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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550424 #
Numero do processo: 15374.964574/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da contribuição não-cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para tanto: a) analise a documentação acostada aos autos, bem como o demonstrativo de cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada e d) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.973  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ETEO ­ EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a existência do crédito da  contribuição não­cumulativa (PIS/Cofins), no período e valor sob comento neste processo. Para  tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo  apresentado,  para  se  aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; c) esclareça se o crédito apurado é suficiente para liquidar a  compensação  realizada  e  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 57 4/ 20 09 -8 3 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  o  pedido  de  restituição  e  não  homologara  a  compensação  declarada,  relativamente  a  suposto  crédito  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  alegando que haviam ocorrido meros  equívocos  no preenchimento da DCTF, posteriormente  retificada,  e  que  deveria  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  conforme  jurisprudência correlata.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob o fundamento de que apenas os créditos líquidos e certos eram passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, arguiu a sua tempestividade e requereu a reforma da decisão de piso, por contrariar  o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e os princípios da verdade material,  ampla  defesa  e  legalidade,  dada  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  cálculos  e  documentos carreados aos autos.  É o relatório.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.965, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 15374.964566/2009­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.965):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tempestividade  A Recorrente sustenta a tempestividade do recurso, nos seguintes termos:  Em  03.07.2015,  foi  certificada  nos  presentes  autos,  equivocadamente,  a  ciência  eletrônica  da  Requerente  dos  termos  do  Acórdão  acerca  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  contados  da  disponibilização do documento na sua Caixa Postal do e­CAC.  Ocorre que, conforme exigência constante do art. 23, III, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/72,  intimação  por  meio  eletrônico  depende,  necessariamente,  de  que  o  contribuinte  tenha  realizado a efetiva e expressa opção pelo Domicílio Tributário  Eletrônico  (DTE), mediante  envio,  à  RFB,  de  Termo  de Opção,  por meio  do  e­ CAC,  sendo, portanto,  inválida  a  intimação  eletrônica  realizada no  presente  feito  em 03.07.2015.  Isto  porque,  em  03.07.2015  (data  da  certidão  de  ciência  eletrônica  nos  presentes  autos),  a  ora  Requerente  ainda  não  havia  feito  a  opção  pelo  DTE,  conforme  se  verifica  do Termo  de Opção/Autorização  em  anexo,  datado  de  22.10.2015  (Doc.  01).  Cumpre  registrar  que  esse  equívoco  da  RFB  em  realizar/considerar  a  intimação  eletrônica de decisão administrativa sem que o contribuinte tivesse feito opção pelo  DTE vinha ocorrendo de forma reiterada, o que forçou a Requerente a ajuizar, em  17.12.2014,  ação  declaratória  para  que  fosse  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorizasse  a  União  Federal  a  proceder  intimações/ciências  de  atos/decisões  processuais  por  meio  eletrônico,  eis  que  inexistente  autorização/opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, nos termos do art.  23 do Decreto nº 70.235/1972, e dos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Portaria SRF nº  259/2006, devendo serem as intimações/cientificações dos atos/termos processuais  realizados  tão  somente  de  forma pessoal  ou  via  postal,  enquanto  não  realizada  a  aludida opção/autorização mediante Termo de opção ao DTE (Doc. 02).  Assim,  em  27.01.2015,  foi  proferida  decisão  liminar,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (processo  nº  0000403­49.2015.4.02.0000),  assegurando  o  direito  da  ora Requerente de não ser intimada de decisões administrativas por meio eletrônico  (DTE) até a realização da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (Doc. 03), o  que, frise­se, só ocorreu em 22.10.2015 (v. doc. 3).  Em manifestação sobre a questão, no despacho de e­fls. 365 a 370, a DICAT­ DEMAC­RJO:  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 5            4 6.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  sua  opção  ao  DTE  foi  efetivada  no  dia  22/10/2015, mediante certificação digital no Portal e–CAC, bem assim que  tivera  acesso  à  intimação/ciência  n°  969/2015  e  documentos  instrutivos,  à  fl.  192,  somente  no  dia  20/02/2017,  aproximadamente  16  (dezesseis)  meses  depois  da  disponibilização do documento. No comunicado denominado  “Ciência Eletrônica  por  Decurso  de  Prazo”,  o  contribuinte  foi  considerado  cientificado  no  dia  03/7/2015,  15  (quinze)  dias  contados  a  partir  da  data  de  disponibilização  dos  documentos na sua caixa postal, conforme documento à fl. 195, data que, de fato, é  anterior à sua adesão ao DTE, lapso temporal que “espelha” o cerne da discussão,  que  compreende  basicamente  as  consequências  advindas  do  fato  de  a  opção  ao  DTE ter sido efetivada em data posterior à data de “postagem” (disponibilização)  da comunicação/intimação.  (..)  11.  No  momento  em  que  a  correspondência/mensagem  é  aberta,  considera­se  perfeita a  intimação realizada mediante envio de documento digital à caixa postal  de  contribuinte,  porque  dada  a  ciência  do  teor  da  intimação  e  dos  documentos  instrutivos. Nesse sentido, encontra­se a  jurisprudência, há muito, sedimentada no  que  se  refere  ao  reconhecimento  da  validade  de  correspondência,  considerando  requisitos indispensáveis ao aperfeiçoamento da ciência que a intimação tenha sido  (i) enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  do contribuinte e (ii) assinada por funcionário da empresa, o que torna irrelevante o  fato  de  o  documento  recebido  ter  sido  ou  não  entregue  ao  responsável  por  sua  análise,  sendo  bastante  e  suficiente  que  tenha  sido  entregue  no  endereço  certo  e  recebido por pessoa autorizada a fazê­lo.  12. Por essa razão, e respeitadas as devidas peculiaridades de cada modalidade de  intimação,  não  seria  razoável  aceitar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  somente  teve efetivamente acesso ao documento no dia 20/02/2017, quando tomou ciência  dos documentos digitais relativos à cobrança amigável pelo e­CAC, situação que se  assemelharia  à  hipótese  (remota)  na  qual  um  contribuinte  recebe  uma  correspondência em sua residência ou estabelecimento comercial, assina o aviso de  recebimento (AR) e decide não abrir o envelope, simplesmente porque acredita ser  uma faculdade/liberalidade fazê­lo apenas quando lhe for conveniente, bem assim  que a data de ciência da intimação seria a data de abertura do envelope, em vez da  data de recebimento da correspondência.  13.  Faz  tanto  sentido  a  assertiva  anterior  que,  mediante  consulta  ao  sistema  CXPOSTALRFB,  constatamos  que  a  primeira  leitura  da  “comunicação  simples”  ora discutida foi realizada no dia 24/6/2016, existindo 62 (sessenta e duas) outras  mensagens (comunicação simples/ato oficial) efetivamente “lidas” pela TAESA de  22/10/2015 até 17/02/2017, período compreendido entre a data de adesão ao DTE e  o dia anterior à (suposta) ciência do acórdão combatido.  14. Em que pese a implementação da condição estabelecida pelo Relator do agravo  de instrumento, mediante adesão ao DTE no dia 22/10/2015, data a partir da qual  (i) a intimação tornou­se válida, eficaz e exequível e (ii) passou a ser obrigatório o  cumprimento do compromisso assumido no  termo de opção, mais precisamente o  acesso  regular  da  sua  caixa  postal  com  a  correspondente  ciência  de  comunicações/ato oficial que porventura tenham sido enviados pela RFB, constata­ se  que  a  TAESA  “renunciou”  ao  seu  direito  de  defesa,  seja  no  tocante  à  apresentação  de  recurso  contra o Acórdão n° 14­49.935, de 24/4/2014,  ou  ainda,  apenas por amor ao debate, à reclamação da nulidade da intimação, decidindo agir  tão  somente  quando  julgou  ser  mais  “conveniente”,  precisamente  16  (dezesseis)  meses depois de ter formalizado o termo de opção pelo DTE.  Em suma, para a DICAT, desde 22/10/2015, data da efetiva opção pelo DTE,  o  contribuinte  deveria  ter  regularmente  acessado  a  comunicação/intimação  discutida que fora enviada para a caixa postal correspondente à sua disposição  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 6            5 no Portal  e­CAC,  praticando,  ato  contínuo,  os  atos  de  defesa  pertinentes, mas  preferiu, entretanto, manter­se “inerte” até o dia 20/02/2017.  Todavia,  a  prescrição  do art.  23,  III,  §  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/72,  é  clara  de  que  a  adesão  ao DTE  depende  de  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo.  A  empresa  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  somente  em  22/10/2015 e  tomou ciência do Acórdão de Julgamento apenas  em 20/02/2017,  quando  acessou  eletronicamente  os  autos  do  presente  processo  em  razão  da  mensagem enviada para a caixa postal para a intimação da cobrança amigável.  Concordo com a Recorrente no sentido de que a ciência certificada nos autos  em 03/07/2015 não operou efeitos, eis que anterior à efetiva opção pelo DTE em  22/10/2015.  A  unidade  de  origem  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  de  outra  forma  prescrita  no  art.  23  diante  de  sua  falta  de  opção  pelo DTE  ou,  após  a  opção,  deveria  tê­lo  cientificado  novamente.  A  administração  tributária  se  manteve  inerte diante desse lapso cometido.  Dessa forma, entendo como plausível que se tenha como data da intimação da  decisão de piso, a data de acesso aos autos, nos termos do art. 23, § 2°, III, “c”,  do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  voto  pela  tempestividade  do  recurso  voluntário, motivo  pelo  qual  analiso­o a seguir.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A  Recorrente  pleiteia  a  compensação  de  pagamento  indevido  de  PIS,  não  cumulativo, referente ao fato gerador de 31/08/2004, no valor de R$ 39.937,14 (e  DCOMP nº 08629.35740.300507.1.3.04­4200).  O  despacho  decisório  indicou  que  o DARF  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  próprio  tributo,  não  restando crédito a restituir.  Em  impugnação,  a  empresa  alegou  ter  havido  erros  no  preenchimento  da  DCTF, que foi posteriormente retificada.  A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com as seguintes  razões:  a  A Recorrente deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu  PER/DCOMP;  b  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  confere  reforma  do  ato  administrativo,  pois  no  momento  de  sua  expedição,  a  motivação estava correta. Neste sentido, a contribuinte anexou à peça recursal a  DCTF  retificadora,  alterada  em  17/11/2009,  e  fora  cientificada  do  despacho  decisório em 21/10/2009;  c  Não  houve  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior.  Em  defesa,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente ou maior que o devido;  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 7            6 d  Não basta  a  retificação da DCTF,  deveriam ser  apresentados  os  livros  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem  assim o seu valor, além da documentação probatória pertinente.  De fato, a restituição ou compensação demanda suporte documental mínimo  comprobatório  dos  direitos  creditórios  requeridos,  para  atestar  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN.  Dessa forma, o contribuinte deve comprovar a efetividade do recolhimento e  das bases de cálculo sobre as quais foram realizados os recolhimentos a maior.   Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem alega o  fato  ou  o  direito  (art.  373,  CPC/2015),  consequentemente,  é  do  próprio  contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais  elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   A  prova  a  favor  do  contribuinte  perante  o  Fisco,  quanto  à  existência  de  direito pretendido, deve estar calcada em documentos fiscais hábeis e idôneos.   A  liquidez do direito há de  ser  comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente,  através  do  DARF,  da  comprovação  das  bases  de  cálculo sobre as quais incidiram o tributo e, através de outros documentos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  anexou  os  documentos  que  entende  comprovarem  seu  direito  ao  creditamento,  decorrente  de  PIS  pago  indevidamente na sistemática não­cumulativa, (cód. 6912), no mês de agosto de  2004, no valor de R$ 39.937,14.  E, tece as seguintes justificativas:  (i)  A  Recorrente  é  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica e, em 2000, celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL, o Contrato de Concessão nº 040/2000, por meio do  qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da  Linha de Transmissão Taquaruçu­Assis, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  (ii) As suas receitas decorrentes do contrato de concessão de transmissão de  energia  elétrica,  são  tributadas pelo PIS  e COFINS no  regime cumulativo, nos  termos do art. 10, da Lei nº 10.833/2003;  (iii)  Apurou  e  recolheu  o  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  (código  de  receita  nº  6912),  calculado  sobre  suas  receitas  decorrentes  dos  serviços  de  transmissão de energia elétrica, de 2004 até 2006;  (iv) Por  intermédio  da  Lei  nº  11.196/2005,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658/2006 e da Nota Técnica de nº 224/2006 SFF/ANEEL, a empresa recompôs a  base imponível do PIS, do mês de agosto de 2004, apurando, com base no regime  cumulativo,  o  débito  a  pagar  no  valor  de  R$  39.894,73,  nascendo  aí  o  pagamento indevido a título de PIS não cumulativo (código 6912) no valor total  de  R$  111.576,654  (R$  39.937,14  e  R$  71.639,51),  recolhidos  nas  datas  de  15/09/2004 e 10/06/2005, respectivamente;  (v) Resume a  apuração correta da  contribuição  para  o PIS,  calculada  com  base no regime cumulativo (para a receita da atividade) e não­cumulativo (para  as receitas financeiras), após a recomposição de sua base imponível para o mês  de agosto de 2004, dessa forma:  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 8            7   Adiante acrescenta:  Como  o  regime  de  PIS/COFINS  a  que  se  submete  a  receita  de  prestação  de  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  auferido  pela  Recorrente  é  o  cumulativo,  conforme  esclarecido  acima,  foi  necessário  retificar  a  DCTF  do  3º  trimestre de 2004 para declarar somente o débito de PIS cumulativo (código 8109)  e não mais o débito de PIS com base no regime não­cumulativo (código 6912).   Para  tanto, a Recorrente procedeu à  retificação dessa DCTF em 12.07.2007,  ou  seja,  bem antes  da  ciência  do Despacho Decisório  (em  21.10.2009). Nessa  DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004 (recibo nº 26.443.892.65­60 ­ doc. 10),  a  Recorrente  já  declarava  o  débito  do  PIS  cumulativo  (código  8109)  do mês  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$ 39.937,14,  bem como  a  sua  quitação  através  de  compensação  (PER/DCOMP  nº  38114.19893.300507.1.3.04­6124).  Nesse  documento  não  foi  declarado  nenhum  valor  de  débito  de  PIS  pelo  regime  não­ cumulativo  (código  6912),  seja  porque  as  receitas  de  sua  operação  não  mais  se  enquadravam  nesse  regime,  seja  porque  as  demais  receitas  auferidas  no  período  eram de natureza financeira e sujeitavam­se à alíquota zero por força do Decreto nº  5.164/2004, conforme se pode notar pelo DACON retificador (doc. 11) e pela DIPJ  2005,  retificadora,  página  36  (doc.  12). Esses  foram  os motivos  que  tornaram  indevidos  todos  os  pagamentos  de  PIS  (código  6912)  efetuados  por  meio  de  DARF, do período de apuração ­ agosto de 2004.   Ocorre  que  a  Recorrente  quando  do  preenchimento  da  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre de 2004, apresentada em 12.07.2007, não demonstrou os créditos de PIS  não­cumulativo, eis que não devia nenhum débito desta contribuição neste regime.  Mas certo que a Receita Federal do Brasil – RFB mantinha em seus cofres o valor  desta contribuição outrora recolhido, indevidamente, pela Recorrente, via DARF,  no valor total de R$ 111.576,65 (incluído principal, juros e multa).   Reitere­se que o pagamento do PIS no regime não­cumulativo (cod. 6912) foi  feito  indevidamente  e  não  a  maior.  Logo,  os  DARF´s  recolhidos  inapropriadamente,  a  rigor,  não  precisariam  ter  sido  indicados  em  DCTF,  pois  desvinculados  de  qualquer  débito  e  impropriamente  recolhidos.  