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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7673096 #
Numero do processo: 13707.003639/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O contribuinte possui pleno direito de defesa que é exercido por meio da apresentação de sua impugnação, sendo tal defesa prevista na norma tributária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento e nem cerceamento de defesa. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. FORMALIDADE. O livro caixa deve ser escriturado com as despesas e receitas do contribuinte. Tais lançamentos devem ser esclarecedores para que se possam identificar o limite dos gastos mensais bem como demonstrar se as referidas despesas estão em conformidade com a legislação de regência para que sejam consideradas. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora bem como a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários.
Numero da decisão: 2402-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.136  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2019  Matéria  IRPF. LIVRO CAIXA. DEPESAS.  Recorrente  WASLOW CAETANO DE SYLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  O  contribuinte  possui  pleno  direito  de  defesa  que  é  exercido  por  meio  da  apresentação  de  sua  impugnação,  sendo  tal  defesa  prevista  na  norma  tributária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  e  nem  cerceamento de defesa.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. FORMALIDADE.  O livro caixa deve ser escriturado com as despesas e receitas do contribuinte.  Tais lançamentos devem ser esclarecedores para que se possam identificar o  limite  dos  gastos  mensais  bem  como  demonstrar  se  as  referidas  despesas  estão  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  para  que  sejam  consideradas.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora  bem  como a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e  os encargos trabalhistas e previdenciários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 36 39 /2 00 7- 16 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13707.003639/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.136  S2­C4T2  Fl. 457          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJ2,  consubstanciada no Acórdão nº 13.33­288  (fls. 230), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  do  ano­calendário  de  2002  às  fls.  08  a  12.  Tal  lançamento glosou o livro caixa no total de R$ 293.275,14.  O lançamento deu origem ao crédito tributário de R$ 37.477,86.  Após ciência do auto de infração, foi apresentada a impugnação  de fls. 01 a 07, alegando, em síntese, que:  1. a descrição dos fatos apontada no lançamento pela autoridade  autuante  teria  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  contrariando a Constituição Federal;  2. o fiscal apenas se baseou na formalidade do livro caixa e não  na verdade material das despesas assumidas pelo impugnante;  3. entende que a legislação não determina qualquer formalidade  na escrituração do livro caixa;  4.  como o  auto  de  infração não  teria  elementos  suficientes  pra  determinar a infração tributária, o mesmo seria nulo;  5.  o  entendimento  comum na  esfera  judicial  e  administrativa  é  que a  formalidade não pode prejudicar a  verdade material  dos  fatos. Portanto, o fiscal não poderia ter simplesmente glosado a  totalidade  do  livro  caixa  sem  analisar  as  despesas  nele  escrituradas;  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13707.003639/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.136  S2­C4T2  Fl. 458          3 6.  para  evitar  dúvida  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas,  o  contribuinte  lista  apenas  as  despesas  que  de  fato  considera  dedutível,  junto  com  os  documentos  e  um  novo  livro  caixa,  fazendo com que tenha direito à restituição de R$ 50.734,64;  7.  não  aceitar  as  despesas  que  o  contribuinte  teve  com  outros  médicos  que  prestaram  serviço  no  estabelecimento  do  impugnante para atendimento de seus pacientes acarretaria uma  bi­tributação;  8.  cita  a  legislação  tributária  que  lhe  garantiria  o  direito  de  deduzir  as  despesas  escrituradas  e  pede  o  cancelamento  pelo  menos parcial do auto de infração.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 13.33­ 288 (fls. 230), cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O contribuinte possui pleno direito de defesa que é exercido por  meio  da  apresentação  de  sua  impugnação,  sendo  tal  defesa  prevista  na norma  tributária. Comprovado que o  procedimento  fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as  causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não  há que se cogitar em nulidade do lançamento e nem cerceamento  de defesa.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. FORMALIDADE.  O livro caixa deve ser escriturado com as despesas e receitas do  contribuinte.  Tais  lançamentos  devem  ser  esclarecedores  para  que se possam identificar o limite dos gastos mensais bem como  demonstrar se as referidas despesas estão em conformidade com  a legislação de regência para que sejam consideradas. Somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  bem  como  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  241 e seguintes, reiterando, inclusive textualmente, os termos da impugnação apresentada.  É o relatório.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13707.003639/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.136  S2­C4T2  Fl. 459          4   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Conforme exposto no relatório supra, trata­se, o presente caso, de lançamento  fiscal em face da constatação, pela fiscalização, da ocorrência da seguinte infração à legislação  tributária:  Dedução indevida a título de livro Caixa.  Livro  caixa  apresentado  não  está  devidamente  escriturado,  pois  não  discrimina devidamente as despesas realizadas.  O  Recorrente,  em  sua  peça  recursal,  reitera  os  termos  da  impugnação  apresentada.  Neste  espeque,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis:  Pedido de Nulidade do Lançamento  Analisando­se  os  autos  verifica­se  que  a  fiscalização  cumpriu  todas  as  formalidades  legais.  O  contribuinte  foi  intimado  a  prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova.  Frise­se  que  o  trabalho  de  fiscalização  foi  praticado  por  servidor  competente,  investido  no  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil.  Ocorre  que  a  fiscalização,  com  base  em  seu  dever  de  oficio,  apurou  dedução  indevida  de  livro  caixa,  originando,  assim,  o  auto de infração em comento.  A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos  que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10,  do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  1­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13707.003639/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.136  S2­C4T2  Fl. 460          5 IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo  ou função e o número de matrícula.  Ao  observarmos  o  auto  de  infração  em  questão,  podemos  constatar  claramente  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos na norma legal para o lançamento de oficio.  O  auto  de  infração  possui  descrição  dos  fatos,  a  legislação  tributária  que  foi  infringida  com  a  consequente  penalidade  aplicável e o valor do crédito  tributário apurado, ou seja,  tudo  que a legislação tributária prescreve foi observado.  Ao  contribuinte  foi  concedido  prazo  regulamentar  para  apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de  defesa, exercida por meio da impugnação de fls. 01 a 07, tendo o  interessado inclusive juntado documentos ao processo.  Não  obstante  o  que  já  foi  relato  acima,  vale  esclarecer  que  a  primeira  fase  do  procedimento,  a  fase  oficiosa,  é  de  atuação  privativa  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  que  demonstrem  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Nessa  fase,  o  procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a  prerrogativa  legal  de  praticar  ou  não  uma  diligência  e/ou  perícia,  bem  como  compete  exclusivamente  ao  Fisco  acatar  como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado  que  no  presente  caso  foi  o  livro  caixa  e  as  despesas  nele  escrituradas.  Não  se  vislumbra,  no  litígio  ora  analisado,  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  sendo  tais  argumentos  vazios  de  sentido.  Muito  pelo  contrário,  o  rito  processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante.  A própria peça defensória apresentada pelo autuado demonstra  que  o  impugnante  teve  plena  condição  de  se  defender,  tendo  a  oportunidade  de  expressar  as  suas  alegações  e  juntar  os  documentos que entendeu serem necessários.  É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de  1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do  lançamento,  ou  seja,  a  incompetência  do  agente  do  ato  e  a  preterição do direito de defesa do contribuinte.  Neste  processo,  de  acordo  com  os  fatos  apresentados,  não  foi  observada  qualquer  ofensa  ao  art.  59  do Decreto  supracitado,  não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato.  Dessa  forma,  com  base  no  exposto,  não  deve  ser  declarada  a  nulidade do lançamento suscitada pelo autuado.  Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13707.003639/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.136  S2­C4T2  Fl. 461          6 Inicialmente cabe ressaltar a legislação que trata da matéria, ou  seja, a Lei n" 8.134/90, art. 6" e Lei n" 9.250/95, art. 34, a seguir  transcritos:  Lei 8.134/90  "Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita decorrente do exercício da respectiva atividade:  I­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo  empregatício,  e  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos;  b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de  caixeiros­viajantes, quando correrem por conta destes;  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 90  e 10 da Lei n° 7.713, de 1988.  2°  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas, mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  livro­caixa,  que  serão  mantidos  em  seu  poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a prescrição ou decadência.  3º  As  deduções  de  que  trata  este  artigo  não  poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes,  até  dezembro,  mas  o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­base,  não  será  transposto para o ano seguinte."  Lei n° 9.250/95  "Art. 34. As alíneas a e b do § 1' do art. 6" da Lei n°8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 6º...........................................................  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como as despesas de arrendamento;  b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de  representante comercial autônomo."  Ao  contrário  do  que  o  contribuinte  afirma,  a  perfeita  escrituração do livro caixa não é algo que possa ser desprezado  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13707.003639/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.136  S2­C4T2  Fl. 462          7 a  despeito  de  existirem  provas  materiais  que  justificariam  as  despesas pleiteadas.  A  legislação  tributária exige a escrituração do  livro  caixa com  as  despesas  efetivas  e  também  com  as  respectivas  receitas.  Portanto,  a  sua escrituração não é uma  liberalidade do  sujeito  passivo e nem tampouco algo que possa ser rejeitado pelo Fisco  e/ou contribuinte.  É com base na perfeita escrituração do supracitado livro caixa  que a autoridade fiscal passa a ter plena condição de analisá­lo,  podendo assim concluir quais despesas são passíveis de dedução  ou  não.  Posteriormente  a  fiscalização  pode  exigir  do  sujeito  passivo que  ele comprove  todas ou parte das despesas que são  passíveis de dedução. Observe­se que nesta  segunda etapa não  se estaria verificando se algo lançado pode ser deduzido mas se  aquilo que foi escriturado está lastreado em provas hábeis.  Entretanto,  quase  que  a  totalidade  dos  valores  lançados  pelo  contribuinte  no  seu  alegado  livro  caixa  não  possui  qualquer  esclarecimento,  haja  vista  não  conter  a  descrição  da  despesa  deixando de  demonstrar a  natureza  da mesma  e  se  tal  despesa  teria  ou  não  algum  vínculo  com  a  atividade  profissional  do  contribuinte.  Não obstante o exposto, é de se ressaltar que o simples fato de o  interessado  ter  deixado  de  escriturar  as  suas  receitas  no  livro  caixa,  faz  com  que  o  mencionado  livro  juntado  aos  autos  não  tenha qualquer validade jurídica já que o mesmo não se reveste  das  formalidades  legais  exigidas  na  norma  tributária  acima  descrita.  A dedução das despesas está condicionada ao limite mensal das  receitas  e  no  final  do  ano­calendário  a  sobra  de  despesa  não  pode ser levada ao outro ano. Desse modo, não há como deixar  de  dar  importância  à  escrituração  das  receitas  relacionadas  à  atividade profissional do contribuinte.  Portanto,  para  que  o  contribuinte  tenha  direito  a  deduzir  despesas de livro caixa ele precisa cumprir dois requisitos legais  básicos: primeiramente deve escriturar o  livro caixa de acordo  coma a  legislação de regência e  também precisa comprovar as  despesas e receitas nele escrituradas.  Conclui­se, então, que o contribuinte não faz jus ao abatimento  de despesas com livro caixa.  Todavia, a título de esclarecimento e em respeito ao contribuinte  cabe  salientar  que  não  seria  possível  acatar  despesas  de  alimentação, supermercado, TV por assinatura, estacionamento,  assinatura  de  jornais,  banco,  explicadora  e  outras  despesas  particulares do interessado.  Também  não  poderiam  ser  aceitas  despesas  genéricas  do  tipo:  IPTU sítio 1, IPTU sítio 2, clinica, serviços prestados, despesas  diversas, entre outras.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13707.003639/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.136  S2­C4T2  Fl. 463          8 Vale  ainda  salientar  que  até  mesmo  os  diversos  documentos  anexados  ao  processo  pelo  impugnante  também  não  provam  e  nem  esclarecem  se  fazem  parte  da  atividade  profissional  do  contribuinte.  Ademais, os recibos emitidos pelos supostos profissionais sequer  apontam quais serviços prestados eles teriam praticado em favor  do impugnante.  Sendo assim, diante da ausência de escrituração das receitas, na  falta  de  identificação  clara  da  natureza  das  despesas  escrituradas bem como daquelas trazidas ao processo por meio  de  documentação  e  também  pela  completa  inconsistência  do  livro  caixa  apresentado  em  desacordo  com  a  legislação  tributária, deve ser mantida a dedução indevida a título de livro  caixa  pleiteada  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual do ano­calendário de 2002 no montante de R$ 293.275,14.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901576/2006-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Machado Millan, Edgar Bragança Bazhuni (Presidente em Exercício) e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­001.120  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SRG PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  Machado  Millan, Edgar Bragança Bazhuni (Presidente em Exercício) e Jose Roberto Adelino da Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 15 76 /2 00 6- 51 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.901576/2006­51  Acórdão n.