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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476754 #
Numero do processo: 10580.720986/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.095  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.095  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.095  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.095  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.095  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720986/2009­54  Acórdão n.º 9202­004.095  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10840.722428/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 143          1 142  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722428/2013­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  JOSÉ ADEMIR BONATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 42 8/ 20 13 -0 0 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.722428/2013­00  Resolução nº  2401­000.539  S2­C4T1  Fl. 144          2 Relatório:  Da Notificação de Lançamento: (efls. 4 a 7)  Com  base  na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  entregue  à RFB por Vera Leão Empreendimentos  Imobiliários,  constatou­se  que  o  Contribuinte  omitiu  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  durante  o  ano  calendário de 2010, no valor de R$11.582,13.   Da Impugnação: (efls. 2 a 62)  Na  impugnação  protocolada  em  25/09/2015,  o  Contribuinte  informou  que  a  receita  de  aluguel  foi  produzida  por  bem  comum  e  oferecida  à  tributação  na  declaração  de  ajuste, referente ao ano­calendário de 2010, de sua esposa Marlene Tostes Bonato.   Do Acórdão de Impugnação: (efls. 69 e 70)  A  18ª  Turma  de  julgamento  da DRJ  Rio  de  Janeiro  1  julgou  improcedente  a  impugnação, por meio do acórdão nº 12­62.060, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  TÍTULO  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Não  tendo  sido  comprovado  pelo  interessado  que  os  aluguéis  teriam  sido  declarados  por  seu  cônjuge,  como  alegado,  resta  manter  a  autuação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Assim, o Colegiado julgou improcedente a impugnação, uma vez que não havia  registro  de  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ano­calendário  de  2010,  nos  sistemas  informatizados da RFB, para a Sra. Marlene Tostes Bonato, cônjuge do Impugnante.   Do Recurso Voluntário: (efls. 75 a 78)  Cientificado do acórdão de impugnação em 06/01/2014, conforme AR efl.138, o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  efls.  75  a  78,  em  16/01/2014,  acompanhado  dos  documentos efls. 79 a 136, alegando, em síntese:  1.  reitera  a  informação  anterior  que  consta  de  sua  declaração  de  ajuste,  no  campo  "  informações  do  cônjuge",  os  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  pela  Srª  Marlene  Tostes Bonato;   2.  informa que  a  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  2010  da  Srª Marlene  Tostes Bonato, cópia efls. 81 a 86, foi transmitida em 27/12/2013, e nela foram declarados os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  a  título  de  alugueis,  no  valor  total  anual  de  R$19.162,13;  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.722428/2013­00  Resolução nº  2401­000.539  S2­C4T1  Fl. 145          3 3. considera que com a "retificação da Dimob feita pela Imobiliária, suprida a  falta, afasta­se o equívoco cometido e regulariza­se a declaração, de forma a comprovar que  nunca houve intenção de má­fé ou sonegação."  É o Relatório.     Voto      Conselheiro Márcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE:  Cientificado do acórdão de impugnação em 06/01/2014, AR ­ Correios, efl.138,  o contribuinte interpôs, em 16/01/2014, o recurso voluntário, efls. 75 a 78, acompanhado dos  documentos efls. 79 a 136.   Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  2. DO MÉRITO:  O  Recorrente  requer  que  seja  considerada  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento que lhe exigiu imposto sobre a renda a partir da constatação de que houve omissão  de rendimentos recebidos, a título de alugueis de pessoas físicas, durante o ano calendário de  2010. A  informação  sobre o  recebimento dos  rendimentos de  aluguéis  constou da Dimob de  responsabilidade da imobiliária Vera Leão Empreendimentos Imobiliários.  O Recorrente impugnou o lançamento nos seguintes termos: ( o valor foi grifado  pelo contribuinte ­ efl. 2)  "JOSE ADEMIR BONATO, CPF 164.225.468­15, não se conformando  com  a  notificação  de  lançamento  em  referência,  vem  apresentar  a  presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto  nº  70.235/72 com alterações  introduzidas  pelas Leis nº  8.748/93 e  nº  9.532/97, pelos motivos a seguir expostos:  Infração:  Rendimentos  de  Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­  Dimob   Valor da Infração: R$11.582,13  ­ Os rendimentos referem­se a receita de aluguel produzida por bem  comum  e  oferecida  à  tributação  na  declaração  do(a)  cônjuge/companheiro(a). (grifei)  ­ Os rendimentos de alugueis foram incluídos na minha declaração, no  formulário Informação do Cônjuge."  A  decisão  pela  improcedência  da  impugnação  do  acórdão  12­62.060,  de  11/12/2013,  consta  evidenciada  no  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão,  efl.  70,  a  seguir  transcrito:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.722428/2013­00  Resolução nº  2401­000.539  S2­C4T1  Fl. 146          4 "A  fiscalização  apurou  uma  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de PF fundamentada na Dimob de R$ 11.582,13 apresentada  pela Administradora Vera Leão Empreend. Imobiliários.  O contribuinte contesta o lançamento alegando que trata­se de receita  de  aluguel  de  bem  comum declarado  por  seu  cônjuge,  tendo  juntado  documentação.  Todavia,  analisando­se  os  documentos  juntados  ao  processo  e  em  consulta  ao  Sistema  Informatizado  da  Receita  Federal,  não  foi  constatada  entrega  de  declaração  de  ajuste  anual  em  nome  de  Marlene Tostes Bonato, cônjuge do interessado.(grifei)  Assim,  resta  manter  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização."      Verifico  que  para  analisar  a  lide  estabelecida  neste  processo  é  imprescindível  que sejam juntados aos autos os seguintes documentos:      1.  declarações  de  ajuste  anual  da  contribuinte  Marlene  Tostes  Bonato,  CPF  051.638.168­70, exercício 2011, tanto a original quanto a(s) retificadora(s), e      2.  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte  José  Ademir  Bonato,  CPF  164.225.468­15, exercício 2011, tanto a original quanto a(s) retificadora(s).      Após a juntada desses documentos, os autos devem ser encaminhados ao CARF  para julgamento.  Conclusão:  Voto por converter o julgamento em diligência, para a juntada dos documentos  acima listados.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.971865/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 65 /2 00 9- 28 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15374.971865/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.385  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.321),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15374.971865/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.385  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15374.971865/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.385  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15374.971865/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.385  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 15374.971865/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.385  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.720394/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1  99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720394/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.522  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CIRILO DE OLIVEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº  63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 94 /2 01 3- 11 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720394/2013­11  Acórdão n.º 2202­003.522  S2­C2T2  Fl. 101          2  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 72, complementando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  protocolizada  pelo  interessado  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2009/814739773982322  relativo  ao  Exercício de 2009 Ano Calendário 2008 que resultou em crédito  tributário  no montante  de R$  7.191,20  ,  sendo  R$  3.372,83  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (código  de  receita 2904), R$ 2.529,62 de Multa de Ofício e de R$ 1.288,75  de  juros  de  Mora,  calculados  até  28/06/2013,  conforme  Notificação de Lançamento fls. 50/57.  A Descrição  dos  fatos  e  o Enquadramento  Legal  encontram­se  detalhados nos Demonstrativos de fls. 51/55, versando sobre as  infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício,  Dedução  Indevida  com  Dependentes,  Dedução  Indevida  com  Despesas  de  Instrução  e  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em  12/07/2013  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  59,  tendo  sido  protocolizada  a  impugnação  de  fls.  02/06  em  08/08/2013 onde consta em síntese o seguinte:  ­  que  o  contribuinte:  “...solicitar  junto  ao Perito  a  emissão  de  novo Laudo, que expressasse a verdade de forma clara, objetiva  e  contundente,  afirmando  taxativamente  que  o  requerente,  examinado  é  portador  de  nefropatia  grave,  desde  janeiro  de  2008, conforme consta do novo Laudo anexo.”  ­  o  contribuinte  anexa  aos  autos  exames  laboratoriais  que  demonstram a “evolução da doença desde a citada data, repito  2005,  onde  se  analisa  os  níveis  de  triglicerídeos,  uréia  e  creatinina.”  ­  afirma  que  não  omitiu  o  valor  de  (R$  111.868,52)  ,  e  que  a  mesmo  seria  isento  de  imposto,  e  foi  devidamente  lançado  corretamente  em  sua DIRPF Retificadora  nº  03,  sob  a  rubrica  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  –  Proventos  de  Aposentadoria por Moléstia Grave.  ­ que “pelas considerações acima, mediante a plena isenção dos  valores  recebidos,  tornaram­se  insubsistentes  as  Declarações  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constantes  nas  ....  Dedução  Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesas de  Instrução, e Dedução Indevida de Despesas Médicas...”  ­  o  contribuinte  solicita  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado, bem como a devolução integral do imposto de renda  retido  na  fonte  do  referido  exercício  2009  ao  montante  de  R$  16.100,19 devidamente corrigido, conforme DIRPF Retificadora  nº 03 transmitida em 02/04/2013.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720394/2013­11  Acórdão n.º 2202­003.522  S2­C2T2  Fl. 102          3  O  interessado  anexou  aos  autos  as  cópias  de  documentos  constantes das fls. 11/46.  A  19ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  concluindo, em resumo, pela  improcedência da  impugnação, nos  seguintes  termos:  a)  não  consta  do  Laudo Médico  Pericial  de  fl.  11,  que  o  impugnante  seja  portador de alguma das moléstias listadas pela legislação anteriormente disposta. Desta forma,  não  coexistem  os  dois  requisitos  cumulativos  necessários  ao  reconhecimento  da  Isenção,  a  doença grave especificada em  lei  (NÃO), e a natureza de proventos de aposentadoria  (SIM).  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  rendimentos  no  valor  de R$  111.868,52  não  são  isentos  de  tributação pelo imposto de renda, procedendo, dessa forma, o Lançamento efetuado pelo Fisco.  b) o contribuinte não anexou aos autos nenhum documento que respaldasse  legalmente a intenção de ter seus netos (Guilherme Augusto de Oliveira Figueira e Ana Rita de  Oliveira Figueira) como seus dependentes. Deve ser mantida a glosa no valor de R$ 4.967,64 a  título  de  Dedução  Indevida  com  Dependentes  constante  na  fl.  52,  da  Notificação  de  Lançamento nº 2009/814739773982322 de fls. 50/57 do presente.  c)  deve  ser  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$  2.592,29  a  título  de  Dedução  Indevida  com  Despesas  de  Instrução  constante  na  fl.  53,  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/814739773982322 de fls. 50/57 do presente.  d)  o  interessado  não  anexou  aos  autos  documentos  que  comprovassem  o  restante  do  valor  da  glosa  efetuada  pelo  Fisco  a  título  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas, desta forma deve permanecer a glosa em questão no valor de R$ 4.704,92 constante  às fls. 54/55, da Notificação de Lançamento nº 2009/814739773982322 de fls. 50/57.  