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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6760754 #
Numero do processo: 35013.002092/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter em diligência, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 220          1 219  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35013.002092/2006­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.642  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de fevereiro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (AIOA).  CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS ACBEU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter em  diligência, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 13 .0 02 09 2/ 20 06 -0 0 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 35013.002092/2006­00  Resolução nº  2301­000.642  S2­C3T1  Fl. 221          2 Relatório   Após  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  turma  ordinária  decidiu  pela  decadência total do crédito tributário. Posteriormente, a segunda turma da CSRF entendeu que  não ocorrera a decadência em relação ao mês 12/2000 e devolveu o processo a esta turma para  julgamento das demais matérias, fls. 209.  Assim, o processo foi distribuído por sorteio a este relator. Constatado se tratar  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa  apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com  dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  em  despacho se pronunciou pela prejudicialidade do  julgamento até que seja  informado sobre os  processos principais.   Por fim, o despacho às fls. 219 orienta pela necessidade de diligência a fim de se  obter informações sobre os processos principais.  É o Relatório.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 35013.002092/2006­00  Resolução nº  2301­000.642  S2­C3T1  Fl. 222          3 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram constituídos através de  documentos próprios que resultaram em processos separados. De  fato, há correlação entre os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos mesmos  fatos.  Assim,  o  auto  de  infração lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória deva ser julgado junto ou após o  julgamento do processo relativo à obrigação principal.  Assim,  reitero  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  solicito  seja  informado  sobre  o  resultado  de  julgamento  dos  processos  principais  correlatos.  Ressaltando  que em consulta ao e­processo não foi possível identificar outros processos para o mesmo período;  contudo, esse fato pode ser justificado por se tratarem de processos do ano de 2006, possivelmente  não  incluídos  no  e­processo,  tendo  tramitado em meio  papel. Verifico  às  fls.  34 que  existe uma  NFLD nº 35.790.938­0.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 222DF CARF MF

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6845645 #
Numero do processo: 19311.720015/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007,2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ATOS PRATICADOS. INFRAÇÃO Á LEI. ART. 135, III DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). In casu, comprovado atos de extinção não regular da pessoa jurídica e de evidente infrações às leis tributárias. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007,2008 IPI. NOTAS FISCAIS. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou equiparado devem ser tributadas pelo IPI, exceto quando amparadas por situação excludente da incidência, exceção que não restou comprovada. As declarações dos adquirentes de que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 à empresa vendedora é exigência para a as saídas com suspensão do IPI. Não cumprida esta exigência, os produtos devem sair com o destaque do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima] Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade..
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­002.864  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  JOSE SANCHEZ OLLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007,2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  SÓCIOS­ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ATOS PRATICADOS. INFRAÇÃO Á LEI. ART. 135, III DO CTN.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso III).  In casu, comprovado atos de extinção não regular da pessoa jurídica e de  evidente infrações às leis tributárias.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007,2008  IPI.  NOTAS  FISCAIS.  SAÍDAS  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO.  VENDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002.  As saídas de mercadorias de estabelecimento industrial ou equiparado devem  ser tributadas pelo IPI, exceto quando amparadas por situação excludente da  incidência, exceção que não restou comprovada.  As  declarações  dos  adquirentes  de  que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 à empresa vendedora é exigência para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 15 /2 01 2- 54 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 3          2 a as saídas com suspensão do IPI. Não cumprida esta exigência, os produtos  devem sair com o destaque do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima]  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade..  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  relativo  a  infrações  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  referentes  aos  anos  de 2007  e  2008,  no  valor  total de R$ R$ 69.137.036,18, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada a exigência a DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu o acórdão 14­ 37.949, em 14/06/2012, decidindo pela improcedência da impugnação.  Submetida  a  julgamento  nesta  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  em  21/06/2016,  decidiu­se  pela  Conversão  em  Diligência,  Resolução  nº  3201­000.697,  com  as  razões  que  constam do voto que transcrevo:  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme  se  verifica  do  seu  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  do  IPI  em  face  do  cometimento  de  duas  infrações: a primeira é mero reflexo do IRPJ (créditos em conta­ corrente  bancária  sem  origem  comprovada);  a  segunda  é  própria da legislação do IPI e com aquela não se relaciona.  A atual redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, ao  art.  2º,  inciso  IV, do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, atribuiu à  Primeira  Seção  a  competência  para  o  julgamento  dos  litígios  envolvendo o IPI quando reflexo do IRPJ. Já o art. 4º, inciso II,  estabeleceu  que,  não  sendo  este  o  caso  –  ou  seja,  quando  as  infrações forem autônomas –, cabe à Terceira Seção julgá­los:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 4          3 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;   II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Temos,  portanto,  no  presente  lançamento,  infrações  a  serem  julgadas por duas Seções do CARF.  