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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992593 #
Numero do processo: 11516.720524/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Obscuridade com relação à compensação dos tributos pagos anterioremente. Demonstrado que os valores já foram utilizados, via parcelamento, em outro processo administrativo já findo, não há que se falar em nova compensação nestes autos. De se acatar os embargos declaratórios, em razão da obscuridade, sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1301-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.572  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  Embargos ­ Omissão ­ IRPJ  Embargante  TJ ADMINISTRADORA DE BENS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONHECIMENTO.  SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Obscuridade com relação à compensação dos tributos pagos anterioremente.  Demonstrado que os valores já foram utilizados, via parcelamento, em outro  processo administrativo já findo, não há que se falar em nova compensação  nestes  autos.  De  se  acatar  os  embargos  declaratórios,  em  razão  da  obscuridade, sem efeitos modificativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para sanar o vício apontado, e, no mérito, negar­lhes provimento.    (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 05 24 /2 01 2- 79 Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 11516.720524/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.572  S1­C3T1  Fl. 1.240          2 Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  1218)  opostos  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­002.197,  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 14 de fevereiro de 2017 (fls. 1179).     No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se por unanimidade em negar  provimento ao recurso voluntário, segue ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2007  RECOLHIMENTOS. CRÉDITO CONSUMIDO. AUTO DE INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Descabe compensar recolhimentos efetuados relativos ao período autuado, se  tais  valores,  que  não  haviam  sido  declarados,  já  foram  consumidos  em  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  de  débitos  relativos  a  auto  de  infração lavrado em procedimento fiscal e processo anteriores ao presente.  ASSUNTO  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  RECEITA ESCRITURADA. NÃO DECLARADA. PROVA  A  escrituração  contábil  da  receita  bruta  é  prova  inequívoca  perante  um  processo  administrativo  fiscal  federal,  uma  vez  que  atestada  pelos  responsáveis pela empresa, sendo que os documentos que estes apresentaram  para  provar  o  contrário  não  apoiaram  as  alegações  apresentadas  e  mesmo  confirmaram parte das receitas escrituradas.  PEDRAS EXTRAÍDAS DE TERRENO PRÓPRIO. RECEITA DE VENDA.  A venda de pedras extraídas de terreno de sua propriedade caracteriza receita  de venda de produto,  sujeita  ao percentual de 8%  (oito por  cento) de  lucro  presumido  e  não  se  trata  de  venda  do  imóvel  onde  tais  pedras  se  encontravam, sujeita à apuração do ganho de capital.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 11516.720524/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.572  S1­C3T1  Fl. 1.241          3 Exercício: 2007  DECADÊNCIA. DOLO  O prazo decadencial é contado a partir do 1º dia do exercício àquele em que o  lançamento poderia ser constituído, se constatado o dolo.   DOLO.  Caracteriza  dolo  a  omissão  de  receitas  escrituradas,  reiteradamente,  e  em  percentual superior a 70%.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, cabível  a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor.    O contribuinte foi cientificado do acórdão embargado em 17/03/2017, sexta­ feira  (fl.  1215).  Os  presentes  embargos  foram  apresentados  em  24/03/2017,  sexta­feira  (fl.  1216), portanto, dentro do prazo previsto no art. 65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015 e alterações supervenientes.  Em Exame de Admissibilidade dos Embargos, fls. 1231 admitiu­se apenas o  segundo item relacionado à obscuridade quanto à compensação dos tributos pagos.  É o relatório.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 11516.720524/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.572  S1­C3T1  Fl. 1.242          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  ciência do  acórdão  ora  embargado,  formalmente,  se  deu  em 17/03/2017,  protocolado os Embargos em 24/03/2017 (fl. 1216). Dessa forma, tenho que os embargos são  tempestivos, conforme o estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e demais alterações.  Ademais,  o  embargante  apontou  objetivamente  a  obscuridade  que  pretende  ver sanada, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  Obscuridade quanto à compensação dos tributos pagos  A  questão  quanto  ao  aproveitamento/compensação  dos  tributos  pagos/parcelados  por  ocasião  da  autuação  anterior  foi  suscitada  no  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos (fls. 1076/1078, grifos no original):   Como já foi exaustivamente demonstrado pela impugnação (fls. 652/655), a  RECORRENTE recolheu TEMPESTIVAMENTE ao cofres públicos federais o montante de  R$ 326.632.58 em tributos relativos ao período de 2007. Isso pode ser facilmente confirmado  pelo conteúdo dos respectivos comprovantes de recolhimento (fls. 344­363), de onde se extrai  o seguinte:     Logo  após  a  autuação  de  2010  (processo  anterior),  contra  a  qual não  foi  apresentada  impugnação,  a RECORRENTE  realizou  junto  a  SRFB uma  consolidação para  pagamento parcelado de suas pendências fiscais adicionais (fls. 829­841 ­ Demonstrativo de  Consolidação Para Pagamento Parcelado), momento no qual a RECORRENTE reconheceu e  parcelou adicionalmente os seguintes valores:  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 11516.720524/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.572  S1­C3T1  Fl. 1.243          5   Dessa  forma,  somadas  as  tabelas  01  e  02  (acima  apresentadas),  as  quais  representam,  respectivamente,  os  valores  pagos  tempestivamente  e  os  valores  parcelados  posteriormente (fora juros e multa), tem­se o seguinte resultado:     Pelo conteúdo dos autos de infração aqui discutidos, diferentemente do que  afirmou a relatora da DRJ, verifica­se o seguinte:   a) Na folha 616 (auto de IRPJ), pode­se constatar que o auditor fiscal autuou  TODA  a  suposta  receita  omitida  que  ele  identificou  a  partir  dos  equivocados  relatórios  contábeis, no valor de R$ 10.337.830,58, e não apenas a diferença de R$ 6.807.953,71 como  sugeriu a  julgadora de primeira  instância, ou seja, neste caso, ele deveria obrigatoriamente  ter deduzido todos os valores já pagos/parcelados pela RECORRENTE;   b)  Na  folha  617  (auto  de  IRPJ),  pode­se  constatar  que  o  auditor  fiscal  compensou  o  valor  total  de R$  258.390.09 de  IRPJ,  quando,  de  fato,  a RECORRENTE  já  havia pago/parcelado R$ 300.932,17;   c)  Na  folha  626  (auto  de  CSLL),  pode­se  constatar  que  o  auditor  fiscal  compensou o  valor  total  de RS 101.660,44 de CSLL, quando, de  fato,  a RECORRENTE  já  havia pago/parcelado R$ 117.480,90;   Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 11516.720524/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.572  S1­C3T1  Fl. 1.244          6 d) Nas  folhas 632­633  (auto de COFINS),  pode­se  constatar que o auditor  fiscal  compensou  nada  (zero)  de  COFINS,  quando,  de  fato,  a  RECORRENTE  já  havia  pago/parcelado RS 129.961,41;   e) Por fim, nas folhas 640­641 (auto de PIS), pode­se constatar que o auditor  fiscal  compensou  nada  (zero)  de  PIS,  quando,  de  fato,  a  RECORRENTE  já  havia  pago/parcelado RS 28.158,26.   Resumindo  a  comparação  entre  os  valores  pagos  e  parcelados  pela  RECORRENTE  (tabela 03 acima) e os valores  insuficientemente compensados pelo auditor  fiscal (fls. 617, 626, 632­33 e 640­41), tem­se a seguinte configuração:    Diante dessa constatação, apoiada por  farta documentação hábil e  idônea  que  comprova  os  efetivos  recolhimentos/parcelamentos  tributários,  fica  demonstrada  a  total  falta  de  liquidez  e  certeza  de  todos  os  autos  de  infração  aqui  discutidos  (IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS), uma vez que a omissão do auditor fiscal no que se refere ao reconhecimento  dos  tributos  já  pagos/parcelados  se  reflete  não  só  nos  valores  dos  créditos  oriundos  dos  próprios tributos apurados, mas, principalmente, em relação às multas aplicadas e aos juros  de mora calculados.   Assim, mais uma vez,  fica demonstrada a  insubsistência das afirmações da  julgadora de primeira instância, quando ela registra com todas as letras que "NADA RESTA  A  SER  APROVEITADO  DAQUELES  RECOLHIMENTOS  E  TAMPOUCO  OCORREU  DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO DE RECEITAS" (fl. 1061 ­ grifo nosso).  Sobre  essas  alegações,  a  decisão  embargada  assim  se  manifestou  (fls.  1193/1194):   Alega  ainda  o  recorrente  que  o  auditor  fiscal  não  reconheceu  os  tributos  anteriormente pagos ou parcelados.   No  entanto,  conforme  se  verifica  nos  controles  da  RFB,  os  recolhimentos  tempestivos efetuados em 2007 pelo recorrente foram consumidos na compensação dos débitos  tributários resultantes dos autos de infração do processo já mencionado acima e Declarações  de Compensações efetuados, fls. 996/1.047.   A  diferença  apontada  pelo  recorrente  entre  os  montantes  decorre  dos  acréscimo de multa de 75% (com redução em 50%), de tal forma que o não há que se falar em  não compensação dos montantes já recolhidos/compensados.   