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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6540928 #
Numero do processo: 12448.731470/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL - HOLANDA. COMPATIBILIDADE. O art. 7º do TDT Brasil - Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 pois este dispositivo não frustra o objetivo do referido aart. 7º que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros de uma mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. ART. 74 DA MP Nº 2.158. NORMA ANTI-ELISIVA. CONVENÇÃO OCDE. O art. 74 destina-se a anular ou impedir os efeitos de procedimentos elisivos, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados conforme o modelo OCDE. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ e CSLL. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. Os valores adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e CSLL correspondem ao lucro contábil da controlada no exterior extraído da demonstração do resultado do exercício fornecido pela própria recorrente. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Devem ser observadas as mesmas razões e fundamentos aplicáveis ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INTIMAÇÃO PARA RETIFICAR SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não procede o pedido de suspensão da intimação para ajustes no saldo de prejuízos registrados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, visto que o mesmo tem por objetivo igualar o saldo registrado no LALUR da recorrente ao sistema interno da Receita Federal do Brasil que controla os saldos de prejuízos fiscais. Referida retificação não traz prejuízos à recorrente caso no futuro seja .proferida decisão favorável aos seus interesses.
Numero da decisão: 1301-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Os votos foram colhidos segregando-se os temas em discussão: (1) Matéria principal, lucros auferidos no exterior, IRPJ e CSLL. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator), que votaram por DAR provimento. (2) Incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício: em primeira votação os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator) votaram por DAR provimento ao recurso; os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha votaram por NEGAR provimento ao recurso; e o Conselheiro Roberto Silva Júnior votou por NÃO CONHECER dessa matéria. A seguir, foram aplicadas as disposições do art. 60 do Anexo II do Regimento Interno, alcançando-se assim, por maioria, a decisão de NEGAR provimento ao recurso, quanto a esta matéria. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator). (3) Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da intimação ao contribuinte para retificar seus controles de prejuízos fiscais: NEGAR provimento por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator) que votaram por DAR provimento e o Conselheiro Roberto Silva Júnior que NÃO CONHECIA desta matéria. O Conselheiro Roberto Silva Júnior manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. (documento assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.595          2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  INTIMAÇÃO  PARA  RETIFICAR  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  INOCORRÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  Não  procede  o  pedido  de  suspensão  da  intimação  para  ajustes  no  saldo  de  prejuízos registrados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, visto  que  o  mesmo  tem  por  objetivo  igualar  o  saldo  registrado  no  LALUR  da  recorrente  ao  sistema  interno  da Receita  Federal  do Brasil  que  controla  os  saldos de prejuízos fiscais. Referida retificação não traz prejuízos à recorrente  caso no futuro seja .proferida decisão favorável aos seus interesses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  votos  foram  colhidos  segregando­se  os  temas  em  discussão:  (1) Matéria  principal,  lucros  auferidos  no  exterior,  IRPJ  e CSLL.  Por maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  José Eduardo Dornelas  Souza  e Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  (Relator),  que  votaram por DAR provimento. (2) Incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício: em  primeira  votação  os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  (Relator)  votaram  por  DAR  provimento  ao  recurso;  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Milene  de  Araújo  Macedo  e Waldir  Veiga  Rocha  votaram  por  NEGAR  provimento  ao  recurso;  e  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Júnior  votou por NÃO CONHECER dessa matéria. A seguir,  foram aplicadas as disposições do art.  60 do Anexo II do Regimento Interno, alcançando­se assim, por maioria, a decisão de NEGAR  provimento  ao  recurso,  quanto  a  esta  matéria.  Vencidos  os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator).  (3) Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da intimação ao contribuinte para retificar seus  controles  de  prejuízos  fiscais:  NEGAR  provimento  por  maioria  de  votos.  Vencidos  os  Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Relator)  que  votaram  por  DAR  provimento  e  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Júnior  que  NÃO  CONHECIA  desta  matéria.  O  Conselheiro  Roberto  Silva  Júnior  manifestou  a  intenção  de  apresentar declaração de voto.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora designada.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.596          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  autos  de  infração  decorrentes  da  ausência  de  adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos lucros auferidos no exterior pela controlada  YOLANDA NETHERLANDS B.V., no ano­calendário de 2009.  Por  sintetizar bem a questão, adoto parte do  relatório emitido pela DRJ em  acórdão acostado aos autos às fls. 1349/1379:  Descrição das infrações imputadas  Auto de infração de IRPJ  O autuante, fazendo remissão ao Termo de Verificação Fiscal a folhas 1106 a  1131, atribui à autuada uma só infração:  001  –  ATIVIDADES  EXERCIDAS  NO  EXTERIOR  POR  PESSOA  JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS / LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Lucros  auferidos  no  exterior  apurados  e  demonstrados  no  TERMO  VERIFICAÇÃO FISCAL, que é parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador: 31.12.2009  Valor Apurado: R$ 289.410.445,52  Multa: 75%  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Art. 25 a 27 da Lei 9249/95  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 15 e 16 da Lei 9.430/96  Arts.  247,  248,  249,  inciso  II,  277  e  278  do  RIR/99;  arts.  251  e  394  do  RIR/99, combinado com o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art. 1º da Lei nº 9.532/97, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº  9.959/00 e pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  Instrução Normativa SRF nº 213/2002  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos e documentos nele mencionados.  Auto de infração de CSLL  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.597          4 O  autuante,  fazendo  remissão  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  atribui  à  autuada uma só infração, que é a mesma constante do auto de infração precedente,  referente ao IRPJ.  001.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL  AUFERIDOS NO EXTERIOR  Lucros  auferidos  no  exterior  apurados  e  demonstrados  no  TERMO  VERIFICAÇÃO FISCAL, que é parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador: 31.12.2009  Valor Apurado: R$ 289.410.445,52  Multa: 75%  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034/90.  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos e documentos nele mencionados.  Termo de Verificação Fiscal  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Após  transcrever  a  legislação  acerca  da  tributação  sobre  lucros  auferidos no exterior, acrescenta, de forma resumida:  Assim, a partir de 1º de janeiro de 2002, os lucros auferidos por controlada ou  coligada  no  exterior  passaram  a  ser  considerados  disponibilizados,  para  fins  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  controladora  ou  coligada  no  Brasil, na data de sua apuração em balanço.  Quanto  aos  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31/12/2001,  ainda  não  tributados,  foram  considerados  disponibilizados  em  31/12/2002 para fins de tributação, observando­se que:  a)  no  tocante  ao  IRPJ,  a  regra  alcança  os  lucros  apurados  a  partir  de  01/01/1996;  b)  em  relação  à  CSLL,  somente  os  lucros  disponibilizados  a  partir  de  01.10.1999 podem ser tributados,  tendo em conta que essa incidência foi  instituída  pela MP nº 1.858­6/99 (AD SRF nº 75, de 17/08/1999).  4. Dos Tratados para evitar a Bitributação de Renda  Na  hipótese  de  surgirem  quaisquer  alegações  sobre  a  possibilidade  das  convenções,  para  Evitar  a  Bitributação,  firmadas  entre  o  Brasil  e  a  Holanda,  não  permitirem  a  tributação,  no  Brasil,  dos  lucros  da  empresa  YOLANDA  NETHERLANDS  B.V.,  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2013  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.598          5 (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsulta/2013/Cosit /SCICosit182013.pdf), de 08 de agosto de 2013, veio para esclarecer:  “Sobre  a  compatibilidade  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  com  as  disposições dos acordos para evitar a dupla tributação  23. Convém observar que os  resultados auferidos em países com os quais o  Brasil  possui acordos para  evitar  a dupla  tributação  são objeto de  regras  especiais  dispostas nas próprias convenções internacionais. Sobre tal matéria, cumpre lembrar  as  disposições  do  art.  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  segundo  as  quais  os  tratados  e  as  convenções  internacionais revogam ou modificam a legislação tributária e serão observadas pela  a que lhes sobrevenha.  “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a  legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”  24.  Entende­se,  dessa  forma,  que  as  disposições  dos  acordos  para  evitar  a  dupla tributação sobre a renda devem ser aplicadas em detrimento daquelas fixadas  pela  legislação  interna  brasileira,  mesmo  nos  casos  em  que  as  convenções  sejam  anteriores  à  Lei  nº  9.249,  de  1995,  pois  a  prevalência  dos  tratados  ocorre  pelo  critério da especialidade e não pelo critério de antiguidade da norma jurídica. Desse  modo, os acordos podem ser modificados, denunciados ou  revogados somente por  mecanismos próprios do Direito dos Tratados.  25. As convenções  internacionais para evitar dupla  tributação que seguem o  modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no  Parágrafo 1 do Artigo 7,  segundo a qual os  lucros de uma empresa de um Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exercer  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  poderão ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente.  Transcreve­se  a  redação  do  citado  parágrafo:  “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  a  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer  a  sua  atividade  deste modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis  a  esse  estabelecimento  estável.”  26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo  Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação  sobre  a  tributação  de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  destacar  o  Comentário  da  própria  OCDE  sobre  o  Parágrafo  1º  do  Artigo  7  da  Convenção Modelo (tradução livre):  “10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro Estado Contratante. O  parágrafo  não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado  Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.599          6 empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  27.  Conforme  exposto  pela  OCDE,  não  seriam  os  lucros  da  sociedade  investida  tributados  pelo Estado  de  residência  dos  sócios, mas  os  lucros auferidos  pelos  próprios  sócios,  em que  pese na  apuração  da  base de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros  auferidos  pela  sociedade  sediada  no  outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos  sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades  domiciliadas no exterior.  28. O  art.  74  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  prevê  a  tributação  da  renda  dos  sócios  brasileiros  decorrente  de  sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando  qualquer conflito com os dispositivos do  tratado que versam sobre a  tributação de  lucros.  29.  É  certo  que  a  função  primordial  dos  tratados  é  promover,  mediante  a  eliminação da dupla  tributação, as  trocas de bens  e  serviços  e  a movimentação de  capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  autoriza  a  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior,  na  hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma  interna  brasileira  não  acarreta  a  bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior.  30. Além  disso,  é  importante  ressaltar  que,  segundo  o Comitê  de Assuntos  Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a  prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a  abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre  as  várias  legislações  dos  países  ou  jurisdições,  de  maneira  a  evitar  a  dupla  não  tributação.  Transcreve­  se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos  Comentários  da  Convenção­Modelo:  "7.  O  objetivo  principal  das  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação  é  promover,  mediante  a  eliminação  da  dupla  tributação  internacional,  o  comércio  Internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é  objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal.  7.1  Os  contribuintes  podem  ser  tentados  a  abusar  das  leis  tributárias  do  Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... "  31. É importante destacar que no âmbito do judiciário, há decisão da Terceira  Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à inexistência de conflito  entre a norma tributária interna e os acordos para evitar dupla tributação. Reproduz­ se abaixo a ementa da decisão:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RESULTADOS  POSITIVOS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. MP Nº 2.15834/2001 e  REEDIÇÕES.  1. O fundamento de validade da alteração introduzida pelo art. 74 da MP nº  2.15834/2001 decorre da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou o § 2º ao  art. 43 do CTN, estabelecendo que, na hipótese de receita ou rendimento oriundos  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.600          7 do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  a  sua  disponibilidade, para fins de incidência do imposto de renda. O fato de o art. 74 da  MP remeter ao regulamento a forma como será executada a lei não acarreta violação  ao princípio da legalidade.  2.  Não  há  qualquer  ofensa  ao  conceito  de  aquisição  de  renda  eleito  pela  legislação  supra  transcrita,  uma  vez que,  com a  apuração  dos  lucros  na  sociedade  controlada, a pessoa  jurídica controladora adquire  imediatamente a disponibilidade  econômica da  renda que  se  incorpora  em seu patrimônio,  acrescentando­lhe valor.  Adquire,  ainda,  a  disponibilidade  jurídica  da  renda,  pois  terá  título  jurídico  para  pleitear  e  defender  o  direito  relativo  a  essa  renda,  de  modo  que  não  há  como  sustentar que a apuração de lucro na sociedade controlada tem reflexos imediatos no  patrimônio da controladora.  3.  Na  sistemática  da  Lei  nº  6.404/76,  o  lucro  da  sociedade  controlada  já  deveria  ser  registrado  no  balanço  patrimonial  da  sociedade  controladora  (art.  248,  III,  alínea  ∙a),  chamado  de  método  de  equivalência  patrimonial,  método  contábil  utilizado  na  apuração  dos  lucros  dos  investimentos  relevantes  de  coligadas  ou  controladas,  cuja  aplicação  é  obrigatória  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo lucro real e que realizem tais espécies de investimento.  4.  Logo,  com  relação  à  tributação,  a  lei  pode,  de  forma  absolutamente  legítima, estabelecer os critérios quanto ao que seja a disponibilidade do  lucro e o  momento em que pode ser considerada essa disponibilidade.  5. A ADI 2.588DF, em julgamento no STF discute a inconstitucionalidade do  art.74, parágrafo único da MP 2.15835/2001 e do parágrafo 2º do art. 43 do Código  Tributário  Nacional,  este  último  acrescentado  pela  LC  104/00.  O  voto  vista  proferido  pelo Ministro Nelson  Jobim:  aponta  a  gênese  legal  do  regime  tributário  criado pela MP nº 2.15835/2001 (que adota o regime contábil de competência, e não  o  de  caixa);  historia  a  substituição  da  regra  de  cobrança  do  IRPJ  do  sistema  territorial para o sistema de tributação em bases universais (TBU), aperfeiçoado pela  LC  104/2001,  que  permitiu  à  MP  2.15834/01  estender  às  empresas  coligadas  e  controladas  tratamento  idêntico  ao  que  era  dispensado  às  filiais  e  sucursais  desde  1997; ressalta, quanto ao TBU, a utilização no Brasil da regra de compensação do IR  pago pela investida estrangeira; considera irrelevante a questão sobre o controle que  a empresa brasileira exerça sobre estrangeira,  em razão dos benefícios decorrentes  da repercussão, no mercado, do acréscimo patrimonial, expresso no balanço.  6. Inexiste violação aos tratados internacionais para evitar a dupla tributação,  que adotam como parâmetro a Convenção Modelo da OCDE, que dispõe: os lucros  de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, uma vez  que  esta  hipótese  trata  da  competência  tributária  exclusiva  do Estado  onde  estiver  sediada empresa controlada quanto aos resultados por ela produzidos.  7.  Na  hipótese  dos  autos,  a  situação  é  diversa,  ou  seja,  versa  sobre  a  possibilidade de o Estado Brasileiro tributar o lucro auferido no exterior por empresa  brasileira. Vale dizer, a União pode exigir o  imposto de renda sobre os  lucros que  empresas  brasileiras  auferem  no  território  nacional  ou  no  exterior. Mas  não  pode  exigir imposto de renda sobre os resultados obtidos pela empresa controlada sediada  no exterior. Destarte, a regra do tratado e o art.98 do CTN são inaplicáveis ao caso.  8. Apelação conhecida e improvida.” (grifo é do original)  32. É  importante destacar contudo que, quando um Estado Contratante opta  por  abrir  mão  de  tributar  o  seu  próprio  residente,  ele  o  faz  expressamente  nos  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.601          8 acordos,  como  se  verifica  em  algumas  convenções  internacionais  assinadas  pelo  Brasil, a exemplo dos tratados celebrados com a Dinamarca (Decreto nº 75.106, de  20 de dezembro de 1974.) e com as Repúblicas Tcheca e Eslovaca (Decreto nº 43,  de 25 de fevereiro de 1991), em que foi estabelecida cláusula mediante a qual não  são tributáveis os lucros não distribuídos:  “ARTIGO 23  Métodos para eliminar a dupla tributação  5.  Os  lucros  não  distribuídos  de  uma  sociedade  anônima  de  um  Estado  Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou  indiretamente,  por  um  ou  mais  residentes  de  outro  Estado  Contratante  não  são  tributáveis no último Estado.”  33.  