º 1001­001.120  S1­C0T1  Fl. 138          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 128/133) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 0346.367, de 09/12/2011, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  e­fls.  109/113,  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  e completa o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrevê­lo,  com a  finalidade de  privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  nº  39828.55862.301003.1.3.020102, transmitida em 30/10/2003, por meio do Programa  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  PER/DCOMP,  pela  qual  pretende  o  contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório representado pelo saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ do exercício  de 2003, referente ao 2º trimestre do ano de 2002 (leia­se 2003), no valor original  de R$ 8.333,67.  No  despacho  decisório  eletrônico,  emitido  em  01/04/2011,  a  autoridade  tributária não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte informou imposto a pagar de R$ 6.254,69 para o referido período.  Em  razão  desse  fato,  também  não  foram  homologados  os  PERDCOMP  a  seguir relacionados, por terem indicado crédito da mesma natureza, qual seja, saldo  negativo  de  IRPJ  do  aludido  período:  35085.23265.150108.1.7.020924,  24783.59343.150108.1.7.021117,  32967.52185.150108.1.7.020621,  29180.69079.180108.1.7.027026 e 03935.99446.220808.1.7.025909.  Cientificado  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília  em  13/04/2011,  o  interessado apresentou manifestação de inconformidade em 13/05/2011, por meio da  qual informa que a DIPJ do referido exercício continha erro de fato, pois deixou  de preencher o valor do imposto de renda retido por fontes pagadores, no montante  de  R$  72.262,38,  na  linha  13  da  Ficha  12A  do  aludido  período  de  apuração  trimestral do lucro real.  Informa que  apresentou DIPJ  retificadora em 27/12/2007,  ocasião  em que  indicou o valor do referido imposto de renda retido na fonte, apurando, assim, saldo  negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2002 no montante de R$ 66.007,69.  Esclarece  que,  em  face  do  citado  erro,  solicitou  o  cancelamento  do  PERDCOMP  39828.55862.301003.1.3.020102,  o  que  não  foi  acolhido  pela  autoridade  administrativa,  pois  o  pedido  foi  transmitido  após  cinco  anos  da  apresentação do referido PERDCOMP.  Requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  com  a  consequente  homologação das compensações declaradas.  A DRJ  considerou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  Vejamos  os  argumentos  da  decisão  da  DRJ,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.901576/2006­51  Acórdão n.º 1001­001.120  S1­C0T1  Fl. 139          3 É cediço que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista  no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/66 (CTN), e que, para a fruição de tal direito, faz­ se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e  liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (g.n.o.)  Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, alterada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu­se a matriz legal que estabelece  as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo  com  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  sob  a  administração  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos,  norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Nesse sentido, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o  interessado alega possuir atendem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo  incumbência  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  em  seu  favor.  No  caso  sob  exame,  a  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (telas  anexas)  permite  esclarecer  alguns  pontos  importantes  para  o  deslinde  da  controvérsia.  1. O contribuinte de fato apresentou DIPJ retificadora muito antes da data da  ciência do despacho decisório, razão pela qual é de se acolher a retificação realizada.  2.  A  Declaração  de  Compensação  nº  39828.55862.301003.1.3.020102,  transmitida em 30/10/2003, não merece ser homologada, pois o Sistema SCC não  confirmou as  retenções na  fonte  informadas pelo  contribuinte,  no montante de R$  8.333,67.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10166.901576/2006­51  Acórdão n.º 1001­001.120  S1­C0T1  Fl. 140          4 3.  O montante  de  R$  72.262,38,  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  compôs o  saldo negativo do  IRPJ do 2º  trimestre de 2003  (leia­se 2002),  apurado  pelo contribuinte no valor de R$ 66.007,69, foi confirmado pelo SCC.  4. De acordo com a DIPJ retificadora, o contribuinte declarou receitas de juros  sobre o capital próprio no montante de 72.761,25, para o referido período.  5.  No  balancete  anexado  pelo  contribuinte  (fl.  52)  consta  esse  mesmo  montante a título de juros sobre o capital próprio.  6. Ainda  de  acordo  com  a DIPJ  retificadora,  o  contribuinte  declarou  outras  receitas financeiras no montante de R$ 348.540,38, para o mesmo período.  7. No mesmo balancete anexado pelo contribuinte (fl. 52) consta o montante  de R$ 526.012,52 a título de outras receitas financeiras, para o mesmo período.  8.  Excluindo­se  desse montante  de R$  526.012,52  a  parcela  das  receitas  de  juros sobre o capital próprio de 72.761,25 (declarada em linha própria na DIPJ) e a  parcela de receitas com aplicações no exterior de R$ 104.710,89, obtém­se a mesma  importância  de  R$  348.540,38  de  receitas  financeiras  declaradas,  para  o  mesmo  período.  Assim, considerando que restou comprovado o IRRF compensável de R$  72.262,38,  o  que  confirma  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  66.007,69,  para  o  mencionado  período,  é  de  se  reconhecer  esse  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  realizadas  nos  PERDCOMP  35085.23265.150108.1.7.020924,  24783.59343.150108.1.7.021117,  32967.52185.150108.1.7.020621,  29180.69079.180108.1.7.027026 e 03935.99446.220808.1.7.025909.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação  de  inconformidade apresentada,  reconhecendo apenas em parte o direito creditório  pleiteado, nos termos das conclusões supra.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo do IRPJ apurado em DIPJ, apenas quando confirmada  a retenção e o recolhimento, pelas fonte pagadoras, do imposto  de renda devido na fonte.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Ciente da decisão de primeira  instância em 04/05/2012, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 116, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 05/06/2012, conforme  carimbo aposto à e­fl. 128.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10166.901576/2006­51  Acórdão n.º 1001­001.120  S1­C0T1  Fl. 141          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  alega  unicamente,  que  ocorrera  a  homologação tácita do PER/DCOMP em questão, pois a decisão sobre o mesmo somente foi  proferida  após  o  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos.  Transcreve  ementas  de  julgados  administrativos e judiciais para reforçar a sua tese.   Ocorre  que  em  relação  à  questão  levantada,  de  homologação  tácita  do  PER/DCOMP, a recorrente não apresentou qualquer argumento neste sentido na manifestação  de inconformidade.  Trata­se, portanto, de argumento novo, não apresentado pela defesa em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)   “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10166.901576/2006­51  Acórdão n.º 1001­001.120  S1­C0T1  Fl. 142          6 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10166.901576/2006­51  Acórdão n.º 1001­001.120  S1­C0T1  Fl. 143          7 Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915933/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 33 /2 01 3- 11 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.879  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915933/2013­11  Acórdão n.º 3301­005.794  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900247/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

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1201­000.562  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.562,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 24 7/ 20 06 -5 2 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13851.900247/2006­52  Resolução nº  1201­000.562  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13851.900247/2006­52  Resolução nº  1201­000.562  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13851.900247/2006­52  Resolução nº  1201­000.562  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13851.900247/2006­52  Resolução nº  1201­000.562  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13851.900247/2006­52  Resolução nº  1201­000.562  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13851.900247/2006­52  Resolução nº  1201­000.562  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13851.900247/2006­52  Resolução nº  1201­000.562  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 31/12/2001, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.720068/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL Para cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA.. Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no País, mediante estabelecimento, filial, sucursal ou agência, na verdade, não ocorre a exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL Para cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA.. Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no País, mediante estabelecimento, filial, sucursal ou agência, na verdade, não ocorre a exportação.
Numero da decisão: 3302-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.734  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  Para cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA..  Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no  País, mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na verdade,  não  ocorre a exportação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  Para cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA..  Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no  País, mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na verdade,  não  ocorre a exportação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 00 68 /2 01 2- 92 Fl. 1974DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.   Trata o presente de ação fiscal levada a efeito contra a empresa  qualificada em epígrafe, anteriormente denominada PRIDE DO  BRASIL LTDA, e que resultou na lavratura dos autos de infração  de Cofins e de PIS não cumulativos, fls. 1471/1476 e 1477/1481  respectivamente,  em  virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  01/2007 a  12/2007.  Exige­se,  para  o  PIS,  principal  de  R$  2.117.090,99,  que  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  perfaz  R$  4.757.473,70  e,  no  caso  da  Cofins,  contribuição  de  R$  9.751.449,35,  totalizando,  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios, R$ 21.913.211,94.  Integra o auto de infração o “Termo de Constatação Fiscal” de  folhas 1200 a 1203, do qual trancrevi o trecho abaixo:  A  PRIDE  DO  BRASIL  LTDA  celebrou,  em  26/09/2002,  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  anexo,  com  a  PRIDE  FORAMER SAS  (FORAMER),  sociedade  constituída  de  acordo  com as leis da França, com sede na Rua Grange Dame Rose BP  100 78140 Velizy Villacoublay, França.  De  acordo  com  a  cláusula  1.01  o  objeto  do  contrato  era  a  prestação de serviços com a  finalidade de manter as operações  das embarcações objeto dos contratos da FORAMER no Brasil,  em  anexo  (todos  os  contratos  são  com  a  PETROBRAS),  incumbindo  à  prestadora  todos  os  atos,  obrigações  e  funções  necessárias  para  a  logística  das  operações  das  referidas  embarcações.  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 3          3   A  cláusula  1.07  do  referido  contrato  dispõe  que  os  serviços  devem ser prestados no Brasil.  O  contrato  teve  aditamentos  em  01/07/2004,  01/07/2005,  01/10/2005,  31/01/2006,  01/03/2006  e  01/04/2006,  todos  em  anexo. Contudo, não houve alteração quanto ao local em que os  serviços foram realizados.  Os contratos são cristalinos em estabelecer que os serviços são  prestados no território brasileiro. Contudo, os valores recebidos  a  título  de  prestação  de  serviços,  relativo  aos  contratos  supramencionados, são tratados como Receita de Exportação de  Serviços.  Esclarece o fiscal que a autuação decorreu da desclassificação  de  receitas  auferidas  pela  interessada  como  “receitas  de  exportação”  tendo  em  vista  que  os  serviços  em  questão  foram  prestados  em  território  nacional  “com  pagamento  através  de  divisas  nacionais  oriundos  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS, com sede na cidade do Rio de  Janeiro/Brasil”.  Consequentemente,  entendeu  o  fiscal  que  a  empresa não faz jus à imunidade prevista no inciso I, § 2°, art.  149  da  Constituição  Federal,  devendo  incidir  PIS  e  COFINS  sobre a receita decorrente da prestação dos serviços do contrato  entre a autuada e a FORAMER, conforme valores descritos na  tabela de folha 1202.  Cientificada  em  16.05.2012  a  interessada  apresentou  em  14.06.2012 a impugnação de folhas 1.498 a 1.523 na qual alega  que:  Preliminarmente,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  tomou  ciência  das  autuações  no  dia  16  de  maio  de  2012,  os  débitos  exigidos com relação aos meses de janeiro a maio de 2007 (ou  pelo  menos  parte  de  maio)  devem  ser  julgados  improcedentes,  uma  vez  que  fulminados  pela  decadência  prevista  pelo  artigo  150, §4°, do CTN.  No mérito, que o artigo 149, §2°, inciso I, da Constituição, com  a  redação  conferida  pela  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  prevê  a  imunidade  de  contribuições  sociais,  tal  como  o  PIS/COFINS,  para  as  exportações.  Conforme  se  infere  desse  dispositivo, as  receitas decorrentes de exportação estão  imunes  às  contribuições  sociais  como  o  PIS/COFINS,  sejam  elas  receitas de exportação de serviços ou mercadorias.  A  i.  autoridade  autuante  fundamenta  as  autuações  em  excertos  obtidos de livro do eminente Leandro Paulsen, segundo o qual a  exportação  se  configura  apenas  quando  o  “produto",  frise­se  produto,  saia  do  pais  para  integrar­se  à  economia  interna  de  outro país (página 2 do Termo de Constatação Fiscal).  Essa  justificativa  não  é  adequada  para  fundamentar  a  desqualificação das exportações realizadas, na medida em que,  Fl. 1976DF CARF MF     4 no  caso  da  IMPUGNANTE,  se  exportaram  serviços  e  não  produtos. Em outras palavras, a IMPUGNANTE exportou "bens"  intangíveis que, por isso mesmo, não têm a constituição física de  um produto, sendo inadequado e materialmente impossível aferir  se  esses  "bens"  intangíveis ultrapassaram a  fronteira do Brasil  para se integrar à economia de outro país.  De todo modo, uma coisa é certa: o serviço foi prestado para a  FORAMER,  residente  fiscal  na  França,  a  quem  coube  o  benefício  material  e  imaterial  advindo  dos  serviços  prestados.  Em  outras  palavras,  os  serviços  prestados  integraram  a  economia francesa, pois beneficiaram diretamente a FORAMER.    Assim,  mesmo  sob  a  justificativa  utilizada  pela  i.  autoridade  autuante,  não  há  como  se  desqualificar  as  exportações  realizadas e, por conseguinte, aplicação da regra de imunidade  de PIS/COFINS na exportação.  Na infrutífera tentativa de justificar a autuação, a i. autoridade  autuante delimita o território aduaneiro segundo o Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  decreto  esse  que  não  se  aplica aos fatos geradores autuados, i.e. 2007. De todo modo, a  definição  legal do  território aduaneiro brasileiro não ajuda em  nada a pretensão da i. autoridade autuante, uma vez que, como  já ressaltado, a prestação de serviços in casu, mesmo efetivada  no Brasil, teve seus efeitos  integrados no benefício aferido pela  FORAMER em território francês. Outrossim, como se observa da  leitura  do  objeto  do  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado  durante  a  fiscalização,  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  foram,  em  grande  parte,  desenvolvidos  na  Zona  Econômica Exclusiva,  onde  se encontra  a  plataforma  relevante  da  tomadora  dos  serviços,  a  FORAMER.  