Ressalte­se,  ainda,  que  do  montante  autuado,  de  IRPJ  e  CSLL  foram  deduzidos  os  valores  recolhidos,  e  valores  compensados  em  razão  do  auto  de  infração  anterior,  conforme  consta  inclusive  do  próprio  auto  de  infração.  Dessa  forma,  não merece  prosperar.   Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11516.720524/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.572  S1­C3T1  Fl. 1.245          7 Assim, como em relação aos débitos de PIS/Cofins, que no auto de infração a  base de cálculo não é a totalidade das receitas e sim, somente a parte da receita omitida das  prestações de serviço de administração de bens deste auto, daí não merece guarida a alegação  do recorrente de que nada foi utilizado pela fiscalização.   A  embargante  agora  alega  obscuridade  no  julgado,  posto  que  no  recurso  voluntário  teria demonstrado e comprovado uma diferença a compensar de principal  (apenas  tributo,  não  incluídos  juros  e multa)  de R$  216.482,21,  enquanto  que  o  acórdão  embargado  justificaria  essa  diferença  como  decorrente  de  acréscimo  de multa  de  75%  (com  redução  de  50%). Em suas palavras (fl. 1225):   Com a devida vênia, esse argumento se mostra deveras obscuro,  impedindo que a  Embargante compreenda as razões que justificaram o voto da Relatora contra o pleito da insuficiência  de compensação.   A Embargante reafirma que as diferenças apuradas não têm qualquer relação com  suposto “acréscimo de multa”, sendo que os mesmos se referem exclusivamente aos valores originais  (“fora  juros e multa”) que  foram pagos/parcelados e que  foram  ignorados pelo autuante quando da  compensação para apuração da diferença entre a suposta receita total omitida e o montante já autuado  anteriormente. A Turma precisa esclarecer, se possível, com a indicação de números, o que significa:  “decorre dos acréscimo de multa de 75% (com redução em 50%)”.  De  fato,  talvez  tenha ocorrido  a  obscuridade  no  acórdão  embargado,  de  tal  forma que passo a aclará­lo:  O  contribuinte  realizou,  no  ano  de  2007,  o  pagamento  de  R$326.632,58,  mediante DARF.  Nos autos do processo administrativo 10909.0001332/2010­11, em que tratou  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  movimentação  financeira  de  origem  não  comprovada,  houve encerramento parcial e continuação da outra parte nestes autos,  aqueles valores  foram  consumidos, conforme DComps, de fls. 998/1047:    E aqui, ressalto também, sem tratar de multa e juros.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 11516.720524/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.572  S1­C3T1  Fl. 1.246          8 Quando  desta  autuação,  o  fiscal  considerou  tais  pagamentos/compensações  realizados.   ir  cs  total    44.234,90    18.084,57       28.000,92    12.240,33       20.705,30     9.613,91      165.448,97    61.721,63      258.390,09    101.660,44   360.050,53     Alega o contribuinte que lhe resta o valor de R$216.482,21, sem considerar  juros e multa.  Esse  valor  é  composto  de  valores  que  foram  parcelados  pelo  contribuinte  naquele processo (10919.001670/2010­53), fls. 978/995 consolidado em 18/05/2010.  Assim, conforme decisão da DRJ, como naqueles autos, os valores recolhidos  eram menores, foram acrescidos de multa de ofício de 75%, reduzida para 50%, em razão das  compensações feitas no prazo de 30 dias, em 13/05/2010; e o restante do débito, com multa de  75%  parcelado  (PA  10919.001670/2010­53),  em  19/05/2010  (data  da  consolidação),  cujo  processo já se encontra encerrado.  De  fato,  os  valores  lá  autuados,  de  2007,  sem  considerar  juros  e  multas,  encontram­se abaixo, muito além do que havia sido quitado espontaneamente.   IRPJ   258.390,09   CSLL   101.660,44   PIS   22.944,12   COFINS   105.836,24   TOTAL   488.830,89   Não tendo havido  impugnação, ocorreu a confissão e renúncia às  instâncias  administrativas naqueles autos.  Neste processo, que trata de omissão de receitas de 2007, não se trata do que  foi  levantado  na  autuação  anterior,  que  tratava  de  omissão  decorrente  de  movimentação  financeira não comprovada  Frise­se  aqui,  que  o  fiscal  quando  autuou,  desconsiderou  a  receita  que  efetivamente o contribuinte já havia reconhecido e declarado em DIPJ e DCTF.  Por isso, o valor descontado pelo fiscal foi aquele que ele já havia recolhido  espontaneamente.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11516.720524/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.572  S1­C3T1  Fl. 1.247          9   O  valor  que  o  embargante  agora  diz  que  faz  jus  foram  quitados,  em  parcelamento decorrente daquela  autuação,  e não diz  respeito  à autuação aqui discutida,  não  servindo para aqui serem utilizados, além do que já considerados pelo Fiscal, bem como não há  que se falar em duplicidade de autuação de receitas.  Dessa forma, entendo que a obscuridade apontada pelo embargante encontra­ se aclarada, sem efeitos modificativos.  Conclusão  Em conclusão, por  todo o  exposto,  voto por  conhecer  e  acatar os presentes  embargos declaratórios, sem efeitos modificativos.  (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                               Fl. 1247DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.000516/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.271  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ANTONIO FERREIRA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 05 16 /2 00 7- 93 Fl. 630DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 18184.000516/2007­93  Acórdão n.º 2202­004.271  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900116/2008-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).

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9101­003.243  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPREV SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDÊNCIA S/S LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em  exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 16 /2 00 8- 00 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.900116/2008­00  Acórdão n.º 9101­003.243  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2000, apresentado em 31/10/2003.   A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  não homologou as compensações.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento manteve a decisão da DRF.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  acolhido  parcialmente  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E  CSLL.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS.   O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento  de  atividades. De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   O  processo  foi  movimentado  para  a  Procuradoria  que  apresentou  recurso  especial por divergência na interpretação da lei tributária a respeito do prazo para repetição  de indébito na forma do artigo 168, do Código Tributário Nacional.   O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho:   Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.   A  divergência  é  patente:  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.900116/2008­00  Acórdão n.º 9101­003.243  CSRF­T1  Fl. 4          3 de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  Por  sua  vez  no  paradigma,  o  colegiado  entendeu  que  esse  prazo  é  sempre  de  5(cinco)  anos  contados  do  ano­calendário  que  o  saldo  foi  apurado.   Destarte,  em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial.  O contribuinte foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial,  sem que tenha apresentado qualquer manifestação.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.240,  de 09.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.900061/2008­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.240):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária. De  toda  forma, não conheço do  recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a  contrariedade do acórdão  recorrido  ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para  julgamento  da  matéria,  sobreleva  considerar  a  previsão  dos  artigos  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.900116/2008­00  Acórdão n.º 9101­003.243  CSRF­T1  Fl. 5          4 inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao assim dispor, o citado artigo 4º tinha por finalidade atribuir  eficácia  retroativa  à  inovação  veiculada  pelo  artigo  3º.  Com  efeito,  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  é  nos  seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática  do  artigo  5453­B,  do  Código  de  Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.900116/2008­00  Acórdão n.º 9101­003.243  CSRF­T1  Fl. 6          5 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os  Conselheiros  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais  devem  reproduzir  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tomadas  com  fundamento  no  artigo  543­B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância  ao  próprio  RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I  e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.900116/2008­00  Acórdão n.º 9101­003.243  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois  bem.  Diante  disso,  entendo  necessário  adotar  o  entendimento do STF no julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo para restituição de indébito de 10 anos (contados do fato  gerador), para 5 anos (do pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05, é inconstitucional;   (iii) o novo prazo para restituição de indébito (5 anos) só seria  aplicável às ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula em sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso destes autos, a Turma a quo deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  assegurar  o  direito  à  compensação  de  saldo  negativo  acumulado  no  3º  trimestre  de  2000 (desde 1996) quanto às compensações realizadas em 2003.