Ocorre  que,  antes  da  modificação  acima  referida,  o  reconhecimento  da  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento – que, a propósito, não se afigurava obrigatório (a  norma, como se verá, traz o verbo no futuro do presente) –, para  julgar os processos que versavam sobre infração à legislação do  IPI quando reflexa do IRPJ se dava unicamente pela aplicação  do art. 6º, inciso II, do Anexo II do RICARF/2015, que trata dos  processos denominados “vinculados” – no caso, quando dois ou  mais  processos  foram  formalizados  num  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes  a tributos distintos:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 5          4 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Depois de modificado pela Portaria MF nº nº 152, de 2016, não  há  mais  dúvida:  na  redação  atual  do  RICARF/2015,  a  competência  material  para  julgar  o  IPI  reflexo  é  da  Primeira  Seção de Julgamento.  Porém,  como  já  antecipamos,  o  auto  de  infração  em  exame  formalizou,  além  da  infração  à  legislação  do  IPI  que  é  mero  reflexo  do  IRPJ,  também  crédito  tributário  decorrente  de  uma  outra  infração  cuja  competência  para  o  julgamento  é  desta  Terceira Seção.  Nesse contexto, entendemos que o presente julgamento deva ser  remetido para a unidade preparadora, a fim de que se formalize  um  novo  processo  administrativo,  para  o  qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  apenas  da  infração  001  (PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL. VENDA  SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DEMAIS  CASOS),  devendo  permanecer  nos  presentes  autos  a  segunda  infração à legislação do IPI e o crédito dela consequente.  Ao  término  do  procedimento,  ambos  os  processos  administrativos  devem  ser  devolvidos  a  este  Conselheiro  para  julgamento.  Retornou da unidade de origem com as providências solicitadas:   1. Os créditos tributário relativos à "INFRAÇÃO 001" deste processo foram  transferidos  para  o  processo  nº  10437.720859/2016­38,  formalizado  para  este  fim  e  encaminhado para a SERET/CEGAP/CARF para prosseguimento;  2. Os créditos  tributário  relativos à "INFRAÇÃO 002" mantiveram­se neste  processo, o qual foi devolvido para prosseguimento;  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 6          5 O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  encontra­se  temporária  e  justificadamente  ausente  deste  Colegiado,  cabendo  a  mim,  em  razão  de  novo  sorteio,  a  Relatoria para continuidade do julgamento.  Apartadas  as  duas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  e  restando  nestes  autos  aquela  relativa  à  "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  SUSPENSÃO  PELO  RECEBEDOR  DO  PRODUTO (OUTROS PRODUTOS)", número de ordem "002", o presente relatório adequa­se  para exprimir os fatos pertinentes.  1.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  face  da  empresa  SOL  Embalagens  Plásticas Ltda, que em razão do encerramento das atividades, seus sócios administradores (José  Sanchez Oller e Túlio Monte Azul Pereira de Mello) foram considerados responsáveis legais,  nos termos dos arts. 121, II, e 135, III, CTN e de acordo com o Termo de Solidariedade;  2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  no  ano  de  2007  parte  das  vendas  foi  realizada sem destaque ou suspensão do IPI nas notas fiscais;  3. Os sócios impugnaram o lançamento, alegando:  3.1  A  fiscalização  implicou­lhes  a  responsabilidade  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  sem  que  houvesse  demonstração  do  encerramento  irregular  da  empresa;  3.2  Não  se  apontou  quais  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos para a enquadramento no art. 135, III, do CTN;  3.3 A utilização do art. 121, parágrafo único,  II, do CTN deu­se apenas em  razão da dissolução da empresa Sol Embalagens, sem demonstrar qual a conduta praticada que  foi considerada ilícita;  3.4  Fragilidade  do  lançamento  ante  a  incerteza  da  composição  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  se  observa  ter  sido  verificado  por  amostragem  o  cumprimento  das  obrigações, o que não se mostra suficiente para a determinação da base de cálculo de suposto  IPI devido.   3.5 Nas  notas  fiscais  em  que  há  suspensão  do  IPI,  consta  expressamente  o  fundamento legal da suspensão, bem como os adquirentes;   3.6  A  autoridade  fiscal  sequer  circularizou  os  adquirentes  para  que  estes  informassem se efetivamente se enquadravam aos requisitos para a suspensão;  3.7 Nas  notas  fiscais  em  que  há  suspensão  do  IPI,  consta  expressamente  o  fundamento  legal  da  suspensão  (artigo  29  da  Lei  nº  10.637/02),  bem  como  quem  foram  os  adquirentes;  3.8  Protestou­se  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos,  solicitando  a  realização  de  perícia  e  diligência  fiscal,  em  razão  da  não  consideração  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  pessoa jurídica e notas fiscais.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 7          6 A 8ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdãonº 14.­37.949, de  14/06/2012,  no  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  assim  ementado  (na  parte  que  se  relaciona a infração "002"):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  que deixe de atender os requisitos legais.  DILIGÊNCIA.  Incabível  a  diligência  quando  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  provas  capazes  de  infirmar  as  conclusões  fiscais   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  se  houve  dissolução  irregular da sociedade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO.  LEI  Nº  10.637/2002.  As  declarações  dos  adquirentes  de  que  atendem  a  todos  os  requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002, são requisitos  necessários  para  as  saídas  com  suspensão  da  empresa  fornecedora.  Não  cumprida  esta  exigência,  os  produtos  devem  sair com o destaque do imposto.  Cientificados do Acórdão da decisão de 1ª  Instância, somente o responsável  solidário  Jose  Sanchez  Oller  interpôs  recurso  voluntário  repisando  todos  os  argumentos  e  matérias suscitadas em sua impugnação.  Retorna aos  autos o  recorrente para  arguir que  o Auto de  Infração que deu  origem ao crédito tributário exigido neste processo decorre de procedimento fiscal relativo ao  processo 19311.720014/2012­18 e, por conseguinte, pede o  julgamento conjunto na 1ª Seção  de Julgamento deste CARF.