Cientificado  dessa  decisão  em  25  de  novembro  de  2013  (fl.  86),  o  contribuinte interessado apresentou Recurso voluntário em 26 de dezembro de 2013 (protocolo  na folha 87).  Em sede de recurso, nada diz a respeito da glosa de despesas, concentrando­ se apenas em demonstrar que seus rendimentos seriam integralmente isentos, por ser portador  de  moléstia  grave  desde  janeiro  de  2008.  Reconhece  que  a  "semântica  contida  nos  termos  utilizados  e  expressos  no  laudo médico  pericial  do  SUS"  não  expressa  o  termo  "nefropatia  grave" e por isso providencia descrição de sua moléstia por especialista, a ser corroborada por  laudo  do  médico  do  SUS  que  diz  que  será  apresentado  assim  que  aquele  serviço  médico  municipal retornar a suas atividades.  Posteriormente,  em  29  de  janeiro  de  2014,  foi  apresentado  o  documento  intitulado "Laudo Médico Pericial", que consta da folha 97.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720394/2013­11  Acórdão n.º 2202­003.522  S2­C2T2  Fl. 103          4  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  O contribuinte recebeu os seguintes  rendimentos, conforme discriminado na  decisão recorrida:  Consta  da  fl.  26,  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de  Imposto  de Renda na Fonte Ano Calendário  2008  emitido pela pessoa jurídica Fundação Petrobrás de Seguridade  Social – Petros CNPJ 34.053.942/0001­50, onde o  contribuinte  consta  como  beneficiário  de  Rendimentos  Tributáveis  da  Previdência Oficial – INSS, no valor de R$ 18.177,88 com IRRF  no  valor  de  R$  32,68  bem  como  beneficiário  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  93.690,66  pagos  pela  Fundação  Petrobrás  –  Petros  com  IRRF  no  valor  de  R$  16.067,51  ,  totalizando  o  valor  de  R$  111.868,52  a  título  de  Rendimentos  Tributáveis bem como R$ 16.100,19 a título de IRRF.  A  omissão  de  rendimentos  apurada  na  Notificação  de  Lançamento  foi  no  exato  valor  dos  rendimentos  declarados  como  isentos,  de R$  111.868,52. Assim,  não  houve  outros rendimentos além desses.  Reconsiderando  os  rendimentos  declarados  isentos  como  tributáveis,  a  Autoridade Lançadora passou a analisar as deduções da base de cálculo pleiteadas na DIRPF,  efetuando glosas nas deduções com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução  de dependente.  Ao considerar que o laudo médico oficial (fl. 11) não enquadrava literalmente  a moléstia da qual sofre o contribuinte dentre aquelas elencadas em lei concessiva da isenção, a  DRJ analisou as glosas de deduções e considerou­as procedentes.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  não  se  preocupa  em  questionar  a  manutenção das glosas, mas tão somente insiste em ser portador de moléstia grave (nefropatia  grave), desde janeiro de 2008, o que lhe conferiria direito à isenção de imposto de renda sobre  seus rendimentos e, portanto, a discussão sobre as deduções tornar­se­ia inócua, no caso.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720394/2013­11  Acórdão n.º 2202­003.522  S2­C2T2  Fl. 104          5  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  A isenção, portanto, passa a ser reconhecida a partir da existência cumulativa  desses dois requisitos.  A DRJ já reconhecera o preenchimento da condição de serem os rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  seu  complemento,  à  vista  da  "carta  de  concessão de benefício" , expedida pelo INSS, com cópia na folha 45. De ser observado ainda  o comprovante de rendimentos de folhas 25/6 onde se pode observar que os  rendimentos em  questão são oriundos de benefício de previdência oficial e de previdência privada.  A controvérsia reside, então, na questão do laudo. O médico particular emitiu  laudo  complementar,  com  cópia  na  folha  90,  onde  se  lê  que  o  contribuinte  encontra­se  em  "tratamento dialítico para nefropatia grave desde janeiro de 2008".  Destaco  que  o  contribuinte,  desde  a  fase  impugnatória,  vem  tentando  sustentar  ser portador da mesma moléstia,  com a apresentação de  laudos  e atestados. Assim,  não se pode considerar que inovou em suas alegações ou que apresentou documentos "novos"  após  a  impugnação.  Na  decisão  de  1ª  instância  a  DRJ  tornou  bem  clara  a  exigência  da  literalidade do dispositivo que concede a isenção.  Além  disso,  o  recurso  foi  apresentado  dia  26  de  dezembro,  um  dia  após  o  Natal, e bastante  razoável a alegação de que não poderia acessar o serviço médico oficial do  município (SUS) naquele período.  Dessa  feita,  entendo  que  deva  ser  aceito  e  considerado  o  documento  apresentado após o recurso, que já fora mencionado no mesmo, cuja cópia encontra­se na folha  97, aplicando o disposto no artigo 16, § 4º, alíneas "a" e "c" do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  razão  para  que  a  lei  conceda  isenção  a  portadores  de  determinadas  moléstias é o sofrimento e a despesa adicional que seus tratamentos provocam, especialmente  àqueles que recebem apenas proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No laudo médico,  o  perito  do  SUS  expressamente  menciona  que  o  contribuinte  "se  encontra  em  tratamento  dialítico (CAPD) para Nefropatia Grave desde janeiro de 2008. Estágio 5"  CONCLUSÃO  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13882.720394/2013­11  Acórdão n.º 2202­003.522  S2­C2T2  Fl. 105          6  Bem,  entendo  que  o  perito  do  SUS,  ratificando  o  atestado  particular,  expressamente enquadrou a doença do paciente como "nefropatia grave" para fins de isenção  do  imposto  de  renda,  a  partir  de  janeiro  de  2008,  atendendo  o  requisito  do  "laudo  médico  oficial", e que os proventos recebidos no ano de 2008, pelo contribuinte, foram decorrentes de  "aposentadoria ou seu complemento, reforma ou pensão", portanto, estão isentos do imposto e,  em consequência, desnecessário discutir sobre deduções da base de cálculo, e VOTO por dar  provimento ao recurso para cancelar a Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11516.007026/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração a Lei no 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, (a) pelo voto de qualidade, considerar não aplicável a anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097, de 2015, questão levantada de ofício pela Conselheira Alice Grecchi, a qual restou vencida conjuntamente com os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, (c) pelo voto de qualidade, não reconhecer a decadência do crédito tributário, aplicando ao caso o art. 173, I do CTN; vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; nas demais questões de mérito, (d) dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (d.1) por unanimidade de votos, excluir da autuação a parcela da multa correspondente ao auxílio-transporte; e (d.2) por maioria de votos, serem comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, prevalecendo a menor; vencidos nesta questão os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior, que aplicavam as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, (a) pelo voto de qualidade, considerar não aplicável a anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097, de 2015, questão levantada de ofício pela Conselheira Alice Grecchi, a qual restou vencida conjuntamente com os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, (c) pelo voto de qualidade, não reconhecer a decadência do crédito tributário, aplicando ao caso o art. 173, I do CTN; vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; nas demais questões de mérito, (d) dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (d.1) por unanimidade de votos, excluir da autuação a parcela da multa correspondente ao auxílio-transporte; e (d.2) por maioria de votos, serem comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, prevalecendo a menor; vencidos nesta questão os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior, que aplicavam as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

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2301­004.845  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (AIOA).  CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração a Lei no 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  ã  Previdência  Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 70 26 /2 00 8- 51 Fl. 279DF CARF MF   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  (a) pelo voto de qualidade,  considerar  não aplicável a anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097, de 2015, questão levantada de ofício  pela  Conselheira  Alice  Grecchi,  a  qual  restou  vencida  conjuntamente  com  os  Conselheiros  Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (b) por unanimidade de votos, rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  (c)  pelo  voto  de  qualidade,  não  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário,  aplicando  ao  caso  o  art.  173,  I  do  CTN;  vencidos  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves;  nas  demais  questões  de  mérito, (d) dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (d.1) por unanimidade de votos,  excluir da autuação a parcela da multa correspondente ao auxílio­transporte; e (d.2) por maioria  de  votos,  serem  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela  fiscalização  com  a  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  prevalecendo  a  menor;  vencidos  nesta  questão  os  Conselheiros Andrea Brose Adolfo e João Bellini Júnior, que aplicavam as regras estabelecidas  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 260          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a autuação fiscal com ciência em 09/10/2008 que decorre do  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. Foram excluídos valores alcançados pela decadência, nos termos  do artigo 173, I do CTN. Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007   GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  não às autoridades tributárias, as quais compete exclusivamente  a  aplicação  da  legislação  tributária.  Autuação  lavrada  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  não  caracteriza  confisco.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional.  DOLO OU CULPA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando­ Fl. 281DF CARF MF   4 se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF,  não  há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007   MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08. ARTIGO 106 DO CTN.  São  aplicáveis  às  multas  nos  lançamentos  de  ofício,  quando  benéficas, as disposições da novel legislação.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo  contribuinte,  o  valor  das multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Contudo,  no  que  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratandose  de  ato  não  definitivamente  julgado,  cominelhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna.  Impõese  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Assim, foram considerados como fatos geradores omitidos das GFIPs:  ­  remuneração  de  serviços  prestados  por  trabalhadores  autônomos;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 261          5 ­ salário maternidade; e  ­ alimentação e transporte fornecidos em pecúnia.  Em  seu  recurso  voluntário  alega,  conforme  relatório  da  Resolução  nº  2403.000.157:  a não legalidade dos procedimentos adotados pela empresa, bem  como  a  aplicação  mais  benéfica  da  multa  de  mora  e  impossibilidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre contribuinte individuais.  Antes  do  julgamento,  a  3ª  turma  ordinária  da  4ª  Câmara  converteu  o  julgamento em diligência para que se conhecesse da tramitação dos processos principais e dos  resultados:  Diante do exposto, voto por baixar os autos em diligência para a  que  secretaria  desta  Câmara  localize  o  processo  consubstanciado  no  DEBCAD  37.151.0007,  e  apense­o  à  presente autuação para que apenas assim, haja o julgamento do  presente processo.  A  Fazenda  Nacional  aponta  às  fls.  227  que  os  processos  principais  já  se  encontravam no CARF. Informação confirmada pelo despacho às fls. 258:  Noutros  termos,  a  providência  determinada  na  Resolução  nº  2403000.157  já  se  encontrava  devidamente  cumprida  à  época  em  que  proferida  (18/06/2013),  pois  o  DEBCAD  nº  37.151.000‑ 7  é  tratado  nos  autos  nº  11516.006791/2008­53,  apensado,  tal  como  os  presentes  autos,  ao  feito  nº  11516.007024/2008‑ 61 desde 20/04/2012.   