Desse  modo,  tais  acordos  impedem  que  haja  tributação  no  Brasil  dos  lucros  de  controladas  e coligadas  constituídas  sob  a  forma de  sociedade  anônima,  enquanto não efetivamente distribuídos à investidora brasileira.”  5. Da Contribuição Social  A MP nº 2.158/2001 dispõe, em seus artigos 74 e 21, que:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo  único. Os  lucros  apurados  por  controlada ou  coligada  no  exterior  até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor .  Art.  21.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de  que  tratam os  arts.  25  a  27  da Lei  no  9.249,  de  1995,  os  arts.  15  a  17  da Lei  no  9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997.  (...).  Dessa  forma,  também  com  relação  à  CSLL,  os  lucros  auferidos  a  partir  de  2002  passaram  a  ser  tributáveis  na  data  do  balanço  levantado  pela  controlada  ou  coligada no exterior (caput do artigo 74), e os lucros acumulados até 31/12/2001 em  31/12/2002, podendo haver antecipação se disponibilizados antes dessa data (§ único  do artigo 74).  Importa ressaltar que a Convenção Brasil/Holanda (Decreto nº 355/1991) não  traz  qualquer  tratativa  quanto  à  Contribuição  Social,  em  que  pese  ela  já  ter  sido  instituída desde 1988, podendo ter sido objeto de negociação.  Aliás,  o  artigo  3º  da  referida  Convenção  menciona  que  as  autoridades  competentes  do  Brasil  e  Holanda  se  notificarão  mutuamente  sobre  qualquer  modificação  significativa  que  tenha  ocorrido  em  suas  respectivas  legislações  tributárias. Desta  forma, esta notificação deve ser considerada como requisito para  se considerar novo tributo como também abrangido pelo tratado e, na falta de notícia  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.602          9 ou prova de que  tenha ocorrido notificação do Brasil  a Holanda, a CSLL não está  abrangida pelas citada Convenção para Evitar a Bitributação.  Cabe  observar  ainda  que,  após  a  instituição  da CSLL,  o Brasil  assinou  dez  outros  acordos  bilaterais  com outros  dez  países  a  fim de  evitar  a dupla  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda,  acordos  estes  que  seguem  o  mesmo  modelo  padrão  (modelo da OCDE) do acordo com Holanda, e em nenhum deles é sequer citada a  CSLL,  o  que  indica  que  esta  exação  não  está  abrangida  por  este  tipo  de  Tratado  firmado pelo Brasil.  Finalmente cabe  lembrar o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.981/1995, cuja  redação, alterada pela Lei nº 9.065/1995, é a que se segue:  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as  alterações introduzidas por esta Lei.  O  dispositivo  prescreve  que  são  aplicáveis  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  mas,  simultaneamente,  determina que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas da contribuição.  Percebe­se que o legislador ressalvou de maneira expressa que a adoção das  normas de apuração e pagamento do IRPJ não poderiam alterar a base de cálculo da  CSLL, demonstrando sua intenção de não a equiparar à do IRPJ.  Por  outro  lado,  adotar  a  interpretação  de  que  o  dispositivo  teria  introduzido  uma  identidade  entre  ambas  as  bases  de  cálculo  levaria  o  comando  a  uma  contradição  interna,  na medida que,  ao mesmo  tempo em que  as  equipararia,  teria  garantido a manutenção da base de cálculo da CSLL.  Historicamente,  observa­se  que  existe  uma  tendência  da  legislação  em  aproximar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, quando os comandos  normativos veiculam adições, exclusões ou compensações comuns a ambas bases de  cálculo, essa intenção está manifestamente explicitada no texto legal.  A própria Lei nº 8.981/1995 corrobora  tal  entendimento,  na medida  em que  veiculou,  em dispositivos  distintos,  regra  limitativa para  compensação  de  prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativas da contribuição:  “Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada nos anos­calendário subseqüentes.  (...)  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base  de cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por  cento.”  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.603          10 Caso se entendesse que as normas de fixação do valor da base de cálculo do  IRPJ seriam automaticamente aplicáveis à CSLL, a limitação contida no art. 58 da  Lei nº8.981/1995, dirigida à Contribuição, seria desnecessária, ante a existência de  equivalente  restrição  para o  IRPJ,  anteriormente  veiculada  pelo  art.  42  do mesmo  diploma normativo.  Destarte, as adições, exclusões e compensações, e demais valores atinentes à  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  não  são  automaticamente  computáveis na apuração da base de cálculo da CSLL, devendo existir previsão em  normas específicas que tratem desta contribuição (caso dos artigos 74 e 21 da MP nº  2.158/2001), o que  torna esta exação não  idêntica ou substancialmente  semelhante  ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.  6. Tratamento dos Lucros Obtidos no Exterior e dos Impostos Compensados  O parágrafo 7º do art. 1º da IN SRF nº 213/2002 estabelece:  “§  7º Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo  a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de CSLL,  serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de  origem.”  Verifica­se, assim, que o valor a ser adicionado para a determinação do Lucro  Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido corresponde  ao  lucro  líquido  contábil  do  período,  apurado  pela  controlada  ou  coligada  no  exterior, antes do cômputo do tributo pago no país de origem.  [...]  7 ­ Do Lançamento  O  presente  auto  de  infração  se  refere  a  valores  de  IRPJ  e  CSLL  não  declarados e ainda não exigidos por meio de processo administrativo fiscal, relativos  ao ano­calendário 2009.  O  lançamento  ora  efetuado  (quadro  abaixo),  e  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  tomou  por  base  exclusivamente  às  informações  descritas  no  presente  termo, e foi elaborado com estrita observância à legislação que regula a matéria.  Com base no exposto, e com vistas a apuração dos  tributos incidentes sobre  lucros obtidos no exterior, procedeu esta Fiscalização conforme sequência a seguir  apresentada:  1) Considerou­se, para efeito de cômputo no Lucro Real e na base de cálculo  da  CSLL  da  controladora  no  Brasil,  o  lucro  líquido  contábil  da  controlada  YOLANDA NETHERLANDS  B.V.  [domiciliada  na  Holanda],  apurado  antes  dos  tributos  incidentes  sobre  a  renda,  em  conformidade  com  a  Demonstração  do  Resultado do Exercício apresentada nos país de origem.  2)  Conforme  mencionado  anteriormente  (item­2),  o  lucro  obtido  pela  controlada  BRASCUBA  CIGARRILHOS  SA  (RESP_TIF_01  PT  1  –  Fl.  105;  RESP_TIF_01  PT  2  –  Fl.  173),  no  ano­calendário  de  2009,  não  foi  objeto  de  lançamento, haja vista que o IR e a CSLL que seriam devidos caso fossem realizadas  as adições correspondentes seriam compensados integralmente pelo imposto pago no  exterior (RESP_TIF_01 PT 2 – Fl. 169 a 173), anulando qualquer efeito tributário.  (...)  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.604          11 DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  sua  impugnação,  que  ora se resume:  ­ Que a Fiscalização afasta a aplicação do Tratado Internacional, com apoio  na Solução de Consulta  Interna n.18  (SCI n.18  ­ COSIT),  fundada na premissa de  que o art.74 da MP N.2.158­35/2001 autorizaria a tributação do lucro da empresa no  Brasil;  ­ que se mostra inadmissível a tributação de lucro auferido por controlada no  exterior antes de sua distribuição para o sócio brasileiro; isso porque a teor do art.7º  do  Tratado  Internacional  (TDT)  firmado  entre  Brasil  e  Holanda,  prevalece  a  competência exclusiva da Holanda para tributar os lucros da Netherlands;  ­  tal  entendimento  foi  exarado  pelo  STJ  nos  autos  do  Recurso  Especial  n.1.325.709/RJ,  em  recente  decisão  proferida  em  24/04/2014;  esse  precedente  de  Tribunal  Superior  reformou  o  acórdão mencionado  pela  SCI  18  –  COSIT,  o  que  evidencia a manifesta improcedência do lançamento;  No mais, limita­se a debater temas que já foram exaustivamente acordados na  referida SCI n.18 COSIT, que aqui deixa­se de relatoriar em função do decidido no  Voto.  Também, argumenta pela inaplicabilidade do Regime de Transparência Fiscal,  pela ilegitimidade do lançamento também no tocante à inclusão na base de cálculo  da CSLL e pela impossibilidade de exigência de juros sobre multa de ofício.  A  3ª  Turma  da DRJ/FNS  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  procedente, mantendo o crédito tributário exigido.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.1389/1424),  repisando os argumentos suscitados em sede de Impugnação.  A Fazenda Nacional apresentou contra­razões às fls. 1494/1533.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  A autuação decorre do fato de a Recorrente não ter oferecido à tributação, no  ano­calendário de 2009, os lucros auferidos no exterior por sua controlada direta YOLANDA  NETHERLANDS B.V, domiciliada na Holanda.   A  autuação  tem  como  base  legal  os  arts.  25  a  27  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  que  dispõem  o  regime  de  tributação  do  IRPJ  em  bases  universais,  o  art.  21  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  que  estendeu  este  regime  à CSLL  e  o  art.  74  do mesmo  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.605          12 diploma  legal,  o  qual  estabelece  o  momento  em  que  o  lucro  auferido  por  coligadas  e  controladas estrangeiras é considerado disponibilizado no Brasil.  Todavia, acredito que para o deslinde da questão se faz mister um arrazoado  legislativo para que possamos entender mais claramente a evolução do tema, bem como alguns  pontos polêmicos discutidos em nossa doutrina e jurisprudência.  Pois  bem. Não  é  necessário muitas  digressões  para  compreendermos  que  a  Medida Provisória 2.158­35/2001, tratou de consolidar um entendimento da União Federal, que  iniciou a busca pela tributação dos lucros do exterior com a edição da Lei 9.249/1995.   Nesse começo da aplicação do princípio da universalidade a Lei 9.249/1995  encontrou  obstáculos  legislativos  (falta  de  fundamento  de  validade)  em  lei  complementar,  suprida  posteriormente  com  a  edição  da  Lei Complementar  104/2001,  que  alterou  o Código  Tributário Nacional, incluindo enunciados permissivos à tributação de receita ou rendimentos  oriundos do exterior.  Com  a  aplicação  da  tributação  da  renda  utilizando­se  do  princípio  da  universalidade, o País promoveu a alteração de foco, antes repousado sobre a territorialidade,  que  tributava  apenas  a  renda  produzida  no  País,  para  o  elemento  de  conexão  “contribuinte  brasileiro”,  que  passou  a  controlar  ou  coligar­se  a  empresas  no  exterior,  algo  inevitável  no  mundo globalizado.  Diante da  edição da Lei 9.249 de 26.12.1995,  a União passou a  tributar os  lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas de empresas brasileiras.O objetivo da,  então novel legislação, era a proteção da base tributária de cada país, sem gerar um problema  no processo de globalização, expansão e internacionalização das empresas, além de combater a  elisão fiscal, como se extrai da exposição de motivos do referido diploma legal, em seu item  14.  Podemos  observar  também  da  edição  da  Lei  9.249/1995  que  além  da  necessidade de trazer recursos tributários ao Brasil sobre os lucros auferidos por empresas no  exterior,  com  o  critério  de  conexão  “contribuinte  brasileiro”,  a  regra  buscou  dar  tratamento  igualitário a  todas as empresas que possuíssem filiais,  sucursais, controladas ou coligadas no  exterior de forma universal.   Porém, essa  regra  se  esqueceu de  separar empresas estabelecidas  em países  que NÃO  possuem  tributação  favorecida,  países  com  os  quais  o  Brasil  possui  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  países  que  possuem  tributação  favorecida,  gerando  diversas  distorções interpretativas.  Além da omissão quanto ao tratamento a ser dado aos contribuintes, levando  em consideração questões distintas que poderiam ser contempladas na regra, o que repercutiu  de forma negativa à Lei 9.249/1995 foi a definição do momento em que ocorre o fato jurídico  tributário para fins de apuração dos tributos no Brasil.  A discussão foi pautada na tributação mediante o reconhecimento dos lucros  do exterior quando do encerramento do balanço em 31 de dezembro de cada ano, sendo que em  muitos casos não havia sido realizada a disponibilização econômica ou jurídica: creditamento  ou pagamento daquele lucro à controladora ou coligada brasileira.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.606          13 Diante  disso,  como  forma  de  atender  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  (art.  43),  a  despeito  de  se  usar  a  via  inadequada,  pois  o  problema  da  ilegalidade  deveria ser resolvido por meio da alteração da Lei 9.249/1995, a Receita Federal editou a IN  38/1996, que trouxe em seu texto a inclusão da expressão “disponibilizados”.  Os  mencionados  eventos  ainda  estavam  relacionados  com  a  definição  tradicional  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN), que, em seu art. 43, estabelece se tratar da aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica.   A  mesma  norma  previa  a  apuração  do  resultado  das  participações  em  empresas  no  exterior  de  modo  individualizado.  Como  os  conceitos  trazidos  na  IN  38/1996  poderiam representar uma extrapolação da autonomia regulamentar da Receita Federal, novas  leis foram editadas para tratar da forma de apuração e dos critérios que permitiriam considerar  disponibilizados  os  lucros  auferidos  no  exterior,  ainda  sob  as  limitações  impostas  pelo CTN  quanto à verificação da disponibilidade econômica ou jurídica.  Nesse  sentido,  a  Lei  9.430/1996  tratou  da  apuração  individualizada  dos  lucros  decorrentes  de  investimentos  detidos  no  exterior  e  instituiu  a  possibilidade  de  arbitramento de tais rendimentos, caso não fossem devidamente demonstrados.  Já a Lei 9.532/1997, posteriormente alterada pela Lei 9.559/2000, avançou na  conceituação  da  disponibilidade,  para  fins  de  tributação  dos  lucros  no  exterior.  Na  norma  aludida  acima,  que  pela  primeira  vez  foi  legalmente  introduzida  a  figura  da  disponibilidade  imediata, aplicada a lucros provenientes de filiais ou sucursais no exterior.   Nos termos do art. 1.º, § 1.º, a, da Lei 9.532/1997, a mera apuração de lucros  por  filiais  ou  sucursais  detidas  no  exterior  já  era  suficiente  para  que  os  valores  fossem  considerados disponíveis e passíveis de tributação na pessoa jurídica de sua matriz domiciliada  no Brasil.  Nessa  situação  em  específico,  por  se  tratarem  de  estabelecimentos  de  uma  mesma pessoa jurídica, com sede no Brasil, considera­se que a disposição ainda não cria uma  disponibilidade  fictícia,  mas  apenas  reconhecem  como  juridicamente  disponíveis  à  matriz  brasileira os resultados de filiais e sucursais no momento de sua apuração.  Por  outro  lado,  reafirma­se  que  a  tributação  dos  lucros  provenientes  de  controlada ou coligada no exterior depende de sua disponibilização econômica ou jurídica (art.  1.º, § 1.º, b, da Lei 9.532/1997).  Seguindo­se a evolução legislativa do tema, observa­se que, no ano de 2001,  as disposições do Código Tributário Nacional que tratam do fato gerador do imposto de renda  foram alteradas pela edição da Lei Complementar 104/2001, sendo editada essa regra para dar  fundamento de validade à medida provisória que logo seria editada com o intuito de aplicar a  disponibilização imediata dos lucros do exterior.  Deste  modo,  foi  instituída  a  possibilidade  de  criação  de  exceções  à  regra  geral  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  deve  estar  necessariamente  vinculado  à  disponibilidade econômica ou jurídica de proventos, no que toca aos rendimentos oriundos do  exterior.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.607          14 Na  esteira  da  mencionada  modificação  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Medida Provisória 2.158­35/2001, por meio de seu art. 74, criou a figura da disponibilização  ficta de lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior.  Esse  dispositivo  não  faz  nenhuma  referência  à  necessidade  de  efetiva  disponibilidade econômica ou jurídica dos valores. Ao contrário, institui a presunção legal de  que  lucros  auferidos  por  controladas  ou  coligadas  no  exterior  estão  automaticamente  disponíveis tão logo sejam apurados.   Por um lado, há pontos controversos, não abordados pelo texto do art. 74 da  MP  2.158­35/2001,  quanto  a  algumas  situações  nas  quais  os  lucros  são  considerados  disponibilizados, indicadas no art. 2.º da IN 213/2002.  As  discussões  relacionadas  a  esse  artigo  da  IN  213/2002  tratam  da  extrapolação  da  determinação  contida  no  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  que  se  limita  a  considerar  disponibilizados  os  lucros  apurados,  com  o  fim  de  tributar  lucros  eventualmente  existentes na ocorrência de eventos como liquidação, alienação, cisão, fusão ou incorporação.  Já o art. 7.º da  IN 213/2002, por  sua vez, está  ligado ao principal ponto do  debate sobre a tributação de lucros no exterior.  Nesse mister, a pretexto de tributar os lucros apurados no exterior, mediante  presunção  de  sua  disponibilização  imediata,  a  Receita  Federal  determina  a  tributação  do  resultado positivo de equivalência patrimonial apurado em 31 de dezembro de cada ano. Aqui  as divergências  giram em  torno da potencial  divergência de valores na  apuração  contábil  do  resultado de equivalência patrimonial e do lucro, uma vez que, por exemplo, o lucro pode ser  destinado à constituição de reservas, sem a sua efetiva disponibilização.  Feitas  tais  considerações,  as  quais  enfrentaremos  no  presente  litígio,  passemos a análise das questões debatidas em sede recursal.    1. DA APLICAÇÃO DO ART.  74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158­ 35/01  As  regras  de  transparência  fiscal,  também  conhecidas  como  ControlledForeign  Corporation  Rules  (“CFC”)  visam  imputar  as  controladoras  os  lucros  acumulados pelas sociedades controladas no exterior.  Nesse sentido, ensina o Jurista Heleno Taveira Tôrres:  “transparência  fiscal não significa mais do que a possibilidade  de  imputar  aos  sócios  ou  acionistas  residentes,  por  transparência, os  lucros produzidos pela sociedade constituídas  e  localizadas  no  estrangeiro,  geralmente  em  países  com  tributação  favorecida,  fazendo  incidir  o  imposto  aplicável  aos  lucros produzidos no exterior, pelas sociedades ali localizadas, e  das  quais  aqueles  sujeitos  são  acionistas,  automaticamente,  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.608          15 como  se  fossem  produzidos  internamente,  mesmo  se  não  distribuídos sob a forma de dividendos”. 1   Entendo,  portanto,  que,  no  Brasil,  as  regras  de  transparência  fiscal  foram  introduzidas pela controversa Medida Provisória nº 2.158­ 35/01, cujo artigo 74 determinava a  chamada “tributação automática dos lucros”, isto é, a tributação dos lucros mesmo que não haja  distribuição de dividendos. Confira­se sua redação:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.   