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  O pedido de julgamento conjunto com o processo nº 19311.720014/2012­18,  em razão de conexão é inócuo, pois que a providência solicitada fora tomada relativamente à  infração  nº  001  ­  a  única  com  vínculo  por  reflexão  ­  em  sede  de  julgamento  na  sessão  de  21/06/2016,  convertida  em  Diligência  pela  Resolução  nº  3201­000.697,  para  fins  de  julgamento na 1ª Seção.  Reitera­se  que  em  razão  da  formalização  de processo  para  transferência  do  crédito tributário relativo à infração "001", os tópicos do recurso voluntário indicados a seguir  não serão enfrentados neste voto pois que específico ao processo nº 10437.720859/2016­38:  a. "III. DO CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA", no que  diz respeito ao arbitramento das vendas, com base na movimentação financeira;  b. "V. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA  A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA";  c. "VI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO";  d.  "VII.  NULIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL";  e.  "IX. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL ­ VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL.";  f.  "IX.  DA  CONEXÃO  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  AUTUAÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO 19311.720014/2012­18".  g.  "X. PEDIDOS", quanto à  realização de perícia e diligência,  em razão da  incorreta apuração da base de cálculo do  imposto, no que se refere aos créditos  relativos aos  custos e ao arbitramento.  Por outro lado, os fatos e constatações que constam do auto de infração e seu  Relatório Fiscal, comum às infrações, serão aqui retratados.  Preliminar de Nulidade  Alega o recorrente que a auditoria fora realizada por amostragem, conforme  indicado no Termo de Encerramento, o que gera grave  insegurança quanto à base de cálculo  apurada. Argúi também que os fatos não foram descritos em sua exatidão quanto à imputação  de  responsabilidade  tributária,  sob  o  fundamento  do  art.  135,  III  do  CTN,  uma  vez  que  a  responsabilidade pessoal do agente não restou comprovada.  A descrição dos  fatos no Auto de  Infração e o Relatório Fiscal do Auto de  Infração evidenciam que o procedimento fiscal foi realizado em face das notas fiscais de posse  do recorrente e apresentadas em atendimento às intimações.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 9          8 Quanto aos fundamentos para a imputação das responsabilização pessoal dos  sócios administradores, ainda que sintetizadas no Relatório Fiscal, estão delineadas no Termo  de Solidariedade nº 002 (fl. 851/852).  Não se vislumbra qualquer mácula no auto de infração e demais termos que o  integram.   Os  atos  praticados  no  presente  processo  foram  executados  por  pessoa  competente (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), observados seus requisitos de validade (art. 10  do Decreto nº 70.235/72) e sem preterição do direito de defesa.  Verifica­se o fiel cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN, pois que os  fatos  foram  adequadamente  descritos  e  apurados  pela  autoridade  administrativa  e  constam  a  fundamentação  legal,  matéria  tributável,  valores  apurados  e  irregularidades  motivadoras  da  autuação.  Fora  dado  conhecimento  ao  contribuinte  de  todos  os  elementos  da  ação  fiscal,  propiciando­lhe todos os meios para o exercício de sua defesa.  Assim, não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche  os  requisitos  legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada de  contestar o  lançamento  e  inexiste qualquer  indício de violação  às determinações  contidas no  art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  Suposta autuação por amostragem  O  recorrente  comete  certa  confusão  em  relação  à  expressão  "amostragem"  utilizada pela fiscalização na análise e conclusões acerca das saídas de mercadorias sujeitas à  incidência  do  IPI  sem  o  destaque  do  imposto  devido  ou  com  sua  suspensão  sem  o  amparo  legal.  A descrição dos  fatos no Auto de  Infração e o Relatório Fiscal do Auto de  Infração evidenciam que o procedimento fiscal foi realizado em face das notas fiscais de posse  do recorrente e apresentadas em atendimento às intimações.  Os excertos do relatório explicitam os fatos (fls. 18/20):   2.1  O  presente  relatório  fiscal  elaborado  em  decorrência  da  Auditoria Fiscal realizada na documentação apresentada (...)   3.1 A Auditoria Fiscal; iniciada em 11/02/2010; conforme Termo  de Inicio do Procedimento Fiscal, e demais Termos de Intimação  para  apresentação  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  tendo  efetuando uma analise preliminar dos documentos apresentados  pelo  contribuinte,  constatou  que  muitas  vendas  foram  realizadas  sem  destaque  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Sendo  então  emitido  Termo  de  Intimação  e  Esclarecimentos  n°  0005  e  posteriormente  o  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 0007, para fins de esclarecimentos (...)  Foram então, elaboradas as planilhas de n°s 01 a 12/2007  IPI  DEVIDO (anexas ao presente relatório), aonde foram apurados  valores devidos do IPI por nota fiscal de venda e por mês, que  deixaram  de  ser  calculados  (neste  caso  ­  nas  notas  fiscais  sem  destaque  do  imposto  e  nas  notas  fiscais  com  suspensão  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 10          9 imposto).  Ao  final  de  cada  planilha  foi  elaborado  um  demonstrativo, apurando o imposto devido.  A "amostragem" a que se refere a fiscalização no Termo de Encerramento e  Relatório Fiscal é a demonstração nos autos, com a colação das cópias de algumas das notas  fiscais  utilizadas  no  procedimento  fiscal,  das  irregularidades  em  relação  ao  IPI  apuradas  em  todas as notas fiscais apresentadas à fiscalização.  Daí que a autoridade fiscal explicitou o fato, com o seguinte texto (fl. 19):  Encontram­se  também,  anexadas  ao  presente  relatório,  a  título  de amostragem, cópias das Nfs n° 14586, 14618, 14651, 14760,  17026, 17105, 17188 e 17265, como comprovantes das praticas  acima descritas.  Por  fim,  todas  as  notas  fiscais  auditadas,  entregues  à  fiscalização  em  13/07/2010  (fl.  45)  para  as  quais  apurou­se  irregularidade  na  ausência  de  destaque  ou  suspensão  do  IPI  encontram­se  devidamente  identificadas  e  relacionadas  nas  planilhas  01  a  11/2007 (fls. 25/57), não deixando margem à dúvida de que não se trata de um lançamento de  tributo por amostragem.  