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  não  se  coaduna  com  o  entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme  acórdão acima  colacionado,  como  tampouco com a Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria,  nos  termos  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.900116/2008­00  Acórdão n.º 9101­003.243  CSRF­T1  Fl. 8          7 Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  acórdão  recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902186/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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1302­002.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 86 /2 00 9- 19 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902186/2009­19  Acórdão n.º 1302­002.500  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902186/2009­19  Acórdão n.º 1302­002.500  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902186/2009­19  Acórdão n.º 1302­002.500  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902186/2009­19  Acórdão n.º 1302­002.500  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902186/2009­19  Acórdão n.º 1302­002.500  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.720634/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/06/2011 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 3201-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte o recurso e na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que votou por manter a multa de ofício. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/06/2011 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 246          1 245  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720634/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.245  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/06/2011  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.  JUROS.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF  N.º 17.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele relativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte  o  recurso  e  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento  para  afastar  a multa  de  ofício.  Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que votou por manter a multa de ofício.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 34 /2 01 2- 12 Fl. 247DF CARF MF     2 (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  197  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 172 que manteve o lançamento de II, IPI, Pis e Cofins Importação,  diante  de  indícios  de  falta  de  recolhimento  de  tributos,  por  importação  não  amparada  por  imunidade  e,  ao  mesmo  tempo,  reconheceu  a  concomitância,  manteve  juros  e  multas.  A  autoridade lavrou os Autos de Infração das fls. 4 a 37.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de Autos de  Infração  lavrados para a  prevenção  de  decadência,  relativamente  ao  imposto  de  importação  (II),  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  PIS  e  Cofins,  incidentes  sobre  os  equipamentos  médico  hospitalares  importados  pela Associação Congregação  de  Santa  Catarina, em razão de o contribuinte  ter  impetrado Mandado de  Segurança,  em  08.07.2011,  com  pedido  de  liminar  processo  000662214.2011.403.6104, junto à 1a Vara da Justiça Federal de  Santos/SP,  com  o  objetivo  de  assegurar­lhe  o  direito  de  não  recolher esses tributos e contribuições sociais incidentes sobre os  bens  importados,  declarados  na  DI  nº  11/11002071,  registrada  em 15.06.2011.  Sustentou a autora do MS ser associação beneficente, com direito  à  imunidade  tributária,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  VI,  alínea “c” e § 4º da Constituição Federal (CF/88).  A liminar foi deferida em 05.09.2011 para determinar a imediata  liberação  das  mercadorias  objeto  da  DI  registrada,  independentemente  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  tendo  o  desembaraço  dos  bens  se  dado  em  06.10.2011.  A CF/88,  em  sua  Seção  IV,  artigo  203  e  incisos  e  204,  define  quais  são  os  objetivos  da  assistência  social.  Por  outro  lado,  a  atividade de prestação de serviços de saúde encontrase abrangida  pela Seção II, artigos 196 a 204. A fiscalização constatou que as  funções  a  serem  prestadas  pelos  equipamentos  médico  hospitalares  importados  não  se  coadunam com as  atividades  de  assistência  médico  hospitalar  previstas  nos  artigos  constitucionais citados.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11128.720634/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.245  S3­C2T1  Fl. 247          3 A certificação ou a renovação da certificação dessas entidades é  concedida  com  observância  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  12.101, de 2009. O Decreto nº 7.237, de 2010, que regulamentou  a  Lei  nº  12.101,  de  2009,  prevê  que  compete  ao Ministério  da  Saúde  conceder  ou  renovar  a  certificação  das  entidades  que  atuam na área da saúde.  A Associação autuada não apresentou o seu estatuto social e nem  a certificação válida, bem como não comprovou que atua como  entidade beneficente de assistência social da área de saúde.  Quanto  à  imunidade  pleiteada  no  MS  impetrado,  a  autoridade  lançadora  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  explica  que  o  fato  gerador  do  II  é  a  entrada  de  produtos  estrangeiros  no  território  nacional  (artigo  19  do  CTN),  enquanto  o  do  IPI  vinculado  à  importação é o seu desembaraço aduaneiro, quando o bem é de  procedência estrangeira (artigo 46, inciso I, do CTN). Portanto, o  texto  constitucional  não  inclui  os  impostos  sobre  o  comércio  exterior. Lembra, ainda, que, de acordo com o artigo 111, inciso  II, do CTN, a isenção é interpretada literalmente.  Quanto  ao  PIS  e  à  Cofins,  a  não  incidência  pleiteada  pelo  importador também foi desconsiderada, por não cumprimento às  disposições previstas na Lei nº 10.865, de 2004, artigo 2º, inciso  VII e artigo 10.  Foram, então, lavrados os quatro AI objeto do presente processo,  relativamente às mercadorias constantes da DI mencionada.   O  primeiro  AI  levantou  a  cobrança  do  imposto  de  importação  (II),  no  valor  de  R$  92.369,19,  acrescido  de  juros  de mora  no  montante de R$ 6.798,35, e de multa de ofício, no valor de R$  69.276,89,  totalizando  este  AI  a  soma  de  R$  168.444,43;  o  segundo  a  cobrança  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI), no montante de R$ 53.835,69, acrescido dos juros de mora,  no montante de R$ 1.884,24, e multa de ofício, no valor de R$  40.376,77, totalizando o segundo AI a soma de R$ 96.096,70; o  terceiro  AI  para  a  cobrança  do  PIS,  no  valor  de  R$  146,78,  acrescido de juros no montante de R$ 10,79, e da multa de ofício,  no  valor  de  R$  110,09,  totalizando  este  auto  a  soma  de  R$  267,66; e o último AI para a cobrança da Cofins, no valor de R$  676,02, acrescido de juros no montante de R$ 49,74, e multa de  ofício no valor de R$ 507,02, totalizando este último AI o valor  de R$ 1.232,78.  O  valor  consolidado  do  crédito  tributário  é  de  R$  266.041,56,  nos termos do demonstrativo consolidado de fl.47.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos,  a  empresa  autuada  apresentou  tempestivamente  a  sua  defesa,  às  fls.  69  a  71,  alegando,  em  resumo:  1. Da natureza da impetrante:  Fl. 249DF CARF MF     4 Alega  que  o  crédito  tributário  lançado  está  com a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em vista  a  ação  judicial  que  tramita  junto  à  1a  Vara  Federal  de  Santos/SP.  Como  esse  juízo  proferiu  sentença  julgando  extinto  o  feito  sem  apreciação  do mérito,  entendendo  que seria necessária a avaliação do mérito (imunidade tributária),  opôs  embargos  de  declaração  contra  a  r.sentença,  sendo,  então,  proferida decisão (à  fl.79 a 81) que  julgou procedente o pedido  de  liminar  e  determinou  a  liberação  das  mercadorias,  sem  o  recolhimentos dos tributos incidentes na importação.  2. Da imunidade:  Defende  que  a  imunidade  tributária  é  extensiva  aos  tributos  incidentes  no  processo  de  importação,  uma  vez  que  atende  a  todos os requisitos do artigo 14 do CTN.  Reconhece que  a  isenção é distinta da  imunidade, pois esta  é  a  exclusão do próprio poder de tributar, enquanto a isenção é uma  exclusão tão somente do crédito tributário (cita julgados do STF,  às fls. 86 a 88 e conclusões de Sacha Calmon Navarro Coelho, às  fls.88 e 89).  3. Dos objetivos estatutários:  Argumenta  que,  conforme  comprovam  os  estatutos  da  Associação,  ela  atua  nas  três  áreas  de  assistência  social:  saúde,  educação e assistência social propriamente dita.  Apresenta  declaração  que  demonstra  que  a  entidade  protocolou  tempestivamente,  junto  ao  órgão  competente  do  Ministério  da  Saúde, o pedido de renovação do seu Certificado.  A  importação  de  oito  estações  de  trabalho  de  anestesia  e  respectivos acessórios por si só demonstra que os equipamentos  serão utilizados nas atividades essenciais da entidade, ou seja, em  assistência na área de saúde.  4. Dos juros e da multa de ofício:  Argui que não há que se falar na incidência de juros de mora ou  multa quando o crédito tributário se encontra suspenso por ordem  judicial.  5. Da inscrição na Dívida Ativa:  Pede que não seja encaminhado o feito à Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional  para  evitar  que  a  entidade  sofra  irreversíveis  prejuízos,  e  afirma  que  já  efetivou  o  depósito  judicial  da  importância que a autoridade fazendária entende como devida.  Diante  do  exposto,  requer  o  cancelamento  dos AI  lavrados  por  ser essa uma medida de direito e da mais cristalina justiça.  