Tal  fato,  Ilmos.  Srs.  Julgadores, pode­se dizer, é até notório, pois é nessa zona onde  a  Petrobras  aloca  as  plataformas  afretadas,  entre  ao  quais  se  encontram  as  de  propriedade  da  FORAMER.  Sendo  a  Zona  Econômica  Exclusiva  área  fora  do  território  brasileiro,  como  dispõe a Lei n. 8.617/93, totalmente equivocada a afirmação da  fiscalização de que os serviços prestados pela Impugnante foram  desenvolvidos  em  território  brasileiro,  o  que,  também  sob  esse  ângulo,  demonstra  a  improcedência  da  autuação  ora  questionada.  Ainda,  sem  qualquer  respaldo  dos  fatos  ou  da  legislação  aplicável,  a  i.  autoridade  autuante  busca  afastar  a  imunidade  com base  na desconsideração da FORAMER e  na alegação de  que  a  IMPUGNANTE  seria  remunerada  com  pagamento  de  divisas nacionais oriundas da Petrobras. Nada mais distante do  contexto  fático  e  jurídico  existente!!!  Alega  a  fiscalização  que;  "não há que se falar em receita de exportação, uma vez que se  trata  de  receita  comum  decorrente  da  atividade  exercida  pela  empresa no Brasil, com pagamento através de divisas nacionais  oriundos  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  ­  PETROBRÁS, com sede na cidade do Rio de Janeiro/Brasil".  Conforme  demonstrado,  a  IMPUGNANTE  tem  contrato  com  a  FORAMER,  de  modo  que  toda  nota  fiscal  de  exportação  de  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 4          5 serviços  emitidas  em  face  da  FORAMER  era  paga  por  essa  última  em  moeda  estrangeira  devidamente  convertida  para  o  Real  mediante  a  celebração  dos  competentes  contratos  de  câmbio.  Diante do exposto, resta evidente que as justificativas utilizadas  pela  autoridade  autuante  para  formalizar  os  lançamentos  ora  combatidos  são  completamente  dissociadas  da  realidade  dos  fatos envolvidos e do direito aplicável, de forma que os autos de  infração  lavrados  devem  ser  julgados  integralmente  improcedentes, eis que evidente a aplicação da imunidade de PIS  e COF1NS às receitas da Impugnante em discussão.  Na  remota  hipótese  de  se  entender  que  as  receitas  decorrentes  dos serviço prestados à FORAMER não seriam alcançadas pela  imunidade  analisada  no  item  anterior,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  persistiriam  outras  normas  a  afastar  a  incidência do PIS/COFINS no caso concreto.  A  esse  respeito,  o  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001  determina  que  as  receitas  decorrentes  de  serviço  prestados a não­residentes, que representem ingresso de divisas,  estão isentas do PIS/COFINS.  Ora,  no  presente  caso  os  serviços  foram,  de  fato,  prestados  a  não­residente  fiscal  no  país  com  o  consequente  ingresso  de  divisas, conforme atestam os contratos de câmbio anexos.  Assim é que as receitas auferidas pela Impugnante na prestação  de  serviços  a  FORAMER  estão  indubitavelmente  isentas  do  PIS/COFINS,  de  forma  que  os  autos  combatidos  são  integralmente improcedentes.  Lembre­se que esses dispositivos foram reproduzidos pelo artigo  5°, inciso I da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo artigo 6°, inciso II,  da Lei n° 10.833, de 2003 que criaram a não­cumulatividade de  tais contribuições:  Nesse passo, quer no regime cumulativo ou no não­cumulativo, a  regra é que as receitas decorrentes de serviços prestados a não­ residentes que representem ingresso de divisas estão  isentas do  PIS/COFINS.  No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  (a)  os  serviços  foram  prestados pela Impugnante à FORAMER, não­residente, como a  própria fiscalização reconhece no Termo de Constatação Fiscal;  e (b) que as divisas  ingressaram no país, como os contratos de  câmbio anexos comprovam, forçoso é concluir que a isenção de  PIS  e  COFINS,  comentada  acima  é  aplicável  à  Impugnante,  sendo totalmente improcedentes os autos de infração lavrados.  No  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ  2012,  a  Receita  Federal  reconhece  expressamente  a  isenção  ora  analisada.  O  que  importa é que o tomador dos serviços seja residente no exterior,  sendo irrelevante o local da prestação de serviços.  Fl. 1978DF CARF MF     6 Por  todo  o  exposto,  fica  claro  que,  quer  com  base  em  nossa  Carta  Magna,  quer  com  respaldo  nos  dispositivos  infraconstitucionais  transcritos,  as  receitas  ora  tributadas  não  estão sujeitas ao PIS/COFINS.  Na pouco provável  e  remota hipótese de os  lançamentos  serem  mantidos,  ainda  que  parcialmente,  melhor  sorte  ainda  não  recairá  sobre  essa  exigência,  na medida  em  que  os  débitos  de  PIS/COFINS eventualmente confirmados devem necessariamente  ser  compensados  pelos  créditos  de  PIS/COFINS  detidos  pela  IMPUGNANTE,  nos  termos  da  sistemática  de  apuração dessas  contribuições segundo o regime não­cumulativo.  Por fim, não pode a IMPUGNANTE deixar de salientar também  que,  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração ora  guerreados,  o  fisco  não  pode  exigir  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas, eis que não há base legal para tanto.  Em 7 de fevereiro de 2013, através do Acórdão de Impugnação n° 12­52.614,  a 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ,  por unanimidade de votos,  julgar procedente  em  parte  a  impugnação,  devendo­se  exonerar  os  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  referentes  aos  períodos de apuração fevereiro, março e abril de 2007.  Entendeu a Turma que:  ü Para  os  períodos  de  apuração  de  fevereiro  e  posteriores,  ante  a  constatação  da  existência  de  pagamentos  antecipados  (fls.  1752  a  1761)  e  tratando­se  de  tributos  sujeitos  à  sistemática do  lançamento  por homologação, é de se aplicar a regra decadencial do §4° do artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, considera­ se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito;  ü Considerando­se  que  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  deu­se  em  16/05/2012, encontrava­se decaído o direito de lançar as contribuições  referentes às competências fevereiro, março e abril de 2007, devendo­ se anular os lançamentos correspondentes;  ü Para  a  competência  janeiro/2007,  não  tendo  ocorrido  pagamento  de  PIS ou Cofins é de se aplicar a regra do artigo 173, inciso I do Código  Tributário Nacional;  ü Os lançamentos referentes ao período de apuração janeiro/2007 serão  mantidos, uma vez que, inexistindo pagamento, a contagem do prazo  decadencial iniciou­se em 01/01/2008;  ü A Decisão da 7a RF aplica­se exatamente à situação aqui apresentada.  A  Pride  Foramer,  empresa  com  domicílio  na  França,  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  com  a  PETROBRÁS.  A  Cláusula  1.2  (fl.  1207  e  1330)  dos  contratos  estabelece  que  “a  CONTRATADA  poderá,  a  seu  exclusivo  critério,  constituir  empresa  no  Brasil,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  a  qual  será  cedido  o  presente  CONTRATO,  nos  termos  da  Cláusula  Décima  Quarta  deste  CONTRATO,  observado  ainda  o  disposto  no  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 5          7 item 12.3 e seu subitem”. Desta feita, em 13/03/2001 foi constituída a  PRIDE DO BRASIL, atualmente denominada ENSCO DO BRASIL  PETROLEO  E  GAS  LTDA,  tendo­se  aditado  os  contratos  entre  a  FORAMER e a Petrobras para cessão do objeto destes à PRIDE DO  BRASIL (fl. 1243 e 1366). Contratos posteriores (fl. 1259 e fl. 1382)  foram  firmados  entre  a  PRIDE  DO  BRASIL  e  a  Petrobrás,  mas  sempre com a interveniência da PRIDE FORAMER SAS;  ü Expediente  da  autuada,  formulado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  confirma  que  “a  Pride  do  Brasil  e  a  Pride  Foramer são empresas do Grupo Pride”. Assim sendo a execução de  serviços pela PRIDE DO BRASIL decorrentes de contratos firmados  entre  a  Petrobrás  e  a  FORAMER  não  caracteriza  a  exportação  de  serviços, uma vez que os contratos foram firmados com a Petrobrás,  que  por  meio  destes  contratos  importou  serviços  da  FORAMER,  empresa  domiciliada  na  França.  Por  conveniência  operacional  a  FORAMER constituiu empresa no Brasil, não cabendo aqui falar em  exportação de serviço uma vez que a FORAMER e PRIDE BRASIL  são  coligadas,  agindo  a  sucursal  brasileira  como  executora  dos  serviços contratados com a empresa estrangeira. Em suma, correto a  autoridade  fiscal  ao  concluir  que  a  PRIDE  DO  BRASIL  (atual  ENSCO)  não  prestou  serviço  ao  exterior, mas  à  Petrobrás,  empresa  domiciliada  no  pais,  sendo  as  receitas  decorrentes  dos  referidos  contratos integrantes da base de cálculo do PIS e da Cofins;  ü Da análise dos Dacon apresentados pela interessada ao longo de 2007,  verifica­se que, de fato resta em todos os meses saldo não aproveitado  tanto  do  PIS  quanto  da Cofins. Ocorre  que  a  interessada  optou  por  transportar a saldo ao final do exercício de 2007 para janeiro de 2008,  o que inviabiliza sua utilização para abatimento dos valores lançados,  uma vez que, qualquer que fosse o valor utilizado, haveria redução do  saldo final disponível;  ü No  que  se  refere  à  cobrança  dos  juros,  engana­se  a  interessada  ao  afirmar que estão sendo cobrados sobre a multa lançada. O juros são  calculados sobre o principal lançado, independentemente da multa de  ofício.  A Empresa ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA foi cientificada  do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 09/03/2013, às e­folhas 1.772.  A Empresa ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA ingressou com  Recurso Voluntário em 25/03/203, de folhas 1.773 a 1.820.  Foi alegado em resumo:  ü Em  16  de maio  de  2012,  a  Recorrente  teve  ciência  da  lavratura  de  dois autos de infração exigindo­lhe a monta total de R$26.670.685,64  (incluindo  juros  e  multa  de  75%)  a  título  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (“PIS”)  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) em decorrência da  Fl. 1980DF CARF MF     8 desconsideração  das  exportações  de  serviços.  Na  equivocada  interpretação  da  fiscalização  autoridade  autuante,  não  se  trataria  de  exportação de serviços, pois os serviços seriam oferecidos à Foramer  (não­residente) teriam sido prestados em território brasileiro;  ü As  justificativas  apresentadas  à  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  combatidos  revelam  claramente  o  desconhecimento  do  i.  agente  fazendário  autuante  sobre a  forma e natureza dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  à  Foramer,  da  sua  atuação  como  mandatária  dessa  sociedade,  e  ate  mesmo  das  obrigações  decorrentes  dos  contratos  celebrados  pela  Petrobras  com  a  Recorrente  e  com  a  Foramer.  O  agente  autuante  ignora  o  fato  de que  os  já  aludidos  contratos  foram  celebrados  por  partes  distintas  e  possuem  objetos  absolutamente  diferentes,  e  “transfere”  obrigações  previstas  no  contrato  de  afretamento entre a Foramer e a Petrobras, para a Recorrente, que não  é parte contratante daquele, e assim por diante;  ü Conforme  o  referido  termo  de  constatação  fiscal,  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n° 02, a Recorrente teria reportado o seu  entendimento de  receita de exportação, qual  seja: “ífe  acordo com a  legislação  pátria,  a  “Receita  de  Exportação”  corresponde  ao  acréscimo  patrimonial  auferido  por  exportador  em  transações  (e.g  prestação de serviços e venda de mercadorias) com terceiros que não  tenham  residência  fiscal  no  BrasiE.  Na  sequência,  usou  o  já  mencionado  excerto  do  livro  eminente  Leandro  Paulsen  como  substrato para o entendimento favorável ao Fisco;  ü Dito  isso,  cumpre  registrar  que  a  fundamentação  encontrada  no  acórdão ora recorrido é baseada em decisão proferida pela DISIT da  7a Região  Fiscal.  Naquela  oportunidade,  a DISIT  se manifestou  no  sentido  de  que  não  perfaz  o  conceito  de  exportação  os  serviços  prestados  a  empresa  estrangeira  que  possui  estabelecimento  (e  não  subsidiária,  coligada,  controlada  ou  parte  relacionada)  em  território  nacional.  Utilizando  terminologia  comum  em  discussões  de  direito  tributário internacional, a DISIT se manifestou no sentido de que não  serão  considerados  exportados  os  serviços  prestados  a  estabelecimentos  permanentes  que  empresas  estrangeiras  eventualmente  possuam  em  território  nacional.  Em  outros  termos,  entende  a  DISIT  que  a  partir  do  momento  em  que  o  tomador  dos  serviços  possui  estabelecimento  permanente  em  território  nacional,  um  dos  requisitos  à  configuração  de  exportação  de  serviços  não  restara atendido: que o tomador seja não­residente;  ü Há três contratos distintos disciplinando as relações comerciais entre a  Recorrente,  Foramer  e  a  Petrobras,  a  saber:  (i)  contrato  de  afretamento  de  plataforma  celebrado  entre  a  Foramer  e  a  Petrobras  (do  qual  a  Recorrente  não  faz  parte);  (ii)  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  celebrado  entre  a  Pettrobras  e  a  Recorrente  (do  qual  a  Foramer  não  faz  parte);  e  finalmente  (iü)  contrato  de  prestação  de  serviços  logísticos  e  de  apoio  relacionados  com  a  embarcação  afretada,  celebrado  entre  a  Foramer  e  a  Recorrente  (do  qual  a  Petrobras  não  faz  parte).  A  presente  autuação  diz  respeito  exclusivamente a esse último contrato;  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 6          9 Frente ao exposto, alega:  ü Preliminar de decadência;  ü Imunidade  das  Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS  aplicável à exportação de serviços;  ü Isenção das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS aplicável à  exportação de serviços;  ü Do descabimento da fundamentação da decisão ora recorrida;  ü Do descabimento da autuação. Da duplicidade de entendimento;  ü Do abatimento de crédito doo PIS/COFINS;  ü Da impossibilidade jurídica de cobrar juros sobre a multa de ofício.  Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que o presente  recurso ordinário seja recebido e processado, para que, ao final, os autos de  infração  aqui  combatidos  sejam  declarados  improcedentes  e  a  decisão  ora  recorrida  seja  reformada integralmente, reconhecendo­se:  i. preliminarmente, o julgamento da improcedência dos créditos tributários  lançados  no  período  de  janeiro  a  maio  de  2007,  tendo  em  vista  a  constatação  de  sua  decadência,  nos  moldes  do  artigo  150,  §4°  do  CTN;  ii. a  improcedência  integral  das  duas  autuações,  tendo  em  vista  que  as  receitas  autuadas  decorrem  inequivocamente  da  exportação  de  serviços, estando imunes e/ou isentas do PIS e da COFINS;  iii. na mais que  remota hipótese de  se  julgar que as  receitas de exportação  estariam sujeitas ao PIS/COFINS, deve­se compensar os  respectivos  débitos com os créditos de PIS/COFINS existentes;  iv. na  pouco  provável  hipótese  de  o  lançamento  ser mantido, mesmo  que  parcialmente,  a  não  aplicação  de  juros  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas,  tendo  em  vista  a  completa  ausência  de  base  legal  que  fundamente esse incremento do valor das multas.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  juntou  contrarrazões  de  folhas  1.848 a 1.864.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Fl. 1982DF CARF MF     10 Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A Empresa ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA foi cientificada  do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 09/03/2013, às e­folhas 1.772.  A Empresa ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA ingressou com  Recurso Voluntário em 25/03/203, de folhas 1.773 a 1.820.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.    ­ Do Recurso de Ofício.  ü Exoneração dos lançamentos de PIS e Cofins referentes aos períodos  de apuração fevereiro, março e abril de 2007.  ­ Do Recurso Voluntário.  