Desta  feita,  de pronto,  revelam crédito a  favor do contribuinte. Esta  foi  a  situação  exteriorizada através da retificação tempestiva da DCTF de 12.07.2007, mas,  no entanto, o direito creditório não foi reconhecido pela fiscalização.   Por essa razão, no momento em que a Recorrente teve seu pedido de compensação  denegado (objeto do Despacho Decisório nº 848597880), visando uma forma de a  RFB ‘enxergar’ o crédito fiscal a seu favor, foi que a Recorrente optou por retificar  novamente  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2004  (em  17.11.2009  –  recibo  10.95.50.79.06­08 – doc. 13),  ratificando os  créditos de PIS cumulativo  (8109) e  incluindo como débito a título de PIS não­cumulativo do mês de agosto de 2004 o  valor  simbólico  de  R$  0,016  para  viabilizar  a  vinculação  dos  pagamentos,  realizados,  via  DARF,  com  o  código  de  receita  nº  6912,  no  valor  total  de  R$  111.576,65 (R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51, respectivamente – v. doc. 7).  Frise­se  que  o  crédito  requerido  consta  (e  já  constava  anteriormente  ao  citado  Despacho  Decisório)  evidenciado  também  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  retificador  (v.  doc.  11)  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2005  retificadora  (v.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 9            8 doc. 12), nos quais foram indicados: i) a base de cálculo do PIS do mês de agosto  de 2004; ii) o valor a pagar com incidência cumulativa (R$ 39.937,14); iii) o valor  a pagar com incidência não­cumulativa (R$ 0,00).  (...)  O crédito relativamente ao pagamento indevido do PIS não foi reconhecido com a  apresentação tempestiva da DCTF retificadora em 12.07.2007 e, por essa razão, em  17.11.2009,  a  contribuinte  apresentou  uma nova declaração  retificadora,  tentando  deixar claro para a autoridade fiscal o indébito fiscal.  Então, em seu recurso voluntário, objetivando comprovar as suas alegações,  anexou:    Contrato de concessão nº 040/2000     DARFs PIS (código 6912) ­ 08/2004 ­ R$ 39.937,14 e R$ 71.639,51     DOC. 8 ­ LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.01.0001     BALANCETE DE VERIFICAÇÃO ­ Ago/2004     DCTF 3º TRIM/04 ­ RETIFICADORA ­ Nº 26.44.38.92.65­60     DACON RETIFICADOR ­ 3º TRIMESTRE DE 2004     DIPJ 2005, RETIFICADORA, PÁGINA 36     DCTF RETIFICADORA Nº 10.95.50.79.06­08     DIPJ 2005, ORIGINAL, PÁGINA 36     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 6.1.1.02.0001 (PIS)     LIVRO RAZÃO ­ 2004 ­ CONTA 1.2.1.01.0035   Anteriormente, em manifestação de inconformidade, juntou:    A DCTF  retificadora  ­  de  17/11/2009  ­  com  o  intuito  de  exteriorizar  o  crédito fiscal     A primeira DCTF retificadora processada pela Receita Federal do Brasil  em 12/07/2007     os  DARFs  de  R$  39.937,14  e  R$  71.639,51  (comprobatórios  dos  recolhimentos indevidos de PIS não­cumulativo ­ código 6912) do mês de agosto  de 2004    o DACON retificador do 3º trimestre de 2004, e     a DIPJ 2005, retificadora  Diante disso, a interessada não mais se omitiu em produzir a prova que lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  PAF.  Logo,  entendo que deve ser analisada a legitimidade de seu crédito.  Com isso, assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via  PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 10            9 O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165  e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “constitui” o direito de crédito.  Logo, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após  o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR  DE  DADOS  DA  DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado  e  recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da DCOMP, nem é ato que,  por  si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do  indébito  depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais,  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  publicado  no  DOU  de  01/09/2015, esclarece:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN RFB nº  1.110, de 2010.   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 11            10 Retificada  a DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete  ao órgão  julgador  administrativo decidir  a  lide,  sem prejuízo  de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação de DCTF  se  encerre com a  sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra  o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado  por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010;  Instrução Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  é  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, com  vistas  a  esclarecer  a  existência  do  crédito  passível  de  ser  utilizado  na  compensação pretendida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  existência  do  crédito  de  PIS,  não­cumulativo,  (cód. 6912), no mês de agosto de 2004, no valor de R$ 39.937,14. Para tanto:  a) Analise a documentação acostada nas e­fls. 566 a 625 e 631 a 657, bem  como o demonstrativo de cálculo apresentado nas e­fls. 394 a 397, para se aferir  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15374.964574/2009­83  Resolução nº  3301­000.973  S3­C3T1  Fl. 12            11 a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação;  b)  Informe  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c) Esclareça se o crédito apurado é suficiente para  liquidar a compensação  realizada;  d)  Elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em seguida, dar vista à empresa recorrente para manifestação no prazo de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a existência do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  no  período  e  valor  sob  comento  neste  processo. Para tanto:  a)  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  o  demonstrativo  de  cálculo apresentado, para se aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) informe se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  esclareça  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada e  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados.  Em seguida, dar vista ao Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta)  dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909120/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.
Numero da decisão: 3401-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de legislação tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 20 /2 00 6- 63 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.909120/2006­63  Acórdão n.º 3401­005.728  S3­C4T1  Fl. 3          2 Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  38707.02364.310703.1.3.04­ 0180,  retificada  pela  PER/DCOMP  nº  05451.48773.161007.1.7.04­5235  a  compensação  de  CSLL (cód.2484) do período de apuração Junho/2003, no valor de R$ 255.000,00 com crédito  de  PIS/PASEP  (cód.8109)  no  valor  de  R$  130.308,14  recolhido  via  DARF  na  data  de  14/08/1998, do período de apuração 31/07/1998, no valor de R$ 226.592,21.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  795102505,  na  data  de  07/10/2008  (e­fls.2),  pela  não  homologação da compensação declarada, assim fundamentado:    Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.11), requerendo a reforma do r. despacho decisório sob os seguintes  argumentos:   1.  que se trata de valores  indevidamente recolhidos a  titulo de contribuição ao PIS, com  base na ausência de comando normativo que obrigasse os contribuintes ao recolhimento  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.909120/2006­63  Acórdão n.º 3401­005.728  S3­C4T1  Fl. 4          3 da  referida contribuição no período de março/1996 a  janeiro/1999, diante da  reedição  fora do prazo da Medida Provisória nº 1.212/95 até sua conversão em Lei nº 9.715/98;   2.  que realizou pedido de restituição atualizado até 29/07/2003 através do PER/DCOMP  nº  38257.78992.290703.1.2.04­2657  no  valor  de  R$  15.042.998,59  que  estão  sendo  aproveitados através de declarações de compensações efetuadas mês a mês;   3.  observa que pelos documentos acostados, declarou erroneamente algumas informações,  como por exemplo:  a.   no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  n°  38257.78992.290703.1.2.04­2657,  página  2  (doc  3)  ­  informou  no  campo  Valor  Original  do  Crédito  Inicial:  R$  15.042.998,59  em  vez  de  R$  6.968.545,77  (correto  valor do crédito original);  b.  no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação n° 38257.78992.290703.1.2.04­ 2657, página 3  (doc 3)  ­  informou no Valor do Principal  e Valor Total do Darf: R$  15.042.998,59  em  vez  de  informar  os  valores  constantes  em  cada  uma  das  guias  DARF's, uma a uma, que somadas constituíram o valor do crédito total pleiteado;  c.  Nas Declarações de Compensação (docs juntados na manifestação de inconformidade ­  processo no 10880.909119/2006­39) — em algumas delas foi informado no Valor Total  do Darf: R$ 15.042.998,59 e em outras o valor de R$ 6.968.545,77, em vez de informar  os valores constantes em cada uma das guias DARF's;  4.  que  após  tomar  conhecimento  das  informações  declaradas,  cuidou  de  providenciar  Declarações Retificadoras, mas não obteve êxito, mesmo após inúmeras tentativas, nem  pela via  eletrônica  e nem via papel,  ante  a negativa de  recebimento pelos  agentes da  Receita Federal;  5.  no presente caso traz a fundamentação necessária para comprovar a origem do crédito  pleiteado e tendo em vista tratar­se de um único pedido de restituição, que deu origem a  todas as compensações acima relacionadas, requer que seja apreciada em conjunto com  o processo nº 10880.909119/2006­39;   6.  faz  um  breve  histórico  sobre  a  edição  da MP  nº  1.212/1995,  que  foi  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  em Lei  nº  9.715/1998,  trazendo  por  consequência  vício  na  reedição, consubstanciando indébito tributário, o que ensejou o pedido de restituição e  as compensações realizadas;   7.  que  a  edição  de  MP  nos  termos  do  art.  62  da  CF  revela  caráter  extraordinário  e  pressupõe  relevância e urgência,  devendo  ser  submetida  imediatamente  ao Congresso  Nacional, vez que acarretou vicio insanável na pretensa reedição ao ultrapassar o prazo  de trinta dias da data de sua publicação, que ocorreu com a tentativa de reedição da MP  n° 1.286/96, publicada no DOU de 13/01/96, pela MP 1.325/96, publicada no DOU de  12/02/96. Contando­se trinta dias de eficácia de 13/01/96 percebe­se que este prazo se  expirou em 11/02/96 e, portanto, a reedição em 12/02/96 é inválida;   8.  assim,  somente  com  a  edição  da  Lei  no  9.715,  em  26/11/1998,  é  que  se  instituiu,  validamente, alteração ao texto da Lei Complementar n° 7/70 capaz de alterar e majorar  a  sistemática  de  apuração  do  PIS,  sendo  certo  que,  os  valores  pagos  a  este  título  no  período de vigência da MP nº 1.212/95 e de suas frustradas reedições, consubstanciam  indébito tributário passível de repetição integral através do pedido de restituição que ora  se formula;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.909120/2006­63  Acórdão n.º 3401­005.728  S3­C4T1  Fl. 5          4 9.  defende, por  fim, o prazo de 10(dez)  anos para  reivindicar o  indébito  tributário,  uma  vez que protocolado o pedido até a data de 09.06.2005;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 9ª Turma da DRJ/SP1, esta  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1998   SUSPENSÃO. COBRANÇA.  Dentro  da  sistemática  administrativa  federal,  é  a  controvérsia  com  relação  ao  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  à  não  homologação de declarações de compensação que deve ser apreciada  na  esfera  do  julgamento,  não  outros  assuntos  paralelos  como  cobrança.   DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  ou  insuficiência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não  homologação ou a homologação parcial de compensação.   PIS.  MP  1.212/95  E  REEDIÇÕES.  LEI  9.715/98.  ESTIRPE  LEGIFERANTE  ININTERRUPTA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  NONAGESIMAL.   A  Medida  Provisória  nº  1.212  e  reedições,  bem  como  a  lei  de  conversão  nº  9.715/98,  são  a  materialização  de  uma  estirpe  legiferante  ininterrupta,  conforme  assentado  no  STF  (fato  também  confirmado  pelo  art.  17  dessa  lei),  havendo  contínua  produção  de  efeitos,  portanto,  desde  o  ato  primígeno,  o  que  demonstra  não  ter  ocorrido  vácuo  legal.  Pela  mesma  razão,  o  prazo  nonagesimal  previsto no art. 195, § 6 º, da Carta Magna deve ser contado a partir  da publicação da medida provisória inicial, no caso a MP 1.212/95.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.75)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade  e  destaca  que  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  valores  indevidamente  recolhidos a título de Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS"), tendo em vista a  ausência  de  comando  normativo  que  obrigasse  os  contribuintes  ao  recolhimento  dessa  contribuição no período de março de 1996 a janeiro de 1999, diante da reedição fora do prazo  da Medida Provisória  n°  1.212/95,  até  a  sua  conversão  na  Lei  nº  9.715/98;  solicita  ainda,  a  necessária  suspensão do presente processo  administrativo até o deslinde  final do processo nº  10880.909119/2006­39,  cuja matéria  debatida  é  prejudicial  à  correta  apreciação  do  presente  caso;   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.909120/2006­63  Acórdão n.º 3401­005.728  S3­C4T1  Fl. 6          5 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O ponto central da controversa trazida pela recorrente se restringe a ausência  de  normativo  legal  para  a  exigência  da  contribuição  ao PIS  no  período  de março  de  1996  a  janeiro de 1999, por falha na sistemática de reedição da MP nº 1.212/95 até a sua conversão na  Lei nº 9.715/98.  Em  pesquisa  sobre  a  edição  da  MP  nº  1.212  de  28/11/1995,  temos  que:  “REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.249, DE 14/12/1995 ; 1.286, DE 12/01/1996; 1.325, DE  09/02/1996;  1.365,  DE  12/03/1996;  1.407,  DE  11/04/1996;  1.447,  DE  10/05/1996;  1.495,  DE  07/06/1996;  1.495­8, DE 09/07/1996;  1.495­9, DE 08/08/1996;  1.495­10, DE 05/09/1996;  1.495­11,  DE  02/10/1996;  1.495­12,  DE  31/10/1996;  1.495­13,  DE  29/11/1996;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV 1.546, DE 18/12/1996; 1.546­15, DE 16/01/1997; 1.546­16, DE 13/02/1997; 1.546­17, DE  13/03/1997; 1.546­18, DE 11/04/1997; 1.546­19, DE 09/05/1997; 1.546­20, DE 10/06/1997; 1.546­21,  DE 10/07/1997; 1.546­22, DE 07/08/1997; 1.546­23, DE 04/09/1997; 1.546­24, DE 02/10/1997; 1.546­ 25, DE 30/10/1997; 1.546­26, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.623­27, DE  12/12/1997; 1.623­28, DE 13/01/1998; 1.623­29, DE 12/02/1998; 1.623­30, DE 13/03/1998; 1.623­31,  DE  09/04/1998;  1.623­32,  DE  12/05/1998;  1.623­33,  DE  10/06/1998;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV  1.676­34, DE  29/06/1998;  1.676­35, DE  29/07/98;  1.676­36, DE  27/08/1998;  1.676­37,  DE 25/09/1998; 1.676­38, DE 26/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 25/11/1998 ­ D.O. DE  26/11/1998”.  Conforme entendimento da recorrente teria ocorrido uma falha procedimental  quando da publicação da MP nº 1.325, de 09/02/1996, publicada no Diário Oficial da União em  12/02/1996,  ultrapassando o  prazo  de  30  (trinta)  dias  determinantes  para  reedição  da MP  nº  1.286, de 12/01/1996: “Contando­se trinta dias de eficácia de 13/01/96 percebe­se que este prazo se  expirou em 11/02/96 e, portanto, a reedição em 12/02/96 é invalida”.   Esse  assunto,  envolvendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  foi objeto de ação própria através da ADI 1417/DF e que serve de amparo para  outros  julgados,  conforme  se  extrai  dos  EMB.DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 927.343 SÃO PAULO,  julgado em 16/02/2016 pela Primeira Turma do STF,  de relatoria do Min. Edson Fachin, cuja ementa encontra­se vazada nos seguintes termos:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. MP  1.212/95 E  REEDIÇÕES.  VALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  ADI  1417/DF.  LEI  9.715/98.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.909120/2006­63  Acórdão n.º 3401­005.728  S3­C4T1  Fl. 7          6 1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADI  1417/DF,  decidiu  que  a  MP  1.212/95,  reeditada  dentro  de  seu  prazo  de  vigência,  produz  efeitos  desde  a  sua  edição  e  reedições  até  transformar­se  em  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade da referida exação.  2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  firme no sentido  de  que  é  constitucional  a  Lei  9.715/98,  exceto  quanto  à  expressão  “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro  de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa  durante o processo legislativo.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Ainda,  sobre  a  questão  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  Lei  nº  9.715/1998, vê­se que o CARF não dispõe de competência para se pronunciar sobre o assunto,  cuja  matéria  encontra­se  disposta  na  Súmula  CARF  nº  2:  “o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto  ao  segundo ponto  abordado no Recurso Voluntário,  da  necessidade  de suspensão da análise do presente processo administrativo até o deslinde final do Processo  Administrativo nº 10880.909119/2006­39, a decisão de piso já havia apontado que o referido  pedido de compensação não foi vinculado a nenhum Pedido de Restituição.  