Parágrafo  único. Os  lucros  apurados  por  controlada ou  coligada  no  exterior  até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Após muitos debates sobre a constitucionalidade desse dispositivo, a dialética  resultou  em  uma Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (“ADIn”),  recentemente  julgada  pelo  Supremo Tribunal Federal (“STF”). Em apertada síntese, decidiu­se,por maioria de votos, que  a regra CFC brasileira se aplica às controladas de empresas brasileiras com sede em “paraíso  fiscal”(black list) ou que se achem sob regime fiscal privilegiado (gray list).   Por  outro  lado  não  foi  alcançado  quórum  no  que  tange  à  aplicação  à  tributação do  lucro em coligadas  sediadas em países com regime de  tributação normal e que  possam  comprovar  o  seu  propósito  negocial  e  substância  econômica.  Adicionalmente,  foi  rejeitada  a  retroatividade  da  regra  para  alcançar  lucros  auferidos  antes  do  ano  calendário  de  2002.  Destaca­se  que,  apesar  do  julgamento  da  ADIn,  por  conta  do  dito  acima,  ainda permanece incerto o tratamento a ser aplicado (i) às controladas residentes em países não  considerados  paraísos  fiscais,  inclusive  quando  existir  um  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação; e (ii) às coligadas sediadas em paraísos fiscais.   Além  disso,  não  há  definição  clara  quanto  à  interpretação  a  ser  dada  ao  conceito  de  “paraíso  fiscal”,  uma  vez  que  a  decisão  não  fez  vinculação  clara  do  termo  ao  disposto nos artigos 24 e 24­A da Lei n° 9.430/96 (e IN SRF n° 1.037/10). Assim, caberá ao  fisco federal comprovar, por meio dos mecanismos à sua disposição, a ausência de “propósito  negocial” e a qualificação de dada jurisdição como paraíso fiscal.  Apesar  disso,  na  seqüência,  o  STF  decidiu  que  o  art.  74  seria  também  aplicável  também  às  controladas  sediadas  em  países  que  não  se  caracterizem  como  paraísos  fiscais ou que se encontrem sob regime fiscal privilegiado.  É  o  que  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário  541.090/SC,  julgado em 10/04/2013, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:                                                              1  TÔRRES,  Heleno.  Pluritributação  internacional  sobre  as  rendas  das  empresas.  2ª  edição.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2001. P. 207 e 208.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.609          16 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35/2001.  1.  No  julgamento  da  ADI  2.588/DF,  o  STF  reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em  países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  “paraísos  fiscais”);  e  (b)  que  não  é  legítima  a  sua  aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (=  não  considerados  “paraísos  fiscais”).  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem,  todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação.  2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em país que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade e da irretroatividade, afirma­se a inconstitucionalidade do seu  parágrafo único, que  trata dos  lucros apurados por controlada ou coligada  no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido,  em parte.  Posteriormente,  com  o  intuito  de  cumprir  o  quanto  decidido  na  ADIN  n°  2588 e de aproximar a legislação do entendimento exarado pelo STF, o artigo 74 foi revogado  pela  Lei  nº  12.973/14.  Atualmente,  os  artigos  76  a  91  do  referido  diploma  legal  tratam  da  tributação em bases universais.  Em  suma,  conforme  prevê  o  artigo  77  da  Lei  nº  12.973/142,  foi mantida  a  transparência  fiscal  de  controladas  no  exterior  de  empresas  brasileiras,  sendo  expressamente  determinada a tributação não apenas das controladas diretas, mas também das indiretas.  No presente caso, resta claro, que controlada YOLANDA NETHERLANDS  B.V.  submete­se  à  regime  fiscal  dito  “normal”  e  transparente.  Portanto,  impende  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  STF  em  relação  à  possibilidade  de  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  aos  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior,  esteja  esta  submetida, ou não, à tributação “normal”.  Todavia, tal aplicação possui uma peculiaridade bastante específica, qual seja  a existência de TDT entre Brasil e Holanda e, portanto, a questão deve ser analisada levando­se  em consideração esse cenário, que ao meu ver corrobora com a não aplicação do art. 74 da MP  2.158­35/01.  2. DO TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO FIRMADO  ENTRE O BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS.                                                              2 “Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior  equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser  computada na determinação  do  lucro  real  e na base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. (...)”  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.610          17 Primeiramente  se  faz mister  tecer  alguns  comentários  sobre  a  interpretação  dos tratados, bem como elucidar a questão sobre a prevalência dos tratados em detrimento da  legislação interna.   Para  tanto,  socorro­me  de  trecho  da  obra  do  Ilustre  Prof.  Alberto  Xavier,  "Direito Tributário Internacional do Brasil":  "a  conclusão  de  que  os  tratados  têm  supremacia  hierárquica  sobre  a  lei  interna  e  se  encontram  numa  relação  de  especialidade  em  relação  a  esta,  é  confirmada  em  matéria  tributária, pelo artigo 98 do Código Tributário Nacional que, em  preceito  declaratório  dispõe  que  'os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação  tributária  interna e serão observados pela que lhes sobrevenha'.  Observa­se,  em  homenagem  à  exatidão,  que  é  incorreta  a  redação  deste  preceito  quando  se  refere  a  revogação  da  lei  interna pelos tratados. Com efeito, não se está aqui perante um  fenômeno ab­rogativo, já que a lei interna mantém a sua eficácia  plena  fora  dos  casos  subtraídos à  sua explicação pelo  tratado.  Trata­se, isso sim, de delimitação da eficácia da lei que se torna  relativamente inaplicável a certo círculo de pessoas e situações,  limitação  esta  que  caracteriza  precisamente  o  instituto  da  derrogação e decorre da relação de especialidade entre tratados  e leis.  Cumpre notar que a supremacia hierárquica dos tratados sobre  as  leis  internas  tem  com  o  efeito  exclusivo  proibir  a  sua  revogação  por  leis  internas  subseqüentes,  não  sendo  porém  o  fundamento  da  sua  'aplicação  prevalecente'.  É  que,  ainda  que  tratado e lei ordinária tivessem paridade de valor hierárquico, a  aplicação prevalecente do primeiro resulta diretamente de uma  relação de especialidade".  No  tocante  à  aplicação  da  regra  CFC  em  detrimento  aos  acordos  internacionais, cumpre­se preliminarmente destacar os efeitos do art. 98 do Código Tributário  Nacional, que assim preceitua:  “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a  legislação tributária interna, e serão observados pela lei que lhes sobrevenha”.  Tem­se que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna.  Nesse sentido, vale citar o acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que, ao tratar da questão  da  supremacia ou não dos  tratados  e convenções  internacionais,  acabou  adotando o  seguinte  entendimento:  “TRATADO  E  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS.  Não  obstante o STF tenha se posicionado no sentido de  inexistência  de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando  de  Direito  Tributário  a  prevalência  da  norma  internacional  decorre  de  sua  condição  de  lei  especial  em  relação  à  norma  interna.” (Acórdão n° 101­94.910. 1º CC, 1ª Câmara. Rel. Cons.  Sandra Maria Faroni. DJ: 13/04/2005)  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.611          18 Claro está, portanto, que as disposições do Acordo devem prevalecer sobre as  normas domésticas brasileiras, bem como devem ser interpretadas de acordo com as normas da  Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ainda que o Brasil não  seja um membro da referida organização.  Destarte, a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 viola o  disposto no art. 7º do Acordo firmado entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos para evitar a  dupla tributação sobre a renda, cujo teor do parágrafo 1º encontra­se abaixo transcrito:  ARTIGO 7  Lucros das Empresas  1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado;  a  não  ser  que  a  empresa  exerça,  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa  exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro  Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento  permanente.  Da  leitura  do  artigo  supra,  conclui­se  não  ser  permitido  que  um  Estado  Contratante  tribute  os  lucros  auferidos  por  uma  pessoa  jurídica  residente  no  outro  Estado  contratante, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio  de um estabelecimento permanente aí situado. Evidencia­se, portanto, a regra de tributação de  lucros exclusivamente no Estado de Residência de coligadas e controladas.  Desse modo, verifica­se que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01 é  incompatível  com  o  art.  7°  das  Convenção­Modelo  da  OCDE,  de  tal  modo  que  os  lucros  produzidos no exterior estariam abrangidos pelo referido art. 7°.  Ademais,  entendo  que  os  valores  relativos  aos  resultados  positivos  de  equivalência patrimonial em investimentos no exterior não devem ser considerados no lucro do  período para fins do cálculo de IRPJ e CSLL.  Isso  porque  o  art.  7°,  §1º,  da  IN/SRF  213/2002  extrapola  o  limite  legal  trazido  pelo  art.  25,  §  6º,  da  Lei  nº  9.249/95,  conquanto  este  apenas  autoriza  à  adição  do  resultado  do  balanço  patrimonial  na  empresa  controlada  ou  coligada  no  Brasil,  proporcionalmente à sua participação acionária para fins de determinação do lucro real e a base  de cálculo da CSLL, in verbis:  Art. 25, Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano  § 6º ­ Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método  de  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  tratamento  previsto  na  legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Vê­se,  claramente,  que  o  citado  regulamento  é  flagrantemente  ilegal,  posto  que é dado ao instituto dos regulamentos um campo de ação restrito ao que texto legal aduz e  sempre  em  harmonia  com  o  comando  secudum  lege  e,  nunca  extra  lege.  Dessa  maneira,  é  imposição lógica que os regulamentos, sempre infra­legais, não podem inovar no ordenamento  jurídico.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.612          19 Sobre a questão da equivalência patrimonial, o Comitê de Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC  02,  item  2,  conceitua  a  equivalência  patrimonial  como  um  método  de  contabilização,  por  meio  do  qual  “o  investimento  é  inicialmente  reconhecido  pelo  custo  e  posteriormente ajustado pelo  reconhecimento da participação atribuída ao  investidor nas alterações  dos ativos líquidos da investida. O resultado do período do investidor deve incluir a parte que lhe cabe  nos resultados gerados pela investida”.   Assim,  a  equivalência patrimonial  consiste  em atualizar o valor  contábil  ao  valor equivalente à participação da investidora no patrimônio líquido da investida, bem como o  reconhecimento  dos  seus  efeitos  na  demonstração  do  resultado  do  exercício.  O  Superior  Tribunal de  Justiça  já se manifestou por meio do Resp 1.211.882/RJ, que por coincidência é  uma decisão proferia em favor da própria Recorrente, a saber:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002  “(...)  3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou  coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7.º, §  1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a  que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa  investida,  na  forma  do  art.  1.º,  §  4.º,  da  IN  SRF  213,  de  07.10.2002.  4.  Muito  embora  a  tributação  de  todo  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  fosse  em  tese  possível,  ela  foi  vedada  pelo  disposto  no  art.  23,  caput  e  parágrafo  único,  do  Dec­lei  1.598/1977,  para  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  e  pelo  art.  2.º,  §  1.º,  c,  4,  da  Lei  7.689/1988,  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  mediante  artifício  contábil  que  elimina  o  impacto  do  resultado  da  equivalência patrimonial na determinação do lucro real (base de  cálculo  do  IRPJ)  e  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  tendo  essa  legislação  sido  revogada  pelo  art.  25  da  Lei  9.249/1995,  nem  pelo  art.  1.º  da  MedProv  1.602/1997  (convertida  na  Lei  9.532/1997),  nem  pelo  art.  21  da MedProv  1.858­7, de 29.07.1999, nem pelo art. 35 da MedProv 1.991­15,  de  10.03.2000,  ou  pelo  art.  74  da  MedProv  2.158­34/2001  (edições anteriores da atual MedProv 2.158­35, de 24.08.2001).  (...)”  (REsp  1.211.882/RJ,  2.ª  T.,  j.  05.04.2011,  rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 14.04.2011).    Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.613          20 “1.  ‘É  ilícita  a  tributação,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou  coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art. 7.º, §  1.º, da IN SRF 213/2002, somente no que exceder a proporção a  que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa  investida,  na  forma  do  art.  1.º,  §  4.º,  da  IN  SRF  213,  de  07.10.2002’.”  (AgRg  no  REsp  1.307.054/RJ,  2.ª  T.,  j.  28.05.2013,  rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe 04.06.2013).  O mencionado art. 1.º, § 4.º, da IN 213/2002, faz referência, especificamente,  aos lucros de filial, sucursal, coligada ou controlada, na proporção em que a empresa brasileira  faça jus eles.  Portanto,  o  tribunal  superior  decidiu  de  modo  a  eliminar  a  incongruência  (ilegalidade)  gerada  pela  IN  213/2002  que,  sob  o  pretexto  de  tributar  lucros  no  exterior,  tributava o resultado positivo da avaliação de investimentos por equivalência patrimonial.  Diante  dessas  decisões  do  STJ,  entendo  que  a  Recorrente  tem  importantes  precedentes  em  seu  favor,  em  caso  de  um  caminho  judicial  a  ser  seguido  na  discussão  da  tributação  integral  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  participações  no  exterior,  na  parte em que exceda os lucros devidos à empresa brasileira.  No  meu  sentir  não  há  razão  econômica  para  que  um  Estado  negocie  um  tratado  com  outro Estado  e,  repetidas  vezes  descumpra  tais  disposições,  por  conta  da  sanha  fiscal. Vejam o tratado Brasil ­ Holanda foi recepcionado e após ratificado pelo Decreto nº 355  em 03 de Dezembro de 1991. O objetivo desses acordos é justamente promover o ingresso de  divisas no país, bem como fomentar a economia entre os Estados contratantes.   Portanto, a não observância dessas regras acordadas poderia até terminar em  um incidente diplomático, como ocorrido na denúncia do tratado Brasil – Alemanha, por parte  da Alemanha.   Com base nesses fundamentos, considero que o tratado firmado entre o Brasil  e  os Países Baixos  para  evitar  a  dupla  tributação  afasta  o  lançamento  ora discutido. Restam  também, portanto, prejudicados os argumentos do Fisco quanto à aplicabilidade deste tratado à  CSLL, por força do disposto no art. 2o e 3º do aludido acordo:  2. Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são:  a) no caso do Brasil  o imposto federal sobre a renda, excluídos o imposto suplementar de renda e o  imposto sobre atividades de menor importância,  (doravante designado "imposto brasileiro");  b) no caso da Holanda:  ­ o imposto de renda;  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.614          21 ­ o imposto sobre salários;  ­ o imposto sobre sociedades, inclusive a participação do Governo nos lucros  líquidos da exploração de recursos naturais, cobrada conforme o Mijnwet 1810 (Lei  de  Mineração,  de  1980)  relativamente  a  concessões  feitas  a  partir  de  1967,  ou  conforme  o  Mijnwet  Continental  Plat  1965  (Lei  de  Mineração  na  Plataforma  Continental do Reino dos Países Baixos de 1965);  ­ o imposto sobre dividendos  (doravante designados como "imposto holandês").  3.  A  Convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente semelhantes que forem estabelecidos após a data de sua assinatura,  adicionalmente  ou  em  substituição  aos  impostos mencionados  no  parágrafo  2. As  autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar­se­ão mutuamente sobre  quaisquer  modificações  substanciais  que  ocorram  em  suas  respectivas  legislações  tributárias.    Sob  a  perspectiva  brasileira,  desde  09  de  dezembro  de  2015,  o  Tratado  se  aplica não apenas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica (“IRPF” e  “IRPJ”) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), mas também à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).  No tocante à CSLL, embora esse tributo não seja expressamente mencionado  no  Tratado,  é  importante  destacar  que  ele  foi  criado  depois  de  sua  assinatura,  e  como  um  substituto parcial do IRPJ. Além disso, a Lei nº 13.202/2015  incluiu um artigo que esclarece  que os tratados contra a dupla tributação assinados pelo Brasil devem incluir a CSLL:  Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação da renda abrangem a CSLL.  3.  DA  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPUGNADO  Pugna  a  Recorrente  pela  suspensão  dos  efeitos  da  lavratura  do  auto  de  infração. Isso porque, o D. Fiscal autuante fez constar os seguintes termos quando da lavratura  do auto: “Fica o contribuinte intimado, no ato da ciência deste auto, a retificar os registros a parte B do  Lalur, ajustando o saldo de prejuízos a compensar em conformidade com o referido demonstrativo de  apuração”.  O  artigo  151,  do  CTN,  bem  como  o  Decreto  70.235/72  e  alterações,  preceituam  a  suspensão  da  exibilidade  quando  do  processamento  regular  da  Impugnação  apresentada.  Nesse sentido acolho os argumentos trazidos aos autos procedendo à devida  suspensão até a decisão final no presente feito.  4. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.615          22 Por último, o contribuinte alega que os juros não devem recair sobre a multa  de ofício, sendo aplicáveis somente sobre o tributo principal lançado.  Não  obstante,  diversas  decisões  proferidas  por  este  Relator  no  sentido  de  afastar os juros sobre a multa de ofício, deixo de me pronunciar neste caso, pois considero estar  prejudicada  a  questão,  vez  que  só  poderíamos  discutir  sobre  juros,  caso  houvesse  crédito  tributário mantido.  Portanto,  ante  todo  o  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  DAR  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.616          23 Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Redatora Designada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  insurge­se,  basicamente,  contra  as  seguintes matérias:  (i)  Tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  sua  controlada  direta  YOLANDA NETHERLANDS B.V, domiciliada na Holanda, no ano­calendário de 2009;  (ii) Impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício;  (iii)  Suspensão  da  exigência  de  retificação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  no  LALUR.  