ü Preliminar de decadência;  ü Imunidade  das  Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS  aplicável à exportação de serviços;  ü Isenção das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS aplicável à  exportação de serviços;  ü Do descabimento da fundamentação da decisão ora recorrida;  ü Do descabimento da autuação. Da duplicidade de entendimento;  ü Do abatimento de crédito do PIS/COFINS;  ü Da impossibilidade jurídica de cobrar juros sobre a multa de ofício.  Passa­se à análise.  ­  Do  Recurso  de  Ofício:  Exoneração  dos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  referentes aos períodos de apuração fevereiro, março e abril de 2007.  Deixa­se de apreciar o Recurso de Ofício, por não atingir o limite de alçada,  ora vigente.  ­ Preliminar de decadência.   É alegado nos itens 33 a 37 do Recurso Voluntário:   De  acordo  com  o  artigo  146,  iii,  "b"  da Constituição Federal,  cabe à  lei complementar estabelecer normas gerais em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência. Em nosso sistema,  coube  ao CTN,  norma  alçada  à  natureza  de  lei  complementar,  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 7          11 disciplinar  o  instituto  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar tributos.  Na  sistemática  adotada  pelo  CTN,  o  PIS  e  a  COFINS  são  classificados  como  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  uma  vez  que  o  contribuinte  apura  o  “quantum”  devido  e  o  recolhe,  independente  de  qualquer  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  de  forma  que  essa  última,  em  verificação  posterior,  homologa  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  ou  dele  discorda,  lançando  então  a  diferença,  podendo ainda ocorrer a homologação tácita do lançamento.  Logo, de acordo com o parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  caso  a  autoridade  administrativa  não  homologue  expressamente  o  cálculo  realizado pelo contribuinte e decorram 05  (cinco) anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  opera­se  a  chamada  homologação  tácita.  Por  meio  de  tal  homologação,  o  fisco  concorda tacitamente com a apuração do tributo realizada pelo  contribuinte. Assim é que, após o decurso do prazo de 05 (cinco)  anos contados da data de ocorrência do fato gerador, ocorre a  decadência  do  direito  de  o  fisco  cobrar  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como dispõe o  referido art. 150,  §4° do CTN abaixo transcrito para pronta referência:  (...)  Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a pretensão  do Fisco  em constituir  (lançar)  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  automaticamente  com  o  decurso  do prazo de 5  (cinco) anos, contados da dam de ocorrência do  fato  gerador  desses  tributos.  Note  que  a  qualificação  de  determinado  tributo  como  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  está  relacionado  com  o  fato  de  a  legislação  atribuir  a  responsabilidade  pela  antecipação  do  imposto  ao  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  caput  do  artigo  150  acima  transcrito, independendo tal configuração da efetiva antecipação  do tributo (i.e., do efetivo desembolso financeiro).  Toma­se  por  esteio  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal e o Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008.  A interpretação da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o art. 150 do CTN  é  a  de  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sob condição resolutória  de ulterior homologação ao  lançamento. Não havendo pagamento, não se cumpre o requisito  básico disposto no mencionado artigo, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 1984DF CARF MF     12 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (grifou­se)  Dessa forma, conforme se observa na transcrição acima, entende­se que a lei  atribuiu  requisito  ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  a  antecipação  do  pagamento.  Assim, não basta que  a  legislação determine o pagamento  antecipado do  tributo para que  se  caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento.  Não  atendida  a  condição,  não  se  pode  configurar  o  lançamento  por  homologação e, neste caso, aplica­se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A interpretação da RFB foi manifestada pela Cosit nas Soluções de Consulta  Interna nº 16, de 5 de junho de 2003; 23, de 24 de agosto de 2004; e 26, de 1º de novembro de  2005. Em suma, havendo pagamento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art. 150 do CTN;  não havendo pagamento, aplica­se a regra do art. 173 do mesmo Código.  Nesse mesmo  sentido  concluiu  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  ao  analisar  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias.  No referido parecer, a PGFN registra entendimentos dos então Conselhos de  Contribuintes no sentido de que “se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda­se à sistemática  de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá­se com a  ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 150 do CTN (...)”.  Ressalta­se que consta do  item 36 desse parecer,  a  seguir  transcrito, que os  Conselhos estariam começando a mudar o entendimento:  (...)  36.  Os  Conselhos  de  Contribuintes,  no  entanto,  começam  a  mudar o entendimento. Aplicou­se recentemente o art. 173, I, do  CTN,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  no  qual  não  houve  pagamento. Refiro­me ao Recurso RP/ 203­123287. Entendeu o  Conselho que deve se verificar se o contribuinte recolheu valores  no  período  fiscalizado.  Na  existência  do  recolhimento,  deve  se  aplicar  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Na  inexistência  de  recolhimentos,  deve  ser aplicado o art.  173,  I,  do mesmo CTN.  De  igual  modo,  decidiu­se  no  Recurso  RD/204­130232,  bem  como no RD/203­115797.  (...)  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 8          13 Ao final conclui o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   (...)     Em que pese o entendimento da RFB e o da PGFN sobre o tema, observa­se,  nos julgados do Conselho de Contribuintes (CC), atual Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), que o posicionamento predominante nesse órgão é no sentido de se contar o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  partir  da  data  de  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Não obstante, em recente apreciação de recurso impetrado pela PGFN contra  o acórdão CC nº 105­14777, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de  qualidade,  deu  provimento  ao  mencionado  recurso,  com  a  publicação  do  acórdão  CSRF  nº  9101­00460, no sentido de aplicar a  regra do art. 173,  I do CTN, no caso de  inexistência de  pagamento.  Prescreve o art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei).  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário via lançamento extingue­se após 5 (cinco) anos.  Estabelecido o quantum do prazo,  é  curial  verificar  seu dia de  início. Podemos destacar  três  hipóteses:  (i)  primeiro,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, forte no artigo 173, inciso I, do CTN;  Fl. 1986DF CARF MF     14 (ii)  segundo,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5  (cinco)  anos,  contados da data  em  que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado, forte no artigo 173,  inciso II, do CTN;  (iii)  terceiro,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da data em a  Fazenda  deveria  ter  homologado  o  lançamento,  forte  no  artigo  150, §4º, do CTN;    Uma  vez  que  que  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  deu­se  em  16/05/2012,  encontrava­se decaído o direito de lançar as contribuições referentes às competências fevereiro,  março e abril de 2007, devendo­se anular os lançamentos correspondentes. Isso porque, consta  dos autos, e­folhas 1.676 a 1.679 consta os pagamentos (darfs) referentes a esses três meses.  Decide­se NÃO CONHECER do pleito referente às competências fevereiro,  março  e  abril  de  2007  porque  já  foi  contemplado  em  sua  exata  extensão  pelo  Acórdão  de  Impugnação.  Para a competência janeiro/2007, por não ter ocorrido pagamento de PIS ou  Cofins é de se aplicar a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.  Para a competência Maio/2007 não há decadência, pois a ciência ao Auto de  Infração deu­se em 16/05/2012.  ­  Imunidade  das  Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS  aplicável à exportação de serviços.  É alegado nos itens 59 e 60 do Recurso Voluntário:   Não obstante,  conforme  se passa a demonstrar,  a  receita pelos  serviços  prestados  pela  RECORRENTE  à  FORAMER  deve  ser  considerada como de exportação e, desta forma, abrangida pela  imunidade  e/ou  pela  isenção.  Isso  porque  o  artigo  149,  §2°,  inciso I, da Constituição, com a redação conferida pela Emenda  Constitucional  n.  33/2001,  prevê  a  imunidade  de  contribuições  sociais,  tal  como  o  PIS/COFINS,  para  as  exportações,  nos  seguintes termos:  (...)  §  2"  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  (destaques da RECORRENTE)  Conforme se infere desse dispositivo, as receitas decorrentes de  exportação  estão  imunes  às  contribuições  sociais  como  o  PIS/COFINS,  sejam  elas  receitas  de  exportação de  serviços ou  mercadorias.      Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 9          15  A questão de fundo que se impõe no presente tópico é saber se houve ou não  a exportação de serviços.  Temos os seguintes fatos:  ü A  Pride  Foramer,  empresa  com  domicílio  na  França,  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  com  a  PETROBRÁS;  ü  A  Cláusula  1.2  (fl.  1207  e  1330)  dos  contratos  estabelece  que  “a  CONTRATADA poderá,  a  seu  exclusivo  critério,  constituir  empresa  no Brasil,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  a  qual  será  cedido  o  presente CONTRATO, nos termos da Cláusula Décima Quarta deste  CONTRATO,  observado  ainda  o  disposto  no  item  12.3  e  seu  subitem”;  ü Em  13/03/2001  foi  constituída  a  PRIDE  DO  BRASIL,  atualmente  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETROLEO  E  GAS  LTDA,  tendo­se aditado os  contratos entre a FORAMER e a Petrobras para  cessão do objeto destes à PRIDE DO BRASIL (fl. 1243 e 1366);  ü Contratos  posteriores  (fl.  1259  e  fl.  1382)  foram  firmados  entre  a  PRIDE DO BRASIL e a Petrobrás, mas sempre com a interveniência  da PRIDE FORAMER SAS.  No  item  67  do  Recurso  Voluntário  é  alegado  que  a  RECORRENTE  tem  contrato com a FORAMER, de modo que toda nota fiscal de exportação de serviços emitidas em  face  da FORAMER  era  paga  por  essa  última  em moeda  estrangeira,  devidamente  convertida  para o Real mediante a celebração dos competentes contratos de câmbio.  O  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  FORAMER,  com  as  emendas  vigentes à época do fato gerador, estabelecia as seguintes obrigações e condições, entre outras:  Cláusula 1, “SERVIÇOS”:  1.01 O  presente Contrato  tem  por  objeto  ser  uma  extensão  dos  contratos de prestação de  serviços de perfuração e/ou  avaliação  e/ou completação e/ou  'workover' de poços de petróleo e/ou gás  (verticais, direcionais e horizontais) firmados originalmente pela  TOMADORA  no  Brasil  e  simultaneamente  cedidos  pela  TOMADORA  à  PRESTADORA,  de  forma  que  a  PRESTADORA  realize  a  prestação  dos  serviços  descritos  nestes instrumentos à TOMADORA, sendo a PRESTADORA  remunerada para tanto.  Parágrafo  Único.  Também  encontra­se  inserida  no  objeto  do  presente contrato a prestação de serviços pela PRESTADORA  à TOMADORA com a finalidade de manter as operações das  embarcações  objeto  de  contratos  de  afretamento  firmados  pela TOMADORA com seus clientes no Brasil,  incumbindo à  PRESTADORA todos os atos, obrigações e funções necessárias  para a logística das operações das referidas embarcações.  Fl. 1988DF CARF MF     16 1.05 A PRESTADORA deve prestar seus serviços utilizando seu  próprio pessoal. A PRESTADORA indicará os profissionais que  prestarão os serviços descritos no item 1.01.  1.07 Os  serviços  referidos  neste  artigo  devem  ser  prestados  no Brasil.  ­ cláusula 4, “OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA”:  As  obrigações  e  responsabilidades  da  PRESTADORA  são  as  seguintes:  4.01  Atuar  como  agente  da  TOMADORA  no  Brasil  e  providenciar  os  devidos  trâmites  e  registros,  junto  aos  órgãos  oficiais  competentes, para  a  regularização  da  permanência  e  operação das embarcações da TOMADORA no Brasil.  4.03  proporcionar  no Brasil,  às  embarcações  afretadas,  o  apoio  logístico  para  os  serviços  auxiliares  e  de  apoio  que  sejam  necessários  para  assegurar  seu  uso  pelos  clientes  da  TOMADORA segundo as condições aqui estabelecidas.  4.04 Tomar  as  providencias  necessárias  para  a  entrada  e  a  permanência das embarcações no Brasil,  junto às autoridades  brasileiras  competentes,  assim  como  para  a  entrada  legal  de  quaisquer sobressalentes, equipamentos ou materiais necessários  para a operação das embarcações.  4.05 Seguir rigorosamente a  recomendações dos fabricantes dos  equipamentos  efetuando  as  manutenções  previstas  em  seus  manuais  de  operação,  que  deverão  estar  previstas  no  plano  de  manutenção preventiva das embarcações.  4.06 Conduzir suas operações em estrita observância dos padrões  internacionais  de  segurança,  higiene,  e  medicina  do  trabalho,  responsabilizando­se pelas infrações cometidas. Fornecer por sua  conta  e  manter  em  perfeitas  condições  de  operação  os  equipamentos de segurança de acordo com o plano de segurança  aprovado pela Administração do país de registro da embarcação  e  pela  boa  prática  nos  serviços  de  perfuração/completaçã/avaliação/workover.  4.07  Conduzir  as  embarcações  com  estrita  observância  às  lei,  normas,  regulamentos  e  portarias,  bem  como  às  instruções  emanadas  da  Capitania  dos  Portos  ou  de  outras  autoridades  competentes, notadamente aquelas que dizem respeito ao despejo  de  óleo  e  outros  resíduos  das  embarcações  para  o  mar,  respondendo,  em  conseqüência,  por  quaisquer  ônus  decorrentes  de  infração  de  tais  leis,  normas,  regulamentos,  portarias  e  instruções.  4.08  Responsabilizar­se  e  arcar  com  o  ônus  pela  retirada  de  qualquer equipamento, material etc, caído no fundo do mar, que,  devido a sua natureza e tamanho, devam ser removidos do fundo  do  mar,  desde  que  por  culpa  da  PRESTADORA.  A  PRESTADORA  eximirá  a  TOMADORA  de  qualquer  culpa  e  reembolsará  toda  e  qualquer  despesa  que  a  mesma  venha  a  efetuar em decorrência de ação da PRESTADORA.  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 10          17 ­ cláusula 5, “OBRIGAÇÕES DA TOMADORA”:  As  obrigações  e  responsabilidades  da  PRESTADORA  são  as  seguintes:  5.01  Operar  e  manter  as  embarcações  em  bom  estado,  no  que  concerne ao caso e maquinas, e adequadamente equipadas.  5.02  Empreender  e  custear  qualquer  manutenção  e  reparo  de  vulto das embarcações.  (Grifo e negrito nossos)     A  prestação  contratada,  bem  se  vê  pelos  termos  empregados,  foi  a  mais  ampla possível, de modo que ficou a empresa brasileira, ora recorrente, incumbida de levar a  cabo praticamente todas as atividades inerentes aos 3 contratos firmados.  Nesse sentido, algumas ponderações se fazem necessárias:  1.  Os  3  contratos,  firmados  entre  PETROBRÁS,  a  recorrente  e  PRIDE  FORAMER  SAS,  possuem  entrelaçamentos  em  seus  objetos.  Esse  entrelaçamento fica ainda mais evidente ao se estabelecer a relação entre  os  contratos  PETROBRÁS­PRIDE  FORAMER  e  |PRIDE  FORAMER­ 1recorrente;  2.  As  cláusulas  acima  deixam  claro  que  o  contrato  PRIDE  FORAMER­ recorrente  decorreu  da  necessidade  de  se  efetivar  os  contratos  iniciais  celebrados entre a PETROBRÁS e a PRIDE FORAMER;  3.  