de  2010,  foi  constatado  que  contrariando  a  legislação[...] a conta "CAIXA" não contempla a escrituração da movimentação bancária da  empresa, e no qual não há qualquer escrituração de qualquer conta onde  tal movimentação  tenha sido registrada (fls. 3).     Sobre tal fato, a Recorrente, em suma, alega que, apesar de realmente não ter  sido  registrada  no  seu  Livro  Razão  a  movimentação  bancária  existente  (reconhecendo  a  veracidade de tal fato), posteriormente colhida pelo Fisco, existiria toda documentação apta a  subsistir  esta  exigência,  assim  como,  sendo  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  só  teria  Fl. 667DF CARF MF     14 relevância  o  registro  contábil  de  seu  faturamento  propriamente  dito,  sendo  este  o  elemento  adequado  para  a  base  tributável  dessa  sistemática.  Também  acrescenta  que  tal  postura  não  acarretou em dificuldade ou impedimento para o exercício da fiscalização     Pois bem, não obstante as afirmações da Contribuinte,  é certa existência de  dispositivo que objetivamente prevê tal falha de contabilidade como motivação para a exclusão  do SIMPLES Nacional:    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;    A  redação  do  dispositivos  é  incisiva  e  clara,  não  deixando  margens  interpretativas que socorram às alegações da Recorrente.    Certamente, subsumi­se à hipótese legal acima colacionada o fato verificado  pela Fiscalização, ao passo que a conta Caixa do Livro Razão, ainda que efetivamente mantido  pela Empresa autuada, não trazia o fluxo financeiro bancário da Empresa, o que perfeitamente  se revela como não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.    Não  há  na  referida  norma  nenhuma  ressalva  ou  mesmo  previsão  para  a  retificação  dos  Livros  de  forma  a  mitigar  a  ocorrência  dessa  hipótese  de  exclusão  dos  contribuintes, diante da sua verificação concreta pelas Autoridade Fiscais.    Mais  importante  é  que  a  mesma  Lei  Complementar  nº  123/2006  obriga  o  optante,  constituído  e  operando  na  modalidade  societária  e  empresarial  da  Contribuinte,  a  manter, especificamente, esse registro contábil:    Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 662          15 o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  §1º  O  MEI  fará  a  comprovação  da  receita  bruta  mediante  apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços  na  forma  estabelecida  pelo  CGSN,  ficando  dispensado  da  emissão  do  documento  fiscal  previsto  no  inciso  I  do  caput,  ressalvadas  as  hipóteses  de  emissão  obrigatória  previstas  pelo  referido Comitê.   § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda, manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária (destacamos).    Posto  isso,  revela­se  correta  e  procedente  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES Nacional, nos termos do art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, não  merecendo qualquer reforma nesse ponto o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 217/2013.    Em  relação  ao  segundo  motivo  da  exclusão  promovida,  referente  à  constatação  de  prática  reiterada  [de  infração]  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  este  Conselheiro  entende  ser  improcedente  tal  fundamento,  vez  que  não  configuradas  as  circunstâncias  que  implicam  em  prática  reiterada  ­  inclusive  nos  termos  da  própria  Lei  Complementar nº 123/2006.    Contudo, tal constatação e entendimento não guarda relevância jurisdicional  em relação à exclusão da Contribuinte, vez que já demonstrada a ocorrência eficaz da hipótese  do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.    Apenas  registrando  e  esclarecendo,  mas  de  forma  breve  (considerando  a  ineficácia dessa posição), primeiro temos que a constatação de omissão de receitas no presente  caso deu­se com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, diante da ausência de informação ao Fisco  de  depósitos  bancários  contidos  em  sua  movimentação  financeira.  Frise­se  que  para  a  constatação  de  tal  infração  tributária,  a  falta  de  registro  contábil  é  irrelevante.  Incorreria  a  Contribuinte na mesma infração presumida se apenas deixasse de declarar tais valores, mesmo  tendo lançado a movimentação bancária na conta Caixa de seu Livro Razão.     Deve­se  considerar  que  os  contribuintes  optantes  pelo  SIMPLES Nacional,  mesmo devendo promover recolhimentos mensais, estão sujeitos à apresentação de Declaração  anual,  na  qual  consolidam­se  todas  as  informações  e  eventos  de  relevância  fiscal  do  ano­ calendário.    Fl. 669DF CARF MF     16 Assim,  o  critério  de  sazonalidade  mensal  não  é  absoluto  para  apuração  definitiva dos tributos devidos pela sistemática do SIMPLES Nacional, vez que sujeito a uma  declaração anual de suas informações fiscais.    Primeiro  porque  a  infração  em  tela  não  abrange  nenhuma  postura  ativa,  comissiva  ­  mas  apenas  a  conduta  omissiva  em  relação  a  informar  sua  movimentação  financeira,  sendo,  por  causa  de  tal  silêncio,  considerados  os  depósitos  colhidos  pela  Fiscalização como receita omitida tributável (e ausente também, mas já em fase fiscalizatória,  justificativa considerada apta para elidir a presunção legal aplicável).     Tem­se  aqui  já  que  a  definitividade  (diga­se,  até  impropriamente,  aperfeiçoamento) da ocorrência de tal infração esteve, na verdade, condicionada à apresentação  da mencionada Declaração, referente a todos os meses do ano­calendário, sem tais informações  bancárias (o que, de fato, ocorreu no presente caso).    Tanto assim é que a própria Fiscalização  instrui  os autos com cotejo direto  das  informações  prestadas  na  Declaração  de  rendimentos  da  Contribuinte  para  confirmar  e  apontar a ausência de declaração da movimentação bancária colhida:      (fls. 2)    Considerando o acima exposto, denota­se que o ciclo de ocorrência eficaz (e,  consequentemente,  apuração)  da  infração  de  omissão  de  receitas,  com  base  na  ausência  de  informação de depósitos bancários, considerados de natureza e origem não comprovada, e nos  termos presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é anual.    Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 663          17 Frise­se  que  não  existe  qualquer  menção  sobre  a  ocorrência  da  mesma  infração em anos­calendário anteriores.    Dessa forma, a reiteração na prática dessa infração dependeria ­ pelo menos ­  da  sua  ocorrência  eficaz,  em  mais  um  período  do  ano­calendário  de  2011,  colhida  após  a  apresentação da Declaração de rendimentos desse outro exercício.    E,  independentemente  disso,  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  em  face  da  previsão  de  seu  art.  29,  §  9º,  a  prática  reiterada  deixou  de  ser  um  conceito indeterminado e passou a ter conteúdo claramente delineado:    §  9º  Considera­se  prática  reiterada,  para  fins  do  disposto  nos  incisos V, XI e XII do caput:  I  ­  a  ocorrência,  em  2  (dois)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos ou alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive de  natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco)  anos­calendário,  formalizadas  por  intermédio  de  auto  de  infração ou notificação de lançamento; ou  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio  fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com  o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.    No presente  caso  temos  situação  em que: a)  a  reiteração  não  foi  suportada  com base em infração anterior formalizada por auto de infração ou notificação de lançamento e  b)  não  existe  acusação  de  emprego  de  ardil,  artifício  ou  fraude,  além  da  simples  postura  omissiva da Contribuinte. E  tanto assim é que a  infração de omissão de  receitas no presente  caso deu­se de forma presumida, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (o termo utilização  pressupõe conduta específica, comissiva, ativa, para perpetrar a infração fim).    Além disso, a multa aplicada foi de ofício, não havendo sua qualificação. Não  obstante, o próprio teor das Súmulas CARF nº 14 e 25 deixam claro que a simples omissão de  receitas não se confundo com fraude, dolo ou simulação.    Desse  modo,  entende­se  e  aqui  registra­se  que  não  restou  configurada  a  ocorrência  de  prática  reiterada,  nos  termos  da  própria  Lei  Complementar  nº  123/2006,  merecendo reforma o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 217/2013 nesse ponto, mas sem  implicar  no  afastamento  da  exclusão  da Contribuinte  do  SIMPLES Nacional  ou  redução  de  qualquer exação.  Fl. 671DF CARF MF     18   Ainda, a Recorrente combate os efeitos retroativos da sua exclusão, os quais  tiveram  início  em  1º  de  janeiro  de  2010.  Para  isso,  em  suas  razões,  primeiro  reitera  a  improcedência da sua exclusão, repetindo os argumentos de invalidade do ADE.    Depois,  afirma  que  a  previsão  do  §1  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006 ferem seu direto adquirido e configura confisco, expressamente apontando violação  ao art. 5 º, inciso XXXVI e art. 150, inciso IV, da Constituição da República de 1988.    Logo, aqui é incidente o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem  como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer das alegações exclusivamente  fundamentadas em dispositivos constitucionais.    Por fim, pugna no sentido que, de acordo com os cálculos da Fiscalização, a  omissão de receitas apurada apenas fez superar o limite à época do SIMPLES Nacional (de R$  2.400.000,00) em setembro de 2010, mas ­ mesmo assim ­ nos termos da Lei Complementar nº  123/2006  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  somente  poderia  ter  sido  excluída  dessa  sistemática especial de arredação a partir do ano­calendário subsequente.    Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Como  já  decidido,  é  incidente  ao  caso  a  hipótese  do  inciso  VIII,  do  art.  29,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que,  por  sua  vez,  implica  na  exclusão  do  contribuinte  a  partir  do  próprio  mês  em  que  ocorrida  a  hipótese  apurada, como previsto no § 1º daquele mesmo artigo.    É  irrelevante,  ao  presente  caso,  o  momento  ou  mesmo  a  ocorrência  do  extrapolamento do  limite de  receita bruta máxima previsto para a permanência no SIMPLES  Nacional. Na mesma esteira, a argumentação conhecida sobre o tema não é capaz de afastar a  cogência das normas veiculadas no art. 29 da referida Lei Complementar e seus efeitos.    Logo, não só a exclusão apresenta­se como correta e lícita, como também o  início de seus efeitos em 1º de janeiro de 2010.    Autuações    A primeira alegação preliminar da Recorrente no que tange à improcedência  das exações é da suposta ocorrência de revogação tácita do art. 42 da Lei nº 9.430/96, diante da  sua antinomia jurídico com norma posterior veiculada no art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº  105/2001.   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 664          19   Para  a  Contribuinte,  diante  das  novéis  prerrogativas  do  Fisco  atinentes  ao  acesso  a  informações  bancárias  sem  a  necessidade  de  autorização  judicial,  empregando­as  normalmente na atividade fiscalizatória, teria se tornado  ilegal a presunção contida no art. 42  da Lei nº 9.430/96.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Tal  dispositivo  da Lei  Complementar  nº  105/2001  refere­se  efetivamente  a  questões  de  sigilo  bancário  quando  da  fiscalização  de  operações  financeiras,  concedendo  à  Autoridade Fiscal a faculdade de requerer diretamente ao contribuinte ­ e ser lhe diretamente  fornecidos ­ informações e documentos sobre tais transações, sem o aval do Poder Judiciário.     Não há qualquer coincidência na jurisdicização de fatos e hipóteses tratados  nas normas em que se afirma existir antinomia. A criação de meios para investigar e constatar,  direta  e  concretamente,  a  omissão  de  receitas  não  tem  o  condão  de  revogar  a  modalidade  presuntiva da mesma  infração,  regularmente prevista em Lei, de modo plenamente vigente  e  inalterado.    Pode­se,  seguramente,  afirmar  que  tal  matéria  hoje  é  pacífica  no  entendimento desse E. CARF, não se justificando um maior aprofundamento da alegação.    Muito  recentemente,  esta  mesma  2ª  Turma  Ordinária  enfrentou  o  tema,  afastando a posição agora defendida pela Recorrente, por unanimidade, como ilustra trecho a  ementa  do  Acórdão  nº  1402.002.957,  de  relatoria  deste  mesmo  Conselheiro,  publicado  em  27/04/2018:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CARÊNCIA  DE  PROVAS.  PRESUNÇÃO.  POSSIBILIDADE  E  VALIDADE.  A Lei nº 9.430/1996, no  seu art.  42,  estabelece uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento de  ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 673DF CARF MF     20 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos lá creditados.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REVOGAÇÃO  TÁCITA  DO  ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. INOCORRÊNCIA.  É  improcedente a alegação de que, a partir da vigência da Lei  Complementar nº 105/2001, caberia ao Fisco o ônus da prova da  origem  dos  depósitos  bancários,  pois  estaria  revogado  tacitamente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  norma  veiculada  no  §4º  do  art.  5º  da  referida  Lei  Complementar  versa  especificamente  sobre  prerrogativas  das  Autoridades Fiscais  diante  de  questões  de  sigilo  bancário,  não  estando  a  presunção  de  omissão  de  receitas  condicionada  aos  meios  e  à  autonomia  do  seu  poder  de  fiscalização.    O mesmo  entendimento  também  foi  adotado  no Acórdão  nº  1401­001.373,  proferido pela C. 1ª Turma Ordinária dessa mesma 4ª Câmara, de relatoria do  I. Conselheiro  Fernando Luiz Gomes de Mattos, publicado em 04/09/2015:    ÔNUS  DA  PROVA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PODER  DE  INVESTIGAÇÃO DO FISCO.  É  insustentável  a  tese  segundo  a  qual,  a  partir  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  em  vista  da  amplitude  de  poderes conferidos às autoridades fazendárias, eis que: a) trata­ se  de  presunção  legal,  que  não  foi  derrogada;  b)  a  presunção  não se encontra condicionada ao poder de fiscalização do fisco;  c) a aceitação da tese implicaria a revogação de todas as demais  presunções  legais  de  omissão  de  receitas,  uma  vez  que  o  fisco  sempre dispôs da prerrogativa de examinar livros e documentos  de qualquer contribuinte.    Diante disso, afasta­se tal alegação preliminar de nulidade do lançamento.    Na sequência,  a Recorrente  afirma que o  lançamento violou o princípio  da  razoabilidade, no sentido de que o Auto de Infração revela­se desproporcional, considerando  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  como  receita,  sem  amparo  nos  demais  elementos  configuradores do conceito efetivo de rendimentos, como sinais externos de riqueza. Tratou­se  de aplicação irrazoável e desproporcional da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96  (...).    Ainda  que  arrimando  tal  alegação  principiológica  em  doutrina  de  notórios  constitucionalistas e Min. do E. Supremo Tribunal Federal, afirma a Recorrente ser permitido o  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 665          21 seu  conhecimento  por  este  E.  CARF,  vez  que  o  art.  2º1  da  Lei  nº  9.784/99  prevê  sua  observância pela Administração Tributária.    Traz  ainda,  no  tópico  subsequente,  matéria  relacionada  diretamente  a  tal  alegação, pugnando que não se poderia proceder a lançamento de ofício com base apenas em  depósitos  bancários,  vez  que  esses  não  revelam  a  disponibilidade  econômica  como  base  de  cálculo dos "impostos" devidos pela Recorrente. Complementa que, per si, não há nexo causal  direto  entre  depósitos  bancários  e  a  infração  de  se  omitir  as  receitas  tributáveis,  realmente  auferidas.    Primeiro temos que a suposta violação ao princípio da razoabilidade, ainda  que possa ser desdobrado em regras de conteúdo determinado e menos abstrato, não se presta  como  motivação  exclusiva  para  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  apurado,  então,  pela  aplicação,  de  forma  direta  e  dentro  da  vinculação  da  atividade  administrativa  fiscal,  das  prescrições  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  assim  como  de  outras  normas  referentes  à  quantificação e formalização dos Autos de Infração.    Nesse sentido, à luz da supremacia da constituição ­ e legalmente reforçado  pelo  teor  do  art.  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99  ­  é  certa  a  necessidade  de  observância  das  Autoridades  Fiscais  de  toda  a  principiologia  invocada  em  tal  dispositivo.  Contudo,  tal  prescrição  dirigi­se,  de  forma  mais  eficaz  e  pragmática,  aos  atos  que  apresentam  graus  de  discricionariedade ou mesmo natureza decisória.    Ainda  que  a  Contribuinte  afirme  que  tratou­se  de  aplicação  irrazoável  e  desproporcional  da  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  apresentado  especificamente nenhum desvio ou abuso na sua adoção e, tampouco, é demonstrada a suposta  forma alternativa, então devida e correta, de sua aplicação (diversa daquilo, então, procedido  pela Fiscalização).     Tudo aquilo que se apontou como irrazoável nas exações combatidas é fruto  ordinário  e  objetivo  do  seu  próprio  conteúdo  e  resultado  dos  efeitos  jurídicos  da  presunção  veiculada  em  tal  dispositivo.  Por  consequência,  o  que  claramente  se  revela  aqui  é  que,  na  verdade, questiona a Contribuinte a razobilidade da própria norma jurídica, veiculada no art.  42 da Lei nº 9.430/96.                                                              1 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  (...)  