Uma vez juntado aos autos o acórdão nº 2403.002.140 da mesma turma que  convertera o julgamento em diligência, constatei que todas as matérias coincidentes aos  fatos  geradores supostamente omitidos das GFIP foram por ela julgadas:  ACORDAM os membros  do Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  I)  Por  unanimidade  de  votos  excluir  do  lançamento  as  competências  fulminadas  pela  decadência,  compreendidas entre: 01/2003 a 09/2003, com base na regra do  artigo 150 do CTN. II) Por maioria de votos manter a tributação  incidente  sobre  alimentação  em  pecúnia.  Vencidos  o  Relator  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  a  conselheira  Maria  Anselma  Croscato  dos  Santos.  III)  Por  maioria  de  votos  manter  a  tributação  incidente  sobre  o  salário  maternidade.  Vencido  o  relator Marcelo Magalhães  Peixoto.  IV)  Por  maioria  de  votos  determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente,  de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte,  mantendose  incólume  os  demais  levantamentos.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 283DF CARF MF   6 Assim, em relação a cada parcela foram esses os resultados:  ­ Auxílio­alimentação em pecúnia  Resultado: incidência sobre a parcela.  ­ Salário­maternidade  Resultado: incidência sobre a parcela.  ­ Auxílio­transporte em pecúnia  Resultado: não incidência sobre a parcela.  ­ Contribuintes individuais  Resultado: incidência sobre a parcela.  Em síntese, somente sobre os valores relativos ao auxílio­transporte decidiu­ se pela não  incidência da contribuição previdenciária. Também foi  reconhecida a decadência  pelo artigo 173, I do CTN e que à multa aplicada no processo principal seria aplicado o artigo  61 da Lei nº 9.430/96.  É o Relatório.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 262          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos os pressupostos, conheço do recurso.  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 285DF CARF MF   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  supostos  vícios  dos  mandados  de  procedimento  fiscal,  a  jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de sua desvinculação com o lançamento  tributário, que permanece válido por não se contaminar com eventuais vícios na formalização  do documento que motivou o procedimento fiscal:  Processo nº 12963.000347/201033   Recurso nº Especial do Contribuinte   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 263          9 Acórdão nº 9202003.900– 2ª Turma   Sessão de 12 de abril de 2016   Matéria IRPF   Recorrente ROGÉRIO BOTTURA BORDIGONI   Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e  irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF.  O  fato  de  sucessivas  prorrogações  terem  sido  feitas  sem  a  ciência  pessoal  do  contribuinte  constitui­se  em  mero  erro  administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento  em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de  instrumento formalmente perfeito.  Recurso especial negado.  ...  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Do mérito  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  Fl. 287DF CARF MF   10 suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 264          11 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício.  Independentemente  da  regra  decadencial  que  tenha  sido aplicada ao lançamento de obrigação principal, a correlação entre os processos tem como  elo a coincidência dos fatos, o que não altera a espécie de lançamento e, conseqüentemente, a  regra de decadência a ser aplicada.  Quanto  as  parcelas  discutidas  no  presente  processo  de  obrigação  acessória,  somente  cabe  a  este  colegiado  reproduzir  o  que  já  decidido  nos  processos  de  obrigação  principal. Assim, somente deve ser excluída da multa a parcela relativa ao auxílio­transporte.  Multa aplicada ­ GFIP  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 289DF CARF MF   12 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 265          13 algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  Fl. 291DF CARF MF   14 80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 266          15 geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996.   Quando da  falta de pagamento/recolhimento de  tributos  são  cobradas,  além  do principal e juros moratórios, valores relativos às penalidades pecuniárias, que podem ser a  multa  de mora/multa  especial  previdenciária,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento de ofício, ou a multa de  ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies são  excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei. As penalidades pecuniárias incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício e pela  sistemática  anterior  multa  de  mora/multa  especial  previdenciária.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente  do  nome  atribuído,  a  multa  de  mora  cobrada  nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.   Considero que na verdade se trata de uma multa especial, pois não coincide  exatamente com as características da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996  e  nem  da  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  Na  verdade,  para  melhorar elucidar a questão, talvez seja mais adequado se atribuir uma denominação própria à  multa ­ multa previdenciária sobre obrigações principais:  Fl. 293DF CARF MF   16 Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 267          17  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 295DF CARF MF   18 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor. No caso, essa comparação deve ser  apartada das regras que disciplinam a aplicação da multa cobrada sobre o tributo devido e que  fazem parte do lançamento da obrigação principal.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11516.007026/2008­51  Acórdão n.º 2301­004.845  S2­C3T1  Fl. 268          19 Por tudo, voto pelo provimento parcial para que:  a)  seja  excluída  da  autuação  a  parcela  da multa  correspondente  ao  auxílio­ transporte; e  b)  sejam  comparadas  as  duas  multas,  a  aplicada  pela  fiscalização  com  a  prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000642/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/10/2004, 30/07/2004 EMBARGOS INOMINADOS. Demonstrado o erro material, deve o mesmo ser corrigido. Embargos inominados conhecidos para corrigir erro material.
Numero da decisão: 3402-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados da autoridade administrativa com efeito modificativo para retificar a ementa e reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna à nova redação do art. 57, I, "a", da MP nº 2.158-35, devendo o auto de infração ser recalculado com a multa de R$ 500,00 (em vez de R$ 5.000,00) por mês-calendário de atraso das DIF do período abarcado pelo lançamento. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/10/2004, 30/07/2004 EMBARGOS INOMINADOS. Demonstrado o erro material, deve o mesmo ser corrigido. Embargos inominados conhecidos para corrigir erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados da autoridade administrativa com efeito modificativo para retificar a ementa e reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna à nova redação do art. 57, I, "a", da MP nº 2.158-35, devendo o auto de infração ser recalculado com a multa de R$ 500,00 (em vez de R$ 5.000,00) por mês-calendário de atraso das DIF do período abarcado pelo lançamento. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 226          1 225  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000642/2005­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  CAMPANHÃO & CIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 30/10/2004, 30/07/2004  EMBARGOS INOMINADOS.   Demonstrado o erro material, deve o mesmo ser corrigido.  Embargos inominados conhecidos para corrigir erro material.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos inominados da autoridade administrativa com efeito modificativo para retificar a  ementa e reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna à nova redação do art.  57, I, "a", da MP nº 2.158­35, devendo o auto de infração ser recalculado com a multa de R$  500,00  (em vez  de R$ 5.000,00)  por mês­calendário  de  atraso  das DIF do  período  abarcado  pelo lançamento.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 06 42 /2 00 5- 24 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  O Sr.  presidente  submeteu­me  à  apreciação  os  embargos  inominados  de  fl.  23, nos termos do art. 66, § 2º do RICARF.  O Acórdão 3402­002.865, de 26 de janeiro deste ano, concluiu pela redução  da multa  por  atraso  na  entrega  da DIF  em  face  da  retroatividade  benigna  pela  nova  redação  dada ao art. 57 da MP 2.158­35 pelo art. 57 da Lei 12.873/2013, vez que o lançamento fundou­ se no art. 57, I, daquela Medida Provisória. A parte dispositiva daquele aresto foi redigida nos  seguintes termos:  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso,  reconhecendo  a  retroatividade  benigna  da  nova  redação do art. 57, I, b, da MP 2.158­35. Em consequência, deve  o órgão local recalcular o auto de infração aplicando o valor de  R$  1.500,00  (em  vez  de  R$  5.000,00)  por  mês­calendário  de  atraso das DIF do período abarcado pela exação.  A unidade local (fl. 223), ao executar o acórdão, defrontou­se com dúvida no  sentido de que sendo a então recorrente uma microempresa, a ela se aplicaria o art. 57, I, "a",  em vez do art. 57, I, "b", a que se referiu a conclusão do julgado. Articulou a unidade executora  do aresto que o valor da multa a ser aplicada, de acordo com a Lei seria R$ 500,00 por mês  calendário,  nos  termos  daquele  art.  57,  I,  a,  e  não R$  1.500,00  (57,  I,  b  ­  "relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas",  que  não  aquelas  expressas  no  art.  57,  I,  a),  visto  que,  conforme  extrato anexado à fl. 215, inconteste tratar­se a autuada de microempresa que "vem entregando  regularmente declarações nessa modalidade desde períodos anteriores aos lançados".   É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Conheço dos embargos como inominados, os quais devem ser providos para  o  fim  de  dar  nova  redação  à  ementa  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão  tendo  em  vista  o  erro  apontado.  Com  efeito,  equivoquei­me  ao  aplicar  a  legislação  ao  desconsiderar  que  a  multada era e é empresa optante do Simples Nacional. Assim, com razão a unidade  local ao  apontar que diante desse fato a norma que incide ao caso é o art. 57, I, a, da MP 2.158­35, cuja  redação  dispõe  que  a  multa  será  de  "R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam  imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido  ou pelo Simples Nacional".  Dessa  forma,  acato  os  embargos  inominados  para  retificar  sua  parte  dispositiva  e  ementa.  Fica  a  parte  dispositiva  original  do  acórdão  3402­002.865,  substituída  pela seguinte redação:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.000642/2005­24  Acórdão n.º 3402­003.256  S3­C4T2  Fl. 227          3 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso,  reconhecendo  a  retroatividade  benigna  da  nova  redação  do  art.  57,  I,  a,  da MP  2.158­35.  Em  consequência,  deve  o  órgão  local  recalcular  o  auto  de  infração  aplicando  o  valor de R$ 500,00 (em vez de R$ 5.000,00) por mês­calendário  de atraso das DIF do período abarcado pela exação.  Já a ementa daquele acórdão passa a ter a seguinte redação:  MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF­PAPEL IMUNE.  RETROAÇÃO BENIGNA.  Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 57, I, a, da  MP  2.158­35,  nos  casos  de  falta  de  entrega  de  DIF­Papel  Imune por empresa tributada pelo Simples Nacional, de acordo  com  sua  nova  redação,  veiculada  pelo  art.  57  da  Lei  da  Lei  12.873/2013.  Recurso Voluntário parcialmente provido.  É como voto.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6550941 #