Em relação ao mês 12/2007, em que não foram entregues as notas fiscais, o  lançamento realizou­se com base na escrituração do Livro de Apuração do IPI (fl. 59). Contudo  em sua peça recursal o recorrente não traz qualquer alegação quanto ao método de apuração,  limitando  seus  argumentos  aos  requisitos  legais  para  emissão  com  suspensão  do  IPI  nos  atermos do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, que será analisado em sequência.  Ad argumentandum tantum, o procedimento estaria maculado na hipótese de  a fiscalização tomar apenas algumas notas com irregularidades quanto ao IPI e, por presunção,  admitir  que  todas  as  demais,  não  verificadas,  estivessem  igualmente  irregulares.  Contudo,  como demonstrado, não é esta a situação nos autos.  Vendas sem o destaque do IPI nas notas fiscais  Consta do Relatório Fiscal do Auto de  Infração que a  fiscalização apurou a  inexistência do cálculo e destaque do IPI em notas fiscais de venda relacionadas nas planilhas  de fls. 25/59 e solicitou as justificativas por meio do Termo de Intimação e esclarecimentos nº  0005 e Termo de Reintimação n° 0007.  Não houve resposta em atendimento à solicitação fiscal.  No recurso voluntário, que repete os mesmos argumentos da impugnação, o  recorrente  alegou  tão­só  a  imputação  sumária  quanto  ao  lançamento  referente  ao  IPI  não  destacado (bem como o suspenso, a ser tratado em outro tópico) nas notas fiscais, o que seria  inadmissível e que faltou à autoridade fiscal proceder à verificação da natureza dos produtos  vendidos.  Como  se  vê,  há  refutação  genérica  da  acusação  fiscal  nesta  matéria,  sem  apresentação de provas que elida o lançamento, sequer argumentos razoáveis a seu favor não se  dignou o recorrente a oferecer.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 11          10 Diante  da  apuração  de  que  notas  fiscais  foram  emitidas  sem  o  devido  destaque  do  IPI  e  não  amparadas  por  situação  de  não­incidência,  correto  lançamento  com  o  cálculo do imposto devido.  Vendas com a suspensão do IPI nas notas fiscais  A  fiscalização  também  apurou  a  emissão  de  notas  fiscais  de  vendas  (relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  25/59)  que  consignaram  saídas  com  suspensão  do  IPI,  ao  amparo  do  art.  29,  da  Lei  nº  10.637/2002,  sem  que  o  recorrente,  no  curso  do  procedimento  fiscal, apresentasse provas do atendimento aos requisitos exigidos para o gozo do benefício no  citado dispositivo legal.  Solicitou as justificativas por meio do Termo de Intimação e esclarecimentos  nº  0005  e  Termo  de  Reintimação  n°  0007,  contudo,  não  houve  resposta  em  atendimento  à  solicitação fiscal.  Em sede de recurso voluntário, repisa os mesmos argumentos oferecidos na  impugnação, ou seja, aduz que é ônus da fiscalização, e não do vendedor (a Sol Embalagens), a  exigência  para  que  o  adquirente  comprove  enquadrar­se  nas  condições  para  adquirir  mercadorias de industrial com a suspensão do IPI.  Alega  que  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  296/2003, ampara sua conclusão de que na hipótese do adquirente não preencher os requisitos  legais para a utilização da suspensão, caberia à autoridade fiscal demonstrar o fato.  Pois bem. Vejamos os dispositivos legais:  Lei nº 10.637/2002  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (...)  §  6º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5º,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 12          11 II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (g.m)  (...)  IN SRF 296/2003  Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).  § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  (. . .)  Art.  21. Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  Art.  22. Na hipótese  de  destinação dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI  distinta  da  prevista  na  legislação  aplicável,  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial adquirente ou importador dar­se­á com incidência do  imposto.  A leitura atenta dos dispositivos acima demonstra a incorreção no raciocínio  do recorrente, pois que resta cristalino o comando do  inciso II, do § 7º, do art. 29, da Lei nº  10.637/2002: "as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa (...)  que atende aos requisitos estabelecidos".  Como  assentado  na  decisão  recorrida,  correta  a  autuação,  pois  se  trata  de  benefício fiscal cuja interpretação deve ser restritiva, nos exatos termos previsto na lei:  Como  se  vê,  trata­se  de  benefício  fiscal,  pelo  qual  deve­se  respeitar rigorosamente o que a lei dispõe.  Para  tanto,  foi  solicitado  pelo  fisco,  que  a  contribuinte  apresentasse  as  declarações  das  empresas  adquirentes  com  a  informação  de  que  atendem  a  legislação  em  referência  ou  justificativas do porque não houve calculo ou destaque de IPI.  A empresa não apresentou qualquer justificativa ou documentos.  Ora, como pode a empresa vender seus produtos com suspensão  do  imposto  se  não  sabe  se  a  empresa  que  compra  está  beneficiada  pela  lei?  Como  sabe  se  seus  clientes  produzem  os  produtos  elencados  pela  lei,  se  os  insumos  que  vende  são  aplicados nesses produtos ou se, no ano­calendário anterior ao  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 13          12 da aquisição, o adquirente auferiu, pela venda destes produtos,  60%  (sessenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta  total,  sem  que  estes lhes tenham fornecido a declaração de que exige a lei?  As  declarações  exigidas  são  requisitos  necessários  para  se  proceder as saídas com suspensão. Não cumprida esta exigência,  os  produtos  devem  sair  com  o  destaque  do  imposto.  Portanto,  correta a autuação.  Assim,  uma  vez  que  o  Recorrente  não  comprovou  o  atendimento  dos  requisitos  legais  necessários  à  fruição  da  suspensão,  é  devido  o  IPI  sobre  as  operações  indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento  de ofício do IPI.  Responsabilização pessoal dos sócios­administradores pelo crédito tributário  No Termo  de  Início  de  11/02/2010  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não se encontrava no endereço cadastral informado à Receita Federal.   E não se trata de simples alteração de endereço, mas na verdade, a incerteza  quanto  à  continuidade  das  atividades  empresariais,  ainda  mais  que  perante  à  RFB  restava  pendente de providências quanto à sua regular extinção, como bem pontuou seu procurador em  resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 0006 (fl. 65).   Destarte,  o  endereçamento  das  correspondências  ­  mais  precisamente  os  Termos de Intimação ­ aos sócios administradores é mera consequência da não localização da  pessoa jurídica por quem respondem por todos os atos de gestão, inclusive a decisão quanto ao  local da realização das atividades empresariais e providências da regular extinção da sociedade.  