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Fl. 675DF CARF MF     22   Desse  modo,  essa  abordagem  na  construção  postulatória  e  alegações  são  inadequadas para afastar, no contencioso administrativo fiscal, a validade e a procedência das  Autuações fiscal, ficando limitado ao Julgado ao conteúdo normativo de hierarquia legal.    Já  em  relação  ao  fato  de  os  depósitos  bancários  não  demonstrarem  a  disponibilidade  econômica  referente  aos  tributos  exigidos,  não  podendo  considerá­los  integralmente como elemento  tributável, pois não haveria demonstração concreta da  infração  de omitir­se receitas, mais uma vez, não procede tal arguição.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 está validamente  inserido no sistema  tributário  nacional,  veiculando  presunção  iuris  tantum  da  omissão  de  receitas  quando  devidamente  colhidas  e  comprovadas  pela  Fiscalização  as  condutas  e  ocorrências  legalmente  arroladas,  justificada, inclusive, pela praticabilidade tributária.    O efeito de tal disposição é a inversão do ônus da prova sobre a ocorrência da  infração de omissão de receitas, diante da devida fundamentação para a sua aplicação, dentro  das hipóteses previstas.    Logo  não  se  trata  de  tributação  fundada  diretamente  em  movimentação  bancária,  mas,  sim,  em  disposição  legal  expressa,  presente  há  mais  de  duas  décadas  na  legislação  federal  da  tributação  sobre  a  renda,  que  vale­se  de  corriqueira  técnica  jurídica  de  abstração. Não existe violação ao conceito legal de receita tributável.    Há muito  a  legitimidade  jurídica  de  tal  dispositivo  não  representa  celeuma  neste E. CARF, não procedendo os supostos conflitos conceituais aventados pela Recorrente.    Também,  cabível  aqui  a  dicção  da  Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.    Dessa forma, afasta­se tais alegações.    Mais adiante, opõe­se a Contribuinte ao arbitramento de receita conhecida e,  consequentemente, alega­se erro na base de cálculo.    Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 666          23 Contudo,  a  Recorrente  afirma  diversas  vezes  que  era  optante  pelo  Lucro  Presumido, como quando, por exemplo, alega que a correta interpretação aplicável ao caso é  que o arbitramento só deve ser promovido no caso de não haver segurança na apuração das  bases segundo o regime ordinário de tributação do sujeito passivo (Lucro Presumido).    E defende que deviria ser aplicado o mesmo regime de tributação o qual esta  submetido  a  Recorrente,  nos  termos  do  art.  288  do  RIR.  Assim,  não  deve  prevalecer  o  entendimento do Fisco quanto do acórdão recorrido de que é correto o arbitramento do lucro  da empresa Recorrente, ante ao descumprimento às normas do regime de tributação a que se  submeteu, qual seja: lucro presumido.    Ou seja, a maior parte das  razões e a conclusão da Contribuinte sobre tema  são alheias aos fatos da presente demanda, o que até justificaria delas não conhecer.    Como exaustivamente visto no presente voto, a Recorrente era optante pelo  SIMPLES Nacional e de tal sistemática foi excluída, desde o início do ano­calendário de 2010,  período em que foram lançadas as exações em tela, sob a acusação de omissão de receitas.    Uma  vez  excluída  regularmente  de  tal  regime,  não  se  poderia  proceder  às  exigências nos moldes do SIMPLES Nacional, em atenção exclusiva, isolada ­ e indevida ­ ao  disposto art. 288 do RIR/992 (que se revela regra geral).    Além  disso,  tal  assunto  (ausência  de  escrituração  de  movimentação  financeira) é precisa e especialmente tratado no art. 530 do RIR  (art. 45 da Lei nº 8.981/95),  que deve ser interpretado e aplicado de maneira sistemática em relação às demais normas que  disciplinam  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  e  os  procedimentos  para  o  lançamento  de  ofício.    Nessa  esteira,  é  fato  incontroverso  que  os  depósitos  bancários  e  toda  a  movimentação  financeira  em  referência,  colhidos  pela  Fiscalização,  que  deram  base  para  a  quantificação das infração, não estavam registrados nas Livros da Contribuinte.    Sem a necessidade de maiores aprofundamentos, está claro que a hipótese in  casu se amolda ao previsto no art. 530 do RIR/99:                                                              2 Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão.  Fl. 677DF CARF MF     24   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou (destacamos)    O arbitramento não é espécie de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa  ou  uma  faculdade  do  contribuinte  quando  autuado.  Trata­se  de  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável,  aplicável  quando  verificadas,  concretamente,  as  suas  hipóteses  legais  de  adoção.    Desse modo, mostram­se procedentes as Autuações no que tange à adoção do  regime do Lucro Arbitrado.    Ainda, alega a Recorrente ser abusiva e confiscatória a percentagem de 75%  da multa de ofício aplicada,  literalmente afirmando existir violação ao art. 150,  inciso IV, da  Constituição da República vigente. Inclusive traz julgado de E. Supremo Tribunal Federal.    Todavia, mais uma vez, observa­se que a única base legal de seu argumento é  o art. 150,  inciso IV, da Constituição da República de 1988. Desta  feita,  é  também incidente  aqui o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem como a Súmula nº 2 deste E. CARF,  não se podendo conhecer dessa alegação.    Por fim, a Recorrente alega ser ilegítima e inconstitucional a adoção de juros,  indexados pela Taxa SELIC, que violaria tanto seu direito constitucionalmente garantido, como  aspectos legais do sistema tributário nacional.    Nesse  tema,  em  relação  à  alegada  violação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Carta  Magna de 1988, incide o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem como a Súmula  nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer dessa alegação    Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.723239/2013­91  Acórdão n.º 1402­003.269  S1­C4T2  Fl. 667          25 Além  disso,  abrangendo  a  matéria  infraconstitucional  arguida,  esta  C.  2ª  Turma,  acompanha  o  atual  entendimentos  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  professa ser devida tal postura fiscal, inclusive com a correta eleição da Taxa SELIC.    Ilustrando  tal  posição,  confira­se  trecho  da  ementa  do  recente  Acórdão  nº  9101­003.222, da C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como voto vencedor  do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 05/03/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros  de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e  a multa de ofício proporcional.  (...)    Por fim, especificamente ainda em relação à  taxa adotada,  incide ao caso o  claro teor da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     O mesmo entendimento foi adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do REsp 1.073.846/SP, de 25/09/2009, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, sob a  dinâmica do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à época.    Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria constitucional alegada  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo­se  a  exclusão  da  Contribuinte do SIMPLES Nacional, bem como as Autuações lavradas.      (assinado digitalmente)  Fl. 679DF CARF MF     26 Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 680DF CARF MF

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7363923 #
Numero do processo: 10980.905752/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.372  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 52 /2 00 8- 91 Fl. 571DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000428  (fls.  155/157), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10980.905752/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.372  S3­C4T2  Fl. 572          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 573DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 141 a 148. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 1.088,29 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10980.905752/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.372  S3­C4T2  Fl. 573          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  1.088,29,  nos  exatos  termos do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 575DF CARF MF

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7409327 #
Numero do processo: 11610.001014/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. São tributáveis na declaração de ajuste anual os rendimentos de resgate de contribuições à previdência privada
Numero da decisão: 2202-004.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. São tributáveis na declaração de ajuste anual os rendimentos de resgate de contribuições à previdência privada

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 204          1 203  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001014/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.738  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES.  São  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  de  resgate  de  contribuições à previdência privada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 10 14 /2 01 0- 69 Fl. 204DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo/SP  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 006  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, de fls. 14/17.  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  Descrição Valores em Reais  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 29.722,52  2) Omissão de Rendimentos Apurada 286.881,40  3) Total das Deduções Declaradas 12.606,73  4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00  5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00  6) Base de Cálculo Apurada (1+23+45) 303.997,19  7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela  Progressiva Anual) 78.015,02  8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00  9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00  10) Total de Imposto Pago Declarado 3.490,49  11) Glosa de Imposto Pago 0,00  12) IRRF sobre infração e/ou CarnêLeão Pago 36.675,61  13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (78+  910+ 1112) 37.848,92  14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 3.018,33  15) Imposto já Restituído 0,00  16) Imposto Suplementar 37.848,92  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização  a Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  título  de  Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi,  no  valor  de  R$  286.881,40,  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 36.675,61.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou  impugnação por meio do  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11610.001014/2010­69  Acórdão n.º 2202­004.738  S2­C2T2  Fl. 205          3 instrumento,  de  fls.  02/03,  e  dos  documentos  de  fls.  04/13,  alegando, em síntese, que:  Não houve omissão de rendimentos, estes  foram lançados como  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  negou  provimento à impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2005  Ementa:OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES.  São tributáveis na declaração de ajuste anual os rendimentos de  resgate de contribuições à previdência privada  Cientificado  da  decisão  acima  mencionada  (AR  fls.  26)  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 28/29, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  a) Do valor total recebido (R$ 286.881,40) sua empregadora foi responsável  pelo  pagamento  de  60%,  conforme  comprovado  pelo  Estatuto  da  AGPREV,  cuja  cópia  foi  anexada  ao  processo.  Sendo  assim,  nos  termos  do  art.  39,  item  XI,  do  Decreto  3000/99  o  montante equivalente ao percentual apontado deve ser excluído.   b)  O  item  XXXVIII  do  mesmo  artigo  39  determina  que  não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto  "o  valor  do  resgate de  contribuições  de Previdência Privada,  cujos ônus tenham sido de pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano  de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Como sua adesão ocorreu em setembro de  1992, existira direito à isenção de tributação por período de 40 meses. O resgate do benefício  ocorreu em janeiro de 2005, o que resulta em 148 meses de participação. Considerando o valor  relativo à isenção em tela, o valor tributável seria de R$ 83.769,37.  Em 07 de julho de 2017, essa turma, por unanimidade de votos, determinou a  baixa do processo em diligência (Resolução 2202­000779, fls. 41) para que a DRF de origem  informasse  qual  o  percentual  do  total  recebido  corresponde  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas no período de 1992 à 1995.  Intimado o contribuinte juntou os documentos de fls. 50/185  Em cumprimento à diligência a Delegacia de origem proferiu o despacho de  fls. 195/196, nos seguintes termos:  O contribuinte, regularmente intimado, (fls. 48 a 49), apresentou  todos os Holerites correspondentes ao período de 1992 a 2003  (fls. 50 a 185), cujo resumo encontra­se à fls. 186.  (...)  Fl. 206DF CARF MF     4 Apenas  com os  valores  apresentados  pelo  contribuinte,  não  foi  possível  o  cálculo  da  parcela  do  resgate  total  do  PGBL  decorrente  das  contribuições  do  período  de  1992  a  1995  nos  termos  do  inciso  XXXVIII  do  artigo  39  do  Decreto  nº  3000,  razão  pela  qual  foi  aberta  Diligência  em  nome  da  empresa  gestora  da  Previdência  Complementar:  AG­PREV  ­  SOCIEDADE DE PREV. PRIVADA, CNPJ 42.765.396/0001­08.  Uma  intimação  fiscal  foi  encaminhada  a  esta  empresa  (fls.  189/191)  culminando  em  resultado  NULO,  uma  vez  que  a  empresa não  foi  localizada no endereço constante dos  sistemas  da Receita Federal (fls. 192 a 193)  É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Em  sua  impugnação  o  ora  Recorrente  se  limitou  a  alegar  que  os  valores  recebidos em função do plano de previdência privada não foram declarados como rendimentos  tributáveis, uma vez que estariam sujeitos a tributação exclusiva.   Na  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  14/17) foi apontada omissão de rendimentos no montante de R$ 286.881,40, nestes termos:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de rendimentos recebidos a titulo de resgate de Contribuições à  Previdência  Privada,  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  e  aos  Fundos de Aposentadoria Programada  Individual,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  286.881,40  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 36.675,61  O  Comunicado  da  AGPrev,  (fls.  8)  ,  por  sua  vez,  informa  o  valor  de  R$  281.299,76 disponível para saque. Logo em seguida, (fls. 9) no termo de opção, Declaração e  Quitação firmado pelo Recorrente consta no item 1 o seguinte:  1.  Valor  a  que  tenho  direito,  sem  os  descontos  dos  impostos  (Saldo Total Participante: R$  274.034,76  (duzentos  e  setenta  e  quatro  mil,trinta  e  quatro  reais  e  setenta  e  seis  centos  )  atualizados conforme Termo de Retirada de Patrocínio.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11610.001014/2010­69  Acórdão n.º 2202­004.738  S2­C2T2  Fl. 206          5 O Recorrente, por sua vez, afirma que devem ser excluídos da base de cálculo  os  montantes  recolhidos  pela  empresa  patrocinadora,  bem  como  as  contribuições  por  ele  efetuadas no período de 1992 à 1995.   O artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, determina a exclusão das  seguintes parcelas:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XI­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes  (...)  XXXVIII­  o  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995  No entanto, ao contrário do que afirma o Recorrente, no Estatuto da AGPrev  não consta qual o percentual de participação da empresa do montante apurado.   Além  disso,  de  acordo  com  o manual  de  Perguntas  e  Resposta  da  Receita  Federal do Brasil, os planos de previdência anteriores à Lei nº 11.053/2004 estariam sujeitos à  retenção na fonte ou a tributação sob a alíquota de 15%:   No caso de contribuintes não optantes pelo regime de tributação  de que trata o art. 1 da Lei nº 11.053, de 2004:  Os benefícios pagos por essas entidades sujeitam se à incidência  do imposto sobre a renda na fonte, aplicando a tabela mensal, e  na Declaração de Ajuste Anual.  Os  resgates  de  contribuições,  parciais  ou  totais,  em  virtude  de  desligamento do participante do plano de benefícios da entidade  e, sujeitam se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à  alíquota de 15%, calculado sobre os valores de resgate, no caso  de  planos  de  previdência,  inclusive  Fapi,  e  na  Declaração  de  Ajuste Anual,  com exceção do  resgate de recursos  efetuado em  plano  estruturado  na  modalidade  de  benefício  definido,  que  permanece  submetido  à  tributação  com  base  na  tabela  progressiva mensal e na Declaração de Ajuste Anual.  Conforme  exposto  no  relatório  pela  documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  foi  possível  o  cálculo  da  parcela  do  resgate  total  do  PGBL  decorrente  das  contribuições  do  período  de  1992  a  1995  nos  termos  do  inciso  XXXVIII  do  artigo  39  do  Decreto nº 3000. Foi então, realizada Diligência em nome da empresa gestora da Previdência  Complementar: AG­PREV ­ SOCIEDADE DE PREV. PRIVADA, CNPJ 42.765.396/0001­08,  a qual foi infrutífera.   Fl. 208DF CARF MF     6 Em  face  do  exposto,  não  tendo  sido  comprovado  os  mencionados  valores,  nego provimento ao recurso.   (Assinatura digital)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903525/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. Não é merecedora de reparo a decisão que, identificando a impetração de pedido de parcelamento por parte do contribuinte imediatamente após a ciência de despacho decisório denegatório de homologação de compensação, deixa de conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e, nos termos do art. 26 da Portaria MF nº 58, de 2006, desistência do processo.