Numero do processo: 10120.723902/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Verificada a omissão de rendimentos, será exigido, de ofício, o Imposto de Renda, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizado o dolo da omissão de informação sobre rendimentos, com o fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2201-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Verificada a omissão de rendimentos, será exigido, de ofício, o Imposto de Renda, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizado o dolo da omissão de informação sobre rendimentos, com o fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723902/2014­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Verificada  a omissão de  rendimentos,  será exigido, de ofício, o  Imposto de  Renda, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base  de cálculo o valor da renda omitida.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizado  o  dolo  da  omissão  de  informação  sobre  rendimentos,  com  o  fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida, e no mérito negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 39 02 /2 01 4- 19 Fl. 4295DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Carlos  do  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03 a 29) lavrado em nome do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2011,  formalizando  a  exigência  de crédito tributário assim discriminado:  ­ imposto suplementar (2904).........................R$ 4.217.827,86  ­ multa proporcional (passível de redução).....R$ 6.326.741,79  ­ juros de mora (calculados até 05/2014)........R$ 723.357,48  ­ total...............................................................R$11.267.927,13  Do Procedimento Fiscal.  O lançamento decorreu de omissão de rendimentos da atividade  rural,  no  importe  de  R$15.337.555,85,  na DIRPF  do  exercício  2012 do contribuinte.  De  acordo  com  o  relato  fiscal  acostado  às  fls.  15  a  29,  o  contribuinte  foi  intimado,  inicialmente,  a  apresentar  o  Livro  Caixa da atividade rural exercida no ano de 2011, devidamente  escriturado,  com  todos  os  documentos  relativos  aos  seus  registros. Deveria  também apresentar  relação  com as  datas  de  recebimento  dos  valores  constantes  em  cada  documento  disponibilizado.  Em  atendimento  a  essa  intimação  o  contribuinte  apresentou  o  Livro  Caixa  e  09  (nove)  notas  fiscais  comprobatórias  do  que  seria a receita da atividade rural em 2011.  A  fiscalização entendeu ser necessária a  coleta de  informações  junto  a  terceiros  e  intimou  as  empresas  discriminadas  à  fl.  16  para  fornecer  cópia  autenticada de  notas  fiscais  de compra  de  mercadorias  emitidas  em  nome  do  contribuinte,  bem  como  fornecer os comprovantes de pagamentos dessas compras.  De  posse  da  documentação  solicitada,  a  autoridade  fiscal  apurou  quais  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  foram  escriturados  no  Livro  Caixa  e  declarados,  elaborando  o  “Demonstrativo  de  Valores  de  Receitas  da  Atividade  Rural  Declarados – Ano de 2011”,  e quais os  valores  recebidos,  que  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 3          3 não  foram  escriturados  no  Livro  Caixa,  e  nem  declarados,  elaborando  o  “Demonstrativo  de  Omissões  de  Receitas  da  Atividade  Rural  –  ano  de  2011”,  onde  foram  registrados  os  seguintes valores:  Mês Receita Omitida (R$)  Julho 26.200,00  Agosto 2.763.521,23  Setembro 3.428.846,84  Outubro 1.695.936,92  Novembro 3.253.768,92  Dezembro 5.189.019,91  Total 16.357.293,82  Relata a autoridade  fiscal que o contribuinte,  conforme DIRPF  entregue em 30/04/2012, ND 01/31.487.843, optou, como forma  de tributar o resultado da atividade rural, pela diferença entre a  receita bruta total e as despesas de custeio e investimento, tendo  apurado,  em  2011,  um  saldo  de  prejuízo  a  compensar  de  R$1.019.737,97.  A  autoridade  fiscal,  então,  a  partir  das  receitas  devidamente  comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, que não  foram  informadas  na  DIRPF  apresentada  pelo  contribuinte,  apurou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  importe  de  R$15.337.555,85, resultante da diminuição do saldo de prejuízo  não compensado de R$1.019.737,97 da receita bruta omitida de  R$16.357.293,82.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  o  contribuinte,  ao  declarar  como  receita  da  atividade  rural  apenas  a  importância  de  R$629.543,70  (3,71% do  total  efetivamente  recebido)  e,  ao  ser  intimado  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  receita total auferida em 2011, apresentou tão somente 9 (nove)  notas  fiscais,  diante  de  um  universo  aproximado  de  100  (cem)  notas fiscais e receita de R$16.986.837,52, agiu com o intuito de  omitir,  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Em  decorrência  dessa  conduta  do  contribuinte,  nos  termos  do  artigo 44, inciso I, § 1º da Lei n. 9.430, de 1996, foi aplicada a  multa qualificada sobre o valor do imposto lançado. Os demais  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas às fls. 94 a 95.  Da Impugnação ao Lançamento  Cientificado  do  lançamento  em  19/05/2014  (fl.  13),  o  contribuinte apresentou, em 18/06/2014, por meio de procurador  Fl. 4297DF CARF MF     4 constituído, a  impugnação de fls. 705 a 726, acompanhada dos  documentos constantes do volume I, fls. 729 a 1.548; volume II,  fls. 1 a 1.981; e volume III, fls. 1 a 452.  Depois  de  identificar­se  e  fazer  um  relato  dos  fatos,  o  contribuinte alega que a atividade rural ocorrida no período de  julho  a  dezembro  de  2011,  não  foi  exercida  por  ele,  como  pessoa  física,  e,  sim,  pela  SCP  Piratininga,  estando  a  receita  reconhecida e devidamente tributada em nome dessa Sociedade.  Aduz  que  adquiriu,  juntamente  com  a  Sociedade  Empresária  MCLG Administração  e  Participações  Ltda,  em  leilão  judicial,  no ano de 2010, a Fazenda Piratininga, situada na zona rural do  município  de  São  Miguel  do  Araguaia  –  GO,  e  todos  os  semoventes e equipamentos que lá se encontravam.  Diz  que,  em  31/03/2011,  ele,  como  cedente,  e  a  Sociedade  Empresária  MCLG,  por  ele  controlada,  como  anuente,  firmaram um contrato  de  cessão  de  direitos  e  constituição  de  dívida  e  outras  avenças  com  outras  duas  pessoas  físicas,  conforme informado ao Fisco em 30/09/2013.  Esclarece  que,  no  mesmo  dia  31/03/2011,  houve  alteração  societária  na  empresa  MCLG  Administração  e  Participações  Ltda,  bem  como  sua  mudança  de  denominação  para  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda  e  alteração  de  seu  objeto  social  para  exploração  de  atividade rural.  Esclarece ainda que,  também no dia 31/03/2011,  realizou uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  com  a  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda.  Assim,  a Fazenda  Piratininga,  como  unidade  produtiva  rural,  passou  a  ser  operada  pela  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda,  sócia  ostensiva,  detentora  de  50%  da  propriedade,  semoventes  e  equipamentos,  e  pela  SCP  Piratininga,  detentora  dos  outros  50%, sócia participante.  Diz  que  elaborou  uma  planilha  denominada  “Composição  de  Receitas  de  Vendas,  recebidas  em  transferência  de  Marcelo  Henrique  Limirio  Gonçalves”  que  é  a  fiel  repetição  do  “Demonstrativo  de Omissões  de Receitas  de Atividade Rural  –  Ano  de  2011”  feito  pelo  Fisco,  onde  fez  referência  à  prova  de  que  todos  os  recursos  recebidos  dos  terceiros  (frigoríficos)  foram  repassados  a  SCP Piratininga,  pois  que  dela  de  direito,  via  transferências  bancárias,  cujos  comprovantes  acompanham  a citada planilha, bem como os extratos bancários evidenciando  o recebimento na SCP Piratininga.  Salienta  que  não  é  crível  imaginar  que  ele  teria  realizado  transferências bancárias nos exatos montantes dos recebimentos  advindos  dos  terceiros  a  SCP  Piratininga,  se  não  fosse  a  existência  de  obrigações  assumidas  na  constituição  da  própria  SPC Piratininga.  Afirma  que,  na  SCP  Piratininga,  os  seus  resultados  foram  apurados  pelo  sócio  ostensivo  (Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda),  que  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 4          5 também  ficou  responsável  pela  declaração  de  rendimentos  e  pelos  recolhimentos  dos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  SCP Piratininga, conforme DIPJ e SPED contábil anexados.  Esclarece que a escrituração das operações da SCP Piratininga  foi efetuada nos mesmos livros do sócio ostensivo. O lucro real  da SCP Piratininga, juntamente com o IRPJ e a CSLL, uma vez  que  esta  não  possui  CNPJ,  foram  informados  e  tributados  em  campo próprio,  na mesma declaração de  rendimentos  do  sócio  ostensivo, conforme DIPJ e SPED contábil do período, juntados  a estes autos.  Sustenta que ao Fisco só é dada uma única alternativa, diante do  aqui descrito, que é respeitar o contrato de constituição da SCP  Piratininga, em obediência ao disposto no artigo 110 do CTN, e  reconhecer que o Autuado agiu corretamente, não havendo que  se falar em omissão de receita de atividade rural.  Alega,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  que  se  desconsiderada a existência e validade da SPC Piratininga, que  dê validade aos artigos 57, 60, 63, 65, 66, 68 e 71 do RIR, de  1999,  considerando as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade  da  Fazenda  Piratininga realizada pelo Autuado.  Ressalta  que  a  autoridade  fiscal  poderia  ter  também  coletado  informações  junto  à  SEFAZ/GO  e  às  demais  Secretarias  da  Fazenda  do  país,  em  nome  do  Autuado,  e  teria,  certamente,  informações  que  evidenciariam,  por  meio  de  notas  fiscais  de  vendas,  parte  das  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  realizados  na  Fazenda  Piratininga.  Poderia  também  ter  requerido  ao Autuado  a  necessária  explicação  do  porquê  teria  supostamente omitido a receita lançada.  Diz o Impugnante que, apenas para facilitar o trabalho do Fisco,  na hipótese de uma atividade rural exercida por ele na Fazenda  Piratininga,  produziu  o Livro Caixa dessa Fazenda e,  com sua  documentação  suporte,  agregou­o  ao  Livro  Caixa  daquilo  que  teria  sido a atividade  rural  do Autuado, obtendo um resultado,  nessa  hipótese,  correspondente  a  um  prejuízo  de  R$1.158.122,58,  jamais  um  resultado  tributável  no  importe  de  R$15.337.555,85,  conforme  apurado  pela  fiscalização.  Argumenta que,  se a autoridade fiscal não arbitrou a base de  cálculo (20% da receita bruta) então deveria ter considerado as  despesas de  custeio e de  investimento, sob pena de ser gerada  uma receita sem o necessário capital para tanto.  Protesta  pela  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  seja  averiguado  o  Livro  Caixa  do  Autuado,  reconstituído  com  as  receitas  e  as  despesas,  juntamente  com  os  documentos  que  o  subsidiam,  e  que  reflete  o  resultado  acima  apontado  e  demonstra  a  inexistência  de  IRPF  a  ser  pago  pelo  Autuado.  Pondera  que  a  diligência  se  justifica  porque  a  autoridade  julgadora não pode  suprir a autoridade  lançadora e, havendo  aspectos do Livro Caixa do autuado que,  legalmente deveriam  Fl. 4299DF CARF MF     6 ser considerados e não o foram, o trabalho de auditoria torna­ se imprestável e incorrigível pelo órgão julgador.  Insurge­se  contra a aplicação da multa qualificada, advertindo  que o percentual de 75% já possui caráter confiscatório. Quanto  à  sua  qualificação,  sem  que  haja  comprovação  do  suposto  intuito  fraudulento  do  Autuado,  diz  que  sua  exigência  é  intolerável.  Ao  final,  relaciona  os  documentos  anexados  à  peça  impugnatória  e  requer  o deferimento  do  pedido de  perícia,  ou  que seja declarado nulo o auto de infração e cancelado o débito  fiscal reclamado.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­ MG  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Verificada  a  omissão  de  rendimentos,  será  exigido,  de  ofício,  o  Imposto  de  Renda,  com  os  acréscimos  e  as  penalidades  legais,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor da renda omitida.  PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  omissão  intencional  de  informação  sobre  rendimentos,  com  o  fim  de  se  eximir  de  pagar  tributos,  é  cabível a aplicação da multa qualificada.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 5          7 O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reitera,  em  síntese,  os  argumentos  dispostos  em  sede  de  impugnação e sustenta a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, em razão da inobservância  de  normas  constitucionais  (ausência  de  intimação  referente  à  sessão  de  julgamento  da  Delegacia).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da inexistência de nulidade  Aduz o recorrente a existência de nulidade do Acórdão recorrido, em razão  da ausência de disponibilização prévia da pauta de julgamento da impugnação, bem como em  razão da ausência de permissão da presença do contribuinte e de seus advogados na sessão de  julgamento,  a  fim  de  permitir  a  entrega  de  memoriais,  a  realização  de  sustentação  oral,  a  requisição de produção de provas e a participação em debates.  