Em que pesem os argumentos efetuados pelo  I. Conselheiro Relator,  com a  máxima vênia, ouso discordar do voto, pelos motivos a seguir expostos:  (i) Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior  A matéria principal da lide é a tributação dos lucros auferidos no exterior por  sua  controlada  YOLANDA  NETHERLANDS  B.V,  domiciliada  na  Holanda.  A  recorrente  sustenta, em apertada síntese, que o art. 7º do Tratado contra Dupla Tributação ­ TDT Brasil ­  Holanda  teria  prevalência  sobre  a  legislação  interna,  de  forma  que  os  lucros  auferidos  no  exterior pela sua controlada holandesa somente poderiam ser tributados naquele país.  Por  concordar  integralmente  com  os  fundamentos  da  Declaração  de  Voto  efetuada  pelo  I. Conselheiro Roberto Silva  Júnior  neste  julgamento,  relativamente  à  questão  principal da lide, adoto as razões de decidir nela expressas, com fundamento no art. 50, § 1º da  Lei nº 9.784/99, para negar provimento ao recurso voluntário quanto a esta matéria.  Vale  ressaltar  que  no  recente  julgamento  realizado  em  04/05/2016,  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado, ocasião em que  também se debateu a  incidência do art. 7º do TDT Brasil ­ Holanda em relação ao art. 74 da MP nº 2.158/2001, o I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  também  concluiu  pela  inexistência  de  incompatibilidade entre os citados dispositivos legais e proferiu o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na  data do balanço no qual tiverem sido apurados. Lançamento procedente.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.617          24 E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A  RENDA.  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158  35/2001.  NÃO  OFENSA.  Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Holanda  (Países  Baixos)  e  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, não sendo caso  de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. Os prejuízos apurados  por uma controlada ou coligada, no exterior, podem ser compensados  com  lucros dessa mesma controlada ou coligada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9101­002.332, Sessão de 04/05/2016)    (ii) Da Exigência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  A recorrente opõe­se também à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Alega  descumprimento  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  na  medida  em  que  o  mesmo  admite  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  apenas  de  tributos  e  contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias.  O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.618          25 Nesse  mesmo  sentido,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  dispõe:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O crédito tributário constituído nos lançamentos de ofício incluem o tributo,  as contribuições, bem assim, a multa de ofício e, quando não pagos no vencimento sujeitam­se  aos juros de mora. O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à  taxa de 1% ao mês nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme  acima  demonstrado,  o  crédito  tributário  compreende  os  tributos,  as  contribuições,  bem assim, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.619          26 A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  Selic sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   (Acórdão n° 9101­00.539, Sessão de 11/03/2010)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    (iii) Suspensão da Exigência de Retificação do Saldo de Prejuízos Fiscais  Por último,  a  recorrente pleiteia  a  suspensão da  exigência de  retificação  do  saldo de prejuízos fiscais em atenção ao art. 151, inciso III, do CTN e demais leis reguladoras  dos processo administrativo tributário, sob pena de se tornar inócua futura decisão proferida em  sentido favorável aos seus interesses.  O art. 151 assim dispõe na parte que interessa à solução do litígio:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Da leitura do dispositivo legal sobre o qual fundamenta seu pleito, identifica­ se hipótese de suspensão aplicável aos créditos tributários. No caso, a intimação da fiscalização  para realização de ajustes no saldo de prejuízos registrados na parte B do Livro de Apuração do  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.620          27 Lucro Real  tem por  objetivo  igualar  o  saldo  registrado  no LALUR da  recorrente  ao  sistema  interno da Receita Federal do Brasil que controla os saldos de prejuízos fiscais, não se tratando,  portanto, de exigência de crédito tributário.   Assim tem sido o entendimento jurisprudencial do Colegiado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  DESPESAS.  DEDUÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.SALDO  DE PREJUÍZOS FISCAIS. AJUSTE.  Ainda que a glosa de despesas por desobediência ao regime de competência  não gere  imposto a pagar,  pela  existência de  saldo de prejuízos  fiscais  em  montante  superior  ao  valor  glosado,  mostra­se  correta  a  autuação  e  a  intimação  para  o  ajuste  desses  prejuízos,  tendo  em  vista  o  impacto  em  períodos  posteriores  no  que  se  refere  à  compensação  com  resultados  positivos apurados.  (Acórdão nº 1402­001.065, Sessão de 12/06/2012)  Com relação à alegação de que tal procedimento poderia tornar inócua futura  decisão proferida em sentido favorável a seu pleito, de igual sorte não lhe assiste razão. Caso a  exigência  fiscal em razão da qual  foi efetuada  intimação para ajustes nos saldos de prejuízos  seja  considerada  improcedente,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  declarados  devem  ser  restabelecidos e novamente ajustados no LALUR e no sistema de controle interno da RFB.   Veja  que  este  foi  o  procedimento  definido  na  ementa  do  acórdão  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Prejuízo fiscal.  Como  o  acórdão  embargado  considerou  decaído  o  lançamento  referente  a  1999,  o  saldo  de  prejuízo  declarado  deve  ser  restituído,  inclusive  no  seus  reflexos em 2001, com as devidas alterações no SAPLI, ressalvado o direito  da fazenda de verificar se tal prejuízo não foi utilizado em outro período.    Desta  forma,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  pedido  de  suspensão  dos efeitos da intimação ao contribuinte para retificar seus controles de prejuízos fiscais.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora Designada    Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.621          28 Declaração de Voto  Conselheiro Roberto Silva Junior.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ Florianópolis, que negou provimento à impugnação da contribuinte, de quem se exige um  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 215.977.175,55,  compreendendo  IRPJ,  CSLL,  multa  e  juros de mora.  O lançamento foi motivado pela falta de adição ao lucro líquido, quando da  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos lucros auferidos no exterior no ano de  2009. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando os seguintes pontos:  a)  O  procedimento,  considerado  irregular  pela  Fiscalização,  encontraria  amparo no artigo 7 do tratado celebrado entre Brasil e Holanda (TDT Brasil­Holanda), o qual  visa a proteger os lucros auferidos pela empresa localizada em um dos países contratantes de  forma objetiva, não permitindo que a tributação recaia sobre a pessoa residente no outro país  contratante,  enquanto os  lucros não  tiverem sido efetivamente distribuídos e enviados para o  país  de  residência  do  beneficiário.  É  irrelevante  quem  suporta  o  impacto  econômico  da  tributação.  b) O artigo  7  do TDT Brasil­Holanda  prevalece  sobre  o  art.  74  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, como estabelece o art. 98 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Além disso, a aplicação do art. 74 da medida provisória contraria o disposto no artigo 10 do  TDT Brasil­Holanda, pois incidiria sobre dividendo ficto.  c) No caso concreto, seria inaplicável o regime de transparência fiscal, dada  a  ausência  dos  pressupostos  estabelecidos  pela  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico ­ OCDE.  d) A obrigatoriedade de aplicação à CSLL do mesmo regime dispensado ao  IRPJ, tendo em vista a natureza idêntica de ambos os tributos.  e)  Impossibilidade  de  emprego  do  método  de  equivalência  patrimonial  ­  MEP, dada a neutralidade de que se reveste para fins de tributação.  f)  Impossibilidade  de  exigir  juros  de  mora  sobre  a  multa  e  de  exigir  a  retificação do saldo de prejuízos fiscais enquanto a autuação estiver pendente de julgamento.  A DRJ Florianópolis negou provimento à  impugnação. Fundado na Solução  de  Consulta  Interna  ­  SCI  nº  18/2013,  da Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  Cosit,  aquele  colegiado  afirmou  que  a  aplicação  do  art.  74  da MP  nº 2.158­35  não  afronta  o TDT Brasil­ Holanda. Disse não existir incompatibilidade entre o referido art. 74 e o art. 43 do CTN, pois,  para que  se  configure o  fato  gerador do  Imposto de Renda, não  é necessário que o  lucro da  coligada ou controlada estrangeira tenha sido efetivamente distribuído à investidora brasileira,  disponibilidade financeira, bastando ter havido o efetivo acréscimo patrimonial a caracterizar a  disponibilidade  econômica.  Quanto  à  CSLL,  disse  que  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior sujeitam­se à sua incidência, observadas as normas de tributação em  base universal.  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.622          29 No  recurso  interposto  contra o  acórdão  da DRJ,  a  recorrente  reproduziu  os  mesmos fundamentos da impugnação.  Em linhas gerais, são esses os pontos relevantes.  O tratado para evitar dupla tributação, segundo o modelo da OCDE  O tratado firmado pelo Brasil e o Reino dos Países Baixos seguiu o modelo  proposto pela OCDE.  A  recorrente  sustenta  que  o  escopo  do  artigo  7  do  tratado,  no  modelo  da  OCDE, é a proteção objetiva dos lucros auferidos pela empresa localizada no exterior. Nessa  linha de raciocínio, o objetivo seria "proteger o lucro da sociedade estrangeira e não o sujeito  passivo  dessa  obrigação,  de  forma  que  pouco  importa  se  quem  está  sendo  tributada  é  a  empresa brasileira ou a sua controlada no exterior, o que importa é o objeto dessa tributação,  no  caso,  os  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  localizada  no  exterior,  que  não  são  passíveis de tributação no Brasil" (fls. 1.391 e 1.392).  Esse entendimento é respeitável. Mas não parece que a norma do artigo 7 do  tratado  estabeleça  um  critério  puramente  objetivo  de  tributação  do  lucro.  Se  fosse  assim,  o  lucro só poderia ser tributado uma única vez, e no país de origem, onde foi apurado, não sendo  passível de nova tributação, mesmo depois de distribuído sob a forma de dividendos. Isso numa  dimensão exclusivamente objetiva de proteção do lucro.  Entretanto  se,  ao  ser distribuído, o  lucro pode sofrer nova  tributação  (como  de fato ocorre, basta ler os parágrafos 1 e 2 do artigo 7 e os parágrafos 1, 2 e 4 do artigo 10 do  TDT),  é  porque  o  tratamento  estabelecido  leva  em  conta  não  apenas  aspectos  objetivos  referentes ao lucro, mas também aspectos subjetivos ligados à pessoa que suporta a tributação.  Segundo  o  disposto  no  TDT,  o  lucro  pode  ser  tributado  pelo  país  em  que  resida  a  pessoa  que  o  apurou.  Esse  mesmo  lucro  está  sujeito  à  nova  tributação  quando  distribuído.  Pode  ser  alcançado  pela  tributação  do  país  de  residência  da  pessoa  que  paga  os  dividendos ou da pessoa que os recebe. O artigo 7,  todavia, embora autorize a tributação dos  dividendos, define a competência de um Estado contratante, com exclusão da competência do  outro.  O referido artigo 7 protege, da dupla tributação, a pessoa que aufere o lucro.  O que se quer é impedir que a mesma pessoa tenha o lucro tributado por dois países diferentes.  O objetivo é assegurar que cada país  tribute o seu residente, observando o respectivo regime  jurídico de tributação.  Não é por acaso que o parágrafo 1 do artigo 7 do TDT dispõe que "os lucros  de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a  empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento  permanente ali situado".  A expressão estabelecimento permanente, nesse contexto, é empregada para  indicar a existência de uma entidade personificada, considerada, para fins de tributação, como  pessoa residente no país em que se encontra estabelecida. Destarte,  fica essa pessoa sujeita à  tributação de seus lucros apenas pelo país em que reside. O país de residência da pessoa que  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.623          30 controla  o  estabelecimento  permanente  no  outro  país  só  poderá  tributar  os  dividendos  distribuídos.  Essa é a razão pela qual se afirma que, mais do que proteger a tributação do  lucro, o objetivo do artigo 7 é garantir que cada país tribute o seu residente, impedindo, que a  mesma pessoa tenha a sua renda alcançada pela incidência de tributos de dois países diferentes.  Portanto,  é  possível  concluir  que,  se  o  objetivo  do  artigo  7  do  TDT  no  modelo da OCDE é garantir que cada país tribute o seu residente, excluindo a competência do  outro país, então a violação ao  tratado só ocorrerá se a  legislação  interna de um dos Estados  contratantes, de alguma forma, frustrar aquele propósito.  O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Outro ponto levantado pela recorrente diz respeito à validade da aplicação do  art.  74  da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001  em  face  do  artigo  7  do TDT Brasil­Holanda.  Além  disso,  alega  a  recorrente  a  impossibilidade  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  dividendo­ficto, bem como a inaplicabilidade do regime de transparência fiscal, em razão da  ausência dos pressupostos definidos pela OCDE.  É  importante,  de  plano,  deixar  consignado  que  na  ADI  nº  2.588,  o  E.  Supremo Tribunal Federal  ­ STF afastou, com eficácia erga omnes, a aplicação do art. 74 às  empresas  coligadas  situadas  em  países  sem  tributação  favorecida,  ou  seja,  que  não  se  enquadrem como "paraísos fiscais". Por outro lado, reconheceu, de forma expressa, e também  com  eficácia  erga  omnes,  a  constitucionalidade  da  norma  para  aplicação  aos  lucros  de  empresas controladas situadas em países que não tributem a renda, ou o façam em patamares  muito  inferiores  aos  adotados  pelos  demais  países,  e  que  sejam  desprovidos  de  controles  societários e fiscais adequados. São os países classificados como "paraísos fiscais".  Entre esses dois extremos, existem várias situações a que, em tese, o art. 74  seria aplicável, mas para as quais o colegiado do STF não obteve o necessário consenso para  decidir. Portanto, para todos os casos que se encontrem entre aqueles dois extremos, o art. 74  deve  ser  tido  pelo  CARF  como  constitucional  por  força  do  princípio  da  presunção  de  constitucionalidade que milita em favor da lei.  O  CARF,  entretanto,  pode  legitimamente  afastar  a  aplicação  do  art.  74  da  MP nº  2.158­35,  se  entender  que  esse  dispositivo  está  em  conflito  com  norma  de  tratado  internacional  firmado  pelo  Brasil.  Pelo  critério  da  especialidade,  o  tratado  deve  prevalecer  sobre as normas internas, cuja eficácia fica suspensa enquanto em vigor a disciplina dada pelo  tratado internacional.  No caso em exame, a controvérsia consiste em verificar se as disposições do  art. 74 da MP nº 2.158­35 são compatíveis com o artigo 7 do TDT Brasil­Holanda.  O art. 74 é majoritariamente classificado pela doutrina como uma norma CFC  (controlled foreign corporation), e como tal se destina a eliminar os efeitos de práticas elisivas  adotadas  por  empresas  situadas  no Brasil, mediante  a  utilização  de  empresas  controladas  ou  coligadas situadas no exterior.  A adoção de normas CFC pode gerar conflito, real ou aparente, com normas  assentadas  em  tratados  internacionais.  A  esse  respeito,  a  OCDE  divulgou  comentário,  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.624          31 entendendo que as normas que buscam coibir práticas elisivas podem ser aplicadas, a despeito  da existência de tratado internacional para evitar a dupla tributação, nos moldes da convenção  da própria OCDE.  Naquilo  que  interessa  ao  problema  aqui  tratado,  reproduzem­se  abaixo  os  comentários da OCDE:  Uma questão  sempre  levantada quando do  exame das  relações  entre tratados internacionais e regras de tributação de lucros do  exterior  consiste  no  fato  de  a  OCDE,  nos  comentários  à  sua  Convenção  Modelo,  deixar  claro  que,  salvo  disposição  específica  negociada  pelos  Estados  Contratantes,  as  regras  previstas  no  tratado  não  afastariam  a  aplicação  de  regras  antielusivas no formato CFC. Veja­se, neste sentido, a seguinte  passagem:  "O uso de 'base companies' pode ser controlado através do uso  de  regras  a  respeito  de  'controlled  foreign  companies'.  Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  adotaram este tipo de legislação. Embora o design desse tipo de  legislação  varie  consideravelmente  entre  os  países,  uma  característica  comum  dessas  regras,  que  atualmente  são  reconhecias  internacionalmente  como  um  instrumento  legítimo  de  proteção  da  base  tributável  doméstica,  é  que  elas  resultam  em um Estado Contratante tributar seus residentes sobre renda  atribuível à sua participação em certas entidades estrangeiras.  Tem­se argumentado, com base em certa interpretação de regras  da Convenção como o parágrafo 1 do artigo 7 e o parágrafo 5  do artigo 10, que esta característica comum da legislação sobre  'controlled  forein companies'  conflitaria com esses dispositivos.  Pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário sobre  o  Artigo  7  e  37  do  Comentário  sobre  o  Artigo  10,  essa  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  de  tais  dispositivos.  Ela  também não  prospera  quando  os mesmos  são  lidos em seu contexto. Portanto, embora alguns países  tenham  achado  ser  útil  esclarecer,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  sobre  "controlled  fereign  companies"  não  conflita  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  É  reconhecido  que  a  legislação  sobre  'controlled  foreing  companies' estruturada dessa maneira não é contrária às regras  da Convenção. (g.n.) (citado por Sérgio André Rocha no artigo  Tributação de Lucros do Exterior, o Supremo Tribunal Federal e  os  Tratados  Internacionais  Tributários  Celebrados  pelo Brasil.  Em Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, 17º Volume /  Coordenador  Valdir  de  Oliveira  Rocha.  São  Paulo:  Dialética,  2013.)  Os  comentários  da  OCDE  não  vinculam,  nem  precisam  ser  adotados  de  forma obrigatória. Mas seu posicionamento diante do problema é  importante,  tendo em vista  que  o  TDT Brasil­Holanda  adotou  o modelo  da  OCDE. Além  disso,  o  referido  tratado  não  busca apenas evitar a dupla tributação, mas também evitar as práticas tendentes à evasão fiscal.