Numero da decisão: 1301-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. Não é merecedora de reparo a decisão que, identificando a impetração de pedido de parcelamento por parte do contribuinte imediatamente após a ciência de despacho decisório denegatório de homologação de compensação, deixa de conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada. O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e, nos termos do art. 26 da Portaria MF nº 58, de 2006, desistência do processo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 345          1 344  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903525/2008­93  Recurso nº  909.502   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  AMS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS.  Não  é  merecedora  de  reparo  a  decisão  que,  identificando  a  impetração  de  pedido  de  parcelamento  por  parte  do  contribuinte  imediatamente  após  a  ciência de despacho decisório denegatório de homologação de compensação,  deixa de conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada. O pedido  de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e, nos termos do art.  26 da Portaria MF nº 58, de 2006, desistência do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 346          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 347          3 Relatório  AMS  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu solicitação veiculada  por meio de manifestação de inconformidade, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de pedidos de compensação envolvendo crédito de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica,  relativo  a  saldo negativo  apurado no exercício de 2003,  e débitos  diversos.  As  compensações  não  foram  homologadas  em  razão  de  não  ter  sido  confirmada a existência do crédito pleiteado (Despacho Decisório, fls. 19).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  24/25),  a  contribuinte  argumentou  que  o  crédito  pleiteado  seria  comprovado  pelas  Declarações  do  ano  (DIPJ  e  DCTF's) e pelos documentos de arrecadação (valor do crédito ­ R$ 14.155,87 ­ decorrente de  recolhimentos no ano no valor de R$ 28.899,21);  Posteriormente,  foi  juntada  ao  presente  processo  petição  em  que  a  contribuinte  informou  que,  antes  de  protocolar  a  manifestação  de  inconformidade,  havia  solicitado  o  parcelamento  dos  débitos  (processos  administrativos  nºs  15374.904773/2008­51,  15374.904803/2008­20,  15374.904821/2008­10  e  15374.904878/2008­19)  que  haviam  sido  objeto dos pedidos de  compensação. Na ocasião, esclareceu que, não obstante os pedidos de  parcelamento,  reafirmava  a  sua  intenção  de  prosseguir  com  a  discussão  acerca  do  reconhecimento do direito creditório.  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de  Janeiro,  analisando  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  decidiu,  por  meio  do  Acórdão nº. 12­35.764, de 17 de fevereiro de 2011, pela improcedência do pedido.  O referido julgado restou assim ementado:  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. DESISTÊNCIA DO PROCESSO.  O  pedido  de  parcelamento  de  débitos  declarados  em  DCOMP  não  homologada importa a desistência do processo administrativo fiscal.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 92/98, por meio do  qual sustenta:  ­  que  o  parcelamento  foi  solicitado  porque  necessitava  imediatamente  de  certidões  para  realizar  transações  financeiras,  tendo  sido  informada  que  a  manifestação  de  inconformidade, "demoraria a entrar no sistema";  ­ que não houve desistência expressa do recurso apresentado;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 348          4 ­ que o que fez foi ratificar a sua intenção de manter o recurso;  ­  que,  na  esfera  judicial,  tal  óbice  já  foi  superado,  inclusive  com efeitos de  recurso repetitivo (cita o RE nº 1.133.027).  ­ que é notório o erro e até mesmo a ilegalidade, o que por si sós, ensejariam  a reapreciação da matéria.  Passo  seguinte,  a  contribuinte,  avançando  ao  mérito  da  controvérsia,  traz  argumentos no sentido de sustentar a liquidez e certeza do crédito apontado para o encontro de  contas.  É o Relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 349          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o presente de PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO (fls. 01/18), em que a  contribuinte aponta crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do  exercício de 2003, conforme discriminação abaixo.  1. PER/DCOMP nº 18538.71883.120504.1.3.02­9042 (fls. 01/06), crédito de  R$ 14.155,87, em que requereu compensação com débitos  relativos a estimativas mensais de  IRPJ, nos montantes de R$ 2.555,99 (fevereiro de 2004) e R$ 2.634,25 (março de 2004);  2. PER/DCOMP nº 21638.16084.240504.1.3.02­8042 (fls. 01/10), crédito de  R$ 9.568,09, em que requereu compensação com débito relativo a estimativa mensal de IRPJ,  no montante de R$ 4.558,94 (abril de 2004);  3. PER/DCOMP nº 40999.47090.300604.1.3.02­3547 (fls. 11/14), crédito de  R$ 5.923,85, em que requereu compensação com débito relativo a estimativa mensal de IRPJ,  no montante de R$ 4.269,77 (maio de 2004);  4. PER/DCOMP nº 36865.98899.300704.1.3.02­3077 (fls. 15/18), crédito de  R$ 2.544,00, em que requereu compensação com débito relativo a estimativa mensal de IRPJ,  no montante de R$ 3.245,13 (junho de 2004).  Do  Despacho  Decisório  de  fls.  19/22  podem  ser  extraídas  as  seguintes  informações:  Valor Original do SALDO NEGATIVO informado na PER/DCOMP: R$ 14.155,87  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 28.899,21  IRPJ devido: R$ 14.743,34  Parcelas do crédito confirmadas: R$ 14.155,87  VALOR DO SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL: R$ 0,00  Em  virtude  de  tais  constatações,  as  compensações  pleiteadas  não  foram  homologadas.  Em 30 de  junho de 2008, a contribuinte apresentou MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  (fls.  24/25),  por  meio  da  qual  sustentou  que  o  crédito  apontado  na  Declaração de  Informações  apresentada  (DIPJ/2003)  encontrava­se  comprovado por meio de  DCTFs e recolhimentos feitos à época.  Às fls. 34/35, identifica­se correspondência, protocolada em 24 de novembro  de 2008 e encaminhada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 350          6 que  a  contribuinte  informa  que,  antes  de  apresentar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  solicitou  parcelamento  dos  débitos  indicados  nas  PER/DCOMP  apresentadas.  Ciente  da  contradição  trazida  pelo  pedido  de  parcelamento,  a  contribuinte  reafirmou,  na  ocasião,  sua  intenção de manter o pedido de reconhecimento do crédito de que trata o presente processo.  Para  justificar  a  apresentação  do  pedido  de  parcelamento,  a  contribuinte  assinalou:  [...]. O cuidado do Contribuinte é explicado pela relação comercial que possui  com  Instituições  Financeiras,  com  amplas  linhas  de  crédito,  essenciais  à  sua  atividade e, por isso, não poderiam sofrer nenhum abalo.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, amparada no art. 26 da Portaria MF nº 58, de 2006, abaixo transcrito, não conheceu a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Art.  26.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto  importa a desistência do processo.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  argumenta  que  o  parcelamento  foi  solicitado porque necessitava imediatamente de certidões para realizar  transações financeiras,  tendo sido informada que a manifestação de inconformidade, "demoraria a entrar no sistema".  Diz que não houve desistência expressa do recurso apresentado,  tendo,  inclusive, ratificado a  sua  intenção  de manter  o  recurso.  Afirma  que,  na  esfera  judicial,  tal  óbice  já  foi  superado,  inclusive com efeitos de recurso repetitivo (RE nº 1.133.027). Sustenta que é notório o erro e  até mesmo a ilegalidade, o que por si sós, ensejariam a reapreciação da matéria.  Inovando  em  relação  à  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada,  a  contribuinte  afirma  que  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas  decorreu do fato de não terem sido consideradas as compensações realizadas por ela por meio  de  DCTFs,  mas,  tão­somente,  os  valores  provenientes  de  recolhimentos  por  meio  de  documentos  de  arrecadação.  Esclarece,  ainda,  que  “os  créditos  que  embasaram  os  pedidos  posteriores  de  compensação  foram  obtidos  por  meio  da  compensação  direta  e  sem  prévio  requerimento, conforme disposto, à época, pelo art. 14 da Instrução Normativa 21, de 1997”.  Afirma a Recorrente que aportou aos autos documentação comprobatória da  existência do seu crédito.  À  evidência,  a  solução  da  controvérsia  posta  no  presente  processo  passa,  primeiramente, pela apreciação acerca da admissibilidade ou não das razões de mérito trazidas  pela Recorrente, pois, como já dito, antes de apresentar Manifestação de Inconformidade,  ela  confessou  de  forma  irretratável,  por meio  de  pedidos  de  parcelamento,  os  débitos  cujas  compensações não foram homologadas.  Penso  que  a decisão  exarada  em primeira  instância  observou o  disposto  na  legislação  de  regência  e,  em  vista  disso,  não  é  digna  de  reparo,  isto  é,  correto  o  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  vez  que  o  pedido  de  parcelamento  impetrado antes de sua apresentação representou, nos exatos termos do disposto no art. 26 da  Portaria MF nº 58, de 2006, desistência do processo.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 351          7 Igual providência,  a princípio,  deve  ser  tomada no âmbito deste Colegiado,  eis  que,  a  exemplo  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  também  deve  se  submeter  aos  ditames  do  ato  expedido  pelo Ministro da Fazenda.  Não obstante, a Recorrente traz à baila pronunciamento do Superior Tribunal  de  Justiça  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil) que, se efetivamente se amoldar ao caso que ora se aprecia, deverá, por força  do disposto no art. 62A do Regimento Interno deste órgão julgador (RICARF), ser reproduzido  no presente julgamento.  O Recurso Especial referenciado pela Recorrente é o de número 1133027/SP,  abaixo reproduzido.  REsp 1133027 / SP  RECURSO ESPECIAL 2009/0153316­0  RELATOR: Ministro LUIZ FUX  Relator p/Acórdão: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  DJe 16/03/2011  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia (art. 543­C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM  BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO  FISCO  E  NÃO  CORRIGIDO.  VÍCIO  QUE  MACULA  A  POSTERIOR  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO.  POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. (GRIFEI)  1.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória  (art. 145,  III, c/c art.  149, IV, do CTN).  2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver  retificada  pelo  Fisco  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  quando  dessa  retificação resultar a redução do tributo devido.  3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o  erro  de  ofício,  ou  a  pedido  do  administrado,  como  era  o  seu  dever,  optou  pela  lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte  a  confessar  o  débito  e  pedir  parcelamento  diante  da  necessidade  premente  de  obtenção de certidão negativa.  4.  Situação  em  que  o  vício  contido  nos  autos  de  infração  (erro  de  fato)  foi  transportado  para  a  confissão  de  débitos  feita  por  ocasião  do  pedido  de  parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão.  5.  A  confissão  da  dívida  não  inibe  o  questionamento  judicial  da  obrigação  tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos  sobre  os  quais  incide  a  norma  tributária,  a  regra  é  que  não  se  pode  rever  judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 352          8 débitos  tributários.  No  entanto,  como  na  situação  presente,  a  matéria  de  fato  constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador  de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp.  n.  927.097/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  8.5.2007;  REsp  948.094/PE,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/09/2007;  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/06/2009;  REsp  1.074.186/RS,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  17/11/2009;  REsp  1.065.940/SP,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira Turma, julgado em 18/09/2008.  6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n.  8/2008  Analisando a situação enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, constato  que ela não guarda inteira relação com a retratada nos presentes autos, visto que:  i)  no  REsp  1133027/SP,  antes  de  qualquer manifestação  da  Administração  Tributária, a autora, necessitando participar de licitação, requereu uma certidão negativa.   No  presente  caso,  temos  que,  antes  de  ter  sido  cientificada  do  despacho  decisório  indeferindo  a  compensação  solicitada,  a  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  apontadas  (fls.  41/42).  Não  tendo  sido  apresentada  resposta  à  intimação,  foi  emitido  despacho  decisório  não  homologando  as  compensações  pleiteadas. A contribuinte, antes de apresentar qualquer questionamento em relação à decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  protocolizou  pedido  de  parcelamento  alegando  que  tal  iniciativa visava não abalar sua relação comercial com as Instituições Financeiras com as quais  mantinha “amplas linhas de crédito”. Em sede de Manifestação de Inconformidade limitou­se a  informar que o crédito seria comprovado “pelas Declarações do ano (DIPJ e DCTF’s) e pelos  DARF’s  recolhidos  à  época”  (o  argumento  acerca da necessidade  imediata de certidões para  realizar transações financeiras só foi trazido por meio do recurso voluntário interposto).   ii) no REsp 1133027/SP a autora argumentou e demonstrou o erro cometido  antes da formalização das exigências (no caso, houve lavratura de autos de infração).  No  presente  processo,  a  contribuinte,  como  já  dito,  não  respondeu  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos;  pediu  parcelamento  dos  débitos  que  não  foram  compensados,  antes  mesmo  de  questioná­los;  não  apontou  erro  de  qualquer  natureza  na  primeira  reclamação  (manifestação  de  inconformidade);  e,  somente  no  recurso  voluntário,  alega trazer ao processo prova da existência do seu crédito.  iii)  o  REsp  1133027/SP  trata  de  possibilidade  de  revisão  de  ofício  de  lançamento  tributário,  ao  amparo  das  disposições  dos  arts.  145  e  149  do  Código  Tributário  Nacional.  No  presente  caso  estamos  diante  de COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  não  homologada, em que o que se busca é a liquidez e certeza do crédito apontado para o encontro  de contas, não se confundindo, assim, com lançamento tributário.  iv)  no  caso  tratado  pelo  REsp  1133027/SP  havia  necessidade  premente  de  obtenção de certidão negativa, o que forçou o contribuinte a pedir o parcelamento do débito.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 353          9 Na situação que ora se analisa, além de a contribuinte não comprovar ter sido  forçada  a  pedir  parcelamento  para  obter  certidão  negativa,  resta  evidente  que  o  referido  documento (certidão negativa) poderia ter sido obtido sem que o parcelamento fosse solicitado,  vez  que  a  interposição  de  reclamação  (Manifestação  de  Inconformidade)  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário.  v)  o  REsp  1133027/SP  trata  de  evidente  ERRO DE  FATO  na  informação  prestada pelo contribuinte (registro de estagiários em Relação Anual de Informações Sociais –  RAIS com código de advogados).  No  presente  caso  estamos  diante  da  constatação  de  divergências  entre  o  crédito apontado para compensação tributária por meio de declarações e o apurado de acordo  com os controles do órgão fiscal, cabendo destacar que, apesar de ter sido oportunizado prazo  para  a  prestação  de  esclarecimentos  em  fase  anterior  à  decretação  da  não  homologação  da  compensação,  somente  em  sede  de  recurso  a  contribuinte  alega  possuir  documentos  que  comprovam a liquidez e certeza do crédito indicado para o encontro de contas.   Não obstante a apresentação de documentos por parte da Recorrente visando  comprovar  a  existência  do  crédito  indicado  para  compensação,  cabe  notar  que  a  intimação  encaminhada pela Receita Federal  apontou divergências entre os valores  registrados na DIPJ  em  relação  aos  assinalados  na  DCTF,  para  as  quais  não  foram  apresentados  quaisquer  esclarecimentos.  Penso, pois, que a única forma de afastar a aplicação da disposição contida no  art.  26  da  Portaria  MF  nº  58/2006  seria  por  meio  da  recepção,  em  caráter  de  estrita  excepcionalidade, do disposto no art. 62A do Regimento Interno deste Colegiado. Contudo, em  virtude de  todo o expendido, em que  restou claro que o presente processo não  trata de mero  erro de fato em preenchimento de instrumentos declaratórios, mas, sim, de aferição de liquidez  e certeza de crédito  indicado para fins de compensação  tributária, não  identifico similaridade  entre a situação apreciada pelo REsp nº 1133027/SP e a espelhada no presente processo.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15374.903525/2008­93  Acórdão n.º 1301­00.980  S1­C3T1  Fl. 354          10   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10380.019329/2008-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 93 29 /2 00 8- 36 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 9202­006.736  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 9202­006.736  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 9202­006.736  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 9202­006.736  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 9202­006.736  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 9202­006.736  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 9202­006.736  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 9202­006.736  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900315/2006-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DCTF RETIFICADORA. Não há que se falar em crédito junto à Fazenda Pública vinculado a DIPJ, se DCTF retificadora, instrumento de confissão de dívida, foi posteriormente apresentada pela contribuinte, confirmando a existência de débito de tributo no valor inicialmente declarado e recolhido pela pessoa jurídica. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. Restando não comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP, insta não homologar a compensação declarada dos débitos.