Independentemente da observação feita pelo julgador de piso, em consulta ao  processo  mencionado  (10880.909119/2006­39)  junto  ao  CARF,  o  mesmo  encontra­se  com  Agravo  em  Recurso  Especial.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  se  deu  na  data  de  26/11/2013,  através  do Acórdão  nº  3401­002.434  que  por  unanimidade  de  votos  foi  negado  provimento, com fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  PIS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  LEGÍTIMO  INDEFERIMENTO  DE  CRÉDITO.  É legítimo o indeferimento de crédito quando o contribuinte não aprese nta os documentos exigidos pela autoridade fiscal, que comprovariam a  existência de pagamento indevido ou a maior.   PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA LEGAL.  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa  da  Súmula nº  02  do CARF, a  qual  foi consolidada  pelo CARF com a seguinte redação:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.909120/2006­63  Acórdão n.º 3401­005.728  S3­C4T1  Fl. 8          7  Outro  processo  da  Recorrente  que  trata  do  mesmo  tema,  Processo  nº  10880.944083/2008­00,  apenas  alterando  a  data  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS/PASEP, teve seu recurso apreciado e julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa  3ª  Seção  de  Julgamento,  acórdão  nº  3301­002.308,  que  também,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram seus membros, em negar provimento ao recurso voluntário. Transcrevo a seguir a  ementa do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999   FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA   Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.136.210,  reconhece­se  a  legalidade  da  exigência  do  PIS,  no  período  de  março  de  1996  a  fevereiro de 1999, nos  termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e  suas  reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador, 31/10/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação  (Dcomp), está condicionada à certeza e  liquidez do crédito  financeiro  utilizado.   Recurso Voluntário Negado.  O  destino  do  presente  processo  não  tem  como  ser  diferente  dos  demais  processos da Recorrente que versam sobre a mesma matéria e contemplam as mesmas causas  de  pedir,  tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  Recurso  Voluntário.  A  decisão de piso já conferiu o devido tratamento, devendo ser mantida em sua integralidade.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.909120/2006­63  Acórdão n.º 3401­005.728  S3­C4T1  Fl. 9          8   Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.722645/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÃO PARA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. A preclusão do interesse recursal do Sujeito passivo responsável, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, justifica plenamente não ter havido sua intimação específica do v. Acórdão recorrido. A apresentação de impugnação é condição para que o Sujeito Passivo seja intimado do Acórdão de 1ª Instância. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento da intimação, no seu domicílio fiscal. Constatado o esgotamento do prazo legal antes da data do protocolo do Recurso Voluntário, tal apelo não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Não havendo razões do contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, é certa a preclusão temporal.
Numero da decisão: 1402-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta do Relator para converter o julgamento em diligência para ciência do sujeito passivo solidário da decisão de 1ª Instância, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Evandro Correa Dias; por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo por intempestivo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Recorrente  WILLIAN DANIELE SANCHES ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÃO PARA INTIMAÇÃO  DO ACÓRDÃO.  A preclusão do interesse recursal do Sujeito passivo responsável, nos termos  do art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  justifica plenamente não  ter havido sua  intimação específica do v. Acórdão recorrido. A apresentação de impugnação  é  condição  para  que  o  Sujeito  Passivo  seja  intimado  do  Acórdão  de  1ª  Instância.  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.   Considera­se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento  da  intimação,  no  seu  domicílio  fiscal.  Constatado  o  esgotamento  do  prazo  legal  antes da data do protocolo do Recurso Voluntário,  tal  apelo não deve  ser conhecido.  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.  Não  havendo  razões  do  contribuinte  contrárias  à  constatação  de  intempestividade, é certa a preclusão temporal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 26 45 /2 01 4- 08 Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.719          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  rejeitar a proposta  do Relator para converter o julgamento em diligência para ciência do sujeito passivo solidário  da  decisão  de  1ª  Instância,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor deste item o Conselheiro Evandro Correa Dias; por unanimidade de votos, não  conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo por intempestivo.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias­ Redator designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Barbara  Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.720          3         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1681  a  1716),  interposto  contra  v.  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/RJ  (fls.  1643  a  1665)  que  manteve  integralmente  as  Autuações  sofridas  pela  Contribuinte  (fls.  1341 a 1521), rejeitando a Impugnação apresentada (fls. 1598 a 1607).    O processo versa sobre exações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ICMS,  apurados  sob a sistemática do SIMPLES Nacional,  referentes  aos anos­calendário de 2009 a  2010, acompanhadas de multa ofício (75%) e juros de mora, sob a acusação fiscal principal de  omissão de  receitas,  em  face da constatação da ausência de declaração e não oferecimento  a  tributação de parte de valores  (receita bruta)  recebidos da empresa Expresso Nepomuceno,  a  título de prestação de serviços de transporte.    Também  averiguou­se  insuficiência  de  recolhimentos,  tanto  em  face  do  diferencial  de  alíquotas,  considerando  aquelas  a  que,  de  fato,  deveria  estar  sujeita  a  Contribuinte,  como  diante  da  segregação  incorreta  de  receitas,  para  fins  de  apuração  do  ICMS.    Foi também lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, às fls. 1521, com  ciência do Sócio titular, Sr. Willian Daniele Sanches (fls. 1591).    A exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, a partir de 1º de janeiro de  2011, como noticiada, foi objeto de outra lide, que tramitou sob o Processo Administrativo nº  13839.722679/2014­94, sendo objeto alheio a este feito.    Por bem  resumir o  início da demanda,  adota­se  a  seguir  trechos do preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada foi autuada em 22/10/2014 (fl. 1591) pela Delegacia  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.721          4 da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí/SP,  e  intimada  a  recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, CSLL,  Cofins,  PIS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária  e  ICMS,  multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores  ocorridos em 2009 e 2010.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 1348 e 1349) e  no Relatório Fiscal (fls. 1341 a 1347), a contribuinte cometeu as  seguintes infrações:   2.1. Omissão de Receitas – Receitas Omitidas (código 33330011)  –, com fulcro nos artigos 3º, § 1º, 13, 18, 25, e 26, Inciso II e §  2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e  atualizações; 13, e 14, Inciso I, da Resolução CGSN nº 30, de 7  de fevereiro de 2008.   2.2.  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Diferença  de  Alíquota  (código  33332001)  –  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada,  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo  da  receita  omitida,  conforme  demonstrativos  às  fls.  1405 a 1472, com fulcro nos artigos 3º, § 1º, 13, 18, e 25, da Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  e  atualizações; 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, e 18, da Resolução CGSN nº 51,  de 22 de dezembro de 2008 e alterações; 13, e 14, Inciso III, da  Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008.   2.3.  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Segregação  Incorreta  de  Receita (código 33332002) – em razão da ausência de apuração  do ICMS sobre as receitas auferidas, com fulcro nos artigos 3º, §  1º, 13, 18, e 25, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de  2006  e  atualizações;  1º,  2º,  3º,  4º,  5º,  §  1º,  6º  e  18,  da  Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e alterações;  13, e 14, Inciso III, da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro  de 2008.   3. O AI foi sub­dividido em Auto de Infração e Notificação Fiscal  (fls. 1348 e 1349), Descrição dos Fatos e Enquadramento legal  (fls.  1350  a  1357),  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  as  Receitas  do  Simples  Nacional  (fls.  1358  a  1404),  Demonstrativo  de  Valores  Apurados  por  Insuficiência  de  Recolhimento  (fls.  1405  a  1449), Demonstrativo  de  Valores  de  Impostos/Contribuições Sobre Diferenças Apuradas (fls. 1450 a  1472), Demonstrativo de Multas e Juros e Enquadramento Legal  (fls. 1473 a 1495), Demonstrativo de Valores Devidos (fls. 1496  a 1518) e Termo de Encerramento (fls. 1519 e 1520).   4.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de  1972,  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins,  PIS,  Contribuição  Previdenciária  Patronal  (CPP)  e  ICMS,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  10/2014  no  montante  de  R$  2.226.741,85  (fundamento  legal  às  fls.  1358  a  1404).   Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.722          5 5. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo  44,  Inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  (com  a  redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 c/c  art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006, e os artigos 15 e 16,  Inciso II, da Resolução CGSN nº 30, de 07/02/2008 (fl. 1495); o  enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, §  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996  c/c  art.  35  da  Lei  Complementar  nº  123/2006 e alterações (fl. 1495).   6.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  22/12/2014  a  empresa  apresentou a impugnação às fls. 1598 a 1605,  instruída com os  documentos  às  fls.  1606  e  1607,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte  (ordem  de  apresentação  e  títulos  de  acordo  com  o  registrado pela recorrente):  Omissão de Receitas   6.1.  Não  foi  observado  que  a  Impugnante  e  a  Expresso  Nepomuceno possuíam entre si uma parceria na realização dos  fretes, de forma que somente uma parte pertencia à Autuada, isto  porque as "carretas" eram e ou são de propriedade da empresa  Expresso  Nepomuceno,  que  lhe  exigia  exclusividade  na  realização dos fretes.   6.2.  Tal  fato  se  comprova  a  exemplo  das  carretas  colocadas  à  disposição:  placa  BUD­7498,  marca  Randon,  modelo  SR  FG  LO;  placa  DPB­3884,  marca  Randon,  modelo  SIDER;  placa  JLR3264,  marca  Randon,  modelo  SIDER;  placa  HJA­1123,  marca Fachini, modelo SIDER; placa JRN­7101, maca Randon,  modelo SR FG LO SIDER.   6.3.  Ora,  a  lógica  nos  diz  que  quem  fornece  o  principal  equipamento a de querer para si a melhor parte do rendimento.   6.4.  Assim,  conforme  está  comprovado  pelas  escriturações,  em  nenhum  momento  coube  à  Autuada  o  recebimento  integral  do  valor  que  constou  como  frete,  tampouco  poderia  exigir  juridicamente o seu recebimento.   6.5. Ainda que em documentos possam constar valores integrais,  em função de seguros e responsabilidades de terceiros, o fato é  que somente uma parte do  frete pertencia ao Impugnante e, em  assim  sendo,  o  Princípio  Constitucional  da  Materialidade  dos  Fatos  e  o  Princípio  Constitucional  da  Verdade  Real  devem  prevalecer.   6.6. Por outro lado, os Princípios Contábeis Geralmente Aceitos,  condizentes com a Lei das Sociedades Anônimas, aplicáveis para  todos  os  tipos  de  sociedades  e  ou  empresas,  conceituam  como  "Receitas" somente os valores que efetivamente "ingressam" e ou  que  "possam  ser  exigidos",  e  que  provocam  modificação  no  patrimônio. É o que observou a Autuada, não cabendo nenhuma  modificação a respeito.   Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.723          6 6.7. Inexistindo receitas omitidas o lançamento fica prejudicado  como um todo, inclusive quanto a Insuficiência de Recolhimento,  sua decorrência.   6.8.  Apenas  como  argumentação,  se  o  lançamento  serve  para  supostamente  corrigir  o  incorreto,  deveria  tê­lo  feito  quanto  a  competência  "maio/2009",  eis  que  no  levantamento  fiscal,  embora não conste valores de receitas, foi declarado e recolhido  sem que isso tenha sido levado em consideração.   Multa Aplicada  6.9. Com apenas deduções pessoais  entendeu o agente do  fisco  ser  cabível  a  qualificação  da  multa,  cuja  base  legal  se  acha  exclusivamente  embasada  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502, de 30 de novembro de 1964, e nunca no artigo 2o da Lei  8.137/90.   6.10.  O  artigo  2º  da  Lei  n°  8.137/90  tipifica  crime  contra  a  ordem tributária, mas não é suporte jurídico para aplicação de  multa  qualificada.  Tanto  é  verdade  que  uma  situação  enquadrada no inciso II do referido dispositivo legal (“deixar de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social, descontado ou cobrado, na qualidade de  sujeito passivo  de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”) pode  estar  sujeita  a  uma  multa  de  mora  (20%)  e  mesmo  assim  caracterizar o crime, pois a finalidade do diploma legal é apenas  tipificar o crime.  6.11.  Descartada  a  Lei  nº  8.137/90  para  fins  de  aplicação  da  multa qualificada,  resta apenas o mencionado artigo 72 da Lei  nº  4.502/64,  que  necessariamente  e  obrigatoriamente  exige  a  conduta dolosa.   6.12. A figura do dolo é  tão preocupante,  tão  fundamental, que  nunca,  jamais,  pode  ser  presumida.  Ela  precisa  ser  exaustivamente,  indubitavelmente,  provada,  diferentemente  do  presente caso, que está simplesmente deduzida.   6.13.  Imaginar  que  o  contribuinte  ao  exercer  o  seu  direito  de  retificar  declarações  está  cometendo  o  dolo  é  por  demais  simplório e extremamente perigoso, se assim aceito.   6.14.  “Se  o  legislador,  juristas,  advogados,  juizes  e  todos  aqueles que militam no campo das  leis,  tem dúvidas,  tanto que  constantemente precisam se valer da hermenêutica. Se o próprio  fisco nem sempre age corretamente, tanto que seus lançamentos  são julgados improcedentes. Se assim é porque os contribuintes  também  não  podem  ter  dúvidas  e  agir  de  acordo  com  as  suas  certezas.”   6.15. Desde as diligências realizadas pela DRF de Varginha/MG  este contribuinte, de forma clara e transparente, forneceu todos  os elementos necessários, tanto que a DRF de sua jurisdição não  teve  quaisquer  dificuldades  de,  segundo  seu  entendimento,  proceder ao lançamento.   Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.724          7 6.16. Como então dar o entendimento de que o contribuinte agiu  de  forma  a  impedir  que  o  fisco  pudesse  apurá­lo,  se  todos  os  elementos estavam e estão visíveis, transparentes e posicionados  em lugares acessíveis.   6.17.  “Ao  transitar  pelo  caminho  duvidoso  e  questionável  da  ilação  quanto  ao  dolo,  possibilitaria,  também,  aqui,  fazê­lo  quanto  ao  lançamento,  pois  somente  foi  possível  lançar  os  valores da maioria dos meses do ano de 2009 com a qualificação  da  multa,  caso  contrário  estariam  impossibilitados  de  serem  feitos pela ocorrência do instituto da decadência.”   6.18.  Portanto,  improcedente  a  aplicação  da multa  qualificada  pela ausência completa da comprovação do dolo.   Decadência  6.19. O sistema  tributário de  recolhimentos  relativo ao Simples  Nacional,  que  exige  que  o  contribuinte  antecipe  o  pagamento  mensal, caracteriza o lançamento por homologação previsto no  artigo  150,  caput,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  cuja  homologação tácita constante do § 4º do mesmo diploma legal,  ocorre em cinco anos da data do  fato gerador,  impedindo, com  isso, que novos lançamentos de oficio possam ser feitos.   6.20.  Considerando  que  o  crédito  tributário  somente  foi  constituído em 22 de outubro de 2014, as competências mensais  relativas aos fatos geradores ocorridos em janeiro a setembro de  2009, transcorridos mais de 5 (cinco) anos, não podem mais ser  modificadas,  eis  que  extintas  pela  homologação  tácita,  abrangidas que foram pelo instituto da decadência.   