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.625          32 Não é por outra razão que o art. 1º do Decreto nº 355/1991, que promulgou o  TDT  firmado  entre  o  Brasil  e  o  Reino  dos  Países  Baixos,  menciona  expressamente  esse  objetivo.  Art. 1° A Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Imposto  sobre  a  Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o  Governo  do  Reino  dos  Países  Baixos,  apensa  por  cópia  ao  presente  Decreto,  será  executada  e  cumprida  tão  inteiramente  como nela se contém.  A interpretação das cláusulas do tratado, que adote o modelo da OCDE, deve  levar  em  contra  esses  objetivos.  Por  isso,  a  própria OCDE  afirma  que  as  normas  CFC  não  conflitam com a Convenção, nem são contrárias às suas regras.  Quanto à alegada  inaplicabilidade do "regime de transparência  fiscal", pela  falta de requisitos para a aplicação de normas CFC, é necessário lembrar que, de acordo com os  comentários da OCDE, o desenho desse tipo de  legislação varia constantemente de país para  país.  Não  há  padrão  previamente  definido  no  que  tange  aos  pressupostos  específicos  de  aplicação da norma CFC. O que lhe confere esse caráter é a finalidade a que se prende, que é  anular ou impedir os efeitos de procedimentos elisivos.  Em  suma,  o  artigo  7  do  TDT  Brasil­Holanda  não  impede  a  aplicação  do  art. 74  da  MP  nº 2.158­35,  porquanto  este  dispositivo  não  frustra  o  objetivo  do  referido  artigo 7, que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros  da mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. Por outro lado, o art.  74  inibe  práticas  elisivas,  o  que  está  em  conformidade  com  os  objetivos  dos  tratados  elaborados segundo o modelo da OCDE.  Tributação de dividendo ficto  A recorrente sustenta que a tributação de dividendo ficto, caracterizada pela  exigência de IRPJ e CSLL sobre lucros ainda não distribuídos aos sócios, ou seja, não pagos,  nem creditados, estaria a um só tempo violando o artigo 10 do TDT Brasil­Holanda e o próprio  conceito do fato gerador do IRPJ (e da CSLL) construído pelo ordenamento jurídico nacional,  que consiste na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  A suposta ofensa ao artigo 10 do TDT não existe, pois o destinatário dessa  regra é o país onde está situada a empresa que apura os lucros (no caso em exame, a Holanda),  e não o país de residência do beneficiário dos dividendos.  Quanto à apreciação do segundo ponto (inobservância do conceito jurídico de  renda),  trata­se  de  uma  forma  de  exercer,  por  vias  transversas,  o  controle  de  constitucionalidade  de  lei,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do Decreto  nº 70.235/1972  e  pela  Súmula Carf nº 2.  A abordagem dessa questão (dividendo ficto) poderia, sem nenhum prejuízo,  parar aqui. Porém, avançando um pouco mais no exame da matéria, considerando os contornos  do caso concreto, se chegará à conclusão de que efetivamente não se tem aqui dividendo ficto  ou presumido, mas dividendo real e efetivo.  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.626          33 A recorrente detinha,  ao  tempo dos  fatos  referidos nos  autos,  o  controle da  entidade  empresarial  Yolanda  Netherlands  B.V.  Para  ser  mais  preciso,  a  recorrente  detinha  100% do capital total e do capital votante, conforme indicado na ficha 62 da DIPJ (fl. 1.103).  Isso implica dizer que todos os atos de gestão e todas as decisões gerenciais  da  empresa  residente  na  Holanda  dependiam  exclusivamente  da  vontade  da  recorrente,  inclusive a destinação de lucros apurados ao final de cada período.  Uma  vez  apurados  os  lucros  por  Yolanda  Netherlands  B.V.,  a  recorrente  adquiria  de  imediato,  sobre  esses  lucros,  a  total  disponibilidade,  sem  que  o  exercício  desse  direito pudesse ser impedido, obstado ou embaraçado por quem quer que fosse.  O  E.  STF,  no  julgamento  do  RE  nº 172.058­1/SC,  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  ao  declarar  constitucional a incidência do imposto nos casos de pessoa física titular de empresa individual,  adotou entendimento semelhante, como revela a parte da ementa abaixo transcrita:  IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. TITULAR DE  EMPRESA INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto  de  renda,  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico,  no  particular  com  a  Constituição  Federal. Apurado  lucro  liquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência  do principio da despersonalização. (g.n.)  Na mesma linha, caminhou o voto da Ministra Ellen Gracie, no  julgamento  da ADI nº 2.588. Desse voto, é oportuno transcrever o seguinte trecho:  4.2 ­ No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em  relação  aos  lucros  auferidos  pelas  empresas  controladas  localizadas no exterior, tem­se verdadeira hipótese de aquisição  da  disponibilidade  jurídica  desses  lucros  no momento  da  sua  apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da  Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de  1997),  no  seu  parágrafo  2o,  define  empresa  controlada  como  sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores.  A  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  pela  empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da  empresa  controladora,  que  detém  o  poder  decisório  sobre  o  destino  desses  lucros,  ainda  que  não  remetidos  efetivamente,  concretamente  pela  empresa  controlada,  situada  no  exterior,  para  a  controladora  localizada no Brasil.  Em consequência, a  apuração  de  tais  lucros  caracteriza  aquisição  de  disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador  do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o  disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.627          34 o  contido  no  caput  e  no  parágrafo  2o  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (acrescentado  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001)  e  tampouco  com  os  arts.  146,  inciso  III,  alínea  a  e  153, inciso III da Constituição Federal.  Pelas  razões acima, é  lícito afirmar que, no caso em exame, não se trata de  dividendo  ficto,  nem  presumido.  A  recorrente  adquiriu  efetivamente  a  disponibilidade  da  renda, em relação ao lucro apurado por Yolanda Netherlands B.V.  Método de equivalência patrimonial  A recorrente questiona a utilização do método de equivalência patrimonial ­  MEP, afirmando que se trata simplesmente de uma técnica contábil para avaliar investimentos  em sociedades controladas e para consolidação de resultados. Ele não poderia ser usado como  artifício  para  transformar  lucros  auferidos  por  sociedade  estrangeira  em  lucros  auferidos  no  Brasil, e assim tornar tais lucros passíveis de adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A  recorrente  sustenta  que,  para  fins  de  tributação,  o  MEP  é  neutro,  e  tal  característica  foi  conservada pelo art. 25 da Lei n° 9.249/1995, que criou a tributação dos lucros auferidos por  coligadas  e  controladas  no  exterior. A  lei  teria  preservado  da  nova  incidência  os  resultados  apurados por equivalência patrimonial, determinando que continuassem a receber o tratamento  previsto na legislação vigente.  A discussão acerca da validade do emprego do MEP, nos casos de tributação  de  dividendos  oriundos  de  lucros  de  controlada  e  coligada  no  exterior  é,  sem  dúvida,  importante;  porém  não  o  é  no  caso  concreto.  Isso  porque,  a  despeito  de  o  §1º  do  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002,  determinar  que  os  valores  relativos  ao  resultado  positivo de equivalência patrimonial devem ser considerados para determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, a Fiscalização assim não procedeu.  Basta  ler  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  1.106  a  1.130)  para  constatar  que  o  valor  adicionado  pela  Fiscalização  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  corresponde  ao  lucro  contábil  da  controlada  Yolanda  Netherlands  B.V.,  extraído  da  demonstração de resultado do exercício, fornecida pela própria recorrente.  Estas  são  as  afirmações  extraídas  do  TVF,  que  não  foram  contestadas  na  impugnação, nem no recurso:  Com  base  no  exposto,  e  com  vistas  a  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  lucros  obtidos  no  exterior,  procedeu  esta  Fiscalização conforme sequência a seguir apresentada:  1)  Considerou­se,  para  efeito  de  cômputo  no  Lucro  Real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL  da  controladora  no  Brasil,  o  lucro  líquido  contábil  da  controlada  YOLANDA  NETHERLANDS  B.V.  [domiciliada  na  Holanda],  apurado  antes  dos  tributos  incidentes  sobre  a  renda,  em  conformidade  com  a  Demonstração do Resultado do Exercício apresentada nos país  de origem.  2) Conforme mencionado anteriormente (item­2), o lucro obtido  pela controlada BRASCUBA CIGARRILHOS SA (RESP_TIF_01  PT 1 ­ Fl. 105; RESP_TIF_01 PT 2 ­ Fl. 173), no ano­calendário  de 2009, não  foi objeto de  lançamento, haja vista que o  IR e a  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.628          35 CSLL  que  seriam  devidos  caso  fossem  realizadas  as  adições  correspondentes  seriam  compensados  integralmente  pelo  imposto pago no exterior (RESP_TIF_01 PT 2 ­ FL 169 a 173),  anulando qualquer efeito tributário.  3)  Com  base  nas  informações  e  documentos  apresentados  em  respostas  aos  termos  de  intimações  (sic),  não  foi  constatado  imposto  recolhido  no  exterior  a  ser  compensado  no  Brasil.  (RESP_TIF_02­FI. 2).  A  seguir,  apresentamos  tabela  na  qual  consta  evidenciado  o  lucro  líquido  do  ano­calendário  2009,  na  moeda  local  e  a  respectiva conversão para Reais.    YOLANDA NETHERLANDS B.V.    LUCRO LÍQUIDO ANTES DOS IMPOSTOS DE ACORDO COM AS  "DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS"  (RESP TIF 01 PT 1 ­ Fl. 122 e 13S)  LUCRO  TOTAL  AUFERIDO  PELA  CONTROLADA  NO  EXTERIOR      USD 173.983.000,00      RS 302.939.199,60  TAXA DE CÁMBIO (31/12/2009):  1,7412        Em síntese, a constituição do credito tributário, relativamente ao  IRPJ  e  CSLL  devidos  e  não  declarados,  tomou  por  base  os  ajustes  no  lucro  líquido,  ajustes  esses  necessários  à  correta  apuração do IRPJ e da CSLL.    Dezembro/2009  (apuração anual – R$)  Valores  declarados  pelo  contribuinte  (Linha  07  ­  Ficha  09A­DIPJ 2010 (a)  Valores  Apurados  conforme  Legislação  Aplicável (b)  Lucros  disponibilizados  no exterior  adicionados ao  Lucro Líquido      13.528.754,42      302.939.199,94  DIFERENÇA A SER TRIBUTADA |(b) ­ (a) = 289.410.445,52  (fls. 1.129 e 1.130)  Como se constata da leitura do TVF, o valor adicionado às bases de cálculo  do  IRPJ  e da CSLL não  foi  determinado mediante  equivalência  patrimonial,  de modo que  a  discussão  sobre  a  validade  do  emprego  desse método  para  apurar  o  valor  do  dividendo  que  caberia à recorrente é matéria estranha ao lançamento.  Tratamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Processo nº 12448.731470/2013­71  Acórdão n.º 1301­002.113  S1­C3T1  Fl. 1.629          36 No que tange à CSLL, devem ser observadas todas as razões e fundamentos  aplicáveis ao IRPJ. Portanto, mesmo que se entenda que as disposições do TDT Brasil­Holanda  alcancem também a CSLL, nenhum prejuízo haverá para o lançamento.  Juros de mora sobre multa  Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa,  trata­se  de  matéria  estranha ao lançamento. Constata­se pelo exame dos autos de infração de fls. 1.132 a 1.138 e  de  fls.  1.140  a  1.144,  em  especial  pelo  exame  do  quadro  cálculo  da multa  e  dos  juros  (fls.  1.137 e 1.144) que tanto multa, quanto juros foram calculados sobre a mesma base, a saber, o  valor do tributo devido.  Portanto,  o  fato  contra  o  qual  a  recorrente  se  insurge  não  está  presente  no  lançamento, da forma como originalmente se apresenta.  A  competência  da DRJ  e  do CARF,  em  se  tratando  de  auto  de  infração,  é  delimitada  pela  acusação  fiscal  e  pelos  elementos  formais  e  materiais  do  lançamento  originalmente considerados.  Ninguém ignora que, na fase de cobrança do crédito tributário, a autoridade  administrativa  pode  praticar  alguns  atos  que,  aos  olhos  do  contribuinte,  pareçam  ilegais  ou  arbitrários. E esses atos estarão, sem dúvida, vinculados ao lançamento. Mas, o estar vinculado  ao  lançamento não é suficiente para dar à DRF e ao CARF uma competência que nem a  lei,  nem o regimento quiseram outorgar.  À  DRJ  e  ao  CARF,  em  se  tratando  de  lançamento  de  tributo,  compete  apreciar o ato administrativo na sua validade, para, ao final, manter o lançamento ou invalidá­ lo no todo em parte. A esses órgãos não cabe conceder tutelas antecipadas ou cautelares, nem  proferir decisões determinando que a autoridade local, nos casos de auto de infração, faça ou se  abstenha de fazer alguma coisa.  Retificação de saldos de prejuízos fiscais  A  recorrente  busca  um  provimento  ordenando  à  autoridade  administrativa  que se abstenha de praticar qualquer ato  tendente a exigir a retificação do saldo de prejuízos  fiscais, até que seja prolatada decisão final nos autos do presente lançamento administrativo.  A pretensão da recorrente esbarra nos mesmos óbices apontados em relação  ao item anterior. Trata­se de matéria não sujeita à apreciação pelo CARF, por falta de previsão  legal e regimental.  Portanto, dessa matéria, assim como da anterior, não se deve conhecer.  Conclusão  Pelo exposto, ressalvada a pretensão de excluir a incidência de juros sobre a  multa e de afastar a determinação de retificar prejuízos fiscais, voto no sentido de conhecer do  recurso, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Conselheiro Roberto Silva Junior  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MILENE DE ARAUJO MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

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Numero do processo: 13878.000208/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402-002.822, de 25/01/2016. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402-002.822, de 25/01/2016. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Trata­se de Embargos de declaração, tempestivo, interposto pelo Contribuinte  acima  identificado  (fls.  841/845),  ao amparo do art. 65 e  seguintes, Anexo  II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­002.822,  de  25/01/2016  (fls.  781/806), que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE DO DIREITO.  No  regime  de  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam o creditamento  tributário pela utilização de bens e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços,  com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas  retrocitadas  leis  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo texto normativo vê­se que o legislador optou por um regime  de não cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é  e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de  forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou  como fator de produção na elaboração de produtos destinados à  venda,  e,  neste  caso,  portanto,  vinculado  ao  processo  de  industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO DECORRENTE DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O  creditamento  objeto  do  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech,  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/  ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA.   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­003.242  S3­C4T2  Fl. 924          3 A  não  comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não  cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte  da fiscalização.  Na apuração de PIS/Cofins não cumulativo,aprovada existência  do direito de  crédito  incumbe ao contribuinte,  de maneira que,  não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização  promover  o  lançamento  com  os  dados  que  se  encontram ao seu alcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Embargante  em  11/04/2016  (segunda feira, data da abertura do DTE eletrônico à fl. 839). Cientificado do referido Acórdão,  em  18/04/2016,  tempestivamente  portanto,  foi  interposto  os  Embargos  de  declaração  de  fls.  841/845, apontando omissão e contradição no referido julgado.  Quando da análise dos referidos arestos, o Presidente da 2ª Turma, conforme  o  Despacho  S/Nº  (4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária)  à  fl.  914,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselheiro  para  análise  dos  aclaratórios  argumentados  em  sua  petição  e  que  após  manifestação por meio de informação escrita nos autos, solicita que o processo seja restituído à  presidência, a fim de que seja ouvido também o redator designado. Veja­se:  "(...) Os embargos alcançam  tanto o voto vencido do relator  originário, quanto o voto vencedor do redator designado.   Tendo  em  vista  o  disposto  art.  65,  §  7º,  do  RICARF,  encaminho  o  processo  inicialmente  ao  relator  originário,  a  fim de que se manifeste sobre a admissibilidade dos embargos  de  declaração  na  parte  em  que  apontou  vícios  no  voto  vencedor.   Após  sua  manifestação  por  meio  de  informação  escrita  nos  autos,  solicito  que  o  processo  seja  restituído  a  esta  presidência, a fim de que seja ouvido o redator designado.  Pois bem. Como demonstrado no Acórdão embargado, no caso concreto, trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2005.  Este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reverter  as  seguintes  glosas  dos  créditos  tomados:  (i)  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40% que foram glosados por  não ser utilizada no processo produtivo.   Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  3  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que reverteu a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificariam a oposição dos Embargos de declaração:  1ª contradição e omissão  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Aduz  que  ao  redigir  o  Voto  Vencedor,  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselheiro designado contradizem o disposto na ementa do Acórdão embargado.   "(...)  Isto  porque,  o Voto Vencedor  reverteu  a  glosa  de  crédito  de PIS  e COFINS  sobre 40% do total de água (e seu respectivo tratamento) consumida pela Embargante em seu processo  de  produção.  Entretanto,  o  trecho  do  Termo  de  Informação  Fiscal  colacionado  pelo  Relator  não  corresponde à glosa de créditos sobre água e produtos químicos acrescidos à água, mas, sim, à glosa  de créditos oriundos dos gastos com produtos químicos acrescidos à água que se transforma em vapor  durante o processo produtivo, in verbis (fls 792, do v. acórdão):  "Acerca da glosa de 40% sobre o total de água consumida, entendo Que tal  vedação  de  creditamento  não  deva  prosperar,  sobretudo  diante  do  minucioso  trabalho  do  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  como se vê no item 16 do Termo de Informação Fiscal elaborado pelo  Fisco, argumenta que:  "(...) A água que e utilizada nos processos produtivos da empresa, unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para  garantir  sua  qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte da água será utilizada nas  caldeiras para produção  de  vapor,  e a outra nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado.  