Numero da decisão: 1001-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.654  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  MULTIONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E  LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  DCTF RETIFICADORA.  Não há que se falar em crédito junto à Fazenda Pública vinculado a DIPJ,  se DCTF retificadora, instrumento de confissão de dívida, foi posteriormente  apresentada pela contribuinte, confirmando a existência de débito de  tributo  no valor inicialmente declarado e recolhido pela pessoa jurídica.  DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Restando não comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP, insta  não homologar a compensação declarada dos débitos.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 15 /2 00 6- 86 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10860.900315/2006­86  Acórdão n.º 1001­000.654  S1­C0T1  Fl. 3          2 LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 95 a 97) interposto contra o Acórdão nº  05­33.664, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas/SP (fls. 86 a 92), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.    DCTF RETIFICADORA.  Não há que se falar em crédito junto à Fazenda Pública vinculado a DIPJ, se DCTF  retificadora, instrumento de confissão de dívida, foi posteriormente apresentada pela  contribuinte,  confirmando  a  existência  de  débito  de  tributo  no  valor  inicialmente  declarado e recolhido pela pessoa jurídica.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Restando não comprovada  a  existência do  crédito utilizado na DCOMP,  insta não  homologar a compensação declarada dos débitos.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10860.900315/2006­86  Acórdão n.º 1001­000.654  S1­C0T1  Fl. 4          3 Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n"  27811.46336.150803.1.3.04­4425,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe  extinguiu  PARCELA  de  débito  de  IRPJ,  código  5993,  referente  ao  período  de  apuração  JUNHO  de  2003,  cujo  valor  seria  R$  390,96,  valendo­se  de  crédito  referente a pagamento  indevido ou a maior de IRPJ, verificado em 30/04/2003, na  parcela  original  de  R$  390,96,  integrante  de  DARF  recolhido  no  valor  de  R$  1836,91.  Em 18/07/2008 foi emitido despacho decisório pela DRF TAUBATÉ de NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação,  n°  de  rastreamento  775602017  (fl.  10),  atestando que o limite do crédito analisado ao valor do crédito original na data da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  seria  de  R$  390,96.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.      Com base no  exposto,  não  foram homologadas  as  compensações declaradas  dos débitos, sendo exigido o saldo devedor a seguir consolidado:    Cientificado  em  29/07/2008,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresentou,  em  28/07/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  lis.  09,  informando  que  a  inexistência  do  crédito  foi  decorrente  de  um  erro  no  preenchimento  da  DCOMP  nº  27811.46336.150803.1.3.04­4425,  a  qual  deseja  retificar,  para  que  constem  os  valores  atualizados  do  crédito,  até  a  data  de  sua  transmissão.  Contudo,  teria  sido  impedida  de  proceder  à  retificação,  pois  só  teria  constatado  a  ocorrência  do  equívoco  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ora  atacado.  Com  base  no  demonstrativo  de  fl.  09,  busca  demonstrar  recolhimentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  período  de  apuração  março  de  2003.  no  total  de  R$  1.836,91, enquanto o débito de IRPJ, a o q u a l s e v i n c u l a r i a t a l p a g a m e n t o , restringir­se­ ia ao montante de R$ 510,02, conforme constaria da DCTF relativa ao 2  o trimestre  de 2003 e da DIPJ 2003.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10860.900315/2006­86  Acórdão n.º 1001­000.654  S1­C0T1  Fl. 5          4 Com base no exposto, aguarda a Contribuinte orientações quanto a retificação  da DCOMP em litígio.”     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, entendo que a matéria que a Recorrente preferiu tratar em um  tópico  chamado de  "preliminar" não  se  trata de  preliminar alguma,  e  sim do próprio mérito.  Note­se que neste item a Recorrente pede a revisão da decisão de primeira instância e repete os  mesmos  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade,  enquanto  que  no  tópico  "Mérito"  constam apenas os Requerimentos do recurso.  Assim, analisarei toda a questão como mérito do processo.  Superada esta questão, insta ressaltar que no Recurso Voluntário a Recorrente  apenas pede a revisão da decisão de primeira instância sob os mesmos argumentos já exarados  anteriormente, lastreados nos mesmos documentos já analisados pela DRJ de origem.  Desta  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  §3º  do  art.  57  do RICARF,  e  por  concordar  com  seu  teor,  adoto  as  razões  exaradas  pela  decisão  da DRJ  ora  combatida.  Para  tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De  plano,  cumpre  assinalar  que  a  presente  análise  restringe­se  à  verificação  dos  dados  disponíveis  nos  sistemas  de  processamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  de  conformidade  com  o  critério  adotado  no  despacho  decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento  eletrônico  de  critérios  de  baixa  para  tratamento  manual  ou  análise  mais  pormenorizada do crédito e dos débitos compensados.  Consoante  relatado,  o  crédito  informado  pela  contribuinte  na  DCOMP  n°  27811.46336.150803.1.3.04­4425 não foi reconhecido porque o pagamento efetuado  em 30/04/2003 estaria vinculado a débito de IRPJ apurado em 31/03/2003.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10860.900315/2006­86  Acórdão n.º 1001­000.654  S1­C0T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  afirma  a  contribuinte  que  teria  se  equivocado  quando  da  transmissão da DCOMP em litígio.  Alega  possuir  recolhimentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  período  de  apuração março  de  2003. no  total  de R$ 1.836,91,  enquanto  o  débito  de  IRPJ,  ao  qual  se  vincularia  tal  pagamento,  restringir­se­ia  ao  montante  de  R$  510,02,  conforme DCTF e DIPJ/2004.  Entende, contudo, que seu erro se referiria ao fato de não ter indicado o saldo  do crédito corretamente, ao olvidar a atualização correspondente, juntando aos autos  planilhas demonstrativa dos valores atualizados.  É importante destacar que cabe à contribuinte zelar pelo cumprimento de suas  obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de  seus pleitos, de forma a prestar  informações coerentes à Administração Tributária,  não  havendo  motivo  algum  que  justifique  a  apuração  de  débitos  de  estimativas  mensais de IRPJ divergentes nos diversos documentos e declarações apresentadas à  Secretaria da Receita Federal.  No  entanto,  em  vista  dos  princípios  da  instrumentalidade  do  processo,  da  economia  processual,  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, entende­se que as divergências entre  os valores  indicados na DIPJ, DCTF e PER/DCOMP podem ser  supridas por  esta  instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório  utilizado para a compensação dos débitos declarados.  Compulsando  os  bancos  de  dados  da  RFB,  verifica­se  que  a  contribuinte  prestou informações, quanto aos débitos de Estimativa Mensal de IRPJ de janeiro a  março de 2003, como abaixo se esclarece:  i)  Os  seguintes  DARF  foram  por  ela  recolhidos  nas  datas  abaixo  discriminadas (fls.56/58):    ii)  Em  14/05/2003  apresentou  DCTF  n°  41415208  (fls.  44/45),  na  qual  informou  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro  a  março  de  2003,  conforme  detalhamento  constante  da  planilha  abaixo  exposta,  declarando  que  sua  quitação  teria sido efetuada através do pagamento dos DARF mencionados:    iii)  Em  04/08/2003  e  12/08/2003,  a  contribuinte  transmitiu  DCTF  retificadoras,  n°  21540108  e  21561670  respectivamente  (fls.  46/49),  as  quais  ratificaram os valores dos débitos acima demonstrados;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10860.900315/2006­86  Acórdão n.º 1001­000.654  S1­C0T1  Fl. 7          6 iv) Em 15/08/2003, a contribuinte transmitiu 4 (quatro) DCOMP utilizando­se  de créditos de pagamentos efetuados a maior das estimativas de janeiro a março de  2003, buscando compensar débitos das estimativas mensais de abril e junho de 2003,  conforme planilha abaixo:    v)  Em  30/06/2004,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  2004  (ano­calendário  2003),  cópia  às  fls. 59/62, na qual os valores devidos das Estimativas Mensais de  IRPJ  apuradas  nos  meses  de  janeiro  a  março  de  2003  se  mostravam  divergentes  daqueles  declarados  em  DCTF,  sendo  que  as  diferenças  supostamente  apuradas  coincidiriam  com os  créditos  de  pagamento  a maior  compensados  nas  4 DCOMP  antes mencionadas, pois veja:    vi) Em 23/11/2007, foi emitido despacho decisório nos autos do processo n°  10860.900314/2006­31,  não­homologando  a  DCOMP  n°  02653.48383.150803.1.3.04­6798. por inexistência de crédito de pagamento a maior  que  o  devido  efetuado  em  MARÇO/2003.  Não  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo o débito extinto por pagamento efetuado em 29/02/2008  (fls. 63/70);  vii)  Em  06/12/2007  foi  apresentada  DCTF  retificadora  (fls.  50/51),  ALTERANDO o valor do débito de estimativa de IRPJ devida no mês de MARÇO  de  2003,  objeto  das  DCOMP  n°  27811.46336.150803.1.3.04­4425  e  02653.48383.150803.1.3.04­6798,  RATIFICANDO,  entretanto,  os  valores  declarados das estimativas de  IRPJ referentes aos meses de JANEIRO e fevereiro,  conforme DCTF original;  Registre­se ter sido transmitida, ainda, em 03/07/2008, nova DCTF   Depreende­se do exposto que as DCTF n° 21540108, 21561670 e 32150524,  apresentadas  respectivamente  em  04/08/2003,  12/08/2003  e  06/12/2007,  vieram  ratificar  o  valor  antes  declarado  na  DCTF  n°  41415208,  transmitida  em  14/05/2003, no exato valor recolhido por meio do DARF ora pleiteado.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10860.900315/2006­86  Acórdão n.º 1001­000.654  S1­C0T1  Fl. 8          7 Dessa  forma,  como  se  vê  à  fls.  48/49,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  n°  21561670,  analisada  pelo  Despacho  Decisório,  traz no campo débito apurado o valor de R$ 1.836,91, discriminado como  total de  IRPJ mensal, apurado com base em estimativa ou em balanço/balancete de redução,  antes de efetuadas as compensações, e, logo na seqüência, o pagamento é informado  no mesmo valor de R$ 1.836,91, com data de vencimento em 30/04/2003.  Observe­se,  contudo,  que  tais  informações  foram  modificadas  quando  da  transmissão  da  DCTF  retificadora  n°  32150524,  apenas  transmitida  após  a  informação constante do Despacho Decisório n° 733303445, exarado nos autos do  processo n° 10860.900314/2006­31.  Insta  esclarecer  que  do  referido  Despacho  constava  a  não  homologação  de  compensação  buscada  pela  Contribuinte  por  meio  da  DCOMP  n°  02653.48383.150803.1.3.04­6798.  que,  conforme  demonstrado  no  histórico  acima,  visava compensar a diferença entre o valor recolhido com base em DCTF e aquele  apurado em DIPJ quanto à ESTIMATIVA DE MARÇO de 2003, guardando relação  com o ocorrido no presente processo, posto que o litígio aqui instaurado refere­se ao  valor  remanescente  do  suposto  pagamento  a  maior  efetuado  em  abril  de  2003,  quando da quitação do débito de estimativa de março de 2003.  Ora,  conforme  exaustivamente  demonstrado  acima,  a  Contribuinte  apenas  apresentou DCTF  retificadora  do  débito  de  estimativa  de MARÇO  de  2003  após  tomar  ciência  da  não  homologação  da  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  02653.48383.150803.1.3.04­6798. a qual buscava parcela do suposto recolhimento a  maior ora pleiteado.  Reitere­se,  por  relevante,  que,  na  ocasião,  optou  por  pagar  o  débito  antes  compensado,  não  se  manifestando  contrariamente  à  não­homologação  das  compensações, o que configura indício de inexistência do crédito buscado.  Além disso, nenhum elemento da escrituração da contribuinte foi trazido aos  autos para fazer prevalecer o que informado na DIPJ/2004, em detrimento do débito  inicialmente confessado em DCTF. Deveria a contribuinte minimamente fazer prova  da  base  de  cálculo minorada  informada  em  sua DIPJ,  para  suportar  a  arguição de  erro veiculada em sua defesa.  E,  vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  este  deve  estar  fundamentado  e  acompanhado  de  documentação  comprobatória  da  existência  do  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  para  aferição  da  autoridade administrativa quanto a sua consistência.  De  fato,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333  do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  Decorre  daí  que  os  pedidos,  solicitações  e  declarações  envolvendo  reivindicação  de  direito  creditório  junto  à  Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com  as  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso pagamento  indevido de  IRPJ, que  seja  comprovada  a  regular  apuração do  débito devido no período, bem como sua quitação.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10860.900315/2006­86  Acórdão n.º 1001­000.654  S1­C0T1  Fl. 9          8 Tendo o presente processo por objeto direito creditório a ser reconhecido em  favor da contribuinte, necessário que restem plenamente caracterizados os atributos  da certeza e  liquidez do direito pleiteado. Além disso, os débitos declarados pelos  contribuintes  devem obrigatoriamente  refletir  a  apuração  corretamente  escriturada,  sujeitando­se,  assim,  à  comprovação  documental  para  aferição  da  certeza  do  ora  pleiteado.  Com base no exposto, e diante das muitas inconsistências encontradas, não há  como  acatar  as  alegações  da  contribuinte  quanto  à  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF  referente  ao  I  o  trimestre de 2003,  em dissonância  com o  que informado na DIPJ/2004.  E,  uma  vez  que  nenhum  documento  foi  trazido  aos  autos  comprovando  as  alegações  da  Contribuinte,  pelo  que  restam  incertezas  quanto  à  existência  e  disponibilidade do crédito, não havendo como validá­lo, impondo, por conseguinte,  ratificar o Despacho exarado pela DRF.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7384784 #