É o relatório."    A  DRJ/PE  de  fls.  237  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11128.720634/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.245  S3­C2T1  Fl. 248          5 "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/06/2011  Ação Judicial. II, IPI, Cofin e PIS lançamentos.  A  propositura  de  ação  judicial  não  impede  a  formalização  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  que  deve  ser  realizado,  inclusive  como  meio  de  prevenir  a  decadência do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  esses  impostos  e  contribuições, ficando o crédito constituído sujeito ao que vier a  ser decidido, com trânsito em julgado, pela autoridade judicial.  Concomitância de objeto com ação judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  ação  administrativa  implica  em  renúncia  a  este  litígio  e,  em  conseqüência,  no  impedimento  da  apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  das  razões de mérito,  no  tocante à  cobrança dos  tributos e das contribuições sociais incidentes sobre a importação  dos bens.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/2011  Juros de mora.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos  para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente  para  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01.01.95.  Multa  de  ofício.  Falta  de  recolhimento  dos  impostos  e  das  contribuições.  Cabe o lançamento de multa de ofício de 75% proporcional aos  impostos  e  das  contribuições  devidos,  por  gozo  indevido  de  benefício  fiscal,  quando  a  suspensão  da  exigibilidade do  débito  deuse depois do início de procedimento de ofício a ele relativo.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Fl. 251DF CARF MF     6 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por imunidade, com expressa menção à medida judicial de fls. 114,  160  e  234  e  seguintes  perante  a  1.ª  Vara  Federal  de  Santos/SP, Mandado  de  Segurança  n°  processo 000662214.2011.403.6104.   O contribuinte, tanto em Impugnação (fls. 74) quanto em Recurso Voluntário  (fls.  197)  alegou  ser  imune  aos  tributos  em  razão  de  ser  entidade  sem  fins  lucrativos  com  finalidade de assistência social e fundamentou sua alegação nos Art. 150, VI, c, da CF/88.  Analisada  a  decisão  de  fls.  1244  proferida  no  âmbito  judicial,  é  possível  concluir  que  o Poder  Judiciário  trata  da mesma matéria  submetida  à  esta  lide  administrativa  fiscal, conforme segue:    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11128.720634/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.245  S3­C2T1  Fl. 249          7     Portanto, a decisão de primeira instância administrativa fiscal errou em julgar  improcedente  a  Impugnação,  uma  vez  que,  ao  discutir  o mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  no  Poder Judiciário, com o reconhecimento de sua imunidade, o contribuinte optou por uma via de  defesa, o que gerou concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."  E  existência  de  depósito  integral  e  suficiente  é  controversa  nos  autos,  na  medida em que o Auto de Infração de fls. 4 considera insuficiente o depósito e o contribuinte  não juntou aos autos tais comprovantes.  Assim, não constatado nos autos o depósito integral, a questão do juros, por  sua vez, é discussão que está amadurecida neste Conselho, por conta do disposto na Súmula  CARF n.º 5, transcrita a seguir:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Independentemente  da  argumentação  do  contribuinte  ter  finalidade  de  assistência  social  e  fundamentar  sua  alegação  nos  Art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  a  questão  do  afastamento da multa, com base no Art. 63 da Lei 9.430/96, deve ser analisada.  O ato do registro da DI é do contribuinte e assim não é possível concluir que  tenha  ocorrido  algum  procedimento  de  ofício  antes  da  suspensão  do  débito.  Logo,  a  exigibilidade  está  suspensa  e  a  multa  carece  de  previsão  legal  para  ser  mantida,  conforme  reforçado pela Súmula n.º 17 deste Conselho, transcrita a seguir:  Fl. 253DF CARF MF     8 "Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a  suspensão do débito  tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo."    CONCLUSÃO.    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  seja  conhecido  parcialmente  o  Recurso Voluntário e, na parte conhecida, seja dado parcial provimento para somente cancelar  a multa.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001211/2007-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IRPJ/CSLL - 1º e 2º trimestres de 2002 PIS/COFINS - janeiro a julho de 2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rêgo, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IRPJ/CSLL - 1º e 2º trimestres de 2002 PIS/COFINS - janeiro a julho de 2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorre o pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito, o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Interpretação que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rêgo, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­003.232  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R. MASSIH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IRPJ/CSLL ­ 1º e 2º trimestres de 2002  PIS/COFINS ­ janeiro a julho de 2002   TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  nos  casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorre  o  pagamento antecipado da exação e inexiste declaração prévia do débito. Por  outro lado, nos casos em que não foi constatado dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, e que há pagamento antecipado ou declaração prévia do débito,  o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador (art. 150,  §4º, do CTN). Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº  08/2008.  Interpretação  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o  §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 11 /2 00 7- 72 Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 19515.001211/2007­72  Acórdão n.º 9101­003.232  CSRF­T1  Fl. 3          2 conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  lhe  deu  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação tributária quanto: (i) à contagem de prazo decadencial; e (ii) à  incidência de PIS e  COFINS sobre receitas financeiras.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "1"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "2",  conforme  o  Despacho  nº  228/2010,  exarado  em  16/11/2010 pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  Despacho de Reexame de Admissibilidade nº 228R/2010, também exarado em 16/11/2010.   A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1301­00.172, de 29/07/2009, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de  votos,  entre  outras  questões,  acolheu  a  preliminar de  decadência  e  cancelou  parte das exigências fiscais contidas nestes autos.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência  do  fato gerador,  para promover o  lançamento de  impostos e contribuições  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 19515.001211/2007­72  Acórdão n.º 9101­003.232  CSRF­T1  Fl. 4          3 sociais enquadrados na modalidade do art.  150 do CTN, a do  lançamento  por homologação.  NULIDADE DOS  LANÇAMENTOS  ­  VIOLAÇÃO AO  ART.  142  DO CTN  ­  INOCORRÊNCIA.  A  utilização,  pelo  Fisco,  de  uma  presunção  legal,  nos  limites  em  que  estatuída  essa presunção,  não significa  o abandono da busca da verdade  material  nem  implica  violação  ao art.  142 do CTN que  pudesse motivar  a  nulidade dos lançamentos.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA ­ PROCEDÊNCIA.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ­ EFEITOS.   No julgamento do recurso extraordinário n° 346.084, a composição plena da  Suprema Corte  fixou o entendimento de que a noção de  faturamento para  efeito  de  exigência  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  na  forma  prevista na Lei 9.718/1998, não se confunde com a totalidade das receitas  auferidas  como  pretendia  o  §  1º  do  art.  3º  daquela  lei,  considerado  inconstitucional.  No  mesmo  julgamento  ficou  assentado  que,  para  as  empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe  ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação  de  serviços,  que  corresponde  ao  resultado  das  atividades  empresariais  típicas  de  tais  entidades,  não  alcançando  receitas  de  natureza  financeira,  aluguéis  e  outras.  Assim,  à  luz  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, deve  ser  exonerada  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  financeiras.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência para  IRPJ e CSLL por  fatos geradores ocorridos  até  o  segundo  trimestre  de  2002  e  para Pis  e Cofíns  por  fatos  geradores  ocorridos  até  julho/2002.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Dr.  Marcus  Vinícius  Souza  Mamede, OAB/DF  n°  16615. Presente  o Procurador da  Fazenda Nacional  Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas.  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 19515.001211/2007­72  Acórdão n.º 9101­003.232  CSRF­T1  Fl. 5          4 Quanto  à matéria  admitida  do  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  apresentados a seguir:   DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  DO PRAZO DECADENCIAL  ­  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ­  em  que  o  contribuinte  calcula  o  montante  devido  e  antecipa  adequadamente  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, o CTN, no art. 150, §4º, estabelece o seguinte: [...];  ­ ocorre que, adotando­se o cuidado necessário ao perfeito entendimento da  legislação tributária, torna­se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149, V, do CTN:  [...];  ­ no caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não  houve  recolhimento  do  tributo.