O recorrente suscita que a fiscalização imputou­lhe a responsabilização pelo  crédito tributário lançado no auto de infração em razão da extinção da pessoa jurídica, sem que  houvesse demonstração do encerramento irregular da empresa.  Ademais, aduz que não se apontou quais os atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para a enquadramento no art. 135, III,  do CTN. E, quanto ao enquadramento no art. 121, parágrafo único, II, do CTN, deu­se apenas  em  razão  da  dissolução  da  empresa  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda,  sem  demonstrar  qual  a  conduta praticada que foi considerada ilícita.  O Termo de Solidariedade  lavrado  identifica  três motivos para a  imputação  da responsabilização dos sócios quanto ao crédito tributário lançado no auto de infração, nos  termos dos arts. 121, parágrafo único, II e 135, III, do CTN.  (i) A extinção da sociedade;  (ii)  A  inexistência  de  bens  da  empresa,  passíveis  de  garantir  o  crédito  tributário lançado;  (iii) A constituição do crédito tributário lançado no Auto de Infração  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conquanto a responsabilização pessoal dos sócios houvesse por fundamento  somente  a  extinção  da  sociedade,  os  fatos  apurados  apontam  que  acertou  a  DRJ  em  sua  decisão, com a qual pactuo, que se encontra nos seguintes termos:   Cabe  pontuar  que  a  dissolução  da  sociedade  constitui  um  conjunto de atos visando à extinção da pessoa jurídica, como a  dissolução  da  sociedade  (distrato  social,  baixa  no  CNPJ,  inscrições estadual ou municipal, etc.), a liquidação (em que são  levantados os valores que compõem o patrimônio da sociedade –  ativo  e  passivo),  o  pagamento  das  dívidas  e  a  partilha  do  resultado líquido final, que, se for positivo, será distribuído entre  os sócios (finalização).  No entanto, ao contrário do que seria o caminho para o conjunto  desses  atos,  a  empresa manteve  o CNPJ  ativo mesmo  após  ter  registrado o distrato social na Junta Comercial, em 18/12/2008,  e de  ter entregue, em 2009, a DIPJ do ano­calendário de 2008  informando  sua  extinção,  e  apresentou,  em  10/03/2011,  declaração  como  inativa,  não  providenciando,  até  a  presente  data, o cancelamento de sua inscrição no CNPJ.  Constata­se, assim, que a empresa não se encontrava e nem se  encontra extinta, perante a RFB, sendo sua dissolução irregular  aos  olhos  da  entidade,  dada  a  inexistência  física  do  domicílio  fiscal constante do cadastro do CNPJ, e a falta de baixa daquele  cadastro  perante  a  RFB.  Além  disso,  a  empresa  omitiu  rendimentos  auferidos  enquanto  estava  em  atividade,  infringindo a lei tributária.  A 1ª Seção no julgamento do ERESP 716.412/PR, de 22/09/2008,  estabeleceu  que:  O  sócio­gerente  que  deixa  de  manter  atualizados os  registros empresariais e comerciais, em especial  quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei  (arts.  1.150  e  1.151,  do  CC,  e  arts.  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais  hipóteses,  gera  legítima  presunção  juris  tantum  de  dissolução  irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do  art.  135,  III,  do  CNT,  ressaltado  o  direito  de  contradita  em  Embargos à Execução.  Trata­se  de  uma  presunção  legal,  que  somente  pode  ser  questionada quando se comprove, por documentação hábil, que  houve,  por  parte  dos  sócios­administradores,  a  comunicação,  perante a RFB, da dissolução da sociedade e o pedido de baixa  no CNPJ.  Dessa forma, restando caracterizada a dissolução irregular com  infração  à  lei,  é  permitido  transferir  a  responsabilidade  do  credito  tributário  ao  sócios­administradores  da  pessoa  jurídica  já citados, conforme rezam os arts. 135, III, e 124, II, do CTN, e  art. 210, VI, do RIR, de 1999.  Não obstante, não se pode perder de vista que a motivação para a lavratura do  termo de Solidariedade não se resume à extinção da pessoa jurídica e a inexistência de bens da  empresa, cinge também todos os fatos apurados ao longo da fiscalização, ressaltando­se como  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 15          14 mais  evidente  a  expressiva  movimentação  financeira  em  instituições  bancárias,  sem  registros na contabilidade e a saída de mercadorias sem o destaque do IPI devido ou com  sua  suspensão  sem  amparo  legal,  que  constituem  as  infrações  apurados  no  presente  Processo.  Ao  tratar  da  diferença  apurada  entre  os  valores  transacionados  em  contas  bancárias e o que se contabilizou no ano de 2007, o relatório fiscal explicita a constatação das  autoridades fiscais (fl. 20).  (...)  E  que  a  diferença  acima  citada,  corresponde  na  realidade  uma movimentação de recursos em contas bancárias da empresa  ­ e não contabilizadas ­, sem que haja uma efetiva comprovação  de tal origem.  Entendo  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios­administradores  decorrente  de determinação legal de que trata o art. 135 do CTN c/c art. 1.016 do Código Civil é aplicável  a ao caso.  Veja que para  essa  tipificação a  lei  exige  a prática de  atos  com excesso de  poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos. Essa responsabilidade  tributária deve  ser atribuída aos sócios­administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se  restar  comprovado que  tais pessoas exorbitaram as  suas atribuições  estatutárias ou  limites  legais,  e  que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias.  Os atos praticados pelos acusados (sr. José Sanches Oller e sr. Túlio Monte  Azul Pereira de Mello)  e  relatados  pela  fiscalização,  a meu ver,  são decorrentes de evidente  gestão financeira, comercial e administrativa, assim discriminados:  (i) Expressiva movimentação  financeira  em  instituições  bancárias  à margem da  escrituração,  que apontam para ilícitos tributários;  (ii)  Notas  fiscais  de  venda  para  empresas  que  notadamente  não  são  industriais,  mas  sim  supermercados, empresas comerciais e revendedores de embalagens;  (iii) Notas fiscais de venda sem destaque o IPI.  Resta  evidente  o  liame  entre  os  atos  apontados  e  as  infrações  às  leis  tributárias, com o objetivo claro de redução dos tributos federais.  Ao meu ver andou bem a fiscalização e a decisão de 1ª instância ao imputar  aos  sócios­administradores  da  sociedade  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda  a  responsabilidade  pessoal pelos tributos lançados em decorrência da extinção não regular da pessoa jurídica e de  evidente atos de infrações às lei tributárias.