Numero do processo: 13629.720065/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos e as receitas financeiras e receitas não-operacionais. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ATO NÃO-COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE. A venda de plano de saúde é uma operação de cunho econômico, uma prestação de serviço, inclusive em concorrência direta com planos de saúde não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. Com o reconhecimento pelo STF, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não-operacionais. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. É permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, a exclusão da base de cálculo dos valores relativos a pagamentos por co-responsabilidades cedidas, as provisões técnicas conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve fazê-lo nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de  eventual recurso interposto.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE.   A  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação de serviço,  inclusive em concorrência direta com planos de saúde  não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em  repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, §  1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa  correspondem  a  seu  faturamento  pela  prestação  de  serviços  e  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como  principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,  a  qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada a tributação das receitas financeiras e receitas não­operacionais.   DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE  SAÚDE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 65 /2 01 3- 62 Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.236          2 É  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos dos intercâmbios recebidos.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   A  aplicação  da  multa  é  devida  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  na  legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º,  II e  37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário  pelo  lançamento, a autoridade fiscal deve fazê­lo nos  termos do art. 142 do  CTN.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  ATOS COOPERATIVOS.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual  antes ou posteriormente  à autuação, com o  mesmo objeto, importa renúncia à instância administrativa ou desistência de  eventual recurso interposto.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ATO  NÃO­ COOPERATIVO. PLANO DE SAÚDE.   A  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação de serviço,  inclusive em concorrência direta com planos de saúde  não organizados na forma de cooperativas médicas. Precedentes do STF, em  repercussão geral, RE n° 598.085 e RE n° 599.362.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, §  1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa  correspondem  a  seu  faturamento  pela  prestação  de  serviços  e  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como  principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,  a  qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras  e  receitas  não­operacionais.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE  SAÚDE.   Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.237          3 É  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem  plano  de  assistência  à  saúde,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme regramento da ANS, os eventos efetivamente pagos (despesas com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos dos intercâmbios recebidos.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE.   A  aplicação  da  multa  é  devida  em  virtude  de  expressa  previsão  legal  na  legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º,  II e  37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Ao constituir o crédito tributário  pelo  lançamento, a autoridade fiscal deve fazê­lo nos  termos do art. 142 do  CTN.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  relativos  a  pagamentos  por  co­responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme  regramento  da  ANS,  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios recebidos e as receitas financeiras e receitas não­operacionais.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  no  valor  de R$  223.564,34  de COFINS  e  R$  48.438,95 de PIS, referente ao período de 01/2008 a 12/2008.  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.238          4 Esclarece  a  autoridade  fiscal,  que  a  UNIMED  intentou  dois Mandados  de  Segurança,  processos  nº  2002.38.00.027513­4  (COFINS)  e  2002.38.00.0275­12  (PIS),  discutindo judicialmente o recolhimento das contribuições apenas sobre as receitas de atos não­ cooperativos. Por isso, foram efetuados dois lançamentos distintos para a COFINS e dois para  o PIS.   Assim,  para COFINS  e  PIS  sobre  as  receitas  de  atos  não­cooperativos,  foi  efetuado  o  lançamento  com  multa  qualificada,  que  é  objeto  do  processo  nº  13629.721175/2012­61.  E,  COFINS  e  PIS  sobre  as  receitas  de  atos  cooperativos  foram  lançadas sem multa de ofício, e com a exigibilidade suspensa para prevenção da decadência,  que é o objeto deste processo.  Após  a  análise  da  escrituração  contábil  e  planilhas  apresentadas  pela  UNIMED,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  deduções  de  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados aos  próprios  associados da  operadora  (hospitais,  clínicas médicas,  laboratórios,  etc.),  excluindo­as  da  base de  cálculo.  Entendeu  a  fiscalização  que  a UNIMED  só  poderia  realizar  a  dedução  do  valor  pago  que  correspondesse  a  atendimentos a associados de  outra  operadora.  Ademais, a fiscalização considerou como base de cálculo das contribuições, a  totalidade das receitas auferidas, nos termos do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  A 2ª Turma da DRJ/JFA, no Acórdão nº 09­43738, datado de 08/05/2013, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  lançado, a decisão foi assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO.   SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999, a  base cálculo da COFINS e do PIS passou a ser a receita bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não­cooperativos,  sendo  permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc., para  fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS.    A UNIMED requer em recurso voluntário a total improcedência dos autos de  infração, sintetizando seus argumentos nos pedidos: (i) necessários ajustes na base de cálculo,  deduzindo­se todos os custos assistenciais repassados a terceiros, (ii) a não­incidência tributária  sobre  os  atos  cooperativos;  (iii)  a  não­incidência  das  contribuições  sobre  as  sobras  cooperativistas  destinadas  ao  FATES  e  Fundo  de  Reserva,  bem  como  das  sobras  líquidas  repassadas  aos  cooperados,  inclusive via  aumento de  capital  social  e  (iv)  impossibilidade de  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.239          5 composição da base de cálculo do PIS e da COFINS com ingressos estranhos ao conceito de  faturamento (juros de aplicações financeiras).  Esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  n°  3301­000.250,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  os  ajustes  ao  lançamento  tributário,  aplicando a  interpretação dada pelo § 9º­A do art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  incluído  pela  Lei  nº  12.873/2013,  independentemente  de  se  tratar  de  atos  cooperativos  ou  não­ cooperativos.  A diligência foi cumprida, conforme o relatório fiscal de e­fls. 3206­3208.  Cientificada do resultado da diligência, a UNIMED aduziu:  Diante  do  exposto,  sem  prejuízo  da  necessidade  de  análise  de  todos  os  argumentos  e  pedidos  objeto  do  Recurso  Voluntário,  requer  sejam  admitidos  os  ajustes  de  base  de  cálculo  já  reconhecidos em diligência fiscal, bem como expurgadas da base  de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e receita  não  operacionais,  haja  vista  não  representam  faturamento  da  cooperativa.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  interposição.   Em primeiro  lugar,  este  processo  e o de n° 13629.721175/2012­61  formam  uma  única  unidade  de  julgamento.  Por  essa  razão,  são  analisados  na  mesma  sessão  de  julgamento.  INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS  Alega a Recorrente que os atos cooperativos não estão sujeitos à  incidência  de PIS e COFINS.  Sobre  a  não­incidência  das  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos,  a  UNIMED obteve provimento judicial nos Mandados de Segurança n° 2002.38.00.027513­4 e  2002.38.00.027512­0  para  assegurar­lhe  o  não  recolhimento  da  COFINS  e  PIS  sobre  tais  receitas.  Confira­se o teor dos provimentos judiciais obtidos pela Recorrente:    ­ Mandado de Segurança n° 2002.38.00.027513­4/MG ­ COFINS    Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.240          6 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.858­6/99 E REEDIÇÕES. COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  ISENÇÃO  REVOGADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.A Medida  Provisória  nº.  1.858/99  e  reedições,  ao  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6o, I, da Lei Complementar nº 70/91,  às  sociedades  cooperativas,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades, não implicou em ofensa a nenhum  dispositivo constitucional.  2.A  medida  provisória  constitui  instrumento  idôneo  para  a  instituição, majoração ou extinção de tributo, tendo em vista que  a  Constituição  Federal,  ao  estabelecê­la  como  ato  normativo  primário,  não  fez  nenhuma  restrição  em  relação  à  matéria  (precedentes  do  eg.  Supremo  Tribunal  Federal,  Cf.  Adin  n.  1.005­1 e Adin n. 1.417­0).  3.O  art.  146,  III,  “c”,  da Constituição Federal,  ao  estabelecer  que  deveria  ser  dado  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas,  não  implicou  em  concessão  de  imunidade  tributária  às  sociedades  cooperativas.  4.As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  como é o caso dos autos. Não se faz mister, para tanto, a edição  de lei complementar, que somente se faz necessária nas hipóteses  do  art.  195,  §  4º  da  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  instituição de novas  fontes para o  custeio da  seguridade  social  (RE  nº  146733,  Plenário,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  publicado  no  DJ  de  06.11.1992,  pág.  20110;  RE  nº  138284,  Plenário, Relator Ministro Carlos Velloso,  publicado no DJ de  28.08.1992,  pág.  13456  e  RE  nº  150755/PE,  Plenário,  Relator  para acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de  20.08.93, pág. 16322).  5.Na hipótese em que uma matéria, que não é de regulamentação  privativa  por  lei  complementar,  venha  a  ser  por  ela  regulamentada, esta lei complementar, no que pertine à matéria  por  ela  disciplinada,  é  materialmente  ordinária,  podendo,  consequentemente, ser alterada por intermédio de lei ordinária,  ou medida provisória. (ADC nº 1­1/DF, relator Ministro Moreira  Alves).  6.Para  fins  de  tributação,  o  termo  faturamento  corresponde  à  receita  da  empresa,  conforme  entendimento  do  eg.  Supremo  Tribunal Federal expresso no RE nº 150755/PE, Relator para o  acórdão o em. Ministro Sepúlveda Pertence.  7.  Apelação  da  impetrante  improvida.  4ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região – 12/08/2003.  Interposto o Recurso Especial contra o acórdão da 1ª Região, o STJ assim se  manifestou, no REsp nº 729.947 – MG, DJ 24/05/2007:  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.241          7   TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. COFINS. COOPERATIVAS.  ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não há por que falar em violação do  art.  535  do  CPC  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  recorrido,  integrado  pelo  julgado  proferido  nos  embargos  de  declaração,  dirime,  de  forma  expressa,  congruente  e motivada,  as  questões  suscitadas  nas  razões  recursais.  2.  Os  atos  que  não  se  configuram  como  tipicamente  cooperativos,  tais  quais  a  prestação  de  serviços  realizada  por  sociedades  cooperativas  médicas  a  terceiros  (não­associados),  são  passíveis  de  incidência  da  Cofins.  3.  Inviabiliza­se  o  conhecimento  de  alegada  divergência  jurisprudencial  nas  hipóteses  em  que  o  recorrente,  desatendendo  o  disposto  nos  arts.  541,  parágrafo  único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não demonstra a similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados.  4.  Recurso  especial  conhecido pela alínea "a" e improvido.    Cite­se  o  trecho  do  voto  do  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  no  REsp  nº  729.947  da  Recorrente,  que  analisa  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos da UNIMED:  O  outro  ponto  a  ser  examinado  diz  respeito  à  sujeição  das  sociedades cooperativas à incidência da Cofins, especificamente  no  tocante aos atos cooperativos. Nesse aspecto, esta Corte, de  igual modo,  já  firmou entendimento de que os atos  tipicamente  cooperativos  não  sofrem  incidência  das  referidas  exações.  Colho,  mais  uma  vez,  o  excerto  do  voto  proferido  no  Recurso  Especial n. 543.828/MG que cuidou do tema:   "(...) As  cooperativas  praticam atos  que  lhe  são  próprios  ­  por  isso  chamados de atos  cooperativos,  e,  também, atos  comuns a  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica  ­  por  essa  razão  denominados  atos não­cooperativos.   Os  atos  cooperativos  encontram­se  definidos  no  art.  79  da  Lei  n.º 5.764/71, que assim dispõe:   'Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.'   Por  exclusão,  chega­se  ao  conceito  de  atos  não­cooperativos,  que seriam aqueles praticados entre as cooperativas e pessoas  físicas  ou  jurídicas  não­associadas,  revestindo­se,  nesse  caso,  de nítida feição mercantil.   Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.242          8 O ato cooperativo, ao revés, por expressa dicção do parágrafo  único, do art. 79 da Lei n.º 5.764/71, não implica operação de  mercado  ou  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadoria.  A  sociedade  cooperativa,  quando  pratica  atos  que  lhe  são  próprios,  não  aufere  lucro. As  despesas  são  rateadas  entre  os  associados,  assim  como  o  resultado  positivo  do  exercício  é  partilhado,  proporcionalmente,  entre  aqueles  que  fazem  parte  da  cooperativa.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  faturamento  ou  receita  decorrente  de  atos  cooperativos que possa ser titularizado pela sociedade.   Dessarte, não há base imponível para a COFINS.   O ato não­cooperativo, entretanto, está sujeito a regime jurídico  diverso.   Assim dispõem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 5.764/71:   'Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.'   'Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos'.   Por revestirem nítida feição mercantil, os atos não­cooperativos  geram receita e faturamento para a sociedade cooperativa.   Esse  resultado  positivo,  segundo  a  previsão  do  art.  87,  será  levado  à  uma  conta  específica,  denominada  'Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social', de modo  'a permitir  cálculo para incidência de tributos'.  Em  resumo:  os  atos  cooperativos  não  geram  receita  nem  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa.  Portanto,  o  resultado  financeiro  deles  decorrente  não  está  sujeito  à  incidência da COFINS. Cuida­se de uma NÃO­INCIDÊNCIA  PURA E SIMPLES e não de uma norma de isenção.   