Sujeição Passiva Solidária  6.21. Com apenas  a  lavratura  de  um  Termo,  dentro  do mesmo  processo administrativo de constituição do crédito tributário em  nome de uma "pessoa jurídica", a fiscalização atribuiu à "pessoa  física",  de  forma  integral,  a  total  responsabilidade  pelo  lançamento do crédito tributário, como se em seu nome  fosse o  crédito tributário constituído.   6.22.  O  sistema  brasileiro,  quer  civilmente,  quer  em  termos  tributários, distingue a figura das duas pessoas, física e jurídica,  e  somente  nos  casos  expressos  específicos,  atribui  responsabilidade a outra pessoa.   6.23.  No  caso,  foi  aplicado  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  afirmando­se que foram praticados atos com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos sem, no entanto,  expressamente  comprovar  quais  foram  tais  atos.  Apenas  de  forma genérica, aleatoriamente lançada, entendeu ser suficiente  para atribuir tamanha responsabilidade.   6.24.  Pela  forma  inusitada  em  que  a  situação  foi  criada,  no  mesmo processo, atribuindo­se a dois sujeitos passivos distintos  a  responsabilidade pelo  lançamento do crédito  tributário,  ficou  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.725          8 subentendido  que  todos  os  argumentos  de  impugnação  de  um  devem ser observados para ambos.   6.25.  Não  obstante  os  argumentos  de  defesa,  incabível  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária,  pela  ausência  específica da indicação dos atos praticados pela pessoa física.   6.26.  A  divergência  de  interpretação  das  leis  não  pode  ser  motivo  de  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  pois  se  assim fosse, todos estariam no mesmo patamar e, desnecessário  seria  distinguir  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  entre  si.  Por  tais  razões há que se excluir a responsabilidade passiva solidária da  pessoa física.   7. Ao final, a recorrente sintetiza os seus pleitos, e protesta pela  juntada de todos os elementos de provas admitidos no direito.   8.  Em  30/10/2014  foi  apensado  aos  autos  o  processo  13839.722644/2014­55, que trata de Representação Fiscal para  Fins Penais (fl. 1594).   9. Termo de Arrolamento de Bens e Direitos consta à fl. 1522.    Processada a Defesa, foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO o v. Acórdão,  ora  recorrido, negando provimento às  razões  apresentadas, mantendo o  lançamento de ofício  perpetrado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.   Os  documentos  que  fundamentam  contestação  a  lançamento  tributário  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação administrativa.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  LEI.  SÓCIO DE DIREITO.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.726          9 tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.   RECEITA DA ATIVIDADE OMITIDA.   Receitas da atividade da empresa, reconhecidas em documentos  por ela própria disponibilizados, mas não objeto de declaração  tempestiva, constituem­se receitas omitidas ao Fisco.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ICMS.   As  atividades  de  prestação  de  serviços  de  comunicação  e  de  transportes  interestadual  e  intermunicipal  de  cargas,  e  de  transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17 da Lei  Complementar  nº  123/2006,  inclusive  na  modalidade  fluvial,  serão  tributadas  na  forma  do  Anexo  III,  deduzida  a  parcela  correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao  ICMS prevista no Anexo I.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA.   Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada,  em  percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença  do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a  presença de fraude nas ações do contribuinte.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante de tal revés, foi oposto o Recurso Voluntário pela Empresa autuada.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.            Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.727          10   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Inicialmente,  observando  atentamente  os  autos,  verifica­se  que  não  houve  intimação individual e especifica do Sujeito Passivo Solidário, Sr. Willian Daniele Sanches, da  r. decisão da DRJ a quo.    Às  fls.  1679  e  1680,  constam,  respectivamente,  o  AR  da  Empresa,  Contribuinte,  e  outro  AR,  em  nome  da  Sra.  Maria  Vinardina  Acedo  Lopes  da  Cruz,  em  endereço de Bragança Paulista/SP, a qual não é Parte do processo ou mesmo Sujeito Passivo  das exações em tela.    Mais do que isso, somente há nos autos Intimação formal e adequada de tal v.  Acórdão de 1ª Instância redigido em nome da empresa Willian Daniele Sanches ­ EPP (vide fls.  1667).    Certamente, não há prova de  intimação do Sr. Willian Daniele Sanches nos  autos.    Por  outro  lado,  deve­se  aqui  registrar  que,  não  obstante  tal  único  Sujeito  Passivo Solidário  ter  tomado ciência pessoal,  válida  e  regular,  do  lançamento de ofício  e do  Termo de responsabilização (vide fls. 1591), este não ofertou Impugnação.    Sequer existe Procuração de tal pessoa física para os Patronos que assinaram  as peças de defesa ­ apesar de lá, nas razões ofertadas pela Empresa autuada, ter­se alegado a  indevida aplicação  do  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  combatendo  a  responsabilização  do  seu  titular.    Pode­se  aventar  a  aqui  a  preclusão  do  interesse  recursal  do  Sr.  Willian  Daniele  Sanches,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  justificaria  não  ter  havido sua intimação específica do v. Acórdão recorrido.    Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.728          11 Exatamente  em  razão  de  tal  cenário  factual  heterodoxo  e  seus  potenciais  efeitos processuais ­ que dão margem há controvérsias sobre a devida resolução jurisdicional a  ser  aplicada  ­  este  Conselheiro  está,  agora,  trazendo  o  tema  para  julgamento  por  este  N.  Colegiado,  ao  invés  de  ter­se  procedido,  previamente,  a  simples  despacho  determinando  a  intimação do Sujeito Passivo Solidário.    Pois bem, temos que assim dispõe os art. 30 e 33 do Decreto 70.235/72:    Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (destacamos)    Observe que em tais dispositivos, o Legislador emprega o termo impugnante,  o que pressupõe tratar­se de sujeito passivo que efetivamente ofertou defesa ao lançamento de  ofício, e, posteriormente, prevê a interposição do Recurso Voluntário e seu prazo.    Ocorre  que,  de  forma  diversa,  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  atualmente  também informa e regula o processo administrativo fiscal federal, reza o seguinte em seu art.  68:    Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito  passivo,  intimando­o,  quando  for o  caso,  a  cumpri­la  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência,  facultada  a  apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo (Decreto no  70.235, de 1972, arts. 31 e 33). (destacamos)    Verifica­se que tal norma faz remissão direta aos supra citados arts. 31 e 33  do Decreto nº 70.235/72, em claro sentido de abrangência e correspondência de tais previsões  daquele outro normativo, de mesma hierarquia, anteriormente vigente.    Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.729          12 Ainda, fica muito claro que nesse regulamento processual administrativo de  2011 restou determinado que a  intimação da decisão que julga a  impugnação ofertada contra  lançamento  de  ofício  deverá  ser  feita  ao  sujeito  passivo  (devedor,  em  sentido material,  do  crédito constituído) ­ não empregando o termo impugnante (terminologia processual, referente  àquele que efetivamente se opôs formalmente nos autos ao lançamento de ofício).    Ora,  os  sujeitos  passivos  são  e  serão  sempre  todos  aqueles  arrolados  e  incluídos  nas  Autuações  fiscais  como  tal.  E,  independentemente  de  terem  ofertado  ou  não  defesa, tal condição em relação ao crédito tributário exigido não se altera.    Desse modo, considerando a plena vigência mútua e interação sistemática de  tais  normativos,  inclusive  sua  relação  intertemporal,  fica  claro  que  deveria  ter  sido  também  intimado o Sr. Willian Daniele Sanches de tal v. Acórdão proferido pela DRJ ­ ainda que não  tenha  ofertado  impugnação  anteriormente  ­  em  cumprimento  direto  e  objetivo  ao  art.  68  do  Decreto nº 7.574/2011.    Assim,  independentemente da questão de preclusão  recursal,  entende­se  ser  devida  a  intimação  do  Sujeito  Passivo  Solidário,  abrindo­lhe  o  prazo  legal,  antes  de  se  prosseguir com o julgamento definitivo do feito.    Que  fique  claro  que  não  se  está  aqui  e  agora  afastando ou  reconhecendo  a  efetiva ocorrência de preclusão e seus efeitos em relação ao Sr. Willian Daniele Sanches. Tal  matéria,  subjetiva,  deverá  ser  apreciada  após  a  sua  devida  intimação,  sendo  motivada  por  eventual manifestação (cujo o conhecimento também, agora, não se reconhece ou se afasta).     Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D. Unidade Local de  fiscalização, para que seja  intimado o Sr. Willian Daniele Sanches, em seu endereço próprio,  do  v.  Acórdão  de  fls.  1643  a  1665,  na  condição  de  Sujeito  Passivo  Solidário,  nos mesmos  termos em que antes se procedeu às fls. 1667 com a Contribuinte, pessoa jurídica.    Na  sequência,  havendo  ou  não  manifestação  do  Sujeito  Passivo  Solidário,  devem os autos retornar a este E. CARF.    Caso  vencido,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário apresentado, constata­se que tal apelo da Empresa Recorrente é intempestivo.    Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.730          13 Como se observa às fls. 1679, a Contribuinte foi intimado em seu domicílio  fiscal, por via postal, dia 27/04/2016.    Tendo  em  vista  que  27/04/2016  foi  uma  quarta­feira,  o  prazo  iniciou­se  28/04/2016,  quinta­feira,  findando  os  30  dias  da  janela  processual  para  a  interposição  de  recurso em 27/05/2016, uma sexta­feira.    Por sua vez, o Recurso Voluntário foi apenas protocolado dia 31/05/2016,  terça­feira, inclusive considerando o envelope postal acostado às razões de Recurso Voluntário  (vide fls. 1715/1716).    Frise­se que o carimbo oficial da repartição da RFB, preenchido e assinado  por Servidor, na primeira folha das suas razões (fls. 1681) atesta protocolo físico nos autos em  02/06/2016.    Não há qualquer esclarecimento na peça recursal sobre as circunstâncias da  postagem.    Frise­se também que, no presente caso, não há tópico ou alegação sobre a sua  tempestividade,  mas  apenas  afirmação  preambular  de  que  se  recorre  tempestivamente.  Não  obstante, as razões estão datadas, logo antes da subscrição do Patrono, em 30 de maio de 2016.    Assim,  constata­se  que  o  prazo  recursal  não  foi  devidamente  observado,  operando a preclusão temporal.    Esse é o entendimento deste E. CARF sobre o tema, como aqui bem ilustra o  Acórdão  nº  2202­003.282,  de  relatoria  da  I.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  publicado em 29/04/2016, que inclusive invoca em sua fundamentação a Súmula CARF nº 9:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE   Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.731          14 Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do  acórdão de primeira instância.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda que  este não seja o  representante  legal  do destinatário".  Recurso Voluntário Não Conhecido     As regras de preclusão são pilares da ordem e do bom andamento dos feitos  processuais, visando, primeiramente, à higidez e à eficiência na prestação jurisdicional, assim  como,  ulteriormente,  promovem  a  garantia  da  boa­fé  e  da  isonomia  entre  as  partes  (dentre  muitos outros efeitos desejados com a presença de tal instituto).     Desse  modo,  não  resta  dúvida  sobre  a  preclusão  do  direito  de  recorrer  da  Contribuinte, inclusive diante da ausência de argumentos em sentido contrário, que poderiam,  eventualmente, elidir tal constatação, não merecendo o presente apelo conhecimento.    Uma vez vencido em relação à proposta inicial de diligência para a intimação  do Sr. Willian Daniele Sanches, voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto pela  empresa Contribuinte, diante de sua patente intempestividade, mantendo­se integralmente o v.  Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella    Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.732          15 Voto Vencedor  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i. relator, no seu voto, por entender que deveria ser dada ciência ao sujeito  passivo solidário da decisão de 1ª Instância, conclui no sentido de converter o julgamento em  diligência.  Contudo,  no  entender  do  colegiado  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se,  por  maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão em diligência.    Conforme  verificado  pelo  i.  relator,  não  houve  intimação  individual  e  especifica do Sujeito Passivo Solidário, Sr. Willian Daniele Sanches, da  r. decisão da DRJ a  quo.    Nota­se que o motivo para o Sujeito Passivo Solidário não ter sido intimado  da decisão da DRJ foi porque esse não apresentou impugnação ao lançamento.    Entende­se  que  a  preclusão  do  interesse  recursal  do  Sr. Willian  Daniele  Sanches, nos  termos do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  justifica plenamente não  ter havido  sua intimação específica do v. Acórdão recorrido.    O cerne da controvérsia trazida no voto do relator é que o legislador utiliza os  termo impugnante nos art. 30 e 33 do Decreto 70.235/72, enquanto que no art. 68 do Decreto  nº 7.574/2011 utiliza o termo sujeito passivo.     Entende­se  que  embora  o  art.  68  do Decreto  nº  7.574/2011  utilize  o  termo  sujeito passivo,  a  condição para que  esse  fosse  intimado do Acórdão de  Impugnação  seria  a  apresentação de impugnação ao lançamento nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto 70.235/72.    Ressalta­se que no presente caso, não houve a apresentação de  impugnação  pelo  Sujeito  Passivo  Solidário,  Sr.  Willian  Daniele  Sanches,  portanto,  deve  ser  afastado  o  entendimento que esse deveria ter sido intimado do v. Acórdão recorrido.        Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13839.722645/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.355  S1­C4T2  Fl. 1.733          16 Conclusão   Do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  proposta  do  Relator  para  converter  o  julgamento em diligência para ciência do sujeito passivo solidário da decisão de 1ª Instância.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                  Fl. 1733DF CARF MF

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7550385 #
Numero do processo: 10880.690782/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 78 2/ 20 09 -0 5 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10880.690782/2009­05  Resolução nº  3301­000.980  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10880.690782/2009­05  Resolução nº  3301­000.980  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10880.690782/2009­05  Resolução nº  3301­000.980  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10880.690782/2009­05  Resolução nº  3301­000.980  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10880.690782/2009­05  Resolução nº  3301­000.980  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10880.690782/2009­05  Resolução nº  3301­000.980  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10880.690782/2009­05  Resolução nº  3301­000.980  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10880.690782/2009­05  Resolução nº  3301­000.980  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que  retorne ao CARF o presente processo  (nº 10880.690782/2009­05), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.784/2009­ 96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722616/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 16 /2 01 3- 31 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11080.722616/2013­31  Acórdão n.º 3402­005.987  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­033.740  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.722616/2013­31  Acórdão n.º 3402­005.987  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.722616/2013­31  Acórdão n.º 3402­005.987  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.722616/2013­31  Acórdão n.º 3402­005.987  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.722616/2013­31  Acórdão n.º 3402­005.987  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.722616/2013­31  Acórdão n.º 3402­005.987  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.722616/2013­31  Acórdão n.º 3402­005.987  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.722616/2013­31  Acórdão n.º 3402­005.987  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.901438/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARA ALTERAR O CRÉDITO PLEITEADO – IMPOSSIBILIDADE – A retificação posterior do PER/DCOMP é possível apenas diante de comprovação da ocorrência de erro material no seu preenchimento, não cabendo outra justificativa para alterar crédito originalmente informado.