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator             Fl. 280DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 16          15 Declaração de Voto  Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  juntados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresenta­ se esta declaração de voto.  Com respeito e admiração às colocações do nobre colega Conselheiro Relator,  venho por meio desta declaração de voto expressar entendimento adicional, sem nenhuma  divergência pela negação do provimento aos Recursos Voluntários.  Este entendimento adicional é uma preocupação do conselheiro que ora declara  seu voto, assim como é uma preocupação de muitos operadores do direito no que diz respeito a  delimitação do julgamento de âmbito administrativo que concretiza a constituição definitiva do  crédito e a consequente persecução penal, quando diante de alegações de ocorrência de crime  tributário.  O  entendimento  adicional  se  afunila  ainda  mais  ao  tratar  este  caso  da  responsabilidade  do  Sr.  José  Sanchez  Oller,  reconhecida  neste  âmbito  administrativo  de  recursos fiscais com fundamento legal no disposto no Art. 135 do Código Tributário Nacional,  transcrito a seguir:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."    Feita  esta  breve  introdução,  é  necessário  tratar  de  posição  doutrinária  com  relação  a  responsabilidade  tributária  e  penal,  que  reforça  o  entendimento  adicional  ora  apresentado  com  relação  a  delimitação  da  constituição  definitiva  do  crédito  em  âmbito  administrativo.  É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19311.720015/2012­54  Acórdão n.º 3201­002.864  S3­C2T1  Fl. 17          16 Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes de Direito possam se utilizar da constituição definitiva do crédito para concluir que há  materialidade e autoria.   Em  se  tratando  de  justiça,  não  há  nada  mais  perigoso  e  injusto  para  a  sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e contribuintes,  visto que, em regra, a responsabilidade no âmbito judicial penal não é objetiva, como no  Direito Tributário.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A pretensão de arrecadar  tributos  indevidos somada às ameaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  Diante do exposto, com fundamento no princípio da separação dos poderes,  por mais que pareça óbvio, entende­se que é necessário reforçar a delimitação e alcance deste  julgamento, para que fique claro que seu efeito atinge somente este âmbito administrativo de  recursos fiscais.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725100/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 51 00 /2 01 2- 41 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10469.725100/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.885  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.452. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10469.725100/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.885  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10469.725100/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.885  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10469.725100/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.885  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10469.725100/2012­41  Acórdão n.º 3302­003.885  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900803/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 05/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.291  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 05/12/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 03 /2 01 2- 03 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900803/2012­03  Acórdão n.º 3301­003.291  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.597, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 05/12/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900803/2012­03  Acórdão n.º 3301­003.291  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900803/2012­03  Acórdão n.º 3301­003.291  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900803/2012­03  Acórdão n.º 3301­003.291  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900803/2012­03  Acórdão n.º 3301­003.291  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900807/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/06/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/06/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 07 /2 01 2- 83 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900807/2012­83  Acórdão n.º 3301­003.294  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.600, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 29/06/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900807/2012­83  Acórdão n.º 3301­003.294  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900807/2012­83  Acórdão n.º 3301­003.294  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900807/2012­83  Acórdão n.º 3301­003.294  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900807/2012­83  Acórdão n.º 3301­003.294  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720144/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.912  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 44 /2 01 2- 34 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720144/2012­34  Acórdão n.º 3302­003.912  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.081. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720144/2012­34  Acórdão n.º 3302­003.912  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720144/2012­34  Acórdão n.º 3302­003.912  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720144/2012­34  Acórdão n.º 3302­003.912  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720144/2012­34  Acórdão n.º 3302­003.912  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903505/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903505/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.332  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 05 /2 01 0- 65 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.903505/2010­65  Acórdão n.º 1301­002.332  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.903505/2010­65  Acórdão n.º 1301­002.332  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.903505/2010­65  Acórdão n.º 1301­002.332  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.903505/2010­65  Acórdão n.º 1301­002.332  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903505/2010­65  Acórdão n.º 1301­002.332  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903505/2010­65  Acórdão n.º 1301­002.332  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903505/2010­65  Acórdão n.º 1301­002.332  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.722976/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deverá ser aplicada multa isolada qualificada.