Já  os  atos  não­cooperativos,  aqueles  praticados  com  não­ associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do  exercício ser levado à conta específica para que possa servir de  base à tributação.   (...)   No  caso  em  comento,  todavia,  há  que  se  considerar  que  as  cooperativas médicas como as da espécie – Unimed – praticam  atos  de  prestação  de  serviços  a  terceiros,  incompatíveis,  portanto,  com  a  conceituação  de  ato  cooperativo,  não  se  enquadrando nos ditames da Lei n. 5.764/71.   Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.243          9 Transcrevo, por oportuno,  trecho do voto  condutor do acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n.  778.099/MG,  também  da  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  que  bem  assinala  a  impossibilidade de se conferir  isenção tributária a cooperativas  em face de atos praticados com terceiros:   "Caracterizada  a  diferença  entre  ato  cooperativo  e  não­ cooperativo,  resta  analisar  se  as  atividades  desenvolvidas  pela  ora  recorrida  –  cooperativa  de  trabalho  médico  –  pode  ser  classificada como ato cooperativo, portanto, sem a incidência da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social.  No  caso, tem­se que a recorrente, conforme estabelece seu estatuto,  presta serviços não apenas aos seus associados, como também a  terceiros  não­cooperados,  atos,  assim,  que  não  atendem  aos  requisitos previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764/71,  como se verifica da transcrição de seus objetivos sociais:   'Art.2º)  A  Cooperativa  terá  por  objetivo  a  defesa  econômico­ social  dos  integrantes  da  profissão  de  médico,  através  do  aprimoramento do serviço de assistência médica que será sob a  forma coletiva ou individual.   §  1º)  No  cumprimento  das  suas  finalidades,  a  Cooperativa  poderá assinar contratos para prestação de serviços sob a forma  coletiva,  com  firmas  ou  companhias  interessadas  em  fornecer  assistência médica aos seus empregados e/ou familiares.   § 2º) Para a prestação de assistência sob a  forma individual, a  Cooperativa  poderá  instituir  planos  de  assistência  familiar  ou  pessoal. Assinando contratos com os interessados.   §  3º)  Seja  qual  for  a  forma  de  serviços  prestados.  deverá  ser  sempre  observado  o  objetivo  de  aprimoramento  de  assistência  médica  com  livre  oportunidade  a  todos  os  cooperados  e  a  observância do Código de Ética Profissional.   §  4º)  Promoverá  ainda.  a  educação  cooperativista  dos  cooperados  e  participará  de  campanhas  de  expansão  do  Cooperativismo e de modernização suas técnicas.   § 5º) A Cooperativa efetuará operações sem qualquer objetivo de  lucro'  (fl.  36)'  (fl.  36).  As  sociedades  cooperativas  não  estão  sujeitas  à  tributação,  apenas  no  que  se  refere  aos  atos  cooperativos  peculiares de  sua  finalidade.  In  casu,  a UNIMED  presta serviços privados de saúde ­  ficando evidenciada, assim,  sua natureza mercantil na relação com terceiros ­ ou seja, vende  serviços de assistência médica. Ademais, como acima exposto, os  atos praticados com terceiros, não­associados, são considerados  atos não­cooperativos. Assim, os atos cooperados da sociedade  cooperativa não são suscetíveis de tributação, por configurarem  hipótese  de  não­incidência,  ao  passo  que  os  atos  não­ cooperados,  conforme  explanação  acima,  deverão  ser  tributados."  (REsp  n.  778.099/MG,  relator  Ministro  Castro  Meira, DJ de 21.11.2005.)  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.244          10 Com efeito, ao menos diante de tal delineamento fático dos autos  – que não comporta reexame na via do especial (Súmula 7/STJ)  –, não há como concluir pelo direito da recorrente à isenção da  Cofins,  a  qual  pressupõe  a  prática  de  atos  tipicamente  cooperativos.    ­ Mandado de Segurança n° 2002.38.00.027512­0 – PIS    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL — COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  TERCEIROS  NÃO  ABRANGIDA  PELA  DEFINIÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO —INCIDÊNCIA DO PIS.  1.  “Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados para a consecução dos  objetivos sociais” (Lei nº 5.764/71, art. 79, caput”)  2.  Não se enquadrando a prestação de serviços a terceiros na  definição  de  atos  cooperativos,  possível  a  incidência  do  PIS,  nos exatos termos em que determina a Lei nº 9.718/98, tida por  constitucional  por  esta  Corte  (Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS nº 1999.01.00.096053­2/MG, Rel  designado  Juiz  CARLOS  MOREIRA  ALVES,  Corte  Especial,  maioria, DJ II 24 SET 2001, p. 135).  3.   O  STJ  assentou  o  entendimento  de  que  as  empresas  em  geral  estão  sujeitas  ao  PIS  de  0,65%  sobre  a  receita  bruta  operacional,  além  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento mensal,  inclusive as cooperativas em relação aos atos não­cooperativos  (Resp  249368/SC,  Rel.  Min.  GARCIA  VIEIRA,  T1,  DJ  25/09/2000, p. 76).  4.  Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada.  5.  Peças  liberadas  pelo  Relator  em  22/06/2004  para  publicação  do  acórdão.  7ª  Turma  do  TRF  –  1ª  Região,  22/06/2004.  E, posteriormente, em agravo regimental:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PIS/PASEP.  RECEITAS  AUFERIDAS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  I  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão  geral,  decidiu  que  “a  receita  auferida  pelas  cooperativas  de  trabalho  decorrentes  dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  de  contribuição  ao  PIS/PASEP”  (RE  599.362/RJ,  Relator  Ministro  DIAS  TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10­02­2015).  Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.245          11 II  –  Agravo  regimental  desprovido.  Corte  Especial  do  TRF/1ª  Região ­ Brasília, 16 de março de 2017.    A aplicação da concomitância de instância administrativa e judicial pressupõe  a identidade de objeto litigioso nas duas esferas, fato que resta evidenciado quanto à incidência  tributária das contribuições sobre os atos cooperativos.   Portanto,  neste  ponto,  não  cabe  qualquer  digressão  sobre  a  parte  do  lançamento que se refere à tributação dos atos cooperados, por imperativo da Súmula CARF nº  1:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Logo,  é  definitiva  a  exigência  de  PIS  e Cofins  sobre  os  atos  cooperativos,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  daquilo  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder  Judiciário, nos Mandados de Segurança acima citados.    COOPERATIVA  COMO  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE  ­  ATOS  NÃO­ COOPERATIVOS    O  principal  ingresso  de  recursos  das  cooperativas  de  trabalho  médico,  inclusive da Recorrente, é resultado da venda de planos de saúde a terceiros não cooperados.  Logo,  a  venda  de  plano  de  saúde  é  uma  operação  de  cunho  econômico,  uma  prestação  de  serviço,  inclusive em concorrência direta  com planos  de  saúde não organizados na  forma de  cooperativas médicas.  Nesse sentido, concordo com os termos da decisão recorrida:    Uma operadora de plano de saúde tem por objeto o fornecimento  de cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde física e  mental  do  cliente,  o  que  engloba  serviços  médicos,  como  consulta  e  exames  clínicos,  hospitalares,  como  internação  e  cirurgia;  ambulatoriais,  como  pronto­socorro  e  pequenas  intervenções  cirúrgicas  etc.,  além  dos  serviços  de  outros  profissionais  de  saúde,  como  de  protéticos,  ortopedistas,  fisioterapeutas  e  outros  tantos.  Enfim,  o  objeto  do  plano  de  saúde é, mediante pagamento de prestação mensal, a cobertura  dos  custos de  todo e qualquer procedimento necessário,  dentro  dos limites do contrato, à preservação da saúde do cliente.  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.246          12 No caso da cooperativa, a finalidade está vinculada à atividade  própria do associado. É o que se deduz da Lei n.º 5.764/71, art.  4º:  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência, constituídas para prestar serviços aos associados, ...”  Como  se  vê,  o  objeto  da  cooperativa  somente  pode  ser,  diretamente, a prestação de serviços aos associados dela, nunca  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Ou  seja,  a  finalidade  da  cooperativa não pode se voltar diretamente para o atendimento  pleno do cliente, pois os associados,  limitados a uma categoria  de atuação (no caso, médicos), é que formam o parâmetro do seu  objeto social.  No  caso  da  interessada,  os  pagamentos mensais  recebidos  dos  clientes não são de titularidade dos médicos cooperados, pois a  razão  jurídica  do  pagamento  do  plano  de  saúde  é  diversa  da  razão jurídica do pagamento do serviço que o médico presta ao  seu paciente.  Na primeira hipótese, a razão é um contrato entre a cooperativa  e o cliente. Na segunda, é o  serviço prestado ao paciente, pelo  qual  a  cooperativa  paga  ao  médico  os  honorários.  Assim,  é  óbvio que há receitas de naturezas diversas: uma auferida pela  cooperativa,  em  face  do  contrato  de  plano  de  saúde,  e  outra  auferida  pelo  associado,  em  face  da  prestação  específica  do  serviço médico.  Assim  as  operações  realizadas  com  os  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  cooperativa  não  representam  atos  cooperados. Ao pagarem pelo plano de  saúde, os  valores deles  recebidos  pela  cooperativa  representam  contraprestação  pela  disponibilidade dos serviços de assistência.    O  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  no  REsp  nº  215.311,  é  de  hialina  clareza  quanto à tributação dos planos de saúde, nos quais a UNIMED firma contratos de prestação de  serviços com terceiros a serem efetuados pelos seus associados, os médicos cooperados:    A UNIMED é uma cooperativa médica, de natureza civil, cujos  interesses têm em vista um fim comum, congregando esforços e  concentrando poder diretivo.  A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas que  firmam com a mesma ato negocial, a fim de receberem serviços  médicos prestados por sua  intermediação, mediante pagamento  de uma taxa de administração.  Os  profissionais  médicos  que  atendem  aos  terceiros  são  associados  à  cooperativa  e  aderem  aos  planos  da  entidade  dentro  de  critérios  por  ela  estabelecidos,  a  fim  de  prestarem  serviços  profissionais  àqueles  que  se  vinculam  diretamente  à  cooperativa por ato negocial.  Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.247          13 Os  associados,  constituídos  dos  profissionais  médicos,  são  remunerados pela Cooperativa, cujo papel principal é aglutinar  clientela;  na  outra  ponta  há  também  aglutinação  dos  profissionais que irão servir aos terceiros.  A  verba  de  manutenção  do  sistema  advém  dos  terceiros  que  pagam uma taxa mensal de administração.  Vista  a  sistemática  de  captação de  recursos  e  de  remuneração  dos profissionais médicos, vejamos a legislação.  O  art.  79  da  Lei  nº  5.764  de  16/12/1971  conceitua  ato  cooperativo nos seguintes termos:  (...)  A  mesma  Lei  nº  5.764/71  também  estabeleceu  em  favor  das  cooperativas  isenção  tributária  quanto  aos  chamados  atos  cooperativos,  desde  que  não  fossem  atos  negociais,  ou  seja,  genuínos atos de cooperação, nos moldes do art. 79 transcrito.  Se  a  cooperativa  presta  serviço  a  seus  associados,  não  tendo  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo,  há  completa  isenção,  porquanto  o  fim  de  cooperativa  não  é  obter  lucro  mas,  sim,  prestar serviços aos associados, sendo os próprios médicos que,  recebendo honorários dos conveniados, recolhem diretamente o  ISS  que  incide  sobre  as  importâncias  que  lhes  são  repassadas  pela cooperativa.  ......................................................................................................  Diferentemente,  quando  a  cooperativa  assume  o  caráter  empresarial,  deve pagar o  ISS,  como previsto na Súmula nº 81  do Supremo Tribunal Federal:  ‘As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com  fundamento na Constituição e nas leis federais’.    Ademais,  o  STJ,  no  REsp  1.164.716,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  tributação  de  PIS  e  COFINS  somente  incide  sobre  atos  não­ cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  Único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.248          14 mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3.  No  caso  dos  autos,  colhe­se  da  decisão  em  análise  que  se  trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.      FATURAMENTO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS – PLANOS DE SAÚDE    Alega  a  Recorrente  que  seu  faturamento,  quando  operadora  de  plano  de  saúde, decorre da atividade de intermediação, ou seja, das taxas de administração/comissão que  remunera a atividade de operação dos planos de saúde.  Entretanto, não lhe assiste razão.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Essa foi a posição da decisão recorrida, com a qual concordo:    Na medida  em  que  a  cooperativa  de  trabalho médico  autuada  também  atua  como  operadora  de  plano  de  saúde  e  nessa  atividade  oferece  ao  mercado  plano  de  assistência  médica  hospitalar  contratado  por  preço  global  que  envolve  a  disponibilização de serviços médicos e a cobertura de despesas  com diárias e serviços hospitalares e de laboratórios, é evidente  que os valores recebidos assumem a feição de contraprestação,  ou  seja,  são  o  preço  pago  por  esses  serviços  colocados  à  disposição e potencialmente passíveis de serem usufruídos pelos  usuários  do  plano  operado.  Nesse  quadro,  os  valores  pagos  pelos  usuários  associados  ao  plano  de  saúde  constituem  faturamento  da  operadora  do  plano  de  saúde  e,  portanto,  compõem a base de cálculo das contribuições nos termos da Lei  nº 9.718/98.  Ressalte­se que o RE n° 599.362, em sede de repercussão geral, decidiu que o  PIS incide sobre receitas advindas de terceiros não­cooperados, em cooperativas de trabalho:  Fl. 3272DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.249          15 Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III,  c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada para  tanto. O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das cooperativas à  isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo se  insere na órbita da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das cooperativas com  relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei  nº  5.764/71  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988  com  natureza de  lei ordinária e o  seu art. 79 apenas define o que é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso  concreto,  dirá.  5. Na hipótese dos autos,  a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às cooperativas de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei”  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as cooperativas, de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.250          16 admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.  