Numero da decisão: 1201-000.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/04/2 012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR Processo nº 10920.901438/2006­82  Acórdão n.º 1201­00.643  S1‐C2T1  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não homologou o PER/DCOMP transmitido pela Recorrente, sob o fundamento de que a partir  da análise dos DARF´s discriminado foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pleiteada.  A Recorrente foi cientificada da decisão que não homologou o PER/DCOMP  e,  em  15/08/2008,  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  uma  única  folha,  conforme a seguir transcrito:  “Referente  Despacho  Decisório  N°  775553608  Valor  =  R$  4245,07  Referente Despacho Decisório N° 775553611 Valor = R$ 137,52  Vimos requerer a suspensão da intimação acima referenciada.  As Compensações foram efetuadas conforme as planilhas 01, 02  e  03  —  anexo.  Informamos  que  a  soma  destas  conferem  exatamente  com  o  valor  do  saldo  negativo  do  CSL  ano  calendário de 2002.  Solicitamos efetuarem as compensações da seguinte forma:  ­ Saldo Negativo do CSL no ano calendário de 2002 no valor de  R$ 52.381,79 (Cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e um real  e  setenta  e  nove  centavos)  conforme  DIPJ  e  Planilha  de  compensação N°04 — anexo.  Cancelar as PER/DCOMP e alocar as compensações de acordo  com a planilha N° 04.  Ante o exposto, pede e espera deferimento.  Em  07  de  maio  de  2009,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, conforme voto a seguir transcrito:  Conforme  se  observa  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pleiteia  a  interessada,  unicamente,  a  substituição  da  compensação  declara,  mas  não  homologada,  por  outra  diversa.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/04/2 012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR Processo nº 10920.901438/2006­82  Acórdão n.º 1201­00.643  S1‐C2T1  Fl. 3          3 Sucede,  porém,  que,  para  tanto,  necessário  se  faria  a  apresentação  de  nova  PER/DCOMP  pela  interessada,  o  que  ensejaria  novo  Despacho  Decisório  por    parte  do  órgão  jurisdicionante  e,  sendo  o  caso  de  sua  não­homologação,  a  possibilidade  de  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade a esta DRJ, que, então, estaria habilitada para  se pronunciar a respeito.  Não  obstante,  permite­se  dizer  que  salta  aos  olhos  a  intempestividade de eventual pleito nesse sentido.  Para se verificar o prazo no qual pode o contribuinte proceder à  compensação, basta verificar o caput do art. 74 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe (grifou­se).(...)  Diz  a  lei  que  só  podem  ser  utilizados  na  compensação  os  créditos passíveis de restituição. Assim, os pagamentos indevidos  ou a maior, cujo direito de pleitear a restituição esteja prescrito,  não  são  passíveis  de  restituição  e,  portanto,  não  são  também  passíveis de compensação.  Dessa  forma,  o  prazo  para  o  contribuinte  proceder  à  compensação  confunde­se  com  o  prazo  para  pleitear  a  restituição.   No presente caso, verifica­se que o crédito pretendido remonta  ao ano de 2002 (planilhas de fls. 20 a 23), o que inviabilizaria o  pleito, apresentado apenas em 2008.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  CONSIDERAR  NÃO  HOMOLOGADA  a  compensação  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  É o voto.”  Em 24 de junho de 2009, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este  E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, oportunidade em que alegou:  ­  Que  a  compensação  pleiteada  se  refere  ao  pagamento  a  maior  das  estimativas mensais ao longo do ano calendário de 2002;  ­  Que,  no  presente  caso,  no  ano  calendário  de  2002,  a  Recorrente  apurou  saldo negativo de CSLL no importe de R$ 52.381,79 (cinquenta e dois mil e  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/04/2 012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR Processo nº 10920.901438/2006­82  Acórdão n.º 1201­00.643  S1‐C2T1  Fl. 4          4 trezentos  e  oitenta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  conforme  comprovado por DIPJ, DCTF's e DARF's em anexo.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  demonstrando  o  saldo  de  CSLL utilizado para a presente compensação e todas as outras realizadas no  mesmo período;  ­ Que  cometeu mero  erro  formal  ao  preencher  a PER/DCOMP em análise,  visto  que  erroneamente  solicitou  créditos  decorrentes  de  "pagamentos  indevidos ou a maior", quando na verdade os valores informados compunham  o seu saldo negativo de CSLL passível de compensação ao final do período.  Por  fim,  requereu  o  apensamento  do  presente  ao  processo  administrativo  fiscal nº 10920.901.437/2006­38 para que ambos sejam julgados em conjunto, tendo em vista a  identidade da matéria discutida em ambos.  É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/04/2 012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR Processo nº 10920.901438/2006­82  Acórdão n.º 1201­00.643  S1‐C2T1  Fl. 5          5     Voto               Conforme  documentos  existentes  nos  autos,  constatou­se  que,  em  22/10/2003,  a Recorrente  apresentou PER/DCOMP visando a  compensação da  estimativa de  CSLL (paga em guia DARF) no valor de R$ 137,52 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e  dois  centavos),  conforme  apuração  em  31/05/2002,  com  débito  de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  período  de  09/2003  no  valor  de R$  162,01  (cento  e  sessenta  e  dois  reais  e  um  centavo).  Todavia,  a  DRF  ao  analisar  o  crédito  informado  pela  Recorrente  em  PER/DCOMP,  apurou,  baseado  em  guia  DARF,  que  este  foi  utilizado  anteriormente,  não  havendo, portanto, crédito para compensar o débito informado, razão pela qual não homologou  a PER/DCOMP apresentada.  A  Recorrente,  ao  tomar  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  se  equivocou  ao  preencher a PER/DCOMP, indicando erroneamente o crédito como pagamento indevido ou a  maior  decorrente  de  pagamento  de  estimativa  em  maio  de  2002  (representado  pela  guia  DARF), quando, na verdade, deveria ter indicado o valor do saldo negativo de CSLL apurado  ao final do ano calendário de 2002.  Segundo a legislação de regência da matéria, artigos 76 a 81 da IN da SRF nº  900  de  30/12/2008,  a  Retificação  da  Declaração  de  Compensação  só  é  possível  quando  preenchido os requisitos legais, quais sejam: (1) o processo administrativo ainda não tenha sido  julgado (artigo 77); (2) o contribuinte comprove que se trata de erro material no preenchimento  da PER/DCOMP (artigo 78) e (3) desde que não seja para aumentar o valor do débito (artigo  79).  No  presente  caso,  a  Recorrente  preenche  dois  dos  três  requisitos  legais,  conforme acima identificados, uma vez que o processo administrativo ainda está pendente de  decisão definitiva, bem como a retificação se refere ao crédito originalmente apontado e não ao  débito, restando, portanto, analisarmos se a Recorrente realmente cometeu um erro material ao  ou  se  utilizou  da  manifestação  de  inconformidade  para  requerer  a  substituição  do  crédito  originalmente informado.  Para que não pairem dúvidas quanto à possibilidade de retificação do pedido  de compensação quando se tratar de erro material, transcrevo o artigo 78 da IN da SRF nº 900  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/04/2 012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR Processo nº 10920.901438/2006­82  Acórdão n.º 1201­00.643  S1‐C2T1  Fl. 6          6 de 30/12/2008, bem como trago jurisprudência proferida por este E. Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conforme a seguir:    Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento, e ainda, da inocorrência da hipótese prevista  no artigo 79.  COMPENSAÇÃO­ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO­  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (1º CC­ Acórdão nº 101­ 96.829, Sessão de 27 de junho de 2008, Relator Valmir Sandri).   No  caso  em  tela,  o  crédito  originalmente  informado  pela  Recorrente  foi  completamente alterado, pois este se referia a pagamento a maior de estimativa mensal apurada  em  31/05/2002,  enquanto  o  crédito  trazido  na manifestação  de  inconformidade  se  referia  ao  valor da base negativa da CSLL apurada ao final do ano calendário de 2002. Ao confrontarmos  os dois créditos constatamos tratar­se de créditos distintos.  Assim, forçosa é a conclusão de que a Recorrente se utilizou da manifestação  de Inconformidade e posteriormente do Recurso Voluntário, ora em julgamento, para requerer  e  defender  a  substituição  do  crédito  originalmente  informado  por  outro,  não  restando  verificado, portanto, a ocorrência de erro material no pedido de compensação.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator                            Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/04/2 012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR

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Numero do processo: 13906.000097/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.668  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ COFINS  Recorrente  APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de matérias­primas  de  produtos acabados.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 00 97 /2 00 5- 11 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 555          2 sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Contribuinte, ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  contra Acórdão nº 330200.634, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa ficou assim redigida:      "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 556          3 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO..  Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/PASEP as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação  hábil e idônea.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PEDIDO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  é  de  ser  deferido  o  pedido  de  realização  de  prova, mesmo  a  pericial,  feito  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  se  o  contribuinte não requereu a realização de tais provas em primeira instância.  Recurso Voluntário Negado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte,  aduz  divergência  jurisprudencial  referente  ao  direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  quanto  as  despesas  com aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no  transporte de matérias­ primas, produtos acabados e na prestação de serviço realizado pela empresa.   Para comprovar o dissenso, aponta como paradigmas os acórdãos nºs 9303­ 01.035 e 3202­00.226.  Em seguida o Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial  ao Recurso, especialmente em relação ao creditamento de PIS e Cofins relativos a gastos com  combustíveis e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados,  conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás fls 532/535.  Houve reexame de Admissibilidade, ás  fls. 536/537, o Presidente do CARF  manteve na integra o despacho do Presidente de Câmara.   A  Fazenda Nacional,  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  545/551,  requer  seja  negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.  No essencial é o Relatório.              Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 557          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de  PIS, apurados sob o regime não­cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2005, decorrentes de  operações de exportação. A DRF/LONDRINA/PR  exarou o Despacho Decisório de  fls.  405,  com base no Parecer SAORT/DRF/LON nº 276/2007 (fls. 403/404) e no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 376 a 393), deferindo parcialmente o pedido da interessada.  Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS,  especialmente  sobre  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 558          5 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 559          6 mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 560          7 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.      Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 561          8 Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a  industrialização  e  exportação  de  couros,  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­primas  e  produtos  acabados,  é  essencial  atividade empresária exercida pela Contribuinte.   Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 562          9 essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 563          10 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  de  PIS,  referente  a  despesas  incorridas  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13906.000097/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.668  CSRF­T3  Fl. 564          11                                                      Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.721045/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo dos processos nº 10880.941649/2012-10, 10880.941613/2012-36, 10880.941611/2012-47 e 10880.941614/2012-81, nos termos do relatório e voto da relatora, votando pelas conclusões os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­000.658  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP ­ ESTIMATIVAS COMPENSADAS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  dos  processos  nº  10880.941649/2012­10,  10880.941613/2012­36,  10880.941611/2012­47  e  10880.941614/2012­81, nos termos do relatório e voto da relatora, votando pelas conclusões os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 04 5/ 20 14 -1 4 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16692.721045/2014­14  Resolução nº  1302­000.658  S1­C3T2  Fl. 308          2 RELATÓRIO  Trata  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  ao Acórdão  nº  14­63.373,  da  13ª Turma da DRJ/Riberão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2011 ORDEM JUDICIAL. PRAZO PARA JULGAMENTO.   Cumpre  ao  órgão  administrativo  de  julgamento  dar  cumprimento  à  ordem  judicial  de  julgamento  do  processo  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias.   PGFN. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS.   À Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional compete fixar, no âmbito  do Ministério  da  Fazenda,  a  interpretação  da Constituição,  das  leis,  dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos  em suas áreas de atuação e coordenação.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2011  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO.   Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do  ano­calendário  constituem­se  em  meras  antecipações  do  IRPJ/CSLL  devidos no  encerramento do período de apuração,  e assim apesar de  obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e  liquidez, para  serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida  Ativa da União.  Somente  se  extintas,  mediante  pagamento,  ou  reforma  da  decisão  administrativa  de  não  homologação  de  compensação,  as  estimativas  devem integrar o saldo negativo do período.  A  recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  ­  PER,  sob  o  nº  40333.68555.250313.1.2.03­8409,  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  do  ano­ calendário de 2011, no valor de R$ 5.263.379,94.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  pois  algumas  estimativas  da  CSLL  compensadas não foram confirmadas, conforme demonstrativo a seguir:     De acordo com a DIPJ/2012, o valor da CSLL devida é de R$ 21.304.705,37,  superior  ao montante  de  estimativas  confirmadas  no  valor  de R$  5.138.563,33, motivo  pelo  qual o pedido de restituição foi indeferido.