No  âmbito  federal,  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento tributário vem sendo instaurado e conduzido com fulcro no Decreto nº 70.235/72  que define as regras de estruturação dos órgãos de julgamento, a competência para realização  de  atos  processuais  e  explicita  os  direitos  e  deveres  das  partes  envolvidas  no  processo  administrativo­tributário.   Observa­se que o mencionado Decreto é silente quanto ao procedimento a ser  adotado no julgamento de primeira instância.  Sobre o processo administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  o Decreto 7.574/2011 limita­se à atribuição de julgamento de primeira instância às Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, também mantendo­se omisso quanto à questão da  sessão de julgamento de análise da impugnação.   Fl. 4301DF CARF MF     8 Sobre  o  tema,  a  Portaria MF  n.º  341/2011  não  permite  a  plena  atuação  do  advogado na sessão de julgamento da Delegacia Regional.  Nesse contexto, diante das alegações do contribuinte relativas à violação aos  princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), cumpre esclarecer que o CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade,  seja  ela  por  ação  ou  omissão,  consoante dispõe a Súmula n.º 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, afasto a preliminar de nulidade arguída.   2. Da omissão de rendimentos da atividade rural  A  fiscalização  enumerou,  no  Demonstrativo  de  Valores  de  Receitas  da  Atividade Rural  declarados  ­  ano  de 2011,  os  valores  provenientes  da  venda de  produtos  da  atividade  de  pecuária  exercida  pelo  contribuinte  que  foram  escriturados  no  livro  caixa  e  declarados.  Excluindo  os  valores  declarados,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Omissões de Receitas da Atividade Rural ­ ano de 2011. Nele estão relacionados os valores  recebidos dos contribuintes listados e que não foram escriturados no livro caixa e declarados.  Foram, portanto, tributadas como rendimentos omitidos da atividade rural as  receitas devidamente comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos e que não foram  informadas na DIRPF apresentada pelo contribuinte, conforme demonstrativo abaixo:  APURAÇÃO  DO  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE RURAL OMITIDO  a) Receita bruta omitida R$ 16.357.293,82  b) Saldo de prejuízo (s) de exercício (s) anterior (es) ainda não  compensado R$ 1.019.737,97;  c= a­b Resultado tributável da atividade rural R$ 15.337,555,85  Alega o recorrente que a atividade rural evidenciada na fiscalização, exercida  de julho a dezembro de 2011, não é do autuado como pessoa física, e sim da SCP Piratininga,  estando a receita lá reconhecida e devidamente tributada.  Acrescenta que  todos os  recursos recebidos de terceiros  (frigoríficos) foram  repassados à SCP Piratininga, via transferências bancárias, conforme comprovantes.  Ademais,  o  contribuinte  assevera  que,  quanto  aos  resultados  da  SCP  Piratininga,  o  sócio  ostensivo  (Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações Ltda) realizou a escrituração das operações da SCP nos mesmos livros utilizados  para a escrituração da Nova Piratininga.  Argumenta o recorrente que foi apresentado apenas o livro caixa da Fazenda  Barreiro,  pois  realmente  era  o  único  local  com  atividade  rural  operada  diretamente  pelo  autuado,  sendo  que  o  fluxo  de  operações  de  venda  de  produtos  rurais  oriundos  da  Fazenda  Piratininga  está  incluído  nas  operações  da  SCP  Piratininga.  Assim,  não  tinha  razão  para  o  contribuinte apresentar o livro caixa da fazenda Piratininga, pois não era por ele operada.  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 6          9 Sobre a Fazenda Santa Fé, dispõe o recorrente que esta não é uma fazenda de  sua propriedade e também não é por ele operada, salientando que o fluxo intenso de operações  de  venda  de  produtos  rurais  supostamente  oriundos  da  Fazenda  Santa  Fé  decorrem  da  transferência de bovinos da SCP Piratininga para engorda no confinamento MARFRIG e de lá  eram vendidos para a unidade de abate da MARFRIG.  Desse  modo,  o  gado  sempre  foi  de  propriedade  da  SCP,  não  existindo  atividade rural do autuado na Fazenda Santa Fé.  Em  análise  ao  disposto,  em  conjunto  com  as  provas  carreadas  aos  autos,  observa­se que a sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, que tem por objeto a  exploração  da  fazenda  Piratininga,  é  a  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações Ltda, e o sócio oculto é o contribuinte.  Restou claro, conforme dispôs o acórdão recorrido, que a atividade rural do  contribuinte  não  se  limitava  tão  somente  à  Fazenda  Piratininga,  mas  também  a  Fazenda  Barreiro  e  Santa  Fé,  pois,  como  demonstram  as  notas  fiscais,  fls.  94/636,  o  contribuinte  mantinha um fluxo intenso de operações de venda de produtos rurais oriundos, principalmente,  da Fazenda Santa Fé e da Fazenda Barreiro, nos termos seguintes:  Outro  aspecto  que  merece  destacar  é  o  fato  de  que,  intimado  pela  autoridade  lançadora  a  apresentar  informações  e  documentos  relativos  à  sua  atividade  rural,  o  contribuinte,  embora em sua peça impugnatória, alegue que toda a atividade  rural  foi  exercida  pela  SCP  Piratininga,  e  não  por  ele  pessoa  física,  apresentou  para  exame  apenas  o  Livro  Caixa  da  Fazenda  Barreiro,  documento  acostado  às  fls.  50  a  73,  cuja  exploração não seria feita pela SCP Piratininga.  Por  outro  lado,  em  decorrência  de  intimações  efetuadas,  diversas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  rurais  foram  disponibilizadas  à  fiscalização  por  empresas  clientes  do  contribuinte  e  demonstraram  que  a  atividade  rural  do  fiscalizado correspondia a uma realidade bem distinta daquela  que  ele  pretendia  que  fosse  objeto  da  verificação  fiscal,  pois  não se  restringia, como  já  indicado, à exploração da Fazenda  Piratininga, por intermédio da SCP Piratiniga.  Constata­se pela análise dessas notas fiscais (fls. 94/636) que o  contribuinte,  como  pessoa  física,  manteve  com  as  empresas  informantes, no ano de 2011, um fluxo intenso de operações de  venda de produtos rurais oriundos, principalmente, da Fazenda  Santa Fé e da Fazenda Barreiro. Dentre essas notas fiscais, as  operações envolvendo produtos da Fazenda Piratininga foram  realizadas em menor número.  Por sua vez, a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  exercício  2012  da  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda (fls. 834/871), que é a sócia ostensiva da SCP Piratininga,  não trouxe registro de qualquer dado relativos à então alegada  exploração  da  atividade  rural  pela  Sociedade. Observa­se  que  os  campos  destinados  a  registrar  dados  da  SCP  encontram­se  zerados.  Fl. 4303DF CARF MF     10 Também,  não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  documento  que  demonstre a escrituração de operações da SCP, em separado da  sócia ostensiva, como uma possibilidade prevista na legislação.  Logo,  a  constatação  descrita  fragiliza  a  alegação  de  que  as  receitas foram reconhecidas e tributadas na SCP Piratininga.  Além  do  exposto,  observa­se  que  o  livro  razão  escriturado  da  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda,  fls.  872/878  registrou  apenas  as  suas  vendas,  não  escriturando  todos  os  fatos  econômicos  e  jurídicos  que  corresponderam à realidade empresarial e tributária, o que inviabiliza a desconstituição do feito  fiscal.  Como bem ponderou o acórdão combatido, a atividade constitutiva do objeto  social de uma SCP deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo; não constam dos autos  documentos que demonstre que a atividade rural foi exercida pela sócia ostensiva; e os valores  transferidos  pelo  contribuinte  à  sócia  ostensiva  não  correspondem  aos  apontados  pela  fiscalização como omitidos.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  os  seus  argumentos  e  provas não foram aptos à infirmar o disposto pela fiscalização.  Acerca  das  provas  apresentadas  na  fase  de  impugnação  e  analisadas  pela  DRJ, o contribuinte dispõe que não foram analisados corretamente os documentos anexos aos  autos e, por exemplo, menciona (fl. 3884 do recurso):    Observa­se que as fls. 94, 97 e 100 não se referem ao livro caixa, mas sim às  notas  fiscais. E  também a  indicação do  livro  caixa,  fl.  880,  refere­se,  na verdade,  à planilha  produzida na fase de impugnação denominada de Composição de Receitas de Vendas recebidas  em transferência de Marcelo Henrique Limirio Gonçalves, conforme consta da fl. 713:    Com  relação  à  indicação  da  fl.  872  do  livro  razão,  também verifica­se  que  não há correspondência da data e do número da nota fiscal referente a valor similar.  Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 7          11 Dessa  forma,  não  merece  guarida  as  insurgências  do  recorrente  quanto  à  efetiva comprovação do alegado.  3. Do exercício da atividade pelo sócio ostensivo e pelo sócio oculto  Aduz  o  contribuinte  que  o  Código  Civil  não  proíbe  que  o  sócio  oculto  se  envolva  na  atividade  constitutiva  do  objeto  social  da  SCP,  não  sendo  o  caso  do  fisco  desconsiderar a SCP.  Sobre a Sociedade em conta de participação, faz­se importante esclarecer os  seguintes pontos:  Assim  dispõe  o Código Civil  sobre  as  sociedades  em  conta  de  participação SCPs:  Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida unicamente  pelo  sócio  ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo único. Obriga­se perante terceiro tão somente o sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante,  nos termos do contrato social.  [...]  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios,  e a eventual  inscrição de seu  instrumento em qualquer  registro  não confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de  fiscalizar a gestão  dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações  em  que  intervier.  Art.  994. A  contribuição  do  sócio  participante  constitui,  com a  do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação relativa aos negócios sociais.  §  1o  A  especialização  patrimonial  somente  produz  efeitos  em  relação aos sócios.  [...]  A  sociedade  em  conta  de  participação  é  um  dos  dois  tipos  de  sociedade  não  personificada  e  advém  de  um  simples  contrato  entre  o  sócio  ostensivo  e  o  sócio  oculto. O  sócio  ostensivo  é  aquele  que  aparece  nos  negócios  com  terceiros,  assumindo  as  atividades societárias, em seu nome individual e sob sua própria  e  exclusiva  responsabilidade. O  sócio  oculto,  por  sua  vez,  não  aparece  nos  negócios  com  terceiros  e  sua  responsabilidade  é  somente  perante  o  sócio  ostensivo,  nos  termos  pactuados  entre  ambos. Essa sociedade não existe perante terceiros.  Fl. 4305DF CARF MF     12 Nesse tipo de sociedade, a regra é que o sócio ostensivo é quem  assume obrigações com terceiros realizadas em decorrência da  sociedade. O sócio oculto não poderá  tomar parte nas relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros  e,  se  o  fizer,  indevidamente,  responderá solidariamente nas obrigações em que intervier.  O capital do sócio participante (oculto) é distinto e separado do  capital  do  sócio  ostensivo  e  não  faz  parte  do  capital  da  sociedade  aportado  pelo  ostensivo,  para  efeito  das  obrigações  com  terceiros.  As  contribuições  do  sócio  oculto  e  do  sócio  ostensivo constituem um patrimônio especial que não pertence à  sociedade, mas somente aos sócios em condomínio.  Diante do exposto, é inconteste que, na sociedade em conta de participação, a  atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, de modo  que não merece prosperar a alegação do recorrente.  4. Da questão relativa à intimação e a coleta de documentos  A respeito da alegação de que a fiscalização teria que intimar especificamente  o  contribuinte  para  a  explicação  da  movimentação  de  gado  informadas  pelas  empresas  notificadas,  cabe  esclarecer  que  ao  contribuinte  foi  oportunizada  impugnação  e,  posteriormente, o  recurso voluntário para a apresentação das argumentações e provas aptas a  afastar a exigência.  Assim, o fato de a fiscalização não emitir a referida intimação específica não  é capaz de trazer prejuízo ao contribuinte.  5. Da multa qualificada  Entendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício, visto que o  Contribuinte,  de  forma  intencional  (dolosa),  procurou  ocultar  do  Fisco  o  recebimento  dos  valores referentes a serviços por ele prestados, consoante descreveu a autoridade fiscal, fls. 22  e 23.