Por  sua  vez,  o  RE  n°  598.085,  também  em  sede  de  repercussão  geral,  declarou  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente previstas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS)  PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858­6 E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº  2.158­35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART.  146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS  e  à COFINS sujeitam­se  ao  mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos  aspectos  da  hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota),  a  recomendar  solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço  de  financiamento  da  seguridade  social,  à  luz  do  art.  195  da  CF/88,  matriz  constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o  sistema  jurídico,  a  incidir  também  sobre  as cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de cooperativas, não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial  nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O  art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada pessoa  política  poderá garantir a  neutralidade  tributária  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.251          17 às cooperativas, tais  como  isenções,  até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela COFINS as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas  e  do  ato  cooperativo  (artigos  79,  85,  86,  87,  88  e  111),  e  as  leis  ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com  a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do  art.  146,  III,  c,  CF/88,  possuem  regular  aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro ou  faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7.  Consectariamente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados)  na  busca  dos  seus  objetivos  institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços.  9.  Recurso  extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP  N°.  1.858/99.  LEI  9.718/98,  ART.  3°,  §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da Cofins o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.252          18 mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79)  não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades cooperativas. Não  compõem,  portanto,  o  fato  imponível  para  incidência  da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são  devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do  STF  e  105  do  STJ.  6.  Apelação  provida.  (fls.  120/121).  10.  A  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos  pelas cooperativas e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à  possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória nº 2.158­33, originariamente editada sob o nº 1.858­ 6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da COFINS sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  recorrida  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas.  Ressalvo,  ainda,  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  naquilo  que  declarou  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.    Desse modo, a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento, é  a  totalidade das  receitas de contraprestações pecuniárias  (mensalidades dos planos de saúde).  Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas  de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados.  Ademais,  com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos  ex  tunc,  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º,  da  lei  nº  9.718/1998,  através  do  RE  n°  585.235/MG  (repercussão  geral),  deve  ser  afastada  a  tributação  das  receitas  financeiras  e  receitas não­operacionais pelo PIS/COFINS.  Logo, nesse ponto assiste razão à Recorrente, devem ser excluídas da base de  cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e receitas não­operacionais.  DEDUÇÕES  POSSÍVEIS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  DAS  COOPERATIVAS  Os  lançamentos  tributários  objetos  deste  processo  e  do  processo  13629.721175/2012­61foram  lavrados  em  16/01/2013.  Posteriormente  à  lavratura,  a  Lei  nº  12.873/2013 (de 25/10/2013) incluiu o § 9º­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, cujo teor prescritivo é  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.253          19 justamente  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  relativas  às  operadoras  de  planos de assistência à saúde.   O artigo 3º, §9º e §9º­A da Lei 9.718/1998 prescrevem:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)  II­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a título de  transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­ se o  total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela  Lei nº 12.873, de 2013)  § 9o­B. Para  efeitos  de  interpretação  do caput,  não  são  considerados  receita  bruta das administradoras de benefícios os valores devidos  a outras operadoras de  planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Já a Lei nº 10.676, de 22 de maio de 200,3 dispõe:  Art.  1o  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras  apuradas  na Demonstração  do Resultado  do Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de  1971.  §1o As  sobras  líquidas da destinação para constituição dos Fundos  referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de  produção agropecuárias.  § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação  dos  Fundos  nele  previstos.  § 3o O disposto neste artigo alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.254          20 A  Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, por  sua vez,  estabelece:   Art. 10. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 9º,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas  à  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social  (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº  5.764, de 1971.  §  1º  É  vedado  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  o  caput os valores destinados à formação de outros fundos,  inclusive rotativos, ainda  que com fins específicos e independentemente do objeto da sociedade cooperativa.  § 2º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  podem  efetuar  somente  as  exclusões  gerais de que trata o art. 9º, não se lhes aplicando a dedução prevista no caput.    Art.  17 A base  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da COFINS,  apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à  saúde, pode ser ajustada, além do disposto nos arts. 9º e 10, pela:  I  ­exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra  planos  de  saúde;  II ­dedução dos valores das co­responsabilidades cedidas;  III  ­dedução das  contraprestações pecuniárias destinadas  à  constituição  de provisões técnicas; e  IV­  dedução  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título de transferência de responsabilidades.  §  1º  As  glosas  dos  valores,  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  devem  ser  decorrentes  de  auditoria médica  dos  convênios  e  planos  de  saúde  nas  faturas,  em  razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados.  §  2º  As  disposições  dos  incisos  II  a  IV  do  caput  aplicam­se  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001.    A  alteração  legislativa  do  §  9o­A  tem  expresso  caráter  interpretativo,  dispondo sobre as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do §9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que, portanto, podem ser excluídos da base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O art. 106, I, do CTN, comanda a aplicação da lei interpretativa a ato ou fato  pretérito, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.255          21  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  É pacífica a questão da  exclusão da base de cálculo dos valores  relativos  a  pagamentos por  co­responsabilidades  cedidas  (§9º,  I,  §9º­B),  as provisões  técnicas  conforme  regramento  da ANS  (§9º,  II),  e  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios  recebidos (§9º, inciso III e § 9º­A).  Sobre as despesas das cooperativas médicas, o voto do Conselheiro Marcelo  Giovani Vieira, no acórdão n° 3301­003.614, é didático:    A  legislação  própria  das  operadoras  de  saúde  permite  que  avencem  contratos  entre  si  para  atendimento  de  clientes  umas  das  outras,  para  maior  abrangência  territorial,  em  operações  conhecidas  como  de  intercâmbio  ou  transferências  de  responsabilidades.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  ­  ANS  define  três  tipos:  repasse  em  pré­pagamento,  atendimento  continuado  em custo operacional, e atendimento eventual (Plano de Contas  Padrão, RN 290/2012 ANS).  Co­responsabilidades cedidas  (inciso I do §9º do art. 3º da Lei  9.718/98)  são  pagamentos  a  outras  operadoras  de  planos  de  saúde, para que assumam responsabilidade sobre o atendimento  a clientes da própria empresa, havendo ou não o efetivo uso pelo  cliente.   As provisões técnicas (inciso II do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98)  são  fundos  obrigatórios,  constituídos  e  contabilizados  para  cumprimento  de  regras  estabelecidas  pela  ANS,  no  sentido  de  garantir, em síntese, a solvência dos planos.  Eventos ocorridos (inciso III do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98)  são  as  despesas  pagas  aos  médicos,  hospitais  e  clínicas,  pelo  atendimento  aos  clientes,  próprios  ou  de  terceiros  em  intercâmbio.  Importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  (inciso  III)  são  pagamentos  recebidos  pela  empresa,  pela  co­responsabilidade  assumida  e/ou  atendimento  efetivo a clientes de outras operadoras de planos de saúde.     Por conseguinte, a aplicação do § 9­A tem direta  influência na apuração da  base de  cálculo  das  contribuições,  pois  podem  ser  excluídos:  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os de beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida. O que  quer significar: usuários próprios e usuários de outras operadoras.  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.256          22 A  questão,  inclusive,  já  está  pacificada  também  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    Acórdão n° 9303­005.449, julg. 26/07/2017  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem­se não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a  título de transferência de responsabilidade.  Recurso Especial do Procurador negado.  Acórdão n° 9303­004.399, julg. 09/11/2016  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9º­ A, art. 3º da Lei 9.718/98.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  NORMA  INTERPRETATIVA.  RETROATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN,  a  norma que  seja  expressamente  interpretativa  aplica­se,  em  qualquer  caso,  a  ato  ou  fato  pretérito,  restando  excluída  a  aplicação  da  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se o  comando da  retroatividade  benigna  do art. 106,  I, do CTN ao §9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº  12.873,  que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores  do  presente processo administrativo.  Acórdão n° 9303­004.184, julg. 06/07/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.257          23 Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  visto  a norma  interpretativa  ­  §  9­A do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013,  esclarecendo  que  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida.    Logo,  devem  ser  reconhecidos  os  novos  valores  das  bases  de  cálculo,  acolhendo­se o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal, para aplicar  a dedução da totalidade dos custos assistenciais no atendimento a usuários próprios e de outras  operadoras na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Em suma, é devida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  destinadas  à  constituição  do  Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social  (FATEs),  pelas  cooperativas  em  geral,  bem  como  é  permitido  às  sociedades  cooperativas  de  médicos  que  operem plano de  assistência à  saúde os  ajustes  relativos  à exclusão dos valores glosados  em  faturas emitidas contra planos de saúde; à dedução os valores das corresponsabilidades cedidas;  à dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e à  dedução do valor de  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Entretanto, quanto a FATEs, bem apontou a decisão recorrida que:  Dessa  forma,  no  que  tange  às  sobras  líquidas  para  as  cooperativas  médicas,  a  exclusão  ficou  restrita  aos  valores  destinados  à  formação  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social.  Acontece  que  tais  valores  não  estão  evidenciados  nos  autos.  A  defendente limitou­se a pedir a referida exclusão, sem, contudo,  destacar  quais  seriam  os  valores  destinados  aos  fundos  acima  (que  seriam  os  dedutíveis).  Assim,  não  se  pode  amparar  a  reclamação da interessada.  Assim, é possível a dedução de FATEs desde que comprovadas sua liquidez e  certeza, o que não se verifica no presente processo.    SÍNTESE    I­  Quanto  à  tributação  dos  atos  cooperativos,  incidência  ou  não  de  PIS  e  COFINS, essa questão está inteiramente subordinada ao resultado dos Mandados de Segurança  n° 2002.38.00.027513­4 (COFINS) e 2002.38.00.0275­12 (PIS).   Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 13629.720065/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.665  S3­C3T1  Fl. 3.258          24 II­ As  receitas de contraprestações pecuniárias  (mensalidades dos planos de  saúde pagas pelos clientes – terceiros não cooperados), são tributáveis pelo PIS/COFINS. Isso  porque prestação de serviço não é ato cooperativo.  III­ Devem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores  relativos a pagamentos por co­responsabilidades cedidas (§9º,  I, §9º­B), as provisões técnicas  conforme  regramento  da  ANS  (§9º,  II),  e  os  eventos  efetivamente  pagos  (despesas  com  atendimento),  tantos  dos  clientes  próprios  quanto  de  outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios recebidos (§9º, inciso III e § 9º­A).  IV­  Não  compõem  o  faturamento  das  cooperativas  médicas  as  receitas  financeiras e receitas não­operacionais.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores  relativos a pagamentos por co­ responsabilidades  cedidas,  as  provisões  técnicas  conforme  regramento  da  ANS,  os  eventos  efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes próprios quanto de outras  operadoras,  diminuídos  dos  intercâmbios  recebidos  e  as  receitas  financeiras  e  receitas  não­ operacionais.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 3282DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000587/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/03/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE. Constitui infração a omissão da empresa em reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento em nome da empresa cedente de mão-de-obra. A referida infração se reveste caracterizada independentemente do número de notas fiscais sem a devida retenção de 11%.
