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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758318 #
Numero do processo: 13888.000880/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/02/1998 a 30/11/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Designàdo o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. / ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidentes nos insumos utilizados na fabricação de equipamentos, máquinas e instrumentos de fabricação nacional e respectivos acessórios, sobressalentes e I, nn ...,....., . ..... hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE' COM O ORIGINAL• Processo n° 13888.000880/2001-17CCO2/CO2 Bra$lila 2- t ‘ / 1 0 / O , Acórdão n.° 202-19.504 , — Fls. 320 ..,,, .`,114.t.dfr . ferramentas, com base na MP n° 1.251, de 05/01/96 e suas reedições, relativos ao período do 10 decêndio de março de 1998 ao 3 0 decêndio de novembro 1999, cumulado com pedido de compensação. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O interessado em epígrafe pediu, em 25/07/01, o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes . nos insumos utilizados na fabricação de equipamentos, máquinas e instrumentos de fabricação nacional e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com base na MP 1251 de . 05/01/96 e suas 1 reedições relativos ao período do 1° decêndio de março de 1998 ao 3 0 1, decêndio de novembro 1999, no montante de R$ 120.505,01. , Simultaneamente, entrou com os pedidos de compensação de fls. 216/218, requerendo que os débitos ali relacionados fossem extintos com aqueles créditos. O Despacho Decisório de fls. 260/263, elaborado em 24/07/06, deferiu • parcialmente o pedido de ressarcimento, pois, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 258/259, ficou constatado que o contribuinte atualizou com juros Selic o valor original do crédito de IPI a ser ressarcido, o que não é permitido por ausência de previsão legal. Diante disso, foi recalculado o valor que o contribuinte teria direito e reconhecido o direito creditório no valor total de R$ 73.254,95, sendo homologada a compensação até este limite. Quanto à parte não 1 homologada, o Despacho Decisório considera-o como não exigível, em obediência às disposições da Lei n°9.430/96, art. 74, §5°, com redação dada pela Lei n°10.833/03, e IN SRF n° 600/05. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: • I. Diferentemente do que consta do Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento do presente processo inicia-se no 3° i decêndio de fevereiro de 1998, e não no 1° decêndio de março de 1998; , , 2. Ao amparo do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/95, cabe a correção 1 do pedido equivalente aos juros Selic, pois conforme esclarece, 'o processo administrativo em questão, refere-se a pedido de compensação simultâneo com ressarcimento e não ressarcimento de créditos escriturais de IPI'. Encerrou solicitando o reconhecimento em sua totalidade do crédito de 1 IPI objeto do pedido de ressarcimento e que seja liberada de todas as suas imputações." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 14-15.670, de 26 de abril de 2007, os Membros da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. '\\ 2 • I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTc CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13888.000880/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.504 Bras;lia, t.° I Fls. 321 "fá‘,CtObk Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL" Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que atualizou seu crédito amparada no art. 39 da Lei n° 9.250/1995, e que se trata de pedido de compensação simultâneo com ressarcimento e não ressarcimento de créditos escriturais. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em suma, a recorrente requer o reconhecimento do direito de aplicar a taxa Selic para corrigir seu crédito escritural extemporâneo sob o argumento de que, por se tratar de pedido de ressarcimento concomitante com pedido de compensação, tal procedimento estaria previsto na Lei n° 9.250/1995. A esse respeito, faz-se necessário tecer as seguintes considerações: por mais que queira descaracterizar o ressarcimento do crédito escritural, o que a contribuinte requer é a correção do valor do crédito escritural. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que crédito extemporâneo ou escritural não pode ser corrigido. No entanto, penso que somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido, até o efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nos moldes aplicáveis à cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal e a correspondente defasagem monetária do crédito não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido que se busca preservar. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos, tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, no entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo de nenhum desses entendinientos pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a 3 r\ - SEGUeN10940F,C,:reEcr.1200DeEmCc-5:NN-F----i@UNTES • Processo n° 13888.000880/2001-17 E3ras;;i 2 c)1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.504 ' et Fls. 322 (')n0n,tknObk extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns poderiam questionar o porquê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que o crédito seja atualizado somente a partir de 25/07/2001, quando foi protocolizado o pedido de ressarcimento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. 1,-4" MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 4 Processo n° 13888.000880/2001-17 CCO2/CO2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-19.504 • CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 323 Brasilia, ()) ° I .° '1\atj14- Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado O art. 66 da Lei n2 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei flQ 9.250/95 estabelece que: 5 MF SEGUND0 ----- CONSELHO CO NFERE COM O OR'11.31NAL Processo n° 13888.000880/2001-17 Brasília, c2/ O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.504 Fls. 324 L_ * "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) §2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Confonne se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, uni método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. . Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORISINAL Processo n° 13888.000880/2001-17 1 C) CCO2/CO2 Ornsilia, °) / 10Acórdão n.° 202-19.504 1 Fls. 325 `g(À1U/Otik 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma • relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55)." Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3', II, da Lei d- 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n" 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, divirjo da ilustre Relatora e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. — - — Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. ANTONIO RR OS ATULIM 7

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4758470 #
Numero do processo: 13975.000035/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77054
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4757877 #
Numero do processo: 13686.000122/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72899
Nome do relator: Não Informado
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4755181 #
Numero do processo: 10410.000944/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EX TARIFÁRIO Para enquadramento em EX tarifário, a mercadoria importada deve possuir exatamente as características técnicas de seu texto.
Numero da decisão: 301-28.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de outubro de 1997 /111111111"1"-- n111111101111111111"' MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRI RODRIGUES MORENO PtocutADoRtA-cciAL cA fAUNDA WACts,:WM Coofdenasale-Geral ei representaçèo Extra/MelaiRektor Fazenda 1:acionai Em /0 O 8 Dr 7 Liga1414.4 COR1EZ RORIZ PONTES ItaarlidOta Go Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.558 ACÓRDÃO N° : 301-28.575 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas e acréscimos legais. A constituição do crédito tributário foi fundada no desenquadramento das mercadorias importadas de "EX" tarifário pretendido pelo contribuinte, a saber: DI N° 274/91 - Uma processadora marca Hope para revelar filmes coloridos transparentes modelo E - 05006-V, completa e acessórios. DI N° 271/91 - Uma máquina de reprodução gráfica a laser marca "Autokon" 1000 N News Grafics System para originais... Para as posições adotadas 90.10.20.03.00 para a primeira DI e 84.42.1.0000 para a segunda vigiam as Portarias MF N°s. 102/91, 157/91 e 239/91, 840/91, 151/91 que alteraram para zero as alíquotas do imposto de importação sobre determinados produtos, que no caso, entendeu a fiscalização não estarem enquadradas as mercadorias descritas na Declaração de Importação. Inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 30 a 39, na qual alegou, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que, quanto a DI no. 274/91 a legislação não exige que as mercadorias tenham descrição exata com a do EX e quanto a DI n°. 