Numero da decisão: 2401-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada).
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE POÇO VERDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.  MULTA ISOLADA QUALIFICADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, deverá ser aplicada multa isolada  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 76 /2 01 2- 82 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 126          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  Convocado),  Cleberson Alex  Friess, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa e Claudia Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada).                        Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  109/114)  interposto  em  face do  acórdão  nº.  15­36.044  (fls.  98/101),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  restando  assim ementado:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa isolada qualificada.  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONEXO.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  O pedido de parcelamento põe  fim ao  litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  O  crédito  tributário  foi  lançado  através  do  Auto  de  Infração  (AI)  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  identificado  pelo  DEBCAD  nº  37.379.294­8,  em  nome do município acima  identificado,  referente à competência 12/2008, no valor atualizado  de R$249.915,00 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e quinze reais).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  AI,  fls.  4  a  6,  foi  lançada  contra  o  Município de Poço Verde ­ Prefeitura Municipal, multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela Medida Provisória  449  de  3/12/2008  (convertida  na  Lei  n.°  11.941 de 2009), por ter a Prefeitura informado em GFIP valores relativos a compensações de  contribuições  previdenciárias  para  as  quais  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem a existência dos créditos.  Para apurar a regularidade das compensações declaradas foram consideradas  pela fiscalização, nas competências 11/2007 a 8/2011, as GFIP que se encontravam na situação  de exportadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil no dia de início da fiscalização, e para  as  competências  1/2012  a  4/2012  as  GFIP  que  se  encontravam  como  exportadas  no  dia  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  2  (1/8/2012),  conforme  o  Anexo  1­Resumo  das  GFIP, juntado a este processo.  A  apuração  do  valor  da  multa  se  deu  conforme  o  §10,  do  art.  89,  da  Lei  8.212/91, que estabelece que quando verificada a compensação indevida, na qual se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa  isolada aplicada no percentual previsto no inciso I, do caput do art. 44 da Lei 9.430, aplicado  em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  Deve ser observado que na multa isolada aplicada através deste AI considera­ se a data da ocorrência do fato a data da entrega da GFIP independente da competência a que  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 128          4 se refira, desta forma a competência da multa  isolada é o mês em que ocorreu a infração, ou  seja, o mês em que foram apresentadas as GFIP com informação falsa.  Cientificada  do  lançamento  em  15/8/2012  (fl.  60),  a  autuada  apresentou  impugnação em 14/9/2012 (fl. 69).  Consta  dos  autos  termo  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo,  juntado  em  28/3/2013,  em  face  de  adesão  do  sujeito  passivo  a  parcelamento  (fls. 83).  À  fl.  94,  juntado  Despacho  de  Encaminhamento  dando  seguimento  ao  presente  processo  administrativo  para  julgamento,  em  virtude  do  débito  exigido  no  presente  processo administrativo não ser passível de inclusão no parcelamento da Lei nº. 12.810/13, ao  qual tinha a recorrente aderido.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  cuja  ementa  foi  acima reproduzida, a recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 109/114) onde alega,  em síntese:  a) apresenta informações desconexas com relação ao parcelamento do débito;  b) não poderia ser exigida a multa já que fora impugnado o auto de infração  que exigia o pagamento das contribuições previdenciárias cujas compensações foram glosadas;  c) não teria sido demonstrado o dolo da recorrente, razão pela qual não seria  cabível a aplicação da multa do § 10 do art. 89 da Lei nº. 8.212/91.  É o relatório.                          Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 129          5   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  Não há no recurso voluntário carimbo que comprove a data do seu protocolo,  tampouco qualquer outro documento neste  sentido. Todavia,  há  a  informação de  juntada por  parte  da  autoridade  fiscal  (fl.  121)  que  nada  insurge  quanto  a  eventual  intempestividade  do  recurso  voluntário  e  determina  o  encaminhamento  do mesmo  a  este  e. Conselho,  razão  pela  qual  tomarei  o  mesmo  como  tempestivo,  ante  a  ausência  de  alegação  em  contrato.  E  por  atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Mérito ­ Da multa isolada  Trata­se a controvérsia unicamente acerca do cabimento ou não do § 10º do  art. 89 da Lei nº. 8.212/91, que possui a seguinte redação:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Pois bem. Para a verificação da manutenção ou não da aplicação do mesmo,  necessária se faz a análise das razões do auto de infração, as quais reproduzo a seguir:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 130          6   Em  suas  razões  recursais,  a  recorrente  limita  seus  argumentos  a  alegar  não  haver sido comprovado o dolo apto a caracterizar a aplicação da multa em questão.  Em que pese a singeleza das razões recursais, analisando os fundamentos do  auto de infração, entendo que não restou comprovado o dolo apto a manter a presente autuação.  Como  se  vê,  o  ente  municipal  contratou  consultoria  "especializada"  que,  embora  demonstrado  que  posteriormente  poderia  estar  envolvida  em  irregularidades  decorrentes  justamente  do  tipo  de  serviço  prestado  à  recorrente,  não  há  provas  do  conhecimento desta à época da celebração do contrato e da realização das compensações.  Ademais, o próprio contrato firmado entre as partes remete a levantamento de  créditos  para  compensação,  podendo  indicar,  frise­se,  PODENDO  INDICAR,  a  boa­fé  da  recorrente,  sem,  contudo,  poder  afirmar,  frise­se,  PODER  AFIRMAR,  que  teria  agido  com  dolo.  