Dos  gastos  tidos  com  a  água  e  seu  tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado (...)" [g n].  O trecho do Termo de Informação Fiscal colacionado no v. acórdão enfoca o "item  16", do referido Termo, como se este item contivesse a glosa de créditos oriundos de 40% do volume de  água descartada  e  dos  produtos  químicos  necessários  à  sua  utilização e  purificação.  Entretanto,  ao  cotejar o  "item 16"  com os  fundamentos  expostos no acórdão, a Embargante observou que  todos os  valores glosados contidos no "item 16" correspondem, na realidade, a produtos químicos utilizados no  processo  de  vaporização  da  água.  Fica,  portanto,  demonstrada  a  contradição entre  a  ementa  do  v.  acórdão e o Voto Vencedor.  A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo  e  seu  tratamento  está contida no "item  17". Entretanto  o Voto Vencedor  do  acórdão  foi  omisso por  não  incluir  o  "item  17"  em  sua  fundamentação. Deve­se,  portanto,  sanar  esta  omissão,  incluindo, na fundamentação do Voto Vencedor, o "item 17", para que ocorra, efetivamente, a reversão  da glosa da água (e seu respectivo tratamento) que é descartada ao final do processo produtivo.  2ª contradição   Argumenta que o acórdão contém uma segunda contradição entre a decisão  prolatada e o item "5d", do voto do relator, que versa sobre a parcela de água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo.   "(...)  O  Conselheiro Waldír  Navarro  Bezerra  considerou  procedente  a  glosa  dos  créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção, supostamente,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida com  a redação dada ao artigo 3º, da Lei n° 10.833/03, pela Lei n° 11.488/07.  Ocorre  que  não  há,  na  presente  controvérsia,  glosa  de  créditos  sobre  a  água  utilizada sob a forma de vapor, mas, sim ­ e exclusivamente ­ sobre os produtos químicos adicionados  à água utilizada nas caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16".  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­003.242  S3­C4T2  Fl. 925          5 Ora,  os  créditos  glosados  no  "item  16"  correspondem  aos  gastos  com  produtos  acrescidos à água dedicada às caldeiras que se transforma em vapor. Consequentemente, tem a mesma  natureza que os créditos glosados decorrentes das despesas com os produtos utilizados no tratamento  da água utilizada no processo produtivo e descartada ao  final do processo  ("item 17", do Termo de  Informação Fiscal").  No presente caso, reconhece­se o direito ao crédito sobre os produtos necessários  ao  tratamento da água descartada que  fez parte do processo produtivo da Embargante  (item 17"),  mas, contraditoriamente, mantém­se a glosa de créditos sobre as despesas com produtos utilizados no  tratamento da água utilizada nas caldeiras ("item 16") que gerarão o vapor utilizado no processo de  produção.  Deste  modo,  o  item  "5d",  do  voto  do  Relator,  é  contraditório,  a  uma  por  versar  sobre elemento desconhecido, já que o "vapor" não foi glosado, mas, sim, as despesas com os produtos  químicos utilizados na água que gerará o vapor e, a duas, porque concedeu o direito ao crédito sobre  os  gastos  com  o  tratamento  da  água  descartada,  mas  não  com  o  tratamento  da  água  que  será  transformada em vapor.  3ª contradição apontada  Informa que há, ainda,  contradição na ementa do acórdão que mencionou a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  Embargante,  da  utilização  dos  insumos  no  processo de produção.   Ora, a única suposta glosa mantida foi a de produtos químicos utilizados na água  que  gerará  o  vapor  ("item 16),  sendo certo  que  restou  comprovado,  pelo  voto  vencedor,  que  toda a  água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor. Portanto, não há que se  falar em ausência de comprovação.  Além  disso,  consta  do  acórdão,  que  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor"  foi  acertada, já que a legislação que permitiria o seu creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores  do crédito (2005). Ou seja, ainda que subsista o erro, o motivo da manutenção da glosa (indevida) do  "vapor"  não  é  a  ausência  de  comprovação,  mas,  sim,  aplicação  ou  não  da  legislação  (Lei  n°  11.488/07).  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, na forma do  art. 65, §§ 2º ao 6º, do RICARF.   Esses são os fatos.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.   Nesse  espeque,  foi  procedida  à  análise  dos  Embargos  de  declaração  apresentados,  verificado  que  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  considerando  a  omissão e as contradições acima expostas, os mesmos devem ser admitidos, a fim de serem  corrigidos os vícios apontadas pela Embargante (omissão e contradição), conforme Despacho  do  Presidente  desta  Turma  Ordinária  à  fl.  922  e  do  Despacho  elaborado  pelo  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto designado pelo Voto Vencedor à fl. 921.  É cediço que o objeto dos Embargos de declaração tem como fulcro permitir que  a decisão seja a mais hígida possível, de modo a permitir sua execução, sem margem à dúvida,  quer quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação.  Passamos,  então,  à  análise  dos  pontos  elencados  pela  Embargante  e  as  considerações  proferidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  quanto  ao  voto  vencedor:  1)  Quanto  ao  Voto  Vencedor:  da  alegada  omissão  e  contradição  no  voto  vencedor  de  que  "A  glosa  de  créditos  sobre  o  volume  de  40%  da  água  utilizada  no  processo  produtivo e seu tratamento está contida no 'item 17', do TIF ­ Termo de Informação Fiscal", faz­se  necessária o seguinte aclaramento:  A  Embargante  alega  que  na  redação  do  Voto  Vencedor  foram  invocados  fundamentos que não se aplicariam à reversão da glosa proposta, nominalmente a menção ao  item 16, mencionado no Acórdão embargado.   Diante  disso,  apontou  a  existência  de  contradição,  pelo  fato  do  item  16  do  Termo de Informação Fiscal versar sobre gastos com embalagens de transporte, pallet, papelão  e filme stretch.  Verificando  às  fls.  519/528  do  processo,  se  verifica  que  o  Embargante  tem  razão.  Invocou­se  o  item  errado  para  reverter  as  glosas  sobre  a  água  evaporada,  que  não  se  integrou no fertilizante nitrogenado.  Em rigor, o fundamento reside no item 18, verbis:    Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de  PIS e COFINS, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000208/2005­74  Acórdão n.º 3402­003.242  S3­C4T2  Fl. 926          7 Desse modo,  corrige­se  a  fundamentação  da  decisão  embargada,  para  sanar  a  contradição apontada, mantendo a reversão da glosa de crédito de PIS e COFINS sobre os 40%  da água descartada, contido no item 18 do TIF.  2) Quanto ao Voto do Relator: No que pertine à alegação de que o acórdão  contém uma segunda contradição entre a decisão prolatada e o item "5, letra 'd" do Acórdão,  que  versa  sobre  a  parcela  de  água  que  evapora  antes  de  se  incorporar  ao  processo  produtivo, também assiste razão à Embargante e, portanto, aclara­se o seguinte:  De fato o Acórdão embargado considerou procedente a glosa elaborada pelo  Fisco, dos créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida  com a  redação dada pelo  artigo 3º,  da Lei n° 10.833/03,  incluído pela Lei n° 11.488/07. No  entanto, na controvérsia, verifica­se que não há glosa de créditos sobre a água utilizada sob a  forma  de  vapor,  mas  sim  sobre  os  produtos  químicos  adicionados  à  água  utilizada  nas  caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16" do Termo de  Constatação Fiscal (tratamento, que correspondem aos gastos com produtos acrescidos à água  dedicada às caldeiras que se transforma em vapor).   Verifica­se isto pelas alegações da Recorrente em seu recurso:  "(...)  Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água  que  não  teve  contato  com  o  produto,  uma  vez  que  100%  da  água  utilizada  é  necessária  para  o  processo  produtivo,  tal  qual  o  vapor utilizado na  secagem e  finalização do  produto,  ou  seja,  parte  indispensável na cadeia produtiva".  Por outro lado, no presente caso, reconheceu­se, pelo voto vencedor, o direito  ao  crédito  sobre  os  produtos  necessários  ao  tratamento  da  água  descartada  que  fez  parte  do  processo produtivo da Embargante (item 17, do TIF).  Assim, o item "5, letra 'd" do voto (Da parcela da água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor),  tornou­se realmente contraditório,  por versar sobre "vapor" (um tipo de energia), insumo este que não foi glosado pelo Fisco. O  que foi objeto de glosa foram as despesas com os produtos utilizados na água que produzirá o  vapor  (tratamento),  e  tal  glosa  foi  revertida  pelo  voto  vencedor  do Acórdão  (conforme  item  (ii), dar provimento parcial, para reverter as seguintes glosas [...] ­ água e seu tratamento).   3) Por fim, quanto à alegada contradição contida na ementa do acórdão, que  mencionou  a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da Embargante,  da  utilização  dos  insumos no processo de produção, entendo que também assiste razão à Recorrente.   Como a única glosa mantida  foi  a de produtos químicos utilizados na  água  que gerará o vapor (item 16, do TIF), sendo certo que restou comprovado pelo voto vencedor,  que toda a água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor (água e  seu tratamento), não há mais que se falar em ausência de provas na ementa do Acórdão.  Ressalte­se  que,  com  relação  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor",  muito  embora  se  encontra  fundamentada  no  Acórdão,  já  que  a  legislação  que  permitiria  o  seu  creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores do crédito (2005), o motivo da manutenção  da glosa (indevida) do "vapor" não seria a ausência de comprovação, mas, sim, a aplicabilidade  ou não da legislação do art. 3º, III, da Lei n° 10.833/07.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeito  modificativo, para aclarar as contradições e omissão apontadas pela Embargante, inclusive na  ementa da decisão constante no Acórdão nº 3402­002.822, uma vez que não há que se falar em  ausência de comprovação dos créditos referente ao "vapor".    É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 930DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10580.011366/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-003.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por renúncia em face da concomitância de instância. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Relator. EDITADO EM: 09/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 546          1 545  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011366/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.282  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS  Recorrente  ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENUNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por renúncia em face da concomitância de instância.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Relator.  EDITADO EM: 09/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY  MEDEIROS  DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE,  ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 13 66 /2 00 7- 69 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 O presente processo trata de auto de infração decorrente de descumprimento  da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91. .  A motivação para o lançamento, que se refere ao período de março de 2000 a  dezembro de 2001, encontra­se detalhada no Relatório Fiscal de fl. 276 a 278.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  impugnação  tempestiva  ao  lançamento  (fls.  362/380),  a  qual  foi  analisada  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Salvador/BA, que assim relatou a demanda (fls 475):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI,  Debcad  nº  37.083.562­0,  lavrado  em  24/09/2007  para  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  conversão  de  obrigação  acessória  em  principal  relativamente  à  imposição  de  penalidade  pecuniária,  por  descumprimento  da  obrigação  da  empresa  de  informar  mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social – GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores  de contribuição social previdenciária, seja em relação às bases  de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor  das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse  isenção ou  substituição, quando  se  tratar de  infração cometida  por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência  social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou  por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras,  no  montante de R$ 3.726,29 (três mil setecentos e vinte e seis reais e  vinte e nove centavos).O contribuinte notificado  foi  cientificado  do Auto de Infração (AI) sob julgamento em 24/09/2007.  A  ação  fiscal  teve  início  com  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (TIAF) com ciência em 10/08/2007 (fls. 9 e 10).  O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração  –  AI  sob  julgamento  em  24/09/2007  e  apresentou  impugnação  em 24/10/2007.  O  sujeito  passivo  apresentou  peça  impugnatória,  às  fls.  181  a  190, alegando, em síntese:  Tempestividade;  Que  os  pagamentos  feitos  à  UNIMED  DE  SALVADOR  correspondem ao plano de saúde de seus empregados;  Que  os  serviços  decorrentes  do  plano  de  saúde,  na  forma  argumentada  no  item  acima,  são  prestados  por  empresas  credenciadas à cooperativa e não pelos seus cooperados;  Incidência  da  exação,  e  por  conseqüência  obrigação  de  declarar, quando se verifica o pagamento por serviços prestados  à  empresa  por  cooperados,  intermediados  pelas  cooperativas,  com transcrição da Lei nº 9.876/99 que alterou a Lei nº 8.212/91  e  do  Decreto  3.265/99  que  alterou  o  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6  de maio de 1999;  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10580.011366/2007­69  Acórdão n.º 2201­003.282  S2­C2T1  Fl. 547          3 Falta  de  relação  entre  serviços  efetivamente  prestados  e  as  faturas que serviram de base de cálculo pela Fiscalização, pois,  trata­se  de  plano  de  saúde  que  depende  apenas  do  número  de  segurados, com referência à cláusula contratual transcrita;  Ausência de benefício para o sujeito passivo em suas atividades  comerciais com o contrato de plano de saúde;  Que a prestação dos serviços se dá por pessoas jurídicas e não  cooperados;  Que o fato não se subsume à regra do inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/99, com a redação dada pela Lei nº 9.876/98, por não  se tratar de ato cooperativo, colacionando jurisprudência;  O  sujeito  passivo  apresentou  juntamente  com  sua  peça  impugnatória cópias não autenticadas de contrato de prestação  de serviço entre ela e a cooperativa UNIMED DE SALVADOR –  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.  A  impugnante  requer  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente/insubsistente.  O Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por maioria de votos, julgou  parcialmente procedente o lançamento, declarando extinto pela decadência o crédito tributário  no que tange ao valores relativos às competências até 11/2001, nos termos do inciso V do art.  156  e  inciso  I  do  art.  173  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional (CTN), e mantendo, unicamente, o valor original de R$ 180,08 (cento e oitenta reais  e oito centavos), relativo à competência de 12/2001, já que para esse período, o termo de inicio  de contagem do prazo decadencial seria 01 de janeiro de 2003.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fl. 488,  no qual renovou as razões expressas em sede de impugnação.  E o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Conforme  se verifica do RELATÓRIO FISCAL DE MULTA APLICADA,  fl.  276,  o  crédito  tributário  discutido  no  presente  decorre  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória e correspondente a 100% (cem por cento), do valor da contribuição devida  e não declarada,  limitada, por competência,  em função do número de segurados da Empresa,  observado o limite mensal previsto no § 4 do art. 32, da Lei 8.212/91 e do art. 284, inciso II do  Decreto 3.048199.  A análise das demais peças dos autos evidencia que a contribuição devida e  não  declarada  foi  objeto  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  nº  37.083.563­8,  a  qual restou controlada no processo administrativo nº 10580.011361/2007­36.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     4 A  análise  da  situação  atual  da  NFLD  citada  demonstra  que  o  contribuinte  formalizou ação judicial onde efetuou o depósito do montante integral do débito ora discutido,  conforme se vê abaixo:    Abaixo, transcrevo alguns excertos da petição inicial que consta do processo  que controla a Notificação Fiscal, fl. 106:  2.2.  No  caso  em  estudo,  inexistem  os  três  requisitos  básicos  e  retro grifados.  Com efeito, os valores pagos, consignados nas faturas utilizadas  pela  Acionada,  por  seus  fiscais,  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  não  se  relacionam  a  serviços  prestados pela Unimed... ...Destarte, resta constatada a ausência  do primeiro requisito legal para aplicação da lei 9876/99 e seu  decreto regulamentar" , (idêntico ao argumento expresso em fl.  494)  (...)  2.3 . O segundo requisito, qual seja, a "prestação de serviços em  prol  da  empresa  contratante",  também  não  se  verifica  no  caso  em tela.  Conforme é facilmente compreendido, os serviços contratados da  UNIMED  se  destinam  aos  empregados  da  Vindicante,  e  não  à  empresa, até porque se referem a um plano de saúde.  A Autora não se beneficia dos serviços prestados pela UNIMED  (Plano de Saúde), seja para aumento da sua produção, seja para  a  realização  das  suas  atividades  ou,  por  fim,  para  venda  dos  seus produtos, (idêntico ao argumento expresso em fl. 496);  (...)  Qual o benefício para a Autora, em suas atividades comerciais,  que se obtém com o contrato objeto de tributação ? Efetivamente  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10580.011366/2007­69  Acórdão n.º 2201­003.282  S2­C2T1  Fl. 548          5 nenhum,  pois  as  atividades  contratadas  somente  são  prestadas  para os empregados com o intuito de curar enfermidades destes,  e não dos clientes da Impugnante.  Assim  sendo,  cai  por  terra  o  segundo  elemento  necessário  à  aplicação da lei n ° 9.876/99. (idêntico ao argumento expresso  em fl. 500)  2.4. O  terceiro e último elemento em análise é a "prestação de  serviços  por  cooperados",  Este,  a  teor  do  quanto  previsto  na  cláusula  I  X  retro  transcrita,  também  resta  reconhecido  como  ausente. (idêntico ao argumento expresso em fl. 502)  (...)  2.5  .  A  natureza  do  serviço  prestado  pela  UNIMED,  quando  comercializa plano de  saúde, como é o caso em discussão, não  se confunde com a prevista na lei 9S76/99, vez que o serviço não  é  realizado  em  prol  da  atividade  da  contratante,  mas  sim  de  pessoas físicas distintas, e se relaciona com risco ou necessidade  incerta  de  atendimento  a  problemas  de  saúde  dos  usuários.  (idêntico ao argumento expresso em fl. 504)  (...)  Como  conseqüência,  requer  seja  declarados  como  insubsistentes/improcedentes o auto de infração DEBCAD de n.°  37.083.562­0  e,  por  conseguinte  a  N  F  L  D  DEBCAD  37.083.563­8. Grifou­se.   Assim,  verificada  a  coincidência  de  objeto  e  causa  de  pedir,  a  opção  pela  discussão judicial demonstra que o contribuinte abdicou integralmente da lide administrativa,  conforme prevê o art. 87 do Decreto 7574/2011, direcionando o litígio ao Poder Judiciário, a  quem cabe dar a última palavra sobre a questão levada a sua apreciação.  A situação em tela é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente,  tendo  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de  junho de 2015, cujo conteúdo  transcrevo  abaixo:  Súmula CARF n.º 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte, em razão da renúncia à instância administrativa.    Conclusão  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     6 Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por não conhecer do recurso voluntário por  renúncia em face da concomitância de instância.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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6609692 #