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do  pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, que deixar de  Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 8          13 ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430, de  1996 e  alterações  a multa de  cento  e  cinqüenta por cento  é aplicada nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas  cabíveis.  Assim,  para  sua  aplicação  deve  ser  observada  a  existência do que foi definido nos citados dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964, ora transcritos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada,  pois  está  plenamente  evidenciado  nos  autos  que  o  contribuinte  intencionalmente  não  declarou  rendimentos,  tendo  dolosamente omitido informações à Fazenda Pública com o fito de eximir­se de pagar tributo.    Fl. 4307DF CARF MF     14 6. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 4308DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004252/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 1803-001.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC. 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 95          2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  impugnação  a  autuação  eletrônica  decorrente  de  auditoria interna em DCTF, de acordo com IN SRF n°s 45/98 e  77/98,  que  constatou  pagamentos  de;  IRPJ,  código  2362,  referentes aos períodos de apuração 02/2004 e 03/2004, após o  vencimento,  desacompanhados  da  respectiva  multa  de  mora  conforme  auto  de  infração  de  fls.  16­25,  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  (multa)  no  valor  de  R$28.663,09, com base na capitulação  legal descrita no campo  10 do auto de infração, a saber:    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Multa  Art.160 da Lei n° 5.172/66; art. 43 e 61, e §§1°  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  9°  e  parágrafo  único da Lei n° 10.426/2002.  28.663,09    TOTAL  28.663,09    DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01­08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09­25,  em  síntese  alegando que:  1. 0 auto de infração em discussão foi lavrado em virtude do não  recolhimento de multa de mora supostamente devida em função  da retificação da DCTF.  2.  A  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  das  diferenças  de  tributos  então  devidas  de  forma  espontânea,  sem  que  as  Autoridades Fiscais houvessem iniciado qualquer procedimento  tendente  à  sua  cobrança.  Tal  procedimento  é  denominado  denúncia espontânea, previsto no art.138 do CTN.  3.  Com  a  denúncia  espontânea,  o  contribuinte  paga  o  tributo  devido acrescido de  juros,  sendo excluída sua responsabilidade  por  infrações.  Não  há  penalidade,  somente  juros  moratórios  e  correção monetária.  4.  A  multa  moratória  não  possui  caráter  indenizatório,  sua  natureza é exclusivamente punitiva e não de ressarcimento.  5. O STF, no RE 79.625, assentou que, a partir da vigência do  CTN,  não  há  distinção  entre multa moratória  e  administrativa,  sendo a mora indenizada com juros e correção monetária.  6. 0 Fisco se beneficia da regra do art.138 do CTN, pois é mais  vantajoso o contribuinte denunciar seu débito espontaneamente,  ainda  que  haja  isenção  do  pagamento  de  multa  moratória,  do  que seu total inadimplemento.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 96          3 7. Requer o acolhimento de sua impugnação e o cancelamento e  extinção dos débitos fiscais reclamados no auto de infração.  A Derat, ao receber a impugnação do contribuinte, manifestou­ se no despacho decisório de 03/03/2008  (fls.  27­29) no  sentido  de que não pode ser excluída a multa moratória ante a denúncia  espontânea.  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Anula­se  o  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora,  pois,  instaurado  o  litígio,  o  julgamento  da  impugnação  da  contribuinte  compete  às  Delegacias  de  Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há  que se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA.  DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  o  recolhimento  da multa  de  mora, que em caso de recolhimento de tributo ou contribuição a  destempo,  exceto  quando  lançada  multa  de  ofício,  é  sempre  devida.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  14/06/2010  (AR de  fls.  42). O  recurso  foi  protocolado  em 13/07/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  O cerne da questão a ser analisada no presente recurso gira em torno do art.  138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 97          4 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, fixando o seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 98          5 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim, resta­nos apurar se no caso concreto ficou caracterizada a hipótese de  denúncia espontânea, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  O  contribuinte  efetuou  dois  pagamentos  em  09/12/2004  (fls.  21/22),  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  tendo  recolhido  apenas  os  juros  legais.  Entregou  a  DCTF  retificadora em 28/12/2004 (fls. 19). Ou seja, antes do início do procedimento fiscal, efetuou o  pagamento  integral  do  débito,  acompanhado  dos  juros  de  mora,  tendo,  posteriormente,  retificado a declaração, noticiando a existência do débito.  Por  conseguinte  restou  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 99          6      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 111DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10880.915906/2008-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915906/2008­81  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.960  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 06 /2 00 8- 81 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.844, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10108.721108/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/06/2009 a 31/05/2011 Ementa: DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010. A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3o do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser devida, na exportação, somente a partir de 28/07/2010, inclusive, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A ocultação mediante interposição fraudulenta, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. Na exportação, a interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está exportando não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (artigo 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento (ou a multa que o substitui - § 3o). Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no artigo 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. Não sendo identificado o ocultado, na operação, a penalidade é aplicada ao ocultante, responsável pela operação. MULTA LEGALMENTE ESTABELECIDA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Com fulcro na Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (no caso, do artigo 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976).
Numero da decisão: 3401-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para excluir a multa correspondente às notas fiscais emitidas no período de 01/06/2009 a 27/07/2010. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento em maior extensão para excluir, também, as vendas que não ultrapassassem o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Sustentou pela recorrente o advogado Bruno Padovan, OAB/DF no 28.460, na reunião de abril/2016. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ EXPORTAÇÃO  Recorrente  FERIAL MALI DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/05/2011  Ementa:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE NA  EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010.  A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3o do artigo 23 do Decreto­ Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável  à  exportação,  por  trazer  base  imponível  relacionada  estritamente  à  importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser  devida,  na  exportação,  somente  a  partir  de  28/07/2010,  inclusive,  data  de  publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na  Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.  OCULTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  A  ocultação  mediante  interposição  fraudulenta,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  Na  exportação,  a  interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  exportando  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (artigo  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976), configura­se a interposição e aplica­se o perdimento (ou a multa  que o substitui ­ § 3o). Segue­se, então, a declaração de inaptidão da empresa,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 72 11 08 /2 01 1- 56 Fl. 675DF CARF MF     2 com base no artigo 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  no  10.637/2002.  Não  sendo  identificado  o  ocultado,  na  operação,  a  penalidade é aplicada ao ocultante, responsável pela operação.  MULTA  LEGALMENTE  ESTABELECIDA.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Com  fulcro  na  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (no caso,  do artigo 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  excluir  a multa  correspondente  às  notas  fiscais emitidas no período de 01/06/2009 a 27/07/2010. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Rodolfo  Tsuboi,  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  davam  provimento  em  maior  extensão  para  excluir,  também,  as  vendas  que  não  ultrapassassem  o  limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Sustentou pela  recorrente o advogado  Bruno Padovan, OAB/DF no 28.460, na reunião de abril/2016.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de Infração de  fls. 4 a 751,  com ciência ao  sujeito passivo em 22/03/2012 (fl. 5), para exigência de multa substitutiva do perdimento, no  valor original de R$ 8.700.936,00, pela falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade  e efetiva transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, e da própria  integralização  de  capital  social,  com  fundamento  no  inciso  IV  e  no  §  2o  do  artigo  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976. A multa substitutiva se aplica em função de a mercadoria sujeita a  perdimento não ser localizada, ou ter sido consumida ou revendida, conforme § 3o do artigo 23  do Decreto­Lei no 1.455/1976.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  76  a  182,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  após  procedimento  fiscal  anterior  realizado  na  fronteira  com  a  Bolívia,  foi  detectado  volume  constante  e  significativo  de  vendas  de  frios  com  destino  àquele  país,  amparando­se  as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 676          3 operações  apenas  em  notas  fiscais,  sem  os  correspondentes  despachos  de  exportação,  selecionando­se para procedimento especial de controle aduaneiro a recorrente, em 14/06/2011,  devido a indícios de incompatibilidade entre capacidade financeira e volume transacionado; (b)  a empresa entregava as mercadorias (produtos frigorificados) na Bolívia, com base unicamente  na  nota  fiscal,  alegando  fundamento  na  Instrução Normativa  no  118/1992  (que  não  acoberta  mercadorias  em  valor  total  acima  de  US$  2.000,00,  nem  mercadorias  sujeitas  a  controle  específico  de  outros  órgãos  da  Administração,  como  o MAPA  ­ Ministério  da  Agricultura,  Pecuárias  e Abastecimento),  fugindo aos parâmetros de  risco  e  seletividade do SISCOMEX,  além dos controles do MAPA, mantendo suas operações de exportação fora da base de dados  da RFB;  (c)  os  compradores  das mercadorias  são  sempre  as mesmas  empresas  bolivianas  e  existem várias notas fiscais emitidas no mesmo dia e, às vezes, com o mesmo produto, para os  mesmos compradores, comprovando o fracionamento de carga para exportação irregular (v.g.,  lista de fls. 94/96); (d) a responsável pela empresa, Sra. Ferial Mali da Silva, contraiu, nos anos  de  2009  e  2010,  empréstimos  no  valor  total  de  R$  1.055.000,  tendo  saldado  apenas  R$  435.000,00 destes, e não possui rendimentos e bens para tomar emprestado tais montantes; (e)  intimada a comprovar a origem dos recursos, a empresa respondeu que a Sra. Ferial Mali "é a  titular  da  empresa  fiscalizada  e  quando  necessário  realizava  o  empréstimo  de  valores  a  empresa, sem que houvesse formalização através de contrato mútuo" (sic), não havendo ainda  comprovação da integralização do capital social da empresa, nem lastro suficiente de recursos à  Sra.  