A  cláusula  1.01  diz  que  o  contrato  é  uma  extensão  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  'workover'  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  (verticais,  direcionais  e  horizontais)  firmados  originalmente  pela  TOMADORA  no  Brasil  e  simultaneamente cedidos pela TOMADORA à PRESTADORA, de forma  que  a  PRESTADORA  realize  a  prestação  dos  serviços  descritos  nestes  instrumentos à TOMADORA;  4.  Já  o  parágrafo  único,  informa  que  está  inserida  no  objeto  do  presente  contrato  a  prestação  de  serviços  pela  interessada  à  PRIDE  FORAMER  com a finalidade de manter as operações das embarcações objeto de  contratos  de  afretamento  firmados  pela  PRIDE FORAMER  com  seus  clientes  no  Brasil  (PETROBRÁS),  incumbindo  à  Interessada  todos  os  atos, obrigações e funções necessárias para a logística das operações das  respectivas embarcações.  O contrato entre PRIDE BRASIL e PRIDE FORAMER não se limita apenas  aos  aspectos  relacionados  à  manutenção  do  afretamento,  mas  também  aos  contratos  de  prestação de serviços firmados pela FORAMER com a PETROBRÁS.  Com isso, a PRIDE FORAMER recebe pagamentos da Petrobrás a título de  afretamento, sem incidência de IRRF (Lei 9.481/97, art. 1°) ou PIS/COFINS (Lei 10.865, art.  8°,  §14),  e  remunera  sua  coligada  nacional  por  serviços  que  beneficiam  a  PETROBRÁS,  a  Fl. 1990DF CARF MF     18 título não só de operação e manutenção das embarcações, mas  também a  título de “extensão  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  'workover' de poços de petróleo e/ou gás (...) cedidos pela tomadora (FORAMER) à prestadora  (autuada)”.  Neste  sentido,  não  se  pode  admitir  que  se  trate  efetivamente  de  uma  exportação de serviços quando sua principal beneficiária é a PETROBRÁS.  A  contratação  de  terceiros  para  prestar  serviços  em  estabelecimento  permanente, não configura exportação de serviços por parte desse terceiro.  Sendo  os  serviços  prestados  no  Brasil  e  tendo  como  beneficiária  empresa  brasileira,  não  existe  exportação  de  serviços,  não  incidindo  a  imunidade  constitucional  e  tampouco a isenção da MP 2158­35/01.  Conforme o entendimento manifestado na Solução de Consulta DISIT SRRF  7a RF n° 290/01, com a Plataforma, a recorrente constituiu estabelecimento, filial, sucursal ou  agência da FO\RAMER no Brasil, de modo que ainda que se considerasse que os serviços eram  efetivamente prestados a ela, não se configuraria a exportação.  Diz a Disit, na fundamentação da Decisão que “devemos ter em mente que a  exportação,  salvo disposição em contrário,  se  refere a uma operação pela qual uma pessoa  (jurídica  ou  física),  estabelecida  em  país  estrangeiro,  adquire  mercadoria  ou  se  utiliza  de  serviço  fornecido  ou  prestado  por  pessoa  (física  ou  jurídica)  estabelecida  no  País.  É  característica essencial que a destinatária seja pessoa estabelecida apenas e tão­somente em  país estrangeiro. Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione  no  País, mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na  verdade,  não  ocorre  in  casu a  exportação. Destarte,  para  que  haja  exportação,  é  condição  essencial  que  a  pessoa  estrangeira não seja estabelecida no Brasil, sob pena de a operação não se traduzir em real  ingresso de moeda no País”.  A plataforma arrendada constitui estabelecimento permanente da FORAMER  no Brasil, não se caracterizando a exportação de serviços, nos  termos da solução de consulta  SRRF 7a RF DISIT n.° 290, de 2001.  O Acórdão de Impugnação, esclarece que, para haver exportação de serviços  “é característica essencial que a destinatária seja pessoa estabelecida apenas e  tão­somente  em  país  estrangeiro.  Se  a  adquirente  da  mercadoria  ou  usuária  do  serviço  é  pessoa  que  funcione  no  País,  mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na  verdade,  não  ocorre in casu a exportação. Destarte, para que haja exportação, é condição essencial que a  pessoa estrangeira não seja estabelecida no Brasil, sob pena de a operação não se traduzir em  real ingresso de moeda no País”.  O contrato de afretamento ajustado entre a FORAMER e a Petrobrás (o qual  é  visceralmente  entrelaçado  com  aquele  firmado  entre  a  autuada  e  a  FORAMER),  define  atribuições à primeira que vão além da mera disponibilização da plataforma. Tal contrato  envolvia uma série de obrigações sob responsabilidade e controle do locador (FORAMER), e a  contratação da autuada para realizá­los é prova disso.  Portanto, é sim aplicável ao caso em apreço o entendimento manifestado na  Solução de Consulta DISIT SRRF 7a RF n° 290/01. A prestação de serviços pela autuada à sua  coligada estrangeira, nas plataformas que ela arrenda à Petrobrás, não configura exportação de  serviços, não incidindo a imunidade constitucional nem a isenção legal.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 11          19 ­ Isenção das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS aplicável  à exportação de serviços.  Os  mesmos  argumentos  desenvolvidos  no  tópico  anterior,  ausência  de  exportação, se aplicam ao presente tópico.  ­ Do descabimento da fundamentação da decisão ora recorrida.  É alegado nos itens 85 e 86 do Recurso Voluntário:   Como já mencionado, a fundamentação à decisão ora recorrida  é absolutamente  lacônica. Em arrepio ao artigo 31 do Decreto  n°  70.235/72,  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  nem  sequer  chegou  a  ponderar  as  razões  apresentadas  pelo  agente  fazendário  para  promover  a  autuação  em  face  dos  argumentos  de  defesa  suscitados  pela  RECORRENTE.  Nesse  contexto,  requer  a  RECORRENTE  que  a  aludida  decisão  seja  retomada ao ilmo. julgador de primeira instância administrativa,  para que corrija as omissões encontradas, nos exatos termos do  artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de sua declaração  de nulidade conforme artigo 59, H, desse mesmo diploma legal.  Pois bem. A autoridade  julgadora utiliza  literalmente menos de  uma página (considerando inclusive a transcrição de decisão da  DISIT)  para  fundamentar  a  manutenção  da  autuação.  Dentre  outros  pontos,  as  seguintes  questões  não  foram  sequer  mencionadas:  (i)  todas  as  condições  previstas  na  legislação  à  fruição  da  imunidade/isenção  de  PIS  e  COFINS  restaram  atendidas;  (ii) as operações realizadas entre a RECORRENTE, a  FORAMER  e  a  PETROBRAS  são  operacionalizadas  por  3  contratos  distintos,  celebrados  por  partes  diferentes  e  com  objetos diversos, sendo que a autuação somente diz respeito às  operações celebradas entre a RECORRENTE e a FORAMER; (Ui)  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pela  RECORRENTE  à  FORAMER tem origem no exterior; (iv) a FORAMER não possui ­  nem  nunca  possuiu  ­  estabelecimento  em  território  nacional;  e  (v)  a  PETROBRAS  nunca  promoveu  o  pagamento  dos  serviços  prestados pela RECORRENTE à FORAMER.  O artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A argumentação não procede.  O Acórdão  de  Impugnação  enfrentou  satisfatoriamente  a  questão  de  fundo,  apresentando  suas  pontuais  razões  para  fulminar  a  principal  tese  arguida  na  impugnação,  ou  seja a não ocorrência da exportação de serviços.  Fl. 1992DF CARF MF     20 Para tanto, lastrou sua decisão no entendimento balizado da Receita Federal  do Brasil, através da solução de consulta SRRF 7a RF DISIT n.° 290, de 2001, que elege como  característica  essencial  que  a  destinatária  seja  pessoa  estabelecida  apenas  e  tão­somente  em  país estrangeiro. Se a adquirente da mercadoria ou usuária do serviço é pessoa que funcione no  País, mediante  estabelecimento,  filial,  sucursal  ou  agência,  na verdade,  não  ocorre  in  casu  a  exportação.   Prosseguindo  na  análise,  o  Acórdão  de  Impugnação  cotejou  esse  entendimento com os fatos trazidos aos autos e assim concluiu:  Por conveniência operacional  a FORAMER constituiu  empresa  no Brasil, não cabendo aqui falar em exportação de serviço uma  vez que a FORAMER e PRIDE BRASIL são coligadas, agindo a  sucursal  brasileira  como  executora  dos  serviços  contratados  com  a  empresa  estrangeira.  Em  suma,  correto  a  autoridade  fiscal ao concluir que a PRIDE DO BRASIL (atual ENSCO) não  prestou  serviço  ao  exterior,  mas  à  Petrobrás,  empresa  domiciliada no pais, sendo as receitas decorrentes dos referidos  contratos integrantes da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Logo,  entende­se  que  os  requisitos  do  artigo  31  do  Decreto  n°  70.235/72  foram atendidos.  Segundo  ainda  a  Recorrente,  as  seguintes  questões  não  foram  sequer  mencionadas:   (i)  todas as condições previstas na legislação à fruição da imunidade/isenção  de PIS e COFINS estaram atendidas;   A partir do momento em que o Acórdão de Impugnação afasta a condição de  exportação de serviços, com base na solução de consulta SRRF 7a RF DISIT n.° 290, de 2001,  que elege como característica essencial que a destinatária seja pessoa estabelecida apenas e tão­ somente em país estrangeiro, a questão foi suoerada.  (ii)  as  operações  realizadas  entre  a  RECORRENTE,  a  FORAMER  e  a  PETROBRAS  são  operacionalizadas  por  3  contratos  distintos,  celebrados por partes diferentes e com objetos diversos, sendo que a  autuação  somente  diz  respeito  às  operações  celebradas  entre  a  RECORRENTE e a FORAMER;   Trata­se de assunto colateral. Contudo, a informação não procede.  Nas  palavras  da  Douta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões, folhas 10, que endosso:  A prestação contratada, bem se vê pelos termos empregados, foi  a mais ampla possível, de modo que ficou a empresa brasileira,  ora  recorrente,  incumbida  de  levar a  cabo praticamente  todas  as  atividades  inerentes  aos  3  contratos  firmados1  (tanto  as  atividades  embutidas  no  afretamento  quanto  as  relativas  aos  2  contratos  de  prestação  de  serviços).  O  contrato  entre  PRIDE  BRASIL e PRIDE FORAMER (acima transcrito e mencionado no  TVF),  não  se  limita  apenas  aos  aspectos  relacionados  à  manutenção  do  afretamento,  mas  também  aos  contratos  de  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 12          21 prestação  de  serviços  firmados  pela  FORAMER  com  a  PETROBRÁS.  Com isso, a PRIDE FORAMER recebe pagamentos da Petrobrás  a  título  de  afretamento,  sem  incidência  de  IRRF  (Lei  9.481/97,  art.  1°)  ou PIS/COFINS  (Lei  10.865,  art.  8°,  §14),  e  remunera  sua  coligada  nacional  por  serviços  que  beneficiam  a  PETROBRÁS,  a  título  não  só  de  operação  e  manutenção  das  embarcações, mas também a título de “extensão dos contratos de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou  'workover' de poços de petróleo e/ou gás (...)  cedidos pela tomadora (FORAMER) à prestadora (autuada)”.  Neste  sentido, não se pode admitir que se trate efetivamente de  uma exportação de serviços quando sua principal beneficiária é  a PETROBRÁS, em que pese a triangulação acima faça com que  os  valores  pagos  à  autuada  provenham  imediatamente  da  coligada francesa e apen mediatamente da Petrobrás. Sendo os  serviços prestados no Brasil e tendo como beneficiária empresa  brasileira,  não  existe  exportação  de  serviços,  não  incidindo  a  imunidade  constitucional  e  tampouco  a  isenção  da  MP  2158­ 35/01.  (iii) a  remuneração  dos  serviços  prestados  pela RECORRENTE  à FORAMER  tem origem no exterior;   A DRJ considerou que a recorrente constitui estabelecimento, filial, sucursal  ou agência da FORAMER no Brasil, de modo que ainda que se considerasse que os serviços  eram efetivamente prestados a ela, não se configuraria a exportação,  independentemente da  origem da remuneração dos serviços prestados.  (iv) a  FORAMER  não  possui  ­  nem  nunca  possuiu  ­  estabelecimento  em  território nacional;   A DRJ considerou que por conveniência operacional a FORAMER constituiu  empresa  no  Brasil,  uma  vez  que  a  FORAMER  e  PRIDE  BRASIL  são  coligadas,  agindo  a  sucursal  brasileira  como  executora  dos  serviços  contratados  com  a  empresa  estrangeira.  Em  suma, correto a autoridade fiscal ao concluir que a PRIDE DO BRASIL  (atual ENSCO) não  prestou  serviço  ao  exterior, mas  à Petrobrás,  empresa  domiciliada no  pais,  sendo  as  receitas  decorrentes dos referidos contratos integrantes da base de cálculo do PIS e da Cofins.  (v)  a PETROBRAS nunca promoveu o pagamento dos serviços prestados pela  RECORRENTE à FORAMER.  A DRJ considerou que a recorrente constitui estabelecimento, filial, sucursal  ou agência da FORAMER no Brasil, de modo que ainda que se considerasse que os serviços  eram efetivamente prestados a ela, não se configuraria a exportação,  independentemente do  destino da remuneração dos serviços prestados.  ­ Do descabimento da autuação. Da duplicidade de entendimento.  O presente lançamento não apresenta nenhuma incoerência com o lançame nto efetuado no processo administrativo 19395.720141/2012­26.  Fl. 1994DF CARF MF     22 No processo administrativo 19395.720141/2012­26  são  exigidas  exações  referentes ao IRPJ e contribuições reflexas referentes a uma outra classe de receitas da autuada,  que não foram declaradas como renda.  Nas  palavras  da  Douta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões, folhas 15, que endosso:   O que se discute lá é se os ingressos verificados na contabilidade  da  autuada  eram  reembolsos  por  despesas  feitas  à  conta  de  terceiros, ou se eram receitas próprias. A fiscalização entendeu  que tais valores integravam o custo dos serviços prestados pela  recorrente,  e  deviam  ser  computados  como  receita.  Não  importava, ali, esquadrinhar quem seria a real beneficiária dos  serviços, mas apenas definir a natureza dos ingressos. O fato dos  ingressos  serem  provenientes  de  exportação  ou  não,  é  irrelevante naquele caso, pois o que se busca é o impacto sobre  o lucro da autuada.  Aqui,  diferentemente,  a  questão  é  saber  se  uma  outra  parcela  dos ingressos da recorrente (que não se confunde com a parcela  analisada no outro processo) provém de exportações ou não. Só  neste processo esta distinção tem relevância.  Não há, portanto, duplicidade de entendimentos ou contradições.    ­ Do abatimento de crédito do PIS/COFINS.  É alegado nos itens 105 a 107  do Recurso Voluntário:   A  RECORRENTE  está  sujeita  ao  regime  não~cumulativo  do  PIS/COFINS, de tal sorte que as contribuições devidas em cada  mês  resultam  do  encontro  de  créditos  e  débitos  dessas  contribuições.  E,  haja  vista  o  determinado  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  quais  autorizam  que  o  crédito  não  aproveitado  em  um  mês  seja  aproveitado  em  meses  subsequentes,  sem  qualquer  correção/atualização,  fará  a  RECORRENTE jus ao previsto em lei.  Assim  é  que,  na  improvável  hipótese  de  ser  confirmada  a  sujeição  das  receitas  de  exportação  à  incidência  do  PIS/COFINS.  os  débitos  correspondentes  devem  ser  compensados  pelos  créditos  então  existentes.  Apenas  após  esse  encontro de  créditos  e débitos,  eventual  saldo  remanescente de  débitos seria passível de ser exigido.  Diante  disso,  caso  se  julgue  que  as  receitas  de  exportação  são  tributáveis  pelo  PIS/COFINS,  essas  devem  ser  imputadas  na  apuração  das  contribuições  devidas  em  cada  mês  de  2007,  e  apenas  a  exigência  de  eventuais  débitos  excedentes  pode  ser  mantida.  Endossando o entendimento do Acórdão de Impugnação, folhas 08:  Da  análise  dos Dacon  apresentados  pela  interessada  ao  longo  de 2007, verifica­se que, de  fato  resta em todos os meses  saldo  não  aproveitado  tanto  do PIS  quanto  da Cofins. Ocorre  que  a  interessada optou por  transportar a saldo ao  final do exercício  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 19395.720068/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.734  S3­C3T2  Fl. 13          23 de  2007  para  janeiro  de  2008,  o  que  inviabiliza  sua  utilização  para  abatimento  dos  valores  lançados,  uma  vez  que,  qualquer  que  fosse  o  valor  utilizado,  haveria  redução  do  saldo  final  disponível.    ­ Da Não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa Lançada de Ofício.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto  no  sentido  de  REJEITAR  prejudicial  de  decadência  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                          Fl. 1996DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900252/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900252/2006­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.567,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 25 2/ 20 06 -6 5 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900252/2006­65  Resolução nº  1201­000.567  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 30/06/2002, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.002008/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de Contribuintes). PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO. A exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins somente aproveita a contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n" 54/2000. (Precedentes do STJ. REsp 665126/SC) Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 1º câmara / 1º turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10805.002008/2004-31 Recurso n" 153.613 Voluntário Acórdão n" 2101-00.011 — I" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Restituição/Compensação Recorrente FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. (Súmula IV 2, do 2° Conselho de Contribuintes). PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS (SUBSTITUÍDOS). EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO. A exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins somente aproveita a contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento. Consectariamente, a referida dedução, prevista no art. 3", § 2", I, da Lei n" 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se assume a legalidade da IN SRF n" 54/2000. (Precedentes do STJ. REsp 665126/SC) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 10805.002008/2004-3 I S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.011 Fl. 95 ACORDAM os membros da 1" câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade devo, em negar provimento ao recurso. (- ANTOA-Ws LIM Presidente MARIA TER SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de pedido de restituição formalizado pela contribuinte em 13/10/2004, relativamente a recolhimentos feitos a titulo de PIS e de Cofins pela matriz — CNPJ n" 51.196.855/0001-70, correspondentes aos períodos de apuração de junho/2000 a agosto/2002, por entender ser indevida a inclusão do IPI na base de cálculo das referidas contribuições. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Pedido de Restituição de I, protocolado em 13/10/2004, no valor de R$(..), correspondente a recolhimentos feitos a título de Programa de Integração Social — PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cafins, relativos aos períodos cie apuração de junho/2000 a agosto/2002, conforme planilha de cálculo às .fls.3/31. A interessada alegou cobrança a maior das contribuições por meio do § 1 0 (10 art. 3" da Instrução Normativa n°54, de 19 de maio de 2000 (indevida inclusão do IPI na base de cálculo). A DRF em Santo André emitiu o Despacho Decisório de fls. 44/46, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que, de acordo com a legislação, não há que se cogitar da exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cotins. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 18/11/2005 (fl. 47v), a interessada apresentou nianifestação de inconformidade em 16/12/2005 (fls. 48/52), na qual alega: 2 Processo n" 10805.002008/2004-3 I S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 96 4. Desde logo, verifica-se que a decisão atacada, é de plano contestável, visto que, a autoridade recorrida obrou por não apresentar qualquer justificativa clara e inequívoca das razões de seu indeferimento, limitando-se singela e sinteticamente, primeiro, a reproduzir os textos de lei referidos pelo contribuinte, nos quais — diga-se — embasou sua justa pretensão, obstaculizando desta .feita, seu direito líquido e certo de ver restituído contribuição que recolheu a maior, depois, por argumentar que valor das contribuiçães é devido porque o IPI está incluído no corpo da nota fiscal. 5. De rigor o cerne da questão, está na adequada e acurada interpretação do amplo espectro de normas e dispositivos legais reguladores do PIS e da Colins, deliberadamente citado pelo contribuinte, os quais, desde sua criação, ou seja, com o advento da Lei Complementar 70/91, não admitem a inclusão do JPI em sua base de cálculo (..) 7. COM o advento da Medida Provisória de n" 1.991-18 de 09/06/2000, posteriormente reeditada sob o n" 2.158-35, de 24/08/2000, restou modificada a firma de exigência do PIS e da Co fins, através do enunciado constante do parágrafo único de seu artigo 43, de onde se extrai a premissa de incumbir ao Fabricante/Montadom na condição de fornecedor do produto, cobrar do contribuinte, que no caso é sua rede autorizada, para posterior recolhimento aos cofies da receita Federal, em procedimento conhecido como "Substituto Tributário". Assim, tango o PIS como a Cofins, passaram a ser previamente calculados sobre o preço de compra dos concessionários, conforme determinação expressa aludida em sobredito artigo de lei. 8. Contudo, o recolhimento das contribuições em comento, sofreu significativa mudança, com graves prejuízos ao bolso do contribuinte, quando a Receita Federal editou a Instrução Normativa de n" 54/2000, em especial no seu artigo 3", parágrafo 1", onerando de forma ilegal e abusiva, a cobrança dessa contribuição pois incluiu na base de cálculo do PIS e da Colins, o valor do IPI, distorcendo assim o conceito contábil e legal do preço de venda de um veículo componente do .fitturamento, posto que, tal imposto já se mostra agregado ao custo do veículo adquirido pela manifestante para futura coniercialização. 9. A ilegalidade da inclusão do IPI na base de cálculo para recolhimento do PIS e da Cotins, nos 27 (vinte e sete meses) em que esteve vigendo a Instrução Normativa 54/2000, é patente e defesa em lei, na medida em que é princípio comezinho de direito que uni ato iafralegal, e de cunho meramente regulamentador, conio na espécie, não possui o condão de alterar a base cle cálculo de tributos já previainente instituídos e regrados em lei própria, vindo a ferir flagrantemente o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5", inciso I da Constituição Federal, bem como o da hierarquia das leis, disposto no mesmo diploma Maior, por ocasião de seu enunciado de n°59. 711 3 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-C1T1 Acórd5o n." 2101-00.011 Fl. 97 10.Unia Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal tem seu campo de atuação/vigéncia dentro dos limites da administração direta, não podendo atingir os contribuintes que, como particulares que são, só fazem, ou deixam de fazer em virtude de lei. E nesse particular, é bom .frisar que o próprio Governo Federal, por ocasião da edição da Medida Provisória 2.158-35, não autorizou a inclusão do IPI na base de cálculo para efeito de recolhimento das contribuições em tela, não podendo assim, mera Instrução Normativa criar essa obrigação junto ao contribuinte. 11. Mas não é só isso, para espancar de vez com qualquer dúvida que ainda exista acerca da legitimidade/legalidade do pleito visando a restituição desse valor recolhido a maior, cumpre registrar que, com a edição da Lei n" 10.485/02, também conhecida como PIS e Co fins não cumulativa, em vigor desde 01 de novembro de 2002, o legislador, em seu artigo 1" reconheceu Oabuso daquela Instrução Normativa, voltando a excluir o IPI para efeito do recolhimento da base cie cálculo do PIS e da Co fins. 12. Ademais a pretensão da manifestante em ver restituído esses valores pecuniários recolhidos a maior por conta desta esdrúxula e ilegal inclusão do IPI, mostra-se ainda mais genuína e legítima, dada a pacifica natureza indireta do tributo IPI, pois o contribuinte, como concessionário que é, quando adquire veículos da Montadora/ Fabricante, o .faz mediante seu .faturamento, o que equivale a dizer, haver uma nítida operação de compra e venda entre as partes. Como o ciclo de tal tributo se encerra nesta operação, é evidente que o concessionário acaba sendo o eletivo contribuinte de fato do IPI, até porque é ele quem acaba arcando com o valor de tal tributo, que já vem embutido no preço da mercadoria, muito embora não seja ele o consumidor fina" (destaques do original) Por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 05-20.330, de 28 de novembro de 2007, os Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 Veículos. Substituição. Base de Cálculo. A base de cálculo da Cofins„segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002 \\, ( 4 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-C1 Ti Acórdão n." 2101-00.011 Fl. 98 Veículos. Substituição. Base de Cálculo. A base de cálculo da Co fins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n" 1.991-15, de 2000, á o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Solicitação indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que (i) em momento algum pleiteou a declaração de inconstitucionalidade de lei; (ii) é legitima sua pretensão de restituir o valor supostamente pago a maior de PIS e de Cofins em virtude da inclusão do 1PI em suas bases de cálculo. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora Com o presente pedido de restituição a contribuinte buscou a recuperação de valores supostamente pagos a maior a título de PIS e de Cofins, sob o argumento de que a IN SRF n" 54/2000 alterou a base de cálculo dos tributos, o que fere o principio da legalidade e a hierarquia das leis. Muito embora a contribuinte tenha tentado dar outra denominação à sua pretensão, o fato é que tenciona que a administração ignore legislação vigente, à qual está vinculada. O órgão competente para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma norma legislativa é o Judiciário, e não é outra a pretensão da contribuinte senão que se reconheça a ilegalidade/inconstitucionalidade da IN n" 54/2000, afirmando que sua intenção, na verdade, é o contrário, é que a legislação seja aplicada. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, algumas matérias têm sido objeto de apreciação pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Atinai, há unia gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. A liberdade dos Conselhos de Contribuintes está na interpretação dos fatos concretos envolvidos pelo processo administrativo, na aplicação de jurisprudência - de acordo com o entendimento de cada julgador, visto que sua aplicação não é obrigatória em todos os casos, mas sempre se pautando no que determina a Lei. 5 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 99 Por outro lado, devemos lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo ou mesmo do Executivo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Diante dos fatos, e considerando a Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes', não é este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. De qualquer forma, considerando que o STJ já se manifestou sobre a matéria, melhor sorte no resta à contribuinte se analisarmos o mérito da questão, e para tanto, peço vênia para transcrever a ementa do REsp 665126/SC, da lavra do Min. Luiz Fux, que esclarece sobremaneira o equivoco da contribuinte: "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3", § 2", I. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. I. A Instrução Normativa SRF n" 54/2000, revogado pela IN SRF n" 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento do contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (limitadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória n" 1.991-15/2000, atual MP n" 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional n"32,). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3", capta, da IN S'RF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido cio valor do IPI incidente na operação. 3. A insurgéncia especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3`; da Instrução Normativa SRF n" 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2`; do artigo 8`; da Lei n."9.718/98, verbis: 1 SÚMULA N" 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ( 6 Processo n" 10805.002008/2004-31 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 100 § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta; 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e hztennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" 4.A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.`5. 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n." 346.084-6/PR, do Ministro limar Ga/vão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § I", cio artigo 30, da Lei n." 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou 'aturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de niercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesnza assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 80, da Lei n." 9.718/98, mantendo-se a 'rigidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, delicadas em seu § 20, 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as "vendas canceladas", Os "descontos incondicionais", o "IPI" e o "ICMS" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e cia contribuição destinada ao PIS. 7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerenteniente, elucidam z a quaestio iuris: "... o regime de substituição tributária envolve uma presunção cie fato gerador. O .fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 30, § 2", I, da Lei n°9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPL Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IN. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele - .fabricante - deve a titulo de PIS e COFINS. Para isso, ele - fabricante - deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo .fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do .faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão ).‘)7 Processo n° 10805.002008/2004-31 S2-Cut Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 101 prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do (..) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o .fituraniento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo .fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa Ó a apuração do "'aturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final, Logo, quando se pergunta qual o .faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele - revendedor - deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor .final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o fituramento (base de cálculo) de cada 11171 deles. Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3", § I", I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3", § I", I, refere-se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado 110 documento .fiscal." (fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFIN,S. somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o .fabricante), quando da apuração de seu próprio .faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9.Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3"„' 2", I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, ( 8 Processo rf 10805.002008/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 102 não contribuintes rlo IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. (negrito não do original) 10. Recurso especial a que se nega provimento." Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. MARIA TERE s(e,-4" MARTINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 10166.729151/2011-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Se o acórdão recorrido não aplica determinada súmula CARF, e o paradigma indicado, em situação fática semelhante, longe de contrariar dita súmula CARF, expressamente a aplica, o Recurso Especial deve ser conhecido, desde que atendidos os demais pressupostos regimentais de admissibilidade. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.