Numero da decisão: 2402-006.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento em  nome  da  empresa  cedente  de  mão­de­obra.  A  referida  infração  se  reveste  caracterizada  independentemente  do  número  de  notas  fiscais  sem  a  devida  retenção de 11%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 05 87 /2 00 8- 91 Fl. 245DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 14489.000587/2008­91  Acórdão n.º 2402­006.253  S2­C4T2  Fl. 247          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de  fls.  230/240, voltado contra Acórdão de  fls.  217 usque 221, que, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário conforme lançado,  ratificando a multa a plicada.  Eis o relatório da decisão em testilha:  DA AUTUAÇÃO  ~  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  (DEBCAD  37.134.034­9,  CFL  93),  lavrado  em  31/10/2007,  contra  a  empresa  acima  identificada, no montante de R$ 2.390,86.  2. Confonne Relatório Fiscal da Infração (fls. 92) a interessada  deixou de reter 11% do valor bruto das notas fiscais ou faturas  de prestação de serviços,  típicos de cessão de mão­de­obra por  ela  contratados.  Tal  conduta  constituiu  infração  ao  artigo  31,  caput,  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  219,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999;  2.1. A multa aplicada foi apurada confonne previsto nos artigos  92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, combinado com os artigos 283,  caput  e  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, atualizada pela Portaria  MPS/MF n° 142, de 11/04/2007;  2.2.  'Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, restou  configurada a circunstância agravante da reincidência genérica,  prevista  no  artigo  290,  V,  do  RPS,  acarretando  a  elevação  da  penalidade em duas vezes o valor base, sendo utilizado para fins  de aplicação da reincidência o AI 37.056.794­3  ­ CFL 30, com  decisão definitiva em 13/12/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  A  interessada  manifestou­se  às  fls.  114/181,  alegando  em  síntese:  3.1.  Que  o  lançamento  ocorreu  em  razão  do  entendimento  do  autuante  de  que  a  retenção  de  11%  sobre  determinados  pagamentos  efetuados  a  fornecedores  de  serviços,  não  foi  efetuado (ou efetuado com insuficiência), e apurados através das  seguintes  NFLD's:  37.093.685­0,  37.093.686­8,  37.093.687­6,  37.093.688­4,  37.093.689­2,  37.093.690­6,  37.093.692­2,  37.093.693­0, 37.134.032­2 e 37.093.691­4;  3.2. Que demonstra através das respectivas Impugnações, serem  totalmente  improcedentes  o  entendimento  consubstanciado  nas  NFLDs acima citadas, que originaram a presente autuação, eis  que  seguindo  o  princípio  segundo  o  qual  o  acessório  segue  o  Fl. 247DF CARF MF     4 principal, resta inequívoca a improcedência do presente Auto de  infração;  3.3.  Requer  seja  dado  integral  provimento  à  presente  impugnação  com  a  conseqüente  desconstituição  da  multa  exigida, ou, alternativamente, seja o seu julgamento atrelado ao  das defesas apresentadas contra as NFLDS, e caso sobrevenham  decisões  finais  favoráveis  à  Impugnante  seja  determinado  o  cancelamento do auto em controvérsia.  No recurso, reprisa a recorrente os mesmíssimos argumentos lançados em sua  Impugnação de  fls.  191/207,  alegando a  insubsistência de  todas  as NFLD's nº 37.093.685­0,  37.093.686­8,  37.093.687­6,  37.093.688­4,  37.093.689­2,  37.093.690­6,  37.093.692­2,  37.093.693­0,  37.134.032­2  e  37.093.691­4,  que  consubstanciam  os  processos  de  obrigação  principal.  Quanto às NFLD nº 37.093.685­0, 37.093.689­2, 37.093.690­6, 37.134.032­ 2, alega a decadência do débito nelas inscrito, bem como que foi errônea a presunção do agente  fiscal em considerar como cessão de mão­de­obra aquilo que não o é.  Quanto  às  NFLDs  nº  37.093.686­8,  nº  37.093.687­6  e  nº  37.093.688­4,  aponta,  igualmente, a decadência do crédito tributário, e que o lançamento nela lançado seria  completamente, também pelo motivo acima afiançado, alegando que a presunção utilizada pela  d. Fiscalização foi errada.   No  que  se  refere  às  Nota  nº  37.093.688­4  e  37.093.691­4,  repete  os  argumentos  lançados na peça de defesa, em que defende a decadência de constituir o crédito  tributário relativo às supostas infrações ocorridas de agosto de 2000 a setembro de 2002, com  fulcro no art. 156, V do Código Tributário Nacional, bem como alega a simples presunção do  Fiscal quando lança a assertiva de cessão de mão­de­obra para o lançamento do crédito.  Aponta, por derradeiro, que apresentará, a mesmo tempo, recursos quanto às  obrigações  principais  relacionadas  nas  Notas  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  que  corporalizam as obrigações acessórias em comento.  Requer,  assim,  a  desconstituição  da  multa  exigida  no  auto  de  infração  referentes às NFLD's em litígio ou requerendo o cancelamento do Auto em caso de decisões  favoráveis à Recorrente.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 14489.000587/2008­91  Acórdão n.º 2402­006.253  S2­C4T2  Fl. 248          5 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1 – Admissibilidade  Recurso  interposto  tempestivamente, estando presentes as demais condições  de admissibilidade previstas no Decreto, voto por dele conhecer.  2. Do Mérito.  O presente processo  trata  de  aplicação  de  penalidade  aplicada  em  razão  da  Recorrente deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  de  reter onze por  cento do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento  ao  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ate  o  dia  dois  do ms  subsequente  ao  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, conforme Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 31, caput,  com  a  redação  dada  pelo  Lei  n.  9.711,  de  20.11.98,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 219.  A multa aplicada tomou foi fundamentada na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99, art. 283, caput e parágrafo 3. e art. 373. com gradação ancorada no Art. 292, inciso  N, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Tal  lançamento  está  relacionado  a Cabe  esclarecer  que  0  presente Auto  de  Infiação  está  sendo  julgado  após  as  NFLD°s_  37.093.685­0,  37.093.686­8,  37.093.687­6,  37.093.688­4,  37.093.689­2,  37.093.690­6,  37.093.692­2,  37.093.693­0,  37.134.032­2  e  37.093.691­4,  por  estarem  vinculados  ao  crédito  apurado,  para  que  não  seja  exigida  a  obrigação acessória de retenção sobre notas fiscais de serviços contratados não enquadrados na  situação prevista pelo artigo 31, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.711/1998.  Tais lançamentos, em grande parte, foram considerados procedentes por este  relator  e  sendo  infração  que  se  configura  independentemente  da  quantidade  de  e  valor  do  lançamento de obrigação principal mantido, há de  se considerar procedente a presente multa  por descumprimento de obrigação acessória de reter 11% sobre as notas fiscais de prestação de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.21  2/ 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711/1998 e cobrar a respectiva penalidade.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 249DF CARF MF

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7387456 #
Numero do processo: 11070.721605/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.435  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LEOCLIDES MOACIR QUINZZANI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.   O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.  Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 16 05 /2 01 1- 91 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11070.721605/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.435  S2­C2T2  Fl. 249          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11070.721605/2011­91, em face do acórdão nº 10­40.678, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada em 09 de  outubro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Do Lançamento  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  151  a  159,  161  a  170)  referente  a  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Física  do  ano­calendário  2008  e  2009,  no  qual  foi  apurado  imposto no valor de R$ 869.843,66, acrescido da multa de ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  ,  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  e  omissão  de  rendimentos  relativos  a  reajuste/juros  recebidos,  na  forma  dos  dispositivos  legais sumariados na peça fiscal.  Da impugnação  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência às fls. 182 a 197. Suas alegações estão, em síntese, a  seguir descritas.  Da  regra­matriz  do Ganho  de  Capital  na  alienação  de  imóvel  rural Conforme artigo 19 da Lei n° 9.393, de 1996, o ganho de  capital na alienação de imóvel rural por pessoa física adquirido  depois  de  1997 deve  ser  obtido  pela  diferença  entre o VTN do  ano da venda e o VTN do ano da compra.  Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar o artigo  19 da Lei nº 9.393, sob pena de flagrante violação ao princípio  da legalidade.  Quando  a  lei  fala  que  para  efeitos  de  ganho  de  capital  considera­se custo de aquisição o valor do VTN da compra, ela  está a  se  referir ao  valor do VTN do ano da compra. De  igual  forma, quando a norma vala em valor do VTN do ano da venda  ela está a se referir ao valor do VTN do ano da venda..  O  artigo  19  faz  expressa  referência  ao  artigo  8o  da  Lei  n°  9.393/96.  O  disposto  no  artigo  14  a  que  se  refere  o  artigo  19  da  Lei  n°  9.393, de 1996, se aplica somente nos casos de falta de entrega,  informações inexatas, bem como de subavaliação. Nestes casos a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento de ofício do imposto.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11070.721605/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.435  S2­C2T2  Fl. 250          3 Havendo  imprecisões ou discordância da Secretaria da Receita  Federal  em  relação  às  informações  constantes  da  DIAT,  ela  pode efetuar o lançamento exigindo ITR com base no real valor  do  ITR.  Todavia,  em  não  discordando  do  real  valor  do  ITR,  constante  da  DIAT,  não  pode  desconsiderá­lo  para  efeitos  de  apuração do ganho de capital, conforme previsto no artigo 19 da  Lei n° 9.393 de 1996.  O responsável pela entrega da declaração, no caso do ITR, é o  contribuinte  que  suporta  ou  que  suportou  a  exigência.  Considerando que o fato gerador do ITR dá­se em 1º de janeiro  de  cada  ano,  quem  for  proprietário  ou  possuidor  em  1o  de  janeiro  tem a responsabilidade de entregar a DIAT em relação  ao ITR do respectivo ano­calendário, ainda que venha alienar o  imóvel ou a posse.  É  por  esta  razão  que  no  caso  concreto,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador em 1º de  janeiro, ainda que Edmilson  tenha vendido o  imóvel  no  mês  de  março,  a  responsabilidade  pela  entrega  da  DIAT, correspondente ao ITR de 2008, cuja exigência se deu em  01­01­2008, é de Edmilson e não do adquirente.  Assevera­se  que  a  data  fixada  pela  autoridade  administrativa  para entrega da DIAT nada tem haver com a ocorrência do fato  gerador e nem com a obrigação do contribuinte, que suportou o  encargo, de entregar a respectiva declaração.  A fiscalização aplicou a regra tradicional do imposto de renda, o  que é um equívoco.  Como demonstrado o ganho de  capital  na alienação do  imóvel  foi  de  R$2.843.289,51  e  não  de  R$3.817.656,07  apurado  pela  autoridade fiscal.  Da alegada omissão de receita da atividade rural  A  identificação  do  autuado,  a  descrição  do  fato,  a  disposição  legal  infringida e a determinação quantitativa da exigência são  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração.  Se  não  houver  a  identificação  adequada  da  norma  infringida  ou  a  descrição  adequada do  fato  (incidência da  regra  sobre o  fato descrito) o  auto de infração será nulo.  Não  se  presta  para  exigir  tributo  auto  de  infração  que  não  aponte,  de  forma  precisa,  a  regra  de  incidência  sobre  o  fato  descrito.  Igualmente,  não  se  presta  para  exigir  tributo  auto  de  infração  cuja  regra  de  exigência  apontada  não  incida  sobre  o  fato descrito.  No momento  em  que  o  auto  de  lançamento  diz  que  a  infração  decorre  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  "conforme  consta  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal",  ninguém  haverá  de  discordar  que  o  relatório  deverá  conter  a  identificação  das  receitas  omitidas  e  a  demonstração  da  apuração de seu quantitativo (critério material).  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11070.721605/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.435  S2­C2T2  Fl. 251          4 Quem ler o relatório de procedimento fiscal irá perceber que em  momento  algum  na  descrição  dos  fatos  aparecem  as  palavras  "Espantoso", "Piray", "Bela Vista" e  "Outras", como sendo fonte de omissão de receita.  Ora,  tal  procedimento  não  se  presta  como  sendo  descrição  adequada dos fatos. E por assim ser, não só impede o direito de  defesa como impossibilita a análise de quem julga.  Ademais,  não  existem  omissões  de  receitas  da  atividade  rural  que  possam  ser  caracterizadas  pela  expressão  "Outras".  Qualquer fato que se quisesse atribuir nesta expressão caberia.  Isto  mostra,  mais  uma  vez,  a  inadequada  descrição  dos  fatos  sobre  os  quais  deveria  incidir  a  regra  matriz  de  exigência  tributária.  Mais, de posse do Relatório do Procedimento Fiscal que aponta  como supostas omissões os valores de R$ 1.383.943,25, em 2008  e  de  R$  4.002.187,38  em  2009,  nenhum  dos  julgadores,  assim  como não teve o contribuinte, tem condições de apontar como a  autoridade fiscal chegou a tais valores.  Diz  a  autoridade  fiscal  que  as  receitas  da  atividade  rural  estariam  demonstradas  nas  planilhas  constantes  do  anexo  (7  folhas)  do  Termo  de  Intimação  n°  03  1010800­2010­00372,  de  21/07/2011. Contudo, ditas planilhas não integram o relatório de  procedimento fiscal, razão pela qual não podem servir como se o  integrasse  para  demonstrar  a  quantificação  das  supostas  omissões da atividade rural.  Da  questão  relacionada  à  suposta  omissão  de  rendimentos  relativa ao recebimento de juros  No  item 3 da  fl. 169 a autoridade  fiscal  imputa ao contribuinte  suposta omissão de rendimentos decorrentes de juros recebidos.  Porém, quando se analisa o relatório de procedimento  fiscal se  percebe que da fl. 152 até a fl. 157 a fundamentação diz respeito  ao ganho de capital na venda do imóvel rural. Da fl. 157 a 159  trata  da  suposta  omissão  da  atividade  rural. Não  há  um  único  item  descrevendo  fatos  relacionado  ao  recebimento  de  juros.  Assim, neste ponto,  por  inexistir  descrição adequada dos  fatos,  também é insubsistente o auto de infração.  Requer  1. seja reconhecida a integral insubsistência do auto de infração  por  não  conter  elementos  essenciais  relacionados  à  correta  descrição  dos  fatos,  identificação  precisa  da  norma  legal  infringida  e  inexistência  de  demonstrativo  da  apuração  do  critério  quantitativo  das  infrações  relacionadas  à  omissão  de  receita  da  atividade  rural  e  omissão  de  receita  decorrente  do  recebimento de juros.  2.  para  a  hipótese  de  não  ser  acolhido  integralmente  o  pedido  acima referido, de forma subsidiária, sem abdicar do direito de  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11070.721605/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.435  S2­C2T2  Fl. 252          5 recurso em relação à parte não acolhida, requer seja aplicado,  em  relação  ao  ganho  de  capital  na  venda  de  imóvel  rural,  o  disposto  no  artigo  19  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  considerando  como  ganho  de  capital  o  valor  de  R$  4.127.945,00  e  não  R$  5.542.550,00,  conforme  apurado  pela  autoridade  fiscal,  aplicando sobre o primeiro valor as reduções de que trata a Lei  n°  11.196,  de  2005,  conforme  demonstrado  nos  itens  18  e  19  desta  impugnação,  sem prejuízo de deduzir do valor apurado a  importância eventualmente paga a título de ganho de capital.  3.  considerando  o  princípio  da  legalidade  tributária  e  que  em  relação a matéria de direito não há preclusão, até porque cabe  ao julgador conhecer e aplicar o direito sobre os fatos, reserva­ se  o  impugnante  de,  em  qualquer  tempo,  apontar  à  autoridade  competente  eventuais  fundamentos  de  direito  que  não  foram  sintetizados nesta peça, mas que se aplicam ao presente caso.  4.  Por  fim,  caso  verificado  erros  materiais  sobre  eventuais  cálculos  ou  descrição  fática,  dado  o  princípio  da  estrita  legalidade,  reserva­se  o  impugnante  o  direito  de,  a  qualquer  tempo, apontar tais imprecisões para que sejam corrigidas pela  autoridade competente."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  o  crédito  tributário  lançado.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 216/241,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Primeiramente, necessário verificar a  tempestividade do recurso em análise.  Verifica­se o contribuinte tomou ciência do resultado do acórdão ora recorrido em 05/12/2012  (quarta­feira), por ser este o 16º (décimo sexto) dia da data da fixação do Edital nº 003/2012  (fl.  214),  que  fora  afixado  em  19/11/2012.  O  edital  de  ciência  fora  realizado  em  razão  do  retorno negativo do A.R., conforme fls. 212 e 213 dos autos.  O recurso voluntário de fls. 216/241 foi apresentado em 11/01/2013.  Verifica­se,  portanto,  que  se  iniciou  a  contagem  do  prazo  recursal  em  06/12/2012  (quinta­feira),  sendo o 30ª dia  (data para  interposição  tempestiva do  recurso) em  04/01/2013 (sexta­feira). Logo, tem­se que o recurso voluntário apresentado em 17/03/2010 ­  após o término do prazo recursal ­ é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.  O  contribuinte  alega  de  forma  bem  sucinta  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  em  razão  de  ter  sido  intimada  do  acórdão  em  03/01/2012,  pois  sustenta  a  ilegalidade  da  intimação  por  edital,  por  te  ela  endereço  conhecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11070.721605/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.435  S2­C2T2  Fl. 253          6 Verifica­se  que  o  carimbo  do  serviço  postal  (fl.  213)  é  de  que  a  correspondência não foi procurada. Ou seja, o contribuinte não diligenciou até a agência postal  de  sua  cidade  em  tempo  determinado  para  tomar  ciência  da  correspondência,  sendo  ela  devolvida pelo serviço postal a Receita Federal do Brasil. Diante disso, foi expedido edital para  ciência da contribuinte do acórdão da DRJ, conforme disciplina o Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;     II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   (grifou­se)  Desde  modo,  não  prova  a  contribuinte  o  que  alega,  não  podendo  ser  conhecido o recurso, face a intempestividade.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11070.721605/2011­91  Acórdão n.º 2202­004.435  S2­C2T2  Fl. 254          7 Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 254DF CARF MF

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