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  pagamento,  cabível  é  a  aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de ofício pela  autoridade administrativa;  ­ ora, se inexato o pagamento antecipado, nega­se a homologação e opera­se  o  lançamento  de  ofício  (CTN  ­  149,  V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN  ­ 149, V);  ­ sendo o lançamento de ofício, para fins de contagem de prazo decadencial,  não se aplica o art. 150, §4º, CTN e sim o art. 173, I, que assim dispõe: [...];  ­  como  se  vê,  não  há  que  se  falar  em  homologação  do  art.  150  do  CTN  prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149,  V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito  da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN;  ­ e, nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  abaixo: [...];  ­ assim, para os fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres e nos  meses  até  julho  de  2002,  período  declarado  decadente  pelo  colegiado,  o  lançamento  dos  tributos correspondentes poderia ter sido efetuado em 2002, fazendo com que o início do prazo  decadencial  fosse  conduzido  para  o  dia  1°  de  janeiro  de  2003  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Contando­se cinco anos, tem­ se  que  a  decadência  ocorreria  em 01.01.2008. Como  a  ciência  do  lançamento  aconteceu  em  24.08.2007, não houve lançamento a destempo;  ­ diante disso, merece reforma o acórdão recorrido, pois o crédito tributário,  em  sua  totalidade,  foi  regularmente  constituído  no  prazo  legal,  de  acordo  com  a  norma  de  direito aplicável à espécie.  Em 11/08/2011, a contribuinte foi intimada (por edital) do Acórdão nº 1301­ 00.172,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  dos  despachos  que  examinaram  a  admissibilidade  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 19515.001211/2007­72  Acórdão n.º 9101­003.232  CSRF­T1  Fl. 6          5 desse recurso. Ela não apresentou  recurso especial em relação à parte da decisão que  lhe  foi  desfavorável, e nem contrarrazões ao recurso da PGFN.    É o relatório.    Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 19515.001211/2007­72  Acórdão n.º 9101­003.232  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, porque ele preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002 e  2003.  A  autuação  está  embasada  em  omissão  de  receita  apurada  a  partir  de  depósitos bancários sem comprovação de origem, e também na constatação de rendimentos de  aplicações financeiras que não foram oferecidos à tributação.  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  apurados  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  períodos de apuração trimestral. As contribuições PIS e COFINS foram apuradas mensalmente.   O lançamento foi cientificado à contribuinte em 24/08/2007.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário.  O acórdão recorrido reconheceu a decadência de parte das exigências fiscais  com base no art. 150, §4º, do CTN. A decisão está pautada no entendimento de que os tributos  estavam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.  150),  e  que  essa modalidade  de  lançamento não é modificada em razão da presença ou ausência de pagamento.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN defende  o  entendimento  de que  tanto  no  caso  de  pagamento  inexato,  quanto  no  caso  de  inexistência  de  antecipação  de  pagamento,  a  regra decadencial a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento  de ofício.  Quanto  a  essa  questão  sobre  decadência,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC firmou o seguinte entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 19515.001211/2007­72  Acórdão n.º 9101­003.232  CSRF­T1  Fl. 8          7 da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido, aplicando o prazo do art. 150, §4º,  do  CTN,  reconheceu  a  decadência  para  IRPJ  e  CSLL  com  fatos  geradores  ocorridos  até  o  segundo  trimestre  de  2002,  e  para  PIS  e  COFINS  com  fatos  geradores  até  julho/2002.  O  lançamento foi realizado em 24/08/2007.  Compulsando os autos, constato que a contribuinte apurou em sua declaração  DIPJ  valores  a  pagar  para  os  tributos  e  os  períodos  acima  referidos,  sem  nenhuma  exceção  (vol. 1, e­fls. 21/48).  Contato também, pelo Termo de Verificação Fiscal (vol. 1, e­fls. 203), que os  valores  autuados  correspondem  à  diferença  entre  os  créditos  bancários  não  justificados  e  as  receitas declaradas pela contribuinte. Ou seja, não houve lançamento dos tributos relativos às  receitas declaradas, evidenciando que esses tributos ou estavam pagos, ou pelo menos tinham  sido declarados/confessados em instrumento hábil à execução. Do contrário, a autoridade fiscal  teria realizado lançamento também sobre as receitas declaradas pela contribuinte.  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 19515.001211/2007­72  Acórdão n.º 9101­003.232  CSRF­T1  Fl. 9          8 A  conclusão,  portanto,  é  de  que  a  contribuinte  pagou  ou  pelo  menos  confessou uma parte dos tributos que estão sendo exigidos nos presentes autos, o que implica  na  contagem  da  decadência  pela  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  o  referido  entendimento pacificado pelo STJ.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2202DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900664/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 64 /2 01 0- 16 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16327.900664/2010­16  Acórdão n.º 3401­004.196  S3­C4T1  Fl. 3          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 63 ­ COFINS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.900664/2010­16  Acórdão n.º 3401­004.196  S3­C4T1  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900664/2010­16  Acórdão n.º 3401­004.196  S3­C4T1  Fl. 5          4 EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900664/2010­16  Acórdão n.º 3401­004.196  S3­C4T1  Fl. 6          5 oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005994/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 13/04/2004, 12/08/2004, 20/08/2004 CPMF. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não ocorre fato gerador da CPMF nas operações de pagamento de dividendos por meio da cessão do direito de crédito por ausência de subsunção do fato à norma instituidora de obrigação tributária.
Numero da decisão: 3201-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB-RJ 88704, escritório Ulhôa Canto, Rezende E Guerra Advogados WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.136  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  KAIK PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 13/04/2004, 12/08/2004, 20/08/2004  CPMF. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Não ocorre fato gerador da CPMF nas operações de pagamento de dividendos  por meio da cessão do direito de crédito por ausência de subsunção do fato à  norma instituidora de obrigação tributária.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Winderley Morais  Pereira.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso voluntário.  Acompanhou  o  julgamento  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Luís  Cláudio  Gomes Pinto, OAB­RJ 88704, escritório Ulhôa Canto, Rezende E Guerra Advogados  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 94 /2 00 8- 44 Fl. 312DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão  nº 0540.400,  proferido  pela  3ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Campinas (SP), que assim relatou o feito:  Tratase de auto de  infração  relativo à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –CPMF,  lavrado  em  29/09/2008, relativo a fatos geradores ocorridos em 13/04/2004,  12/08/2004 e 20/08/2004, constituindo crédito tributário total no  montante de R$ 218.361,09.  No corpo do auto de infração, a autoridade fiscal assim sintetiza  a motivação do lançamento:  A  empresa  efetuou  os  pagamentos  de  dividendos  aos  seus  sócios quotistas, a partir de créditos de dividendos decorrentes  de investimento como acionista na NESLIP S.A, sem transitar  em  contas  correntes  junto  a  Instituições  Financeiras  em  seu  nome.  Com  isso,  visou  única  e  exclusivamente  afastar  a  tributação da CPMF,  cabendo no caso, a  cobrança da mesma,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e,  Demonstrativo,  em  anexo,  fazendo  parte  integrante  e  indissociável deste Auto de Infração.  As  constatações  do procedimento  fiscal  bem como  a  legislação  pertinente foram detalhadas por aquela autoridade no Termo de  Verificação  Fiscal  anexo  aos  autos  (fls.  111/119  da  versão  digitalizada).  Cientificada  pessoalmente  da  exigência  em  29/09/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/10/2008,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  a  insuficiência  da  fundamentação do auto de  infração,  em prejuízo ao seu direito  de defesa; e que a distribuição de dividendos in natura é conduta  lícita  e  não  se  enquadra  dentre  os  fatos  geradores  da  CPMF  relacionados no art. 2º da Lei nº 9.311, de 1996.  Transcrevamse alguns trechos de sua peça de defesa:  ...  3.7.  Dessa  forma,  caberia  à  fiscalização  indicar  fundamentadamente  qual  teria  sido  o  fato  gerador  que  possibilitaria  a  cobrança  da  CPMF  no  caso  concreto.  Entretanto, o AUTO e o Termo de Verificação Fiscal a ele anexo  ("TERMO")  em  nenhum  momento  indicam  em  qual  dos  fatos  geradores previstos no art. 2º da Lei nº 9.311/96 se enquadraria  a operação realizada pela IMPUGNANTE.  