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16692.721045/2014­14  Resolução nº  1302­000.658  S1­C3T2  Fl. 309          3 A seguir,  estão discriminadas as parcelas da estimativas confirmadas, e as que  não  foram  confirmadas  em  razão  da  não  homologação  ou  homologação  parcial  da  compensação:    A  decisão  recorrida  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  pelas  seguintes razões:  a) O Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, que sobrepôs o entendimento da citada  Solução  de  Consulta  Interna  da  COSIT  nº  18/2006,  conclui  que  as  estimativas,  cuja  compensação não foi homologada, por não terem natureza de crédito tributário em função de  sua certeza e liquidez, não serão inscritas em Dívida Ativa da União.  b)  Por  esse  motivo,  as  alegações  trazidas  na  defesa,  mormente  que  as  estimativas,  ainda  que  definitivamente  não  compensadas  na  esfera  administrativa,  seriam  cobradas, não encontram respaldo na legislação tributária.  c)  As  estimativas,  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  não  podem  mais compor o crédito do saldo negativo, porque o débito não se encontra mais extinto, ainda  que com a exigibilidade suspensa, em face de recurso administrativo porventura interposto.  A ciência da decisão de 1ª  instância ocorreu em 08/02/2017, de acordo com o  Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 285.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  06/03/2017,  fls.  288/303,  com  as  seguintes alegações:  ­ com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, efetuou pagamentos da CSLL por  estimativa,  mediante  declarações  de  compensação,  resultando  em  saldo  negativo  objeto  do  presente pedido de restituição.  ­ o despacho decisório indeferiu a restituição requerida com o argumento de que  "DCOMP informada ou sua retificadora pendente de análise ­ ausência de liquidez e certeza do  crédito tributário."  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16692.721045/2014­14  Resolução nº  1302­000.658  S1­C3T2  Fl. 310          4 ­  a  decisão  da  DRJ  manteve  esse  entendimento  alegando  que  a  solução  de  consulta Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, teve seu teor alterado por pareceres posteriores  e que não mais representava o entendimento daquele órgão.  ­ nas instruções de preenchimento da DIPJ consta que considera­se efetivamente  pago por estimativa o crédito da CSLL extinto por meio de compensação solicitada através de  DCOMP.  ­ referida orientação normativa adveio da Solução de Consulta Interna Cosit nº  18/2006, assim ementada:  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  ne­ gativo apurado na DIPJ."  ­  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  estabeleceu  que,  na  hipótese  de  não  homologação  de Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  relacionada  a  débito  de  estimativa  mensal,  tal  fato não macula o crédito  relativo ao saldo negativo apurado ao  final do período  base relativo a tal estimativa.  ­  o  artigo  17  da Lei  nº  10.833/2003 dispõe que  a declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  ­ a utilização do crédito correspondente ao pagamento do IRPJ/CSLL estimado,  extinto  por  meio  de  declaração  de  compensação,  deve  ser  admitido  na  formação  do  saldo  negativo, qualquer que seja a situação do PER/DCOMP, sob pena de que o débito seja exigido  em  duplicidade,  a  saber:  (i)  no  PER/DCOMP  em  que  o  débito  do  IRPJ/CSLL  devido  por  estimativa  foi  compensado;  e,  (ii)  na  exigência  da  compensação  não  homologada  no  PER/DCOMP vinculado ao saldo negativo pertinente à estimativa não confirmada.  ­  o  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  de  débitos  relativos  ao  IRPJ/CSLL estimado, confessado em PER/DCOMP não homologado, já foi objeto do Parecer  PGFN CAT n° 88/2014, sendo que a mesma conclusão foi adotada no Parecer PGFN/CAT n°  193/2013, bem com pelo STF, no RE. 255379.  ­  o  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas  compensadas,  e  esses  valores  computados como pagamento no momento do ajuste anual;  contudo, essa compensação pode  não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real.  ­  tratar­se­iam de valores  referentes a  tributo consolidados com o ajuste anual,  não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.  ­  esse  entendimento  já  é  aplicado  conforme  a Nota Cosit  nº  31/2013,  da  qual  podemos concluir que a RFB tem consciência da inviabilidade de cobrança de estimativas até a  ocorrência do fato gerador, e que após o ajuste, a estimativa é substituída pelo tributo, portanto,  a estimativa extinta por meio de compensação foi incorporada ao ajuste.  ­ a conclusão lógica é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16692.721045/2014­14  Resolução nº  1302­000.658  S1­C3T2  Fl. 311          5 completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à  substituição da estimativa pelo imposto de renda.  ­  logo,  não  resta  dúvida  de  que  o  IRPJ/CSLL  estimado,  confessado  em  PER/DCOMP não  homologado,  deverá  ser  exigido/executado  como  tributo/contribuição,  por  conseguinte,  o  mesmo  deve  ser  admitido  na  consolidação  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP, sendo este entendimento pacificado no CARF e CSRF.  ­  a  DCTF  é  meio  hábil  a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  jurisprudência do STJ, e Decreto­Lei nº 2.124/84.  ­ essa posição corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção  do  status  de  "extinção"  dos  débitos  compensados  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo fiscal, nos termos dos §§ 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ­ no julgamento do CARF, caso procedente o recurso, o crédito será confirmado,  do contrário, terá que quitar o crédito tributário, mas, em ambos os casos, a situação do saldo  negativo permanecerá inalterado.  É o relatório.    VOTO   Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL,  do  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$  5.263.379,94.  O  crédito  pleiteado  é  composto  exclusivamente  de  estimativas  que  foram  objeto  de  compensação  em  diversas  DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  nem  todas  as  compensações  foram  homologadas, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.  A  seguir,  discrimino  as  estimativas  não  compensadas,  e  o  resultado  do  julgamento de 1ª  instância. Esclareço que, atualmente,  todos os processos estão pendentes de  julgamento do recurso voluntário por este colegiado:  DCOMP  PA  Valor  Compensado  Valor não confirmado  Processo do Crédito  Situação  40072.32794.29121 1.1.3.09­7718  jul/2011  427.402,03  427.402,03  10880.941649/2012­10  DRJ ­ Reconhecimento  parcial do direito creditório  R$ 4.195,20  19373.15255.29121 1.1.7.08­2098  jul/2011  1.893.394,21  1.893.394,21  10880.941613/2012­36  DRJ ­ Reconhecimento  parcial do direito creditório  R$ 29.809,79  31539.94088.29121 1.1.7.09­0977  jul/2011  926.472,68  926.472,68  10880.941611/2012­47  DRJ Não reconheceu direito  creditório  40072.32794.29121 1.1.3.09­7718  ago/2011  2.180.541,40  2.180.541,40  10880.941649/2012­10  DRJ ­ Reconhecimento  parcial do direito creditório  R$ 4.195,20  40006.06082.29121 1.1.7.09­2287  ago/2011  204.131,48  204.131,48  10880.941614/2012­81  DRJ ­ Reconhecimento  parcial do direito creditório  R$ 137.305,70    Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16692.721045/2014­14  Resolução nº  1302­000.658  S1­C3T2  Fl. 312          6 40006.06082.29121 1.1.7.09­2287  set/2011  6.606.626,87  6.606.626,87  10880.941614/2012­81  DRJ ­ Reconhecimento  parcial do direito creditório  R$ 137.305,70  08999.59885.29121 1.1.7.09­5565  out/2011  7.226.811,96  2.559.421,83  10880.941649/2012­10  DRJ ­ Reconhecimento  parcial do direito creditório  R$ 4.195,20  32804.48885.29121 1.1.3.09­3822  nov/2011  6.631.531,37  6.631.531,37  10880.941611/2012­47  DRJ Não reconheceu direito  creditório    A  legislação  que  rege  o  pedido  de  restituição  é  o  artigo  170  do  CTN  que  determina que o direito creditório só pode ser reconhecido quando presentes dois requisitos: a  certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Portanto,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  está  condicionado  à  comprovação  da  quitação  das  estimativas  discriminadas  na  tabela  supra,  que  depende,  neste  momento processual, da decisão definitiva na esfera administrativa quanto à homologação ou  não das compensações.  Nos  termos  do  artigo  63,  §  8º  do  RICARF,  cumpre  consignar  no  voto  que  a  maioria  deste  colegiado  entende  que,  no  presente  caso,  por  se  tratar  de  apenas  pedido  de  restituição,  sem  envolver  compensação  de  débitos,  a  apuração  do  crédito  depende  do  julgamento definitivo na esfera administrativa dos processos que tratam das compensações das  estimativas, que compõem o crédito do saldo negativo de CSLL.  Logo, para que a análise da presente lide não traga qualquer prejuízo tanto para  a Fazenda quanto para a recorrente, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento até que  ocorra a decisão definitiva, por parte deste CARF, dos processos que tratam das compensações  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  de  2011,  de  nº  10880.941649/2012­10,  10880.941613/2012­36,  10880.941611/2012­47  e  10880.941614/2012­81.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora      Fl. 312DF CARF MF

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7561829 #
Numero do processo: 10880.675279/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.565  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 27 9/ 20 09 -1 1 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.675279/2009­11  Resolução nº  3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­033.890.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10880.675279/2009­11  Resolução nº  3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.675279/2009­11  Resolução nº  3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.675279/2009­11  Resolução nº  3401­001.565  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722302/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2012 a 31/07/2012, 01/10/2012 a 31/03/2013, 01/05/2013 a 30/09/2013, 01/01/2011 a 30/04/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos escriturais fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do bem ou serviço prestado e passível de creditamento, nos termos da legislação vigente. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3302-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões entendendo que o saldo credor admitido das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos não se equipara a pagamento para efeito de contagem de prazo decadencial. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  jurisprudência  vinculante  do  STJ  para  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica­ se  a  regra de  contagem do prazo decadencial  do  art.  173,  I  do CTN  (cinco  anos,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado). Sendo  ilegítimos os créditos glosados e  tendo os  saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram  objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa,  o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS.  Nos  termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento  dos créditos escriturais fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de  aquisição do bem ou serviço prestado e passível de creditamento, nos termos  da legislação vigente.   ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 23 02 /2 01 6- 30 Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 144          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  lhe  negar  provimento.  O  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões entendendo que o saldo credor  admitido  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos  não  se  equipara  a  pagamento para efeito de contagem de prazo decadencial.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de autos de  infração de PIS/Pasep e  Cofins lavrados contra a pessoa jurídica acima qualificada, nos  valores  respectivos  de  R$  5.741.068,74  e  R$  26.612.358,77,  incluídos nesses valores as contribuições, multas proporcionais e  juros de mora.  2.  Segundo Termos de Verificação Fiscal  integrantes dos autos  (fls. 26/54 e 56/82), os lançamentos ora em análise decorrem de  ações  fiscais  anteriormente  realizadas  (processos  10925.722279/2015­01,  10925.720694/2016­01  e  10925.720984/2016­46), nos quais foram aproveitados de ofício  pela  autoridade  lançadora  créditos  informados  no  Dacon  da  empresa, referentes a:  a)  “Aquisições  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  Tributada no Mercado Interno”, existente em 31/12/2010, e que  consta declarado no DACON de janeiro 2011;  b) apurados no próprio mês da infração e relativos a “Aquisição  no  Mercado  Interno  ­  Vinculado  a  Receita  Tributada  no  Mercado Interno”;  c) apurados no próprio mês da infração e relativos a “Aquisição  no  Mercado  Interno  –  Credito  Presumido  Atividades  Agroindustriais”.  3.  A  fiscalização  afirma  que  parte  dos  créditos  utilizados  de  ofício nos PAFs antes mencionados não poderiam ser deduzidos  por terem origem em períodos de apuração prescritos ou por já  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 145          3 terem  sido  descontados  pelo  sujeito  passivo  em  períodos  de  apuração  anteriores  e  posteriores  a  aquele  em  que  foi  aproveitado pela Fiscalização  4. Indica os critérios utilizados para o presente lançamento:  “(1)  Existência  de  crédito  calculado  no  próprio  período  de  ocorrência  da  infração,  mas  descontado  em  períodos  posteriores.  Neste caso, prevaleceu o aproveitamento de ofício do crédito, em  razão  do  disposto  no  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  e  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  priorizando  a  sua  utilização  no  próprio  período  de  apuração  (contribuição  apurada menos  crédito  calculado)  em detrimento  da utilização posterior mediante desconto.  .......  2)  Existência  de  crédito  apurado  no  próprio  período  de  ocorrência da infração, não aproveitado até a data da lavratura  do Auto de Infração.  Considerou­se o aproveitamento de ofício do  crédito,  em  razão  do disposto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de  2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  ........  3)  Existência  de  crédito  calculado  em  período  de  apuração  anterior  ao  da  ocorrência  da  infração  e  já  descontado  em  período posterior ao mês da ocorrência da infração.  Neste caso, prevaleceu o aproveitamento de ofício do crédito, em  razão  do  disposto  no  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  e  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  priorizando a sua utilização no período de apuração em que se  constatou  a  infração,  em  detrimento  da  utilização  em  período  posterior.  .....  (4)  Existência  de  crédito  calculado  em  período  anterior  da  ocorrência da infração, já descontado em período anterior ao da  infração, porém aproveitado de ofício na infração.  Neste  caso,  no  período  de  apuração  da  infração  o  crédito  aproveitado  de  ofício  pela  Fiscalização  não  estava  mais  disponível. Sendo assim, o aproveitamento de ofício foi indevido  devendo  ser  estornado  e  constituído  o  crédito  tributário  indevidamente deduzido de ofício.  ........  5)  Existência  de  crédito  apurado  em  período  anterior  ao  da  ocorrência da infração não descontado pelo sujeito passivo até a  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 146          4 data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  aproveitado  de  ofício  pela Fiscalização, contudo trata­se de crédito PRESCRITO.  Se  a  composição  do  crédito  aproveitado  de  ofício  pela  Fiscalização demonstrar que em sua formação constam períodos  de  apuração prescritos,  então,  glosou­se  este  aproveitamento  e  constitui­se o crédito tributário no período de apuração em que  houve o aproveitamento indevido.”  5. Em seguida a autoridade  fiscal apresenta demonstrativo por  contribuição e processo dos valores indevidamente aproveitados  e que deram origem ao presente lançamento.  6. Cientificada em 21.12.2016 (fl. 87), a interessada apresentou  tempestivamente,  em  18.01.2017,  impugnação  (fls.  603/630),  onde apresenta as alegações abaixo sintetizadas:  a)  Decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  referente aos períodos de 01/2011 a 11/2011, nos termos do § 4º  do  art.  150  do  CTN.  Contesta  o  entendimento  da  autoridade  lançadora no sentido de que o prazo decadencial seria o do art.  173 do mesmo Código, argumentando:  “O fato de não haver o efetivo pagamento do  tributo, se dá em  função da Impugnante apurar mais créditos do que débitos das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  porém,  esse  fato  em  momento  algum modifica  natureza  jurídica  do  lançamento  por  homologação.”;  b) No que se refere ao saldo credor considerado prescrito pela  fiscalização,  afirma  não  haver  que  se  falar  em  prescrição  de  saldo  credor  das  contribuições  registrado  em  conta  gráfica,  quando  utilizado  para  compensação  com  débitos  das  próprias.  Entende  que  “a  matéria  possui  disposição  legal  específica  e  especial,  vale  dizer,  as  próprias  leis  que  instituíram  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  determinaram  a  imprescritibilidade  do  saldo  credor  do  PIS  e  COFINS”.  Tece  ainda  comentários  acerca  da  distorção  provocada  pelo  acúmulo  de  créditos,  corrigida com a Lei nº 11.116, de 2005;  c) Reclama da  ordem de  extinção dos débitos  na  compensação  de ofício feita pela fiscalização:  “No  termo  de  verificação  fiscal,  mesmo  considerando  a  prescrição quinquenal para o saldo credor, o agente fiscalizador  relata ainda existir um saldo de créditos não prescrito no valor  de R$ 5.873.368,29 referente a COFINS e R$ 1.290.858,61 para  o PIS. Esse saldo é composto por créditos gerados de 12.2005 a  12.2010.  Ocorre  que,  ao  invés  do  agente  fiscalizador  realizar  as  compensações  de  ofício  iniciando  a  extinção  dos  débitos  pelo  período  de  apuração  mais  antigo,  ou  seja,  por  01.2011,  ele  lançou de ofício  integralmente o débito apurado no período de  01.2011 a 06.2011 e iniciou a utilização do saldo de créditos no  período de apuração 07.2011.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 147          5 Dessa forma, considerando a prescrição quinquenal, se o saldo  de créditos for utilizado apenas a partir do período de apuração  07.2011,  logo  os  créditos  de  12.2005  a  05.2006  também  já  estariam prescritos.  Ou seja, mais uma vez fica evidente que a Impugnante está sendo  prejudicada indevidamente e o total arbítrio por parte do agente  fiscalizador.  Portanto, Doutos Julgadores, é imperiosa a reforma do presente  auto de infração para que a ordem de extinção dos débitos, ao se  utilizar  o  saldo  de  créditos  disponível  para  compensação,  se  inicie  pelo  período  de  apuração  do  débito  mais  antigo  compensando com o crédito mais antigo.”  d)  Procura  demonstrar  que  o  crédito  tributário  lançado  nos  autos  de  infração  em  apreciação  é  bem  superior  ao  crédito  tributário  apurado  nos  autos  formalizados  pelos  processos  administrativos  de  nº  10925.722.279/2015­01  (período  01  a  06  de 2011), 10925.720.694/2016­01  (período 07 a 12 de 2011), e  10925.720.984/2016­46 (período 01 a 12 de 2012) – item 2.4 da  impugnação;  e)  Quanto  aos  créditos  aproveitados  de  ofício  nos  autos  de  infração  anteriores,  e  que  já  haviam  sido  aproveitados  pela  impugnante em períodos anteriores ou posteriores a aquele  em  que foi utilizado pela fiscalização, argumenta que quem cometeu  o  erro  foi  o  agente  fiscalizador,  que  não  observou  que  esse  crédito  já  havia  sido  utilizado  para  bater  débitos  de  outros  períodos;  f) Entende não  ser possível a  imposição de penalidade,  juros e  atualização  monetária,  em  função  do  disposto  no  art.  100  do  CTN, por haver  seguido estritamente as disposições  legais e as  orientações da Administração Tributária quanto a apuração das  contribuições para o PIS e COFINS, tendo o erro sido cometido  pelo agente fiscalizador;  g) Alega que as multas aplicadas possuem efeito confiscatório;  h) Em  função das  divergências  apontadas,  requer  a  realização  de diligência e perícia, para a qual apresenta quesitos e  indica  representante.  i) Ao final requer:  “1  –  o  recebimento  e  processamento  da  presente,  com  os  documentos que a acompanham;  2  –  determinar,  até  o  julgamento  final  na  instância  administrativa,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário  Nacional;  3 ­ determinar a extinção do crédito tributário em debate, pelas  razões  antes  expostas,  e,  consequentemente,  a  anulação  e  arquivamento do auto de infração;  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 148          6 4 – Em assim não entendendo, seja dado provimento a presente  Impugnação para o fim de que:  4.1. seja afastado de imediato o crédito tributário lançado para  o período de janeiro a novembro de 2011, posto que alcançados  pela decadência, portanto, extinto de acordo com o inciso V do  art. 156 do CTN;  4.2.  seja  declarado  que  o  saldo  credor  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  estão  sujeitos  à  prescrição  quinquenal  quando  transferidos  para  o  mês  subsequente  para  serem  utilizado  na  apuração  das  mesmas  contribuições,  conforme  determinação  expressa do § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03;  4.3.  seja  determinado  que  a  ordem  de  extinção  do  crédito  tributário  siga  o  critério  justo  e  lógico,  amortizando  primeiramente o débito mais antigo com o crédito mais antigo;  4.4. seja determinado a revisão do crédito tributário lançado de  ofício no presente auto de infração, frente as evidências de que o  crédito lançado é superior ao débito apurado pela fiscalização;  4.5.  nas  possíveis  compensações  de  ofício,  seja  determinado  a  utilização  apenas  do  saldo  credor  ainda  não  utilizado  pela  Impugnante, considerando nesse caso, que entre os períodos de  apuração  até  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  Impugnante  pode ter utilizado parte do saldo de créditos gerado em períodos  anteriores para compensar débitos nos meses subsequentes;  4.6.  consequentemente,  seja  determinado  o  afastamento  dos  lançamentos  originados  pelas  justificativas  de  que  os  créditos  ‘(2) já haviam sido descontados pelo sujeito passivo em período  de  apuração  anterior  a  aquele  em  que  foi  aproveitado  pela  Fiscalização;  (3)  foram  descontados  pelo  sujeito  passivo  em  períodos  de  apuração  posteriores  a  aquele  em  que  foi  aproveitado pela Fiscalização.’;  4.7. seja determinada a exclusão da multa e dos juros, consoante  o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário  Nacional;  4.8. e, se a tanto chegar, seja determinada a adequação da multa  aplicada, em respeito ao princípio constitucional da vedação de  utilização de tributo com efeito confiscatório.  5  –  determinar,  no  caso  de  não  acolhimento  dos  pedidos  consignados,  a mais  ampla  produção de  provas,  em  especial  a  pericial e as diligências mencionadas".  A  Terceira  Turma  da DRJ  Belém  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos do Acórdão nº 01­34.163, de 02 de maio de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 149          7 Período  de  apuração:  01/05/2012  a  31/07/2012,  01/10/2012  a  31/03/2013, 01/05/2013 a 30/09/2013, 01/01/2011 a 30/04/2012  DECADÊNCIA.  Na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  nos  lançamentos  por  homologação,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do  tributo  ou  contribuição  correspondente.  Na  inexistência  de  antecipações aplica­se a  regra geral prevista no art. 173,  I, do  CTN.  PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da  União  prescrevem  em  cinco  anos  contados do ato ou fato do qual se originarem.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual  repisa os  argumentos apresentados na  impugnação,  sem apresentar um único  argumento novo, tampouco novos documentos que lastreassem seu recurso.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  Pedido de Diligência.  O  recorrente  requer  diligência  para  sanar  lacunas  que  entende  haver  no  processo.  Contudo,  ao  meu  sentir,  o  processo  encontra­se  plenamente  instruído,  sendo  prescindível a realização de diligência.  Neste norte, indefiro o pedido.  Decadência para efetuar o lançamento  Alega o recorrente que:  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 150          8 a) A Autoridade Fiscal pretendeu lançar de ofício crédito tributário referente  as contribuições para o PIS e a COFINS apuradas no período de 01.2011 a 12.2012;  b) Foi cientificada do presente auto de infração em 21.12.2016. Desta forma,  o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não pode alcançar os períodos de  01.2011 a 11.2011, posto os mesmos terem sido homologados tacitamente, consoante o § 4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional;  c) O  fato de não haver o efetivo pagamento do  tributo, se dá em função da  apuração  de mais  créditos  do  que  débitos  das  contribuições  para  o  PIS  e Cofins. Acontece,  porém,  que  esse  fato  em  momento  algum  modifica  natureza  jurídica  do  lançamento  por  homologação.  A  discussão  que  se  põe  é  a  seguinte: Os  créditos  escriturais  não  admitidos  pela Autoridade Fiscal faz as vezes de pagamento para a aplicação da regra prevista no art. 150  do Código Tributário Nacional, que rege o instituto da decadência?  Essa  matéria  foi  analisada  pela  atual  composição  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  em  setembro  de 2018. A única  diferença  entre  os  fatos  daquele  processo  e  deste, é que lá se tratava de IPI e aqui de contribuições. Acontece que no IPI tem um agravante,  que é o artigo do RIPI que considera pagamento a dedução dos débitos com créditos admitidos  sem  resultar  saldo  a  recolher. Na  legislação  das  contribuições  apuradas  pelo  regime  da  não  cumulatividade, não existe essa previsão. Portanto, se no IPI só se entende como pagamento os  créditos admitidos, interpretação de dicção legal, nas contribuições, por falta total de previsão,  não há como ter entendimento diverso.  Mesmo  se  tratando  de  tributos  diferentes  e  com  previsões  legais  diversas,  entendo que  tanto em um, como no outro, estamos diante de créditos escriturais e como não  podemos  deixar  de  julgar,  devemos  utilizar  a  legislação mais  semelhante, mutatis mutandis,  como forma de integração. Dito isso, reproduzo a ratio decindi do Acórdão nº 9303­007.440,  de 19 de setembro de 2018, verbis:  i) regra de contagem do prazo decadencial  Nesse  ponto,  comungo  com  os  argumentos  expostos  voto  condutor do acórdão nº 9303­006.987, da lavra do i. Presidente  Rodrigo  da  Costa  Possas,  ao  tratar  da  mesma  matéria  em  recente julgado nesta Turma:  "O  tema não é mais passível  de discussão no CARF, a  teor do  art. 62, § 2º, do RICARF, pois há decisão vinculante do STJ, em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  trazido  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões  e  cuja  Ementa  transcrevo parcialmente a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 151          9 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção ...) (REsp nº 973.733/SC,  Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009)  Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito:  Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Para  a  solução  do  litígio,  resta  então  unicamente  saber  o  que  efetivamente  ocorreu  no  caso  concreto,  no  que  se  refere  (i)  ao  pagamento antecipado e (ii) à declaração do débito, caso tenha  havido o pagamento.  O  lançamento  de  ofício  foi  decorrente  de  glosas  de  valores  de  créditos "fictos" do IPI na aquisição de insumos isentos da Zona  Franca  de  Manaus.  Reconstituída  a  escrita  fiscal,  foram  apurados os valores do tributo objeto do lançamento, com multa  de ofício de 75 % e juros de mora.  Claro está, portanto, que o estabelecimento autuado não apurou  saldo  devedor  em  nenhum  dos  períodos  autuados,  não  se  podendo  cogitar,  então,  de  ter  havido  qualquer  pagamento,  e  nem mesmo declaração de débitos (declarações estas que, ainda  que, por equívoco, existissem, em nada poderiam influenciar na  solução da lide, em razão da ausência de pagamento).  Assim,  à  vista  da  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  aplica­se,  para  fins  de delimitação  do  prazo  decadencial,  a  regra  do art.  173, I, do CTN – repito: cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado".  Aliás,  foi  salientado  no  voto  condutor do  acórdão a quo  que  a  presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo único, III do RIPI/2002 não poderia ser aplicada, pois  esse dispositivo regulamentar se refere expressamente a créditos  admitidos pelo regulamento, conforme abaixo de observa:   "Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 152          10 208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher".  Não admitidos os créditos,  por  consequência,  não  se  considera  existentes  os  pagamentos  alegados.  Dessarte,  em  não  havendo  pagamento de qualquer débito, desloca­se a contagem do prazo  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  norma  extraída do art. 173 do CTN".  Pelos  fundamentos  acima  transcritos,  é  possível  arrolar  que  se  o  crédito  utilizado  para  abater  o  débito  tributário  na  escrita  fiscal  for  considerado  inexistente,  não  se  pode falar que houve pagamento e, portanto, a regra a ser aplicada é a prevista no art. 173 do  CTN.   Retornando aos autos, é fato inconteste que não houve pagamento. Também  não  se  discute  que  a  origem  do  auto  de  infração  foi  a  glosa  de  créditos  indevidamente  utilizados para abater os débitos tributários.  Portanto,  com  base  na  premissa  adotada  e  nos  fatos  jurídicos  contidos  nos  autos, entendo que a regra a ser observada para definição de eventual decadência de a Fazenda  Pública efetuar o lançamento tributário é a prevista no art. 173 do CTN.    Os  créditos  tributários  alegados  decaídos  são  referentes  aos  períodos  de  apuração compreendidos entre 01/2011 e 11/2011. Nos termos do art. 173 do CTN, o termo a  quo será o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em janeiro de 2012. O sujeito passivo foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  21/12/2016.  Logo,  os mencionados  períodos  não  foram  atingidos pelo instituto da decadência, como gostaria de provar o contribuinte.   Prescrição dos créditos escriturais.  Alega o recorrente que não há que se falar em prescrição de saldo credor do  PIS e Cofins registrado em conta gráfica, quando utilizado para compensação com débitos do  próprio PIS ou Cofins, é o que estabelece o art. 3º, caput, e seus incisos, das Leis nºs 10.637/02  e 10.833/03.  