Numero da decisão: 9202-007.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que não conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.638  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUMBERTO DE SOUZA FERRO JÚNIOR     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.   Se o acórdão recorrido não aplica determinada súmula CARF, e o paradigma  indicado,  em  situação  fática  semelhante,  longe  de  contrariar  dita  súmula  CARF, expressamente a aplica, o Recurso Especial deve ser conhecido, desde  que atendidos os demais pressupostos regimentais de admissibilidade.  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  A  CÔNJUGE.  NATUREZA  DE  DEVER FAMILIAR.   Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a  exoneração  dos  alimentos  fixados,  a  legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento  às  normas  do Direito  de  Família. O  dever  de  prestar  alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma  em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  não  conheceu  do  recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No  mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 51 /2 01 1- 75 Fl. 426DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  nº  2301­005.039,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2  ª  Seção,  proferido na sessão do dia 11 de maio de 2017, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NORMAS  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA. ALCANCE.  As  normas  do  direito  de  família  não  condicionam a  fixação de  alimentos à separação judicial dos cônjuges. Com o trânsito em  julgado da sentença homologatória do acordo de  separação de  fato  com  prestação  de  alimentos  não  compete  aos  órgãos  fazendários reexaminarem o direito dos alimentandos.  Recurso Voluntário Provido  Na origem,  trata­se  de  lançamento  para  cobrança  de  IRPF  relativo  ao  ano­ calendário  2006,  em  razão  da  glosa  de dedução  de  pensão  alimentícia  e  despesas médicas  e  com educação dos alimentandos  Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional destaca os seguintes pontos:  In casu, o ponto fulcral da sustentação do contribuinte é que os  Acordos  Homologados  Judicialmente  apresentados  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  para  a  dedução  declarada,  devendo  a  autoridade administrativa tão somente acatá­los, pois decorrem  de decisão  judicial. Aduz que as  situações particulares para as  suas  homologações  são  exclusivamente  da  alçada  do  Poder  Judiciário; a questão da dissolução da  sociedade conjugal não  tem qualquer relação com a obrigação de prestar alimentos.  (...)  O  fato  de  estar  de  posse  da  homologação  judicial  não  lhe  dá  direito  automático  à  dedução  fiscal,  querendo  fazer  crer  que  o  Poder Judiciário analisou todas as suas peculiaridades privadas  (dissolução da sociedade conjugal, coabitação de alimentante e  alimentando,  além  de  outras  enumeradas  nesta  Decisão)  e,  mesmo  assim,  assentou  o  Acordo  como  hábil  para  benefício  tributário.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 9202­007.638  CSRF­T2  Fl. 427          3 A  não  dissolução  da  sociedade  conjugal,  conjugada  com  a  coabitação  (que  pode  ser  sim  provada),  é  elemento  hábil  de  cognição da não existência de rompimento do vínculo marital e  das  responsabilidades  que  dele  decorrem.  Tais  condições  particulares  demonstram  a  ausência  de  interesse  em  agir,  uma  vez  que  a  postulação  de  alimentos  que  estão  sendo  providos,  normal  e  regularmente,  carece  de  necessidade,  apontando  de  forma patente para caso de mera liberalidade ou de interesse em  benefício fiscal.  Apresenta  como  paradigma  o  acórdão  2402­005.493,  que  restou  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente  quando  não  haja  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão mantenha  residência  em  comum  com  os  alimentandos,  pois  tais  valores  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  aos  familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A  pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de  Família constitui mera liberalidade.  O pagamento de pensão alimentícia,  por  liberalidade, não está  sujeito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  TERMO  INICIAL  PARA  A  FLUÊNCIA  Não  há  incidência  de  multa  de  mora  em  relação  a  créditos  tributários decorrentes de lançamento de ofício.  O  termo  inicial  para  a  fluência  de  juros  de  mora  está  relacionado  ao  vencimento  do  prazo  para  o  pagamento  do  tributo.  Recurso Voluntário Negado..  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  357/362,  foi  dado  seguimento ao REsp nos seguintes termos:   Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela Fazenda Nacional.   Fl. 428DF CARF MF     4 De  fato,  as  decisões  em  comento  divergiram  sobre  a  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia,  homologada  judicialmente,  quando  não  se  verifique  a  efetiva  dissolução  da  sociedade conjugal.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  372/397,  requerendo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  e  caso  seja  conhecido, que seja negado provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  pela  PGFN  é  tempestivo  devendo  ser  observado  os  demais requisitos de admissibilidade.  A  discussão  diz  respeito  a  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia,  homologada  judicialmente,  quando não  se  verifique a  efetiva dissolução da  sociedade conjugal.  1.  Preliminar de não conhecimento  O Contribuinte,  em suas contrarrazões  requer o não conhecimento do REsp  interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 67, § 3º do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  O Contribuinte destaca que o acórdão  recorrido  se baseou  integralmente no  entendimento da Súmula CARF nº 98 (vigente à época), transcrita abaixo:  Súmula CARF nº 98  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário. (Súmula  revogada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Acórdão recorrido:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 9202­007.638  CSRF­T2  Fl. 428          5 As normas  do  direito  de  família  não  condicionam a  fixação de  alimentos à separação judicial dos cônjuges. Com o trânsito em  julgado da sentença homologatória do acordo de  separação de  fato  com  prestação  de  alimentos  não  compete  aos  órgãos  fazendários reexaminarem o direito dos alimentandos.  O paradigma a época da análise, aplica a Súmula.  Assim,  apesar  de  revogada  posteriormente,  a  Súmula  CARF  nº  98  estava  vigente à época dos fatos ­ tempus regit actum.  Nesse  sentido,  voto  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.  Mérito  Da  leitura  dos  autos  e  das  informações  apresentadas  pela  Fiscalização  se  observa os seguintes pontos:  · que não houve propriamente a dissolução da sociedade  conjugal;  · de  acordo  com  o  cadastro  junto  a  SRFB,  os  cônjuges  preencheram  suas  declarações  com o mesmo  endereço,  logo viviam em coabitação;  Assim,  entendido  que  está  mantido  o  vínculo  conjugal,  destaco  o  voto  da  Ilma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão nº 9202­007.118:  Ocorre  que,  quando  mantido  o  vínculo  conjugal,  as  relações  familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da  família,  não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica.   Ora,  o  direito  surge  para  tutelar  bens  jurídicos,  como  dito  anteriormente,  assim,  não  havendo  violação  ao  bem  jurídico,  não há que se falar em tutela jurídica.   Com  isso,  observase  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia,  quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo  direito;  pois  no  direito  privado  é  permitido  fazer  tudo  aquilo  que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia  da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório.   Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento  da  obrigação  legal  de  pagar  alimentos,  pois  o  seu  descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não  ocorre  diante  do  inadimplemento  de  uma  obrigação  convencional.   Assim,  no  presente  caso,  pois  a  pensão  alimentícia  descrita  na  norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a  decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera  liberalidade.   Fl. 430DF CARF MF     6 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela PGFN.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange ao conhecimento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  acórdão  recorrido,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  considerando­se que as normas do direito de família não condicionam a fixação de alimentos à  separação  judicial  dos  cônjuges.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  visa  rediscutir  a  possibilidade de dedução a título de pensão alimentícia, quando não há dissolução da sociedade  conjugal.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando que o acórdão recorrido teria aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 98, e que  o paradigma indicado pela Fazenda Nacional estaria a contrariar dita súmula. Ademais, alega a  inexistência de similitude fática entre os julgados em confronto.  De  plano,  esclareça­se  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  posteriormente  à  edição da Súmula CARF nº 98, sequer a menciona, portanto qualquer conclusão no sentido de  que  dito  julgado  teria  adotado  o  entendimento  esposado  naquele  enunciado  teria  de  vir  acompanhado de fundamentação nesse sentido, e isso implicaria adentrar ao mérito do recurso,  o  que  é  vedado  em  sede  de  aferição  acerca  do  conhecimento  do  apelo.  Assim,  não  se  confirmando que o acórdão recorrido aplicou entendimento de súmula, não há que se falar em  descumprimento do art. 67, § 3º, do Anexo II, do RICARF, como aventou o Contribuinte em  Contrarrazões.  Por  outro  lado,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda Nacional  ­ Acórdão  nº  2402­005.493  ­ aplica  a Súmula CARF nº 98, o que  se confirma pela  simples  leitura de  sua  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente  quando  não  haja  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão mantenha  residência  em  comum  com  os  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10166.729151/2011­75  Acórdão n.º 9202­007.638  CSRF­T2  Fl. 429          7 alimentandos,  pois  tais  valores  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  aos  familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A  pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de  Família constitui mera liberalidade.  O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está  sujeito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98." (grifei)   Ora,  se o paradigma  aplicou a Súmula CARF nº 98, obviamente que não a  contrariou, de sorte que é plenamente apto a demonstrar a alegada divergência, portanto mais  uma vez se equivoca o Contribuinte, desta feita ao defender a aplicação do art. 67, § 12, inciso  III, do Anexo II, do RICARF, inaplicável ao caso.  Quando à alegada ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e  paradigma, esta também não se confirma, conforme será demonstrado.  A Fazenda Nacional  indicou  como  paradigma  o Acórdão  nº  2402­005.493,  assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa Física valores pagos a  título de pensão alimentícia em  decorrência de acordo homologado  judicialmente quando não  haja  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão mantenha  residência  em  comum  com  os  alimentandos,  pois  tais  valores  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  aos  familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A  pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de  Família constitui mera liberalidade.  O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está  sujeito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  TERMO  INICIAL  PARA  A  FLUÊNCIA  Não  há  incidência  de  multa  de  mora  em  relação  a  créditos  tributários decorrentes de lançamento de ofício.  O  termo  inicial  para  a  fluência  de  juros  de  mora  está  relacionado  ao  vencimento  do  prazo  para  o  pagamento  do  tributo.  Recurso Voluntário Negado." (grifei)  Fl. 432DF CARF MF     8 A leitura da ementa já permite constatar a similitude fática entre os julgados,  visto que, tal como no acórdão recorrido, o paradigma trata de dedução, da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente,  quando  não  verificada  a  dissolução  da  sociedade conjugal. Enquanto no acórdão recorrido decidiu­se pela possibilidade da dedução,  no  paradigma  a  conclusão  foi  em  sentido  oposto.  Assim,  resta  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, acompanhando a Relatora, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001552/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. A realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Recursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida.