3.8.  Com  efeito,  a  fiscalização,  de  forma  vaga  e  imprecisa,  limitouse  a  fazer  referência  e  transcrever  o  referido  artigo  2º  (dentre outros), sem evidenciar qual dos seus incisos justificaria  a autuação.  3.9.  Argumenta  ainda  a  fiscalização  que  o  pagamento  de  dividendos  in  natura  feito  pela  IMPUGNANTE  teria  visado  única  e  exclusivamente  afastar  a  tributação  da  CPMF,  o  que,  para a fiscalização, seria suficiente  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 19515.005994/2008­44  Acórdão n.º 3201­003.136  S3­C2T1  Fl. 313          3 para  justificar  a  cobrança  do  tributo  não  se  sabe  ao  certo  sob  que fundamento.  3.10.  No  caso,  assim  como  a  circulação  de  cédulas  de  papel  moeda e o  endosso de  cheques,  a distribuição de dividendos  in  natura,  ainda  que  possa  ser  considerada  como  movimentação  financeira  dentro  do  conceito  trazido  pelo  parágrafo  único  do  art.  1°  o  que  seria  altamente  discutível  ,  claramente  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  fatos  geradores  exaustivamente  previstos nos incisos I a VI do art. 2º .  ...  3.13. Restaria à fiscalização, então, alegar que o pagamento de  dividendos in natura feito pela IMPUGNANTE enquadrarseia no  inciso  VI,  acima,  sob  o  argumento  de  que  tal  operação  supostamente  implicaria em uma movimentação ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade,  produziria  os  mesmos  efeitos  previstos  nos  incisos I a V.  3.14.  Ocorre,  porém,  que  para  se  enquadrar  no  inciso  VI  a  operação  realizada  pela  IMPUGNANTE  teria  que  satisfazer  a  seguinte  condição:  a  operação  teria  que  reunir  características  que  permitissem  presumir  a  existência  de  sistema  organizado  para efetivála.  3.15. Ora, é evidente que a distribuição de dividendos in natura  feita  pela  IMPUGNANTE  não  pode  ser  caracterizada  como  parte de um "sistema organizado" desenvolvido para promover a  movimentação  ou  transmissão  de  créditos  e  valores,  sem  intermédio do sistema bancário.  ...  3.17.  Durante  o  ano  de  2004,  a  IMPUGNANTE  efetuou  em  apenas  três  oportunidades  a  distribuição  de  dividendos  in  natura, não tendo criado um sistema organizado de transmissão  de créditos.  3.18.  Por  analogia,  seria  como  se  a  IMPUGNANTE  tivesse  recebido  cheques  da  Neslip  em  pagamento  dos  dividendos  por  esta declarados (conforme expressamente admitido pelo art. 205,  § 1º  , da Lei 6.404, de 15.12.1976) e os tivesse endossado para  seus  quotistas.  O  endosso  único  em  cada  um  dos  cheques  era  expressamente  admitido  pelo  art.  17,  I,  da  Lei  9.311/96,  sendo  inequívoco não configurar hipótese de incidência da CPMF. Ou  seja, sequer se poderia alegar que o procedimento adotado pela  IMPUGNANTE visou evitar a  incidência de CPMF que,  sob as  normas vigentes, seria necessariamente devido.  3.20.  Por  absurdo,  caso  se  entenda  que  a  distribuição  de  dividendos  in  natura  feita  pala  IMPUGNANTE  sujeitarseia  à  incidência da CPMF, estarseia criando um novo fato gerador da  contribuição, absolutamente amplo, não previsto em nenhum dos  incisos  do  art.  2º  da  Lei  9.311/96.  A  CPMF  passaria,  Fl. 314DF CARF MF     4 consequentemente,  a  incidir  sobre  toda  e  qualquer  cessão  de  crédito, compensação ou perdão de divida, o que é inaceitável.  ...  4.4. Portanto, o procedimento adotado pela IMPUGNANTE, que  visou  apenas  simplificar  a  distribuição  de  dividendos,  evitando  gastos  desnecessários,  é  absolutamente  válido.  Não  existe  e  tampouco  existia  à  época  qualquer  norma  que  impeça  que  as  sociedades paguem dividendos a seus sócios in natura, assim  como  não  existe,  por  exemplo,  qualquer  norma  que  impeça  os  contribuintes  de  cederem  seus  créditos  a  terceiros  ou  que  os  cheques por eles recebidos sejam endossados uma única vez.  4.5.  Tais  condutas,  apesar  de  "afastarem"  a  incidência  da  CPMF,  são  licitas,  não  podendo  a  fiscalização  exigir  que  o  contribuinte adote a opção que lhe é mais onerosa, simplesmente  para que incorra no fato gerador de determinado tributo.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 13/04/2004, 12/08/2004, 20/08/2004   CPMF. FATO GERADOR.  Para  que  se  configure  o  fato  gerador  da  CPMF  basta  que  a  operação liquidada ou o lançamento realizado tenham o mesmo  efeito de circulação escritural ou física de moeda, ainda que não  intermediados  por  instituição  financeira.  A  distribuição  de  lucros mediante transferência direta de recursos de uma terceira  empresa de quem a autuada era, por sua vez, também credora de  dividendos  não  descaracteriza  a  ocorrência  de  duas  movimentações financeiras com o poder liberatório que lhes são  próprios.  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  defende  a  não  ocorrência  do  fato  gerador da CPMF sobre operação de distribuição de dividendos in natura.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relatora Tatiana Josefovicz Belisário    O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19515.005994/2008­44  Acórdão n.º 3201­003.136  S3­C2T1  Fl. 314          5 Como se verifica pelo relato dos fatos, trata­se da exigência de CPMF sobre  operação denominada "distribuição de dividendos in natura", sendo, "in natura", a distribuição  de dividendos aos acionistas de determinada empresa não em dinheiro, mas em dividendos de  uma terceira empresa.  Entendeu a Fiscalização que a operação realizada teria como objetivo burlar a  necessidade de que tais operações fossem realizadas por meio de transação bancária, portanto,  com a incidência de CPMF.  A autuação fundamenta­se em dispositivo genérico da Lei nº 9.311/96:  Art. 2° O fato gerador da contribuição é:  I ­ o  lançamento a débito, por  instituição financeira, em contas  correntes  de  depósito,  em  contas  correntes  de  empréstimo,  em  contas  de  depósito  de  poupança,  de  depósito  judicial  e  de  depósitos  em  consignação  de  pagamento  de  que  tratam  osparágrafos  do  art.  890  da Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  introduzidos  peloart.  1°  da  Lei  n°  8.951,  de  13  de  dezembro de 1994, junto a ela mantidas;  II ­ o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas  correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da  redução do saldo devedor;  III  ­  a  liquidação  ou  pagamento,  por  instituição  financeira,  de  quaisquer  créditos,  direitos  ou  valores,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  creditados,  em  nome  do  beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;  IV ­ o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira,  não  relacionados  nos  incisos  anteriores,  efetuados  pelos  bancos  comerciais,  bancos  múltiplos  com  carteira  comercial e caixas econômicas;  V  ­  a  liquidação  de  operação  contratadas  nos  mercados  organizados de liquidação futura;  VI ­ qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade,  reunindo  características  que  permitam  presumir  a  existência  de  sistema  organizado  para  efetivá­la,  produza  os  mesmos  efeitos  previstos  nos  incisos  anteriores,  independentemente  da  pessoa  que  a  efetue,  da  denominação  que  possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados para realizá­la.  Todavia,  entendo  que  tal  dispositivo,  a  par  de  genérico,  não  detêm  caráter  residual, de modo a permitir  ­  como pretendeu a Fiscalização  ­  a  incidência da CPMF sobre  toda e qualquer transação financeira realizada fora do sistema bancário.   Ademais,  é  de  se  ressaltar  que  a  conduta  realizada  pela  Recorrente  não  é  vedada pela legislação civil / comercial, tampouco pela própria legislação tributária.   Fl. 316DF CARF MF     6 Importante observar, nesse aspecto, que nem mesmo a disposição constante  do art. 205, §1º da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA), segundo a qual "Os dividendos poderão ser  pagos  por  cheque  nominativo  remetido  por  via  postal  para  o  endereço  comunicado  pelo  acionista à companhia, ou mediante crédito em conta­corrente bancária aberta em nome do  acionista", obriga que os dividendos sejam pagos por cheque ou depósito.  Conforme  lição  de Marcelo M Bertoldi  e Marcia Carla  Pereira Ribeiro  em  seu "Curso Avançado de Direito Comercial", a forma de pagamento dos dividendos pode ser  livremente pactuada em estatuto social,  sendo aplicável a  referida disposição  legal apenas na  hipótese de omissão do instrumento contratual:  A Companhia deverá pagar dividendos àquelas pessoas que, na  data do ato de declaração do dividendo, estiverem inscritas em  seus registros como proprietárias ou usufrutuárias das ações. Se  de forma diversa não dispuser o estatuto, o pagamento se  fará  mediante  remessa  de  cheque  nominal  para  o  endereço  do  acionista,  ou  mediante  crédito  em  conta  corrente  bancária  aberta em seu nome.  (São Paulo, 2001. Ed. Revista dos Tribunais. 6º ed.)  Ou  seja,  é  perfeitamente  possível  que  a  Companhia  estabeleça  a  forma  de  divisão  de  seus  dividendos,  não  havendo  qualquer  imposição  no  sentido  de  que  esta  apenas  possa ocorrer por meio de operação bancária.  Ademais, quanto à legislação tributária, veja­se que a própria Lei nº 9.311/96  estabeleceu  taxativamente  as  situações  nas  quais  a  operação  deve,  necessariamente,  ser  realizada por meio de instituição financeira:  Art.  16.  