Ferial  Mali  para  que  esta  efetuasse  empréstimos  à  empresa;  (f)  a  empresa,  até  2009,  apresentava lucros contábeis e vendia para o mercado  interno e para o mercado externo (por  meio  de  DSE  ­  Declaração  Simplificada  de  Exportação,  e  mediante  fracionamento,  com  utilização de nota fiscal), mas, diante da dificuldade em obter autorização do MAPA, conforme  reconhece a responsável pela empresa, passou a exportar exclusivamente por meios irregulares,  tendo recorrentes prejuízos contábeis (tabela à fl. 108); (g) intimada a apresentar contratos de  câmbio das exportações, a empresa alegou que não firmava contratos de câmbio, visto que as  vendas  eram  em  reais,  em  espécie,  nunca  tendo  sido  feitas  transferências  nem  depósitos  de  terceiros na conta da  empresa,  cabendo destacar que 99% das vendas da empresa  são para  a  Bolívia; (h) entre as exportações com nota fiscal, há várias que superam o limite permitido para  tal  (US$  2.000,00),  conforme  exemplos  listados  à  fl.  92;  (i)  os  pagamentos  a  fornecedores  efetuados pela empresa, em sua grande maioria, eram feitos em dinheiro "na boca do caixa"; (j)  a movimentação bancária da  empresa de 2006  a 2009  (R$ 2.550.000,00)  é  substancialmente  inferior à receita bruta (R$ 20.960.000,00), havendo forte indício de recebimento em contas de  terceiros;  (k) o capital social da empresa é de R$ 20.000,00, que a Sra. Ferial Mali alega  ter  sido  integralizado  com  "economias  pessoais",  sem maiores  esclarecimentos;  (l)  há  confusão  patrimonial  entre  pessoa  física  e  jurídica,  comprovada  por  despesas  de  cartão  de  crédito  e  aquisição de veículo; (m) há ainda fortes indícios de venda de mercadoria sem emissão de nota  fiscal;  e  (n) caracterizada a  interposição  fraudulenta, pela não comprovação da origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  listadas  às  fls.  118  a  178,  foi  lavrada  a  autuação,  proposta  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  da  empresa,  e  representado  para  a  fiscalização  de  tributos  internos,  e  para  fins  penais,  tendo  ainda  sido  efetuado arrolamento de bens.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  10/04/2012  (fls.  489  a  526),  argumentando, em síntese, que: (a) há iliquidez no montante lançado, pois foi computado pelo  fisco o valor das notas fiscais, enquanto que o enquadramento da infração determina que seja  utilizado  o  valor  aduaneiro,  havendo  ainda  inconsistência  entre  o  relatório  fiscal  e  o  demonstrativo;  (b)  há  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  pois  ela  vende  para  compradores  bolivianos,  que  comparecem  pessoalmente  na  empresa,  em  Corumbá,  e  fazem  as  compras,  sendo o caso de subsidiariedade, e não de solidariedade; (c) tratando­se de firma individual, o  Fl. 677DF CARF MF     4 patrimônio serve tanto à pessoa física quanto à jurídica, não havendo razão para existir contrato  de mútuo entre ambas; (d) não houve simulação ou interposição, e não há qualquer prova nesse  sentido, nem de má­fé; (e) há preclusão da possibilidade de o fisco questionar a integralização  do capital  social havida em 27/06/2001, 12 anos depois da  integralização;  (f)  a empresa está  autorizada  a  fazer  venda  interna  de  mercadorias,  ainda  que  a  bolivianos,  sem  que  haja  necessidade  de  fechamento  de  contrato  de  câmbio;  (g)  houve  interpretação  arbitrária  da  Instrução  Normativa  no  118/1992,  e  não  há  provas  de  que  a  empresa  é  que  levava  as  mercadorias à Bolívia,  tendo havido venda no mercado interno, e não exportação;  (h) não há  venda  fracionada,  mas  vendas  regulares,  pois  a  mercadoria  comercializada  é  perecível;  (i)  somente poderia ser tomado em conta o valor da nota fiscal, na exportação, a partir da Medida  Provisória  no  497,  de  27/07/2010,  que  perdeu  sua  eficácia  antes  da  conversão  na  Lei  no  12.350/2010;  (j)  a  interposição  fraudulenta  exige como pressuposto um  ilícito antecedente; e  (k) a multa aplicada é confiscatória.  Em 03/12/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 593 a 612),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  cálculo  foi  efetuado  com  base  na  nota  fiscal,  e  não  no  valor  aduaneiro,  sendo líquido; (b) não há que se falar nem em solidariedade nem em subsidiariedade, no caso;  (c) resta claro que a empresa, diante de problemas com autorização do MAPA, passou a deixar  de realizar exportações formais; (d) notas fiscais confirmam diferentes vendas para as mesmas  empresas bolivianas, em um único dia, caracterizando o fracionamento; (e) também a falta de  lastro  para  os  empréstimos  representa  mais  um  elemento  de  prova  de  que  a  empresa  não  escriturava nem justificava a origem de seus recursos financeiros; (f) a nova redação do artigo  23, § 3o do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 se aplica de imediato, conforme artigo 144,  §  1o  do  Código  Tributário  Nacional  ;  e  (g)  não  compete  a  análise  de  constitucionalidade  a  tribunais administrativos, conforme Súmula CARF no 2.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  09/12/2014  (AR  à  fl.  636),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/01/2015  (fls.  638  a  672),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 674).  O processo foi pautado para as sessões de abril de 2016, tendo sido solicitada  vista pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  O processo  foi novamente pautado para  as  sessões de maio de 2016,  sendo  retirado de pauta por motivo de falta de tempo para julgamento.  Em junho, houve pedido de vista do Cons. Júlio Cesar Alves Ramos, após o  voto  do  relator,  pelo  provimento  parcial,  para  excluir  a  multa  para  fatos  geradores  compreendidos entre 01/06/2009 e 27/10/2010, acompanhado pelos Cons. Robson José Bayerl  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira.  Os  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  votaram  pelo  provimento  também  das  vendas  que  não  ultrapassassem o limite da IN SRF no 118/1992.  Nos meses de julho e agosto, o processo foi retirado de pauta por motivo de  falta de tempo para julgamento.  É o relatório.      Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 677          5 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Da  multa  substitutiva  do  perdimento  e  sua  base  de  cálculo,  na  exportação  No  presente  processo,  discute­se  o  cabimento  da  aplicação  de  multa  de  "conversão"/substituição  da  pena  de  perdimento,  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria exportada irregularmente entre junho de 2009 e maio de 2011, com enquadramento  no artigo 23, V e §§ 1o a § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  no  10.637,  de  30.12.2002,  na  redação  vigente  à  data  da  prática  de  parte das  infrações)  Tendo em vista alteração posterior efetuada no § 3o do artigo 23 do Decreto­ Lei  no  1.455/1976,  pela  Lei  no  12.350/2010,  cabe  indagar  de  início  se  tal  questão  eventualmente afeta o presente processo.  Fl. 679DF CARF MF     6 A previsão de multa, como "conversão" da pena de perdimento, no caso de  impossibilidade  de  aplicação  de  tal  pena,  surgiu,  no Brasil,  na Medida  Provisória  no  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei no 10.637/2002.2  A  leitura  das  alterações  promovidas  pela  Lei  no  10.637/2002  ao  art.  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976 deixa clara sua inserção em um contexto de combate à interposição  fraudulenta. Contudo, o texto da redação dada ao § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976 apresentou  algumas imperfeições, materiais e processuais.  As  imperfeições processuais acabaram sanadas  tanto no artigo 73 da Lei no  10.833/2003 quanto no artigo 41 da Lei no 12.350/2010, dirimindo dúvidas acerca do rito e da  competência para apreciação dos processos referentes à matéria.  A  imperfeição material,  que  apresenta  impacto direto no presente processo,  também foi sanada no artigo 41 da Lei no 12.350/2010, e se refere à base de cálculo da multa,  que, por certo, nada tem de processual ou formal.  Veja­se que o texto do § 3o dispõe que a pena de perdimento se converte em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada.  A  expressão  “valor  aduaneiro”  tem  um  significado  próprio  na  legislação  aduaneira  (nacional  e  internacional).  Internacionalmente,  corresponde  à  base  de  cálculo  do  imposto de importação, conforme acordado no Acordo para Implementação do Artigo VII do  GATT  ­  conhecido  como  “Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  ­  AVA/GATT”,  resultante  da  Rodada  Uruguai  do  GATT.  Tal  acordo  foi  incorporado  a  nosso  ordenamento  jurídico mediante  aprovação  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15/12/1994,  e  promulgação  pelo Decreto no 1.355, de 30/12/1994.  No  Brasil,  igualmente,  a  expressão  “valor  aduaneiro”  se  refere  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  conforme  se  extrai  do  artigo  2o,  II  do  Decreto­Lei  no  37/1966, e dos artigos 75 a 89 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009).3  Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor aduaneiro”,  sendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  exportação  “o  preço  normal  que  o  produto,  ou  seu  similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência  no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato  da CAMEX” (conforme artigo 2o do Decreto­Lei no 1.578/1977, com a redação dada pela MP  no 2.158­35/2001).  Veja­se  que  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro,  ao  classificar  multas  incidentes sobre o “valor aduaneiro”, as insere no Capítulo de “Multas na Importação” (artigos  702 a 717), não havendo nenhuma multa que tenha por base o "valor aduaneiro" no capítulos  referentes a "Multas na Exportação" (artigos 718 a 724) e a "Multas Comuns à Importação e à  Exportação" (artigos 725 a 731).  Endossando  tudo  o  que  foi  aqui  exposto,  o  legislador  alterou  o  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  2010,  abolindo  o  termo  “conversão”,  e  possibilitando  a  aplicação  da  multa  às  exportações.  O  texto  originalmente  constante  do  art.  19  da  Medida                                                              2 Em verdade, cabe ressaltar que o que surgiu foi o nome ("conversão"), pois já havia a possibilidade de aplicação  de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria no caso de consumo ou entrega a consumo, de produto de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente (art. 83,  I da Lei n. 4.502/1964). A mesma lei, em seu art. 87, previa a perda da mercadoria, em tal hipótese. Assim, o art.  83, I acabou constituindo a multa cabível na impossibilidade de aplicação da perda.  3 Artigos 75 a 89. também no Regulamento Aduaneiro anterior (Decreto n. 4.543/2002).  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 678          7 Provisória no 497, de 27/07/2010, hoje consta na lei de conversão, Lei no 12.350/2010, em seu  art. 41:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:   " Art. 23. (...)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  (...)” (NR)(grifo nosso)   Assim,  a  partir  de 28/07/2010,  data  de publicação  da Medida Provisória  no  497/2010,  posteriormente  convertida  na Lei  no  12.350/2010,  passou  a  ser possível  exigir,  na  impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, na exportação, uma  multa equivalente ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente.  A  recorrente  alega  ainda  que  a Medida  Provisória  no  497/2010  perdeu  sua  eficácia  desde  a  edição,  porque  o  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  no  31/2012, que a prorrogou por sessenta dias, em 24/09/2010, produziu efeitos até 24/11/2010,  tendo a conversão ocorrido somente em 21/12/2010, data de publicação da Lei no 12.350.  De  fato,  a  prorrogação  efetuada  pelo  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso Nacional no  31/2012, por  sessenta dias, não  implica contagem a partir da data do  próprio ato, mas da que se encerrou o período inicial de vigência da MP. Assim, a prorrogação  foi de 01/10/2010 a 29/11/2010, devendo ser corrigido o entendimento da defesa.  