Numero do processo: 10930.903601/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 18/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 18/01/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 01 /2 01 2- 71 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903601/2012­71  Acórdão n.º 3402­003.571  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.943,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903601/2012­71  Acórdão n.º 3402­003.571  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903601/2012­71  Acórdão n.º 3402­003.571  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903601/2012­71  Acórdão n.º 3402­003.571  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903601/2012­71  Acórdão n.º 3402­003.571  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6467911 #
Numero do processo: 10882.901005/2008-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.901005/2008­92  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.031  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 05 /2 00 8- 92 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901005/2008­92  Acórdão n.º 9303­004.031  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.991, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901005/2008­92  Acórdão n.º 9303­004.031  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901005/2008­92  Acórdão n.º 9303­004.031  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901005/2008­92  Acórdão n.º 9303­004.031  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901005/2008­92  Acórdão n.º 9303­004.031  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901005/2008­92  Acórdão n.º 9303­004.031  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901005/2008­92  Acórdão n.º 9303­004.031  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15889.000684/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.042  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EBARA INDÚSTRIAS MECÂNICAS E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 84 /2 00 7- 53 Fl. 233DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão 2301­002.599, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o  recálculo da multa com base na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, que faz remissão ao art. 61 da  Lei n° 9.430, de 1996, e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.   Para  fins  de  esclarecimento,  cumpre  referir  que  o  lançamento  foi  originalmente realizado por falta de recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  Por  ausência  de  questionamento  sobre  a matéria,  em  sede  de  impugnação,  a  decisão  recorrida  a  considerou não litigiosa.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. A divergência em exame reporta­se à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Especial  que  teve  sua  admissibilidade  negada  pelo  Presidente  da  Câmara,  por  falta  de  apresentação  de  acórdãos  divergentes  a  título  de  paradigma.  O  sujeito  passivo  apresentou  também  contrarrazões,  requerendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não fosse sequer conhecido ou que a  ele fosse negado provimento.   Em  suas  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  argumenta  que,  em  face  da  superveniente declaração da inconstitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  tornou­se  dispensável  a  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna  da  multa  lançada.  Conclui  que,  "inexistindo  a  obrigatoriedade  no  pagamento da contribuição, não há se falar em retroatividade acerca da imposição de multa  pelo  inadimplemento".  Subsidiariamente,  defende  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna, nos termos da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 15889.000684/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.042  CSRF­T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Delimitação da Lide  Em que pese o contribuinte ter apresentado Recurso Especial próprio, contra  a  parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável,  requerendo  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV  da  Le  in°  8.212,  de  1991,  efetivamente,  ele  não  foi  admitido nos  termos do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de  2015. Assim, não foi devolvida a este colegiado a discussão da matéria.  Dessa forma, tornou­se definitiva na esfera administrativa a decisão recorrida  exceto quanto à apuração do valor da multa a ser exigida.  Aliás,  esse  é  exatamente  o  pedido  do  sujeito  passivo  em  sede  de  contrarrazões, nos termos a seguir reproduzidos:  Evidentemente que, inexistindo a obrigatoriedade no pagamento  da  contribuição,  não  há  se  falar  em  retroatividade  acerca  da  imposição de multa pelo inadimplemento, data venia.  Mesmo  não  fosse  esse  o  entendimento,  fato  admitido  por mera  argumentação,  cediço  que  a  retroatividade  da  Lei,  por  ser  benéfica  ao  contribuinte,  também  seria  de  rigor  a  sua  aplicabilidade.  Assim,  quer  por  um  ou  outro  argumento,  não  prosperam  as  razões  recursais,  devendo,  então,  ser  improvido  o  recurso  fazendário, o que ora se requer seja reconhecido, data venia.  Portanto, este colegiado está adstrito à discussão do valor dessa multa.  Conhecimento  O Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  Mérito  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Entretanto,  ao  litígio  sobreveio  o  fato  de  o  contribuinte  ter  parcelado  o  débito  objeto  do  lançamento.  Fl. 235DF CARF MF     4 Teoricamente, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15889.000684/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.042  CSRF­T2  Fl. 4          5 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 237DF CARF MF     6 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15889.000684/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.042  CSRF­T2  Fl. 5          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 239DF CARF MF     8 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15889.000684/2007­53  Acórdão n.º 9202­005.042  CSRF­T2  Fl. 6          9 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 241DF CARF MF     10 Pelo que se encontra acima apresentado,  é de  se dar provimento ao  recurso  para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009.   Esclareça­se que a alegação do Sujeito Passivo em sede de contrarrazões faz  referência  a  matéria  cuja  discussão  se  encontra  preclusa  no  âmbito  desse  processo  administrativo  fiscal. Assim,  somente  em  sede  de  cobrança  ou  execução  é  que  essa matéria  poderia  ser  rediscutida.  Aliás  esse  assunto,  Inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212, de 1991, está regrado pela Nota PGFN CRJ n° 604, de 2015.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.001113/2010-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando o dissídio jurisprudencial não resta demonstrado pela Recorrente, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas por tratarem de fatos distintos.
Numero da decisão: 9303-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.423  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA.  Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando o dissídio  jurisprudencial  não  resta  demonstrado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  inexistente  a  necessária  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos paradigmas por tratarem de fatos distintos.      Vistos, relatados e discutidos os autos.   Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 13 /2 01 0- 18 Fl. 8038DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 7.940 a 7.945) com fulcro no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma do Acórdão  nº 3802­00.923  (fls.  7.924  a  7.938)  proferido  pela  então  2ª  Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 24 de abril de 2012, no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o lançamento por vício material, em razão  de erro na identificação do Sujeito Passivo. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESVIO  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Realidade em que, embora tendo sido demonstrada a existência de esquema  fraudulento  destinado  a  desviar,  para  o  mercado  interno,  mercadorias  destinadas  para  o  exterior,  nada  ficou  demonstrado  concernente  à  participação da autuada, a exportadora dos produtos.  Demonstrado  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deverá  ser  declarado nulo, por vício material, o lançamento objeto da lide.  Recuso a que se dá provimento para declarar nulo o  lançamento, por vício  material.  (grifou­se)    O presente processo administrativo tem origem em auto de infração lavrado  em 04/08/2010 (fls. 04 a 18), contra PIRELLI PNEUS LTDA para cobrança do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  qualificada  em  150%,  referente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/02/2005 a 28/02/2009, inclusive. A  autuação  deu­se  em  razão  do  estabelecimento  dar  saída  a  produtos  industrializados  com  suspensão  do  imposto,  por  se  destinarem  à  exportação,  sendo  que  as  mercadorias  foram  desviadas clandestinamente para o mercado interno, caracterizando a exportação fictícia.   A referida infração encontra­se descrita no Relatório Fiscal (fls. 17 a 88), do  qual são transcritas passagens para elucidar a origem dos fatos:     Fl. 8039DF CARF MF Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 9303­004.423  CSRF­T3  Fl. 8.039          3 [...]  O procedimento  fiscal  foi  iniciado  diante  das  investigações  levadas  a  efeito  pela  Polícia  Federal  em  conjunto  com  o  ESPEI  ­  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal,  que  culminaram  na  deflagração  da  Operação  Vulcano,  ou  seja,  o  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  (70  Mandados  expedidos)  e  Mandados  de  Prisão  (13  Mandados  expedidos),  no  dia  07/11/2008,  conforme  autorização  judicial  expedida  nos  autos  nº  2007.61.25.0029293, em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal em Ourinhos/SP.  As investigações foram iniciadas diante de denúncia de que a Transportadora  Transnardo Ltda  estaria  envolvida  em  operações  de  desvio  de  pneus  destinados  à  exportação, para o mercado interno.   A  Transnardo  retirava  os  pneus  destinados  à  exportação  nos  armazéns  da  Pirelli  (filial 0043 em Barueri e  filial 0044 em Santo André) e os  levava para  seu  armazém, onde os pneus, via de regra, eram descarregados, fazendo­se a separação e  arrumação da carga.  A separação (pneus que seriam efetivamente exportados dos pneus que seriam  desviados  para  o  mercado  interno)  era  determinada  por  Adalberto  Tavares  de  Almeida, sócio das importadoras paraguaias Mater Pneus S.A. e Nacional Cubiertas  S.R.L., destinatárias das exportações da Pirelli. Os pneus que seriam desviados para  o mercado interno eram retirados na Transnardo pelos próprios adquirentes.  Já a arrumação da carga, quando efetuada, consistia em colocar os pneus que  seriam  exportados  próximos  à  tampa  de  abertura  do  baú,  objetivando­se  dar  aparência numa eventual abertura da  tampa pela  fiscalização, de que o baú  inteiro  estaria carregado com pneus. Assim, a fração da carga era submetida a despacho de  exportação  na  fronteira  com  a  documentação  indicando  a  carga  total,  e,  com  a  conveniência ou não da fiscalização no desembaraço de exportação, eram declaradas  como totalmente exportadas.  Consta também do Relatório Fiscal, principalmente no item “Das Provas Do  Esquema”  às  fls.  18/24,  a  descrição  da  investigação  e  das  provas  do  esquema  constatado,  por  exemplo:  interrogatórios,  correspondências  encaminhadas  por  fac­ símile (substituídos posteriormente por ordens encaminha[das] por e­mail com o uso  da  internet),  documentos  diversos  (como  o  acerto  de  contas  entre  os  envolvidos),  registros no Siscomex comprovando que as carretas que saíam da Pirelli nem sempre  eram  as  mesmas  que  cruzavam  a  fronteira,  planilhas  e  arquivos  eletrônicos  encontrados  nos  computadores  dos  envolvidos,  comunicações  pela  internet  (gravadas  no  programa  Skype),  bem  como  o  cotejo  das  informações  da  aduana  brasileira na exportação com o da aduana paraguaia na importação.  Assim,  a  fiscalização  identificou  as  exportações  fictícias,  envolvendo  191  faturas de exportação, todas especificadas no Relatório Fiscal às fls. 25­verso a 50,  na qual  elaborou a planilha  “Demonstrativo de  apuração do  IPI  sobre os Produtos  Objeto de Exportação Fictícia” (fls. 81/87).   Em razão do evidente  intuito de fraude que a exportação fictícia  revelou,  já  que  os  produtos  desviados  foram  comercializados  no  mercado  interno  com  os  benefícios  da  exportação  (isenção  de  IPI,  ICMS,  PIS,  COFINS),  implicando  em  conquista de mercado em detrimento do erário, a multa proporcional ao imposto foi  majorada de 75% para 150%.  [...]  Fl. 8040DF CARF MF     4   Devidamente cientificada da autuação, a Contribuinte apresentou a respectiva  impugnação (fls. 1.682 a 1.738), julgada parcialmente procedente pela 8ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão nº 14­ 32.449  (fls.  1.861  a  1.869),  para:  (a)  manter  o  Sujeito  Passivo  como  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  pois,  embora  tenha  reconhecido  que  a  PIRELLI  não  participou  do  suposto  esquema para desvio de mercadorias, mas  entendeu que  a  sua  responsabilidade pelo  pagamento dos tributos seria objetiva, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional;  (b) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo o percentual de 150% para 75%; e (c)  acolher  a  decadência  relativa  ao  período  de  fevereiro  a  julho  de  2005.  Os  fundamentos  da  decisão foram sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  O  imposto  não  lançado  na  nota  fiscal,  e  conseqüentemente  não  recolhido  espontaneamente  pelo  contribuinte,  enseja  o  seu  lançamento  de  ofício  e  de  seus  acréscimos  legais,  independentemente  do  motivo  de  que  decorreu  tal  omissão.   PRESUNÇÕES SIMPLES. APLICAÇÃO.  O processo  administrativo  fiscal  admite  todos  os meios  de  prova  admitidas  em direito, inclusive a presunção simples, desde que. nesse caso, a presunção  esteja corroborada por vários indícios convergentes.   INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o  dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo tenha efetuado pagamento, mesmo que parcial, e não tendo se  utilizado de dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos  contados da ocorrência do fato gerador.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 8041DF CARF MF Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 9303­004.423  CSRF­T3  Fl. 8.040          5 Não  resignada,  em  parte,  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 4.523 a 4.539), julgado procedente pela outrora 2ª Turma Especial da Terceira  Seção de Julgamento do CARF, nos  termos do Acórdão nº 3802­00.923  (fls. 7.924 a 7.938),  ora recorrido, para declarar nulo o lançamento por vício de natureza material, tendo em vista o  erro na identificação do Sujeito Passivo.   Fundamenta­se a decisão do Colegiado a quo, em síntese, (a) na ausência de  comprovação por parte da Fiscalização do envolvimento da Empresa na conduta fraudulenta;  (b)  conforme  art.  9º,  §1º  da  Lei  nº  4.502/64,  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  contra  os  responsáveis  pela  não  satisfação  dos  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão  do  imposto;  sendo no mesmo sentido o art. 41, §único do Decreto nº 4.544/02,  regulamento do  IPI então  vigente; (c) o lançamento foi efetuado com erro de substância, relativamente ao destinatário do  ato,  pois direcionado ao Sujeito Passivo diverso daquele que efetivamente deveria  responder  pela obrigação tributária em lide; caracterizando­se a nulidade por vício material.   Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso  especial (fls. 7.940 a 7.946), suscitando divergência jurisprudencial quanto à caracterização do  erro no enquadramento do Sujeito Passivo como vício material, por não ter sido comprovada a  participação  da  empresa  no  esquema  fraudulento.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  colacionou  aos  autos  os  acórdãos  nºs  303­30909,  proferido  pela  então  3ª  Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, e 301­34.638.   A Fazenda Nacional aduz, em suas razões recursais, que:  (a)  o  erro  na  identificação  do  Sujeito  Passivo  é  vício  de  natureza  formal, que poderia ensejar apenas a nulidade do lançamento por vício  de forma, mas não a sua total improcedência;   (b) estão elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 os requisitos  formais  do  auto  de  infração,  dentre  eles  a  qualificação  do  autuado,  determinando  como  o  ato  administrativo  do  lançamento  deve  ser  exteriorizado.  Ao  uniformizar  o  procedimento  de  autuação  da  Fiscalização, tem por objetivo garantir ao Contribuinte a ampla defesa e  o contraditório;  (c)  no  caso  dos  autos,  a  indicação  de  que  o  erro  na  identificação  do  Sujeito Passivo constitui­se em vício de natureza material,  implica em  dizer  que  o motivo  (fato  jurídico)  do  auto  de  infração  nunca  existiu.  Além  disso,  afirma  que  a  infração  tributária  está  devidamente  comprovada nos autos, conforme Termo de Verificação Fiscal;   (d) aduz, por fim, que se vício existisse no lançamento, o mesmo seria  de  natureza  formal,  pois  relacionado  a  elemento  de  exteriorização  do  ato administrativo.     Nos termos do despacho s/nº, de 22 de fevereiro de 2015 (fls. 7.956 a 7.958),  foi  admito  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  se  entender  como  comprovada  a  divergência jurisprudencial quanto à declaração de nulidade do lançamento por vício material,  em decorrência de erro na identificação do Sujeito Passivo.  