271/91 as características técnicas do equipamento importado são iguais as do EX pretendido. Impugnou ainda a aplicação da TRD como indexador e que a utilização da UFIR é ilegal. A decisão de primeira instância manteve parcialmente a exigência, excluindo a multa sobre o imposto de importação constante do auto de infração e aplicando outra penalidade, fundada no Art. 524 do Regulamento Aduaneiro, reabrindo o prazo para defesa ao contribuinte quanto a este aspecto. O contribuinte declinou tacitamente da impugnação a esta nova penalidade e recorreu a este Conselho, fls. 57 a 74, onde reiterou os termos da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.558 ACÓRDÃO N° : 301-28.575 impugnação apresentada à autoridade monocrática e atacou a decisão recorrida tendo em vista que no seu entender, a mesma não enfrentou as razões de fato e de direito expostas na peça impugnatória, razão pela qual, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, pois a R. Decisão teria violado o princípio constitucional da fundamentação das decisões administrativas que é o corolário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal. Reiterou ainda que os equipamentos enquadravam-se nos "EX" pretendidos e que o fiscal autuante não teria visto os equipamentos e se inteirado de seu funcionamento e levantado todas as suas características técnicas. Alega ainda, que mesmo que tais equipamentos não se enquadrassem nos "EX" a empresa goza de Imunidade Tributária por força do art. 150, inciso VI alínea D da Constituição Federal, citando diversas jurisprudências do Tribunal Regional Federal da ?Região. Insurgiu-se também contra a aplicação da TRD e da UFIR, por considerar que a Lei 8.383/91 somente foi publicada em 1992, não podendo seus efeitos retroagirem. Às fls. 79 a 86 manifestou-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção integral da decisão pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.558 ACÓRDÃO N° : 301-28.575 VOTO A controvérsia gira em torno do enquadramento nos EX estabelecidos pelas Portarias MF tf& 840/90 e 102/91 que concediam redução para zero da alíquota do Imposto de Importação para determinados produtos, que no entender do contribuinte, abrangia a mercadoria importada ao abrigo das Declarações de Importação citadas, ambas registradas em 27 de Novembro de 1991. — Em preliminar o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, — tendo em vista que a decisão recorrida não teria apreciado as razões de fato e de direito de sua impugnação. A hipótese levantada não me parece de cerceamento, mas se procedente, de nulidade da decisão, o que de fato não ocorreu. Cotejando-se a R. Decisão recorrida e seus fundamentos com a peça impugnatória não vislumbro omissão no enfrentamento das questões levantadas pelo contribuinte, razão pela qual, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. (sic). No mérito, também não procedem as razões do recurso. Como bem disse o próprio contribuinte os "EX" para máquinas são normalmente criados para incentivar determinada atividade econômica carentes de produção interna ou de tecnologia avançada e são concedidos, em rega, caso a caso, e para determinado produto. Desta forma, para fazer juz a redução tarifária é , imprescindível que o equipamento importado tenha as mesmas características técnicas das descrições contidas nas Portarias que os instituíram. No caso dos autos, ressumbra evidente, que os equipamentos importados pelo contribuinte não se coadunam com as especificações técnicas constantes das portarias. Na DI n° 274/91 o EX foi concedido para "máquina fotocompositora com controlador e teclado de comando programado para português, com capacidade de armazenamento e combinação de até 1000 fontes on line" o que por evidente, não pode ser confundida com "máquina de reprodução gráfica a laser". A Declaração e os prospectos comerciais juntados aos autos indicam numerosas características técnicas do equipamento, mas em nenhum momento traz as características principais constantes do EX, tais como comando programado para português, capacidade de armazenamento, números de fontes "on tine" etc. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.558 ACÓRDÃO N° : 301-28.575 Na Declaração de Importação no. 271/91 o equipamento é descrito como "uma processadora HOPE para revelar filmes coloridos transparentes, modelo E- 0506 V completa e acessórios" onde novamente não se vislumbram as características técnicas do texto do EX a saber "minilaboratório fotográfico constituído de processadora de filmes e impressora-processadora de papel fotográfico, dotado de sistema computadorizado para correção automática de cor, densidade e gerenciamento do controle de qualidade." Inovando na matéria de defesa, o recorrente argúi que a autuação também é improcedente em razão do importador, empresa jornalística, esta amparada segundo seu entendimento, pela Imunidade prevista no Art. 150 inc. VI letra D da Constituição Federal. Conforme tem decidido a recente jurisprudência, inclusive do STF., citada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, (fls. 82) a matéria já está sedimentada no sentido de que imunidade pretendida não é estendida a máquinas e equipamentos. Quanto as multas do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, trata-se da hipótese prevista no Ato Declaratório Normativo n° 36/95, devendo portanto, serem canceladas. A aplicação da TRD e da UFIR observaram os preceitos legais, já estando hoje afastada, por remansosa jurisprudência a sua pretensa ilegalidade no período objeto destes autos. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência do Importo de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados com os acréscimos legais, cancelando-se as multas aplicadas. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1997 imen 4a11.111111111. _ MÁRIO R* • RIG S MORENO - RELATOR 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013533/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. .BASE •• DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. • Nos termos do inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficies de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por n serem destinados a tais beneficios, são tributados p las duas Contribuições. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os rendimentos de aplicações financeiras desses valores, • sofrem a incidência do PIS Faturamento e da Cofins, pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos .da Lei n°9.718/98, as receitas de locação . . de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades fechadas de • previdência privada, enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS/Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionada ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. a) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e c) por maioria de votos, deu-se provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negava provimento. O Conselheiro Eric Moraes de • Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1 0, II. do R1CC). Fez sustentação oral, • pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. .BASE •• DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. • Nos termos do inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficies de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por n serem destinados a tais beneficios, são tributados p las duas Contribuições. MIN. DA FAZENDA - 2 CO_ ' • CONFERI-: C.../.2 O OP,IINIX: • BRASILIA VISTO • t MIN DA FAZENDA - 2.• CCNEEPE COM O ORIGINAL, Pmees ce ° : 0 V6.013533/2003-73 5ST:511.!À/do CCO2/C0.3 Acórcião n." 20312.340 Fls. S70 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES • • FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os •rendimentos de aplicações financeiras desses valores, • sofrem a incidência do PIS Faturamento e da Cofins, • • pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos • dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos .da Lei n°9.718/98, as receitas de locação . . de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada " •_ integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades fechadas de • previdência privada, enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS/Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionada ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. a) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e c) por maioria de votos, deu-se provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negava provimento. O Conselheiro Eric Moraes de • Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1 0, II. do R1CC). Fez sustentação oral, • pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho. 1 • • • t _ _ ' _ • Proces.:0 c '101O6 01.1533.2003-73 CCOVCO3' Acórdão n." 203-12.349 IFls. S71 AN'EONIO 1i3EZERRA NETO Presidente .----------. ------\.\\ EMANÇEL CA • OS IPA litS DE ASSIS Relator ... / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Ne.17.2. DA FAZEir:A - 2. CC COW-E::::: CO?...: O GRIGIWUT :::,2:11S1' yO. ,i 0 P1-- VIS i 1 : : ; . • _ Processo n." 101&50 I 3533/2003-73 MIN DA ,FAZEN 1IN - 2.° ce 3 CCO21CO3 I Acordão n." 205-12.3-19 CONFEr€ CW. O ORIGINAL Fls. 872 ./ Relatório . . O processo trata do Auto de Infração de fls. 18/28, relativo a PISifaturamento, períodos de apuração de 02/1999 a 09/1999, 12/1999 a 04/2000, 06/2000 a 12/2000 e 03/2001, no valor RS 49.896,20, incluindo juros de mora e multa no Percentual de 75%. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos legais, a autuação decorre de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. Segundo a Fiscalização, a parcela das contribuições (receitas do programa previdencial) que pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Co fins é aquela destinada à constituição de reserva técnica. Para os valores constantes da conta 3.3.2.3.00.00, relativos à transferência do programa previdencial para o programa administrativo e que se destinam à manutenção da entidade, não há previsão legal de exclusão da base de cálculo do PIS e da -- Ainda segundo a Fiscalização, também não há previsão para exclusão das receitas decorrentes de aplicações financeiras dos programas administrativo e assistencial. • Embora os três programas (previdencial, assistencial e administrativo) repassem valores ao programa de investimentos, apenas as receitas de aplicações referentes ao programa previdencial podem ser excluídas da base de cálculo. Além das receitas acima, a Fiscalização reputou tributadas as receitas de aluguéis, os rendimentos equiparados da carteira imobiliária e os resultados positivos de reavaliação de investimentos imobiliários. Os valores foram apurados conforme o demonstrativo de fls. 29/30, no qual estão deduzidos os valores de auto de infração anterior, relativo aos períodos de apuração dos anos de 1999 e 2000, bem como os valores recolhidos, inclusive aqueles efetuados no âmbito da anistia promovida pelo art. 12 da MP n° 75/2002, sobre parte das receitas de aluguéis. Na impugnação a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira • instância que reproduzo, por bem resumir as alegações (tis. 824/825, vol. IV): "... em preliminar argúi inicialmente a nulidade do lançamento, • argumentando impossibilidade de reexatne de lançamento fundado em erro .de direito. Para sustentar seu entendimento, cita e transcreve dispositivos do Código Tributário Nacional, opiniões de tributaristas e a Súmula n."227 do colendo Tribunal Federal de Recursos. No direito, th:: ser entidade fechada de previdência privada e traça um breve histórico sobre seus objetivos e alega que em face das suas características sempre entendeu, de maneira segura, estar fora da hipótese de incidência da contribuição para o prs. Entretanto, a SRF entende que as entidades fechadas de previdência complementar são contribuintes do PIS, apurada sobre a receita bruta. Diz ainda a reclamante, que dessa receita são admitidas às deduções e exclusões autorizadas peM Lei n° 9.701/98, art. 1°, e Lei n.° 9.718/98, art. 3°, com alterações previstas no art. 2° da *IP 2.158-35/2001. n • *-, MIN DA FAZENDA "" 2. " _ _ CONF FRE COM O ORIGINAL Pren.esso n õ 101 6(ç.(11 5513/2005-73 „. 20! 2,L0 1.12."9. 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2(13-12.349 Fls. 373 • Assevera que, com o advento da AI? n.° 2.222, e, em observância aos princípios do conservadorismo e da eventualidade, aderiu à anistia concedida pela referida NIP, e, por conseguinte, recolheu aos cofres do Erário federal os valores exigidos a titulo de Pis, conforme reconhece a própria Fiscalização. Entretanto, foi surpreendida com a publicação da Instrução Normativa SRF n.° 170, de 07/07/2002, que a guisa de explicitar, minuciosamente, a composição da base de cálculo do PIS • (receita bruta da entidade que corresponde à totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada para essas receitas), acabou extrapolando sua função e, de maneira retroativa, aumentou a base de cálculo da contribuição. Ad argumentandum tantum, questiona a incidência da contribuição para o PIS nos moldes da Instrução Normativa SRF n.° 170/2002; a • natureza, o alcance e a retroatividade da norma questionada (Itens 111.2 a 111.2.2). No item 111.2.3 - Assegura que a referida instrução normativa violou os princípios da legalidade e da razoabilidade. Para. _ _ sustenta/. seu -afite- tiaiinento -atre—tira figereve—dispOsitivos • do- Código - - -.- Tributário Nacional, ementa de julgados do S.TJ e trecho de entendimento de doutrinadores. No item 111.2.4 - argumenta ainda que, no presente lançamento, ocorreu outro equívoco, qual seja: a inclusão na base de cálculo do PIS, dos valores relativos à reavaliação , da carteira de imóveis, notadamente na competência de dezembro de 1999. Por derradeiro, requer seja acolhida à presente defesa para fim de reconhece,: a ilegitimidade da • revisão fiscal e julgar totalmente improcedente o auto de infração questionado e, • em conseqüência, o crédito tributário nele exigido ou, acaso seja ultrapassada a preliminar, o que se aventa apenas para argumentar, sejam decotados da base de cálculo da Contribuição exigida os valores referentes à • . • reavaliação da carteira de imóveis, bem como as receitas das atividades imobiliárias." . A zla Turma da DRJ manteve integralmente o lançamento. Ressaltou, inicialmente, que a contribuinte aderiu à anistia concedida pelo art. 12 da MP n° 75/02, efetuando pagamento do PIS e da Cofins sobre as receitas de aluguéis. Todavia, :foi constatada diferença decorrente de tais receitas e de reavaliações positivas dos imóveis, não incluídas na base de cálculo das contribuições apuradas pela contribuinte. Interpretou que a IN SRF n° 170/2002 não inovou na legislação e que a tributação das receitas de aluguéis, dos rendimentos equiparados na carteira imobiliária e do resultado positivo da reavaliação de investimentos imobiliários foi determinada pela Lei n° 9.718/98. Referindo-se à MP tf 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, considerou que as exclusões por ela permitidas só se aplicam a partir de sua edição, sendo que a IN SRF n°215/2002 as disciplinou. Também afirmou não haver previsão legal para se compensar as receitas de reavaliações positivas com as despesas de reavaliações negativas dos imóveis. ,. .- • • - • Processe n." 10166.013.533 12003-73 CCO2/C.03 Acórdão n." 203-12.349 Fls. 874 No mais, a DRJ observou que está vinculada-aos atos normativas da Receita Federal e que a jurisprudência colacionada pela impugnante não se lhe aproveita. O Recurso Voluntário, tempestivo, repete as alegações da impugnação. À fl. 864, vol. V, dá conta do arrolamento de bens. É o Relatório. • \ • MIS. DA-rAZENDA - 2.° CC - CONFER - COM O ORIGINAL &BARU.? _ . V ISTO • • • • • • • 3 _ Processo n." 10166.0 13533,2003 . 73 PAIS. DA FAZF_N r.IA - 2. 6 CC CCO2.0O3 Acórdão n. 203-12.349 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 515 5RASL5/a./ 64- Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • O Recurso é tempestivo e atende às condições para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. . . PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, argüida sob o pressuposto de • impossibilidade de reexame, levando em conta que houve autorização expressa do Delegado da Receita Federal em Brasília (fl. 03), para um segundo no período fiscalizado anteriormente (de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000). O simples reexame - ou seja, nova fiscalização em período fiscalizado anteriormente, a resultar ou não em novo lançamento, dito complementar - é inconfundível com a alteração do lançamento de que trata o art. 145 do CTN e também com a revisão de oficio do art. 149. Por isto entendo não se poder perquirir da nulidade com base nesses dois arti gos citados. Por outro lado, para o reexame basta a autorização expressa por parte da autoridade administrativa competente, na forma do exigido pela Lei n° 2.354/54, art.- 7°. Este artigo, alterando o Decreto n" 24.239/47, estabeleceu que "Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou • do diretor da Divisão do Impósto de Renda." A motivação expressa é despicienda. • Tendo sido }ealizada a nova fiscalização após autorização por escfilo, o novo^ lançamento, que é dissociado do anterior e não o altera, não pode ser inquinado de nulidade. • • A corroborar a interpretação aqui exposta menciono o acórdão seguinte, que se reporta ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, art. 906, • cuja base legal é exatamente a mencionada Lei n° 2.354/54, art. 7°, combinada com a Lei ri° 3.470/58, art. 34: Número do Recurso: 124310 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10166.003496/2003-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: PIS Recorrente: FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASiLIA/DF . Data da Sessão: 12/05/2004 14:00:00 Relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro- ,. • _ OA -FAZENOA - 2. • CC - - _ CONFERE COM O OR;GINAL, Prure-s; , 10136.01357 "2003-73 f3.51[1.A/D 0 Dl- r(.20';CO3 Acórdão r." 203-12.349 •Fls. 876 Decisão: ACÓRDÃO 201-77638 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu o recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Ausente o Conselheiro - —Antonio Mario de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Raquel Hartimi Iwase. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEL1C. Compete ao Poder Judiciário apreciai- as argüições de, inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME ---DE —EXERC1CIO -FISCALIZADO- ANTERIORMENTE: Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que 'dispõe o art. 906 do IUR/99. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. Recurso negado." • (Negrito acrescentado) • Quanto à suposta mudança de critérios jurídicos da autoridade administrativa, na interpretação da matéria objeto do lançamento, não restou demonstrada. A recorrente apenas argúi que a Secretaria da Receita Federal, antes da edição da IN SRF n° 170/2002, teria sinalizado em sentido contrário ao disposto no referido ato : legal. Como não -ficou caracterizada tal mudança, descabe aplicar o art. : 146 do CTN. MÉRITO • • No mérito, os tema . a tratar dizem respeito à tributação (ou não), pela contribuição, dos seguintes valores,'todos nos períodos a partir de fevereiro de 1999: rendimentos de aplicações financeiras do programa assistencial; rendimentos de aplicações financeiras do programa administrativo; aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e reavaliação de investimentos imobiliários. • Antes de tratar desses temas, sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n b 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006,0 Min. limar Galvão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são • erga onines, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgádor administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para ps- i-eófres financeiros públicos e demora para os • , . - - MIN -DA FAZENDA -.2. CC CONFERE COM C ORIGINAL Processo o.