Serão  efetivadas  somente  por  meio  de  lançamento  a  débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário,  por  cheque  de  sua  emissão,  cruzado  e  intransferível,  ou  por  outro  instrumento  de  pagamento,  observadas  as  normas  expedidas pelo Banco Central do Brasil:(Redação dada pela Lei  nº 10.892, de 2004)  I ­ as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III  do  caput  do  art.  85  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)  II ­ a  liquidação das operações de crédito;(Incluído pela Lei nº  10.892, de 2004)  III  ­  as  contribuições para  planos  de  benefícios de  previdência  complementar  ou  de  seguros  de  vida  com  características  semelhantes;(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)  IV ­ o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro  pagamento  vinculado  às  operações  de  arrendamento  mercantil.(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)  (...)  Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:  I ­ somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis  no País;  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.005994/2008­44  Acórdão n.º 3201­003.136  S3­C2T1  Fl. 315          7 Ou seja, não há qualquer obrigação legal que imponha à contribuinte o dever  de  realizar  o  pagamento  de  dividendos  aos  seus  acionistas  exclusivamente  por  meio  de  movimentação bancária, com a incidência da CPMF.  Ademais,  entendo  que  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  Fiscalização  para  fundamentar o lançamento não atrai a subsunção do fato à norma.  Repise­se:  VI ­ qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade,  reunindo  características  que  permitam  presumir  a  existência  de  sistema  organizado  para  efetivá­la,  produza  os  mesmos  efeitos  previstos  nos  incisos  anteriores,  independentemente  da  pessoa  que  a  efetue,  da  denominação  que  possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados para realizá­la.  A meu  ver,  a  Fiscalização  não  logrou  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  capazes  de  atrair  a  incidência  da  referida  disposição  legal,  quais  sejam  a  existência  de  "características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá­ la" e a produção dos "mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores".  A análise desses dois  requisitos dispostos expressamente na norma  levam à  conclusão  de  que  sua  incidência  só  pode  ser  atraída  quando  o  contribuinte,  com manifesta  intenção,  pretende  realizar  uma  operação  com  exatamente  os  mesmos  efeitos  daquela  estabelecida  na  norma  tributária  como  fato  gerador  do  tributo.  Trata­se,  a  meu  ver,  da  caracterização de fraude, que sequer foi aventada.  Ademais, na hipótese dos autos, não vislumbro, dentre os demais incisos do  art. 2º da Lei nº 9.311/96, que delimitam o fato gerador da obrigação tributária, qual daqueles  efeitos teria o contribuinte pretendido obter por meio da operação de pagamento de dividendos  em  espécie. Ou  seja,  não  houve  a  demonstração,  pela  Fiscalização,  da  efetiva  subsunção  do  fato narrado à norma apresentada como supostamente violada.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  Contribuinte para afastar a incidência da CPMF sobre as operações em análise, consistente no  pagamento de dividendos por meio da cessão do direito de crédito.    Relatora Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                            Fl. 318DF CARF MF     8   Fl. 319DF CARF MF

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7038348 #
Numero do processo: 19515.000320/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/05/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.276  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JILMAR AUGUSTINHO TATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/05/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 20 /2 00 8- 53 Fl. 540DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.000320/2008­53  Acórdão n.º 2202­004.276  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 542DF CARF MF

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7013892 #
Numero do processo: 10510.003258/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, no caso de não haver omissão a ser suprida.
Numero da decisão: 1302-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 638          1 637  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003258/2002­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.325  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA CELI LTDA.FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.  Rejeitam­se os embargos de declaração, no caso de não haver omissão a ser  suprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 58 /2 00 2- 31 Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 639          2   Por tratar do que cumpre ser esclarecido, adoto o relatório do Despacho  de Admissibilidade de Embargos de fls. 1052/1055 destes autos, a seguir transcrito:  “A Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, dispõe:  Art.  4º  Os  embargos  contra  acórdão  prolatado  por  colegiado  extinto,  opostos  anteriormente  à  vigência  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  com  análise de admissibilidade pendente, terão o seguinte tratamento: [...]  II ­ se o conselheiro relator, ou redator do voto vencedor, não mais integrar  a Seção de Julgamento:  a) a admissibilidade dos embargos poderá ser realizada pelo Presidente da  Câmara a que a Turma extinta estava vinculada e, se admitidos, o processo  deverá ser sorteado, no âmbito da Seção, para relatoria [...]  Considerando  o  dispositivo  acima  transcrito,  passa­se  a  análise  dos  embargos de declaração interpostos pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  em face do Acórdão nº 1101­00.155, de 29.07.2009, (Turma extinta), em cuja ementa consta:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  PELO  CONTRIBUINTE.  A  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  pressupõe a prova do seu alegado crédito contra o Fisco. [...]  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório de  R$1.228.108,17 e homologar a compensação declarada até esse  limite,  nos termos do relatório e voto do relator, créditos esses decorrentes dos  processos  n°  10510.003554/200­66  e  10510.003076/2005­11,  devendo  este  processo  ser  apensado  ao  de  10510.003076/2005­11  haja  vista  a  interligação  de  ambos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Notificada  da  referida  decisão  em  22.03.2010,  a PGFN opôs  embargos  de  declaração em 23.03.2010  (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972),  suscitando que:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório  da  DRF  de  Aracaju  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  presentes  autos,  oriundos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL  do  exercício de 2002, por inexistência dos créditos apontados.  O processo subiu ao CARF via recurso voluntário e a 1a Câmara da 1a  Seção,  "por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  1.228.108,17  e  homologar  a  compensação  declarada  até  esse  limite,  nos  termos  do  relatório e voto do relator, créditos esses decorrentes dos processos n°  10510.003554/2006­66 e 10510.003076/2005­11, devendo este processo  ser apensado ao de 10510.003076/2005­11, haja vista a interligação de  ambos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado."  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 640          3 O  acórdão  recorrido  é  omisso/obscuro  porque  homologa  parte  das  compensações  que  são  dependentes  de  processo  vinculados  (10510.003554/2006­66  e  10510.003076/2005­11)  com  manifestação  expressa  de  apensamento  a  outro  processo  (10510.003076/2005­11)  também decorrente,  em  razão da  interligação existente,  sem  se atentar  para o fato de que para tais processos interligados não houve o trânsito  em julgado definitivo da decisão na via administrativa.  Deveria o julgador, por não serem definitivas e não terem transitado em  julgado  as  decisões  dos  processos  conexos/dependentes,  suspender  os  presentes  autos  até  decisão  definitiva  nos  processos  dependentes,  uma  vez que ainda são passíveis de revisão.  A União, para evitar futura inexistência dos créditos aqui homologados,  requer a anulação do acórdão e o  sobrestamento do  feito até que seja  proferida decisão administrativa definitiva nos processos principais. [...]  Para  que  a  Administração  exonere  o  contribuinte  dos  gravames  decorrentes  do  processo  administrativo  fiscal,  é  necessário  que  a  decisão  administrativa  que  determinou  o  cancelamento  da  exigência  tributária tenha transitado em julgado. Antes disso, a exigência subsiste.  É o que dispõe o art. 45 do Decreto 70.235/72 [...].  É  dizer  que,  enquanto  a  decisão  não  se  tornar  definitiva,  a  exigência  persiste, até que a decisão que a tenha cancelado transite em julgado.  O  Decreto  70.235/72  define,  em  seu  art.  42,  quando  as  decisões  administrativas se tornam definitivas, [...]  Observe­se que a situação posta nos autos não se coaduna com nenhuma  das hipóteses ali descritas, pois os processos interligados se encontram  pendentes de julgamento.  Observe­se,  ainda,  que  na  eventualidade  de  se  terem  reformadas  as  decisões  proferidas  nos  processo  interligados,  o  mesmo  não  poderá  acontecer no presente feito, pois houve homologação parcial de créditos  a  compensar  decorrentes  dos  processos  interligados,  mencionados  no  dispositivo e voto com trânsito em julgado anterior e execução prévia.  Assim, requer a correção da omissão/obscuridade existente no acórdão  para  o  fim  de  anulá­lo  e,  em  substituição,  sobrestar  o  andamento  do  presente  feito  até  que  sejam  proferidas  decisões  administrativas  definitivas nos processos principais/interligados.