Numero da decisão: 2101-000.195
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio; 2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à matéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso, em relação aos juros de mora sobre o valor depositado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17.615.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece de matéria, suscitada em recurso voluntário, que consta em debate pelo contribuinte no Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. NORMAS PROCESSUAIS. JUROS. TAXA SELIC. DEPÓSITO JUDICIAL INAPLICABILIDADE. A realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, afasta a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Recursos de Oficio negado e Voluntário Provido na Parte Conhecida. O Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 154 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1 - em negar provimento ao recurso de oficio; 2 — rejeitar a preliminar de nulidade; 3 - não conhecer do recurso voluntário relativamente à matéria em discussão concomitante com o Poder Judiciário. 4 — em dar provimento ao recurso, em relação aos juros de mora sobre o valor depositad • ez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho OAB/RJ 17 • de. II MARCOS CÂNDI O residente • k ,(1)1 0- A TO 10 LISBOA A' SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ-Rio de Janeiro 1/RJ (fls. 123/127), nos seguintes termos: "Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/33, lavrado pela Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro em 23/06/2003 (fl. 04), com ciência da Interessada em 24/06/2003 (/1. 04), no qual é informado que foi efetuado lançamento para prevenir a decadência, tendo sido apurado crédito tributário de CPMF, no valor de R$ 1.868.053,97, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. 2.No Auto de Infração, os fatos foram assim descritos: "001 - CPMF - MEDIDAS JUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CPMF - MEDIDAS JUDICIAIS (A PARTIR DE 17/06/99) A presente empresa obteve através do processo N.2002.510105712-8, da 27 Vara Federal, autorização judicial. para depositar os. valores questionados, a titulo de CPMF, incidentes sobre o CONTRATO DE CAMBIO 2 Processo n° 18471.001552/2003-13 - Acórdão n.° 2101-00.195 S2-C1T1 Fl. 155 _ DE COMPRA- TIPO 03 (TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR) em anexo, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Face ao exposto e em cumprimento da determinação contida no processo numero 10768.017853/2002-32, as fls.128, em anexo, procedemos o lançamento do credito tributário, conforme consta do presente auto de infração, para resguardar Os interesses da Fazenda Nacional, afastando-se o vicio da decadência. Fato Gerador Vai. Tributável Multa (%) 19/04/2002 R$491.593.150,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.2°, 4°, 5°, 6° e 7°, da Lei n° 9.311/96 e Art. I° da Lei n.°9.539/97 c/c Art. I° da Emenda Constitucional n°21/99" 3. Inconformada, a Interessada, por meio de seu procurador (procuração de fl. 53) apresentou a Impugnação de fls. 36/51, com anexos de fls. 52/115, na qual requer a nulidade do Auto de 1 Infração, em virtude das intransponíveis deficiências na descrição dos fatos que deram origem à exigência fiscal, o que impossibilita o adequado exercício do direito de defesa e, se assim não entender o Julgador, seja julgado improcedente o Auto de Infração, porquanto aquele lançamento a débito realizado na sua conta bancária não deu ensejo à circulação escritural ou fisica de moeda, o que não proporciona a ocorrência do fato gerador da CPMF, e caso não concorde o Julgador com os pedidos anteriores, solicita que sejam julgados improcedentes a multa e os juros de mora, porquanto o depósito judicial foi efetivado antes do vencimento da obrigação de recolher a CPMF e, ainda, seja determinada a redução do valor do principal da CPMF para R$ 1.829.136,17, na medida em que o referido lançamento a débito na conta corrente da Impugnante foi de valor inferior àquele mencionado no Auto de Infração. As alegações apresentadas na Impugnação foram as seguintes, em síntese: '.* NULIDADE DO AUTO DE INFRA CÃO.,. 3.1 que, no Auto de Infração impugnado, foi apenas mencionado não ter a Impugnante recolhido a CPMF devida em virtude de contrato de câmbio de compra — Tipo 03 (transferências financeiras do exterior), sem ter sido, contudo, identificada a operação de câmbio questionada, o que, sem dúvida, impossibilita a Impugnante de conhecer a operação de câmbio a que se refere a exigência Fiscal questionada, impedindo-a de exercitar adequadamente o direito à ampla defesa; 3.2 que, adicionalmente, revela-se incompreensível a descrição dos fatos, na medida em que o processo judicial n° 2002.51.01.005712-8, mencionado no Auto de Infração, objetiv _____ 3 Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 156 afastar a exigência de recolhimento de CPMF em virtude de lançamento a débito em conta corrente bancária; 3.3 que não menos relevante é ter-se presente que, na legislação de regência da CPMF, não consta a celebração de contrato de câmbio como sendo fato gerador dessa contribuição; 3.4 que, assim, impõe-se seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, por contrariedade aos artigos 10, inciso HL e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, pois não foram descritos os fatos que deram origem à exigência fiscal, prejudicando o direito de defesa da Impugnante; SÃO INDEVIDOS OS JUROS E A MULTA 3.5 que o processo judicial n° 2002.51.01.005712-8 é um mandado de segurança (doc. 03, fls. 79/100), no qual a Impugnante requereu a concessão de segurança para que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de praticar qualquer ato de cobrança de CPMF, seja da Impetrante, seja do Banco ABN AMRO Real S/a, referente a lançamento a débito na conta- corrente n° 07000253 da Impugnante, da importância em reais correspondente a até US$ 237.596.519,60, destinada a contratação de contrato(s) de câmbio de compra simbólico(s), cujo objetivo é permitir o registro, no Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil, de parte dos desembolsos originários do Contrato n° 1051/0C -BR, celebrado entre a Impugnante e o Banco Interamericano de Desenvolvimento; 3.6 que, no caso, o depósito judicial da importância de R$ 1.868.053,97, referente à CPMF que a autoridade impetrada pretendia cobrar em virtude da realização do mencionado lançamento a débito em conta-corrente bancária, foi realizado em 19/04/2002, conforme cópia do respectivo comprovante de depósito (doc. 04, fl. 102); 3.7 que o referido lançamento a débito na conta-corrente n° 0700253 da Impugnante, no Banco ABN AMR0 Real S/A, foi efetivado posteriormente em 24/04/2002, conforme comprova o extrato da referida conta-corrente bancária (doc. 05, fi. 104), onde há um lançamento a débito no valor de R$ 481.351.624,08, referente ao Contrato de Câmbio de Compra (doc. 06, fls. 106/108); 3.8 que, assim, o depósito judicial do valor correspondente à CPMF ocorreu antes da efetivação do referido lançamento a débito na conta corrente bancária, que, ao ver da autoridade impetrada, seria o fato gerador da CPMF, sendo importante frisar que o valor depositado a disposição do Juizo é idêntico ao valor da CPMF exigido no Auto de Infração; 3.9 que se o depósito judicial foi efetivado antes da ocorrência do pretenso fato gerador, nada é devido a título de juros e de multa, caso seja ao final julgado improcedente o mandamus, 4 Processo n° 18471.001552/2003-13 S2-C1 T1Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 157 porquanto não houve mora da Eletrobrás, que também é a ora Impugnante, sendo que, afinal, o depósito judicial foi efetivado antes de nascer a obrigação tributária questionada e, por conseqüência, antes do vencimento da obrigação de recolher a CPMF; 3.10 que há outra razão de direito para exclusão da multa exigida no Auto de Infração, vez que este se destinou a constituir o crédito tributário com a finalidade de evitar a decadência, o que implica não caber o lançamento da multa de oficio, a teor do que dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996; O MÉRITO 3.11 que a Impugnante, no Processo n° 2002.51.01.005712-8, objetiva afastar a exigência de CPMF em montante idêntico ao valor da contribuição exigida no Auto de Infração ora impugnado; 3.12 que o lançamento a débito na referida conta corrente, quando da liquidação do contrato de câmbio de compra, não representou circulação escritural de moeda ou, ainda, a saída de divisas do Brasil, simplesmente porque a operação foi simbólica, destinada apenas e tão-somente a possibilitar o registro dos desembolsos do Contrato n° 1051/0C-BR, que transitaram pela extinta conta da Eletrobrás, na extinta agência do Banco Real S/A em Washington, no Registro de Operações Financeiras (ROF) do Banco Central do Brasil; 3.13 que outra comprovação de que os aludidos contratos de câmbio simbólicos e simultâneos e os respectivos lançamentos, também simbólicos e simultâneos, na conta bancária da Impugnante, não corresponderam à circulação escritural da moeda, é a informação contida na carta do Banco ABN AMRO Real Ltda. enviada à Impugnante (doc. 07, fls. 110/111), no sentido de que todos os valores que transitaram pela referida conta da Impugnante, na agência do Banco Real em Washington, foram sacados pela Impugnante até 16/07/1999, antes do fechamento da referida conta bancária; ERRO QUANTO AO VALOR DA CPMF EXIGIDA 3.14 que o referido lançamento a débito foi efetuado em 24/04/2002, no valor de R$ 481.351.624,08, conforme comprova o extrato da referida conta corrente (doc. 05, fl. 104) e respectivo contrato de câmbio (doc. 06, fls. 106/108), pertinente a US$ 204.830.478,33; 3,15 que se esse lançamento a débito na conta corrente da Impugnante desse origem à obrigação de recolher a CPMF, o que só se admite para argumentar, o valor da contribuição seria de R$ 1.829.136,17 (481.351.624,08 x 0,38%) e não de R$ 1.868.053,97, como consta no Auto de Infração, obtido pela multiplicação do equivocado valor tributável de R$ 491.593.150,00 por 0,38%. 5 Processo n° 18471.001552/2003-13 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 158 4.É o Relatório." A DRJ do Rio de Janeiro (I) manteve o lançamento parcialmente procedente, afastando a multa de oficio (75%), bem como exonerou o crédito de CPFM no valor de R$38.917,80 (1868.053,97 — 1.829.136,17), mantendo-se o crédito tributário no valor de R$1.829.136,17, ou o que ensejou o necessário recurso de oficio, tendo em vista o crédito exonerado ser superior ao valor de alçada (R$1.000.000,00). A decisão recorrida está sintetizada nos termos da ementa de fls. 120/121, in verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DE OBJETO. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial e parte da impugnação do contribuinte com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas desta parte da impugnação, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o lançamento da multa de oficio no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito judicial do montante integral anterior ao inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. É aplicável o lançamento de juros de mora no caso de auto de infração lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito do montante integral do crédito tributário, cabendocabendo ao fisco, no caso de decisão final da justiça favorável à União, cobrar o principal e os juros de mora pertinentes, levando em devida consideração o depósito efetuado. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2002 ERRO NO VALOR TRIBUTÁVEL. 6 Processo n° 18471.001552/2003-13 • Acórdão n.° 2101-00.195 S2-C1T1 Fl. 159 Verificado erro no valor tributável da CPMF, cabe a autoridade julgadora retificá-lo, desde que isto não signifique agravamento do lançamento." No recurso de fls. 140/148, protocolizado em 13/06/2007, tendo tomado ciência da decisão em 18/05/2007 (AR fls. 136), a recorrente reitera os argumentos de sua impugnação, frisando sobretudo ser absolutamente desnecessário o auto de infração pela impossibilidade de a União ter qualquer perda com decadência em relação ao valor depositado em Juizo, caso o mandamus seja julgado improcedente, e ainda, ser ilegal a exigência de juros de mora sobre o valor integralmente depositado. É o relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Os recursos de oficio e voluntário atendem as condições necessárias de admissibilidade. O recurso de oficio deve ser negado por seus próprios fundamentos, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos estritos limites impostos pelo art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pela MP no 2.158-35, de 2001, que expressamente afasta a multa de oficio quando a constituição do crédito tributário se destinar a prevenir a decadência "cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151, da Lei 5.172,...", combinado-se com o inciso II do mesmo artigo do CTN, o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Em relação à divergência do valor da CPMF exigida, constatado que houve erro de cálculo, correta a decisão que exonerou o crédito indevidamente exigido. Desta forma nego provimento ao recurso de oficio. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada, porquanto os fatos foram bem detalhados no Auto de Infração, tanto que possibilitou à Recorrente apresentar defesa a contento. - Em relação à opção do contribuinte pela via judicial, implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial, é nesse sentido que a jurisprudência do colendo Segundo Conselho de Contribuintes caminhou, estando o assunto inclusive sumulado (Súmula n° 1), in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." 7‘ies. Processo n° 18471.001552/2003-13 S2- C1T1Acórdão n.° 2101-00.195 Fl. 160 Portanto, não se conhece do recurso em relação às matérias submetidas á apreciação do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.51.01.005712-8, destinado à afastar a exigência do recolhimento de CPMF em virtude de lançamento a débito em conta corrente bancária. Entretanto, entendo assistir razão à recorrente quanto à exigência de juros de mora, devendo por isso o recurso ser conhecido parcialmente, vez que a exigência de juros de mora sobre o valor depositado não foi discutido na via judicial. De fato, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo porque a incidência de juros, como aconteceu no caso. Tendo em vista a unificação dos Conselhos de Contribuintes operado por força da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU 28/05/2009), em um só órgão, atribuindo a segunda instância a este colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 48 da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." Logo, em razão da unificação dos Conselhos de Contribuintes deve ser aplicada, inclusive, a Súmula n° 5 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que afasta a exigência dos juros de mora quando existir depósito no montante integral, in verbis: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, conforme determina a Súmula n°5 do 1° CC." Portanto, uma vez que está comprovada a realização de depósito judicial do valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser afastada a aplicação da Taxa Selic, posto que o valor depositado é disponibilizado ao credor desde a data da realização do depósito, pelo que não se configura mora nesta hipótese. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial, e na parte conhecida dar-lhe provimento. ala das Sessões, -m 04 de junho de 2009. NTONI o LIS OA A' BO' 8

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Numero do processo: 19985.724377/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Sanada a obscuridade no voto condutor, vez que a ementa não consignou matéria discutida pelo colegiado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(grifos nossos)
Numero da decisão: 2002-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para retificação da ementa do acórdão nº 2002-000.139, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Sanada a obscuridade no voto condutor, vez que a ementa não consignou matéria discutida pelo colegiado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(grifos nossos)

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2002­000.720  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO WAGNER DE ANDRADE CALIL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF  somente  é  cabível  Embargos  de  Declaração  se  restar  comprovada  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão.  Sanada  a  obscuridade  no  voto  condutor,  vez  que  a  ementa  não  consignou  matéria discutida pelo colegiado.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. RESERVA REMUNERADA.  ISENÇÃO.   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto  de  renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão  e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.(grifos nossos)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificação  da  ementa  do  acórdão  nº  2002­000.139,  nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 43 77 /2 01 5- 34 Fl. 92DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  85/86)  opostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  cujo  objeto  era  a  isenção  de  seus  provimentos  vez  que  é  portador  de moléstia  grave elencada na legislação.   O acórdão 2002­000.139 recebeu a seguinte ementa e dispositivo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF    Ano­calendário:2012    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  7.713/88.  RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. VERDADE MATERIAL    Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de moléstia  profissional ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.    Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.(grifos nossos)    PROCESSUAL.  PROVA.  PRECLUSÃO.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19985.724377/2015­34  Acórdão n.º 2002­000.720  S2­C0T2  Fl. 3          3 A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo  de  impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, a  fim de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  que  prevalecem  sobre  o  formalismo  processual. Decisão: (Acórdão 30130777 ­ 14/10/2003)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário.    Por meio do despacho de  e­fls.  89/90 a presidente desta Turma  concluindo  pela  existência  da  obscuridade  apontada,  acolhendo os  embargos  e  redistribuindo  os  autos  a  esta Relator, nos temos do art. 65 do RICARF.  É o relatório.  Voto               Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Conforme  consta  do  relatório,  trata­se  de Embargos  de Declaração  opostos  pela Fazenda Nacional por meio do qual é pleiteado o saneamento de obscuridade apontada no  voto deste relator, cujo mérito não reflete o teor da ementa.  De fato, presente a obscuridade apontada pela Fazenda Nacional, vez que a  ementa do voto  condutor aborda o princípio da  verdade material  para  afastar  a preclusão de  novas  provas  documentais  apresentadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  matéria  esta  não  tratada no voto condutor e não discutida pelo colegiado.  Desta  forma,  a  ementa  do  acórdão  nº  2002­000.139,  dever  ter  a  seguinte  redação:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF    Ano­calendário:2012    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  7.713/88.  RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. VERDADE MATERIAL    Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave,  ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.    Fl. 94DF CARF MF     4 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.(grifos nossos)    Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infrigentes,  sanando  a  obscuridade apontada na ementa do acórdão nº 2002­000.139, que deu provimento ao Recurso  Voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                  Fl. 95DF CARF MF

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