° 10: 46 012, 533 :003- 7 3 BRASILIA).0..17/12_1122 (3:302.0O3 Acórdão n.° 203-12.349 Fls. 877 VISTO( contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. • Na ordem das matérias acima elencadas, trato primeiro dos rendimentos das aplicações financeiras. A Lei n° 9.718/98, art. 3°, incisos 6°, III, e 7°, introduzido pela MP n° 1.807, de 28/01/99 (com eficácia exatamente a partir de fev/99), atual MP n° 2.158-35/2001, determina que (negritos acrescentados): "Art. 32 O faturaniento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.) § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § I' do art. 22 da Lei n' 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5', poderão excluir ou deduzir: _ . (.) • 111 - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, • os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao •• pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão„ pecúlio e de resgates; § 7° As exclusões previstas tios incisos III e IV do § G' restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos • ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.'" - Todos os beneficios inseridos no inciso 111 acima transcrito - aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates - integram o programa previdencial. Por isto os rendimentos das - aplicações financeiras que retomam ao programa assistencial (beneficios financeiros e de saúde, por exemplo) não podem ser eXcluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e Cotins. Ainda, que as entidades fechadas de previdência estejam autorizadas a desenvolver tal programa - antes pela Lei n" 6.435/77, art. 39, § 1°, e atualmente pela Lei Complementar n° 109/2001, -art. 76-, isto não implica na dedução dos rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos da base de cálculo das duas contribuições, à vista da Lei n°9.718/98. • No tocante ao programa administrativo, inexiste dúvida: os valores originais a ele destinados, e muito menos os rendimentos de suas aplicações no mercado financeiro, são dedutiveis da base de cálculo. • A referendar a interpretação acima, menciono o Recurso Voluntário n° 119.721, Acórdão n° 203-12.067, Sessão de 23/05/2007, onde, por maioria, esta Câmara decidiu negar provimento a apelo do sujeito passivo, num processo do PIS/Faturamento relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Quanto aos valores de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária, indubitavelmente estão abrangidos na receita bruta definida pelo § I' do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Dai não caber a exclusão da base de cálculo. - • - e.. a.° (102 CO3 • Acórdão n.° 203- I 2.349 • Fls. 873 - Segundo o § 1° referido, "Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (negrito ausente no original). A expressão "auferidas" é de extrema importância para o deslinde dos últimos valores em debate: os da reavaliação de investimentos imobiliários. Tais valores, enquanto não realizados, não, se constituem _em reeeita auferida. Somente por ocasião da realização, o que pode ocorrer, por exemplo, pela venda do ativo, é que tais valores passam a integrar a base de cálculo da contribuição. Neste ponto cabe reformar a decisão recorrida para permitir a dedução da base de cálculo. Por último, ressalto não caber cogitar na situação dos autos do art. 35 da MP 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (nesta, corresponde ao art. 32), porque as exclusões ali previstas só se aplicam a partir da edição da referida Medida Provisória, enquanto o fato gerador mais recente deste processo é relativo a março de 2001. • _ . _ PelO exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores de reavaliação de investimentos imobiliários. Sala das Sessões -- ) de agosto'de 2007. - , ( 4./ E UEDCA• • -A DE ASSIS . . MINI. DA FAZENpA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL • VISTO • • • Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000459/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19475
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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'}-:;,..=.4-7;-V MINISTÉRIO DA FAZENDA 9S$ CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Skt4t21 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13401.000459/2002-11 Recurso n° 149.543 Voluntário MF—SEGUNDO COF CO ixCONF E RE Sr: EOLMH OU DO ER I CG °I NNPTIR 113 ti"i" Matéria PIS i3ras fila, _15_!_i_a_t_ Acórdão n° 202-19.475 Ivana Cláudia Silva Castro (~,, Ma Siar a 92136 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF. CANCELAMENTO. Cancela-se o auto de infração quando não atendidas as formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de-":7O-to—s>m anular o processo ab initio. Vencida a Conselheira ;Nadja Rodrigues Romer que negou prwiimento ao recurso. i ANT id ;iiiiúci- 4 10 CARLOS A LIM Presidente ) ------ MARIA TER 4'A MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. i • Processo n°13401.000459/2002-11 CCO2/CO2.• .- Acórdão n.° 202-19.475 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTFuESU:NliES Fls. 189 CONFERE COM O ORiGINAL carasiiia in i 12 cgd ivana Cláudia Silva Casto 1.-/ Mat. Siaria 22136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/01/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, parcialmente, o relatório que compõe a decisão recorrida: "(..) Por meio do relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 07, o AFRF autuante descreve o seguinte fato: falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata. Inconformada, a contribuinte apresentou a peça impugnatória às fls. 01/03, afirmando, em síntese, que: 3.1 — a cobrança decorreria de uma suposta não confirmação de suspensão de exigibilidade a partir do processo judicial cujo número referenciado é 96.004256-0; 3.2 — em preliminar, argüi a inépcia do auto de infração na medida em que ele foi aparelhado à distância e sem a necessária perquirição prévia dos elementos hábeis à sua sustentação na forma do disposto no artigo 911 do RIR/99. Tivesse a fiscalização comparecido ao estabelecimento da Rhodia Poliamida e aí procedido à devida intimação para prestação das informações que deram azo ao lançamento, antes que ele se consumasse, teria a oportunidade de constatar que o auto de infração improcede; 3.3 — com efeito, volvendo para o primeiro dos argumentos que, por si só, nulificaria o procedimento, cabe considerar que pelo auto de infração materializando o processo 13807.011897/2001-52 em face do declinado processo judicial n° 96.0004256-0, com trâmite originário perante a 4" Vara da Justiça Federal em Brasília/DF, já procedeu o Fisco à feitura da notificação do lançamento para o efeito de se prevenir da decadência, ali abarcando os fatos geradores do período de janeiro de 1997 a março 1999. E assim, à obviedade, não mais caberia um segundo auto de infração sobre o mesmo fundamento, além de outras autuações acerca do mesmo assunto, condizentes a outras partes deste período em que fora depositado os valores integralmente na ação judicial já referida de n° 96.004256-0 em trâmite na 4" Vara Federal do Distrito Federal; 3.4 — à vista do demonstrado requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O parecer Equijud/Sorat/DRF/CSA/PE, aprovado pelo Despacho GB/DRF/CSA/PE, fls. 74/76, afirma que '...o presente processo administrativo cuida de lançamento de débitos de PIS, apurado de forma descentralizada e lavrado contra o estabelecimento filial da empresa cadastrado perante o CNPJ sob o n° 15.179.682/0019-48, ao passo que as guias de depósito judicial, de fls. 16/26, dizem respeito ao estabelecimento matriz da empresa. Além disso, os valores depositados ,\:1•4 q 4 2 V _ 1.1F - sEcuNen CONSELNO DE CONTRanNYES I .1 Processo n° 13401.000459/2002-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-19.475 Brasiliakic) 1 2. Fls. 190 Ivana Cláudia Silva Castro 1-1 I Mat. Siape 02136 divergem completamente daqueles declarados como devidos pelo estabelecimento filial acima mencionado (vide documentos de fls. 08/11 e 53/63) e que foram alvo de lançamento' e, ainda, '...embora a contribuinte alegue que os valores aqui exigidos teriam sido também lançados nos autos do processo administrativo n° 13401.011897/2001- 52, não comprovou que a base de cálculo daquele lançamento tenha englobado as receitas auferidas pela filial já citada '.•' Por meio do Acórdão DRJ/REC n° 11-18.645, de 19 de abril de 2007, os Membros da r Turma da DRJ em Recife - PE decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31 /12/1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que os valores lançados no presente auto de infração já foram objeto de lançamento que está representado pelo Processo Administrativo n° 13807.011897/2001-52, cujo auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, em face da Ação Judicial n° 96.0004256-0 na qual a recorrente efetuou depósitos judiciais para os fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1996 e março de 1999. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A priori, analisando as peças que constituem.o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo pela contribuinte (fls. 6/15). Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. 3 Mit - SEGUNGCn CONSELHO DE CONTRIBoW;.:21 Processo n° 13401.000459/2002-11 CONFERE COM O ORONAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.475 arasdia. 1e Cr( Fls. 191 lvana Cláudia Siiva Castro is," Mat. Siaps 9213C Cabe lembrar que a matéria foi abordada pela decisão recorrida, a qual reproduzo a seguir, para melhor reflexão dos meus pares: "(...) O art. 7°, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, dPspõe que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Não quer dizer que o auto de infração não possa ser o primeiro ato escrito, praticado por servidor competente. Por conseguinte não houve descumprimento de nenhum dispositivo legal. Unia vez que o termo decorrente da atividade fiscalizadora foi lavrado e entregue ao contribuinte par a recolher ou impugnar o valor lançado, dando ciência ao mesmo da tramitação do processo administrativo. Ainda, sobre a nulidade do Auto de Infração, o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59, assim dispõe: 'art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento. Na fiscalização, o autuante faz a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e, sendo o caso, apura, através do Auto de Infração, o valor do crédito tributário, intimando o contribuinte a recolher ou impugnar o montante apurado Não há cerceamento ao direito de defesa porque é dado o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. Tanto é assim que a contribuinte defendeu-se convenientemente. O lançamento foi perfeitamente constituído pela fiscalização, pois os requisitos para a lavratura do auto de infração do presente processo, determinados pelo art. 10 do Decreto n°70.235/1972 e pelo art. 142 do CTN, abaixo citados, foram rigorosamente cumpridos. O auto de infração foi lavrado por servidor competente com a identificação do montante do tributo devido, o enquadramento legal foi descrito e está de acordo com a infração apurada, assim, como foi proposta a aplicação da multa de oficio, ou seja, todos os requisitos foram atendidos: (.)". Ouso discordar quanto às respeitosas conclusões acima transcritas. A motivação para o lançamento eletrônico, na assim chamada auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), foi a seguinte ocorrência. 4 Processo n° 13401.000459/2002-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLNKia CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAI_ Acórdão n.° 202-19.475 Fls. 192 Brasilia ‘ 6) 1 / 0‘‘ Ivana Cláudia Silva Castro ir/ Siand 92136 "Proc jud não comprova". O número do processo informado é: 96.0004256-0. Consta ainda a seguinte situação fiscal: Exigibilidade suspensa. Claro para esta Conselheira que a contribuinte tinha apenas a obrigação de se defender quanto à comprovação da ação judicial, eis que este foi o motivo ensejador da emissão do auto de infração eletrônico. Verifica-se que, na tentativa de salvar o auto, decisão recorrida envereda por outra fundamentação que não a da motivação. Nas conclusões do voto do julgador de primeira instância encontra-se a seguinte afirmação: "Estando, pois, comprovados os valores constantes dos autos de infração pelas planilhas apresentadas, cujos valores correspondem ao efetivamente apurados, conforme afirmado pelo Autuante, na descrição dos fatos e não tendo a contribuinte, em sua defesa, juntado qualquer documento que demonstrasse erro na base de cálculo da contribuição, é de se manter o lançamento." (grifei) Considero que fazer agora tais esclarecimentos, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde a verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993, verbis: "§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Tenho me manifestado no sentido de que, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. O procedimento sob análise é totalmente eletrônico e não obstante a sua possível validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. No caso, a comprovação de existência ou não do processo judicial. De outra frente, a descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Vejam as afirmações da autoridade julgadora: "No presente caso, a autuada não só deixou de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, como 5 Processo n° 13401.00045912002-11 ffisF - SEGUNEEI CONSEUi0 CON .FF.RUMES CCO2/CO2 CONFERE COM O OFCIGiNP.LAcórdão n.° 202-19.475 ns. 193 Eirasiiia VC) Ivana Cláudia Silva Casto 1,-"" Siapd 92136 também apresentou dedo -ação inexata, incidindo, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96, cuja multa de oficio é de 75%." Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, alterar a fundamentação do auto. Assim, repito, se provado que o contribuinte possuía ação judicial, motivo ensejador do lançamento, não pode posteriormente, partir para outros pressupostos, sem o devido saneamento processual. No mais, trago outras considerações: O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vicio formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício_formal._Sob_o pretexto_ _ de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 07 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 08/11) que também nada diz a respeito — apenas "Proc jud não comprova". A fiscalização deveria ter intimado a contribuinte, primeiramente, para complementar as informações básicas do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' Conclusão Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 2 ed., Tomo 1, 1973, isboa. -diSp 6 MF - SEGUeNDuOF GREONL.:Ecilmlig 00ER.IC(301NnklirxiBUINYU. Processo n° 13401.000459/2002-11 o CCO2/CO2n Acórdão n.° 202-19.475 Orasiiia t C5 / 1 2. /.....ini _ Fls. 194 Ivana Cláudia Silva Castro 1,..., Mat. Sia e 921313 Diante do quadro apresentado, voto no sentido de anular o processo ab initio, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. MARIA TERESA ARTNIEZ LÓPEZ (i. 7 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000152/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA ADMINISTRATIVA DO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO O art. 526, § 7° inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85, determina que não constituirão infrações a diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento (10%) quanto ao preço e a cinco por cento (5%) quanto a quantidade, desde que não ocorram concomitantemente. O percentual de tolerância de cinco por cento é admitido face a erros e imprecisões que podem ocorrer em conseqüência das medições, não podendo ser beneficiado o contribuinte que tem conhecimento da quantidade importada previamente ao desembaraço. Inaceitável aditivo a guia de importação emitido posteriormente ao término do desembaraço, para fins de se excluir penalidade. Pertinente a exigência da multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33561
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluiam a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO O art. 526, § 7° inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85, determina que não constituirão infrações a diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento (10%) quanto ao preço e a cinco por cento (5%) quanto a quantidade, desde que não ocorram concomitantemente. 410 O percentual de tolerância de cinco por cento é admitido face a erros e imprecisões que podem ocorrer em conseqüência das medições, não podendo ser beneficiado o contribuinte que tem conhecimento da quantidade importada previamente ao desembaraço. Inaceitável aditivo a guia de importação emitido posteriormente ao término do desembaraço, para fins de se excluir penalidade. Pertinente a exigência da multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluiam a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 23 de julho de 1997 PROCIADORIA-G:RAL DA FAZtr" Coordeneçae-Garal „ ror» ,,,, "ACIer.A1.,egs Extraludscle: i CM* red I Ent cS1/ b. RADO MEGDA Presidente LUCIANA CORTEI ROR2 PONTES ---- •~et' .e-atlyag--- Procantra do Fauno Nacional ELIZABETE EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 11 O SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e ELIZABETE MARIA VIOLATTO. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.312 ACÓRDÃO N° : 302-33.561 RECORRENTE : IDEAL ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto parte inicial do relatório de fls. 76 e segs., parte integrante da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: O"Refere-se o presente processo ao auto de infração de fls. 01/08, contra o contribuinte acima identificado, para exigência de crédito tributário em valor total correspondente a 30.758,89 UFIR, a titulo de Imposto de Importação, com base nos arts. 89 inciso II, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro - RA., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, multa por infração administrativa ao controle das importações, com base nos arts. 142, 143 e 144 da Lei n° 5.172166, arts. 432, 526 inciso II e parágrafo 6° do RA., multa regulamentar do RA, com base no art. 107 inciso VI do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo art. 50 do Decreto-lei n° 751/69, nos arts. 499, 501 inciso III, 522 inciso III do RA. e art. 1° inciso III da IN 14/92, acréscimos legais e multa do art. 4°, inciso Ida Lei n°8.218/91. Aludido crédito tributário foi levantado em decorrência de acréscimo de mercadoria apurado em ato de desembaraço aduaneiro. Foi constatada, através de Certificado de Descarga, Peso e Amostragem O emitido pela SGS do Brasil S/A (fls. 15/16), empresa contratada pela autuada, a descarga de 7.878.460 kgs de trigo semiduro n° 1 procedente da Argentina. Esta quantidade representa um acréscimo de 5,04% sobre os 7.500.000 kgs informados na GI n° 0007-94/0337-3 e na DI n° 00001, registrada em 22/02/94. A autuada apresentou o aditivo n° 0007- 94/02334 alterando a quantidade da GI para 7.874.990 kgs, tendo sido emitido em 15/03/94, após o registro da exigência no quadro 24 da DI. Destarte, caracterizou-se a importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, sendo cobrado o 11 e a multa por falta de guia. A mesma quantidade, 7.874.990 kgs, consta no manifesto de carga, caracterizando uma diferença de 3.470 kg em relação ao Certificado de Descarga. Aplicou-se, então a multa regulamentar do II por falta de manifesto ou documento equivalente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.312 ACÓRDÃO N° : 302-33.561 O auto de infração menciona que a autuada pagou a multa prevista no art. 526 inciso II do RA referente a 0,04% do total descarregado, não sendo, entretanto, anexado ao processo qualquer comprovante do pagamento. Inconformada, a autuada apresenta impugnação de fls. 10/19 alegando que é comum nas importações de trigo a granel a quantidade descarregada ser diferente da constante na CL Para tanto, há a tolerância de 5% na legislação, que deve ser coberta com a emissão do aditivo à GI. Portanto, a quantidade constante no manifesto de carga, 7.874.990 kg, está dentro da tolerância prevista. • Quanto ao Certificado de Descarga apresentado, argumenta que após checagem dos registros da SGS e do Porto de Ilhéus, elemento controlador e alfandegado, ambas as entidades chegaram a um total de 7.874.460 kg efetivamente desembarcados, anexando as certidões de fls. 12/14. Portanto não existe o excesso de 0,04% além de tolerância legal, pois a quantidade descarregada ficou abaixo do máximo previsto. Não há, também, importação ao desamparo da Guia de Importação, pois foi solicitado aditivo a GI, emitido em 15/03/94, antes do desembaraço final da mercadoria. A autoridade autuante anexou ao processo as fls. 21 a 54 a título de esclarecimento. Entretanto, de acordo com o art. 7° da Lei n° 8.748/93, que revogou o art. 19 do Decreto n° 70.235/72, não é mais cabível a informação fiscal após a impugnação apresentada. Visando dirimir dúvidas quanto a efetiva quantidade descarregada, foi • determinada a realização de diligência (fls. 55/56) à sede da impugnante, sendo anexados ao presente processo os documentos de fls. 57/65. Tendo em vista que o Certificado de Arqueação, que determina a quantidade da mercadoria desembarcada, conforme preceitua o § 2° do art. 15 da IN n°88/91, foi anexado à fls. 40, após a impugnação apresentada pela requerente, foi dada ciência a autuada da diligência realizada, bem como do teor do referido certificado de arqueação, devolvendo-lhe o prazo para defesa. A autuada ratificou às fls. 70/71 a impugnação anteriormente apresentada." Ao impugnar o feito manifestou o contribuinte seu conformismo relativo a exigência das penalidades, pois deveria ser considerada a tolerância de 5%(cinco inteiros por cento), pois coberta por aditivo a 01. Alegou, ainda; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.312 ACÓRDÃO N° : 302-33.561 a) que a quantidade manifestada e constante no conhecimento de embarque emitido pelo armador do navio Atlântico é da ordem de 7.874.990 quilos, portanto o total, com a tolerância prevista; b) Inicialmente a SGS do Brasil, logo após o término das operações emitiu um documento atestando que haviam sido descarregados 7.878.460 quilos, portanto, com um excesso de 0,04 %, além da tolerância, tendo sido este documento emitido no dia 01 de março de 1994; c) como os dados apresentados no documento inicial emitido pela SGS do Brasil não conferiam com as anotações do Porto de Ilhéus, elemento controlador e alfandegado, tomou a liberdade de pedir a SGS do Brasil e ao Porto de OIlhéus que efetuassem uma nova verificação em seus tiquetes de pesagem, com novo somatório e emissão de um certificado comprobatório, tendo ambas as entidades chegado a um total de 7.874.460, efetivamente desembarcado. Finaliza o contribuinte, concluindo sua impugnação: 1) que o total efetivamente descarregado foi da ordem de 7.874.460 quilos; 2) que o total efetivamente descarregado está comprovado nos certificados emitido pela SGS do Brasil e pelo Porto de Ilhéus; 3) que o documento inicial da SGS do Brasil, em que constava o total de 7.878.860 foi desconsiderado pela mesma; 4) inexistente o excesso equivalente a 0,04 %; 11,0 5) que não exige a importação ao desamparo de GI, pois a empresa solicitou a emissão de aditivo a GI, expedido em 15 de março de 1994; O auto de infração foi julgado parcialmente procedente, aos seguintes fundamentos: "O Certificado de Descarga emitido pela SGS informou o desembarque de 7.878.460 kg de trigo, representando um acréscimo de 5,04% sobre os 7.500.000 kg informados na guia de importação. Entretanto, segundo a autuada, após a verificação dos ticketes de pesagem, a SGS alterou a quantidade, inicialmente informada, para 7.874.460 kg mesma quantidade certificada pela CODEBA- Companhia das Docas do Estado da Bahia. A requerente afirma na impugnação (fls. 11) que a nova quantidade informada pela SGS e pela CODEBA foi a efetivamente descarregada, conforme certificados anexados às fls. 12/13. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.312 ACÓRDÃO N° : 302-33.561 Atendendo a diligência determinada por esta Delegacia de Julgamento (fls. 55/56), foram anexadas ao presente processo cópias da nota fiscal de entrada, da ficha de controle de estoque de matéria prima, das folhas do Livro Razão Analítico, do Livro Diário Geral e do Livro de Registro de Entradas (fls. 58/63), nas quais consta o registro, por parte da autuada, do ingresso de 7.874.990 kg de trigo. Observa-se, portanto, que embora a requerente afirme na impugnação que a quantidade efetivamente desembarcada é aquela constante nas certidões da CODEBA e da SGS, registra quantidade diversa como ingressada no seu estabelecimento. Portanto, não há como se C, considerar os valores alegados pela requerente, uma vez que a própria autuada não os adota nos seus registros contábeis e de estoque. Destarte, a quantidade de mercadoria a ser considerada para fins do desembaraço aduaneiro será a constante do Certificado de Arqueação (fls. 40). Assim determina a IN DpRF n° 88/91, "in verbis": "Art. 15 - A mensuração da quantidade expedida ou entregue de granel sólido exportado ou importado por via terrestre, ou na descarga direta da embarcação para veículos terrestres, será feita em balança rodoviária ou ferroviária: -. § 2° - A medição para quantificação de mercadoria a granel ; efetuada a bordo exclui a medição de terra, salvo decisão do chefe i da unidade local do DpRF, na hipótese da alínea "b" do § 2° do art. i0 17, ou caso a caso, quando devidamente justificado." 1 1 No processo vertente, em não havendo decisão do chefe da unidade I local que desconsidere a medição efetuada a bordo, deve prevalecer o 1 Certificado de Arqueação. Embora o referido certificado tenha sido iiii apresentado após a impugnação, a autuada foi cientificada do seu teor, 1 ratificando a impugnação anteriormente apresentada1 , Ademais, a requerente não comprovou o alegado erro de somatório , nos tícketes de pesagem, não trazendo ao processo cópias dos, ; mesmos. i., Com relação ao aditivo a guia de importação, alterando a quantidade I descarregada para 7.874.990 kg, verifica-se que o mesmo foi emitido e apresentado após o registro da Declaração da de Importação, e após 1 a formalização da exigência no quadro 24 da Dl. Portanto, embora 1 emitido antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria, já cessara a espontaneidade da requerente. , 11 : ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.312 ACÓRDÃO N° : 302-33.561 O § 1° do art. 102 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo art 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, determina que não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. Portanto, sendo desembarcada mercadoria acima do limite de tolerância de 5% quanto a quantidade, conforme Certificado de Arqueação (fl. 40), e considerando que já havia cessado a espontaneidade quando da apresentação do aditivo á GI, fica caracterizado o excesso de mercadoria importada ao desamparo de guia de importação. OEntretanto, não procede a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 522, inciso III do RA., por falta de manifesto ou documento equivalente. A autuada apresentou manifesto de carga, identificando a mercadoria, havendo apenas divergência quanto a quantidade desembarcada. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração de Lis 01/08, devendo o contribuinte ser intimado a pagar, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da ciência desta decisão, o Imposto de Importação no valor de 1.674,09 UFIR (um mil, seiscentos e setenta e quatro inteiros de Unidade Fiscais de Referências), a multa do Controle Administrativo das Importações no valor de 26.066,62 UFIR (vinte e seis mil, sessenta e seis inteiros e sessenta e dois centésimos de Unidades Fiscais de Referência), e multa do art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 no valor de 1.674,09 UFIR (um mil, seiscentos e setenta e quatro .10 inteiros e nove centésimos de Unidades Fiscais de Referência), conforme quadros demonstrativos a seguir, acrescidos das cominações legais cabíveis, observando-se os pagamentos efetuados, conforme informação á fls. 08 do Auto de Infração". A decisão recorrida foi assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA ADMINISTRATIVA DO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O art. 526, § 70 inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85, determina que não constituirão infrações a diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento (10%) quanto ao preço e a cinco por cento (5%) quanto a quantidade, desde que não ocorram concomitantemente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.312 ACÓRDÃO N° : 302-33.561 O § 1° do art. 102 do Decreto-lei n° 37166, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, dispõe que não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. O art. 15 § 2° da IN DpRF n° 88/91 estabelece que a medição para quantificação de mercadoria a granel efetuada a bordo exclui a medição de terra. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. A empresa autuada não se conformando com a decisão proferida, interpõe, tempestivamente, recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos da fase impugnatória, insistindo que houve emissão de aditivo a GI e no limite de 5% previsto no art. 526 § 7°. I do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.312 ACÓRDÃO N° : 302-33.561 VOTO VENCEDOR Discordo do ilustre relator apenas no que se refere à multa prevista na Lei n° 8.218/91, ratificando o voto por ele proferido em relação às demais matérias (cobrança do imposto e da multa capitulada no art. 526, li, do Regulamento Aduaneiro). Na hipótese, considero perfeitamente cabível a imposição da penalidade do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 pois, de acordo com o que consta dos• autos, ocorreu divergência entre os documentos que acobertaram o despacho de importação, ou seja, a quantidade autorizada a ser importada pela GI (a mesma constante da Declaração de Importação) era discrepante daquela indicada na Fatura Comercial e no Conhecimento de Transporte. Houve, assim, falta de recolhimento do imposto devido quando da ocorrência do fato gerador do mesmo, sujeitando o importador à penalidade que lhe foi aplicada. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 julho de 1997 facca-r, • EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGA'TTO Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.312 ACÓRDÃO N' : 302-33.561 VOTO VENCIDO A exigência fiscal relativa a diferença de tributos não foi impugnada, face a concordância do contribuinte em sua peça impugnatória com o recolhimento da mesma, não tendo ainda, o mesmo se insurgido apenas quanto as penalidades ao interpor seu recurso a este conselho. Tendo sido afastada, pela decisão recorrida, a exigência da penalidade prevista no art. 522, III do Regulamento Aduaneiro, passo a apreciar a exigência relativa as demais penalidades cominadas. O art. 526 § 7° I do Regulamento Aduaneiro, estabelece que não será considerada infração a diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento quanto ao preço, e a cinco por cento quanto à quantidade, desde que não ocorram concomitantemente, entretanto não pode a empresa beneficiar-se de tal faixa de tolerância, pois a mesma, tinha conhecimento da quantidade importada e manifestada, conforme se verifica da fatura e do conhecimento de transporte. Tal margem de tolerância se justifica face a erros e imprecisões relativas às medições, o que, face aos documentos acima, não é o caso dos autos, assim, deve ser mantida a exigência da parcela prevista na multa capitulada no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Relativamente a multa capitulada no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, a mesma improcede, posto que a exigência se baseia em elementos trazidos pela própria recorrente - laudos e documentos acostados, não há como se exigir tal multa por falta de recolhimento e, ainda, por entender tal penalidade inaplicável à espécie. ler Inaceitável aditivo a guia de importação emitido posteriormente ao término do desembaraço, para fins de se excluir a aplicação de penalidade. Assim, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 4°, inciso Ida Lei 8.218/91, mantendo-se o auto no que restar. Sala das Sessões, em 23 julho de 1997 7A c e.A-o RICARDO LUZLUZ DE BARROS BARRETO - Conselheiro 9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4757758 #
Numero do processo: 13609.720013/2006-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19538
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n 9- 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ..)k) V , MF-SEW(7)-(7.--- -- CONFERE, 03f.,, , kl. 4" -R ,. to•, 2 Processo n° 13609.720013/2006-03 Ri CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.538 Fls. 163 recurso. Fez sustentação or àDia—.-Manuella Britto Mattos, OAB/SP n2 231.657, advogada da recorrente. ANTONIO CARLOS A"TULIM Pre•*dente • NT•NIO IMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrente de aquisições de insumos realizadas no período de 01/01/2004 a 31/03/2004, apresentado com base no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na IN SRF n 2 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas — MG deferiu parcialmente o pleito, glosando os créditos decorrentes da aquisição de insumos que não preenchem as condições do Parecer Normativo CST n 2 65/79 para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, como correias de arraste, mangueiras, borrachas de silicone, lubrificadores, buchas, filtros de ar, fitas de selagem, esteiras, molas fusíveis, rolamentos, tintas, entre outros. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados geram o direito ao creditamento, uma vez que são consumidos no processo de industrialização, sendo que alguns sofrem desgaste em contato direto com o produto fabricado, como é o caso das Roscas C2F, IN00 e C1F. Ainda sobre a alegação de que os materiais glosados, ainda que não integrem o produto final fabricado, são inteiramente consumidos no decorrer de sua industrialização, que ocorre em processo contínuo de produção, faz constar de sua petição, em relação aos salgadinhos "Ruffles", "Batata Palha Elma Chips", "Bocaditos", "Fandangos", "Cebolitos" e Cheetos", uma descrição detalhada do seu processo industrial. Por fim, requer o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações vinculadas e, se este não for o caso, a realização de perícia técnica, para que se verifique como se dá o desgaste dos insumos glosados pela fiscalização, formulando quesitos e indicando o seu perito. r r 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE": CONTRIEUINTES CONFERE COM C oRtcfrIt,I. Processo n° 13609.720013/2006-03( CCO2/CO2 Brasília, • ?- 1 ('O Acórdão n.° 202-19.538 Fls. 164 A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a manifestação de inconformidade, registrando em sua decisão que os insumos glosados, inclusive as Roscas apontadas pela empresa, não preenchem os requisitos do art. 147 do RIPI/98, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n2 65/79, pois são partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados para o transporte e movimentação de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Quando ao pedido de realização de perícia, foi o mesmo indeferido porque o órgão julgador de primeiro grau entendeu que, sendo a glosa decorrente de divergência de entendimento entre o Fisco e a contribuinte, a sua realização não levaria à decisão diferente daquela que foi tomada. No recurso voluntário, a empresa argúi, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em virtude do indeferimento do pedido de perícia, que entende ser de fundamental importância para o deslinde da matéria em litígio, uma vez que a decisão sobre o direito ao aproveitamento, ou não, dos créditos glosados está estreitamente vinculada à questão do desgaste experimentado pelos materiais desconsiderados pelo Fisco. No mais, reapresenta as mesmas teses defendidas na manifestação de inconformidade, acrescentando jurisprudência do STJ, em relação ao direito de aproveitamento do crédito básico decorrente da aquisição de materiais refratários, consumidos no processo de fabricação, e por isso considerados como produtos intermediários. Finalizando o seu recurso, requer a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia solicitada na manifestação de inconformidade, ou, se este não for o caso, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A única matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos materiais que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Antes de se adentrar no exame de mérito, há que se examinar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não indeferido o pedido de realização de prova pericial requerido na manifestação de inconformidade. Defende a recorrente que o exame do seu processo produtivo irá comprovar que os materiais glosados interagem com o produto em fabricação e sofrem desgaste em contato com o mesmo. A fiscalização, a seu turno, declara que tais materiais constituem-se em partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, que não são matérias- 3 ' 'DO --CONI ' E1 HO DE C'S'I'l•Rt6-1!;.1,7iIS MF - SEGtiCONFERECO-M O ORIGINAL Processo n° 13609.720013/2006-03 Bk1iU, 01 j.L__ ----- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.538 %-6.2,cft Fls. 165 primas ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem tidos como produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n 2 65/79. - Ressalta dos elementos constantes dos autos que o Fisco não contestou o fato de que os materiais glosados interagem com os produtos em fabricação e sofrem desgaste durante o processo industrial. Conseqüentemente, não tem sentido a realização de prova pericial para demonstrar estas circunstâncias, que nem mesmo foram contestadas pela fiscalização. Ademais, novos elementos não foram carreados aos autos com a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, restringindo-se a recorrente à argumentação jurídica, mesmo quando relaciona, em suas peças de defesa, os materiais que teriam sido indevidamente glosados. Para o deferimento do pedido de perícia, não basta que o pedido venha instruído de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n 2 70.235/72. A questão da necessidade de sua realização é prerrogativa do julgador, como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." O indeferimento do pedido de produção de prova pericial, da mesma forma que a não admissão de uma tese da defesa, não se caracteriza como cerceamento de direito de defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, é crucial definir se os materiais glosados, partes e peças de máquinas e equipamentos que servem para o transporte e movimentação dos insumos e dos produtos fabricados durante o processo de industrialização, desde a fase de matéria-prima até se chegar ao produto embalado, pronto para distribuição ao mercado atacadista, dá direito ao aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI198, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, 4 f. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORtO!NAL Processo n° 13609.720013/2006-03 Oq CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.538 grasná, aq i 11 (.9 Fls. 166,s_640tIor no qual ficou claro o entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario sensu, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI, como defende a recorrente. Portanto, nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativo CST n2 181/74, verbis: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incoiporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos industriais, pois o simples fato de estes elementos manterem contato fisico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito. Neste contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto às deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se prestam para o fim colimado pela recorrente. Ante todo o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala e as Sess .,: -s, em 03 de dezembro de 2008. • 11111 • e Ia Z(II ERIP , \i 5

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4755578 #
Numero do processo: 10675.001937/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VINm —Tendo sido o VTNT questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Galante de Moraes
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4756277 #
Numero do processo: 10855.004827/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO . Excluem-se da base de cálculo da contribuição as "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.737
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos; em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:z43.:-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''N....nZf->.,c4-t::..rar4,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n 0 10855.004827/2003-46 Recurso n° 131.004 Voluntário Matéria Cofins - Base de Cálculo Acórdão n° 202-17.737 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente METALUR LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Mo-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 rni W ----iii Ementa: BASE DE CÁLCULO. m 0 p t It.") Excluem-se da base de cálculo da contribuição as a?,.- -- C ,„ (t- . L . ;5) a i .:::I t "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n1 9.718/98. L • 711 PI .:1 .,..;c:31 • ''.: k..5 n Tk e, .d. ta "2a - c Pd 7.7) RÉ c:a. 1- ::-: tO Recurso provido. - Vistos, :datados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CCNT IBUINTE , por unanimidade de votos ; em dar provimento ao recurso. - .iL • . ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero ; Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Alle gretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • i 1 i I Processo n.° 30855.004827/2003-46 CCO2/CO2 -Acórdão n.` 202-3 7.737 Fls. 2 NíF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 04i i 04- Relatório lvaria Cláudia Silva Castro Mat. Siape e2136 Trata-se de auto de infração lavrado em 26/12/2003 (fls. 39/55) para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da insuficiência de recolhimento da contribuição. Segundo o termo de constatação de fl. 29, foi detectado que a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo da contribuição as outras receitas operacionais, especialmente as receitas financeiras, contrariando o disposto na Lei n2 9.718/98. A 1 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 7.657, de 04/04/2005 (fl. 121/126), manteve o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 09/06/2005, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 141/159, em 11/07/2005. O arrolamento de bens constou às fls. 180/186. Alegou, em síntese, que é possível aos órgãos administrativos de julgamento apreciarem alegações de inconstit-ucionalidade e que a Lei n 2 9.718/98 está eivada dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. É o Relatório. • hnF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES •• Processo o.' 10855.004827/2003-46 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ri.' 202-17.737 Brasilia. _Og—f As. 3 Nana Cláudia Silva Castro 4., Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. É incontroverso que o lançamento abarcou somente as "outras receitas", que não foram consideradas pela recorrente nas bases de cálculo mensais da contribuição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n9 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n9 9.718/98. À luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso das "outras receitas "lançadas neste processo. • Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF, o Presidente da República, com fulcro no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, baixou o Decreto n2 2.346/97, para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. Ora, o art. 42, parágrafo único, do Decreto ri 9 2.346/97, estabelece que "(..) Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (..)". Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42, do Decreto n2 46/Q7 exigiram aperlac nine 2 ri eri s3n prnferjr12 peln CTP seja rl pfinitivn , nan ha vpnd n nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado, no caso de controle difuso de inconstit-ucionalidade. E foi exatamente isto que o art. 4 2 do Decreto n2 2.346/97 fez. Em matéria tributária não se exige a Resolução do Senado, bastando a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para que os órgãos da Administração Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional. Não há como sustentar que o art. 1 2, § 2, do Decreto n2 2.346/97 estabeleceu a necessidade de Resolução do Senado para os casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, pois tal exigência foi estabelecida em caráter geral para os demais órgãos da Administração Pública e relativamente à matéria não tributária. O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 não incide sobre os órgãos da Administração Tributária ativa ou judicante. O art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi especifico quando mencionou a "administração tributária federal". O art. 1 2 do decreto se refere genericamente à Administração Pública Federal. Logo, temos uma regra geral no art. 1 2 do decreto, que serve para todos os órgãos da Administração Federal não-tributária e um art. 4 2 que é especifico para a Administração • . MF-SEGUNDT) CONSELF----.WDr;or,~ES CONFERE COMO ORIGINAL Processo rh° 10855.00482712003-46 Bras í I ia, 01/ N" CCOICO2 Acórdão n.° 202-17.737 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 4 IVIct. Siado 92136 -c-- Tributária. Foi este art. 4 2 que foi usado pelo Presidente da República para regular o art. 77 da Lei n2 9.430/97 e não o art. 1 2 que tratou de fazer uma regulamentação autônoma. Em relação aos órgãos da Administração Tributária ativa só se exige o ato do Secretário da Receita ou do Procurador-Geral, autoridades que não precisam aguardar a manifestação do Senado para determinarem o cumprimento do que tiver sido decidido pelo STF. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no art. 42 do Decreto n2 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra especialissima no seu parágrafo único. Esta regra especialissima abrange não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impugnação ou ao recurso, abrangendo tanto o julgamento em primeira quanto em segunda instâncias e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 4 2 estabeleceu urna regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado suspendendo a eficácia da lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Portanto, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, . deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente de manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação • presidencial e excluir as "outras receitas" que não sejam provenientes da venda de mercadorias • e serviços da base de cálculo da contribuição, o que acarreta, no caso vertente, o cancelamento . integral do crédito tributário lançado no auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. ANTONIO CARLOS ATULIM ; Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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