Fl. 8042DF CARF MF     6 Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  apelo  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  7.969  a  7.981)  alegando,  preliminarmente,  a  sua  inadmissibilidade e, no mérito, requerendo a negativa de provimento. Na sua resposta ao apelo  especial, sustenta a Recorrida que:   (a) preliminarmente, o recurso especial da Fazenda Nacional não deve  ser  admitido  em  razão  de  não  haver  similitude  fática  entre o  acórdão  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas,  impossibilitando  a  aplicação da mesma solução jurídica para os casos e, por conseguinte,  restando desatendido o requisito da divergência jurisprudencial;  (b)  no  mérito,  sustenta  estar­se,  no  caso  concreto,  diante  de  erro  na  identificação  do  Sujeito  Passivo  que  maculou  a  autuação  como  um  todo, não se constituindo em mero erro formal;   (c)  embora a  indicação  equivocada do  autuado possa  constituir­se  em  vício ora formal, ora material, reitera seu entendimento no sentido de,  no  caso,  ser  vício  material,  com  amparo  no  Parecer  PFGN/CAT  nº  278/2014  e  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  08  ­  COSIT,  de  08/03/2013.  O  equívoco  da  Fiscalização  não  se  resumiu  à  mera  indicação  equivocada  do  Sujeito  Passivo,  mas  sim  em  erro  na  subsunção  da  conduta  descrita  como  um  todo  na  autuação  ao  correto  Sujeito Passivo, o que é vício de ordem material.     O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise,  desta  Colenda,  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.      Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.     Admissibilidade    O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  tempestivamente,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  art.  67,  do  Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009.  Fl. 8043DF CARF MF Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 9303­004.423  CSRF­T3  Fl. 8.041          7 A Fazenda Nacional, com o intuito de comprovar a divergência jurisprudencial a  ensejar a interposição do recurso especial, indicou como paradigmas os acórdãos nº 303­30.909  e  301­34.638.  Confrontando­se  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  depreende­se  não estar presente o dissenso interpretativo a ensejar seja conhecido o recurso especial.   No caso dos autos, a discussão centra­se na qualificação do erro na identificação  do Sujeito Passivo como vício de ordem formal ou material. No acórdão recorrido, o Colegiado  a quo entendeu por declarar a nulidade do auto de infração por vício de ordem material, sob a  justificativa  da  ausência  de  provas  quanto  à  participação  da  Contribuinte  no  desvio,  de  mercadorias  destinadas  à  exportação,  para  o  mercador  interno.  Seguem  trechos  da  fundamentação da decisão:    [...]  Do  que  foi  transcrito  acima,  constata­se  que  a  fiscalização,  de  fato,  demonstrou a existência de um esquema de desvio, para o mercado interno, de  pneus  destinados  à  exportação.  As  provas  levantadas  pela  fiscalização  demonstram  que  as  mercadorias  desviadas  eram  realmente  pneus  comercializados pela Pirelli. Todavia, não há, na motivação para o lançamento,  nada  capaz  de  comprovar  o  envolvimento  da  empresa  (Pirelli)  na  conduta  fraudulenta.  Da leitura do relatório fiscal vê­se que o nome Pirelli, quando mencionado em  e­mail, gravações, etc., transcritos no mencionado relatório, diz respeito unicamente  à  marca  do  produto  ou  à  empresa  em  si  como  fonte  das  mercadorias  exportadas  (quando faz referência aos números das faturas emitidas pela empresa), mas nunca  à eventual negociação irregular entre a empresa com quaisquer dos integrantes  do esquema de desvio das mercadorias. [...]  Tais preceitos normativos, associados à ausência de qualquer prova capaz de  demonstrar a participação da autuada nos delitos relatados são, para mim, suficientes  para a resolução da lide.  Mas  o  deslinde  do  julgamento  requer  nos  debrucemos  um  pouco mais  sobre  a  teoria,  de  forma  a  saber  se  o  lançamento  deverá  ser  declarado  improcedente ou nulo e, neste último caso, se a nulidade é por vício formal ou  material.  Quanto  à  questão,  penso  ser mais  adequada  a  segunda  opção,  ou  seja,  a  de  declarar nulo o  lançamento. Com efeito,  embora  tenha efetivamente ocorrido o  fato gerador da obrigação tributária – o desvio das mercadorias destinadas ao  exterior – a  constituição do crédito em favor da Fazenda Pública  se deu com  erro na identificação do sujeito passivo.  [...]  Em resumo, a  lide retrata realidade em que o  lançamento preenche  todos os  elementos  essenciais  à  sua  plena  validade  do  ponto  de  vista  formal.  Contudo,  o  mesmo foi maculado pela  identificação errônea do sujeito passivo, mácula esta de  natureza substancial, impossível de ser sanada neste procedimento.  [...]  Fl. 8044DF CARF MF     8   Por meio  do  apelo  especial,  pretende  a  Fazenda Nacional  ver  caracterizado  o  erro  na  indicação  do  Sujeito  Passivo  como  vício  formal,  colacionando  acórdãos  paradigmas  para sustentar o cabimento do instrumento recursal.   Nos acórdãos paradigmas nºs 303­30.909 e 301­34.638, os erros na identificação  do  Sujeito  Passivo  decorreram  da  cobrança  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  de  pessoas  diversas dos reais proprietários dos imóveis. Tal equívoco, em ambos os casos, originou­se não  da  interpretação  da  norma  tributária  e  sua  aplicação  à  conduta  dos  envolvidos, mas  sim  de  meros erros de informações nos autos de infração e em documentos relacionados à exigência  fiscal.  As  decisões  paradigmáticas  tratam  de  ilicitudes  na  forma  de  exteriorização  dos  atos  administrativos,  não  podendo  ser  utilizadas  como  parâmetro  interpretativo  para  os  vícios  na  substância dos mesmos.   Para elucidar, seguem excertos dos acórdãos colacionados como paradigmas:    Acórdão 303­30.909    [...]  Defende­se  a  contribuinte,  alegando,  na  peça  impugnativa,  que  o  auto  de  infração está viciado, em virtude de erros cometidos na sua elaboração, o que enseja  sua  total  nulidade,  não  podendo  prosperar  em  função  dos  equívocos  verificados  e  não produzindo seus efeitos de direito.  Afirma  o  sujeito  passivo  que  o  número  de  inscrição  do  imóvel  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  mencionado  no  auto  de  infração,  não  corresponde  ao  número  correto.  Enquanto  no  auto  este  é  identificado  como  sendo 3052241­2, o da autuada é 2884375­4. Do mesmo modo, houve equívocos  na identificação do nome da propriedade e do seu endereço.  Tem razão a interessada em suas alegações, as quais foram corroboradas pela  autoridade  singular,  que  julgou  o  lançamento  nulo,  na  forma  do  Acórdão  de  fls.  47/51  e  que,  por  bem  analisar  e  fundamentar  os  fatos,  passo  adotar  na  íntegra,  conforme transcrito abaixo, como se meu voto fosse :  [...]  De  fato  houve  um  erro  no  lançamento  no  que  concerne  à  identificação  do  sujeito passivo, pois pelos documentos de malha trabalhados (fls. 14/15) o imóvel  objeto do lançamento seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de  infração figurou outro imóvel o que caracteriza vício formal.  (grifou­se)    Acórdão 303­30.909    [...]  Fl. 8045DF CARF MF Processo nº 11444.001113/2010­18  Acórdão n.º 9303­004.423  CSRF­T3  Fl. 8.042          9 A recorrente alega que o  imóvel não pertence à  sua pessoa, mas sim ao seu  pai, Sr. Manoel Messias da Silva e as DITR foram declaradas erroneamente em  seu nome, que ao constatar o erro, efetuou as retificações das 6 últimas DITR, e  apresentou cópias das DITR' s realizadas pelo real proprietário do imóvel (fls.  34/70).  Além disso, a recorrente juntou cópia autenticada da certidão do Cartório de  Guarani  de  Goiás,  às  fls.  108,  certificando  que  o  Sr. Manoel Messias  da  Silva  é  proprietário  do  imóvel  designado  como  "Lote  Independente  do  Loteamento  Município Guarani  de Goiás",  com  área  de  886,76  hectares,  localizado  à margem  esquerda do Rio Freio.  [...]  Ademais,  foram  juntados  ao  processos  inúmeros  DARFs  de  pagamento  do  ITR relativo a essa área, em nome do Sr. Manoel Messias da Silva.  [...]  (grifou­se)    Portanto, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e  aqueles  indicados  como  paradigmas,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido  pois  ausente  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  67,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Diante do exposto, não se conhece do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É o Voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 8046DF CARF MF

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6619094 #
Numero do processo: 10932.000035/2010-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/02/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.066  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ,  NATUREZA DA MULTA NOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS  ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que não  conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento.  Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 35 /2 01 0- 61 Fl. 182DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.217.489­2,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento  Legal  67 Deixar  a  empresa  de  informar mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  Regulamento,  os  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do  mesmo,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafos  3.  e  9.,  acrescentados  pela Lei  n.  9.528,  de 10.12.97,  combinado  com o  art.  225,  inciso  IV  e  parágrafos  2.,  3.  e  4.  do  "caput"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, no período de 13/2005 e 13/2006.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  fls.  06  A  Empresa deixou de entregar, em época própria, a GFIP relativa  aos  fatos  geradores  previdenciarlos  do  décimo  terceiro  salário  de 2005 e 2006, apesar da previsão legal imposta.  Tal  omissão  foi  sanada  em  2009,  após  o  inicio  do  presente  procedimento fiscal conforme demonstrativo a seguir:  2.  Esta  Fiscalização  efetuou  o  comparativo  de  multa  mais  benéfica  previsto  no  artigo  106,  II,  c  do  CTN  (CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL) com o advento da Medida Provisória  449  de  03/12/2008,  posteriormente  convertida  em  Lei  2.  Esta  Fiscalização  efetuou  o  comparativo  de  multa  mais  benéfica  previsto no artigo 106, II, c do CTN (CÓDIGO 11941/09 de 27  de maio de 2009 e concluiu ser a mais benéfica para este código  de  fundamentação  legal  a  da  competência:  13/2006  (décimo  terceiro  salário de 2006),  portanto  irá  se  reportar à  legislação  vigente à época.  Encontra­se em anexo ao relatório fiscal o comparativo das multas.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  julgado o  lançamento  procedente, fls. 378.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/5/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.467 (fls. 141/153), cujo  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 9202­005.066  CSRF­T2  Fl. 3          3 resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  a  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte." O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/02/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as  alegações de  defesa devem ser  concentradas na  impugnação, não podendo o  órgão ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 67. ART. 32A  DA LEI Nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes da falta de entrega de GFIP ou da entrega  desse  documento após o prazo previsto na legislação foram alteradas  pela Medida  Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A  à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN,  sempre  que  a  norma  posterior  cominar  ao  infrator  penalidade  menos severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/5/2013,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 09/7/2013, o Recurso Especial.   Fl. 184DF CARF MF     4 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  da  4ª  Câmara, de 09/12/2015, fls. 169/174.  Em  seu  recurso  visa  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei ny  8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  do art. 35­A da MP n<J 449/2008.   Cientificado  do  Acórdão  nº  2302­002.467,  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, por edital em  em 30/9/2015, o contribuinte não apresentou contrarrazões, fls. 181  É o relatório.      Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 9202­005.066  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente. Destaco que, embora se trata de auto  de infração ­ Fundamento legal ­ AI 67, não apresentação de GFIP, a sistemática de cálculo da  multa  obedece  a  mesma  sistemática  do  AI  68,  ou  seja,  apresentação  de  GFIP  com  fatos  geradores omissos, razão pela qual a tese adotada pelos paradigmas denota sentido diverso da  tese adotada no recorrido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  Fl. 186DF CARF MF     6 necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 9202­005.066  CSRF­T2  Fl. 5          7 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 188DF CARF MF     8 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 9202­005.066  CSRF­T2  Fl. 6          9 inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 190DF CARF MF     10 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10932.000035/2010­61  Acórdão n.º 9202­005.066  CSRF­T2  Fl. 7          11 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 192DF CARF MF

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6522060 #
Numero do processo: 10830.721924/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser acatadas as deduções de despesas médicas e pagas a título de pensão alimentícia, decorrentes de sentença ou acordo homologado judicialmente, se efetivamente comprovadas através da juntada da cópia da decisão judicial respectiva.
Numero da decisão: 2201-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721924/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.316  S2­C2T1  Fl. 126          2 deiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros  Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  06/13,  exige­se  do  contribuinte  acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido  de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 11.437,47, calculados  até 31/03/2015, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de  ajuste anual referente ao exercício de 2013, ano­calendário de 2012. De acordo  com  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  às  fls.  08/11,  o  crédito  tributário teve origem nos seguintes elementos:  a) Glosa de despesa com instrução, no valor de R$ 126,00.  b) Glosa de despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 9.623,32.  c) Glosa de despesas médicas, no valor de R$ 11.708,05.  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 04/05 alegando discordar  tanto  da  glosa  da  pensão  alimentícia  quanto  da  glosa  das  despesas médicas,  pelo  fato  de  que  tais  despesas  foram  pagas  por  decorrência  das  ”normas  do  Direito de Família, em virtude de  sentença judicial, de acordo homologado judicialmente ou escritura pública em  divórcio consensual”. Concordou expressamente com a glosa da despesa com  instrução, no valor de R$ 126,00. Às fls. 46/47, consta que a parte do imposto  lançado,  relativo  a  matéria  não  impugnada,  no  valor  de  R$  34,65,  foi  transferida para o processo 10830.722553/2015­92.         A DRJ julgou a impugnação improcedente sob o argumento principal que para a  dedução  de  despesas  médicas  com  alimentados  deve  haver  a  comprovação  mediante  a  apresentação  de  cópia  da  respectiva  decisão  judicial.  E  ainda  que,  para  fins  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  importâncias  pagas  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  o  contribuinte deve apresentar cópia da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.       Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  13/08/2015,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  em  28/08/2015,  alegando  que  faz  jus  às  deduções,  oportunidade em que colacionou os documentos relativos à ação judicial (petições e sentença  de homologação).  É o Relatório.          Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721924/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.316  S2­C2T1  Fl. 127          3 Voto             Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde através de decisão judicial       A matéria de fundo se relaciona à dedutibilidade das despesas médicas efetuadas  pelas  alimentadas  (ex­esposa  e  filha  do  contribuinte).  Argumenta  o  recorrente  que  essa  obrigação encontra previsão em decisão judicial.      Por  outro  lado,  a  autoridade  lançadora  e  o  acórdão  recorrido  entendem  que  a  glosa  deve  ser  efetuada  em  face  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  de  sua  regularidade.       As  despesas  médicas  ou  de  hospitalização  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento  ou  o  de  seus  dependentes  relacionados  na Declaração  de Ajuste Anual,  incluindo­se  os  alimentandos,  em  razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.      Os documentos colacionados pelo sujeito passivo comprovam a obrigatoriedade  do pagamento de pensão alimentícia. Não se infere do acordo homologado  judicialmente por  sentença a obrigação do contribuinte de custear despesas com saúde das alimentadas.      Desse modo, ausente a comprovação da determinação judicial, há de ser mantida  a decisão recorrida, não prosperando as razões recursais.  Da dedução da pensão alimentícia  A  dedução  da  base  de  cálculo  relativa  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  encontra previsão no inciso II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do inciso II do caput  do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:       (...)  II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas  do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial,  inclusive a prestação de alimentos provisionais;  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721924/2015­19  Acórdão n.º 2201­003.316  S2­C2T1  Fl. 128          4      II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos  provisionais;        No  caso  em  tela,  o  contribuinte  teve  a  dedução  com  pensão  alimentícia  comprovada no valor de R$ 110.805,00, através do comprovante de rendimentos emitido pela  sua fonte pagadora.      Não há comprovação nos autos de que o sujeito passivo fazia jus a uma dedução  a título de pensão alimentícia, em valor diferente do já considerado pela autoridade lançadora.      Assim sendo, não merecem prosperar as alegações recursais.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.         Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA

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6640131 #
Numero do processo: 10980.934837/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.765
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.934837/2009­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 37 /2 00 9- 68 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.934837/2009­68  Acórdão n.º 3402­003.765  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.934837/2009­68  Acórdão n.º 3402­003.765  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.934837/2009­68  Acórdão n.º 3402­003.765  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.934837/2009­68  Acórdão n.º 3402­003.765  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 122DF CARF MF

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