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade  a  indicação de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  colegiado  não  se  prestando,  portanto,  ao  rejulgamento da matéria posta nos autos. Eles estão regulamentados no art. 65 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  1  e  foram  opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão e atendem aos pressupostos  de tempestividade e legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Conforme  relatado,  os  créditos  oferecidos  para  compensação  são  originários  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  informados  na  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 641          4 DIPJ/2002  (fls.  28  e  33),  relativos  à  apuração  anual  do  lucro  real  do  ano­calendário 2001.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  descreveu  detalhadamente  a  conexão  processual  existente  entre  este  processo  e  os  de  n°  10510.003076/2005­11 e 10510.003554/2006­66, como se vê adiante:  "No mérito, verifica­se que em face da lavratura dos Autos de Infração  de  IRPJ  e  CSLL  (cópias  às  fls.  565/590  e  638/651)  constantes  do  processo  n°  10510.003076/2005­11,  ao  qual  foi  apensado  o  de  n°  10510.00003077/2005­58,  e  do  processo  de  n°  10510.003554/2006­66,  respectivamente,  foi  apurada  a  inexistência  de  saldo  negativo  no  ano­ calendário de 2001, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, resultando,  ao  contrário,  valores  a  pagar,  nos  montantes  de  R$56.157,16  e  R$179.736,53.  Observe­se que os referidos lançamentos  foram integralmente mantidos  na  primeira  instância  administrativa  de  julgamento, mediante  acórdão  n°  15­12.208  ­  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  sessão  de  5  de  janeiro  de  2007,  proferido  no  processo  n°  10510.003076/2005­11  (cópia  às  fls.  900/927), e acórdão n° 15­13.842 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR, sessão de 27  de setembro de 2007, proferido no processo n° 10510.003554/2006­66,  cuja cópia está anexada às fls. 928/940.  Desta  forma,  inexistem  os  créditos  que a  contribuinte  pretende utilizar  nas  compensações  de  débitos  objeto  das Declarações  de  compensação  em análise."  As  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  contidas  no  processo  n°  10510.003076/2005­11  (ao  qual  foi  apensado  o  de  n°  10510.003077/2005­58),  relativas  ao  ano­calendário  2000,  foram  alvo  do recurso voluntário n° 158013, provido por esta Turma, em razão de  erro na  identificação do período de apuração,  conforme o Acórdão n°  1101­00.154/2009.  No  processo  n°  10510.003554/2006­66,  esta  Turma  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário 163184, nos termos do Acórdão n° 1101­ 00.165/2009, excluindo da base  tributável do  IRPJ e da CSLL do ano­ calendário  2001  as  parcelas  lançadas  em  decorrência  dos  autos  de  infração objeto do processo n° 10510.003076/2005­11  (ano­calendário  2000), em face do Acórdão n° 1101­00.154/2009, referido no parágrafo  anterior.  Após  o  Acórdão  n°  1101­00.165/2009  (recurso  n°  163184),  restaram  reconhecidos  como  saldos  devedores  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­ calendário 2001 [...].  Dessa forma, com o advento dos Acórdãos n° 1101­00.154/2009 e 1101­ 00.165/2009,  restaram parcialmente  restabelecidos os  saldos negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­calendário  2001,  nos  valores  de  R$491.304,06 e R$736.804,11, respectivamente.  Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$1.228.108,17  e  homologar  as  compensações declaradas até esse montante, correspondente à soma dos  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 642          5 saldos negativos de  IRPJ e CSLL do ano­calendário 2001, nos valores  de R$491.304,06 e R$736.804,11, respectivamente.  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de  forma obrigatória,  dentro dos ditames da  causa de pedir,  qual  seja,  por  não  serem  definitivas  e  não  terem  transitado  em  julgado  as  decisões  dos  processos  conexos/dependentes,  deve­se  suspender  os  presentes  autos  até  decisão  definitiva  nos  processos dependentes, uma vez que ainda são passíveis de revisão.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Encaminhe­se  o  presente  processo  para  inclusão  em  lote  de  sorteio  no  âmbito  da  1ªSEÇÃO/CARF/MF/DF,  nos  termos  do  art.  49,  §  5º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.”    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional  com o objetivo de sanar omissão/obscuridade verificada no Acórdão n.º 1101­00.154  (fls. 989/995),  relativa à ausência de expressa manifestação quanto a suspensão dos  presentes  autos  até  o  trânsito  em  julgado  de  processos  administrativos  conexos/dependentes  passíveis  de  revisão  àquele  momento,  tendo  em  vista  que  a  homologação da compensação realizada depende da existência de créditos tributários  apurados nos processos de n.º 10510.003076/2005­11 e n.º 10510.003554/2006­66.  De fato, à época em que o Acórdão embargado foi proferido, ainda  não  havia  o  trânsito  em  julgado  dos  processos  que  influíam  diretamente  no  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  o  que  se  infere  do  próprio  voto  do  ex­ Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, à seguir transcrito:  “Dessa  forma,  com  o  advento  dos  Acórdãos  n°  1101­ 00.154/2009 e 1101­00.165/2009, restaram parcialmente  restabelecidos os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do  ano­calendário  2001,  nos  valores  de  R$491.304,06  e  R$736.804,11, respectivamente.”  Embora,  os  Acórdãos  dos  processos  conexos/dependentes  tivessem  sido  publicados  reconhecendo  o  direito  creditório  do  contribuinte  perante  o  Fisco,  cumpre  observar  que  as  decisões,  à  época  do  Acórdão  embargado,  ainda  eram  passíveis de revisão.  Entretanto,  da  atual  análise  do  acompanhamento  processual  dos  processos  conexos/dependentes,  depreende­se  que  os  processos  não  mais  são  passíveis de revisão, o que configura o seu trânsito em julgado.  Primeiramente, no que tange ao Processo de nº 10510.003554/2006­ 66, constata­se  já  ter havido Recurso Especial do Procurador à Câmara Superior de  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 643          6 Recursos Fiscais – CSRF, a qual, através do Acórdão n.º 9101­001.866, da Sessão de  29 de janeiro de 2014, não conheceu do recurso mencionado. Vejamos a ementa deste  julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa: Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  o  objeto  no  qual  se  funda  o  pedido  não  mais  subsista  à  época da interposição do recurso.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda.  Ademais,  não  houve  qualquer  andamento  no  processo  desde  2014,  conforme extrato processual reproduzido a seguir:  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 644          7     Portanto, com relação ao processo de n.º 10510.003554/2006­66, não  há motivos para suspender­se o presente processo.  No  processo  n.º  10510.003076/2005­11,  observa­se  que  após  a  publicação  da  decisão  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Acórdão  n.º  1101­00154,  o  processo  foi  expedido  para  a  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 645          8 ciência  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  não  obtendo  novas  movimentações  desde 14/06/2010, conforme extrato colacionado:    Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 646          9 Destarte,  conforme  expresso  na  própria  decisão  embargada,  o  Acórdão  n.º  1101­00154  –  última  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  –  foi  provocado  pelo  recurso  voluntário  nº  158013,  e  foi  provido  em  razão  de  erro  na  identificação do período de apuração. Sendo assim, a decisão enviada no ano de 2010  para  ciência  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  da  qual  não  se  verificou  a  interposição de recurso até os dias atuais, é definitiva, tendo o processo atingido seu  trânsito em julgado, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72.    Conclusão  Em  conclusão,  cumpre  recordar  o  pedido  feito  nos  Embargos  de  Declaração. Vejamos:  “Assim,  requer  a  correção  da  omissão/obscuridade  existente  no  acórdão  para  o  fim  de  anulá­lo  e,  em  substituição, sobrestar o andamento do presente feito até  que sejam proferidas decisões administrativas definitivas  nos processos principais/interligados.”  Assim, em razão do exposto, embora os requisitos formais do recurso  estejam cumpridos, para o deferimento do pedido é necessário que haja objeto. Como  visto,  o  objeto  do  pedido  é  que  o  julgamento  recorrido  seja  anulado  e,  em  decorrência, o feito seja sobrestado até que sejam proferidas decisões administrativas  nos processos conexos. No entanto, à época em que foram admitidos os embargos, a  condição almejada já havia sido implementada, ou seja, a decisão definitiva já havia  ocorrido – conforme descrito anteriormente – razão porque este recurso não deveria  sequer ser admitido.  Destarte,  considerando  os  argumentos  trazidos  aos  autos  pelos  Embargos  de  Declaração,  a  legislação  aplicável;  bem  como  o  contexto  atual  dos  processos que envolvem o direito creditório em questão, voto no sentido de rejeitar os  Embargos  de  Declaração  por  não  haver  possibilidade  de  sobrestar  o  presente  feito  para aguardar novas decisões administrativas em processos conexos/dependentes cujo  trânsito em julgado já ocorreu.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                           Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10510.003258/2002­31  Acórdão n.º 1302­002.325  S1­C3T2  Fl. 647          10   Fl. 1070DF CARF MF

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