Preliminarmente ressalto que o art. 3º e seus incisos, das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  não  determina  ser  imprescritível  o  saldo  credor  das  contribuições  apuradas  pelo  regime da não cumulatividade. Ele apenas prevê a possibilidade de utilização de valores não  aproveitados em períodos posteriores.   Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 153          11 Feita essa ressalva, mais uma vez teremos que nos socorrer da legislação do  IPI  para  enfrentar  esse  capítulo  recursal,  pois  não  há  legislação  específica  sobre  os  créditos  escriturais das contribuições. Contudo, conforme já defendido, não importa o tributo que gere o  crédito o relevante é sua natureza escritural.   Já  me  já  posicionei  acerca  da  matéria  no  sentido  de  que  o  direito  ao  aproveitamento de créditos escriturais prescreve em cinco anos a contar da data de aquisição do  direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.   Nesta  mesma  linha  trago  a  baila  o  Acórdão  em  Recurso  Especial  nº  462254/RS, de 12/11/2002, cujo ementa abaixo reproduzo:  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IPL  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SALDOS  CREDORES  ESCRITURAIS.  DECISÃO  DA  MATÉRIA  (MESMO  QUE  EM  SEDE DO  ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INAPLICAÇÃO  DA  CORREÇÃO  PRETENDIDA. PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  e  a  Segunda  Turma  e  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas  ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento  escriturai  do  IP1,  o  prazo  prescricional  é  de  5  anos,  sendo  atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação.  2. Entendimento do relator de que a não correção monetária de  créditos do  IPI,  em  regime de moeda  inflacionária, quer  sejam  lançados  extemporaneamente  ou  não,  fere  os  princípios  da  compensação,  da  não­cumulatividade  e  do  enriquecimento  sem  causa.  3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do  IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido,  se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da  entrada da mercadoria no estabelecimento.  4. O crédito do IPI é uma  'moeda' adotada pela  lei para que o  contribuinte, mediante o  sistema de compensação com o débito  apurado pela salda da mercadoria, pague o imposto devido.  5. A linha de entendimento supra é a defendida pelo relator.  Submissão,  contudo,  ao  posicionamento  da  Egrégia  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  sentido  de  que  o  especial  não  merece  ser  conhecido  por  abordar  matéria  de  natureza  constitucional  ou  de  direito  local  (EREsp  n°  89695/SP,  Rel.  designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann).  6.  No  entanto,  embora  tenha  o  posicionamento  acima  assinalado,  rendo­me  à  posição  assumida  por  esta  Corte  Superior  e  pelo  distinto  Supremo  Tribunal  Federal,  pelo  seu  caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no pais, no  sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do  é,  ICMS é  incompatível  com o princípio constitucional da não­ cumulatividade (art. 155, § 2°, Ida CF/I 988), entendimento esse  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 154          12 que  se  aplica  ao  IPI  (art.  153,  §  3';111,  da  CF/1988),  cujos  cálculos de ambos são meramente contábeis.  7. Recurso especial não provido,  com a  ressalva do meu ponto  de vista." (RESP 462.254/RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de  16/12/2002,  Rel.  Mim  José  Delgado,  negritos  ausentes  do  original).  Neste mesmo sentido o RESP nº 443294/RS, verbis  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  ­PRESCRIÇÃO  ­  POSICIONAMENTO  DA  CORTE  DE  ORIGEM  NO  SENTIDO  DE  QUE  INCIDE  OS  TERMOS  DO  DECRETO  20.910/32  (QUINQUENAL)  —  PRETENDIDA  REFORMA  ­  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ART.  108, I E IV DO CTN ­ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  ­  APONTADA  AFRONTA  AOS  ARTIGOS  150  E  160,  AMBOS  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  RECURSO  ESPECIAL IMPROVIDO.  ­ Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e  V  do  Código  Tributário  Nacional,  por  ausente  o  prequestionamento .  ­  Acerca  do  tema,  a  Corte  Regional  Federal  assentou  que  "o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  em  virtude  da  regra  constitucional  da  não­cumulatividade  obedece,  para  fins  prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932" (fl. 455).  Posicionamento  em  sintonia  com  precedentes  desta  Corte  Superior, no sentido de que se trata de "prescrição regulada pelo  Decreto n°20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito,  nem  de  pura  compensação  tributária  de  valores  líquidos  e  certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir  saldos  devedores  ou  credores  em  períodos  certos  fixados  pela  lei"  (REsp  n.  395.052/SC,  Relator  Min.  José  Delgado,  DJU  02.09.2002).  Na  mesma  linha:  ADREsp  430.498­RS,  Rel.  Min.  Luiz Fia, in DJ de 17/3/2003 e (REsp 499.619­SC, deste Relatar,  DJ 8.9.2003).  (STJ,  2º  Turma,  RESP  443294/RS;  RECURSO  ESPECIAL  2002/0077544­7,  Relator  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  julgado  em  27/07/2004,  DJU  de  09/08/2004,  p.  210,  unanimidade).  Cravada  a  premissa  de  que  o  prazo  prescricional  de  crédito  escritural  deve  observar  a  regra do Decreto nº 20.910/32,  cabe determinar o  termo a quo  para  contagem do  prazo.  Para definir a data em que começa a fluir o prazo prescricional para o uso do  crédito escritural, devemos identificar o momento em que o sujeito passivo adquire o direito ao  crédito  pleiteado.  Como  já mencionado,  o  crédito  em  questão  é  referente  ao  regime  da  não  cumulatividade das contribuições sociais previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nos  termos da mencionadas  leis, o direito ao crédito das contribuições para o PIS e Cofins surge  com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 155          13 ou de comercialização tenham se sujeitado às mesmas contribuições e cuja receita da venda ou  da revenda integrem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.  Portanto, ao meu sentir, o termo a quo para contagem do prazo prescricional  é  a  data  de  aquisição  de  bens  e  serviços  que  darão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  nos  termos da legislação vigente.  Quanto à  insatisfação do sujeito passivo referente aos capítulos "Ordem de  extinção  dos  débitos  tributários";  "Vícios  do  Auto  de  Infração.  Valor  do  crédito  tributário  lançado  superior  ao  valor  apurado  pela  fiscalização";  "Lançamentos  tributários  resultantes  de  uso  em  duplicidade  de  créditos  das  contribuições"  e  "Impossibilidade  de  imposição  de  penalidades,  juros  de  mora  e  de  atualização  monetária",  não  foi  aduzida  uma  única  linha  que  diferenciasse  este  recurso  da  peça  de  impugnação.  Também  não  consta  novos  documentos  acostados  aos  autos  na  propositura  do  recurso voluntário e nem em momento posterior.   Como as mencionadas matérias dizem respeito a questões de fato, analisei­as  com  os  documentos  que  já  constavam  nos  autos  na  época  do  julgamento  de  primeiro  grau,  verifiquei  os  argumentos  que  serviram  de  ratio  decidendi  da  decisão  aquo,e  cheguei  a  conclusão de que a Turma da DRJ julgou acertadamente as questões, devendo ser mantida sua  decisão pelos seus próprios fundamentos, que abaixo transcrevo:  "Ordem de extinção dos débitos  14. A  impugnante  reclama que  o  saldo  credor  restante  deveria  ser aproveitado inicialmente nos períodos mais antigos, tendo a  fiscalização  utilizado  somente  a  partir  de  07/2011.  Ou  seja,  a  partir do momento em que os créditos inicialmente utilizados de  ofício  no  processo  10925722279/2015­01  (PA  01/2011  a  06/2011)  foram  invalidados,  os  créditos  válidos  resultantes  deveriam  ser  aproveitados  na  extinção  dos  débitos  daqueles  períodos, no lugar dos inválidos.  15.  Discorda­se  desse  entendimento.  Conforme  os  Termos  de  Verificação  anexos  aos  autos  do  saldo  de  crédito  de  Cofins  existente em 31.12.2010, no valor de R$ 10.560.186,24 (crédito  constante  do  Dacon  apresentado  pela  interessada),  R$  4.686.817,96  foram  aproveitados  de  ofício  no  PAF  nº  10925722279/2015  e  agora  invalidados  pelo  presente  lançamento.  Em  seguida,  o  mesmo  ocorreu  com  os  R$  2.347.866,52  que  foram  utilizados  no  PAF  nº  10925720694/2016­01  e  com  os  R$  3.525.801,76  utilizados  no  PAF  nº  10925720984/2016­46,  não  restando  saldo  daquele  crédito acumulado a ser aproveitado, aplicando­se o mesmo ao  PIS/Pasep.  16. Ademais, os presentes autos prestaram­se somente a  lançar  os  valores  de  créditos  que  haviam  sido  informados  indevidamente  pela  contribuinte  em  seu Dacon  e  que,  por  esse  motivo,  foram  aproveitados  de  ofício  nas  ações  fiscais  que  apreciavam  as  contribuições  nos  anos  de  2011  e  2012.  Não  pretendeu  a  fiscalização,  nos  lançamentos  ora  em  análise,  refazer a apuração das contribuições daqueles períodos. Assim,  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 156          14 ainda que restassem créditos, descaberia sua alocação na forma  pretendida pela empresa.  Alegação de vícios nos lançamentos  17. A  impugnante alega que, de acordo com os demonstrativos  juntados no presente auto de infração, o crédito tributário que se  pretende constituir é bem superior ao crédito tributário apurado  nos autos de infração anteriores.  18. Antes de se proceder a análise das alegações apresentadas,  lembra­se  novamente  que  o  presente  lançamento  é  autônomo,  não se prestando a reapurar as contribuições dos PA objeto dos  processos nº 10925.722.279/2015­01 (período 01 a 06 de 2011),  10925.720.694/2016­01  (período  07  a  12  de  2011),  e  10925.720.984/2016­46 (período 01 a 12 de 2012).  Processo 10925.722.279/2015­01  19.  Em  seu  demonstrativo  a  empresa  apura  as  contribuições  devidas  tomando  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  e  a  informada  no  Dacon  no  processo  10925.722.279/2015­01. Chega, assim, em valor diferente do ora  lançado:  20. Entretanto, conforme dito, tal procedimento é incorreto para  o  presente  lançamento,  em  que  a  fiscalização  pura  e  simplesmente  tomou  os  créditos  indevidos  utilizados  naquele  processo  e  efetuou  o  lançamento  dos  mesmos.  Além  disso,  no  processo  10925.722.279/2015­01  o  crédito  foi  lançado  pela  totalidade  e  não  pela  diferença,  posto  que  o  Dacon  não  é  confissão  de  dívida.  Tome­se  como  exemplo  o  lançamento  de  Cofins:  21.  Ou  seja,  foi  apurada  uma  contribuição  no  valor  de  R$  6.147.110,38 e aproveitados créditos no mesmo montante. Já no  presente  lançamento,  foi constituído crédito  tributário  referente  aos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  considerados  indevidos  por  prescrição  (R$  4.686.817,96)  e  por  já  haverem  sido utilizados em períodos anteriores (R$ 399.165,51, utilizados  no primeiro trimestre de 2013).  22.  Dessa  forma,  entende­se  estar  correto  o  procedimento  adotado pela fiscalização, inexistindo vícios nos lançamentos.  Processos nº 10925.720.694/2016­01 e nº 10925.720.984/2016­ 46  23.  A  impugnante  repete  o  equívoco  ao  argumentar  que  teria  sido  feito  lançamento  a  maior  também  nos  demais  processos,  valendo  o  entendimento  acima  para  os  créditos  descontados  indevidamente  nos  processos  10925.720.694/2016­01  (período  07  a  12  de  2011)  e  10925.720.984/2016­46.  Mais  uma  vez  a  fiscalização  apenas  lançou  aqueles  créditos  informados  no  Dacon e que haviam sido aproveitados indevidamente de ofício.  Aproveitamento de ofício dos créditos nos processos anteriores  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 157          15 24.  A  impugnante  defende  que,  tendo  sido  erro  da  autoridade  fiscal o aproveitamento de ofício dos créditos e  tendo a mesma  seguido  os  atos  normativos  da  administração  tributária,  não  caberia a imposição de penalidade.  25.  Discorda­se  novamente.  As  ações  fiscais  anteriores  procuraram  rever  as  bases  de  cálculo  das  contribuições,  cancelando  exclusões  utilizadas  pela  cooperativa  consideradas  indevidas  pela  fiscalização.  Feito  isso,  foram  deduzidos  os  créditos  das  contribuições  que  haviam  sido  informados  no  Dacon pela impugnante.   26.  Claro  está  que  não  foi  feito  juízo  de  valor  acerca  dos  créditos  da  não  cumulatividade  aproveitados  e,  ainda  que  isso  tivesse  sido  feito,  não  significaria a  chancela da administração  sobre o valor informado.  27.  Ademais,  também  está  incorreto  o  argumento  de  que  a  impugnante  teria  seguido  estritamente  as  orientações  da  administração  tributária,  uma  vez  que  utilizou  créditos  prescritos  e,  principalmente,  manteve  no  seu  demonstrativo  créditos que já haviam sido utilizados em períodos anteriores".  Forte nestes argumentos, nego provimento a esses capítulos recursais.  Multa com efeito confiscatório.  Cabe  ressaltar  que multa  em percentual  de  75% está  previsto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  se  podendo  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  O contribuinte prestou declaração inexata à SRF, o que redundou na apuração  de  tributos  e  contribuições  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  estando,  portanto,  adequadamente  tipificada  a  infração  cuja  ocorrência  impõe  também a  aplicação  da  multa de ofício prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  in  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Já os juros de mora encontra seu embasamento legal no art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei tributária.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 158          16 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   Esclareça­se  também,  que  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  excluída  administrativamente  se a  situação  fática verificada  enquadra­se na hipótese prevista  pela norma. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei.  Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais  –  sob  o  argumento  de  suposta  ofensa  à  capacidade  contributiva  ou  por  ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder  Judiciário.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do CARF, com a aprovação do Enunciado de Súmula CARF nº 02, in verbis:  Súmula CARF nº 2    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena  de perda de mandato.  Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  a  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  com  os  juros  de  mora  tem  caráter  confiscatório,  não  podendo  reduzi­lo  e  nem  alterá­lo  sem  que  haja  expressa  previsão  legal,  é  de  se  considerar  correta a aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, sobre os valores de  PIS  e  de  Cofins  não  declarados/recolhidos  e  a  cobrança  dos  juros  de  mora  quando  houve  recolhimento a destempo.  Ex  positis,  não  conheço  de  parte  do  recurso  e  na  parte  conhecida  nego  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10925.722302/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.239  S3­C3T2  Fl. 159          17                               Fl. 789DF CARF MF

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