Assim,  ante  as  razões  acima  expostas,  entendo  que  os  fundamentos  apresentados  pela  fiscalização  não  foram  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente  a  falsidade  da  recorrente  na  realização  das  compensações,  entendo  inaplicável  a  multa  no  patamar estabelecido pelo § 10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 131          7   CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                        Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 132          8     Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia, divirjo do Relator, pois entendo que a multa deve ser  mantida, conforme razões a seguir expostas.  A  pena  administrativa  consignada  no  presente  Auto  de  Infração,  fl.  63,  corresponde à multa isolada (qualificada) prevista na Lei 8.212/91, art. 89, § 10, acrescentado  pela Medida Provisória 449, de 3/12/08 (convertida na Lei 11.941/09):  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  análise,  tal  multa  foi  aplicada  em  razão  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  POÇO  VERDE  ter  informado  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  10,  11  e  13/2008,  valores  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  para  as  quais  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  existência  dos  créditos,  tendo  sido  emitida,  inclusive,  Representação Fiscal para Fins Penais.  Cabe destacar que o crédito  referente à glosa das compensações (DEBCAD  nº 37.379.293­0) foi parcelado pelo sujeito passivo, sendo que tal parcelamento importou em  confissão irretratável do débito, configurando confissão extrajudicial, nos termos do que dispõe  os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.  Pois  bem,  tais  créditos  compensados  seriam  decorrentes  de  contribuições  recolhidas  no  período  de  1998  a  2004,  incidentes  sobre  o  subsídio  de  titulares  de  cargos  eletivos,  nos  termos  do  que  dispunha  a  Lei  9.506,  de  30/10/97,  cuja  exação  foi  julgada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2003.  Para melhor análise da questão, vejamos as seguintes informações constantes  do Relatório Fiscal (fls. 4 a 6):          Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 133          9   8.  [...]  Foi  verificado  que  nas  fiscalizações  realizadas  junto  a  prefeitura  relativas  ao  período  dos  supostos  créditos  (1998  a  2004)  foram  levantados  vários  débitos  com  base  nas  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  nas  quais  estavam o exercentes de mandatos eletivos, o que evidencia que  ela não recolheu integralmente os valores devidos para aquelas  competências  que  informa  possuir  créditos;  Não  foram  identificadas  nem  remunerações  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos  e  nem  contribuições  previdenciárias  pagas  pela  prefeitura  com  base  nessas  remunerações  que  justificassem  a  informações  em  GFIP  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias em valores tão elevados.  [...]  11. Como os valores compensados pela Prefeitura constituem um  montante  bastante  elevado  considerando  o  assunto  tratado  ­  contribuições previdenciárias de exercentes de mandatos eletivos  ­  buscou­se  identificar  na  contabilidade  da  prefeitura  possíveis  pagamentos  a  escritórios  jurídicos  ou  contábeis  por  serviços  ligados  às  compensações  de  contribuições  previdenciárias.  Foram encontrados pagamentos no total de R$ 141.331,99 para  a  empresa  URBIS  ­  Instituto  de  Gestão  pública  CNPJ  05.417.517/0001­02,  com  sede  no  Estado  do  Espírito  Santo,  relativos  a  serviços  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias.  (Grifo nosso)  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  em  fiscalização  realizada  na  Prefeitura  e  referente  ao  período  de  1998  a  2004,  não  foram  identificados  (localizados)  os  recolhimentos compensados.  Além  disso,  segundo  se  extrai  do  Relatório  Fiscal,  foram  compensados  valores muito superiores ao esperado, visto tratar­se de contribuições de exercentes de mandato  eletivo, e sem o correspondente suporte probatório. Também teriam sido inseridos nos cálculos  das  compensações  efetuadas  valores  pagos  “a  escritórios  jurídicos  ou  contábeis  por  serviços  especializados”.   Como se vê, está muito clara a falsidade das declarações efetuadas em GFIP,  quando da compensação de créditos  sabidamente  inexistentes,  haja vista o montante elevado  dos  valores  compensados  (que  saltam  aos  olhos),  frente  à  correspondente  base  de  cálculo  (subsídios  pagos  a  titulares  de  cargos  eletivos).  Isso  sem  contar  a  inexistência  de  qualquer  elemento  probatório  capaz  de  justificar  as  compensações  ou  o  fato  da  Prefeitura  ter  compensado,  indevidamente,  valores  que  teriam  sido  pagos  a  empresas  contratadas  para  a  realização de serviços especializados.   Dessa  forma,  não  há  como  amparar  uma  certa  “boa­fé”  da  Recorrente,  conforme sustenta o Voto do Relator,  restando, pois,  correta a aplicação da multa  isolada de  150%.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10510.722976/2012­82  Acórdão n.º 2401­004.789  S2­C4T1  Fl. 134          10   Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                  Fl. 134DF CARF MF

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6781286 #
Numero do processo: 15374.908710/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.711
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 10 /2 00 9- 55 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15374.908710/2009­55  Acórdão n.º 3201­002.711  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.694. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 15374.908710/2009­55  Acórdão n.º 3201­002.711  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15374.908710/2009­55  Acórdão n.º 3201­002.711  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000123/2004-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.785  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 23 /2 00 4- 38 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.973, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13204.000123/2004­38  Acórdão n.º 9303­004.785  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 481DF CARF MF

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