Nos  sítios  "web"  da  Câmara  dos  Deputados  e  do  Senado  Federal,  onde  é  possível  verificar  cada  passo  do  trâmite  legislativo,  atesta­se  que,  depois  de  não  ter  sido  apreciada  por  cancelamento  da  ordem  do  dia,  em  05/10/2010,  por  falta  de  quorum,  em  03/11/2010,  e  por  acordo  de  líderes,  em  09/11/2010  e  10/10/2010,  a  MP  foi  aprovada  na  Câmara dos Deputados em 17/11/2010, e enviada ao Senado, onde foi aprovada com emenda  de redação, em 24/11/2010, seguindo para sanção presidencial. A aprovação foi publicada no  Diário do Senado, de 25/11/2010, p. 52307 a 52335, sem qualquer emenda ao artigo aqui em  discussão. Não evidenciei, assim, mácula no processo legislativo que pudesse levar à perda da  eficácia da Medida Provisória, que foi apreciada pelo parlamento no prazo constitucionalmente  estabelecido,  havendo  tão  somente  envio  posterior  a  sanção  presidencial,  que  se  deu  em  21/12/2010, com veto parcial, também a dispositivo diverso do aqui analisado.  Ademais,  ainda  que  houvesse  a  situação  descrita  no  §  3o  do  artigo  62  da  Constituição,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional  no  32/2001,  como  defende  a  recorrente, a ausência de edição de decreto legislativo provocaria a consequência descrita no §  11  do mesmo  artigo  62:  "as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante a sua vigência" conservar­se­iam "por ela regidas".  Fl. 681DF CARF MF     8 Retomando a conclusão sobre a aplicação da multa que aqui se analisa, temos  que  só  é  aplicável,  na  exportação,  a  partir  de  28/07/2010,  inclusive,  data  de  publicação  da  Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010.  A alegação de iliquidez, para o período de 01/06/2009 a 27/07/2010, é, então  procedente, visto que a autuação utiliza base de cálculo em desacordo com a legislação vigente  à época dos fatos.  Entender que a multa seria aplicável a tal período é retroagir in pejus, o que é  condenado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos do mundo, inclusive o nosso. E a  matéria,  repita­se,  está  longe  de  ser  meramente  processual,  como  pareceu  sustentar  a  DRJ.  Trata­se de base de cálculo de penalidade.  Pelo  exposto,  devem  ser  afastados  do  lançamento  os  valores  referentes  a  notas fiscais do período de 01/06/2009 a 27/07/2010.    Da multa substitutiva do perdimento e sua aplicação, na exportação  Em relação às notas fiscais do período restante, de 28/07/2010 a 31/05/2011,  não há que se falar em iliquidez, pois os valores respeitam o comando da redação dada ao § 3o  do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Não há dúvidas, também, de que o teor do inciso V ou o § 2o do artigo 23 do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  sejam  aplicáveis  à  exportação,  pois  tal  aplicação  decorre  de  expressa  disposição,  no  texto  legal.  Se  uma  mercadoria  nacional  for  exportada  mediante  ocultação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  cabível  a  multa,  sendo  que  a  interposição  fraudulenta é presumida pela não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados na operação de comércio exterior.  A única questão que comportaria alguma discussão jurídica, na aplicação da  presunção  estabelecida  no  §  2o,  é  se  os  recursos  para  a  compra,  no  mercado  interno,  da  mercadoria  a  ser  exportada,  seriam  efetivamente  "recursos  empregados  na  operação  de  comércio exterior", devendo ser comprovada sua origem, disponibilidade e transferência.  Na  importação,  a  empresa  que  alega  ser  a  efetiva  importadora  deve  demonstrar  que  possui  recursos  para  efetuar  o  pagamento  das  mercadorias  e  dos  tributos  devidos,  recursos  esse  que  são,  indubitavelmente  "empregados  na  operação  de  comércio  exterior".  Entendo  que  na  exportação,  do  mesmo  modo,  a  empresa  que  alega  ser  a  efetiva  exportadora  deveria  demonstrar  que  possui  recursos  para  adquirir  (ou  mesmo  capacidade  operacional  para  produzir)  a mercadoria  que  está  a  exportar,  ou  demonstrar,  de  alguma  forma,  está  simplesmente  operando  em  consignação,  ou  coisa  do  gênero.  E  seguir  entendimento contrário acabaria por esvaziar o conteúdo da multa, na exportação, negando a  possibilidade legalmente prevista. Ademais, soaria absurdo exigir que uma empresa comprove  que  tem recursos para  realizar uma operação pela qual  receberá, ao  invés de pagar  (tanto do  ponto  de  vista  da  compra  e  venda,  quanto  do  ponto  de  vista  tributário,  por  haver  créditos  decorrentes de exportação).  Assim, entendo pela possibilidade de aplicação da penalidade na exportação,  por  ausência  de  comprovação  dos  recursos  empregados  na  compra  da  mercadoria  a  ser  exportada, o que redunda na própria possibilidade de ser o exportador o efetivo proprietário da  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 679          9 mercadoria que está a exportar. Em ambas as concepções, haverá simulação, pois é cediço que  ninguém vende o que sequer possui, ou no que não comprova possuir.  Ainda  no  plano  jurídico,  é  de  se  adicionar  que  a  conduta  imputada  não  pressupõe um ilícito no antecedente, nem a prova de dano ao Erário.  Não se está a imputar, na autuação, nada além do que estabelece o inciso V e  os §§ 1o a § 3o do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976, aqui já transcritos no início do voto.  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente,  pode­se  afirmar que as  infrações ali  relacionadas  são punidas com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967):  “Não  haverá  pena  de  morte,  de  prisão  perpétua,  de  banimento,  ou  confisco,  salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica adversa, ou  revolucionária ou  subversiva nos  termos que a  lei  determinar. Esta  disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse  sentido  tenho  votado  em  diversos  processos  recentes,  sempre  com  acolhida  unânime  do  colegiado.4  E  nesse  sentido  decidiu  unanimemente  esta  turma  recentemente, já em sua composição atual.5  Sobre  a  necessidade  de  existência  de  ilícito  antecedente,  recorde­se  que  a  penalidade  aplicada  foi  em  função  da  presunção  de  interposição  pela  não  comprovação  da                                                              4  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  Sessão  de  30.jan.2014;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, Sessão  de 25.mar.2014; Acórdão n.  3403­002.865, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, Sessão  de  26.mar.2014; e Acórdão n. 3403­003.188, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 20.ago.2014.  5 Acórdão n. 3401­003.092, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime­em relação à matéria, Sessão de 23.fev.2016.  Fl. 683DF CARF MF     10 origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior. Não havendo a comprovação, a interposição fraudulenta é presumida, por disposição  legal,  sem  qualquer  demanda  probatória  adicional,  visto  que  a  empresa  sequer  conseguiu  comprovar que tem condições de adquirir a mercadoria que exporta.  Assim,  improcedentes  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  necessidade  de  identificação de ilícito antecedente ou dano ao Erário.    Das peculiaridades do caso concreto ­ aspectos fáticos  Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são  fartas as demonstrações de que a empresa não tem condição financeira de realizar as operações  que realiza, de aquisições de mercadoria para exportação.  A inexistência de capacidade financeira resta indubitavelmente comprovada,  e  chega  a  ser,  a  nosso  ver,  inconteste.  A  empresa  não  consegue  justificar  a  contento  as  inconsistências  identificadas  pela  fiscalização,  sobre  empréstimos  não  pagos  nem  comprovados;  ausência  absoluta  de  rendimentos  que  permitam  contrair  ou  saldar  os  empréstimos  não  comprovados;  incompatibilidade  entre  volume  de  vendas  e  movimentação  financeira; ou pagamentos a fornecedores efetuados pela empresa, em sua grande maioria, em  dinheiro "na boca do caixa".  Como atesta o fisco, a própria empresa, em resposta a intimação, afirma que  "as  transações  comerciais  eram  feitas  em  Real  (R$  moeda  corrente)  que  o  produto  comercializado  era  pago  na  própria  sede  em  espécie,  nunca  foi  feito  transferência  e  nem  depósito de terceiros em conta da empresa".  Sobre o fato de se tratar de uma exportação, e de ser inaplicável a IN SRF no  118/1992 ao caso, também se recorre a declaração da própria empresa autuada, de que parou de  realizar exportações registradas formalmente por conta de "de exigências feitas pelo Ministério  da Agricultura para emissão de licenças para exportação”. Não resta dúvidas de que a empresa,  que vende 99% de seus produtos para bolivianos, não só tinha conhecimento de que a operação  é  de  exportação,  mas  sabia  que  na  forma  prevista  na  legislação  não  conseguiria  realizá­la.  Ainda que houvesse o fracionamento, para adaptar­se à citada IN SRF no 118/1992, esbarraria  a  operação  na  vedação  constante do  inciso  II  do  artigo  1o  da  norma,  por  estar  a mercadoria  sujeita a controle por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).  Assim,  as  alegações  de  defesa  de  que  houve  interpretação  arbitrária  da  Instrução Normativa no 118/1992, de que seria necessária prova de que a empresa efetivamente  cruzava a fronteira portando as mercadorias, e de que ocorria uma venda no mercado interno,  não fracionada, são avessas às provas presentes nos autos.  E  as  alegações  (de que,  tratando­se de  firma  individual,  o patrimônio  serve  tanto à pessoa física quanto à jurídica, não havendo razão para existir contrato de mútuo entre  ambas, e de que há preclusão da possibilidade de o fisco questionar a integralização do capital  social) sobre a  falta de  comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior,  que,  diga­se,  persiste,  estão  longe  de  elidir  a  presunção  legalmente  estabelecida.  Ainda  que  inexistente  o  mútuo  e  relevada  a  questão  da  integralização,  continua  inconciliável  o  volume  transacionado  com  a  comprovação  dos  recursos correspondentes. Mais eficaz seria a defesa se a empresa, ao invés de tais alegações,  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 680          11 que fogem ao cerne da questão, comprovasse o fluxo financeiro correspondente às operações,  cronologicamente, indicando as origens dos recursos, elidindo a presunção.  No mérito, assim, deve ser mantida a autuação.    Da responsabilidade de da alegação de confisco  Sendo  a  empresa  a  ocultante,  na  operação  de  comércio  exterior,  em  decorrência de interposição fraudulenta presumida, clara a sua responsabilização, pelo próprio  texto do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Veja­se que não se está, no presente processo, a discutir responsabilidade de  sócios ou de terceiros. Quem pratica a conduta é a própria autuada.   Como  já  dispusemos  em  julgamento  anterior,  com  acolhida  unânime  da  turma, embora se tratasse de importação ­ o que, como aqui exposto, não altera a conclusão:  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  (...)  A  interposição  presumida  é  aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento  afeta materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a multa  por  acobertamento  (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­ 002.865,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.mar.2014)  No caso  em  análise,  evidenciou­se  a  interposição  fraudulenta  presumida  na  operação de exportação, pelo exposto no tópico anterior deste voto.  Na exportação, a interposição presumida é aquela na qual se identifica que a  empresa  que  está  exportando  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente  estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976), configura­se a interposição e aplica­ se o perdimento (ou a multa que o substitui ­ § 3o). Segue­se, então, a declaração de inaptidão  da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no  10.637/2002.  Não  sendo  identificado  o  ocultado,  na  operação,  a  penalidade  é  aplicada  ao  ocultante, responsável pela operação.  Fl. 685DF CARF MF     12 Sequer  se  está  tratando,  assim,  de  solidariedade  ou  subsidiariedade,  sendo  improcedentes as alegações da recorrente..  Por fim, no que se refere à alegação de que a mula aplicada é confiscatória,  cabe  advertir:  (a)  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  constitucionalmente  estabelecido  (artigo  150,  IV),  se  refere  a  tributos;  e  (b)  que  este  tribunal  não  detém  competência  para  a  análise de constitucionalidade de lei vigente, em face da Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  E a multa aplicada, como se expôs de  início, encontra expressa previsão no  artigo 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar do lançamento as multas correspondentes às notas fiscais  do período de 01/06/2009 a 27/07/2010.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 686DF CARF MF

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